{
    "2019-05-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2183526": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206686-9/2019\r\n\r\nCARLOS F. MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n13387/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n205981-0/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9653/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205982-4/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9654/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205984-2/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9655/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205985-6/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9656/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205987-4/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9657/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205988-8/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9658/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205989-2/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9659/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205990-1/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9660/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205991-5/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9661/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205992-9/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9662/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205993-3/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9663/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205977-9/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9664/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205979-7/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9666/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA\r\n\r\n10006/2019\r\n\r\n612.570.447-53\r\n\r\n815632-5/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n12783/2019\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n213013-5/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n13912/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n101308-7/2017\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n13943/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nSUELY LEMOS\r\n\r\n10002/2019\r\n\r\n225.654.507-53\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nSUELY LEMOS\r\n\r\n10004/2019\r\n\r\n225.654.507-53\r\n\r\n213027-6/2018\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n13919/2019\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\nId: 2183526"
                    ],
                    "2183465": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/05/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.388-8/2010 - CONTRATO/OUTROS/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por JÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA e por TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.300-7/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.339-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ/Recurso de Revisão interposto por EDSON MUNIZ ANDRÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.966-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por ASSOC. ESTADUAL MUNICIPIOS RJ - AEMERJ\r\n\r\nId: 2183465"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2183294": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224657-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2183294"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2183440": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial do Conselho Superior de Administração, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Extraordinária de 29/05/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 302.663-8/2017 - INDENIZAÇÃO (INT)/PECUNIÁRIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso interposto por MARCELO MESQUITA DE SIQUEIRA, representado por seus advogados: DANIELA SOARES DOMINGUES, OAB-RJ Nº 106.850, CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA, OAB-RJ Nº 185.827 e CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, OAB-RJ Nº 20.283.\r\n\r\nId: 2183440"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2183536": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.728 - Tendo em vista a solicitação do Secretária-Geral de Administração, exonera LEANDRO COSTA MOURA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3715/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COP, da CRH, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.729 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1860/0-5, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COF, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.730 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3716/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Emanuel Leite Trindade, matr. 02/3175/3-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COF, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.731 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARISA DE ALMEIDA PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2837/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento , da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da COP, da CRH, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.732 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3067/0-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marisa de Almeida Pereira, matr. 02/2837/0-5, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da COF, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.733 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALINE SILVA CESAR, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4390/0-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Vania Silva Casagrande Feio Lemos, matr. 02/3067/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.734 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ESTHER SIMÃO MELUL DE SOUZA LAGE, matr. 02/2426/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Aline Silva Cesar, matr. 02/4390/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.735 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DULCIMAR ABIGAIL DA SILVA ARAUJO, matr. 02/4234/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Indio do Brasil Rolim, matr. 02/2835/3-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.736 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia THALES SOLER BRAGANÇA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3773/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Dulcimar Abigail da Silva Araujo, matr. 02/4234/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03.06.2019.\r\n\r\nId: 2183536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2183334": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.434-4/2018 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 24/2019 - Prestação de serviços de recepcionistas, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atuar nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses, à empresa PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP, com o preço global de R$ 658.199,52 (seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2183334"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2183545": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.453-1/2019\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE NA PLATAFORMA MICROSOFT, EM MODALIDADE DE LICENCIAMENTO POR SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2183545"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2183620": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 05, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia de Polícia, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 12, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO LARGO DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO LARGO DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Largo da Batalha, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 14, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Centro de Saúde da Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A unidade deverá atender, de forma integral, pessoas com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n§ 2º O paciente deverá ser encaminhado por alguma unidade básica de saúde.\r\n\r\nArt. 2° O Conselho Estadual de Saúde é o órgão responsável pela fiscalização das atividades e desenvolvimento do Centro de Saúde da Pessoa Idosa da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° O Centro de Saúde da Pessoa Idosa deverá contar com equipe técnica mínima abaixo descrita:\r\n\r\n1. Médicos Geriatras\r\n\r\n2. Fisioterapeutas\r\n\r\n3. Psicólogos\r\n\r\n4. Nutricionistas\r\n\r\n5. Assistentes Sociais\r\n\r\n6. Odontólogos\r\n\r\n7. Enfermeiros\r\n\r\n8. Educadores Físicos\r\n\r\nArt. 4° Para ser atendido no Centro de Saúde da Pessoa Idosa o paciente deverá estar diagnosticado com um dos agravos a seguir:\r\n\r\n1. Limitação grave de audição e/ou comunicação.\r\n\r\n2. Limitação no desenvolvimento de atividades do dia a dia.\r\n\r\n3. Instabilidade postural.\r\n\r\n4. Imobilidade parcial.\r\n\r\nArt. 5° O atendimento no Centro de Saúde da Pessoa Idosa não exclui o atendimento da atenção básica que deverá continuar sendo realizado nas unidades básicas de saúde, nas demais necessidades do paciente.\r\n\r\nArt. 6º O Centro de Saúde da Pessoa Idosa deverá desenvolver palestras semanais para as pessoas idosas e seus familiares, com os seguintes objetivos:\r\n\r\n1. Diminuir as barreiras encontradas pelas pessoas que convivem e cuidam da pessoa idosa.\r\n\r\n2. Explicar a importância do acompanhamento por profissionais, neste caso, os citados no artigo 3°.\r\n\r\n3. Orientações a respeito das doenças e agravos que acometem as pessoas idosas, para estas, familiares e cuidadores.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 17, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 18, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183620"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2183621": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI N° 602/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 15/2019)\r\n\r\nALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XX - em operação com álcool carburante: 24% (vinte e quatro por cento);\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 15/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", para reduzir em oito pontos percentuais (de 30% para 22%) a alíquota de ICMS sobre o etanol hidratado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA necessidade da presente alteração decorre do fim da vigência, em 31 de dezembro de 2018, do Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004, que implicava a tributação do álcool hidratado à alíquota de 24%. A partir desta data, a alíquota passou a ser de 32% (30% + 2%), o que acarretou uma significativa elevação da tributação e, por conseguinte, do preço do produto ao consumidor final. Ocorre que uma análise do comportamento da arrecadação nos primeiros 03 meses do ano de 2019 evidenciou que a elevação da alíquota não produziu incremento na arrecadação, mas, sim, uma queda na comercialização do produto e, por conseguinte, uma queda na própria arrecadação de ICMS, consoante demonstra o gráfico abaixo:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVolume (m3)\r\n\r\nPMPF (R$ )\r\n\r\naliquota ICMS\r\n\r\nICMS (em R$ milhões)\r\n\r\nFaturamento (em R$ milhões)\r\n\r\nDia 01\r\n\r\nDia16\r\n\r\nMédia\r\n\r\njan/18\r\n\r\n49.958,08 \r\n\r\n3,355\r\n\r\n3,495\r\n\r\n3,425\r\n\r\n24%\r\n\r\n41,07 \r\n\r\n171,11\r\n\r\nfev/18\r\n\r\n43.620,72 \r\n\r\n3,506\r\n\r\n3,611\r\n\r\n3,559\r\n\r\n24%\r\n\r\n37,25 \r\n\r\n155,22\r\n\r\nmar/18\r\n\r\n49.022,44 \r\n\r\n3,671\r\n\r\n3,721\r\n\r\n3,696\r\n\r\n24%\r\n\r\n43,48 \r\n\r\n181,19\r\n\r\nabr/18\r\n\r\n44.826,89 \r\n\r\n3,689\r\n\r\n3,733\r\n\r\n3,711\r\n\r\n24%\r\n\r\n39,92 \r\n\r\n166,35\r\n\r\nmai/18\r\n\r\n45.118,37 \r\n\r\n3,714\r\n\r\n3,735\r\n\r\n3,725\r\n\r\n24%\r\n\r\n40,33 \r\n\r\n168,04\r\n\r\njun/18\r\n\r\n52.021,93 \r\n\r\n3,688\r\n\r\n3,483\r\n\r\n3,586\r\n\r\n24%\r\n\r\n44,77 \r\n\r\n186,52\r\n\r\njul/18\r\n\r\n57.446,64 \r\n\r\n3,619\r\n\r\n3,579\r\n\r\n3,599\r\n\r\n24%\r\n\r\n49,62 \r\n\r\n206,75\r\n\r\nago/18\r\n\r\n71.135,77 \r\n\r\n3,445\r\n\r\n3,414\r\n\r\n3,430\r\n\r\n24%\r\n\r\n58,55 \r\n\r\n243,96\r\n\r\nset/18\r\n\r\n75.133,01 \r\n\r\n3,366\r\n\r\n3,271\r\n\r\n3,319\r\n\r\n24%\r\n\r\n59,84 \r\n\r\n249,33\r\n\r\nout/18\r\n\r\n84.180,70 \r\n\r\n3,221\r\n\r\n3,374\r\n\r\n3,298\r\n\r\n24%\r\n\r\n66,62 \r\n\r\n277,59\r\n\r\nnov/18\r\n\r\n79.195,06 \r\n\r\n3,427\r\n\r\n3,477\r\n\r\n3,452\r\n\r\n24%\r\n\r\n65,61 \r\n\r\n273,38\r\n\r\ndez/18\r\n\r\n94.691,68 \r\n\r\n3,528\r\n\r\n3,519\r\n\r\n3,524\r\n\r\n24%\r\n\r\n80,08 \r\n\r\n333,65\r\n\r\njan/19\r\n\r\n73.913,33 \r\n\r\n3,505\r\n\r\n3,371\r\n\r\n3,438\r\n\r\n32%\r\n\r\n78,78 \r\n\r\n254,11\r\n\r\nfev/19\r\n\r\n64.489,33 \r\n\r\n3,401\r\n\r\n3,700\r\n\r\n3,551\r\n\r\n32%\r\n\r\n70,98 \r\n\r\n228,97\r\n\r\nmar/19\r\n\r\n57.506,90 \r\n\r\n3,600\r\n\r\n3,588\r\n\r\n3,594\r\n\r\n32%\r\n\r\n64,07 \r\n\r\n206,68\r\n\r\nA tabela mostra que havia um crescimento no volume de etanol comercializado até dezembro de 2018, mas, a partir daí, houve uma diminuição do volume comercializado mês a mês. Logo, se não houver uma redução na alíquota como se propõe, a tendência é que o volume de comercialização continue diminuindo, com perda significativa de arrecadação.\r\n\r\nO gráfico abaixo evidencia a queda na arrecadação a partir do fim da vigência do Decreto nº 36.112/2004. Fica indicada, portanto, a tendência de diminuição da arrecadação a partir no novo marco tributário (elevação da alíquota).\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM *******\r\n\r\nNesse contexto, a alteração aqui proposta não implica renúncia de receita, mas, sim, uma reação à queda da arrecadação, uma vez que os dados evidenciam que a tributação menor (24%) vinha promovendo um incremento significativo na atividade de comercialização de etanol.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que outros Estados da Federação adotam alíquotas ainda menores que esta proposta. É o caso, por exemplo, de São Paulo (12%) e de Minas Gerais (14%). Assim, fica claro que a redução da tributação do etanol hidratado não é uma iniciativa exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, mas uma imposição do próprio mercado.\r\n\r\nCom esta medida, o Estado do Rio de Janeiro deverá ter um incremento na arrecadação do ICMS nas operações com etanol hidratado. Isso porque uma tributação menor implicará uma redução do preço de comercialização, o que deverá gerar um aumento da demanda, consoante demonstram os dados relacionados à comercialização do etanol hidratado antes da elevação da alíquota.\r\n\r\nPor outro lado, importa destacar que a Secretaria de Estado de Fazenda tem intensificado o processo de fiscalização, sendo que já foram apreendidos, nos últimos 03 meses, mais de 30 carretas de Etanol (contendo 1.100.00 litros de Etanol), o que representa 60% das operações feitas nos últimos 10 anos. Tais apreensões geram cerca de R$ 4,6 milhões de reais em Autos de Infração.\r\n\r\nNesse contexto, a diminuição da alíquota conjugada com a intensificação da fiscalização tende a diminuir o incentivo à sonegação, e, por conseguinte, gerar um ambiente de negócios equilibrado do ponto de vista da livre concorrência.\r\n\r\nNo que se refere à adequação jurídica, saliente-se, mais uma vez, que a medida não representa a concessão de um benefício fiscal, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto na alínea \"g\" do inciso XII do art. 155 da CRFB/88 (que trata da necessidade de lei complementar para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados), pode estabelecer alíquotas internas do ICMS sem consentimento prévio do CONFAZ, desde que não sejam inferiores às previstas para as operações interestaduais, definidas em 12% (doze por cento) segundo a Resolução do Senado nº 22/1989. Este entendimento está respaldado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2021 MC/SP).\r\n\r\nPor fim, vale dizer que este Projeto de Lei respeita as condições necessárias para manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, uma vez que não haverá renúncia fiscal, mas apenas uma medida para reagir à perda de arrecadação decorrente da diminuição do volume de comercialização de etanol hidratado, tendo em vista a elevação do preço. Nesse cenário, a não adoção da medida ora proposta é que pode implicar perda de arrecadação, não havendo de se falar, portanto, em medidas compensatórias.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, em parceria com Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), poderá executar o patrulhamento ostensivo no entorno dos shopping centers.\r\n\r\nArt. 2º O patrulhamento ostensivo será dotado de todos os meios eletrônicos necessários para o monitoramento do interior e do entorno dos shopping centers, com transmissão e comunicação com o centro de operações do batalhão da região e a central de segurança dos shopping centers.\r\n\r\nArt. 3º O patrulhamento ostensivo deverá ser realizado a pé ou por qualquer outro meio necessário que venha facilitar a locomoção.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 60/2011: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2576-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a promover campanha anual de substituição de copos descartáveis do uso racional de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através das Secretarias de Estado definidas em regulamentação, incentivará, dentro do próprio Poder Executivo e demais órgãos do funcionalismo público estadual, a substituição de copos descartáveis e a reutilização de copos plásticos antes de sua adequada disposição.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo incentivará que os órgãos citados no artigo anterior providenciem locais apropriados para descarte dos copos plásticos ao final do reuso mencionado.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos citados no Artigo 2º poderão celebrar convênios com entidades e organizações sociais de catadores de resíduos sólidos, objetivando a entrega gratuita dos copos plásticos reutilizados, para que estes sejam destinados à reciclagem.\r\n\r\nArt. 5º A campanha de que trata este projeto de lei deverá ser constituída de quatro fases:\r\n\r\nI - Preparação\r\n\r\nII - Motivação\r\n\r\nIII - Divulgação\r\n\r\nIV - Implantação e Monitoramento\r\n\r\nArt. 6º Com relação aos incisos do Artigo 5º do presente projeto, compreende as fases citadas por:\r\n\r\nI - PREPARAÇÃO:\r\n\r\na) caracterizar os resíduos gerados nas Secretarias, Unidades operacionais, departamentos para conhecer a composição dos mesmos e poder implementar a separação em duas frações: recicláveis e não recicláveis; \r\n\r\nb) disponibilizar coletores de copos ao lado de cada bebedouro no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj);\r\n\r\nc) identificar parcerias dentro do funcionalismo estadual para efetivação da campanha;\r\n\r\nd) apresentar o projeto para os possíveis parceiros;\r\n\r\ne) preparar os funcionários estaduais e outros envolvidos.\r\n\r\nII - MOTIVAÇÃO E DIVULGAÇÃO:\r\n\r\na) trabalhar dimensões emocionais e sensoriais do funcionalismo público estadual para com a adoção das medidas propostas;\r\n\r\nb) recorrer a meios informativos e ações educativas como cartazes, avisos, mensagens de e-mail, e demais meios informativos.\r\n\r\nIII - IMPLANTAÇÃO:\r\n\r\na) promover a implantação da proposta contida nesta Lei. \r\n\r\nIV - MONITORAMENTO\r\n\r\na) acompanhar e avaliar continuamente o processo, buscando identificar dificuldades operacionais, resistências e incompreensões do funcionalismo envolvido e demais problemas;\r\n\r\nb) diagnóstico comparativo do lixo pré e pós implantação.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2576/2013: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3167/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1 Os Municípios conveniados deverão disponibilizar, sempre que solicitadas, aos órgãos de segurança estadual, imagens capturadas por câmeras de vigilância de sua responsabilidade.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022/2014.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no Artigo 12º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, o Estado celebrará convênio com as guardas municipais instituídas de acordo com a Lei para:\r\n\r\nI - formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal;\r\n\r\nII - desenvolvimento de ações preventivas na área de segurança.\r\n\r\nArt. 2º O treinamento, de que trata o Artigo 1º, terá por objetivo a instituição de uma Guarda Municipal Cidadã, ressaltando os seguintes princípios de atuação:\r\n\r\nI - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;\r\n\r\nII - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;\r\n\r\nIII - patrulhamento preventivo;\r\n\r\nIV - compromisso com a evolução social da comunidade; e\r\n\r\nV - uso progressivo da força.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, o Estado manterá órgão centralizado, subordinado à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\n§1º O Estado celebrará convênio com o município que optar por não criar órgão próprio para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes de sua guarda municipal.\r\n\r\n§2º O órgão de que trata o caput deste artigo contará com um Conselho Gestor, com participação direta dos municípios conveniados.\r\n\r\nArt. 4º O Estado incentivará o trabalho conjunto e a colaboração entre as Guardas Municipais e seus órgãos de segurança, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - realização de cursos de formação com ênfase no respeito ao direito do cidadão;\r\n\r\nII - disponibilização de dados com índices de violência no município conveniado;\r\n\r\nIII - disponibilização de mecanismos e equipamentos estaduais de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá disponibilizar, aos municípios conveniados, viaturas, dependências e quaisquer outros mecanismos e equipamentos dos órgãos de segurança pública, que sejam necessários à implementação desta lei.\r\n\r\n§1 Os Municípios conveniados deverão disponibilizar, sempre que solicitadas, aos órgãos de segurança estadual, imagens capturadas por câmeras de vigilância de sua responsabilidade.\r\n\r\n§2º O Estado deverá realizar fiscalizações periódicas para avaliar a efetiva aplicação dos recursos disponibilizados através dos convênios.\r\n\r\nArt. 6º O Estado estimulará e será responsável pela gestão dos consórcios intermunicipais para adoção de ações preventivas integradas de segurança junto às Guardas Municipais.\r\n\r\nArt. 7º O Estado incentivará e capacitará Guardas Municipais para participação em palestras para prevenção ao uso de drogas em instituições de ensino municipais e estaduais.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3167/2014: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Declara o Fado como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza o Poder Público a celebrar convênios, sem ônus ao erário, com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação musical do Fado.\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver ações de divulgação da história, cultura e eventos em suas oficinas, debates e aulas temáticas sobre o Fado.\r\n\r\nArt. 4º Autoriza a livre realização de rodas de Fado nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4138/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019\r\n\r\nACRESCENTA O §9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGAOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o § 9º ao Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 9º Autoriza o livre acesso a deputados estaduais, independente de serem membros de Comissões Permanentes ou Temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos Públicos da Administração Estadual, para fins de fiscalização de assuntos relacionados à Atividade Parlamentar.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Carlo Caiado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Emenda Constitucional que visa ampliar as prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro no que tange ao poder fiscalizador que lhes é conferido.\r\n\r\nNão há no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que garantam aos Parlamentares o acesso e o trânsito nos diversos órgãos da Administração Pública, e a referida omissão, além de impedir a devida transparência da gestão pública no Estado, inibe a Atividade Parlamentar, inferiorizando os Deputados Estaduais em relação a juízes e advogados.\r\n\r\nÉ atribuição dos Deputados Estaduais fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta, Autarquias e Fundações, conforme artigo 99, X da Constituição Estadual.\r\n\r\nLogo, o livre acesso dos Deputados Estaduais aos órgãos públicos afigura-se como relevante instrumento para a afirmação das prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos Parlamentares para o exercício de seus mandatos. Ao afastar obstáculos que frequentemente enfrentam em repartições públicas, seja pelo impedimento ao livre trânsito, seja pela negativa de acesso a documentos, a proposição torna mais eficaz o exercício da função fiscalizatória que incumbe a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade e o seu art. 216 §2º preconiza que cabe a administração pública tomar as providências para franquear a consulta de documentação governamental .\r\n\r\nAlém disso, o art. 37, § 3º, II, CF/88 garante a regulamentação do acesso de usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo.\r\n\r\nSendo assim tanto a CF/88 quanto a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro asseguram o acesso as informações de órgãos públicos a qualquer cidadão assim como aos seus representantes no âmbito Estadual, os Parlamentares que compõem esse importante instrumento democrático que é a Assembleia Legislativa, o qual a sociedade fluminense deve valorizar e fazer valer de suas atribuições natas.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para o melhor desenvolvimento das atividades do processo legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS GERADOS E NÃO COMPENSADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigado o Poder Executivo Estadual a dar transparência e publicidade à lista dos credores e dos créditos de ICMS gerados e não compensados de todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, no decorrer dos cinco (5) anos consecutivos contados da data da ocorrência do fato gerador do respectivo crédito tributário.\r\n\r\nParágrafo único. A publicação dos créditos tributários de ICMS gerados e não compensados ocorrerá no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o fato gerador do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 2º. A lista será publicada de modo visível e de fácil acesso à navegação em sítio da internet, municiado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, que deverá disponibilizar, sem prejuízo de outras informações:\r\n\r\nI - o valor dos créditos tributários de ICMS gerados e não compensados;\r\n\r\nII - a atividade desenvolvida pelo estabelecimento credor;\r\n\r\nIII - o CNPJ do estabelecimento credor;\r\n\r\nIV - o valor passível de compensação dos créditos tributários de ICMS gerados e não compensados;\r\n\r\nV - a possibilidade de compensação do crédito por outro estabelecimento, incluindo quais atividades o mesmo poderia prestar para o aproveitamento do crédito.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar informações sobre a forma e os procedimentos para a compensação do crédito tributário do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º. A lista publicada no sítio da internet com todas as informações exigidas por esta Lei será atualizada, no máximo, a cada três (3) meses consecutivos, ficando o Poder Executivo Estadual obrigado a fixar e publicar previamente o calendário de divulgação.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta lei sujeita o Secretário de Fazenda ou o servidor designado responsável à multa que poderá variar de 1.500 (mil e quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIRs, estabelecida nos termos da Lei estadual 5427/2019.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há dúvida de que a legislação acerca da compensação de saldos credores e devedores, matéria essencial da sistemática tributária, é atribuição da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, como dispõe o artigo 98 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEntretanto, o presente projeto de lei não trata, em essência, do sistema tributário. Trata do princípio da publicidade - prolatado no art. 37 da Constituição Federal e no art. 77 da Constituição Estadual - e da possibilidade de fiscalização dos atos do Poder Executivo pela Assembleia e consequentemente pelo povo - previstos no inciso X, art. 99 da Constituição Estadual.\r\n\r\nOu seja, o Projeto de Lei ora apresentado visa dar transparência a todos os créditos tributários compensáveis no Estado do Rio de Janeiro, a serem divulgados pela Secretaria de Fazenda - SEFAZ, não só beneficiando os contribuintes do ICMS (pela possibilidade de compensação), mas os agentes de controle da Administração Pública, titulado pelo Poder Legislativo e assessorado pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nCom relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em que pese seu regramento base ser a Constituição Federal, a compensação do crédito tributário decorrente de sua não-cumulatividade é disciplinada pela Lei Complementar no 87/1996.\r\n\r\nNa referida Lei, a premissa básica para a compensação se manifesta como:\r\n\r\nArt. 25. (...)\r\n\r\n§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:\r\n\r\nI - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;\r\n\r\nII - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.\r\n\r\nMinudenciando, o artigo em tela dispõe que saldos credores de estabelecimentos que realizem operações de exportação de mercadorias podem ser destinados a qualquer estabelecimento seu ou a outros contribuintes autorizados.\r\n\r\nAlém disso, há no § 2º do mesmo artigo permissão para concessão de créditos para os demais casos mediante lei estadual.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá autorizar a transferência de saldos credores acumulados em demais operações, para contribuintes estabelecidos neste Estado, conforme dispuser em legislação.\r\n\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, a lei estadual que dispõe sobre o ICMS é a Lei 2.657/1996, que autoriza compensação de crédito para estabelecimentos de mesmo sujeito passivo que tenham o mesmo Código de Atividade Econômica, nos §8º e §9º do art. 33, a saber:\r\n\r\nArt. 33. O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Para efeito do disposto no § 4º, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.\r\n\r\n(§ 8º, do Artigo 33, acrescentada pela Lei Estadual nº 3.453/2000, vigente a partir de 29.08.2000)\r\n\r\n§ 9º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica nos casos em que os estabelecimentos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica ou exerçam atividades de forma integrada.\r\n\r\nNo seu art. 38, a Lei 2.657/1996 repete o previsto no art. 25 da Lei Complementar 87/1996, Lei Kandir, e autoriza compensação de créditos decorrentes de operações ou prestações destinadas ao exterior para estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém da Lei 2.657/1996, o Estado do Rio dispõe sobre outras hipóteses de compensação dos créditos tributários no seu Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto 27.427/2000, dentre as quais destaca-se, além das já descritas, os saldos credores do estabelecimento industrial, descritos:\r\n\r\nArt. 13. É permitido ao estabelecimento industrial transferir, na forma prevista neste Título, saldos credores acumulados do ICMS existentes em decorrência de:\r\n\r\nI - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;\r\n\r\nII - operação ou prestação para qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto;\r\n\r\nIII - operação ou prestação amparada por isenção ou não-incidência do imposto;\r\n\r\nIV - operação ou prestação com alíquota diferenciada.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nos incisos I e III somente se aplica aos casos em que a norma que haja concedido o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto.\r\n\r\nArt. 14. O saldo credor de que trata o artigo precedente poderá ser transferido para:\r\n\r\nI - estabelecimento fornecedor, como pagamento da aquisição de matéria-prima, material secundário ou de embalagem para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos:\r\n\r\nII - utilizado para:\r\n\r\n1. pagamento do ICMS devido na importação das mercadorias mencionadas no inciso anterior;\r\n\r\n2. aquisição de máquinas e equipamentos, mediante investimento em ativo fixo;\r\n\r\n3. pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor.\r\n\r\n§ 1.º As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação.\r\n\r\n§ 2.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às transferências previstas no item 3, do inciso II.\r\n\r\nDessa maneira, verifica-se a necessidade de autorização da compensação do crédito tributário pelo Secretário de Fazenda ou pela autoridade tributária em todas as hipóteses apresentadas.\r\n\r\nOu seja, o controle dos créditos tributários já se encontra previsto na legislação tributária.\r\n\r\nPortanto, Trata o presente projeto de lei apenas da obrigatoriedade da divulgação e da transparência dos créditos gerados e não utilizados de todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro no decorrer dos 5 anos da data da ocorrência do fato gerador do crédito tributário do ICMS, para benefício do empreendedor e da desburocratização da Administração Pública.\r\n\r\nComo última análise, pondera-se o comando do art. 198 da Lei 5172/1966, Código Tributário Nacional, que define:\r\n\r\nArt. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.\r\n\r\nO art. 198 do CTN é importantíssimo à preservação do sujeito passivo, visto que resguarda sua situação financeira e econômica. Sem sombra de dúvidas, a divulgação de todos os créditos tributários de um estabelecimento atingiria frontalmente tal artigo e inviabilizaria o presente projeto.\r\n\r\nEntretanto, a divulgação dos créditos gerados e não utilizados não revelam a situação financeira e econômica de um estabelecimento, visto que os créditos não utilizados não são relação direta de parâmetros econômicos e financeiros - como faturamento, lucro e despesas - e sim, uma contingência da sua atividade frente a uma legislação não definida por ele, mas pelo sujeito ativo da relação tributária.\r\n\r\nUma empresa de grande faturamento pode não apresentar créditos compensáveis, o mesmo pode acontecer com estabelecimentos altamente lucrativos. Da mesma forma, empresas com prejuízo no exercício contábil podem apresentar saldo remanescente de crédito tributário.\r\n\r\nPor esse mesmo motivo, a divulgação dos créditos gerados e não utilizados desburocratizam a atividade empresarial, dão transparência à relação entre fisco e contribuinte e representam um avanço no planejamento e justiça tributária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 604/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO, MENSALIDADES OU SIMILARES, PELA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - TAGS, PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos serviços de pagamento automático ou semiautomático de tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, sem qualquer custo, a todos os seus usuários dispositivos de identificação de veículo - TAG, Sticker Tag ou TIV, para utilização no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio.\r\n\r\nParágrafo único - O TAG, dispositivo de identificação de veículos; o Sticker Tag, etiqueta adesiva de identificação ou TIV - Transponder de Identificação Veicular, instalado nos pára-brisas deverão possibilitar:\r\n\r\nI - a identificação do veículo por radiofrequência ou qualquer outra inovação tecnológica;\r\n\r\nII - a passagem do veículo pelos sistemas automáticos de arrecadação de pedágio instalados nas praças de pedágio, com cancelas ou sem a necessidade de parada de veículo (sistema free flow);\r\n\r\nIII - a geração automática da cobrança da tarifa de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro poderão utilizar qualquer tipo de dispositivo para a arrecadação das tarifas de pedágio: cobrança direta e pagamento manual em cabines, utilização de sticker tag, TAGs ou TIV, Cartão magnético, sistema eletrônico free flow, ou qualquer outro que traga inovação e eficiência.\r\n\r\nArt. 4º - O pagamento da tarifa de pedágio, por escolha do usuário, poderá ser debitado automaticamente de conta-corrente ou de cartão de crédito.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o usuário opte por outras facilidades ou serviços agregados oferecidos pelas Operadoras de Serviços de Arrecadação - OSAS, tais como: utilização em shoppings, estacionamentos, postos de gasolina, etc. a relação se regerá pelas regras do direito privado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo expedirá as normas para execução e cumprimento das disposições desta lei e as penalidades, em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 6°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por finalidade estabelecer a isenção da cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço de pagamento de pedágios através de dispositivos eletrônicos. Vale frisar que os Contratos de Concessão de rodovias preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática sendo, portanto, uma obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança. É, no mínimo, irregular exigir do usuário qualquer quantia adicional, além da tarifa de pedágio. Desse modo, claramente indevido o pagamento de referida taxa de adesão e mensalidade por um serviço - pedágio eletrônico, que constitui obrigação da concessionária.\r\n\r\nOs custos com a operação de passagem pela cabine automática de cobrança devem ser suportados pela concessionária, uma vez que o serviço foi previsto nos contratos de concessão e, portanto, abarcado pela tarifa de pedágio. A cobrança automática é indispensável para que sejam cumpridos os requisitos de atualidade na prestação do serviço. configurando-se pois, como obrigação da concessionária e não como um serviço adicional, que pode ser prestado ou não, por ela ou por uma empresa terceirizada. É límpido que é injusta a cobrança de valores adicionais, distintos dos valores de pedágio previstos nos contratos de concessão, aos usuários das rodovias concedidas ou administradas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos dissertados e demonstrados de real e veemente necessidade de apoio, rogo o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 605/2019\r\n\r\nINSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, o uso da \"Bengala Verde\", como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se pessoa acometida de baixa visão aquela que apresenta alteração, com restrição de acuidade visual menor ou igual a 20/200, e/ou inferior a 30% da visão do melhor olho, ou campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, mesmo com o uso de óculos adequados e após ter passado por todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, e utilizado de todos os recursos óticos disponíveis para a melhoria da capacidade visual.\r\n\r\nArt. 2º - A Bengala Verde possuirá iguais características que a bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED a qual facilitará na visão noturna.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo dará publicidade para conhecimento da população, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação do uso da bengala verde pelas pessoas diagnosticadas com baixa visão.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo corre-corre do dia-a-dia, nem percebemos a presença de uma pessoa com baixa visão. São pessoas que não são completamente cegas, mas enxergam bem menos do que uma pessoa normal; elas possuem menos de 30% da visão no melhor olho. A finalidade deste projeto é de conscientizar a todos sobre as inúmeras dificuldades, que uma pessoa com baixa visão tem, desde a prática de coisas simples como a de reconhecer rostos, ler placas de sinalização, letreiros de ônibus, atravessar ruas, praticar esportes, cozinhar, dirigir, assistir televisão, tem este projeto também, a finalidade de se identificar estas pessoas e distingui-las das que não enxergam de forma alguma, as pessoas cegas.\r\n\r\nPara essas pessoas a vida não é nada fácil.Estas pessoas frequentam escolas muitas vezes não preparadas ou trabalham com ferramentas nem sempre adequadas, e em alguns casos a claridade ou a falta dela, ainda atrapalha e muitos desconhecem o que é profundidade ou visão periférica. Ocorre, ainda, por vezes, de serem confundidas com pessoas acometidas de problemas mentais, quando demoraram um pouco mais para tomar alguma decisão simples, como escolher um alimento em um buffet por quilo, por exemplo. Ou, são confundidas com pessoas cegas, por estarem utilizando uma bengala branca. Aliás, o fato de utilizarem uma bengala branca pode até causar outro problema maior a elas, sendo difícil, complicado e cansativo ter que, dar explicações que a baixa visão permite executar algumas tarefas, porém, não permite executar outras. As pessoas com deficiência visual, cegas ou com baixa visão, enfrentam inúmeras dificuldades no cotidiano.\r\n\r\nContudo, as pessoas com baixa visão, em particular, enfrentam dificuldades por viverem em um estado ambivalente no qual não há nem ausência nem presença total de visão, o que gera confusão, desconfiança, situações constrangedoras e discriminação, tanto por pessoas que enxergam quanto por pessoas cegas. São inúmeras experiências vivenciadas por pessoas que buscam autonomia, independência e reconhecimento em uma sociedade que, por sua vez, ainda não as identificam como parte de um grupo de pessoas com deficiência visual. Isso com base, inclusive, na concepção errônea de que todos os usuários de bengala são cegos, sendo que a grande maioria das pessoas com baixa visão também precisam desse instrumento para a orientação, mobilidade e segurança.\r\n\r\nEm 1996, justamente para enfrentar essas dificuldades específicas do universo da baixa visão, a professora uruguaia de educação especial, Perla Mayo, que atua na Argentina, criou a bengala verde - cor que representa a esperança, de \"ver-de outra maneira\", de \"ver-denovo\". A intenção da diretora do Centro Mayo de Baja Vision, localizado em Buenos Aires, foi contribuir para a aceitação do uso da bengala pelas pessoas com baixa visão (que rejeitam muito a bengala branca por ser um símbolo da cegueira), para a identificação da pessoa com baixa visão pelas outras pessoas e para a construção de uma noção de pertencerem a um grupo ainda imerso na invisibilidade social. A novidade teve uma repercussão tão positiva que dois anos depois, em 1998, Perla Mayo apresentou no Congresso Mundial de Baixa Visão, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, uma pesquisa sobre o uso da bengala verde.\r\n\r\nJá no campo jurídico, no dia 27 de novembro de 2002, foi aprovada na Argentina a Lei n° 25.682 que estabelece a bengala verde como instrumento de orientação e mobilidade para as pessoas com baixa visão, garantindo, inclusive, cobertura obrigatória por parte do Estado e dos planos de saúde. Segundo Perla Mayo, atualmente, mais de dez mil argentinos utilizam a bengala verde no país que comemora, em 26 de setembro, o \"Dia del Bastón Verde\". No momento, outros países difundem o uso da bengala verde: Nicarágua, Colômbia, Paraguai, México, Equador, Bolívia, Costa Rica, Venezuela e Uruguai, por meio de ações como, por exemplo, a campanha desenvolvida pela Unión Nacional de Ciegos del Uruguay \"Luz verde para la baja visión\". Além disso, o país vizinho também possui legislação sobre o tema semelhante a da Argentina, a Lei n° 18.875, aprovada pelo governo uruguaio em 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNo Brasil, no dia 13 de dezembro de 2014, na cidade de São Paulo, durante as comemorações do Dia Nacional dos Cegos, ocorreu o lançamento, pelo Grupo Retina, do Projeto Bengala Verde. E a instituição, atualmente, promove a \"Campanha Bengala Verde\" para promover a iniciativa em território nacional. No entanto, em comparação aos profissionais, às pessoas com deficiência e às instituições representativas dos países da América Latina, os brasileiros ainda precisam aprofundar e qualificar o debate sobre o tema, com a ampla participação das pessoas com baixa visão e de diversos setores da sociedade. Afinal, o que parece ser, em princípio, apenas uma mudança de cor, na verdade, representa uma efetiva oportunidade para informar sobre as características da baixa visão e as dificuldades enfrentadas por seis milhões de pessoas que vivem entre o \"ver\" e o \"não ver\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606/2019\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída, como parte do programa de redução de índice de mortos no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, do atendimento prestado às vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez, por parte do (s) condutor (s) do (s) veículo (s) envolvido (s).\r\n\r\n§ 1º A notificação deverá atestar o nível de alteração da capacidade psicomotora do condutor.\r\n\r\nArtigo 2º. Os gestores dos serviços de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 de cada mês.\r\n\r\nArtigo 3º. A informação deverá ser encaminhada para a coordenação do Programa Estadual \"Operação Lei Seca\", a fim de que possa subsidiar o registro e acompanhamento dos índices de acidentes e mortes no trânsito, ocorridas em razão de abuso na ingestão de álcool, em conformidade com a Lei n.º 13.614/2018.\r\n\r\nArtigo 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei foi elaborado em atendimento a uma solicitação da Dra. Veronica Stiepanowez de Oliveira, Delegada de Polícia Civil e Coordenadora responsável pela \"Operação Lei Seca\" no Estado do Rio de Janeiro, diante da dificuldade em se obter o registro real do número de acidentes de trânsito ocorridos no Estado, em razão do abuso na ingestão de álcool pelos condutores.\r\n\r\nNos casos em que os acidentes de trânsito acarretam a necessidade de atendimento médico das vítimas, estas acabam sendo imediatamente conduzidas à unidade hospitalar mais próxima e a informação necessária para subsidiar o registro e acompanhamento dos índices de acidentes e mortes no trânsito ocorridas em razão de abuso na ingestão de álcool, não é registrada e tampouco repassada.\r\n\r\nDiante disso, o presente Projeto de Lei se faz necessário para que o número de acidentes de trânsito causados por ingestão de bebida alcoólica que resultam em condução às unidades hospitalares seja contabilizado nas estatísticas e prejudica sobremaneira o trabalho de acompanhamento da Operação Lei Seca.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 607/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COM RECONHECIMENTO FACIAL EM TODAS AS PRAÇAS DE PEDÁGIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento com reconhecimento fácil em todas as praças de pedágios nas rodovias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - As concessionárias referidas no \"caput\" deverão, instalar e manter em funcionamento câmeras de segurança com sistema de reconhecimento facial e função de gravação de imagem, com funcionamento contínuo, tendo suas imagens mantidas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2°- As câmeras de segurança com sistema de reconhecimento facial devem ser instaladas, em todas as cabines de cobrança de pedágios, inclusive as de cobrança automática.\r\n\r\n§ 3º - As câmeras de segurança com sistema de reconhecimento facial, devem ser interligadas a um canal direto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - As concessionárias a que esta Lei se refere ficam obrigadas a fixar em local visível ao público placa indicativa, de 30cm (trinta centímetros) de largura e 40cm (quarenta centímetros) de comprimento, informando sobre a existência de câmeras de monitoramento com sistema de reconhecimento facial, citando o número desta lei.\r\n\r\nArt. 3°- As concessionárias têm o prazo de 12 (doze) meses para se ajustarem às disposições desta lei, contando da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada, para garantir a sua execução, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do Estado do Rio de Janeiro, vive um momento triste e crítico em relação à segurança pública.\r\n\r\nCom o intuito de dar um choque de segurança pública nas cidades com a ajuda da tecnologia, este projeto tem o objetivo básico de, se você estiver passando por uma das tantas praças de pedágios do Estado do Rio de Janeiro monitorado por câmeras com sistema de reconhecimento facial, seu rosto e a placa do veículo será analisado e identificado por um sistema de inteligência artificial.\r\n\r\nTão logo seja identificado um fugitivo ou um veículo com alguma pendência judicial, será emitido um alerta para a unidade policial mais próxima, para que o veículo seja interceptado para averiguações.\r\n\r\nPortanto, o objetivo desta proposição é trazer maior segurança com a implantação deste monitoramento eletrônico com sistema de reconhecimento facial para que as autoridades de maneira mais rápida e eficaz atuem no combate ao crime.\r\n\r\nAs referidas gravações das câmeras de monitoramento além de trazer maior agilidade no combate ao crime, também proporcionará uma maior segurança para os usuários evitando possíveis sequestros e outros ilícitos.\r\n\r\nDiante do exposto, o reconhecimento facial é um caminho sem volta para ajudar a coibir e diminuir os índices da violência, tão necessários para o Brasil e principalmente em nosso Estado, razão pela qual destaco a necessidade de adoção das medidas previstas nesta propositura. Portanto convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 608/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Associativismo Rural\", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n12 de outubro - DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL\r\n\r\n(...) NR\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- A vocação e a grande produção agrícola do Estado.\r\n\r\n- Ter o Estado do RIO um grande número de Associações Rurais.\r\n\r\n- O grande número de produtores e Agricultores Familiares existentes.\r\n\r\n- Os enormes benefícios trazidos pela Cultura Associativista.\r\n\r\n- A eficiência, aumento do desenvolvimento econômico trazidos pelas Associações ás suas localidades.\r\n\r\n- Aumento da qualidade de vida e desenvolvimento das Famílias dos Agricultores Familiares.\r\n\r\n- O Aumento crescente da necessidade de se manter e ainda desenvolver o Associativismo local para promover a manutenção do homem no Campo, com aumento de sua Renda Familiar.\r\n\r\nHoje consolidado e fazendo parte da História do Estado, o Associativismo Rural compõe elo importante no crescimento e desenvolvimento econômico dos Municípios , onde se diminuiu o êxodo Rural com novas oportunidades de negócios, aumento da produção agrícola, a participação em Chamadas Públicas de compras de alimentos por algumas Associações e a participação dos Agricultores nas decisões e nas escolhas das estratégias para o Campo, faz do nosso Estado e, em especial da Região Serrana, onde se destaca a cidade de Nova Friburgo, exemplo e referências no Associativismo Rural no Estado.\r\n\r\nEssa experiência exitosa, poderá vai se expandir por todo Estado do Rio de Janeiro, visto ao potencial da Agricultura Familiar que produz fortemente para abastecer o Segundo maior mercado consumidor do País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \"DRONES\" PARA VIGILÂNCIA E INVESTIGAÇÃO NAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a utilização de \"Drones\" - Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) - para vigilância e investigação nas polícias civil e militar em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias..\r\n\r\nArt. 3º. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade viabilizar um novo método de vigilância e investigação no âmbito das polícias civil e militar , garantindo assim maior economia e eficiência nas ações.\r\n\r\nCumpre lembrar que o equipamento já está sendo utilizado em diversos estados.\r\n\r\nSendo assim, é de extrema importância que possamos progredir tanto economicamente como tecnologicamente, na execução de ações de vigilância e investigação.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio de meus pares dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610/2019\r\n\r\nVEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedada a comercialização de equipamentos para a eletroconvulsoterapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA \"Nova Política de Saúde Mental\", contida na Portaria 3588/2017, representa profundos retrocessos na perspectiva de saúde mental expressa na Reforma Anti-Manicomial, entre eles, reinsere o uso da Eletroconvulsoterapia, procedimento extremamente invasivo e diretamente vinculado a uma perspectiva manicomial/hospitalocêntrica de Saúde Mental. Neste sentido, esta proposição visa vedar a comercialização e a compra de aparelhos e equipamentos destinados a esse atendimento. Inúmeros conselhos profissionais, associações, movi mentos sociais, especialistas e usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mais especificamente da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, se opõem a essa prática, que representa, em qualquer uma de suas modalidades, uma violação dos direitos humanos, não competindo ao Estado adquirir ou comercializar instrumentos desta natureza.\r\n\r\nO uso do eletrochoque ou eletroconvulsoterapia (ECT) consiste na aplicação de uma determinada carga elétrica ao cérebro do indivíduo, suficiente para causar convulsões. Diferente do que se costuma pensar, os efeitos terapêuticos desta prática estão associados à convulsão e não ao choque, o que se busca neste tipo tratamento é o estado que decorre da convulsão (KAPLAN, 1997). Não se sabe, contudo, qual o mecanismo ou de que modo as convulsões atuariam na melhora de problemas psíquicos, os resultados freqüentemente apontados como argumentos para o uso desta modalidade de intervenção psiquiátrica estão atrelados à observação clínica (SILVA, 2012).\r\n\r\nNão há consenso entre profissionais de saúde acerca da eficácia da ECT, uma vez que não há suficientes estudos que indiquem a segurança do procedimento; por outro lado, há uma trajetória desumanizadora em torno desta prática, utilizada, ao longo do tempo, como forma de controle, disciplinamento e tortura, conforme nos informa o historiador David Rothman em uma reunião do Conselho Clínico NIH:\r\n\r\n\"A terapia por eletrochoque se destaca de forma praticamente solitária entre todas as intervenções médicas e cirúrgicas, no sentido em que seu uso impróprio não tinha a meta de curar, mas sim o de controlar pacientes para o benefício da equipe hospitalar (SABBATINI, 1997 apud PENALVA, 2012)\r\n\r\nÉ possível identificar modificações nas formas de uso do eletrochoque, sendo que suas primeiras manifestações, entre os anos 20 até meados de 80, resultaram em experiências profundamente traumáticas para os pacientes \"tratados\", tais como fraturas causadas pelos movimentos involuntários decorrentes do choque, paradas cardíacas, dentes quebrados e intensa dor, entre outros. Segundo Penalva (2012), o uso do eletrochoque sem anestesia em nada se diferenciava da tortura e representava, para os sobreviventes de seu uso, objeto de imenso trauma e sofrimento.\r\n\r\nObviamente, como argumentam os defensores da prática, a moderna versão do eletrochoque, eufemisticamente nomeada de \"eletroconvulsoterapia\" - ECT, toma uma série de medidas com vistas a reduzir os danos do paciente, medidas estas que, segundo Del Porto (2006):\r\n\r\nApós o procedimento, seguidos todos estes requisitos, os riscos ainda envolvem a perda de memória, possíveis problemas cardíacos e não há parâmetros de avaliação da efetividade deste procedimento. É importante, contudo, frente a esta polêmica questão, considerar que a efetividade de um procedimento de saúde não é o único e absoluto critério para sua defesa, a autonomia dos pacientes, o bem-estar biopsicossocial são dimensões fundamentais.\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO:\r\n\r\n\"O uso do ECT, popularmente conhecido como eletrochoque, na história da psiquiatria mundial e brasileira, é investido de uma enorme gravidade pela estreita relação que mantém com a violação de direitos humanos de milhares de pessoas que foram internadas em manicômios e submetidas a essa tecnologia, cujo efeito inegável era a produção de corpos dóceis e calmos em realidades institucionais conturbadas e desumanizadoras. Deixando de lado o papel da própria instituição manicomial na produção/perpetuação do sofrimento psíquico, o discurso psiquiátrico hegemônico justificava a pertinência clínica do ECT de modo a ocultar que, em verdade, era utilizado predominantemente como prática punitiva, em contextos de reclusão social e negação de liberdades. Figurou-se, portanto, historicamente, como uma prática manicomial violenta que, como outras, era destituída de sentido para aquele/as que as viviam. Esse uso violento do eletrochoque marca, de maneira traumática, a memória e os corpos de gerações de pessoas, e se traduz em uma simbologia contundente, capaz de reativar dores profundas, relacionadas ao abandono, à coerção, à violência física e simbólica que a todos desumaniza, e que, paradoxalmente, esteve presente em uma gama de práticas ditas 'terapêuticas'. Não é possível apagar esses horrores da memória, e mesmo que eles deixassem de existir (o que, infelizmente, ainda não é o caso na atualidade de muitas instituições e países), deveriam servir como um sinal de alerta, para que estejamos atentos e bastante cautelosos para que não se repitam\".\r\n\r\nEm consideração ao exposto é que se justifica a vedação da compra de equipamentos e aparelhos de ECT.\r\n\r\nPelo exposto, observa-se a relevância, a constitucionalidade e a adequação jurídica da proposição, que contribuirá para a saúde e a garantia dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro e, por tal motivo, merece aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 611/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BÓIAS OCEANOGRÁFICAS NO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Defesa e da Marinha do Brasil, com a Petrobrás ou com instituições universitárias, visando à colocação de boias oceanográficas no litoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos realizados pela Organização das Nações Unidas indicam que, em decorrência do aquecimento da Terra, tempestades e ressacas deverão aumentar em intensidade e frequência.\r\n\r\nEm março de 2004, o sul de Santa Catarina e o nordeste do Rio Grande do Sul, abrangendo 40 municípios, foram atingidos pelo primeiro furacão registrado na América do Sul, denominado de Catarina I.\r\n\r\nComo resultado, houve duas mortes no continente e o desaparecimento de cinco pescadores que estavam em barcos pesqueiros próximos à costa.\r\n\r\nInfelizmente, não havia nenhuma boia oceanográfica na região onde o furacão se formou. Apesar de do Estado do Rio de Janeiro possuir um extenso litoral, não se dispõe de nenhuma boia oceanográfica, que são artefatos que coletam dados sobre os movimentos do mar, enviados em tempo real, via satélite, e disponibilizados aos órgãos responsáveis por previsão meteorológica e a comunidade científica.\r\n\r\nA existência de boias oceanográficas permite alertar, em tempo real, sobre qualquer movimento marítimo anormal e repentino, possibilitando minorar os efeitos danosos deste tipo de tormenta.\r\n\r\nAssim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 612/2019\r\n\r\nCRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica obrigado o Estado do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.\r\n\r\n§1° Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.\r\n\r\n§ 2° As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão apresentar as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação do local onde o impacto foi causado;\r\n\r\nII - identificação do tipo de medida compensatória executada;\r\n\r\nIII - número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - valor correspondente à medida compensatória executada;\r\n\r\nV - data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão;\r\n\r\nVI - nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental;\r\n\r\nVII - nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória;\r\n\r\nVIII - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, do engenheiro responsável técnico pela execução da medida compensatória;\r\n\r\nIX - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida compensatória; e\r\n\r\nX - telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de noventa dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO princípio da publicidade precisa alcançar as medidas compensatórias executadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar. A publicidade é um dos cinco princípios constitucionais da administração pública, sendo o que garante que a população sempre tenha conhecimento do que os administradores estão fazendo.\r\n\r\nA publicidade não é apenas tornar público, isto é, tornar do conhecimento público, mas, principalmente, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de verdadeiramente informar o público.\r\n\r\nAtualmente, o cidadão carioca, de forma geral, não tem conhecimento das medidas compensatórias ambientais executadas através da administração estadual, pois só consegue visualizar o dano ambiental, sem saber se houve ou não compensação.\r\n\r\nAdemais, no momento da execução das medidas compensatórias, raríssimas vezes há qualquer informação pública do real motivado daquele serviço de manutenção e conservação de áreas verdes, Parques Urbanos, Parque Naturais, reflorestamentos, plantios, arborização pública ou a construção de uma ciclovia, por exemplo.\r\n\r\nPor vezes, muitas obras públicas são executadas através de medidas compensatórias, sem qualquer placa de identificação ou informação adicional.\r\n\r\nPortanto, se faz urgente a transparência na execução das medidas compensatórias ambientais para atender o princípio da publicidade, gerar conhecimento sobre as compensações ambientais existentes no âmbito do Estado e garantir ao cidadão carioca a possibilidade de acompanhamento e fiscalização dessas medidas.\r\n\r\nAssim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 613/2019\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Cadastro Estadual de Obras de Artes Especiais no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Cadastro é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras ou órgão estadual similar que venha substituí-la.\r\n\r\nI - as obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares;\r\n\r\nII - o cadastro deverá contar com a localização, projeto, dimensões principais, dados da construção, características geotécnicas, resultado de ensaios de controle de qualidade, dados de inspeção periódica e riscos associados;\r\n\r\nArt. 2° As Obras de Artes Especiais terão seu cadastro atualizado anualmente através de inspeção.\r\n\r\nI - no laudo de inspeção constará o estado e comportamento de cada estrutura, incluindo dados sobre patologias, fissuras, deformações excessivas e vibrações excessivas;\r\n\r\nII - o laudo informará o grau de risco apresentado pela obra de arte especial, sendo:\r\n\r\na) queda iminente;\r\n\r\nb) alto;\r\n\r\nc) médio;\r\n\r\nd) baixo;\r\n\r\ne) nenhum.\r\n\r\nIII - as inspeções serão classificadas como iniciais e periódicas; iniciais quando o cadastro for criado e periódicas com frequência mínima de um ano.\r\n\r\nParágrafo único. O Governo do Estado poderá instalar um sistema de monitoramento automático através de sensores e alarmes nas obras de artes de alto e médio risco.\r\n\r\nArt. 3° O Governo do Estado fará o cadastro e as vistorias através do seu corpo técnico, da administração direta ou indireta, ou ainda através de empresas contratadas, que deverão atender os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - expertise mínima de dez anos em construção e/ou manutenção de obras de artes especiais;\r\n\r\nII - engenheiro responsável técnico, e;\r\n\r\nIII - expertise em geotécnica, com atestação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente legislação busca garantir ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro mais segurança no dia a dia, quando estiver utilizando as obras de artes especiais em nosso Estado.\r\n\r\nÉ de conhecimento público os riscos existentes em passarelas, viadutos, pontes, túneis, taludes e ciclovias elevadas que não recebam a devida manutenção ao longo do tempo.\r\n\r\nO Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as obras de artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas no Estado.\r\n\r\nAtualmente não há um cadastro detalhado e atualizado de todas as estruturas.\r\n\r\nConhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com que o Governo do Estado do Rio de Janeiro direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos do cidadão fluminense.\r\n\r\nNo final, criaremos um mecanismo de gerenciamento de risco que pode evitar tragédias e acidentes urbanos.\r\n\r\nAssim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 614/2019\r\n\r\nDEFINE AS INFORMAÇÕES DE VEICULAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Independentemente das informações que o Poder Executivo considere de seu interesse divulgar, as placas de sinalização de obras públicas do Estado deverão informar aos cidadãos:\r\n\r\nI - a identificação da obra, inclusive com a numeração do processo correspondente;\r\n\r\nII - o custo total;\r\n\r\nIII - a data de início e o prazo previsto para a conclusão;\r\n\r\nIV - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA dos engenheiros responsáveis pela obra e pela fiscalização; e\r\n\r\nV - telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra.\r\n\r\nArt. 2° Nas obras já iniciadas, as placas de sinalização deverão atender ao disposto no Art. 1° no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de publicação desta Lei, caso não sejam concluídas antes.\r\n\r\nArt. 3° A sinalização de obras do Estado em desacordo com as disposições desta Lei será considerada propaganda ilegal, devendo ser imediatamente retirada, sem prejuízo da eventual responsabilização das autoridades infratoras.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReportagem de O Globo trouxe à baila, dentre outras, a questão do mau uso das placas de identificação das obras em execução pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProblemas como poluição visual, causada por um grande número de placas para sinalizar uma mesma obra, e propaganda política, ou até mesmo eleitoral, (mal disfarçadas) convivem com algo que consideramos da maior gravidade, qual seja a instalação de tais placas muito antes do efetivo início das obras que apregoam.\r\n\r\nTemos o entendimento de que, para as duas primeiras questões - poluição visual e propaganda política - a legislação já é suficiente, tanto a municipal, no primeiro caso, quanto a lei eleitoral, no segundo.\r\n\r\nÉ portanto no terceiro quesito que entendemos haver um vácuo na legislação, pois não basta a existência de manuais ou decretos produzidos pelo próprio Poder Executivo, responsável pela obra, para que seja cumprida a importantíssima finalidade dessas placas, que é a de fornecer à população informações relevantes quanto à forma como são aplicados os tributos arrecadados.\r\n\r\nEsta, pois, a motivação deste Projeto de Lei. Definir as informações que obrigatoriamente devem ser veiculadas, como por exemplo, a data de início de uma obra, e não mais apenas o prazo de duração.\r\n\r\nCom o acima exposto, espero contar com o apoio dos meus pares para aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 615/2019\r\n\r\nCONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O acesso e a utilização de qualquer banheiro situado em terminais de ônibus e/ou rodoviárias em todo o Estado do Rio de Janeiro será gratuito para motoristas e trocadores de ônibus que atuarem em linhas que possuírem ponto de parada nos respectivos terminais.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela visa garantir o acesso sem custo dos motoristas e trocadores de ônibus aos banheiros situados nos terminais de ônibus, rodoviárias e afins.\r\n\r\nTrata-se de garantia indispensável para que haja condição digna de trabalho no que diz respeito a estas categorias, que já vivenciam, diariamente, uma jornada cansativa e muitas vezes desconfortável.\r\n\r\nPeço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 616/2019\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE PEDRA DE GUARATIBA, AUTORIZA REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE PIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o programa de revitalização da área de Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo designará órgão responsável por levantamento dos danos ambientais sofridos na região, identificação do poluidor e apresentação de plano de requalificação da região que poderá incluir a requalificação da região por meio da construção de pier, conforme projeto em anexo, bem como saneamento das ruas cujo esgoto desemboca na baía de Sepetiba, especialmente, as Ruas Cabo João Protezek, Saião Lobato, Barros de Alarcão, Professor Bastos, Dr. Gama Rosa, Maestro Deozilio, Capelinha e Av. Carlos da Silva Rocha.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente a região de Pedra de Guaratiba foi vítima de desastre ambiental por derramamento de óleo, pela empresa Translute Transportes Rodoviário Ltda., terceirizada da Michelin, atingindo o Rio Piraquê o qual desemboca na baía de Sepetiba, conforme auto de infração lavrado pelo INEA.\r\n\r\nEste desastre ocasional forte mortandade no ecosistema e gerando grandes prejuízos, precipuamente, a atividade pesqueira e turística da região.\r\n\r\nEmbora a poluidora já tenha sido autuada, até o momento a comunidade carece de uma atuação efetiva do Estado, daí a necessidade desta Assembleia criar este programa de revitalização, no âmbito de sua competência, e prosseguir em seu trabalho de fiscalização permanente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 617/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.433, de 15 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput do presente Artigo, qualquer mudança no percentual acima deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo, precedida de Audiência Pública conjunta da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que várias unidades de educação da rede estadual estão sob a gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a propositura pretende modificar o texto da Lei que trata do sistema de cotas das escolas técnicas do estado.\r\n\r\nAtualmente, para que haja mudanças de percentual de cotas, é necessário realização de audiência pública realizada pela Comissão de Educação. Com a propositura, essa proposta de alteração deverá passar também pela Comissão de Ciência e Tecnologia, por meio de audiência pública conjunta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 618/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado aÌ pessoa portadora de distúrbios mentais acompanhada de cão de suporte emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se que os distúrbios mentais tratados nesta Lei são:\r\n\r\nI - depressão;\r\n\r\nII - transtorno de ansiedade;\r\n\r\nIII - síndrome do pânico.\r\n\r\nArt. 3º - Para a identificação do portador de pessoa com distúrbios mentais de acordo com o art. 2º desta Lei, é necessário apresentar atestado da doença por um psiquiatra e atestado do psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, renovado a cada 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado o ingresso e a permanência nos locais descritos no art. 1º desta Lei, do portador acompanhado de seu cão, caso o atestado da doença estiver vencido.\r\n\r\nArt. 5º - O cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade, comprovado por instituição ou profissional autônomo através de certificado, contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo.\r\n\r\nArt. 6º - A identificação do cão de suporte emocional dar-se-á por meio da apresentação dos seguintes itens:\r\n\r\nI - crachá da cor branca afixado no colete, contendo nome do tutor, nome do cão, fotografia e raça;\r\n\r\nII - colete da cor vermelha com a identificação de \"suporte emocional\";\r\n\r\nIII - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário; e\r\n\r\nIV - certificado do adestramento mencionado no art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O portador do cão de suporte emocional, poderá apresentar os documentos do cão mencionados nos incisos III e IV do art. 6º desta Lei, por meio digital.\r\n\r\nArt. 8º - O ingresso de cão de suporte emocional é proibido nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.\r\n\r\nArt. 9o - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com multa de 1.000 (mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ), qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de suporte emocional nos locais previstos no caput, sujeitando-se o infrator às sanções de que trata o art. 9o.\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedada a utilização do cão de suporte emocional de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs animais que prestam assistência emocional, tendo fins terapêuticos, para apoio a doenças psicológicas e psiquiátricas (transtorno de ansiedade, depressão e síndrome do pânico), não precisam de treinamento especifico, o que os diferencia dos animais de assistência. O suporte emocional vem do contato direto com o animal, o que é capaz de gerar benefícios e minimizar os sintomas gerados por tais doenças.\r\n\r\nAlém do suporte emocional gerado pela presença do animal, a decisão de tê-lo traz uma série de compromissos que fazem parte do próprio cuidado e da promoção do bem-estar desse novo membro da família. O que acaba ajudando em diversos aspectos, dentre eles: distração, conforto, ocupação, companhia, rotina e motivação. Ele gera o sentido da responsabilidade, onde a pessoa tem a oportunidade de cuidar de um \"amigo\". Outro aspecto positivo é a realização de caminhadas com o animal, onde a pessoa terá a oportunidade de socializar com outros donos de animais de estimação, além de realizar algum tipo de atividade física, promovendo seu bem-estar biopsicossocial.\r\n\r\nQuando uma pessoa tem algum tipo de doença de ordem psiquiátrica ou psicológica que seja necessária a companhia de um cão de suporte emocional, é fundamental que tenha uma declaração de um profissional de saúde comprovando tal necessidade, dando assim o direito de que esse animal possa estar onde seu dono estiver, pois a função dele é de proporcionar melhora na qualidade de vida desta pessoa.\r\n\r\nExiste um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia torna-se mais evidente a importância e aceitação dessa prática terapêutica. Porém, lugares de acesso público e privado de uso coletivo bem como meios de transporte, são resistentes a permissão de acesso desses cães e por isso, impedem o ingresso e a permanência dos mesmos.\r\n\r\nÉ fundamental que as pessoas enxerguem os cães de suporte emocional com a mesma compreensão que enxergam os animais de assistência (cão guia para cegos e cão de serviço). Porque esses animais possuem o mesmo grau de importância na promoção do bem-estar e autonomia de seus donos, cada um com suas características próprias e suprindo suas respectivas necessidades, motivo pelo qual solicito o apoiamento dos meus pares para aprovação desse importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 619/2019\r\n\r\nREVOGA A LEI ESTADAL Nº 3267, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica revogada a Lei Estadual nº 3267, de 07 de outubro de 1999, que determina o tombamento da casa de espetáculos canecão por interesse histórico e cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 620/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017, COM OS RECURSOS QUE ESPECIFICA.Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o estado faz jus a receber no exercício de 2019 e/ou 2020, por força do art. 20, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 7.990/89, com suas alterações, para pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único: A utilização de que trata o caput deste artigo deverá se limitar a parcela excedente ao valor estimado de arrecadação no exercício financeiro de 2019 e/ou 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica, ainda, autorizada a antecipação de recursos de que trata o artigo 1º desta Lei para o pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro alcançou seu maior índice de arrecadação através dos royalties, com uma elevação de 104% comparado ao trimestre anterior que foi de 5.176.931.953 para 10.566.945.444.\r\n\r\nDesse modo, o projeto apresentado ter por objetivo autorizar o pagamento do empréstimo de trata a Lei nº 7529 de 07 de março de 2017, que autorizou a alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o valor dos royalties.\r\n\r\nOs royalties são uma compensação financeira devida pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis. As empresas produtoras recolhem os royalties mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que repassa os recursos aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro tem estimativa disponibilizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, de arrecadação crescente para os próximos cinco anos, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nESTIMATIVA (R$ )\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\nPAÍS (R$ bilhão)\r\n\r\n26,6\r\n\r\n30,3\r\n\r\n31,4\r\n\r\n33,6\r\n\r\n35,2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.204,2\r\n\r\n6.314,2\r\n\r\n6.903,0\r\n\r\n7.548,0\r\n\r\n7.987,9\r\n\r\nBASE CÁLCULO\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\nBrent (US$ )\r\n\r\n69,64\r\n\r\n67,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nCAMBIO (R$ /US$ )\r\n\r\n3,81\r\n\r\n3,77\r\n\r\n3,79\r\n\r\n3,85\r\n\r\n3,90\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 621/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO A AMBIENTES DE INOVAÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado CHICAO BULHOES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a constituição de políticas e ações de ordenamento e fomento aos ambientes de inovação do Estado do Rio de Janeiro e às start-ups e spin-offs sediadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI. incubadora de empresa: tem o objetivo de oferecer suporte a empreendedores para que eles possam desenvolver ideias inovadoras e transformá-las em empreendimentos de sucesso;\r\n\r\nII. parques tecnológicos: complexo produtivo industrial e de serviços de base científico-tecnológica, planejados, com caráter formal, concentrado e cooperativo, agregando empresas cuja produção se baseia em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D);\r\n\r\nIII. Aceleradoras: entidades jurídicas (com ou sem fins lucrativos) dedicadas a apoiar o desenvolvimento inicial de novos negócios inovadores (startups), por meio de um processo estruturado, com tempo determinado, que inclui a seleção, capacitação, mentorias, oportunidades de acesso a mercados, infraestrutura e serviços de apoio, além do aporte de capital financeiro inicial (próprio ou de sua rede de investidores), em troca de uma possível participação societária futura nos negócios acelerados;\r\n\r\nIV. Coworking: modelo de trabalho que se baseia no compartilhamento de espaço e recursos de escritório, reunindo pessoas que trabalham não necessariamente para a mesma empresa ou na mesma área de atuação, podendo reunir entre os seus usuários os profissionais liberais, empreendedores e usuários independentes;\r\n\r\nV. instituições científicas e tecnológicas (ICTs): em seu conceito mais amplo, envolvem universidades e institutos de pesquisa públicos e privados que tenham como missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nVI. Startup: empresa jovem com um modelo de negócios repetível e escalável em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas e, embora não se limite apenas a negócios digitais, uma startup necessita de inovação para não ser considerada uma empresa de modelo tradicional;\r\n\r\nVII. Programas de aceleração: processos estruturados de capacitação, mentorias e, eventualmente, mecanismos de acesso a mercados; e\r\n\r\nVIII. Spin-offs: empresas nascentes derivadas de empresas tradicionais, entidades acadêmicas, entidades do terceiro setor, startups ou outros organismos formalmente estabelecidos que se orientam para o desenvolvimento de produto ou estratégia de mercado diversa daquela originalmente estabelecida pela sua organização-mãe.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se ambientes de inovação os arranjos formais multiparticipantes credenciados junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação cujo objetivo principal estabelecido em modelo de governança compartilhada seja o desenvolvimento de um ambiente competitivo de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos, serviços e negócios.\r\n\r\n§ 1º Os ambientes de inovação poderão ser físicos ou virtuais, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovadas as ferramentas de colaboração mútua entre seus participantes e a existência de conjuntos de elementos de governança participativa que demonstrem diferenças do ambiente a ser instituído em relação aos demais ambientes de negócio estabelecidos fora da abrangência da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º Os ambientes de inovação poderão assumir diferentes formatos, podendo ser arranjos compostos em coworkings, incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos, redes de inovação e pesquisas, com ou sem participação das ICTs.\r\n\r\nArt. 4o - Será a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação responsável pelas atividades de fomento e ordenamento dos ambientes de inovação do Estado do Rio de Janeiro devendo observar no processo de credenciamento:\r\n\r\nI. mecanismos de governança colaborativa de inovação;\r\n\r\nII. ferramentas de articulação setorial e territorial para desenvolvimento local;\r\n\r\nIII. ações de incremento de competitividade do ambiente de negócios inovadores a ser desenvolvido e mantido pelos gestores do ambiente de inovação;\r\n\r\nIV. plano de desenvolvimento de negócios dos empreendimentos baseados em inovação;\r\n\r\nV. sistema de seleção de empreendimentos que comprovem as qualidades de inovação, impactos social, mercadológico, científico e/ ou territorial;\r\n\r\nVI. código de ética que garanta um ambiente sustentável de negócios para os atendidos pelo ambiente de inovação;\r\n\r\nVII. conjunto de serviços e infraestrutura a ser oferecido aos empreendimentos conectados ao ambiente de inovação;\r\n\r\nVIII. responsáveis jurídicos pelo ambiente;\r\n\r\nIX. regras de residência das startups e spin-offs.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação o estabelecimento dos procedimentos de registro, reconhecimento e formalização dos Ambientes de Inovação.\r\n\r\nArt. 5o - As diretrizes e ações de fomento dispostos por essa Lei somente poderão ser usufruídos pelas às startups e spin-offs do Estado do Rio de Janeiro localizadas formalmente nesses ambientes.\r\n\r\nArt. 6o - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar convênios com ambientes de inovação e desenvolver programas de fomento e ordenamento de ambientes de inovação para promoção da competitividade do Estado do Rio de Janeiro em seus diferentes territórios.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS STARTUPS E SPIN-OFFS\r\n\r\nArt. 7º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se startup e spin-offs a sociedade empresarial limitada ou sociedade anônima ou empresa individual de responsabilidade limitada:\r\n\r\nI - cuja constituição não tenha sido decorrente de cisão, fusão, incorporação ou aquisição de empresas;\r\n\r\nII - cujas despesas de pesquisa e desenvolvimento sejam iguais ou superiores a 20% (vinte por cento) da receita bruta;\r\n\r\nIII - que esteja reconhecida como startup por ambiente de inovação credenciado junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas de pesquisa e desenvolvimento de que trata o inciso II incluem experimentação, desenvolvimento de protótipos, desenvolvimento do plano de negócios, custo bruto de consultores externos e de pessoal que estejam empregados nas atividades de pesquisa e desenvolvimento, despesas com licenças de uso, aquisição de equipamentos essenciais para o processo inovador, honorários advocatícios e outras despesas para o registro e proteção da propriedade intelectual.\r\n\r\nArt. 8o - Ficam isentas do ICMS operações de produtos e serviços das startups e spin-offs nos seus primeiros dois anos de operação prorrogáveis por mais dois anos;\r\n\r\n§1o As empresas que desejarem obter as isenções de ICMS previstas no caput deste artigo deverão apresentar metas anuais de desenvolvimento de negócio e impacto gerado, bem como critérios objetivos para avaliação anual da eficiência pelas Secretaria Estadual de Fazenda e Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§2o O não-atingimento de 75% (setenta e cinco por cento) das metas estabelecidas por parecer da Secretaria de Estado de Fazenda extinguirá a isenção concedida à empresa.\r\n\r\n§3o A prorrogação da isenção temporária de ICMS para dependerá da aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, considerando-se o estágio de desenvolvimento da empresa pleiteante.\r\n\r\n§4o A isenção temporária tributária se aplicará exclusivamente a startups e spin-offs cuja receita bruta não ultrapasse o valor do maior limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º - As contratações diretas realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado, inclusive os incisos I, II, XXI, XXV, do art. 24, e incisos do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão preferencialmente realizadas entre startups e spin-offs residentes em ambientes de inovação sempre que possível.\r\n\r\nArt. 10 - As startups e spin-offs residentes em ambientes de inovação terão o mesmo tratamento dispensado no art. 48, §3º, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, inclusive em licitações com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, abertas com fundamentos no art. 48, I, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, vencerão as startups e spin-offs residentes em ambientes de inovação mesmo que ofereçam preço superior em até dez por cento do melhor preço válido;\r\n\r\nII - quanto à cota prevista no artigo 48, III, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, reservada para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, vencerão as startups e spin-offs residentes em ambientes de inovação mesmo que ofereçam preço superior em até dez por cento do melhor preço válido.\r\n\r\nArt. 11 - Sempre que o objeto contratual admitir subcontratações, as empresas de médio e grande porte que contratarem com o Estado do Rio de Janeiro deverão subcontratar microempresas ou empresas de pequeno porte na forma do art. 48, II, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, devendo optar preferencialmente pelas startups e spin-offs residentes em ambientes de inovação.\r\n\r\nParágrafo único. O percentual mínimo da contratação a ser subcontratado será estabelecido por Decreto, observado o princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCHAMADAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Fica autorizado a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro a realizar chamadas públicas de inovação para atendimento de suas necessidades de desenvolvimento tecnológico e inovação nos serviços públicos prestados por esses órgãos ou para atendimento de seus objetivos institucionais.\r\n\r\nArt. 13 - As chamadas públicas de inovação para termos desta Lei serão considerados como licitações na modalidade de concursos conforme estabelecido pelo inciso IV, do art.22, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 14 - A participação das chamadas públicas de inovação será exclusiva para startups e spin-offs residentes em ambientes de inovação credenciados\r\n\r\nParágrafo único: No caso de inexistência de startup ou spin-off que comprove capacidade de atendimento aos requisitos da chamada pública de inovação, será autorizado ao Estado a realização de chamada pública de inovação aberta para as demais empresas interessadas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA NOTA FISCAL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 15 - A Lei 7455/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art.4o .....................\r\n\r\nIV -............\r\n\r\nf) pesquisa, desenvolvimento e inovação\"\r\n\r\n\"Art. 5o ..............................\r\n\r\nIV. Solicitar depósito dos seus créditos em fundos de microcrédito para startups e spin-offs cujas constituições e governança serão estabelecidos pela Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\"\r\n\r\n\"Art. 5o ...............\r\n\r\n§6o Os créditos cancelados dos quais se trata o §2o deverão ser revertidos para fundos de investimento em startups e spin-offs cujas constituições e governança serão estabelecidos pela Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \"\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPropõe-se que ambientes propícios ao fomento do empreendedorismo e inovação, com fins lucrativos ou não, sejam registrados em órgão específico do governo do Estado com a finalidade de desenvolverem start-ups e spinoffs em um ecossistema aberto.\r\n\r\nAtualmente, o mercado organiza-se através de incubadoras e aceleradoras pertencentes a determinados grupos, privados ou não, que muitas vezes são fechados, não aceitando empreendedores de fora. Essas restrições fazem com que diversas ideias inovadoras não possam vigorar por não estarem vinculadas a determinados grupos. Além disso, algumas dessas incubadoras e aceleradoras possuem fins econômicos e assim são mais seletivas a certos projetos, que poderiam tornar-se viáveis se melhor desenvolvidos. Neste sentido, o PL proposto engloba também co-workings, bem como instituições científicas e tecnológicas.\r\n\r\nPor facilitar a criação de ecossistemas, acredita-se que maiores oportunidades serão concebidas aos empreendedores e às ideias inovadoras. A democratização desse ambiente e a consequente maior competição cria um mercado de alto potencial no Rio de Janeiro, que ainda é pouco explorado, trazendo não só novos empregos mas também novas receitas tributárias. Não obstante, o mapeamento desses ecossistemas ajuda os estados a fomentar e organizar essas atividades e seus stakeholders.\r\n\r\nAcredita-se que o Estado pode ajudar no fomento desses ecossistemas através de seu poder de compra conforme previsto no PL, tanto através de contratações diretas como também de eventuais isenções submetidas a metas.\r\n\r\nPrimeiro, é importante frisar que eventuais isenções previstas no PL provavelmente serão superadas por este mercado que pode ser considerado um Oceano Azul no Rio de Janeiro. A título exemplificativo, o PL prevê o fomento de spinoffs de grandes empresas focadas em tecnologia e inovação. Sabe-se que dificilmente atrairemos o setor financeiro de São Paulo, mas podemos atrair pequenas empresas desses grupos em fase de crescimento, que por sua vez poderão se beneficiar do ambiente inovador do Rio de Janeiro - o Rio de janeiro é o primeiro lugar em inovação do ranking feito pela Endeavor. Esses novos mercados, bem como a formalização de um ambiente que muitas vezes é informal (principalmente considerando o RJ) traria de volta os valores da eventual abdicação tributária.\r\n\r\nAlém disso, o PL prevê chamadas públicas de inovação nas quais o Estado, mediante alterações já feitas em normas federais de licitações e contratações (lei 8.666/1993), poderá fazer procedimentos especiais para fomentar e usufruir de novas tecnologias. Hoje, os procedimentos licitatórios são engessados, de maneira que a administração tem dificuldade de estabelecer o escopo da tecnologia que precisa - muitas vezes a tecnologia solicitada já não é nem mais a adequada no momento do contratação ou nunca foi. Com essas chamadas públicas o Estado poderá receber propostas do próprio setor (que possui as tecnologias de ponta existentes) e assim contratar algo que seja mais eficaz para suas políticas públicas.\r\n\r\nPor fim, o projeto incrementa a Nota Fiscal Fluminense já prevista em lei, porém não regularizada. Não restam dúvidas que a nota fiscal eletrônica, que já funciona bem em estados como São Paulo e Paraná, é eficaz não só para a conscientização da população, bem como para a arrecadação de receita tributária. Todavia, foi verificado que grande parte do crédito que deveria ter sido retornado ao cidadão, acaba ficando na mão do estado pela falta de reivindicação daquele. Esses montantes, por sua vez, serviria para patrocínio de programas filantrópicos e doações, como é feito em São Paulo. Gostaríamos que tais créditos que vieram do setor privado retornassem para a sociedade, porém como investimento de criação de valor (ex. investimentos ou microcrédito para start-ups e spinoffs que se enquadrarem na PL).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 622/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - Para usufruir do benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil, expedido exclusivamente pelo correspondente estabelecimento de ensino e entregue diretamente ao mesmo, no ato da matrícula na instituição, sem custo para o estudante.\"\r\n\r\nArt.2º - Ficam revogados os parágrafos 3º, 4º e 5º do Artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de setembro de 2003.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa vedar gastos adicionais aos estudantes para obterem o acesso aos benefícios culturais da Lei nº 2.519, de 17 de setembro de 2003, cuja cobrança, além de onerá-lo, cria óbice ao exercício do direito estabelecido na Lei, prejudicando os alunos e consequentemente o objetivo legal de garantir e fomentar o desenvolvimento cultural dos estudantes, sobretudo em relação àqueles mais carentes.\r\n\r\nA proposta, ainda, simplifica a obtenção do documento de identificação estudantil, facilitando sua entrega pela instituição de ensino, quando da matrícula.\r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar que o fornecimento das \"carteiras estudantis\" por agremiações vem contribuindo ao agravamento das questões ideológicas por parte de grupos políticos-partidários, que se apropriam dos espaços de representação estudantil para impor agendas políticas, em claro processo de cooptção partidária-ideológica, valendo-se, dentre outros meios, da competência delegada pela referida Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 623/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As universidades do Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de contingente da polícia militar suficiente para garantir, integralmente, a segurança interna e das adjacências dos espaços universitários estaduais, de modo a promover a segurança dos bens e dos estudantes, professores e demais profissionais da comunidade universitária.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no Caput não obsta os serviços de vigilância e segurança eventualmente prestados por empresas terceirizadas nas universidades, cabendo a Polícia Militar do Estado o planejamento de segurança dos espaços universitários públicos, de modo a balancear os efetivos necessários, público e/ou privado, para garantia da segurança nas universidades.\r\n\r\nArt.3º - Fica autorizada a celebração de convênio entre as universidades públicas estaduais e as Polícias Militar e Civil para alcance dos objetivos da presente Lei, com emprego, se necessário, de recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs recentes manifestações sobre o contingenciamento do Governo Federal, em diversas áreas, incluindo a educação, no percentual de 3,5%, segundo demonstrado pelo Ministro da Educação Sr. Abraham Weintraub, trouxe à baila a situação precária em que as universidades públicas se encontram.\r\n\r\nDiversos depoimentos e vídeos que circulam nas redes sociais e aplicativos de comunicação, além de graves denúncias de pais e profissionais destes ambientes educacionais, relatam situações envolvendo diversos delitos de esfera criminal, cuja segurança privada não se apresenta suficiente e legitimada para reprimir estas ações, muitas delas, inseridas em organizações criminosas.\r\n\r\nCrimes relacionados ao tráfico de drogas, roubos, depredações de patrimônio público e até estupros, vem sendo noticiados constantemente no espaço universitário, de forma cada vez mais comum, expondo, principalmente os estudantes, a riscos à incolumidade física e psíquica, além de prejudicar, frontalmente, o desenvolvimento dos estudantes estaduais, apesar de pesados investimentos do poder público nas universidades estaduais, acima de R$ 1,5 bilhão anuais.\r\n\r\nA questão alcança até áreas de pesquisas. Recente operação da polícia civil de minas gerais, prendeu em flagrante criminosos que utilizavam insumos de laboratórios para produção de drogas sintéticas, que por sua vez eram comercializadas nos próprios espaços universitários.\r\n\r\nDesta forma, urge a necessidade de reforço iminente da segurança nos espaços universitários, ressaltando que a medida vem a contribuir à segurança dos estudantes e demais profissionais das universidades, de modo a garantir que a comunidade acadêmica exerça suas atividades sem interferência da criminalidade.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 375/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 06.05.2015\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, BISPO DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmº. Sr. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, Bispo da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Capitão Nelson, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWelton Barbosa dos Santos, Conhecido como Bispo Welton Bass, brasileiro, casado, pai de três filhos. Empresaìrio, estudante de Direito pela Uninter - Universidade de Minas Gerais. Filho de Liìdia Barbosa de Souza e Antônio dos Santos, nascido em Belo Horizonte - MG em 09 de marc'o de 1976. Nascido em berço evangélico, na Igreja Pentecostal Deus eì Amor, onde passou uma parte de sua infância, mudando-se logo após de igreja passando a congregar na Igreja Assembleia de Deus, onde desenvolveu seu ministério de louvor. Casou-se então no ano de 1997, com sua esposa hoje Pastora Nilda Bass, com quem tiveram três filhos, Amanda, Luana e Samuell. Após seu casamento Com a Pastora Nilda Bass, começou o seu Ministeìrio Evangeliìstico e logo apoìs veio o Ministeìrio Pastoral, onde era voltado a ganhar almas, realizar trabalhos sociais e ajudar pessoas a buscarem uma vida melhor em Cristo.\r\n\r\nEmpresaìrio do ramo da construc'aÞo civil e imobiliaìrio em SaÞo Paulo e regioÞes do estado brasileiro, no final do ano de 2013, passou a dedicar-se integralmente a Igreja Apostoìlica Plenitude do Trono de Deus, como pastor na eìpoca, renunciando ao seu ramo de atividades e servindo ao ministeìrio da IAPTD integralmente.\r\n\r\nDurante todos estes anos, exerceu um trabalho diferenciado, como músico e pastor ganhador de almas, passando a administrar vaìrios Estados e regioÞes do Brasil pela IAPTD, na qual tem realizado um grande trabalho Social as Pessoas. No ano de 2017 recebeu a unc'aÞo de Bispo, No Congresso Fogo de Avivamento Para o Brasil com a Presença do Pastor Benny Hinn , Congresso realizado anualmente pelo seu líder maior e Presidente da Iaptd Apostolo Agenor Duque diante de 22 mil pessoas no Estádio do Mineirinho - MG, com transmissão ao vivo para todo o Brasil, pela TV da época.\r\n\r\nVeio para o estado do Rio de Janeiro, como Bispo de fato, da IAPTD, exercendo um grande trabalho de crescimento, restaurando vidas e restituindo famílias. Tendo como seu liìder o presidente da Igreja Apostoìlica Plenitude do Trono de Deus, o Apóstolo Agenor Duque e sua esposa Bispa Ingrid Duque. Trazendo um grande bem-estar para o estado do Rio de Janeiro, pregando a Palavra de Deus e a vivenciando no seu dia a dia.\r\n\r\nHoje, como Bispo, suas metas são salvação de almas, resgate de vidas, trabalhos Sociais e o crescimento da IAPTD em todos os municípios e regiões do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/2019\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIPLOMA FRANSCISCO DE ASSIS, destinado a premiar anualmente personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e inequívoca contribuição à causa animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado que propuser a concessão do DIPLOMA SÃO FRANCISCO DE ASSIS deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física, ou de histórico, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o busto de SÃO FRANCISCO DE ASSIS, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição \"DIPLOMA SÃO FRANCISCO DE ASSIS\", centralizada no alto do Diploma. \r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ comemorado em 4 de outubro o dia de São Francisco de Assis, o protetor dos animais e padroeiro da ecologia. Nascido na Úmbria (perto de Assis), Itália, em 1182, seu nome era Francisco Bernardone. Filho de um rico comerciante de tecidos, teve uma adolescência fútil, vivendo na companhia de boêmios e, por isso, aos 20 anos foi aprisionado. Depois de libertado, voltou à boêmia, porém gradativamente foi sentindo desinteresse pela vida mundana.\r\n\r\nEm 1207, aos 26 anos, entrou na igreja de São Damião, que estava praticamente arruinada; ao ver a imagem do Cristo, sentiu que Jesus lhe falou: \"Francisco, restaura minha casa decadente\". Levado pelo susto foi para a loja do pai, onde vendeu toda a mercadoria para restaurar a igreja; ao ver o que fazia, o pai o deserdou.\r\n\r\nFrancisco tirou suas vestes, entregou-as ao seu pai Pedro e disse-lhe: \"Até agora o chamei de pai, mas agora direi com razão: meu pai está no céu, porque Nele depositei minhas esperanças\". Em seguida, vestiu uma túnica de algodão e maltrapilho saiu pelo mundo.\r\n\r\nDois anos depois, Francisco, com mais onze companheiros, se tornou um grande pregador, viajando por vários países como Marrocos, Egito e Israel. Assim, nasceu a \"Ordem dos Franciscanos\". Era comum vê-lo pregar e ao seu redor, vários pássaros e animais se juntavam a ele.\r\n\r\nEm 1212, juntamente com Clara, fundou a \"Ordem Franciscana das damas pobres\". A partir de então, o movimento começou a crescer chegando à Inglaterra e a toda Europa.\r\n\r\nCoube a Assis, em 1223, a ideia da criação do presépio no dia de Natal, uma tradição que permanece viva até hoje.\r\n\r\nEm 1224, Francisco estava pregando no Monte Alverne (Apeninos) quando apareceram em seu corpo cicatrizes que correspondiam às cinco chagas do Cristo crucificado, fenômeno este chamado de \"estigmatização\", e permaneceram até o final da sua vida e teriam sido o motivo do seu enfraquecimento e sofrimento físico. As chagas aumentaram progressivamente por dois anos, levando-o à cegueira, até sua morte em 3 de outubro de 1226.\r\n\r\nAo longo dos séculos, São Francisco foi admirado por seu voto de pobreza, humildade, liberdade religiosa, além da grande bondade com todos os seres vivos, em especial os animais.\r\n\r\nNão existiu homem que fosse estranho ao seu coração: leprosos, bandoleiros, nobres ou plebeus; todos eram seus irmãos. Mais ainda, ninguém como ele irmanou-se tanto com o universo: foi irmão do Sol, da água, das estrelas e dos animais. Francisco de Assis foi canonizado em 1228 por Gregório IX e seu dia é comemorado em 04 de outubro, dia em que também se comemora o Dia Mundial dos Animais, sendo ele considerado por todos o santo protetor dos animais em todo o mundo. \r\n\r\nO homem que nasceu na riqueza, morreu nu, despido daquilo que o mundo material pode lhe oferecer. Porém morreu na riqueza espiritual, atuando na defesa dos seres humanos mais pobres e dos animais, deixando-nos seus escritos e ensinamentos. Foi com tamanha dedicação que Francisco de Assis se despiu da fartura, da riqueza material para dedicar-se, principalmente, aos animais, o que nos reporta a estes médicos veterinários lutadores e todos os demais defensores dos animais.\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem objetivo de exaltar, reconhecer, valorizar e incentivar o cuidado com os animais, pois protegendo nossa fauna, estaremos preservando nosso planeta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/2019\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO ELMO AMADOR DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO ELMO AMADOR DE MEIO AMBIENTE, destinado a premiar anualmente personalidade ou pessoa jurídica que tenha destaque na área ambiental, através de projetos ou prestação de serviços que vise a proteção ao meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, a produção científica, a educação ambiental ou a democratização da informação ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO ELMO AMADOR DE MEIO AMBIENTE deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física, ou de histórico, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o busto de ELMO AMADOR, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição \"PRÊMIO ELMO AMADOR DE MEIO AMBIENTE\", centralizada no alto do Diploma. \r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElmo da Silva Amador (Itajaí, Santa Catarina, 22 de agosto de 1943 - Rio de Janeiro, 30 de junho de 2010), também conhecido como Elmo Amador, foi um pesquisador e ambientalista brasileiro, que morou no Rio de Janeiro desde 1950. \r\n\r\nFoi geógrafo, mestre e doutor em ciências pela UFRJ e especialista em Geologia Marinha pela UFRGS. Professor aposentado do Instituto de Geociências - UFRJ, atuou na graduação e pós-graduação dos cursos de Geografia e Geologia. Chefiou o Laboratório de Sedimentologia do Departamento de Geologia, onde desenvolveu pesquisas, desde a década de 1970, relacionadas à Geologia do Quaternário, Ambientes Costeiros e Meio Ambiente. Foi bolsista do CNPq de Iniciação Cientifica até Pesquisador IC e Consultor Ad Hoc do CNPq, FAPERJ e FINEP. \r\n\r\nParticipou como organizador, conferencista, palestrante e debatedor em mais de 200 congressos, simpósios, seminários, mesas redondas e outras reuniões científicas nacionais e internacionais. É autor de 152 trabalhos científicos em periódicos nacionais e internacionais; 8 livros e capítulos de livros e de dezenas de pareceres técnicos sobre questões relacionadas ao Meio Ambiente. Orientou mais de 60 bolsistas de Iniciação Cientifica e Aperfeiçoamento pelo CNPq, CEPG-UFRJ e FAPERJ, 9 teses em nível de mestrado e doutorado, nos Programas de Pós-Graduação em Geologia e Geografia da UFRJ. Participou de 25 bancas de mestrado e doutorado em diversos Programas de Pós-Graduação. \r\n\r\nSeu principal objeto de pesquisas foi a Baía de Guanabara, com mais de 50 trabalhos publicados e mais de uma centena de comunicações técnicas.\r\n\r\nComo resultado de suas pesquisas e militância política na área ambiental, foram obtidas importantes vitórias para a Baía de Guanabara, entre as quais: Criação da APA de Guapimirim (que protege os manguezais da baía); inclusão da Baía de Guanabara na Constituição Estadual como Área de Preservação Permanente e de Relevante Interesse Ecológico; redução dos aterros previstos no Projeto Rio; Ação Popular (a primeira no Brasil contra crime ambiental) que impediu o loteamento do espelho d'água da Lagoa de Itaipu; declaração da Baía de Guanabara como Patrimônio da Humanidade pelo Fórum Global, durante a Conferência Rio-92; e inclusão do assoreamento como problema ambiental da baía.\r\n\r\nOcupou diversos cargos públicos, entre os quais: Diretor do Instituto de Geociências da UFRJ; Diretor do Departamento de Apoio Técnico Científico da FEEMA, Vice-Diretor da ADUFRJ (Associação de Docentes da UFRJ); Diretor (por dois mandatos) da Comissão Técnico Científica do Quaternário, Diretor de Publicações da SBG (Sociedade Brasileira de Geologia) Núcleo Rio de Janeiro; Vice-Presidente da AGB (Associação Brasileira de Geógrafos) Núcleo Rio de Janeiro. Foi fundador e membro de diversas entidades ambientais: FAMA (Federação das Associações Fluminenses de Meio Ambiente); APEDEMA e do Movimento Baía Viva.\r\n\r\nAtuava como Membro do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, Membro e Secretário Executivo da Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras, Conselho Gestor da Apa de Guapimirim e Conema (Conselho Estadual de Meio Ambiente).\r\n\r\nFaleceu, aos 66 anos de idade, vitimado por complicações decorrentes de leucemia, no Hospital Espanhol, no Rio de Janeiro, em 30.6.2010, tendo sido sepultado, por sua vontade, no Cemitério Municipal São Pedro, em São Pedro da Serra, no interior do Estado do Rio, em 1.7.2010\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo exaltar, reconhecer, valorizar e incentivar o cuidado com o meio ambiente, pois protegendo nossas reservas naturais, estaremos preservando nosso planeta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-SAÚDE.\r\n\r\nAutora: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica criado o serviço DISQUE-SAÚDE, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca de seus direitos e garantias fundamentais relacionados à vida e à saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Este serviço se dará por meio de um canal de comunicação entre o cidadão e a Comissão de Saúde, para o recebimento de críticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões relacionadas às ações e serviços de saúde e temas afins.\r\n\r\nArt. 2°. O DISQUE-SAÚDE funcionará mediante serviço telefônico 0800, autônomo, vinculado à Comissão de Saúde, com funcionamento de segunda a sexta, das 9h às 18h, em espaço especialmente destinado ao serviço.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá também ser disponibilizado correio eletrônico oficial para o serviço aqui referido.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-SAÚDE'.\r\n\r\nA presente matéria tem por objetivo criar o serviço DISQUE-SAÚDE, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca de seus direitos e garantias fundamentais relacionados à vida e à saúde.\r\n\r\nRegistre-se que o serviço se dará por meio de um canal de comunicação entre o cidadão e a Comissão de Saúde (serviço 0800), para o recebimento críticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões relacionadas às ações e serviços de saúde e temas afins.\r\n\r\nEsta Casa de Leis tem como uma de suas missões fiscalizar a execução de políticas públicas, inclusive no que se refere às políticas públicas relacionadas às ações e serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Comissão temática.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem este importante Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/2019\r\n\r\n\"ALTERA O ART. 272, ACRESCENTANDO-LHE O §8º, VEDANDO A CONCESSÃO DE HOMENAGENS A INDIVÍDUOS COM MANDATO ELETIVO EM CURSO OU NO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO\"\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Normas Internas e Proposições Externas e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 272, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, acrescentando-se ao referido artigo o §8º, de modo que assim passa a dispor:\r\n\r\n\"Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8º. Fica vedada qualquer indicação a Títulos Honoríficos, Benemerências, Medalhas ou Diplomas a quaisquer indivíduos no exercício de mandato eletivo ou de cargos públicos de livre nomeação\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos artigos 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares o presente Projeto de Resolução. \r\n\r\nAmparado pelos artigos 97, VIII, e 246, I, do Regimento Interno, o presente Projeto de Resolução visa, por meio da vedação a concessão de homenagens a indivíduos no exercício de mandato eletivo ou de cargos públicos de livre nomeação, assegurar o exercício político livre de influências inidôneas, assegurando-se assim que o mesmo se volte, única e exclusivamente, à garantia de bem-estar e progresso do cidadão fluminense.\r\n\r\nÉ notório aos membros dessa casa a quantidade excessiva de tempo despendida em cada sessão à concessão de Títulos Honoríficos, Benemerências, Medalhas ou Diplomas.\r\n\r\nReconhecimentos que deveriam destacar pessoas extremamente distintas, passaram a pouco significar, dada a quantidade e incongruência dos reconhecimentos conferidos.\r\n\r\nNesse sentido, a concessão de Títulos Honoríficos, Benemerências, Medalhas ou Diplomas a indivíduos no curso de mandato eletivo, ou no exercício de cargos públicos de livre nomeação, não só é um desperdício do tempo dessa casa, como também é motivo de constrangimento aos Deputados contrários à concessão. \r\n\r\nAgraciar as referidas personalidades, enquanto ocupantes dos ditos cargos, também pode ser interpretado e questionado pela possível influência que exerce na tramitação de questões de governo.\r\n\r\nAcredito que, se merecedores de fato, os indivíduos que essa casa reconhece como dignos de homenagem, não serão prejudicados, tampouco deixarão de ser agraciados, em momento posterior, quando ultrapassarem a limitação que ora se impõe.\r\n\r\nSendo assim, solicito gentilmente o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Martha Rocha, Sub Tenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma a THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade carioca.\r\n\r\nThiago dos Santos Viana, natural do estado do Rio de Janeiro, nascido 13 de dezembro de 1990, brasileiro, motorista, casado com DAYANE JERÔNIMO DE ALMEIDA VIANA, pai do pequeno JOÃO MIGUEL DE ALMEIDA VIANA, de três anos de idade, morador do Bairro Colégio, no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo último dia 17 do corrente mês, o motorista Thiago dos Santos de Almeida Viana, que conduzia o ônibus da linha troncal 4, antiga 177, que faz o trajeto São Conrado à Rodoviária Novo Rio, da empresa Gire Transportes, no momento do desabamento de parte da cobertura do Túnel Acústico, que liga os bairros de São Conrado e Gávea, na Cidade do Rio de Janeiro, bem em cima do ônibus, usou o mesmo para bloquear o trânsito impedindo novos acidentes e quem sabe evitando perdas de vidas.\r\n\r\nNo momento do ocorrido a Cidade do Rio de Janeiro passava por fortes chuvas que ocasionaram o deslizamento de terra na cobertura do Túnel Acústico provocando sua queda, o ato de coragem e de capacidade de reflexo em momento de risco, renderam ao motorista Thiago dos Santos Viana, diversos elogios, ainda no local do ocorrido, do Prefeito Marcelo Crivella, chegando a ser qualificado como herói, tento sua atitude sido reconhecida pela sociedade e pela imprensa.\r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento ao motorista Thiago dos Santos de Almeida Viana por sua ação em momento tão delicado, representante de uma imensa categoria que clama por diversas melhorias, que enfrenta as dificuldades do trânsito no dia a dia, além de adversidades da profissão, lhe concedendo a maior honraria de nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE HONRARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, CHICAO BULHOES, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se Parágrafo 1º ao Artigo 97 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte teor: \r\n\r\n§ 1º - Os projetos de resolução de que trata o inciso VIII que obtiverem apoiamento de pelo menos dois terços dos deputados serão considerados aprovados após cinco dias úteis contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se Parágrafo 2º ao Artigo 97 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte teor: \r\n\r\n§ 2º - Antes do decurso do prazo necessário para aprovação, qualquer deputado poderá requerer a inclusão, na ordem do dia, do projeto de resolução apresentado na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, CHICAO BULHOES, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. APÓSTOLO MIGUEL ANGÊLO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Sr. Apóstolo Miguel Angêlo da Silva Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Jair Bittencourt, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiguel Ângelo da Silva Ferreira, nascido em Luanda - Angola, em 20 de março de 1953, filho de Amílcar Augusto Ferreira e Laura dos Anjos Ferreira.\r\n\r\nFoi líder de uma organização paramilitar em sua juventude, sofrendo um grande acidente no cumprimento do serviço militar, que o deixou por quase dois anos num leito de hospital, politraumatizado com várias fraturas ósseas. Lá, segundo conta, conheceu Jesus Cristo, que operou um Grande Milagre em seu corpo, restaurando-o totalmente, dando-lhe uma vida nova.\r\n\r\nExecutivo, Professor, Advogado, Bacharel, Mestre, Doutor em Teologia - ThD, PhD em Ciências da Religião, DD - Doutor em Divindade, LDCT - Livre Docência em Ciências Teológicas, Doutor em Filosofia. É formado pelo Haggai Institute de Singapura - Malásia, pela Internacional School of Christian Comunication e pelo Robert Shuller Institute Successful Church Leadership em Los Angeles, Califórnia - USA. Foi ordenado com a unção de Apóstolo e Profeta pela Convenção Christian International Network of Churches - USA e foi honrado com o título de Teólogo do Século pela Faculdade Filadélfia. É membro da ordem dos Teólogos Evangélicos da América Latina.