{
    "2019-05-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2184572": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 13 de maio a 17 de maio.\r\n\r\nNo período de treze de maio a dezessete de maio de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1707 processos: 69 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 158 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 73 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 155 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 1252 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 219111-7/2014, 233101-8/2011, 212601-3/2014, 213326-2/2014, 213328-0/2014, 213329-4/2014, 213331-7/2014, 224168-9/2015, 206656-4/2014, 206611-4/2014, 206618-2/2014, 206623-7/2014, 206625-5/2014, 206628-7/2014, 206629-1/2014, 206657-8/2014, 206658-2/2014, 206659-6/2014, 224196-4/2014, 105452-4/2013, 228146-5/2013, 200457-4/2014, 209684-2/2014 e 231275-9/2015. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 105853-0/2017 e 225492-1/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE nº 102945-8/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos termos do mesmo dispositivo, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 114803-0/2012, 101655-4/2015, 209682-2/2013, 215690-3/2013, 218122-7/2013, 100617-5/2015, 104491-9/2016, 105906-9/2015, 105905-5/2015, 106120-4/2015, 106272-7/2017, 110223-0/2014, 110229-4/2014, 110260-8/2014, 111890-6/2014, 118524-4/2012, 220073-4/2012, 105383-1/2010, 103305-5/2015, 103304-1/2015, 213222-6/2012, 202082-1/2015, 200481-3/2013, 200482-7/2013, 200483-1/2013, 200484-5/2013, 200485-9/2013, 227112-7/2013, 227113-1/2013, 813262-2/2016, 813266-8/2016, 813269-0/2016, 813270-9/2016, 813272-7/2016, 813273-1/2016, 813275-9/2016, 813276-3/2016, 813279-5/2016, 813281-8/2016, 813287-2/2016, 813293-1/2016, 813295-9/2016, 813296-3/2016, 813298-1/2016, 200805-7/2015, 232972-4/2014, 240943-3/2010, 215154-9/2018 e 107644-9/2016, consignando, ainda, neste último, suspeição. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113969-5/2018 (E-12/061/11547/2015) - Interessado: CARLSON RIBEIRO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113949-5/2018 (E-12/061/10374/2015) - Interessado: DENILSON ANTONIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-9/2018 (E-12/061/4795/2017) - Interessado: EDSON BARCELLOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-3/2018 (E-12/061/15871/2015) - Interessado: EDSON DA FONSECA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113963-1/2018 (E-12/061/14683/2015) - Interessado: ELEUTERIO BALTAZAR FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113952-2/2018 (E-12/061/12924/2015) - Interessado: IRINEU ANTONIO VIEIRA NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113950-4/2018 (E-12/061/14568/2015) - Interessado: MARIA MARGARIDA PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113967-7/2018 (E-12/061/11394/2015) - Interessado: MIGUEL ANGELO MANHÃES DE JESUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113954-0/2018 (E-12/061/10720/2015) - Interessado: ROMULO FERNANDES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113951-8/2018 (E-12/061/13636/2015) - Interessado: VERA LUCIA MACHADO SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-0/2015 (E-07/00218853/2013) - Interessados: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, WLADMIR PROENÇA DE MATTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-7/2017 (E-09/248/7/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-7/2017 (E-09/157/343/2016) - Interessado: CLAUDIA PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-5/2017 (E-09/157/3577/2014) - Interessado: ELIANE NIEIRA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-5/2017 (E-09/157/2831/2015) - Interessado: JORGE FELIPE RIBEIRO FORZLEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-2/2017 (E-09/3855/1928/2012) - Interessado: LEVI FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-6/2017 (E-09/157/4242/2015) - Interessado: LUIZ HENRIQUE PASSOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-3/2017 (E-09/196/099/2015) - Interessado: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-6/2018 (E-09/227/33/2015) - Interessado: MARCOS ANTONIO LOPES FONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-6/2017 (E-09/158/356/2014) - Interessado: MARCOS JOSÉ MARQUES DOS SANTOS MAGNO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-7/2017 (E-09/6098/1702/11) - Interessado: MAURO BORGES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-3/2017 (E-09/07481/1021/2007) - Interessado: PAULO FONSECA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-8/2017 (E-09/188/031/2014) - Interessado: PAULO MARCIO DE BRAGANÇA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-1/2018 (E-09/354/19/2017) - Interessado: SALVADOR PERROTE NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-6/2017 (E-09/188/404/2015) - Interessado: SIDNEY ALVES CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-8/2018 (E-09/157/866/2015) - Interessado: SONIA CRISTINA COREIXAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-9/2017 (E-09/340/01/2016) - Interessado: TELMA NATALINA ABREU ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-4/2018 (E-09/7281/1702/12) - Interessado: WILSON QUEIROZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-7/1993 (25/00031512/88) - Interessado: AGEU DE LIMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-9/1995 (25/0023567/94) - Interessado: JOSIAS RODRIGUES AMBROZIONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-4/2017 (E-01/016/101/2013) - Interessado: MARLENE JOSÉ DE OLIVEIRA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116855-9/2018 (E-01/013/7/2013) - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-5/2008 (01/601983/01) - Interessado: JOSÉ PAULO MATOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-3/2016 (E-01/601132/2002) - Interessado: ALCILEIA SILVA BELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-5/2009 (03/8216/09) - Interessado: ALINE DA SILVA BRITTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115965-3/2018 (E-03/004/487/2018) - Interessado: ELIANE BARROS PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115906-7/2018 (E-03/004/550/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA CARVALHAR CERCA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116056-5/2018 (E-03/003/339/2018) - Interessado: JUSSARA DA FONSECA SUZANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116116-1/2018 (E-03/016/967/2018) - Interessado: JUVENAL VARGAS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116122-0/2018 (E-03/005/4668/2017) - Interessado: MÁRCIA NEGREIRO DA ROCHA SIMÕES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115982-1/2018 (E-03/013/575/2016) - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-6/2018 (E-03/004/4804/2017) - Interessado: MARIA ALZINEA ZANIBONI MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116032-9/2018 (E-03/010/559/2018) - Interessado: SUELI GALVAO SCHEIDEGGER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-3/2015 (E-04/055/697/2015) - Interessado: NICIMAR FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-4/2019 (E-08/008/1405/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS COSTA ALVES PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-6/2019 (E-08/008/220/2016) - Interessado: IVONE MORAIS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-8/2016 (300.022-8/14) - Interessado: EDUARDO GOMES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-1/2019 (300.127-4/19) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114970-1/2018 (2017-086332) - Interessado: ERICA FARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115773-8/2018 (2017-067286) - Interessado: JOSÉ LUIZ CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115213-8/2018 (2015-041506) - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115725-1/2018 (2017-079871) - Interessado: KATIA REGINA RIBEIRO DE MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115318-4/2018 (2017-025652) - Interessado: PAULO ROBERTO MEDEIROS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-7/2016 (E-26/009/124/2016) - Interessado: LERIO GAMA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-8/2017 (6926/2004) - Interessado: CARLOS JOSÉ SALDANHA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109186-1/2016 (E-26/007/4821/2014) - Interessado: GINA MARA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-0/2018 (2016009400) - Interessado: ANANIAS VALFRIDO DE FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-0/2018 (2017008075) - Interessado: DORIEL DA SILVA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-6/2018 (626/2014) - Interessado: EDILENE DOS ANJOS FARIA HONÓRIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-9/2018 (2016003810) - Interessado: EMANUEL DIGUINALDO MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-4/2018 (2016000163) - Interessado: ERONILDA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-4/2018 (2016023707) - Interessado: GERALDO RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-2/2018 (2016020644) - Interessado: IVANA JORDÃO HONORATO RABHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-9/2018 (2016007435) - Interessado: JANETE MACIEL DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-1/2018 (2016007599) - Interessado: JORGE LUIS BOAVENTURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-3/2018 (2016005588) - Interessado: JOSÉ CORREA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-0/2018 (2016002238) - Interessado: MARCO ANTONIO VARGAS FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-1/2018 (2015020880) - Interessado: REGINA GERALDA ROSA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-4/2009 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO DIAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-2/2018 (2017.02.15403P) - Interessado: ELIZABETE DA SILVA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-8/2018 (2017.02.15362P) - Interessado: GENI DA SILVA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-8/2018 (2017.02.15288P) - Interessado: JOANA DARC DE JESUS CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-0/2018 (2017.02.15458P) - Interessado: MARIA HELENA SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-3/2018 (2017.02.15317P) - Interessado: MARIA SONIA JACINTO CAMARGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-4/2018 (2017.02.15518P) - Interessado: MARLENE DA ROCHA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-3/2018 (2017.02.15262P) - Interessado: MARLI DE SOUZA VICENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-0/2018 (2017.02.15551P) - Interessado: NAIR PEDROZA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-8/2018 (2017.02.15475P) - Interessado: RAIMUNDO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-5/2018 (2017.04.15392P) - Interessado: ROSANA CRISTINA RODRIGUES BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-0/2003 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805527-0/2015 (399/2015) - Interessado: JOYLMA COUTINHO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-1/2018 (8753/2014) - Interessado: ALMIR CRUZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-8/2019 (1637/2018) - Interessado: ELOISA HELENA GUIMARÃES RIBEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-3/2018 (772/2014) - Interessado: GLÓRIA REGINA LEITE MORGADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-5/2018 (04079/2015) - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS LOUVAIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-7/2018 (181/2015) - Interessado: LUIZ ALBERTO PEREIRA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212374-8/2017 (2762/2016) - Interessado: LUIZ ANTONIO VENANCIO PETRUCCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-9/2019 (1642/2018) - Interessado: LUIZA HELENA MARTINS VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-4/2018 (1507/2014) - Interessado: MARIA ALICE PERALVA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-3/2017 (4888/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA PESSANHA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-5/2018 (8308/2014) - Interessado: PAULO AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-1/2018 (8707/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA MOREIRA DA BOA MORTE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-0/2017 (4791/2016) - Interessado: VALDEA DE SOUZA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-2/2018 (001/2018) - Interessado: DEISE CRISTINA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-7/2018 (006/2018) - Interessado: DILSON DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-5/2018 (004/2018) - Interessado: JORGE MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-6/2018 (005/2018) - Interessado: JOVELINA DE PAULA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-5/2018 (044/2017) - Interessado: MARISI AZEVEDO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-2/2018 (008/2018) - Interessado: NELCINA DAS GRAÇAS GONÇALVES MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-7/2018 (047/2017) - Interessado: ROSÂNGELA DE FÁTIMA REGUINE CURTY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-9/2018 (011/2018) - Interessado: SILVANIA IMACULADA CURTY DE MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-9/2017 - Interessados: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, TATIANA PECK SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-6/2018 - Interessado: LUCIANO DE CARVALHO MOTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-3/2018 - Interessado: TANIA MARIA JARDIM MUSSI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-6/2018 (437/2017) - Interessado: CLAUDIA REZENDE MARCONI VAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-5/2018 (221/2014) - Interessado: HELCIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-6/2018 (310143/2018) - Interessado: JULIO CESAR DA PAIXÃO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-2/2012 (041/11) - Interessado: JOAQUINA BAPTISTA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-6/2014 (210/004863/2014) - Interessado: CARMEN LUCIA ALVES DA CUNHA MANDARINO FLORITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-2/2014 (210/2671/2014) - Interessado: JEUSA BERNADETE CARVALHO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-7/2019 (200013962/2018) - Interessado: MARCIA FERRARE DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-7/2017 (200/1273/2016) - Interessado: PAULO JOSÉ DE ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-8/2019 (020004343/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA AURHEIMER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-1/2018 (2018/03/282) - Interessado: ANA CRISTINA DE SÁ FREIRE BOAVENTURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-4/2018 (2017/09/837) - Interessado: ANA MARIA CASTANHOLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-4/2018 (2017/12/1056) - Interessado: ANA MARIA COSTA DE CARVALHO KADOOKA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-5/2018 (2017/11/987) - Interessado: CLAUDIA REGINA BARBOSA FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-4/2018 (2017/07/652) - Interessado: DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-3/2018 (2016/03/130) - Interessado: ELENIR FERNANDES DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-5/2018 (2017/09/807) - Interessado: FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-1/2018 (2017/10/892) - Interessado: GISELE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-9/2018 (2018/02/112) - Interessado: GREIDE SOLANGE DE SOUZA DUARTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-5/2018 (2018/05/424) - Interessado: INEZ DE LEMOS CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-4/2018 (2018/03/179) - Interessado: LEILA VARRIOL DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-2/2018 (2017/10/858) - Interessado: LÍDIA PINTO DA MOTTA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-6/2018 (2018/01/63) - Interessado: LUCIA HELENA FERNANDES NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-3/2018 (2017/09/786) - Interessado: LUCIMAR RIBEIRO PIMENTA MAGALHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-6/2018 (2017/09/757) - Interessado: MARA CRISTINA GOMES SOARES COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-4/2018 (2018/04/380) - Interessado: MARIA ISABEL DE CERQUEIRA MORAIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-2/2018 (2016/10/729) - Interessado: MARICE GUIMARÃES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-6/2018 (2017/09/801) - Interessado: MARILENA BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-4/2018 (2016/01/50) - Interessado: MONICA SILVA BARBOSA MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-8/2018 (2017/01/45) - Interessado: NILCE MARIA LEITE ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-4/2018 (2018/01/64) - Interessado: NILZA SOARES COSTA CONTREIRAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-7/2018 (2017/09/838) - Interessado: SAMUEL BREIA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-4/2018 (2018/07/719) - Interessado: SHELIA DA SILVA COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-4/2018 (2018/01/55) - Interessado: SUELY MARQUES DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-9/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-5/2014 (000101/2014) - Interessado: ANGELA MARIA MACEDO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830171-0/2016 (97/2016) - Interessado: CARMINDA AMÉLIA TEREZINHA CARVALHO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-3/2011 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-1/2018 (899/2017) - Interessado: ALICE MARIANA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-0/2018 (105/2018) - Interessado: ANGELINA SOARES BENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-5/2018 (829/2017) - Interessado: DELZIRA LUIZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-0/2018 (39/2018) - Interessado: IVONE DA SILVA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-1/2018 (383/2018) - Interessado: LOURDES MARIA ADELAIDES DE SOUSA LOURENTINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-9/2018 (61/2018) - Interessado: LUCIA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-4/2018 (861/2017) - Interessado: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-9/2018 (988/2017) - Interessado: MAIZA DE LIMA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-7/2018 (116/2018) - Interessado: MARIA OLGA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-1/2018 (237/2018) - Interessado: MARIA TEREZA CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-4/2018 (753/2017) - Interessado: VANDA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-2/2018 (000351/2018) - Interessado: ERICH ETIENNE DE SOUZA ORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-1/2017 (000370/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-9/2017 (000506/2015) - Interessado: MINERVINA RIBEIRO BURICHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-2/2001 - Interessado: PAULO ROBERTO MARTINS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-8/2018 (178/2016) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA BRANDÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-5/2018 (079/2017) - Interessado: ANA HELENA PEREIRA SILVA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-8/2018 (175/2015) - Interessado: DEJANIRA LOPES GONÇALVES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-7/2018 (237/2016) - Interessado: EUCINEA APARECIDA ABREU JARDIM PERDOMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-7/2018 (134/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA CAMPANUCI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-6/2018 (115/2016) - Interessado: MARUA DULCE FARIA ESPÍNDOLA DE QUEIROZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-7/2018 (205/2017) - Interessado: NILCEIA JARDIM VOGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-7/2018 (152/2015) - Interessado: NILSON LATINI PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-8/2018 (69/2016) - Interessado: ROSANGELÇA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-2/2018 (116/2016) - Interessado: SHEILA MARIA PEREIRA SILVA DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-8/2018 (99/2015) - Interessado: SIMONETE ALVES FERREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-1/2018 (49/2016) - Interessado: SONIA REGINA DOMINGOS LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250413-0/1998 - Interessados: ARLINDO PEREIRA MACHADO, VIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-2/2017 (543) - Interessado: ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-2/2017 (74) - Interessado: COSME DE OLIVEIRA TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-2/2017 (151) - Interessado: DARCY GOMES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-0/2017 (544) - Interessado: DEGAIR DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-5/2017 (575) - Interessado: EDIO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-9/2017 (105) - Interessado: EDUARDO DA CUNHA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-1/2017 (038) - Interessado: ELIANE DE MEDEIROS NOGUEIRA DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-9/2017 (168) - Interessado: ELIETE GARBELOTTO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-3/2017 (150) - Interessado: MARCIA RITA MARTINS SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-3/2017 (223) - Interessado: MARCIA SOARES REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812904-5/2016 (327) - Interessado: MARIA CANDIDA DOS SANTOS GRANITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811864-2/2016 (216) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ISIDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-4/2018 (195) - Interessado: MARIA DE LOURDES GALLO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-0/2017 (706) - Interessado: REGINA LUCIA KIMUS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-8/2018 (235) - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-4/2017 (020) - Interessado: ROSIMERI DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817904-0/2016 (374) - Interessado: SONIA REGINA RESENDE SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-6/2010 (8502/09) - Interessado: GISELE DE SOUZA NEUBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-8/2012 (8980/10) - Interessado: KATIA REGINA SA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/2011 (1686/11) - Interessado: PAULIGUEL ARCANJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-1/2012 (13692/11) - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA E SILVA MANSUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114669-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-5/2014 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111544-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113039-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118524-4/2012 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109049-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114803-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-3/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113590-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113700-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113781-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119816-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109308-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-5/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-7/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-9/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-4/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110229-4/2014 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-7/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110223-0/2014 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110260-8/2014 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-5/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111890-6/2014 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-4/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-2/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-8/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-1/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-1/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-9/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114493-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115667-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115772-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114452-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114519-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115846-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114435-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115694-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-7/2019 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114715-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115236-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108998-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-8/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 815936-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806077-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-0/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-0/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249340-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218157-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-4/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-1/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825657-7/2016 - Votos: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818365-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-7/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805807-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-7/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238456-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279073-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825916-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817098-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818640-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805165-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803028-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819293-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819295-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209552-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209601-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209644-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-1/2018 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-0/2018 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209797-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209806-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-3/2018 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208772-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208780-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-1/2018 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209591-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209561-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209021-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278288-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812961-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812964-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812960-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813262-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813293-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813298-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813279-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813281-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813287-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813276-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813295-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813296-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813270-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813272-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813273-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813275-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813266-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813269-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805101-4/2016 - Votos: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 276494-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817946-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829886-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/05/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO ALVES PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n108854-1/2010\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111260-3/2013\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n200481-3/2013\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n200481-3/2013\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n205309-0/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n205705-2/2018\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n208895-6/2014\r\n\r\nLUCIANO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n215066-6/2018\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n218141-1/2012\r\n\r\nRONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n218141-1/2012\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n218157-0/2012\r\n\r\nRONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n218157-0/2012\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n218734-4/2012\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n218734-4/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n221445-8/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n223045-0/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n223060-0/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n225590-9/2018\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n225605-0/2018\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n227754-3/2014\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n229058-5/2011\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n230666-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n237634-7/2018\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO\r\n\r\n242427-7/2012\r\n\r\nCLÁUDIA TAROUQUELLA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n278288-3/2015\r\n\r\nSessão: 13/05/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n107644-9/2016\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115417-5/2009\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212234-8/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nLUCIANO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n215066-6/2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n825657-7/2016\r\n\r\nId: 2184572"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 591/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107644-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Cooperação nº 012/2013, celebrado em 21/02/2013, entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN-RJ e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, tendo por objeto a disponibilização de recursos orçamentários e financeiros para apoio e implementação dos Programas afetos à SEAP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que não obstante o Sr. Cesar Rubens Monteiro de Carvalho tenha sido devidamente comunicado da decisão Plenária de 13/06/2018, não compareceu aos autos, tornando-se Revel;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 13/06/2018, pela Notificação do Sr. Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, para que apresentasse Razões de Defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data a 2000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV, do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184573"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 602/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215066-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, determinada no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.029-5/15, visando apurar eventual irregularidade na constituição do Pregão Presencial nº 012/2013, referente ao p. a. nº 6.082/2013, cujo objeto é a aquisição de material de imagem para Raio-X, para suprir a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: dano ao erário com relação ao item 1, que foi licitado em valor superior ao critério de aceitabilidade que deveria ter sido utilizado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, determinada no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.029-5/15, visando a apurar eventual irregularidade na constituição do Pregão Presencial nº 012/2013, referente ao p. a. nº 6.082/2013, cujo objeto é a aquisição de material de imagem para Raio-X, para suprir a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, tendo como responsável o Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito do Município de Itaguaí, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184574"
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                    "2184575": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 604/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215066-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, determinada no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.029-5/15, visando a apurar eventual irregularidade na constituição do Pregão Presencial nº 012/2013, referente ao p. a. nº 6.082/2013, cujo objeto é a aquisição de material de imagem para Raio-X, para suprir a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito de Itaguaí, foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: dano ao erário com relação ao item 1, que foi licitado em valor superior ao critério de aceitabilidade que deveria ter sido utilizado, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 963,6022 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no com fulcro no art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) ao Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito de Itaguaí, com fulcro no disposto no art. 23 c/c art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184575"
                    ],
                    "2184576": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 605/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825657-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º Quadrimestre de 2016 do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, então Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados (Doc. nº 9.049-6/17) não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada, a saber: a de ter ultrapassado o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/com artigo 5º, inciso IV e § 1º ambos da Lei federal n. º 10.028/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante Acórdão ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin à época, no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), equivalentes a 9.119,87 UFIR-RJ, com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184576"
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                    "2184577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 606/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215056-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim, pertinente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade quanto ao descumprimento injustificado de decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (Dez mil duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Roni Luiz Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim no exercício de 2013, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184577"
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                    "2184578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 610/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115417-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas, instaurada pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em decorrência da ausência da prestação de contas referente ao período de 29/04/04 a 02/07/04, bem como, das irregularidades apontadas nas análises dos processos de prestação de contas referentes aos 1º e 2º semestres de 2005 e 1º e 2º semestres de 2006; relacionados aos recursos descentralizados, para manutenção e merenda do Colégio Estadual Olga Benário Prestes - Metropolitana III.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economias mistas instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou caracterizada a irregularidade das presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 293/293-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu a quantia devida, sujeitando-o a condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, na quantia equivalente a 68.629,23 vezes o valor da UFIR-RJ, a Senhora Aline Oliveira da Silva, responsável à época dos fatos, na forma do disposto nos artigos 23 e 27 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades averiguadas nos processos de prestação de contas referentes aos 1º e 2º semestres de 2005 e 1º e 2º semestres de 2006, relacionados aos recursos descentralizados, para manutenção e merenda do Colégio Estadual Olga Benário Prestes - Metropolitana III, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
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                    "2184579": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 611/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115417-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas, instaurada pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em decorrência da ausência da prestação de contas referente ao período de 29/04/04 a 02/07/04, bem como, das irregularidades apontadas nas análises dos processos de prestação de contas referentes aos 1º e 2º semestres de 2005 e 1º e 2º semestres de 2006; relacionados aos recursos descentralizados, para manutenção e merenda do Colégio Estadual Olga Benário Prestes - Metropolitana III.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economias mistas instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou caracterizada a irregularidade das presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 293/293-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu a quantia devida, sujeitando-o a condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, inserido pela Deliberação nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato julgamento pela irregularidade das contas seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas, sob a responsabilidade da Senhora Aline Oliveira da Silva, Professora, matrícula 291.020-6, com fundamento na alínea \"b\" do inciso III do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência das irregularidades apontadas na análise dos processos de prestação de contas referentes aos 1º e 2º semestres de 2005 e 1º e 2º semestres de 2006, relacionados aos recursos descentralizados, para a manutenção e merenda do Colégio Estadual Olga Benário Prestes.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184579"
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                    "2184580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 627/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215066-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, determinada no âmbito do Processo TCE-RJ nº 200.029-5/15, visando a apurar eventual irregularidade na constituição do Pregão Presencial nº 012/2013, referente ao p. a. nº 6.082/2013, cujo objeto é a aquisição de material de imagem para Raio-X, para suprir a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito de Itaguaí, foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: dano ao erário com relação ao item 1, que foi licitado em valor superior ao critério de aceitabilidade que deveria ter sido utilizado, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 963,6022 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 963,6022 UFIR-RJ, o Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184580"
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                    "2184602": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 05, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\nRevoga a Portaria SGE n° 01/2018, e estabelece normas, procedimentos e critérios de controle de qualidade de auditorias governamentais, mormente no que se refere aos conceitos e funções próprias do supervisor e do revisor de auditorias governamentais.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece a Seção C, do Capítulo 3, do Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 266, de 10 de agosto de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições das Normas de Auditoria Governamental-NAG nível 4.500.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidas as figuras do supervisor e do revisor de auditorias como servidores do quadro efetivo deste Tribunal de Contas responsáveis pelas atividades de supervisão e de revisão de auditorias governamentais. \r\n\r\n§ 1° A supervisão e a revisão de auditorias serão realizadas por servidores que possuam o perfil, a experiência, o conhecimento técnico-profissional e as habilidades compatíveis com o exercício dessas atividades.\r\n\r\n§ 2° O supervisor deverá acompanhar o planejamento, a execução e a elaboração do relatório de auditoria, analisando os documentos elaborados nestas etapas com vistas a conferir a certeza razoável de que o trabalho foi realizado de acordo com as normas de controle de qualidade requeridas.\r\n\r\n§ 3° A supervisão deve ser orientada tanto para o conteúdo quanto para o método de auditoria governamental e configura-se em um processo contínuo, realizado na medida em que se vai cumprindo cada fase da auditoria.\r\n\r\n§ 4° A supervisão e a revisão alcançam todos os instrumentos de fiscalização.\r\n\r\n§ 5° Cada atividade de fiscalização terá um supervisor designado pelo Coordenador-Geral da unidade setorial de auditoria responsável pelos respectivos trabalhos, incluindo os realizados por empresas ou auditores especializados porventura contratados na forma do art. 48, § 3° do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 167, de 10 de dezembro de 1992.\r\n\r\n§ 6º O servidor responsável pela supervisão da auditoria deverá constar do ofício de apresentação, sem, no entanto, ser assim qualificado neste documento. \r\n\r\n§ 7° A supervisão e a revisão da auditoria não substituem nem reduzem o ceticismo profissional e a responsabilidade dos membros da equipe de auditoria pela observância às técnicas e normas de auditoria e, ainda, a responsabilidade pelo zelo na elaboração dos papéis de trabalho e na execução dos procedimentos de auditoria.\r\n\r\nArt. 2º Compreende-se como supervisão de auditoria a atividade desenvolvida com a finalidade de assegurar que:\r\n\r\nI - os membros da equipe de auditoria tenham realizado discussões visando à consistente compreensão do objeto e dos objetivos da auditoria;\r\n\r\nII - os trabalhos de auditoria estejam sendo realizados em conformidade com os normativos de auditoria governamental aplicáveis;\r\n\r\nIII - os métodos, normas e práticas, incluídas as desenvolvidas pelo TCE-RJ, estejam sendo devidamente aplicados; \r\n\r\nIV - os papéis de trabalho sejam revisados e/ou analisados conjuntamente com a equipe de auditoria e contenham as evidências que suportem adequadamente os achados, as opiniões e as propostas de encaminhamento;\r\n\r\nV - o relatório de auditoria, cuja elaboração é de responsabilidade da respectiva equipe, apresente achados devidamente suportados nos papéis de trabalho, bem como opiniões, conclusões e propostas de encaminhamento consistentes. \r\n\r\nArt. 3º Na supervisão da auditoria serão realizados o acompanhamento e a verificação dos seguintes pontos:\r\n\r\nI - planejamento da auditoria;\r\n\r\nII - aplicação de procedimentos e técnicas de auditoria;\r\n\r\nIII - cumprimento das normas de auditoria;\r\n\r\nIV - confecção dos papéis de trabalho;\r\n\r\nV - avaliação da consistência das informações levantadas e das conclusões;\r\n\r\nVI - observância dos objetivos da auditoria;\r\n\r\nVII - elaboração do relatório de auditoria;\r\n\r\nVIII - realização concomitante do controle de qualidade da auditoria;\r\n\r\nIX - acompanhamento do cronograma da auditoria;\r\n\r\nX - acompanhamento do adequado arquivamento digital da documentação de auditoria; e\r\n\r\nXI - monitoramento dos encaminhamentos resultantes das auditorias governamentais, em cada caso.\r\n\r\n§ 1° Durante toda a realização da auditoria, inclusive na fase de execução, deve ocorrer constante troca de informações entre a equipe de auditoria e o supervisor, com a finalidade de mantê-lo informado acerca do andamento da auditoria no que se refere, principalmente, ao cumprimento dos prazos previstos para aplicação dos procedimentos e acerca das eventuais dificuldades enfrentadas pela equipe de auditoria.\r\n\r\n§ 2° Se a equipe constatar que existem fatos que exijam maior aprofundamento das verificações planejadas, deverá levá-los ao conhecimento do supervisor da auditoria, a fim de que sejam adotadas medidas tempestivas, como a proposição de medidas liminares, alteração de prazos, instauração de processo de tomada de contas ou outra medida cabível que, diante das eventualidades, seja considerada necessária à salvaguarda e integridade do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º Compete ao supervisor de auditoria:\r\n\r\nI - Na fase de planejamento:\r\n\r\na) Orientar a etapa do planejamento da auditoria governamental no que se refere à organização dos trabalhos, definição de métodos de trabalhos, de procedimentos a serem executados, de determinação de prazos e recursos necessários e, ainda, verificar se os membros da equipe possuem a compreensão do objetivo da auditoria;\r\n\r\nb) Promover esforços, junto ao Coordenador-Geral, para que a equipe de trabalho possua os profissionais necessários, tanto quantitativa quanto qualitativamente, e disponha, tempestivamente, dos recursos materiais, tecnológicos ou de qualquer outra natureza, necessários ao alcance do objetivo da auditoria;\r\n\r\nc) Solicitar aos superiores a participação ou orientação de setores especializados quando, em virtude da complexidade do objeto de auditoria, o planejamento dos trabalhos assim exigir;\r\n\r\nd) Acompanhar a equipe de auditoria na elaboração da matriz de planejamento;\r\n\r\ne) Aprovar a elaboração dos papéis de trabalho;\r\n\r\nf) Aprovar a matriz de planejamento.\r\n\r\nII - Na fase de execução:\r\n\r\na) Verificar se os procedimentos foram executados de acordo com o planejamento da auditoria aprovado, se seus objetivos foram alcançados e se os trabalhos foram adequadamente documentados;\r\n\r\nb) Verificar o preenchimento da matriz de achados durante os trabalhos de campo, orientando a equipe quanto à necessidade de se levantar documentos ou realizar procedimentos para embasar as evidências dos achados de auditoria;\r\n\r\nc) Verificar a integridade, a suficiência, a qualidade das evidências coletadas e se as mesmas comprovam os achados apontados pela equipe de auditoria;\r\n\r\nd) Verificar o tratamento dado à irregularidade identificada, cuja natureza seja diversa do objetivo da auditoria, depois de consultar o Coordenador-Geral;\r\n\r\ne) Verificar a necessidade de revisar a matriz de planejamento, em especial quando da identificação de achados de auditoria não contemplados no escopo das questões de auditoria constantes do planejamento, resguardada a observância ao objetivo da auditoria; \r\n\r\nf) Realizar o controle dos prazos programados e dos efetivamente utilizados, e dos recursos e custos previstos e aplicados;\r\n\r\ng) Avaliar as dificuldades encontradas pela equipe de auditoria governamental, os procedimentos não executados ou realizados em extensão insuficiente, os atrasos incorridos e as limitações impostas.\r\n\r\nh) A seu critério ou por determinação superior, acompanhar a equipe de auditoria de forma a avaliar a adequação dos procedimentos de auditoria;\r\n\r\ni) Acompanhar a elaboração e aprovar a Matriz de Achados;\r\n\r\nj) Acompanhar a elaboração e aprovar a Matriz de Responsabilização;\r\n\r\nk) Solicitar formalmente ao Coordenador-Geral a revisão ou ampliação do prazo de execução da auditoria nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nIII - Na fase de elaboração do relatório:\r\n\r\na) Acompanhar o papel de cada membro da equipe na elaboração do relatório;\r\n\r\nb) Verificar a qualidade, a imparcialidade e a isenção dos relatórios elaborados, assim como a sua objetividade, clareza, concisão, oportunidade, relevância e materialidade;\r\n\r\nc) Verificar se o relatório de auditoria contém todas as conclusões, recomendações e proposições pertinentes relativas à auditoria executada;\r\n\r\nd) Avaliar se as conclusões registradas no relatório são resultantes dos trabalhos executados;\r\n\r\n§ 1° As hipóteses de que trata a alínea “e” do inciso II referem-se a:\r\n\r\na) fatos não contemplados no escopo das questões de auditoria e que demandem aprofundamento das investigações;\r\n\r\nb) necessidade de instauração de processo de auditoria em Tomada de Contas;\r\n\r\nc) outras situações excepcionais devidamente justificadas.\r\n\r\n§ 2° Ao realizar as atividades de supervisão na forma deste artigo, o supervisor adotará as providências cabíveis nos casos de identificação de desconformidades com normas, padrões ou orientações estabelecidas pela supervisão ou pela coordenação, dando ciência imediata dos fatos e atos respectivos ao Coordenador-Geral. \r\n\r\nArt. 5º Consideram-se necessárias e suficientes à comprovação da atuação do supervisor, em cada fase de auditoria, os documentos de registro de comunicação entre este e a equipe de auditoria na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo, bem como a sua identificação e assinatura nos seguintes documentos: \r\n\r\nI - Matriz de Planejamento;\r\n\r\nII - Matriz de Achados;\r\n\r\nIII - Matriz de Responsabilização;\r\n\r\nIV - em manifestação própria no Relatório de Auditoria. \r\n\r\n§ 1° A comunicação entre o supervisor e a equipe de auditoria será registrada em instrumentos institucionais de comunicação, como o e-mail, sendo este devidamente convertido em arquivo eletrônico e armazenado em pasta própria, destinada exclusivamente à supervisão de auditoria.\r\n\r\n§ 2° Todas as aprovações dos documentos de auditoria de que trata o caput serão registradas e armazenadas na forma estabelecida no § 1° deste artigo, devendo ser mantidas na pasta respectiva pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 3° As eventuais discordâncias de entendimentos técnicos entre o supervisor e a equipe de auditoria serão submetidas ao Coordenador-Geral.\r\n\r\n§ 4° Não compete ao supervisor elaborar ou decidir pela aplicação de papéis de trabalho ou pela utilização de procedimentos de auditoria.\r\n\r\nArt. 6° A atividade de revisão é inerente às funções do Coordenador-Geral, podendo ser delegada ao seu substituto ou a outro servidor e não se confunde com a atividade de supervisão.\r\n\r\nArt. 7° Todo trabalho de auditoria será objeto de revisão, que deve ser realizada após a fase de relatório, antes de sua tramitação às instâncias superiores.\r\n\r\nArt. 8° A atividade de revisão visa a assegurar que todas as avaliações e conclusões estejam solidamente baseadas e suportadas por evidências suficientes, adequadas, relevantes e razoáveis para fundamentar o relatório final de auditoria e as respectivas propostas de encaminhamento. \r\n\r\nParágrafo único. A revisão alcança, ainda, a verificação da estrutura da redação do relatório de auditoria, da correção ortográfica e gramatical, da observância às regras de redação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como da coesão e coerência do relatório, além da adequação dos respectivos achados e das propostas de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2184602"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2184550": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-3/1997 (2333/96) - Interessado: GERALDINA LEITE GOMES - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-5/2003 (290/02) - Interessado: JOÃO DA ROCHA PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828530-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-9/2016 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2184550"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2184729": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 60ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 15 de maio de 2019.\r\n\r\nAos quinze dias de maio de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sexagésima sessão administrativa ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente). Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301299-0/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola de Contas e Gestão para o ano de 2019 (PAFC 2019), que define os objetivos, as diretrizes, os subsídios, as metas e o detalhamento das ações a serem desenvolvidas pela ECG/TCE-RJ ao longo de 2019, com voto pela aprovação, o que foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário. A seguir, passou a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300366-2/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com indicação de membros da banca examinadora do processo seletivo da Turma 5 do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Gestão Pública Municipal, com voto pela aprovação, o que foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário. A seguir, relatou em conjunto os processos: 302050-7/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), para autorização de abertura do processo de habilitação para concessão de bolsa de estudo aos servidores do TCE-RJ, com voto pela ciência, acompanhado à unanimidade pelo Plenário; 302466-0/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), requerimento de concessão de bolsa de estudo, formulado por servidor, com voto pelo indeferimento, acompanhado à unanimidade pelo Plenário; 303066-3/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), requerimento de concessão de bolsa de estudo, formulado por servidor, com voto pelo indeferimento, acompanhado à unanimidade pelo Plenário; 302542-0/2018 e 302544-8/2018 (solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), requerimentos de concessão de bolsas de estudo, elaborado por servidores, com voto pelo deferimento, determinação e encaminhamento, aprovados com registro de suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e 303060-9/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), requerimento de concessão de bolsa de estudo, cumulado com o de afastamento para estudo no exterior, sem prejuízo da remuneração, formulado por servidor, com voto pela desapensação e diligência interna, aprovado, com registro de suspeição da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em continuidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 300610-9/2018 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Submeteu, a seguir, os Processos TCE nºs 300364-4/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), minuta de Edital do Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2019, com voto pela determinação e aprovação, aprovado por unanimidade; e 303641-9/2018 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Minuta do Edital CG/TCE-RJ n° 3/2019, que fixa normas do Processo Seletivo para Concessão de Bolsas de Estudo para servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, nas modalidades de especialização, mestrado e doutorado no ano de 2019, com voto pela aprovação, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente em exercício, e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2184729"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2184585": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.742, DE 27 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2019, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 103.106-5/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2019, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 22.742, DE 27 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2018 A ABRIL/2019\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nMAI/18\r\n\r\nJUN/18\r\n\r\nJUL/18\r\n\r\nAGO/18\r\n\r\nSET/18\r\n\r\nOUT/18\r\n\r\nNOV/18\r\n\r\nDEZ/18\r\n\r\nJAN/19\r\n\r\nFEV/19\r\n\r\nMAR/19\r\n\r\nABR/19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS 12 MESES)\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n43.081.613\r\n\r\n36.253.330\r\n\r\n40.597.889\r\n\r\n41.612.932\r\n\r\n41.448.069\r\n\r\n56.335.394\r\n\r\n43.273.936\r\n\r\n84.703.054\r\n\r\n39.260.186\r\n\r\n39.400.410\r\n\r\n38.573.360\r\n\r\n38.489.298\r\n\r\n543.029.471\r\n\r\n0\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n43.081.613\r\n\r\n36.253.330\r\n\r\n40.597.889\r\n\r\n41.612.932\r\n\r\n41.448.069\r\n\r\n56.335.394\r\n\r\n43.273.936\r\n\r\n84.703.054\r\n\r\n39.260.186\r\n\r\n39.400.410\r\n\r\n38.573.360\r\n\r\n38.489.298\r\n\r\n543.029.471\r\n\r\n0\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n35.692.346\r\n\r\n28.833.045\r\n\r\n33.265.190\r\n\r\n34.339.379\r\n\r\n34.181.320\r\n\r\n49.115.219\r\n\r\n35.861.437\r\n\r\n69.928.204\r\n\r\n31.941.961\r\n\r\n32.240.892\r\n\r\n31.487.169\r\n\r\n31.510.441\r\n\r\n448.396.603\r\n\r\n0\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n7.389.267\r\n\r\n7.420.285\r\n\r\n7.332.699\r\n\r\n7.273.553\r\n\r\n7.266.749\r\n\r\n7.220.175\r\n\r\n7.412.499\r\n\r\n14.774.850\r\n\r\n7.318.225\r\n\r\n7.159.518\r\n\r\n7.086.191\r\n\r\n6.978.857\r\n\r\n94.632.868\r\n\r\n0\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\nPensões\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n690.516\r\n\r\n869.051\r\n\r\n1.040.038\r\n\r\n1.440.984\r\n\r\n1.353.815\r\n\r\n1.425.121\r\n\r\n1.620.826\r\n\r\n5.851.126\r\n\r\n41.432\r\n\r\n63.632\r\n\r\n86.664\r\n\r\n165.949\r\n\r\n14.649.154\r\n\r\n0\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n690.516\r\n\r\n869.051\r\n\r\n1.040.038\r\n\r\n1.440.984\r\n\r\n1.353.815\r\n\r\n1.425.121\r\n\r\n1.620.826\r\n\r\n5.851.126\r\n\r\n41.432\r\n\r\n63.632\r\n\r\n86.664\r\n\r\n165.949\r\n\r\n14.649.154\r\n\r\n0\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n42.391.097\r\n\r\n35.384.279\r\n\r\n39.557.851\r\n\r\n40.171.948\r\n\r\n40.094.254\r\n\r\n54.910.273\r\n\r\n41.653.110\r\n\r\n78.851.928\r\n\r\n39.218.754\r\n\r\n39.336.778\r\n\r\n38.486.696\r\n\r\n38.323.349\r\n\r\n528.380.317\r\n\r\n0\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n59.577.649.677\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n59.577.649.677\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n528.380.317\r\n\r\n0,887\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF)\r\n\r\n784.041.870\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)\r\n\r\n744.839.776\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)\r\n\r\n705.637.683\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1. SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SSA/CAF/COC.\r\n\r\n2. Não houve inscrição de restos a pagar não processados, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\n3. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Coordenadoria Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/3420/0-7 - CRC-RJ 115.943/O-8\r\n\r\nLUCIO CAMILO DE OLIVA PEREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/4434/0-3\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/3515/0-8\r\n\r\nId: 2184585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2184780": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.411-3/2019 - Aldeci de Azevedo Almeida, matr. 02/2700/0-8. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.291-8/2019 - Maria da Conceição Cabral da Silva, matr. 02/2840/3-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2184780"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2184807": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 51/2019 decorrente do Pregão Eletrônico nº 23/2019, Processo nº 300.686-8/18 - registro de preços para fornecimento de material de bibliográfico nacional, para atender, sob demanda, às necessidades do TCE-RJ - está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2184807"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2184779": [