\r\n\r\nFundador e Presidente da Igreja Evangélica Cristo Vive - 1985\r\n\r\nFundador e Bispo Primaz dos Ministérios Cristo Vive e da Missão Apostólica da Graça de Deus - Uma Visão Mundial, com sede no Rio de Janeiro - Brasil. Colaborou com a abertura de muitas igrejas em diversos países. É membro da Academia Evangélica de Letras do Brasil, possui inúmeros livros publicados em vários idiomas.\r\n\r\nSeu trabalho como Ministro de confissão religiosa tem sido reconhecido por vários órgãos do governo e da sociedade civil, pelos quais foi condecorado. Desenvolve um grande ministério de comunicação através de rádio, televisão e literatura. No ministério que desenvolve, o Dr. Miguel Ângelo como Apóstolo e Profeta, revela a Graça de Deus, a Palavra Predestinada de Sabedoria, o Evangelho Eterno aos Eleitos de todos os continentes.\r\n\r\nO Apóstolo tem feito um grande trabalho social, que tem realizado profundas transformações na sociedade fluminense, afastando jovens do mundo das drogas e pregando sempre a importância da família, da fé e do trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES à Universidade Santa Úrsula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Universidade Santa Úrsula é uma instituição de ensino superior cristã que no ano de 2019 completa 80 anos de existência. Foi fundada em 1939 por religiosas da Ordem de Santa Úrsula, criada em 1535 por Santa Ângela de Mérice. Sua história como Universidade está ligada à realização do ensino, da pesquisa e da extensão ao longo desse tempo.\r\n\r\nA Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Úrsula foi fundada no Rio de Janeiro em 1939, tornando-se Universidade em 15 de dezembro de 1975, mediante o Decreto Federal nº 76.793/75. Situada na confluência entre as zonas norte e sul da cidade do Rio de Janeiro, a USU conta com diversos cursos de graduação, mestrado, e pós-graduação lato sensu, em várias áreas do saber.\r\n\r\nA USU busca a excelência na educação, a partir da valorização da moral e da ética, e do respeito aos valores cristãos, com base nos avanços da ciência e da tecnologia, o que lhe permite ser personagem ativo de seu tempo e participante saudável do futuro das gerações vindouras.\r\n\r\nViviam-se os conturbados anos 1930 e o Papa Pio XI estava convencido de que era necessária a proposta de um regime alternativo, uma terceira via, capaz de mobilizar os católicos na oposição aos blocos ideológicos radicais que se fortaleciam no mundo. Tal visão teve na Ação Católica o seu instrumento.\r\n\r\nEsta iniciativa foi assumida no Brasil pelo arcebispo do Rio de Janeiro, cardeal Leme que fez de Alceu Amoroso Lima presidente da Ação Católica Brasileira. Através da Ação Católica os leigos eram iniciados na análise da realidade para vê-la com lucidez nas suas diversas dimensões, com seus problemas e desafios, com suas falhas e conquistas. A partir deste discernimento seria possível definir as linhas de ação para agir sobre a realidade, resgatando os valores positivos e enfrentando antivalores que minavam a sociedade em processo de transformação.\r\n\r\nA compreensão da acelerada complexidade da civilização cristã ocidental, a deixar todo o pensamento confessional em guarda contra as utopias de transformação de seu tempo, levou Dom Leme, em estudo de 1926, propor ao papa a criação da Universidade Católica no Rio de Janeiro, então capital do Brasil. A autorização veio em 1938.\r\n\r\nEsta autorização aconteceu após Pio XI publicar a encíclica condenando o nazismo, deliberadamente escrita em alemão com colaboração de Eugênio Paceli, futuro Papa Pio XII, então secretário de Estado e antigo núncio em Munique. Autorização que se deu na vigência do Estado Novo, contra o qual se insurgiram brasileiros ilustres: Dom Hélder Câmara, Alceu Amoroso Lima, Américo Jacobina Lacombe, Francisco San Tiago Dantas, Augusto Frederico Schmidt, Antonio Galloti, Miguel Reale, Heráclito da Fontoura Sobral Pinto.\r\n\r\nOs três primeiros acima citados figuram entre os fundadores da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Úrsula, em 1939, futura Universidade Santa Úrsula, em 1975. Instituição criada na cidade do Rio de Janeiro pelas madres, sobretudo francesas, da União Romana da Ordem de Santa Úrsula. A primeira instituição do país aberta às mulheres.\r\n\r\nA autorização também permitiu a criação da Faculdade Católica do Rio de Janeiro, em 1941, futura Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, que teve como seu primeiro reitor o padre Leonel Franca, também colaborador bem próximo a Dom Leme. Pe. Franca celebrou a missa inaugural da Faculdade Santa Úrsula em 22 de dezembro de 1939.\r\n\r\nA comunidade universitária ursulina captou a necessidade de renovar a vida de tantas mulheres, oferecendo-lhes salutar distanciamento dos padrões da época para lhes abrir as portas do serviço à sociedade. Uma comunidade universitária comprometida com a formação integral do ser humano, pela estrita observância dos princípios e valores que norteiam uma vida autenticamente cristã.\r\n\r\nO compromisso com práticas que olham par o futuro é uma marca da instituição. No decorrer das duas primeiras décadas, Santa Úrsula concentrou seus esforços na promoção da cultura e da língua portuguesa, sendo amplamente reconhecida pela excelência do curso de línguas neolatinas, especialmente o francês. Registre-se que, com frequência, o professor Lacombe ministrava cursos de história em francês.\r\n\r\nApós vinte e cinco anos da fundação, em 1964, Santa Úrsula abre as portas aos homens. Entre 1960 e meados de 1970, fica clara uma distinção entre as instituições católicas: ao mesmo tempo em que a PUC se volta para Ciências Exatas, sobretudo Engenharia, a USU se volta para Ciências Naturais, especialmente Biologia; para Ciências Humanas, Educação e Psicologia; para a Arte, Arquitetura e Urbanismo, cursos reconhecidos pela excelência.\r\n\r\nA Santa Úrsula se transformou em Universidade ao final de 1975, sendo autorizada pelo MEC a criação dos cursos de Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica.\r\n\r\nEm 1976, em seu primeiro ano de funcionamento como universidade, a Santa Úrsula criou, de forma pioneira, o curso de especialização em Psicanálise. Poucos anos se passaram, até que a USU, de forma inovadora, criou centros de estudos e pesquisas para a prestação de serviços à sociedade, em que se destacam o CESPI - Centro de Estudos de Pesquisas sobre a Infância e CEDUSU - Centro de Estudos sobre as Drogas, que chegou a contar com oitocentos voluntários pelo país.\r\n\r\nA USU, com um olhar no horizonte, entrou em uma nova fase no ano de 2013, passando a ter novo mantenedor para possibilitar muitas outras décadas de serviços de qualidade para a população.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de reconhecer a importância histórica e o serviço de excelência prestado pela Universidade Santa Úrsula, é que submeto este projeto de resolução a apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MATHEUS BASTOS DE ASSIS, CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Senhor MATHEUS BASTOS DE ASSIS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Brazão, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado tem histórico de relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao longo dos 13 anos de dedicação a corporação. Matheus Bastos de Assis nasceu em 08 de março de 1984 em Arapoti no Estado do Paraná. Ingressou na corporação em 31/10/2006, sendo lotado no 10º Batalhão de Polícia Militar, no município de Barra do Piraí. \r\n\r\nEm 2007 foi transferido para o 38º Batalhão de Polícia Militar, no município de Três Rios, permanecendo até 2010. Ainda em 2010, após a conclusão do Curso de Controle de Distúrbios Civis passou a integrar o Batalhão de Polícia de Choque, lá permanecendo até 2014.\r\n\r\nEm 2014 participou do curso para ingresso no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) onde serviu até 2017. Em 24 de abril de 2017, numa operação no Complexo do Alemão, na Comunidade Nova Brasília, visando a instalação de cabine blindada para abrigar a sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), o Cabo Matheus Bastos de Assis foi alvejado por dois tiros, atingindo a boca e o braço. Se submeteu a cirurgia, restando sequelas que o levaram a passar para a reserva em janeiro de 2019.\r\n\r\nO histórico exemplar do Cabo Matheus Bastos de Assis justifica a concessão desta Medalha Tiradentes, maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 122/2019\r\n\r\nINSTITUI A MEDALHA GOVERNADOR CARLOS LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Medalha Governador Carlos Lacerda, destinada a premiar personalidades que venham a se destacar pela contribuição à defesa da liberdade e preservação da ordem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Deputado que propuser a concessão da Medalha Governador Carlos Lacerda deverá fazê-lo através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArtigo 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) Deputado(s) autor(es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArtigo 4º - Após a aprovação da concessão da Medalha Governador Carlos Lacerda será confeccionado um conjunto composto por uma Medalha com a esfinge do Governador Carlos Lacerda e um Diploma com a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição \"MEDALHA GOVERNADOR CARLOS LACERDA\".\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Bebeto, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Brazão, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Resolução visa prestar as devidas homenagens às pessoas que de diversas formas contribuem efetivamente pela liberdade e preservação da ordem no Estado do Rio de Janeiro e, para tanto, não poderia ter outro título a não ser a do Ex-Governador Carlos Lacerda que deixou legado de desenvolvimento ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atuação do Exmo. Ex-Governador do antigo Estado da Guanabara, Sr. Carlos Lacerda, que foi o mais notório líder de Direita da Quarta República ou República Nova, destacou-se pela construção de grandes obras que mostraram suas habilidades de administrador e consolidaram a simpatia da classe média.\r\n\r\nSendo assim, se faz necessária a presente proposição legislativa a fim de premiar os colaboradores da liberdade e preservação da ordem do Estado do Rio de Janeiro, com a referida medalha que leva o nome de um dos Governadores mais importantes deste Estado.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 76/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Vice-Presidente da República Federativa do Brasil General Antônio Hamilton Martins Mourão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a uma das maiores autoridades em nosso país, cujo currículo segue para conhecimento de meus pares.\r\n\r\nAntônio Hamilton Martins Mourão nasceu em 15 de agosto de 1953, na cidade de Porto Alegre (RS). De ascendência indígena, é filho do general de divisão Antonio Hamilton Mourão e de (ambos amazonenses).\r\n\r\nIngressou no Exército em fevereiro de 1972, na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) onde, em 12 de dezembro de 1975, foi declarado aspirante a oficial da Arma de Artilharia. Em seguida obteve cursos de formação, de aperfeiçoamento, de altos estudos militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e do Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, além dos cursos básico paraquedista, mestre de salto e salto livre, também possui o curso de guerra na selva.\r\n\r\nDurante sua vida militar, foi instrutor da Academia Militar das Agulhas Negras, cumpriu Missão de Paz em Angola - UNAVEM III - e foi adido militar na Embaixada do Brasil na Venezuela. Comandou o 27° Grupo de Artilharia de Campanha em Ijuí (Rio Grande do Sul), a 2ª Brigada de Infantaria de Selva em São Gabriel da Cachoeira (Amazonas), e a 6ª Divisão de Exército, em Porto Alegre. \r\n\r\nFoi Vice-Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército e, ao ser promovido ao último posto, foi Comandante Militar do Sul, entre 28 de abril de 2014 e 26 de janeiro de 2016, e Secretário de Economia e Finanças do Exército. O General Mourão foi também presidente do Clube Militar na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecebeu as seguintes Condecorações:\r\n\r\nOrdem do Mérito Militar - Grau Grã Cruz\r\n\r\nMedalha Militar de Ouro com Passador de Platina\r\n\r\nMedalha do Pacificador\r\n\r\nMedalha do Serviço Amazônico com Passador de Bronze\r\n\r\nMedalha Corpo de Tropa com passador de Bronze\r\n\r\nCruz Militar ao Mérito Desportivo - Venezuela\r\n\r\nOrdem do Mérito Estrela de Carabobo - Venezuela\r\n\r\nMedalha das Nações Unidas - UNAVEM III\r\n\r\nMedalha Marechal Osorio - O Legendário\r\n\r\nDeixou o serviço ativo em 28 de fevereiro de 2018, após 46 anos de serviço, sendo transferido para a reserva.\r\n\r\nApós deixar a ativa, em fevereiro de 2018, filiou-se ao PRTB, iniciando assim sua carreira política. Nas eleições de outubro de 2018, foi eleito vice-presidente da República na chapa do presidente Jair Bolsonaro, posto que ocupa desde o dia 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, QUE SEJA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LONAS CULTURAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, COM VISTAS A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, NA FORMA REGIMENTAL, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS AQUI SUGERIDAS, SOB FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA LONAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído Programa Lonas Culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Lonas Culturais objetiva incluir a população do Estado do Rio de Janeiro na cadeia produtiva da cultura, oferecendo condições para que todos - especialmente aqueles excluídos do consumo das artes tenham acesso à criatividade artística das diversas manifestações culturais.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por Lona Cultural teatros de arena cobertos, onde ocorrem atividades de cunho cultural como shows, peças teatrais, oficinas e cursos.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Lonas Culturais será desenvolvido e implementado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em parceria com os Municípios, mediante planejamento próprio e adequação de sua capacidade de atendimento. \r\n\r\nArt. 5º - A administração das Lonas Culturais poderá ser feita, através de cogestão administrativa e curatorial artística com Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância de implementar o programa Lonas Culturais em âmbito estadual é desenvolver a população, principalmente os jovens, através da cultura e estimular o surgimento e apoio à novos artistas, de forma que o profissional da classe artística possa apresentar seu trabalho de forma digna, em espaços adequados à interação entre a população local e o artista.\r\n\r\nA implementação das oficinas e cursos oferecidos pelas Lonas Culturais impulsiona a melhoria da qualidade do tempo desses alunos e auxilia a redução das desigualdades sociais através da educação cultural.\r\n\r\nAlém disso, para compartilhar arte de qualidade com os cidadãos, artista e equipamento cultural se empenham juntos nas fases de planejamento, realização e avaliação do trabalho, num processo de aprimoramento constante, que foge ao imediatismo comercial e só em longo prazo alcança resultados de excelência. Ambos passam a atentar para práticas básicas e indispensáveis: planejamento do trabalho, estratégias de captação de recursos, oferecimento de visibilidade aos investidores, formas de acesso da comunidade ao produto ou evento cultural, mensuração do retorno das ações de comunicação, prestação de contas dos recursos investidos, análise do impacto social e até medição dos problemas da comunidade onde estão inseridos.\r\n\r\nO programa visa também facilitar o acesso das populações com baixo poder aquisitivo à cultura de qualidade, através de programações gratuitas e para todas as faixas etárias.\r\n\r\nOs responsáveis pelo projeto passam a buscar não apenas outros estabelecimentos sem fins lucrativos, mas também a visitar teatros, cinemas, museus e similares do circuito comercial. Cabe também aos equipamentos culturais a identificação de iniciativas potencialmente exitosas, geradas pela própria comunidade, a fim de apoiá-las, estruturá-las e oferecê-las à coletividade, dando-lhes a visibilidade necessária e merecida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 42/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DR. WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea a, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, com regime tributário, cambial e administrativo previsto pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nMODIFICA O INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I, do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (...)\r\n\r\nI - Polícia Judiciária Civil;\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 188 - Os Delegados de Polícia Civil exercem atribuições de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado e dirigem à Polícia Judiciária Civil, que ressalvada a competência da União, exercem funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo aos militares.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa adotar no Estado do Rio de Janeiro, o que já foi garantindo em outros estados, que é a nomenclatura de Polícia Judiciária Civil na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, especifica que os Delegados de Polícia Civil exercem atribuições de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 57/2019\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 02/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de maio de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente; ZEIDAN LULA - Relator; TIA JU; CHICÃO BULHÕES; ENFERMEIRA REJANE; ROSANE FÉLIX; RENATA SOUZA - Suplente; DANI MONTEIRO - Suplente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 23/05/2019)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 370/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E DICA, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Art. 91, Parágrafo Único do Regimento Interno, o desarquivamento do PROJETO DE LEI Nº 370/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E DICA, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nOFÍCIO Nº 003/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Membro para Compor comissão Especial\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para indicar o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH para integrar, como membro, na COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL, de iniciativa do Deputado Carlo Caiado através do Requerimento nº 54/2019.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD-N°45/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, sirvo-me do presente, para indicar meu próprio nome para compor a Comissão de Representação para acompanhamento da implantação do Autódromo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD-N°46/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, indicar a V.Exa. o Deputado Estadual Jorge Felippe Neto como membro da Comissão de representação para acompanhamento da implantação do autódromo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDECC Nº 92/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo ensejo de cumprimentá-lo através do presente, venho por meio deste informar a Vossa Excelência, de acordo com o Artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estarei ausente dessa Egrégia Casa de Leis nos próximos dias 21 e 22 de maio de 2019, em virtude do meu deslocamento até a Cidade de São Paulo, a convite, do Instituto Liberdade e Cidadania para participar de curso de aprimoramento em política, exercendo minha atividade parlamentar.\r\n\r\nCerto de encontrar o acolhimento necessário para a demanda mencionada, aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB Nº 97/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar o Deputado Gustavo Tutuca, para integrar a Comissão Especial destinada a Avaliar e Acompanhar os Repasses do Governo Federal para o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios através de Contratos e Convênios e seus Reflexos na Crise Fiscal.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDe ordem, venho informar e justificar à nobre mesa diretora desta parlamento, que nos dias 22/05 e 23/05/2019, o deputado Vandro Família, estará participando de compromissos parlamentares, representando a ALERJ em municípios do interior do Estado, neste sentido, não poderá comparecer nas sessões dos dias supracitados.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos!\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete, Mat. 424.871-2\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0295 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a edição de decreto modificativo ao decreto nº 45.541 de 11 de janeiro de 2016, com vista ao aperfeiçoamento das regras de proibição de veículos para uso de representação.\r\n\r\n0389 - SOLICITA ao Presidente da agência reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp, Senhor Murilo Leal, a implantação/intensificação de medidas de divulgação e combate ao comércio ilegal nos transportes públicos sob concessão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n0299 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, gestões no sentido de disponibilizar novas viaturas ao 24º Batalhão da Policia Militar - Queimados/RJ.\r\n\r\n0399 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, gestão no sentido da instalação de uma cabine da Polícia Militar, na Praça Dr. Rubens Lima - antiga Praça dos Eucaliptos - centro - Queimados/RJ.\r\n\r\n0407 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, gestões no sentido de aumentar o efetivo de policias à disposição do 24º Batalhões da Policia Militar, localizado em Queimados/RJ.\r\n\r\n0411 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, que adote as medidas urgentes e necessárias no sentido de implantar o programa \"Rio Poupa Tempo\", no Município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n0269 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson José Witzel, medidas necessárias para instalação de redutor de velocidade com fiscalização eletrônica para o trecho entre os Municípios de Cordeiros e Macuco no km 134 da RJ 116. \r\n\r\n0270 - SOLICITO ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel, medidas necessárias para recapeamento asfáltico e saneamento básico nos Logradouros do Bairro Água Fria, do Município de Mendes.\r\n\r\n0338 - SOLICITO ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel, providências necessárias para o reinício e conclusão da obra do Colégio Estadual Maurício Medeiros de Alvarenga, localizado no bairro Village no Munícipio de Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\n0428 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel, providências necessárias para pavimentação asfáltica e recapeamento da RJ - 242, Município Sumidouro.\r\n\r\n0479 - SOLICITA ao Excelentíssima Senhor Governador Wilson José Witzel, providências necessárias para a criação do Batalhão de Ações com Cães - Bac, na cidade de Macaé/RJ visando o atendimento de toda Região Norte e Noroeste Fluminense. \r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n0268 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que seja construído um Colégio Estadual de Ensino Médio, no 2º Distrito no município de Guapimirim.\r\n\r\n0296 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providencia necessária para a retomada da construção do Hospital do Câncer em Nova Friburgo.\r\n\r\n0313 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que interceda junto aos órgãos competentes, no sentido de criar uma Unidade do Colégio da Policia Militar - CPM, nas instalações da Escola Pública Municipal Nelson Costa Mello, no 2º Distrito de Guapimirim.\r\n\r\n0336 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providencia necessária para a execução das obras de asfaltamento da Estrada do Paraíso no município de Guapimirim.\r\n\r\n0352 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providencia necessária para construir uma cobertura na quadra de esportes existente no Colégio Estadual Manoel Bandeira, no bairro Santa Lúcia município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0353 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providencia necessária para a reabertura da biblioteca, reparo da grade existente e a limpeza emergencial do pátio no Colégio CIEP 171 José Américo Pessanha no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0354 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providencia necessária para que seja climatizada as salas de aula do Colégio Estadual Operário João Vicente no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0355 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providencia necessária para a dragagem do Rio Magé Mirim no município de Guapímirim.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n0273 - SOLICITA ao Ilustríssimo Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Senhor Uruan Cintra de Andrade, pleiteando providências para a construção de uma rotatória de acesso na rodovia RJ 106 na entrada do Condomínio Barra Green, no Bairro Parque Aeroporto, Município de Macaé/RJ.\r\n\r\n0274 - SOLICITA ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, Senhor Hélio Cabral Moreira, pleiteando providências para a execução do para a execução de projeto de expansão da produção e distribuição de água tratada no Município de Carapebus/RJ.\r\n\r\n0283 - SOLICITA ao I lustríssimo Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Senhor Uruan Cintra de Andrade, pleiteando providências para a reconstrução da ponte sobre o córrego Lameiro, localizada na Rj-178, na entrada do Munícipio de Carapebus/RJ.\r\n\r\n0284 - SOLICITA ao Ilustríssimo Presidente de Estrada de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Senhor Uruan Cintra de Andrade, pleiteando visando a recuperação da Estrada - Parque Mauá (RJ 163), tendo em vista a situação precária da rodovia.\r\n\r\n0380 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson José Witzel, providências para o aumento do efetivo para da 145ºDelegacia de Polícia.\r\n\r\n0381 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson José Witzel, providências para o aumento do efetivo para a 5ª Cia do 8º BPM.\r\n\r\n0405 - SOLICITA ao Ilustríssimo Presidente do Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Senhor Cleber Ribeiro Afonso, providências para ampliação do tempo de vida útil dos veículos que operam no serviço de transporte complementar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0066 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sargento PM JORGE PEREIRA DOS SANTOS pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0067 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Major BM GREYSSON DE OLIVEIRA MAZON pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\n0068 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Cabo PM TIAGO DE SOUZA GUIMARÃES pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0069 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Soldado PM ALEXANDRO FÁVARO ROCHA COUTINHO pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0070 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sargento PM ROBERTO LUÍS SANTA ROSA pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0071 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Cabo PM JORGE EVERTON LUIZ FERREIRA BOMFIM pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0072 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sargento PM GERSON CAMACHO MELLO pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0073 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sargento PM MARCIO LUIZ MARMELLO DO VALLE pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0074 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Soldado PM CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINS pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0075 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Cabo PM VICTOR CORRÊA DO COUTO pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0076 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Soldado PM NAÉRCIO FARIAS pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro durante sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\n0107 - DE LOUVOR E APLAUSOS a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SÃO GONÇALO, pelo seu centenário de Fundação, na pessoa do Pastor LEVI RODRIGUES DE MELLO.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n0065 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos Policiais do GAT I e PATÁMO I; Sub Tem PETRUCCI; SGT GASPAR; SGT FELIPE; CB GUIMARÃES; CB VIEIRA; CB QUINTANILHA; CB PALAGAR; CB NEVES; SD MELCHIADES; SD DE LIMA, pela apreensão de 271 tabletes de drogas.\r\n\r\n0112 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES pelos trabalhos sociais realizados.\r\n\r\n0113 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ACADEMIA CAMPISTA DE LETRA pelos trabalhos sociais realizados no exercício de seu ofício.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\n0062 - DE REPÚDIO A DECLARAÇÃO 'QUEM QUISER VIR AO BRASIL FAZER SEXO COM UMA MULHER, FIQUE À VONTADE\", do Presidente da República Jair Bolsonaro, por incentivar o turismo sexual no Brasil.\r\n\r\n0082 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Srs, RENATO DE ANDRADE PAIVA JUNIOR (Cabo Paiva) e VICTOR REBELO FERNANDES (Cabo Rebelo) ambos Cabo da Policia Militar no Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - por ato de bravura.\r\n\r\nId: 2183621"
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                        "ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (61), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Doutor Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os presentes no plenário! \r\n\r\nFaço uso da palavra para saudar e parabenizar o motorista Thiago dos Santos. No dia 17 de maio o teto do Túnel Zuzu Angel desabou e ele, com toda a sabedoria, usou um ônibus como barreira. O Thiago está acompanhado pela sua esposa, Dayane Almeida, e pela psicóloga da empresa Gire Transportes, na qual ele trabalha, Cristiane dos Santos. Faço uso da palavra, Thiago, para mais uma vez parabenizá-lo por sua atitude. Foi um ato excepcional, uma sabedoria dada por Deus, apesar de toda a tensão daquele momento. A você o meu muito obrigada, porque a sua atitude ajudou a salvar outras vidas e impossibilitou, graças a Deus, que famílias chorassem por seus familiares. Parabéns e muito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Thiagão! Parabéns mesmo, meu irmão!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rapidamente, têm a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck e, em seguida, o Deputado Alexandre. Depois vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Agradeço a V.Exa. porque fizemos uma reunião importante, hoje, com representantes dos servidores e dos concursados e concursadas da Fundação Santa Cabrini, um órgão importante, que foi quase extinto - a Assembleia o salvou. A Fundação é muito importante, indispensável, aliás, para o sistema penitenciário, pelo processo de ressocialização que promove, com oficinas de qualificação profissional, com empregos para apenados que estão em regime de progressão de pena. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. o encaminhamento que deu, que pode frutificar. Faço o registro de mais esse esforço, não é o primeiro, não deverá ser o último, de mediação feita pela Assembleia Legislativa entre servidores públicos estaduais, concursados e concursadas e o Poder Executivo. Ganha o Rio de Janeiro, com políticas importantes para o nosso Estado. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa.\r\n\r\nAproveito também para saudar o Tiago. Parabéns, Tiago. Parabéns Deputada Alana. \r\n\r\nTiago foi, realmente, um herói. Evitou uma tragédia de grandes proporções. É uma honra tê-lo, hoje, aqui, na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, no sábado fui procurado por uma vítima que teve o seu caminhão roubado. O caminhão se encontrava na Comunidade do Chapadão. Após entrar em contato com o Tenente-coronel Vinicius, ele destacou uma guarnição composta pelos Sargentos Fabiano Moacir Luz, Liberato Mucio e os Cabos Brás, Diego e Masopo. Eles recuperaram o caminhão dessa vítima, permitindo que o seu negócio tivesse continuidade.\r\n\r\nEsta semana também a Polícia Civil deflagrou uma operação no Chapadão que prendeu quinze bandidos que notoriamente roubam cargas e fazem a população refém.\r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar a Polícia Militar e a Polícia Civil pela sua atuação.\r\n\r\nOntem, tínhamos em pauta o Projeto de Resolução do Deputado Eliomar, que não conseguimos votar, porque não havia quórum na Casa. Após ouvir as ponderações de V. Exa, concordo: acho que o prazo da resolução é muito curto. V. Exa tem o comprometimento de aplicar as mesmas ferramentas que a Câmara dos Deputados aplica no controle e publicidade do mandato dos Deputados. Então, acho razoável que demos um prazo para conseguir aplicar as mesmas medidas.\r\n\r\nTambém concordo que o tempo de uma semana para divulgação das faltas é muito curto. Então, seria legal se a gente entrasse num acordo e conseguisse pautar esse Projeto de Resolução na terça-feira da semana que vem com as adaptações que a Mesa Diretora propôs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, o Projeto retornará na primeira semana de junho.\r\n\r\nDeputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, espero que na próxima terça possamos falar sobre coisas boas. \r\n\r\nVenho aqui, Presidente, a pedido da assessoria do Deputado Capitão Nelson justificar a falta de S. Exa., visto que o Deputado encontra-se numa agenda oficial da ALERJ, numa audiência pública da BR-493, na Câmara de Vereadores do Município de Itaboraí, que será realizada no Rotary Clube de Itaboraí, hoje, das 13h às 16h, com os temas Retomada das Obras, Sinalização e Iluminação ao Longo da Via, Retornos e Passarelas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, com relação ao Projeto do Deputado Eliomar, ainda estamos fazendo estudos técnicos com relação a ferramentas, sistemas e tudo o mais que, caso retorne à pauta, gostaria de solicitar de V. Exa. que seja depois de conseguirmos implementar isso, até para não gerar um custo para a Casa de ter sistemas fora do que vai ser implementado. Não gerar desgaste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já confirmei com o autor. Vai voltar na primeira semana de junho.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Quero oferecer uma coautoria a um projeto de resolução que a gente vai apresentar à Casa sobre simplificação de concessão de honrarias e medalhas com apoiamento dos Deputados: tendo 2/3 do apoiamento e publicado em Diário Oficial, que seguisse ao invés de trazermos em plenário, mas resguardando o direito daquele que for contrário solicitar à Mesa para que, efetivamente, se traga e se discuta em plenário. Assim tornamos o procedimento mais célere.\r\n\r\nOferecemos coautoria aos Deputados. Já temos outros Deputados aqui também fazendo. Vamos apresentar à Mesa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pedido do autor, vamos deixar essa matéria para ser a última da pauta. Inverter essa pauta. \r\n\r\nSe não conseguirmos chegar a um texto que contemple o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e o autor, o Projeto virá na próxima semana. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 520/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 1. Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 520/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado o banco de dados estadual de informações de veículos desmontados, das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no qual serão registradas as peças ou conjunto de peças usadas, destinadas à reposição, e as peças destinadas à sucata ou outra destinação final.\r\n\r\nParágrafo 1º: A implementação e a gestão do banco de dados do que trata o caput poderão ser da competência do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ.\r\n\r\nParágrafo 2º: Os órgãos de Segurança Pública poderão ter acesso às informações constantes no banco de dados de trata este artigo, independentemente de ordem judicial.\r\n\r\nParágrafo 3º: O Detran-RJ poderá dispor, por meio de portaria, os critérios de implementação ou gestão, alimentação e os níveis de acesso ao banco de dados de que trata este artigo.\r\n\r\nParágrafo 4º: A Polícia Civil poderá ter o nível de acesso mais amplo e irrestrito ao banco de dados objetivando a celeridade da investigação.\r\n\r\nParágrafo 5º: O Detran-RJ poderá integrar o banco de dados de que trata o caput e a sua contraparte nacional tão logo essa seja devidamente implantada e entre em efetiva operação.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2. Modifica-se o Artigo 2º, do Projeto de Lei 520/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2º: Com o objetivo de coordenar ações de inteligência e planejamento para fiscalização e desmonte de veículos no Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo poderá criar o Comitê para a fiscalização da atividade e desmontagem de veículos automotores terrestres, sujeitos a registros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo 1º: O Comitê de que trata o caput poderá ser formado por representantes do Detran, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Fazenda - Sefaz.\r\n\r\nParágrafo 2º: A coordenação e secretariado do Comitê de que trata o caput poderá ser da competência do Detran, que disporá sob o seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º: O Comitê de que trata o caput poderá sistematizar, implementar e fiscalizar procedimentos junto às empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos que permitam rastreabilidade de todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem nas partes de peças, incluindo a movimentação de estoque até a sua saída, assim como dos resíduos, de forma a garantir toda a segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes. \r\n\r\nParágrafo 4º: As empresas e entidades que atuam no âmbito de desmontagem de veículos terão o prazo de até 180 dias, para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, estou entendendo o que V.Exa. fez. O Deputado Estadual Delegado Carlos Augusto é autor intelectual do Projeto e fez a gentileza de me dar a coautoria. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, recebi, pela manhã, um telefonema da Milena, em relação a ser um Projeto autorizativo. Tem uma questão que remete ao Estado, ao Executivo, para que possa fazer uma determinada organização em relação a essa fiscalização.\r\n\r\nEu vou fazer o seguinte: talvez, não todos os artigos, nem todos os incisos aí, os parágrafos, mas vamos tentar, porque este Projeto é muito meritório e pode reduzir em muito os roubos de automóveis e veículos. E, aí, eu vou fazer como eu fiz com o primeiro Projeto. Vamos tentar um entendimento, inclusive, ele está conversando com a Deputada Enfermeira Rejane, autora de uma Emenda que acho que restringe um pouco. Ele está querendo ser mais amplo, eu entendi. Mas, conversando é que se entende.\r\n\r\nEntão, vamos deixar para o final da pauta, vou inverter os dois Projetos, os dois primeiros, e seguir a pauta. Aí, eu chamo V.Exa. e o Deputado Delegado Carlos Augusto para tentarmos um acordo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só vou encerrar o meu parecer, então. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não vou terminar a leitura. Deputado Delegado Carlos Augusto, o Projeto é de fato meritório, ocorre que a competência da Comissão de Constituição e Justiça não é julgar o mérito; é única e exclusivamente a forma e a constitucionalidade. V.Exa. atribui ações efetivas ao Poder Executivo, e aí é discutível a constitucionalidade. É só por isso. \r\n\r\nA nossa intenção aqui era não tentar, a despeito de que é importante, que tire o mérito. Acho que o Deputado Luiz Paulo também... Porque neste caso específico estamos dizendo, especificamente, a competência do Detran e do Poder Executivo.\r\n\r\nEu tentei, de fato, dar constitucionalidade, salvar o projeto, para depois discutirmos o mérito. Não sei se o Deputado Luiz Paulo, que é membro também da Comissão de Constituição e Justiça, gostaria de colaborar.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2019 QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Delegado Carlos Augusto e André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei n.º 520/2019 que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende criar o Banco de Dados Estadual de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no qual serão registradas as peças ou conjunto de peças usadas destinadas à reposição e as partes destinadas à sucata ou outra destinação final.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo, alguns dos seus artigos invade competência do Poder Executivo uma vez que onera a administração pública, vide artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nAssim no intuito de viabilizar a tramitação da presente proposta apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de lei nº 520/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Com o objetivo de coordenar ações de inteligência e planejamento para fiscalização de desmonte de veículos, no Estado do Rio de Janeiro, fica criado o Comitê para fiscalização da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresentando meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n.º 520/2019.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de Dados Estadual de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no qual serão registradas as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição e as partes destinadas à sucata ou outra destinação final.\r\n\r\n§ 1 - A implementação e a gestão do banco de dados de que trata o caput são da competência do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2 - Os órgãos de segurança pública terão acesso às informações constantes do banco de dados de que trata este artigo independe de ordem judicial.\r\n\r\n§ 3 - O DETRAN-RJ, disporá, por meio de portaria, os critérios de implementação, gestão, alimentação e os níveis de acesso ao banco de dados de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 4 - A Policia Civil terá o nível de acesso mais amplo e irrestrito ao banco de dados, objetivando a celeridade da investigação.\r\n\r\n§ 5 - O DETRAN-RJ deverá integrar o banco de dados de que trata o caput à sua contraparte nacional tão logo esta seja devidamente implantada e entre em efetiva operação.\r\n\r\nArt. 2º - Com o objetivo de coordenar ações de inteligência e planejamento para fiscalização de desmonte de veículos, no Estado do Rio de Janeiro, fica criado o Comitê para fiscalização da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê, de que trata o caput, será formado por representantes do DETRAN/RJ, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria da Fazenda - Sefaz.\r\n\r\n§ 2º - A coordenação e secretariado do Comitê de que trata o caput são da competência do DETRAN-RJ, que disporá sobre seu funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê de que trata o caput sistematizará, implementará e fiscalizará procedimentos, junto às empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, que permitam a rastreabilidade de todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída, assim como dos resíduos, de forma a garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\n§ 4º - As empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação aos novos procedimentos de desmonte e comercialização de peças de veículos, conforme disporá respectivo regulamento a ser oportunamente expedido pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao DETRAN-RJ, com apoio ostensivo dos demais Entes Públicos participantes do Comitê, credenciar e fiscalizar as entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, nos termos da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o DETRAN/RJ autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, credenciamentos e outros instrumentos congêneres para o fiel cumprimento das disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta atividade serão suportadas pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que V.Exa. é coautor, o autor intelectual é o Deputado Delegado Carlos Augusto e o Deputado Márcio Pacheco o Relator, o Deputado Márcio Pacheco não mexeu no Artigo 1º, que continua a fazer o projeto obrigatório: fica criado o banco de dados. Então, o primeiro artigo não é autorizativo. Os artigos seguintes, que dizem respeito à estruturação, é onde ele coloca sempre 'poderão', autorizativo. Mas eu acho, Deputado Márcio Pacheco, que ainda precisa, e pode ser nesse conserto de vocês, outra questão: dos veículos que são roubados em outros Estados e o desmonte se faz no Rio de Janeiro, que acho - acho - que não estaria aqui contemplado. É só uma observação, uma sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos avançar na pauta e já voltamos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1791-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2271-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2875-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA À PROTEÍNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3275-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2262-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4329/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon, Alana Passos, Tia Ju, Rosenverg Reis e da bancada do PSL. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PL 4329 recebeu voto contrário do Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votaçao, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1368/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO FREIXO E CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, com voto contrário da bancada do PSL, e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós estamos em qual projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos para a 1ª Discussão do PL3229, da Deputada Rosângela Gomes. \r\n\r\nO PL 4329 recebeu voto contrário do Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3229/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 05/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Anuncio a presença em nossa Casa de alguns visitantes de um país muito novo, recente, a Ossétia do Sul, que se faz representar pelo Sr. Andrey Tibilov, Cônsul Plenipotenciário, e o Sr. Vassili Tibilov, seu representante comercial. \r\n\r\nNós queremos saudá-los. Sejam muito bem-vindos. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, que também nos ajudou a recebê-los na Presidência. Eles já fizeram uma visita guiada ao nosso Palácio, e nos fizeram um convite para visitarmos também o país deles. \r\n\r\nSejam muito bem-vindos a este Parlamento. Sintam-se em casa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 12/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO LARGO DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 17/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 18/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, um dos autores, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Eliomar Coelho presidiu, na legislatura passada, a CPI que investigou tudo de errado que, ao longo de décadas, aconteceu aqui na área de transportes. Uma das questões discutidas lá foi exatamente a licitação para gestão da Câmara de Compensação Tarifária. Então, Sr. Presidente, está me solicitando o Deputado Eliomar Coelho, como Presidente da Comissão, coautoria do projeto. Não vejo nenhum óbice em lhe conceder a coautoria. Só pergunto a V.Exa. se, na hora de publicar a redação final, poderia incluir o nome do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não há nenhum problema em incluir o nome do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer uma correção. No sistema, aponta-se o meu voto pela inconstitucionalidade. Gostaria de deixar registrada a ata de sexta-feira, dia 22 de março, com publicação no Diário Oficial, em que meu voto é pela constitucionalidade. Como esse voto não foi consagrado no sistema, gostaria que ficasse registrado no dia de hoje: o voto, que foi publicado no dia 22 de março, foi pela constitucionalidade do PL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Atesto a veracidade da afirmação do Deputado Márcio Pacheco. No dia, eu e ele tivemos uma calorosa discussão e ele, com hombridade, afirmou que o seu voto seria pela constitucionalidade. No sistema estava errado até hoje, mas aqui o voto foi pela constitucionalidade. Nem chegamos a votar a constitucionalidade porque, evidentemente, segui o relator.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito. \r\n\r\nO parecer às emendas, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 2, 3 e 5 e favorável com subemendas às Emendas 1 e 4, concluindo por substitutivo. Peço a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nPasso a ler as emendas:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Subemenda à Emenda 1:\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, cuja redação passa a ser:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam acrescidos ao parágrafo 2 do artigo 18 da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009, os incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 18\r\n\r\nParágrafo 1º\r\n\r\nParágrafo 2º\r\n\r\nI - A gestão da Câmara de Compensação Tarifária será exercida por entidade privada com especialidade para tal.\r\n\r\nII - A entidade privada a que se refere o inciso I será contratada através do devido processo licitatório pelo Governo do Estado.\r\n\r\nIII - Os custos referentes à remuneração da contratada referida no inciso II serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nIV - Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras de serviço de transporte público no processo licitatório a que se refere o inciso II desta lei.\r\n\r\nV - Todos os valores dos serviços prestados e subsidiados, bem como todos os dados e repasses executados pela Câmara de Compensação Tarifária deverão ser informados mensalmente à Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\nSubemenda à Emenda n° 4: “Modifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O caput do Art. 18 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2019, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores, bem como outros dados constantes da presente lei.\r\n\r\n§1º A não disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará o descredenciamento da entidade vencedora da licitação para a gestão da Câmara de Compensação Tarifária.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Transportes definirá o edital de licitação para contratação de entidade privada que implantará a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionários ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico, em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao poder concedente.”\r\n\r\nDiante do exposto, as emendas de Plenário e ao Projeto de Lei, o parecer é favorável às Emendas de n° 02, 03 e 05 e favorável com Subemenda às Emendas de n° 01 e 04, concluindo por Substitutivo. Mais uma vez, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.”\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo e Gilberto Palmares\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02, 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 3641-A/2017 que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo acrescer o artigo 18, parágrafo 2º da Lei 5.628/2009 de três incisos, a fim de regulamentar a Câmara de Compensação Tarifária.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03 e 05 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 04 apresentadas acrescentam positivamente a proposição ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n\"Art. 1° Ficam acrescidos ao §2° do Art. 18 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, os incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\n§ 2° (...)\r\n\r\nI - A gestão da Câmara de Compensação Tarifária será exercida por entidade privada, com especialidade para tal.\r\n\r\nII - A entidade privada, a que se refere o inciso I, será contratada através do devido processo licitatório pelo Governo do Estado.\r\n\r\nIII - Os custos referentes à remuneração da contratada, referida no inciso II, serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nIV - Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público no processo licitatório, a que se refere o inciso II desta Lei.\r\n\r\nV - Todos os valores dos serviços prestados e subsidiados, bem como todos os dados e repasses executados pela Câmara de Compensação Tarifária, deverão ser informados mensalmente à Secretaria Estadual de Transportes.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O caput do artigo 18 e seus parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18. O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores, bem como outros dados constantes da presente Lei.\r\n\r\n§1º A não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da entidade vencedora da licitação para gestão da Câmara de Compensação Tarifária.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Transportes definirá o edital de licitação para contratação de entidade privada que implantará a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3641-A/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDA N.ºS 01 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O caput do artigo 18 e seus parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores, bem como outros dados constantes da presente Lei.\r\n\r\n§1º A não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da entidade vencedora da licitação para gestão da Câmara de Compensação Tarifária.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Transportes definirá o edital de licitação para contratação de entidade privada que implantará a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente.\r\n\r\nI - A gestão da Câmara de Compensação Tarifária será exercida por entidade privada, com especialidade para tal.\r\n\r\nII - A entidade privada, a que se refere o inciso I, será contratada através do devido processo licitatório pelo Governo do Estado.\r\n\r\nIII - Os custos referentes à remuneração da contratada, referida no inciso II, serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nIV - Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público no processo licitatório, a que se refere o inciso II desta Lei.\r\n\r\nV - Todos os valores dos serviços prestados e subsidiados, bem como todos os dados e repasses executados pela Câmara de Compensação Tarifária, deverão ser informados mensalmente à Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\nVI - A entidade ou empresa, a que se refere o inciso I, não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo de administração, direção, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte público.”\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogado o § 3° do artigo 5° da Lei n° 4.291/2004.\r\n\r\nArt. 3º - Serão publicados mensalmente, na página eletrônica da SETRANS os seguintes dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte:\r\n\r\nI- A quantidade de passageiros transportados diariamente;\r\n\r\nII - o cumprimento da tabela de viagens diárias;\r\n\r\nIII - valor total dos recursos financeiros apartados pelo poder público estadual na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nIV- valor total dos recursos financeiros apartados por pessoas jurídicas na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nV- valor total dos recursos financeiros apartados por pessoas físicas na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nVI- valor total de crédito expirado nos cartões do bilhete único;\r\n\r\nVII- valor dos repasses de recursos aos serviços prestados pelas concessionárias.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o imperador de Madureira, Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Imperiano de fé e portelense de fé.\r\n\r\nSr. Presidente, a Comissão de Transportes acompanha o voto com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou autor de uma emenda. Já vou passa-la para o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É substitutivo, pode. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Maravilha. Sou autor de uma das emendas. Pela importância deste Projeto de Lei, que é construído muito em consonância com a sociedade civil, estão presentes aqui o pessoal da Casa Fluminense e de outros coletivos que vêm dando a importância necessária a um Projeto de Lei que tem impacto direto na nossa mobilidade e, consequentemente, na nossa sociedade. \r\n\r\nAssim, o nosso parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa). Convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa). Convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco, Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nNa verdade, não houve outras emendas. Então vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, hoje, comemorar uma vitória deste novo Parlamento e dividi-la com os 70 senhores parlamentares, sem exceção, porque a conquista de hoje, há alguns anos atrás, seria praticamente impensável. \r\n\r\nE o que nós conquistamos no dia de hoje? O respeito ao Art. 37 da Constituição Federal e à Lei 8.666, de 1993, a Lei das Licitações e Contratos, determinando que a gestão da Câmara de Compensação Tarifária seja feita mediante processo licitatório entre empresas experientes e gestão de câmara de compensação ou similares e essas empresas não podem ter nenhum vínculo com concessionárias, com autorizatárias, que hoje exploram as linhas de serviço público de ônibus, quer seja interestadual, intermunicipal ou municipal. Isso é um avanço muito grande e é uma conquista do Parlamento. \r\n\r\nCabe registrar que o próprio Ministério Público, oriundo de questões levantadas na Operação Lava Jato, oficiou ao Governo do Estado que abrisse procedimento licitatório para escolher esta nova empresa. Mas esse encaminhamento, em tese, estava contrário à lei do Bilhete Único, porque ela deu a prerrogativa da Secretaria de Transportes escolher a Fetranspor. \r\n\r\nEntão, hoje, nós estamos resgatando uma luta muito importante, a luta da independência de quem vai gerir, que esse sistema online e real time esteja à disposição de qualquer cidadão e que realmente a própria assembleia possa conhecer por linha intermunicipal o volume de gratuidade, o volume de faturamento, tudo aquilo que a internet dá com grande facilidade e que jamais foi divulgado de forma clara para a população.\r\n\r\nQuero parabenizar a Presidência de V.Exa. e todos os senhores parlamentares que se empenharam para que este Projeto fosse aprovado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho, agora coautor do Projeto de Lei 3641-1/2017. \r\n\r\nSó pediria a V.Exas. que pudéssemos ser o mais breve possível, para que possamos encerrar a pauta.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Inicialmente, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo por ter aceito a minha solicitação de fazer parte como coautor deste Projeto. Significa um avanço naquilo que sempre quisemos garantir para a população: o transporte pontual, que ofereça conforto, segurança e, acima de tudo, que ofereça preço acessível. É claro que na medida em que o Estado começa assumir o controle na fiscalização de como operam as linhas de ônibus, como se dão os processos licitatórios, com fiscalização firme, então, dá uma certa tranquilidade e garantia àqueles que usam o sistema de mobilidade urbana do Estado do Rio de Janeiro. De maneira que acho importantíssimo avançarmos. Inclusive, tem um Projeto meu que avança mais ainda e espero que no futuro, com o conhecimento desse Projeto por parte dos Deputados e Deputadas desta Casa, quem sabe entre na Ordem do dia e consigamos aprovar. \r\n\r\nEra esta a declaração de voto que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu faço questão de declarar o meu voto favorável a esse Substitutivo da CCJ. Quero cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, meu companheiro o Deputado Gilberto Palmares, que não está nesta legislatura, mas deu importantes contribuições ao Estado, em suas passagens pela Assembleia Legislativa, e o Deputado Eliomar Coelho, os três autores deste Projeto, porque, na verdade, este Projeto, para quem nos assiste entenda com clareza, Deputado Luiz Paulo, é fundamental para impedir que a raposa continue tomando conta do galinheiro. É disso que se trata, uma das páginas criminais mais garrafais, mais dramáticas do Rio de Janeiro foram aquelas envolvendo as relações escusas, o conluio, entre o Palácio Guanabara e a Fetranspor. Era um absurdo, Deputado Max Lemos, que a própria concessionária, a própria Fetranspor tomasse conta, gerenciasse, essa câmara de compensação tarifária, portanto, sempre sem transparência, sempre levando em conta os seus interesses e não os interesses públicos dos usuários de transportes coletivos, particularmente de transporte rodoviário no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ um projeto fundamental, porque provavelmente - a Deputada Martha Rocha sabe disso melhor do que eu - é uma das melhores formas de prevenir a corrupção é a transparência, são dados abertos para quem quiser ver, para quem quiser checar, para quem quiser conferir, portanto essa é a contribuição do projeto e acho que é uma votação histórica na Assembleia Legislativa para ajudar a enfrentar um problema que ainda não acabou, mas começa a ser enfrentado, que é esse conluio criminoso entre o Poder Executivo Estadual e a Fetranspor. \r\n\r\nParabéns, Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho. Parabéns também ao Relator da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, que fez um Substitutivo, aproveitando as ideias das Emendas que foram oferecidas pelos Deputados Flávio Serafini, Alexandre Freitas e Renan Ferreirinha. Portanto, é um avanço importantíssimo nesta Casa o que fazemos no dia de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também favorável e, junto a isso, parabenizo todo Parlamento, em especial os autores, as pessoas que vêm seguindo esse Projeto, contribuindo com Emendas e discussões paralelas. Realmente, o que está acontecendo aqui é histórico dada a importância e todos os problemas já revelados a respeito disso. \r\n\r\nComo o Deputado Waldeck Carneiro disse, é importante darmos nomes aos bois e falarmos sobre a relação escusa que acontecia entre a Fetranspor e diversas outras instâncias que diziam sobre a seguridade desse serviço. \r\n\r\nEsse projeto traz uma grande garantia, no seu processo licitatório, de afastar aquelas organizações que estão prestando serviço, para que não possa haver a simples difusão e discussão de interesses. Se você oferece o serviço, se vai estar nessa câmara de compensação, não faz sentido algum.\r\n\r\nCom tantas vitórias, acredito que essa é uma vitória desse projeto e que possamos ter sempre mais transparência, especialmente numa área já tão deflagrada e tão sofrida com a corrupção ocorrida em diversos meios de transporte e na sua licitação, na sua gestão em nosso Estado. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, da mesma que os colegas que me precederam, venho declarar meu voto obviamente favorável ao Projeto 3641/2017, dos Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e agora Eliomar Coelho. Também ao Parecer do Deputado Márcio Pacheco que incorporou boas Emendas. \r\n\r\nQuero dizer que, há anos lutamos contra o lobby da Fetranspor, desde que aprovamos a primeira Lei do Passe Livre há 15 anos, denunciando até a supressão, Deputado Waldeck Carneiro, que não estava aqui. \r\n\r\nO capítulo de transporte na Constituição Estadual, do qual fui Relator, foi suprimido integralmente. Foi uma guerra judicial para voltar um capítulo de transporte na Constituição Estadual. Portanto, é antigo e pesado. \r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Gilberto Palmares, que seja sancionado, ou então o Veto derrubado. E lembro que há pouco tempo, Deputada Renata Souza, aprovamos um Projeto de Lei, que já é lei, em que a Riocard e a Fetranspor são proibidas de analisarem os pedidos de cartão de gratuidade ou renovação. \r\n\r\nEste é um caso que o Deputado Flávio Serafini acompanha conosco há anos, na Frente de Defesa da Reforma Psiquiátrica, sobre os pedidos de passe de gratuidade para a reforma psiquiátrica, ou pessoas com doença crônica, acabam sendo analisados pela Riocard. \r\n\r\nEntão, aprovamos uma lei, Deputado Renan Ferreirinha. A lei já aprovada, com o seu apoio, Deputado André Ceciliano, há poucas semanas, proíbe a Riocard e a Fetranspor de analisarem isso. Nesse caso se exige que seja uma entidade pública a analisar os pedidos e não alguém interessado em restringir o número desses cartões. \r\n\r\nEspero que assim como meu projeto virou lei e já foi uma coisa boa impedir que a Riocard analise isso, que esse projeto dos Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Gilberto Palmares também vire lei. Vamos todos nos empenhar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Declaro, Sr. Presidente o meu voto favorável a esse excelente projeto dos Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho e do ex-Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nÉ um projeto que devolve dignidade à sociedade fluminense, tirando toda a caixa preta em que esteja envolvida a Fetranspor, com suas relações espúrias. Traz para o Estado a responsabilidade essencial de fiscalização e legitimação. \r\n\r\nA nossa população já sofre muito com o problema concreto dos transportes públicos, que, de público, só tem o nome, porque, no final das contas, é uma gestão muito empresarial, concentrada na Fetranspor, tornando toda a população refém de uma caixa preta.\r\n\r\nEntão, eu quero elogiar esse projeto. Traz um serviço essencial para a sociedade, a transparência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. \r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, saudar os autores do projeto, os Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho e também o ex-Deputado Gilberto Palmares, amigo que deve estar em algum canto nos ouvindo. Quero que saiba que ele faz falta nesta Casa. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de participar desta CPI, conhecida como CPI da Fetranspor. Houve uma dificuldade para que fosse instalada, mas, ao ser instalada e conduzida não só pelo Deputado Eliomar, mas por todos os demais membros, contribuiu para desvendar essa caixa preta, o que, sem dúvida alguma, contribui, e muito, para devolver dignidade a esse serviço público tão essencial.\r\n\r\nA importância desse projeto está em que conheçamos, por meio da transparência, o que é verdadeiramente a câmara compensatória. Esse projeto é um divisor de águas e vai, sem dúvida alguma, dar uma dimensão de qualidade e efetividade à política pública dos transportes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar ao Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, e Eliomar Coelho por esse projeto. \r\n\r\nTravamos várias batalhas neste plenário, tentando retirar da Fetranspor a gestão do Bilhete Único. Eu quero lembrar que por lei o Bilhete Único foi criado dando à Fetranspor o direito de gestão. Ele já foi criado, construindo uma caixa preta, que impedia os mecanismos de controle social, de acompanhamento público da gestão da bilhetagem eletrônica nos transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo deve lembrar que naquele Colégio de Líderes, naquele fatídico dia da última mudança ocorrida no Bilhete Único, quando tentaram acabar com o Bilhete Único, ele próprio era autor de uma emenda que direcionava o fundo residual do Bilhete Único para o estado, porque a Fetranspor se apropriava daquele fundo. Defendemos aquela emenda do Deputado Luiz Paulo, conseguimos aprovar aquela emenda no Colégio de Líderes, e o Colégio de Líderes foi encerrado imediatamente depois, tamanho era o comprometimento de uma parcela dos próprios parlamentares com aquela lógica que estava estabelecida. \r\n\r\nHoje, felizmente, conseguimos virar uma página na história dos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho orgulho de ter participado da CPI, de ter acompanhado esse processo. Por isso, parabenizo muito os Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Eliomar Coelho, que têm sido guerreiros nesta Casa para que avancemos na mudança dos marcos regulatórios da bilhetagem eletrônica e do transporte público no Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir mais transparência, a garantir a prevalência do interesse público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, também me senti na obrigação de trazer o meu depoimento e a minha declaração de voto, porque parece ser um PL simples, que tira a responsabilidade que era só do Governo e da Fetranspor e agora bota uma empresa no meio, no entanto, a matéria é de fundamental interesse para a sociedade. A lei já deveria ter sido aprovada e temos que parabenizar muito os Deputados que o apresentaram, depois de muito debate em uma CPI. \r\n\r\nLembro que estávamos há pouco numa audiência pública com a recém-formada Controladoria do Estado, criada por uma lei também desta Casa e que pode ser mais um espaço para a sociedade denunciar. A sociedade pode utilizar esse espaço, que é de fiscalização, para que relações espúrias entre empresários mal-intencionados e sem ética e o Estado não continuem a acontecer no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns aos Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Deputado Gilberto Palmares, que iniciaram esse processo aqui e nos trouxeram uma lei que, com certeza, será um marco na relação com empresas de transporte no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Luiz Paulo; o meu grande amigo Gilberto Palmares, que não está aqui neste momento, mas que lutou muito junto, com o Deputado Luiz Paulo, para a elaboração dessa lei; e o Deputado Eliomar Coelho pelo trabalho que foi feito. \r\n\r\nEsta Casa nunca deu transparência para a sociedade em relação ao transporte. Transporte era uma caixinha-preta. Quando se falava do assunto aqui na Assembleia Legislativa, todo mundo se escondia. Quando se falava de transporte, de tarifa, de câmara tarifária, era um problema seriíssimo. Essa lei aprovada aqui na Casa vai dar à sociedade aquilo de que ela precisa: transparência. A população precisa saber como é feito o cálculo da tarifa para o setor de transporte público e a lei vai dar a transparência necessária para que a sociedade possa cobrar. \r\n\r\nDeputado Waldeck, V.Exa. se lembra do quanto lutamos no passado e nunca conseguimos levar adiante um trabalho, um projeto de lei como esse? Encontramos dificuldades na própria Casa, que nunca queria discutir a questão do transporte. Era um tabu, era uma caixinha de surpresas, era uma caixa-preta. Hoje conseguimos aprovar essa matéria e parabenizo os Deputados e o Presidente André Ceciliano, que colocou uma lei como essa, que é de suma importância para a população, por causa da questão da transparência, para ser votada. Obrigada a todos os Deputados que votaram favoravelmente ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio, depois, V.Exa. e o Deputado Waldeck me façam um favor. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 3, favorável com subemendas às Emendas 1 e 4 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nV.Exa. quer que eu leia as subemendas, o teor delas?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 165/2019 QUE “INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Welberth Rezende\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 165/2019 QUE “INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão pretende instituir o projeto turismo pedagógico na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 04 apresentadas acrescentam positivamente a proposição ainda que com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 06 e 07 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente apresentados e discutidos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAltera o Art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - No âmbito do Projeto Turismo Pedagógico poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e instituições privadas sem fins lucrativos, inclusive para a organização e a realização de roteiros de visitas”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 165/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em 1ª discussão não há problema. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem sido praxe, mas é V.Exa. quem decide. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as subemendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer favorável às Emendas nº 02 e 03, aglutinada com a Emenda nº 06, favorável à emenda nº 07 com Subemenda e contrário às Emendas nº 01 e nº 05.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos na 1ª Discussão, não tem problema nenhum. Vamos votar o parecer da CCJ e o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que foi lá na Comissão, não às emendas. Então, se V. Exa. quiser fazer a disputa do voto, não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu gostaria só de acompanhar o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai á redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 303/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela Constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr; Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, deixa eu voltar aqui na pauta, porque senão eu vou ter que me retirar, porque eu estou cheio de gente me aguardando. V. Exa. faz a declaração ao final, pode ser?\r\n\r\nChamo atenção do Deputado Márcio Gualberto e Deputado Márcio Pacheco. Conseguimos chegar a um acordo no primeiro projeto, o Projeto nº 453 de 2019?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O primeiro Projeto de pauta, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, há convergência em debate, estabeleceu-se, então, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade e o Deputado Márcio Gualberto apresentou várias emendas que melhoram ainda mais o Projeto e trazem o debate da constitucionalidade. Então, o parecer é pela constitucionalidade. As emendas já foram protocoladas. O Projeto volta à CCJ para discussão de subemendas. Então, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as Emendas apresentadas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Também quero enaltecer o Projeto. Acredito que é algo em que precisamos avançar, ainda mais na segurança dos nossos jovens habitantes em geral. É realmente por em risco a segurança. Então, também, quero parabenizar o autor, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Dr. Delegado, Deputado, ator Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O lobinho gostou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lobinho, é?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não rio de nada. Só rio disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é o nome? Kevin Costner?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É Kevin Costner. Ele fez Dança com Lobos. \r\n\r\nEu acompanho a CCJ, Presidente. Desculpe-me por ele, o.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAgora, sim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 520/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao Deputado Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco: chegamos a um entendimento?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, entramos em um entendimento. Eu conversei longamente com o autor da proposta, Deputado Delegado Carlos Augusto e, também, com os demais especialistas na área de Segurança Pública e Polícia. O Projeto é mais do que meritório e eu gostaria, então, por esta razão, e sei do compromisso da Comissão de Constituição e Justiça, em não debater o mérito, mas, nesse caso específico, quero refazer o meu parecer e dar o parecer pela constitucionalidade, parabenizando o autor pela nobre iniciativa.\r\n\r\nParecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado autor, perdão, Deputado Márcio Gualberto - não é o autor dessa proposta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, no que se refere ao Projeto de Lei 303/2015, estou retirando minhas Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está retirando as Emendas em relação ao Projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - 303 de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fazendo até declaração de amor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente! Eu ia dizer que o Deputado Márcio Gualberto aprendeu a passar cerol na linha da pipa, soltando pipa no ventilador, mas já vou dizer que foi o Deputado Renan Ferreirinha. O Deputado Márcio Gualberto, não. Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem uma de autoria do PSOL.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, V.Exa. sabe que isso é uma grande falácia, que é raiz de São Gonçalo, bolinha de gude, soltando cafifa - não é pipa, é cafifa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria fazer ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto só por favor, Deputada Martha Rocha. Tem uma Emenda ao Projeto da Deputada Lucinha que é do ano de 2015. Então, precisava conversar com o líder do PSOL, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a V.Exa. para apresentar em segunda, por gentileza, para não tirar o Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Segurança, o parecer é favorável, incorporando a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Já dei o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 520/19.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ah! Desculpa, desculpa. Esse é do ... \r\n\r\nSr. Presidente, só um minuto. \r\n\r\nSr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. \r\n\r\nAté conversei com o Deputado Márcio também, sobre a questão de outras leis que já existiam sobre isso, com a preocupação de haver alguma prejudicabilidade. \r\n\r\nNo que tange ao nosso parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, é favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos ...\r\n\r\nAntes, vou fazer uma inversão, Deputado Delegado Carlos Augusto, porque teria que discutir e depois votarmos. \r\n\r\nV.Exa. vai querer fazer quase uma declaração de voto?\r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que incorporou a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nO Deputado pediu Forma Final de Redação? O Deputado Márcio Pacheco não transformou em Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Tem Emenda da Segurança aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama dos trabalhos à ordem. \r\n\r\nDeputado Márcio, tem uma Emenda da Comissão de Segurança, que é da Deputada Enfermeira Rejane. Eu chamo os trabalhos à ordem, se V.Exa. vai dar parecer à CCJ, incorpora a Emenda, pede Forma Final de Redação, que terminamos o projeto. \r\n\r\nIncorpora a Emenda, por favor. Projeto nº 520/2019. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero refazer, dando pela constitucionalidade, com Emenda, incorporando a Emenda apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane, pedindo Forma Final de Redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nCom as Emendas já votadas, em votação o Substitutivo da CCJ, incorporadas. Perdão! \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora, o Projeto de Lei nº 303/2015. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos trabalhos. Já foram retiradas as três Emendas. \r\n\r\nA Presidência agradece ao Deputado Márcio Gualberto e agradece à Bancada do PSOL. \r\n\r\nAssim, em discussão o Projeto de Lei nº 303/2015, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Lucinha. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar o trabalho, com a palavra, primeiro o Deputado ... \r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha quer fazer uma declaração? Mas deixa o Deputado Delegado Carlos Augusto, depois V.Exa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Depois, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém há sobre a Mesa os seguintes Requerimento: Requer inclusão na Ordem do Dia, do PL 4171/2018, da Sra. Deputada Martha Rocha;\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 3766/2018, da Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 297/2015, do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 36/2015, do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 132/2019, do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada,\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 149/2019, da Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 3859/2018, da Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, do PL 2752/2017, da Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a presente Sessão, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. Em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para garantir a inclusão do Projeto de Lei 375/2015. Por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a Mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 375/2015. Autor: Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Sr. Presidente, pela ordem também, gostaria de pedir à Mesa Diretora que proceda à inclusão do Deputado Chicão Bulhões, como autor do Projeto de Lei nº 527/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todos. Presidente, deixe-me só comunicar às pessoas como isso aconteceu e como isso envolve V.Exa.\r\n\r\nNós estávamos conversando na Alerj e nos referimos aos índices de roubos e furtos de veículos. Hoje, os veículos, quando são subtraídos, os criminosos utilizam diversas formas: uma clonagem, uma importação, uma exportação, um desmanche. Eles usam para tirar onda, para assalto, para fazer bonde, mas 30% dos veículos subtraídos são para desmanche: as peças desses veículos servem para alimentar outros veículos roubados e furtados.\r\n\r\nEsse presente Projeto torna identificável algumas dessas peças e, com isso, poderemos fiscalizar o comércio envolvendo tais demandas. Hoje, Presidente, nós temos o motor, o chassi, o vidro e a caixa de marcha em alguns veículos com numeração. Mas, muitas vezes, não é possível fiscalizar se aquela peça é ou não produto de crime, porque não temos esse banco de dados para saber se a pessoa desmanchou ou não um veículo que está sendo oferecido para alguém comprar. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos fazendo aqui - é uma demanda de 28% do Estado hoje - é tentar diminuir ainda mais os desmanches de veículos, que são, normalmente, praticados por meio de roubos de automóveis, que envolvem violência ou grave ameaça... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É isso o que nós estamos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...um breve aparte?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Por favor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu sei que não é formal, mas quero reforçar.\r\n\r\nHá cerca de 20 anos, fizemos várias batidas em ferros-velhos e fizemos uma lei exigindo nota de entrada, nota de saída, etc., que era menos forte do que essa. E um dos nossos lemas, como ambientalistas, era transformar um elo da cadeia da ladroagem num elo da cadeia da reciclagem. As peças do carro: o vidro, o alumínio, o ferro, a borracha, tudo pode e deve ser reaproveitado. E, hoje em dia, isso não vai para a reciclagem, mas vai para a ladroagem. \r\n\r\nEntão, nós temos leis nesse sentido, e eu tenho certeza de que esse banco de dados, que V.Exa. propõe, vai ser ainda mais efetivo. Por isso, apoiamos bastante esse seu Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPresidente, para V.Exa. ter uma noção, é assim que acontece: é feita a nota fiscal de um Gol vermelho; se um bandido quebra o vidro desse carro, que tem numeração, aquela porta não é mais identificável. Eles roubam diversos Gols vermelhos, esquentam naquela nota boa do Gol vermelho que foi comprado. \r\n\r\nEntão, temos que tornar esse mercado mais difícil para evitarmos, Deputado Max Lemos, que as pessoas roubem e furtem veículos, aumentando a sensação de insegurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde o começo do ano, Deputado Max Lemos, quase 6 mil veículos foram roubados no Estado. São crimes que poderiam se transformar num latrocínio, num roubo seguido de morte. Então, nós temos que continuar com essa queda, que hoje é de 19% e já foi de 28 no mês passado. \r\n\r\nNós temos que continuar com essa luta contra o roubo e furto de automóveis, porque desses crimes surgem outros, como latrocínio, homicídio e demais atos violentos. Eu gostaria de pedir ajuda dos demais colegas no sentido de nós coibirmos os crimes envolvendo veículos automotores no Estado. \r\n\r\nObrigado por assinar comigo e dar suas ideias. Obrigado por me alertar em relação a isso. Nós estávamos batendo um papo e surgiu essa ideia, porque eu trabalhei na Roubos e Furtos de Automóveis durante quase três anos, e V.Exa. falou: “Eu gostei da ideia”. Nós encampamos essa ideia.\r\n\r\nMuito obrigado por acreditar nisso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns ao Deputado Delegado Carlos Augusto pela aprovação deste Projeto importante. \r\n\r\nNós agora esperamos que o nosso...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...governador possa...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...sancionar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch; em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Quero pedir a V.Exa., Presidente, que veja, junto aos diversos Projetos aprovados e protocolados na Casa, aquele que versa sobre o ICMS de remédios na aquisição feita pelas prefeituras. \r\n\r\nHoje o Prefeito Vinícius Claussen me ligou novamente, pedindo para conversar com V.Exa. para ver como poderíamos prosseguir. \r\n\r\nUm outro tema, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos reapresentar o Projeto, porque ele foi vetado, e V.Exa. será coautor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nOutro tema que eu não gostaria de deixar passar: ontem, mais uma vez, de forma mentirosa, a líder do PSOL veio a esta Casa dizer que o Governador faltava com a verdade no que tange ao seu doutorado, doutorando. Ela afirmou que o mesmo disse que era em Harvard, quando em nenhum momento foi citado isso. Foi citado que, caso não fosse eleito, caso continuasse a sua vida, a sua trajetória acadêmica, ele assim o faria, inclusive já tinha se submetido. Como veio a ser eleito, para desgosto de muitos, ele continuará a sua vida acadêmica no Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se a universidades daqui.\r\n\r\nLamento como, nesta Casa, muito vezes, parlamentares, incluindo essa parlamentar líder do PSOL, vêm aqui dizer calúnias. Da mesma forma que fez com o tema do helicóptero na OEA, dizendo que submeteu o caso à ONU, agora também faz com relação à vida acadêmica do Governador. Sr. Presidente, tenho muita clareza, muita tranquilidade ao falar que temos que tomar cuidado, senão, várias vezes vão haver situações em que a verdade não virá à tona.\r\n\r\nEncerro aqui. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Amorim. V.Exa. fica bem nessa cadeira. Aliás, não tão bem quanto o Deputado Chico Machado, que, ontem, foi brilhante no tempo em que esteve como Presidente em exercício.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Saúdo a presença da galera do Meu Rio, do pessoal da Casa Fluminense, espaços fundamentais, onde há democracia. Vocês são muito bem-vindos a esta Casa, a Casa do povo. Apesar de em muitos momentos não parecer, não ter a cara do povo, esta é a Casa do povo e temos que ocupá-la com o excelente trabalho feito por vocês para que o Rio de Janeiro não só seja mais democrático, mas também para que traga políticas públicas que façam sentido na vida das pessoas que hoje já são muito vulnerabilizadas pela negligência do Estado.\r\n\r\nEstar aqui, sem dúvida alguma, é fiscalizar o Poder Executivo. É isso que tenho feito, essa é a minha obrigação, a minha responsabilidade. Então, toda vez que eu tiver que falar aqui sobre a política pública de segurança implementada pelo Governador Witzel, farei uso da palavra. Afinal de contas, não é novidade para quem mora na favela e na periferia que um helicóptero utilizado como plataforma de tiro é algo assustador, é o terrorismo dentro da favela levado pelo próprio Estado, o que é muito absurdo. Por isso fiz um informe para a ONU e para a OEA. \r\n\r\nNão há qualquer inverdade no informe que faço. Está escrita em todos os jornais de grande circulação do Rio de Janeiro a política pública implementada na área da segurança. Inverdade é quando tentam, por exemplo, colocar de forma muito subjetiva no Currículo Lattes, como colega do Ferreirinha em Harvard, uma pessoa. Isso também é divulgado publicamente, ou seja, temos que refletir fundamentalmente quem é que falta com a verdade, porque quem fala a verdade aqui é perseguido politicamente, algo que não podemos aceitar. \r\n\r\nEsta Casa é autônoma e é preciso que cada um de nós se responsabilize pelas políticas públicas implementadas pelo Governador do Estado. Aqui faremos todos os nossos questionamentos e críticas com base na verdade. Que a verdade não nos falte e que as inverdades, como essa mentirinha boba de Harvard, sejam descobertas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:50 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 453/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O Artigo 2º da lei *7784* de 2017 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - O descumprimento do disposto no caput do Artigo 1º desta lei, de acordo com o previsto no Artigo 132 do Código Penal, acarretará ao infrator multa administrativa sem prejuízo da legislação penal: \r\n\r\nI - Multa de 100 UFIRs em caso de flagrante utilização, compra, transporte, manuseio ou posse dos materiais elencados no caput desta lei, ainda que para fins recreativos; \r\n\r\na - Em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por órgão competente a seu responsável legal; \r\n\r\nb - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 400 UFIRs; \r\n\r\nII - Multa de 1000 UFIRs em caso de pessoa física ou estabelecimento denunciado ou flagrado, em fiscalização de órgão competente, comercializando, tendo em estoque, depósito, guarda ou fabricação dos materiais elencados no caput desta lei; \r\n\r\na - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 4000 UFIRs; \r\n\r\nb - Em caso de reincidência, ultrapassando o valor limite da multa de que trata este inciso, as autoridades competentes ficarão autorizadas a fechar o estabelecimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Márcio Pacheco, Gustavo Tutuca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4° do Projeto de Lei 453/2019. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Márcio Pacheco, Gustavo Tutuca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei 453/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 2º - O Artigo 1º da Lei *7784* de 2017 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte e a possa e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol); bem como da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.\r\n\r\n§ 1º - o serviço do Disque-Denúncia será disponibilizado para que sejam feitas denúncias de uso, fabricação ou comercialização de produtos listados no caput deste artigo; \r\n\r\n§ 2° - Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos elencados no caput deste artigo; \r\n\r\n§ 3° - Em caso de ocorrência do previsto do parágrafo anterior, os infratores deverão ser conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e aplicação da multa administrativa e o material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata perícia a ser realizada pela Polícia Civil e posterior destruição;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Márcio Pacheco, Gustavo Tutuca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROIBE A FABRICAÇÃO A COMERCIALIZAÇÃO, A COMPRA E O USO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O artigo 1º da lei 7784 de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a fabricação industrial e a feitura informal, a comercialização, a compra e o suo, da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e, ainda, de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos ou substâncias cortantes.\r\n\r\nParágrafo único- Será disponibilidade, pela ALERJ, o serviço do Disque Cerol para que sejam encaminhadas denúncias sobre as práticas coibidas no disposto no caput deste artigo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 1º da lei 7784 de 2017 passa a ter a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 1 ° - Fica proibida a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e, ainda, de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos ou substâncias cortantes. \r\n\r\n§ 1° - Será disponibilizado, pela ALERJ, o serviço do Disque Cerol para que sejam encaminhadas denúncias sobre as práticas coibidas no disposto no caput deste artigo; \r\n\r\n§ 2° - Em caso de ocorrência de acidente com vítima em consequência do uso, assim como nos de flagrante de fabricação, feitura, comercialização, compra, uso, porte ou posse dos produtos elencados no caput deste artigo, mesmo que para fins recreativos, o agente público deverá apreendê-Ios e conduzi-Ios, assim como os infratores, à Delegacia de Polícia Civil da jurisdição, para lavratura de auto de flagrante e aplicação de multa administrativa, sem prejuízo de eventual inquérito criminal, no primeiro caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins da multa prevista no parágrafo anterior, serão assegurados ao infrator o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos previstos na legislação de regência.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Artigo 2º da Lei 7.784 de 2017 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - O descumprimento do disposto no caput do Artigo 10 desta Lei acarretará ao infrator: \r\n\r\nI - Multa de 200 UFIRs, à pessoa física, em caso de flagrante de compra, uso, porte ou posse dos materiais elencados no caput desta lei; \r\n\r\na - Sendo o infrator menor de idade, ele e seu representante legal deverão ser notificados para efetuarem a quitação em âmbito administrativo; \r\n\r\nb - Para resguardar todo o procedimento administrativo e garantir a legalidade e o cumprimento dos direitos do contraditório e da ampla defesa daqueles que poderão suportar as consequências patrimoniais da infração, serão notificados, conjuntamente, o menor e o seu responsável legal, em todas as fases do processo; \r\n\r\nc - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 600 UFIRs; \r\n\r\nII - Multa de 1000 UFIRs, à pessoa jurídica e ao informal, em caso de flagrante de industrialização, comercialização, feitura, estoque, depósito ou guarda dos materiais elencados no caput desta lei;\r\n\r\na - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 3000 UFIRs;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4° do Projeto de Lei n° 453/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei 453/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei 453/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo regulamentará esta Lei\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2875-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maIo de 2019.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Para auxiliar no funcionamento do programa criado pela presente Lei, o Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, estimulará companhas de voluntariado junto às Secretarias Municipais de Saúde, entidades de classe, associações comunitárias e ONGs e, especial, no sentido de receber doações de pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maIo de 2019.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa de fornecimento de alimentos alternativos ou fórmulas, quando for o caso, para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia, que impossibilite uma alimentação considerada regular, englobando casos comuns de crianças com alergia à proteína de vaca, até os mais graves como alergia a múltiplos alimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maIo de 2019.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3275-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7332 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, PARA CRIAR A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO À PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adicione-se inciso V ao Art. 2º, da Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n'Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - preste auxílio na realização de tarefas relacionadas à administração de medicamentos ao idoso;\r\n\r\n(...)”'\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adicione-se Parágrafo Único ao Art. 2º, da Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A administração de medicamentos e outros procedimentos de saúde mencionados no inciso II deste artigo deverão ser autorizados e orientados por profissional de saúde habilitado responsável por sua prescrição.\r\n\r\n(...)”'\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° Adicione-se o Art. 8°-A a Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Lei nº 7.332. de 14 de julho de 2016 \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n8°·A São objetivos principais da Política Estadual de incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso: \r\n\r\nI - proporcionar a divulgação da profissão de cuidadores de idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - incentivar a formação de cuidadores de idosos, maiores de 18 (dezoito) anos, com, no mínimo, o ensino fundamental, com cursos voltados para a área, sendo reconhecida a formação pelos órgãos credenciados no Ministério da Educação; \r\n\r\nIII - proporcionar uma maior atenção à pessoa da terceira idade, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos, no que diz respeito aos seus direitos e deveres ante a sociedade e mediante o auxílio de um profissional adequado; \r\n\r\nIV - estimular o devido reconhecimento da profissão de cuidador de idoso, através de palestras e cursos com esclarecimentos a respeito da profissão. \r\n\r\n(...)”'\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Modifique-se o Art. 9° da Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\n'Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n9° - Ficam contemplados, perante esta Lei, todos aqueles profissionais inseridos na categoria prevista em legislação em vigor, bem como no que diz respeito ao piso salarial devido. \r\n\r\n(...)”'\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei 3275-A/2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2262-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Recomenda-se que os trocadores de bebês fabricados e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro apresentarão, no mínimo, as seguintes especificações de segurança: elevações nos quatro lados, cinto de segurança para prender a criança e base antiderrapante.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maIo de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Recomenda-se às instituições de Educação infantil, públicas e privadas, que atendem crianças sem controle esfincteriano, a observarem as especificações estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maIo de 2019.\r\n\r\nDeputada LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os shoppings centers, restaurantes, rodoviárias, aeroportos e outros estabelecimentos comerciais, que tenham fraldário, poderão adaptar os trocadores às disposições desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maIo de 2019.\r\n\r\nDeputada LUIZ PAULO\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS (N°S 03 A 07)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (N° 08)\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM (N°S 09 E 10)\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO (N°S 11 A 14)\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO (N° 15)\r\n\r\nDeputado ZEIDAN LULA (N° 16)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 12, 13, 15 E 16; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 05, 09, 10, 11 E 14; PREJUDICADA ÀS EMENDAS N°S 02, 04, 06, 07 E 08 PELAS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria da Deputada Lucinha que dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos estudantis por empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam bebida alcoólica, no território do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 16 emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas n°s 03, 12, 13, 15 e 16 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição através de emenda aglutinativa. Já as emendas n°s 01, 05, 09, 10, 11 E 14 não contrinuem com a redação e devem ser rejeitadas. E as emendas n°s 02, 04, 06, 07 E 08 encontran-se prejudicadas pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 12, 13, 15 E 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 203/2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis através do uso de marcas de bebidas alcóolicas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por evento estudantil qualquer reunião que envolva confraternização de estudantes, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive festas realizadas dentro ou fora de instituições de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 203/2015 FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 12, 13, 15 E 16; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 05, 09, 10, 11 E 14; PREJUDICADA ÀS EMENDAS N°S 02, 04, 06, 07 E 08 PELAS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 226/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Coronel Salema e Alexandre Freitas que altera a lei n° 8070, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profisional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende promover alterações na Lei n° 8070, de 17 de agosto de 2018.\r\n\r\nDe acordo como a justificativa do projeto, há a necessidade de se promover modificações no diploma legal em vigor, pelo fato do mesmo estar eivado de inconstitucionalidade por vício formal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento emendas a proposição objetivando sanar os vícios apontados pelos autores visto que alguns dispositivos contrariam a Lei Federal n° 9.696, de 1° de setembro de 1998 que “Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física” e concluo por apresentar VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que altera à ementa da Lei n° 8.070/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO JUNTO AO CREF 1, DE FORMA GRATUITA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do projeto\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que altera o artigo 1° da Lei n° 8.070/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°………..\r\n\r\n§ - Não havendo atividade física coletiva, o uso da sala de treinamento poderá ser feita de maneira individual independentemente da presença física de um responsável técnico, que é facultativa, consoante o artigo 2º da Lei n° 8.070/2018, observado o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.070/2018.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° do projeto\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7° do projeto\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do projeto que altera o artigo 2º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado, a cada condômino ou morador, contratar um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física para orientar sua atividade física individual e obrigatoriamente quando a atividade física for coletiva, isto é, envolver simultâneamente mais de 02 (dois) condôminos ou moradores.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 226/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 226/2019\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se à ementa da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO JUNTO AO CREF 1, DE FORMA GRATUITA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei n° 8.070/2018 , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1° Não havendo atividade física coletiva, o uso da sala de treinamento poderá ser feita de maneira individual independentemente da presença física de um responsável técnico, que é facultativa, consoante o artigo 2º da Lei n° 8.070/2018, observado o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.070/2018.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer hipótese, os usuários das salas de treinamentos dos condomínios edilícios observarão o disposto na Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014.\r\n\r\n§ 3º - Os equipamentos das salas de treinamento dos condomínios edilícios deverão contar com manutenção periódica.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado, a cada condômino ou morador, contratar um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física para orientar sua atividade física individual e obrigatoriamente quando a atividade física for coletiva, isto é, envolver simultâneamente mais de 02 (dois) condôminos ou moradores.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em aplicação de multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIRs, cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se § 2º, renumerando-se o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei 8070/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° ………\r\n\r\n……….\r\n\r\n§ 2º - Ficam revogadas as penalidades e sanções aplicadas pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região até a data de entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2183622"
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A culinária e história local ganham destaque por meio desse projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3459/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3459/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, QUE “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei, do nobre Deputado Rosenverg Reis, que declara a Assembleia de Deus Ministério de Madureira, fundada em 15 de novembro de 1929, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto do nobre Deputado é louvável e meritório, e não encontra óbice legal a sua tramitação. Portanto o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4195/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4486/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4486/2018, de autoria do nobre Deputado, que declara a Turma OK, coletivo LGBT fundado na Cidade do Rio de Janeiro em 1962, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAponta-se a sua relevância histórica e cultural, atuando na preservação, divulgação e resistência artística e papel na socialização da comunidade gay.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero a proposta do ilustre Deputado bastante louvável, pois reconhece e valoriza um patrimônio imaterial de grande valor cultural, marco da história carioca e fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4486/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4486/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4544/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4544/2018, de autoria da nobre Deputada, que declara o Trem do Samba como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de relevante manifestação cultural realizada na Cidade do Rio de Janeiro por ocasião do Dia do Samba, 02 de dezembro, que ressalta a trajetória dos sambistas e trabalhadores que faziam do meio de transporte ferroviário um coletivo criativo e de expressão da cultura suburbana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero a proposta da ilustre Deputada bastante louvável, pois reconhece e valoriza um patrimônio imaterial de grande valor cultural, marco da história carioca e fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4544/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4544/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1045/2015, QUE “ISENTA IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que isenta as pessoas idosas e pessoas com deficiência do pagamento das refeições oferecidas nos restaurantes cidadão.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto considera idosos e pessoas com deficiência em um grau de maior vulnerabilidade ao desemprego e, por isso, o autor do projeto apresentou a proposição para facilitar o acesso desse público ao direito humano à alimentação, previsto no art. 6° da Constituição da República como um direito social.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo para estabelecer que pessoa idosa é aquela como idade acima de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nOcorre que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle apresentou substitutivo para incluir a exigência de que o público alvo da presente proposição ainda tenha renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nPor entender que o substitutivo desnatura o objetivo inicial do projeto de lei e cria uma burocracia capaz de dificultar o acesso à alimentação que é um direito social e, por si só, deveria ser universalizado; ainda, por reconhecer o mérito da proposição sob análise, o substitutivo da Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não pode prosperar.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de Abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ao Projeto de Lei nº 1045/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RENATA SOUZA- Presidente, WALDECK CARNEIRO, Membro Efetivo e FLÁVIO SERAFINI e FELIPPE POUBEL, Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3612/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera a lei que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, para incluir entre suas diretrizes a garantia de recursos para as famílias de baixa renda para assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.\r\n\r\nI - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório, pois visa garantir a assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social, por entender que esta diretriz é parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal e no art. 39 da Constituição Estadual, e do direito à cidade.\r\n\r\nPor entender que a autoconstrução é uma das formas predominantes de acesso à moradia, nas cidades brasileiras e fluminenses, especialmente da população de baixa renda, que necessita de assessoria técnica para a melhoria e regularização de sua moradia, temos que este é caminho importante para redução do déficit habitacional nas famílias de baixa renda, que residem em favelas e assentamentos informais.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL, ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3612/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RENATA SOUZA- Presidente, WALDECK CARNEIRO, Membro Efetivo e FLÁVIO SERAFINI e FELIPPE POUBEL, Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 205/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA VISIBILIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Visibilidade da Pessoa em Situação de Rua.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que busca trazer à luz a reflexão sobre as pessoas em situação de rua e, então, obter alternativas e projetos para promover a dignidade e efetivação dos direitos humanos para essa parcela da população.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 205/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RENATA SOUZA- Presidente, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e FELIPPE POUBEL, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Waldeck Carneiro, membro efetivo, Flávio Serafini e Filippe Poubel, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de maio de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 13/03/2019, o Projeto de Lei n° 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis, em 03/04/2019, o Projeto de Lei nº 3612/2017, da Deputada Zeidan Lula e, em 30/04/2019, o Projeto de Lei nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo. Informou ter recebido e distribuído ao Deputado Waldeck Carneiro, em 30/04/2019, o Projeto de Lei nº 205/2019, do Deputado Daniel Librelon. Conforme artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, solicitou ao Deputado Wldeck Carneiro que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3612/2017, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, foi solicitado pedido de vistas pelo Deputado Filippe Poubel, o qual foi deferido pela Senhora Presidenta. A seguir, a Presidenta, Deputada Renata Souza reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que emitisse seu parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019, do Deputado Daniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A Senhor Presidenta colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Situação e perspectivas da política habitacional do Estado e o papel do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 2 - “Discussão do Projeto de Lei nº 3528/2017, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 3 - “Cotas raciais e políticas de ações afirmativas: Enfrentamento ao racismo na educação”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em vinte e dois de maio de dois mil e dezenove. Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, Matr. 201.666-5. Deputada Renata Souza, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA \r\n\r\n14 a 29 de março DE 2019\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 09/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foi incorporada, ao texto, uma Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2474/2013, de autoria do Deputado Bebeto. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2225/2013, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2048/2013, de autoria do Deputado Dica. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 491/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde e a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 519/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria dos Deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 789/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 559/2017, de autoria dos Deputados Milton Rangel, Paulo Ramos, Carlos Osório, Ana Paula Rechuan, Fatinha e Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 04; Redação Final do Projeto de Resolução nº 840/2018, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Wanderson Nogueira. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 09; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1020/2011, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2246/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de março, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2461/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão da Pessoa com Deficiência e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2845/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2596/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão de Saúde e as Emendas de Plenário nºs 01 e 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, as Emendas de Plenário e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4321/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 04; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 315/2011, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1301/2012, de autoria do Deputado Waguinho. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de março, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1159/2011, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas de Plenário nºs 04, 05, 06 e 08 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de março, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3641/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2648/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1037/2015, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2093/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1799/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 742/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 06. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de março, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1616/2012, de autoria da Deputada Rosângela Gomes. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1909/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju, Lucinha. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 32/2015, de autoria do Deputado Osório. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Transportes e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte de oito de maio de dois mil e dezenove. (a) Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA \r\n\r\n02 a 29 de ABRIL DE 2019\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 179/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1882/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3367/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3943/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de abril, para apreciar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 839/2018, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Wanderson Nogueira. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de abril, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 217/2011, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 03 e 04. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de abril, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2615/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente à proposição; e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de abril, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 97/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3212/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de abril, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1666/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de constituição e Justiça, incorporando as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 376/2011, de autoria da Deputada Graça Pereira. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Emenda de Plenário nº 01 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 772/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Huamnos e Cidadania; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1780/2012, de autoria do Deputado Pedro Augusto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1650/2012, de autoria da Deputada Myrian Rios. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 830/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Mesa Diretora e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 721/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário naºs 01, 04, 06 e 07. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de abril, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 762/2011, de autoria da Deputada Claise Maria Zito. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2583/2013, de autoria do Deputado Nilton Salomão. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3347/2017, de autoria dos Deputados Silas Bento e Bruno Dauaire. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, as Emendas de Plenário nºs 05, 06, 07, 08 e 09 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 199/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos, Anderson Moraes e Filipe Soares. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4018/2018, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e as Emendas da Comissão de Saúde; Redação Final do Projeto de Lei nº 1825/2016, de autoria do Deputados Marcos Muller. Foi incorporadas, ao texto, a Emenda de Plenário nº 5. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de abril, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3370/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Emenda da Comissão de Servidores Públicos; Redação Final do Projeto de Lei nº 117/2019, de autoria da Deputada Lucinha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3201/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte de nove de abril de dois mil e dezenove. (a) Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO, SANTA CRUZ E OUTROS LOCAIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 30/2019\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, na Biblioteca da Assembleia D. Maria Portugal Duque Costa, 2º Andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 30/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha e com a presença dos Senhores Deputados Giovani Ratinho - Vice-Presidente, Alana Passos - Relatora, Monica Francisco e Val Ceasa, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar: i) O envio de inteiro teor, do Processo Administrativo nº e-12/001.101176/2018, que autoriza a transferência do controle acionário indireto da SUPERVIA, nos termos do pleito formulado pela MITSUI & CO. Ltda, em atendimento ao que dispõe o artigo 32 da Lei Estadual nº 2.831/1997 e o artigo 27, da Lei nº 8.987/1995, e desde que, atendidos os requisitos traçados pela Procuradoria-Geral do Estado, nos autos do Processo Administrativo nº e-12/001.101176/2018, publicado no dia 24 de abril de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. II) O envio de inteiro teor, pela AGETRANSP, das devidas providências cabíveis e sua ciência sobre o Processo Administrativo nº e-12/001.101176/2018, que autoriza a transferência do controle acionário indireto da SUPERVIA, nos termos do pleito formulado pela MITSUI & CO. Ltda. III) O envio de inteiro teor, da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, sobre o Processo Administrativo nº e-12/001.101176/2018, que autoriza a transferência do controle acionário indireto da SUPERVIA, nos termos do pleito formulado pela MITSUI & CO. Ltda. Após discutidos, foi realizada a tomada nominal dos votos, os três itens da pauta de deliberação acima citados foram aprovados por unanimidade. A seguir, a Senhora Presidente, Deputada LUCINHA, informou a todos, que após a chegada dos documentos, os senhores membros da Comissão terão acesso a integralidade dos mesmos. Informou, ainda, que marcará uma Audiência Pública onde será convidado o Senhor Procurador-Geral do Estado, para que ele possa se manifestar sobre a forma como se posicionou em relação à transferência no que tange ao controle acionário. Em seguida, informou que a AGETRANSP e SUPERVIA serão convocados a prestarem esclarecimentos à Comissão. Continuando, a Senhora Presidente informou que se for necessário, a Comissão vai solicitar a presença de um representante do Ministério Público Estadual. Após, a Senhora Presidente passou a palavra a Senhora Deputada Alana Passos, que verificou diversos abusos por parte da SUPERVIA, sem que a população verificasse alguma melhoria no sistema ferroviário. Em continuação, a Senhora Deputada Monica Francisco informou que encaminhou à Comissão outros pedidos de deliberações para a próxima reunião, acerca da peculiaridade dos diversos serviços e sobre as perdas de vidas ao longo do tempo, lei de autoria da Senhora Presidente, dispondo sobre o vão entre a plataforma e o trem que não está sendo cumprida originando diversas mortes. Sugeriu, ainda, que sejam verificados os estudos sobre cálculo do preço da passagem do DIEESE e da Fundação Getulio Vargas. Em seguida, o Senhor Deputado Val Ceasa sugeriu alguns questionamentos a serem feitos à nova empresa. Com a palavra, o Senhor Deputado Giovani Ratinho apresentou alguns questionamentos a serem feitas as empresas envolvidas. Após, a Senhora Deputada Alana Passos lembrou da existência de casas no entorno da via férrea. Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente suspendeu a reunião para a elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, e para constar, eu, Marcelo Costa Barros Pose, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.129-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Biblioteca da Alerj, 16 de maio de 2019. (a) Marcelo Costa Barros Pose - Secretário “ad hoc“ (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nComissão de Representação para acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\nConjunta com a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica\r\n\r\n3ª Audiência Pública - Req. 16/2019 - 27/03/2019\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte minutos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, segundo andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc, em conjunto, com a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, presidida pelo Senhor Deputado Flávio Serafini. O Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência. Prosseguindo, o Senhor Deputado Carlos Minc, passou a presidência da Audiência para o Senhor Deputado Flávio Serafini, que convidou a Senhora Deputada Renata Souza, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para compor a mesa. Continuando, convidou a Sra. Karen Athiê, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações Vulneráveis da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Convidou# o Sr. João Vinícius Dias, do Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial do Rio de Janeiro; o Senhor Eduardo Vasconcelos, do Coletivo Pró-Frente. Senhora Rosemary Barbosa, da Coordenação Estadual de Saúde Mental; o Sr. Hugo Fagundes da Superintendência de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de janeiro; Dr. Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria Pública; Aparecida Barbosa da Silva, secretária Executiva do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, Cosems-RJ; Dra. Roberta Rosa Ribeiro, assistente da assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público; Dra. Bárbara Salomão, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis do Ministério Público; Fernanda Rodrigues da Guia, analista de Políticas Sociais do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde; Dra. Thaísa Guerreiro, coordenadora de saúde e tutela coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro; Francinete Amorim do Carmo, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental; Iracema Polidoro da Pacojum; e Nilo, também usuário da rede. Composta a mesa, o Deputado Flávio Serafini, fez uma breve saudação sobre o tema, logo em seguida passou a palavra a todos os membros já indicados. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se, matricula nº 201.400-9, lavrasse a presente ata e comunico que as Notas Taquigráficas, se encontram a disposição para consulta no Departamento. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de março de 2019. (a)Ana Cristina C. Silva-Secretária; (a)Deputado Carlos Minc-Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom-dia a todos e todas e “todos”. Para quem não me conhece, eu sou o deputado Flávio Serafini. Queria pedir a todos e todas que tomassem os seus assentos para a gente começar a nossa audiência pública. Considero aberta a audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, com o tema da coparticipação do estado na rede de atenção psicossocial e os ataques à reforma psiquiátrica. Essa é uma audiência pública conjunta com a Comissão do Cumpra-se, presidida pelo deputado Carlos Minc, que ainda não chegou. Agradeço a presença de todos os presentes. E vamos começar compondo a Mesa dos trabalhos da audiência. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a deputada Renata Souza, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para compor a Mesa. A gente vai ter que trabalhar com uma Mesa estendida. Não cabemos todos aqui, então, uma parte da Mesa fica aqui na primeira fileira do plenário. Gostaria de chamar também a sra. Karen Athiê, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações Vulneráveis da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Gostaria de chamar João Vinícius Dias, do Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial do Rio de Janeiro. Gostaria de chamar o professor Eduardo Vasconcelos, do Coletivo Pró-Frente. Gostaria de chamar a sra. Rosemary Barbosa, da Coordenação Estadual de Saúde Mental; o sr. Hugo Fagundes, da Superintendência de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; dr. Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria Pública; Aparecida Barbosa da Silva, secretária executiva do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, Cosems-RJ; dra. Roberta Rosa Ribeiro, assistente da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público; dra. Bárbara Salomão, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis do Ministério Público; Fernanda Rodrigues da Guia, analista de políticas sociais do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde; dra. Thaísa Guerreiro, coordenadora de saúde e tutela coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Francinete Amorim do Carmo, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental; Iracema Polidoro, da Pacojum; e Nilo, também usuário da rede, está aqui com a gente. Senta na primeira fila, Nilo, na nossa Mesa ampliada. Bom, gente, mais uma vez me apresentando. Eu sou o deputado estadual Flávio Serafini, do PSOL. Participei da criação da Frente Parlamentar pela Reforma Psiquiátrica, de luta antimanicomial no Estado do Rio de Janeiro, na legislatura passada, quando a gente começou a ver se desenhar e aprofundar os retrocessos no campo da saúde mental no Brasil, com a nomeação de Valencius Wurch na Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde. E de lá para cá temos atuado aqui na Assembleia Legislativa contra os inúmeros retrocessos que vieram se desenhando no sentido de esvaziar o significado e as conquistas da reforma psiquiátrica e tentar introduzir cada vez mais a lógica hospitalocêntrica, a lógica asilar como diretriz das políticas de saúde mental no Brasil. E esses retrocessos, evidentemente, têm sido desenhados de forma absolutamente antidemocrática. A política de saúde mental do Brasil, da reforma psiquiátrica, construída ao longo de diversas conferências de saúde, diversas conferências de saúde mental, vêm sendo destruídas através de notas técnicas de gabinetes, de portarias monocráticas, de imposições e atropelos em órgãos colegiados, reforçando essa ideia de que uma lógica autoritária no campo da saúde mental, ela geralmente é imposta por meio de processos e períodos autoritários. O momento em que a gente vive hoje, onde depois de um governo que se vale de um golpe parlamentar, impõe uma agenda de retrocessos, tanto no campo da saúde mental, mais diretamente, quanto no campo de álcool e outras drogas, a gente tem agora um governo que, ao mesmo tempo que exalta a comemoração do golpe militar no Brasil, continua com a agenda de retrocessos no campo da saúde mental. E o que a gente quer na verdade é fortalecer uma agenda que não é nossa, é uma agenda da sociedade brasileira, que foi consolidada na luta dos movimentos sociais; que foi consolidada no campo de pesquisa, de tratamento, de experimentação da saúde no nosso país; uma agenda que foi sendo construída ao longo da participação social nas conferências de saúde desse Brasil. Essa agenda, que é a agenda da reforma psiquiátrica, essa agenda que nos coloca o desafio de pensarmos a saúde mental de forma dissociada dos direitos humanos, de pensar o protagonismo dos usuários, os direitos dos usuários, é uma agenda fundamental. E a gente tem trabalhado no Estado do Rio de Janeiro pela consolidação dessa agenda. Entendemos que o que nós queremos construir é uma rede substitutiva, sim. Porque queremos viver em um país sem manicômios. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde, até recentemente, tínhamos ainda mais de mil pessoas ainda internadas em longa permanência, muitas delas há décadas de internação, a gente tem o desafio de destravar o processo de desinstitucionalização ao mesmo tempo em que ainda lutamos pela consolidação, de fato, de uma rede de atenção psicossocial que seja capaz de garantir tratamento, saúde, cidadania nos diferentes territórios, nos diferentes municípios, nos diferentes bairros e regiões. Como parte dessa luta, a gente conseguiu aprovar aqui nessa Casa parâmetros para que o estado participasse também como cofinanciador da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro. O estado cumpre um papel importante, através da sua Coordenadoria de Saúde Mental, mas a gente entende que é fundamental, para que a gente consolide a Raps, tudo o que está previsto na legislação da reforma psiquiátrica de fato se consolide, o estado se tornando também cofinanciador de um processo que tem que ser tripartite, envolvendo a União, os municípios e também os estados. Então, primeiro, nós aprovamos essa lei, que foi mutilada pelo governador Pezão através de diversos vetos. Posteriormente, a gente derrubou esses vetos e estabeleceu parâmetros para o cofinancimento da Raps no Estado do Rio de Janeiro, tendo como este prioritário aquilo que a gente considera mais estruturante e mais carente na construção da Raps no nosso estado, que são os CAPS III, os CAPS AD III, os CAPSis e as unidades de acolhimento e unidades de acolhimento infantil. Além disso, inserimos também a responsabilidade do estado de ser cofinanciador nos processos de desinstitucionalização, também do financiamento das residências terapêuticas. Obviamente, estabelecer parâmetros não é uma tarefa fácil, mais quando ainda não há financiamento, também não era a tarefa mais difícil, porque estabelecer parâmetros de um financiamento que não existe não chegou a ser nenhum cavalo de batalha, embora tenha nos exigido muito trabalho e esforço. Posteriormente, a gente conseguiu incluir no debate da criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza uma emenda para destinar parte dos recursos desse fundo para o financiamento da Raps, conforme já estabelecido na legislação anterior, a Lei 4.365/2018. Nós aprovamos essa emenda e ela foi vetada. Essa emenda que a gente aprovou é um pontapé inicial. A gente sabe que são recursos ainda insuficientes para a implementação da Raps no Estado do Rio de Janeiro, mas já é um primeiro para a participação do estado. Pelo valor da emenda e pela projeção de arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, as estimativas são para que a gente consiga destinar, neste ano de 2019, algo ao redor de R$ 10 milhões para o cofinanciamento da Raps, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 4.365/2018. Mas, como eu disse, esse artigo que incluía a nossa emenda foi vetado. E, hoje, aqui nesta Casa, a gente vai apreciar esse veto a um acordo com a liderança do governo, com a presidência da Casa e com todos os partidos para a gente derrubar esse veto. Por isso, também, hoje, é tão importante aqui a representação de atores da Secretaria de Saúde do Estado, que tem acompanhado esse processo. A gente entende que essa emenda é um passo inicial nesse processo de cofinanciamento da Raps, que a gente entende que tem que extrapolar os limites estabelecidos por esse financiamento. Até porque o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem uma duração pré-definida por lei, e o financiamento da Raps tem que ser uma política permanente para que, de fato, a gente consiga consolidar a Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro e consiga acabar com os manicômios no nosso estado. Então, a ideia dessa nossa audiência pública, hoje, é debater os parâmetros da regulamentação dessa lei. A gente tem essa orientação de quais são os dispositivos principais em que a gente entende que o estado tem que participar como cofinanciador. Mas como vai ser essa relação com os municípios; como vai ser a prioridade para que os municípios, onde já há investimento nessas áreas, possam continuar ampliando, mas que aqueles municípios, onde, hoje, a negligência, no que diz respeito à implementação da Raps, possam ser chamados a caminhar e a investir na construção dessa rede. Esse é o nosso desafio. É um passo importante nessa luta de todos e todas que acreditamos que saúde não se vende e que loucura não se prende. Obrigado, mais uma vez, pela presença de todos e todas. Vou iniciar passando a palavra à deputada Renata Souza, que tem a CPI do Feminicídio acontecendo aqui ao mesmo tempo e não vai poder permanecer até o final da nossa audiência. Já destaco aqui a presença também do deputado Waldeck Carneiro; do deputado Eliomar Coelho, que é um parceiro da frente. A política de saúde mental do Brasil, da reforma psiquiátrica, construída ao longo de diversas conferências de saúde, diversas conferências de saúde mental, vêm sendo destruídas através de notas técnicas de gabinetes, de portarias monocráticas, de imposições e atropelos em órgãos colegiados, reforçando essa ideia de que uma lógica autoritária no campo da saúde mental, ela geralmente é imposta por meio de processos e períodos autoritários. O momento em que a gente vive hoje, onde depois de um governo que se vale de um golpe parlamentar, impõe uma agenda de retrocessos, tanto no campo da saúde mental, mais diretamente, quanto no campo de álcool e outras drogas, a gente tem agora um governo que, ao mesmo tempo que exalta a comemoração do golpe militar no Brasil, continua com a agenda de retrocessos no campo da saúde mental. E o que a gente quer na verdade é fortalecer uma agenda que não é nossa, é uma agenda da sociedade brasileira, que foi consolidada na luta dos movimentos sociais; que foi consolidada no campo de pesquisa, de tratamento, de experimentação da saúde no nosso país; uma agenda que foi sendo construída ao longo da participação social nas conferências de saúde desse Brasil. Essa agenda, que é a agenda da reforma psiquiátrica, essa agenda que nos coloca o desafio de pensarmos a saúde mental de forma dissociada dos direitos humanos, de pensar o protagonismo dos usuários, os direitos dos usuários, é uma agenda fundamental. E a gente tem trabalhado no Estado do Rio de Janeiro pela consolidação dessa agenda. Entendemos que o que nós queremos construir é uma rede substitutiva, sim. Porque queremos viver em um país sem manicômios. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde, até recentemente, tínhamos ainda mais de mil pessoas ainda internadas em longa permanência, muitas delas há décadas de internação, a gente tem o desafio de destravar o processo de desinstitucionalização ao mesmo tempo em que ainda lutamos pela consolidação, de fato, de uma rede de atenção psicossocial que seja capaz de garantir tratamento, saúde, cidadania nos diferentes territórios, nos diferentes municípios, nos diferentes bairros e regiões. Como parte dessa luta, a gente conseguiu aprovar aqui nessa Casa parâmetros para que o estado participasse também como cofinanciador da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro. O estado cumpre um papel importante, através da sua Coordenadoria de Saúde Mental, mas a gente entende que é fundamental, para que a gente consolide a Raps, tudo o que está previsto na legislação da reforma psiquiátrica de fato se consolide, o estado se tornando também cofinanciador de um processo que tem que ser tripartite, envolvendo a União, os municípios e também os estados. Então, primeiro, nós aprovamos essa lei, que foi mutilada pelo governador Pezão através de diversos vetos. Posteriormente, a gente derrubou esses vetos e estabeleceu parâmetros para o cofinancimento da Raps no Estado do Rio de Janeiro, tendo como este prioritário aquilo que a gente considera mais estruturante e mais carente na construção da Raps no nosso estado, que são os CAPS III, os CAPS AD III, os CAPSis e as unidades de acolhimento e unidades de acolhimento infantil. Além disso, inserimos também a responsabilidade do estado de ser cofinanciador nos processos de desinstitucionalização, também do financiamento das residências terapêuticas. Obviamente, estabelecer parâmetros não é uma tarefa fácil, mais quando ainda não há financiamento, também não era a tarefa mais difícil, porque estabelecer parâmetros de um financiamento que não existe não chegou a ser nenhum cavalo de batalha, embora tenha nos exigido muito trabalho e esforço. Posteriormente, a gente conseguiu incluir no debate da criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza uma emenda para destinar parte dos recursos desse fundo para o financiamento da Raps, conforme já estabelecido na legislação anterior, a Lei 4.365/2018. Nós aprovamos essa emenda e ela foi vetada. Essa emenda que a gente aprovou é um pontapé inicial. A gente sabe que são recursos ainda insuficientes para a implementação da Raps no Estado do Rio de Janeiro, mas já é um primeiro para a participação do estado. Pelo valor da emenda e pela projeção de arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, as estimativas são para que a gente consiga destinar, neste ano de 2019, algo ao redor de R$ 10 milhões para o cofinanciamento da Raps, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 4.365/2018. Mas, como eu disse, esse artigo que incluía a nossa emenda foi vetado. E, hoje, aqui nesta Casa, a gente vai apreciar esse veto a um acordo com a liderança do governo, com a presidência da Casa e com todos os partidos para a gente derrubar esse veto. Por isso, também, hoje, é tão importante aqui a representação de atores da Secretaria de Saúde do Estado, que tem acompanhado esse processo. A gente entende que essa emenda é um passo inicial nesse processo de cofinanciamento da Raps, que a gente entende que tem que extrapolar os limites estabelecidos por esse financiamento. Até porque o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem uma duração pré-definida por lei, e o financiamento da Raps tem que ser uma política permanente para que, de fato, a gente consiga consolidar a Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro e consiga acabar com os manicômios no nosso estado. Então, a ideia dessa nossa audiência pública, hoje, é debater os parâmetros da regulamentação dessa lei. A gente tem essa orientação de quais são os dispositivos principais em que a gente entende que o estado tem que participar como cofinanciador. Mas como vai ser essa relação com os municípios; como vai ser a prioridade para que os municípios, onde já há investimento nessas áreas, possam continuar ampliando, mas que aqueles municípios, onde, hoje, a negligência, no que diz respeito à implementação da Raps, possam ser chamados a caminhar e a investir na construção dessa rede. Esse é o nosso desafio. É um passo importante nessa luta de todos e todas que acreditamos que saúde não se vende e que loucura não se prende. Obrigado, mais uma vez, pela presença de todos e todas. Vou iniciar passando a palavra à deputada Renata Souza, que tem a CPI do Feminicídio acontecendo aqui ao mesmo tempo e não vai poder permanecer até o final da nossa audiência. Já destaco aqui a presença também do deputado Waldeck Carneiro; do deputado Eliomar Coelho, que é um parceiro da frente, hoje não pode estar presente, mandou aqui a justificativa; e o deputado Carlos Minc, também é parceiro da frente, acabou de chegar e vai sentar aqui ao meu lado. Com a palavra a deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, excelentíssimo deputado Flávio Serafini, cumprimento toda a Mesa, em nome do presidente, inclusive, da frente parlamentar, em defesa de uma reforma psiquiátrica que seja, na verdade, essa que temos discutido com o Movimento de Luta Antimanicomial. Vou cometer aqui a desgentileza de ter que sair após a minha fala, infelizmente, a gente está tendo um processo de audiências públicas instaurados na Casa. Então, eu saio daqui direto para a CPI do Feminicídio, que é outro tema que precisamos debater com muita urgência na nossa sociedade. De qualquer forma, parabenizar não só o movimento, mas também o protagonismo do deputado Flávio Serafini nesse processo de condução a um debate que é fundamental para nós no Rio de Janeiro e no país. Essa lei proposta pelo Flávio, em conjunto com os movimentos sociais, é um marco para a gestão do SUS no Estado do Rio de Janeiro. Isso a gente precisa colocar; e é muito... E é isso. A gente precisa exigir e pressionar que essa lei, não só pela derrubada do veto mais tarde, seja aplicada no estado de maneira urgente. É importante trazer aqui à tona que a responsabilização da saúde mental da população precisa, sim, vir do estado. A gente tem que entender o quanto esse processo, por exemplo, de comunidades terapêuticas, com cunho fundamentalista, prejudicou todo um processo de autonomia das pessoas em sofrimento psicológico. Então, eu, como uma deputada que, sim, trago todo o debate da mulher, da mulher negra, da juventude negra da favela e periferia, que a gente sabe que está sendo encaminhado para esses lugares e num processo de medicalização perigoso e criminoso. Por isso, é muito importante que a gente tenha esse caráter vinculado aos movimentos sociais. E essa Casa Legislativa, que também precisa ser responsável por isso. O Movimento Antimanicomial com certeza faz jus a todo o trabalho que tem consolidado no Rio de Janeiro e no Brasil. E por isso é muito importante essa audiência pública para que a gente possa discutir os parâmetros da lei proposta. Mas, de qualquer forma, eu quero reafirmar o meu compromisso aqui com a luta antimanicomial, reafirmar a nossa disposição em estar à frente de trabalhos, compondo e fortalecendo uma construção que é coletiva. Enquanto presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aqui da Alerj, também me colocar à disposição desse trabalho em conjunto entre as comissões. ´Então, eu agradeço demais o espaço, agradeço também todos aqueles que puderam vir a esse momento de fundamental importância para os marcos regulatórios, também da luta pela reforma psiquiátrica no Rio de Janeiro. Muito obrigada a todos e a todas. Muito obrigado ao Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Renata. Seguindo aqui com o nosso planejamento, então, da audiência, eu gostaria de passar a palavra para a doutora Rosimerie Barbosa, da Coordenação Estadual de Saúde Mental. \r\n\r\nA SRA. ROSIMERIE BARBOSA - Bom-dia a todos. Flávio, eu trouxe uma apresentação, eu não sei se vai dar o tempo. Acho que eu tenho que descer para poder falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Acho que talvez seja mais fácil descer. Aí pode usar aquele microfone ali. Está conseguindo ver daí? Então, vai lá. Pode passar. \r\n\r\nA SRA. ROSIMERIE BARBOSA - Tá. Tá ok, está bom. Bom, eu trouxe uma apresentação para que ficasse mais fácil a compreensão de alguns dados e a importância dessa lei do cofinanciamento para a Raps no Estado do Rio de Janeiro. Realmente, esses dispositivos elencados na lei são dispositivos que podem fazer bastante diferença no atendimento à crise e à questão da desinstitucionalização. Nós fizemos, na semana passada, uma reunião com os coordenadores de saúde mental pensando justamente nessas prioridades. É alguma coisa que a gerência já trabalha, frequentemente, com apoio institucional nas regiões, montando os planos de ação. Existem planos de ação que ainda estão vigentes, como o período de 2014-2016 e que ainda não foram implementados na sua totalidade, mas é bastante importante que a gente entenda esse momento como um momento bastante difícil para a saúde mental como um todo, com as mudanças nas leis, com a nota técnica que já foi citada aqui e que está em suspenso mas que traz para o centro novamente, para o foco, digamos assim, das políticas o hospital psiquiátrico como um local que poderia estar na rede e dizendo que a rede substitutiva não precisa substituí-lo, que foi o que a gente ouviu um pouco nessa nota técnica. Então, é bastante importante que a gente possa pensar em todo esse processo, em todos esses anos da reforma psiquiátrica, de um trabalho que vem sendo construído pela sociedade, para que possamos, então, elencar realmente aquelas regiões e aqueles dispositivos que podem fazer diferença nessa atenção. Então, pode passar, por favor, o primeiro. Aqui fala um pouco da direção, da gerência de saúde mental focado na Lei 10.216, desde 2001, apostando nesse cuidado em liberdade e implementando a substituição do modelo asilar de tratamento, excludente e ineficaz, como pontua a nota técnica da OMS e da Opas, de 2017, por outra de base territorial e comunitária, por outra de base territorial e comunitária, que, no Brasil, consiste prioritariamente nos centros de atenção psicossocial, dispositivos de acolhimento à crise, de articulação do cuidado ofertado pelos demais equipamentos que fazem parte da Raps. Pode passar, por favor. Então, a secretaria de estado vem trabalhando na implementação dessa rede, instituída desde 2011 por meio de uma rede integrada, articulada e efetiva dos diferentes pontos de atenção em todos os níveis da sua complexidade. Pode passar. A metodologia do apoio clínico-institucional dos apoiadores da gerência de saúde mental nas diversas regiões do estado. Pode passar, por favor. Para a gente chegar no ponto que a gente quer chegar. Pode passar. Então, aqui nesse quadro, a gente pode observar que, nos anos de 2016 e 2018, essa era a rede habilitada pelo Ministério da Saúde. Quando a gente fala rede habilitada, é aquela rede que já recebe o custeio do ministério. Foi incentivada e recebe o custeio. E, com esse congelamento e com toda essa mudança nas portarias, toda essa política de contrarreforma, a gente teve uma diminuição. Se a gente olhar os anos anteriores, vamos poder notar que houve um grande número de serviços habilitados da Raps desde 2011, mas uma diminuição bastante grande. Então, em 2016, está ali: CAPS I, 43. Em 2018, apenas 46. CAPS II, 48. Em 2018, 49. A gente vai vendo, realmente um número bem aquém da necessidade das regiões e daquilo que havia sido pactuado. Pode passar. Essa é a rede implantada no Estado do Rio de Janeiro. Ali está março de 2018, mas é dezembro de 2018, e a mesma ainda agora em março de 2019. Essa rede ali é implantada por regiões. Se a gente observar um dos pontos que o Flávio citou aqui como os CAPS III, por exemplo, a gente tem seis CAPS III em todo o Estado do Rio de Janeiro. CAPS AD III, temos apenas oito CAPS AD III no Estado do Rio de Janeiro como um todo. E são serviços bastante importantes. Por quê? Os CAPS AD III e os CAPS III são serviços que funcionam 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana. E nem todos os municípios, todas as regiões possuem, por exemplo, leitos de saúde mental em hospital geral. Então, é uma questão para as equipes... Essa atenção à crise, quando você necessita de um acolhimento noturno. Quando você necessita estar com essa pessoa nos finais de semana, já que os CAPS II e I fecham às 18h. Pode passar. Ah, o A e o AI, também, que, se a gente ver também são poucas e também ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde. O que aconteceu quando surgiu aquela portaria lá em 2017? A portaria que modificava a Raps, de alguma forma. Essa portaria modificava alguns parâmetros. Então, por exemplo, os leitos de hospital geral haviam sido pactuados de acordo não só com o parâmetro populacional, mas também com a epidemiologia, necessidade de cada região. E havia municípios pequenos que pactuaram, por exemplo, dois leitos. Apenas dois leitos de... Quando o mínimo era quatro leitos, mas por necessidade. Quando vem a portaria dizendo que o mínimo agora são oito leitos, a gente fica com esses dispositivos sem habilitação e sem receber o custeio do ministério. Então, a gente tem um grande número principalmente de leitos de hospitais gerais e outros dispositivos que estão em funcionamento, mas sendo custeados apenas pelos municípios, sem o custeio do ministério ainda. Aqui a gente demonstra um pouco a po tência desse modelo dos serviços substitutivos. A gente fez esse levantamento em 2017. Então, está lá: outubro de 2017, em universo de 169 CAPS. Isso no total de CAPS existentes no estado, em todas as suas modalidades, 152 serviços informaram que, no período de um a cinco anos, 29.460 usuários mantiveram-se em atendimento sem necessitar da internação psiquiátrica como recurso de atendimento. No período de cinco a dez anos, 11.970 usuários mantiveram-se em atendimento sem necessitar de internação psiquiátrica como recurso de tratamento. E, no período de dez anos, de mais de dez anos, 8.642. Então, demonstra que esse modelo funciona e que não há necessidade de um outro modelo que a gente já entende que é ineficaz e que precisa realmente ser substituído. Pode passar, por favor. Aqui, também, o Flávio já citou, a estimativa dos usuários de longa permanência no Estado do Rio de Janeiro. São aquelas pessoas que estão há mais de um ano internadas. Então, por clínica, a gente no final soma realmente um total de mil e poucas pessoas ainda de longa permanência necessitando ser retiradas desses hospitais para residências terapêuticas ou para a de suas famílias. Pode passar, por favor, os quadros, que todos, por instituição. Pode passar. Essas clínicas, essas duas com a porta fechada, em processo de “desins”, a Nossa Senhora das Vitórias e a Ego. Pode passar. O Henrique Roxo, também um manicômio judiciário. Pode passar. Aqui é a informação dos hospitais psiquiátricos fechados ao longo desses anos. Então, desde 2008 até 2018, um total de 3.594 leitos fechados. Pode passar, por favor. Os desafios. As mudanças na política de saúde mental, essa questão dos leitos, como eu citei, dos hospitais psiquiátricos, ampliação e manutenção da Raps, precarização da rede assistencial, precarização dos contratos de trabalho, cenário político apontando para a perda de direitos, privatização e ataque aos princípios do SUS e a necessidade de formação de gestores e trabalhadores do SUS; porque a gente vê uma necessidade de qualificação da rede permanentemente. Um outro ponto importante, quando se cita a questão das residências terapêuticas, é que essas residências agora surgem na nota como local também para a população em situação de rua, com transtorno mental e privado de liberdade com transtorno mental. Se a gente olhar aquele quadro de pessoas necessitando de “desins”, mil e poucas, e a gente com toda essa redução da rede, se a gente for colocar essa clientela, a gente nunca mais tira ninguém dos hospitais psiquiátricos. Então, essa é uma questão, porque a gente já tem, em alguns municípios, pedidos de internação compulsória nas residências dessa clientela. Isso é importante, que a gente possa estar debatendo também. Eu acho que, no geral, era um pouco isso. E à medida que a gente for conversando, eu vou complementando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Rosimerie. Passo agora a palavra para Karen Athiê, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações Vulneráveis da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Peço que ligue aqui o microfone de aparte, por favor. Oi, Karen. Desculpa. Você vai fazer apresentação, não vai? Acho que ali fica mais... Pode tirar, ficar mais à vontade. \r\n\r\nA SRA. KAREN ATHIÉ - Eu queria agradecer a possibilidade de fazer a defesa de um processo histórico que é muito caro para todo mundo que está aqui e que vem cada um através da sua própria história também construindo pouco a pouco; e queria me apresentar também, porque, na verdade, essa superintendência é uma superintendência que é criada nesta gestão do governo atual, que tem uma tarefa que é de cuidar da atenção psicossocial, dos privados de liberdade, população LGBT, refugiados, quilombolas, indígenas. Então, é uma superintendência que tem uma tarefa intra-intersetorial e que faz uma discussão de acesso e equidade em todos os momentos em que a gente está discutindo os problemas que pertencem a essa subsecretaria, superintendência. Pode passar, por favor. Aí é um pouco da minha história, mas pode passar. Para a apresentação de hoje, a gente, como a Rose já falou, conversou com os municípios para entender o que era importante e o que fazia sentido nesse momento trazer para essa discussão. E, aí, a gente acabou combinando que eu ia trazer aspectos que são relacionados ao contexto mundial, que são aspectos que contam uma história. E não uma invenção da história daqui, da gente do Rio de Janeiro e do Brasil. Essa discussão é uma discussão que tem sido levada no mundo todo - e muito a sério. A compreensão o hospital psiquiátrico, manter o hospital psiquiátrico, é um retrocesso não é só nossa, não é só da gente aqui. E, aí, trazer um pouco do contexto atual e como a gente tem lidado com a questão dos problemas complexos, entendendo que o CAPS é fundamental nessa discussão. Pode passar. Alguns dados que são importantes de a gente lembrar - e que são dados que vêm sendo construídos com apoio na primeira década desse século da Organização Mundial de Saúde e de Entidades que entendem isso como um problema importante - é da lacuna de cuidados em saúde mental. Então, tem aqui um diagnóstico de saúde mental que foi feito nos primeiros dez anos deste século, que apontam uma diferença entre a prevalência do problema e a oferta de cuidado. Então, 32% dos portadores de esquizofrenia não tem acesso ao cuidado. Isso é para a gente poder entender a dificuldade que é de se ter acesso em relação aos diferentes problemas de saúde mental. E a depressão, 56%. Não vou ler todos, depois eu coloco essa apresentação à disposição de vocês. Pode passar.A gente tem também um dado que é super importante, que entre as dez principais causas das perdas de anos vividos, quatro são de saúde mental, que são: a depressão, os transtornos relacionados ao uso do álcool, a esquizofrenia e o transtorno afetivo bipolar. Isso é um dado superimportante para a gente poder pensar em termos de importância do financiamento e investimento nessa discussão. Pode passar.E o movimento, não é? Eu queria trazer aqui uma discussão que também é capitaneada a partir desses dados que a Organização Mundial de Saúde, que os órgãos correspondentes em outras instâncias fora do Brasil têm levantado, pelo mapeamento dos problemas no mundo todo, em diferentes países, com diferentes tipos de financiamento em saúde, é a compreensão de que não tem saúde sem saúde mental. Então, esse é um movimento que é mundial, é um movimento que a gente entende aqui que é importante ser incorporado nessa discussão também. E tem alguns dados que são importantes também de a gente trazer. Esse é um dado de uma publicação, que é uma publicação emblemática nessa discussão, que foi em 2007 e que previa que 400 milhões de pessoas sofrem de transtornos mentais no início do século XX e que isso tem expectativa de aumento em 15% - que é hoje. Acho que são quase dois Brasis inteiros de pessoas em sofrimento mental de diferentes formas. E que também os transtornos mentais são importantes para a compreensão da incapacitação das pessoas e dificuldade de ter uma vida funcional. São dados que estão aí, já na mídia internacional e nas discussões internacionais, que a gente está querendo lembrar aqui para poder dizer que a gente não está inventando essa história sozinha. Pode passar, por favor.As previsões para as principais causas de incapacidade e mortalidade para 2030: em todos os níveis de faixa de renda, a depressão está incluída entre os três principais. Isso é um dado também que a gente não pode deixar de olhar. Pode passar. Em relação á lacuna de tratamento, eu trouxe aqui um estudo que faz uma atualização disso, que é um estudo de 2016, e que aponta que... Vamos lá, a gente está no Brasil. A gente está entre média e baixa ali. Vamos considerar que a gente está num país de média-alta renda, desconsiderando os contrastes. Então, hoje a gente tem uma cobertura atual dentro desse grupo de 21% e a gente precisa chegar aos 49. Isso é um dado que é importante para a gente saber onde quer chegar. As recomendações a partir dessa leitura de dados, que a Organização Mundial da Saúde traz, através de um movimento chamado “mhGAP” ou lacunas de cuidado e saúde mental, são muito similares ao que a gente pensa aqui no Rio de Janeiro e no Brasil. Ele não recomenda um cuidado centrado na medicação, no modelo biomédico, exclusivamente biomédico, asilar ou de isolamento. E recomenda um modelo centrado na pessoa, na construção conjunta de cuidado - e aí a gente lembra da Raps enquanto um indicador importante para a gente -, entendimento da doença, a inserção social. Ele aposta na construção e no restabelecimento de laços sociais e na abordagem psicossocial. E a síntese disso é que é preciso estabelecer uma comunicação, confiança. A gente precisa também fazer uma avaliação dos nossos processos, planejar, conseguir compartilhar qual o manejo que se pensa em relação a isso. Porque fazer Raps não é uma coisa simples, a gente tem que estar o tempo todo se comunicando e conversando sobre o que é possível dentro do contexto e articular com outros serviços. A Opas também, no seu relatório, traz algumas questões que eu acho que é importante serem enfatizadas. Um terço da incapacidade nas Américas e no Caribe está relacionada ao uso de substâncias psicoativas. O investimento médio em saúde mental é de apenas 2% do total da saúde. Em países de primeiro mundo, como na Inglaterra, a gente tem 13% do total da saúde. Existe um agravamento da carência de recursos quando os fundos que já são escassos vão para os hospitais psiquiátricos. Isso é um dado. Um dado que vem sendo estudado por esses organismos e que é importante a gente lembrar. O acesso é um ponto de partida também importante, existe um itinerário que é relacionado à discussão do estigma em saúde mental e de quanto é difícil também, muitas vezes, assumir ou compartilhar o seu sofrimento. E o redirecionamento do orçamento, quando os hospitais são fechados, precisa ser encaminhado para a rede de atenção psicossocial. Esse é um outro desafio. E, aí, no contexto nacional, só para lembrar, todo mundo já sabe, a Lei 10.2016, a Portaria 4.279, que faz a discussão da rede de atenção à saúde no SUS. E eu a trouxe porque a gente quer que a rede de atenção à saúde seja o condutor dessa discussão. A Raps sendo uma rede prioritária nesse sentido. Contexto estadual a Rose já trouxe, a gente tem dois critérios que a gente tem considerado como importantes. Um é a desinstitucionalização, a gente ainda tem mil pessoas aproximadamente no estado que estão em situação de internação. E o de atenção à crise e aí eu acho que é importante lembrar a discussão do suicídio, que é uma discussão que está o tempo todo batendo à porta de todo mundo. A gente tem um dado mundial, não sei qual é o dado aqui do estado - não precisa pensar nisso -, que, a cada 40 segundos, alguém faz uma tentativa de suicídio. Então, enquanto eu estou falando aqui, se tem 10 minutos, pelo menos 12 pessoas tentaram no mundo. Desafios atuais dessa rede, que a gente quer continuar construindo e fortalecendo. Estabelecer a continuidade desse processo, entendendo que a base territorial e comunitária são fundamentais para a gente poder avançar na discussão. E o fortalecimento dela, incluindo a compreensão de como os usuários dessa rede e família têm vivido as situações dentro do contexto de cada um deles. E, aí, alguns aspectos que são comuns na clínica da atenção psicossocial, que eu trouxe, porque eu acho que eles são importantes também de a gente localizar. São adoecimento psíquico, estigma, a depressão, a violência, o luto e a incapacidade de lidar com as perdas - que é o que a gente vive o tempo todo quando vê as grandes tragédias por aí -, questões de gênero, conflitos familiares e desafios da comunicação entre os portadores de sofrimento mental e os profissionais de saúde. Novos desafios. São os casos complexos, as necessidades intra e intersetoriais, os acessos, itinerário e oferta de recurso. Eu trouxe um caso. Eu vou falar rápido. O caso é de uma pessoa, na qual a gente identificou através do adoecimento da filha. Esse caso é o da Rosa, ela tem 20 anos, sofreu um estupro coletivo na comunidade onde ela mora e ela é a filha mais jovem da Tulipa. Eu botei nome de flor porque elas têm cheiro, elas têm cor, elas são mulheres importantes para essa discussão. E a Rosa convive com quem a violentou, no dia a dia. A Tulipa, que tem 38 anos, quer sair da comunidade. Ela perdeu todo mundo da comunidade, só ficou a filha e a neta, que é fruto desse estupro coletivo, e que tem uma dificuldade de desenvolvimento importante. Chegou à clínica da família e a enfermeira acolheu. Por que eu trouxe esse caso? Eu vou avançar e depois eu deixo à disposição de vocês, porque ele é um caso complexo que aparentemente um problema social não tem nada a ver com saúde. Ela que deveria se cuidar para não estar num baile funk e acontecer a história ou ela devia cuidar melhor... A gente julga muito qual é a forma que o outro tem que viver. E o caso da Rosa apresenta uma disposição de elementos que deixam claro para a gente que o adoecimento psíquico é composto de diversas vertentes, que tem a ver com luto, com perda. É um processo de adoecimento que tem base também na comunidade. Nessa discussão a gente identificou, a filha eu chamei de Jasmim: dificuldade de desenvolvimento, necessidade do monitoramento da contracepção. E da compreensão e empoderamento da Rosa, para ela poder saber lidar com o seu próprio corpo, proteção, dificuldade financeira, dificuldade afetiva em lidar com uma filha que foi fruto de um estupro coletivo, a situação de risco e uso abusivo de álcool. Então a equipe, compreendendo isso, fez um desenho do cuidado. Onde tinha a participação importante e a presença de um CAPSi nessa discussão. E que foi dentro desse processo um norteador, ao mesmo tempo, político e técnico da construção de cuidado de um caso complexo, que a gente sabe que não é único. A gente sabe que não é único. A gente sabe que existem vários nesse sentido. As lições que a gente aprende: que a oferta de serviço em saúde para construção da defesa da atenção psicossocial. Ela precisa ser adequada à necessidade de cada caso, é o que a gente chama de PTS, Projeto Terapêutico Singular. A presença do CAPS no território é importante para a reconstrução da vida de Rosa. A Raps é importante, ela faz diferença nisso. A contextualização do cuidado de base comunitária também é uma direção que a gente acha que tem que sustentar nessa discussão. E é por isso que é tão importante esse cofinanciamento que inclui a discussão e a ampliação dos CAPS no estado. E a participação do usuário é importante para construção de vínculo e adesão às recomendações da saúde. A gente fala tanta coisa tão simples de ser realizado, mas a gente não está no lugar do outro. Tem que entender um pouco que existe um processo para que a adesão aconteça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Concluindo, Karen, por favor. \r\n\r\nA SRA. KAREN ATHIÊ - Está bem. As recomendações são porque os problemas complexos podem prescindir do envolvimento de diferentes setores para atenção psicossocial, a presença de um CAPS no território qualifica essas ações, os fóruns de saúde mental são um espaço importante, onde a presença de usuários e familiares é absolutamente desejável para toda a rede. Era isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Karen. Eu gostaria de passar agora a palavra ao deputado Carlos Minc, para fazer aqui as suas considerações iniciais. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom-dia a todas e a todos. Saúdo esse plenário combativo, saúdo meu companheiro deputado Flávio Serafini, todas as combativas mulheres aqui da Mesa. Nós, felizmente, estamos em franca minoria, é raríssimo ter uma Mesa assim. A gente fica contente em estar numa minoria. E saúdo o meu companheiro Waldeck Carneiro aqui no plenário, que vai ter que ir para outra atividade logo agora, por isso não está compondo a Mesa conosco, depois da saída da nossa companheira deputada Renata Souza. Eu adorei as duas exposições. Parabéns! Muito fundamentadas. Vocês vão depois disponibilizar para que a gente passe para os deputados os resumos? Muito bom. Porque a gente não fica anotando tudo, prestamos atenção. Dados tão importantes! São coisas que a gente sabe, diz, mas vieram dados, o deputado Flávio Serafini chamava atenção aqui de como os mais pobres são tão menos atendidos. Uma coisa é a gente saber disso, outra coisa é ver realmente como os CAPS estão sendo esvaziados. Também falamos disso, mas ter os números atualizados é importante, e que todos os deputados e a opinião pública conheçam. Eu já sou um “tiranossauro rex” aqui do parlamento e sou de uma etapa anterior; vejo alguns companheiros meus aqui dessa etapa anterior de 18 anos atrás, quando a gente aprovou aqui a lei da humanização da saúde mental, depois da nossa entrada no Dr. Eiras, de Paracambi. E a lei do passe livre, para as pessoas com problemas de saúde mental e seus acompanhantes, exatamente para garantir o acesso aos CAPS, aos lares e oficinas protegidas. Como em toda reforma psiquiátrica bem-sucedida, a desospitalização; e acompanhada da acessibilidade aos serviços alternativos. Então, ao longo desses anos, fizemos algumas ações do Cumpra-se. Tenho aqui ao meu lado uma companheira que participou delas todas - parabéns pela sua combatividade e firmeza. E tenho uma boa notícia - dei para você no ouvido, mas agora compartilho -, que é o seguinte, Flávio: nas ações, vejo aqui a Bete Magalhães, do gabinete, a Monique também participa junto com as suas assessoras dessas organizações, assessoras do Waldeck também e agora da Renatinha, que integrou com força a nossa frente, e aliás, frente e a Comissão do Cumpra-se. Fizemos muitos cumpra-se, que as pessoas com doenças crônicas e saúde mental não tinham acesso ao passe livre. Por quê? Porque a Riocard inventava tudo e qualquer coisa para dificultar. Então, a pessoa tinha que a cada seis meses provar que estava com Alzheimer; tinha que a cada seis meses provar que a perna não tinha crescido, a perna que ela tinha perdido não tinha voltado a crescer. E, realmente, era uma tristeza. Então, ontem - precisamente ontem -, nesse plenário, com a ajuda do Waldeck, Serafini e da Renatinha, derrubamos um veto e temos uma lei nova, e é isso que vou anunciar aqui para vocês em primeira mão. Essa lei proíbe que o estado terceirize para entidades como Riocard ou a Fetranspor análise e designação do passe livre, inclusive para doenças crônicas de saúde mental. E, agora, terá que ser obrigatoriamente uma entidade pública e não uma entidade interessada exatamente em reduzir o número de benefícios. Então, já é um produto da nossa luta. Vocês sempre levantaram essa bandeira que não pode ser a Riocard analisar quem pode ou não ter acesso ao passe livre por doença crônica e saúde mental. Então, ontem derrubamos o veto - não foi publicado ainda, provavelmente em dois ou três dias será publicado a nova lei e faremos o cumpra-se dessa nova lei. Então, nada de Riocard dizer quem tem ou não tem direito ao passe livre de doença crônica ou saúde mental - pelo amor de Deus. É a força do lobby da Fetranspor que justifica coisas como essa. Há uma outra lei que também aprovamos e que não fizemos o cumpra-se dela, queremos até falar com vocês que coordenam a área da saúde mental e da assistência em relação aos CAPS, à Rede CAPS na Secretaria de Saúde, que é o seguinte: aprovamos uma lei, chamada lei da proximidade. Foi fortemente inspirada em uma experiência de Portugal bem-sucedida. E o que diz a lei da proximidade? É exatamente o contrário do que fazem em São Paulo - vou concluir, lembrou aqui o Flávio - e aqui no Rio, a ideia de higienização de limpeza, de pegar as pessoas e internar em lugares a trinta, quarenta quilômetros - limpar as ruas. Então, essa lei da proximidade diz que tem que ter o atendimento da população de rua, inclusive pessoas com questão de drogas, alcoolismo, etc., localmente. Fazer uma rede local com assistência social, com saúde, com CAPS, com comerciantes para achar pequenas alternativas para eles no local, e não confiná-los em um local distante dos olhos e dos narizes das pessoas que querem ficar bem longe dessa realidade. É uma experiência que é pouco conhecida aqui - os princípios gerais são conhecidos -, mas gostaria depois de conversar com vocês porque atribui várias questões à Secretaria de Saúde, à área social, e é uma concepção de tratar localmente, daí o nome política de proximidade. Vamos depois refletir sobre isso. Para encerrar e cumprir aqui a determinação do nosso presidente Flávio Serafini, quero dizer que fico muito contente em ser seu parceiro aqui e de todos nós aqui porque isso foi um renascimento dessa resistência. Estou me referindo à uma atividade que a gente teve, também com esses plenários cheios. Há dezoito ou dezenove anos, quando aprovamos essas leis em nível nacional, tínhamos o nosso camarada Paulo Delgado e aqui todas as equipes, e isso cresceu; cresceu e depois retrocedeu. E agora, esse movimento volta a crescer na resistência, mas também com políticas afirmativas. Falei de duas conquistas aqui, essa aqui será outra: aprovação dos centros de convivência, exatamente para impedir o sufocamento dos CAPS e da Rede de Assistência Psicossocial. Para concluir, só chamo atenção de como essas questões são atuais. A nossa assessoria preparou aqui, é de todos conhecidas, mas só para registrar, que o anúncio da nova saúde mental - que é esse retrocesso mental - foi em fevereiro de 2019. Então, muito recente. Volta das internações de eletrochoque e de tudo aquilo que a gente tratou de humanizar. Agora, a política é de desumanizar, de aumentar os custos, as internações crônicas, etc. No dia 14 de março, o Conselho Nacional de Direitos Humanos aprova, pedindo a imediata suspensão dessa chamada “nova política”, que de nova não tem nada, é algo completamente medieval. E, no dia 20 de março, portanto, este mês, pouquíssimo tempo atrás, uma semana atrás, o ministro Osmar Terra editou medida provisória regulamentando as comunidades terapêuticas. Então, acaba sendo uma resposta dizendo: não, o caminho é outro; não é o caminho da rede, não é o caminho dos CAPS. É o caminho das comunidades. Já fizemos várias operações aqui, nossas assessorias junto com o Flávio, com o Cumpra-se, sobretudo a Frente em Defesa da Reforma Psiquiátrica, em comunidades terapêuticas. A gente viu - o que para vocês não deve ser surpresa nenhuma - gente sendo tratada com banho frio de madrugada, para deixar de ser maconheiro e para deixar de ser gay. E com muita leitura da Bíblia e muito banho gelado para deixar esses vícios inadmissíveis aos olhos de Deus. Portanto, ou a gente aceita um caminho de volta à idade média ou a gente resiste com humanidade, com dignidade, pelo tratamento decente, cidadão, democrático e contra esse retrocesso inadmissível. Aqui é a resistência pela humanização, democracia e contra a volta à idade média! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais. Obrigado, Minc, parceiro aqui da construção dessa luta. E tenho dito sempre que em um momento que a gente vive tão árido, com todos os problemas que a gente tem na resistência, na luta antimanicomial, a gente aqui tem hoje uma das principais frentes de mobilização cidadã, de participação; essa perspectiva do protagonismo dos usuários nos coloca uma semente de transformação das práticas daqueles que resistem, que é fundamental e que tem nos levado a sempre estar na luta, sempre estar conseguindo dar resposta a esses retrocessos que nos ameaçam tanto e que nos últimos anos tem se intensificado. Essa história de luta e resistência da reforma psiquiátrica deixou sementes que germinaram em práticas absolutamente libertárias e em práticas absolutamente importantes. Não queremos voltar ao regime fechado; retrocesso não. Então, agora, dando sequência aqui, quero chamar João Vinicius, do Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial. Na sequência, vou chamar o Waldeck, que vai ter que sair daqui a pouquinho para ir para comissão parlamentar de inquérito. João Vinicius, acho que é melhor você de repente falar aqui da tribuna - queria pedir para ligar aqui a tribuna. \r\n\r\nO SR. JOÃO VINICIUS DIAS - Bom-dia a todas e todos. Sou João Vinicius, militante do Movimento da Luta Manicomial, sou trabalhador da Rede de Saúde Mental, aqui no Município do Rio de Janeiro, trabalho em um CAPS. E, no momento, também sou doutorando do Programa de Saúde Pública da Fiocruz, da Escola Nacional de Saúde Pública. Quero começar dizendo que não consigo estar nesse plenário sem lembrar de uma grande mobilização que aconteceu aqui mesmo, a quase 4 anos atrás, em dezembro de 2015, quando essas galerias e esse plenário inteiro foi ocupado de uma forma muito viva e potente, pelo movimento de usuários, de trabalhadores, de familiares da saúde mental, que naquele momento pleiteavam e reivindicavam a saída do Valencius Wurch, que foi talvez o início dos grandes ataques à política de saúde mental, que foi nomeado naquele contexto como coordenador de saúde mental, coordenador nacional do Ministério da Saúde. E aquele foi um momento muito ímpar porque não só o movimento da luta, mas o Movimento da Saúde Mental, que defende o fim dos manicômios, mostrou a sua capacidade de mobilização, mostrou sua força e a partir disso reaqueceu uma série de movimentos, só para destacar que a partir daquilo uma ocupação do Ministério da Saúde - uma ocupação, até então, inédita -, da Coordenação Nacional do Ministério da Saúde aconteceu; uma ocupação que durou quatro meses, um momento histórico também na mobilização dos movimentos populares de saúde. A própria frente parlamentar também foi muito inflamada por aquele momento e aí teve o início das suas atividades alguns meses depois. Gostaria que a gente conseguisse neste momento aqui hoje resgatar um pouco daquele calor, daquela efervescência para os muitos desafios que a gente tem pela frente também, na defesa da reforma e na defesa intransigente de uma sociedade sem manicômios. Vou me ater aqui a um texto para principalmente respeitar o tempo de fala, mas gostaria de iniciar saudando o trabalho da frente parlamentar que está aí há quase três anos fazendo um diálogo muito amplo com os movimentos sociais, com os usuários, com a população na defesa da reforma no Estado do Rio, com iniciativas que também estão sendo replicadas em outros estados, como a própria proposta ano passado da plataforma eleitoral antimanicomial, que foi replicada em São Paulo e em Brasília. Então, antes de tudo saúdo aqui a frente parlamentar. Para dar continuidade, gostaria de destacar inicialmente, citar a luta antimanicomial como um movimento social surgido na luta contra a ditadura empresarial militar. Acho que é importante destacar isso nesse momento que se pretende homenagear o golpe militar que aconteceu em 1964. O movimento da luta está intrinsicamente ligado à resistência, à proposta de ditadura, assim como outros movimentos sociais que surgiram nas décadas de 60 e 70. E nesse momento a luta começou a existir a partir das denúncias de trabalhadores e familiares das constantes violações de di reitos que aconteciam nos hospitais psiquiátricos. Só para a gente ter uma ideia, no final da década de 70, em torno de 100 mil pessoas estavam internadas em hospitais psiquiátricos no Brasil. Muitas dessas internações aconteciam em situações e condições sub-humanas. Muitas das pessoas internadas; sequestradas - acho que dá para usar esse termo -, morriam em decorrência de desnutrição, de doenças infectocontagiosas ou por ações de violência, como estupros, torturas e assassinatos que aconteciam nesses espaços. É importante ressaltar que os manicômios nessa época eram, então, o único destino possível para as pessoas com algum tipo de sofrimento psíquico. As internações ocorriam em sua maioria em hospitais conveniados privados, que recebiam verbas públicas para manterem as internações, o que gerou um fenômeno que a gente chama hoje de “indústria da loucura” aqui no nosso país. O que era essa “indústria da loucura”? Quanto mais numerosas e quanto mais prolongadas eram essas internações, mais recebiam esses hospitais privados. O que gerou esse número absurdo de internações nesse período. Esse quadro começa a se reverter ainda em meados da década de 70, mas principalmente na década de 80, com o Movimento da Reforma Sanitária e o Movimento da Reforma Psiquiátrica, que aconteceu graças a muitas das lutas populares e dos movimentos de saúde, e culminou então uma grande reorganização da nossa Rede de Saúde Mental. Nessa época também surge o Movimento da Luta Antimanicomial, no ano 1987, na cidade de Bauru, a partir do encontro de trabalhadores em saúde mental. E, aí, a gente assume desde então o lema por uma sociedade sem manicômios, lema que a gente defende até hoje. Desde então houve uma série de avanços no âmbito do Legislativo, técnicos e políticos viabilizaram a implementação de uma Rede de Saúde Mental pautada em serviços de caráter territorial e comunitário substitutivos aos manicômios. Nisso houve uma redução substancial dos números de leitos psiquiátricos, como foi apontado na fala da companheira Rose, e o fechamento de clínicas privadas, concomitante à abertura de serviços não mais pautados na lógica da internação e da exclusão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - \r\n\r\nO SR. JOÃO VINICIUS DIAS - Um minuto? Eita! Vou pular então uma parte aqui. Pautados na valorização da autonomia e da liberdade. Eu só vou adiantar um pouco minha fala, pessoal, para falar um pouco desses ataques que havia sofrido há cerca de três anos, desde o golpe parlamentar, no campo da saúde mental. Esses ataques têm se acentuado, eles tiveram uma parte importante em 2017 com a aprovação arbitrária da nova política de saúde mental, que não foi discutida com controle social, que não ouviu o Conselho Nacional de Saúde, por exemplo, e ela se intensifica com essa nota técnica que saiu em janeiro desse ano, a Nota 11/19, no Ministério da Saúde. Essa nota tem muitos pontos, eu não vou explicitar aqui, mas ela fala da expansão dos hospitais psiquiátricos, da possibilidade de internação de crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos sem a necessidade de enfermarias especializadas, da alteração do perfil das residências terapêuticas, como foi mencionado; dentre outros pontos de muito retrocesso, a gente pode chamar a atenção que essa nota, na verdade, abre a possibilidade para uma nova indústria da loucura no nosso país, pautada nas mudanças da política de saúde mental. Isso é uma estratégia, na verdade, de desmonte do SUS e da reforma psiquiátrica; e da restauração e ampliação dos interesses privados que atuam na saúde pública. Só destacar, para terminar, Flávio, que é fundamental essa discussão que a gente está tendo aqui hoje em relação à Portaria 8.154 do ano passado, que fala justamente sobre a atuação do estado na Raps, Rede de Atenção Psicossocial. Tem um ponto que vai ser votado aqui à tarde, na verdade, que é uma emenda que foi vetada, que fala sobre o financiamento do Fundo de Combate à Pobreza do estado para a Raps aqui do município, mas é para além do financiamento, que é um ponto muito central, a gente tem que estreitar esse diálogo, que é o papel que a frente está fazendo, da coparticipação do estado na defesa da reforma psiquiátrica aqui do nosso Estado do Rio de Janeiro como um todo. Para terminar, eu vou só fazer uma propaganda, a gente está vendendo ali uma camisa e uma bolsa do Movimento da Luta Antimanicomial, o dia 18 de maio é o Dia da Luta Antimanicomial aqui no nosso país e a gente vai fazer novamente um grande ato aqui no centro da cidade, isso inclusive é uma fonte de renda para a gente financiar esse ato. E para encerrar de vez a minha fala, eu só quero resgatar o lema do nosso ato deste ano, que foi decidido há poucos dias numa reunião do movimento. E o lema é o seguinte: “Liberdade acima de tudo, antimanicomiais ao lado de todos. Por uma sociedade e por um Rio de Janeiro sem fascismo e sem manicômios. Liberdade e liberdade. Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, João. Desculpa mutilar a sua fala, a gente está trabalhando com um tempo de referência de cinco minutos, exceção das apresentações que tiveram um pouco mais, então, peço desculpas a todos e todas, a gente vai marcando o tempo como referência tendo que mutilar as falas, a gente fica com coração partido. Bom, queria registrar a presença do Carlos Renato Moreira Ferreira, subsecretário de saúde da Prefeitura de Barra do Piraí; o senhor Valmerir Jardim Guimarães da Defensoria Pública do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência; do CAPS Mané Garrincha, do CAPSi Elisa Santa Rosa, estudantes e professores das universidades Unirio, Fiocruz, Uerj, UFRJ, trabalhadores da Raps, CAPS Torquato Neto, Centro de Convivência e Cultura Trilhos do Engenho. Lúcia Helena Silva, da Secretaria de Desenvolvimento Social; trabalhadores da saúde municipal, familiares e usuários; Sebastião Felix Ferreira Júnior, perito psiquiatra do Ministério Público. Mandato da Tia Ju, vice-presidente da Comissão do Cumpra-se; o CAPS Franco Basaglia; Graziela Sereno do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura. Alexandre Teixeira, coordenador da Secretaria Estadual de Saúde; e CAPS Profeta Gentileza. Obrigado pela presença de todos que estão aqui nos ajudando a construir. Agora com a palavra o deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todas as pessoas que estão aqui, quero saudar a Frente Parlamentar da Reforma Psiquiátrica, da qual eu faço parte, Comissão do Cumpre-se, da qual faço parte também, Flávio, Minc, queridos companheiros de tantas jornadas e tantas lutas. Essa bancada feminina qualificada que compõe a Mesa dos trabalhos dessa audiência pública, particularmente a Rosimerie e a Karen, cujas apresentações eu pude assistir, as outras não poderei, desculpem-me previamente, mas eu quero sobretudo destacar não a liderança do trabalho dos mandatos do Flávio e do Minc todo dessa pauta que o nosso mandato acompanha e tenta ajudar, mas sobretudo enfatizar dois aspectos - e apenas dois. O debate que fazemos hoje aqui não pode ser dissociado de dois elementos perversos do contexto em que vivemos no Brasil contemporâneo. O primeiro elemento é o governo de cunho claramente obscurantista - aqui se falou de medievalismo -, o governo obscurantista que tem a pachorra de pretender celebrar um regime que, além de ter assassinado pessoas, torturou, prendeu e exilou milhares de outras, submetendo-as a forte constrangimento e sofrimento mental e psicológico. Portanto, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial é um dos eixos centrais da resistência a esse regime, a esse governo obscurantista.Por outro lado, que é o segundo elemento que quero destacar, é o ambiente de desmonte completo do estado democrático de direito no Brasil, da Constituição; as garantias individuais não valem mais nada e consequentemente isso repercute também, Minc, Flávio, sobre o direito à saúde. Os marcos fundadores do Sistema Único de Saúde, do SUS, decorrente do processo constituinte de 87/88, estão sendo pulverizados e com eles também os retrocessos que vêm de novo no campo da saúde mental, colocando a gente no século passado, colocando a gente numa fase pré-construção da luta antimanicomial. Por isso eu quero ressaltar a importância da reafirmação da Raps como rede substitutiva, sim, de modo que a gente aponte para o horizonte de extinção, de supressão de todo e qualquer manicômio no território do Rio de Janeiro e do Brasil. Portanto, parabéns ao trabalho da Frente, parabéns a Comissão do Cumpra-se, parabéns aos profissionais, gestores locais, gestores especializados na saúde mental, ao protagonismo dos usuários e os das famílias, sem esse coletivo, sem essa rede forte a gente não vai conseguir resistir nem ao obscurantismo, nem ao desmonte do estado de direito. Viva a luta antimanicomial forte e presente no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, forte e presente na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Waldeck. Passo agora a palavra para o dr. Eduardo Vasconcelos, do Coletivo Pró-Frente, um parceiro também aqui da construção dessa frente parlamentar, funciona sempre com a participação da sociedade civil, a gente faz uma reunião uma vez por mês e essas reuniões são abertas, onde a gente traça as nossas agendas, as nossas estratégias. Então, estão todos e todas convidados. Enquanto o Eduardo sobe aqui, eu vou aproveitar para anunciar que no dia 6 de maio a gente vai fazer um seminário da frente parlamentar em conjunto com a OAB sobre a Lei Brasileira de Inclusão, as implicações no campo da saúde mental e de drogas, então, estão todos e todas convidados. E agora Eduardo com a palavra. \r\n\r\nO SR. EDUARDO VASCONCELOS - Muito obrigado pelo convite, primeiro, eu queria saudar a Mesa e os companheiros deputados que estão aqui, os companheiros todos de luta das instituições, os companheiros do Movimento Antimanicomial. Eu falo de um coletivo que foi fundado em 2016, que começa com a campanha “Fora, Valencius”, que o companheiro já citou aqui, enchemos esse plenário. E também participo de um coletivo de usuários e familiares que foi formado a partir de setembro do ano passado, que está começando a atuar também, várias pessoas estão aqui presentes desse coletivo, inclusive a Iracema e vários familiares e usuários aqui. Eu queria parabenizar esse trabalho da frente, do qual eu também participo. E particularmente o Minc e o Flávio por essa liderança da frente. Nós temos várias linhas de trabalho, uma delas é fortalecer a sindicância nas instituições com características manicomiais, com visitas, etc. E o fechamento dessas instituições, a frente tem atuado fortemente nisso, fizemos também aqui, celebramos um pacto pela não implementação das novas medidas dessa chamada nova política de saúde mental do governo federal, fizemos uma plataforma eleitoral aqui também para candidatos que assumem a nossa luta e agora essa iniciativa tão importante da lei para recursos, para serviços substitutivos. Por que ela é tão importante? Nós temos um sistema tripartite de financiamento do SUS, federal 1/3 do SUS, estado 1/3 e 1/3 município; esse 1/3 do município não está acontecendo há muito tempo. Essa era um bandeira inclusive da nossa plataforma eleitoral. E são os municípios - o governo federal participa com 1/3 e só os municípios que têm mais recursos e que têm governos mais comprometidos com a reforma psiquiátrica é que conseguem implementar serviços substitutivos de atenção integral 24 horas por dia, sete dias por semana como os CAPS III, as unidades de acolhimento, etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O estado não tem participado, não é?\r\n\r\nO SR. EDUARDO VASCONCELOS - Pois é, o estado não tem participado, então, essa iniciativa é muito importante, angariar recursos exatamente para serviços mais substitutivos. E isso é importante, não fragmentar esse recurso com pequenos dispositivos, mas dirigi-los exatamente para esses serviços mais substitutivos e se possível com características regionais, com vários municípios que hoje não têm esses dispositivos, então, essa lei é muito importante. Eu queria também conclamar a importância dessa audiência para que os municípios tomem a iniciativa de regulamentar isso nos seus municípios ou em convênios intermunicipais porque são eles que vão implementar esses recursos. Queria falar também da importância da nossa Frente Parlamentar, recentemente a Abrasme, Associação Brasileira de Saúde Mental, vem avaliando as perspectivas de avançar nossa luta ou a nossa resistência no país e considera que a nossa frente parlamentar é a mais avançada e regular de todo país. E ela hoje é exemplo para que outros estados também fortaleçam as suas frentes parlamentares estaduais. A Abrasme vai investir nisso, ela está organizando para junho agora um congresso de saúde mental e direitos humanos. E uma das iniciativas, além de fortalecer essas frentes, vai ser fortalecer também a articulação dos coordenadores estaduais e municipais, algo que a gente fazia na coordenação nacional com encontros periódicos, agora com esse governo não é feito, então, no dia anterior ao início do congresso, vai ter um fórum de coordenadores municipais e estaduais comprometidos com o processo da reforma, a Abrasme está também nesse papel. Eu queria também falar. \r\n\r\nO SR. EDUARDO VASCONCELOS - ...dessas novas iniciativas da chamada nova política de saúde mental, são várias portarias e resoluções desde 2016 e 2017, particularmente, o Flávio já falou, são imposições autoritárias que não respeitam o controle social, etc. A nota técnica de agora, fevereiro, pelo Quirino Cordeiro - três dias antes de sair da coordenação ele solta essa nota -, não passou pelas instâncias de discussão do ministério, o ministro suspendeu, mas a gente sabe que esse ministro já tinha feito um pronunciamento defendendo essa nova política de saúde mental, que é capitaneada pela Associação Brasileira de Psiquiatria. Então, quero dizer que nós, pesquisadores aqui do Rio de Janeiro, da UFRJ, da Uerj e da Fiocruz, fizemos uma nota de caráter técnico, denunciando, analisando mais profundamente. Nós recebemos vários apoios, ela vai ser redivulgada com os inúmeros apoios que nós recebemos nessa nota crítica, a nota técnica do Quirino Cordeiro. E lembrar também o seguinte: esse seminário que nós estamos preparando sobre a Lei Brasileira de Inclusão vai ser uma oportunidade do Movimento Antimanicomial, de conhecermos melhor essa lei, que é uma lei que tem vários avanços para o nosso movimento. Já estão convidados, vai ser realizado dia 6 de maio aqui na OAB, promovido pela frente, pela OAB; e é mais uma iniciativa para mostrar o seguinte: estamos sim em tempos sombrios, mas há possibilidade real de resistência do nosso movimento e das classes populares em relação aos retrocessos que a gente tem. Isso aí, gente. Vamos continuar na luta. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Obrigado, Eduardo. Passo agora a palavra para a representante da Defensoria Pública, a Dra. Thaísa. \r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO - Olá. Bom-dia a todos. Queria cumprimentar a Mesa na pessoa do deputado Flávio Serafini e a todos os profissionais, membros da sociedade civil, que estão nessa luta árdua há muito tempo, porque essa luta é uma luta de anos já. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sempre esteve acompanhando o caminhar da reforma psiquiátrica que a gente só está caminhando nessa reforma, a reforma ainda existe, a reforma ainda está em movimento, e agora muito mais no momento de contrarreforma que é o que realmente é essa portaria, a nova política de saúde mental, na verdade, é uma contrarreforma da política nacional de saúde mental. Nesse espírito, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem um projeto que é de monitoramento da Raps, de fortalecimento, qualificação, do que já existe de Raps. E foram feitas vistorias em todos os manicômios e hospitais psiquiátricos do Município do Rio de Janeiro, isso em 2015/2016, e foi verificado que grande parte das pessoas institucionalizadas vinham da Baixada Fluminense, da região da Baixada, que está próximo do Município do Rio e em função disso esse projeto começou de vistoria, fiscalização dos equipamentos da Raps na Baixada Fluminense. Então, já foram vistoriadas quase todas as Raps, de quase todos os municípios. Nós estamos partindo agora, dra. Marina com nossa equipe técnica está aqui, para Nova Iguaçu, que é o próximo município. E o que a gente verificou, não só que a rede praticamente não existe, não só por total falta de equipamentos, e os equipamentos existentes tem muita falta de estrutura, mas principalmente pela falta, muitas vezes, de um processo de trabalho dos profissionais que ali estão e que não conseguem desempenhar um bom trabalho, muitas vezes por falta de capacitação, por uma grande rotatividade desses profissionais que impede a continuidade do trabalho, do projeto terapêutico singular dessas pessoas, muitas vezes a falta de recursos de investimentos dos municípios que dificulta, não tem transporte muitas vezes para essas pessoas fazerem a ressocialização no território. Somado a isso, nós vimos também que, no plano de regionalização do Estado do Rio de Janeiro, os planos de ação da Raps, que foram feitos nos anos de 2012/2013, não avançaram nos municípios do interior, o que também vem ao encontro das nossas vistorias, demonstrando que a Raps existe muitas vezes no papel, mas não existe na prática. E, principalmente, como já foi dito aqui, na hora de você investir os recursos, os prefeitos, infelizmente, o próprio estado também, é no âmbito da saúde mental que a gente vê que os cortes sempre começam e os investimentos são retirados, pelo estigma mesmo da saúde mental. Por isso, e aí já indo ao ponto que eu acho que é o principal dessa audiência pública, é que é tão importante esse cofinanciamento que precisa ser, sim, regulamentado, tão importante essa lei, e é impor tante dizer, Flávio, que esse cofinanciamento do estado é previsto na portaria do Ministério da Saúde, porque o estado é o ente principal, que ele é o coordenador da Raps, ele é o coordenador de todas as redes temáticas do Ministério da Saúde e a Raps é uma delas. Então, o estado tem que coordenar, o estado tem que fomentar, ele tem que ter os grupos condutores nas regiões de saúde para fomentar a implementação da Raps, e o cofinanciamento sempre necessário, só que não saia do papel. Essa lei é muito importante porque isso fortalece a nossa luta. E no âmbito da regulamentação, o que eu acho que tem que ser visto, o primeiro passo é a contribuição da Defensoria Pública, Flávio, é que o estado precisa, imediatamente, no âmbito na nova portaria que traz novos incentivos financeiros é importante primeiro fazer um diagnóstico do Estado do Rio de Janeiro para saber quais são os municípios que estão com as redes mais precárias, qual é a relação de oferta e demanda, onde temos populações mais vulneráveis que precisam dos dispositivos, trabalhar com as Cipas, comissões intergestores regionais, para fazer o desenho, novo desenho dessa rede porque a portaria agora mudou, como a própria Rose mencionou, para receber os incentivos vão ter que se adequar à nova portaria, então esse trabalho tem que ser reiniciado, de fazer novos planos de ação, modificar os planos de ação das Raps regionais para identificar onde o estado, como gestor estadual, como coordenador da rede de todo o Estado do Rio de Janeiro, ele precisa financiar, cofinanciar. Então, a gente pode ter dispositivos, por exemplo, de CAPS regionais, não só em um município mas que pegue grupos de municípios, mas, para isso, a gente precisa fazer um levantamento do diagnóstico estadual, precisa fazer um trabalho com a Isir(?). O estado precisa ter um grupo condutor, fazer o imediatamente um grupo condutor. PRESIDENTE,\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO - ...para poder levantar essa demanda e fomentar e nortear a atuação de todos os municípios, principalmente no fortalecimento do CAPS, das residências terapêuticas, no fortalecimento também das unidade de acolhimento, que são dispositivos que a gente não vê também, são muito raros, e não fomentar as comunidades terapêuticas que precisam ser extintas imediatamente.A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está à disposição. Nós não compactuamos com a contrarreforma, nós não compactuamos com a institucionalização. Nossa luta é, sim, pela “desins”, pela ressocialização das pessoas, pelas desinstitucionalização, pela extinção gradativa da Juliano Moreira, das pessoas que estão na Nise; e para que essas pessoas sejam tratadas como pessoas sejam tratadas como pessoas diferentes, livres na sociedade, com respeito à sua promoção da sua autonomia e da sua personalidade diferenciada. Vou acabar minha fala pelo tempo e porque, também, infelizmente, tenho uma audiência agora com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, vou precisar me ausentar, mas a Defensoria, dra. Marina está aqui me representando, dr. Francisco também continua aqui. Estamos à disposição. Podem procurar também a dra. Marina, para que a gente possa somar forças nessa luta porque o momento é de retrocesso, mas a gente está aqui para lutar contra a implementação do retrocesso, mesmo que venha de cima, mas a gente luta de baixo para cima porque sempre foi assim; e assim que a gente continua caminhando. Obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Thaísa - antes de você, Flávio, me permita aqui fazer um reconhecimento à Defensoria do Rio de Janeiro. Não há uma luta relevante aqui que as comissões da Assembleia se metam, seja em relação à questão de racismo, estudantes, mulheres, LGBTs que a Defensoria não esteja, em primeiro plano, acolhendo as bandeiras, ajuizando ações. Para nós é um orgulho e é uma satisfação ver a vossa instituição com a qualidade, o desempenho e o amor que as pessoas que a compõem dedicam a esse trabalho. Eu peço uma grande salva de palmas à Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Mais do que merecido. Só este ano, eu estive em cinco audiências, nas cinco estava a Defensoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, dra. Thaísa. Eu queria já deixar combinado uma as ações que a gente faz na frente é visita aos dispositivos das Raps, mas também aos dispositivos manicomiais que persistem, e queria já combinar de a gente fazer algumas visitas que acho que, nesse momento, onde eles estão sendo motivados a se proliferar, é fundamental que a gente mantenha a vigilância, a fiscalização permanente para não permitir que, além da lógica manicomial, por si só, já tão violenta, se manifestem e se desenvolvam ainda mais violência nesses espaços, a gente teve, no ano passado, uma vitória importante com o fechamento de mais um manicômio em Niterói, o Alfredo Neves, e temos que lutar para continuar fechando os manicômios nos nosso estado, obrigado pela presença e vamos combinar essa agenda de visita, junto como mecanismo estadual de prevenção e de combate à tortura, Defensoria Pública e aqui a Assembleia Legislativa, está bom? Obrigado pela presença. Destaco aqui a presença do deputado Márcio Pacheco, líder do governo, comprometeu-se com a gente ontem no Colégio de Líderes e hoje vamos estar derrubando esse veto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, garantindo aí o financiamento das políticas de saúde mental no estado, obrigado, Márcio pela presença, se quiser fazer uso da palavra, está aberta aqui a audiência para a sua participação. Quero destacar também a presença dos trabalhadores do Centro de Convivência e Cultura; da Rita, do Conselho Regional de Serviço Social; e da deputada Dani Monteiro, a quem eu convido para vim compor a Mesa aqui conosco. Enquanto a Dani vem para a Mesa, eu já convido Hugo Fagundes, superintendente de saúde mental do Município do Rio de Janeiro, a fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. HUGO FAGUNDES - Bom-dia a todas e a todos, eu queria saudar a iniciativa da Frente Parlamentar de Saúde Mental e a resistência que essa Casa representa em tempos tão delicados, nos quais Millôr Fernandes dizia que de 30 em 30 anos o Brasil esquece o que aconteceu nos últimos 30, então, estamos vivendo um novo ciclo de obscuridade, mas, a palavra que eu acho que deve nos mover neste momento é “resistência”. Em 2017, a Associação Brasileira de Psiquiatria trouxe - a Associação Brasileira de Psiquiatria que fez o coordenador nacional de saúde mental, Quirino Cordeiro - cinco ex-presidentes para um grande evento na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que iria mudar a política da cidade do Rio de Janeiro. Trouxeram o presidente da Associação Latino-Americana de Psiquiatria, ressuscitaram a FDM, trouxeram a Associação dos Familiares do Doente mental; nós lotamos a Casa, a Câmara de Vereadores, eles queriam pressionar o prefeito para mudar a política e a gente deixou claro que aqui não, no Rio de Janeiro não. O que eu acho que é uma coisa muito clara que a secretaria de estado e vários municípios presentes sustentam é que a política de saúde mental em vigor, no Rio de Janeiro, é a política de sempre, comprometida com a reforma, com as transformações, com o cuidado e liberdade, com a garantia dos direitos humanos e com um SUS de qualidade para todos os brasileiros. Eu queria tomar a liberdade de passar alguns dados rápidos que eu acho fundamental um pouco o que deve balizar a nossa luta daqui para frente. Deputado Flávio Serafini, deputado Carlos Minc, deputado Márcio Pacheco, deputado Waldeck Carneiro, acho que é fundamental nesse momento derrubar esse veto e, sobretudo, investir recursos em ações que deem sustentação ao processo de transformação da assistência psiquiátrica no nosso estado e que possam, de alguma maneira, repercutir positivamente, mas, eu preciso da ajuda de alguém para passar esses dados, eu não sei quem ..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ele está passando. \r\n\r\nO SR. HUGO FAGUNDES - Passa para mim? Então, isso é o Rio de Janeiro, vamos ao que interessa, Rio de Janeiro tem hoje 31 CAPS; dos 31 CAPS, nove deles funcionam 24 horas, sete dias da semana; e certamente a gente vem crescendo numa cobertura que está ainda muito aquém, a gente vai para 0,62 até o final desse ano porque a gente deve fazer a conversão de mais dois CAPS, em CAPS III. Seguindo. O que importa é a gente olhar isso, nós fizemos, no ano de 2018, 15.000 acolhimentos noturnos nos CAPS, 15.000 circunstâncias que nós pudemos dos oito CAPS que, até então funcionam, lidamos com 14.174, 15.000 acolhimentos noturnos, acompanhando 15.000 pessoas nessa rede dos 31 CAPS municipais, mais os três estaduais e da universidade, desses 5.000 são usuários de álcool e droga e, na verdade, a gente tem, hoje, 459 pessoas em residência terapêutica. O que eu quero chamar atenção? É que é possível... Esse número de acolhimentos noturnos permitiu que pudéssemos descer para a menor utilização de leitos psiquiátricos na cidade do Rio de Janeiro. As 1.200 internações, que realizamos em 2018, nós pretendemos, neste ano, reduzir, pelo menos, mais um terço, porque um dos projetos que está contratualizado até 2021, é fechar todos os leitos de longa permanência da cidade do Rio de Janeiro. A ideia, inclusive, se conseguirmos fôlego, é sustentar, terminar este ano encerrando as internações no Instituto Nise da Silveira. Aliás, acho que a dra. Nise vai parar de puxar o meu pé à noite, porque jamais ela aceitaria botar o nome dela num hospício em Engenho de Dentro. O hospício de Engenho de Dentro vai virar o Parque Nise da Silveira, já começa com ações, neste primeiro semestre... Com a inauguração do Espaço Dona Ivone Lara, que eu convido a todos. Em breve, teremos o anúncio desse projeto, porque a nossa intenção é seguir, radicalmente, num projeto de ter uma rede que funcione efetivamente para acompanhar as pessoas em situação de crise em todas as circunstâncias. A iniciativa da frente parlamentar de alocar recursos para dar sustentação à rede de atenção psicossocial do Rio de Janeiro vem possibilitando que a gente possa reduzir essas 1.000 pessoas que ainda vivem no hospital psiquiátrico, dos quais o Rio de Janeiro ainda é responsável por um grupo delas, mas, sobretudo, colocar recursos para que a gente possa atender bem ao sofrimento psíquico, aos casos agudos, que a gente possa oferecer resposta aqueles que sofrem. A frente parlamentar está de parabéns, mas tem muita luta pela frente. Temos, na verdade, um calendário de luta, derrubar esse veto é fundamental para que a gente possa seguir adiante, apostando num SUS potente, resistindo ao desfinanciamento, ao desmonte, que essa loucura neoliberal que se apossou do país vem tentando fazer ao desmontar as políticas sociais.Eu acho que a nossa palavra e o nosso momento é de seguir juntos e de resistir a isso. Muito obrigado e parabéns pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Peço desculpas, não sabia que você estava com apresentação, senão teria colocado anteriormente, obrigado pela presença, por contribuir com a nossa audiência. Agora, passo a palavra para a companheira Iracema Polidoro, da Pacojum. \r\n\r\nA SRA. IRACEMA POLIDORO - Bom-dia a todos, quero parabenizar a Mesa, mais uma vez nos ajudando, nos auxiliando, ao Minc, que desde o início da reforma a gente está junto, quero agradecer a você, Flávio, por estar nos ajudando, porque precisamos de ajuda. Estamos com um retrocesso, mas nós temos a força, a garra, a luta. Nós somos familiares e sabemos o sofrimento que é uma internação de um familiar, porque o familiar adoece junto. Então, isso é uma luta que a gente tem que estar junto. O familiar tem que estar mais próximo dentro do movimento da luta, porque nós estamos num retrocesso, precisamos de quê? De força. Não deixar apagar a nossa luzinha, foram 30 anos de luta. Eu posso falar isso com toda garra, porque eu sou uma das familiares que vieram, eu também sou uma “pré-histórica” do movimento. Eu venho lá da colônia, desde 1978. Quer dizer, são 40 anos de luta. E você vê, luta 30 anos e você vê o retrocesso. Mas não vamos perder. A luta continua. Nós temos que ter garra, força e não ter medo. Ele está nos amedrontando, mas nós não temos medo. Nós temos é força, é a única coisa que temos. E temos os parceiros que nos ajudam que são os parlamentares. Porque eles estão à frente. Eu sempre digo, o Movimento da Luta Antimanicomial são três pilares: é o usuário, o familiar e o técnico. Esses três têm de estar juntos. Reuniões, tem que ter usuários e familiares, não é só reunião de técnico que resolve as coisas. Tem que dar ouvido ao familiar e ao usuário. Isso que é movimento. Outra coisa também, eu às vezes fico engasgada, não é usar o usuário e o familiar para a luta corporal de profissional de saúde. Nós não temos. Nós estamos lutando aí, Minc, sobre o passe livre. Estamos eu e a minha amiga ali, e uma familiar do CAPSi. A gente a cada vez está perdendo o direito. Nós precisamos de quê? De lazer, que faz parte do tratamento. No início, era aberto. Quer dizer, o usuário só tem o quê? Aquele passe só para ir para a consulta. E o lazer? Faz parte do tratamento. Então, temos que estar unidos. Eu acho que... eu tenho pouca coisa a falar porque a maioria foi falada. Outra coisa, nós temos que ter mais, não é só um 18 de maio uma vez por ano. Precisamos ter outros movimentos, pelo menos quatro movimentos para chamar a atenção da sociedade. O que é o Movimento da Luta Antimanicomial, porque quando nós mostramos à sociedade, ela vai captando. Agora, faz dia 18 de maio daqui mais um ano, João, vamos tentar fazer um projeto para fazermos quatro movimentos ao ano, isso é importante. Carnaval é um projeto nosso. Sai o “É Loucura Suburbana”, “Está Pirando, Pirado, Pirou”. Isso é maravilha, isso é saúde, é alegria, é isso que nós queremos, e é dessa forma. Não vamos desanimar, mas não estamos perdendo, não, nós estamos ganhando. A nossa luta em 1993 em Salvador, foram dois mil manicômios, nunca mais. E nós estamos no 2019 e ainda tem manicômio. Então, vamos lutar, vamos gritar, manicômio nunca mais. Não tem que ter mais manicômio, tem que ter humanização a essas pessoas, respeito que não se tem. É isso que nós vamos. Quer dizer, 2.000, nós ainda estamos na casa dos 2.000. Vamos chegar e sair dessa casa. Mas desde 1993 que nós estamos lutando por essa causa. E vamos lutar, e vamos ganhar. Não vamos ter medo de coordenador, de Quirino, porque ele foi perverso. Quer dizer, quando nós conseguimos tirar aquele coordenador que teve, como o João falou, foi muito importante. Mas, gente, vamos continuar lutando, não vamos esmorecer. Eu peço a cada um de vocês para levar para a sociedade, vizinhos, parentes, vamos lutar juntos. A saúde mental, todos nós sofremos com ela, e ela está em cada esquina, não sabemos qual vai ser surpreendido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE , Conclua. \r\n\r\nA SRA. IRACEMA POLIDORO - Não é isso? Gente, resistência, resistência. É isso que nós queremos. Obrigada a todos. É isso que nós queremos, é resistência. Todos nós temos que sair daqui com muita garra e muita coragem. Muito obrigada. Mais tarde vejo vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Iracema. Passo a palavra agora para Aparecida Barbosa da Silva, secretária executiva do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro. Está presente ou não? Ela justificou a ausência. Vamos ouvir agora a dra. Roberta Rosa Ribeiro, assistente da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público. Pode falar aqui da tribuna. Obrigado, Roberta, pela presença. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Bom-dia a todos e a todas, bom-dia, deputado Flávio Serafini, cumprimento a Mesa e minha colega, dra. Bárbara Spier, que compartilha comigo aqui essa função de representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nessa pauta que a gente considera tão importante. Em que posso contribuir depois dessas falas que foram tão didáticas, explicativas desse momento de retrocesso que a gente vivencia? O Ministério Público reconhece - assim como foi na última fala - o protagonismo dos familiares, dos usuários e dos profissionais de saúde, do serviço de saúde mental. A gente pode dar uma pequena contribuição do trabalho que a assessoria vem desenvolvendo no acompanhamento dos casos. A gente trata da comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Quando a gente vai tratar da pauta específica da saúde mental, não é apenas uma discricionariedade do gestor e, também, um pleito dos usuários a gente compreender que há necessidade urgente da reforma psiquiátrica, uma vez que o estado brasileiro foi condenado. A primeira condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Ximenes Lopes, em que houve essa condenação do estado para que fosse feita essa reforma, de que tivesse a observância de um tratamento humanizado. Reconhecendo que até então a política instalada no Brasil e que a gente vem aqui visualizando e eu vindo nesta audiência... Que persiste de na proposta que interna, que encarcera usuários que necessitam de um atendimento, de um tratamento, então, essa sentença reconhece que essa opção é violadora de direitos humanos, afronta o Pacto de São José da Costa Rica. Então, não é uma opção do estado brasileiro, do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios continuar ou retroceder na reforma psiquiátrica. É o compromisso que foi assumido a partir da ratificação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O Ministério Público, pela assessoria, mas também trazendo todas as outras vertentes de atuação e que é muito reconhecida, a gente tem uma pauta muito forte de combate à corrupção, mas pela assessoria a gente tem trazido o discurso de que a gente entende, sim, importante o combate à corrupção, mas a gente entende que, inicialmente, a gente precisa ter uma prevalência do combate às questões que digam respeito à violação de direitos humanos, porque quando a gente tem numa narrativa uma situação que se demonstra violadora de direitos humanos, a gente, nor malmente, tem subjacente uma situação de corrupção. Então, a gente fica muito atenta e muito preocupada quando tem um retrocesso como este, que, na verdade, traz uma violação, aprofunda essa situação violadora, mas, muitas vezes, como foi colocado aqui pelo João, que falou anteriormente, a gente, na verdade, vê uma indústria, uma busca de se ganhar, de se ter ganhos obscuros - um adjetivo que já foi colocado aqui - em cima do sofrimento e da dor das pessoas. Por isso que o Ministério Público reconhece, legitima o protagonismo, porque só quem é usuário, só quem vive uma situação de violação pode trazer a urgência e nos retratar o que é ser usuário desse serviço, da permanência desse serviço nos termos que são colocados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - O Ministério Público está atento, reconhece e busca que essas situações de violação... Entende como primordial, como mais importante a gente trabalhar a questão de violação, porque normalmente situações de corrupção a gente entende que apenas decorrem desse estado de violação de direitos humanos. Então, não é uma opção, é um dever do estado brasileiro, e é muito importante, veio em muito boa hora essa legislação que prevê esse cofinanciamento. É isso. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Roberta. Chamo, para fazer uso da palavra, Fernanda Rodrigues da Guia, analista de políticas sociais do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA RODRIGUES DA GUIA - Bom-dia a todos e todas. Eu gostaria, primeiramente, de agradecer o convite, essa oportunidade de ouvir, nessa diversidade de posicionamentos, sobre a política de saúde mental. Sou Fernanda da Guia, servidora há seis anos do Ministério da Saúde; estive na Coordenação Nacional de Saúde Mental na época do Tykanori, depois mais um período, e agora trabalho no Ministério da Saúde, mas no núcleo estadual. E continuo acompanhando a pauta, sempre buscando proximidade com a secretaria de estado e sempre tendo em vista observar quais são as prioridades estabelecidas por esse ente na coordenação da política aqui no território. Esta audiência foi chamada por um fato muito importante, que é a ênfase da responsabilidade do estado também no financiamento da Raps. Isso é um fator para nós comemorarmos a iniciativa do Poder Legislativo, e também faço votos de que o próprio Poder Executivo passe a ter um orçamento próprio também. Acho que é um desejo de todo técnico que está na secretaria de estado e também nos municípios. No momento em que a gente tem - vários falaram aqui - as movimentações no âmbito federal, eu, como servidora do Ministério da Saúde, preciso retomar alguns marcos legais que vão estruturando, ao longo do tempo, tanto o SUS, o financiamento do SUS, quanto a própria política nacional de saúde mental. Se a gente vive alguns momentos, alguns contextos datados, atuais, quando a gente trata de uma política de estado ela não é fruto de um esforço ou de construção, de desmonte de um determinado governo; é uma política que perpassa vários governos. Eu sintetizei, selecionei algumas das legislações, não todas, do financiamento do SUS. A gente tem a 8.080, também está com o Decreto 7.508, a Lei Complementar 141; e na saúde mental a gente tem uma lei federal para ancorar a política nacional, então, ela não é feita apenas nas normativas do ministério. Tudo que a gente produz a partir dessa instituição tem que estar balizado e tem que dialogar com a lei federal, que está superior na hierarquia às portarias, a gente não pode esquecer da lei federal. Vou falar também da Portaria 106, se vocês repararem ela é anterior à lei nacional, à lei federal; e também da Portaria 3.088, e vou falar dela porque aqui se está discutindo a iniciativa da lei estadual que menciona essa portaria. Vou me centrar aqui. Na 8.080 eu destaco, mais uma vez, a responsabilidade de cada ente. O SUS é tripartite: ao Ministério da Saúde, União, compete o apoio técnico-financeiro; igualmente ao estado, que também tem essa competência; além da oferta de serviços de forma complementar, que é o município que tem essa atividade precípua da prestação dos serviços para a sociedade. A 8.080 também eu destaco a questão do planejamento ascendente, então, as (não compreendido) precisam ser desenhadas a partir do território; então, é muito importante, mais uma vez, o protagonismo do estado no pensamento da definição da política e dos órgãos deliberativos. A gente precisa ter em mente que nós temos corpos técnicos, foi falado aqui inclusive do grupo condutor da Raps, que é muito importante. mas, ao mesmo tempo, nós temos os órgãos deliberativos; os grupos condutores subsidiam os coletivos de gestores, e esses sim têm o poder da caneta de definir a implementação da política. Quanto ao 7.508, ele traz uma centralidade para o planejamento para os planos de saúde, que isso ficou em detrimento por muito tempo, mas que tem sido retomado esse debate e também tem uma ênfase aí dos conselhos de saúde. Os conselhos são muito importantes para estabelecer diretrizes, a partir das quais o planejamento é realizado. E a Lei Complementar 141, que está no próximo slide, fala da necessidade do (não compreendido) do planejamento da saúde com o planejamento como um todo, mas não é uma caixa estanque e mais uma vez fala do planejamento ascendente. Quanto à saúde mental - pode passar para o próximo slide -, já falei da 141. Pode passar. Tem pouco tempo, então, tem que ganhar velocidade. A 10.216, ela traduz uma disputa por modelo assistencial, que tem contradição. O modelo asilar, um modelo da atenção psicossocial. Estou falando o óbvio ululante porque acho que é importante a gente retomar esses acúmulos históricos que a gente tem. E reafirmar que está na própria lei federal a diretriz estruturante para a política, que é a desinstitucionalização. Vamos lá? Essa Portaria 106, então, ela de 2000, estabelece serviço residencial terapêutico, desde que ela é anterior à lei federal, é a primeira que temos. E trouxe, aproveitei essa oportunidade porque aqui está definido que os recursos relativos aos leitos, aos hospitais psiquiátricos são fechados, necessariamente é carimbado esse recurso, ele tem que ser utilizado na rede da Atenção Psicossocial. E a gente tem, às vezes, uma certa dificuldade de acompanhar esse recurso na efetiva utilização da rede. Vamos lá!Então eu pincei, peguei a Lei 8.154, visando contribuir para o debate. Eu pincei quais foram os serviços elencados, que foram priorizados, e estabeleci então a relação, ali, com a 3.088, então, a gente tem o Serviço Residencial Terapêutico, que está dentro de uma estratégia, que é desinstitucionalização - que, veja, a desinstitucionalização, ela é tanto uma estratégia que se refere à retirada das pessoas dos hospitais, enfim, todo um processo de cuidado envolvido nisso, mas também uma diretriz que perpassa todas as ações da política. A Atenção Psicossocial Estratégica, que com esses, com CAPS III, AD III e CAPSi, várias falas aqui foram no sentido de priorizar os CAPS III como dispositivo estratégico para estruturar a rede; e aí nas diversas regiões. E as unidades de acolhimento. Nós não temos nenhuma unidade de acolhimento habilitada aqui no Rio de Janeiro. Houve uma movimentação em torno do Plano Crack, houve da TV , houve acordos no sentido de implantar, mas nós não conseguimos avançar nessa implantação. Eu botei os valores e quanto é que... Falou-se em 10 milhões, não é? Acho que é importante começar a pensar: o que dá para pagar com 10 milhões? Vai pagar o quê? Então, nós trabalhamos sempre com isso e já sabe de cor, quanto é e quanto não é. Mas é importante comunicar isso, aproveitar essa oportunidade para comunicar. Então temos a (não compreendido) tipo 1 - 120 mil; tipo 2 - 240 mil. Anual, não é? O CAPS III, está ali, um pouco mais de 1 milhão; o AD III, 1.260(?) milhão(?); CAPSi - 365; Unidade de Recolhimento - 300 e Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil - 360 mil. Vamos lá! Aqui é a Raps, o que temos implantado e habilitado. Eu tenho escutado muitas queixas da falta de transparência com relação a essas informações do Ministério da Saúde. Então aproveito a oportunidade também, são informações de vocês, a política é pública, a gente precisa da transparência com relação do que a gente tem, na rede. Não sei se dá para visualizar. Essa apresentação vai ficar disponível, então não vou ficar me demorando, lendo cada linha da quantidade de serviços. Mas dá para observar que temos só cinco CAPS AD III. São três CAPS III. Então, isso pode indicar que a gente teria como oportunidade ampliar esses serviços. Sempre lembrando que esses serviços requerem uma quantidade populacional maior. Então isso gera uma certa dificuldade na hora da captação, para avançarmos na regionalização. Vai ter que somar a população de vários municípios, para chegar na implantação de um serviço desse porte. Vamos lá. E aqui, este gráfico é uma série histórica, simplesmente, peguei o que que a gente teve de habilitação da CLT(?), Serviço Residencial Terapêutico, dos CAPS, nas suas diversas modalidades e do serviço hospitalar de referência, que são os leitos em hospital geral, que eles são pensados dentro do cuidado em álcool e outras drogas. O que que acontece? Não é só, é muito diferente de um leito psiquiátrico. A pessoa, às vezes, está numa situação que ela precisa de um atendimento de hospital geral, mesmo, e a gente tem, por conta do estigma, uma barreira, nesse acesso. Para além disso, os leitos também funcionam com uma retaguarda dos CAPS, quando os CAPS não funcionam 24 horas, para poder dar conta da crise que não vai parar às 6 horas da tarde. Eu vou tentar fazer uma leitura dessa linha, para simplesmente não jogar. Isso aí a gente pode ver o avanço do custeio, botei só o custeio, não botei recursos de obra, porque a lei estadual está debatendo custeio. A gente inicia com 17,4 milhões, lá em 2002, houve uma opção por se reconhecer todos os dispositivos que estavam na direção da atenção psicossocial e habilitá-los, os CAPS, a gente começa nesse patamar. Depois a gente, nos governos tanto FHC quanto Lula, a curva está no mesmo ângulo, e nós demoramos aí até 2011 cresce 23 milhões, de 2011 a 2013, a gente tem um salto, momento ascendente importante da curva que cresce mais 23 milhões, aí a gente quer sanitarista ou que está no movimento, queria que continuasse nesse ritmo.Destacar, o que que pode explicar, que nesse período aconteceu isso? Em 2011 a gente tem a Portaria 3.088, que estabelece uma série de dispositivo que estabelece previsão de recurso e parâmetros para que se analise os projetos e que se tenha esse financiamento. Então, um marco importante, realmente, da gente resgatar. Em 2013, o que que aconteceu, gente, no país inteiro? Teve uma série de manifestações que a gente não sabia quem que era, quem que não era, estava tudo misturado e aos poucos a gente foi podendo reconhece os vários grupos e a gente pode se deparar com uma realidade que governo social não é só governo de esquerda, teve uma série de grupos também envolvidos naquele caldeirão. Isso para um movimento de desestabilização, sim, do governo federal. O SR PRESIDENTE Vamos concluir. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA RODRIGUES DA GUIA - Isso reflete na curva, ela continua crescendo em 2015, todo o processo, impeachment e tudo o mais. Eu só ressalto esse último momento da curva que é menos ímpeto que aquele período de 2011/2013, que é o seguinte: no momento, quem estava na área técnica, não tinha governabilidade sobre quando que a gente ia ter recurso, quando que não ia, mas nós insistimos em que se continuasse elaboração de projeto, continuamos num trabalho técnico de apoio e implementação da rede, e eu, assim, como servidora pública, queria dizer que é uma posição minha em manter esse compromisso de, enfim, em qualquer momento manter essa posição. A gente identificar a necessidade, apresentar projeto, mesmo nos momentos de contingenciamento. Chegamos a 97,1 milhões. Tem dois slides de avanços e desafios, eu posso, tem esse tempo? Vamos lá então. Avanços: a gente tem CAPS habilitados em todas as regiões do Rio de Janeiro. Então, quando a gente for debater (não compreendido) assistencial, a gente já parte desse ponto, temos em todas as regiões. Qual o outro elemento que a gente precisa observar? De repente atenção à crise, tornar mais robusta para a gente melhorar a atenção à crise. Quais são os dispositivos? Falei isso para puxar a brasa da sardinha do CAPS III e CAPS AD III, é a desinstitucionalização enquanto diretrizes estratégicas de estar como ponto positivo, houve inegáveis avanços, apesar de todas as dificuldades e aí envolvendo em alguns dos momentos âmbito federal, estadual e municipal, uma série de meandros, e não vamos também ver a coisa de maneira simplista. A gente tem que ter sempre a oportunidade de fazer a crítica no lugar que a gente está, mas ver a complexidade que é o Sistema Único de Saúde, a responsabilidade tripartite, e a profissão de diretrizes. Então, eu quero aproveitar a oportunidade para dizer aqui no nosso acúmulo técnico do ministério da saúde, nós produzimos uma diretriz material, diretriz de redução de danos. E assim que a gente deve continuar pensando o cuidado. Na infância e juventude, a gente tem uma política marcada com os CAPS ancorada no ECA, então, por exemplo, não há que se falar em iniciativas que põem detrimento aos direitos à convivência familiar e comunitária. A gente como agente público tem que observar o conjunto de leis, de normativas, devem estar ancorados nas políticas públicas. E a atenção básica, seria um universo gigante falar de saúde mental na atenção básica, mas eu destaquei ali duas políticas com coordenação própria, mas que são elaboradas em parceria com a saúde mental, que é a política que é destinada às pessoas privadas de liberdade e a política destinada para os jovens, adolescentes e jovens, que também são privados de liberdade no sistema socioeducativo. E quando essas pessoas saem - têm que ter uma política de atenção básica para permitir o acesso, enquanto elas estão -, mas, quando elas saem, precisamos também de um trabalho de desinstitucionalização, que é importante e vai demandar mais serviços dessa rede de atenção psicossocial, e ações, enfim. E os desafios - e aí acaba, é o último, prometo -, o monitoramento do cumprimento do artigo 2, da portaria 106, de 2000, dinheiro de leito fechado tem que ir para a atenção psicossocial. Isso tem que estar bem claro, claramente definido em CIB.Sou uma pessoa que tenho sistematicamente falado nisso nos últimos anos, na medida em que eu consigo. A atenção à crise. Destaco aí os CAPS III, AD III, a questão dos leitos no hospital geral e o financiamento, que também é o ponto crítico. Na medida em que tenhamos uma fase de congelamento ou que tenha, no âmbito federal, ausência de financiamento no âmbito estadual. E destaco também que a decisão é importante esse papel da decisão do âmbito regional e local, para que avancemos na política. E outro desafio é a necessidade constante de capacitação, face às demandas que chegam. Chegam coisas que a gente nunca imaginou que ia se deparar, problemas supercomplexos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE \r\n\r\nA SRA. FERNANDA RODRIGUES DA GUIA - Então, a capacitação constante é necessária e a qualificação do projeto institucional e dos serviços. E agora acabo, finalmente. Desculpe por ter me alongado. Obrigada. Fico à disposição para críticas, elogios. O contraditório eu acho que é sempre superbem-vindo, porque é assim que conseguimos produzir política, dentro de um processo democrático. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Fernanda. Acho que temos um desafio de, com essas questões que foram levantadas aqui, pensar como avançamos na consolidação da rede. Já me proponho, Fernanda, a tentar elaborar um estudo para vermos os leitos fechados no estado e essa questão do financiamento, que eu acho que é um elemento fundamental da política. Isso é um caminho importante também que podemos seguir. Então, agora, com a palavra o companheiro Nilo Sérgio, usuário e participante da frente. \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO - Eu não sei o que dizer. Eu me internei de segunda a quinta-feira, no Franco Basaglia, porque tenho demandas de suicídio constante e eu transformei isso numa política pública, de lutar contra o suicídio. Mas é uma coisa que eu, que sou kardecista, tenho explicações outras para isso. Mas é um sofrimento agudo, uma solidão no final de semana. Dr. Hugo, temos que ter arte terapia no final de semana, porque é muita solidão. Eu ajudei a fundar o Partido dos Trabalhadores e o dr. Tomás disse: Nilo, você não se organiza para o final de semana e fica enlouquecido ligando para a gente. Eu trabalho no final de semana fazendo militância, que é a maneira que eu tenho de me ressocializar. Tenho muito carinho ao Carlos Minc, que eu conheço há muitos anos, votei algumas vezes nele. O sr. Flávio Serafini me contemplou a falar, disse que o usuário tem que ter voz. Agora, vou fazer uma crítica, hein. O pessoal da luta antimanicomial é só doutor da USP, doutor da UFRJ, e esquece os usuários. Se o usuário não tem força de trabalho, não tem hospital, não tem nada, entende. E a gente, às vezes, é esquecido. Mas não é por nada, não, é o viés do antimanicomial, que é muito forte. A gente mesmo tem discriminação ao companheiro, que é assim. Então, dr. Flávio, eu queria lhe lembrar que eu sou do estadual, com o dr. Kiko, do CPRJ, fazendo uma série de trabalhos. Inclusive eu queria desafiar o Tiago Denis a um debate, porque eles dizem que o CPRJ é um manicômio, e lá não é manicômio. Lá se faz teatro, música, se tem quatro refeições, tem mais de duas mil pessoas no ambulatório para três médicos. Então, no jornalzinho que eu estou divulgando, eu sugeri que os militares psiquiatras sirvam ao CPJ, que só tem três médicos para duas mil pessoas, entende? E a minha doutora psiquiatra é uma pessoa maravilhosa, está comigo há 15 anos. Tem psicanalista também que me atende. Eu quero que o senhor me diga quando faltar um minuto para eu me organizar, viu, dr. Flávio? Quando faltar um minuto, me avisa, que eu vou me organizar. Eu anotei várias coisas. A gente precisa da sociedade civil, representada pelas irmandades (não compreendido) elas são maravilhosas. Eu comecei com os sexólatras anônimos, porque tinha uma vida muito compulsiva. Depois passei para neuróticos anônimos. Tem alcoólicos, tem antitabagismo, tem de... Ninguém é obrigado a nada. Lá é quem quer ajudar; quem não quer pode continuar da maneira como lhe é mais conveniente. Queria pedir enormes desculpas a Eduardo Mourão e ao Vitor, criador do Projeto Altar da Loucura, porque os agredi muito nas últimas semanas. Eu estava muito sofrido, muito recalcado. E eu queria que essa lei que vai prover dinheiro do estado para os municípios não fosse só para o Rio de Janeiro, fosse para todos os municípios do estado, porque eu não sei bem como é por aí, mas... E que tivesse rubrica, rubrica para a cultura, rubrica para trabalho, O dr. Hugo tem um trabalho maravilhoso, que é o bolsa de usuário. Eu já fui contemplado três vezes em dois anos e aquilo é... Porque nós precisamos ser uma categoria especial de militantes, sabe, porque a gente ajuda o sistema de saúde, é útil para o sistema de saúde ter pessoas que lutam com isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO - “Disparo contra o sol, sou forte, sou por acaso. Minha metralhadora cheia de mágoas. E eu sou um cara acostumado a correr na direção contrária, sem pódios de chegada ou beijos de namorada, eu sou mais um cara. Dia sim, dia não, vou sobrevivendo da caridade de quem me detesta. A tua piscina está cheia de ratos, tuas ideias não correspondem aos fatos. O tempo não para. E se você achar que eu estou derrotado, saiba que ainda estão rolando os dados, porque o tempo, o tempo não para.” Eu queria fazer um último apelo. Um minuto. Eu usei lítio por dez anos e ele lesou meus rins. E eu agora, três vezes por semana, durante quatro horas, faço hemodiálise. E eu estou em risco de vida, porque eu não tenho os remédios necessários para usar no poder público, aí eu pediria ao dr. Hugo, que tinha interlocução com colegas, e também a representante da Secretaria de Saúde, porque dia 2 vão dizer se eu vou ter direito ao remédio. Se eu não tiver esse remédio eu vou morrer. Lula livre! Fora, Temer! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Nilo. Sua presença sempre muito importante aqui com a gente. E agora eu passo imediatamente a palavra para a dra. Bárbara Salomão Spier, da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Ministério Público. Obrigado, pela presença. \r\n\r\nA SRA. BÁRBARA SALOMÃO SPIER - Eu agradeço o convite em nome do procurador-geral de justiça, dr. Eduardo Gussem. E cumprimento a Mesa e os demais presentes na pessoa do deputado Flávio Serafini.A preocupação do Ministério Público com a questão da institucionalização dos pacientes doenças mentais é permanente, é um tema que perpassa diversos setores do Ministério Público, sejam as promotorias cíveis que tutelam os direitos individuais dessas pessoas, seja a assessoria de direitos humanos, sejam as promotorias de tutela coletiva da saúde, da pessoa com deficiência, do idoso, então, enfim, esse é um tema que é amplamente trabalhado por nós. Até porque o Ministério Público existe como órgão garantidor de direitos, especialmente da população em situação vulnerável. E não há ninguém em situação mais vulnerável do que aqueles que estão institucionalizados, que não têm qualquer acesso à justiça, não têm como postular nada. É o Ministério Público, a Defensoria Pública, que têm que efetivamente exercer esse papel. O Ministério Público já vem trabalhando na desinstitucionalização há algum tempo. Através do trabalho da dra. Anabele Macedo foram fechados inúmeros hospitais psiquiátricos, especialmente na cidade do Rio de Janeiro. E desde o ano passado nós retomamos essa questão mais fortemente, instituindo inclusive um projeto, que chama MTDesinst; e contando com a parceria do dr. Hugo Fernandes e da dra. Rosimerie Barbosa, que foram fundamentais, ressaltando já alguns avanços com o fechamento de um dos pavilhões da Colônia Juliano Moreira, o que representa várias pessoas em residência de terapêuticas. Então, nesse sentido, parabenizar o dr. Hugo, já que a saúde do município sofre tantos esvaziamentos, tantos problemas, a saúde mental ainda consegue algumas vitórias. Dizer ainda que essa lei recentemente aprovada, de cofinanciamento, e que rogamos que os vetos efetivamente caiam hoje, é de extrema importância. Porque não há como pensar em desinstitucionalização sem o fortalecimento da Raps. E não há fortalecimento sem dinheiro. Então, a situação no Rio de Janeiro, se comparada aos demais municípios do interior, ela é até boa. Porque, recentemente, em dezembro do ano passado, o Ministério Público, juntamente como o Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura, aqui da Alerj, e com o Conselho Regional de Psicologia, coordenou inspeções aos hospitais psiquiátricos. E no interior nós nos deparamos com situações verdadeiramente assustadoras. Existem efetivamente manicômios, literalmente, aquele conceito que desde a Lei 10. 216, uma lei que vai completar a maioridade ainda esse ano, não deveria mais existir, mas eles não só existem como estão sendo ampliados. Em um dos manicômios que eu compareci com o dr. Sebastião, nós verificamos obra - obra física, mesmo - de ampliação de leitos. E isso certamente, a direção calcada em uma política que eles sabiam que viria e que veio com a nota técnica já agora em fevereiro de 2019. Nota técnica essa que se encontra suspensa, mas que nós temos que estar preparados para o que virá. Porque, certamente, enquanto nós resistirmos aqui desse lado, do outro lado eles também estão se organizando, e com alguma coisa a gente pode ser surpreendido. Então, que esse cofinanciamento efetivamente seja implementado para o fortalecimento dos CAPS e dos centros de convivência, bem como, enfim, de toda rede. Não adianta pensar em RT sem pensar em rede de suporte aos usuários e aos familiares. Gostaria de colocar que essa resistência tão apregoada hoje deve contar não só com a força e a garra dos usuários e profissionais da saúde, mas, também dos órgãos garantidores de direito, como o Ministério Público, a Defensoria Pública. Até porque a legislação nos permite agir fortemente, ou seja, com base na constituição federal, seja com base na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é a primeira convenção internacional absorvida pelo ordenamento jurídico com força de norma constitucional, seja com a lei brasileira de inclusão. Então, toda essa nota técnica, e toda essa nova política de saúde mental, ela encontra violação à legislação existente.Contem com o Ministério Público como um parceiro efetivo da luta antimanicomial, porque esse é um tema primordial para nós.Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Muito obrigado, dra. Bárbara. Sem dúvida, o momento que a gente vive, o Ministério Público ganha ainda mais relevância na garantia dos direitos da população. E a gente conta muito com essa atuação. Obrigado pela presença. Agora, passo a palavra para a Francinete Amorim do Carmo, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental. Na sequência, vai falar a deputada Dani Monteiro e a gente vai abrir para cinco inscrições no plenário, de quem não fez uso da palavra. Então, quem quiser se inscrever, pode se inscrever ali, por favor, está aí informando. Bom, obrigado, Francinete com a palavra. \r\n\r\nA SRA. FRANCINETE AMORIM DO CARMO - Boa-tarde. Eu saúdo a Mesa, o deputado Flávio Serafini e o plenário. Obrigada pelo convite ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A Comissão Intersetorial de Saúde Mental tem lutado para que não haja retrocesso. Desde o ano passado estamos desenvolvendo um trabalho árduo, muito árduo porque a gente não tem financiamento. Durante muito tempo ficamos sem financiamento para uso de um carro para fiscalização. O controle social ficou bastante prejudicado nas suas atribuições, mas estamos na luta. Quero dizer que acreditamos no cuidado em liberdade, como aqui foi dito, e que ontem nós fizemos um seminário de saúde mental com o tema: “Ações da saúde mental sob a óptica do controle social”; visando justamente a fomentar, junto aos municípios, esse papel importante que é o controle social. O controle social precisa estar junto para, de fato, fazer o seu papel, a sua atribuição, que é fiscalizar, fomentar as políticas públicas. Dizer também que nós, do Conselho Estadual de Saúde, a partir Comissão Intersetorial de Saúde Mental, temos como proposta tirar da invisibilidade a saúde mental. Porque, infelizmente, a saúde mental, às vezes, é muito invisível. Se fala em saúde, mas não há saúde sem saúde mental. Infelizmente, é uma pauta esvaziada, uma pauta que, muitas vezes, não repercute até mesmo dentro da própria estrutura da saúde. Nesse sentido, eu quero dizer que nós, da Comissão Interse torial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde, temos o compromisso com a luta antimanicomial e desejamos muito que as comunidades se organizem, que haja organização da sociedade civil, que haja também a prerrogativa de o estado entender a importância do controle social para que na gestão...Porque, muitas vezes, o conselho é uma coisa à parte; e não. Nós temos buscado, junto à Gerência de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde, um diálogo mais próximo, porque entendemos que é importante. O conselho é uma importante ferramenta para garantir as políticas públicas e, principalmente, no que tange à política pública de saúde. A participação social organizada, da sociedade civil organizada na política de saúde, por meio dos conselhos de direito, no controle social, caracteriza-se pela possibilidade de espaço para intervenção na elaboração de políticas de saúde e a fiscalização dos serviços. Durante há alguns anos, nós, da Comissão de Saúde Mental, tínhamos possibilidades, recursos financeiros para fiscalização e contribuímos muito com a Gerência de Saúde Mental para o fechamento dos leitos psiquiátricos, com a fiscalização nessas unidades, que estão sendo fechadas. Mas quando nos tiram os recursos, nos tiram também a capacidade. Quando veio essa lei, a 8.154, surge aí uma possibilidade de investimento dessa contrapartida do estado, que se esvazia na saúde mental. Então, acho que hoje a nossa luta precisa, sim, ser para que esses vetos caiam, para que haja recursos para a fiscalização; para que o estado assuma o seu papel. Ele precisa assumir esse papel de responsabilidade na saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. Mas fala que o Município do Rio tem os seus equipamentos funcionando, mas quando a gente vai para o interior - e eu já tive a oportunidade de ir -, a gente tem serviços funcionando. Existem serviços pactuados, mas que não se efetivam. Então, a gente precisa que o controle social também tenha essa clareza de que tem um papel fundamental para garantia das políticas de Saúde. O controle social se apresenta como estratégia para a democratização do setor de saúde, uma importante ferramenta, como eu já disse, capaz de assegurar o avanço da reforma psiquiátrica. A garantia de uma política de substituição do modelo hospitalocêntrico. Precisamos vencer esse modelo. Internar não é a solução. Cuidar é a solução. Cuidar da nossa população, cuidar a partir dos territórios, cuidar a partir da realidade dos sujeitos. E assim eu convoco esse pleno e também aos membros dessa Mesa para que participem das etapas das conferências municipais. A conferência municipal do Rio vai ter sua conferência. As distritais aconteceram, e a gente vai ter a nossa Conferência Estadual de Saúde. Vai ser nos dias 24, 25 e 26 de maio, lá na Uerj, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, com o tema: “Democracia e Saúde”. Saúde como direito e consolidação e financiamento do SUS. Não dá para se pensar numa estrutura de saúde sem financiamento. A saúde não é mercadoria, não estamos a favor da mercantilização da saúde. Estamos aqui defendendo que esse financiamento venha por via pública, sendo assumido pelos entes federativos, cada um dentro da sua responsabilidade. Esse cuidado com a saúde da população. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Francinete. Passo a palavra agora para a deputada estadual Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Falar em pé porque essa mesinha é um pouco alta, parece que a gente está num muro. Boa-tarde, gente. Eu sou Dani Monteiro, eu sou a deputada estadual mais jovem da Casa, eu sou relatora da Comissão do Cumpra-se e também faço parte da frente parlamentar aqui, de modo que é muito fundamental ter esse espaço. Acho que não quero me alongar muito, não quero fazer uma fala muito extensa. Acho que o nosso tempo também já está um pouco corrido. Mas queria primeiro justificar o atraso da participação. Acho que o espaço dessa frente é fundamental. A nossa assessoria ajudou a compor esse espaço, ajudou a construir ele, na figura aqui do Antônio. A gente tem acompanhado a construção, o caminhar da Frente, mas aqui a dinâmica da Casa é muito intensa. Então, peço desculpas pelo atraso, mas eu estava na CPI do Feminicídio, presidida pela deputada Martha Rocha, uma iniciativa também fundamental de a gente pensar o nosso direito à vida na sociedade. Mas, muito brevemente, eu queria saudar o espaço, saudar a presença de todos os movimentos, do Ministério Público, do Ministério da Saúde, saudar... É muito necessário esse espaço aqui e reafirmar o compromisso do nosso mandato com a luta pela saúde mental, contra a reforma psiquiátrica. E aí de modo que eu queria fazer só uma breve contribuição, porque é a gente pensar o que está em jogo hoje. Acho que a iniciativa do Flávio em relação à Lei 8.154 é fundamental, da questão do Fundo de Combate à Pobreza ser colocado nesse... Também na questão da reforma psiquiátrica, mas a gente sabe por que esse Fundo... por que o Flávio precisou fazer essa iniciativa que correlaciona o Fundo de Combate à Pobreza com essa nossa luta aqui. E ela tem a ver exatamente; acho que uma frase muito simbólica, de uma música da Tássia Reis, que fala: “Quando a gente escapa da bala, a gente não foge da depressão.” Ou seja, a condição de saúde mental na nossa sociedade é sobretudo um adoecimento do próprio espaço dessa sociedade, porque a luta pela reforma psiquiátrica e todo o Movimento da Saúde Mental tem a ver diretamente com a inclusão, o processo de construção dos CAPS, dos CAPS AD; fala de um processo de inclusão. Porque o processo de adoecimento mental é exatamente o processo da exclusão social. A gente fala do Manicômio de Barbacena como um horror, um marco histórico do nosso país, mas é um processo sistemático essas populações que estão em condições de vulnerabilização. Elas são vulnerabilizadas por estarem naqueles espaços. O espaço de uma cracolândia, por exemplo, não é um espaço de uso problemático de drogas, ele é um espaço de precarização da vida, de retirada de direitos, de adoecimento mental em especial das populações negras, populações periféricas. Porque é exatamente o não conectar a essa sociedade, o não se sentir ajustado a ela que faz com que essas pessoas sejam vistas como processo de adoecimento. O desafio que está colocado das clínicas terapêuticas é exatamente o processo já de encarceramento da negritude, que está vinculado ao processo de genocídio. Barbacena não é um marco, uma curva da nossa história. Barbacena faz parte de um processo de genocídio que é operado sobre essas populações, que há necessidade de elas não fazerem parte daquele espaço, e por isso tratamentos com excessivos fármacos, com eletrochoque, todos esses tratamentos que na verdade são processos análogos à tortura. O que está fundamentalmente em jogo aqui é a humanidade dessas pessoas, o fato delas serem consideradas seres humanos detentoras de direitos, que elas não podem e não devem ser tratadas dessa forma, que o processo de cuidado da saúde mental é sobretudo um processo de convívio coletivo, um processo de reaproximar de uma sociedade que o tempo todo trabalha para afastar essas pessoas. Eita! Está vendo? Eu falei que ia ser breve, acaba que o tempo voa. Enfim, acho que é para a gente também refletir um pouco sobre o quanto essa luta está vinculada às diversas lutas hoje colocadas na nossa sociedade, esse enfrentamento que a gente precisa fazer o conservadorismo, e ressalto da... O fundamental, da luta antimanicomial, que é o próprio dia 18 de maio, que é o Dia Nacional de Luta Antimanicomial, a qual teremos o ato no dia 17, e acho que encerro também com o lema do ato, que é... Nos fala muito sobre esse momento, que é: “Liberdade acima de tudo, antimanicomiais acima de todos. Por uma sociedade sem fascismo e manicômios. Liberdade, liberdade.” Ou seja, nossa luta ainda é nessa sociedade por liberdade e bem-viver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Dani. Passo agora a palavra para o Gustavo Meano, do grupo Mentes em Ação. Na sequência, Ana Gilda, da Associação dos Cuidadores. Estou avisando quem é na sequência para a pessoa já se preparar, se puder permanecer aqui na frente. Agora, o Gustavo Meano. Pode falar aqui de cima, por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MEANO - Boa-tarde a todos. Eu sou Gustavo Meano, do grupo Mentes em Ação. Esse grupo surgiu com o trabalho do Ipub/UFRJ, nas pessoas do Alexandre Keuser e Leonardo Palmeira. E o grupo trabalha com o sistema de pares. Então, nosso grupo é formado por pacientes e é formado por pessoas que tratam os pacientes, familiares. Então, nós fazemos reuniões de quinze em quinze dias. Esses grupos surgiram, e já existem em torno de sete grupos, que são de extrema importância porque funcionam junto com o Sistema Único de Saúde e funcionam junto com o sistema particular. Então, a gente tem reuniões. Essas reuniões são muito produtivas e giram em torno de duzentas pessoas. Para vocês terem uma ideia, no ano passado, no Dia do Combate ao Estigma Esquizofrenia, nós con seguimos fazer uma reunião na Quinta da Boa Vista; e mais de duzentas pessoas se encontraram lá. Foi muito importante, porque foi um dos movimentos únicos no Brasil, junto... Foi em todo local, foi feito movimento, mas as pessoas estiveram presentes e foram muito importantes. Então, eu estou aqui hoje porque, para esse grupo, se faz necessário um local. Nós tivemos muita dificuldade de encontrar um local para funcionar. Esse local para funcionar... O que aconteceu? Através de uma amiga minha que teria um imóvel da iniciativa privada, a gente conseguiu esse local, mas é um local que ainda está precisando de certas reformas. Então, seria a necessidade de talvez uma reforma para esse local ou talvez um outro local que pudesse ser mais propício para as reuniões serem feitas de quinze em quinze dias, como nosso grupo funciona. E, na luta antimanicomial, esse grupo é muito importante porque várias pessoas que passam por lá ou já tiveram algum tipo de internação ou ainda não tiveram a internação. E ninguém quer ser internado. Eu sou usuário do sistema de saúde e eu fui internado em 2003. E a internação é a pior coisa que tem. Você é tirado de sua casa sem ter uma explicação. No meu caso, como dizem, eu fui sequestrado, porque me levaram até o local, que era uma clínica lá em Santa Catarina, em São Gonçalo. E, naquela clínica, eu ia ser consultado. Só que, em vez de ser consultado, eu fui internado. Eu levantei para perguntar, eu fui internado. E fiquei lá. Então, eu luto por isso, com vocês, todos pela luta antimanicomial. Manicômio nunca mais. Se faz importante, porque cada voz vai movimentar esse grupo para crescer e crescer cada vez mais. Então, vamos lá. Todos que puderem aqui falar. E pedindo também para, na hora de designar as verbas, não ficar só no Município do Rio de Janeiro, mas se alocar também em Niterói, Itaboraí e adjacências. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Gustavo. Essa é uma preocupação importante, tem que ser levada em conta na regulamentação desse processo. Agora, Ana Gilda, da Associação dos Cuidadores, e, na sequência, a Mônica Cristina Medeiros de Araújo, do CAPS Clarice Lispector. \r\n\r\nA SRA. ANA GILDA - Boa-tarde a todos. Gostaria de saudar a Mesa, em especial o deputado Flávio Serafini, porque manteve as suas promessas de campanha. E uma prova disso é que a gente está aqui hoje discutindo em toda a Frente Parlamentar. Enquanto Associação de Cuidadores, a nossa associação é a primeira associação do Estado do Rio de Janeiro. É a Associação dos Cuidadores da Pessoa Idosa, da Saúde Mental e com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. E a maioria dos nossos trabalhadores, que são vinculados à associação, são das SRTs, do Serviço de Residência Terapêutica, precarizados por essa forma de contrato, terceirizada, que cada vez mais oprime o trabalhador. E essas cuidadoras - eu falo “essas” com muita propriedade -, que são na maioria mulheres e mulheres negras que vieram, que migraram do trabalho doméstico e que hoje dão conta de uma Casa de alta complexidade, com seis a oito pacientes com transtorno mental e que lutam aguerridamente por eles, mesmo sendo violentadas o tempo todo, com atraso de salário, com atraso do Sodexo, que às vezes essas mulheres são mães. Às vezes, não. A maioria delas são mães e pais, e isso serve como sustento. Elas estão lá dedicadas; então, a gente vem aqui dizer que a gente é contra qualquer tipo de retrocesso, qualquer tipo de manicômio. Essa questão da nota técnica a gente tem total repúdio. Primeiro porque a gente entende que a liberdade é um direito de todos. E, se a gente vive num estado de direito, a gente tem que lutar por esse estado de direito. Então, eu quero deixar aqui o nosso comprometimento de todas as reuniões que for possível da associação estar presente, nós gostaríamos de estar para somar nessas discussões também, porque a gente tem muito a acrescentar. Sabe, deputado? As cuidadoras são muito invisibilizadas, mas elas estão na ponta do dia a dia do trabalho, elas seguram um rojão que poucas pessoas seguram. Então, muito obrigada. Boa-tarde. O SR. PRESIDENTE, obrigado, Ana Gilda. Estava aqui pensando, numa das próximas reuniões da frente, a gente podia fazer uma pauta sobre as condições de trabalho e os dispositivos, tendo a participação fundamental de vocês, que são fundamentais no funcionamento do processo. Agora, Mônica Cristina, do CAPS Clarice Lispector. E a última vai ser a Iolanda Machado, familiar do CAPSi. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA CRISTINA MEDEIROS - Gente, bom-dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desculpa, rapidinho. Só aqui destacar a presença do deputado Eliomar Coelho, membro e parceiro da frente. Eliomar, se quiser fazer uso da palavra ao final, está bom? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA CRISTINA MEDEIROS - Gente, bom-dia para todos, eu queria agradecer a todos que estão aqui juntos, eu vim falar sobre o Clarice Lispector. Eu estou tendo uma atividade ótima, excelente, estou gostando do meu trabalho, estou trabalhando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A SRA. MÔNICA CRISTINA MEDEIROS - Eu estou gostando muito da área de saúde. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA CRISTINA MEDEIROS, , atividades que eu faço é muito bom, estou na área de educadora, estou fazendo o meu estágio agora também de medicina, estou fazendo até no cursinho Faetec. Eu gosto de trabalhar com gente especial, como eu já trabalhei. Estou adorando trabalhar na área de saúde. A área de saúde fez a minha vida melhorar 100%. O Trilho do Engenho também. Eu estou me sentindo excelente pessoa de se trabalhar, na divulgação, nos passeios, falando sobre os passeios. E, concluindo, com os pacientes, de trabalhar junto. Tirá-los da área de internação para trabalhar com a gente. Eu vou falar depois. Então, aí, a gente está trabalhando em conjunto, com familiares também. Eu trabalho com a minha irmã que tem problema de coração. Eu trabalho com o meu cunhado, de cuidar deles, cuidar do meu noivo, cuidar da minha sogra. Está sendo uma maravilha este trabalho para mim, trabalhar nessa área de cuidadora está sendo excelente. E, também, eu queria ver o negócio do Riocard, do pessoal que não está recebendo também. alguns recebem, alguns não recebem. E acessivelmente os benefícios também. Tem muitos que não estão recebendo. Eu, graças a Deus, eu estou recebendo. Dá para pagar o meu estágio, que eu estou fazendo. E, assim, melhorar de vida e bola para a frente. O negócio é seguir em frente, você não pode parar. Como o Tiago falou: mente parada não adianta. Então, a gente tem que trabalhar para conseguir algum objetivo na vida, para ser uma delegada na área de saúde e sucessivamente eu estou trabalhando para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Mônica. Agora, Iolanda Machado. \r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Boa-tarde, gente. Meu nome é Iolanda, eu sou familiar de uma criança que é atendida no CAPS Heitor Villa-Lobos, faço parte do coletivo que o professor Eduardo falou, de familiares e usuários lá, que a gente iniciou em setembro. E eu queria, fui contemplada por todas as falas hoje. Foi muito importante ouvir todas as pessoas que falaram aqui hoje. Quero agradecer mais uma vez à frente, os parlamentares que estão envolvidos com a questão da defesa, da reforma, a garantia dos direitos. Agradecer muito, porque é muito difícil no momento em que a gente está vivendo hoje em dia, a gente conseguir esse tipo de abertura numa Casa Legislativa. E queria aproveitar o momento, não posso deixar de falar, para complementar a fala da minha companheira Iracema e dizer que é necessário defender, sim, a reforma, garantir, sim, os direitos; mas dar um passo à frente. Nós precisamos rever o que realmente é a luta antimanicomial. Porque nós temos que não só desinstitucionalizar, desospitalizar, fechar manicômios físicos, mas nós precisamos destruir, extirpar de dentro das nossas mentes os manicômios emocionais. Que ainda estão dentro das famílias, dentro dos serviços substitutivos, sim. Ainda há muito técnico. Se tiver algum técnico, algum trabalhador dos serviços substitutivos, eu peço, enquanto familiar, que revejam as suas práticas dentro dos serviços, que repensem a sua relação com os usuários e com os familiares. Repensem essas práticas. Vamos discutir o projeto terapêutico singular com o usuário e com os familiares. Sem essa discussão, sem chamar o usuário e o familiar para dentro da construção do serviço, não existe luta antimanicomial. É só uma pincelada, uma floreada por fora, só na estrutura. A gente está trabalhando só na estrutura. E é por isso que a gente está sofrendo os ataques que estamos sofrendo hoje. Tudo o que está acontecendo agora é porque a gente só está trabalhando na estrutura, a gente não está trabalhando no cerne, naquilo que move realmente a garantia do direito, a garantia da reforma. A gente tem que mudar o nosso modo de pensar e de agir, dentro da família, dentro da sociedade e, principalmente, dentro dos serviços substitutivos. Por favor, garantam o laudo psicossocial. Não é possível mais o usuário de CAPS AD, o usuário de CAPS, o usuário de CAPSi ter que ter uma passagem contada para ir apenas ao serviço e retornar. Ele precisa da garantia do acesso à cidade. Isso faz parte da terapêutica. A gente está sofrendo muito com isso, a gente tem mães e pais e usuários que têm que ir a pé para o serviço. Eu tive um relato de um usuário que sai do alemão para ir para o Raul Seixas, que fica no Encantado, e ele vai andando. Um senhor de mais de 50 anos. Como assim? Como é que o serviço permita que isso aconteça com o seu próprio usuário? Como é que o técnico permite que isso aconteça com um senhor de 50 anos? Que está tentando manter a sua terapêutica, está tentando garantir a sua qualidade de vida. Então, assim, vamos repensar, por favor. E queria só fazer um rápido aviso. Nós, no município, estamos passando por um problema muito grave no Riocard. Eles começaram a adotar a biometria nos ônibus, o que é justo e legítimo. Só que da forma como isso está sendo feito está sendo usada muita má-fé. Porque, por exemplo, meu filho tem 1,20m. Ele não passa pela câmera. Quando eu boto o cartão, aparece a minha face. Então, eles dizem que eu estou usando indevidamente, que eu estou fraudando o Riocard; e cortam o Riocard do meu filho. De 3 de dezembro até 20 de dezembro passaram pela prefeitura por volta de umas 400 a 700 pessoas com o Riocard cancelado ou bloqueado por “usar indevidamente o Riocard”. Na verdade, aquelas pessoas não estavam usando indevidamente, não estavam fraudando o Riocard. Apenas as crianças eram pequenas demais para passar pela câmera. Então, isso a gente está discutindo a nível municipal, estamos recebendo apoio da Superintendência de Saúde Mental, na figura da Raquel, e da Defensoria Pública, que está nos assessorando nessa questão. Só que, em nível estadual, o vale social já está começando a ser, também, cancelado e bloqueado por conta de “indevidamente usar o cartão”. Porque a câmera, mais uma vez, são até mais altas do que as do município. A do município está por volta de 1,50m de altura a 1,70m. A do estado chega até 1,80m. Aí, não tem criança que passe. Muito obrigada, boa-tarde. O SR. PRESIDENTE - Obrigado, Iolanda. Acho que você sempre nos chama a essa reflexão e a gente tem tentado aqui na frente repensar cotidianamente as nossas práticas para que a gente não fique reproduzindo entre nós essa lógica do poder, do controle, que é a lógica que está por trás da perspectiva manicomial. A gente quer substituir essas lógicas pela lógica do cuidado. Essa é a nossa luta aqui e é o que dá sentido à existência dessa frente. Porque a gente entende como mais de uma frente parlamentar, uma frente que reúne os parlamentares em contato constante com a sociedade. Essa é a forma que a gente tem tentado construir nestes últimos três anos e que a gente espera ter possibilidade de continuar. Para que nesses momentos de retrocessos a gente consiga fincar barricadas de resistência aqui no Estado do Rio de Janeiro e não permitir que esses retrocessos nos tragam ainda mais sofrimento. Então, a sua participação, a da Iracema, a do Nilo têm sido sempre muito importantes. Eu mesmo sou também familiar, e nós quando somos familiares também somos usuários, e a gente sabe como é difícil martelar contra esse sistema. Mas a gente vai conseguindo, vai desmontando.Quero sistematizar aqui os encaminhamentos que a gente pegou ao longo dessa audiência. Acho que muitas questões que foram colocadas dependem, obviamente, da nossa possibilidade..Desculpe, deputado Eliomar Coelho, vai querer fazer uso da palavra?Dependem da nossa possibilidade de derrubar o veto, que a gente vai analisar aqui hoje à tarde. Que significa esse financiamento da Raps através do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que para a gente tem que ser um passo inicial para o cofinanciamento do estado à Raps. A gente sabe que é insuficiente, mas achamos importante fazer uma legislação bem amarrada que iniciasse o processo. Mas a gente sabe que toda legislação prevê que o estado tem que ser cofinanciador, dispondo dos recursos próprios da saúde. Então, o primeiro encaminhamento que a gente pegou aqui foi com base nessa questão levantada aqui de que o repasse anteriormente feito aos leitos psiquiátricos deve ser encaminhado à Raps. A gente se propõe a pegar os dados dos últimos dez anos de leitos psiquiátricos encerrados no Estado do Rio de Janeiro, buscando uma parceria com o Ministério público, trabalhar para que o estado faça a implementação desses recursos na Raps. Esse é um elemento fundamental nessa luta pelo financiamento permanente. Porque a gente conseguiu colocar no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ele se concretizando esse ano, acredito que a gente vá conseguir renovar enquanto durar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Mas o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem data para acabar. Em algum momento ele vai acabar. Então, a gente precisa do financiamento permanente da Raps com a participação do estado. E vamos buscar esse caminho com o auxílio da superintendência da coordenadoria, em conjunto com o Ministério Público, para que haja o dimensionamento desse recurso e que ele seja reaplicado na Rede de Atenção Psicossocial. Uma das questões que a gente diagnosticou na frente, e por isso fez esse projeto, foi que, com o fechamento dos hospitais psiquiátricos mantidos pelo estado, o estado passou a assumir um papel de coordenação, mas não cumpria mais um papel de financiamento e muito pontualmente de gestão. A gente quer retomar esse papel que consideramos fundamental para a consolidação de uma rede. A gente não quer pontos espalhados de atenção psicossocial, a gente quer uma rede. E, para ter rede, tem que ter financiamento, e a participação do estado é fundamental. Então, o primeiro encaminhamento é de que a gente vai trabalhar em conjunto com o Ministério Público, já estamos aqui convidando/convocando...- Eu acredito até que o número de leitos fechados nos últimos dez anos seja um dado fácil de o Ministério Público obter. Agora, para onde foram encaminhados esses recursos, talvez, aí não posso afirmar, mas talvez até através do nosso laboratório de orçamento nós consigamos essa informação também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Com certeza. E qual é o montante desse recurso, que sem dúvida nenhuma é um pontapé importante. Ótimo, vamos fazer esse trabalho em conjunto. Um segundo encaminhamento importante, que apareceu aqui nas diferentes falas, considerando que a legislação já definiu bem os marcos do financiamento, colocando nos dispositivos mais importantes na perspectiva substitutiva esse financiamento, é a gente trabalhar também com uma diretriz de regulamentação que busque a descentralização da rede. Isso apareceu em várias falas, é importante. O Município do Rio de Janeiro concentra a maior parte da população, tem a maior rede - ainda tem que avançar essa rede -, mas é importante que essa perspectiva desses dispositivos se descentralize pelo estado. Então, é importante que na regulamentação que venha a ser feita pela superintendência, pela coordenação, leve em consideração esse aspecto de haver um estímulo a descentralização da rede nos diferentes municípios e regiões do estado. Um terceiro encaminhamento, é que a gente trabalhe pela aprovação do PL 4.563/2018, sobre os centros de convivência na Rede de Atenção Psicossocial, aqui do Estado do Rio de Janeiro. Sei que o pessoal já abordou aqui o líder do governo, que é o responsável pela relatoria na Comissão de Constituição Justiça; e vamos pedir inclusão em pauta desse projeto, para que ele possa ser votado mais rapidamente possível e os centros de convivência fazerem parte dessa discussão que a gente está fazendo da consolidação, da participação do estado, na construção da Raps aqui no Rio de Janeiro. A Iolanda trouxe para a gente uma questão que tem aparecido sempre nos nossos debates com os usuários, que é a questão do passe. Eu e o deputado Eliomar Coelho aprovamos aqui nessa Casa uma lei, inicialmente focada nessa questão para os estudantes, que também sofrem com essa realidade; tem o direito ao passe, em lei, mas se deparam com uma série de constrangimentos que acabam dificultando o acesso ao direito definido em lei. A gente fez um projeto de lei regulamentando o acesso ao passe, para impedir qualquer tipo de constrangimento. Essa lei incialmente foi feita voltada para os estudantes, mas quando a gente viu que ia aprová-la, a gente conseguiu incluir um artigo para os usuários da saúde mental e com doenças crônicas. Essa lei foi vetada pelo governador, e esse veto ia ser apreciado ontem; não teve acordo com o governo. A gente colocou para ser votado na pauta de amanhã, estamos em negociação para ver se a gente derruba esse veto. Se a gente não conseguir derrubar esse veto, vamos reapresentar uma lei, que acabou que esse projeto nosso ficou mais abrangente do ponto de vista de quem pode usufruir da gratuidade. Então, a polêmica está girando ao redor disso. Se a gente não conseguir derrubar esse veto, a gente vai elaborar um novo PL, exclusivo na regulamentação do acesso ao direito, porque infelizmente a biometria, o Riocard são mecanismos que servem em última instância para gerar constrangimento aos direitos da população. A gente luta para conquistar o direito; aí, conquista o direito, tem que lutar para o direito ser respeitado, porque vão sendo criados mecanismos para constranger o direito. Então, a gente tem trabalhado nisso, tem esse projeto de lei já aprovado, porque a gente está negociando a derrubada do veto, e caso não consigamos, vai fazer parte da nossa agenda. A gente fica aqui com um compromisso com a superintendência, a gerência de saúde mental, o Ministério da Saúde, de buscar o mais rápido possível uma regulamentação desse financiamento, uma vez que a gente derruba o veto - estou trabalhando aqui no otimismo da vontade. Vamos conseguir derrubar esse veto e garantir esse pontapé inicial do financiamento, para que a gente consiga consolidar a raps aqui no Estado do Rio de Janeiro. Mas a nossa preocupação é que a gente derrubando o veto, se não houver uma portaria disciplinando essa lógica da distribuição dos recursos, o ano passe, acabe e o recurso não seja investido, e a gente acabe voltando para a etapa anterior - não vou dizer “estaca zero”, porque acho que o trabalho que vem sendo desenvolvido pela gerência de saúde mental, que agora vai ser fortalecido com a criação da superintendência, é um trabalho muito valoroso. A gente acabe voltando para a etapa anterior, que é a etapa da ausência de financiamento de estado. Esses foram os pontos que peguei aqui de encaminhamentos mais concretos - não sei se alguém falou alguma coisa aqui, não? Não te ouvi muito bem. Vou pedir para a gente conversar com a Cíntia aqui, que é da minha assessoria, para a gente verificar cada situação que existe; quem está tendo constrangimento ao direito, ver se a gente consegue encaminhar junto à Defensoria Pública, junto ao Ministério Público, para sanar cada situação dessa, onde a gente vê uma dificuldade de se ter acesso ao que a gente já conseguiu conquistar de luta. Pode ser? A Cíntia é essa que está em pé ali, de cabelo enroladinho. Gente, acho que queria reafirmar aqui, antes de encerrar, um compromisso que a gente fechou na última audiência pública e que a gente fez aqui nesse plenário, que foi quando o governo federal tinha feito as portarias de modificação na política de saúde mental e na política de drogas. Existe o mundo das leis, o mundo onde se tenta atropelar processos coletivos que nos levaram a desenhar uma política de reforma psiquiátrica no Brasil. Esse mundo demora até chegar a realidade concreta da consolidação dos serviços de saúde, enfrentar as barreiras da inconstitucionalidade, como a promotoria nos trouxe boa parte dessas mudanças na lei que querem implementar essa contrarreforma psiquiátrica, estão ao arrepio de preceitos constitucionais, de acordos com força de lei que o Brasil é signatário e a gente tem condições de derrotar. Tenho feito uma avaliação em que insisto: a mobilização no campo da saúde mental, na luta pela reforma psiquiátrica, tem sido uma mobilização ímpar, em anos de tanta dificuldade que a gente tem enfrentado. É muito importante que a gente tenha a capacidade de manter o diálogo. Sabemos que temos diferenças entre nós, mas a gente tem que ter uma diretriz permanente de não permitir que esses retrocessos cheguem de fato à ponta, de não permitir que esses retrocessos esvaziem o que a gente já conseguiu construir de rede substitutiva, e principalmente, continuar trabalhando para acabar com os manicômios. Continuar trabalhando, para que cada pessoa com algum transtorno psíquico encontre amparo em uma rede de cuidados, em uma rede territorializada, em uma rede comprometida com o respeito aos direitos humanos, em uma rede comprometida com uma perspectiva de que o usuário é portador de direitos e, mais que isso: é protagonista do seu processo de tratamento. Sem isso, a gente não vai conseguir enfrentar esse momento grave que vivemos no nosso Brasil. Então, fica o chamado. Vamos organizar a resistência, vamos trabalhar para avançar ainda mais na consolidação da raps; vamos trabalhar, para que a gente não tenha que seguir vivendo com a realidade dos manicômios no Estado do Rio de Janeiro. Saúde não se vende, loucura não se prende; manicômios nunca mais! Considero encerrada a nossa Audiência Pública!!!!!\r\n\r\nId: 2183623"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4999/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12987/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LIDIA FELGUEIRAS DAUAIRE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.460-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 4/8 (quatro oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 560/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91 c/c o Ato E/MD1127/91, conforme o proc. nº 6451/1988 em R$ 3.663,32. TOTAL: 21.854,82 (vinte e um mil; oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5000/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15309/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA BORGES DA COSTA, matrícula nº 425.910-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Schelgshorn dos Santos de Sansão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5001/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15511/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEITON MANGE ESTEVES, matrícula nº 411.656-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Monica de Oliveira Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5002/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14226/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MOZZSER ROCHA JUNIOR, matrícula nº 425.911-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5003/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15287/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO BEZERRA, matrícula nº 425.912-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Assis Das Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6657/2017 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6864/2018 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 18/21 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15415/2018 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 07 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16103/2018 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 07 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD, conforme solicitado no presente processo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10876/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11858/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12731/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 06 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14425/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 06 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14426/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 06 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 70/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/GP/Nº 57/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº413/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.307-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº414/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARLON ALVES TEIXEIRA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.823-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Sérgio Ferreira da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.05.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14554/2018 - LEANDRO DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n1254/2019 - ANDRE LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n5268/2019 - MARTA MATIELI ESCAPINI ALMEIDA\r\n\r\n6913/2019 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n7040/2019 - ALBANIZA BESERRA PAZ\r\n\r\n7080/2019 - MONICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n7749/2019 - MARTA SANTIAGO MACABU\r\n\r\n8659/2019 - CLAUDINEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8660/2019 - JEFFERSON ARAUJO REZENDE\r\n\r\n9021/2019 - ROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n9392/2019 - PRISCILLA LAURINDO DA COSTA JACOB\r\n\r\n9417/2019 - MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9768/2019 - CRISTIANO GONÇALVES ROSA\r\n\r\n10273/2019 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n10958/2019 - ALESSANDRA FERREIRA DA ROCHA GREGORIO\r\n\r\n11418/2019 - GISELLE DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\n11534/2019 - HEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\n11543/2019 - ROBSON VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\n11560/2019 - MARCIO AUGUSTO DO AMARAL\r\n\r\n11807/2019 - IZAIS CONSTANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11842/2019 - SANDRA REGINA JARDIM\r\n\r\n11920/2019 - ANA BEATRIZ MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16741/2018 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11799/2019 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12700/2019 - ROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13216/2019 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13457/2019 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14058/2019 - PATRICIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14861/2019 - MARIA FRANCISCA CORREA DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9621/2019 - FELIPE VIANA DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9999/2019 - PAULA RENATA MACEDO PITA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10001/2019 - FERNANDA SOUSA MARINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10448/2019 - JOSE PAULO SARMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11009/2019 - ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11287/2019 - ADRIANA GUEDES RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11636/2019 - ALEXANDRE COUTINHOD DE SA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11682/2019 - MARIA PANDOLFI GUERREIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12972/2019 - HELIOMAR PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13669/2019 - FABIO VERÇOZA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13682/2019 - CAMILA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13741/2019 - LUANA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13817/2019 - DILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14404/2019 - VITOR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13477/2019 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9091/2019 - BEATRIZ COLAGROSSI CAVALCANTI RIBEIRO PINHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/21, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12689/2019 - CARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12634/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57/59.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6753/2019 - BRENO E SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23/05/2019.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 875/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Bruna Oliveira Gomes de Sousa, matrícula nº 419.545-9, com efeito a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 876/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 817/2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 877/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 831/2019.\r\n\r\nId: 2183624"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, - Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e TIA JU membros efetivos e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON e RENATO ZACA, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde, a ser realizada no dia 28 de maio de 2019, às 13:00 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\nDiscussão do Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, que INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 28 de maio de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 95/2019, do Deputado Carlos Caiado, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 78/2019, da Deputado Leo Vieira que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\n3. Projeto de Resolução nº 92/2019, do Deputado Dionísio Lins que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR IVAN BLAZ.\r\n\r\n4. Projeto de Resolução nº 91/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JOSÉ DA FONSECA MARTIN JUNIOR.\r\n\r\n5. Projeto de Resolução nº 77/2019, do Deputado Leo Vieira, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\n6. Projeto de Resolução nº 96/2019, do Deputado Carlo Caiado, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3869/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de maio de 2019, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - POLÍTICAS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PRESENÇA DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de maio de 2019, terça-feira, às 9:45 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2687/2017, do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com deficiência”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3803/2018, dos Deputados MÁRCIO PACHECO e DR. DEODALTO, que “Altera o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, ampliando o conceito de pessoa com deficiência física”.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 149/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “Dispõe sobre o direito de pessoas portadoras de deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado ROSENVERG REIS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos em disponibilizar automóveis adaptados a cidadãos portadores de deficiência física”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2283/2016, do Deputado ROSENVERG REIS, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 17/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “Altera a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, para dispor sobre a doação de bicicletas apreendidas a instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 214/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “Altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para dispor sobre a acessibilidade em eventos culturais patrocinados com verba pública, na forma que menciona”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de maio de 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação à seguinte proposição;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 365/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020 e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Audiência Pública a realizar-se no dia 27 de maio de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Questões orçamentárias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Ruy Garcia Marques.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de maio de 2019, às treze horas e quarenta minutos, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal Duque Costa, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.Deliberação sobre as seguintes propostas: \r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública com o tema: “Risco Ambiental na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em Volta Redonda.”;\r\n\r\n2. Realização de Vistoria Técnica na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em Volta Redonda;\r\n\r\n3. Emissão de solicitações de informações aos órgãos competentes, referentes aos riscos ambientais na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Saúde, para Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa Civil, a realizar-se no dia 28 de maio de 2019, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, que INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2019, sexta-feira, as 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte ordem do dia:\r\n\r\nDeliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\nI - “Cumpra-se da Resolução do Banco Central, que não permite abertura das Agências Bancárias aos Sábado”\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 24 de maio de 2019, Sexta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ Convoca, nos termos regimentais, para a 7ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as) CARLOS MINC - Presidente, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente. Deliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\nI - “Cumpra-se da Resolução do Banco Central, que não permite abertura das Agências Bancárias no Sábado”\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\n11 horas no Auditório da Firjan, situado na Rua Gerson Chernichard, 1.319, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, instituída Resolução Nº 04/2019, Convoca nos termos regimentais para a 3ª Audiência Pública, os Senhores Deputados(as) ZEIDAN LULA - Presidenta, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2183625"
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                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 20 dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 15h00min, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010. Ainda presentes, José Cláudio Cardoso Ururahy, Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de convidado e Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que informou aos presentes que o Conselho deliberará em seu quórum mínimo dos termos do artigo 29 do Estatuto Social. Iniciado os trabalhos, o Presidente do Conselho comunicou a todos o recebimento dos Ofícios PR nº 096/2019 E 104/2019, que também fora encaminhado aos demais membros por e-mail, com a sugestão de pauta para ordem do dia: “1) Destituição da Diretoria Executiva, ad nutum, nos termos do artigo 16 do Estatuto Social da IOERJ - OSMAR DA CUNHA PENHA - Diretor Administrativo; GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS - Diretor Financeiro, e; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - Diretor Industrial; 2) Destituição do Conselheiro de Administração PAULO INÁCIO XAVIER pela ausência nas três últimas reuniões do Conselho de Administração; 3) Eleição da Diretoria Executiva, ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES - Diretor Administrativo; JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO - Diretor Financeiro; HOMERO DE ARAUJO TORRES - Diretor Industrial atendido os requisitos legais impostos pela legislação vigente, comprovada através da documentação anexa, e manifestação do Comitê de Elegibilidade da IOERJ; 4) Aprovação da Alteração do artigo 156 do Regulamento Interno de Licitações e Contrato da Imprensa Oficial para ressalvar a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços da Administração Direta por esta Empresa Pública em consonância com a orientação da Assessoria Jurídica”. Dando continuidade a ordem do dia, os Conselheiros informaram a necessidade de inversão da pauta para maior coerência na abordagem dos assuntos a serem deliberados. Aproveitaram também para ressaltar a importância do trabalho de excelência desenvolvido pela então Diretoria Executiva, eleita na reunião do Conselho de Administração de 21/02/2019, que em muito contribuiu para o avanço da governança na Imprensa Oficial, no resgate da autoestima de todos os colaboradores da IOERJ, atuando de forma transparente, eficaz e em consonância com a orientação de governo e deste Colegiado, mesmo neste curto período de exercício do mandato. Na sequencia, passaram a deliberar sobre os Itens 1 e 3 da pauta, onde aprovaram por unanimidade: a) A destituição de OSMAR DA CUNHA PENHA do cargo de Diretor Administrativo, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 21/02/2019, elegendo em substituição para complementação do exercício de mandato bienal, ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 88496, expedia pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.678.217-80, residente e domiciliado na Rua Alfredo Ceschiatti, nº 50, bloco 01, apartamento 503, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.775-045; b) A destituição de GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS do cargo de Diretor Financeiro, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 21/02/2019, elegendo em substituição para complementação do exercício de mandato bienal, JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, brasileiro, casado, engenheiro florestal, carteira de identidade nº 02.085.363-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.517.347-22, residente e domiciliado na Avenida Glaucio Gil, n.º 551, apartamento 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-171; c) A destituição de ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA do cargo de Diretor Industrial, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 21/02/2019, elegendo em substituição para complementação do exercício de mandato bienal, HOMERO DE ARAÚJO TORRES, brasileiro, casado, engenheiro químico e advogado, pós-graduado em administração de empresas, carteira de identidade nº 151170, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 159.194.477-53, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso, n.º 280, apartamento 603, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.430-070, nos termos da indicação promovida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, através do Ofício SECCG nº 484/2019, após a observação por parte do Colegiado da analise do Comitê de Elegibilidade, nos termos da ata da reunião realizada em 13/05/2019. Todos tomam posse, assinando o respectivo Termo de Posse. Na sequencia, o Presidente do Conselho, submeteu a analise dos demais Conselheiros o Item 2 da pauta, onde os membros decidiram por unanimidade pela destituição ad nutum nos termos do artigo 16 do estatuto, de PAULO INÁCIO XAVIER, membro deste Colegiado, pela ausência nas três últimas reuniões, com fundamento no artigo 17 do mesmo Estatuto Social, devendo este Conselho deliberar em seu quórum mínimo em atenção ao que preconiza o artigo 29 do instrumento estatutário, até que seja designado o substituto por indicação deste órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro destituído. Passando ao Item 4 e último desta pauta, o Diretor-Presidente da IOERJ pediu a palavra para submeter os processos administrativos E-12/079/454/2019, E-12/079/280/2019 e E-14/001/122301/2018 que versam sobre matéria já analisada e aprovada pela então Diretoria Executiva da empresa - Item I da ata da reunião de Diretoria, realizada em 02/04/2019 (fl. 3), no que concerne a possibilidade de alteração do artigo 156 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Imprensa Oficial para ressalvar a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços da Administração Direta por esta Empresa Pública em consonância com a orientação da Assessoria Jurídica no parecer exarado no processo E-14/001/122301/2018, que sugeriu a seguinte redação: “Art. 156. O SRP - Sistema de Registro de Preços, instituído pela IOERJ, reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentado pelo presente RILC, e, subsidiariamente, pelas disposições contidas nos decretos do Poder Executivo Federal e Estadual, devendo observar, entre outras, as seguintes condições e procedimentos específicos: (...) Parágrafo primeiro. A adesão a ata de registro de preços gerenciada pela Administração Pública Direta é possível desde que comprovada e certificada a vantajosidade e a economicidade da adesão. Parágrafo segundo. A formalização do registro de preços será realizada por meio da assinatura da ARP - Ata de Registro de Preços, documento vinculativo, com natureza de pré-contrato e cláusulas próprias para regência dos procedimentos, que disciplinam as condições das futuras contratações decorrentes do SRP.” A matéria fora amplamente debatida, sendo promovido o devido esclarecimento aos Conselheiros no que tange aos autos dos processos analisados, que decidiram por unanimidade pela aprovação da alteração da redação do artigo 156 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ, vigente desde 01 de julho de 2018, nos termos do inciso XXVII do artigo 30 do Estatuto Social da Empresa, para alteração do parágrafo único em parágrafo primeiro e segundo, nos termos propostos pela Assessoria Jurídica da IOERJ. Neste momento, pediu a palavra o Presidente do Conselho para informar que na pessoa do seu Presidente os demais membros reconhecem e parabenizam a Diretoria Executiva da IOERJ por sua atuação preocupada com os princípios da vantajosidade, economicidade, eficiência e eficácia, que devem sempre ser a regra à atuação da Administração Pública. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Senhor Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros, pelo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003620845 em 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2183405"
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                    "V - Ata",
                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.055/0001-05 - NIRE 33.3.002928-88.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/05/2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 13/05/2019, às 10h, na sede da MRO Serviços Logísticos S.A. (“Cia.”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Av. das Américas, nº 700, bloco 6, salas 145 a 150, Barra da Tijuca, CEP 22640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença da única acionista da Cia., representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente: Jean-Marc H. Salah. Secretário: Glauber Cesar de Souza. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) a aprovação dos termos e condições da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, de forma privada, pela Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), no valor total de R$ 30.000.000,00, nos termos a serem previstos no “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, da 1ª Emissão da MRO Serviços Logísticos S.A.”, a ser celebrado entre a Cia., a GranEnergia Investimentos S.A., a MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica Ltda., MRO Óleo e Gás Soluções Logísticas Ltda., MRO Serviços Logísticos Limitada, MRO Servicios Logisticos SAS, Bernardo Afonso de Almeida Gradin e Miguel de Almeida Gradin, na qualidade de fiadores (“Fiadores” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (ii) a aprovação para a Cia. ceder fiduciariamente ao debenturista, na qualidade de titular das debêntures (“Debenturista”), todos e quaisquer direitos creditórios de sua titularidade relacionados aos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Cia., a Rumo Malha Sul S.A., a Rumo Malha Paulista S.A., a Rumo Malha Norte S.A. e a Rumo Malha Oeste S.A., bem como a eventuais contas vinculadas em garantia, nos termos a serem previstos nos respectivos contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios (“Contratos de Cessão Fiduciária Cia.”); (iii) a celebração, pela Cia., de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes contratos: (a) Escritura de Emissão; (b) Contratos de Cessão Fiduciária; e (c) contratos de prestação de serviços de escriturador, liquidante e banco depositário; e (iv) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação e à realização da Emissão, bem como à formalização das matérias tratadas nos itens (i) a (iv) acima, bem como ratificação de todos os atos praticados anteriormente pela Diretoria em virtude das matérias previstas nos itens (i) a (iv) acima. 5. Deliberações: Foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes e sem qualquer ressalvas: 5.1. Autorizar a realização da Emissão e a celebração pela Cia., na qualidade de emissora das Debêntures, da Escritura de Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas no âmbito da Escritura de Emissão: (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão de Debêntures será de R$ 30.000.000,00 (“Valor Total da Emissão”); (b) Número da Emissão: A 1ª emissão de debêntures da Cia.; (c) Número de Séries: A Emissão de Debêntures será realizada em 1 única série. (d) Quantidade: Serão emitidas 30.000 Debêntures; (e) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão das Debêntures serão destinados pela Cia., serão serão integralmente utilizados para liquidação parcial ou integral de empréstimos existentes, pagamento de obrigações com tributos, pessoal, fornecedores e constituição de capital de giro; (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (g) Data de Emissão: A data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (h) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão); (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., consistindo nas Cessões Fiduciária de Recebíveis (conforme abaixo definido) com garantia adicional fidejussória dos Fiadores; (j) Cessões Fiduciária de Recebíveis: Em garantia do integral e pontual pagamento das obrigações garantidas a serem previstas na Escritura de Emissão, deverão ser constituídos, até a data de integralização das Debêntures, em favor do Debentu rista, os Contratos de Cessão Fiduciária Cia. e a cessão fiduciária a ser constituída pela MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica Ltda. (“MRO Serviços”), por meio do qual a MRO Serviços cederá, sob condição suspensiva, direitos creditórios de sua titularidade ao Debenturista relacionados ao contrato de prestação de serviços da MRO Serviços com a Rumo Malha Sul S.A., por meio da celebração do “Instrumento Particular de Constituição sob Condição Suspensiva de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia”, entre a MRO Serviços e o Debenturista (“Contrato de Cessão Fiduciária Rumo Malha Sul” e, em conjunto com os Contratos de Cessão Fiduciária Cia., os “Contratos de Cessão Fiduciária”), mediante registro nos cartórios de títulos e documentos competentes, na forma e prazos previstos em cada um dos Contratos de Cessão Fiduciária; (k) Garantia Fidejussória e Solidariedade Passiva: Os Fiadores se obrigarão, solidariamente com a Cia., em caráter irrevogável e irretratável, perante o Debenturista, como fiadores, co-devedores solidários, principais pagadores e solidariamente (com a Cia.) responsáveis por todas as obrigações garantidas, a serem previstas na Escritura de Emissão, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Arts. 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, § único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos Arts. 130, 131 e 794 do Código de Processo Civil, pelo pagamento integral das obrigações garantidas, nas datas previstas na Escritura de Emissão, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial, ou qualquer outra medida, na forma a ser prevista na Escritura de Emissão (“Fiança”); (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 4 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se na data a ser definida na Escritura de Emissão; (m) Forma de Subscrição, de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição, e integralizadas na data de integralização (“Data de Integralização”) à vista e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Preço de Integralização”); (n) Resgate ou Amortização Antecipada Facultativa: A Emissora não poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, o resgate antecipado facultativo, parcial ou total, das Debêntures, ou a amortização antecipada parcial facultativa das Debêntures, conforme será previsto na Escritura de Emissão; (o) Amortização Antecipada Obrigatória: Mediante a ocorrência de qualquer um dos eventos de amortização antecipada obrigatória, a serem previstos na Escritura de Emissão, a Cia. deverá amortizar antecipadamente parcela das Debêntures equivalente a uma parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da remuneração, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização ou a data de pagamento das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio a ser calculado nos termos previstos na Escritura de Emissão; (p) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, juros remuneratórios correspondentes a 100,00%, da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pelo segmento CETIP UTVM da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 4,50% ao ano, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração das Debêntures (conforme abaixo definido) imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (exclusive), de acordo com a fórmula a ser presvista da Escritura de Emissão (“Remuneração das Debêntures”); (q) Pagamento da Remuneração das Debêntures: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga mensalmente, nas datas a serem previstas na Escritura de Emissão; (r) Amortização das Debêntures: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado mensalmente nas datas a serem previstas na Escritura de Emissão; (s) Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o Art. 19 da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, e ao registro perante a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, conforme previsto na Escritura de Emissão. (t) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. e pelos Fiadores ao Debenturista nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2%; (u) Vencimento Antecipado: Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o Debenturista deverá considerar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Cia. e pelos Fiadores, dos valores devidos no âmbito das Debêntures, na ocorrência de qualquer dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão, e observados, quando expressamente indicados, os respectivos prazos de cura; e (v) Demais Termos e Condições: os demais termos e condições da Emissão e das Debêntures seguirão previstos na Escritura de Emissão. 5.2. Autorizar a celebração, pela Cia., de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes contratos: (a) a Escritura de Emissão; (b) os Contratos de Cessão Fiduciária; e (c) contratos de prestação de serviços de escriturador, liquidante e banco depositário. 5.3. Autorizar quaisquer medidas tomadas e que venham a ser tomadas e/ou ratificar quaisquer negociações realizadas e/ou que venham a ser realizadas pela Diretoria da Cia. necessárias à formalização das matérias tratadas nos itens 6.1 e 6.2 acima, com relação a todos os termos e condições aplicáveis à Emissão, bem como autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à Emissão que ainda não tenham sido praticados ou celebrados, conforme o caso, incluindo, mas não se limitando a procurações, aditamentos aos referidos instrumentos e demais instrumentos relacionados. 6. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Jean-Marc H. Salah; Secretário: Glauber Cesar de Souza. Acionista: GranEnergia Investimentos S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13/05/2019. Jucerja nº 3619750, em 21/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2183538"
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                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 25 de abril de 2019 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.474/1976, conforme alterada). Data, Horário e Local: No dia 25 de abril de 2019, às 11h, na sede da MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Mills” ou “Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002. Convocação: Por edital publicado nos dias 26, 27 e 28 de março de 2019, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 46, 104 e 73, respectivamente) e nos dias 26, 27 e 28 de março de 2019 no jornal “Valor Econômico” (fls. E6, E4 e E10, respectivamente). Publicações: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, bem como do parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme aprovação em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 12 de março de 2019, foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 5) e no jornal “Valor Econômico” (fl. E2) em 17 de abril de 2019, dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo. Foram também divulgados ao mercado eletronicamente os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”). Presença: Acionistas titulares de 109.042.656 (cento e nove milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis) ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 62,10% (sessenta e dois virgula dez por cento) do capital social da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação da Assembleia Geral Ordinária. Presentes ainda o Sr. Marcelo Sobrinho Ferreira (CRC/RJ 111.079/0-3), representante da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia durante o exercício de 2018 (“Auditores Independentes”), e o Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, em razão do disposto no parágrafo 1º do artigo 134 e no artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. Mesa: Presidente: Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro; Secretário: Sr. Rafael Machado de Conceição. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Eleger um membro do Conselho de Administração, em razão do cargo de conselheiro independente em vacância; (iii) Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do artigo 21-W da Instrução CVM 481, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções, inclusive dos legalmente impedidos (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram o Relatório da Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia. 2. Por unanimidade dos votos válidos, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a eleição da Sra. Ana Lucia M. Caltabiano, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade RG nº 12.707.203 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 118.860.408-26, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Ana Lucia M. Caltabiano será eleita como conselheira independente da Companhia, observado o disposto no art. 16 do Regulamento do Novo Mercado, inclusive no que tange à não vinculação aos acordos de acionistas da Companhia. 2.1. A conselheira ora eleita tomará posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. 3. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, conforme o artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia: os Srs. (i) Rubens Branco da Silva, brasileiro, casado, advogado e contador, portador da carteira de identidade nº 22.570, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 120.049.107-63, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (ii) Rodrigo Fagundes Rangel, brasileiro, casado, contador, portador da carteira 089508/O-8 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.533.357-26, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (iii) Peter Edward Cortes Marsden Wilson, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 63.105.113-20 inscrito no CPF/MF sob o nº 168.126.648-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, todos como membros efetivos; bem como eleger e/ou reeleger (conforme o caso), os Srs. (i) Daniel Oliveira Branco Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 127.990, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.968.467-52, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (ii) Henry Stanley de Oliveira Carpenter, brasileiro, casado, contador, portador do documento 68100/O-0 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.571.407/91, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; e (iii) Marcio Villas Boas Passos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 08.424.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 911.779.797-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como seus respectivos suplentes. 3.1. Os membros do Conselho Fiscal da Companhia ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis. O Sr. Rubens Branco da Silva exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal. Nos termos do artigo 162, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, cada membro efetivo do Conselho Fiscal, fará jus a uma remuneração no montante correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 4. Por unanimidade dos votos válidos, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2019 em R$ 11.503.910,00 (Onze milhões quinhentos e três mil e novecentos e dez reais), na forma da Proposta da Administração submetida à apreciação da Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Mapa de Votação: Em atendimento ao artigo 21, parágrafo 6º, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa de votação constante do Anexo I, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal. Documentos Submetidos à Apreciação da Assembleia: Os documentos submetidos à apreciação da Assembleia Geral foram numerados e autenticados pela mesa e arquivados na sede da Companhia, tendo sido entregues cópias dos mesmos aos acionistas que as solicitaram. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, e que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: ANDRES CRISTIAN NACHT, SNOW PETREL S.L., JYTTE KJELLERUP NACHT, PEDRO KAJ KJELLERUP NACHT, TOMAS RICHARD NACHT, ANTONIA KJELLERUP NACHT, FRANCISCA KJELLERUP NACHT (P.p. JAMES OLIVER GUERREIRO CARNEIRO); THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND (P.p. Karina Francisca de Andrade Shono); FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES AXXON BRAZIL PRIVATE, FIP AXXON BRAZIL PRIVATE EQUITY FUND II (P.p. RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO); ACIONISTAS VOTANTES POR BOLETIM DE VOTO À DISTÂNCIA: CARNEGGIE LLC, Representante de Acadian Emerging Markets Small Cap Equity Fund LLC; Ataulfo LLC; Brandes Institutional Equity Trust; Brandes International Small Cap Equity Fund; Caisse de Depot ET Placement DU Quebec; Ccl Q Global Equity Market Neutral Master Fund Ltd.; Chevron Master Pension Trust; Cibc Latin American Fund; City of Milwaukee Deferred Compensation Plan; City of New York Group Trust; Consilium Extended Opportunities Fund, L.P.; Dimensional Emerging Mkts Value Fund; Emer Mkts Core EQ Port Dfa Invest Dimens Grou; Fama Master Fundo de Investimento de Ações; Febe Valor Fundo de Investimento em Ações; Florida Retirement System Trust Fund; Ford Motor Company of Canada, L Pension Trust; Harry-Anna Investments, Inc.; Joule Fundo de Investimento em Ações; Leblon Ações Master Fundo de Investimento de Ações; Lockheed Martin Corp Master Retirement Trust; Mercer Qif Fund Plc; Mgts Afh da Global Emerging Markets Equity Fund; Natwest Trustee and D. S. L. as T. of J. G. E. M. Fund; Omnis Portfolio Investments Icvc - Omnis Emerging Market e F; Oregon Public Employees Retirement System; Per Value Fundo de Investimento em Ações; Spdr SP Emerging Markets ETF; the Board Of.A.C.E.R.S.Los Angeles,California; the Dfa Inv T CO ON Beh Its S the em Sll Caps; Thompson Murff Investments, L P; Utah State Retirement Systems; Washington State Investment Board; e West Virginia Investment Management Board. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019. James Oliver Guerreiro Carneiro - Presidente. Rafael Machado de Conceição - Secretário. Jucerja nº 3619749, em 21/05/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2183333"
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                "2183520": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Aos 15/03/2019, às 12:00 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a eleição do Diretor Superintendente da Companhia. 5. Deliberações: Após análise e discussão, os conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Eleger para o cargo de Diretor Superintendente da Companhia o Sr. Helvécio Tamm de Lima Filho, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 277.390.156-87, e portador da cédula de identidade RG nº M-750963 (SSP/MG), residente e domiciliado no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro, devendo permanecer em seu cargo até a Reunião do Conselho de Administração que o reeleger ou destituir. O Diretor Superintendente ora eleito toma posse em termo lavrado em livro próprio, que se encontra devidamente arquivado na sede da Companhia, no qual também declara, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), e as regras constantes da Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não está impedido de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, (iii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e (iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia. 5.2. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Sr. Linomar Barros Deroldo, Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno. São Paulo, 15/03/2019. Confere com a original lavrada em livro próprio. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/05/2019 sob o nº 00003607480 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2183520"
                ],
                "2183478": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387879\r\n\r\nId: 2183478"
                ],
                "2183510": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387475\r\n\r\nId: 2183510"
                ],
                "2183406": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM Nº 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2019. Aos dois dias do mês de maio do ano de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., sendo a reunião válida por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Trabalhos presididos por Hugo Renato Anacleto Nunes e secretariados por Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: (1) Reeleição Diretor Presidente; (2) Alteração Diretor Financeiro e de Relação com Investidores e (3) Alteração Diretor de Gestão de Pessoas. DELIBERAÇÕES: (1) da Ordem do Dia, os membros do conselho aprovaram a reeleição do senhor Marcelo José Cavalcanti Lopes, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 3696793 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.476.584-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, assumindo o exercício do cargo de Diretor Presidente a partir desta data, mediante assinatura do termo de posse, e em conformidade com o estabelecido no Estatuto Social em vigor, com mandato até 02/05/2022. (2) da Ordem do Dia, os membros do conselho aprovaram após recebimento da carta de renúncia do senhor Mário Ruiz-Tagle ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, eleger em substituição, o senhor Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 08815379-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 025.987.667-41, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78, Flamengo, Rio de Ja neiro/RJ, assumindo o exercício do cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores a partir desta data, mediante assinatura do termo de posse, e em conformidade com o estabelecido no Estatuto Social em vigor, com mandato até 02/05/2022. (3) da Ordem do Dia, os membros do conselho aprovaram após recebimento da carta de renúncia da senhora Eunice Rios Guimarães Batista, ao cargo de Diretora de Gestão de Pessoas, eleger em substituição o senhor Bruno Cavalcanti Coelho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 4.657.871, expedida pelo SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.905.944-85, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, assumindo o exercício do cargo de Diretor de Gestão de Pessoas a partir desta data, mediante assinatura do termo de posse, e em conformidade com o estabelecido no Estatuto Social em vigor, com mandato até 02/05/2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro e a Sra. Leila Tatiana Prazeres Costa, e, por mim, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019. Confere com original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 22/05/2019 sob o nº 00003621499. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2183406"
                ],
                "2183331": [
                    "V - Ata",
                    "BRI BRASIL INVESTIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº 15.844.170/0001-20 - NIRE Nº 33.6.0079172-3\r\n\r\nAta de Decisões do Titular. No terceiro dia do mês de abril do ano de 2019, às 17:00 horas, Gabor Invest S/A., sociedade estrangeira, com sede na República do Panamá, na 41 Street / off Balboa Ave nue, Ipasa Bldg, 3 rd. Floor, conforme Instrumento Público n.º 5.749 do Quarto Ofício de Notas (N.T. - Cidade do Panamá) em 15 de março de 2012, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.550.218/0001-97, neste ato representada por seu procurador Friedrich Wilhelm Spieker, alemão, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida João Luís Alves n.º 88 - Urca - Cep: 22291-090, portador da carteira de identidade n.º V405054-9, expedida pelo CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF sob o n.º 058.689.877-80, conforme procuração registrada no Registro de Títulos e Documentos do 3º Ofício de Notas desta cidade sob o n.º 1035124 em 16/04/2012; na qualidade de titular de Bri - Brasil Investimentos Eireli., sediada em Niterói/RJ na Rua Doutor Oliveira Botelho n.º 09 Sala 603 - São Francisco - Cep: 24360-500, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.844.170/0001-20, decidiu: 1. A aprovação da redução do capital social da sociedade de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais) para R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) por apresentar-se excessivo em relação ao objeto da empresa, razão pela qual se faz necessária a redução do mesmo de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais) para R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) com a consequente redução do valor nominal das cotas de R$ 1,00 (Um real) para R$ 0,50 (Cinquenta centavos) cada uma. 2. A aprovação de que o valor de R$ 1.700.000,00 relativos a redução de capital aqui decidida, seja devolvida a titular Gabor Invest S/A pela empresa Bri Investimentos Eireli em parcelas mediante remessa de numerário em favor da titular até a data limite, respeitada a disponibilidade financeira da Bri Investimentos Eireli, conforme avaliação de seu administrador não titular. Não sendo mais nada a ser trado, a titular, encerra a presente ata, sem mais formalidades. Gabor Invest S/A. Friedrich Wilhelm Spieker. \r\n\r\nId: 2183331"
                ],
                "2183508": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2183508"
                ],
                "2183432": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 26 de abril de 2011. 1. Dia, Local e Hora: Dia 26 de abril de 2011, às 09:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da companhia. 3. Mesa: Presidência: Luciano de Souza Leão Jr. Secretário: Bruno Soares Uchino. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Comercial nos dias 15, 16, 17, 18 e 19/04/2011 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 15, 18 e 19/04/2011. 5. Ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010; (b) deliberar sobre o resultado dos exercícios encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010; (c) eleição dos Administradores e fixação da respectiva remuneração; (d) outros assuntos de interesse geral. Assembléia Geral Extraordinária: (a) Alterar a estrutura de administração da Companhia, com a criação de Conselho de Administração; (b) Alterar a redação de todos os artigos relativos à administração da Companhia em função da criação do conselho de administração; (c) Extinguir o Conselho Consultivo; (d) Introduzir modificações no estatuto social regulando (i) a possibilidade de levantamento de demonstrações financeiras semestrais e em períodos menores para fins de distribuição de dividendos; (ii) a dissolução e liquidação da companhia e (iii) disposições gerais com matérias de interesse geral (e) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: I - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário e em um único instrumento, de acordo com o disposto no artigo 130, §1° e no artigo 131, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.404/76; b) Aprovar a criação do Conselho de Administração; c) Aprovar a extinção do Conselho Consultivo e consequentemente a extinção dos atuais artigos 15 e 16 que regulavam este órgão; d) Aprovar as modificações no estatuto social regulando (i) a possibilidade de levantamento de demonstrações financeiras semestrais e em períodos menores para fins de distribuição de dividendos; (ii) a dissolução e liquidação da companhia e (iii) disposições gerais com matérias de interesse geral e) Em função da criação do Conselho de Administração e das demais alterações estatutárias aprovadas, alterar a redação dos atuais artigos 7 a 14, 17, 20, 22 e 26, que passarão a vigorar com a redação abaixo, e introduzir os novos artigos 29 a 33 com a redação abaixo: “Art. 7º: A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Companhia caberá privativamente aos Diretores. Art. 8º: O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos de Conselheiro e de Diretor far-se-á mediante termo em livro próprio e o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Parágrafo Terceiro - A remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria) será fixada pela Assembléia Geral, que poderá estipular um montante global anual, cuja distribuição individual será definida pelo Conselho de Administração. Art. 9º: O Conselho de Administração será composto de um mínimo de 3 (três) e um máximo de 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um como Presidente e um como Vice-Presidente do Conselho. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse na Assembléia Geral que os eleger ou em reunião a ser realizada dentro de 10 (dez) dias da data daquela Assembléia. Parágrafo Segundo - Em caso de vaga, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos conselheiros, o cargo ficará vago até a realização da próxima Assembléia Geral; se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembléia Geral será imediatamente convocada pelo Conselho de Administração para nova eleição; e no caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá à Diretoria convocar de imediato a Assembléia Geral. Art. 10: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros do Conselho com 2 (dois) dias úteis, no mínimo, de antecedência. Parágrafo Segundo - Será dispensado o interregno de que trata o parágrafo anterior quando a reunião contar com a presença de todos os membros do Conselho. Parágrafo Terceiro - Das reuniões do Conselho de Administração será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes, e que será levada a arquivamento no Registro do Comércio e publicada quando contiver deliberação destinada a produzir efeito perante terceiros. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, não computados os votos em branco; em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. Parágrafo Quinto - Fica facultado aos Conselheiros, se necessário, participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões que não puderem participar, apresentar voto por escrito, ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada endereçada ao Presidente do Conselho antes ou durante a realização da respectiva reunião, que expresse sua manifestação de vontade. O Conselheiro que votou por escrito será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Parágrafo Sexto - As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração poderão ser instruídas com as decisões e/ou recomendações da Diretoria. O Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar Diretores da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação, sem que os Diretores tenham, contudo, o direito de voto sobre as matérias discutidas. Artigo 11: Compete ao Presidente do Conselho, dentre outras funções de ordem interna do órgão: I. designar data, hora, local e agenda das reuniões do Conselho de Administração e convocar os seus membros para as reuniões agendadas; II. presidir as reuniões, que, na sua ausência, serão presididas pelo Vice Presidente ou, ainda por um conselheiro nomeado dentre os membros presentes à reunião; III. submeter à votação dos Conselheiros as matérias constantes da ordem do dia das reuniões; e IV. expressar em resoluções as deliberações do Conselho, para conhecimento ou cumprimento dos Diretores, do próprio Conselho de Administração e das Diretorias das sociedades controladas; Art. 12: Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores e fixar-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Companhia, e quaisquer outros atos; IV. convocar a Assembléia Geral; V. manifestar-se previamente sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício social antes de serem submetidos à deliberação da Assembléia Geral; VI. escolher e destituir os auditores independentes; VII. aprovar o orçamento anual bem como eventuais alterações que o orçamento possa sofrer no decorrer do ano; VIII. aprovar a política financeira da Companhia; IX. autorizar a aquisição de ações da Companhia para efeitos de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; X. aprovar a obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou securitização de recebíveis em valor igual ou superior ao equivalente a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos) e inferior ao equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte americanos); XI. aprovar a prática de quaisquer atos ou a assinatura de documentos que obriguem a Companhia e/ou que liberem terceiros do cumprimento de suas obrigações para com a Companhia, que envolvam, em cada exercício social, valores iguais ou superiores ao equivalente a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos) e inferiores ao equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte americanos), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas; XII. deliberar proposta que represente investimento a qualquer título (excetuadas aplicações financeiras de acordo com políticas de investimentos previamente aprovadas) que não importem aumento do capital social da Companhia ou das Controladas e cujo valor, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, seja igual ou superior ao equivalente a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos) e inferior ao equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte americanos); e XIII. decidir sobre casos omissos neste estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Art. 13: A Diretoria será composta por um mínimo de 2 (dois) e um máximo de 4 (quatro) diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, com as seguintes denominações: (a) Diretor-Superintendente; (b) Diretor Vice-Presidente; (c) Diretor Administrativo Financeiro; (d) Diretor de Marketing. Parágrafo Primeiro - O Diretor-Superintendente poderá acumular os cargos dos demais Diretores, com exceção do de Vice-Presidente, conforme deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de Diretores. Parágrafo Terceiro - A representação da Companhia em juízo, inclusive o recebimento de citação inicial, caberá a qualquer Diretor, em conjunto ou isoladamente. Parágrafo Quarto - Em suas ausências ou impedimentos, o Diretor Superintendente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente, independentemente de qualquer designação. Nos casos de faltas e impedimentos simultâneos do Diretor Superintendente e do Diretor Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Diretor designado pelo Superintendente em exercício. O Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores serão substituídos pelo Diretor escolhido pela Diretoria. Art. 14: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor-Superintendente: (a) a direção e a supervisão das operações hoteleiras da Companhia; (b) aprovar o quadro, os salários e demais vantagens dos empregados da Companhia; e (c) supervisionar as atividades dos demais diretores. Art. 15: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor Administrativo Financeiro: (a) a Direção do Planejamento e do controle financeiro; (b) movimentar os valores da Companhia pelos quais será o responsável; e (c) supervisionar todos os órgãos de administração e controle. Art. 16: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor de Marketing: (a) a direção e supervisão dos órgãos de vendas da Companhia; e (b) a implantação da política mercadológica da Companhia. Art. 17: Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixadas pelo Conselho de Administração; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração; III. apresentar periodicamente ao Conselho de Administração relatórios, balanços e outros demonstrativos que permitam acompanhar a execução orçamentária e as atividades da Companhia; IV. definir e estruturar a sua organização interna; V. estabelecer os regulamentos e normas dos serviços internos; VI. auxiliar o Conselho de Administração na formulação da política de atuação dos negócios da Sociedade; e VII. decidir sobre a criação ou extinção de cargos e funções. Art.18: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Superintendente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19: Todos os atos, contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, observada a competência do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, terão obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura isolada do Diretor Superintendente ou a de dois Diretores ou a de um Diretor em conjunto com um procurador, cujo instrumento de mandato, com poderes especiais, tenha sido assinado pelo Diretor Superintendente. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá conceder procuração a um ou mais procuradores para excepcionalmente assinar em conjunto com um Diretor ou com outro procurador os documentos de que trata o caput deste artigo. A procuração será assinada isoladamente pelo Diretor Superintendente ou por outros dois Diretores, mencionará expressamente os poderes conferidos e o prazo de duração que não poderá ser superior a 1 (hum) ano. Parágrafo Segundo - Quaisquer dois Diretores poderão conceder procuração com poderes ad judicia para a defesa dos interesses da Companhia em processos administrativos ou judiciais, que poderá ter prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá ser representada por um membro da Diretoria ou por um procurador com poderes especiais perante repartições públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, (a) em atos que não importem na criação de obrigações para a Sociedade; (b) no cumprimento de obrigações tributárias, parafiscais e trabalhistas; e (c) na preservação de seus direitos em processos administrativos. Art. 22: Haverá anualmente, até 30 de abril, uma Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre os demais assuntos de sua peculiar competência. Art. 24: As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo seu substituto, ou na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembléia cabe a escolha do Secretário. Art. 26: Além das demais matérias de sua competência exclusiva, de acordo com a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, competirá a Assembléia Geral: I. adquirir ou alienar qualquer bem ou direito fora do curso regular dos negócios da Companhia de valor superior, equivalente em reais, a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos); II. participar ou investir em outras sociedades, bem como alienar tais investimentos; III. constituir ônus reais e prestar garantias a obrigações da Companhia ou de terceiros; IV. celebrar contratos financeiros ou contratos de outras natureza, de valor igual ou superior, equivalente em reais, a US$ 500,000.00 (quinhentos mil dólares norte-americanos); V. requerer auto-falência ou entrar com pedido de recuperação judicial ou extra-judicial; VI . autorizar qualquer pessoa a honrar qualquer dívida ou obrigação da Companhia; e VII. celebrar contratos com qualquer acionista de valor igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 500,000.00 (quinhentos mil dólares norte-americanos); VIII. deliberar sobre o levantamento de balanço semestral em 30 de junho de cada ano e ainda sobre o levantamento de balanços em períodos menores, declarando dividendos intermediários com base em tais balanços com a observância dos dispositivos legais aplicáveis. IX. declarar juros sobre o capital próprio, nos termos do § 7º do artigo 9 da Lei nº 9.219/95 e imputá-los, líquidos de imposto de renda, ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Art. 28: Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e sempre dentro do exercício social. Parágrafo Único - Prescreve em 3 (três) anos, a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Artigo 29: A Assembléia Geral poderá distribuir aos membros do Conselho de Administração e à Diretoria participação nos lucros, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos Administradores, nem 1/10 (um décimo) dos lucros líquidos, prevalecendo o limite que for menor. Tal participação poderá ser paga mediante a entrega de ações em tesouraria, pelo seu custo de aquisição ou valor do patrimônio líquido, caso este seja maior do que o custo de aquisição. Parágrafo Primeiro - A participação dos Administradores prevista no caput deste Artigo somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual seja pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o parágrafo terceiro do Artigo 26 deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, em reunião especial, deliberará sobre a forma de rateio, entre os administradores, da participação nos lucros a eles atribuída pela Assembléia Geral. Art. 30: A Companhia se liquida, dissolve ou extingue nos casos previstos em Lei. Art. 31: Durante a fase de liquidação e até o final será mantido o Conselho de Administração que nomeará o liquidante, fixando-lhe a remuneração, salvo deliberação contrária da Assembléia Geral ou em caso de liquidação judicial. A competência, deveres e responsabilidades do liquidante são os fixados em Lei. Artigo 32: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador, ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelos acionistas e/ou pelo Conselho de Administração. Artigo 33: A Companhia observará fielmente todo e qualquer acordo de acionistas arquivado na sua sede.” f) Em função das alterações estatutárias aprovadas, renumerar os atuais artigos 18,19, 20, 21, 23, 24 e 25, que passarão a ser os novos artigos 20, 21, 22, 23, 25, 27 e 34 respectivamente. II - Em Assembléia Ordinária: a) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 19 de janeiro de 2010; b) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 7.155.832,36 (Sete milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos ) da seguinte forma: (i) R$ 357.791,62 (trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) para a formação da conta de Reserva Legal; (ii) R$ 1.699.510,19 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e dezenove centavos), a título de dividendo mínimo obrigatório, pagável a partir de 1 de junho de 2011; (iii) R$ 5.098.530,55 (cinco milhões e noventa e oito mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), para a formação da Reserva para Reforço do Capital de Giro e Investimentos em Ativo Imobilizado. c) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 20 de abril de 2011; d) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2009, no montante de R$ 10.866.446,46 (dez milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) da seguinte forma: (i) R$ 543.322,32 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) para a formação da Reserva Legal; (ii) R$ 2.580.781,03 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e um reais e três centavos), a título de dividendo mínimo obrigatório, pagável a partir de 1 de junho de 2011; (iii) R$ 7.742.343,11 (sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e onze centavos) para a formação da Reserva para Reforço do Capital de Giro e Investimentos em Ativo Imobilizado. e) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 20 de abril de 2011; f) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2010, no montante de R$ 13.185.095,72 (treze milhões, cento e oitenta e cinco mil, noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) da seguinte forma: (i) R$ 659.254,79 (seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais, setenta e nove centavos) para a formação da Reserva Legal; (ii) R$ 3.131.460,23 (três milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), a título de dividendo mínimo obrigatório, pagável a partir de 1 de junho de 2011; (iii) R$ 9.394.380,70 (nove milhões, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta reais e setenta centavos) para a formação da Reserva para Reforço do Capital de Giro e Investimentos em Ativo Imobilizado. c) Eleger para o conselho de administração o Sr. Philip Steven Carruthers, brasileiro, casado, hoteleiro, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Atlântica nº 1.702, portador da carteira de identidade nº 001.992.642-7 expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o nº 037.106.377-91 para o cargo de Presidente; Sr. Marcus Vinicius Pratini de Moraes, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua do Passeio nº 70, 12º andar, portador da carteira de identidade nº 3.118.216-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.178.841-87 para o cargo de Vice Presidente e os Srs. Filip Joseph Marcel Boyen, que se assina Filip Boyen, belga, casado, hoteleiro, residente e domiciliado em Londres, Inglaterra, onde tem escritório na 20 Upper Ground, SE1 9PF, portador do passaporte nº EH955166, expedido pela Bélgica em 29 de março de 2010, Bruno Soares Uchino, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade IFP nº 10.204.402-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.066.477-93, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, onde tem escritório na Rua da Assembléia nº 10, 38º andar e Pedro Wehrs do Vale Fernandes, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade IFP nº 11.530.027-9 e inscrito no CPF sob o nº 055.120.847-39, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, onde tem escritório na Rua da Assembléia nº 10, 38º andar, para os cargos de membro do Conselho de Administração, ficando esclarecido que a posse do sr. Filip Boyen está condicionada ao cumprimento das formalidades legais aplicáveis. Nos termos do artigo 8 do Estatuto Social, o mandato dos membros do conselho de administração ora eleitos é de 3 (três) anos, vigorando até a realização da Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre o exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2013. d) fixar a remuneração global anual dos administradores, a vigorar até a próxima Assembléia Geral Ordinária, em no máximo R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser distribuída entre os administradores por deliberação do conselho de administração. e) Aprovar a consolidação da redação do Estatuto Social para incorporar as alterações aprovadas na assembléia geral extraordinária, nos termos do Anexo 1. Nada mais havendo a tratar, foram suspensas as Assembléias Gerais para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Luciano de Souza Leão Jr. - Presidente; Bruno Soares Uchino - Secretário; Acionistas: ORIENT-EXPRESS HOTELS PROPERTIES LTD. por seu procurador Luciano de Souza Leão Jr., ORIENT-EXPRESS HOTELS BRASIL S/A por seu procurador Bruno Soares Uchino; EMPRESA SÃO FRANCISCO DE ADM. E REP. DE HOTÉIS S/A por seu Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita, FILIP BOYEN por seu procurador Philip S. Carruthers, ALLIED IRISH BANKS NOMINEES LIMITED. por sua procuradora Fernanda Ferreira Bastos, Bruno Soares Uchino, e Pedro Wehrs do Vale Fernandes. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando a autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2011. Bruno Soares Uchino - Secretário. Visto do Advogado: Paulo Eduardo Sanches Marinho - OAB/RJ nº 108.400. Estatuto Social: Denominação, Sede, Objeto e Duração da Sociedade”: Art. 1º: A COMPANHIA HOTÉIS PALACE, constituída em Assembléia Geral a 5 de agosto de 1918, é uma sociedade anônima com sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais em vigor (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Art. 2º: A Companhia tem por objeto apenas: (a) ser proprietária do conjunto imobiliário do Copacabana Palace Hotel; (b) administrar, gerenciar e explorar, diretamente ou através de delegação a terceiros, o Copacabana Palace Hotel, inclusive suas lojas, boates, bares, teatros, lavanderia para uso próprio e de hóspedes, e “SPA”, composto de centro de estética, bem estar e de atividades físicas, localizados em suas dependências; e (c) prestar serviços de catering. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir escritórios e representações em outras localidades do país para venda de serviços hoteleiros relativos ao Copacabana Palace Hotel. Art. 3º: O prazo de duração da Companhia será por tempo indeterminado. Capital Social e Acionistas: Art. 4º: O capital social é de R$ 34.911.168,15 (trinta e quatro milhões novecentos e onze mil e cento e sessenta e oito reais e quinze centavos), dividido em 2.860.810.316 (dois bilhões, oitocentas e sessenta milhões, oitocentas e dez mil, trezentas e dezesseis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia, por solicitação de qualquer acionista, poderá emitir cautelas e títulos múltiplos representativos das ações, que deverão ser firmados por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Segundo - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, observada a legislação em vigor. Art. 5º: Ao acionista assiste todos os direitos definidos na legislação vigente, inclusive o de se fazer representar nas Assembléias Gerais por mandatário que seja acionista, diretor da sociedade ou advogado, o qual deverá depositar na sede da sociedade, até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, instrumento de procuração outorgado há menos de 1 (um) ano. Art. 6º: A cada ação nominativa corresponderá um voto. Administração da Companhia: Art. 7º: A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Companhia caberá privativamente aos Diretores. Art. 8º: O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos de Conselheiro e de Diretor far-se-á mediante termo em livro próprio e o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Parágrafo Terceiro - A remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria) será fixada pela Assembléia Geral, que poderá estipular um montante global anual, cuja distribuição individual será definida pelo Conselho de Administração. Seção I: Conselho de Administração: Art. 9º: O Conselho de Administração será composto de um mínimo de 3 (três) e um máximo de 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um como Presidente e um como Vice-Presidente do Conselho. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse na Assembléia Geral que os eleger ou em reunião a ser realizada dentro de 10 (dez) dias da data daquela Assembléia. Parágrafo Segundo - Em caso de vaga, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos conselheiros, o cargo ficará vago até a realização da próxima Assembléia Geral; se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembléia Geral será imediatamente convocada pelo Conselho de Administração para nova eleição; e no caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá à Diretoria convocar de imediato a Assembléia Geral. Art. 10: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros do Conselho com 2 (dois) dias úteis, no mínimo, de antecedência. Parágrafo Segundo - Será dispensado o interregno de que trata o parágrafo anterior quando a reunião contar com a presença de todos os membros do Conselho. Parágrafo Terceiro - Das reuniões do Conselho de Administração será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes, e que será levada a arquivamento no Registro do Comércio e publicada quando contiver deliberação destinada a produzir efeito perante terceiros. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, não computados os votos em branco; em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. Parágrafo Quinto - Fica facultado aos Conselheiros, se necessário, participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões que não puderem participar, apresentar voto por escrito, ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada endereçada ao Presidente do Conselho antes ou durante a realização da respectiva reunião, que expresse sua manifestação de vontade. O Conselheiro que votou por escrito será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Parágrafo Sexto - As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração poderão ser instruídas com as decisões e/ou recomendações da Diretoria. O Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar Diretores da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação, sem que os Diretores tenham, contudo, o direito de voto sobre as matérias discutidas. Artigo 11: Compete ao Presidente do Conselho, dentre outras funções de ordem interna do órgão: I. designar data, hora, local e agenda das reuniões do Conselho de Administração e convocar os seus membros para as reuniões agendadas; II. presidir as reuniões, que, na sua ausência, serão presididas pelo Vice Presidente ou, ainda por um conselheiro nomeado dentre os membros presentes à reunião; III. submeter à votação dos Conselheiros as matérias constantes da ordem do dia das reuniões; e IV. expressar em resoluções as deliberações do Conselho, para conhecimento ou cumprimento dos Diretores, do próprio Conselho de Administração e das Diretorias das sociedades controladas; Art. 12: Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores e fixar-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Companhia, e quaisquer outros atos; IV. convocar a Assembléia Geral; V. manifestar-se previamente sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício social antes de serem submetidos à deliberação da Assembléia Geral; VI. escolher e destituir os auditores independentes; VII. aprovar o orçamento anual bem como eventuais alterações que o orçamento possa sofrer no decorrer do ano; VIII. aprovar a política financeira da Companhia; IX. autorizar a aquisição de ações da Companhia para efeitos de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; X. aprovar a obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou securitização de recebíveis em valor igual ou superior ao equivalente a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos) e inferior ao equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte americanos); XI . aprovar a prática de quaisquer atos ou a assinatura de documentos que obriguem a Companhia e/ou que liberem terceiros do cumprimento de suas obrigações para com a Companhia, que envolvam, em cada exercício social, valores iguais ou superiores ao equivalente a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos) e inferiores ao equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas; XII. deliberar proposta que represente investimento a qualquer título (excetuadas aplicações financeiras de acordo com políticas de investimentos previamente aprovadas) que não importem aumento do capital social da Companhia ou das Controladas e cujo valor, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, seja igual ou superior ao equivalente a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos) e inferiores ao equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos); XIII. decidir sobre casos omissos neste estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Seção II: Da Diretoria: Art. 13: A Diretoria será composta por um mínimo de 2 (dois) e um máximo de 4 (quatro) diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, com as seguintes denominações: (a) Diretor-Superintendente; (b) Diretor Vice-Presidente; (c) Diretor Administrativo Financeiro; (d) Diretor de Marketing. Parágrafo Primeiro - O Diretor-Superintendente poderá acumular os cargos dos demais Diretores, com exceção do de Vice-Presidente, conforme deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço) poderão ser eleitos para cargos de Diretores. Parágrafo Terceiro - A representação da Companhia em juízo, inclusive o recebimento de citação inicial, caberá a qualquer Diretor, em conjunto ou isoladamente. Parágrafo Quarto - Em suas ausências ou impedimentos, o Diretor Superintendente será substituído pelo Vice-Presidente, independentemente de qualquer designação. Nos casos de faltas e impedimentos simultâneos do Superintendente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Diretor designado pelo Superintendente em exercício. O Vice-Presidente e os demais Diretores serão substituído pelo Diretor escolhido pela Diretoria. Art. 14: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor-Superintendente: (a) a direção e a supervisão das operações hoteleiras da Companhia; (b) aprovar o quadro, os salários e demais vantagens dos empregados da Companhia; (c) supervisionar as atividades dos demais diretores Art. 15: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor Administrativo Financeiro: (a) a Direção do Planejamento e do controle financeiro; (b) movimentar os valores da Companhia pelos quais será o responsável; e (c) supervisionar todos os órgãos de administração e controle. Art. 16: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor de Marketing: (a) a direção e supervisão dos órgãos de vendas da Companhia; e (b) a implantação da política mercadológica da Companhia. Art. 17: Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixadas pelo Conselho de Administração; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração; III. apresentar periodicamente ao Conselho de Administração relatórios, balanços e outros demonstrativos que permitam acompanhar a execução orçamentária e as atividades da Companhia; IV. definir e estruturar a sua organização interna; V. estabelecer os regulamentos e normas dos serviços internos; VI. auxiliar o Conselho de Administração na formulação da política de atuação dos negócios da Sociedade; e VII. decidir sobre a criação ou extinção de cargos e funções. Art.18: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Superintendente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19: Todos os atos, contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, observada a competência do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, terão obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura isolada do Diretor Superintendente ou a de dois Diretores ou a de um Diretor em conjunto com um procurador, cujo instrumento de mandato, com poderes especiais, tenha sido assinado pelo Diretor Superintendente. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá conceder procuração a um ou mais procuradores para excepcionalmente assinar em conjunto com um Diretor ou com outro procurador os documentos de que trata o caput deste artigo. A procuração será assinada isoladamente pelo Diretor Superintendente ou por outros dois Diretores, mencionará expressamente os poderes conferidos e o prazo de duração que não poderá ser superior a 1 (hum) ano. Parágrafo Segundo - Quaisquer dois Diretores poderão conceder procuração com poderes ad judicia para a defesa dos interesses da Companhia em processos administrativos ou judiciais, que poderá ter prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá ser representada por um membro da Diretoria ou por um procurador com poderes especiais perante repartições públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, (a) em atos que não importem na criação de obrigações para a Sociedade; (b) no cumprimento de obrigações tributárias, parafiscais e trabalhistas; e (c) na preservação de seus direitos em processos administrativos. Conselho Fiscal: Art. 20: A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, observadas as disposições legais, o qual, todavia, não funcionará de modo permanente. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas que representem no mínimo 0,1 (um décimo) das ações da Sociedade, e o seu período e funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal terá a competência fixada pela Lei e sua remuneração estabelecida pela Assembléia Geral que o instalar, observadas as prescrições legais. Art. 21: O membro efetivo do Conselho Fiscal será substituído, quando ausente ou impedido, pelo suplente. Assembléia Geral: Art. 22: Haverá anualmente, até 30 de abril, uma Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre os demais assuntos de sua peculiar competência. Art. 23: A convocação da Assembléia far-se-á pela imprensa, mediante convites publicados por 3 (três) vezes no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, mencionando-se sumariamente a ordem do dia, o local, dia e hora da reunião. Parágrafo Primeiro - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contados do prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo Segundo - Ficam suspensas as transferências de ações nos 3 (três) dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Art. 24: As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo seu substituto, ou na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembléia cabe a escolha do Secretário. Art. 25: O funcionamento e atribuições da Assembléia Geral Ordinária obedecerão às determinações do Capítulo XI, Seção II da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Art. 26: Além das demais matérias de sua competência exclusiva, de acordo com a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, competirá a Assembléia Geral: I. adquirir ou alienar qualquer bem ou direito fora do curso regular dos negócios da Companhia de valor superior, equivalente em reais, a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos); II. participar ou investir em outras sociedades, bem como alienar tais investimentos; III. constituir ônus reais e prestar garantias a obrigações da Companhia ou de terceiros; IV. celebrar contratos financeiros ou contratos de outras natureza, de valor igual ou superior, equivalente em reais, a US$ 500,000.00 (quinhentos mil dólares norte-americanos); V. requerer auto-falência ou entrar com pedido de recuperação judicial ou extra-judicial; VI. autorizar qualquer pessoa a honrar qualquer dívida ou obrigação da Companhia; e VII. celebrar contratos com qualquer acionista de valor igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 500,000.00 (quinhentos mil dólares norte-americanos); VIII. deliberar sobre o levantamento de balanço semestral em 30 de junho de cada ano e ainda sobre o levantamento de balanços em períodos menores, declarando dividendos intermediários com base em tais balanços com a observância dos dispositivos legais aplicáveis; IX. declarar juros sobre o capital próprio, nos termos do § 7º do artigo 9 da Lei nº 9.219/95 e imputá-los, líquidos de imposto de renda, ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação Resultados: Art. 27: O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Parágrafo Primeiro - No fim de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento das demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Segundo - Do resultado do exercício, serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo Terceiro - Ao saldo remanescente, que se constituirá no lucro líquido do exercício, dar-se-á a destinação de acordo com a ordem abaixo: a) 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social, e poderá ser dispensada nos demais casos expressamente previstos por lei; b) pagamento do dividendo obrigatório equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; c) o saldo se houver, e ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de uma reserva para reforço do capital de giro e investimentos em ativo imobilizado, cujo total não poderá exceder a 80% do valor do capital social. Art. 28: Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e sempre dentro do exercício social. Parágrafo Único - Prescreve em 3 (três) anos, a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Artigo 29: A Assembléia Geral poderá distribuir aos membros do Conselho de Administração e à Diretoria participação nos lucros, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos Administradores, nem 1/10 (um décimo) dos lucros líquidos, prevalecendo o limite que for menor. Tal participação poderá ser paga mediante a entrega de ações em tesouraria, pelo seu custo de aquisição ou valor do patrimônio líquido, caso este seja maior do que o custo de aquisição. Parágrafo Primeiro - A participação dos Administradores prevista no caput deste Artigo somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual seja pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o parágrafo terceiro do Artigo 26 deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, em reunião especial, deliberará sobre a forma de rateio, entre os administradores, da participação nos lucros a eles atribuída pela Assembléia Geral. Da Dissolução, Liquidação, Extinção: Art. 30: A Companhia se liquida, dissolve ou extingue nos casos previstos em Lei. Art. 31: Durante a fase de liquidação e até o final será mantido o Conselho de Administração que nomeará o liquidante, fixando-lhe a remuneração, salvo deliberação contrária da Assembléia Geral ou em caso de liquidação judicial. A competência, deveres e responsabilidades do liquidante são os fixados em Lei. Das Disposições Gerais: Artigo 32: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador, ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelos acionistas e/ou pelo Conselho de Administração. Artigo 33: A Companhia observará fielmente todo e qualquer acordo de acionistas arquivado na sua sede. Art. 34: Os casos omissos serão regulados pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e os princípios gerais de direito. Atesto que este é o texto integral do Estatuto Social consolidado da Companhia Hotéis Palace aprovado pela AGO/E realizada em 26 de abril de 2011. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2011. Bruno Soares Uchino - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 04/05/2011 sob o nº 2177201. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2183432"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n- COMPANHIA ABERTA -\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.249.046/0001-06 - NIRE: 33.3.001.4585-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 29 de abril de 2019, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 29 dias do mês de abril de 2019, às 08:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Euterpe Friburguense, nº 111, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da única acionista da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presentes, também, o Diretor-Presidente Eduardo Alves Mantovani e o representante dos auditores independentes Ernst & Young Auditores Independentes S.S., Andrea Meirelles - CRC RJ - 128530/O-5. 3. Mesa: Presidente, Sr. Eduardo Alves Mantovani, e Secretário, Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelo único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes, os quais foram publicados no dia 22 de março de 2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 43 a 52 e no jornal “Monitor Mercantil”, nas páginas 23 a 31, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar o lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas no valor de R$ 9.350.589,08 (nove milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos). 4.1.4. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2018, destinando-se (i) o montante de R$ 467.529,45 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) para a reserva legal; e (ii) o montante de R$ 8.883.059,63 (oito milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) para o pagamento de dividendos, tendo sido integralmente antecipados e quitados da seguinte forma: (ii.a) R$ 3.052.295,47, conforme deliberado em Reunião de Diretoria da Companhia ocorrida em 13 de junho de 2018; (ii.b) R$ 245.343,00, conforme deliberado em Reunião de Diretoria da Companhia ocorrida em 08 de agosto de 2018; (ii.c) R$ 3.687.725,37, conforme deliberado em Reunião de Diretoria da Companhia ocorrida em 08 de novembro de 2018; e (ii.d) R$ 1.897.695,79, conforme deliberado em Reunião de Diretoria da Companhia ocorrida em 22 de fevereiro de 2019. 4.2. Em Assembleia Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2019 no montante proposto pela acionista presente, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 1, cabendo à Diretoria a sua distribuição, conforme previsto no Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 4.2.3. Aprovar o estudo de viabilidade da recuperação do ativo fiscal diferido da Companhia, conforme apresentação realizada pelo Diretor Financeiro Maurício Perez Botelho, cuja cópia, numerada e autenticada pela mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 2. 5. Aprovação e Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, em forma de sumário, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: Eduardo Alves Mantovani. Secretário: João Paulo Paes de Barros. Acionista: Energisa S.A., representada pelo seu Diretor Maurício Perez Botelho. Representante dos auditores independentes Ernst & Young Auditores Independentes S.S., Andrea Meireles - CRC - RJ 128530/O-5. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Nova Friburgo, 29 de abril de 2019. João Paulo Paes de Barros - Secretario. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 21/05/2019 sob o nº 00003620227. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2183498"