                        "IB - Aviso",
                        "REGULAMENTO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constituída pelo Ato Executivo nº 22.528, de 29 de março de 2019, no exercício de suas atribuições, com fulcro na Resolução TCE-RJ nº 332, de 13 de março de 2019, torna público o REGULAMENTO do V Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º O concurso será regido por este Regulamento e pelo respectivo Edital, a ser oportunamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º O concurso será organizado e realizado por instituição especializada, contratada pelo Tribunal para esse fim, e coordenado pela Comissão Organizadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O prazo de validade do concurso será de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Tribunal.\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nArt. 4º Serão oferecidas 40 (quarenta) vagas para ingresso no cargo da carreira de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, nas especialidades Ciências Contábeis, Controle Externo, Direito e Tecnologia da Informação, regidos pela Lei Estadual nº 4.787/06, pelo Decreto-Lei nº 220/75, pelo Decreto nº 2.479/79 e pela Resolução TCE-RJ nº 249/06.\r\n\r\nArt. 5º Será observada a reserva de vagas a candidatos portadores de deficiência, candidatos negros e índios e candidatos com hipossuficiência econômica, em obediência ao disposto nas Leis Estaduais nº 2.298/94, 6.067/11, 7.747/17, e respectivas alterações, e nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º As vagas ofertadas para cada especialidade, observada a reserva de vagas, será a seguinte:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nPortadores de deficiência\r\n\r\nNegros e índios\r\n\r\nHipossuficientes economicamente\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nControle Externo\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nDireito\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nArt. 7º Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do concurso, uma vez observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas, a necessidade do serviço, bem como a conveniência e a oportunidade da Administração.\r\n\r\nArt. 8º O provimento dos cargos mencionados no art. 4º visa à reposição das vacâncias ocorridas após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, em observância às disposições contidas na Lei Complementar nº 159/17.\r\n\r\nDAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 9º O concurso será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\nII - prova discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\nIII - avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.\r\n\r\n§ 1º O Edital do concurso definirá a pontuação mínima para não eliminação nas provas objetiva e discursiva, bem como o número de candidatos que terão suas provas discursivas corrigidas de acordo com a classificação obtida na primeira etapa.\r\n\r\n§ 2º A atribuição de pontuação da avaliação de títulos e sua forma de comprovação serão definidas no Edital do concurso, não podendo ser superior ao limite de 5% (cinco por cento) dos pontos máximos definidos para o somatório das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n§ 3º Os títulos a serem avaliados deverão ter pertinência com a especialidade do cargo e corresponderão à formação acadêmica em nível de pós-graduação (stricto sensu e lato sensu).\r\n\r\nArt. 10. A prova objetiva consistirá em duas partes:\r\n\r\nI - conhecimentos básicos, relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso;\r\n\r\nII - conhecimentos específicos, relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 11. A prova discursiva também consistirá em duas partes:\r\n\r\nI - questões sobre as disciplinas relacionadas com conhecimentos básicos e específicos;\r\n\r\nII - peça de natureza técnica sobre disciplina relacionada com conhecimentos específicos.\r\n\r\nParágrafo único. A prova discursiva será avaliada quanto à demonstração de conhecimento aplicado às disciplinas e à modalidade escrita da língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 12. O Edital de abertura do concurso definirá o conteúdo programático das disciplinas exigidas para cada especialidade do cargo de Analista de Controle Externo.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA\r\n\r\nArt. 13. São requisitos para o ingresso no cargo da carreira de Analista de Controle Externo:\r\n\r\nI - ser aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Regulamento e no Edital;\r\n\r\nII - ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/72;\r\n\r\nIII - estar gozo dos direitos políticos e civis;\r\n\r\nIV - estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nV - ter idade mínima de dezoito anos;\r\n\r\nVI - ter concluído curso em nível superior específico, de acordo com a especialidade do cargo, ressalvada a especialidade Controle Externo, em que se admitirá curso de nível superior em qualquer área de formação;\r\n\r\nVII - comprovar pelo menos 2 (dois) anos de prática profissional.\r\n\r\nVIII - ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e, no caso de pessoa portadora de deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções;\r\n\r\nIX - ter conduta pública e particular irrepreensível; não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cumprimento do requisito mencionado no inciso VII, será considerada como prática profissional toda e qualquer atividade laborativa lícita, na iniciativa privada ou no setor público, sem restrição a respeito de nível de escolaridade ou conteúdo das tarefas desenvolvidas, observado o § 2º deste artigo. \r\n\r\n§ 2º Não serão considerados como prática profissional o tempo de estágio, de monitoria, de programa de residência acadêmica e profissional, de pesquisa de iniciação científica, de bolsa de estudo ou de prestação de serviços como voluntário.\r\n\r\nArt. 14. Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 15. O candidato que não comprovar o cumprimento dos requisitos mencionados neste Regulamento e no Edital de abertura do concurso, na data definida para a posse, será posicionado ao final da lista dos classificados para eventual reconvocação durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 16. O Edital do concurso definirá a indicação dos locais, horário e período das inscrições, o conteúdo programático exigido para as provas, o cronograma da seleção, a remuneração básica, as vantagens, as atribuições do cargo de Analista de Controle Externo e de suas especialidades, a jornada de trabalho, como também as regras gerais de participação no concurso e de realização das provas.\r\n\r\nArt. 17. Somente será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, na forma prevista no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 18. A inscrição será firmada pelo próprio candidato ou através de procurador com poderes expressos, em cujo requerimento assinalará conhecer e se submeter às normas do concurso, devendo ainda certificar-se do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.\r\n\r\nArt. 19. Havendo necessidade de condições especiais para realização das provas, o candidato com deficiência ou aquele com necessidades especiais momentâneas deverá relacioná-las no ato da inscrição, sendo a solicitação analisada e atendida pela instituição executora do certame segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, nos termos do Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nDAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 20. As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça e na Lei Estadual nº 2.298/94, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/95, poderão concorrer às vagas especialmente reservadas aos candidatos nessa condição, totalizando 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada especialidade do cargo de Analista de Controle Externo, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.\r\n\r\nArt. 21. Se, na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada especialidade, resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% do total de vagas.\r\n\r\nArt. 22. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá atender aos critérios previstos no Edital de abertura do concurso para a comprovação dessa condição.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato portador de deficiência poderá inscrever-se, concomitantemente, às vagas reservadas a candidatos negros e índios e/ou com hipossuficiência econômica, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 23. O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 24. A reprovação do candidato na perícia médica ou o seu não comparecimento acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados, figurando apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25. Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados na perícia médica, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos por especialidade.\r\n\r\nDAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\nArt. 26. O percentual destinado à reserva de vagas para negros e índios obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\nArt. 27. Poderão inscrever-se para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e índios aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 28. Aos candidatos que se enquadrem na condição de negros ou índios, será reservada a cota de 20% (vinte por cento) das vagas, conforme o quantitativo estabelecido neste Regulamento e no Edital para cada especialidade do cargo de Analista de Controle Externo.\r\n\r\nParágrafo único. Se o número de vagas ofertadas por especialidade for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento).\r\n\r\nArt. 29. Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos negros e índios resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\nArt. 30. Para concorrer às vagas para negros e índios, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessa condição, na forma a ser disposta no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 31. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 32. O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e os documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para negros e índios, perante comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 33. O candidato negro ou índio, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 34. Os candidatos negros ou índios portadores de deficiência poderão inscrever-se concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, para as vagas reservadas a negros e índios e para as vagas reservadas para pessoas com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nArt. 35. Os candidatos aprovados para as vagas reservadas nos termos da lei, convo cados concomitantemente por mais de uma via para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de manifestação, o candidato convocado será nomeado dentro das vagas destinadas a negros e índios.\r\n\r\nArt. 36. O candidato cujo enquadramento na condição de negro ou índio seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 37. Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 28 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nDAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 38. O percentual destinado à reserva de vagas para candidatos com hipossuficiência econômica obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747/17.\r\n\r\nArt. 39. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos com hipossuficiência econômica aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público e comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\nArt. 40. Aos candidatos que se declararem hipossuficientes, será reservada a cota de 10% (dez por cento) das vagas por cargo, conforme o quantitativo estabelecido neste Regulamento e no Edital para cada especialidade do cargo de Analista de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 41. Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos hipossuficientes resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\nArt. 42. Para concorrer às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessa condição, na forma a ser disposta no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 43. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 44. O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para pessoas com hipossuficiência econômica, perante a instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 45. O candidato com hipossuficiência econômica, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 46. Os candidatos com hipossuficiência econômica que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (reserva de vagas para candidatos negros e índios e/ou portadores de deficiência) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas, aplicando-se o disposto no art. 35 no caso de aprovação.\r\n\r\nArt. 47. O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 48. Não havendo candidatos hipossuficientes aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 39 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nArt. 49. Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nII - obtiver a maior nota na prova discursiva;\r\n\r\nIII - obtiver a maior nota na prova objetiva;\r\n\r\nIV - comprovar ter exercido a função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal);\r\n\r\nV - tiver a maior idade.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 50. Admitir-se-á recurso nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - indeferimento da inscrição;\r\n\r\nII - indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - indeferimento de pedido para concorrer às vagas reservadas por lei;\r\n\r\nIV - indeferimento de pedido de condição especial para a realização das provas;\r\n\r\nV - gabarito oficial preliminar do concurso;\r\n\r\nVI - pontuação preliminar da prova discursiva;\r\n\r\nVII - pontuação preliminar da prova de títulos;\r\n\r\nArt. 51. Os recursos apresentados nas hipóteses do artigo anterior serão dirigidos e julgados pela comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame, na forma prevista no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 52. Todos os resultados do concurso, sejam parciais ou finais, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 53. O resultado final do concurso, apresentado pela instituição a ser contratada pelo Tribunal para a realização do certame, será encaminhado à Comissão Organizadora do Concurso com vistas à homologação pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nDAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\nArt. 54. Todas as convocações serão feitas por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 55. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso.\r\n\r\nArt. 56. A convocação e nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas por especialidades do cargo de Analista de Controle Externo e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e índios e a candidatos com hipossuficiência econômica, nos termos definidos neste Regulamento e no Edital.\r\n\r\nArt. 57. O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos exigidos neste Regulamento e no Edital será posicionado ao final da lista de aprovados, ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL\r\n\r\nArt. 58. A comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada por meio de exames médicos definidos pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação médica de que trata o caput será realizada pela equipe médica da referida Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA), que emitirá laudo conclusivo sobre a qualificação do candidato e a sua aptidão ao cargo, inclusive no caso de candidato portador de deficiência.\r\n\r\nArt. 59. Os exames e documentos necessários à comprovação da aptidão física e mental do candidato serão definidos no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO \r\n\r\nArt. 60. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão convocados no prazo de validade do concurso, observada a conveniência da Administração e as disponibilidades orçamentárias, para comprovarem o atendimento aos requisitos para a investidura no cargo, por meio da apresentação da documentação a ser especificada no Edital do concurso, sendo posicionado ao final de lista de classificação aquele que deixar de fazê-lo na data determinada para a posse.\r\n\r\nParágrafo único. A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) da Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 61. O servidor investido no cargo de Analista de Controle Externo cumprirá estágio probatório de 3 (três) anos e, durante esse interregno, somente poderá ser lotado nas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE).\r\n\r\nDO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOS NOVOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 62. O início do estágio probatório consistirá na participação no Programa de Formação dos Novos Servidores ministrado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade é a integração e ambientação dos novos servidores aprovados no concurso público e o desenvolvimento de competências mínimas necessárias ao início de sua atuação profissional.\r\n\r\nArt. 63. A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro definirá a estruturação, metodologia e carga horária, os requisitos mínimos de frequência e rendimento, as condições de avaliação, de aprovação e de impugnação dos resultados, dentre outros procedimentos necessários à operacionalização do Programa de Formação dos Novos Servidores.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores reprovados no Programa de Formação dos Novos Servidores serão submetidos a processo administrativo, inclusive para fins de avaliação no estágio probatório, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 64. A Comissão Organizadora do Concurso, constituída pelo Ato Executivo nº 22.528, de 29 de março de 2019, será responsável pela interlocução com a instituição contratada para a realização do certame, com a qual definirá as disciplinas exigidas para as provas.\r\n\r\nArt. 65. Fica impedida de participar da organização e da realização do concurso qualquer pessoa que:\r\n\r\nI - tenha cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscrito como candidato no certame;\r\n\r\nII - seja sócio, administrador ou membro do corpo docente de curso de preparação para concursos.\r\n\r\nArt. 66. Competem à instituição contratada para a realização do certame as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - organizar e operacionalizar o concurso em todas as suas fases;\r\n\r\nII - analisar os pedidos de gratuidade de inscrição, os pedidos de inscrição para concorrer a vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e índios e a candidatos com hipossuficiência econômica, bem como os pedidos de condições especiais para a realização das provas;\r\n\r\nIII - propor a minuta do edital, inclusive o conteúdo programático individualizado por disciplina, à Comissão Organizadora do Concurso, observadas as disposições deste Regulamento;\r\n\r\nIV - elaborar e aplicar as provas e definir os gabaritos;\r\n\r\nV - atestar a comprovação dos requisitos pelo candidato que se declarar como portador de deficiência, negro, índio e hipossuficiente, para fins de classificação no concurso;\r\n\r\nVI - analisar e julgar os recursos;\r\n\r\nVII - elaborar as listas de classificação dos candidatos;\r\n\r\nVIII - decidir outras questões que surgirem no decorrer do concurso, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 67. Decorridos 5 (cinco) anos da publicação da homologação do concurso, poderão ser descartados todos os documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 68. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 69. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2184779"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2184849": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 68 de 2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 42,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, TENENTE- CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 69 de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 43,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Sr. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 65 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 44,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELIZABETH SANTOS LEAL DE CARVALHO (BETH CARVALHO, IN MEMORIAN).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora ELIZABETH SANTOS LEAL DE CARVALHO (BETH CARVALHO, IN MEMORIAN).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 15, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR/BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR/BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Batalhão de Polícia Ferroviária, na estrutura da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 16, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184849"
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                "Atos": {
                    "2184850": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 02.04.2019 a 29.05.2019\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 12:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Tia Ju, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Márcio Canella, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aceitar o ônus de que trata os presentes processos: Processo nº: 316/2019 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA; 2) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 1036/2019 - DEPUTADO DR. DEODALTO; 2) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 2736/2019 - DEPUTADO DR. SERGINHO; 3) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3062/2019 - DEPUTADO WELBERTH REZENDE; 4) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo Processo nº: 3571/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS; 5) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3914/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA; 6) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3918/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA; 7) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 7550/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 10) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nº 3397 a 5019/2019; 11) APOSENTAR, voluntariamente, os servidores, MAGDA ELIZABETH DE ARAÚJO GOMES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.966-0, VALÉRIA PIRES SESSIM DE MATTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.885-2, GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTONIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 200.793-8, ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.678-0, MARCIA RACHID PORTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.821-7, MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.451-2, LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.043-7, MARCOS SOARES ORBAN, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.707-5, ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.111-2 , SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.999-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 11) com base no relatório emitido pela Procura doria-Geral, indeferir o presente pedido - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 12) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 08, autorizar o solicitado nos presentes autos, pelo Deputado Rodrigo Bacellar - Processo nº 5052/2019 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 13) a vista do relatório elaborado pela Comissão Permanente de Licitação, às fls. 237, homologar o resultado do certame licitatório, na modalidade Convite nº 08A/2018, DESERTO - Processo nº 13344/2018 - SDGEA; 14) autorizar à solicitação requerida, às fls. 02, pela Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - Processo nº 1308/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL; 15) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 07, autorizar o solicitado nos presentes autos, pelo Deputado Gustavo Tutuca - Processo nº 7483/2019 - GUSTAVO TUTUCA; 16) a decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 220/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 17) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 312, indeferir o requerido nos presentes autos - Processo nº 4780/2019 - THEREZINHA DE CASSIA DOS SANTOS; 18) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6595/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 19) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 17128/2018; 20) louvada no parecer da Procuradoria-Geral desta Assembleia e considerando que foi enviado ofício ao Desembargador Relator da Ação Penal nº 0065813-42.2018.8.19.0000, decidiu, por unanimidade, aguardar a resposta do E. Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de dar posse ao Deputado eleito e diplomado WANDERSON GIMENES ALEXANDRE; 21) nos termos do relatório da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o Reconhecimento de Dívida, em favor da Empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda ME - Processo nº: 8039/2012 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 22) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10/2014 - Processo nº: 9596/2013 - SDGI; 23) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10A/2015 - Processo nº: 9256/2014 - SDGSEG; 24) decidiu, à vista do relatório elaborado pela Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado do certame licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 02/2019, DESERTO, bem como autorizar a abertura de Novo procedimento licitatório - Processo nº: 10053/2018 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS ; 25) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de fevereiro de 2019 dos parlamentares relacionados no presente processo - Processo nº 7671/2019 - SDGF; 26) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de março de 2019 dos parlamentares relacionados no presente processo - Processo nº 8122/2019 - SDGF; 27) deferir o solicitado no presente processo. Processo nº: 8622/2019 - PRESIDÊNCIA; 28) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8667/2019 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 29) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8668/2019 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 30) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8842/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 31) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9007/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 32) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 190/2019; 33) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente aos meses de fevereiro e março de 2019, dos parlamentares relacionados no presente processo - Processo nº 9634/2019; 34) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9332/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 35) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9363/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL; 36) deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 255/2019; 37) com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a contratação por emergência da empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação Eireli, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, pelo prazo máximo de 180 dias ou do término do procedimento licitatório para contratação de empresa de limpeza (processo ALERJ nº 9.245/19), o que ocorrer primeiro; 38) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 319/2019; 39) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8126/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA ; 40) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8126/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA; 41) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9136/2019 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 42) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10028/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 43) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10808/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 44) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10830/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 45) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10893/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO - DGB; 46) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10894/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO - DGB; 47) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 117/2019; 48) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 344/2019; 49) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 36/2019; 50) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9132/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 51) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9827/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 52) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9994/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 53) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9995/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 54) deferir o solicitado no presente processo - 10016/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 55) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10055/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 56) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10427/2019 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK; 57) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 283/2019; 58) determinar os respectivos descontos em folha, nos termos do disposto no Parágrafo único do art. 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007 - Processo nº: 12652/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 59) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 17/2018 - Processo nº: 3560/2018 - SDGEA; 60) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1265/2019 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 61) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11265/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 62) deferir o solicitado no presente processo - 11443/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 63) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de abril de 2019, aos parlamentares relacionados às fls. 03 pela Subdiretoria-Geral de Finanças - Processo nº: 11707/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 64) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 203/2015; 65) autorizar a doação de cinco veículos - Processo nº 1311/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO; 66) autorizar a doação de cinco veículos - Processo nº 6460/2019 - PREFEITURA DE BELFORD ROXO; 67) autorizar a doação de cinco veículos - Processo nº 10612/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL; 68) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12602/2019 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 69) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4157/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA; 70) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3991/2018; 71) tomar ciência dos seguintes processos: 17254/2018; 8791/2018; 16150/2018 e 17125/2018; 72) com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 17v., INDEFERIR o requerido nos presentes autos; Processo nº: 15323/2015 - CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 73) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, às fls. 44, bem como do relatório da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, às fls. 42 AUTORIZAR a celebração de acordo de cooperação técnica entre esta Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado de Fazenda - Processo nº: 4662/2016 - ELERJ; 74) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, às fls. 84, AUTORIZAR a celebração do convênio entre esta Assembleia Legislativa e a Universidade Veiga de Almeida - Processo nº: 6826/2016 - SDGAC; 75) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7952/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 76) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8018/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 77) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8125/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA; 78) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 10086/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 79) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11710/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 80) autorizar a doação de cinco veículos - Processo nº: 12542/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA; 81) COLOCAR À DISPOSIÇÃO, do Município de Macuco, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2019, com ônus para esta Casa Legislativa, o servidor AIDE DA SILVA FERREIRA, Especialista Legislativo Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.224-3; 82) a vista da manifestação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, às fls. 43 e 47, autorizar a abertura de procedimento licitatório com a minuta sugerida nos presentes autos; 83) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 5.462, bem como do relatório da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, às fls. 5.462, AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 20/2016, até a data de 31 de julho de 2019 - Processo nº 599/2016 - SDGEA; 84) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17003/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 85) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12514/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 86) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12528/2019 - PRESIDÊNCIA; 87) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12670/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 88) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12766/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 89) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12793/2019 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 90) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 08/2018 - Processo nº 6548/2017 - SDGEA; 91) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº: 630/2019 - IOERJ; 92) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº: 9814/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL PAULO DE FRONTIN; 93) deferir o solicitado no presente processo - 11413/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 94) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12765/2019 - PRESIDÊNCIA; 95) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13010/2019 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 96) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13072/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS- SDGAL; 97) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13277/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL - DCP; 98) deferir o solicitado no presente processo - 13327/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 99) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de maio/2019, aos parlamentares relacionados às fls. 02. pela Subdiretoria-Geral de Finanças - Processo nº 13533/2019; 100) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12834/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 101) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12835/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 102) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12836/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 103) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 6461/2018; 104) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 09/2017 - Processo nº 2725/2017 - SDGSEG; 105) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 7903/2017 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 106) decidiu autorizar a doação de um veículo - Processo nº 1184/2019 - CEPERJ; 107) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13329/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 108) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13932/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA; 109) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14019/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 110) acatar o parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 08 do presente processo, acerca da eficácia retroativa do reajuste da bolsa de reforço escolar - Processo nº 12277/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 111) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14045/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 112) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14047/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 113) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº: 8496/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ; 114) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 16818/2018 - PRESIDÊNCIA; 115) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº: 460/2019 - CÃMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA; 116) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº: 5592/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI; 117) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº: 6650/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU; 118) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº: 6683/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ; 119) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 6706/2019 - DEPUTADO VAL CEASA; 120) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº: 6808/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA; 121) aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 10033/2019 - DEPUTADO WELBERTH REZENDE; 122) aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 11750/2019 - DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK; 123) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 226/19; 124) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 520/19; 125) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº 6512/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI; 126) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rejeição da impugnação ao edital solicitada pelas seguintes empresas: T & S Locação de Mão de Obra em Geral - Eireli; Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda.; Agile Corp Serviços e Comércio Ltda.; Risoma Engenharia Paisagismo e Serviços Ltda.; Angel's Serviços Terceirizados Ltda.; Nova Era Ne Prestação de Serviços Eireli ME; e MSK Soluções em Locações e Serviços Especializados Eireli - Processo nº 9245/2019 - GESTOR DO CONTRATO; 127) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 463/2019; 128) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências; 129) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 7529/2019 - DEPUTADA MARINA ROCHA; 130) com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 7871/2019 - SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 131) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6657/2017; 132) autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 18/21 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares - Processo nº: 6864/2018 - DAPUB; 133) autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 07 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares - Processo nº: 15415/2018 - DAPUB; 134) autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 07 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares - Processo nº: 16103/2018 - DAPUB; 135) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD, conforme solicitado no presente processo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRÁS; 136) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 10876/2019; 137) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 11858/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 138) autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 06 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares - Processo nº: 12731/2019 - DAPUB; 139) autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 06 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares - Processo nº: 14425/2019 - DAPUB; 140) autorizar o desconto em folha no valor apurado às fls. 06 do presente processo, relativo às ausências dos Senhores Parlamentares - Processo nº: 14426/2019 - DAPUB; 141) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 2602/2019; 142) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13560/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 143) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13622/2019 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO; 144) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15251/2019 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 145) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 82/2019; 146) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 515/2019; 147) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia vinte e nove de maio, de dois mil e dezenove, é encerrada a presente reunião, da qual eu, GERALDO SIQUEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vo gal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2184850"
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                    "2184851": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"INSTITUI A COLOCAÇÃO, NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ, DA SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída a colocação, nos painéis eletrônicos do Plenário da ALERJ ao lado do nome do parlamentar, da sua sigla partidária pertinente.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição \"de\", corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI A COLOCAÇÃO, NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ, DA SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a colocação, nos painéis eletrônicos do Plenário da ALERJ ao lado do nome do parlamentar, da sua sigla partidária pertinente.\r\n\r\nArt. 2º O tamanho e o formato dos nomes de cada partido seguirão os padrões já existentes de cada deputado, respeitando-se as normas em vigor de padronização.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor quando houver a troca dos atuais painéis eletrônicos do Plenário da Alerj.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 24/2019: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 05-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nACRESCENTA O ART. 181-A E ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO § 1° DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - O artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 2° - O inciso I do parágrafo 10 do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 117 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa. \r\n\r\n§ 1° - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: \r\n\r\nI - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e garantia de seus membros;\" \r\n\r\nArt. 3° - O artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 181 - Lei complementar de autoria da Defensoria Pública disporá sobre sua organização e funcionamento, seus direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, observadas, entre outras: \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 4° - Acrescenta-se o artigo 181-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 181-A - Compete à Defensoria Pública, dentro de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, nos limites dispostos no artigo 213 desta Constituição, propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores. \" \r\n\r\nArt. 5° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 29 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Presidente; VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, DR. SERGINHO, CHICO MACHADO.\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019: Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco \r\n\r\nAprovadas as Emendas nºs 01,02 e 03 \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1986/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º, através da Emenda da Comissão de Saúde aprovada em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1986-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FACULDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É facultativa a vacinação anual contra a gripe dos professores e funcionários ativos da rede pública de ensino estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Estado disponibilizará gratuitamente a vacina contra a gripe a todos os profissionais da educação previstos nesta lei, bem como sua aplicação.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação da vacina ocorrerá preferencialmente na escola e no horário regular de trabalho dos profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1986/2016: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor.\r\n\r\nArt. 3º A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2547/2017: Deputados JORGE PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuem, em seus quadros, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte para a indústria aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 500 (quinhentos), e, para o comércio ou serviços, aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem).\r\n\r\nArt. 2º As palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o tema violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo masculino da empresa.\r\n\r\nArt. 4º A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - Notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência) a cada nova notificação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias das empresas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2752/2017: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2019\r\n\r\nPROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° É proibida a contratação, pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de empresa que haja sido declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição instituída por esta Lei será automaticamente suspensa no caso de ocorrer a reabilitação da empresa, pelo próprio órgão que impôs a sanção ou por qualquer outro com competência para fazê-lo.\r\n\r\nArt. 2° A existência de contratos em vigor, à época da declaração de inidoneidade, entre a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e a empresa objeto da declaração, obriga a autoridade contratante à imediata reavaliação desses contratos, devendo decidir, com base no interesse público, na legalidade, na economicidade e na proteção dos direitos dos empregados da empresa, pelo prosseguimento ou rescisão dos contratos.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aplicabilidade automática da Portaria Ministerial declaratória aos Estados e Municípios, quando da existência de empresa que tenha sido declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro ainda é motivo de divergência entre juristas no país, motivo pelo qual estamos apresentando, com a urgência que o caso requer, este Projeto de Lei, que busca deixar muito clara a única e aceitável posição para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 651/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 5340 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei 5340 de 01 de dezembro de 2008 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, telefonia e tv a cabo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seguindo orientação do Município detentor do solo em que estiver a rede instalada, deverão modificar num prazo de 02 (dois) anos, a instalação aérea existente nas vias públicas para as devidas substituições subterrâneas. \"\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a Lei já existente do brilhante Deputado Paulo Ramos apenas no tocante à sua adequação para realidade no Rio de Janeiro e demais Municípios. A instalação de redes de energia e demais concessionárias, tem em muito, prejudicado os cidadãos no ir e vir diário. Muitos são os relatos de fios caídos e fiação deixada em postes sem menor recolhimento ou manutenção, favorecendo ainda com isso, o roubo destes materiais e a propagação de um mercado negro de venda de cobre. Neste sentido, acredito que a colocação de fiação subterrânea com segurança, traria um aprimoramento das redes de TV a cabo e demais empresas.\r\n\r\nAs concessionárias são as empresas com grandes problemas constatados em relação a fios roubados. Desta maneira, com a implantação desta Lei, o meio ambiente será preservado de tal modo a termos inclusive, as calçadas conservadas e com arborização devidas.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro a apreciação de meus pares e aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652/2019\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cartórios responsáveis pela expedição de certidões destinadas ao exercício da profissão de taxistas, emitirem de forma gratuita as certidões negativas criminais.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se cartórios responsáveis pela expedição das certidões negativas de antecedentes aqueles determinados pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Para comprovação da profissão de taxista deverá o responsável, apresentar seu documento de identificação atualizado conforme a legislação existente preconiza.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar ao profissional taxista ao menos, a possibilidade de manter seu ofício com dignidade e legalidade. A expedição de certidões de forma gratuita para a manutenção de sua situação regular junto aos órgãos competentes é fundamental para todos estes homens de família e trabalhadores. Cabe ressaltar que os autorizatários e permissionários, são profissionais taxistas que passam neste momento por sérias dificuldades financeiras e necessitam de acordo com os órgãos competentes, da expedição destas certidões negativas. Ressalto que, situação econômica do país tem levado estes profissionais a um declínio na sua condição financeira. Desta maneira, nada mais devido que a expedição gratuita destas certidões para que possibilite a condição mínima dessa legalidade.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação e aprovação de meus pares desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização Contra o Aborto.\r\n\r\nParágrafo único. A instituição do Dia de Conscientização Contra o Aborto tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direitos à vida e as implicações no caso de aborto ilegal;\r\n\r\nII - Contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos;\r\n\r\nIII - Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde das gestantes por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana;\r\n\r\nIV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBusca este projeto de lei, a análise e o posicionamento do legislativo estadual - quanto a permitir à sociedade fluminense ter um dia para reflexão e conscientização sobre a realização do aborto ilegal e clandestino.\r\n\r\nSabemos que diariamente o aborto ilegal mata centenas de mulheres em nosso país, na maioria das vezes feito de forma clandestina, expondo um grave caso de saúde pública no Brasil, sendo que muitas mulheres acabam no serviço público de saúde, onde são negligenciadas, julgadas e condenadas, contribuindo para que o número de mortes seja alto. Pesquisas revelam que uma mulher aborta a cada 33 segundos no Brasil e a prática insegura leva a um abortamento feito para cada 3,5 nascidos vivos. Infelizmente, como consequência da falta de informações e formação adequada, meninas/mulheres acabam cometendo abortos ilegais, pensando se tratar de uma situação anticonceptiva, ignorando o quão nocivo são os malefícios físicos, psicológicos e emocionais do aborto na mulher em detrimento da saúde feminina, sendo que a desinformação, justifica a propositura da presente iniciativa legislativa. Portanto, a presente iniciativa tem como objetivo oportunizar a reflexão e a conscientização acerca do aborto, em especial os malefícios do aborto induzido ou artificial, realizado de forma ilegal e ou clandestina. Assim, o presente projeto de lei tem como finalidade instituir o dia 15 de maio como dia “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO”, observados os critérios legais, além de o dia 15 de maio ser também o Dia Internacional da Família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 654/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Toda mulher vítima de violência doméstica da natureza física, psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, inciso I a V, da Lei Federal nº. 11.340, de 2006, terá direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória que lhe caiba, preservadas outras preferências legais, nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia de boletim de ocorrência (BO) constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente o suposto agressor ou cópia da decisão judicial que concede medida preventiva, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº. 11.340, de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência contra a mulher estão em evidência não apenas no Rio de Janeiro como em todo o país. No Brasil, o número de denúncias de violência contra mulheres vem aumentando drasticamente - foram quase cem mil ligações para a Central de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.\r\n\r\nEm um levantamento feito no nosso estado entre 2013 e 2017, mais de 225 mil mulheres foram vítimas de violência doméstica e pediram medidas protetivas com afastamento dos agressores. Conforme esse levantamento publicado no “g1.com”. As vítimas de violência doméstica e familiar fizeram pedidos de medidas protetivas à Policia Civil do Rio de Janeiro. Os números, divulgados pelo Dossiê Mulher no dia 04/05/2018, representam média diária de 123 solicitações nesse período. O anuário sobre crimes violentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados no dia 09/08/2018, o Rio de Janeiro aparece como o quarto estado com mais casos de violência doméstica em 2017 (280,7 a cada 100 mulheres).