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                "2183497": [
                    "V - Ata",
                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40 - NIRE - 33.3.0014143-0\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/04/2019 na Sede Social, Rua dos Goitacazes 342, Campos dos Goytacazes-RJ. Quorum/Presença: 82,61% do capital votante. Convocação: jornal “Folha da Manhã” edições de 13, 14, e 15/03/2019 e “Diário Oficial RJ” de 13, 14, e 15/03/2019. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, as contas da Diretoria referentes ao exercício de 2018 e eleição da Diretoria para o Triênio 2019/2022. Mesa: Diretoria: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Acionistas: Pedro Rufino Cruz de Carvalho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho e André Luis Souza de Carvalho. Arquivamento desta ata: JUCERJA. Certifico o deferimento sob o n°.3604405, arquivado em 08/05/2019, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRESUMO - AGO - 30-04-19\r\n\r\nOS: 387889\r\n\r\nId: 2183497"
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                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.212/0001-84 NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 01/04/19, às 12h, na sede social na Estrada dos Bandeirantes n° 1099, Jacarepaguá/RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% do capital social da Cia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital votante da Cia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de presença de Acionistas (Anexo I). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a renúncia do atual membro do Conselho de Administração e a eleição de seu substituto; e (ii) a inclusão de atividade no objeto social da Cia. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, § 1°, da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito a mesa. Em seguida, apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que se seguem abaixo I. Os acionistas tomaram ciência e aceitaram a renúncia do Sr. Renato Mendes e Senna ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia, conforme Termo de Renúncia assinado em 31/03/19, constante da presente como Anexo II. II. Em razão da renúncia do antigo conselheiro, os acionistas decidem, por unanimidade e sem reservas, eleger para o cargo de membro do Conselho de Administração, o Sr. Ricardo Casseano da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, C.I. nº 25080416-5, SSP/SP, CPF nº 259.790.598-57, residente e domiciliado na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ, a partir da presente data até a AGO de 2022, conforme Termo de Posse constante da presente como Anexo III; III. Ato contínuo, os acionistas decidem alterar o objeto social da Cia, para que o mesmo passe a incluir a atividade de serviços de limpeza (CNAE: 8129-0/00). IV. Em decorrência da deliberação acima, o Art. 3º do Estatuto Social da Cia passará a ter a seguinte redação: \"Art. 3º - O objeto da Sociedade é: a) a fabricação, a distribuição, o fracionamento, o armazenamento, a embalagem, a reembalagem, o comércio, a importação e exportação de: produtos químicos; farmacêuticos; dietéticos; alimentícios; bebidas, sucos, águas, cosméticos; domissanitários; diagnósticos; meios de cultura; alérgenos; drogas; insumos farmacêuticos, veterinários, de vacinas e de hemoderivados: substâncias bioquímicas; reagentes e correlatos; aparelhos científicos; equipamentos destinados a análise de produtos em laboratórios de qualidade e pesquisa, de microbiologia, de controle ambiental e de saneamento básico, suas peças, partes e acessórios elétricos e eletrônicos a eles acoplados; matérias-primas; materiais de consumo para aplicação em processos industriais que utilizem a tecnologia de filtração e de ultrafiltração, na obtenção de água pura para uso em laboratórios de controle de qualidade, análises clínicas, análise microbiológica ou de pesquisas; materiais de consumo, partes e peças para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório e produtos agroindustriais; defensivos agrícolas, fertilizantes e inoculantes; b) a comercialização, a distribuição e a assistência técnica, no mercado interno e externo de produtos de vidro e similares, produtos de porcelana e refratários, papéis filtrantes e membranas filtrantes, aparelhos científicos, equipamentos, e demais listados no item \"a\"; c) a execução de atividades agrícolas, pecuárias e agropastoris; d) a industrialização de produtos vegetais: e) a realização de quaisquer negócios conexos ou afins com os descritos acima, inclusive a prestação de serviços para terceiros; f) o agenciamento, representação comercial de terceiros, de equipamentos e produtos aplicáveis nas áreas descritas no item \"a \"; g) Ministrar cursos, treinamentos e demonstração sobre as aplicações nas áreas descritas no item \"a\", incluindo a elaboração e/ou criação do material didático a ser utilizado nos cursos; h) prestação de serviços para a validação e desenvolvimento de processos de filtração para clientes; i) a participação em outras Sociedades; e j) atividades de limpeza.\" V. Na oportunidade, os acionistas decidem, ainda, ratificar os seguintes atos deliberados e aprovados pela Administração e pela Cia, conforme aplicável: (i) A eleição dos demais membros do Conselho de Administração, quais sejam: os Srs. (a) Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, industrial, C.I. nº 04.797.252-6, IFP/RJ, CPF nº 606.485.207-06, domiciliado na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ; e (b) Priscila Nobre Rodrigues, brasileira, casada, farmacêutica, C.I. nº 01120811106, DETRAN/RJ em 16/05/17, CPF nº 087.412.467-05, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, ambos com mandato de 3 anos, até 30/04/21 ou a AGO de 2021, o que vier primeiro, conforme Termos de Posse constantes do Anexo III da Ata de AGO/E realizada em 23/05/18, com relação ao Luiz Alberto Barreto e do Anexo II da Ata de AGO/E realizada em 15/10/18, com relação a Priscila Nobre Rodrigues; (ii) A renúncia do Sr. Guilherme Maradei, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 23.396.254-2, IIRGD, CPF n° 156.987.758-00, domiciliado na Estrada dos Bandeirantes, nº 1.099, Jacarepaguá/RJ, em relação ao cargo de Diretor-Presidente da Cia, conforme Termo de Renúncia anexo à Ata de RCA realizada em 31/01/19; (iii) A eleição do Sr. Ariovaldo Cruppe Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 06.336.197-6, IFP/RJ, CPF nº 939.512.137-87, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia para completar o restante do mandato ao qual renunciou o Sr. Renato Mendes Senna, mandato esse que deverá se encerrar quando da realização da AGO da Cia do exercício de 2021, conforme Termo de Posse constante do Anexo I da Ata de RCA realizada em 12/12/18; (iv) A abertura da filial localizada na Cidade de Vinhedo/SP, na Estrada Vinhedo, Viracopos, Km 04, Portão 2, na Rua Edgar Marchiori, nº 255, Distrito Industrial, conforme deliberado na Ata de RD realizada em 19/10/18; e (v) A alteração dos endereços das filiais da Cia anteriormente localizadas: (i) na Rua São Paulo, nº 30, Alphaville Industrial, Barueri/SP, para a Alameda Xingu, nº 350, Condomínio Iguatemi Alphaville, Edifício I-Tower, escritórios nº 503, 504, 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703 e 704 5º, 6° 7º andares, na Cidade de Barueri/SP; e (vi) A substituição da atividade secundária da filial da Cia de \"Testes e Análise Técnicas\" para a atividade de \"Pesquisa e Desenvolvimento Experimental em Ciências Físicas e Naturais\", conforme deliberado na Ata de RD realizada em 13/07/18. VI. Tendo em vista as deliberações acima, os acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos proferidos, na sua íntegra e sem ressalvas, a consolidação do Estatuto Social, conforme redação constante no Anexo IV. VII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. RJ, 01/04/2019. Luiz Alberto Barreto - Presidente; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária. Jucerja nº 3604411 em 08/05/19. Jucesp nº 265.701/19-3 em 16/05/19.\r\n\r\nAGE - 01-04-19\r\n\r\nOS: 387791\r\n\r\nId: 2183475"
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                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia ou BR”), por solicitação da acionista controladora Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), no dia 07 de junho de 2019, às 09 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a aprovação, reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, proposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de forma a adequá-lo às regras estatutárias do novo regime jurídico aplicável à Companhia caso a oferta pública secundária de ações da Companhia e de titularidade da Petrobras ( “Oferta”) seja realizada e, como resultado, a União deixe de ser detentora, direta ou indiretamente, da maioria das ações ordinárias de emissão da Companhia. Dentre as mudanças propostas do Estatuto Social, destacam-se as seguintes alterações:\r\n\r\n(a) acréscimos de itens ao objeto social em linha com iniciativas que estão sendo desenvolvidas/planejadas pela Companhia;\r\n\r\n(b) a retirada de dispositivos inerentes à condição de empresa estatal; \r\n\r\n(c) a transformação do Comitê de Minoritários em Comitê de Governança Corporativa e Partes Relacionadas; \r\n\r\n(d) a implementação de quorum qualificado para matérias estratégicas na alçada do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(e) a inclusão de dispositivo prevendo a realização de oferta pública de aquisição de ações pelo acionista que tiver direito de voto em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do total de ações de emissão da Companhia;\r\n\r\n(f) inclusão de disposição transitória dispondo que as alterações serão aprovadas com a condição suspensiva da União deixar de ser detentora, direta ou indiretamente, da maioria das ações ordinárias da Companhia, passando a vigorar na data de publicação do anúncio de início de Oferta; e\r\n\r\n(g) reforma geral do Estatuto Social para prever ajustes de redação e renumeração de capítulos, cláusulas, seções, decorrentes das alterações mencionadas acima.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à AGE deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404/1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\n(i) Documento de identidade do representante;\r\n\r\n(ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\n(iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\n(iv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da AGE, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 8 horas, no local onde a AGE será realizada. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2183010"
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                        "2183487": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em segunda convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterado (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 29 de maio de 2019, às 11:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, salão 2703, Centro, CEP 20030-905, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Anuência prévia (waiver) dos Debenturistas para que, após eventual utilização dos recursos depositados na Conta Reserva, nos termos da Cláusula 9.8 do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças nº 13.2.0768-2 (“Contrato de Cessão Fiduciária”), o Saldo Mínimo de Reserva possa ser recomposto até 15 de junho de 2019. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2183487"
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                        "2182966": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUGUSTO C. V. LEBRE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.508.571/0001-13\r\n\r\nAUGUSTO C. V. LEBRE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN049392, com validade até 22 de maio de 2024, para o funcionamento de uma marina com até 50 vagas secas com uma área construída de 623,74 m² em uma área total de 2.170 m², na Estrada Vereador Benedito Adelino, 21, no Retiro, no município de Angra dos Reis/RJ. (Processo n°: E-07/002.4815/2018)\r\n\r\nId: 2182966"
                        ],
                        "2180362": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IZAC BRUM DE QUEIROZ APARELHAMENTO DE PEDRAS\r\n\r\nCNPJ: 13.212.910/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIZAC BRUM DE QUEIROZ APARELHAMENTO DE PEDRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049221, com validade até 09 de maio de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 30 m², contendo 02 (duas) serras, integrante de um terreno de 579,29 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 782036 m E e 7607595 m N, com as condições de validade abaixo., na ESTRADA PÁDUA PIRAPETINGA - KM 12, S/N.º, SÍTIO BONSUCESSO - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.12502/2016) \r\n\r\nId: 2180362"
                        ],
                        "2160086": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.01.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para realizar a atividade apoio logístico para atividades offshore (água/energia/ar comprimido/combustível), armazenamento de carga, transferência de materiais para plataformas e gerenciamento de resíduos; especificação/reespecificação/armazenamento e transferência de fluidos de perfuração, serviços de reparo naval em embarcações e plataformas, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 325 - Centro no município de Niterói, no período de 01.04.2019 a 30.04.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2160086"
                        ],
                        "2167233": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO LUCCA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.743.512/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO LUCCA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN044415, com validade até 18 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, lavagem de veículos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, Nº 9024 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. Processo n° E-07/506842/2009.\r\n\r\nId: 2167233"
                        ],
                        "2182406": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/03/2019, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento , do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de fabricação de cervejas e chopes, e informa que este estará à disposição para consulta na, RODOVIA BR-116, S/N - KM 50 - SERRA DO CAPIM, município TERESÓPOLIS - RJ, no período de 27/05/2019 a 28/05/2019, no horário das 10:00h ás 11:00h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2182406"
                        ],
                        "2183040": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.712.119/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LITOGRAFIA VALENÇA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.04.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018/2019, para realizar a atividade de: confecção de tampas, aros e fundos para embalagens metálicas, corte de folhas de flandres litografadas, montagem de embalagens metálicas e expedição de embalagens acabadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Adhemar Bebiano, 2806 - Inhaúma, no município do Rio de Janeiro, no período de 24.05.2019 a 24.05.2020 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200098/2001).\r\n\r\nId: 2183040"
                        ],
                        "2160082": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.297.663/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.01.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para operação em dique flutuante, no porto de Niterói, para serviços de reparos navais como usinagem, soldagem, hidrojato, tratamento anticorrosivo, pintura, limpeza de tanques, montagem e manutenção de maquinas e equipamentos, de estruturas navais, industriais e embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 325 - parte - Centro, no Município de Niterói, no período de 01.04.2019 a 30.04.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2160082"
                        ],
                        "2183320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0132/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0906.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2183320"
                        ],
                        "2183515": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada presencialmente no dia 12/06/2019, às 11hs, na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Cia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia, por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes às matérias que serão objeto de deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 24/05/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387901\r\n\r\nId: 2183515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2183248": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Millennium\r\n\r\nCNPJ: 12.462.376/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Millennium, sito na Rua Coronel Francisco Soares, 202, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar: 33141568, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria nº E/COIE. E 1535/02 no ANO LETIVO DE: 2004/2º: Turma: 3FN, Noeme Rufino Colares Batista, Matricula: 4039, 2006/2º: Turma: 3F1N1, Antonio de Aranda Contin, Matricula: 6162, 2007/1º: Turma: 3F1N1: Ana Giselle dos Santos Praxedes, Matricula: 6329, 2009/2º: Turma: 3F1N1: Thiago Alberto de Almeida, Matricula: 7351, 2010/1º: Turma: 3F1N1: Ana Lucia de Souza, Matricula: 5045, 2012/1º: Turma: 3º Fase, Roberto Douglas de Nazareth, Matricula: 8414, CURSO DO ENSINO MÉDIO REGULAR autorizado pela portaria Nº E/COIE.E 1669/03 NO ANO LETIVO DE 2007: Turma: 3001, Felipe Vieira Rebello, Matricula: 2056, Tamires de Freitas Santos, Matricula: 3015, 2009: Turma: 3001: Rafaela de Freitas dos Santos, Matricula: 6572, Turma: 3002: Renan Rosa de Oliveira, Matricula: 5049, 2010: Turma: 3002: Gláucia Marize Andrade dos Santos Graniço, Matricula: 2406, Michelly Dias dos Santos, Matricula: 6690, Raíssa Amanda Alves de Azevedo Mello, Matricula: 7147, Rafaela Costa dos Santos Nunes, Matricula: 6987, 2011: Turma: 3002: Josimar Henrique Dias do Santos, Matricula: 6628, Marcos Vinicius de Jesus Lopes, Matricula: 7501, Valeska Cruz Fernandes, Matricula: 7436, 2012: Turma: 3002: Isabela Andrade Vieira dos Santos, Matricula 8000, Joyce Martins de Aquino Vanderlei, Matricula: 8635, 2013: Turma: 3001: Bruna Freitas da Silva, Matricula: 8626, Turma:3002: Gerson Jorge Lopes Junior, Matricula: 9452, Isabela Martins Marins, Matricula: 8536, Mateus Asafe da Silva Silveira, Matricula: 9006, Priscila da Rocha dos Santos, Matricula: 8129, Ramon Raposo Brandão de Carvalho, Matricula: 8392, 2014: Turma: 3001: Ana Carolina Luiz de Almeida, Matricula: 9514, Ramon Fernandes Campello de Souza, Matricula: 9603, Thuany Maria Pereira da Silva, Matricula: 9560, Turma: 3002: Lucas Antunes Magalhães, Matricula: 8787, 2015: Turma: 3002, Ana Carolina Correia da Silva, Matricula: 9365, CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, COM HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NO ANO LETIVO 2012: Turma: 3ADM: Valeska Cruz Fernandes, Matricula: 7436. Secretária Escolar: Sonia Oliveira Araujo Pereira, designada no Of.CEDIN nº 657 de 04/04/2013, Diretora: Selma Mª de Souza Gusmão, REG. 031188-UERJ designada no Of. E/COIE. E nº 904 de 18/10/2007, Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID: 4360725-0 E Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2183248"
                    ],
                    "2183268": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos do Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e Parecer CEE nº 015/2015 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Alexandre Gonçalves Aurora, Matr. 1700600003; Aline Martins de Medeiros, Matr. 1600600103; Allison Daudt Ribeiro, Matr. 1600600157; Ana Alice Ferreira da Silva, Matr. 1701403222; Ana Késya Menezes Silva Santos, Matr. 1700600258; Ariosvaldo Lucio da Silva, Matr. 1701403207; Caio Fernando Brito Prado, Matr. 1700902007; Carine da Conceição Oliveira, Matr. 1601403573; Carine Sousa de Oliveira, Matr. 1701400287; Carlos Henrique Maia Costa, Matr. 1700100388; Carlos Henrique de Souza Lemos Marins, Matr. 1700600002; Caroline de Moura Santos Corrêa, Matr. 1600900015; Caroline Moreira Almeida, Matr. 1701300338; Cirlândia Alves da Silva, Matr. 1701403303; Clayton da Silva Gomes, Matr. 1601400036; Cleyton Soares Ferreira, Matr. 1700900033; Cristiane Barbosa de Sousa, Matr. 1601300314; Cristiane Rocha de Assis Chagas, Matr. 1700100508; Daniel da Silva Gonçalves, Matr. 1601300350; Fabrício Nascimento Silva, Matr. 1701300113; Felipe Ferrarezi da Silva, Matr. 1700902004; Fernanda Eduardo, Matr. 1601403228; Geizielle Eller dos Santos, Matr. 1601300461; Geovana Cristina de Abreu Nunes, Matr. 1700600095; Helder Silva de Sousa, Matr. 1701403302; Henrique Noblat Manhães, Matr. 1600100080; Iasmyn do Nascimento Firmes, Matr. 1701403031; Irismar Gomes da Silva, Matr. 1701403203; Isabelle Reis Archiporvich, Matr. 1600100806; Isla Maria dos Milagres da Silva, Matr. 1701403313; Italo Rodrigo Bezerra Silva, Matr. 1400600014; Ivan Rodrigues de Medeiros, Matr. 1601300605; Jaciana Saraiva Batista, Matr. 1701403254; Jane Pimentel Carius Ferreira, Matr. 1601403400; Jaqueline Maria da Silva, Matr. 1701403333; Jeferson Justino Paulino da Cruz, Matr. 1400101444; Jefferson Carlos de Sousa dos Reis, Matr. 1701403109; Jefferson Silva do Nascimento, Matr. 1600100331; Jéssica Santos da Silva, Matr. 1600902058; Jéssica dos Santos da Silva, Matr. 1701403054; João Carlos Lopes Rosa, Matr. 1700902032; Jonathan dos Santos Dantas, Matr. 1500900011; Jorge Luiz Silva Viana, Matr. 170090007; José Dhiogo Fideles Ribeiro, Matr. 1400101521; José Gerdean de Matos Fonseca, Matr. 1600902051; José Luiz Batista de Barros, Matr. 1700900041; Jose Vitor Alves Bezerra, Matr. 1700100009; Joseane Souza da Cruz, Matr. 1700100057; Joselia Roldão de Araujo, Matr. 1700100477; Josiana Coelho de Lima, Matr. 1700902036; Josicleide de Melo Ferreira, Matr. 1701403544; Julebert Zephyrin, Matr. 1700100058; Julia Santos Leite, Matr. 1700100274; Juliana Neves dos Santos, Matr. 1801403008; Juliane Maia Caron, Matr. 1600101075; Julianna Vieira Fonseca dos Santos, Matr. 1700900036; Larissa de Fátima Lima Licastro, Matr. 1500100810; Leonardo Araújo da Silva, Matr. 1700900042; Leonardo de Moraes Falcão, Matr. 1700100452; Leonardo Everly da Silva Pereira, Matr. 1700600044; Lindinez Carneiro dos Santos, Matr. 1601403399; Lisane Silva de Souza, Matr. 1701300016; Luamar Inaiara de Almeida, Matr. 1500900013; Lucas Batista da Silva, Matr. 1700100349; Lucas Ferreira de Souza, Matr. 1700902021; Lucas Medeiros Chaves, Matr. 1700100776; Luciana Carla de Oliveira Perdomo, Matr. 1600600165; Luciane de Souza Santos, Matr. 1600101298; Luiza dos Santos Silva, Matr. 1700600036; Luzia Sousa da Silva, Matr. 17014030019; Marcelo Avelino dos Santos, Matr. 1700900014; Marcelo Lima da Silva de Melo, Matr. 1700100505; Márcio Felipe Vieira, Matr. 1500100481; Marcos Antonio da Silva Rodrigues, Matr. 1700100169; Marco Antonio Lopes de Souza Júnior, Matr. 1501300314; Marcos Thiago da Silva Santana, Matr. 1600600174; Maria Alves Eufrausino, Matr. 1701403001; Maria Bethânia Costa, Matr. 1700100235; Maria Natalia da Silva, Matr. 1700100291; Maria Roseli do Nascimento Marques, Matr. 1701403369; Mariana Felix Uilson, Matr. 1701403341; Mariana Yasmin Soares Caldeira Rodrigues, Matr. 1600600111; Marineia Santana Machado, Matr. 1700600031; Mariza Ribeiro Cardoso, Matr. 1700600004; Marta Alves da Silva, Matr. 1600101032; Mateus Santos de Oliveira Barcellos, Matr. 1600100216; Matheus da Silva Furtado, Matr. 1500101151; Matheus Machado Godinho, Matr. 1300100161; Matheus Martins de Aquino, Matr. 1700900030; Matheus Paiva Martins, Matr. 1800100001; Mauricio Oliveira Santos, Matr. 1700902321; Mayara Rosado Araujo, Matr. 1301005193; Mayara Oliveira do Nascimento, Matr. 1700902019; Miriam de Fatima Carvalho Fidelis, Matr. 1601300477; Moises Ferreira da Silva, Matr. 1700100588; Moisés Silva de Freitas, Matr. 1301303065; Monique Alencar da Silva, Matr. 1601403030; Mylena Oliveira de Souza, Matr. 1600100799; Nathalia da Silva Ribeiro, Matr. 1700900019; Osvaldo Tácio de Melo Filho, Matr. 1300100881; Pâmella do Carmo de Sousa, Matr. 1700100030; Paola Lira da Silva, Matr. 1600600125; Patricia do Nascimento de Albuquerque, Matr. 1701403166; Rafael Soares de Menezes, Matr. 1700100679; Raimundo Nonato Rodrigues dos Santos, Matr. 1701403104; Raphaela de Paiva Ferreira da Silva, Matr. 1600100756; Raquel Santos Agostinho, Matr. 1601403591; Ráyra Paula Sousa Alencar, Matr. 1801403037; Renan Oliveira Meireles da Silveira, Matr. 1601401062; Rhuan Ramos Arantes, Matr. 170060054; Rildo da Conceição Pereira, Matr. 1700902037; Roberta Cavalcante Lima, Matr. 1600902010; Rodolpho Gonçalves Magalhães, Matr. 1600600159; Rodrigo Alves Martines, Matr. 1601300386; Rodrigo de Mello Ignácio, Matr. 1701403064; Sabrina Rodrigues da Costa, Matr. 1701300220; Sandra da Cunha dos Santos, Matr. 1701300256; Silvano Francisco da Silva, Matr. 1500104092; Silvestre Dionny Castro Alves, Matr. 1700600027; Talita Araujo dos Santos, Matr. 1701403365; Thais da Silva Batista, Matr. 1701403107; Victhor de Souza Silva, Matr. 1600600171; Victor Hugo Mamed Galeão, Matr. 1701403010; Yasmin Maria da Conceição, Matr. 1700100140; Yuri da Silva Castilho, Matr. 1700100941; Secretária Escolar: Vera Lucia Machado Simões, Processo E03-015/2315/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Maria Guerra, ID. 4368767-9, Marcia Cristina de Souza, ID.3695250-8.\r\n\r\nId: 2183268"
                    ],
                    "2182838": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ 30.138.176/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DOM BOSCO, mantido por Salomão \r\n\r\nNasser Júnior, CNPJ 30.138.176/0001-75, sito à Rua Maestro Felício Toledo, nº 491 - Niterói/RJ, Censo Escolar 33057141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1401/2001, no ANO LETIVO DE 2005, TURMA 3N: Guilherme Cabral Oliveira, Matrícula 18. ANO LETIVO DE 2006, TURMA 3A: Colbert Mello Panisset, Matrícula 04. ANO LETIVO DE 2018, TURMA 3A: Ana Carolina Loureiro Andrade, Matrícula 01; Ana Maria Pais de Lima, Matrícula 02; Bruno Machado Barreiros, Matrícula 22; Camila dos Santos Coutinho, Matrícula 03; Fabiane Teixeira Souza, Matrícula 04; Fábio Pessôa de Santa Ana, Matrícula 05; Gabriel Fajardo Almeida, Matrícula 23; Isabella Limone Cruz, Matrícula 07; João Artur Gomes Santa Catarina, Matrícula 08; Juliana de Carvalho Manhães Ribeiro, Matrícula 09; Kayo Luiz Soares da Silva, Matrícula 10; Larissa da Costa Santos Bouckorny, Matrícula 11; Lucas Jose Alvarenga Dállia Bento, Matrícula 28; Luis Claudio Pinto Pinheiro Júnior, Matrícula 13; Marianne Véras de Oliveira, Matrícula 14; Matheus Mello Cunha, \r\n\r\nMatrícula 16; Matheus da Silva, Matrícula 17; Monica de Carvalho Silva, Matrícula 18; Pedro Castro de Moura Santana, Matrícula 19; Pedro Eduardo da Rocha Lopes da Silva, Matrícula 27; Robson Neves da Silva, Matrícula 20; Rodrigo Ayres Garcia, Matrícula 25; Shirlei\r\n\r\nRicardo Sousa, Matrícula 26; Thiago Silva Barbosa, Matrícula 21; \r\n\r\nYago Gimarães Tavares, Matrícula 24. Secretária Escolar: Antonia de Jesus Costa, designada no ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. \r\n\r\nDiretor: Salomão Nasser Júnior designado no ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Claudia Thome Cunha Thomaz, ID. 04369717-8.\r\n\r\nId: 2182838"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2182595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 29.254.901/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo, nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no Pavimento de Convenções do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, nº. 228 - 2º Andar, no dia 06/06/2019 às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 10:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 03/05/2018; 2) Aprovação das contas do exercício de maio de 2018 a abril de 2019;\r\n\r\n3) Aprovação do orçamento para o novo exercício de junho de 2019 a maio de 2020; 4) Eleição de Síndico; 5) Aprovação da contratação de apólice de Seguro Geral da Edificação; 6) Assuntos gerais. Condôminos representados por procuradores deverão outorgar instrumento de mandato atualizado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019. BREVES ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA - SÍNDICO\r\n\r\nId: 2182595"
                        ],
                        "2183007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA\r\n\r\nCNPJ: 68.639.715/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO síndico do Condomínio do Edifício Teatro Regina a Rua Alcindo Guanabara 17/21, de acordo com convenção, convoca os co-proprietários com direito a voto, nos termos da convenção e legislação ordinária naquilo que for omissa, para assembléia geral ordinária do dia 27 de maio de 2019, no 5º andar, sala 513. assuntos: 1) Eleição de síndico; 2) Eleição do conselho fiscal; 3) Aprovação do orçamento para o ano de 2019; 4) Aprovação das contas do período que se findou; 5) Assuntos gerais. a primeira convocação ás 8,30 horas, e a segunda ás 9:00 horas com qualquer número de co-proprietários. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2019. M F Souza Junior - Síndico.\r\n\r\nId: 2183007"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2183385": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES. Exclusivamente online. 1º Leilão: 06/06/2019 - 11:00h, 2º Público Leilão: 18/06/2019 às 11:00h, autorizada por CHL Desenv. Imob. S/A - CNPJ: 03.659.193/0001-85, venderá na forma do art. 63, §1º ao 5º da Lei 4.591/64, c/c incisos VI e VII do art. 1º da Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra e Venda do IMÓVEL: APTO Nº 107, BL 1 - ED. ITANHANGÁ, SUBLIME MAX CONDOMINIUM, à Estrada Benvindo de Novaes nº 2.800, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,00106000, com 01 vaga de garagem. Matrícula nº 396.196 - 9º CRI Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 904.312,10. 2º LEILÃO: R$ 547.438,88. Regras e edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2183385"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2182251": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITABORAÍ\r\n\r\nCNPJ nº 30.593.800/0001-24\r\n\r\nEdital 01/2019\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITABORAÍ, inscrito no CNPJ nº 30.593.800/0001-24, com sede neste município, na Rua José Carlos Soares, nº S/n, Lotes 09 a 11, QD 16 Nancilândia, de acordo com os artigos 27º, 28º e 29º do Estatuto convoca os sócios efetivos no gozo de seus direitos sociais (Art.10§ 3º ) para Assembleia Geral Ordinária a reunir-se no dia 19 de Janeiro de 2019 as 08hrs00min na sede da Associação Pestalozzi de Itaboraí, Rua José Carlos Soares, lotes 09 a 11-Loteamento Nancilândia - Rio de Janeiro/RJ para:\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1º. Eleger e empossar o presidente e os vice presidentes da Associação e homologar os nomes indicados pelo presidente eleito para comporem a diretoria;\r\n\r\n2º. Para eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal e da Administração;\r\n\r\n3º A Assembléia funcionara em primeira convocação presentes pelo menos, um terço dos sócios efetivos em gozo com seus direitos sociais, em seguida convocação, com qualquer número presente para 30 min após fixada para primeira convocação.\r\n\r\nItaboraí 06 Janeiro de 2019.\r\n\r\nRAFAEL BOCCALETTI CARDEAL\r\n\r\nPresidente da Associação Pestalozzi de Itaboraí\r\n\r\nId: 2182251"
                            ],
                            "2183452": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA \r\n\r\nCIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS\r\n\r\nCNPJ: 33.927.872/0001-59\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS: Com o prazo de dez dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) João Luiz Ferraz de Oliveira Lima - Juiz em Exercício do Cartório da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 SL 511B CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-4722 e-mail: cap10vfaz@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade, de nº 0295428-71.2010.8.19.0001, movida por ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando tendo por objeto a desapropriação do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, n° 271, 6° e 7° andares, Centro, nesta cidade, que por meio do Decreto estadual n° 42.614, de 02 de setembro de 2010 (doc. 01), publicado no Diário Oficial de 03/09/2010, foi declarado de utilidade pública o domínio útil dos imóveis assim caracterizados no art. 1° daquele Decreto, conforme consta da petição e documentos que a acompanham. Tendo o ex propriante oferecido na inicial a quantia de R$ 1.385.616,24 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), para fim específico de imissão na posse do imóvel referido, quer agora o expropriado o levantamento do quantum depositado e seus acréscimos legais. Assim, pelo presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no Art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei afixado na sede deste juízo, no lugar público de costume. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezesseis de abril de dois mil e dezenove. Eu, Marcelo Patricio de souza - Matr. 01/26877, digitei. E eu, Gilson Peralta Pereira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19750, o subscrevo.\r\n\r\nId: 2183452"
                            ],
                            "2183148": [
                                "V - Convocação",
                                "Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCNPJ 16.661.531/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ABERTURA DE CHAPAS 2019\r\n\r\nDivulga-se a todos os Associados da Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro que estão abertas até 06/06/2019 as inscrições para a candidatura de chapas para concorrer às eleições referentes ao biênio 2019 a 2021.\r\n\r\nId: 2183148"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183311": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012050\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foram atualizadas a Planilha Orçamentária (Anexo IV), o Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III) e a Composição Analítica do BDI (Anexo V), e consequentemente, o subitem 5.1 do Edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de maio de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2183311"
                        ],
                        "2183312": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012050\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas ruas do Parque Mambucaba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 26/06/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2183312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183502": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 7638/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 048 /2019\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a “Contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento para o fornecimento de auxílio alimentação, por meio de crédito em cartão magnético, com chip, sistema de controle de saldo e senha numérica pessoal, para aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade em estabelecimentos comerciais do gênero (tais como supermercados, armazéns, mercearias, açougues, comércio de laticínio e/ou frios, padarias e similares), destinados aos servidores do quadro permanente da Secretaria de Educação, ocupantes dos cargos de Professor I e II, que estiverem em regência, bem como para Diretores e Vice-Diretores, conforme os ditames da Lei Municipal nº 2.277/2018, datada de 19 de dezembro de 2018”.\r\n\r\nOnde se lê: O valor estimado pela Administração é de R$ 1.516.800,00 (Hum milhão, quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nLeia-se: O valor estimado pela Administração é de R$ 3.034.800,00 (Três milhões e trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 23 de Maio 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183502"
                        ],
                        "2183477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 10412/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 051/2019\r\n\r\nOBJETO: - “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo 'Tipo VAN', com motorista, sem limite de quilometragem, visando atender os pacientes que farão tratamento de saúde fora do município de Araruama - (TFD), pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183477"
                        ],
                        "2183486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 37016/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: “é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Elevador Tipo Monta-Carga, incluindo montagem, instalação e garantia com assistência técnica pelo período mínimo de 12 meses, para atender a nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183486"
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                        "2183463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 5044/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 049/2019\r\n\r\nOBJETO: - “aquisição de ambulância UTI Móvel do tipo “D” totalmente equipada, para atender as Unidades de Saúde do Municipal de Araruama-RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183463"
                        ],
                        "2183484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 3469/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº52/2019\r\n\r\nOBJETO: - “aquisição de refeições - tipo quentinhas - Tamanho nº. 08, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I, para atender ao CENTRO POP, pelo período de 12(doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183484"
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                        "2183466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 6715/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 050/2019\r\n\r\nOBJETO: - “contratação serviços de empresa jornalística de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro para a publicação de Atos Oficiais e todos os Relatórios de Lei de Responsabilidade Fiscal do município, pelo período de 12 meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183466"
                        ],
                        "2183459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die solicitação da conforme secretaria O Pregão Presencia srpl Nº 046/2019- Processo nº 1518/2019 - “é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e material de informática, eletro eletrônico e ferramentas, para a implementação do Hospital Municipal Drª. Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses”. \r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (GRANITO), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação em cumprimento ao TAC 30/03/17 e à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 452/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 025/2019, Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de junho de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183001"
                        ],
                        "2183002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, em atendimento às Secretarias Municipais de Obras Públicas, de Serviços Públicos e de Água e Esgoto, Processo Administrativo nº 5842/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 23/2019, do tipo menor preço item, ONDE SE LÊ: que será realizada no dia 31de abril de 2019, às 14:00 horas, LEIA-SE que será realizada no dia 31de maio de 2019, às 14:00 na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nAilceMalfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183002"
                        ],
                        "2183003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí com finalidade de atender as necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de Barra do Piraí, Polo CEDERJ, APAE, PESTALLOZI e sede da Secretaria Municipal de Educação.Processo Administrativo nº 15940/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 23/2019, do tipo menor preço porlote, que será realizada no dia 11 dejunho de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nAilceMalfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183003"
                        ],
                        "2183004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA para Secretaria de Assistência Social e seus equipamentos. Processo Administrativo nº 136/2019, na modalidade Pregão PresencialSRP nº24/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 12 de junhode 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nAilceMalfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183004"
                        ],
                        "2183005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Prestação de serviços relacionados à captação de verbas oriundas do Governo Federal, bem como o monitoramento dos serviços já executados em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.Processo Administrativo nº 476/2019, na modalidade TOMADA DE PREÇOSnº06/2019, do tipo menor preço global,que será realizada no dia 10 de junho de 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nAilceMalfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183363": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA 8.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente ao Edital de Convocação nº 018/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de maio de 2019, para tornar sem efeito as convocações abaixo.\r\n\r\nCargo: Fonoaudiólogo - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS.N° INSC.CANDIDATO\r\n\r\n2 3429 NATALHIA ROCHA AZEREDO\r\n\r\nCargo: Farmacêutico - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n2 21730 THIAGO COQUITO PERES\r\n\r\nDECRETO Nº 1394 de 01 de abril de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.05.10.301.010.2228\r\n\r\n038\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nR$ 211.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.05.10.305.010.1074\r\n\r\n074\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nR$ 215.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 426.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nANULAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2229\r\n\r\n045\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n426.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n426.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI RJ\r\n\r\nLista dos candidatos com inscrição DEFERIDA ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelar de Cambuci RJ\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nOlívia Quaresma da Rocha\r\n\r\nAndréa da Fonseca Rodrigues\r\n\r\nDori Edson Pereira Barcelos\r\n\r\nDara Fernandes Rangel\r\n\r\nLeandra Oliveira Cabo\r\n\r\nNeuza Pereira de Andrade Ferreira\r\n\r\nAlyne da Silva Rodrigues\r\n\r\nEliane da Silva Soares\r\n\r\nCláudia Caldeira Oliveira\r\n\r\nThawan Douglas Oliveira\r\n\r\nMarina Ruiz Favaro\r\n\r\nVanessa Carreiro Felipe\r\n\r\nGabriela Machado Aguiar\r\n\r\nLígia Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nAndréia da Silveira Duarte Rocha\r\n\r\nMelissa Fontela de Azevedo\r\n\r\nLilian Rosa Soares\r\n\r\nFlávia Ferreira Ribeiro\r\n\r\nLorena Francisca Quindola da Silva\r\n\r\nIolanda de Oliveira Gomes\r\n\r\nMirian de Souza Mazzini\r\n\r\nCarolina Moraes F. R. Leal\r\n\r\nFernanda da Silva Pereira\r\n\r\nMaria José Pereira Brandão\r\n\r\nNúbia Fernandes Panisset\r\n\r\nRegina Alves Silva\r\n\r\nJuliana de Aguiar Silva\r\n\r\nDempina Faria de Castro\r\n\r\nDempina Faria de Castro\r\n\r\nKésia da Silva Ferreira Almenara\r\n\r\nCleide Aparecida dos Santos Terra Pinto\r\n\r\nMarcela Eduardo Teles\r\n\r\nSuely Januário do Nascimento\r\n\r\nGlauce Alice Mota da Silva Ferreira\r\n\r\nFlávia Bravo Defanti\r\n\r\nMichelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\nMatheus Rocha de Souza\r\n\r\nMichele Guimarães Monteiro Roque\r\n\r\nLista dos candidatos com inscrição INDEFERIDA ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelar de Cambuci RJ\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nThaís Terra Viegas\r\n\r\nMarcela Steel dos Santos\r\n\r\nDináh Pinheiro Macieira Aguiar\r\n\r\nMaycon Gonçalves Marques Silva\r\n\r\nLorrana Quíndola da Silva\r\n\r\nRaynne Werneck da Silva\r\n\r\nJane Aparecida Peixoto Oliveira\r\n\r\nMarlos Araújo da Silva\r\n\r\nVanessa Donato Dourado Melo\r\n\r\nRenata de Cássia Vieira Cunha\r\n\r\nOs candidatos que tiveram sua candidatura impugnada, deverão comparecer a Sede do CMDCA, situado na Secretaria Municipal de Educação, Rua Oscar Batista, s/n° - Floresta -Cambuci/RJ, no período de 27/05/2019 à 29/05/2019 das 11 horas às 16 horas, para apresentarem sua defesa.\r\n\r\nCambuci/RJ, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nId: 2183363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183384": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que esta ADIADO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019 (766923) que seria realizado na data de 28/05/2019 às 09 horas, execução de manutenção contínua em vias públicas pavimentadas, não pavimentadas, rurais, córregos, valas e canais do município, com execução de tapa buraco, regularização e conformidade de greide de vias rurais, limpeza das valas, canais e córregos que recebem as drenagens pluviais das vias a fim de permitir uma melhor fluidez dos deságues, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir os objetivos deste estudo técnico. Os serviços serão executados em todas as vias e logradouros, e canais do Município de Itaguaí conforme as demandas e necessidades, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, a nova data será realizado o referido pregão será no dia 07 de junho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2183384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 22/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI/SRP nº 22/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/000029/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Material de consumo e materiais para serem utilizados em limpeza das ruas e estradas vicinais (luva simples de pvc, areia lavada, liga massa, alicate universal 8'', bota de borracha, lâmina para roçadeira manual, enxada, corda trançada, chave de grifo, e etc.) para atender à SEMOTRANSP, SEMALP, SEMAEV e SEMDECOP, para o período de 12 (doze) meses, pelo critério de Menor Preço , a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 06/06/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 23/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI/SRP nº 23/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/000037/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Acessórios (pneus ,câmaras de ar, protetor para pneu, bateria) para reposição nos veículos e máquinas pertencentes a frota das secretarias SEMPLAD, SEMFAZ, SEMEDUC, SEMUSA, SEMOTRANSP, SEMALP, SEMAEV, SEMGAP, SEMCTEL, SEMDECOP, SEMAS para o período de 12 (doze) meses, pelo critério de Menor Preço, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 17/06/2019, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 24/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI/SRP nº 24/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/000052/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de óleo lubrificantes (óleos, óleos hidráulicos, fluidos, graxa e aditivos) para atender as necessidades das secretarias SEMPLAD, SEMFAZ, SEMEDUC, SEMAS, SEMUSA, SEMOTRANSP, SEMALP, SEMGAP, SEMCTEL, SEMDECOP e SEMAEV, para o período de 12 (doze) meses, pelo critério de Menor Preço, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 18/06/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 17/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 17/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000028/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos, materiais permanentes (ar condicionado, nobreak, tela de projeção e etc.) e um veículo de passeio, conforme Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente nº 10411.707000/1180-04, pelo critério de menor preço, conforme quantidades e especificação contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 19/06/2019, ás 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2183328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183317": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 010/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1995/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 07/06/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/06/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) E TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) NO CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 23 de Maio de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2183317"
                        ],
                        "2183318": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 011/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 0252/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 10/06/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/06/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO ZERO KM, TIPO CAMINHONETE PICK-UP CABINE DUPLA, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO NO MÍNIMO 2018/2019 CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FORMA EXCLUSIVA DAS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL - DFCA NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 23 de Maio de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2183318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183499": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 30 de maio de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro, Macaé/RJ, sessão pública para continuidade do certame.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2183499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183504": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nESCLARECIMENTO PRESTA\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA - CP 001/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação De Empresa Para Concessão Do Serviço De Transporte Coletivo Por Ônibus Da Cidade De Nova Friburgo.\r\n\r\nFoi observado erro no Anexo VI do Volume III, referente a idade da frota. As novas informações já foram corrigidas e se encontram no site da prefeitura.Tendo em vista que a alteração não causa impacto na formulação de propostas fica mantida a data designada.\r\n\r\nProcesso nº 5186/18\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2183504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183506": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2237/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E INSUMOS, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nVALOR: 2.878.412,04\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/06/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2183506"
                        ],
                        "2183507": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2019\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, torna público para conhecimento de todos que o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 045/2019, Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para implantação, manutenção e locação de link de dicado à internet para Prefeitura de Quissamã, realizada em 08/04/2019, às 09:30 horas, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.074/2019\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2019\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.035/2019, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço na área de informática, para locação de softwares específicos à gestão pública, bem como os serviços de instalação, migração, implantação, treinamento, fornecimento de atualizações e suporte técnico operacional, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.075/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.042/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item, de pneus e acessórios para a frota, por 12 (doze) meses - Itens Exclusivos para pequenos negócios e de ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 24.536/18, 23.897/18, 2.269/19, 21.914/18 e 10.406/19.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 05/06/2019 às 14:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183306": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 043/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR torna pública a republicação do pregão eletrônico nº 043/2019, cujo objeto é a aquisição de maca odontológica para atendimento de bebês e crianças de 0 a 3 anos. Data e hora: 07/06/2019 às 09h00min - Divulgação: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br- UASG: 926.850- TEL:(24)3339-9624 Pregoeiro: José Eduardo C. Coradine\r\n\r\nId: 2183306"
                        ],
                        "2183494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 049/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bateria automotiva base de troca, para SMS/PMVR Data e Hora da Licitação:07/06/2019 às 09h01min. Divulgação: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.:(24)3339-9623- Pregoeira:Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2183494"
                        ],
                        "2183467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados a anulação do Pregão, Eletrônico nº 026/19, devidamente autorizada pela autoridade superior, que versa no objeto a aquisição de aparelho digitalizador do tipo CR, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Para fins do art. 49, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2183467"
                        ],
                        "2183244": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS MODELO SECRETÁRIA\r\n\r\nDATA E HORA: 06/06/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183244"
                        ],
                        "2183242": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOBINA PICOTADA SEM SERRILHA\r\n\r\nDATA E HORA: 05/06/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183242"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2183539": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8399 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil”, a ser comemorado, anualmente, em 24 de agosto.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24- Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4019/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2183539"
                    ],
                    "2183540": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8400 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislação federal:\r\n\r\nI - ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nII - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos;\r\n\r\nIII - ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados quando em cumprimento de missão;\r\n\r\nIV - ter porte de arma, categoria defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II dessa legislação, os Agentes Socioeducativos serão recolhidos em dependência distinta dos demais presos no mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por orientação da Secretaria de Administração Penitenciária, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 2º - Os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma de fogo de propriedade particular e fora de serviço, desde que sejam:\r\n\r\nI - submetidos a regime de dedicação exclusiva; \r\n\r\nII - sujeitos à formação funcional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica; \r\n\r\nIII - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar espaço nas suas unidades para a custódia e segurança das armas de fogo de propriedade particular, que serão consignadas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos, sendo vedado o porte e uso pelos mesmos no exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam incluídos, no artigo 1º da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, os Agentes de Segurança Socioeducativa do DEGASE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1825/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller \r\n\r\nId: 2183540"
                    ],
                    "2183541": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8401 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Estadual para o incentivo ao uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O tratamento complementar, a que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço, sob a sua responsabilidade, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.\r\n\r\n§ 2º - As sessões de musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por musicoterapeutas registrados nas associações representativas e que tenham graduação e/ou pós-graduação em musicoterapia, certificados por instituição de ensino devidamente credenciada no órgão competente.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4018-A/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju \r\n\r\nId: 2183541"
                    ],
                    "2183542": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8402 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Abril Marrom\", dedicado a ações de prevenção e combate as diversas espécies de cegueira a ser realizado anualmente no mês de abril, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAbril Marrom\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3991/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire e Figueiredo\r\n\r\nId: 2183542"
                    ],
                    "2183543": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8403 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento, Prevenção e Controle do Glaucoma, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente campanha constará de:\r\n\r\nI - promoção de palestras e debates;\r\n\r\nII - divulgação educativa, por meio da imprensa;\r\n\r\nIII - confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;\r\n\r\nIV - exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos;\r\n\r\nV - orientação às pessoas e familiares portadoras do glaucoma.\r\n\r\nArt. 3º - Para o fiel cumprimento desta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias com universidades, entidades, associações e congêneres com experiência e trabalhos sobre o glaucoma.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2565/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Myrian Rios \r\n\r\nId: 2183543"
                    ],
                    "2183544": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8404 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA PARA O PROGRAMA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a autorização da destinação de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, ao Programa de Reprodução Assistida do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7904, de 09 de março de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o valor arrecadado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde - FES, que obrigatoriamente deverá destiná-lo ao programa de reprodução assistida do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecida a autorização da destinação de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, aos programas prioritários, tais como os Programas de Combate à Tuberculose, à Dengue, à Chikungunya e ao Zica vírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecida a autorização da destinação de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, para aquisição de mamógrafos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a SES - Secretaria de Estado de Saúde a firmar convênio com o Instituto de Ginecologia da UFRJ com o objetivo de executar ações do Programa de Reprodução Assistida.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 36/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch \r\n\r\nId: 2183544"
                    ],
                    "2183561": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 73 RIO DE JANEIRO, 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de maio de 2019, do Ofício nº 129 - M, de 30 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1882-A de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1882A/2016, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS”.\r\n\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que as medidas nela propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserindo-se, por este motivo, na exclusiva legitimidade do Chefe do Poder Executivo Estadual, ofendendo o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\n\r\nAo pretender dispor sobre a composição das escalas de plantão e férias dos policiais civis lotados em Delegacias de Atendimento à Mulher, a referida proposição incidiu em vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que estas incumbências cabem privativamente ao Chefe do Poder Executivo, ficando a critério dos órgãos da administração pública a avaliação quanto à necessidade e utilidade da escala de plantões para os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tal interferência acaba por gerar outra inconstitucionalidade, por afrontar o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veicula o princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nAdemais, o Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para legislar acerca dos servidores públicos e seu regime jurídico, nos termos do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determinando suas regras, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à pasta competente, estudos que viabilizem as medidas objeto do presente projeto, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do que aqui se expôs não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2183561"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2183628": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, LUCIANNA SOUZA COSTA, ID Funcional nº 4410878-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Policia Militar. Processo nº E-35/062/26/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID Funcional nº 4390431-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Policia Militar Processo nº E-35/062/26/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANNA SOUZA COSTA, ID Funcional nº 4410878-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Policia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.600, de 18/03/2019. Processo nº E-35/062/26/2019. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390431-9, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Policia Militar, anteriormente ocupado por Marilea Santiago da Silva, ID Funcional nº 588353-9. Processo nº E-35/062/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE SOUZA NETO, Coronel PM, ID Funcional nº 2282187-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Policia Militar, anteriormente ocupado por Jussara Athayde Zuniga, ID Funcional nº 4391314-8. Processo nº E-35/062/26/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, JUSSARA ATHAYDE ZUNIGA, ID FUNCIONAL Nº 4391314-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Policia Militar. Processo nº E-35/062/26/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LUCIA MORAES DOS SANTOS, Coronel PM, ID Funcional nº 241444-5, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Policia Militar, anteriormente ocupado por Lucianna Souza Costa, ID Funcional nº 4410878-8. Processo nº E-35/062/26/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA HENRIQUE SIQUEIRA LARA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Maria Braga de Mello, ID Funcional nº 0564046-6. Processo nº SEI-08/002/0000290/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, TATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/005251/2019.\r\n\r\nNOMEAR IANDARA DE MOURA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098169-2, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana de Matos Bozza, ID Funcional nº 4349414-5. Processo nº SEI-08/001/005251/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora CÉLIA MARTINS DE FREITAS, ID Funcional n° 3482631-9/1 para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 02/02/2019 a 22/02/2019, Denise de Oliveira, ID Funcional nº 3955025-7/1, Diretora Regional Pedagógica, da Regional Pedagógica Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/356/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 30 de abril de 2019, publicado no D.O. de 02/05/2019, que nomeou ASSUER ANTUNES CRELIER JUNIOR, ID Funcional n° 5099558-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Menezes de Oliveira Carvalho, ID Funcional n° 2581644-6. Processo nº E-02/006/64/2019. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PRADO DE MELLO para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberto Anderson de Miranda Magalhães, ID Funcional nº 3218588-0. Processo nº E-18/007/703/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019 e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MAYRA LAVOR REIS, ID Funcional nº 5100808-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/638/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019 e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, Assistente CRISTIANE PEREIRA LIMA, ID Funcional nº 5099930-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/453//2019.\r\n\r\nId: 2183628"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2183618": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/56/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2183618"
                    ],
                    "2183563": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/18/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/29/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/002995/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2183563"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183355": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100365/2018 - CONCEDO a MILTON GUEY SEABRA, ID 21347085-5 o beneficia abono permanência a contar de 16.12.2017.\r\n\r\nId: 2183355"
                        ],
                        "2183423": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 297 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, o art. 144, §10 da Constituição Federal e, por fim, o constante nos Processos nº E-16/002/2713/2019 e E-16/005/167/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2019 - Término: 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 084100 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUO: 08410 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUG: 0441 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 50.000.000,00\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/05/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2183423"
                        ],
                        "2183422": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5632\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, FISCAL(IS) E SUPLENTE(S) PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/63/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Gestor Substituto do Contrato nº 010/14, firmado entre o DETRAN/RJ e a Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A., o servidor Ricardo Tristão Borges, Assessor I, ID Funcional nº 4179278-5, para substituir o gestor nos casos de ferias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Tâmara Martins Vaz Murga, Analista de Identificação Civil, ID Funcional nº 3116691-1, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 4379753-9 e Adrianna Guimarães Leal Zaccaro, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028069-4, como fiscais, e Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 4427873-0, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2014, firmado entre o DETRAN/RJ e a Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A..\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 4427873-0, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Fillipi Lima de Oliveira da Silva, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028310-3, e Adrianna Guimarães Leal Zaccaro, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028069-4, como fiscais, e Brunno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028249-2, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 018/2019, firmado entre o DETRAN/RJ e a Angel's Serviços Técnicos Eireli.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2183422"
                        ],
                        "2183421": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1535/2019 - DETERMINO a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 037/2018.\r\n\r\nId: 2183421"
                        ],
                        "2183418": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BARRETO E CRISTIANO AUTO ESCOLA LTDA, registro DH/AB 798, no endereço funcional Avenida Senador Tarcisio Miranda, nº 412, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28.020-801. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BARRETO E CRISTIANO AUTO ESCOLA LTDA, registro DH/AB 798, no endereço funcional Avenida Senador Tarcisio Miranda, nº 705, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28.022-042. Proc. nº E-16/065/10848/2019.\r\n\r\nId: 2183418"
                        ],
                        "2183420": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1818/2014 - ANGELITA RIBEIRO, ID Funcional nº 43474527. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 12/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/014/868/2019 - RODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA, ID Funcional nº 50260243. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/014/876/2019 - GIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50288164. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3325/2019 - MABEL DE LIMA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50288989. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3437/2019 - CASSIANO DA SILVA MARINELLI, ID Funcional nº 44231644. AUTORIZO a inclusão da dependente Lilian Santos de Abreu, na condição de esposa.\r\n\r\nId: 2183420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2183629": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NEWMAR LOPES VIDAL para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Diretoria do Depósito Publico do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fernando Pinto Rodrigues. Processo nº E-12/207/1899/2019.\r\n\r\nEXONERAR GIL FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3996140-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gil Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 3996140-0.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALMEIDA MAGESSI VIANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Josemar Martins Gomes, ID Funcional nº 5073746-5. Processo nº SEI-15/001/003940/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CESAR TAVARES DE LYRA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Weller Lima dos Santos, ID Funcional nº 4423362-0. Processo nº SEI-15/001/003938/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PESSOA DE MATTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Tiago Ribeiro, ID Funcional n° 5088754-8. Processo nº SEI-15/001/005330/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA DUARTE para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Monica Benevides Tavora de Medeiros, ID Funcional nº 615386-0. Processo nº E-13/002/470/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2019, MARIA DA GLÓRIA SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3148015-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/005607/2019.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 550221-7, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria da Glória Silva da Costa, ID Funcional nº 3148015-2. Processo nº SEI-08/001/005607/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iandara de Moura Silva, ID Funcional nº 5098169-2. Processo nº SEI-08/001/005251/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, IANDARA DE MOURA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098169-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/005251/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2019, ANA LUCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 546673-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/005607/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA QUADROS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 314808-0, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Lucia Freire Allemão de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 546673-3. Processo nº SEI-08/001/005607/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5022571-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Julio Cesar Jannuzi, ID Funcional Nº 5097885-3. Processo nº SEI-08/002/000291/2019.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR JANNUZI, ID FUNCIONAL Nº 5097885-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000291/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ALUISIO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5024156-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000291/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MACHADO DUQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Aluisio Duarte, ID Funcional Nº 5024156-7. Processo nº SEI-08/002/000291/2019.\r\n\r\nEXONERAR MONALISE BRAGA MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024168-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000291/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5022571-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000291/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2019, ROBERTA CUNHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014047-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIA WAGNER PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Janaina Mercia Alves Melo, ID Funcional n° 5100409-7. Processo nº E-18/007/702/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DIAS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Djamila de Souza Ferreira Dias, ID Funcional n° 51010240. Processo nº E-18/007/705/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATO DE 27/02/2019 - D.O. DE 28/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/134/2019, fica retificado para RENATA BRANDÃO MOURA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/03/2019 - D.O. DE 27/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/250/2019, ficam retificados para 07 de março de 2019, a validade da nomeação e para DANTE DE OLIVEIRA MAZZONI o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 11/03/2019 - D.O. DE 12/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/575/2019, fica retificado para VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - D.O. DE 22/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/341/2019, fica retificado para ANTONIO CESARINO SEVERIANO DA SILVA PARREIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 23/01/2019 - D.O. DE 24/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/340/2019, fica retificado para ALEX RIBEIRO GOMES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 24/02/2019 - D.O. DE 25/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/334/2019, fica retificado para YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 24/02/2019 - D.O. DE 25/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/333/2019, fica retificado para LILIAN VILAS GOMES o nome do servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2183629"
                    ],
                    "2183143": [
                        "I - Acordão",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROC. N° E-02/2.033/2010 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.930-A/2016, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.281/2014, de interesse de LUIZ HENRIQUE BARD GONÇALVES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA OS CONTORNOS DO BENEFÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-21/925.015/2007 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.918-A/2016, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.754/2012, de interesse de ANA RUBIA ANDRADE COSTA PINTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: REPOSICIONAMENTO DE CLASSE NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA II PARA I. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 40.013/2006. IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA APENAS POR MOTIVO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605874/1993 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.940/2017, que, por unanimidade, decidiu pela extinção do processo administrativo sem julgamento do mérito, no Recurso n° 2.498/2007, de interesse de EGIDIO NANNI FILHO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Alexandre de Albuquerque Sá, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CONSIDERADA LÍCITA PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 50 DA LEI ESTADUAL Nº 5427/2009. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nPROC. N° UERJ/11009/2010 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3.000/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.044/2013, de interesse de ELENA MORAES GARCIA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: LÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DA UERJ E DA UFRJ. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA C.R.F.B/88. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E TJRJ.RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2183143"
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                    "2183564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/005/11/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOSÉ CARLOS LEAL FONSECA, ID Funcional nº 8905134, do Quadro de Pessoal da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/121/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID Funcional nº 20134240, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, sem ônus para o órgão cessionário e validade a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/077/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores RONALDO DA SILVA BRAGA, Arquiteto, Nível A, ID Funcional nº 44368631 e RÔMULO ALMEIDA LIMA, Arquiteto, Nível A, ID Funcional nº 44323816, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/188/2017 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2017, página 23, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor WALLACE SOARES GONÇALVES, RG nº 62.759, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, com validade a contar de 02.05.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/931/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCELLO ROBERTO CAMPOS, ID Funcional nº 19431350, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Val Ceasa, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/96/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO, Tenente Coronel BM, RG nº 28.979, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Defesa Civil, à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nId: 2183564"
                    ],
                    "2183612": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 163 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SECCG/DGAF, QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SECCG/DGAF nº 162, de 25.04.2019, publicada no Diário Oficial de 29.04.2019, que altera a composição da Comissão instituída pela Portaria SUPAFI nº 124, de 27.07.2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 29.04.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2183612"
                    ],
                    "2183613": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECCG/DGAF Nº 164 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA . \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 001/2019, referente ao Processo nº SEI-12/001/004362/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCELO MOTTA - ID. 5097783-0\r\n\r\nRAFAEL RUEB FERREIRA - ID. 4270493-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA - ID. 5089238-0\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro membro designado no artigo supra.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2183613"
                    ],
                    "2183562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/78/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, concernente à remuneração do servidor MAURÍCIO BASTOS VIDAURRE, no valor de R$ 31.094,44 (trinta e um mil noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao mês de dezembro/2018, louvado na manifestação de fls. 15, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2183562"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183614": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 113 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 41.880/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matrícula nº 1658, SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matrícula nº 1848, ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matrícula nº 1827, Assistente de Diretoria, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no Processo nº E-12/079/707/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2183614"
                        ],
                        "2183615": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 114 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 41.880/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matrícula nº 1658, SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matrícula nº 1848, ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matrícula nº 1827, Assistente de Diretoria, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no Processo nº E-12/079/433/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2183615"
                        ],
                        "2183616": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 115 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/457/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores VAGNER VIEIRA DE BARROS, Assessor da Presidência, matrícula nº 1780, SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matrícula nº 501, ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matrícula nº 665, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matrícula nº 797, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria a fim de proceder ao levantamento e avaliação do material discriminado no processo acima citado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2183616"
                        ],
                        "2183617": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 105 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 1° - Designar os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matr. 1658, VAGNER VIEIRA DE BARROS, Assessor da Presidência, matr. 1780, CINARA MARTINS MATTOS, mat. 1829, Chefe da Divisão Administrativa ...\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 1° - Designar os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matr. 1658, VAGNER VIEIRA DE BARROS, Assessor da Presidência, matr. 1780, ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matrícula 1827, Assistente de Diretoria...\r\n\r\nId: 2183617"
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                        "2183169": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1160/14 - MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO - Analista de Sistema e Métodos, matrícula n° 293.741-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 18/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROC. N° E-01/900/573/87 - VLADIMIR DE SOUZA - Médico, matrícula n° 291.872-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 26/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-01/901/203/00 - WILLIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.579-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 18/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nId: 2183169"
                        ],
                        "2183288": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento E, CYNTHIA DE MELLO FIESCHI LAVAGNINO, Assessora Especial, como membros titulares e MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora Administrativa, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO E UTILITÁRIOS PARA ATENDIMENTO AOS SETORES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.383/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.094-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS 23.094-00/2019.\r\n\r\nId: 2183288"
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                        "2183289": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento E e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como membros titulares e CYNTHIA DE MELLO FIESCHI LAVAGNINO, Assessora Especial, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora Administrativa, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-17/100.483/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.148-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS 23.148-00/2019.\r\n\r\nId: 2183289"
                        ],
                        "2183290": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento E e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como membros titulares e CYNTHIA DE MELLO FIESCHI LAVAGNINO, Assessora Especial, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora Administrativa, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo E-17/100.082/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.149-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS 23.149-00/2019.\r\n\r\nId: 2183290"
                        ],
                        "2183291": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nDESIGNA ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, Agente Administrativo F, CERES REGINA DE SANTA ROSA, Téc. Eletromecânica II, CLAUDINO VICTOR ROCHA DO ESPIRITO SANTO, Engenheiro E, como membros titulares e LUIZ CLAUDIO LIMA DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F e KETILLIN TUANY LIMA FRANCA, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREAS DE BAIXA RENDA ATENDIDAS PELAS UPP (UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA) E OUTRAS NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.883/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.263-00/2019 - Revoga O.S. “E” nº 15.422, de 18/01/2019.\r\n\r\nId: 2183291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183439": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7500/2014 - ACF RESTAURANTE LTDA EPP - DRA. ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS - OAB/RJ 151.287. Não conheço o recurso apresentado por ser intempestivo na conformidade das razões manifestadas pela assessoria jurídica que passa integrar o presente.\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5481/2013 - GLAMOUR GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - DR. RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA - OAB/RJ 104.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.291/2011 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA - DR. LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nINDEFIRO o requerido conforme razões constantes na manifestação da assessoria jurídica que passa a integrar os presentes.\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2812/2014 - INBRANDS S.A - SALINAS - DR. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA - OAB/RJ 90.970. ANULO todos os atos processuais a partir de fl. 44 com esteio no art. 51 da Lei Estadual n° 5.247/2009 consoante as razões expostas na manifestação da assessoria jurídica que passa a integrar a presente. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica de fls. 43, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2183439"
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                        "2183314": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/504/2017 - PADARIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/145/2019 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO. - OAB/SP - 195.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/301/2019 - B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO. - OAB/RJ - 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/309/2019 - B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO. - OAB/RJ - 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/296/2018 - B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO. - OAB/RJ - 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/304/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. DR. ADRIANO PABLO J. PEIXOTO. - OAB/RJ - 136.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/300/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. DR. ADRIANO PABLO J. PEIXOTO. - OAB/RJ - 136.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/306/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. DR. ADRIANO PABLO J. PEIXOTO. - OAB/RJ - 136.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/652/2017 - LADY DAY PÃES E LATICÍNIOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/132/2019 - ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. DR. IGOR PLÁCIDO DE SÁ OLIVEIRA. - OAB/RJ - 148.382.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2183314"
                        ],
                        "2183315": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1445/2017 - FP DOS SANTOS COLCHÕES E CAMAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/268/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/111/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. DR. BRUNO ROZENBERG. - OAB/RJ - 154.926. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/228/2019 - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1328/2017 - ÓTICAS DO POVO EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/202/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS/RN COMÉRCIO. DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/BA - 24.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1499/2017 - SPORTFARMA NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/114/2019 - NET RIO LTDA. FELIPE TAKASHI YOSHINAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1448/2017 - DAN BABY COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/606/2017 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/115/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ -20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/159/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ -20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/42/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ -20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/357/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ -20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/116/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ -20.283.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2183315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2183546": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\n*DESIGNA ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940527-8, para Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 26.04.2019. Processo nº SEI-04/073/000082/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.05.2019.\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006449-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 25.03.2019. Processo SEI-04/196/00490/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.05.2019.\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, HENRIQUE MARTINS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383898-7, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 25.03.2019. Processo SEI-04/196/000490/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.05.2019.\r\n\r\nId: 2183546"
                    ],
                    "2183086": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/851/2014 - PEDRO SERPA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028510-6 AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75, da LC. 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art.2º, da Lei nº 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado na Receita Federal/Ministério da Fazenda, no período de 31/08/2009 a 04/05/2014, totalizando 1713 (hum mil setecentos e treze) dias.\r\n\r\nId: 2183086"
                    ],
                    "2183309": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nATO DE 11 DE MARÇO DE 2019 - EDUARDO DOS SANTOS MENDES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1945254-3 e matrícula nº 0.181.950-7. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/285/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de que trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 13 DE MARÇO DE 2019 - LUCIO ANDRE CILENTO CIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954186-4 e matrícula nº 0.183.774-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/324/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de que trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 10 DE ABRIL DE 2019 - ALMERINDA OLIVEIRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1943227-5 e matrícula nº 0.192.117-0. ”Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/8/2018, fica incorporada aos proventos do inativo, de que trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 10 DE ABRIL DE 2019 - GUILHERME NEVES MONTEIRO Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949633-8 e matrícula nº 0.834.610-8. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/007/289/2019, fica incorporada aos proventos, de inativo de que trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 15 DE ABRIL DE 2017 - KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939632-5 e matrícula nº 0.294.755-4. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/057/11/2017, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2183309"
                    ],
                    "2183310": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/285/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 13/03/2019, em nome do servidor EDUARDO DOS SANTOS MENDES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1945254-3 e matrícula nº 0.183.950-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/324/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 14/03/2019, em nome do servidor LUCIO ANDRE CILENTO CIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954186-4 e matrícula nº 0.183.774-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/8/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/04/2019, em nome da servidora ALMERINDA OLIVEIRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1943227-5 e matrícula nº 0.192.117-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/289/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/04/2019, em nome do servidor GUILHERME NEVES MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949633-8 e matrícula nº 0.834.610-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/11/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 17/04/2019, em nome da servidora KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939632-5 e matrícula nº 0.294.755-4.\r\n\r\nId: 2183310"
                    ],
                    "2183380": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\n*Recurso nº 60.179. - Processo nº E-04/043/1050/2013. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.218. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO POR ARBITRAMENTO. No Processo Administrativo Tributário deve ser observado o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, que tem como consectários os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse sentido, deve ser apresentado novo quadro demonstrativo esclarecendo entre as operações identificadas, quais as alíquotas deveriam ser efetivamente praticadas, e quantas dessas operações foram realizadas com produtos integrantes da cesta básica. Julgamento FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções na original, publicada no D.O. 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2183380"
                    ],
                    "2183381": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.074ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.225. - Processo nº E-04/018/268/2016. - Recorrente: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar da autuação o crédito tributário relativo aos períodos alcançados pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 18.240. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. No presente caso, mesmo se tratando de recolhimento a menor, é plenamente aplicável o referido artigo 150, §4° do CTN, que determina que a decadência ocorre nos cinco anos posteriores ao fato gerador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 72.964 e 72.966. - Processos nºs E-04/036/100024//2018 e E-04/036/100024//2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nºs 18.241 e 18.242. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, a Recorrente não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Correta a lavratura de auto de infração. Legítima a exigência de imposto e penalidade proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.965. - Processo nº E-04/036/100025//2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 18.243. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.810. - Processo nº E-04/258.622/2011. - Recorrente: FITFILM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.244. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A mercadoria em questão se trata de 'película de plástico stretch transparente' e possui classificação fiscal NCM/SH 3920.10.99. Logo, nos termos do subitem 31.8, do item 31, do Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com redação dada pelo Decreto nº 42.986/11, vigente à época do fato gerador, está sujeita ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2183381"
                    ],
                    "2183382": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.075ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.977. - Processo nº E-04/034/8596//2017. - Recorrente: ITUM ARMAZÉNS GERAIS E SERVIÇOS LTDA - EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.245. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Destinatário com inscrição estadual impedida. Impedimento da inscrição estadual datado do mesmo dia em que o documento fiscal foi emitido e em que ocorreu a saída das mercadorias do estabelecimento do emitente. Inscrição estadual habilitada sete dias após a data do impedimento. Ausência de segurança quanto à situação cadastral do destinatário. Auto de infração julgado improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.134. - Processo nº E-04/011/78/2018. - Recorrente: DISTRIGEL FABRICAÇÃO DE GELADOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.246. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. Comprovada nos autos a falta de recolhimento do tributo já retido pela recorrente, torna-se irrelevante a alegação sobre o cálculo que a levou a determinar o montante de tributos a serem retidos. Portanto, independente do uso de pautas fiscais vigentes em unidades federativas diversas, a irregularidade que ensejou a presente exação se mantém configurada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.136. - Processo nº E-04/011/79/2018. - Recorrente: DISTRIGEL FABRICAÇÃO DE GELADOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.247. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. Considerando que nenhuma das operações que ensejaram a lavratura da combatida exação, todas sujeitas ao regime de substituição tributária, são interestaduais, com fulcro no disposto pelo artigo 102, do Código Tributário Nacional - CTN, em relação às operações internas, não há como considerar aplicáveis no território fluminense as pautas de vendas de sorvete utilizadas no Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2183382"
                    ],
                    "2183383": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.079ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.511. - Processo nº E-04/040/668/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.414. - Processo nº E-04/016/2064/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SNAPLOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.440. - Processo nº E-04/046/103462/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.315. - Processo nº E-04/016/1279/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2183383"
                    ],
                    "2183377": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de junho de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 70.119 e 70.123 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/044/140/2017 e E-04/044/141/2017 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.555 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/287/2017 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 69.900 e 69.991 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1440/2015 e E-04/040/1476/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.059 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/321/2018 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 50.430 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/059.319/2012 - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 70.420 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/157/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2183377"
                    ],
                    "2183378": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de junho de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.374 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/100338/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.375 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/100333/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.385 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/100335/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.391 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/100343/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.392 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/100341/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.393 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/100337/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2183378"
                    ],
                    "2183379": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de junho de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.559 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3579/2017 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EASY COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.503 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/102712/2018 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A INDÚSTRIA SANTA CLARA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.260 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/101760/2018 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.416 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/1411/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.256 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/041/3157/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RACHEL GUERSTEIN NUDELMAN - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2183379"
                    ],