\r\n\r\nAs mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente as que se encontram em medidas protetivas, tendem a sair de sua região, bairro ou cidade de origem, até para se afastarem do agressor, e com isso as crianças acabam perdendo a vaga na escola onde estão matriculadas, ficando sujeitas inclusive a perda do ano escolar.\r\n\r\nÉ de extrema necessidade que as mulheres que já sofrem tanto, tenham este amparo por parte do poder público. Então o que busca com a essa idéia inicial é nascer uma lei que dê a essas crianças, filhas dessas vítimas, prioridade para dar continuidade aos seus estudos.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que a demanda é superior à capacidade dos estabelecimentos de ensino, e que a medida é justa para garantir mais um amparo às famílias que sofrem com a violência doméstica.\r\n\r\nPor fim, as mulheres que sofreram violência doméstica, seja física, sexual ou psicológica, precisam buscar uma colocação no mercado de trabalho para que se tornem independentes do agressor, este é apontado no Brasil como um dos principais medos que as mulheres têm para não formalizarem as denúncias, o medo de não ter como manter seu sustento e de seus filhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 655/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GRATUITAMENTE, CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar, gratuitamente, cirurgias plásticas, reparadoras de sequelas em mulheres vítimas de violência sexual, no trabalho, familiar ou doméstica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- Para efeito do disposto no Caput, o Poder Executivo arcará com os custos totais das cirurgias, bem como com toda a medicação, exames e tratamentos necessários antes e após os procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nArt. 2º. O benefício será concedido para casos de violência configurada por constrangimento registrado em boletim de ocorrência e laudo do exame de corpo de delito do Instituto Médico legal que constatou a violência sofrida, e laudo médico que determine a reparação da área a ser submetida à cirurgia plástica.\r\n\r\nArt. 3º. Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para a reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.\r\n\r\n§1º. A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portanto o registro oficial de ocorrência da agressão.\r\n\r\n§2º. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização.\r\n\r\n§ 3º. Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário.\r\n\r\nArt.4º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde, consignadas no orçamento vigente, e suplementado, se necessário.\r\n\r\nArt.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher, que ocorre em todas as camadas sociais, pode causar lesões corporais graves, principalmente quando decorrentes do uso, pelo agressor, de instrumentos cortantes ou contundentes. Muitos dos ferimentos dessa natureza causam perda de partes teciduais ou mutilações e deixam sequelas que afetam permanentemente a vítima, tanto física quanto psiquicamente. Uma cicatriz deformante abala a autoestima da mulher, especialmente quando localizada na face ou em outras partes do corpo que lhe confiram atributos de feminilidade.\r\n\r\nO direito à cirurgia plástica reparadora ou reconstrutiva de sequelas sofridas pela mulher em atos de violência, por conseguinte, já está contemplado na Carta Magna e na Lei Orgânica da Saúde e, em princípio, não precisaria ser explicado em outra lei. Entretanto, a situação real é bastante diferente. Essa cirurgia ainda não é entendida, por parte dos gestores públicos de saúde, como um procedimento necessário, muito menos prioritário. Não raras vezes, é tratada meramente como procedimento para fins estéticos ou embelezadores e, como tal, não recebe a devida atenção. Daí a necessidade de uma lei que torne obrigatórias a sua oferta e a sua realização pelos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 656/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas reservadas de apoio e adequadas para mulheres em fase de amamentação por parte dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro onde haja lotação de servidoras públicas deverão instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente.\r\n\r\nArt. 3º - As salas de apoio à amamentação de que trata esta Lei deverão ser instaladas em área apropriada, com equipamentos necessários dotados de assistência adequada, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e serão destinadas para uso das servidoras e terceirizadas a serviço dos órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. As salas deverão ter conforto térmico e ambiente tranquilo que permitam a adequada acomodação da nutriz, sem interrupções e interferências externas, e que dê privacidade à mulher.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for preciso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que submeto à apreciação de meus pares nesta Casa Legislativa tem por objetivo a criação, por parte do Poder Executivo, de salas especiais em todos os órgãos e entidades da Administração Pública a fim de que as mulheres que estejam em fase de amamentação de seus bebês possam realizar a retirada do leite materno.\r\n\r\nAssim, o leite materno será extraído e ficará armazenado em local adequado (geladeira) durante o horário de expediente da servidora e/ou terceirizada e será levado para sua casa ao final de cada dia, para que sirva de alimentação de seu bebê, sem que haja qualquer perda daquele alimento.\r\n\r\nAs salas de apoio à amamentação, da maneira ora proposta, são lugares adequados para que a servidora e/ou terceirizada retira o leite materno de forma segura durante a sua permanência na repartição a fim de que possa ser posteriormente oferecido ao seu bebê.\r\n\r\nÉ importante destacar, por necessário, que as salas de que trata esta Lei, além de obedecer aos parâmetros idealizados pelo Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - devem ser um local tranquilo, confortável, sem interrupções externas e que, principalmente, garanta a privacidade da mulher e a segurança higiênica do alimento.\r\n\r\nPor fim, é de se considerar que, em situações onde a mulher não possa amamentar o seu filho recém-nascido, esta precisa extrair o leite materno para descartá-lo, considerando que gera um certo desconforto pelo seu acúmulo nas mamas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços do MetrôRio e da Supervia que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar pelo menos 1 (um) posto de atendimento médico no interior de suas estações.\r\n\r\nArt. 2º - Estes postos de atendimento médico devem estar bem sinalizados, e em local de fácil acesso para os usuários, a fim de atender os casos de emergência.\r\n\r\nArt. 3º - Cada posto de atendimento deve contar com pelo menos um médico, um técnico de enfermagem, equipamentos e materiais de primeiros-socorros e medicamentos.\r\n\r\nArtigo 4º - No caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArtigo 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo possibilitar que os usuários dos serviços de metrô e de trens, que passam diariamente nas dependências das estações tenham um atendimento médico emergencial em caso de necessidade.\r\n\r\nÉ dever de todas as concessionárias a prestação de um serviço adequado, de qualidade e com a devida segurança.\r\n\r\nMuitas vezes a prestação de um socorro emergencial, no momento em que o problema aconteceu pode salvar a vida de muitas pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a exigir a garantia da instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva nos editais para aquisição dos equipamentos de saúde de diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação e manutenções previstas nesta Lei poderão ser feitas pelo fornecedor do equipamento ou seus representantes autorizados, por equipe própria da unidade de saúde ou por contrato de prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º - No edital deverá constar a forma (fornecedor, equipe própria ou contrato) e prazo para instalação e para as manutenções dos equipamentos adquiridos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede de Atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) compreende a oferta de vários serviços. Dentre eles, a garantia de exames e tratamento através de equipamentos.\r\n\r\nPara tanto faz-se necessária a existência, entre outros, de uma estrutura de equipamentos para diagnóstico e tratamento. Equipamentos que, após adquiridos, precisam ser instalados e mantidos de forma a fazer jus ao motivo da sua aquisição: atender a população do SUS que deles necessitam.\r\n\r\nConstantemente nos deparamos com a existência de equipamentos em unidades de saúde públicas que não estão em operação, pois não foram instalados ou foram, mas não têm manutenção.\r\n\r\nComo exemplo citamos a mamografia, importante exame para detecção do câncer de mama. De acordo levantamento da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) em parceria com a Rede Brasileira de Pesquisa em Mastologia, em 2017, das 11,5 milhões de mamografias que deveriam ser realizadas no país, apenas 2,7 milhões de fato foram realizadas (ou 24,1%). A dificuldade para agendar e realizar o exame, associada à triste realidade encontrada em hospitais com equipamentos quebrados é um grande empecilho, relata o mastologista Ruffo de Freitas Junior.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, dos 498 mamógrafos existentes, apenas um terço está na rede pública, mas nem todos funcionam, de acordo com levantamento de 2018 do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia do Rio.\r\n\r\n“Existe muita dificuldade das mulheres fazerem mamografia. Câncer de mama é o que mais mata no mundo, no Brasil não é diferente, aqui no Rio chega perto de 60 mil casos novos esse ano, a estimativa do Inca”, destacou Cátia Benevides, presidente da Coordenação Estadual de Educação do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia.\r\n\r\nA constatação de que volumes vultosos do SUS são investidos na aquisição de equipamentos que não funcionam, justificam o presente Projeto de Lei de forma a garantir à população acesso aos exames e tratamentos necessários, utilizando racionalmente os recursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O PCPF/RJ possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença.\r\n\r\nII. Ampliar o acesso das pessoas com fibromialgia, qualificando o atendimento no SUS, para esse grupo.\r\n\r\nIII. Desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nIV. Capacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia, através de atividades de Educação Permanente.\r\n\r\nArt. 3º O PCPF/RJ será desenvolvido de acordo com as seguintes Diretrizes:\r\n\r\nI. Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;\r\n\r\nII. Atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;\r\n\r\nIII. Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;\r\n\r\nIV. Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;\r\n\r\nV. Diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;\r\n\r\nVI. Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;\r\n\r\nVII. Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;\r\n\r\nVIII. Desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras que vierem a substituí-las;\r\n\r\nIX. Participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como o exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nArt. 4º O Programa, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 5º o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fibromialgia (FM) é uma síndrome dolorosa crônica, que acomete principalmente mulheres, associada aos distúrbios do sono, fadiga, sintomas somáticos e cognitivos e distúrbios psíquicos (Marques et Al, 2016).\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR, 2011), percebe-se que não há uma causa única, mas sim pistas da origem da FM. Estudos recentes indicam maior sensibilidade à dor nos pacientes com FM, algo como se o cérebro estivesse com um “termostato” ou um “botão de volume” desregulado, que ativasse todo o sistema nervoso para fazer a pessoa sentir mais dor. Desta maneira, nervos, medula e cérebro fazem que qualquer estímulo doloroso seja aumentado de intensidade.\r\n\r\nO tratamento deve ser feito através de acompanhamento especializado e uso de medicamentos (antidepressivos, ansiolíticos, analgésicos e relaxantes musculares). Soma-se a isso a prática regular de atividades físicas aeróbicas e anaeróbicas, alimentação adequada, hábitos saudáveis de vida e uma boa noite de sono. As atividades de fisioterapia, pilates e fortalecimento muscular são grandes aliadas para o controle da doença. (SBR, 2011)\r\n\r\nA FM causa dores crônicas e transtornos para as pessoas acometidas pela doença. De acordo com Heymann et al (2010), pessoas com FM “utilizam-se de mais terapias analgésicas e procuram os serviços médicos e de diagnóstico com maior frequência que a população normal”. Segundo os mesmos autores, nos EUA o custo de saúde por paciente/ano ano chegam a U$ 9.573,00 por paciente, representando gastos 3 a 5 vezes maiores do que a população em geral. Fato é que com um bom diagnóstico e cuidados adequados, gastos desnecessários com exames e medicamentos podem ser evitados, sem falar na qualidade de vida da pessoa com FM, cujo custo é imensurável.\r\n\r\nApesar de ser uma doença reconhecida há muito tempo, apenas nas últimas três décadas tem sido realizadas pesquisas, sendo muito pouco conhecido sobre sua etiologia e patogênese (Heymann et AL, 2010). Portanto, a união das pessoas com FM, das instituições de pesquisa e dos governos é indispensável para que avanços sejam realizados no cuidado com esse grupo, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), através de uma política pública para a área.\r\n\r\nDe acordo com o Waldiney Passos (2019), em 2018 foi criada a Associação dos Portadores de Fibromialgia e Fadiga/Dor crônica do Vale do São Francisco (AFibroVaSF), com evento ocorrido na Câmara de Petrolina. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro possui um programa de extensão, o Práticas Corporais de Saúde (PRACORSAU) que, conforme estudo de Oliveirta et al (2017), apresentam resultados positivos quanto ao acolhimento e vínculo para as mulheres com FM, através da oferta de atividades de práticas corporais.\r\n\r\nMundialmente, A FM é responsável por aproximadamente 15% das consultas ambulatoriais de reumatologia e 5% a 10% nos ambulatórios de clínica geral (Oliveira et al, 2017). Os mesmos autores afirmam que no Brasil, a síndrome acomete cerca de 2% da população. Já o Hospital Sírio Libanês (2018), indica que atinge de 2 a 10% da população mundial com predominância entre mulheres na faixa etária de 20 a 50 anos, numa proporção de sete mulheres para cada homem. De acordo com Marques et Al (2016), a prevalência da fibromialgia na população em geral varia entre 0,2% e 6,6%. De acordo com a SBR (2011), de cada dez pacientes com FM, sete a nove são mulheres, sem nenhuma justificativa para tal, a não ser a possibilidade dos critérios utilizados no diagnóstico tenderem a incluir mais mulheres. Em toda a literatura consultada há a indicação de que a FM atinge mais as mulheres do que os homens. Com base nessas informações e nas estimativas populacionais 2018 (IBGE), estima-se que o estado do Rio de Janeiro tenha de 700.000 (4%) a 1.000.000 (6%) de pessoas com FM.\r\n\r\nEste PL procura congregar as necessidades das pessoas com FM com as possibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando-se a rede de cuidados existente nos municípios. É fruto da iniciativa de um grupo de familiares e de pessoas portadoras de FM que tem neste Gabinete um canal de articulação entre as demandas oriundas da sociedade e esta Casa de Leis. São grupos de pessoas que se juntaram para a troca de informações, a busca pelo cuidado e não menos importante, o pautar o assunto para discussão nos espaços governamentais. Foi construído com base nas informações de estudos e sociedades científicas e nas conversas com pessoas com FM.\r\n\r\nPor tratar-se de uma dor crônica, que é um estado de saúde persistente e que impacta na vida, o Programa visa o controle possibilitando às pessoas com FM exercer suas atividades, a despeito da doença. O Programa entende a Educação Permanente como parte importante do processo. Educação das equipes e demais pessoas envolvidas no cuidado. A família e as demais pessoas que participam do cotidiano do portador de FM precisam estar informadas, objetivando derrubar preconceitos e estereótipos e para buscar as melhores atividades e para estimular a evolução do cuidado, o que pode ser um grande diferencial no seu futuro.\r\n\r\nO PCPF/RJ apresenta a fundamentação legal e técnica que norteia sua implantação e implementação. Define, de forma objetiva e com base nas políticas do SUS, as diretrizes e os principais conceitos que permeiam sua operacionalização. Soma-se a isso o fato de que não haverá necessidade da criação de novas estruturas no Sistema único de Saúde(SUS) para implantar e implementar o PCPF/RJ uma vez que as ações aqui propostas podem ser realizadas pela estrutura já existente nos municípios.\r\n\r\nCOMPONENTES DA REDE DE ATENÇÃO À FIBROMIALGIA\r\n\r\ni. Unidades de Atenção Básica, prioritariamente as equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF);\r\n\r\nii. Academias da Saúde e/ou similares; iii. Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) nas modalidades 1, 2 e 3;\r\n\r\niv. Rede de Atenção Atenção Psicossocial (RAPS): Centros de Atenção Psicossocial I e II (CAPS) e Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental ou similar;\r\n\r\nv. Atenção ambulatorial especializada em reumatologia;\r\n\r\nvi. Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia (SADT);\r\n\r\nvii. Tratamento Fora de Domicílio, nos casos em que houver necessidade de encaminhamento e\r\n\r\nviii. Atividades de Educação Permanente.\r\n\r\nA Coordenação do Cuidado deverá, preferencialmente, ficar sob a responsabilidade da equipe de atenção básica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 660/2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO COM ACRÉSCIMO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Rodovia Estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão, ou pelo Poder Público Estadual, isentará do pagamento de tarifa de pedágio com acréscimo o veículo, cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da via.\r\n\r\n§ 1º Os proprietários de veículos que comprovarem o uso da via com pelo menos quatro passagens semanais pela respectiva praça de pedágio, ficara isento da cobrança de tarifa com acréscimo , pagando somente a tarifa convencional .\r\n\r\n§ 2º O proprietário do veículo deverá se cadastrar junto à concessionária ou ao Poder Público Estadual que administre o pedágio quando não houver concessão, afim de fazer jus ao beneficio de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 2° Em caso de Concessão, os custos extras eventuais gerados pela aplicação desta Lei correrão à custa do concessionário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa minimizar o impacto financeiro para os usuários de Rodovias Pedagiadas que se utilizam da mesma com certa frequência em seus deslocamentos em virtude da atividade laborial.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui Rodovias Estaduais Pedagiadas que praticam Tarifas com acrécimo (especiais) que alcançam o dobro do valor da tarifa básica. Essas Tarifas Especiais são, via de regra, para atingir usuários eventuais (turistas, veranistas, etc..). No entanto, existem concessionárias que alteram a cobrança da tarifa básica para tarifa especial em dias úteis, atingindo também usuários que se utilizam da rodovia para se deslocarem em suas atividades laboriais, o que é inadmissível.\r\n\r\nNesse sentido, apresento esta proposta solicitando aos meus pares o apoio para aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 661/2019\r\n\r\nDETERMINA O ESTABELECIMENTO DO TRÂMITE NO PROCESSO DE REFORMA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IRREVERSÍVEL E MOLÉSTIA INCURÁVEL EM ATÉ NOVENTA DIAS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos de reforma ou aposentadoria por invalidez ou moléstia incurável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visa garantir a celeridade no trâmite desses procedimentos, assegurando a prioridade dos atos que se seguem, que envolvam os profissionais de segurança pública elencados nos inciso de I a IV do artigo 183, da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Os Profissionais de segurança pública, deverão ter seu atestado sanitário de origem ( ASO ) concluído em até 30 dias.\r\n\r\n§ 2º - O parecer da junta superior de saúde que tratam dos processos de reforma por invalidez ou moléstia incurável, deverão ser concluídos em até 30 dias à contar da conclusão do atestado sanitário de origem.\r\n\r\n§ 3º - Cumprido os prazos dispostos nos parágrafos anteriores, o processo de reforma deverá ser concluído e publicado em até 30 dias.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os profissionais de segurança pública terão acesso aos equipamentos de tecnologia assistiva, bem como todos os meios necessários que tragam qualidade de vida para o profissional de segurança pública considerado incapaz definitivamente.\r\n\r\nParágrafo único - Os dependentes dos profissionais de segurança pública também serão atendidos e farão o devido tratamento com os mesmos equipamentos do caput.\r\n\r\nArt. 3º - Os prazos aplicados nesta lei deverão ser respeitados, sob pena de configurar transgressão da disciplina de natureza gravíssima, vinculando todos os responsáveis em procedimento apuratório para verificar autoria e materialidade que deu origem a tal infração disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei vincula todos os órgãos do artigo 183, inciso I a IV da Constituição Estadual, bem como suas secretarias, diretorias e afins.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de publicação desta lei, para que seus destinatários se adaptem.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Maio de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei, tem por objetivo adequar atual legislação existente de proteção das pessoas com deficiência, estando em acordo com as principais normativas do nosso ordenamento jurídico que visa a proteção daqueles que se encontram na condição de vulneráveis, observando comandos constitucionais bem como adequando-se ao estatuto das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNão é razoável nem proporcional manter o servidor que foi considerado incapaz definitivamente aguardando por três longos anos para ser reformado, tendo em vista que sua invalidez é irreversível. Aumentando dessa forma ainda mais seu sofrimento e ao mesmo tempo o impedindo que se reabilite e de seguimento a sua nova vida.\r\n\r\nAlém de estar em consonância com princípios basilares de nosso ordenamento, sobre tudo o da dignidade da pessoa humana disposto no art. 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, na qualidade de princípio fundamental e soberano.\r\n\r\nCabe parafrasear os dizeres do ilustríssimo Rui Barbosa “Devemos tratar os iguais como iguais e os desiguais na medida de suas desigualdades”.\r\n\r\nAdemais, qualquer que sejam as medidas tomadas que venham dar dignidade aos profissionais de segurança pública, nunca conseguiremos retribuir tudo que esses valorosos guerreiros abrem mão de suas vidas em prol do nosso bem estar, com o sacrifício da própria vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 662/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PELA AGETRANSP, NOS CASOS EM QUE OCORRAM ACIDENTES COM VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída multa pecuniária à concessionária de transporte público de passageiros, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos casos em que ocorram acidentes com vítimas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independente das sanções administrativas e pecuniárias existentes em cada contrato de concessão.\r\n\r\n§1º - As multas serão aplicadas no valor de até 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por cada vítima lesionada;\r\n\r\n§2º - Também serão aplicadas multas no valor de até 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, no caso de cada vítima fatal.\r\n\r\nArt. 2º - O valor arrecadado com a aplicação das multas será obrigatoriamente revertido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo toda grande megalópole, a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro está suscetível a acidentes de trânsito. Recentemente, por exemplo, um choque de trens da Supervia levou a óbito o condutor do trem e outras oito pessoas ficaram feridas. Infelizmente este tipo de ocorrência não é uma raridade. Acidentes de ônibus ou embarcações são também acometidos por esses eventos. Um trabalho preventivo tem de ser feito tanto para motoristas e condutores quanto para os usuários de todas as vias de transporte público.\r\n\r\nAs concessionárias de transporte público de quaisquer vias, sejam elas terrestres, ferroviárias ou marítimas não podem se eximir da responsabilidade nesses acidentes, sejam eles fatais ou não. A multa que a AGETRANSP cobrará à concessionária servirá como um alerta para que se redobrem os cuidados na condução dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 127/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SAMUEL BELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Senhor SAMUEL BELLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: Alana Passos, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Gustavo Schmidt, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSamuel Bello da Silva, 51 anos, casado com Eliana Mello, é pai de quatro filhos. Desde cedo, ligado aos esportes: praticante do surfe e competidor em travessias de Stand Up Paddle.\r\n\r\nFormado em Biologia pela FERLAGOS (Fundação Educacional da Região dos Lagos), Samuel há 20 anos leciona como professor na rede pública o que faz por vocação.\r\n\r\nConhecido na cidade de Cabo Frio onde nasceu, não só pela sua integridade e dedicação ao que faz, mas por sua fé em Deus, encontrando nesta fé, o propósito e o combustível para empreender todas as ações sociais. \r\n\r\nSamuel Bello preside um grupo cristão de grande expressão na cidade de Cabo Frio e a seriedade e verdade com que vive o evangelho tem alcançado não só sua cidade, mas se estende a cidades circunvizinhas e outros estados do Brasil.\r\n\r\nJá atuou como agente educacional numa instituição que atende a menores em situação de risco (CRIAD).\r\n\r\nEm 2003 fundou o PROVIDE - Programa Pela Vida sem Drogas. Anos depois o PROVIDE seria reconhecido como Utilidade Pública Municipal e Estadual.\r\n\r\nNa área de prevenção às drogas o PROVIDE atua em diversas frentes. Uma delas é o PROVIDE NA ESCOLA, palestras realizadas em Unidades Escolares da rede pública e privada de Cabo Frio e região. \r\n\r\nNesta intervenção são utilizadas apresentações culturais e depoimentos de profissionais que lidam com os efeitos das drogas, como por exemplo: profissionais da educação, segurança entre outros, que atuam de forma totalmente voluntária. \r\n\r\nAinda no âmbito da prevenção, anualmente são realizados eventos esportivos como: surfe, skate, stand up padlle e ciclismo, que tem o objetivo de divulgar as ações do PROVIDE e estimular os jovens à pratica esportiva e cultural como alternativa para uma vida saudável. \r\n\r\nOutra frente de atuação do PROVIDE no trabalho de prevenção, são as Palestras feitas em Empresas, que têm como objetivo prevenir o uso de drogas no ambiente profissional, mas também, divulgar o tratamento para aqueles que já fazem uso de álcool e outras drogas e desejam ser reabilitados. \r\n\r\nNo ano de 2006 o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cabo Frio credibilizou esse projeto à medida que passou a enviar apenados para cumprirem pena alternativa nesta Instituição. \r\n\r\nNa área de tratamento, a instituição oferece atendimento ambulatorial gratuito para dependentes químicos e familiares. Estes atendimentos são norteados por um Plano elaborado pela própria equipe técnica e que consiste em três fases. \r\n\r\nAlém do atendimento individual para os dependentes químicos, todas as sextas-feiras acontece um grupo de mútua ajuda, Grupo Vida, que tem o objetivo de trazer fortalecimento terapêutico através da troca de experiências e a mensagem de fé em Deus. \r\n\r\nOs familiares também são acompanhados em atendimento pessoal e através do Grupo Família que tem encontros mensais. \r\n\r\nA partir de 2015, Samuel Bello como presidente do PROVIDE, decide alargar as fronteiras da ação social e inaugura uma nova SEDE do Centro Social onde passa a funcionar não somente o PROVIDE, mas também outros projetos.