                    "2183434": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.697. - Processo nº E-04/038/146/2017. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - Recorrida: QUARTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.550. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR para declarar nula a decisão a quo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.024. - Processo nº E04/036/195/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.568. - EMENTA: EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. As empresas de telecomunicação podem se creditar do ICMS incidente na energia elétrica consumida no processo de prestação de serviços de telecomunicação, sendo vedado apenas o creditamento de ICMS incidente sobre a energia destinada a estabelecimentos administrativos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.548 - Processo nº E04/037/151/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.570. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.758 - Processo nº E04/038/335/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.573. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.805 - Processo nº E04/041/100660/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIGUEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.574. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 73.802, 73.803 e 73.804 - Processos nºs E04/041/1264/2018, E-04/041/1262/2018 e E-04/041/1263/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JORGINA OLIVEIRA FURTADO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.575, 17.576 e 17.577. EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.542 - Processo nº E04/003/678/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRÁFICA COIRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.705 - Processo nº E04/010/344/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATERRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.583. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.540 - Processo nº E04/010/630/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.584. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.504 - Processo nº E04/024/3088/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.585. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 73.734 e 73.753. - Processos nºs E 04/040/1053/2017 e E-04/040/1111/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.586 e 17.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.547 - Processo nº E04/034/2339/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.589. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.151. - Processo nº E-04/046/5480/2017. - Recorrente: CAMPO BRANCO ACÚSTICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.552. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A operação de fiscalização em trânsito de mercadorias caracteriza-se por seu imediatismo, de forma que, se no momento da ação fiscal não forem feitas as devidas observações pelo preposto do Contribuinte no Termo de Constatação, fica muito difícil, a posteriori, comprovar alegações que dependeriam de verificação imediata. Dessa forma, não pode ser acatado o pedido do Contribuinte, no sentido de ser autuado pelo valor da mercadoria efetivamente transportada no momento da abordagem pela Fiscalização, que seria, supostamente, muito menor que aquele que consta do AI, referente à carga total, por descumprimento ao dever de prova, previsto no art. 11, III, do Decreto nº 2473/79. Quanto ao pedido de cancelamento da multa, esclareço que não existe previsão legal para tal procedimento, pois as penalidades que constam da Inicial visam a punir exatamente a infração praticada pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.627. - Processo nº E-04/046/1874/2018. - Recorrente: MERIDIONAL CARGAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.553. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. DUPLA PASSAGEM COM O MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇOES DIVERSAS. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2183434"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, alterado pela Lei n° 7.628/2017, a MAURA DIAS DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 14/07/2018, conforme Processo n° E-04/157.15185/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, alterado pela Lei nº 7.628/2017, conforme oficio PGE/PG11/BLM n° 1366/2018, a NELIO MANGUEIRA e a WENDSON DOS SANTOS SILVA MANGUEIRA, com validade a contar de 19.09.2018, conforme Processo n° E-04/157/17031/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, conforme oficio PGE/PG7/DT n° 91/2018, a MARIA HELENA TRINDADE MARINHO, com validade a contar de 04.09.2018, conforme Processo n° E-04/157/16609/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, alterado pela Lei nº 7.628/2017, a NEDIA MONTEIRO GUIMARAES, com validade a contar de 08/11/2018, conforme Processo n° E-04/157/18107/2018.\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, conforme oficio PGE/PG7/ABP n° 035/2017, a ANA LUCIA DE ALMEIDA MACHADO RIBEIRO, com validade a contar de 21.02.2017, conforme Processo n° E-04/157/646/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, alterado pela Lei nº 7.628/2017, conforme Ofício PGE/PG7/BCD n° 68/2018, à VERA LUCIA NOGUEIRA, com validade a contar de 04.10.2018, conforme Processo n° E-04/157/17224/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, alterado pela Lei nº 7.628/2017, conforme Ofício PGE/PG7/FWT n° 64/2018, à IRIS SCOFANO DE ARAUJO, com validade à contar de 19.02.2018, conforme Processo n° E-04/157/14016/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/08, a ROSE MARY FERNANDES, com validade a contar de 19/02/2018, conforme Processo n° E-04/157/16409/2018.\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, a ALAIDE FRANCISCA DE FIGUEREDO, com validade a contar de 20/07/2018, conforme Processo n° E-01/049.00000093/2013.\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79 alterada pela Lei 3.189/99, a GLORIA MARA DOS SANTOS MONCAO, com validade a contar de 09/11/2018, conforme Processo n° E-01/705166/2005.\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, conforme Ofício PGE/PG7/CERM n° 92/2018, a VERA LUCIA MARIA BATISTA, com validade à contar de 05.12.2018, conforme Processo n° E-04/157/0131/2019.\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/08, a RICARDO ALVES FREITAS, com validade a contar de 26/09/2018, conforme Processo n° E-01/302497/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/08, a CLAUDINEA MARIA DE SOUZA MACEIRA BELAY, com validade a contar de 26/09/2018, conforme Processo n° E-01/302497/2011.\r\n\r\nId: 2183332"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335439/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe B padrão I para classe B padrão II, dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria Rioprevidência/PRE Nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO / PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43822916\r\n\r\nAlessandra Cunha de Freitas\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43812260\r\n\r\nAlessandro Lopes Pimentel\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43812007\r\n\r\nAllan de Oliveira Costa\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCarlos Andre Maciel Pinheiro\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDiogo Soares Leite\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n15862178\r\n\r\nEric Rodrigues Lopes\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIdelzuith Santos Matos\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Júnior\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKarina da Silva Marques\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRicardo de Vasconcellos Fonseca\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSergio Ricardo Ribeiro Alves\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWillian Alcantara de Carvalho\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nId: 2183184"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 581 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta do Processo nº E-22/007/302/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ);\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, que institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública estadual;\r\n\r\n- que a apuração da responsabilização administrativa de pessoa jurídica de que resultar aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846 de 2013 será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização, denominado de PAR, que poderá ser precedido de Investigação Preliminar;\r\n\r\n- que compete à autoridade máxima do órgão ou entidade lesada decidir sobre a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666 de 1993 e Lei nº 10.520 de 2002 ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública;\r\n\r\n- que as infrações à Lei nº 8.666 de 1993 e às demais normas de licitação que configurem simultaneamente infração à Lei nº 12.846/2013 poderão ser apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito previsto no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\n- que, ressalvada a hipótese tratada no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.366 de 2018, compete à autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, em concorrência com o Controlador Geral do Estado, a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e de eventual investigação preliminar, e seu julgamento;\r\n\r\n- que a estrutura da AGENERSA passa a contar com a atividade de Corregedoria, hierarquicamente subordinada ao titular máximo da Entidade e tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado, nos termos do inciso IV do art. 7º da Lei nº 7.989, de 14 de julho de 2018;\r\n\r\n- que todas as unidades da Administração Pública Estadual devem ter em sua estrutura uma unidade especializada em matéria disciplinar;\r\n\r\n- que o processo de reestruturação objetiva adequar os métodos de controle da entidade às diretrizes gerais definidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com foco nos novos mecanismos internos de prevenção e apuração da responsabilização administrativa dos agentes públicos e das pessoas física e jurídica que tenham praticado atos lesivos contra a administração estadual, e segundo os parâmetros de avaliação dos programas de compliance e integridade; \r\n\r\n- que a criação e reorganização das unidades de Controle Interno não implicam aumento de despesa;\r\n\r\n- a decisão do Conselho-Diretor, proferida na Reunião Interna de 26 de março de 2019; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 74, de 14 de maio de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCO AURÉLIO ABREU GUEDES, ID Funcional nº 19585420, cedido da Controladoria Geral do Estado, para responder pela Corregedoria Geral da AGENERSA e exercer as atribuições dispostas na Instrução Normativa AGENERSA nº 74, de 14 de maio de 2019, sem prejuízo das suas atribuições na Auditoria de Controle Interno (UCI) desta Entidade, observado o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2183442"
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                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 074\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso X, e o parágrafo único do art. 6º ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, e tendo-se em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-22/007/302/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ);\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;\r\n\r\n- que a apuração da responsabilização administrativa de pessoa jurídica de que resultar aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização, denominado de PAR, que poderá ser precedido de Investigação Preliminar;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, que institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública estadual;\r\n\r\n- que compete à autoridade máxima do órgão ou entidade lesada decidir sobre a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993 e Lei nº 10.520 de 2002 ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública;\r\n\r\n- que as infrações à Lei nº 8.666 de 1993 e às demais normas de licitação que configurem simultaneamente infração à Lei nº 12.846/2013 poderão ser apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito previsto no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\n- que, ressalvada a hipótese tratada no parágrafo 1º do art. 3º do Decreto nº 46.366 de 2018, compete à autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, em concorrência com o Controlador Geral do Estado, a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e de eventual investigação preliminar, e seu julgamento;\r\n\r\n- que a estrutura da AGENERSA passa a contar com a atividade de Corregedoria, hierarquicamente subordinada ao titular máximo da Entidade e tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado, nos termos do Inciso IV do art. 7º da Lei nº 7.989, de 14 de julho de 2018;\r\n\r\n- que todas as unidades da Administração Pública Estadual devem ter em sua estrutura uma unidade especializada em matéria disciplinar;\r\n\r\n- que o processo de reestruturação objetiva adequar os métodos de controle da entidade às diretrizes gerais definidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com foco nos novos mecanismos internos de prevenção e apuração da responsabilização administrativa dos agentes públicos e das pessoas física e jurídica que tenham praticado atos lesivos contra a administração estadual, e segundo os parâmetros de avaliação dos programas de compliance e integridade; e\r\n\r\n- que a criação e reorganização das unidades de Controle Interno não implicam aumento de despesa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa organiza o Sistema de Controle Interno e Correcional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA em consonância com as suas finalidades e característica técnicas, e institui a Unidade de Corregedoria Setorial - UCS, na forma do disposto no artigo 7º da Lei Estadual nº 7.989,de 2018, Inciso IV, e § 5º, deste mesmo diploma legal, visando a adequar os métodos de controle da Entidade às diretrizes gerais definidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em reforço a sua missão constitucional, como foco da especialização e fortalecimento técnico dos setores da Agência e da fiscalização, mediante a utilização de novos mecanismos internos de prevenção e apuração da responsabilização administrativa dos agentes públicos e das pessoas física e jurídica que tenham praticado atos lesivos contra a administração estadual, bem assim mediante a implantação de programas de integridade e compliance ao sistema de gestão estadual, medidas necessárias para alinhar as novas ferramentas voltadas para integridade, ética e transparência, preceitos para uma boa governança.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta norma se aplica:\r\n\r\nI - à Unidade de Controle Interno - UCI;\r\n\r\nII - à Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS; e \r\n\r\nIII - à Unidade de Corregedoria Setorial - UCS.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta norma, considera-se:\r\n\r\nI - sistema de Controle Interno e Correcional, o conjunto de órgãos e suas respectivas atividades, cuja função é assessorar a Presidência e o Conselho-Diretor da Entidade na avaliação da gestão e dos controles internos administrativos, com vistas a subsidiar o processo decisório estratégico por meio da fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência, moralidade e transparência, com a observância das normas de atuação e dos padrões éticos de probidade, decoro e exação, em apoio ao órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e ao controle externo, em sua missão institucional, como previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, e 122 e 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - unidade de Controle Interno - unidade setorial integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsável por avaliar os controles internos do respectivo órgão ou entidade e pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais;\r\n\r\nIII - unidade de Ouvidoria Setorial - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsável por fomentar o controle social e a participação popular;\r\n\r\nIV - Unidade de Corregedoria Setorial - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsável por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Entidade, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CORRECIONAL\r\n\r\nArt. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno e Correcional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a Auditoria de Controle Interno, Unidade de Controle Interno Setorial diretamente subordinada ao Conselheiro-Presidente e tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, responsável por avaliar os controles internos da Entidade, identificar e avaliar riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhe são atribuídas por esta norma, por Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções;\r\n\r\nII - a Corregedoria Geral, Unidade de Corregedoria Setorial diretamente subordinada ao Conselheiro-Presidente e tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado, responsável por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhe são atribuídas por esta norma, por Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções;\r\n\r\nIII - a Ouvidoria, Unidade de Ouvidoria Setorial diretamente subordinada ao Conselheiro-Presidente e tecnicamente à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsável por fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhe são atribuídas por esta norma, por Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções;\r\n\r\nIV - a Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\nV - a Comissão de Investigação Preliminar e a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Setoriais;\r\n\r\nVI - as Comissões de Sindicância Setoriais, inclusive Investigativa e Patrimonial; e\r\n\r\nVI I - a Comissão de Gestão de Documentos Setorial.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nCORREGEDORIA E COMPLIANCE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCOMISSÕES SETORIAIS\r\n\r\nArt. 5º - As Comissões Setoriais referidas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 4º, vinculadas à Corregedoria Geral da Entidade, integram Sistemas de Gestão próprios e observarão às diretrizes gerais por estes estabelecidas. \r\n\r\nArt. 6º - A atuação no âmbito das comissões setoriais não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, sendo os trabalhos por elas desenvolvidos considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 7º - É dever da Entidade assegurar as condições de trabalho para que as comissões possam exercer com exação e independência as suas funções.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nArt. 8º - Será instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), a Corregedoria Geral, vinculada diretamente ao Conselheiro-Presidente e tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado, que será dirigida por um Corregedor-Geral, símbolo DG.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE CORREIÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - A Corregedoria Geral compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades de órgãos e agentes públicos por meio da instauração e condução dos seguintes instrumentos de correição: \r\n\r\nI - o processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nII - a investigação preliminar;\r\n\r\nIII - o processo administrativo de responsabilização;\r\n\r\nIV - a sindicância investigativa e patrimonial;\r\n\r\nV - a inspeção; e\r\n\r\nVI - o termo de ajustamento de conduta ou instrumento congênere.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 10 - Para os fins desta norma, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - processo administrativo disciplinar: instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público estadual por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido;\r\n\r\nII - investigação preliminar: procedimento administrativo de caráter preparatório, sigiloso e não punitivo, realizada de ofício ou com base em denúncia ou representação devidamente fundamentada, conduzido por comissão composta por ao menos 3 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes para apurar os elementos mínimos de materialidade sobre fato e informações e seu provável autor, a fim de subsidiar decisão da autoridade competente quanto a instauração ou não de processo administrativo de responsabilização;\r\n\r\nIII - processo administrativo de responsabilização: procedimento administrativo, que poderá ser precedido ou não de investigação preliminar, conduzido por comissão processante composta por 3(três) servidores estáveis e respectivos suplentes e que não tenham participado da comissão responsável pela condução da investigação preliminar, a fim de apurar eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação em face de pessoa jurídica envolvida na prática de atos considerados como infração administrativa na forma da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e atos previstos como lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, ressalvadas as hipóteses de avocação da competência para instauração e julgamento do PAR, neste último diploma legal, pelo titular do Órgão Central de Controle Interno do Estado;\r\n\r\nIV - sindicância investigativa: procedimento preliminar sumário, instaurada com o fim de investigação de irregularidades funcionais, que precede ao processo administrativo disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nV - sindicância patrimonial: procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, realizada de ofício ou com base em denúncia ou representação devidamente fundamentada, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público estadual, à vista da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades;\r\n\r\nVI - inspeção: procedimento administrativo destinado a obter diretamente informações e documentos, bem assim verificar o cumprimento de recomendações ou determinações de instauração de sindicância, inclusive patrimonial, e processos administrativos disciplinares, a fim de aferir a regularidade, a eficiência e a eficácia dos trabalhos;\r\n\r\nVII - termo de ajustamento de conduta: instrumento alternativo à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades de advertência ou repreensão a agentes públicos, por meio do qual o signatário declara estar ciente da irregularidade a que deu causa e se compromete a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação estadual ou ato normativo interno.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 11 - são finalidades da Corregedoria Geral:\r\n\r\nI - prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados por agentes públicos no âmbito da Agência Reguladora;\r\n\r\nII - promover a responsabilização administrativa de pessoa física e jurídica pela prática de atos ilícitos à Administração Pública, na forma da Lei nº 12.846, de 2013 e do Decreto nº 46.366, de 19/07/2018 e demais normas complementares;\r\n\r\nIII - conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir e combater a corrupção, por meio dos mecanismos de combate à malversação de recursos públicos;\r\n\r\nIV - fomentar o controle social e a participação popular, por meio de mecanismos que contribuam para acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade.\r\n\r\nArt. 12 - À Corregedoria Geral da AGENERSA, representada pelo Corregedor-Geral, compete:\r\n\r\nI - instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados aos servidores da Agência Reguladora, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nII - realizar investigações disciplinares, de ofício ou mediante provocação, para apurar infrações administrativas cometidas por servidores da Agência, inclusive por aqueles que exercem cargo em comissão, promovendo as sindicâncias e processos administrativos disciplinares pertinentes;\r\n\r\nIII - propor ao Conselheiro-Presidente a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica e/ou respectivas Investigações Preliminares, no âmbito de sua competência concorrente, previstos na Lei nº 12.846/2013, pertinentes a atos lesivos à Entidade, ressalvados os casos de competências exclusiva e privativa previstas na legislação estadual; \r\n\r\nIV - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Agência Reguladora;\r\n\r\nV - estruturar as comissões condutoras dos processos instaurados pelo Corregedor-Geral da Agência ou Conselheiro-Presidente para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de outros órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\n\r\nVI - produzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;\r\n\r\nVII - atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aperfeiçoar os controles internos e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais;\r\n\r\nVIII - elaborar proposta de Código de Conduta Profissional dos servidores da Agência, a ser submetida ao Conselho-Diretor;\r\n\r\nIX - fiscalizar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a Agência Reguladora, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nX - propor ao Corregedor-Geral do Estado a elaboração de diretrizes e procedimentos de correição, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\nXI - exercer a interlocução com os órgãos do sistema de controle interno e correcional do Estado, da União e demais unidades da Federação;\r\n\r\nXII - colaborar com o Órgão Central de Corregedoria do Poder Executivo do Estado na condução das Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização por este instaurados ou avocados; \r\n\r\nXIII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Corregedor-Geral, compete:\r\n\r\nI - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas;\r\n\r\nII - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes públicos;\r\n\r\nIII - realizar correição e inspeção nos diversos setores, objetivando as medidas administrativas e disciplinares cabíveis e necessárias ao bom funcionamento dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - instaurar ou arquivar processos administrativos de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos administrativos de investigação preliminar ou de responsabilização, determinar suspensão preventiva ou aplicar as penalidades disciplinares correspondentes, conforme decisão do Conselho-Diretor;\r\n\r\nV - acompanhar as sindicâncias instauradas no âmbito da Agência, inclusive por ato próprio, bem assim os processos administrativos disciplinares instaurados por ato do Conselho-Diretor;\r\n\r\nVI - planejar, coordenar, avaliar e fiscalizar a execução dos trabalhos da Corregedoria, expedindo os atos necessários ao seu fiel cumprimento;\r\n\r\nVII - requerer a designação de servidores para realizarem correições, inspeções, diligências ou para atuarem como sindicantes ou comporem as comissões referidas no artigo 4º desta Instrução Normativa;\r\n\r\nVIII - recomendar a adoção de medidas de natureza administrativa para o aperfeiçoamento da execução das atividades de controle e correcional e a regularização de deficiências estruturais, operacionais e organizacionais que possam causar prejuízo ao erário;\r\n\r\nIX - prestar ao Conselho-Diretor, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de servidor, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;\r\n\r\nX - comunicar aos órgãos competentes, para adoção de medidas legais cabíveis, no âmbito das suas respectivas atribuições, os indícios de prática de crime, de ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados ou de dano ao erário; \r\n\r\nXI - requisitar de autoridade pública certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;\r\n\r\nXII - subsidiar o Controlador Geral do Estado na condução das Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização por este instaurados ou avocados; \r\n\r\nXIII - apresentar ao Conselho-Diretor, no início de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;\r\n\r\nXIV - exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle e correição, que lhe sejam delegadas pelo Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 14 - As atribuições da Corregedoria não afastam, reduzem ou mitigam as responsabilidades dos Assessores-Chefe das unidades de controle setoriais e dos demais órgãos internos.\r\n\r\nArt. 15 - No exercício da atividade de correição, o Corredor-Geral poderá aplicar ao agente público as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvadas as competências do Conselheiro-Presidente, do Conselho-Diretor, do Controlador Geral do Estado e do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos.\r\n\r\nArt. 16 - Os expedientes originários da Corregedoria Geral terão tramitação preferencial, devendo ser respondidos com prioridade, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDEVERES E GARANTIAS\r\n\r\nArt. 17 - É vedada a nomeação para o exercício do cargo de Corregedor, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:\r\n\r\nI - responsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município;\r\n\r\nII - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nIII - condenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal nº 8.429/1992; \r\n\r\nIV - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa; e \r\n\r\nV - inelegíveis, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\nParágrafo Único. O servidor ocupante do cargo referido no caput deste artigo observará o código de ética profissional.\r\n\r\nArt. 18 - Constituem-se garantias do cargo de Corregedor:\r\n\r\nI - independência profissional para o desempenho das atividades;\r\n\r\nII - acesso a todas as dependências do órgão ou unidades setoriais auditados ou inspecionados, bem assim a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico; \r\n\r\nIII - livre acesso à consulta dos sistemas de dados dos órgãos, abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios do sistema;\r\n\r\nIV - livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;\r\n\r\nV - imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares, pelos excessos que cometer;\r\n\r\nVI - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo ou qualquer documento produzido no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVII - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º - As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do interesse público, sendo o servidor responsabilizado administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso;\r\n\r\n§ 2º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de servidor, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsto na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 4º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\n§ 5º - O servidor a que se refere o caput deste artigo não é passível de responsabilização por suas opiniões técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.\r\n\r\nArt. 19 - Aplicam-se aos servidores lotados na Auditoria de Controle Interno os deveres e garantias de que tratam os artigos 17 e 18 desta norma.\r\n\r\nArt. 20 - A Corregedoria Geral, para o exercício das competências previstas no artigo 12, deverá contar com adequada estrutura física, sendo fundamental a capacitação e conhecimento especializado dos servidores em suas áreas de atuação, observados os requisitos específicos para o exercício de suas atividades. \r\n\r\nArt. 21 - Os cargos efetivos e em comissão e eventuais funções de confiança, no âmbito da Corregedoria Geral, serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos da Agência Reguladora, atendidos os requisitos para o exercício das atribuições. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo por servidores não efetivos da Agência Reguladora, poderão ter exercício, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, para atuação em atividade meio ou fim, servidores com formação de nível superior compatível com as atividades de controle, cedidos de outros órgãos e entidades da administração estadual, além de comprovada experiência nas áreas de auditoria interna e temas relacionados às atividades do cargo.\r\n\r\nArt. 22 - O titular da Corregedoria Geral deverá ser servidor público ou empregado público com formação de nível superior e possuir conhecimentos comprovados nas áreas de direito e contabilidade, controladoria ou auditoria interna ou externa, aplicados ao setor público.\r\n\r\nArt. 23 - Não poderá ocupar a função de titular da Corregedoria Geral, compor quaisquer das comissões referidas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 4º, o condenado nos últimos oito anos, em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O indicado à função de titular do órgão de Corregedor-Geral e o indicado a integrar quaisquer das comissões mencionadas no caput, deverão declarar o atendimento ao disposto neste artigo, assumindo ainda o dever de comunicar à autoridade competente o eventual impedimento superveniente à assinatura desse documento, sob pena de a omissão constituir falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 24 - Visando ao aprimoramento do desempenho funcional e à melhoria contínua dos trabalhos a serem desenvolvidos pelas comissões no exercício das suas atribuições, por iniciativa do titular da Corregedoria Geral será estimulada a participação em ações de treinamento e capacitação dos servidores, incluída a obtenção de qualificação profissional e certificação, em áreas de controle interno e correição, contabilidade, controladoria e auditoria, gestão de riscos e áreas correlatas. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 25 - As atividades previstas nesta Instrução Normativa serão implantadas sistematicamente, devendo os serviços funcionar sem solução de continuidade até a efetiva reestruturação. \r\n\r\nArt. 26 - Enquanto não instituída a Unidade de que trata o artigo 8º desta Norma, o Conselho-Diretor designará, sem aumento de despesas, servidor cedido da Controladoria Geral do Estado para exercer as atribuições dispostas nesta norma, sem prejuízo das suas atribuições na Auditoria de Controle Interno (UCI) desta Entidade, observado o princípio da segregação de funções. \r\n\r\nArt. 27 - Para atendimento do disposto no artigo 7º da Lei nº 7.989 de 2018, Inciso III, a Ouvidoria passará a estar vinculada hierárquica e diretamente ao Conselheiro-Presidente, mantidas as atribuições dispostas no Regulamento.\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo Conselho-Diretor, observadas as disposições da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005 e seu Regulamento, e demais normas pertinentes à matéria. \r\n\r\nArt. 29 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2183413"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/009/20/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de BackOffice e liquidação das posições financeiras finais, em nome da AgeRio, na condição exclusiva de não-liquidante subordinado, provenientes exclusivamente de operações praticadas com contas/títulos registrados na B3 e SELIC, em favor de Banco Bradesco S/A, no valor total de R$ 180.999,60, pelo prazo de 60 meses.\r\n\r\nId: 2183226"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/217388-0. Empresa: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. INDEFIRO em razão do reiterado descumprimento das exigências IN/DREI nº 48/2018, art. 6º, parágrafo único, visto o erro não corrigido na denominação do preenchimento online; \"SEGURPRO SISTEMA DE SEGURANLTDA\" em vez de \"SEGURPRO SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA\".\r\n\r\nId: 2183297"
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                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 29 de maio de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/147829-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: OILTANKING TERMINAIS LTDA. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Desarquivamento da Ata de Reunião de Sócios, registrada em 12/03/2019 sob o nº 3542713.\r\n\r\nId: 2183351"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2019, WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, TEN CEL PM RG 55.202, ID. Funcional 2286852-6, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21ºBPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/70/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 05 de abril de 2019, ANDERSON QUEIROZ PINTO, TEN CEL PM RG 53.609, ID Funcional 2247901-5, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WALTER TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR, TEN CEL PM RG 55.202, ID Funcional 2286852-6. Proc. nº E-35/073/71/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2019, GABRIEL WAGNER ROSELLA, MAJ PM RG 80.947 ID. Funcional 4189336-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc.: E-35/073/78/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, CARLOS AUGUSTO RAMOS, CAP PM RG 80.921, ID Funcional 4189313-1 no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GABRIEL WAGNER ROSELLA, MAJ PM RG 80.947, ID. Funcional 4189336-0. Proc. nº E-35/073/79/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, CEL PM RG 52.838 ID. Funcional 2018132-9, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc.: E-35/073/72/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 17 de Janeiro de 2019, MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, CEL PM RG 54.595, ID Funcional 2431163-4 no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, CEL PM RG 52.838, ID. Funcional 2018132-9. Proc. nº E-35/073/73/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, RICARDO SOUZA BORGES, CEL PM RG 50.926 ID. Funcional 2416759-2, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc.: E-35/073/81/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 30 de Janeiro de 2019, EDUARDO VAZ CASTELANO, CEL PM RG 54.560, ID Funcional 2230668-4 no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RICARDO SOUZA BORGES, CEL PM RG 50.926, ID. Funcional 2416759-2. Proc. nº E-35/073/82/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO, TEN CEL PM RG 55.546 ID. Funcional 2235112-1, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc.: E-35/073/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS, TEN CEL PM RG 54.611, ID Funcional 2431193-6 no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO, TEN CEL PM RG 55.546, ID. Funcional 2335112-1. Proc. nº E-35/073/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2019, CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ, TEN CEL PM RG 65.122 ID. Funcional 2269627-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Promoções - SP/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc.: E-35/073/74/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 28 de março de 2019, ROBERTA ALVES DE ALMEIDA, MAJ PM RG 65.118, ID Funcional 0591933-9 no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Promoções - SP/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ, TEN CEL PM RG 65.122, ID. Funcional . Proc. nº E-35/073/73/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, FABIO ALMEIDA DE SOUZA, CEL PM RG 52.802 ID. Funcional 2494623-0, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/80/2019.\r\n\r\nId: 2183276"
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                    "2183279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002149/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002148/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/001015/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/004739/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/001244/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000496/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000498/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/464/000283/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000922/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/441/000370/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 18.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/441/000371/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002153/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002156/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002155/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002154/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000140/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/436/000538/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/004842/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002194/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002195/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/023/001349/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/000646/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000287/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 19.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/486/000526/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000146/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/000504/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/019/000201/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/120/000510/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000535/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/000815/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/033/000733/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/452/000322/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/118/003591/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/118/003592/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000397/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001643/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001664/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/099/000419/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000956/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/001350/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001691/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2183279"
                    ],
                    "2183235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100040/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/6240/2017, Pregão 072/2018 da Secretaria Estadual de Saúde - RJ, solicito autorização de despesas em favor da Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34 no valor de R$ 149.127,00 ( cento e quarenta e nove mil cento e vinte e sete reais).\r\n\r\nId: 2183235"
                    ],
                    "2183212": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/71/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais) ao 10°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/4/2019 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/534/8/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/71/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais) ao 10°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/534/8/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.05.2019.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/4/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nId: 2183212"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2183259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 23 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/100043/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 204, de 05/11/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMárcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\nId: 2183259"
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                    "2183257": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 24 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/100045/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 204, de 05/11/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29648548\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n29705223\r\n\r\nJorge M. da S. Filho\r\n\r\n29618150\r\n\r\nJulio C. P. de Oliveira\r\n\r\n29418356\r\n\r\nHeron Gomes Britto \r\n\r\n29625815\r\n\r\nJailton J. S. de Jesus\r\n\r\n29626854\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29479266\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n43925480\r\n\r\nFlavio Moreira Calvão\r\n\r\n42678617\r\n\r\nFelippe Ferreira de Mello Oliveira \r\n\r\n43925693\r\n\r\nJoão Ailton Beserra\r\n\r\n43649548\r\n\r\nBarbara da Costa Barbosa\r\n\r\n43927602\r\n\r\nLeila da Rocha Gonçalves\r\n\r\n43922465\r\n\r\nVanessa de Souza Rua Franklin\r\n\r\n43922686\r\n\r\nAlessandra Rocha Nunes da Costa\r\n\r\n43648711\r\n\r\nKatia Machado Fernandez\r\n\r\n43923321\r\n\r\nJose Fernando Machado Filho\r\n\r\nId: 2183257"
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                    "2183249": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 27 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º, do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/2/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 093, de 23/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\nId: 2183249"
                    ],
                    "2183256": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 029 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/100041/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 201, de 30/10/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43759203\r\n\r\nAloízio Ferreira da Silva\r\n\r\n43411088\r\n\r\nAndré Pereira Guimarães\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\nId: 2183256"
                    ],
                    "2183141": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, DECIO ERNESTO DE AZEVEDO MARINHO, Matrícula nº 144.816-1, do cargo de Perito Legista, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/12/2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Doc.03/PCERJ/1712/119/2008.\r\n\r\nId: 2183141"
                    ],
                    "2183247": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24/04/2018. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/048/59/2019, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, à classe Comissário, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/353/2016, de LUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID. 564.857-2, à classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2183247"
                    ],
                    "2182490": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nATO DE 25/02/1992 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/157/3150/2017, às fls. 09, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 06/09/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ADILSON FERREIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 116.136-3, ID Funcional nº 616.123-5, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 31/10/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-08/006/100160/2018, fica retificado o Ato de aposentadoria do servidor inativo ROGER DE CASTRO, identidade funcional nº 2.925.876-6, matrícula nº 266.200-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, para constar a validade do ato a partir de 29/08/2018, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/157/2907/2014, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.899-1/18, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo EUDES ROCHA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 4.073.107-3, matrícula nº 860.484-5, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2182490"
                    ],
                    "2183142": [
                        "I - Apostila",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1026/2019 - DEFIRO a licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor JOÃO MARCOS MARTINEZ DOURADO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.032.973-1, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 1º de maio de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, do artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e do artigo 1º da Resolução SEPC nº 349/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/345/002/2019 - DEFIRO a licença sem vencimentos para cumprimento de mandato eletivo no cargo de Deputado Federal, ao servidor ANTONIO DA LUZ FURTADO, Delegado de Policia de 2ª Classe, ID Funcional nº 4.328.745-0, pelo prazo que durar o mandato, a contar de 01 de fevereiro de 2019, na forma do artigo 47, inciso VII e artigo 85 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2183142"
                    ],
                    "2183222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/169/4/2019 - KLEBER KARNAVAL FILHO, ID 2.940.004-0 - período-base: 04/09/2010 a 23/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/231/12/2019 - LEONARDO CARDOSO PERES, ID 5.021.759-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/059/10/2019 - LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA, ID 3.053.203-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/76/2019 - LUANA ANTUNES G. DE O. XAVIER DE BRITO, ID 5.022.760-2 - períodos-base: 06/12/2013 a 19/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/231/11/2019 - RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, ID 5.022.135-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/194/1/2019 - RENATA TOLLEDO DE OLIVEIRA, ID 4.137.809-1- períodos-base: 01/04/2002 a 30/03/2007, 31/03/2007 a 28/03/2012 e 29/03/2012 a 25/06/2017, 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/21/2019 - ROBERTA CARDOSO DA CRUZ, ID 5.022.574-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/837/2019 - ROBSON DOS SANTOS, ID 2.978.514-6 - período-base: 27/11/2013 a 25/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/21/2019 - TATO CORRÊA BRANDÃO, ID 4.385.849-0 - período-base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/561/2019 - VALERIA DE CASTRO, ID 2.948.833-4 - períodos-base: 23/10/2005 a 21/10/2010 e 22/10/2010 a 20/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/160/4/2019 - VIVIAN DE AZEVEDO LOPES, ID 4.373.013-2 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/059/12/2019 - WANESSA ROBERTA DA SILVA MALAQUIAS MORAES, ID 5.021.921-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/116/2019 - WELLINGTON ANTUNES FREITAS, ID 2.935.571-0 - período-base: 20/12/2010 a 18/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2183222"
                    ],
                    "2183101": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/123/2019 - ALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 2.965.541-2 - 2.839 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/149/27/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor SHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA BALDEZ, ID Funcional n° 4.364.927-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2183101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2183397": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/059.101/2018, em face dos servidores ISAP, CLÉBER PERPÉTUO CALDAS, ID/MAT 835.054-8, VANDER DE PAULA CASTELO BRANCO, ID/MAT 835.097-7 e JOSÉ HOMERO RODRIGUES FILHO, ID/MAT. 868.157-9.\r\n\r\nId: 2183397"
                    ],
                    "2183400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/088.66/2018, em face do servidor ISAP, MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, ID. 4391381-4.\r\n\r\nId: 2183400"
                    ],
                    "2183395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/062.151/2016, em face da servidora ISAP ARIANA DE OLIVEIRA BASSO, ID. 501314-7.\r\n\r\nId: 2183395"
                    ],
                    "2183394": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.077/2018, em face do servidor ISAP ALEX DE LIMA DE CARVALHO, ID. 2009746-8, FERNANDO LIMA DE FARIA, ID. 4196187-0 e MARCO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER, ID.4382390-4.\r\n\r\nId: 2183394"
                    ],
                    "2183401": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/080.30/2018, em face do servidor ISAP SAUL GUALBERTO MOURA, ID. 5000852-8.\r\n\r\nId: 2183401"
                    ],
                    "2183399": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/016.100033/2018, em face do servidor ISAP, JOMAR ALMEIDA DA SILVA, ID. 5010014-9.\r\n\r\nId: 2183399"
                    ],
                    "2183398": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.19\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.100041, em face dos servidores ISAP, IGOR FRAZÃO DOS REIS, ID. 4318266-6 e THIAGO VIERA OLIVEIRA, ID. 4320965-3.\r\n\r\nId: 2183398"
                    ],
                    "2183396": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.19\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/088.139/2017, em face do servidor ISAP, CAMERINO VELASCO RIVAS, ID. 4269834-0.\r\n\r\nId: 2183396"
                    ],
                    "2183430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nEXONERA MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320833-9, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.41/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322772-4, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Gonçalvez Portugal, ID Funcional nº 4320833-9. Processo nº E-21/009.41/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2018, BRUNO DA COSTA NICOLICHE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4426854-8, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo, DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.100029/2018 Processo nº E-21/015.100029/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCELLA VAZ MALIZIA, ID Funcional nº 5036426-0, com validade a contar de 05 de setembro 2018, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº E-21/015.100029/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA VAZ MALIZIA, ID Funcional nº 5036426-0, com validade a contar de 05 de setembro 2018, o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo, DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Bruno da Costa Nicoliche, ID Funcional nº 4426854-8. Processo nº E-21/015.100029/2018.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4337630-4, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Maia Correa , ID Funcional nº 5027653-0.\r\n\r\nProcesso nº E-21/018.42/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE MAIA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027653-0, com validade a contar de 13 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.Processo nº E-21/018.42/2019,\r\n\r\nEXONERA ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1996283-5 com validade a contar de 27 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.55/2019.\r\n\r\nNOMEIA REGIS FORTUNATO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991045-2, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roger Vandré Silva de Castro, ID Funcional nº 1996283-5. Processo nº E-21/020.55/2019.\r\n\r\nEXONERA ALUÍZIO SÉRGIO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4142241-4, com validade a contar de 15 de outubro 2018, do cargo em comissão de Chee, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, de Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/24.100052/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON SILVA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013047-1, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, de Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Aluízio Sergio de Carvalho, ID Funcional nº 4142241-4. Processo nº E-21/24.100052/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUÍS DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1993843-8, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/027.100084/2018.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MORAES ADORNO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5013133-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luis David, ID Funcional nº 1993843-8. Processo nº E-21/027.100084/2018.\r\n\r\nEXONERA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5006085-6, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.Processo nº E-21/030.8/2019.\r\n\r\nNOMEIA WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012936-8, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Oliveira dos Anjos, ID Funcional nº 5006085-6. Processo nº E-21/030.8/2019.\r\n\r\nNOMEIA SOLANGE SANTOS SILVANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393595-8, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Letícia Freitas Pessanha Arêas Ferramenta, ID Funcional nº 5012540-0. Processo nº E-21/038.100061/2018.\r\n\r\nEXONERA JULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4318293-3, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/041.039/2019.\r\n\r\nNOMEIA SANDRO LOPES DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 0570834-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Julio César Pestana de Aguiar, ID Funcional nº 4318293-3.Processo nº E-21/041.039/2019.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4318293-3, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente do falecimento de Luiz Carlos da Rocha ID Funcional nº 0231513-0, ocorrido em 19 de fevereiro de 2019, comunicado através do processo de encerramento de folha nº E-21/005/108/2019. Processo nº E-21/041.059/2019.\r\n\r\nEXONERA HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4219059-2, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/041.35/2019.\r\n\r\nNOMEIA CREA VIEIRA MOURÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382041-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Hermelindo Souza Junior, ID Funcional nº 4219059-2.Processo nº E-21/041.35/2019.\r\n\r\nEXONERA WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012936-8, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.100039/2018.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5006085-6, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wellington da Costa Moreira, ID Funcional nº 5012936-8. Processo nº E-21/049.100039/2018.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000884-6, com validade a contar de 11 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5,da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.047/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELIEZER DA SILVA CEZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4328725-5, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5,da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rafael Grigorovski Tavares, ID Funcional nº 5000884-6. Processo nº E-21/065.047/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIS ANTÔNIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997352-7, com validade a contar de 29 de março 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052.53/2019.\r\n\r\nEXONERA TAIANA DA ROCHA FIRMINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5012565-6, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/58.6/2019.\r\n\r\nNOMEIA GISELLE BRAGA CLEMENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009791-1, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Taiana da Rocha Firmino, ID Funcional nº 5012565-6. Processo nº E-21/58.6/2019.\r\n\r\nId: 2183430"
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Processo nº E-21/059.049/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4253061-0, com validade a contar de 07 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.61/2019.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1999259-9, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Carlos Ribeiro da Silva Junior, ID Funcional nº 4253061-0. Processo nº E-21/064.61/2019.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO ANTÔNIO LEMOS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5029819-4, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.031/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5082854-1, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo Antônio Lemos da Cruz, ID Funcional nº 5029819-4..Processo nº E-21/065.031/2019.\r\n\r\nEXONERA FABRICIO ALVES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1965984-9, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento ao Egresso, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/067.28/2019.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO ALVES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1965984-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alex Sandro Xavier Fraga, ID Funcional nº 1965344-1. Processo nº E-21/067/28/2019.\r\n\r\nNOMEIA EVANDRO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393181-2, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Paulo Almeida Severino, ID Funcional nº 4418129-9.Processo nº E-21/074.69/2019.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000844-7, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ernesto Siqueira Monegalha, ID Funcional nº 2004916-1. Processo nº E-21/074.74/2019.\r\n\r\nNOMEIA PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371480-3, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sandro Faria Gimenes, ID Funcional nº 1967815-0. Processo nº E-21/074.73/2019.\r\n\r\nEXONERA WALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 570843-5, com validade a contar de 14 de janeiro 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/076.3/2019.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1992946-3, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Wallace Costa de Moraes, ID Funcional nº 570843-5.Processo nº E-21/076.3/2019,\r\n\r\nEXONERA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321170-4, com validade a contar de 07 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.Processo nº E-21/076.22/2019,\r\n\r\nNOMEIA JOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336853-0, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto Nunes dos Santos, ID Funcional nº 4321170-4. Processo nº E-21/076.22/2019\r\n\r\nNOMEIA TONY REIS MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029512-8, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Soares Vinhosa Junior, ID funcional nº 2001394-9. Processo nº E-21/077.34/2019\r\n\r\nEXONERA LUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2001394-9, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.34/2019\r\n\r\nEXONERA GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4337577-4, com validade a contar de 11 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/114.34/2018.\r\n\r\nNOMEIA POTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393540-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gabriela Andrade da Silva, ID Funcional nº 4337577-4. Processo nº E-21/114.34/2018,\r\n\r\nId: 2183446"
                    ],
                    "2183403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/090/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do artigo 217, da servidora ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2183403"
                    ],
                    "2183174": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFUROXIMA). Detentora do Registro: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 313/2018. Data de Assinatura: 10/04/2019. Valor total: R$ 64.607,91 (sessenta e quatro mil seiscentos e sete reais e noventa e um centavos). Processo nº E-08/001/737/2017.\r\n\r\nId: 2183174"
                    ],
                    "2183175": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL. (NOVASOURCE RENAL®) Detentoras do Registro: NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 015/2019. Data de Assinatura: 10/05/2019. Valor total: R$ 109.890,00 (cento e novee mil oitocentos e noventa reais). Processo nº E-08/001/632/2017.\r\n\r\nId: 2183175"
                    ],
                    "2183176": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL. Detentora do Registro: NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 032/2018. Data de Assinatura: 10/05/2019. Valor total: R$ 29.343,60 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Processo nº E-08/001/5979/2016.\r\n\r\nId: 2183176"
                    ],
                    "2183177": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. (DEFERIPRONA 500 MG) Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 011/2019. Data de Assinatura: 09/05/2019. Valor total: R$ 167.126,40 (cento e sessenta e sete mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos). Processo nº E-08/001/100431/2018.\r\n\r\nId: 2183177"
                    ],
                    "2183178": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DORZOLAMIDA 20MG/ML) Detentoras do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 029/2019. Data de Assinatura: 08/05/2019. Valor total: R$ 1.368.840,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta reais). Processo nº E-08/001/2042/2017.\r\n\r\nId: 2183178"
                    ],
                    "2183179": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LINEZOLIDA). Detentora do Registro: A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 022/2019. Data de Assinatura: 14/05/2019. Valor total: R$ 77.595,00 (setenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais). Processo nº E-08/001/7565/2017.\r\n\r\nId: 2183179"
                    ],
                    "2183180": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. (SINVASTATINA 20MG) Detentora do Registro: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2019. Data de Assinatura: 17/05/2019. Valor Total: R$ 14.803,47 (quatorze mil oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos). Processo nº E-08/001/244/2018.\r\n\r\nId: 2183180"
                    ],
                    "2183181": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. (SINVASTATINA 20MG) Detentora do Registro: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 043/2019. Data de Assinatura: 17/05/2019. Valor total: R$ 24.137,28 (vinte e quatro mil cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Processo nº E-08/001/880/2018.\r\n\r\nId: 2183181"
                    ],
                    "2183182": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO AMBRISENTANA Detentoras do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 008/2019. Data de Assinatura: 16/05/2019. Valor total: R$ 88.564,32 (oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Processo nº E-08/100946/2018.\r\n\r\nId: 2183182"
                    ],
                    "2183183": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044 /2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. (LEVOMEPROMAZINA MALEATO 100MG) Detentora do Registro: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 028/2019. Data de Assinatura: 16/05/2019. Valor total: R$ 175.475,29 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Processo nº E-08/001/3552/2017.\r\n\r\nId: 2183183"
                    ],
                    "2183391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.083/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.112/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.113/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.114/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.249/2019.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.268/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.083/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.074/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.062/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.080/2019.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.083/2019.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.085/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.096/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NADJA REGINA DE OLIVEIRA DE ABREU ID 19921560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.068/2019.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA ID 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.072/2019.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA SOUZA SANTANA ID 50098187. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.101/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA ID 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.102/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.091/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.095/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.096/2019.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.097/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.079/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.091/2019.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.094/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.095/2019.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.097/2019.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.103/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓRIA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.077/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA , ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.078/2019\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.079/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.080/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓRIA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.081/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓRIA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.082/2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA , ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.083/2019\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.078/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.079/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.119/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.120/2019.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.121/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.122/2019.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.124/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.068/2019.\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.069/2019.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.071/2019.\r\n\r\nId: 2183391"
                    ],
                    "2183392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.096/2019.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÍNTIA RODRIGUES FONTOURA, ID 19989636. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.040/2019.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOELSON RODRIGUES BENEVIDES ID 19983948. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.042/2019.\r\n\r\nId: 2183392"
                    ],
                    "2183393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.015/2019.\r\n\r\nDE 02.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.017/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA ID 50827537. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.178/2019.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARTUR DE CASTRO FERREIRA ID 50011839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.183/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.062/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.066/2019.\r\n\r\nId: 2183393"
                    ],
                    "2183404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nAPLICA a sanção de Repreensão ao servidor ISAP, MAURO CORREA VASQUEZ, ID. 19908946, por infração ao disposto no artigo 49 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei n° 2479/79. Processo nº E-21/006.064/2017.\r\n\r\nId: 2183404"
                    ],
                    "2183402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/006.39/2013 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar n° E-21/006.39/2013, instaurado, em face do servidor MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, ID/MAT.966.303-0.\r\n\r\nId: 2183402"
                    ],
                    "2183390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.102/2019.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.106/2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.112/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.103/2019.\r\n\r\nId: 2183390"
                    ],
                    "2183386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.085/2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.089/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.090/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.060/2019.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.061/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.051/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.052/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.067/2019.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.068/2019.\r\n\r\nId: 2183386"
                    ],
                    "2183387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/273//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2183387"
                    ],
                    "2183388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/206//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 21.03.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059/106//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/62//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2183388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2183197": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 08 de abril de 2019, CLAUDIO LUIZ ALMEIDA GONÇALVES, Major BM QOA/90, RG 13.249, ID Funcional n° 02672145-7 - CPF 013.992.667-48, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000143/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 08 de abril de 2019, MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, Capitão BM QOS/Med/02, RG 32.392, ID Funcional n° 0615216-3 - CPF 009.427.347-26 , de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000145/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 27 de março de 2019, CLAUDIA REGINA SANT ANNA SABINO DA ROCHA, Major BM QOS/Med/00, RG 28.283, ID Funcional n° 03231972-0 - CPF 940.796.507-44, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000133/2019.\r\n\r\nId: 2183197"
                    ],
                    "2183325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/05/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE BROCAS ODONTOLÓGICAS, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2183325"
                    ],
                    "2183330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-27/134/005/2019 - ANNA MARIA LINA DONATO, Id Funcional nº 2034953-0. AUTORIZO a mudança de nome da servidora Anna Maria Donato Caldas para Anna Maria Lina Donato, tendo em vista a averbação de divórcio, na certidão de casamento expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, do 1º Distrito, da 2ª Zona Judiciária do Município de Niterói-RJ, sob o termo nº 11.647, livro BA-6, fls. 147. \r\n\r\nId: 2183330"
                    ],
                    "2183165": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1051 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 727, DE 09 DE ABRIL DE 2013.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 233, do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam modificados os art. 20 e 21 da Portaria CBMERJ nº 727, de 09 de abril de 2013, passando a vigorarem com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 20 - Nas vias de escape não se admitem portas de enrolar e portas do tipo de deslizamento lateral (“correr”), exceto quando estas forem utilizadas com a finalidade de segurança patrimonial, posicionadas na fachada da edificação como última porta de saída, devendo permanecer abertas durante todo o período de funcionamento da atividade de reunião de público, mediante compromisso do responsável pelo uso, através de Termo de Responsabilidade das Saídas de Emergência. Nesse caso, havendo, internamente, portas na vias de escape, estas devem abrir no sentido de fuga, seguindo os parâmetros descritos nesta Portaria.\r\n\r\n§1º - Para as portas do tipo de deslizamento lateral deverá ser garantida a manutenção das mesmas permanentemente abertas por meio de dispositivos de trancamento (cadeados, correntes, etc), de forma a impedir que pessoas desavisadas ou estranhas à organização inadvertidamente efetuem o fechamento das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - Dizeres do Termo:\r\n\r\n“Visando à concessão do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, atestamos que as PORTAS DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA E VIAS DE ESCAPE da edificação, situada na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Município de xxxxxxxxxxxx, que possui Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado nessa Corporação sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, permanecem abertas e desobstruídas durante todo o período de funcionamento da atividade de Reunião de Público. Outrossim, para as portas do tipo de deslizamento lateral (“correr”), atestamos também que as mesmas possuem dispositivos de trancamento (cadeados, correntes etc), a fim de impedir que pessoas desavisadas ou estranhas ao evento possam imprudentemente efetuar o seu fechamento. Dessa maneira, assumo toda a responsabilidade civil e criminal quanto à permanência da condição descrita acima.”\r\n\r\nArt. 21 - É proibida a utilização de portas abrindo no sentido inverso ao escape, para recintos de Reunião de Público.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2183165"
                    ],
                    "2183199": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1053 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Unidade Apoiada denominada 1º Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - I CCBM - Volta Redonda, Código 16.04.205.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada relacionada no artigo anterior, o CABO BM Q00/08 JORGE ANTONIO HOLTZ CAFFE, 44.077 - ID Funcional n° 4341951-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2183199"
                    ],
                    "2183200": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1054 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Unidade Apoiada denominada 2º Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - II CCBM - Miguel Pereira, Código 16.04.206.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada relacionada no artigo anterior, o 1º SARGENTO BM Q00/99 CARLOS ANDRÉ CORRÊA, 21.036 - ID Funcional n° 2004817-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2183200"
                    ],
                    "2183198": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/211/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de março de 2019, ao Subtenente BM Ref JORGE DE OLIVEIRA ANTONIO, RG 02.793 - ID Funcional n° 02607314-5, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 0121/19, conforme o Processo n° E-27/037/211/2019.\r\n\r\nId: 2183198"
                    ],
                    "2183102": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JOSIMAR OLIVEIRA SANT ANA, RG 14225 - ID Funcional 0006108563 - CPF 002383347-59, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000176/2019.\r\n\r\nId: 2183102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2183414": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1857 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES PELA ASSESSORIA EXECUTIVA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à FERNANDA POLO LOUREDO, Assessora Especial da Assessoria Executiva do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde, Id Funcional nº 4407104-3, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - receber Ofícios e Mandados de intimação do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinadas ao Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - receber documentos emitidos pelo Ministério Público e Defensoria Pública de Tutela Coletiva;\r\n\r\nIV - formular e remeter Ofícios ao Ministério Público e Defensoria Pública de Tutela Coletiva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2183414"
                    ],
                    "2183415": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1858 DE 23 MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - assinar documentos de mero expediente, declarações, ofícios, despachos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\n\r\nII - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nIII - autorizar viagens nacionais dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Fundação Saúde, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e Instituto Vital Brazil - IVB, ressalvada a atribuição dos Subsecretários;\r\n\r\nIV - praticar atos necessários à instrução dos processos e procedimentos administrativos, inclusive provocando a manifestação, para esclarecimentos e saneamentos das Subsecretarias que compõem a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência ao Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nII - autorizar a concessão e o pagamento de diárias referentes ao deslocamento do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de transporte aéreo dentro do território brasileiro;\r\n\r\nIV - assinar documentos e resoluções do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nV - assinar documentos e deliberações da Comissão Intergestora Bipartite; \r\n\r\nVI - figurar como substituto do Secretário em sua ausência ou nos casos de suspeição e impedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica mantida a delegação de competência dos atos previstos na Resolução SES nº 1813 de 13 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 3° - Delegar competência ao Subsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nII - assinar autorização de cessão de créditos do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIII - assinar resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito dessa Subsecretaria;\r\n\r\nIV - autorizar o credenciamento de serviços de alta complexidade;\r\n\r\nV - assinar contratualizações no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nArt. 4° - Delegar competência ao Subsecretário de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nII - assinar Portarias de Interdição de Desinterdição de Estabelecimentos;\r\n\r\nIII - elaborar e assinar Notas Técnicas;\r\n\r\nIV - coordenar eventos dessa Subsecretaria;\r\n\r\nV - aprovação e divulgação de mídias envolvendo matérias da Vigilância em Saúde;\r\n\r\nArt. 5° - Delegar competência ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transporte aéreo dentro do território brasileiro;\r\n\r\nIII - assinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos;\r\n\r\nIV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - autorizar licitações, assinar editais e alterações dos mesmos, homologar os respectivos resultados, inclusive adjudicando seu objeto;\r\n\r\nVI - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resolução de omissões de edital, anulações e revogações, bem como qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento do certame;\r\n\r\nVII - assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\nVIII- aplicar penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimento de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nIX - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n\r\n§ 1º - Fica mantida a delegação de competência dos atos previstos na Resolução SES nº 1798 de 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - O Subsecretário Executivo será ordenador de despesas da SES e do Fundo Estadual de Saúde, ficando delegada a este todas as atribuições inerentes à função.\r\n\r\nArt. 6° Delegar competência ao Subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nII - receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - formular e remeter informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e outros Órgãos.\r\n\r\nArt. 7º - Delegar competência ao Subsecretário de Controle Interno e Compliance da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nII - representar o Secretário de Estado de Saúde perante aos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da União e a Controladoria Geral do Estado, podendo, para tanto, receber comunicação, notificação e citação, bem como enviar ofícios, retirar todo e qualquer documento que diz respeito aos atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - editar quaisquer atos normativos, no âmbito das Unidades Setoriais elencadas no artigo 7º, II, III, IV da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, os quais também deverão ser observados pelas Unidades de Controle Interno pertencentes à administração indireta vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde, além das já previstas na Resolução SES nº 1825/2019.\r\n\r\nArt. 8° - Delegar competência ao Subsecretário de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de inscrições, passagens e diárias para eventos científicos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\n\r\nIII - assinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\n\r\nIV - assinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\n\r\nV - assinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\n\r\nVI - assinar resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito desta Subsecretaria, na área de educação permanente;\r\n\r\nVII - anuência, e ciência as áreas técnicas, quanto à realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\n\r\nVIII - assinar convênios com Instituições de Ensino para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Resolução SES nº 1335, de 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2183415"
                    ],
                    "2183513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102405/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico n.º 072/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do processo nº E-08/001/102405/2018.\r\n\r\nAutorizo a despesa em nome da empresa GRUPOJAM COMUNICAÇÃO E MARKETING, referente ao único item do certame, pelo valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme PT 2961.10.0186.2752 - ED 3390.39.03 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2183513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100.259/2018 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na Fonte, do servidor inativo VALTUIR VECCHI, Técnico de Enfermagem, classe A, Id. Funcional nº 21124370, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 13.05.2019, a partir de 26.04.2019, com reavaliação médica após o período de 05 (cinco) anos, conforme o constante no processo supramencionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/299/2019 - GLÓRIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS, Id Funcional nº 21090750 - DEFIRO o Abono Permanência a partir de 01.01.2019, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2183163"
                        ],
                        "2183164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.898/1984 - SUELY MARIA MOTA DA SILVA, Id Funcional nº 21295360, período base de 29.08.2013 a 27.08.2018,\r\n\r\nProc. nº E-01/200.792/1997 - MARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA, Id Funcional nº 21289204, período base de 20.12.2011 a 17.12.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.946/2009 - SYLVIO AGOSTINHO BAPTISTA, Id Funcional nº 21087580, período base de 16.03.2014 a 14.03.2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.724/1986 - JEOVÁ AMORIM DE SOUZA, Id Funcional nº 21306443 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 26.06.2008 a 24.06.2013 e de 25.06.2013 a 23.06.2018.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.809/1986 - ROSANGELA GUSMÃO DA SILVA, Id Funcional nº 21156557 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 25.02.2011 a 22.02.2016, e face revisão do MTS, fica retificado o despacho de 22.03.2013, publicado no D.O. de 02.04.2013, mudando o período base de 31.08.2006 a 29.08.2011 para 31.12.2005 a 24.02.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.166/1986 - FATIMA CELESTE PEREIRA, Id Funcional nº 21024359, período base de 07.07.2012 a 05.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.947/1988 - JURANI SILVA, Id Funcional nº 21253366, período base de 01.01.2013 a 25.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/491/2013 - MARIA APARECIDA DE ANDRADE SOPHIA, Id Funcional nº 21244880, período base de 14.04.2013 a 27.05.2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.545/1996 - DEISE MARIA VELASCO RAPOSO, Id Funcional nº 21179271 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 25.03.2000 a 23.03.2005, 24.03.2005 a 22.03.2010 e de 23.03.2010 a 21.03.2015.\r\n\r\nId: 2183164"
                        ],
                        "2183220": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000065/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 006/2019, em favor das Empresas SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA, CNPJ: 00.857.492/0001-36, para fornecimento dos itens 01, 02, 27, 28 e 29, no valor de R$ 557.892,44 (quinhentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), LINEA RJ COMERCIO EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54, para fornecimento dos itens 05, 09, 10, 21, 22, 23 e 26, no valor de R$ 45.632,22 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), MEDIC STOCK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.997.927/0001-61, para fornecimento dos itens 08, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 24, 25, 44 e 45, no valor de R$ 46.865,90 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME, CNPJ: 31.569.296/0001-90, para fornecimento dos itens 18, 30, 31, 34 e 35, no valor de R$ 12.284,60 (doze mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, para fornecimento do item 20 no valor de R$ 37.996,00 (trinta e sete mil novecentos e noventa e seis reais), DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-ME, CNPJ: 10.737.688/0001-40, para fornecimento do item 37, no valor de R$ 722.171,16 (setecentos e vinte e dois mil cento e setenta e um reais e dezesseis centavos), cujo objeto é Aquisição de Material de Consumo.\r\n\r\nId: 2183220"
                        ],
                        "2183206": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº194 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/1088/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designando a Sra. GEISA MARIA DIAS - ID. 4417796-8, e o Sr. LEONARDO PEREIRA REIS - ID. 4197408-5, sob a presidência da primeira, como encarregados do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2183206"
                        ],
                        "2183219": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº195 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/001112/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando as Sras. ANA LUCIA PESSANHA - ID. 4250174-1 e VERA LÚCIA NEVES MARRA - ID. 31221398, sob a presidência da primeira, como encarregadas do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2183219"
                        ],
                        "2183224": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº196 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/100.255/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designando as Sras. ANA LUCIA PESSANHA - ID. 4250174-1 e VERA LÚCIA NEVES MARRA - ID. 31221398, sob a presidência da primeira, como encarregadas do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2183224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2183229": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5741 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº E-03/10.000.781/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GOMES - Matrícula: 270.246-2 - ID: 33540055-1\r\n\r\nSuplente: FERNANDA BITTENCOURT FIGUEIRA - Matrícula: 5.008.959-8 - ID: 348421-7\r\n\r\nSÔNIA MARIA MENDES BARBOSA - Matrícula: 271.932-6 - ID: 333690-4\r\n\r\nSuplente: MICHELLE COUTINHO SIQUEIRA - Matrícula: 3041070-8 - ID: 5013683-6\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA - Matrícula: 833.944-2 - ID: 4068389-3\r\n\r\nSuplente: LILIAN GONÇALVES CHAVES DE OLIVEIRA - Matrícula: 3.041.070-8 - ID: 5013683-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado das funções atinentes a presente Comissão o seguinte servidor:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA - Matrícula: 5.010.141-9 - ID: 3447445-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES \r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5742 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/006/2623/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação e endereço do Colégio Estadual Dôrval Pereira da Cunha, para COLÉGIO ESTADUAL DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA, localizado à Avenida Eugênio Borges, Rio do Ouro, Município de São Gonçalo, devido à incorreção no Decreto nº 9.052, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 07 de julho de 1986, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2183229"
                    ],
                    "2183431": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5743 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1268/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta da Educação de Jovens e Adultos Presencial, para o 2º Semestre do ano letivo de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Coordenação de Matrícula, à Coordenação de Educação de Jovens e Adultos e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula.\r\n\r\nArt. 3º - Compete às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão o quantitativo de turnos e vagas de 29/05/2019 a 04/06/2019, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no próprio.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na aba Confirmação de Turnos e Vagas.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor preencherá primeiro os turnos para haver habilitação para preencher as vagas.\r\n\r\n§ 4° - As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2019, ocorrerá de 02/07/2019 a 12/07/2019.\r\n\r\n§ 1° - O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n\r\n§ 2° - O Secretário Escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, deve preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013.\r\n\r\n§ 3° - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n\r\n§ 4° - O aluno que não renovar sua matrícula perderá o direito à vaga e deverá realizar matrícula em unidade escolar com vaga disponível, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual ou municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para as Fases do Ensino Fundamental Anos Finais ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, de forma Presencial, ocorrerá diretamente nas unidades escolares, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Três Rios e Valença;\r\n\r\nII - Municípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n\r\nIII - Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nIV - Alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 30/07/2019 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 30/07/2019.\r\n\r\nArt. 8º - A Matrícula será realizada diretamente nas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 9º - A Matrícula deverá ser feita pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 10 - O preenchimento das vagas ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estando condicionado à existência de vaga no Sistema, a partir de 16/07/2019.\r\n\r\nArt. 11 - No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento - Original (será devolvida no ato);\r\n\r\nII - Carteira de Identidade e CPF do aluno, se possuir;\r\n\r\nIII - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado. O original ficará na escola;\r\n\r\nIV - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia; \r\n\r\nV - Comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 12 - No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa dos alunos, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n\r\nArt. 13 - Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e não houver o comparecimento no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema, de forma a liberar a vaga reservada.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRenovação de Matrícula\r\n\r\n03/07/2019 a 15/07/2019\r\n\r\nMatrícula na escola\r\n\r\nA partir de 16/07/2019\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5744 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº E-03/10.203.899/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCristiane Medea Sampaio Cerqueira - Matrícula: 5015057-2 - ID: 3936564-8\r\n\r\nSuplente: Elyene Elena Pereira Rocha - Matrícula: 3060165-2 - ID: 5027373-6\r\n\r\nRenata Christina Moreira de Jesus - Matrícula: 5010384-5 - ID: 3454915-3 \r\n\r\nSuplente: Eliane Carla Rosa Gomes - Matrícula: 3042096-2 - ID:5014421-9\r\n\r\nAntonio Jorge Bastos de Abreu - Matrícula: 1004011 - ID: 39331660-0\r\n\r\nSuplente: Allan Freire do Nascimento - Matrícula: 0916849 - 4274121-1 \r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada das funções atinentes à presente, a servidora:\r\n\r\nSamantha Cristina da Silva Fayão - Matrícula: 5.007.675-1 - ID: 400695-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2183431"
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                    "2183321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/810/2019 - THATIANE MOURA MONTEIRO DE ANDRADE, ID. Funcional nº 50360655/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1105/2017 - SORAYA CARLA DA COSTA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 43872727/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 29/05/2019 a 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2183321"
                    ],
                    "2183323": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - PATRICIA CHAVES DA SILVA, ID Funcional nº 34783350/1, Prof. Doc. II - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4915/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/223.476/2007.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - PATRICIA CHAVES DA SILVA, ID Funcional nº 34783350/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4915/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/223.476/2007.\r\n\r\nATO DE 24/08/98 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA, ID Funcional nº 7611838/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.940/98.\r\n\r\nATO DE 24/08/98 - JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA, ID Funcional nº 7611838/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.940/98.\r\n\r\nATO DE 22/03/2007 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ELENICE DE ARAUJO SIAS, ID Funcional nº 37252062/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7.320.082/2005.\r\n\r\nATO DE 22/03/2007 - ELENICE DE ARAUJO SIAS, ID Funcional nº 37252062/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 75%, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.320.082/2005.\r\n\r\nId: 2183323"
                    ],
                    "2183359": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nATO DE 26/11/2003 - LOURENÇO FERNANDO COIMBRA ALVES, ID Funcional nº 38531984/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.405/2003.\r\n\r\nATO DE 13/08/2003 - CARMEM VARGAS RODRIGUES, ID Funcional nº 35042044/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.485/2003.\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - IZABEL REGINA PEIXOTO TAVARES, ID Funcional nº 9571361/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.301/2000.\r\n\r\nId: 2183359"
                    ],
                    "2183335": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1410/2019 - RAFAELA GOMES DA SILVA AMARAL, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37854941/1, a partir de 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/7/2019 - ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32869240/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/758/2019 - ALBA VALERIA DALBEN BARBARA, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42004187/1, a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102685/2018 - MARIA ELIDIO ROSA DE SÁ, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33480028/1, a partir de 20/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1869/2019 - ROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 40136663/1, a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/757/2019 - LUCINEA SANTOS ESPERANÇA, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 40155340/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2128/2019 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 35086254/1, a partir de 31/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2183335"
                    ],
                    "2183127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2169/2019 - ALAIDE SALDANHA UMEHARA, Servente I, ID. Funcional nº 34253882/1, a partir de 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/304/2019 - EVA MARIA DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 36135046/1, a partir de 05/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100357/2018 - JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, ID. Funcional nº 38444151/2, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/609/2019 - MARIA APARECIDA GRIJO, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional nº 37518445/1, a partir de 22/09/2017. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/611/2019 - MONICA RIBEIRO DA SILVA FOGAÇA, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40623149/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2015.\r\n\r\nId: 2183127"
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                    "2183138": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/761/2019 - FABIA DO NASCIMENTO MELO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33112134/2, a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1902/2019 - EDILEUZA BATISTA DE ALELUIA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33682682/2, a partir de 21/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/624/2019 - APARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37996363/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2178/2019 - ROSELE DA COSTA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40025950/2, a partir de 13/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/770/2019 - FABIA DO NASCIMENTO MELO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33112134/1, a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/480/2016 - KATIA ISABEL DE LIMA COSTA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40460053/2, a partir de 10/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1292/2019 - PENHA REGINA MOURA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34743936/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO AR TIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2183138"
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                    ],
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                    "2183140": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3552/2014 - RITA DE CASSIA DE CARVALHO GAMA, ID Funcional nº 39759954/1, no período de 01/10/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 5.908,86. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3105/2015 - MARIA APARECIDA ULRICHSEN, ID Funcional nº 34148337/1, no período de 09/02/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 1.055,54. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2716/2014 - ANA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 33560676/1, no período de 25/03/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 569,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.392/2007 - REJANE ANDRADE DE MORAES, ID Funcional nº 36321133/1, no período de 20/09/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 5.828,04. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2183140"
                    ],
                    "2183308": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 15/01/2019, publicado no D.O. de 20/02/2019, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/67/A/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/67/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VERÔNICA DA SILVA ROCHA, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.572-2, ID. Funcional nº 5014824-9, SÉRGIO TADEU ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.364-2, ID. Funcional nº 4007446-3 e RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.384-5, ID. Funcional nº 3454915-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2183308"
                    ],
                    "2183302": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/2171/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/2506/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/1054/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2183302"
                    ],
                    "2183160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1390/2019 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID Funcional nº 4278395-0, Prof. Doc. I, matrículas. nº 930.065-8 e 951.404-3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 20/05/2019 a 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1388/2019 - LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, ID Funcional nº 5036201-1, Assistente Executivo. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 20/05/2019 a 23/05/2019.\r\n\r\nId: 2183160"
                    ],
                    "2183187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103171/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 275/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMILIO ALBERTO BEROIZA, conforme documentos expedidos pelo Colégio nº 10 de 8 “José de San Martin”, situado em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102886/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 276/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CORINA LEBER, conforme documentos expedidos pelo Instituto San Ramón DIEGEP 4359, situado em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5573/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 277/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GLÓRIA DE JESUS MIGUEL DE MIRANDA, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário nº 1097, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/665/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 278/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO HENRIQUE MACIEL PELLERIN, conforme documentos expedidos pela Monteverde Academy, situada na Flórida, Estados Unidos da América, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/559/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 279/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEAN CLAUDE MUNGULU MATONDO, conforme documentos expedidos pelo “Institut Mikasa”, situado em Bandundu, República Democrática do Congo, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102785/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 280/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NAYARA FERREIRA OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pelo “Agemaw Heights High School”, situado em Michigan, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/100644/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 281/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RICHARD PAULI CHING, conforme documentos expedidos pelo Centro Educacional Life Support, situado em Santigo, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/188/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 282/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO BAPTISTA LOBITO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Normal de Educação “Antonio Jacinto”, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2183187"
                    ],
                    "2183250": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 797 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/101453/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora MAÍRA LOPES VIANA DA COSTA, ID. Funcional nº 500772-4, para Gerente do Termo de Cooperação nº 34/2018, celebrado entre a MGOVBRASIL Consultoria em Gestão de Políticas Públicas, SINCRONIZA e esta SEEDUC, em substituição a servidora Rachel da Silva Mesquita Mendes, ID Funcional nº 4047583-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 798 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1382/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4176557-5, para Gerente do Termo de Cooperação nº 14/2019, celebrado entre o Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS e esta SEEDUC, que tem como objetivo a implantação de projetos em unidades escolares de Ensino Médio da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2183250"
                    ],
                    "2183225": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 15 dias de abril de 2019, às 14h, reuniram-se na sala da Chefia de Gabinete do DEGASE, sito em Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Rio de Janeiro, RJ, os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), os senhores Sylvio Armand de Castro Júnior, Alexandre de Moraes Lessa, Leandro Vieira Zuma, Jorge Luís Guedes Pacheco e Patrícia Souza Abreu. O membro Alexandre Lessa trouxe para liberação da Comissão a consulta formulada pela Sra. Luzimar Pereira Araújo, Diretora da DCCP/COORH/DEGASE, de 28/02/2019, que chegou ao conhecimento desta Comissão no dia 08/03/2019, por meio do processo administrativo E-03/91.638/2008, juntado a estes autos as cópias de fls.31 a 40, qual seja “A servidora Olga Vieira Lima Tavares, ID Funcional: 1987.682-3, solicita progressão, após retorno da aposentadoria desde 2012, retornando ao exercício em 2018, após análise da ATJUR/DEGASE, solicitamos apreciação desta comissão.” Iniciados os debates o membro Alexandre Lessa esclareceu que compete a esta Comissão se pronunciar sobre o questionamento em epígrafe, tendo em vista o contido no art. 13 do Decreto 44.912/2014. Em continuidade, o membro trouxe a discussão o que a data de admissão da Servidora Olga foi em 21/10/1998, que se aposentou de 21/03/2012 a 06/06/2018 (em face de sua reassunção em 07/06/2018), totalizando assim 2.269 dias. Sendo ainda que a servidora tem anotação de 05 faltas, no período de 2005 a 2007, o que gera desconto temporal para Progressão de Nível. Desta forma, o período de aposentadoria juntamente com o período de faltas totalizam 2.274 dias. A servidora teve reassunção em 07/06/2018. Sendo assim, computam-se 13 anos 05 meses e 01 dia o que culmina na progressão da Servidora para o Nível 04. Após leitura da Promoção Nº 15/2019 da ATJUR/DEGASE e dos dispositivos legais que regem o tema, deliberaram, de forma unânime, os membros da comissão que a Servidora Olga Vieira Lima Tavares tenha efetuada sua progressão para Nível 04. Encerrados os trabalhos determinou o Presidente da Comissão, Sylvio Armand que seja publicada a presente Ata e dada ciência da Decisão à DCCP/COORH/DEGASE. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2183225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183362": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000073/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, haja vista o disposto no artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 46.654 de 10 de maio de 2019, no valor total de R$ 1.001,97 (um mil um real e noventa e sete centavos), em favor do INSS, referente ao mês de agosto/2018.\r\n\r\nId: 2183362"
                        ],
                        "2183151": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001332/2019 - Em função do descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsão no administrativo citado, fundamentado no art. 35, do Decreto n° 3.149/1980, APLICO à Empresa BMC SERVIÇOS GERAIS EIRELI, CNPJ nº 15.176.065/0001-60 a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. \r\n\r\nId: 2183151"
                        ],
                        "2183322": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/05/19\r\n\r\nPROCESSO SEI-26/004/000956/2019 - SILVANO DA SILVA PERIM, Id Funcional nº 4382656-3, cargo Assistente Administrativo. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, período base de 28/05/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nId: 2183322"
                        ],
                        "2162099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/399/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, a servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de MAIO/2017, com efeitos a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n43700241\r\n\r\n2\r\n\r\nMEIRI MADALENA BERNARDO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101769/2018 - TORNO SEM EFEITO no despacho do Presidente de 12.12.2018, publicado no D.O. de 14.12.2018, página 102, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente, para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5785979\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA CLAUDIA PAMPURI QUINETTE \r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103221/2018 - TORNO SEM EFEITO no despacho do Presidente de 26.12.2018, publicado no D.O. de 28.12.2018, página 25, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente, para o servidor abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20876262\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CONCEIÇÃO SETUBAL\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nId: 2162099"
                        ],
                        "2162252": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/104071/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de DEZEMBRO/2018, com efeitos a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5781418\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988035\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMILDES BARRETO DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37189522\r\n\r\n2\r\n\r\nADNO SOARES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41941454\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CONTI DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787289\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988086\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO TORRES ANGONESE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997166\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO TAVARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20884656\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36094927\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO BASTOS FROES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987276\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987284\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20721579\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41997182\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987446\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44296282\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5764947\r\n\r\n2\r\n\r\nAMÉRICO MEDEIROS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44296673\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50358138\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50362038\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ EMIDIO GANDRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41987470\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20722338\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50358189\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉIA CASTRO LEÃO DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50368907\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREZA CARLA FRANCISCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41987306\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA NOEMIA CASANOVAS GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5669430\r\n\r\n3\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787319\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475135\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n31524745\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO LEONARDO CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988060\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDA HELENA DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988353\r\n\r\n1\r\n\r\nAURILENE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997204\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRANJA DE CASTILHO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5773857\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41474201\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41925289\r\n\r\n5\r\n\r\nCASSIO ROBERTO MACHADO BENITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39139760\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR MENEZES MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44207956\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE SENNA DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50362410\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20948425\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS THIMOTEO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20739427\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43283527\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41988167\r\n\r\n1\r\n\r\nCREUZA MAURICIA NICOLAU\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44593210\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE GABRIEL CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41988299\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391144\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20895950\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA PERES NITTO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41988132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA COSTA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987497\r\n\r\n1\r\n\r\nDARKLEE DE ALMEIDA TELLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997212\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20887850\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36772690\r\n\r\n3\r\n\r\nDENIS LUIS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20930577\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473019\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRUBIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20878427\r\n\r\n1\r\n\r\nDILTON DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40249840\r\n\r\n2\r\n\r\nDINA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50362127\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO BARROZO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50360590\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41987535\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38103079\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO BRAVO DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20901240\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DIAS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41997352\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20767536\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE BOURY BELLO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6403140\r\n\r\n3\r\n\r\nELIO ULLIAM CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987993\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987250\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE LEITE GOMES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997239\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988094\r\n\r\n1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20825366\r\n\r\n1\r\n\r\nESTHER FARIAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5782279\r\n\r\n2\r\n\r\nEUGENIO CARLOS DE SOUZA RABELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41473043\r\n\r\n2\r\n\r\nEVA DE FATIMA CHIAPINI DE S. PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475933\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO PIRACIABA ALVES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475976\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TÃO MOREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997247\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50360108\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA PERES LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5767210\r\n\r\n4\r\n\r\nFLAVIO DUARTE PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987314\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DUMORTOUT DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43302076\r\n\r\n3\r\n\r\nFLORENCE LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5763517\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987969\r\n\r\n2\r\n\r\nGABRIEL AGUIAR COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41858360\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE DA SILVA GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987322\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE REGO CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39681696\r\n\r\n3\r\n\r\nGERSON MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5776104\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41473035\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEICIANE DA COSTA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42013593\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO LOPES \r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20802030\r\n\r\n2\r\n\r\nHAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475879\r\n\r\n1\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA KELLY\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997255\r\n\r\n1\r\n\r\nHULDA DE OLIVEIRA DAMASCENO MONTEIRO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20934769\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL DE SOUZA TULER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787270\r\n\r\n2\r\n\r\nITAJARA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20963440\r\n\r\n4\r\n\r\nJOÃO JOSE RICHA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n33022054\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBAS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20880464\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787300\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40076482\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE JORGE REZENDE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987608\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988116\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEANE DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987330\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIETA BRITES FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41473051\r\n\r\n2\r\n\r\nKAMILLA VOGAS ROMUALDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20834144\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA CEZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988124\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRA DE MIRANDA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20797060\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5764440\r\n\r\n2\r\n\r\nLEOCADIA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43279082\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n30699665\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988248\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41891228\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988078\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMERI MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37716638\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987888\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41198115\r\n\r\n3\r\n\r\nLYCIA HELENA PORTO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20936923\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNO LUIZ DE SÁ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5774004\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO COELHO MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41958594\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42164524\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO EMIDIO DO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988272\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20962681\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO ECCARD KORT KAMP\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41772296\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32148836\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41997344\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUSA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987691\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40167747\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44639902\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20908083\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SIQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787335\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LIGIA ROSA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987713\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987381\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987721\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCE FARIA LEITE\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20934165\r\n\r\n1\r\n\r\nMARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20906919\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO SOARES SIMPLICIO \r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50091239\r\n\r\n2\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20768222\r\n\r\n1\r\n\r\nNARDA MARIA MESQUITA REIS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43784089\r\n\r\n3\r\n\r\nNATHÁLIA NEVES DE ALBUQUERQUE NUNES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40673243\r\n\r\n4\r\n\r\nNILO DAVID COELHO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987390\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20726457\r\n\r\n1\r\n\r\nNORMA SENRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32262574\r\n\r\n3\r\n\r\nODILEA CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40306453\r\n\r\n3\r\n\r\nODIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787378\r\n\r\n1\r\n\r\nOLINTHO JOSE DE FARIA BESSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20934998\r\n\r\n1\r\n\r\nORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50358324\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40389413\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DE ANDRADE LAGARES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987748\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR ALMEIDA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20971958\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5765781\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO EDUARDO OLIVEIRA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20908750\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41789970\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50358766\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n32266715\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44583494\r\n\r\n2\r\n\r\nPILAR SILVA RAPHAEL MATARATZIS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41988019\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL VALLADARES BULHÕES DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475852\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL GENTIL VIEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43358152\r\n\r\n3\r\n\r\nREBECA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41473817\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA AROUCA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5763991\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20813740\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5766788\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ACHA DELLA LIBERA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50360396\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20921748\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA COSTA CONDE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41988302\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41491904\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987799\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VIANA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43862080\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n25574701\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO POSSIDONIO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987403\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO MARAVILHA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50358979\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO SOBRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41987977\r\n\r\n1\r\n\r\nRONNY PIRES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20905785\r\n\r\n1\r\n\r\nRONOILIS SALES FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987802\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA KLEINLEIN FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787211\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIANA AGLAE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988230\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE CANELLA DOS REIS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997301\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA LIMA SABOIA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43246842\r\n\r\n3\r\n\r\nSABRINA BARROS NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787246\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987829\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5736471\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA MARIA RABELO CORTES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987837\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38351544\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40480437\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987845\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO VIEIRA MAIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42028248\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI PAIVA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988310\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO BRAZ DOS PASSOS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987268\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987934\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987411\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE SANTOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987420\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5502128\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA REGINA GOULART DO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n13968149\r\n\r\n3\r\n\r\nSYLVIA LETICIA GUIDA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50359169\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA NUNES PORTO E SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41473027\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANI CONÇOLE LAGE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50364529\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYME REJANE DOS SANTOS TERRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20904142\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA TERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20882866\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20769148\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50360353\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS RABELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41988159\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO JERKE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50352113\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ALVES DA PAZ \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50360086\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER FELIPE QUINTANILHA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41997387\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20892560\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA MARINHO DE FREITAS LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20744064\r\n\r\n1\r\n\r\nVALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41987438\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA NEVES DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475992\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987985\r\n\r\n2\r\n\r\nWALESKA ANK GUARINO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997328\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER PAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987861\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988280\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DA SILVA NETO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41765982\r\n\r\n1\r\n\r\nZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2162252"
                        ],
                        "2163409": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º, da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n44395400/1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOARES CAVALLEIRO\r\n\r\nE-26/005/101749/2018\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\n44113773/1\r\n\r\nFÁBIO DE SOUSA CAIXEIRO\r\n\r\nE-26/005/102008/2018\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n44114176/1\r\n\r\nLEONARDO DE ARAÚJO ESTEVÃO\r\n\r\nE-26/005/103727/2018\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n43297358/2\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO\r\n\r\nE-26/005/103510/2018\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n44669305/2\r\n\r\nSIMONE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/101658/2018\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\n44606095/1\r\n\r\nWAGNER JEREMIAS MENDES\r\n\r\nE-26/005/103346/2018\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º, da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20931867/1\r\n\r\nALVIMAR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nE-26/005/4073/2017\r\n\r\n44669208/2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/101456/2018\r\n\r\n44118210/1\r\n\r\nANITA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nE-26/005/4360/2017\r\n\r\n44118945/1\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/7218/2015\r\n\r\n43854141/2\r\n\r\nLILIAN AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\nE-26/005/2026/2015\r\n\r\n44669321/2\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-26/005/3746/2017\r\n\r\n41988280/1\r\n\r\nWILSON DA SILVA NETO\r\n\r\nE-26/005/100053/2018\r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação do recebimento do adicional de qualificação, e do prazo para apresentação do título definitivo de conclusão do curso, por 1 (um) ano, aos servidores abaixo, de acordo com o permissivo contido no § 3°, do art. 3°, da Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, art. 4º, da Lei nº 5.777/2010, Decretos n°s 42.720/2010, 43.397/2012, e com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n44669313/2\r\n\r\nFELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE\r\n\r\nE-26/005/1689/2017\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\n44606290/1\r\n\r\nRAFAEL CUNHA CRESPO\r\n\r\nE-26/005/1788/2017\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nId: 2163409"
                        ],
                        "2164213": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/422/2019 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JANEIRO/2019, com efeitos a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41997409\r\n\r\n1\r\n\r\nABILIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787734\r\n\r\n1\r\n\r\nADELIA DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43759122\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20754370\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LUCIANO ALPARONE LIMA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787513\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA BOYD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475844\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA OCTAVIO CARIELI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787840\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DALTIO VIALLI\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5768128\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787645\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PRADO DE ARAGÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787475\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43260250\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VELOSO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n32951965\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO LUIS SILVA SIQUEIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44389450\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LÉA DO SACRAMENTO MAIA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787521\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA MILHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787432\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ RIMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20767838\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUZIA TRINDADE DE AQUINO DORNA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787785\r\n\r\n1\r\n\r\nANA SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787793\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44395400\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOARES CAVALLEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20834446\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA CARLA VARGAS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44389469\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA VILLELA MAFRA DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20801874\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ARAUJO COUBE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787823\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42739160\r\n\r\n2\r\n\r\nAROLDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44297246\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41882458\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA KELLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20804547\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40564673\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40091759\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AZEVEDO MOTA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44395523\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43282490\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20893558\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MENDONCA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41369890\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR ROBERTO CORREA LOBÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44395531\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20947623\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787483\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787564\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50365630\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE GOES GONÇALVES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44395540\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787580\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA SIECZKOWSKI NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43292003\r\n\r\n4\r\n\r\nDENIS LOPES QUAGLIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50364324\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SANT ANNA CLAUDINO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50367277\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20897812\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41263952\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANA GOMES SALLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20815352\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n33353883\r\n\r\n3\r\n\r\nFÁBIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787440\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA JORGE LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n21005753\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DO CARMO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34309519\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA MONTEIRO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20943369\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20936818\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO AMENDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20758219\r\n\r\n1\r\n\r\nIOLANDA DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787866\r\n\r\n1\r\n\r\nIONE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787459\r\n\r\n1\r\n\r\nIRENE MARIA ARAUJO VELASCO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32156480\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20846614\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONE BAPTISTA LANDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20864043\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE DA SILVA PORTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5592550\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA D'ARC SOUZA FEITOZA VAREJÃO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41983467\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL JOSÉ DE OLIVEIRA \r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20872976\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787742\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32268211\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE VALERIO ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43580963\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20728310\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44390742\r\n\r\n1\r\n\r\nKEITE SILVA DE MELO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787769\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY RABELLO SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40607518\r\n\r\n3\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44411650\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO NUÑEZ TARDIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40537927\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO WERNER WERMELINGER \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787750\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA LOPES PESSANHA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44395566\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE XAVIER MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n36091880\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37792920\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37805312\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n13295063\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA VASCONCELOS FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41389700\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE CRISTINA SOARES MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32451865\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIO JOSE TERRA PETRUCCI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32257511\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20722141\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20785143\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787556\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20805888\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS PAULO DE QUEIROZ AMORIM\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH NUNES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787637\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA DA MOTTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20796749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARDOSO CORTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20875711\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20926251\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE MACHADO COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20841434\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA FAGUNDES MATTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44390343\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYKA IVA MARQUES FIORE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787572\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE PERES BURLANDY TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n6421342\r\n\r\n8\r\n\r\nNEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5534852\r\n\r\n2\r\n\r\nNEILSON MARINO CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787688\r\n\r\n1\r\n\r\nOCIMAR TEIXEIRA ESPINDOLA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43577741\r\n\r\n2\r\n\r\nPALOMA LEGAL DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43261272\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA LEAL CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39667022\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MELLO BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37543288\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA MANUELA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787602\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA MATTA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20735588\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32259727\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CÉSAR DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41391187\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5348528\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5602351\r\n\r\n2\r\n\r\nPERICLES DA GAMA MELILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5614244\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787599\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL VIANNA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787467\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50362429\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42513758\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO ADRIANO XAVIER GOMES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20885830\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20920261\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO CHIES \r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40397440\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO MANNARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20870531\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787629\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5790670\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20958846\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35323973\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANGELA HAUA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787610\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELANE SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n35636343\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO DA COSTA LOYOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20805284\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTELMO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20731167\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MARTINS LESSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391179\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI SILVA VELLOSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787491\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50065173\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO CESAR PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43358411\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA BARBOSA SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nId: 2164213"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nAUTORIZO A PRORROGAÇÃO da concessão provisória da progressão funcional por formação acadêmica, e do prazo para apresentação do título definitivo de conclusão do curso, por 1 (um) ano, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA partir de\r\n\r\n5764270/3\r\n\r\nANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/005/3658/2017\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\n44623780/1\r\n\r\nCHIARA ARAUJO GOMES\r\n\r\nE-26/005/2531/2017\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\n44669313/2\r\n\r\nFELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE\r\n\r\nE-26/005/4895/2016\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n20772050/1\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE\r\n\r\nE-26/005/2151/2017\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\n44606290/1\r\n\r\nRAFAEL CUNHA CRESPO\r\n\r\nE-26/005/1787/2017\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\n35137282/4\r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/005/4429/2016\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nAUTORIZO A PRORROGAÇÃO da concessão provisória da progressão funcional por formação acadêmica, e do prazo para apresentação do título definitivo de conclusão do curso, por mais 1 (um) ano, aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA partir de\r\n\r\n44669313/2\r\n\r\nFELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE\r\n\r\nE-26/005/4895/2016\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\n35137282/4\r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/005/4429/2016\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nId: 2164013"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\nClasse\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVínc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/103862/2018\r\n\r\n5591171\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/101385/2018\r\n\r\n50070878\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/101128/2018\r\n\r\n5781485\r\n\r\n6\r\n\r\nANGELA MELLO DE LOURENÇO\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/103523/2018\r\n\r\n43323910\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS RENATO MASCOTO ROCHA\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/876/2019\r\n\r\n20837399\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/877/2019\r\n\r\n20837399\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n01/09/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/101328/2018\r\n\r\n50362410\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/103328/2018\r\n\r\n50355520\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/1037/2019\r\n\r\n44623372\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/101752/2018\r\n\r\n50364324\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SANT'ANNA CLAUDINO\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/103826/2018\r\n\r\n44324308\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/103891/2018\r\n\r\n43580963\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/751/2019\r\n\r\n5698383\r\n\r\n3\r\n\r\nKRYSTINA CELIA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/103330/2018\r\n\r\n44135815\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO MELO\r\n\r\nAUTORIZO, PROVISORIAMENTE, a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\nClasse\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVínc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/959/2019\r\n\r\n20739427\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/100850/2018\r\n\r\n20880162\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA ALENCAR DE CASTRO\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/950/2019\r\n\r\n50354272\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/358/2019\r\n\r\n5785189\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO TADEU DE MACEDO SANTANA\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/103941/2018\r\n\r\n44111444\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORAIS\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/103887/2018\r\n\r\n20891164\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOTO MUNIZ\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/103548/2018\r\n\r\n43605893\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE ABREU SILVINO\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/103517/2018\r\n\r\n43358411\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA BARBOSA SALES\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, ao servidor abaixo relacionado, por não atendimento ao teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea f, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n43892175/2\r\n\r\nDANIEL SOARES MANO GONÇÃLVES\r\n\r\nE-26/005/50/2019\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, à servidora, abaixo, por não atendimento ao teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea h, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n32376065/1\r\n\r\nJANE LEONCIO DA COSTA DO ESPÍRITO\r\n\r\nE-26/005/293/2019\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, ao servidor, abaixo, por não atendimento ao teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea g, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20809018/1\r\n\r\nJOÃO BATISTA NETO\r\n\r\nE-26/005/102773/2018\r\n\r\nId: 2169687"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1565/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de MARÇO/2018, com efeitos a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42537797\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2174607"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1934/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 3.185.487,69 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), referente à aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da FAETEC.\r\n\r\nId: 2183367"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2085/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da Empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, no valor de R$ 14.914,10 (quatorze mil novecentos e quatorze reais e dez centavos), referente à aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da FAETEC dos Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Valença, Vassouras, Paulo de Frontin, Pinheiral, Mendes, Quatis, Itatiaia e Porto Real.\r\n\r\nId: 2183372"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3667/2017 - CARLOS ALBERTO LESSA DE MARINS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.409-4, ID 3808186-5, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.12.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/346/2019 - CLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 223.523-2, ID 5538181, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.01.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1398/2018 - DILCE DAS GRAÇAS FONSECA MARTINS DE SOUZA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0223.615-7, ID 4130276-1, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, c/c o art.204, I, do Decreto nº 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.03.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/342/2019 - ELENILSON BEZERRA DA SILVA, cargo MOT PROF CAT D, matrícula nº 00/0221.618-2, ID 2023304-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/104059/2018 - ELIANE SOARES DA ROCHA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.340-3, ID 20827415, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100531/2018 - MARCOS ANTONIO GONZALEZ FERREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.120-9, ID 4053995-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102700/2018 - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.628-2, ID 20847831, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.12.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3652/2017 - RICARDO DE CASTILHO STAMATO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0230.611-6, ID 3982252-4, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100333/2018 - ROSANE LATERCA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0826.033-3, ID 3784926-3, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103232/2018 - SONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0224.199-0, ID 4147393-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/267/2019 - VANIA REIS GIRIANELLI, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.147-0, ID 30488630, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101113/2018 - ANNA MARIA LISBOA RAMOS, matrícula nº 00/0247.799-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho do presidente de 13.03.2019, publicado no DOERJ de 18.03.2019, visto que já fora concedido no Processo n° E-26/005/2416/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2117/2019 - FABRICIO COTA TISCATE, matrícula nº 00/0224.144-6, ID 41473655 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.05.1997 a 07.02.1998, de 01.06.1999 a 21.02.2002 e de 01.04.2003 a 30.04.2003, no total de 1.302 (um mil trezentos e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2033/2017 - REGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 00/0223.626-3, ID 5763991 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.10.1979 a 01.12.1979, de 08.12.1981 a 31.05.1990 e de 06.06.1990 a 12.07.1993, no total de 4.286 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.233/2009 - VERA NEVES DE PINHO, matrícula nº 00/0224.637-9 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 10.09.1981 a 18.05.1982, de 01.10.1988 a 19.01.1991, de 01.03.1991 a 14.02.1992 e de 15.02.1992 a 21.03.1992, no total de 1.479 (um mil quatrocentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2182879"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor VINICIUS MATA VIRGEM TAVARES, matrícula nº 35704-6, ID Funcional 4414316, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coordenação de Graduação - INU - CGRAD/INU, a contar de 25/04/2019, indicando como seu substituto o servidor ADRIANO RICARDO VIEIRA PUJOL, matrícula 35593-3, ID Funcional 4407351, a contar de 26/04/2019 (CI NUT n° 226/2019).\r\n\r\nId: 2183161"
                        ],
                        "2183444": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 13 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/100462/2018 e E-26/009/400/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 005/2018, referente à aquisição de ração, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS, ID Funcional nº 641486-9 - Presidente;\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4145019-1;\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA ATAYDE, ID Funcional nº 641643-8.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 15 DE 22 DE MAIO 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PREDIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/100224/2018 e E-26/009/426/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2019 referente à prestação de serviços de manutenção predial, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nISIMAR DE AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 4456400-7 - Presidente;\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641378-1;\r\n\r\nLAERCIO LOPES MARTINS, ID Funcional nº 4402823-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2183444"
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                        "2183443": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/402/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 06/03/2019, a servidora MÔNICA DE LIMA MONTEIRO, Profissional de Nível Superior - Planejamento Urbano e Regional, ID Funcional nº 640026-4, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/418/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 06/04/2019, ao servidor CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, Professor Associado, ID Funcional nº 6412181, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, §1º, III, “a” da CR/88 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/234/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2019, lote 01 (único), referente à aquisição de contentores de lixo para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) à Empresa BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2183443"
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                        "2183345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7149/2019 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5261/2019 - AUTORIZO a atualização dos quadros de horários e frotas das linhas, abaixo indicadas, operadas pela empresa Transportes Fábio's LTDA. (RJ-154):\r\n\r\nLinha 487L Duque de Caxias - Praça Saens Peña “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nSegundas-feiras aos Sábados: \r\n\r\nDe 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Praça Saens Penã: \r\n\r\nSegundas-feiras aos Sábados: \r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 04 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 489L Duque de Caxias - Praça Saens Peña (via Praça das Nações) “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h10 às 10h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 10h25 às 14h40, de 25 em 25 minutos; \r\n\r\nDe 15h10 às 21h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h40 às 22h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h40 às 21h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h30 às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h às 10h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 10h25 às 22h25, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Praça Saens Peña:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h10 às 11h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 11h25 às 16h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 16h10 às 22h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h40 às 0h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h40 às 22h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h30 às 1h, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 11h30 às 23h, de 30 em 30 minutos\r\n\r\nFrota Mínima: 09 (nove) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1487L Duque de Caxias - Usina “A”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis: de 5h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Usina:\r\n\r\nDias Úteis: de 6h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 07 (sete) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 488L Duque de Caxias - Usina “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 10h20 às 14h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 14h15 às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 23h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h20 às 22h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h30 às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h40 às 20h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h30 às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Usina:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 11h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 11h20 às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h15 às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 0h20, de 20 em 20 minutos. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h20 às 23h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h30 às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h40 às 21h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h30 às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nCH 486L Bar dos Cavaleiros - Largo da Cancela “SA”\r\n\r\nPartidas de Bar dos Cavaleiros:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Largo da Cancela:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 7h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 09 (nove) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 485L Duque de Caxias - Pilares “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h20 às 10h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 10h15 às 14h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 14h10 às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 23h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h20 às 20h05, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h25 às 0h05, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h40 às 5h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 5h50 às 13h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 13h15 às 20h15, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h35 às 23h35, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nPartidas de Pilares:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h20 às 11h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 11h15 às 15h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 15h10 às 22h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 22h20 às 0h20, de 20 em 20 minutos. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h30 às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h25 às 0h45, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h30 às 6h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h50 às 14h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 14h15 às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 0h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 492L Duque de Caxias - Engenho da Rainha “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h10 às 10h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 10h15 às 14h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 14h10 às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 23h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h30 às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h30 às 20h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 23h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Engenho da Rainha:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h10 às 11h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 11h15 às 15h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 15h10 às 22h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 22h20 às 0h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h20 às 21h05, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h20 às 21h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h30 às 0h, de 30 em 30 minutos\r\n\r\nFrota Mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nServiço Complementar 494L Duque de Caxias - Pilares (via Cidade Alta) “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h10 às 10h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 10h15 às 14h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 14h10 às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h15 às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h15 às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h às 7h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 7h45 às 20h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h35 às 23h05, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Pilares:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h10 às 11h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 11h15 às 15h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 15h10 às 22h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 22h15 às 23h15, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h15 às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 6h às 8h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 8h45 às 21h05, de 20 em 20 minutos\r\n\r\nDe 21h35 às 0h05, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 20 (vinte) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 495L Duque de Caxias - Penha “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h10 às 10h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 10h15 às 14h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 14h10 às 20h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 20h15 às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h40 às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 7h10 às 20h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 22h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nPartidas de Penha:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h40 às 11h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 11h15 às 15h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 15h10 às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h15 às 23h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 0h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h20 às 8h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h10 às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 07 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8563/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KRW5279 e o cancelamento do registro do cooperado Valdice Silva Melo, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8564/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KRU2718 e o cancelamento do registro da cooperada Solange Ciavaglia, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8565/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LRV9696 e o cancelamento do registro do cooperado Messias Lemos, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2183345"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2183251": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.272 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.100671/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MINERAÇÃO NORTE FLUMINENSE LTDA - ME para a atividade de extração de granitos em bloco, situada na Rodovia Natividade-Raposo km 1 s/n, Fazenda Duas Barras, Zona Rural, Município de Natividade, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa MINERAÇÃO NORTE FLUMINENSE LTDA - ME para a atividade de extração de granitos em bloco, situada na Rodovia Natividade-Raposo km 1 s/n, Fazenda Duas Barras, Zona Rural, Município de Natividade, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183251"
                    ],
                    "2183252": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.273 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7230/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Velha do Pilar nº 7.700, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer nº 12/2019-VMC-ASJUR/SEA, de 26/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Velha do Pilar nº 7.700, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183252"
                    ],
                    "2183253": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.274 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO AO AI Nº COGEFISEAI/00149860.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10101/2017, referente ao recurso interposto por ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149860, com endereço na Estrada Itaocara-Portela km 03, Zona Rural, Município de Itaocara,\r\n\r\n- que o Auto de Infração foi lavrado por infringência ao art. 83, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, por dar início ou prosseguir na implantação de atividade potencialmente poluidora sem possuir a competente licença ambiental,\r\n\r\n- a decisão do CONDIR, em sua 401ª Reunião ordinária, de 10/10/2018,\r\n\r\n- o despacho da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SUPBAP, de 18/04/2019, e\r\n\r\n- o Parecer nº 12/2019-PRC - ASJUR/SEA, de 09/05/2019, que opinou pelo não conhecimento do recurso administrativo, tendo em vista sua manifesta intempestividade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto por ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149860, com endereço na Estrada Itaocara-Portela km 03, Zona Rural, Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183253"
                    ],
                    "2183254": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.275 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO AO AI Nº COGEFISEAI/00150220.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4412/2018, referente ao recurso interposto pela empresa VITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150220, com endereço na Estrada Pádua-Marangatu s/n km 14, Fazenda Barreiros - Marangatu, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n\r\n- que o Auto de Infração foi lavrado por infringência ao art. 85, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, por executar lavra mineral de granito para revestimento sem a competente Licença de Operação, \r\n\r\n- a decisão do CONDIR, em sua 414ª Reunião ordinária de 23/01/2019,\r\n\r\n- o despacho da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SUPBAP, de 29/04/2019, e\r\n\r\n- o Parecer nº 16/2019-VMC - ASJUR/SEA, de 16/05/2019, que opinou pelo indeferimento do recurso,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto pela Empresa VITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150220, com endereço na Estrada Pádua-Marangatu s/n km 14, Fazenda Barreiros - Marangatu, Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183254"
                    ],
                    "2183255": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.276 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR Nº IN017372.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.650/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN017372 da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, para realizar as atividades de tratamento de nafta, fabricação de gasolina, solventes especiais, GLP, querosene, diesel, óleo combustível, oriundos da condensação de petróleo e nafta, e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 70/2019, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN017372, da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, para realizar as atividades de recebimento de insumos (petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos, óleo diesel, blend's de petróleo (recons), álcool e biodiesel) via oleoduto ou modal rodoviário, refino de petróleos nos trens de destilação E-2002/E-2004 com capacidade para processamento de 14.300 bpd, produção de gasolina tipo A, diesel, solventes especiais e outros derivados de petróleo, armazenamento e movimentação de combustíveis e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação - LOR deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183255"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183412": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505176/2012 - O Conselho Diretor, na sua 405ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/11/18, DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela Usina Brasileira de Cristobalita Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143665; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/2316/2018 - JULGO IMPROCEDENTES as alegações apresentadas pela contratada, para, face a inexecução parcial do objeto referente a nota de empenho nº 2018NE01884, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a Empresa MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME, por descumprimento do item IX do Termo de Referência, instrumento anexo ao instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 20/2018, aplicar-lhe a pena de MULTA, no valor de R$ 10.591,00 (dez mil quinhentos e noventa e um reais) nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2183412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2183329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1020/2017 - RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento nº 339 do estabelecimento classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/111/2001 - FAZENDA VELHA ARARIBÁ LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ nº 1000 do estabelecimento classificado como Entreposto de Pescado, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/905/2015 - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE CARANGUEIJO E PESCADO DA ILHA DE ITAOCA - AUTORIZO o cancelamento do Prosperar nº 127 do estabelecimento classificado como Entreposto de mel e Cera e Abelhas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1434/2008 - VANDERSON PEREIRA DA SILVA ME - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1166 do estabelecimento classificado como Matadouro Frigorífico de Aves, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/252/2018 - MIGUEL FERNANDO DE ALMEIDA -SIE 180 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos do produto Mel.\r\n\r\nId: 2183329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2183216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/000623/1993 - MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, Professor Assistente Administrativo Educacional II C 7, matrícula n° 242.139-4, Id Funcional nº 19367945. CONCEDO (03) meses de licença especial relativa ao período de 01/01/2012 a 30/12/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2183216"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183263": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 711 DE 22 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\nO disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidores MARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA, ID. 28665333, e FABIO MASCHIETO JERONYMO, ID 50343718, como fiscais, para atuar na fiscalização do TPUT FUNARJ/RJ n° 001/2019, que tem por objeto o serviço de instalação de uma bomboniere/lanchonete nas dependências do Teatro João Caetano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/14/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no valor de R$ 1.627,68 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de maio de 2019 com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/8/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Água de Niterói, no valor de R$ 3.336,38 (três mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de março de 2019 com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/12/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Foz Águas 5, no valor de R$ 5.073,36 (cinco mil setenta e três reais e trinta e seis centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao meses de março e abril de 2019 com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/16/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da Concessionária AMPLA, no valor de R$ 7.571,13 (sete mil quinhentos e setenta e um reais e treze centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de fevereiro de 2019, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2183374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2183213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/005046/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 8.370,00 (oito mil trezentos e setenta reais), referente aquisição de vagas, visando à participação de servidores da Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial desta SEELJE, no Curso de Formação de Pregoeiros.\r\n\r\nId: 2183213"
                    ],
                    "2183210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/144/2019 - Com base nas manifestações do presente administrativo, AUTORIZO a despesa, em favor do P&P TURISMO EIRELI - EPP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à prestação de serviços de Agenciamento de Viagens pelo período de 12 meses, mediante adesão a Ata de Registro de Preço nº 001/2019, gerido pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2183210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183218": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 25 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTÕES DE ACESSO AOS TITULARES DE CADEIRAS CATIVAS, ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO DE USO DAS CADEIRAS CATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/002/89/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a declaração de caducidade do Contrato de Parceria Público - Privada, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, a SUDERJ, na qualidade de Interveniente, e Complexo Maracanã Entretenimento S.A. (“Consórcio Maracanã”), na qualidade de Concessionária, tendo como objeto a contratação, pelo Poder Concedente, do serviço de gestão, operação e manutenção do Maracanã, provocou a extinção do contrato de concessão, publicado no DOERJ de 19/03/2019;\r\n\r\n- que o novo termo de permissão de uso do Estádio Jornalista Mário Filho, em favor do Clube de Regatas do Flamengo (permissionário), celebrado nos autos do P.A. nº E-12/207/1028/2019, estabelece, na cláusula segunda, § 5º, alínea “b”, itens “v”, que compete ao permissionário “v. Gerir obrigações preexistentes relacionadas ao Complexo Maracanã; ”\r\n\r\n- que o referido termo de permissão de uso, estabelece, na cláusula segunda, § 5º, alínea “b”, “XII”, que compete ao permissionário “XII. A gestão e operação do Complexo Maracanã abrangem os seguintes serviços, cujo rol apresenta-se, a título exemplificativo, podendo ser revisto e ampliado constantemente, a fim de atender às necessidades operacionais - Manutenção e operação dos sistemas eletrônicos e das redes de dados - Mobilização, instalação e operação das bilheterias e do sistema de controle de acesso”;\r\n\r\n- a possibilidade que esta Autarquia tem de delegar, ao novo permissionário, a (I) atribuição da emissão de cartões de acesso de titulares de cadeiras cativas, bem como de delegar ao permissionário a (II) distribuição de bilhetes ou ingressos para os titulares de cadeiras cativas momentaneamente sem cartões de acesso;\r\n\r\n- que a delegação destas atribuições ao permissionário também está compreendida no § 6º, da cláusula segunda do termo de permissão de uso, que estabelece que é de responsabilidade do permissionário “a contratação e os custos inerentes ao objeto da permissão”; \r\n\r\n- a necessidade de revogação da Portaria SUDERJ nº 568/2014, que perdeu o objeto, tendo em vista a extinção do contrato de concessão do Complexo Maracanã, mas que delegava a atribuição da emissão de cartões de acesso à concessionária;\r\n\r\n- a necessidade de revogação da Portaria SUDERJ nº 309/2002, que dispunha sobre os procedimentos de transferência de titularidade de cadeiras cativas, para fins de atualização da rotina administrativa; e\r\n\r\n- a gratuidade na confecção e na disponibilização de cartões de acesso aos titulares de cadeiras cativas, tendo em vista que é inconstitucional a criação de taxa para tanto sem prévia edição de lei, sendo certo que a operação de impressoras e bilheterias ou outras formas de acesso dos titulares de cadeiras cativas são custos inerentes à obrigação do Permissionário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os titulares que tiverem seu cartão de acesso extraviado deverão dirigir-se à sede da SUDERJ para comunicar o ocorrido, acostando, para tanto, Registro de Ocorrência emitido pela Polícia Civil, juntamente com original e cópia dos documentos de identidade e CPF, preenchendo o formulário padrão a ser disponibilizado pelo Setor de Cadeira Cativas.\r\n\r\n§ 1º - Os titulares que, por qualquer motivo, tiverem seus cartões de acesso inutilizados, por culpa própria, deverão dirigir-se à sede da SUDERJ para comunicar o ocorrido, juntamente com original e cópia dos documentos de identidade e CPF, preenchendo o formulário padrão a ser disponibilizado pelo Setor de Cadeira Cativas.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares que tiverem seus cartões de acesso extraviados ou inutilizados mais uma vez em um período de um ano ficarão inviabilizados do direito de uso das cadeiras cativas por um período de seis meses, a contar da data da comunicação do extravio ou da inutilização ao Setor de Cadeiras Cativas da SUDERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A emissão de cartões de acesso aos titulares de cadeiras cativas, seja por conta de extravio, seja por conta de inutilização, seja por conta de transferência de titularidade de cadeira cativa, é obrigação contratual do Permissionário do Complexo Maracanã, por força das disposições dos itens 'V' e 'XII' da alínea “b”, do § 5º, da cláusula segunda, cumulada com do Termo de Permissão de Uso Onerosa do Complexo Maracanã.\r\n\r\nParágrafo Único - Até a confecção e a disponibilização do cartão de acesso dos titulares de cadeiras cativas que tiverem seus cartões de acesso extraviados ou inutilizados, ou quando houver transferência de titularidade, no prazo previsto no art. 4º, não cabe ao Permissionário disponibilizar, por meio de ingressos, bilhetes, ou outras formas, o acesso dos titulares de cadeiras cativas, tendo em vista o disposto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 3º - A SUDERJ comunicará o extravio ou a inutilização do acesso do cartão de acesso do titular da respectiva cadeira cativa ao Permissionário do Complexo Maracanã, que cancelará o cartão de acesso extraviado em até dois dias úteis após a comunicação do titular da cadeira cativa.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para confecção e disponibilização do novo cartão de acesso, pelo Permissionário, será de até 60 (sessenta) dias, a contar da data em que a SUDERJ informar ao Permissionário acerca do ocorrido.\r\n\r\nParágrafo Único - A demora do Permissionário, além do prazo fixado no caput, na confecção e disponibilização do novo cartão de acesso, pode resultar nas sanções da cláusula décima sexta do termo de permissão de uso, após o devido processo administrativo.\r\n\r\nArt. 5º - O deferimento do pedido de confecção de novo cartão de acesso ficará condicionado à autorização da Presidência da SUDERJ, que pode delegar tal atribuição ao Setor de Cadeias Cativas, estando o respectivo titular somente autorizado a acessar novamente a cadeira cativa de sua titularidade partir do recebimento do novo cartão de acesso, enviado pelo Permissionário.\r\n\r\nArt. 6º - Eventual celebração de contrato entre o Permissionário e terceiros para prestação de serviços de confecção e disponibilização de cartões de acesso aos titulares de cadeiras cativas deve ser previamente comunicada à SUDERJ, sob pena das sanções dos itens “a”, “b” e “c” da cláusula décima sexta do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nArt. 7º - A transferência dos títulos correspondentes ao direito de uso das cadeiras cativas deve ser feita por meio de requerimento dirigido à Presidência da SUDERJ, por meio de formulário padrão disponibilizado pelo Setor de Cadeiras Cativas, subscrito tanto pelo titular alienante quanto pelo comprador, com firma reconhecida em Cartório.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de transferência onerosa ou gratuita do título que represente o direito de uso da cadeira cativa deve ser apresentado com cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência do comprador.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento e as cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência do comprador deverão ser autuados e o respectivo processo deve ser submetido ao Setor de Cadeiras Cativas, que deve averiguar se existe alguma averbação no Livro de Registro de Transferências impeça a alienação do título e realizar o processamento do pedido.\r\n\r\nArt. 8º - O alienante do título de cadeira cativa pode ser representado por procurador com poderes específicos, desde que munido de mandato com firma reconhecida em Cartório outorgado até 6 (seis) meses antes da data constante do requerimento de transferência.\r\n\r\nArt. 9º - Autorizada a transferência de titularidade pela Presidência da SUDERJ, o Setor de Cadeiras Cativas fará a transcrição no Livro de Registro de Transferências, no qual assinarão as partes, sendo o título averbado em nome do adquirente.\r\n\r\n§ 1º - As transcrições no Livro de Registro de Transferências devem ser feitas cronologicamente, pelo Setor de Cadeiras Cativas, sendo nula qualquer transferência que não esteja devidamente transcrita e averbada.\r\n\r\n§ 2º - Serão também transcritos e averbados pelo Setor de Cadeias Cativas todos os atos constritivos judiciais e extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 10 - As transferências de titularidade do direito de uso de cadeiras cativas por força do direito das sucessões devem ser feitas exclusivamente por meio do inventariante ou do espólio do antigo titular, seguindo o procedimento dos arts. 7º, 8º e 9º, no que couber.\r\n\r\nArt. 11 - A emissão dos cartões de acesso aos novos titulares de direito de uso de cadeiras cativas, por força de transferência onerosa, gratuita ou decorrente do direito das sucessões, também é obrigação do Permissionário, que deve ser notificado pelo Setor de Cadeias Cativas da SUDERJ, após a transcrição e averbação no Livro de Registro de Transferências, e deve seguir o procedimento para a confecção e disponibilização de cartões de acesso na forma dos arts. 1º a 5º.\r\n\r\nArt. 12 - As questões controversas decorrentes da interpretação desta Portaria devem ser enviadas para o Setor de Protocolo, dirigidas à Presidência, com eventual manifestação do Departamento Jurídico, previamente à decisão administrativa.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SUDERJ nº 568/2014 e a Portaria SUDERJ nº 309/2002, bem como todas as disposições em sentido contrário, e terá validade a extinção da permissão de uso, na forma da Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2183218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2183373": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 489 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV, do art. 2º da Lei Complementar no 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n- a edição da Lei nº 9.307, de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.129, de 2015; \r\n\r\n- os termos do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, o qual regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades e confere atribuições específicas à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os termos da Resolução PGE nº 4.212/2018, que aprova minuta-padrão de cláusula compromissória a ser incorporada em contratos de concessão de serviços públicos, nas concessões patrocinadas e administrativas e nos contratos de concessão de obra, assim como em qualquer outro contrato ou ajuste do qual o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades façam parte e cujo valor exceda a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);\r\n\r\n- a edição da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece nova disciplina da Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC; e\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Fórum Permanente de Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum tem como objetivo fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão de métodos alternativos de solução de disputas nos conflitos dos quais o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades façam parte. \r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado BRUNO FERNANDES DIAS, e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - FLÁVIO AMARAL GARCIA;\r\n\r\nII - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES;\r\n\r\nIII - TATIANA ESTEVES NATAL;\r\n\r\nIV - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nParágrafo Único - O Fórum terá como membros natos os ocupantes dos cargos de Procurador-Chefe da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) e Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado (ESAP).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\n\r\nId: 2183373"
                    ],
                    "2183358": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/30804/1988 - MAURICIO BRAHIM PIRES - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional 1923864-9. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 19/04/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2183358"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183419": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2019. PARTES: DETRAN/RJ e CLIMA`AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de reparos de aparelhos de ar condicionado, nas Unidades do DETRAN/RJ, (Região Metropolitana - Zonas Norte, Sul, Oeste e Central, Baixada Fluminense e Niterói e Adjacências do Estado do Rio de Janeiro). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 27/03/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.130.078,58 (um milhão, cento e trinta mil setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00654. GESTORES: Sergio Jean Tranjan, Id. Funcional nº 43442587, e Carlos Roberto Paiva, Id. Funcional nº 20613237 (Gestor Substituto). FISCAIS: Frederico Carlos Lima, Chefe de Serviços de Manutenção, Id. Funcional nº 43429998, e Leila Carvalho do Nascimento, Chefe de Serviços de Obras, Id. Funcional nº 44230400, como Fiscais, e João Mateus Lopes Costa, Assistente III, Id. Funcional nº 50897888, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/5034/2017.\r\n\r\nId: 2183419"
                        ],
                        "2183417": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 065/2016. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MESQUISTA OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses. GESTORES: Gilson Cardoso dos Santos Junior, Id. Funcional nº 5031028-3 e Rholmer de Abreu Louzada Júnior, matrícula 60/010.509, Gestor Municipal. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/132/2055/2015. \r\n\r\nId: 2183417"
                        ],
                        "2183424": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 04867999310, art. 263, I; CNH nº 00608965361, art. 263, I; CNH nº 00016639540, art. 263, I; CNH nº 03742927316, art. 263, I; CNH nº 02989109402, art. 263, I; CNH nº 03879779583, art. 263, I; CNH nº 01606341408, art. 263, I; CNH nº 02605680005, art. 263, I; CNH nº 01916618075, art. 263, I; CNH nº 05665963609, art. 263, I; CNH nº 00131886430, art. 263, I; CNH nº 00180675114, art. 263, I; CNH nº 00122068851, art. 263, I; CNH nº 01522709908, art. 263, I; CNH nº 01164608567, art. 263, I; CNH nº 03489937831, art. 263, I; CNH nº 03746629873, art. 263, I; CNH nº 00958813867, art. 263, I; CNH nº 00077189138, art. 263, I; CNH nº 00436946705, art. 263, I; CNH nº 03238074926, art. 263, I; CNH nº 02411236950, art. 263, I; CNH nº 03023538306, art. 263, I; CNH nº 03733875152, art. 263, I; CNH nº 01944514808, art. 263, I; CNH nº 03538798670, art. 263, I; CNH nº 03660925553, art. 263, I; CNH nº 03091156152, art. 263, I; CNH nº 01984951936, art. 263, I; CNH nº 03104365697, art. 263, I; CNH nº 02285601414, art. 263, I; CNH nº 04892840974, art. 263, I; CNH nº 04438281428, art. 263, I; CNH nº 03677865507, art. 263, I; CNH nº 03906831392, art. 263, I; CNH nº 00163213863, art. 263, I; CNH nº 04664364038, art. 263, I; CNH nº 05360611505, art. 263, I; CNH nº 04496226713, art. 263, I; CNH nº 05973306740, art. 263, I; CNH nº 00128643900, art. 263, I; CNH nº 00284720830, art. 263, I; CNH nº 01196830410, art. 263, I; CNH nº 00459719207, art. 263, I; CNH nº 00580298903, art. 263, I; CNH nº 04976051525, art. 263, I; CNH nº 01325157441, art. 263, I; CNH nº 00309051393, art. 263, I; CNH nº 00373176600, art. 263, I; CNH nº 05020181718, art. 263, I; CNH nº 04692454560, art. 263, I; CNH nº 03849242741, art. 263, I; CNH nº 04166649502, art. 263, I; CNH nº 06109972290, art. 263, I; CNH nº 00334076370, art. 263, I; CNH nº 00783807371, art. 263, II.\r\n\r\nId: 2183424"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 05599686369, art. 165 - A; CNH nº 03690583380, pts. 20; CNH nº 02646375679, pts. 26; CNH nº 04487814431, art. 165; CNH nº 04703830161, pts. 25; CNH nº 06061472313, pts. 25; CNH nº 06405782147, art. 244, II; CNH nº 04639911245, art. 244, I; CNH nº 00471629357, art. 210; CNH nº 03514065144, pts. 25; CNH nº 00261767609, pts. 26; CNH nº 00015809046, pts. 25; CNH nº 06543418030, art. 244, I; CNH nº 04977108829, pts. 24; CNH nº 03483937972, pts. 25; CNH nº 01950834626, pts. 24; CNH nº 00665166608, art. 170; CNH nº 03039058961, pts. 24; CNH nº 01818538127, pts. 24; CNH nº 02906593207, pts. 24; CNH nº 00119849219, pts. 24; CNH nº 02373271810, pts. 24; CNH nº 04186219256, pts. 24; CNH nº 00386176265, pts. 23; CNH nº 03389398066, pts. 42; CNH nº 01310749829, art. 175; CNH nº 00416997649, pts. 21; CNH nº 00169978400, pts. 49; CNH nº 00593340513, art. 165; CNH nº 06463771460, art. 244, II; CNH nº 02862367415, art. 218, III; CNH nº 05717361743, pts. 25; CNH nº 01048764059, pts. 33; CNH nº 06348653027, pts. 27; CNH nº 04933383499, pts. 27; CNH nº 00067830794, pts. 26; CNH nº 00109112521, pts. 26; CNH nº 05797604782, pts. 26; CNH nº 01255241553, art. 244, II; CNH nº 04973485591, art. 170; CNH nº 02739957175, art. 244, I; CNH nº 03652129682, art. 218, III; CNH nº 04135909481, art. 174; CNH nº 06218850671, pts. 37; CNH nº 05862465107, pts. 29; CNH nº 00893014044, pts. 41; CNH nº 01255241553, pts. 26; CNH nº 00090422708, pts. 26; CNH nº 00047955545, pts. 26; CNH nº 05584985371, art. 165 - A; CNH nº 03284423241, art. 165; CNH nº 03943345616, pts. 26; CNH nº 04854117824, pts. 26; CNH nº 03750070470, pts. 25; CNH nº 06454852127, pts. 25; CNH nº 02654014109, pts. 25; CNH nº 02256719516, pts. 25; CNH nº 03116810148, pts. 25; CNH nº 06386942674, art. 170; CNH nº 00229674690, pts. 24; CNH nº 01404659807, pts. 24; CNH nº 04694511635, art. 165 - A; CNH nº 01916866043, art. 176, I; CNH nº 00128722209, pts. 30; CNH nº 03299367826, pts. 27; CNH nº 04861267597, pts. 25; CNH nº 00413383146, pts. 24; CNH nº 00429549703, pts. 24; CNH nº 04571632410, pts. 24; CNH nº 04985731972, pts. 23; CNH nº 00217683656, pts. 23; CNH nº 05264735580, art. 165; CNH nº 06443081205, art. 170; CNH nº 00173880764, art. 165; CNH nº 05371580537, art. 244, I; CNH nº 04321734820, art. 218, III; CNH nº 06147410678, art. 218, III; CNH nº 05790345344, art. 244, I; CNH nº 04798228078, art. 165 - A; CNH nº 04551631829, art. 244, II; CNH nº 04130725902, art. 244, I; CNH nº 06234759620, art. 244, II; CNH nº 01778593276, pts. 30; CNH nº 05450569669, art. 170; CNH nº 05450569669, art. 244, I; CNH nº 00121975251, pts. 21; CNH nº 00183528683, pts. 32; CNH nº 01443012052, pts. 32; CNH nº 00450251619, pts. 23; CNH nº 00221902051, pts. 29; CNH nº 05986936848, pts. 28; CNH nº 00951068555, pts. 24; CNH nº 03279345056, pts. 27; CNH nº 00091119408, art. 218, III; CNH nº 00285033912, art. 218, III; CNH nº 00782831400, art. 244, II; CNH nº 04415094386, art. 244, I; CNH nº 01444464015, art. 218, III; CNH nº 01515059080, art. 218, III; CNH nº 00589275134, art. 218, III; CNH nº 03420103630, art. 218, III; CNH nº 02149946866, art. 218, III; CNH nº 00991483253, art. 218, III; CNH nº 05849863896, pts. 34; CNH nº 00090641157, pts. 20; CNH nº 05181863797, art. 244, I; CNH nº 04023620349, art. 244, II; CNH nº 00285403985, art. 210; CNH nº 00487542374, art. 218, III; CNH nº 02646176174, art. 218, III; CNH nº 06076035629, pts. 27; CNH nº 01483497800, art. 244, I; CNH nº 00372157180, art. 218, III; CNH nº 00287158996, art. 218, III; CNH nº 00644260461, art. 218, III; CNH nº 03379021856, art. 218, III; CNH nº 06441688594, pts. 27; CNH nº 05695623540, art. 244, I; CNH nº 04703140680, art. 218, III; CNH nº 00172821660, art. 175; CNH nº 04933544698, pts. 26; CNH nº 05537120399, art. 244, I; CNH nº 00296292275, art. 218, III; CNH nº 04628936188, art. 244, I; CNH nº 05304531689, art. 218, III; CNH nº 05802267149, art. 244, I; CNH nº 03544831808, pts. 26; CNH nº 00084744395, art. 218, III; CNH nº 00324471156, art. 218, III; CNH nº 05688031166, art. 244, I; CNH nº 05712871724, art. 244, II; CNH nº 00168642808, art. 218, III; CNH nº 05273664840, art. 218, III; CNH nº 01337743952, art. 218, III; CNH nº 03318990119, art. 244, II; CNH nº 06411891383, art. 170; CNH nº 04299014681, art. 244, I; CNH nº 03512505723, art. 244, I; CNH nº 04916950505, art. 218, III; CNH nº 05660894420, art. 244, I; CNH nº 05191113093, art. 244, I; CNH nº 05312654250, art. 218, III; CNH nº 04709109167, art. 244, II; CNH nº 00299235419, art. 218, III; CNH nº 04143841800, art. 218, III; CNH nº 00406055616, art. 170; CNH nº 03576956842, art. 244, I; CNH nº 00855190871, art. 218, III; CNH nº 03841273906, art. 170; CNH nº 03219759071, art. 191; CNH nº 02726017919, art. 244, II; CNH nº 00339790076, art. 244, I; CNH nº 04916074616, art. 244, I; CNH nº 05440770104, art. 244, I; CNH nº 00043687131, art. 218, III; CNH nº 00181719321, art. 244, II; CNH nº 04126157378, art. 244, I; CNH nº 05279259619, art. 244, II; CNH nº 04003268894, art. 165 - A; CNH nº 05664733712, art. 191; CNH nº 05575028878, art. 218, III; CNH nº 00390358853, art. 218, III; CNH nº 01260447342, art. 244, I; CNH nº 05875814746, art. 244, I; CNH nº 00278987932, art. 218, III; CNH nº 04495010541, art. 218, III; CNH nº 05411676374, art. 218, III; CNH nº 04848771050, art. 244, I; CNH nº 05642034126, art. 244, II; CNH nº 04235598422, art. 244, I; CNH nº 00665592778, art. 218, III; CNH nº 05873738960, art. 218, III; CNH nº 00084710445, art. 218, III; CNH nº 04487763637, art. 244, I; CNH nº 04200609444, art. 218, III; CNH nº 00269975962, art. 218, III; CNH nº 05802307667, art. 218, III; CNH nº 00235156660, art. 170; CNH nº 00797574330, art. 218, III; CNH nº 00017799155, pts. 32; CNH nº 00135640644, art. 218, III; CNH nº 03604488650, art. 165 - A; CNH nº 00414842696, pts. 26; CNH nº 00509360885, art. 218, III; CNH nº 00025362825, art. 218, III; CNH nº 00156332922, art. 244, I; CNH nº 00424950677, art. 244, II; CNH nº 00633086567, art. 218, III; CNH nº 00124046202, art. 218, III; CNH nº 05069851163, art. 218, III; CNH nº 00015377019, art. 218, III; CNH nº 05949936532, art. 244, II; CNH nº 05967967449, art. 244, I; CNH nº 04029665977, art. 218, III; CNH nº 02982084604, art. 218, III; CNH nº 00667850615, art. 244, I; CNH nº 05687767603, art. 244, I; CNH nº 00316901517, art. 218, III; CNH nº 02382387688, art. 165 - A; CNH nº 00423838682, art. 218, III; CNH nº 00200340490, art. 244, I; CNH nº 00002575941, art. 218, III; CNH nº 05820373041, art. 244, I; CNH nº 03108375593, art. 218, III; CNH nº 05627463480, art. 244, II; CNH nº 00108584882, art. 218, III; CNH nº 04269159874, art. 218, III; CNH nº 00195195284, art. 218, III; CNH nº 05613073757, art. 244, I; CNH nº 04481982892, art. 244, I; CNH nº 00120254403, art. 244, II; CNH nº 05960948167, art. 244, I; CNH nº 05009178167, art. 218, III; CNH nº 05080314010, art. 165 - A; CNH nº 01099601124, art. 244, II; CNH nº 03925110543, art. 218, III; CNH nº 01390852358, art. 165 - A; CNH nº 03233134707, art. 218, III; CNH nº 00256521039, art. 165 - A; CNH nº 00239483357, art. 244, I; CNH nº 00390325812, art. 218, III; CNH nº 01002221347, art. 244, I; CNH nº 06027721982, art. 244, I; CNH nº 04551092232, art. 244, II; CNH nº 05155823140, art. 244, I; CNH nº 00108822670, art. 244, II; CNH nº 00235614264, art. 170; CNH nº 00102107029, art. 244, I; CNH nº 00307930796, art. 210; CNH nº 00265020700, art. 244, IV; CNH nº 04730136701, art. 218, III; CNH nº 00029958589, art. 218, III; CNH nº 00124076508, art. 218, III; CNH nº 00405200830, art. 218, III; CNH nº 01187450412, art. 218, III; CNH nº 05057388586, art. 165 - A; CNH nº 06266710826, art. 165 - A; CNH nº 00182044635, art. 165 - A; CNH nº 04167472969, art. 244, I; CNH nº 00093873300, art. 244, II; CNH nº 03284548777, art. 218, III; CNH nº 00170412170, art. 218, III; CNH nº 00176118701, art. 244, II; 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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04306532172, art. 244, II; CNH nº 03293906237, art. 210; CNH nº 00178920656, art. 218, III; CNH nº 03262166080, art. 244, I; CNH nº 00226320080, art. 218, III; CNH nº 04002897167, art. 218, III; CNH nº 00483045910, art. 218, III; CNH nº 05871476386, art. 244, I; CNH nº 05068160396, art. 218, III; CNH nº 02253269861, art. 218, III; CNH nº 00172946202, art. 244, II; CNH nº 00076731018, art. 218, III; CNH nº 00962527832, art. 244, I; CNH nº 00315601890, art. 218, III; CNH nº 05950955402, art. 244, II; CNH nº 03894236072, art. 165 - A; CNH nº 00233331700, art. 218, III; CNH nº 04252822404, art. 170; CNH nº 05689877113, art. 218, III; CNH nº 02988960346, art. 218, III; CNH nº 00070713249, art. 244, I; CNH nº 04323332408, art. 210; CNH nº 00751541523, art. 244, I; CNH nº 02978377651, art. 218, III; CNH nº 05646640409, art. 244, I; CNH nº 01429373339, art. 165 - A; CNH nº 02660154333, art. 165 - A; CNH nº 03832764308, art. 244, I; CNH nº 05577339817, art. 175; CNH nº 03054970871, art. 244, I; CNH nº 00474900270, art. 175; CNH nº 00044119914, art. 176, I; CNH nº 06386200341, art. 244, II; CNH nº 05928091523, art. 218, III; CNH nº 02350402548, art. 218, III; CNH nº 02021886575, art. 244, I; CNH nº 03761537704, art. 244, I; CNH nº 01248102726, art. 175; CNH nº 05411728637, art. 244, I; CNH nº 02267073953, art. 244, I; CNH nº 00416754278, art. 244, II; CNH nº 00334893473, art. 244, I; CNH nº 00472033626, art. 244, I; CNH nº 00770967829, art. 165 - A; CNH nº 05546808784, art. 244, II; CNH nº -12/062/001, pts. 7; CNH nº 05621769865, art. 244, II; CNH nº 04349610610, art. 218, III; CNH nº 01237720769, art. 244, I; CNH nº 05829421897, art. 244, II; CNH nº 00151597925, art. 244, II; CNH nº 00313487412, art. 218, III; CNH nº 05282781452, art. 244, II; CNH nº 00656686747, art. 191; CNH nº 05677960591, art. 244, I; CNH nº 01103707617, art. 210; CNH nº 05778673138, art. 210; CNH nº 00255574745, art. 244, II; CNH nº 00169826507, art. 218, III; CNH nº 00012960267, art. 218, III; CNH nº 03007191372, art. 244, II; CNH nº 02042279972, art. 218, III; CNH nº 00209089907, art. 244, II; CNH nº 05775386725, art. 244, II; CNH nº 00636500337, art. 218, III; CNH nº 03745626326, art. 244, I; CNH nº 00844703684, art. 218, III; CNH nº 00949524901, art. 218, III; CNH nº 00668888589, art. 244, II; CNH nº 06515641097, art. 244, II; CNH nº 04430407533, art. 165 - A; CNH nº 06238328110, art. 244, II; CNH nº 06454659844, art. 244, II; CNH nº 00090156084, pts. 21; CNH nº 00171360400, pts. 25; CNH nº 05139544184, pts. 20; CNH nº 00027264372, pts. 22; CNH nº 02154232509, pts. 21; CNH nº 02468367431, pts. 30; CNH nº 00232192220, pts. 23; CNH nº 05358912533, pts. 22; CNH nº 00592565813, pts. 29; CNH nº 00144945980, pts. 55; CNH nº 00278959771, pts. 20; CNH nº 00116928575, pts. 21; CNH nº 02282123507, pts. 26; 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CNH nº 06059857636, art. 244, II; CNH nº 05393681488, pts. 20; CNH nº 01327575941, pts. 21; CNH nº 04457154752, art. 244, I; CNH nº 01537948610, art. 218, III; CNH nº 00372129900, art. 244, II; CNH nº 00149105571, pts. 26; CNH nº 00928721528, pts. 21; CNH nº 04456017278, pts. 31; CNH nº 00109439070, pts. 21; CNH nº 03754081727, pts. 24; CNH nº 00325658366, pts. 25; CNH nº 00863499583, pts. 20; CNH nº 05480443844, art. 244, I; CNH nº 00484432487, pts. 20; CNH nº 00136323806, pts. 24; CNH nº 00396159218, pts. 20; CNH nº 04290213732, art. 175.\r\n\r\nId: 2183426"
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                            "EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 00103533792, art.263, I; CNH nº 00103533792, art.263, I; CNH nº 00207200688, art.263, I; CNH nº 00214005613, art.263, I; CNH nº 00004323993, art.263, I; CNH nº 03733232064, art.263, I; CNH nº 01725852464, art.263, I; CNH nº 02449688012, art.263, I; CNH nº 00180506001, art.263, I; CNH nº 00090352086, art.263, I; CNH nº 02947605182, art.263, I; CNH nº 04590815788, art.263, I; CNH nº 04619574090, art.263, I; CNH nº 03476831354, art.263, I; CNH nº 01354142661, art.263, I; CNH nº 05078013983, art.263, I; CNH nº 04595222546, art.263, I; CNH nº 03127214535, art.263, I; CNH nº 05350158500, art.263, I; CNH nº 05599879581, art.263, I; CNH nº 02836056482, art.263, I; CNH nº 01911757517, art.263, I; CNH nº 02735982071, art.263, I; CNH nº 05088534000, art.263, I; CNH nº 05161511705, art.263, I.\r\n\r\nId: 2183427"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00441204303, art.263, I; CNH nº 00177104200, art.263, I; CNH nº 02438456689, art.263, I; CNH nº 05169776248, art.263, I; CNH nº 03349288747, art.263, I; CNH nº 02893592494, art.263, I; CNH nº 01272109740, art.263, I; CNH nº 05438579752, art.263, I; CNH nº 03707469838, art.263, I; CNH nº 04410889190, art.263, I; CNH nº 03830601363, art.263, I; CNH nº 06252035226, art.263, I; CNH nº 01126558420, art.263, I; CNH nº 00484013616, art.263, I; CNH nº 00260079234, art.263, I; CNH nº 03380107895, art.263, I; CNH nº 02167317240, art.263, I; CNH nº 02570698945, art.263, I; CNH nº 00571109820, art.263, I.\r\n\r\nId: 2183428"
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                        "2183429": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00471916493, pts. 21; CNH nº 00239031771, pts. 21; CNH nº 00058223355, pts. 20; CNH nº 00003238593, pts. 26; CNH nº 02602691882, pts. 25; CNH nº 02748132809, pts. 24; CNH nº 04183041615, pts. 26; CNH nº 00181350654, pts. 24; CNH nº 02532007491, pts. 26; CNH nº 00090597824, pts. 24; CNH nº 06261740558, pts. 24; CNH nº 04291555841, pts. 24; CNH nº 02559630508, pts. 24; CNH nº 04981106211, pts. 24; CNH nº 02875041764, pts. 42; CNH nº 03396223835, pts. 28; CNH nº 00658097875, pts. 24; CNH nº 05326049780, pts. 27; CNH nº 04431326145, pts. 59; CNH nº 00091080069, pts. 30; CNH nº 01551699928, pts. 25; CNH nº 00095238791, pts. 25; CNH nº 02559630508, pts. 29; CNH nº 02536910945, pts. 29; CNH nº 00170643363, pts. 26; CNH nº 03599626681, pts. 26; CNH nº 05308059680, pts. 25; CNH nº 00111624891, pts. 25; CNH nº 03328954801, pts. 23; CNH nº 01357341216, pts. 34; CNH nº 00439651556, pts. 26; CNH nº 02700178512, pts. 56; CNH nº 00458807129, pts. 64; CNH nº 04898200364, pts. 65; CNH nº 06569139961, pts. 167; CNH nº 00275393384, pts. 24; CNH nº 00365590302, pts. 23; CNH nº 01389828880, pts. 28; CNH nº 00107431368, pts. 32; CNH nº 05083518545, pts. 20; CNH nº 01780274003, pts. 27; CNH nº 03602041024, pts. 24; CNH nº 02094017415, pts. 37; CNH nº 02855092590, pts. 28; CNH nº 00130985403, pts. 20; CNH nº 00308291009, pts. 32; CNH nº 04886334748, pts. 22; CNH nº 00315139830, pts. 29; CNH nº 00376266653, pts. 23; CNH nº 00080880938, pts. 20; CNH nº 00877889422, pts. 21; CNH nº 00038498959, pts. 23; CNH nº 00273421077, pts. 32; CNH nº 04181118054, pts. 24; CNH nº 03625688359, pts. 27; CNH nº 00191931036, pts. 32; CNH nº 04367378854, pts. 28; CNH nº 00366281331, pts. 23; CNH nº 00230369702, pts. 33; CNH nº 00394923662, pts. 33; CNH nº 00513594458, pts. 20; CNH nº 00097497251, pts. 22; CNH nº 00162510549, pts. 20; CNH nº 03694432049, pts. 22; CNH nº 05209827083, pts. 22; CNH nº 03495741740, pts. 23; CNH nº 00072540186, pts. 20; CNH nº 01061771894, pts. 20; CNH nº 01100056107, pts. 22; CNH nº 00249228250, pts. 23; CNH nº 04457107448, pts. 25; CNH nº 00003591202, pts. 21; CNH nº 00016745975, pts. 23; CNH nº 02554217936, pts. 21; CNH nº 03495866176, pts. 20; CNH nº 00211486660, pts. 23; CNH nº 00542826755, pts. 20; CNH nº 00188709750, pts. 23; CNH nº 04601675465, pts. 22; CNH nº 04860045809, pts. 20; CNH nº 00276270270, pts. 24; CNH nº 05174193365, pts. 42; CNH nº 01879472935, pts. 20; CNH nº 04473544805, pts. 20; CNH nº 00334625442, pts. 20; CNH nº 00261755105, pts. 27; CNH nº 00074553596, pts. 20; CNH nº 05470730927, pts. 21; CNH nº 00137344047, pts. 20; CNH nº 04916859643, pts. 22; CNH nº 02471343225, pts. 20; CNH nº 04899872242, pts. 20; CNH nº 03855606722, pts. 21; CNH nº 00014786133, pts. 21; CNH nº 00207298230, pts. 23; CNH nº 03269338460, pts. 23; CNH nº 00323842208, pts. 20; CNH nº 00122935958, pts. 24; CNH nº 00141848080, pts. 22; 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CNH nº 00943867675, pts. 24; CNH nº 05517141027, pts. 21; CNH nº 00101207344, pts. 23; CNH nº 04907473858, pts. 24; CNH nº 00071589002, pts. 20; CNH nº 00052681570, pts. 28; CNH nº 04374991600, pts. 25; CNH nº 02980602231, pts. 20; CNH nº 03284603819, pts. 23; CNH nº 05091852734, pts. 21; CNH nº 02664820538, pts. 38; CNH nº 00452646060, pts. 31; CNH nº 05419193903, pts. 23; CNH nº 00009486204, pts. 30; CNH nº 00598129145, pts. 35; CNH nº 00634458617, pts. 21; CNH nº 04969375760, pts. 20; CNH nº 00261007917, pts. 21; CNH nº 02117104548, pts. 20; CNH nº 05703084150, pts. 22; CNH nº 00951892730, pts. 21; CNH nº 00419903666, pts. 23; CNH nº 03983306534, pts. 22; CNH nº 03458985507, pts. 20; CNH nº 00161476649, pts. 25; CNH nº 00471925943, pts. 24; CNH nº 00377444906, pts. 20; CNH nº 05246690822, pts. 24; CNH nº 02143197303, pts. 23; CNH nº 00131859510, pts. 20; CNH nº 00801656909, pts. 23; CNH nº 00311639399, pts. 20; CNH nº 04932280014, pts. 20; CNH nº 01131689168, pts. 20; CNH nº 00113821791, pts. 24; CNH nº 01174681394, pts. 22; CNH nº 04303170050, pts. 20; CNH nº 01778599280, pts. 35; CNH nº 03504331257, pts. 33; CNH nº 04085437120, pts. 27; CNH nº 00576463265, pts. 23; CNH nº 00170908134, pts. 20; CNH nº 00444787948, pts. 26; CNH nº 00143469321, pts. 22; CNH nº 00228957877, pts. 20; CNH nº 00486289909, pts. 21; CNH nº 00288332502, pts. 23; CNH nº 03675546892, pts. 22; CNH nº 00132848954, pts. 22; CNH nº 01822176908, pts. 38; CNH nº 00442383938, pts. 20; CNH nº 03089533094, pts. 24; CNH nº 05164827344, pts. 22; CNH nº 00703232961, pts. 23; CNH nº 04279611527, pts. 22; CNH nº 02527941491, pts. 21; CNH nº 04333683851, pts. 20; CNH nº 04197253256, pts. 23; CNH nº 00054721860, pts. 23; CNH nº 04988221343, pts. 21; CNH nº 00572602499, pts. 22; CNH nº 03687844707, pts. 24; CNH nº 04667713172, pts. 20; CNH nº 00280543452, pts. 28; CNH nº 04167058860, pts. 25; CNH nº 00027700755, pts. 21; CNH nº 01306168206, pts. 22; CNH nº 01355667740, pts. 22; CNH nº 02215217751, pts. 22; CNH nº 00048336758, pts. 20; CNH nº 04611971672, pts. 20; CNH nº 00059686037, pts. 20; CNH nº 00074509341, pts. 20; CNH nº 00640652984, pts. 20; CNH nº 02744341919, pts. 22; CNH nº 00336643125, pts. 22; CNH nº 01412762037, pts. 22; CNH nº 02385942308, pts. 23; CNH nº 00149002709, pts. 21; CNH nº 00032865884, pts. 21; CNH nº 01123867301, pts. 21; CNH nº 00067621263, pts. 20.\r\n\r\nId: 2183429"
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                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado split, de 12.000 BTUs. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-04/168/564/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2183273"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 3.000m² do imóvel situado na Rodovia Presidente Dutra, antigo Km 156, atual Km 317, Itatiaia, Rio de Janeiro, com matrícula no RGI do Cartório Único da Comarca de Itatiaia sob o nº 3.289.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.16.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00197.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/23/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2183337"
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                            "2183307": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018 - Termo Contratual 023/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 036/2018, relativo à supressão de 01 (um) serralheiro, bem como a transformação de 01 (um) cargo de encarregado em 01 (um) auxiliar de serviços gerais, a partir de 01/03/2019, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades do interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/92/2019.\r\n\r\nId: 2183307"
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                            "2183368": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DO ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS - AFE 11\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 11 - BEBIDAS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de para apresentar os documentos cadastrais e informações relativas à impugnação de 1ª Instância do AUTO de INFRAÇÃO 03.431361-9, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual OSVALDO LUÍS VENTURA BÁRCIA RODRIGUES - Matrícula 0294633-3 - ID 1954075.\r\n\r\nEmpresa: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nEndereço: Avenida Paris, 648-B - Bonsucesso - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.366.320.\r\n\r\nId: 2183368"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 29 de maio de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65051\r\n\r\nE-04/016/001225/2015\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65780\r\n\r\nE-04/004/002757/2015\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n67251\r\n\r\nE-04/024/001765/2015\r\n\r\nLEONARDO S DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME- 2ª NÃO\r\n\r\n68241\r\n\r\nE-04/004/002802/2015\r\n\r\nL M RIO METALURGICA EIRELI - EPP 4ª NÃO\r\n\r\n70935\r\n\r\nE-04/022/000522/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME - 4ª NÃO\r\n\r\n70936\r\n\r\nE-04/022/000495/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME 4ª NÃO\r\n\r\n71815\r\n\r\nE-04/040/001127/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A 3ª NÃO\r\n\r\n72109\r\n\r\nE-04/035/000420/2016\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA 3ª NÃO\r\n\r\n72397\r\n\r\nE-04/044/000207/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV 1ª NÃO\r\n\r\n72417\r\n\r\nE-04/036/000043/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2ª NÃO\r\n\r\n72533\r\n\r\nE-04/045/000234/2017\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1ª NÃO\r\n\r\n72811\r\n\r\nE-04/002/100006/2018\r\n\r\nGRAN VIA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n72884\r\n\r\nE-04/022/002082/2017\r\n\r\nLILIAN RAMOS DOS SANTOS 4ª NÃO\r\n\r\n72936\r\n\r\nE-04/038/000472/2016\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A 3ª NÃO\r\n\r\n73989\r\n\r\nE-04/035/100038/2018\r\n\r\nELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n73990\r\n\r\nE-04/035/100157/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n73991\r\n\r\nE-04/035/100159/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n73992\r\n\r\nE-04/035/100158/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n73993\r\n\r\nE-04/035/100045/2018\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n73994\r\n\r\nE-04/010/000207/2017\r\n\r\nDJR 155 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n73995\r\n\r\nE-04/211/002581/2019\r\n\r\nLABORATORIOS DUPRAT LTDA\r\n\r\n73996\r\n\r\nE-04/046/103470/2018\r\n\r\nSUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP\r\n\r\n73997\r\n\r\nE-04/037/100152/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n73998\r\n\r\nE-04/211/000529/2018\r\n\r\nBLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA\r\n\r\n73999\r\n\r\nE-04/211/002575/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74000\r\n\r\nE-04/046/102849/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74001\r\n\r\nE-04/211/000868/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRASPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74002\r\n\r\nE-04/211/001902/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74003\r\n\r\nE-04/046/105269/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74004\r\n\r\nE-04/211/001903/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74005\r\n\r\nE-04/211/001900/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74006\r\n\r\nE-04/211/001333/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\n74007\r\n\r\nE-04/046/105257/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74008\r\n\r\nE-04/046/105184/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74009\r\n\r\nE-04/046/105592/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74010\r\n\r\nE-04/046/104793/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74011\r\n\r\nE-04/046/105254/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74012\r\n\r\nE-04/046/105182/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74013\r\n\r\nE-04/211/001901/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74014\r\n\r\nE-04/046/104794/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74015\r\n\r\nE-04/046/105266/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74016\r\n\r\nE-04/046/105608/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74017\r\n\r\nE-04/046/104774/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74018\r\n\r\nE-04/046/105183/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74019\r\n\r\nE-04/046/105160/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\n74020\r\n\r\nE-04/046/105170/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74021\r\n\r\nE-04/046/105251/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74022\r\n\r\nE-04/079/003691/2015\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n74023\r\n\r\nE-04/211/001334/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURADORA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74024\r\n\r\nE-04/035/100148/2018\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n74025\r\n\r\nE-04/040/000109/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74026\r\n\r\nE-04/040/000105/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74027\r\n\r\nE-04/040/000106/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74028\r\n\r\nE-04/040/000107/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74029\r\n\r\nE-04/040/000108/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74030\r\n\r\nE-04/040/000744/2017\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n74031\r\n\r\nE-04/211/002651/2018\r\n\r\nGOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74032\r\n\r\nE-04/040/000755/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n74033\r\n\r\nE-04/040/000103/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74034\r\n\r\nE-04/040/000090/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74035\r\n\r\nE-04/079/005307/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74036\r\n\r\nE-04/046/000003/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74037\r\n\r\nE-04/040/001144/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74038\r\n\r\nE-04/211/002652/2018\r\n\r\nGOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74039\r\n\r\nE-04/000598/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74040\r\n\r\nE-04/079/000135/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74041\r\n\r\nE-04/211/002432/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74042\r\n\r\nE-04/211/002434/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74043\r\n\r\nE-04/034/007739/2016\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n74044\r\n\r\nE-04/211/002749/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74045\r\n\r\nE-04/211/000633/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74046\r\n\r\nE-04/037/100285/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74047\r\n\r\nE-04/038/000374/2017\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n74048\r\n\r\nE-04/079/000096/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74049\r\n\r\nE-04/277161/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74050\r\n\r\nE-04/211/002865/2018\r\n\r\nVIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\n74051\r\n\r\nE-04/046/103351/2018\r\n\r\nRODO MILLE TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\n74052\r\n\r\nE-04/034/001424/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n74053\r\n\r\nE-04/033/100283/2018\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74054\r\n\r\nE-04/033/100286/2018\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74055\r\n\r\nE-04/033/100294/2018\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74056\r\n\r\nE-04/180970/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74057\r\n\r\nE-04/079/000499/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74058\r\n\r\nE-04/079/003585/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74059\r\n\r\nE-04/034/105547/2018\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n74060\r\n\r\nE-04/079/002092/2017\r\n\r\nWVS COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n74061\r\n\r\nE-04/040/001478/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74062\r\n\r\nE-04/040/001477/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74063\r\n\r\nE-04/041/101465/2018\r\n\r\nMARILIA FARIA DE FREITAS \r\n\r\n74064\r\n\r\nE-04/046/105622/2018\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n74065\r\n\r\nE-04/044/000130/2018\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n74066\r\n\r\nE-04/034/106461/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n74067\r\n\r\nE-04/211/003593/2018\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n74068\r\n\r\nE-04/211/003594/2018\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n74069\r\n\r\nE-04/211/003631/2018\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n74070\r\n\r\nE-04/211/000626/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\n74071\r\n\r\nE-04/034/008770/2017\r\n\r\nREFLECTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n74072\r\n\r\nE-04/005/001049/2017\r\n\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n\r\n74073\r\n\r\nE-04/005/001048/2017\r\n\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n\r\n74074\r\n\r\nE-04/072570/2010\r\n\r\nSAPORE S.A\r\n\r\n74075\r\n\r\nE-04/211/000298/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74076\r\n\r\nE-04/211/000622/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\n74077\r\n\r\nE-04/211/001899/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n74078\r\n\r\nE-04/003/000017/2018\r\n\r\nREDENTOR COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\n74079\r\n\r\nE-04/029/000091/2018\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n74080\r\n\r\nE-04/003/000018/2018\r\n\r\nREDENTOR COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\n74081\r\n\r\nE-04/034/105548/2018\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n74082\r\n\r\nE-04/039/000815/2016\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74083\r\n\r\nE-04/040/001018/2013\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n74084\r\n\r\nE-04/043/000002/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74085\r\n\r\nE-04/043/000001/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74086\r\n\r\nE-04/045/000037/2017\r\n\r\nGENIAL VEICULOS LTDA\r\n\r\n74087\r\n\r\nE-04/079/003420/2017\r\n\r\nSONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COM E SER\r\n\r\n74088\r\n\r\nE-04/007/101176/2018\r\n\r\nCONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS GREEN BAY E GREEN STAR\r\n\r\n74089\r\n\r\nE-04/033/100264/2018\r\n\r\nLOGMIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n74090\r\n\r\nE-04/046/100709/2018\r\n\r\nSUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\n74091\r\n\r\nE-04/034/102472/2018\r\n\r\nSUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\n74092\r\n\r\nE-04/033/000883/2016\r\n\r\nMETRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n74093\r\n\r\nE-04/046/105211/2018\r\n\r\nRN EXPRESS E COURIER DO BRASIL - EIRELI\r\n\r\n74094\r\n\r\nE-04/029/000458/2017\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n74095\r\n\r\nE-04/211/000380/2019\r\n\r\nLABORATORIO GROSS S A\r\n\r\n74096\r\n\r\nE-04/014/100104/2018\r\n\r\nL C C CHICRI & CIA EIRELI - ME\r\n\r\n74097\r\n\r\nE-04/040/001173/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74098\r\n\r\nE-04/046/000070/2017\r\n\r\nRAMOS E WEIDMANN LTDA\r\n\r\n74099\r\n\r\nE-04/034/105526/2018\r\n\r\nAGUIA DIESEL LTDA\r\n\r\n74100\r\n\r\nE-04/039/000816/2016\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74101\r\n\r\nE-04/230038/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74102\r\n\r\nE-04/230036/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nId: 2183433"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ARA TABOADA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Manutenção. VALOR: R$ 3.422,25 (três mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00261. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1022/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem. VALOR: R$ 87.500,02 (oitenta e sete mil quinhentos reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00260. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/107/2019.\r\n\r\nId: 2183353"
                                ],
                                "2183342": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da DIRETORIA DE SEGURIDADE CONVOCA a beneficiária ADORACION MARTINEZ BREYER, portadora do ID 44555032, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. Proc. nº E-01/013/44/2013 - FABIO EDISON BARBOSA BREYER\r\n\r\nId: 2183342"
                                ],
                                "2183343": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10484/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 09/07/2019, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 01 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 79,08m²\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.785,00 (hum mil setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10485/2018, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 09/07/2019, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2018, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 2 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno Construída: 76,51m² \r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2183343"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2183416": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS, ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 30/05/2019 (quinta-feira), às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-Poder Executivo de 23/05/2019, pág. 25 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º, do artigo 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home Sessões Regulatórias Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2183416"
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                                "2183238": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 061/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.. - CNPJ 03.184.220/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BOMBA À VÁCUO E BLOCO COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO COM MOTOR ELÉTRICO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barboza - RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM ENF Vivian Manilha Manhães, RG 76.919\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/263/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 062/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BIRDMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME. - CNPJ 05.599.628/0001-79\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BOMBA Á VÁCUO E BLOCO COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO COM MOTOR ELÉTRICO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barboza - RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM ENF Vivian Manilha Manhães, RG 76.919\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/263/2017.\r\n\r\nId: 2183238"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 034/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar Pregão nº 048/18. \r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: 1º TEN PM RG 89.456 MONICA ROSANE DA SILVA SESMIL.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.815,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/230/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 035/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar Pregão nº 048/18. \r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: 1º TEN PM RG 89.456 MONICA ROSANE DA SILVA SESMIL.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/230/2017.\r\n\r\nId: 2183346"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ECS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. - CNPJ 08.206.867/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulâncias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 955.900,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM Simone Gonçalves Barboza- RG 76.852 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM Rodrigo Ciriaco Tjader, RG 67.833 e MAJ PM Sérgio Luiz Stoll, RG 72.635.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/58/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2183237"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E \r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - VALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (24 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n29683408\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa \r\n\r\n29963320\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha \r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira\r\n\r\n29220432\r\n\r\nVinicius Duro Leal Vieira \r\n\r\n30013631\r\n\r\nSergio Chaves Pereira \r\n\r\n29547423\r\n\r\nCarlos Alberto Faria da Silva\r\n\r\n19238118\r\n\r\nMarcia Cardoso Trindade\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna Silva Cunha dos Santos\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de S. Baptista\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (48 VAGAS, 96 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41383770\r\n\r\nTatiana Fernandes Belem\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5647975\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n42,75\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n42,25\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5649634\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n41,75\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n41,75\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n41,25\r\n\r\n5649242\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n40,50\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n40,50\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n40,50\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n40,00\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n39,25\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n38,75\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n38,50\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n38,50\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n37,50\r\n\r\n5709245\r\n\r\nLuciene de Sant'anna Pedreira Martins \r\n\r\n37,50\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n37,50\r\n\r\n30042968\r\n\r\nMarcus Aurelio Garcia da Fonseca\r\n\r\n37,50\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n37,25\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n36,75\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n36,50\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n36,50\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n36,50\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n36,25\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n36,25\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n35,25\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n35,00\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n34,75\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n34,25\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5648297\r\n\r\nHelena Magalhães S. Pinto Drumond \r\n\r\n34,00\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n34,00\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n33,75\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n33,50\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n33,50\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes B. de Freitas\r\n\r\n33,25\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n33,25\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n32,25\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n32,25\r\n\r\nId: 2183236"
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Martins Junior\r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n29311365\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n29173574\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n29923050\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n29273773\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n29994039\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n29254825\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n29169143\r\n\r\nVitor Pereira Junior\r\n\r\n29177650\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n29228441\r\n\r\nMarcio José de Brito Duarte\r\n\r\n29430771\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (38 VAGAS, 76 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29515726\r\n\r\nAluisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n31,00 \r\n\r\n8693544\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n30,50 \r\n\r\n29763827\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n30,50 \r\n\r\n29127440\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n28,50 \r\n\r\n29381240\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n29420768\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n27,75 \r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n27,75 \r\n\r\n5656672\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n27,75 \r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n29390559\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n29289122\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n29441358\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n29992303\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n29502268\r\n\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n\r\n26,75 \r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n41378865\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29183766\r\n\r\nSergio P. M. Junior\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29810841\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29710766\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n29876443\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n29884950\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29822467\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29191149\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29424178\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29616735\r\n\r\nMarcelo Cupello\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29370060\r\n\r\nJames Duarte Lopes\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29547954\r\n\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29940761\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n29608937\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29173167\r\n\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29935938\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n29959535\r\n\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n29530857\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n5551102\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29586755\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial Leite Justiniano\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29932858\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29568765\r\n\r\nJose V. M. Barrozo\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29532760\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n29178118\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n29500656\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29407249\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha (com)\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29835852\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29370477\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29617723\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29881943\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29165504\r\n\r\nValter J. P. da Silva\r\n\r\n23,25 \r\n\r\nId: 2183230"
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                            "2183389": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Claro S/A - CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 05/2017, relativo à prestação de serviços de telecomunicações, telefonia móvel, e serviço de acesso móvel - modem 3G e 4G.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16/05/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.465,20 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/77/2017.\r\n\r\nId: 2183389"