\r\n\r\nSão incorporados ao Centro Social o “PROFIT”, ginástica para a melhor idade, “JIU JUTSU” para crianças, adolescentes e adultos e o “MUSICANDO”, projeto de musicalização infanto-juvenil e atendimento fonoaudiólogo gratuito.\r\n\r\nPosteriormente o Centro Social passa a ter uma orquestra musical formada por aproximadamente 50 componentes entre alunos e professores, que se apresenta em Escolas, Shopping e outros locais da cidade, promovendo para os alunos inclusão social e cultura. \r\n\r\nEm 2018, tem início o “PROJETO PEIXINHO”. Este projeto é anual e acontece na Praia do Forte em Cabo Frio no mês de janeiro, período onde as crianças e adolescentes se encontram em férias escolares. \r\n\r\nCom oficinas de preservação ambiental, primeiros socorros e atividades esportivas, os alunos que têm de 7 a 17 anos recebem uma excelente alternativa para fugir da ociosidade, especialmente aqueles que vivem em áreas de vulnerabilidade social, ficando expostos a vários perigos. \r\n\r\nO Projeto Peixinho é Totalmente gratuito, em cada edição, contempla aproximadamente 150 famílias. \r\n\r\nInterações Comunitárias em Bairros carentes da cidade também são realizadas pelo Centro Social com entregas de cesta básicas, alimentos e serviços de saúde.\r\n\r\nDe um pequeno grupo em 1996, hoje, pela sua idoneidade e exemplo que inspira, são centenas de voluntários que se mobilizam nas ações do Centro Social, professores, militares, assistente social, fonoaudiólogo, dentre outras áreas de atuação.\r\n\r\nAs iniciativas sociais ligadas a Samuel Bello não se resumem a cidade de Cabo Frio, chegaram ao Sul da Bahia, onde o apoio a comunidades indígenas acontece através de um projeto de alfabetização e auxilio moradia e assistência médica.\r\n\r\nJesus nos ensinou a amar ao próximo, assim como Ele nos amou, ou seja, entregando a própria vida quando morreu na cruz. (João 13.34)\r\n\r\nEste amor prático, que se entrega, que se doa, é um dos princípios que regem a vida do Samuel e que há anos ensina aos que estão a sua volta não somente com palavras, mas principalmente com ações. \r\n\r\nDiante te tantos desafios sociais, onde o somatório de forças, seja hoje a única possibilidade de amenizar este quadro caótico, nos lembremos do texto bíblico da carta aos Gálatas 6.9 “E não nos cansemos de fazer o bem, porque a seu tempo ceifaremos se não desfalecermos” \r\n\r\nQue o exemplo do Samuel Bello seja notado e imitado por muitos outros, através da fé e a esperança de que todos nós fomos criados para um propósito excelente estabelecido por Deus, antes mesmo da fundação do mundo e que tudo que fazemos, pelo outro, pelas próximas gerações só encontra um sentido, a Glória de Deus! “Porque Dele, por meio Dele e para Ele são todas as coisas, glória pois a Ele eternamente amém! Rm 11.36\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 128/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROMOTORA DE JUSTIÇA CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Promotora de Justiça Carmen Eliza Bastos de Carvalho.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Filippe Neto, Lucinha, Max Lemos, Brazão, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Excelentíssima Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO ingressou no Ministério Público em 1994.\r\n\r\nFoi titular da Promotoria de Justiça Criminal de Itaguai, das duas Promotorias de Justiça Criminal da Nilópolis, lá exercendo sua titularidade sucessiva por 14 anos. Desde setembro de 2010, é titular da 2ª Promotoria de Justiça, junto ao III Tribunal do Júri da comarca da Capital.\r\n\r\nAlém disso, acumula a função de integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, para o qual foi indicada pelo PGJ em janeiro de 2012. \r\n\r\nParticipou de curso sobre crime organizado e lavagem de inheiro em Roma - Itália, na Universidade Tor Vergata.\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho da nobre homenageada em razão de seu profissionalismo, brilhantismo e seriedade, por anos de dedicação ao serviço público.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, a Douta Promotora de Justiça é merecedora da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 129/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia, Marcus Vinícius de Almeida Braga\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Filippe Neto, Lucinha, Márcio Gualberto, Max Lemos, Brazão, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Exmo. Delegado de Polícia Civil MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA formou-se em Direito pela Universidade Gama Filho e entrou para corporação em 2002, como Inspetor de Polícia. Logo depois, passou para o concurso de Delegado de Polícia no Estado do Paraná, onde exerceu sua função com grandiosidade. \r\n\r\nNo ano de 2003, tomou posse no cargo de Delegado de Polícia Civil e atuou como Delegado Adjunto, nas delegacias de Santa Cruz (36ª DP) e Bonsucesso (21ª DP). Sendo que, nesse mesmo ano, foi designado Delegado Assistente da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e, posteriormente, como Delegado Assistente da antiga Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE). \r\n\r\nO Exmo. Delegado foi titular de diversas delegacias especializadas, como a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC), em 2007, a Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) de 2008 a 2010, a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), em 2011 e a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), em 2014 e, também, foi Delegado Titular de Delegacias distritais como a 28ª DP (Campinho), onde recebeu o título de melhor Delegacia do Brasil em razão de sua produtividade, 32ª DP (Taquara), 16ª DP (Barra da Tijuca) e 20ª DP (Vila Isabel).\r\n\r\nAlém dessas lotações acima expostas, o Dr. Marcus Vinícius atuou como diretor de Polícia Especializada (DGPE) e, no ano de 2019, foi nomeado como Secretário de Polícia Civil pelo Governador Wilson Witzel, onde exerce com brilhantismo suas funções atualmente.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho da nobre homenageado em razão de seu profissionalismo e seriedade, ao longo de anos de dedicação ao serviço público, o que honra e dignifica a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cuja missão é zelar pela Segurança do Estado.\r\n\r\nO Exmo. Secretário de Polícia Civil sempre se dedicou, ao longo de sua trajetória profissional, consagrada e respeitada, sendo, portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/ N° / 2019\r\n\r\nREQUEIRO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 384/2019 DE MINHA AUTORIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora nos termos regimentais, seja colocado em tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei N° 384/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gil Vianna, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcos Muller, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 23.05.2019)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 59/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO MAGEENSE FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene da Entrega de Moções de Aplausos e Congratulações ao Mageense Futebol Clube.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, Alana Passos, Anderson Moraes, Chico Machado, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Welberth Rezende\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 60/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS AGENTES DA OPERAÇÃO LEI SECA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Moções de Congratulações e Aplausos aos Agentes da Operação Lei Seca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Subtenente Bernardo\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUEIRO O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, nos termos da Resolução n° 223/2011, o registro da Frente Parlamentar para Redução da Carga Tributária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Freitas, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Vandro Familia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 91, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Resolução 806/2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 45/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3271/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 87/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 31 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 46/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2308/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 55/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 252, III, §2º do Regimento Interno, solicito licença na Sessão Plenária a ser realizada no dia 30 de maio de 2019, em virtude de minha participação na VTEX DAY que acontecerá em São Paulo/SP, sem ônus para esta Casa Legislativa, conforme comprovante de inscrição apenso.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 56/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 29.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, informar que estarei em viagem internacional, cujo o destino será os Estado Unidos da América, entre os dias 31 de maio de 2019 e 03 de junho de 2019, sem ônus para esta Casa Legislativa, conforme bilhete aéreo anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 059/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho a você por meio deste, com fulcro no artigo 252, inciso III do Regimento Interno da Casa, comunicar que estarei ausente no dia 30/05/2019, para tratar de assuntos particulares. Solicito que seja providenciado o devido desconto nos meus vencimentos.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 98/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para participar da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE - ALERJ Nº 138/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente a V.Exª, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de BAIXAR EM DILIGÊNCIA o Projeto de Lei nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO, para que a Secretaria de Estado de Educação possa manifestar-se quanto à viabilidade de aplicação da medida proposta.\r\n\r\nAntecipadamente, agradeço a atenção de V.Exª e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA.\r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO FELIPPE POUBEL. \r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANA. \r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT. \r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO. \r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA. \r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n0303 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson José Witzel a construção de rodoviária do 2º Distrito de Cabo Frio - Tamoios.\r\n\r\n0314 - SOLICITA ao Executivo as providencias necessárias para implantação do programa segurança presente nos bairros de Bangu e Campo Grande.\r\n\r\n0356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, a adoção de medidas necessárias para proceder à promoção por bravura do Tenente-Coronel Melo, RG 56488, atual comandante do 15º BPM - Batalhão de Polícia Militar (PMER), bem como de toda a guarnição que participou da operação realizada na Favela do Lixo, em 26/03/2019, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0462 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a adoção de uma Ambulância UTI MÓVEL ao município de Mendes, no Sul Fluminense.\r\n\r\n0497 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, medidas necessárias para a implantação do Programa “Asfalto na Porta” no bairro Parque Analândia no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0498 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, medidas necessárias para a implantação do Programa “Asfalto na Porta” no bairro Vila Andorinhas/Jardim Metrópoles no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0499 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, medidas necessárias para a implantação do Programa “Asfalto na Porta” no bairro Parque Araruama no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0500 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação do Programa Academia da Saúde no bairro Morsing no município de Mendes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n0092 - DE APLAUSOS ao Soldado PM RODRIGO ANDERSON OLIVEIRA DE LEO, 106.287, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0093 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, 93325, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0094 - DE APLAUSOS ao Cabo PM WELLINGTON DA CONCEIÇÃO COSTA, 98.154, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0095 - DE APLAUSOS ao Soldado PM LINEKER PROVENZANO FREITAS, 105.105, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0096 - DE APLAUSOS ao Cabo PM GABRIEL DE OLIVEIRA, 99.506, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0097 - DE APLAUSOS ao Cabo PM CLAYTON ROCHA PIREDA, 97.195, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0098 - DE APLAUSOS ao Cabo PM MARCOS ANTÔNIO DA SILVA PONTES, 98.430, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0099 - DE APLAUSOS ao Soldado PM JOSIAS DE BARROS COSTA JÚNIOR, 105.147, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\n0100 - DE APLAUSOS ao Soldado PM CELSO MOTA DE MENDONÇA, 100.459, membro do Grupo Tático de Policiamento de Proximidade (GTPP) da 1ª UPP/5ª BPM, guarnição que prestou inestimável apoio à Sra. Sulamita Pereira Silva, durante trabalho de parto de emergência, nas imediações da Ladeira do Barroso - Providencia, no terceiro dia do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\nId: 2184851"
                    ]
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            "Plenário": {
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                    "2184852": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É só um pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas começa assim. Eu não vou conceder a palavra pela ordem, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só quero um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder, com todo o respeito.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É só para relatar um assunto aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou. No final da pauta V.Exa. terá o primeiro pela ordem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder. Por favor, Deputado Rosenverg Reis, V.Exa. é meu irmão, meu amigo, mas atrás de V.Exa. já vieram dois Deputados para pedir a palavra pela ordem. Eu não vou deixar. Agora não estão mais.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo, Deputada Dra. Martha Rocha? Falei certo?\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 515/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela anexação ao Projeto de Lei 4089/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller, que cria a carteira de identificação do autista para pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista. Portanto, o parecer é pela anexação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela anexação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ao PL 4089/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou retirar o projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou remetê-lo à CCJ para que lá se certifique de que se trata da mesma matéria. Retirado de pauta o projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13022/2014.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu duas Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2844-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1368/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário da bancada do PSL. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da Bancada do PLS. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável. Afinal de contas, democracia nunca é demais. Agora, o Estado antidemocrático que é o grande problema. Então, a juventude, nesse furor de trazer, não só para esta Casa, mas para as ruas, temas que são fundamentais para a sua vida, precisamos de democracia. Quero saudar a Deputada Enfermeira Rejane pelo Projeto. Afinal de contas, juventude e democracia casam; o contrário é que não ocorre. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - O PL 1368, do longevo ano de 2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia. É evidente, Sr. Presidente, que se toda a nossa juventude for dia sim, dia não para as ruas em defesa da democracia, nós teremos cada vez um país mais sólido, mais respeitoso, com maior possibilidade ainda, dentro dos princípios democráticos, de se desenvolver econômica e socialmente. Por isso, o nosso voto foi favorável. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar, e de maneira efusiva, a Deputada Enfermeira Rejane, por essa propositura oriunda do seu primeiro mandato - não é verdade? -, do seu primeiro mandato na Casa, que pauta com centralidade a questão da democracia. E, coincidência ou não, enfim, quis o destino que ele viesse ao Plenário no momento em que o Brasil vive fortes restrições à democracia, fortes abalos no seu estado democrático de direito e V.Exa. nos provoca com uma data que tem a democracia como centro da proposta. \r\n\r\nMas não só a democracia, mas articulando, como disse a Deputada Renata e disse também o Deputado Luiz Paulo, articulando a democracia com a juventude. E se passamos em revista, Deputado Luiz Paulo, vários momentos da História brasileira, quando a sociedade civil organizada lutou contra o arbítrio, lutou pelo restabelecimento das liberdades democráticas, sempre o segmento da juventude e os movimentos da juventude estiveram na vanguarda e protagonizaram lutas históricas em defesa da democracia. \r\n\r\nPor isso, quero saudar a Deputada Enfermeira Rejane e declarar, por óbvio, que o nosso voto foi, de maneira muito entusiasmada, favorável a essa proposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer o voto e o empenho de vários Deputados, inclusive os que já passaram por aqui, Deputados que já saíram. Mas, como foi falado, o PL é de 2012, é um PL antiquíssimo que deve ter ficado preso nos porões daqueles que não lutam pela democracia em nosso Estado. \r\n\r\nMas a nossa juventude, seja no passado, no presente ou no futuro será sempre a nossa juventude de luta, uma juventude de garra que está nas ruas, agora e sempre, na luta pela democracia.\r\n\r\nA democracia para o meu partido, o PC do B, para a União da Juventude Socialista, que foi o grupo que solicitou o PL, para nós, ela é fundamental. A nossa luta hoje e sempre é por um país democrático, livre e soberano. \r\n\r\nMuito obrigada e parabéns a todos nós por continuarmos acreditando que o nosso País é democrático e que precisa de muita luta. \r\n\r\nTodos na rua no dia 30 pela democracia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane, também para declarar que, como os colegas meus que já falarem, votei favoravelmente ao PL 1368, de vossa autoria, que institui esse Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia.\r\n\r\nTambém concordando com o que disse o Deputado Waldeck Carneiro e também a Deputada Renata Souza, que é um momento mais do que adequado. Quero dizer que, se era importante lembrar a democracia há sete anos quando V.Exa. apresentou o Projeto, o que não diremos nos dias atuais, que há quem queira até fechar o Supremo, fechar o Parlamento? Acho que é muito mais atual.\r\n\r\nQuero dizer, Deputada Enfermeira Rejane, que V.Exa. menciona o Edson Luiz e o dia em que ele foi assassinado. Quero dizer que eu estava nessa manifestação. Eu era à época era vice-presidente da Ames. Então, sou realmente um coroa. Estamos falando de algo que aconteceu há meio século e eu conheci o Edson Luís. Ele era um ativista da FUEC - Frente Unida dos Estudantes do Calobouço - à época presidida pelo Elinor Brito, que depois esteve exilado, e movimentou toda a sociedade e estávamos em plena ditadura militar. É muito oportuno o Projeto, a lembrança e parabéns pela aprovação. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane pelo Projeto. A nossa bancada votou favorável ao Projeto. \r\n\r\nQuero só lembrar que todos os eleitos, Deputado Waldeck Carneiro, inclusive o Presidente da República, foram graças à luta da juventude pelas Diretas Já. Acho meritório o Projeto, nossa bancada votou favorável, principalmente pela lembrança da força que a juventude teve para consolidar a democracia no Brasil. Por isso nossa bancada votou favorável.\r\n\r\nParabéns, Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Édson Luís foi um estudante de 16 anos executado pelo processo que viria a ser da ditadura militar. Era um estudante que lutava pelos ideais da democracia e dos direitos sociais a todos. Por conta de enfrentar um sistema agressivo e genocida Edson Luiz foi executado. \r\n\r\nLembrar da memória não só de Edson Luiz, mas de diversos jovens que lutaram, como bem o Deputado Max Lemos falou, pelas Diretas Já, mas ao longo de todo o processo da Ditadura é entender fundamentalmente que ser jovem, como diria Che Guevara, e não ser revolucionário é uma contradição genética.\r\n\r\nEstamos aqui em nosso tempo histórico sempre cavando nosso lugar na sociedade, procurando nosso lugar no mundo. Então, lembrar a memória de Edson Luiz, lembrar a memória de quem foi de aço nos Anos de Chumbo é garantir não repetir os mesmos erros do passado; é garantir que a defesa intransigente da democracia deve ser um baluarte de todos os Deputados e Deputadas desta Casa. \r\n\r\nJá falei para Deputada Enfermeira Rejane o quanto é meritório e o quanto é saudável esse Projeto de Lei de autoria dela, mas venho aqui também, no microfone, declararar o voto favorável, não só meu, mas da bancada do PSOL. A lembrança da juventude que esteve em luta e que hoje segue em luta, ocupando escola, construindo rodas de rimas nas ruas e nas praças, e agora lutando contra os cortes da educação e todos os retrocessos do Governo que estão aí colocados.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Obrigado. Eu queria também manifestar o meu voto favorável e elogiar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane. Aqui não tem nenhuma questão ideológica, deveria ser no projeto em si. É uma questão, realmente, para além de todos os partidos, a importância da nossa juventude com a democracia. \r\n\r\nQuero aproveitar também e fazer mais uma vez o convite para o nosso grande projeto da Casa com juventude e democracia, que é o Parlamento Juvenil, que é um projeto de todos de aqui da Alerj, que está em aberto até dia 7 de junho e que a gente possa ter realmente a defesa da democracia de forma intransigente. E a juventude tem papel fundamental nesse processo. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos e todas, boa tarde, Sr. Presidente. Gostaria de me declarar favorável sempre em defesa da democracia, da possibilidade de que todas as instituições, todos os grupos sociais e, principalmente, de que a juventude possa viver numa sociedade extremamente democrática, plural, diversa. \r\n\r\nEntão, quero celebrar o Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane e dizer que é um Projeto de Lei fundamental para esse tempo, em que nós temos uma instabilidade democrática enorme, em que as instituições querem se sobrepor às outras, em que pese, haja vista a relação da juventude com a educação, a autonomia das universidades. \r\n\r\nEntão que a gente possa celebrar, cada vez mais, não só um dia, mas que a democracia seja defendida todos os dias. Aliás, numa sociedade coerente e séria, a democracia não precisaria ser defendida e não se precisaria, por força de lei, ter um projeto que defendesse juventude e democracia. Então, quero celebrar, parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane e dizer que esse é um dos projetos que a gente com certeza celebra e saúda. \r\n\r\nPela Ordem, Sr. Presidente, quero fazer menção, aproveitando aqui a presença da Major Cláudia Morais, Subcoordenadora de Comunicação Social da Polícia Militar, e também da atriz Cristiane Machado, que foi vítima de uma tentativa de feminicídio. Estivemos juntas numa entrevista na TV Alerj, no programa Toda Mulher, com a Dandara.\r\n\r\nGostaria de celebrar o projeto Guardiões da Vida e a Deputada Martha Rocha, que preside a CPI do feminicídio brilhantemente. Nós tivemos uma oitiva com representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que protagonizam esse projeto tão importante para prevenção da morte das mulheres. Então quero celebrar a presença da Cristiane, seja muito bem-vinda, Major Cláudia também. Vamos fortalecer a luta pela vida das mulheres. Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto, também sou favorável ao Projeto de Lei. Dia 28 de Março é um dia histórico da luta dos estudantes, da luta por democracia no Brasil. Eu mesmo sou autor de um Projeto de Lei que guarda muita semelhança com este projeto da Deputada Enfermeira Rejane, que estabelece o dia 28 de março como o dia para celebrar a luta por memória, verdade e justiça na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane por estar atenta à luta por democracia no nosso País. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju. É para declaração de voto, Deputada Tia Ju? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu vou falar sobre um projeto da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - É sobre um Projeto de Lei que V. Exa. retirou de pauta para análise, o Projeto de Lei 515/2019, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista a inclusão das condições de um documento de identidade. \r\n\r\nSegundo o argumento do líder da Comissão de Constituição e Justiça, já existe um outro projeto com o mesmo teor, com o mesmo conteúdo, sendo que o projeto do Deputado Marcos Muller trata da criação de um documento de identidade, uma nova carteira. Esse que nós estamos propondo, que inclusive é uma demanda da sociedade, dos movimentos sociais que trabalham e militam na questão do autismo. Inclusive, estão aqui na galeria com lacinho colorido. \r\n\r\nMuito obrigada por estarem aqui presentes. Nós sabemos da dificuldade que é para vocês se mobilizarem. Os militantes são pais de crianças que têm deficiência, então, fica muito difícil a mobilização. Mas, mesmo assim, por ter sido um pedido, uma solicitação, uma demanda deles mesmos, estão presentes aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nEsse projeto foi discutido e foi marcada uma agenda, a partir de um pedido do Vice-Governador Cláudio, junto com a Vereadora Tânia Bastos e movimentos como Mundo Azul e Compartilha, além de outros que ali estiveram presentes. Ficamos em reunião - foram mais ou menos quatro horas de conversas, de debate - no Detran com o presidente, exatamente pela necessidade e pela urgência, e gostaria de fazer um apelo. Já tentei entrar em contato com o Deputado Marcos Muller. Sei que ele está na Casa resolvendo alguma coisa na Secretaria, mas o assunto que trago é de suma importância. Há uma urgência desses pais, dessas crianças, das pessoas que têm essa deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me contribuir. Se V.Exa. chegar a um acordo com o líder do Governo, que vai dar o parecer na CCJ, chamo os trabalhos à ordem e votamos a matéria de novo. Mas V.Exas. têm que se entender porque ele deu parecer pelo apensamento.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Conversei com ele, que falou que a CCJ não olha o mérito e que se trata do mesmo tema. São situações totalmente diferentes: um está querendo criar um documento; nós queremos que o Detran insira num documento que já existe, Deputado Waldeck Carneiro, a condição do seu portador. Apelo ao Presidente da CCJ que tenha essa compreensão, ainda mais que V.Exa. já...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado está me explicando que foi o próprio autor da outra propositura que reclamou. V.Exa. entre em contato e, até o final da presente Sessão, por favor...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Estou entrando em contato, estou ligando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma, enquanto não houver uma solução, não vamos votar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Esperamos que os pais e os portadores de TEA não sejam prejudicados por conta disso. Foi um pedido, é um anseio, eles necessitam disso com urgência, então, faço um pedido ao Deputado Marcos Muller. Se tiver que apensar ao projeto, não importa. A ideia é: há urgência e a necessidade não espera.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. faça o pedido de inclusão no projeto do Deputado Marcos Muller, eu faço o apensamento e a matéria volta na próxima semana. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Podia, até, se os autores entrarem em acordo, fazer em coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o que estou sugerindo. A minha preocupação, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem o compromisso de trazer na próxima semana.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ... são os pais e as crianças que estão necessitando com urgência desse documento. Este Parlamento tem o compromisso de dar andamento às pautas que são de necessidade da sociedade. Desculpem, mas vou falar muito, muito, muito, principalmente se for uma questão tão humanitária quanto essa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno.) da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 05/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável às Emendas 1, 2 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nParabéns aos amigos aqui presentes da Defensoria Pública!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno.) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 686/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCOS MULLER E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro o Deputado Luiz Paulo, que pediu...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, sem problema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava sentado ali e, até chegar aqui, V.Exa. tomou uma decisão que não entendi. É uma emenda constitucional, recebeu três emendas. Foram aprovadas, tem que votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi à Redação do Vencido. Votei, volta em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é emenda constitucional, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, só que ela entra em pauta, recebe as emendas e vai para a Comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, já recebeu nas Comissões. A Comissão aprovou, o projeto está pronto para votar, precisa de 42 votos. V.Exa. tem que abrir a votação. São dois turnos, 42 votos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por conta do quórum qualificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está certo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí eu quero aproveitar para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Voto no painel. Temos que ter 42 votos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB, com sua imensa bancada de dois, eu e a Deputada Lucinha, vamos votar “sim” favoráveis à autonomia ampla, geral e irrestrita da nossa Defensoria Pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - A nossa bancada um pouco mais imensa que a do PSDB, com três Deputados, queria também cumprimentar os Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco e declarar o nosso voto, voto da bancada, integralmente favorável a esta Proposta de Emenda Constitucional que, afinal de contas, assegura a autonomia à Defensoria Pública do Estado, que é um patrimônio e um orgulho do povo do Rio de Janeiro. Não faz sentido outros órgãos importantes também, por exemplo, como o Ministério Público, já gozarem dessa autonomia e a Defensoria Pública não ter, sob esse ângulo, sob esse aspecto, um tratamento isonômico. Portanto, parabéns aos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco e toda a força, todo apoio, todo reconhecimento, toda gratidão como cidadão fluminense, não apenas como Deputado ao trabalho incansável da nossa Defensoria, que agora com essa proposta consagrará a sua autonomia no texto constitucional do Estado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome do PDT, dos Deputados Thiago Pampolha, Sérgio Fernandes e Martha Rocha, queremos votar pelo “sim”, pela autonomia da Defensoria Pública. Cumprimento os defensores públicos presentes no Plenário, o Defensor Público Geral, e me permito um fraterno e especial cumprimento às mulheres da Defensoria Pública, que há muito tempo estão nas fileiras enfrentando a questão da violência contra a mulher, enfrentando através do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher, essa causa que é uma violação de direitos humanos. \r\n\r\nEsta Casa faz justiça. Parabéns a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco pela iniciativa e parabéns à Defensoria Pública. E o PDT, tão comprometido com as questões de direitos, não poderia ter outro voto a não ser o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados que estão nos gabinetes, estamos em procedimento de votação, uma Emenda Constitucional, precisamos votar no painel. A Presidência convoca as Sras. e os Srs. Deputados para votação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa grande bancada do “eu sozinha” pelo PCdoB parabeniza a proposição. \r\n\r\nTenho uma sobrinha que é defensora pública em São Paulo e ela fala: “Tia, aqui no Rio de Janeiro a Defensoria Pública avança com projetos de lei dessa qualidade”. \r\n\r\nA Defensoria Pública precisa ter mais autonomia e é isso que a Emenda Constitucional faz. A Defensoria Pública é fundamental no Rio de Janeiro. Meu mandato trabalha em conjunto com a Defensoria Pública do Estado. As notas técnicas são fundamentais para que os nossos mandatos que estão em acordo com o trabalho da Defensoria Pública possam atuar de forma mais qualificada ainda aqui no Rio de Janeiro. Tem o nosso total apoio, tem o total apoio do meu mandato e do meu partido na autonomia que a Defensoria Pública merece e se igualar a outros órgãos no Estado do Rio de Janeiro que já têm essa garantia de encaminhar inclusive projetos de lei de seus próprios interesses. \r\n\r\nPortanto, parabéns, mais uma vez, aos Deputados e que a Defensoria Pública contem sempre com o nosso gabinete.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa., Deputado Márcio Pacheco e falar em nome dos Deputados do PSL. Os 12 votando “sim”, pois não poderíamos fazer diferente. Uma instituição tão importante, que é a Defensoria Pública. \r\n\r\nLembrar a todos, Deputado Waldeck Carneiro, a importância da Defensoria Pública, que defende as pessoas menos favorecidas.\r\n\r\nFica o meu agradecimento a Deus, por esse momento em estar compartilhando nesta Casa e mudando a história da Defensoria Pública, hoje.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, da mesma forma que os meus colegas, encaminho pela liderança do PSB. O meu companheiro Renan Ferreirinha já votou, eu vou votar agora, mas já estamos chegando ao número. \r\n\r\nQuero elogiar a iniciativa de V.Exa., Deputado André Ceciliano e do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEssa Emenda Constitucional que dá autonomia à Defensoria Pública no Rio de Janeiro, eu considero uma Emenda essencial. A Defensoria tem se destacado. Primeiro, eu considero que é seguramente a melhor Defensoria Pública do País, a qualidade dos defensores e das defensoras sempre presentes. Não há nenhuma audiência pública aqui em defesa dos estudantes, dos negros, dos LGBTs, das mulheres, em que a Defensoria Pública não se faça presente. Mas não é só estar presente, é trazendo ideias, proposições, apoiando, defendendo não só com competência, mas com um coração muito grande. \r\n\r\nQuero prestar essa homenagem às defensoras e aos defensores aqui presentes. Vocês realmente honram o serviço público com muita categoria, com muito amor, com muito empenho. Se todos fossem iguais a vocês, quem sabe não viveríamos numa sociedade menos injusta e menos desigual.\r\n\r\nEssa Emenda Constitucional, para concluir, Sr. Presidente, V.Exas. foram felizes porque não só reconhecem essa autonomia, como ampliam, claramente, no sentido de que passa a ter a iniciativa na propositura de Leis, como têm o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça, incluindo vários outros pontos que considero também muito importantes. \r\n\r\nO Governador ter que consultar também a Defensoria Pública em relação a várias Leis, a questão da organização da carreira e garantia dos seus membros. Dessa maneira, equiparando a Defensoria - que já deveria ter sido equiparada há muito tempo - ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Então, quem acusa tem esse poder, quem defende já deveria ter esse poder há muito tempo.\r\n\r\nParabéns! Votaremos favoráveis, essa Emenda Constitucional tem número e já foi aprovada. Parabéns aos autores! \r\n\r\nParabéns à Defensoria Pública! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para declarar em nome da bancada do PSOL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para encaminhar. Em primeiro lugar quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Márcio Pacheco por essa iniciativa que é importante, porque vivemos no Estado do Rio de Janeiro um cenário de tantos problemas, de tantas críticas, de tanta crise, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é um motivo de orgulho não só pela qualidade dos seus profissionais, pelo papel que vem cumprindo, como também pelo papel que esta Casa tem cumprido no sentido de ir em sintonia com a Defensoria Pública, garantindo cada vez mais autonomia, o fortalecimento das prerrogativas da Defensoria. \r\n\r\nEu pude acompanhar pessoalmente nos últimos anos o avanço no fortalecimento da Defensoria Pública, a atuação do nosso ex-líder de bancada nesta Casa, o Deputado Marcelo Freixo, que presidiu a Frente Parlamentar pela Defensoria junto a diversos outros Deputados - inclusive o Deputado Luiz Paulo - que se engajaram por esse fortalecimento da Defensoria, um fortalecimento importante para a democracia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero parabenizar às defensoras, aos defensores aqui presentes, o Defensor-Geral Rodrigo Pacheco, ao conjunto dos defensores e defensoras que têm feito com que o acesso à Justiça e aos direitos no Estado do Rio de Janeiro seja ampliado por um conjunto cada vez maior da população pela sua atuação.\r\n\r\nEm nome da Deputada Renata Souza, da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Dani Monteiro, do Deputado Eliomar Coelho, encaminho esta votação com a certeza de que a gente avança no fortalecimento democrático, avança na garantia do acesso à justiça, na garantia do acesso a direitos, ao fortalecer também as prerrogativas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a todos e todas aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança do Governo, já encaminhando e parabenizando pela votação e agradecendo a V. Exa., nós somos coautores deste projeto, que traz uma reparação importante. A Defensoria tem um papel fundamental já muito dita aqui, mas respeitar a autonomia e o trabalho da Defensoria era e é fundamental. Por isso esse projeto de lei nasceu de V. Exa. e de nossa autoria.\r\n\r\nQuero, aqui, saudar o Defensor-geral Rodrigo Pacheco, meu xará, e os demais defensores e defensoras, Dra. Andreia, Dr. Francisco, que está sempre aqui conosco, dizer que é com muita honra que aprovamos este projeto. \r\n\r\nAproveito para dizer que, em nome do Governo, o Governador do Estado do Rio de Janeiro é um ex-defensor público, então, conhece, sabe muito bem a importância da Defensoria, foi defensor antes de ser juiz federal e, hoje, é Governador do Estado.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Defensoria! Que bom que temos, hoje, uma reparação prevista na Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto do MDB em defesa da Defensoria Pública, que trabalha dia a dia lutando pelos direitos dos menos favorecidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo DEM, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) -Parabenizando toda Defensoria - a gente vê a importância desse trabalho de perto também na Comissão de Defesa do Consumidor, através da NUDECON - e parabenizando o Dr. Pacheco, que está aqui também nas galerias, encaminho o voto 'sim' pelo Democratas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sub-tenente Bernardo, pelo PROS.\r\n\r\nO SR. SUB-TENENTE BERNARDO - Líder do PROS, pelo 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encaminhando o voto 'sim'.\r\n\r\nA Presidência irá proceder a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Augusto, pelo PSD.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, boa tarde, meu respeito aos defensores. A Defensoria, apesar de ter algumas opiniões contrárias à minha como policial, principalmente no que tange a essa demanda de adolescentes infratores, que cerca de 700 marginais serão soltos a qualquer momento, por causa disso eu não posso deixar de reconhecer o valor da Defensoria Pública, uma instituição consagrada, linda e que eu já tentei fazer parte e não consegui. Parabéns às senhoras e aos senhores, que Deus os abençoe sempre.\r\n\r\nSempre falo que os defensores são os melhores, trabalham com as pessoas, com o povo, mas também nunca deixo de falar a verdade. Apesar das opiniões em contrário, que são pequenas demais, eu tenho muito respeito por vocês e sempre vou votar favoravelmente aos senhores, sempre, porque conheço o trabalho dos senhores.\r\n\r\nParabéns, muito obrigado. E o PSD encaminha pelo 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO Deputado Renato Zaca vota 'sim'.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 56.\r\n\r\nVai à redação do vencido para segunda discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai conceder a palavra para declaração de voto e pede aos Srs. Deputados que sejam o mais breves possível. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não poderei deixar de declarar meu voto “sim” a esse projeto da Defensoria Pública, pela admiração que tenho pelo trabalho desses defensores e pela importância que têm. \r\n\r\nParabéns a toda a Defensoria, parabéns pelo trabalho que tem desempenhado em defesa daqueles que mais precisam, daqueles que são menos favorecidos. É um trabalho louvável e não poderia deixar de registrar o meu voto “sim”. Continuem trabalhando em defesa da população, em defesa daqueles que não têm condição alguma de pagar um advogado para militar por suas causas. \r\n\r\nParabéns, Defensoria, parabéns aos defensores públicos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., autor desse projeto, e também a Defensoria, que presta um trabalho essencial para o acesso à Justiça. Muitas vezes, pouco falamos, nesta Casa, de autonomia dos Poderes. É preciso que a autonomia da Defensoria Pública seja resguardada. Precisamos, Sr. Presidente, garantir não só a sua autonomia, mas também esse diálogo permanente com a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nSemana passada, fizemos aqui o lançamento da campanha nacional Em Defesa Delas, com as mulheres do Nudem, as mulheres da associação. Foi um evento muito importante, porque debater direitos é debater também os direitos das mulheres. Foi muito importante! \r\n\r\nRessalto o trabalho do Nudedh e do Nudem, superimportante neste momento em que a própria democracia está sendo colocada em risco, neste momento em que a Constituição do Brasil é rasgada por diversas instituições. Ressalto também o papel fundamental da Defensoria Pública e agradeço, na pessoa do Presidente Rodrigo Pacheco, por esse trabalho tão fundamental. Esta Casa não só precisa fortalecer as instituições, como também garantir a pleno vapor tudo que está escrito na Constituição brasileira. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em momento de declaração de voto. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho consignar o voto “sim” à autonomia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Como advogado, entendo perfeitamente a relevância do órgão, mas é preciso deixar consignado também que a relevância do órgão e sua independência não podem ser traduzidas num aparelhamento ideológico por parte da Defensoria Pública. Ela tem que agir com isonomia em defesa do cidadão do Estado do Rio de Janeiro, com a independência necessária e com a responsabilidade que esse brilhante órgão e seus brilhantes defensores carregam. \r\n\r\nDeixo consignado o voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 686/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCOS MULLER E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nMeus parabéns vão para o defensor geral Rodrigo Pacheco, para o Francisco, meu xará, que não estou vendo aqui, e para as defensoras. Parabéns, parabéns, parabéns!\r\n\r\nVai voltar na próxima semana. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, esse projeto do Deputado Samuel Malafaia precisa ser anexado ao Projeto nº 413/2015, de autoria minha e da Deputada Tânia Rodrigues, que trata exatamente do mesmo tema. De minha parte, não haveria o menor problema de o Deputado Samuel assinar conosco o projeto, mas a proposição tem que ser anexada ao nosso projeto, que é anterior ao dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai usar o mesmo expediente usado no caso do projeto da Deputada Tia Ju: retirar de pauta. \r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas. As emendas estão valendo. Atenção, assessoria da Mesa: as emendas estão valendo. Retiro o projeto e o remeto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1705/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só para chamar a atenção aqui de um fato com relação ao Projeto, que eu acabei de mencionar, sobre o 515. \r\n\r\nQuando nós fizemos a pesquisa no Notes - não só deste Projeto, em vários outros já aconteceu isso -, não surge nenhum Projeto que tenha o mesmo teor ou parecido. E quando chega ao Plenário surgem Projetos que são parecidos e com o mesmo teor que o nosso. \r\n\r\nEntão, seria de suma importância que a Informática visse isso - não sei qual é o setor ou o departamento responsável -, mas eu acho que esse sistema Notes já está ultrapassado, ele já não consegue dar o suporte necessário aos parlamentares para que não fiquem aqui criando Projetos que já estão inseridos no programa, mas que não aparecem, só aparecem no Plenário. \r\n\r\nO Notes precisa, de fato, ser reavaliado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, TIA JU, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta para o 3º dia para o recebimento de Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ué, mas eu emendei hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai também, todos os dias até amanhã. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, DISPONDO SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna para o 3º dia para o recebimento de Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 16/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 53/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 01/2019, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 68/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário, abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO pela ordem é sobre a pauta, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É sobre a pauta, é porque há dois Projetos de Resolução aqui que alteram o Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nE eu tenho um Projeto que já está na Casa há não sei quanto tempo, é um Projeto meu com o Deputado Luiz Paulo no qual solicitamos a mudança do horário do Primeiro Expediente. E esse Projeto não vem para a discussão. \r\n\r\nEntão, assim, na época, o que foi falado é que esses Projetos não poderiam aparecer no Plenário, mas agora temos dois projetos que alteram o Regimento Interno. \r\n\r\nVou protocolar a solicitação para que o PL venha à pauta para poder ser discutido. Entendeu, Sr. Presidente? Vou pedir para o PL ser incluído na próxima pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pede inclusão, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bem. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, abstenção do NOVO.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, é sobre a pauta?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - É sobre a minha Indicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Questão de ordem) - É sobre a Indicação para a Beth Carvalho. Quero acrescentar que é in memorian, porque essa Indicação foi feita ainda quando ela estava viva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 65/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA in memorian À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELIZABETH SANTOS LEAL DE CARVALHO (BETH CARVALHO).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Registro o voto de abstenção do NOVO nos projetos de lei concedendo Medalha, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O NOVO se abstém.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 15/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR / BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 57/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 02/2007, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DO FEMINICÍDIO NO ESTADO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 06/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI (RELATOR DO VENCIDO); DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA 03, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, RODRIGO KNOPLOCH (RELATOR DO VENCIDO), GIL VIANNA, RODRIGO AMORIM E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Faltou o parecer da Comissão de Educação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem como, porque perdeu na votação. V.Exa. deu um voto que foi vencido. Foi vencido.\r\n\r\nEntão, eu vou votar o parecer da CCJ pela constitucionalidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer às emendas de plenário da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a 1, 2 e contrário a 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só quero destacar que o parecer final da CCJ, se não é idêntico, é muito similar ao primeiro parecer que eu havia dado na Comissão de Educação, destacando que era importante resguardar a constitucionalidade da iniciativa da Deputada Alana Passos e que por isso eram necessárias algumas modificações.\r\n\r\nNesse sentido, destaco que sempre que emitimos um parecer buscamos preservar o máximo possível a iniciativa dos Deputados, garantindo, obviamente, que seja de acordo com a Constituição e com as diretrizes da garantia da educação pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do plenário. Faltava o parecer das comissões de Educação, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Orçamento às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nHá ainda uma questão de ordem importante, porque, quando V. Exa. anunciou o parecer da CCJ às emendas, V. Exa. anunciou parecer favorável à 1 e à 2, que são de minha autoria, e contrário à 3, mas tem 4, 5 e 6. Acho que foi contrário a todas. Aprovou a 1 e 2 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamamos os trabalhos a ordem, agora.\r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini em relação às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, destacar que as Emendas 4, 5 e 6 eram de minha autoria. Eu retirei as três emendas, o que, inclusive, me permite dar o parecer. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável às emendas 1 e 2 e contrário à emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou a CCJ.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, destacando que, com esse parecer, a gente retoma o texto inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Gil Vianna. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ, não é, Deputado?\r\n\r\nFavorável a 1 e 2 e contrário à 3. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ - favorável à 1 e 2 e contrário à 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, novamente constituída de dois Parlamentares, eu e a Deputada Lucinha, votamos favorável, porque defendemos o maior número de escolas no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicaria muito feliz se o Governador do Estado, ao final da sua gestão, tivesse criado 92 colégios militares: um em cada município. E o da Cidade do Rio de Janeiro, em homenagem à Deputada Lucinha, podia ser lá na nossa Zona Oeste, principalmente se fosse na Comunidade de Antares.\r\n\r\nÉ o voto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiro, queria parabenizar a Deputada Alana. O projeto foi aprovado, em reivindicação mais do que justa da Deputada Alana para construção e a adaptação desse CIEP para abrigar o Colégio Militar.\r\n\r\nAproveitando as palavras do Deputado Luiz Paulo, já estou preparando no meu gabinete para também solicitar a implantação do Colégio Militar na comunidade em Santa Cruz chamada de Antares, porque pega todo o complexo de favelas daquele entorno: Antares, do Aço, do Rolas, das Pedrinhas para dar oportunidade também de estudar no Colégio Militar.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. Em seguida, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Alana. Ainda que o projeto seja autorizativo, é importante. Mas é importante também ressaltar o quanto a gente precisa de mais escolas abertas. No final das contas, se a gente olha para trás a gente, vê um número enorme de escolas fechadas. Isso é um risco não só para a democracia, mas para o acesso a uma educação de qualidade e pública. \r\n\r\nEntão, a gente precisa também que o Governador se comprometa a reabrir escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto é muito bom. A Baixada Fluminense que ganha.\r\n\r\nA primeira escola militar foi instalada em Duque de Caxias, na gestão do Prefeito Washington Reis. Numa parceria, à época, a pedido do Deputado, hoje Senador, Flávio Bolsonaro, o inauguramos, com a presença do Presidente Bolsonaro. Fui autor, Sr. Presidente, da proposição para colocar o nome do Sr. Percy Bolsonaro, pai do Presidente da República do Brasil, na Escola Militar em Duque de Caxias. \r\n\r\nHá um projeto meu tramitando, Sr. Presidente, para não só implantar essas escolas militares, mas também para fazê-lo em comunidades em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. A ideia é instalar escolas nos 92 municípios, porque esse modelo deu certo e, acredito, serve para melhorar a educação das crianças.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero, nesta declaração, pedir, de forma muito honesta, desculpas à Deputada Alana Passos porque dei voto contrário no parecer da Educação. Fui omisso, errei. Estava fora do plenário, voltei, vi o Deputado Flávio Serafini dando um voto a favor - em 90% das coisas a que ele vota a favor eu voto contra - e, de fato, não sabia que estava atrapalhando a Deputada Alana Passos. Ficam as minhas desculpas aqui, já pedi desculpas à Deputada. Não foi minha intenção atrapalhá-la. Foi um erro meu, como parlamentar, por não saber o que estava acontecendo, mas vou tentar estar sempre inteirado, para não acontecer isso de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns pela humildade! \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputada Alana Passos, meus parabéns pela iniciativa! É um projeto autorizativo, mas tenho certeza de que, na política praticada pelo Governador Wilson, sairá do papel. \r\n\r\nSr. Presidente, apresentei o mesmo projeto de lei, tanto para construção de um colégio militar em Maricá quanto em São Gonçalo. Esta Casa também vai ter que votar esse projeto de lei e peço aos meus pares que, assim como aprovaram o da Alana, aprovem o nosso projeto autorizativo, na construção desse colégio militar para Maricá e para São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o voto favorável do Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Com o voto favorável do Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, enalteço a iniciativa da Deputada Alana Passos, fiel aos ditames ideológicos que definiram a nossa eleição e leal ao nosso Presidente, Jair Bolsonaro. Parabenizo também o Deputado Rosenverg Reis e o Prefeito. Estivemos, no início do mandato, na inauguração daquele espaço em Duque de Caxias, que a Deputada Alana Passos, com muita propriedade, está querendo replicar em outros municípios e outros espaços. Parabéns, Deputada Alana Passos, pela iniciativa! Vamos seguir em frente e mudar, definitivamente, os rumos deste País.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Alana Passos por essa iniciativa. Na Região Norte/Noroeste precisamos da implantação de colégios nesse sentido, precisamos educar a população, a juventude. Parabenizo a Deputada pela iniciativa, que vejo como um grande avanço na educação do nosso Estado e se Deus quiser, do nosso País, com o Presidente Jair Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde a todos! \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer a todos os nobres colegas Deputados. Este é até um momento histórico: independentemente de sermos de direita ou de esquerda, estamos a favor da educação. Como todo mundo sabe, para mim, o Colégio Militar é uma questão de honra. Levo-o para a minha Cidade por eu ser militar, por reconhecer a qualidade de ensino. Agradeço a todos porque o tema aqui é educação.