                            ],
                            "2183209": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, previsto na cláusula segunda e Reajustar o valor total do contrato em aproximadamente 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) de acordo com o IPCA previsto na Cláusula Nona parágrafo Décimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 08/05/2019. \r\n\r\nVALOR: Com o reajuste de R$ 9.206,56 (nove mil duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), o valor total do contrato previsto na cláusula sexta, passa para R$ 245.878,12 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/14/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, previsto na cláusula segunda e Reduzir o valor total do contrato para R$ 1.721.239,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil duzentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 08/05/2019. \r\n\r\nVALOR: Com a redução de R$ 707.046,84 (setecentos e sete mil quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), o valor total do contrato previsto na cláusula sexta, passa para R$ 1.721.239,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil duzentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/15/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a contar de 17/05/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total do contrato previsto na cláusula sexta, PERMANECE EM R$ 2.695.405,15 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/138/2019.\r\n\r\nId: 2183209"
                            ],
                            "2183214": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviço de terapia renal substitutiva móvel (Diálise Aguda), para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.964,50 (noventa e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/154/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à Empresa por haver prestado serviços de radioterapia a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 456.615,65 (quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/159/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à Empresa por haver prestado serviços de radioterapia a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.126,32 (cento e quatro mil cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/160/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à Empresa por haver prestado serviço especializado em atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, em quimioterapia a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.357.234,04 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/167/2018.\r\n\r\nId: 2183214"
                            ],
                            "2183326": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BROCAS ODONTOLÓGICAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/06/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/05/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2183326"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2183344": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Celebrado entre a Justiça Federal do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ Nº 42.498.717/0001-55. OBJETO: Encaminhamento às Varas e Juizados, vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, de subsídios técnico-normativos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, exames diagnósticos, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar). DATA DA ASSINATURA: 26.04.2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. Signatários: Dr. Osair Victor de Oliveira Junior, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, e Sr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde, pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). PROCESSO Nº JFRJ-ADM-2017/00092\r\n\r\nId: 2183344"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2183441": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 058/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, para prestação de serviços contínuos de alimentação destina a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, na seguinte Unidade da Fundação Saúde: Instituto Estadual de Doenças de Tórax Ary Parreiras (IETAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/05/2019 a 24/05/2020\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.166.999,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil cento e noventa e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00168.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/2173/2016 e no Pregão Eletrônico nº 016/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 097/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, para prestação de serviços contínuos de alimentação destina a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, na seguinte Unidade da Fundação Saúde: Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/05/2019 a 23/05/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE0000169.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/2173/2016 e no Pregão Eletrônico nº 016/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 057/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 02 (dois) meses, para prestação de serviços contínuos de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da fundação saúde - Hospital Estadual Santa Maria (HESM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/05/2019 a 24/07/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 164.534,20 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00163.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/2173/2016 e no Pregão Eletrônico nº 016/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 055/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (dose) meses, para prestação de serviços contínuos de empresa especializada para fornecimento de alimentação transportada destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da fundação saúde - Hospital Estadual de Anchieta.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/05/2019 a 24/05/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.644.536,40 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00124.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/485/2017 e no Pregão Eletrônico nº 051/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSONº E-08/007/485/2017.\r\n\r\nId: 2183441"
                                ],
                                "2183364": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00680. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS (GRADE SES). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 25/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 32.332,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1623/2016, Ata de Registro de Preços n° 021/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00681. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS (GRADE SES). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 25/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 27.650,66. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1623/2016, Ata de Registro de Preços n° 021/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00653. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS (GRADE SES). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 25/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 46.397,72. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1623/2016, Ata de Registro de Preços n° 021/2018-D.\r\n\r\nAprovados pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2183364"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2183352": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Devolução de Bem Imóvel nº 02/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: A SEEDUC recebe em devolução imóvel localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/1980, Lei nº 287/1979 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3897/2015.\r\n\r\nId: 2183352"
                            ],
                            "2183185": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa (instituição) especializada em realização de eventos, com expertise na área cerimonial e produção de eventos corporativos e sociais, para realização do III Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro - III COED.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/06/2019, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 06/06/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/102158/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2183185"
                            ],
                            "2183474": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico por registro de preços nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de aparelhos condicionadores de ar para atender a demanda de climatização de unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2019, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 07/06/2019, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/310/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2183474"
                            ],
                            "2183445": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Médio no Exame de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1996\r\n\r\n01-Marcos da Silva Freitas\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0000243-75.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavid Cardoso de Souza- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0239574-14.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarineide da Silva Batista- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0030431-90.2015.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nFelipe Augusto Vasconcellos de Souza- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nSimone de Castro Oliveira da Silva- 2009\r\n\r\n2- INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego de Assis Nogueira- 2005\r\n\r\n3- INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVerônica Severiano de Oliveira- 1994\r\n\r\n4- INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMarta Martins Barbosa- 1981\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA JOÃO BRAZIL - Itaocara\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Emilia Pereira Melo Medina- 1979\r\n\r\n6- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Couto Gama- 2005\r\n\r\n7- INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcos Vinicius Silva de Oliveira- 1981\r\n\r\n8- COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTaiane Saraiva Gomes- 2010\r\n\r\n9- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Ramos Santos- 2005\r\n\r\n10- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Pereira de Oliveira- 2006\r\n\r\n11- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU -TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nArildo Sant'Anna Filho- 1991\r\n\r\n12- COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n2º GRAU -TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosiléa Maria de Oliveira- 1982\r\n\r\n13- COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nCarlos Eduardo Affonso Grinbaum- 1986\r\n\r\n14- CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria Tania Angelo de Souza - 1991\r\n\r\n15- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nIvo Rodrigues Gomes- 1998 \r\n\r\n16- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVictória Silva da Costa- 2015 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nVictória Silva da Costa- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nItajara Pereira de Almeida Peixoto- 1994\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nElyandro Junio Santos Silva- 2009\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nManuella de Souza Chagas- 2009\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nKamylla Soares de Souza- 2016\r\n\r\n2- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Cristina Mauricio Queiroz- 2004\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Gomes dos Anjos Martins- 2008\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL SUCENA JASBICK ALEXANDRE - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIzabelle Machado Madeira- 2010\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n2ª ETAPA DO BLOCO ÚNICO - 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Enrique Nunes da Silva- 1982\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWanete da Silva Carvalho- 2008\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE - Nova Friburgo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOscar dos Santos- 1987\r\n\r\n8- INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVitória Gabrielle de Oliveira Pereira- 2017 \r\n\r\n9- INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nCamille Vitória de Oliveira Pereira- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno NATHAN SARDOU COSTA, 7º ano do Ensino Fundamental, ano 2014, no CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo, publicado no D.O. de 06/02/2019 - Página 128.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Michelle de Abreu Dominicano Lobo- 2003\r\n\r\nLeia-se: Michelle de Abreu Domiciano Lobo- 2003\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nPaulo Sérgio Silveira- 2001\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Edmir Azevedo da Silva- 2005\r\n\r\nLeia-se: Edmir Azevedo Silva- 2005\r\n\r\n43 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Leticia Gama Guimarães de Castro e Solva- 2002\r\n\r\nLeia-se: Leticia Gama Guimarães de Castro e Silva- 2002\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 83 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Barbarra dos Santos Gomes- 1999\r\n\r\nLeia-se: Barbara dos Santos Gomes- 1999\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFlavia Cristina Cordeiro Miletti- 1999\r\n\r\nLeia-se: 1ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFlavia Cristina Cordeiro Miletti- 1999\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 20- CENTRO EDUCACIONAL DE BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane de Lima Costa- 2003\r\n\r\nLeia-se: 20- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS- Queimados\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane de Lima Costa- 2003\r\n\r\n27 -ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA - Nova Friburgo\r\n\r\nOnde se lê: ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA - Nova Friburgo\r\n\r\nLeia-se: ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE- Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nElaine Jandre Saturnino Braga-2003\r\n\r\nPÁGINA 23- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 4- ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA - Nova Friburgo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMicheli Ramos da Silva-1999\r\n\r\nLeia-se: 4- ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE- Nova Friburgo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMicheli Ramos da Silva-1999\r\n\r\nId: 2183445"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito a Rua Duque de Caxias, 150, Centro, Município de Rio Bonito, Censo Escolar 33044384, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM: Keila Valadares Torres, Matrícula 201134010324902. Secretária Escolar: Valéria Cristina Freire de Azevedo, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Diretora: Maria Helena Silva Demier, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, ANEXO I. Professoras Inspetoras Escolares: Iolanda de Vasconcellos Melo Borges, ID. 4331081-8 e Marlene Rodrigues Prevot, ID. 41939883.\r\n\r\nId: 2183361"
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                            "2182831": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, sito a Rua Jaime Camargo, nº 49, Barra Mansa, Município de Barra Mansa, Censo 33029660, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2508/2002, no ANO LETIVO 2008, Turma JÁ 901/2º SEMESTRE: Flavia Aparecida da Silva matricula 200890110.Secretária Escolar: Delma Suely Mota Soares, designada no DOERJ de 18/04/2006, página 11, 2ª coluna, Diretor :Rogerdautry Praxedes Arcanjo, designado provisoriamente no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, Matrícula 0942.517-4.\r\n\r\nId: 2182831"
                            ],
                            "2182830": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, sito a Rua Jaime Camargo, nº 49, Barra Mansa, Município de Barra Mansa, Censo 33029660, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26361/2000, no ano letivo de 2005, turma de origem 3002/2005: Gilberto de Souza Felix Matricula 2007300213. Secretária Escolar: Delma Suely Mota Soares, designada no DOERJ de 18/04/2006, página 11, 2ª coluna, Diretor: Rogerdautry Praxedes Arcanjo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação Vanessa Mattos de Aguiar Pereira Matricula 0942.517-4.\r\n\r\nId: 2182830"
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                            "2183243": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU sito na Rua Sorocaba S/N, Cabuçu, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº3030 de 20/04/06, no ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA-3003/1º Semestre - 2009: Alan Martins dos Santos, Matrícula 200906020007986; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EJA-3001/2º Semestre-2012: Joubert da Fonseca Machado, Matrícula 201208001054996; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EJA-4002/2 º Semestre-2014: Tatiana Baptista da Silva, Matrícula 200906020006407; Mayara da Silva dos Santos, Matrícula 201208010455680; Simone dos Santos Ferreira, Matrícula 201308010534447; no ANO LETIVO DE 2015. Turma EJA-4001/2º Semestre-2015: Kelly Aires dos Santos, Matrícula 201508010664191; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-4001/1º Semestre-2016: Anderson Pereira da Silva, Matrícula 200905660060510; Anne Greice Peixoto Calixto de Oliveira, Matrícula 201408010604131, Laise de Oliveira, Matrícula 201508010674901; Maria Madalena da Silva, Matrícula 201308010541494; Rayssa Jeanne dos Santos Malaquias, Matrícula 201208010481762; Vinicius da Silva Reis, Matrícula 200906020090866; Turma NEJA-4002/1 º Semestre-2016: Andreza da Silva, Matrícula 201008010314571; Ariane do Nascimento Moura, Matrícula 201206020200182; Turma NEJA-4001/2º Semestre-2016: Daiane Barbosa de Almeida, Matrícula 201508010669744; Kathleen Luane Fonseca Martins, matrícula 201208010462970; Kesley Corrêa Gomes, Matrícula 201406020253831; Mateus da Cruz Pinto, Matrícula 201108010411581; Rita Tacianna da Silva, Matrícula 201608010728232; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-4001/1 º Semestre-2017: Michele Cristina da Silva de Oliveira, Matrícula 200908010434623; Patrick Silva de Jesus, Matrícula 201099990131995; Turma NEJA-4002/1º Semestre-2017: Priscila Rodrigues Ferreira, Matrícula 201108010350424; Rogerio Cardoso de Almeida, Matrícula 201608010739196; Turma NEJA-4001/2º Semestre-2017: Georgea Campos Coelho, Matrícula 201508010688617; do ENSINO MÉDIO REGULAR, nos termos da Resolução SEE n º 2801, de 04/03/05, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Caroline Alves Soares, Matrícula 200908010411097; Caroline Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200908010296727; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002, Isaque Barbosa de Oliveira, Matrícula 200906020099227. Diretor Geral: Vinicius Dias Moreira, matrícula 9648031. Secretário Escolar: Elisa de Oliveira Prado Maris, designada no DOERJ de 15/05/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRETIFIÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 -1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio Regular\r\n\r\nTURMA: Turma-3001/ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: Keylla dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Keylla dos Santos Linhares\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio Regular\r\n\r\nTURMA: Turma-3002/ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Andreza Sabrino de Lima\r\n\r\nLeia-se: Andreza Sabino de Lima\r\n\r\nD.O DE 21/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 -3 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: \r\n\r\nNEJA-IV01/ANO: 2016/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Raimunda Soares Araújo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Raimunda Soares de Araújo dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 356 - AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 356 - AUGUSTO RUSCHI, sito na Rua Safira, s/nº, Jardim Paraíso, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058261, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623 de 05 de outubro de 1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: João Paulo da Silva Andrada, Matrícula 3001242006, Luciana Índio do Brasil, Matrícula 3001312006, Marcelo Pereira Santos, Matrícula 3001352006, Turma 3002: Vânia Félix dos Santos Rufino, Matrícula 3002502006; ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Josemy Almeida Oliveira, Matrícula 3001352007;Turma 3002: Diranice Ribeiro Viana, Matrícula 3002172007;ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Wiliam Fernando de Souza Silva, Matrícula 3002412008; ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Joberval de Souza Ferreira da Silva, Matrícula 201008680433388; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jorge Luiz Braga Alves, Matrícula 200908680050582 ;ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Rinaldo Pinto Santos, Matrícula 201108680374706; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Carlos Eduardo dos Anjos Duarte, Matrícula 201207590124581; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Scarlet Caroline Oliveira dos Santos, Matrícula 200908010207996. Secretária Escolar: Saadma Marques Rocha, designada no DOERJ de 29/08/2002, página 41, 3ª coluna. Diretora: Alzira Sant'Anna Pinto, designada no DOERJ de 19/09/2007, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID 4368449-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927582-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, sito na Rua Taquara S/N, Miguel Couto, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058776, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 065 de 15/01/80 D.O 22/01/80, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Edberto Gonçalves Silva Filho, Matricula 201005260162276; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3008: Thuane Santiago Figueiredo, Matricula 201005260152475; Turma 3007/2008: Cristiane Gleice Pereira de Rezende, Matricula 2011300704; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3008: Ana Paula Souza da Cruz, Matricula 201099990047794; NO ANO LETIVO 2013, Turma 3005: Neemias Machado Mendes, Matricula 201105260316733, NO ANO LETIVO 2014, Turma 3011: Bruna Ribeiro Barbosa, Matricula 200905310052020, NO ANO LETIVO 2015, Turma 3007: Emelyn Azevedo Borel da Silva, Matricula 201305260482873. Secretária Escolar: Márcia Moreira Pedrote do Nascimento, designada no DOERJ de 27/11/2009, página 14, 2ª coluna. Diretor: Renato Jorge de Sousa Cavalcanti, designado no DOERJ de 13/12/2004 ,página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar ID 436834-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, sito na Estrada das Cambucás nº 600- Comendador Soares - Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058440, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado através da Resolução nº 3253 de 22 de agosto de 2006, neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO 2008 TURMA JÁ 3002/ 1º SEMESTRE Ana Paula Dias dos Santos Silva, matricula 300207, ANO LETIVO 2013 TURMA JÁ 3001/ 2º SEMESTRE Kimberly Braz Nascimento, matrícula 200812290156228 . Secretária Escolar Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, designada no DOERJ de 11/04/2018, página 13 - 2ª coluna. Diretora Ruth Brasil da Silva designada DOERJ de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2 e Ana Paula Aguiar ID 4368344.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM CONTABILIDADE,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução nº 2648 de 18.02.2004, no ANO LETIVO DE 2014, Turma EP-CON-III-03/2º SEMESTRE: Jéssica de Oliveira Gama Alecrim, matrícula 200905280156184; do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17.08.2012, no ANO LETIVO DE 2018: NEJA IV-01/2º Semestre: Maria Helena Alves, Matrícula 201705280943901; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de Origem: NEJA IV-1/2018-1º Semestre: Marcela Ribeiro da Silva, Matrícula 200905280116042. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID. 4368402-5 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro/Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar nº 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio, CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 28/01/1975, no ANO LETIVO DE 1982: Turma: 3103: Tânia Maria da Fonseca Simões Motta - Matrícula: 053077129; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 28/01/1975, no ANO LETIVO DE 2012, Turma: CN-3003: Bianca Santos Magalhães - Matrícula: 200905910129571; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: CN-3006: Julyene dos Santos - Matrícula: 201099990079869; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: CN-3006: Icaro dos Santos Lucena - Matrícula: 201105910262985. Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna. Diretor: Altair da Silva Mendes, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 44156790.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 18-Joelma Magalhaes de Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 18-Joelma Magalhães de Aguiar\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 13-Harrisson Rodrigues Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 13-Harrison Rodrigues Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nALUNA: Sammara Dias de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: 3003\r\n\r\nLeia-se: 3001\r\n\r\nId: 2183243"
                            ],
                            "2183231": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD O 04.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DO ENSINO MÉDIO ANO:2016\r\n\r\nMODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Daniele Fátima Barros Maia\r\n\r\nLeia-se: Daniele Fátima de Barros Maia\r\n\r\nId: 2183231"
                            ],
                            "2183303": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Beliches de Aço - Tipo Militar. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 06/06/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h59min. do dia 06/06/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 06/06/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/213/2019 - P.E nº 017/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bebedouros Industriais. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 13 horas do dia 06/06/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13h59min. do dia 06/06/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14 horas do dia 06/06/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/769/2019 - P.E nº 021/2019.\r\n\r\nOs Editais da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico:www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2183303"
                            ],
                            "2183356": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/100995/2018 - P.E Nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 07/06/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h59min. do dia 07/06/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 07/06/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1905/2017 - P.E Nº 016/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água potável através de carro pipa. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 15 horas do dia 06/06/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 15h59min. do dia 06/06/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 16 horas do dia 06/06/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/770/2019 - P.E Nº 019/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ventiladores de teto e parede. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 14 horas do dia 07/06/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h59min, do dia 07/06/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 07/06/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2183356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2183365": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 005/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MILANO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região Metropolitana II / Médio Paraíba, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência. \r\n\r\nASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.672.971,37 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil novecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103895/2018.\r\n\r\nId: 2183365"
                                ],
                                "2183357": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2019, relativo à prestação de serviços de Gestão Administrativa nas regiões Norte e Noroeste, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 24/05/2019. \r\n\r\nASSINATURA: 22/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.706.882,07 (três milhões, setecentos e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/433/2019. \r\n\r\nId: 2183357"
                                ],
                                "2183228": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e MARTELL Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 24,65% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 17.331,75 (dezessete mil trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 87.638,75 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2188/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2183228"
                                ],
                                "2183158": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, ANALISTA DE SISTEMAS - SUPORTE E INFRAESTRUTURA. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar o candidato BRUNO PINHEIRO DOS REIS, 17º classificado, por motivo de vacância por aposentadoria de DENISE DEL RE FILIPO, matrícula 30794-2, Portaria nº 017/SRH/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18/01/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme. Proc. nº E-26/007/2920/2012\r\n\r\nId: 2183158"
                                ],
                                "2183215": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO CLÍNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS RESOLVE, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata LILIA FREDIANI MORICONI COTA, 24ª classificada, por motivo de vacância por aposentadoria de GLORIA MARIA CASTILHO, matrícula nº 7652-1, Portaria nº 175/SRH/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04/04/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2304/2010\r\n\r\nId: 2183215"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público, para conhecimento dos interessados, que a CODERTE, realizará Pregão Eletrônico PE Nº 001/19, Edital 23194, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/06/2019 - 10:30h.\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/05/2019 - 10:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/06/2019 - 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação predial com fornecimento de insumos para o imóvel sede da CODERTE e dos Terminais Rodoviários de Andrade Pinto, Cabo Frio, Itaperuna, Macaé, Mendes, Três Rios, Vassouras e Xerém, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/214/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também poderão ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 602, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2183407"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2183411": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00145944, emitido em 05/04/2016, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6428/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Condomínio Camorim Bayside. CNPJ/CPF Nº: 02.323.322/0001-05. ENDEREÇO: Rua Paz e Bem, 475 - Camorim Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01018080, emitido em 25/04/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.08582.2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Empreendimentos e Participações Santa Amélia Ltda. CNPJ/CPF Nº: 42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: Loteamento Costão da Ponta da Cruz, lote 34, Praia do Moleque - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01092262, emitida em 25/04/2018. PROCESSO Nº E-07/002.08582.2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Empreendimentos e Participações Santa Amélia Ltda. CNPJ/CPF Nº: 42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: Loteamento Costão da Ponta da Cruz, lote 34, Praia do Moleque - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01093336, emitida em 23/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002.8269/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Sítio da Prainha da Praia Vermelha, S/Nº, Baía de Paraty - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01018229, emitido em 18/05/2018, com enquadramento nos artigos 31, 80 e 87 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8269/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Sítio da Prainha da Praia Vermelha, S/Nº, Baía de Paraty - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01089216, emitida em 11/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002.13009/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01089579, emitida em 08/02/2018. PROCESSO Nº E-07/002.12168/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Jorge Luis Toledo dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 008.245.127-31. ENDEREÇO: Estrada Sertão da Indaiatiba, Sítio Casa de Telha, Graúna - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01017708, emitido em 21/09/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei PROCESSO Nº E-07/002.12168/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Jorge Luis Toledo dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 008.245.127-31. ENDEREÇO: Estrada Sertão da Indaiatiba, Sítio Casa de Telha, Graúna - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01094384, emitida em 27/06/2018. PROCESSO Nº E-07/002.8123/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ivonete Nascimento dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 069.638.667-40. ENDEREÇO: Rua da República 2, nº 6, Praia do Saco - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151696, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.494,03 em 04/12/2018, com enquadramento no artigo 57,64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11251/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Alves de Lima. CNPJ/CPF N° 019.064.387-06. ENDEREÇO: Av. 04 Lt. 01 Casa 03 Soter - Av. Central - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151715 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 05/12/2018, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12914/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bruna Ferreira Dias. CNPJ/CPF N° 062.655.977-44. ENDEREÇO: Rua G Lt 38 Qd 37 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151765, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.062,82 em 11/12/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12685/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ceramica Monte Formoso Ltda. CNPJ/CPF N° 27.851.096/0001-58. ENDEREÇO: Estrada Monte Formoso, sn - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151663, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.386,40 em 03/12/2018, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9740/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Davidson Barbosa dos Santos. CNPJ/CPF N° 132.945.747-11. ENDEREÇO: Estrada do Boiúna, em Frente ao n° 2796 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152313 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.773,16 em 07/03/2019, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.102237/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eco-Marine Serviços e Consultoria Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 08.678.515/0001-57. ENDEREÇO: Rua Mario Trilha, n° 271 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152200 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 38.076,15 em 15/02/2019, com enquadramento no artigo 96 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.102239/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eco-Marine Serviços e Consultoria Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 08.678.515/0001-57. ENDEREÇO: Rua Mario Trilha, n° 271 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152255, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 20/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4970/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renato Nascimento de Almeida. CNPJ/CPF N° 021.549.117-30. ENDEREÇO: Estrada do Morro Cavado, 7295 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151337, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.072,95 em 05/11/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6044/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SPE - CRJ1 Novo Paraiso Ltda. CNPJ/CPF N° 06.176.503/0001-07. ENDEREÇO: Rua Projetada, sn - Loteamento Novo Paraiso Terreno na Granja Santa Gilda - Resende - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151785, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00 em 11/12/2018, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2275/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Washington Jose Alves Carneiro. CNPJ/CPF N° 211.578.807-97. ENDEREÇO: Travessa Goias, n° 04 e 05 - Sta. Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152147, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.782,22 em 12/02/2019, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11947/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Heloisa Helena Ignacio de Resende. CNPJ/CPF N° 585.675.507-34. ENDEREÇO: Avenida E, sn - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01104105, emitida em 1102/2019, fica V.Sa. notificada de que a Diretoria de Pós-Licença do INEA, deixa de conhecer a impugnação apresentada, em função de sua intempestividade. PROCESSO Nº E-07/002.4329/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Construband Comercio de Madeiras e Mat. Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 19.052.682/0001-04. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, sn Lote 01, Quadra 45 - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01103814, emitida em 4/02/2019, fica V.Sa. notificada de que o Conselho Diretor do Inea (CONDIR), deixa de conhecer o Recurso apresentado em função de sua intempestividade. PROCESSO Nº E-07/505825/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Delta Construções S/A. CNPJ/CPF N° 10.788.628/0001-57. ENDEREÇO: Avenida 01, Lotes 2401 ao 2552 - Itaborai - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01103814, emitida em 4/02/2019, fica V.Sa. notificada de que o Conselho Diretor do Inea (CONDIR), deixa de conhecer o Recurso apresentado em função de sua intempestividade. PROCESSO Nº E-07/505825/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Delta Construções S/A CNPJ/CPF N° 10.788.628/0001-57 ENDEREÇO: Avenida 01, Lotes 2401 ao 2552 - Itaborai - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2183411"
                                ],
                                "2183410": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151173\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Marica. CNPJ/CPF N° 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: Avenida Guaruja Orla de Itapebinha - São Jose do Imbassai. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.775,59. PROCESSO Nº E-07/002.6587/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151998\r\n\r\nNOME: João Philippe Marins Garrido. CNPJ/CPF N° 100.037.497-11. ENDEREÇO: Rua das Esmeraldas, n° 45. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.517,72. PROCESSO Nº E-07/002.2486/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152324\r\n\r\nNOME: J.M Tingui Material de Construção. CNPJ/CPF N° 04.138.561/0001-02. ENDEREÇO: Estrada do Tingui, n° 1135. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9355/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151402\r\n\r\nNOME: J.I Rodolphi Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 19.648.471/0001-39. ENDEREÇO: Rua Justiniano de Souza, n° 21. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.7449/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Restaurante Xique Xique Grill Ltda-ME. CNPJ Nº: 13.047.468/0001-83. ENDEREÇO: Rua André Rocha, 3360 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.061,02. PROCESSO Nº E-07/002.3081/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Restaurante Xique Xique Grill Ltda-ME. CNPJ Nº: 13.047.468/0001-83. ENDEREÇO: Rua André Rocha, 3360 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.061,02. PROCESSO Nº E-07/002.910/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152457\r\n\r\nNOME: Condomínio do Ed. Gal José Meira de Vasconcelos. CNPJ Nº: 39.925.150/0001-22. ENDEREÇO: Rua Uberaba, 3 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.107833/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152445\r\n\r\nNOME: Monica Coutinho Braga Lima. CPF Nº: 096.360.707-33. ENDEREÇO: Rua Cinquenta e Quatro, QD 73 Lt. 13 - Eng. do Mato - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.1547/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152462\r\n\r\nNOME: Volmar Coutinho Mar. CPF Nº: 160.231.022-04. ENDEREÇO: Rua Dr. Cornélio de Mello Junior, Qd. 53 Lt 41 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.1537/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152447\r\n\r\nNOME: Rosedir Vicente de Oliveira. CPF Nº: 075.957.007-87. ENDEREÇO: Rua Dr. Celestino, 10 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.1529/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Toca dos Bichos Produtos Veterinários Ltda. CNPJ Nº: 03.803.341/0001-93. ENDEREÇO: Est. Francisco da Cruz Nunes, 185 Lj 102 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.1526/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152471\r\n\r\nNOME: Clube Rio Bonitense de Coleiros e Trinca Ferros Brincando de Cantar. CNPJ Nº: 13.551.744/0001-46. ENDEREÇO: Av. Sete de Maio, 358 - Centro - Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.3228/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Rodriguez e Ludwig Ltda-ME. CNPJ Nº: 11.703.230/0001-33. ENDEREÇO: Rua Pereira Nunes, 222 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.2766/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Rodriguez e Ludwig Ltda-ME. CNPJ Nº: 11.703.230/0001-33. ENDEREÇO: Rua Pereira Nunes, 222 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.289/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Lanchonete Jóia de Icaraí Ltda-ME. CNPJ Nº: 28.539.815/0001-62. ENDEREÇO: Rua Álvares de Azevedo, 25 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.061,02. PROCESSO Nº E-07/002.3063/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Empório Santa Rosa Ltda. CNPJ Nº: 28.472.986/0001-11. ENDEREÇO: Rua Doutor Paulo César, 329 - Santa Rosa - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.105,54. PROCESSO Nº E-07/002.1543/2019. \r\n\r\nId: 2183410"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2183272": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT Nº 001/2019. PARTES: FUNARJ e LUIZ DIAS DA SILVA PORTO. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto uma área de 10,50m2 do imóvel, situado na Praça Tiradentes, s/n°, Centro Rio de Janeiro, RJ, de propriedade da FUNARJ. DATA DE ASSINATURA: 20.05.2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: De acordo com a legislação aplicável, a presente permissão de Uso é concedida ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa propriedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva da área do IMÓVEL exceder a 12 (doze) meses, contados a partir de 20/05/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/828/2016\r\n\r\nId: 2183272"
                                ],
                                "2183208": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 150/2019. PARTES: FUNARJ e BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “DO LUGAR ONDE ESTOU MAL TE VEJO”. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/427/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 121/2019. PARTES: FUNARJ e NICOLAU & SILVA PRODUTORES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “UMA JANELA PARA DENTRO”. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/221/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/05/2019.\r\n\r\nId: 2183208"
                                ],
                                "2183097": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 146/2019. PARTES: FUNARJ e COMUNICAÇÃO LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “CÁLCULO ILÓGICO”. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/222/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/05/2019.\r\n\r\nId: 2183097"
                                ],
                                "2183111": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 001/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 001/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de telefonia fixa comutada STFC, com fundamento no art. 57, inciso ll, da Lei n° 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso lll, da Lei n° 8.666/93, e na cláusula nona do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1058/2017. DATA DE ASSINATURA: 15.05.2019.\r\n\r\nId: 2183111"
                                ],
                                "2183371": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/021/2337/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor CLEUBER CÂNDIDO SALAZAR, Identidade Funcional nº 5009233-2, Pedagogo, Vínculo 01, Matrícula nº 3034933-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 17/11/2014, caracterizando abandono de cargo em 26/11/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2183371"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2183277": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2018\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e art. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública Substituta, matrícula nº 8122848, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de LUCANO ANTONY, matrícula nº 1794494 com efeitos a contar de 01 de junho de 2019. \r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e art. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública Substituta, matrícula nº 9695859, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA, matrícula nº 8200008 com efeitos a contar de 01 de junho de 2019. \r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e art. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS, Defensor Público Substituto, matrícula nº 9695867, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de LINA VILALVA, matrícula nº 8169997 com efeitos a contar de 01 de junho de 2019. \r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e art. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, VANESSA GRIPP GUIMARÃES, Defensora Pública Substituta, matrícula nº 9695875, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, matrícula nº 8527665 com efeitos a contar de 01 de junho de 2019. \r\n\r\nId: 2183277"
                    ],
                    "2183278": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências do Estádio Maracanã, no dia 04.05.2019, sábado, das 19:00 horas até o final do evento, em razão do “SHOW DO GRUPO LOS ERMANOS”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHAO), no dia 05.05.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido P.C.S.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0044398-37.2018.8.19.0021 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03.05.2019, às 12h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência, sem ônus para a Administração Pública.\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LEONARDO GUIDA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos G.B.C.S. e OUTROS, nos autos dos processos n° 0008575-47.2018.8.19.0006, às 11h; processo nº 002590-57.2018.8.19.0066, às 15:40h ambos em trâmite na 1ª Vara Criminal de Barra do Piraí, nas audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 17.04.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 06.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIANA SILVA DE NORONHA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos P.S.M.S E OUTROS, nos autos dos processos n° 0042030-18.2018.8.19.0001, nº 0045737-75.2012.8.19.0042, nº 0025875-11.2018.8.19.0042, nº 0012419-91.2018.8.19.0042 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07.05.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.F.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0056595-84.2018.8.19.0001, às 13h50min em trâmite na 40ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08.05.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.E.G.S E OUTROS, nos autos dos processos n° 0245311-95.2018.8.19.0001, nº 0142695-42.2018.8.19.0001, nº 0202177-52.2017.8.19.0001, nº 0038278-38.2018.8.19.0001, nº 0009607-68.2019.8.19.0001 em trâmite no IV Juizado Especial Criminal do Leblon, nas Audiências de Instrução e Julgamento designada para o dia 09.05.2019 a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LETICIA OLIVEIRA FURTADO para atuar no Processo 0201801-03.2016.8.19.0001, em favor da assistida T.M.S.A., na DP junto a 25ª Vara Criminal da Capital a partir do dia 04.04.2019, em concomitância com o Defensor Público natural, sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública SULA CAIXEIRO OMARI para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 11.05.2019, sábado, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública RITA MARCIA MENDES FRANCO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 12.05.2019, domingo, às 11:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública THAIS DOS SANTOS LIMA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Jeunesse Arena, no dia 11.05.2019, sábado, das 18:00 horas até o final do evento, em razão do evento “UFC 237”.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.S.C E OUTROS, nos autos do processo n° 0199184-02.2018.8.19.0001 em trâmite na 42ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14.05.2019, às 13h a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALESSANDRA PINTO FERNANDES, para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.M.X.C. e G.H.A.T. nos autos dos processos de n°s 0092048-39.2001.8.19.0001; 0184989-56.2011.8.19.0001 e 0141020-40.2001.8.19.0001, todos em trâmite na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a contar do dia 06.05.2019, interpondo eventuais recursos cabíveis, sem ônus para os cofres públicos. \r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN para atuar no evento “DEFENSORIA EM AÇÃO/JUSTIÇA ITINERANTE - iINES”, que será realizada no dia 18.05.2019, sábado, na Rua das Laranjeiras, nº 232, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 15.05.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão da Copa do Brasil - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 18.05.2019, sábado, às 18:00 horas, em Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública EDUARDO JANUARIO NEWTON para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 19.05.2019, domingo, às 19:00 horas, em Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas BEATRIZ CUNHA, MICHELE DE MENEZES LEITE, JULIANA FIANI PERTENCE, ISABEL SILVA IZIDORO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências do Parque Olímpico - Barra da Tijuca, no dia 18.05.2019, sábado, das 24:00 às 07:00 horas, em razão do evento musical “FESTEJA RIO DE JANEIRO 2019”.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato, do dia 24.04.2019, que designa a Exma. Defensora Pública SIMONE MOREIRA DE SOUSA para atuar no evento “ DEFENSORIA EM AÇÃO - CIDADE DE DEUS” realizado na Cidade de Deus, no dia 22.04.2019. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: “... 20.04.2019...”\r\n\r\nLeia-se: “...27.04.2019...”, \r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER\r\n\r\nOnde se lê: “...nas audiências de Instruções e Julgamentos designada para o dia 25.04.2019”\r\n\r\nLeia-se: “...nas audiências de Instruções e Julgamentos designada para o dia 26.04.2019...” \r\n\r\nD.O. DE 15.05.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nOnde se lê: “...Designa a Exma. Defensora Pública LUCIANA SILVA DE NORONHA”\r\n\r\nLeia-se: “.....Designa o Exmo. Defensor Público FLÁVIO EDUARDO LETHIER...”, \r\n\r\nId: 2183278"
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                        "COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI! 0214570 no Processo nº E-20/001.000106/2019: Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, sob a Presidência do Defensor Público Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1) Apresentação do relatório mensal de acompanhamento dos projetos de tecnologia em andamento e demandas futuras.\r\n\r\nId: 2183275"
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EIRELI \r\n\r\n192940872\r\n\r\nALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n192872591\r\n\r\nALEF S A \r\n\r\n191956040\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS SILVA DOS SANTOS - CLINICO GERAL \r\n\r\n192948040\r\n\r\nALK COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n192777300\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n192944509\r\n\r\nALLIANCE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n192861743\r\n\r\nALPHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192953338\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n192944207\r\n\r\nAM2 SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192893548\r\n\r\nAMBEP TURSEGUROS - ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS, TURISMO S/A. \r\n\r\n192965743\r\n\r\nAMG LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n192946897\r\n\r\nANACLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n192952242\r\n\r\nANALIA MARIA ANDRADE PINTO 80945775768 \r\n\r\n192726900\r\n\r\nANDREIA HYATH GONCALVES CHAVES ME \r\n\r\n192796410\r\n\r\nANDREIA HYATH GONCALVES CHAVES ME \r\n\r\n192735179\r\n\r\nANDREW ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n192840495\r\n\r\nANGELICA PINTO DA SILVA 07548688776 \r\n\r\n192846078\r\n\r\nANTONIO MACHADO ASSESSORIA DE ENSINO LTDA \r\n\r\n192783831\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192784226\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192784609\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192800841\r\n\r\nAPUC COMERCIO DE CONDIMENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n191134996\r\n\r\nARCOS DO CANAL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192828282\r\n\r\nARJB EMPRESTIMO CONSIGNADO LTDA \r\n\r\n192703919\r\n\r\nARQHOUSE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192950363\r\n\r\nARQLAR REFORMA EM GERAL DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192204963\r\n\r\nARQUIVO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n192938282\r\n\r\nARTA TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n192957562\r\n\r\nARTNICX CORRETORA DE SEGUROS X1 LTDA \r\n\r\n192874110\r\n\r\nASEG ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n192874667\r\n\r\nASEG ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n192777920\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192786792\r\n\r\nASSISTCARE SERVICOS DE SAUDE S.A. \r\n\r\n192898108\r\n\r\nATECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192644599\r\n\r\nATHENA INOVACAO E CONHECIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n192847538\r\n\r\nATOS PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n192952080\r\n\r\nAUDITTO SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n192398520\r\n\r\nAURORA CONFECCOES REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192874250\r\n\r\nAUTO MECANICA ANALIA FRANCO LTDA ME \r\n\r\n192827537\r\n\r\nAUTO POSTO RM 3 LTDA \r\n\r\n192881302\r\n\r\nAUTO VIACAO TANGUAENSE LTDA \r\n\r\n192875817\r\n\r\nAVALIA RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n192939297\r\n\r\nB2D FAST FOOD EIRELI EPP \r\n\r\n192883666\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n192883712\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n192886452\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n192882449\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n192883100\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n192844709\r\n\r\nBALADO VEICULOS LTDA \r\n\r\n192876872\r\n\r\nBANCO CITIBANK S/A \r\n\r\n192937960\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n192937871\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n192937766\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n192816071\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 266 DA FREGUESIA EIRELI \r\n\r\n192950878\r\n\r\nBAR REI DA LEAO VELOSO LTDA \r\n\r\n192897276\r\n\r\nBARBARA MACIEL MONTEIRO BOECHAT \r\n\r\n192936603\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192939203\r\n\r\nBARRA SERVICE SERVICOS DE TERCERIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n192953770\r\n\r\nBARRALIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192957937\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n192936280\r\n\r\nBATATOS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192950894\r\n\r\nBAZAR COPA BRASIL MADEIRAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n192721291\r\n\r\nBAZAR GAROPEMA LTDA \r\n\r\n192811126\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n192808125\r\n\r\nBC - BRAGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n192950100\r\n\r\nBEACH ACAI BURGER ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192941356\r\n\r\nBELA MAQUINA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192955578\r\n\r\nBELALLA TEC COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMA DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n192809180\r\n\r\nBELMONTE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192882066\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192846930\r\n\r\nBEM ESTAR HORTIFRUTI & MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n192579100\r\n\r\nBERTOLOTO & SOUZA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192807536\r\n\r\nBES LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192872664\r\n\r\nBETAPART PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192827693\r\n\r\nBHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A \r\n\r\n192853902\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n192854267\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n192952587\r\n\r\nBILLY DA VILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n192791249\r\n\r\nBLC FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n192942891\r\n\r\nBLUEPHONE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n192943790\r\n\r\nBLUESECURITY SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n192654942\r\n\r\nBOA FARMA BOA NOVA LTDA \r\n\r\n192947648\r\n\r\nBORGES LEITAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n192958100\r\n\r\nBR 101 CONSTRUCOES SINGULARES LTDA \r\n\r\n192645307\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n192645170\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n192809547\r\n\r\nBRASILLIANA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192840835\r\n\r\nBRAZLEO BAR E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192953621\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192954059\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192880861\r\n\r\nBSN RJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191940100\r\n\r\nBUSICH - ESCOLA DE ARTES CENICAS EIRELI \r\n\r\n192961144\r\n\r\nBY SLEEP CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192841530\r\n\r\nC & R SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192841882\r\n\r\nC & R SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192799274\r\n\r\nC.L.OLIVEIRA CARVALHO LANCHES \r\n\r\n192026283\r\n\r\nCAAETE CONSULTORIA AMBIENTAL E ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n192847562\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE ORFEAO LTDA EPP \r\n\r\n192946617\r\n\r\nCALPAV DE MACAE LTDA \r\n\r\n192898221\r\n\r\nCAMPARI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192450476\r\n\r\nCARIOCA SOUL RESTAURANTE E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n192942522\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n192514962\r\n\r\nCARLOS ANDRE ROCHA MAIA DE SOUZA FERREIRA ME \r\n\r\n192887521\r\n\r\nCARPA HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192891391\r\n\r\nCARVALHO DE OLIVEIRA AGROPECUARIA E CLINICA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n192647563\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A \r\n\r\n192940040\r\n\r\nCASA DO GRAO DE TERESOPOLIS LTDA. \r\n\r\n192823825\r\n\r\nCASA DO VET CLINICA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n192929950\r\n\r\nCASA RIO PRATA S/A INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE \r\n\r\n192961926\r\n\r\nCASAS SIMOES DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n192841335\r\n\r\nCASTELO RIO CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA \r\n\r\n192961373\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO MENEZES E SOUZA LTDA \r\n\r\n192840800\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO AM LTDA ME \r\n\r\n192960784\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ZELIA RANGEL LTDA ME \r\n\r\n192820621\r\n\r\nCENTRO PES STETIC E BELEZA LTDA \r\n\r\n192800361\r\n\r\nCENTURY 21 COPALEME IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192961128\r\n\r\nCEPEM CENTRO DE PSICOLOGIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192939769\r\n\r\nCEREAIS SS COUTO LTDA ME \r\n\r\n192789317\r\n\r\nCF ESPECIALIDADES MEDICAS EIRELI \r\n\r\n192556088\r\n\r\nCHEIRO VERDE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n192874284\r\n\r\nCHERIE BOUTIQUE E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192727974\r\n\r\nCHEVETTE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192946668\r\n\r\nCIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192958232\r\n\r\nCICLO AUTO PECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192946854\r\n\r\nCIELOX AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n192859820\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n192794841\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n192952250\r\n\r\nCLORIO GESTAO HOTELEIRA EIRELI \r\n\r\n192947320\r\n\r\nCM VIAPARQUE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n192872885\r\n\r\nCMYK CUBO COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n192946692\r\n\r\nCOFRES SYSTEM SERVICOS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n192952234\r\n\r\nCOISAS DA TERRINHA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192655833\r\n\r\nCOLEGIO MANUBELLA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n192788485\r\n\r\nCOLEGIO PHOENIX 2007 EDUCATIVO LTDA ME \r\n\r\n192883070\r\n\r\nCOMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n192843010\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n192945203\r\n\r\nCOMPRE NA NET EIRELI \r\n\r\n192872907\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n192873032\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n192944495\r\n\r\nCONEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192945149\r\n\r\nCONEXAO CANCUN TURISMO LTDA \r\n\r\n192951475\r\n\r\nCONFEITARIA E LANCHONETE BELTRAO LTDA ME \r\n\r\n192898728\r\n\r\nCONFIANCE INFORMACOES CADASTRAIS E SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n192850121\r\n\r\nCONJUNTO VOCAL INTEGRACAO LTDA \r\n\r\n192675907\r\n\r\nCONSORCIO EDCON - JAN DE NUL \r\n\r\n192944568\r\n\r\nCONSTRUFIX LETREIROS E FACHADAS LTDA \r\n\r\n192659928\r\n\r\nCONSTRUTORA L T MATOS LTDA \r\n\r\n192941429\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n192293168\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n192269070\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n192949764\r\n\r\nCONSTRUTORA R2X LTDA ME \r\n\r\n192831151\r\n\r\nCONTROLFORME CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n192645684\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CATADORAS DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n192840878\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE OLEO COOPERIOLEO \r\n\r\n192938096\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EIDUC - ESPACO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n191480835\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO CONJUNTO NOVA SEPETIBA LTDA COOTRACNS \r\n\r\n192942719\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n192958658\r\n\r\nCORE DRYWALL LTDA \r\n\r\n191483230\r\n\r\nCORE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192645102\r\n\r\nCOX- CENTRO ODONTOLOGICO DO XAVANTES LTDA \r\n\r\n192818325\r\n\r\nCPP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192786334\r\n\r\nCRETA ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n192955462\r\n\r\nCRIS DL SILVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n192935224\r\n\r\nCRISTIANE DOS S SOUZA \r\n\r\n192705563\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO BATISTA EIRELI \r\n\r\n192963597\r\n\r\nCRS - CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192960377\r\n\r\nCTI DOS OCULOS DE ALCANTARA EIRELI ME \r\n\r\n192855980\r\n\r\nCUBILITY SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192876104\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n192950509\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192844695\r\n\r\nD L COELHO TRANSPORTE ME \r\n\r\n192890700\r\n\r\nD L D SERVICOS DE IMUNIZACOES E DESINCETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n192435523\r\n\r\nD S FREITAS ME \r\n\r\n192944347\r\n\r\nD. S. DE SOUZA PADARIA \r\n\r\n192938320\r\n\r\nDANETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192938207\r\n\r\nDANIEL SALLES CHEVITARESE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n192503375\r\n\r\nDANIELLE A DOS SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n192945220\r\n\r\nDC IMPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n192946340\r\n\r\nDECORLINE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192956604\r\n\r\nDELICIAS DA TAITA LTDA ME \r\n\r\n192942310\r\n\r\nDENMARK COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n192807323\r\n\r\nDESTAKY COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192876813\r\n\r\nDIAMOND INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192956329\r\n\r\nDILMA DA SILVA DOS SANTOS 04547698732 \r\n\r\n192898701\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS QUATRO ESTACOES LTDA ME \r\n\r\n192852698\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES COBI EIRELI \r\n\r\n192961330\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GOMAX DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE EIRELI ME \r\n\r\n192954717\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NITEROIENSE DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n192820605\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SANCAO LTDA \r\n\r\n192794329\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIOLETRAS EIRELI \r\n\r\n192860267\r\n\r\nDL4 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192958062\r\n\r\nDM558 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192946471\r\n\r\nDOM JING LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192533002\r\n\r\nDON & DONNA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192961489\r\n\r\nDONA DOTT MASSAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192873121\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n192957520\r\n\r\nDR. ANDRE JENSEN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192959930\r\n\r\nDRA. MOEMA DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192947214\r\n\r\nDRAM INSTALACOES DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192840673\r\n\r\nDROGARIA DEZOITO DE JULHO LTDA \r\n\r\n192936433\r\n\r\nDROGARIA DROGA TRI LTDA ME \r\n\r\n192885774\r\n\r\nDROGARIA FORTE DE AREIA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n192890891\r\n\r\nDROGARIA PARCIMONIA LTDA ME \r\n\r\n192946820\r\n\r\nDROGARIA TRIBO DE JUDA LTDA ME \r\n\r\n192952439\r\n\r\nDSR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192569503\r\n\r\nDU ZE DELIVERY LTDA \r\n\r\n192852469\r\n\r\nDUTRA CAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192924656\r\n\r\nE C BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n192927809\r\n\r\nE C BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n192946269\r\n\r\nE D S LEONY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192957490\r\n\r\nE D S LEONY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192919873\r\n\r\nE DO ALMO CARNEIRO GOULART \r\n\r\n192944258\r\n\r\nE S DIAS SERVICOS DE APOIO E BRIGADA DE INCENDIO \r\n\r\n192566679\r\n\r\nECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n192878387\r\n\r\nEDDYLAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n192948237\r\n\r\nEDIR E JORGE COMERCIO DE SACOS LTDA ME \r\n\r\n192945785\r\n\r\nEDMILSON EUZEBIO DOS SANTOS 56803710491 \r\n\r\n192949381\r\n\r\nEDMILSON EUZEBIO DOS SANTOS 56803710491 \r\n\r\n192858998\r\n\r\nEDUARDO MORAES CARNEIRO DE CAMPOS 49230565768 \r\n\r\n192873016\r\n\r\nEDUARDO MORAES CARNEIRO DE CAMPOS 49230565768 \r\n\r\n192859544\r\n\r\nELEAZAR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192943189\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192966103\r\n\r\nELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA \r\n\r\n192952676\r\n\r\nELETRONICA NEW COLOR LTDA ME \r\n\r\n192962701\r\n\r\nELEVA ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS EM ELEVADORES LTDA \r\n\r\n191796433\r\n\r\nELINADJA FERREIRA DE SOUSA EUFRASIO \r\n\r\n192821644\r\n\r\nELITE CLASS RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192811320\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA TEIXEIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n192965077\r\n\r\nELZA MAIA MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n192950762\r\n\r\nEMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA \r\n\r\n192576631\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A \r\n\r\n192951866\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA REAL ZM NOTICIAS LTDA \r\n\r\n192948555\r\n\r\nENAUTA ENERGIA S.A. \r\n\r\n192730568\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n192941500\r\n\r\nENERFOCUS CONSULTORIA TECNICO-COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192835637\r\n\r\nENERGY SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192948113\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192948229\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192948369\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192948032\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192948164\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192947940\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192948300\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192848836\r\n\r\nENGENHARIA DO SABOR CANTINA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191977543\r\n\r\nENVIGEO GEOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n192890859\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n192893653\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n191895830\r\n\r\nESPACO FLOR DE LUZ LTDA \r\n\r\n192953087\r\n\r\nEUROKRAFT VEICULOS S/A \r\n\r\n192384597\r\n\r\nEVANDRO LUCIO LIMA DA SILVA \r\n\r\n192965379\r\n\r\nEVANE AZEREDO DE SOUZA ME \r\n\r\n192971050\r\n\r\nEXCELLION SERVICOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n192893670\r\n\r\nEXFERA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n192942662\r\n\r\nF D V B DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192960679\r\n\r\nF.S TRANSPORTES & TURISMO LTDA \r\n\r\n192882953\r\n\r\nFABI MODA INFANTIL EIRELI \r\n\r\n192956078\r\n\r\nFABIANE DE BARROS GOUVEIA BALIEIRO ME \r\n\r\n192438689\r\n\r\nFABIO DA SILVA LEAL 09275324760 \r\n\r\n192454552\r\n\r\nFABRO ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n192954911\r\n\r\nFAMA ELETRICA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n192956833\r\n\r\nFARMACIA FARMAVIDI LTDA \r\n\r\n191931896\r\n\r\nFARMACIA TUDO FARMA LTDA \r\n\r\n192735390\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n192796933\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n190948680\r\n\r\nFATALE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192950827\r\n\r\nFBR COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA EIRELI \r\n\r\n192944770\r\n\r\nFENIX SERVICOS MECANICOS E LUBRIFICACAO LTDA \r\n\r\n192945866\r\n\r\nFENIX VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n192959034\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS SILVA \r\n\r\n192854917\r\n\r\nFILLITY MODAS E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192958046\r\n\r\nFIRST MODA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192857002\r\n\r\nFLAMA GIO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192963732\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n192973916\r\n\r\nFLAVIO JOSE DAS CHAGAS ME \r\n\r\n192959891\r\n\r\nFLORICULTURA E FUNERARIA CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n192797093\r\n\r\nFLP PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192731017\r\n\r\nFLUOR BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192946838\r\n\r\nFOCO CONSTRUCOES REFORMAS E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n192875388\r\n\r\nFOLHA LARGA 2 HOLDING S.A. \r\n\r\n192792601\r\n\r\nFONTE COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192948865\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n192949152\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n192872613\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n192952820\r\n\r\nFOS MULTIMIDIA LTDA. \r\n\r\n192875507\r\n\r\nFRANGAO BONJARDINENSE LTDA ME \r\n\r\n192938371\r\n\r\nFSB HOLDING S A \r\n\r\n192957759\r\n\r\nFUNCIONAL SERVICOS DE SAUDE E NUTRICAO LTDA EPP \r\n\r\n192818686\r\n\r\nGALACTYCOS SERVICE EIRELI \r\n\r\n192882473\r\n\r\nGALENA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192939793\r\n\r\nGALETO BOTAFOGO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192667980\r\n\r\nGALPAO CULTURAL DO BOHEMIOS LTDA \r\n\r\n192872699\r\n\r\nGAMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192819054\r\n\r\nGBE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n192803123\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS TOCANTINS LTDA. \r\n\r\n192968882\r\n\r\nGEANE S.G.DENUCCI \r\n\r\n192947028\r\n\r\nGENESIS TRAINING APOIO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192946285\r\n\r\nGEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192884352\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n192944665\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n192944134\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n192959956\r\n\r\nGHEPV CONSULTORIA EM EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192681460\r\n\r\nGILCEMAR DE SOUZA RAMALHO 01268683795 \r\n\r\n192716999\r\n\r\nGILCEMAR DE SOUZA RAMALHO 01268683795 \r\n\r\n192874365\r\n\r\nGISELE MARQUES CARVALHO ME \r\n\r\n192638629\r\n\r\nGJM JIREH COMERCIO E SERVICOS DE AUTOS E PECAS LTDA \r\n\r\n192878395\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192935607\r\n\r\nGMS ENGENHARIA E FACILITIES 3 EIRELI \r\n\r\n192802909\r\n\r\nGOTLAND VEICULOS LTDA \r\n\r\n192793322\r\n\r\nGR18 CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192535030\r\n\r\nGRANDE ESTILO DA ZONA OESTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192963961\r\n\r\nGS CALCADOS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192939831\r\n\r\nGUARDIAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192958275\r\n\r\nGUILHERME REGINALDO SOARES 14809667707 \r\n\r\n192844490\r\n\r\nGUSTAVO GATTO CORREA LATICINIOS E MERCEARIA \r\n\r\n192656082\r\n\r\nGYP RIO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192847384\r\n\r\nH C DE AZEVEDO FILHO ESCAPAMENTO E PECAS ME \r\n\r\n192941461\r\n\r\nH F JORGE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n192695835\r\n\r\nH.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192966740\r\n\r\nHANDS PRESTACAO DE SERVICOS ELETRO-HIDRAULICO E COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n192953605\r\n\r\nHBA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192860070\r\n\r\nHERCULES GUEDES CAMPOS 09608813794 \r\n\r\n192057588\r\n\r\nHIGOR SOUZA SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n192938568\r\n\r\nHITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192959760\r\n\r\nHOBECO SUDAMERICANA LTDA \r\n\r\n192505734\r\n\r\nHOFFNUNG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192814222\r\n\r\nHORTO GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192956728\r\n\r\nHOTELSERV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192941640\r\n\r\nHRESTART TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192959530\r\n\r\nI9 SOLUCAO CAPILAR LTDA ME \r\n\r\n192287052\r\n\r\nIDRIVE COMERCIO DE VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192802046\r\n\r\nIGLINE GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n192948288\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n192665634\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n192935402\r\n\r\nINDYCAR PNEUS & LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n192947990\r\n\r\nINITRAM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n192953893\r\n\r\nINSTITUTO MOLEQUE MATEIRO DE EDUCACAO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n192656678\r\n\r\nINSTITUTO PROPAGAR - COWORKING E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n192609556\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192950746\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n192836587\r\n\r\nIPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192941810\r\n\r\nIPC - INDUSTRIA, COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192950274\r\n\r\nIRMAOS MURAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192955209\r\n\r\nITAGUAI HND COMERCIO DE COSMETICOS RJ LTDA \r\n\r\n192948520\r\n\r\nITALO DA ROCHA CARDOSO \r\n\r\n192884263\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n192675729\r\n\r\nIVAN F DE EMERY \r\n\r\n192959344\r\n\r\nJ A RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n192912887\r\n\r\nJ C A INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192858688\r\n\r\nJ CHEQUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192963317\r\n\r\nJ M CASA DO JEANS LTDA ME \r\n\r\n192731254\r\n\r\nJ P M VIDROS LTDA \r\n\r\n192953265\r\n\r\nJ R SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192942395\r\n\r\nJ R V SILVA CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO \r\n\r\n192943049\r\n\r\nJ R V SILVA CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO \r\n\r\n192865951\r\n\r\nJ S SOARES BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192941445\r\n\r\nJACOB & DANIEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192853163\r\n\r\nJAS - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI \r\n\r\n192885910\r\n\r\nJAS COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n192953362\r\n\r\nJBF1 SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192841785\r\n\r\nJEAN CARLOS GIGLIO KASESKY \r\n\r\n192945670\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n192950606\r\n\r\nJL & AB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192810014\r\n\r\nJOAL MILLENIUM COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n192852752\r\n\r\nJOANA MARIA COELHO FONSECA 03131193174 \r\n\r\n192852868\r\n\r\nJOANA MARIA COELHO FONSECA 03131193174 \r\n\r\n192969447\r\n\r\nJOB CENTER AGENCIAMENTO, EDITORA, PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n192936913\r\n\r\nJOCELIA G DA MOTTA EIRELI ME \r\n\r\n192458302\r\n\r\nJOHNNY T SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n192956566\r\n\r\nJOHNNY T SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n192878158\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA JACINTO 09199153700 \r\n\r\n192853430\r\n\r\nJRB DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192878980\r\n\r\nJV COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n192851896\r\n\r\nK C DE CARVALHO BEBIDAS ME \r\n\r\n192874640\r\n\r\nKAIZEN TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n191111406\r\n\r\nKALEB PRODUCAO DE MODA LTDA ME \r\n\r\n192952552\r\n\r\nKAMISAKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192940287\r\n\r\nKATCHAN MALHAS LTDA ME \r\n\r\n192809121\r\n\r\nKETENY M. MEDEIROS \r\n\r\n192779532\r\n\r\nKILTY BAG CONFECCOES DE COURO EIRELI \r\n\r\n192959123\r\n\r\nKRAFT OBRAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192941704\r\n\r\nKROFMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192952960\r\n\r\nKURIE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192948385\r\n\r\nL DOS SANTOS SUPERMERCADO \r\n\r\n192295616\r\n\r\nL F ALMEIDA HORTIFRUTI DE FRIBURGO III LTDA ME \r\n\r\n192295918\r\n\r\nL F ALMEIDA HORTIFRUTI DE FRIBURGO III LTDA ME \r\n\r\n192606344\r\n\r\nL F CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192830392\r\n\r\nL P C PEREIRA FRIGORIFICO E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n192548468\r\n\r\nL S BARROS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192786245\r\n\r\nLABCARE ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n192937324\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS J A LTDA \r\n\r\n192967738\r\n\r\nLACERDA SOARES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191537454\r\n\r\nLANCHONETE HALTERES GOURMET LTDA ME \r\n\r\n192971964\r\n\r\nLANCHONETE TROPICAL BISTRO EIRELI \r\n\r\n192926900\r\n\r\nLARYSSA DOS SANTOS PINHO \r\n\r\n192949594\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192958321\r\n\r\nLAYS BARBOSA DE ARAUJO LANCHONETE \r\n\r\n192959280\r\n\r\nLBT PLAZA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192941992\r\n\r\nLE CONCIERGE LOCACOES LTDA \r\n\r\n192876988\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n192505025\r\n\r\nLECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n192950673\r\n\r\nLEITE SOARES CACA E PESCA LTDA ME \r\n\r\n192883950\r\n\r\nLELIANE DOS REIS PIRES \r\n\r\n192806920\r\n\r\nLETERA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192944150\r\n\r\nLGA LANCHONETE E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n192798979\r\n\r\nLIBERDADE DE EXPRESSAO RESTAURANTE E CAFE LTDA ME \r\n\r\n192941046\r\n\r\nLIFE EXPECTANCY EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n192937677\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n192937901\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n192938428\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192938231\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192938800\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n192947532\r\n\r\nLIMA PIZZARIA DE COPACABANA EIRELI \r\n\r\n192954245\r\n\r\nLIRA ALVES BUSINESS BROKERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192945777\r\n\r\nLIVING ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192945335\r\n\r\nLLOYD S REGISTER SERVICOS DE INTEGRIDADE DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n192953702\r\n\r\nLLOYD S REGISTER SERVICOS DE INTEGRIDADE DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n192964070\r\n\r\nLM 97 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192418971\r\n\r\nLMB FOCO CURSOS DE ESPECIALIZACAO LTDA \r\n\r\n192790820\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S A \r\n\r\n192820516\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n192956230\r\n\r\nLOJAO DE PIABETA CALCADOS LTDA \r\n\r\n192935976\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192935763\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192857975\r\n\r\nLPO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192874276\r\n\r\nLR PNEUS LTDA \r\n\r\n192834339\r\n\r\nLS BORGES COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191970697\r\n\r\nLT CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192514180\r\n\r\nLTC FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192658530\r\n\r\nLU KAR AUTO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192646087\r\n\r\nLUANA DE ALMEIDA COSTA VIANA 11777741785 \r\n\r\n192959247\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA INNECCO \r\n\r\n192840479\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO ME \r\n\r\n192841378\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO ME \r\n\r\n192884824\r\n\r\nLUCIANA COSME DA SILVA \r\n\r\n192886185\r\n\r\nM A ROSA REPRESENTACOES COMERCIAIS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192887351\r\n\r\nM A VIANA COMERCIO DE MODAS ME \r\n\r\n192827561\r\n\r\nM APARECIDA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n192828029\r\n\r\nM C AZEVEDO ALVES ME \r\n\r\n192962574\r\n\r\nM COSTA SERVICOS DE APOIO E CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n192958496\r\n\r\nM D M SERVICOS MEDICOS E OFTALMICOS EIRELI \r\n\r\n192878352\r\n\r\nM F C GONCALVES MANUTENCAO ME \r\n\r\n192914898\r\n\r\nM F H SAO PEDRO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n192858874\r\n\r\nM M COSTURA DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192894846\r\n\r\nM P WERMELINGER ME \r\n\r\n192675869\r\n\r\nM SILVEIRA MIRANDA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n192813250\r\n\r\nM SILVEIRA MIRANDA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n191962945\r\n\r\nM WILLIAN P DA SILVA \r\n\r\n192857690\r\n\r\nM&O PARTNERS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192961314\r\n\r\nM. R. SERRALHERIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192822195\r\n\r\nMAGUS SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n190802944\r\n\r\nMAICK PONCIANO PERENCIOLO 13478759722 \r\n\r\n192942131\r\n\r\nMAIOR SEGURANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192857894\r\n\r\nMAIS VIDA TERAPIAS DO CORPO LTDA ME \r\n\r\n192938967\r\n\r\nMANAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192810952\r\n\r\nMAP EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n192812033\r\n\r\nMAP ENERGIA E SOLUCOES DE IP, DRENAGEM PLUVIAL E SANEAMENTO, REPRESENTACOES COMERCIAIS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n192835807\r\n\r\nMARATAIZES SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n192268449\r\n\r\nMARCEL RIMET BIJOUTERIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192952714\r\n\r\nMARCICLEIDE MARIA PESSOA BUFE ME \r\n\r\n192950169\r\n\r\nMARCO AURELIO GUARIGLIA \r\n\r\n192966421\r\n\r\nMARCOS HEITOR FANAIA PEREIRA \r\n\r\n192519735\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GONCALVES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n192952811\r\n\r\nMARDEN SERVICOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192942000\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192944096\r\n\r\nMARIA NAZARE MARTINS VIEIRA EIRELI \r\n\r\n192854933\r\n\r\nMARILZA SALLES BAZETH ME \r\n\r\n192946315\r\n\r\nMARISE DOS SANTOS GONCALVES \r\n\r\n192687581\r\n\r\nMARUF DIB CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192950134\r\n\r\nMAST CONSULTORIA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192974432\r\n\r\nMASTER JEAN DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192945840\r\n\r\nMATESCO & BUSTAMANTE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n192807609\r\n\r\nMATOS & CASTANHEIRA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192957511\r\n\r\nMAURICIO JOSE AZEVEDO PINTO DOS SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n192918990\r\n\r\nMC KOYO ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA \r\n\r\n192942123\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192942042\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192415980\r\n\r\nMEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192417789\r\n\r\nMEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191139432\r\n\r\nMED TOP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192941836\r\n\r\nMEDEN AGAN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192548140\r\n\r\nMEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192783262\r\n\r\nMEGA VISION REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192957708\r\n\r\nMELO MATERIAIS DIDATICOS LTDA \r\n\r\n192936301\r\n\r\nMERCADINHO COMPREI GOSTEI LTDA ME \r\n\r\n192959786\r\n\r\nMERCADINHO DOMINGOS FERREIRA LEGUMES E FRUTAS E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n192960920\r\n\r\nMERCADO IRMAO MOUZINHO MAGARCA EIRELI \r\n\r\n192948938\r\n\r\nMERCADO MARCOLONGO EIRELI \r\n\r\n191565164\r\n\r\nMERCADO RENASCER DAS TRES SETAS LTDA ME \r\n\r\n192954180\r\n\r\nMERCEARIA AMIGAO DO ACUDE LTDA \r\n\r\n192676032\r\n\r\nMERCEARIA EL SHADAY 11 LTDA ME \r\n\r\n192957910\r\n\r\nMERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n192943014\r\n\r\nMETHODUS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192848771\r\n\r\nMETROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n192699857\r\n\r\nMF OLIVEIRA JUNIOR PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n192792059\r\n\r\nMFC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192398709\r\n\r\nMI FIRE MATERIAIS DE INCENDIO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192841807\r\n\r\nMILA COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n192685406\r\n\r\nMILLER servicos e produtos eireli \r\n\r\n192947516\r\n\r\nMJV TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA \r\n\r\n192952951\r\n\r\nMKD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n192788329\r\n\r\nMLS SERVICOS OFFSHORE E NAVAIS LTDA \r\n\r\n192875400\r\n\r\nMMM DE QUINTAES JOIAS \r\n\r\n192957996\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192801627\r\n\r\nMOBARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n192820630\r\n\r\nMORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192289080\r\n\r\nMORIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192951351\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n192639200\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n192962426\r\n\r\nMRVG - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191435015\r\n\r\nMSA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n192733249\r\n\r\nMSR PARTICIPACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192958410\r\n\r\nMUK CALCADOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n192964534\r\n\r\nMULTI BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n192948318\r\n\r\nMULTIPLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192890158\r\n\r\nMULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA \r\n\r\n192406620\r\n\r\nMUNIZ E MESQUITA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192884867\r\n\r\nMV CLINICA DE VACINACAO IPANEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192800310\r\n\r\nMVRM SERVICOS MECANICOS LTDA \r\n\r\n192946579\r\n\r\nMYRTHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192663445\r\n\r\nN G REIS DE CARVALHO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES \r\n\r\n192405365\r\n\r\nN M PEREIRA DE CASTRO EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n192872389\r\n\r\nN S DE SOUSA BAR E MERCEARIA \r\n\r\n192960270\r\n\r\nN. E. G. MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n192043030\r\n\r\nNATURALIE RESTAURANTE DELIVERY LTDA \r\n\r\n192887386\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n192948717\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n192819151\r\n\r\nNEW STAR ONE COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n192676741\r\n\r\nNEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA S A \r\n\r\n192520601\r\n\r\nNEWTEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192947168\r\n\r\nNICAKAST PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192941615\r\n\r\nNIL LEO S LATICINIOS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192857703\r\n\r\nNITRO CAPITAL S A \r\n\r\n192942050\r\n\r\nNITRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192809660\r\n\r\nNOBRE MARINS FLEX ltda \r\n\r\n192956965\r\n\r\nNOVA EMPORIO DO SERTAO DE MINAS LTDA \r\n\r\n192957864\r\n\r\nNUTRILIGHT SERVICOS EM NUTRICAO LTDA \r\n\r\n192833790\r\n\r\nOCB COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192940830\r\n\r\nODEBRECHT SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192958003\r\n\r\nODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n192951653\r\n\r\nOFFICE PAPER COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n192776479\r\n\r\nOIL GROUP EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. \r\n\r\n192709089\r\n\r\nOIL GROUP EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. \r\n\r\n192709364\r\n\r\nOIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S A \r\n\r\n192944088\r\n\r\nOLIVEIRA MELO PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n192872532\r\n\r\nOPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192779745\r\n\r\nOPTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192954741\r\n\r\nOROS PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192931113\r\n\r\nORSI LOGISTICA S.A. \r\n\r\n192949837\r\n\r\nOURO VERDE EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192942255\r\n\r\nP & A COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n192958283\r\n\r\nP M COELHO POINT DA CONSTRUCAO \r\n\r\n192962523\r\n\r\nP S R PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n192947664\r\n\r\nP&C VEICULOS E PECAS EIRELI ME \r\n\r\n192945998\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CAROLANA LTDA EPP \r\n\r\n192892142\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PEQUENO PRINCIPE QUEIMADENSE LTDA ME \r\n\r\n192651676\r\n\r\nPAMM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192953273\r\n\r\nPAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n192856340\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192856820\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192857029\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192874675\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192872648\r\n\r\nPARCOM PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n192822780\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n192952048\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n192845810\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n192845870\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n192823493\r\n\r\nPAVUNA SUPERVIA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192884069\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n192717928\r\n\r\nPDEZOITO CONSULTORIA & GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192952463\r\n\r\nPECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192884000\r\n\r\nPEDRO M G MENDES WEBDESIGN \r\n\r\n192691023\r\n\r\nPEIXARIA LOBO DO MAR EIRELI \r\n\r\n192695487\r\n\r\nPEN METAL MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n192702157\r\n\r\nPESSIM VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n192686615\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n192966952\r\n\r\nPFJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192926551\r\n\r\nPIB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192290428\r\n\r\nPIBIS & PABIS CAFE BAR LTDA ME \r\n\r\n192437674\r\n\r\nPIRAPORA V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n192944606\r\n\r\nPLAJAP ATIVIDADE RURAL S A \r\n\r\n192797158\r\n\r\nPNP SOLUTION SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n192961179\r\n\r\nPOMAR DE ICARAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192961969\r\n\r\nPOMAR GAVIAO PEIXOTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n192534823\r\n\r\nPONTA NEGRA INCORPORACOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192957066\r\n\r\nPONTUAL LAGOS LIMPEZA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n192949780\r\n\r\nPORT SIDE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n192861905\r\n\r\nPORTO MAIS FOMENTO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192768298\r\n\r\nPOUSADA VEM VIVER DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n192956159\r\n\r\nPRAIA FLEX CALCADOS E MODAS EIRELI \r\n\r\n192662015\r\n\r\nPRIME PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192958380\r\n\r\nPRIMOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192413139\r\n\r\nPRIVILEGE RIO TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n192697374\r\n\r\nPRODUTEC CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192824015\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n192872710\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192610554\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192422669\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES 2 LTDA \r\n\r\n192855972\r\n\r\nQUALITY ACCESS SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192952668\r\n\r\nQUARESMAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n192856081\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO LOGISTICA S/A \r\n\r\n191636320\r\n\r\nR & A CAR TUNNING ACESSORIOS PARA CARROS LTDA ME \r\n\r\n192730460\r\n\r\nR C VENANCIA MOREIRA MODAS ME \r\n\r\n192954415\r\n\r\nR F BARCELOS PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n192957805\r\n\r\nR F REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n192897977\r\n\r\nR M DA SILVA LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n192974173\r\n\r\nR S BATISTA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n192938576\r\n\r\nR S TETEO CONSULTORIA \r\n\r\n192572024\r\n\r\nR&R CONSULTORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n192857681\r\n\r\nR. GOMES ROSA REFORMAS E ACABAMENTOS \r\n\r\n192681770\r\n\r\nRAFAELE SILVA DE PAULA 09815711741 \r\n\r\n192681788\r\n\r\nRAFAELE SILVA DE PAULA 09815711741 \r\n\r\n192949829\r\n\r\nRAGIDAVIM COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192960415\r\n\r\nRAMBALDI FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192946595\r\n\r\nRC ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192681451\r\n\r\nRCAE AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n192800116\r\n\r\nRCRIVOI DESENHOS \r\n\r\n192435710\r\n\r\nRD EXPRESSO TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n192961934\r\n\r\nREAL LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192947818\r\n\r\nREAL NUTRICAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n192884573\r\n\r\nRECHIA E P REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n192802348\r\n\r\nREDE RIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS,SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n192802941\r\n\r\nREDE RIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS,SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n192949942\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO WILLIAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI ME \r\n\r\n192822861\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SOUZA 14301545786 \r\n\r\n192846795\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n192847210\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n192847422\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n192847490\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n192939963\r\n\r\nRESTAURANTE GERO RIO S A \r\n\r\n192959565\r\n\r\nRESTAURANTE SELF SERVICE E PADARIA DOCE SABOR EIMA IRAJA EIRELI ME \r\n\r\n192946153\r\n\r\nRH TOLEDO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n192741896\r\n\r\nRICOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192950150\r\n\r\nRIO AGUAS COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n192832310\r\n\r\nRIO CITI PARK LTDA ME \r\n\r\n192635956\r\n\r\nRIO MODERN HOUSE TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n192879413\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n192846060\r\n\r\nRIO SUL PARADA MODELO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192953532\r\n\r\nRIOCAR 630 AUTOMOVEIS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n192920928\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n192941739\r\n\r\nRIOMILANO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192882520\r\n\r\nRIOZOO ZOOLOGICO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n192940880\r\n\r\nRKB CLINICA DE BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n192719157\r\n\r\nROBERTA APARECIDA CASTRO BARBOSA 04247492705 \r\n\r\n192945807\r\n\r\nROBERTA ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA 09817546780 \r\n\r\n192949292\r\n\r\nROBERTO GALLEGO GARCIA \r\n\r\n192707248\r\n\r\nRODA DE FUNK OFICIAL LTDA \r\n\r\n192300920\r\n\r\nRODRIGO MORANELI CREPALDI \r\n\r\n192315960\r\n\r\nRODRIGO MORANELI CREPALDI \r\n\r\n192551353\r\n\r\nRODRIGO S MOREIRA TURISMO EIRELI \r\n\r\n192885294\r\n\r\nRODRIMOVEIS RODRIGUEZ IMOVEIS S A \r\n\r\n192898515\r\n\r\nROSA BRASIL PADARIA E LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n192886991\r\n\r\nROSILDA MARIA MARTINS DE PAIVA \r\n\r\n192898361\r\n\r\nROYALLE SERVICOS DE TRANSPORTE E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n192946480\r\n\r\nRPC PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192952390\r\n\r\nRS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA ME \r\n\r\n192961772\r\n\r\nRSJM COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n192941542\r\n\r\nRUSSELL MONTAGEM DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192948849\r\n\r\nS R P MACAENSE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192794906\r\n\r\nS V V S SOARES COMERCIO DE PRODUTOS \r\n\r\n192887815\r\n\r\nS&B SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192965719\r\n\r\nS&R MATES E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n192958771\r\n\r\nSABORES DO CHOCOLATE COMERCIO DE DOCES E CONFEITOS LTDA \r\n\r\n192809890\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192940732\r\n\r\nSALAO BONSUCESSO ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n192948466\r\n\r\nSALAO DE BELEZA & ESTETICA RIO BELEZA PURA SERVICOS LTDA \r\n\r\n192861760\r\n\r\nSAMPAIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192948067\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n192881582\r\n\r\nSANOHRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA \r\n\r\n192698281\r\n\r\nSANTA WEB 53 EIRELI \r\n\r\n192953117\r\n\r\nSANTAREM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n192852140\r\n\r\nSANTIAGO TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192849344\r\n\r\nSANTOS E ROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192953109\r\n\r\nSAO CLEMENTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192939920\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S/A \r\n\r\n192943880\r\n\r\nSCALADA MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP \r\n\r\n192780689\r\n\r\nSCHEEPERS CATERING E CONSULTANCY BUREAU ESTUDOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192787462\r\n\r\nSCORPION SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n192638807\r\n\r\nSCOT DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n192944304\r\n\r\nSCOTS BAR LTDA ME \r\n\r\n192848135\r\n\r\nSERAFINS ASSISTENCIA AUTOMOTIVA EIRELI - ME \r\n\r\n192957660\r\n\r\nSERTA E AMARO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192953222\r\n\r\nSERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR E FUNERAL ENVIDA 2015 LTDA \r\n\r\n192947850\r\n\r\nSETE VEZES MAIS VOLUNTARIOS 10 LTDA \r\n\r\n192967401\r\n\r\nSETE VEZES MAIS VOLUNTARIOS 10 LTDA \r\n\r\n192813048\r\n\r\nSETGRAOS COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192942549\r\n\r\nSEVEN THINKERS EVENTOS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n192943030\r\n\r\nSGROUP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192801244\r\n\r\nSILVA TELES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192939165\r\n\r\nSIMONELLA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192950800\r\n\r\nSKY COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n192730533\r\n\r\nSMARTCASE BOUTIQUE DAS CAPAS CMP LTDA ME \r\n\r\n192956825\r\n\r\nSOBERANO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192849301\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192952641\r\n\r\nSOLINA BRASIL LTDA \r\n\r\n192676873\r\n\r\nSOMA SOLUCOES EM GESTAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n192292455\r\n\r\nSPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n192957201\r\n\r\nSPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192953575\r\n\r\nSS 2 WW REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192782649\r\n\r\nSSB PRODUTOS E SERVICOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n192950290\r\n\r\nSTAR 1 PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192906941\r\n\r\nSTICK KIDS CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n192937367\r\n\r\nSTIM AR CONDICIONADO EIRELI EPP \r\n\r\n192780603\r\n\r\nSTORMGEO DO BRASIL SERVICOS METEOROLOGICOS LTDA \r\n\r\n192820923\r\n\r\nSTRATEGIA SOLUCOES E SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO , APOIO ADMINISTRATIVO E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n192643525\r\n\r\nSTUDIO CHANEL SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n192957945\r\n\r\nSTUDIO SOM JOAO VI DE APARELHOS ELETRONICOS EIREILI EPP \r\n\r\n192872575\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n192444000\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n192887084\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192650394\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192886037\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192960776\r\n\r\nSULAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192951092\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192948962\r\n\r\nSUZELIA DA SILVA DUTRA ME \r\n\r\n192884123\r\n\r\nSYLVIA MARIA BASTIAO MARIEIRO PAPELARIA E ARMARINHO ME \r\n\r\n192897985\r\n\r\nSYLVIA MARIA BASTIAO MARIEIRO PAPELARIA E ARMARINHO ME \r\n\r\n192692550\r\n\r\nSYNTAGMA ENGENHARIA DE PAVIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192654381\r\n\r\nTABERNA DOM BETO LTDA ME \r\n\r\n192818392\r\n\r\nTABRIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192938584\r\n\r\nTAUFFNER E SOUZA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192951343\r\n\r\nTELEOPTICA SOLUCOES E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n192952072\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n192933124\r\n\r\nTELHAS TELITE S A \r\n\r\n192376560\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n192268716\r\n\r\nTHE HOSTEL RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n192947559\r\n\r\nTHIAGO FILANDRO DE ALMEIDA 12446839738 \r\n\r\n192883623\r\n\r\nTIJUCA CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA EPP \r\n\r\n192955268\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192955357\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192955489\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192879430\r\n\r\nTIMBAUBA GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n192960512\r\n\r\nTK PRESENTES E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n192720260\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA \r\n\r\n192945157\r\n\r\nTOLDOS MANIA EVENTOS E FABRICACOES LTDA ME \r\n\r\n192808192\r\n\r\nTOMOCA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n192822187\r\n\r\nTONICELI E IVONETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192813609\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A \r\n\r\n192950460\r\n\r\nTOP TOALETE LTDA. \r\n\r\n192777181\r\n\r\nTOTNIG COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n192949888\r\n\r\nTRANSPORTE E SERVICOS MP DO RIO LTDA ME \r\n\r\n192618660\r\n\r\nTRINITY CORPORATION INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192779648\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n192886320\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191972584\r\n\r\nUHU PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n192814354\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n192952790\r\n\r\nUNIFINANCE GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n192885600\r\n\r\nUNIFOR CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192938517\r\n\r\nUNIMARKETING PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n192967622\r\n\r\nURANOS BATERIAS EIRELI \r\n\r\n192836650\r\n\r\nUSINA HAMBURGUERIA GOURMET LTDA \r\n\r\n192937910\r\n\r\nUSINANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n192946099\r\n\r\nV COSTA MOREIRA ME \r\n\r\n192957350\r\n\r\nV.E.S.T.I.R POR CAROLINA E TAINAH MAGALHAES VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192685546\r\n\r\nVAREJAO DAS CARNES DO CAJU LTDA ME \r\n\r\n192954784\r\n\r\nVAREJAO DAS CARNES RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n192954083\r\n\r\nVAYU DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA \r\n\r\n192795627\r\n\r\nVAZANTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n192893807\r\n\r\nVELHA BAHIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192732820\r\n\r\nVENTOS DE SANTA ESPERANCA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n192952102\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192939211\r\n\r\nVHD IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n192956698\r\n\r\nVIA MARACANA LANCHES BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192941623\r\n\r\nVIACAO PENDOTIBA S/A \r\n\r\n192854623\r\n\r\nVIEIRA E SOUZA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n192873431\r\n\r\nVIGA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192823272\r\n\r\nVILLA PORTO UTENSILIOS LTDA \r\n\r\n192924672\r\n\r\nVIRGINIA A D PENTAGNA \r\n\r\n192949365\r\n\r\nVISUAL UP CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n192970780\r\n\r\nVITOR GOMES DOS SANTOS 10828023794 \r\n\r\n192618920\r\n\r\nVITOR HUGO DULCE CALDEIRA 12754707778 \r\n\r\n192920073\r\n\r\nVITORINHA MODAS DE ITAOCARA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192890760\r\n\r\nVIVIANE MELO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192948954\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n192949098\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n192959255\r\n\r\nVLM CAFE LTDA \r\n\r\n192944339\r\n\r\nVOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA \r\n\r\n192864173\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n192698095\r\n\r\nW P BARROS RESTAURANTE \r\n\r\n192734202\r\n\r\nW P FERREIRA SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n192836692\r\n\r\nW. O. MAGALHAES EIRELI \r\n\r\n192955896\r\n\r\nW3 PF5 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n192938142\r\n\r\nWAGNER ALVES REGO 74977776704 \r\n\r\n192938843\r\n\r\nWAGNER ALVES REGO 74977776704 \r\n\r\n192705342\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n192872540\r\n\r\nWILLAMS LIMA 94701407534 \r\n\r\n192784935\r\n\r\nWILLIS MILANE MATIAS DOS SANTOS \r\n\r\n192633414\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192633546\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192875760\r\n\r\nWORK 4 FUN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n192640755\r\n\r\nWORK TEC REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n192947010\r\n\r\nWTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A \r\n\r\n192946927\r\n\r\nWTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A \r\n\r\n192943111\r\n\r\nWY KIDS ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n192950410\r\n\r\nX TRIADE SOLUCOES ACADEMICAS LTDA \r\n\r\n192788159\r\n\r\nXES TECNOLOGIA EM ENERGIA EIRELI EPP \r\n\r\n192827731\r\n\r\nXSM DISTRIBUIDORA MEDICAL LTDA \r\n\r\n192314165\r\n\r\nZACAVI INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192957163\r\n\r\nZEK PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n192874438\r\n\r\nZIPP COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS S.A. \r\n\r\n192940236\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192843958\r\n\r\nZRZS OTICA STORE EIRELI \r\n\r\nId: 2183298"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2183300": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 22 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192173880\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\nId: 2183300"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2183299": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192894889\r\n\r\n192955837\r\n\r\n192566725\r\n\r\n192956167\r\n\r\n192898620\r\n\r\n192954377\r\n\r\n192801252\r\n\r\n192951602\r\n\r\n192882724\r\n\r\n192883798\r\n\r\n192957309\r\n\r\n192945556\r\n\r\n192887246\r\n\r\n192667947\r\n\r\n192859846\r\n\r\n192963376\r\n\r\n192967037\r\n\r\n192282042\r\n\r\n192941488\r\n\r\n192696165\r\n\r\n192534360\r\n\r\n192738666\r\n\r\n192861697\r\n\r\n192942387\r\n\r\n192949756\r\n\r\n192704052\r\n\r\n192793101\r\n\r\n192946030\r\n\r\n192956205\r\n\r\n192320629\r\n\r\n192475541\r\n\r\n192889583\r\n\r\n192819836\r\n\r\n192436015\r\n\r\n191627119\r\n\r\n191879576\r\n\r\n192886215\r\n\r\n192954474\r\n\r\n192887866\r\n\r\n190247789\r\n\r\n192784625\r\n\r\n192957902\r\n\r\n192944002\r\n\r\n192941143\r\n\r\n192884492\r\n\r\n192887742\r\n\r\n192936271\r\n\r\n192612565\r\n\r\n192612301\r\n\r\n192057308\r\n\r\n191623598\r\n\r\n192955675\r\n\r\n192954997\r\n\r\n192939440\r\n\r\n192939181\r\n\r\n192936484\r\n\r\n192953613\r\n\r\n191958700\r\n\r\n192811371\r\n\r\n192823876\r\n\r\n192888889\r\n\r\n184466962\r\n\r\n192878840\r\n\r\n192665952\r\n\r\n192552368\r\n\r\n192643215\r\n\r\n192642537\r\n\r\n192642650\r\n\r\n192642774\r\n\r\n192642898\r\n\r\n192941291\r\n\r\n192898728\r\n\r\n192940970\r\n\r\n192648934\r\n\r\n192847279\r\n\r\n192204556\r\n\r\n192012509\r\n\r\n192888366\r\n\r\n191561460\r\n\r\n191530239\r\n\r\n192826301\r\n\r\n192575724\r\n\r\n192966642\r\n\r\n192677918\r\n\r\n192887300\r\n\r\n192829270\r\n\r\n192954776\r\n\r\n192940104\r\n\r\n192933760\r\n\r\n192952897\r\n\r\n192962639\r\n\r\n192277740\r\n\r\n192945904\r\n\r\n192578413\r\n\r\n192941330\r\n\r\n192878212\r\n\r\n192692283\r\n\r\n192847260\r\n\r\n192877453\r\n\r\n192691538\r\n\r\n192953745\r\n\r\n192689142\r\n\r\n192883976\r\n\r\n192802860\r\n\r\n192967550\r\n\r\n192810600\r\n\r\n192138146\r\n\r\n192938606\r\n\r\n192536796\r\n\r\n192537040\r\n\r\n192942530\r\n\r\n192705598\r\n\r\n192953524\r\n\r\n191271551\r\n\r\n192448668\r\n\r\n192941259\r\n\r\n192949233\r\n\r\n192787560\r\n\r\n192719386\r\n\r\n192801635\r\n\r\n192956175\r\n\r\n192819992\r\n\r\n192611208\r\n\r\n192881469\r\n\r\n191634719\r\n\r\n192884158\r\n\r\n190617462\r\n\r\n192942409\r\n\r\n192644319\r\n\r\n192858106\r\n\r\n192152505\r\n\r\n192888080\r\n\r\n192646184\r\n\r\n192952722\r\n\r\n192942166\r\n\r\n192937685\r\n\r\n192442180\r\n\r\n192661892\r\n\r\n192952935\r\n\r\n192939696\r\n\r\n192958801\r\n\r\n192256823\r\n\r\n192661540\r\n\r\n192956027\r\n\r\n192875086\r\n\r\n192946978\r\n\r\n192865714\r\n\r\n192934880\r\n\r\n192938070\r\n\r\n192859269\r\n\r\n192945327\r\n\r\n192948377\r\n\r\n192969552\r\n\r\n192842889\r\n\r\n192947478\r\n\r\n192507516\r\n\r\n192898434\r\n\r\n192898396\r\n\r\n192851934\r\n\r\n192935640\r\n\r\n192741357\r\n\r\n192615874\r\n\r\n192922360\r\n\r\n192950533\r\n\r\n192881434\r\n\r\n192881477\r\n\r\n192954091\r\n\r\n192955276\r\n\r\n192642138\r\n\r\n192949012\r\n\r\n192844610\r\n\r\n192881388\r\n\r\n192722417\r\n\r\n192944657\r\n\r\n192796429\r\n\r\n192855140\r\n\r\n192845780\r\n\r\n192876961\r\n\r\n192824112\r\n\r\n192951610\r\n\r\n192939106\r\n\r\n192946730\r\n\r\n192789872\r\n\r\n192787446\r\n\r\n192849760\r\n\r\n192852370\r\n\r\n192947931\r\n\r\n191411809\r\n\r\n192956817\r\n\r\n192415018\r\n\r\n192828134\r\n\r\n192962116\r\n\r\n192963341\r\n\r\n192075039\r\n\r\n192955373\r\n\r\n192856855\r\n\r\n192956434\r\n\r\n190427388\r\n\r\n192954903\r\n\r\n192958410\r\n\r\n192783416\r\n\r\n191896217\r\n\r\n191542695\r\n\r\n192782762\r\n\r\n192855832\r\n\r\n192959220\r\n\r\n192950045\r\n\r\n192825119\r\n\r\n192962736\r\n\r\n192945084\r\n\r\n192936980\r\n\r\n192936980\r\n\r\n192965018\r\n\r\n192973118\r\n\r\n192948440\r\n\r\n191532517\r\n\r\n192957872\r\n\r\n192618245\r\n\r\n192957589\r\n\r\n192788973\r\n\r\n192948571\r\n\r\n192945114\r\n\r\n192781006\r\n\r\n192651170\r\n\r\n192883470\r\n\r\n192859854\r\n\r\n192451286\r\n\r\n192849425\r\n\r\n192120026\r\n\r\n192836188\r\n\r\n192861905\r\n\r\n192953753\r\n\r\n192874756\r\n\r\n192953710\r\n\r\n192858327\r\n\r\n192017039\r\n\r\n192735497\r\n\r\n192943545\r\n\r\n192663593\r\n\r\n192437739\r\n\r\n192948822\r\n\r\n192798812\r\n\r\n192571753\r\n\r\n192506390\r\n\r\n192960539\r\n\r\n192946226\r\n\r\n191943746\r\n\r\n192547356\r\n\r\n192939750\r\n\r\n192936549\r\n\r\n192874730\r\n\r\n192458914\r\n\r\n192547488\r\n\r\n192457900\r\n\r\n192825259\r\n\r\n192877135\r\n\r\n191873373\r\n\r\n192792903\r\n\r\n192876805\r\n\r\n192944630\r\n\r\n192882643\r\n\r\n192799096\r\n\r\n192959107\r\n\r\n192797948\r\n\r\n192798316\r\n\r\n192779125\r\n\r\n192883305\r\n\r\n192947656\r\n\r\n191964166\r\n\r\n192960350\r\n\r\n192874101\r\n\r\n192942301\r\n\r\n192680528\r\n\r\n192949020\r\n\r\n192943669\r\n\r\n192825801\r\n\r\n192328468\r\n\r\n192953575\r\n\r\n192948989\r\n\r\n192954806\r\n\r\n192795171\r\n\r\n192852027\r\n\r\n192874497\r\n\r\n192817744\r\n\r\n192786733\r\n\r\n192572938\r\n\r\n192502646\r\n\r\n192873610\r\n\r\n192958577\r\n\r\n192647229\r\n\r\n191734934\r\n\r\n191735043\r\n\r\n192696181\r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