\r\n\r\nJá aproveito a oportunidade para agradecer aos nobres colegas também a aprovação da Medalha Tiradentes, projeto que fiz, para homenagear o juiz Marcelo Bretas por todo o serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro na Lava Jato e, principalmente, por ter colocado a corja do PMDB na cadeia. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n'Emenda Modificativa nº 01 - Modifica-se o Artigo 6 do Projeto de Lei 132/2019, que passa a ter a seguinte redação: O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator a pagamento de multa arbitrada em valor correspondente e às penalidades proporcionais prevista na Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§1º - Por módulo considera-se cada pavimento da edificação;\r\n\r\n§2º - Os recursos provenientes do pagamento de multas aplicadas pelo órgão fiscalizador estadual serão revertidos ao Fundo de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, instituído pela Lei 1060, de 10 de novembro de 1986. \r\n\r\nEmenda modificativa nº 02 - O Artigo 5º fica acrescido do seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a medida for de caráter municipal, o Estado, para apoiar sua execução, poderá estabelecer convênio de cooperação com os respectivos municípios.'\r\n\r\nPela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 132/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 132/2019 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo estabelecer critérios para a utilização de vidros transparentes ou superfícies espelhadas nas edificações realizadas em todo território estadual.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, além de não colidir com nenhum princípio constitucional e não extravasar os limites legislativos. No entanto, é necessário fazer uma modificação no texto da proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 6° do projeto de lei n.º 132/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa arbitrada em valor correspondente as penalidades proporcionais previstas na Lei n.º 3467, 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º. Por módulo considera-se cada pavimento da edificação.\r\n\r\n§ 2º. Os recursos provenientes do pagamento de multas aplicadas pelo órgão fiscalizador estadual serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), instituído pela Lei n.º 1.060, de 10 de novembro de 1986.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nO artigo 5º fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 5º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a medida for de caráter municipal, o Estado, para apoiar sua execução, poderá estabelecer convênio de cooperação com os respectivos municípios.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 132/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só vou propor uma alteração redacional à CCJ, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, no sentido de garantir que a Emenda Modificativa nº 02 tenha a seguinte redação: 'Quando o licenciamento for de caráter municipal...', trocando a palavra medida por licenciamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, ontem propus a V.Exa. que chamasse uma audiência pública em relação à questão da Mensagem sobre o ICMS do etanol. Peço a V.Exa. que realize a audiência o mais breve possível para que possamos trazer à votação. Até amanhã vamos receber Emendas, mas há Emendas também que reduzem o ICMS da gasolina. Eu já conversei um pouco com alguns membros do Governo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inclusive de minha autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se tiver risco de redução, o Projeto não voltará à pauta. Só para avisar aos Deputados.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria solicitar a V.Exa., e já lhe entreguei, que traga à pauta o Projeto de Lei do Poder Executivo de 2018, que trata da questão de alguns funcionários da Seap que não foram absorvidos no plano deles. Eu já lhe entreguei agora na mesa, Sr. Presidente. Foi o Poder Executivo que mandou em 2018, está em Regime de Urgência. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará na pauta na próxima semana, possivelmente na quarta-feira. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Apenas, Sr. Presidente, para contribuir com a questão trazida pelo Deputado Luiz Paulo. Vários Deputados receberam uma comissão da Seap, inclusive o líder do Governo, e há total acordo por parte do Secretário de Assuntos Penitenciários com esse Projeto. Seria uma boa oportunidade.\r\n\r\nA segunda questão é saudar os aprovados no concurso público de 2014. Esse nosso Projeto de Lei é para corrigir um problema que surgiu, porque eles se inscreveram com 26 anos e hoje têm mais de 30 anos que é a idade limite permitida. Então, esse projeto é para corrigir esse problema.\r\n\r\nHá um acordo com o líder do Governo e o Presidente da CCJ para que agilize esse parecer e há também um pedido nosso pelo regime de urgência para que esse Projeto seja imediatamente apreciado. \r\n\r\nQueremos saudar e cumprimentar a todos aqui aprovados no concurso da Polícia Militar de 2014. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para registrar que o PL do Seap que eu lhe entreguei é o 4282/2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará na pauta. Seguramente não teremos outra urgência, mas se houver mais de duas urgências na quarta, ele virá na quinta-feira. Mas entre quarta e quinta, ele virá à pauta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para destacar, uma vez que foi mencionado aqui, ao microfone, pelo Deputado que deu parecer contrário a um parecer que eu dei na Comissão de Educação, que o parecer era meu.\r\n\r\nQuero lembrar que tenho tentado adotar sempre nesta Casa uma atitude para valorizar as iniciativas dos Deputados, não obstante tenhamos diferenças e buscar ver o que há de convergência e tentar trabalhar para que os projetos sejam aprovados. \r\n\r\nPartimos do princípio de que a iniciativa legislativa vem sempre para tentar buscar o bem comum e o que estiver ao nosso alcance para aprimorar os projetos e garantir que eles tenham eficácia no sentido da ampliação dos direitos da população - esse será o nosso trabalho. \r\n\r\nAos Deputados que olham o processo legislativo com sectarismo, eu pediria que tirassem um pouco o ódio do coração e olhassem o processo legislativo como um processo de diálogo necessário para a construção de sínteses, não obstante as divergências que podem haver. Quando elas acontecerem e for necessário enfrentá-las, o faremos. Mas que, no cotidiano do nosso trabalho parlamentar, o nosso objetivo é tentar sempre construir convergência na defesa da educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, assim como eu fiz ontem em relação aos concursados e concursadas da Secretaria de Estado de Educação, também quero reforçar as palavras da Deputada Martha Rocha em defesa desses homens e mulheres aprovados em concurso público para a Polícia Militar, lembrando que o Regime de Recuperação Fiscal não veda a chamada de concursados quando se tratar de vaga efetiva, quando não há vacância. E é o caso da Polícia Militar. \r\n\r\nPortanto, todo o nosso apoio a uma decisão rápida, célere para que esses concursados e concursadas do ano de 2014 sejam incorporados aos quadros efetivos da Polícia Militar. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro! Esse é o pensamento desta Casa. Parabéns aos concursados da Polícia Militar! Desejamos que ocupem assim que possível e imediatamente a vaga que pertence a vocês por direito. Mais algum Deputado querendo fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Dr. Rafael, Diretor do Hospital Estadual Alberto Torres, um hospital de alta complexidade, localizado em São Gonçalo, que atende toda a Região Metropolitana. O Hospital parece de primeiro mundo, na limpeza e no atendimento. \r\n\r\nHoje estive lá, junto com o Mouro, Coronel de Polícia e Subsecretário de Saúde, com o Deputado Coronel Salema e o assessor especial da Presidência da República, Marcelo Delaroli. Fizemos uma visita àquela unidade, fomos muito bem recebidos. Venho exaltar a administração feita pelo Dr. Rafael, um médico que leva aquele hospital a sério e que trata seus pacientes com respeito. \r\n\r\nQue o Dr. Rafael e o Hospital Geral do Colubandê, um hospital de referência na Região Metropolitana, sirvam de exemplo para os outros hospitais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Filippe Poubel. Faço minhas as suas palavras. Não conheço o Diretor, mas toda informação que nos chega é que ele é um diretor competente, trabalhador, atende a população com todo o carinho, passando por cima de todas as dificuldades. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para complementar a fala de V. Exa. Deputado, inclusive V. Exa. que é da Região Noroeste, muitos pacientes que são dessa região e que não têm um atendimento adequado lá, são recebidos também naquele hospital, e V. Exa. sabe disso, porque é um hospital de alta complexidade, uma referência na área da ortopedia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, registramos os nossos parabéns porque a minha cidade que é Maricá, uma cidade bilionária, não tem um hospital decente. Tem um orçamento bilionário e não tem um hospital de alta complexidade. Todo acidentado e tudo o que acontece em Maricá, cai no Hospital Geral do Colubandê. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, não sei se V.Exa. já tomou essa iniciativa. Se não tomou, V.Exa. poderia propor uma Moção de Aplausos para ser aprovada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E convido V.Exa. para assinar comigo a Moção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Parabéns pelo reconhecimento.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar a fala do Deputado Filippe Poubel e de V. Exa., que citam o bom atendimento, para dizer que é notório e foi notificado o avanço que o Secretário de Saúde tem feito em sua gestão a respeito da diminuição das filas de atendimento específico, para redução das filas de operações de catarata, de transplante.\r\n\r\nHá um desafio, uma herança, e o Secretário Edmar já foi notificado, inclusive na imprensa, com notas. Todo mundo tem assistido. E que, de fato, apesar de todas as dificuldades, o Secretário Edmar tem se demonstrado um gestor eficaz na área da Saúde. Já vinha fazendo isso à frente do Pedro Ernesto, e hoje demonstra a real capacidade de diminuir os problemas na área de Saúde do nosso Estado. Eu quero apenas complementar a fala do Deputado Filippe Poubel, escolha essa do diretor feita pelo Secretário Edmar. Obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3229/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 303/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICCIANI, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 05/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1161/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4117/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIME O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, DISPONDO SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (IN MEMORIAN), JORNALISTA CAMPISTA E FUNDADOR DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 76/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 375/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4171/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3167-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- O Estado incentivará a participação de guardas municipais em cursos de formação em direitos humanos, ética e cidadania, com ênfase na garantia de direitos da população e na mediação de conflitos, de acordo com a matriz curricular nacional para guardas municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 1705/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se o parágrafo no Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§X - A Carteira Eletrônica de Vacinação não substitui a carteira emitida em papel, sendo possível ao usuário utilizar ambas, sem prejuízo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 7° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo efeito 90 (noventa) dias após a publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° A adequação das edificações já existentes à presente lei é facultativa, sendo autorizada a concessão de incentivo de caráter não fiscal para as adaptações necessárias, desde que estas sejam aprovadas e autorizadas pelo órgão ambiental municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o § 1° ao Art. 6° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...)\r\n\r\n§ 1° - Quando a edificação tiver vários pavimentos a análise será por módulos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o § 2° ao Art. 6° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...). \r\n\r\n§ 2° - Considera-se módulo cada pavimento da edificação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2184852"
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SERGINHO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015, QUE “REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente emenda de plenário, apresentada pelo nobre Deputado Alexandre Freitas, tem por finalidade excluir o artigo 2º que trata do processo licitatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, em seu artigo 2º, determina que sejam observados, através do 'Boletim Diário de Preços' publicado pela Ceasa/RJ, os limites mínimos e máximos de valores pagos à empresa vencedora no processo licitatório, que deve dar preferência a alimentos adquiridos da agricultura familiar.\r\n\r\nA emenda de plenário, ao tentar excluir este artigo, vai de encontro aos interesses do pequeno agricultor.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 743/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 743/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente e VAL CEASA - Vice-Presidente, membros efetivos; DR. SERGINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3916/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO, VAREJO E SIMILARES.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade exigir que os produtos alimentícios de agricultura familiar comercializados em supermercados, estabelecimentos de atacado, varejo e similares sejam disponibilizados em prateleiras de setores específicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3916/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3916/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente e VAL CEASA - Vice-Presidente, membros efetivos; DR. SERGINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4533/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto, apresentado pela nobre Deputada Zeidan Lula, dispõe sobre o tombamento, como patrimônio cultural do nosso Estado, da 'Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4533/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4533/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente e VAL CEASA - Vice-Presidente, membros efetivos; DR. SERGINHO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2016, QUE “GARANTE O LIVRE ACESSO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA ÀS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Jorge Felippe Neto, que garante o livre acesso dos veículos de comunicação social às dependências de órgãos públicos, ressalvando os casos fundamentados de preservação da saúde e de segurança institucional.\r\n\r\nPrevê ainda o livre acesso dos cidadãos aos locais onde haja execução de obras e/o serviços públicos, bem como o direito de registrar imagens, ressalvando os casos fundamentados de preservação do patrimônio público e da segurança pessoal.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir o disposto no artigo 112, caput e parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 112, CERJ - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; * (Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 53, de 26/06/2012)”\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nQuanto ao aspecto material, a presente proposição garante o livre acesso dos veículos de comunicação social às dependências de órgãos públicos, estando em conformidade com o artigo 220 da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 220, CRFB/88 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”\r\n\r\nAlém disso, ao prever o livre acesso dos cidadãos aos locais onde haja execução de obras e/o serviços públicos, bem como o direito de registrar imagens, o presente projeto atende ao direito à informação previsto no artigo 5º, XIV, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 5º, CRFB/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (...)”\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\n“Ex positis”, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1959/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2661/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marcos Muller, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inserção ou Reinserção no Mercado de Trabalho de Dependentes de Agentes de Segurança Pública Vítimas de Homicídio.\r\n\r\nAutoriza também o Poder Executivo a firmar convênio com empresas privadas, Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e com o SINE-SETRAB-RJ (Sistema Nacional de Emprego - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), para fornecer empregos para o programa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei possui natureza autorizativa, portanto não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nQuanto à competência legislativa, cuidar da assistência social, matéria de que trata o presente projeto, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o disposto no art. 23, II, CRFB/88, e art. 73, II, CERJ, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23, CRFB/88 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)”.\r\n\r\n“Art. 73, CERJ - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência; (...)”\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nCom relação ao conteúdo material da presente proposição, está em conformidade com os ditames da Constituição da República, que prevê a assistência social em seu artigo 203, in verbis:\r\n\r\n“Art. 203, CRFB/88 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)”\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro também prevê a assistência social em seu artigo 305:\r\n\r\n“Art. 305, CERJ - O Estado e os Municípios prestarão assistência social a quem dela necessitar, obedecidos, os princípios e normas da Constituição da República”.\r\n\r\nDessa forma, está em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\n“Ex positis”, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2661/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3614/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Zeidan é meritória e relevante para o aperfeiçoamento e a formação dos alunos e professores da rede de ensino. Trata-se de um importante mecanismo para contribuir com a busca da melhoria na qualidade do ensino público.\r\n\r\nA iniciativa esta em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação para o tema, além disto, encontra suporte constitucional, especialmente nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nArt. 307. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ...\r\n\r\nIII - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;\r\n\r\nArt. 316. O Estado e os Municípios, na elaboração de seus planos de educação, considerarão o Plano Nacional de Educação de duração plurianual, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, e a integração das ações do Poder Público, que conduzam a:\r\n\r\nIII - melhoria da qualidade de ensino;\r\n\r\nV - promoção humanística, científica e tecnológica do País.\r\n\r\nArt. 317. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino de 1º e 2º graus, em complementação regional àqueles a serem fixados pela *Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e latino-americanos.\r\n\r\nA iniciativa também encontra suporte legal no Decreto nº 9.057, DE 25 de maio de 2017, que “Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3614/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de Maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3614/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 78/2018 QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.413, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo de autoria do ilustre Deputado Luiz Paulo que susta os efeitos do Decreto n.º 46.413, de 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de decreto legislativo visa sustar os efeitos do Decreto n.º 46.413, de 05 de setembro de 2018, que regulamentou a Lei Estadual n.º 8.091, de 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa, competindo privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, \"ex vi\" do art. 99, inciso VII, da Constituição Estadual.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3777/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA “JUVENTUDE SADIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fabio Silva que institui o programa “Juventude Sadia” e dá outras providências. O referido projeto de lei tem por objetivo a atuação através de ações de orientações dirigidas aos pais e/ou responsáveis, no sentido de orientá-los de como identificar e/ou prevenir, em face do aluno, o ingresso à prática de atividades ilícitas ou nocivas à incolumidade física ou psíquica.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição.\r\n\r\nA presente proposição possui apoio constitucional, eis que é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria aqui em discussão, \"ex vi\" do artigo 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal c.c. artigo 74, incisos IX e XV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude”.\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nAssim, a presente proposição é de competência legislativa concorrente e sua iniciativa cabe a qualquer membro desta Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnálise material da Constitucionalidade\r\n\r\nQuanto à matéria objeto desta proposição, a Constituição Federal assevera em seu art. 205 o seguinte, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nDessa forma, percebe-se claramente que a instituição do programa “Juventude Sadia” proposto neste projeto de lei visa o desenvolvimento da pessoa e seu necessário preparo para o exercício da cidadania.\r\n\r\nPortanto, a presente proposição está adequada e compatível com o ordenamento jurídico, notadamente a Constituição Federal.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3777/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3784/2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3748/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3875/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 04 de novembro como o “Dia Estadual da Favela”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo adicionar ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Favela”, que passará a ser celebrado no dia 04 de novembro e visa promover a conscientização de pertencimento a esse território e a ressignificação simbólica da palavra favela, valorizando-a. As favelas tiveram origem na Cidade do Rio de Janeiro em meados do século XIX. As favelas são percebidas como um lugar de ausência das políticas públicas. O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Urbanos definiu “favelas” como um aglomerado onde não existem condições tais como saneamento adequado, segurança, habitações duráveis. Nas favelas também não existem, em geral, políticas de gestão habitacional e endereçamento postal.\r\n\r\nTodavia, a favela é também lugar de cultura e força simbólica positiva. Nela o povo negro construiu suas raízes junto com a história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3875/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3875/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4003/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E PERÍMETROS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E PERÍMETROS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputado Wanderson Nogueira e Deputado André Ceciliano é meritória, haja vista tratar da criação de mecanismos para incentivar o plantio de árvores em escolas públicas e no entorno de instituições públicas no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa legislativa é uma importante contribuição para a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nA intenção dos legisladores é louvável, uma vez que busca a educação e proteção ambiental, bem como o envolvimento da comunidade local através da conscientização sobre a importância da iniciativa.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei está em consonância com a legislação federal sobre o tema e possui suporte constitucional para o seu prosseguimento, conforme dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas visando a suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e a preservação das florestas nativas;\r\n\r\nVI - apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal;\r\n\r\nArt. 263 - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n§ 3º. Os programas e projetos ambientais a que se refere o “caput” deste artigo incluem, entre outros, os seguintes:\r\n\r\nIV - programas e projetos de educação ambiental na rede pública estadual, incluindo intervenção desta na preservação das áreas do entorno das escolas, na forma da lei;\r\n\r\nV - programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - programas de recuperação de áreas degradadas e de reflorestamento ecológico, incluindo a produção de mudas;\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nQuanto à previsão na legislação federal especial destaca-se a Lei nº 7.563 de 19 de dezembro de 1986, que “Institui o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e determina outras providências”, conforme dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas, a ser desenvolvido, em caráter permanente, mediante iniciativa e colaboração da população e entidades privadas com o poder público.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do PRÓ-FRUTI é implantar a arborização urbana por espécies de árvores e arbustos que, além de sua função ecológica, ornamental e de purificação do ar, sirva de alimento à população.\r\n\r\nArt. 4º A população deverá ser convidada para participar de todas as fases de implantação do PRÓ-FRUTI, e cada família instada a plantar e cuidar das árvores localizadas em frente a sua casa, sendo-lhe deferida a opção dentre as espécies disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único. O trato das árvores, a colheita e a distribuição dos frutos ficarão a cargo da comunidade, que se autogestionará nesses trabalhos, nas respectivas ruas, praças ou em outros logradouros públicos, estimulando-se e treinando-se a participação coletiva.\r\n\r\nArt. 5º As escolas das rede pública e privada, de qualquer nível de ensino, deverão realizar atividades integradas na orientação dos alunos, relativamente ao PRÓ-FRUTI, quando possível em suas próprias instalações, estimulando a produção de mudas e orientando os alunos quanto às espécies de árvores a serem plantadas e aos cuidados necessários ao desenvolvimento e à conservação das mesmas.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto legal, por haver referência direta aos órgãos públicos estaduais quanto à competência para a implementação da proposta ora sob análise, sugiro 03 (três) emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 4003/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O plantio de árvores será de responsabilidade solidária das pastas responsáveis pela área ambiental e de educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que poderão cumprir esta atribuição em parceria com a comunidade escolar ou com o órgão público solicitante.\r\n\r\n§ 1º ....\r\n\r\n§ 2º - Toda nova escola ou instituição pública estadual que se estabelecer em novo local no Estado do Rio de janeiro, deverá apresentar para a pasta responsável pela área ambiental do Governo do Estado projeto paisagístico do plantio de árvores nativas ou árvores ornamentais no interior do terreno e no seu entorno.\r\n\r\n§ 3º - A pasta responsável pela pasta ambiental do Governo do Estado deverá enviar técnicos ao local da solicitação de plantio, para, em conjunto, analisar e recomendar o tipo de árvore que poderá ser plantada no local, tendo o prazo de 30 dias para emitir o respectivo parecer e enviá-lo por ofício.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 4003/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O plantio deve seguir os critérios estabelecidos quanto ao tipo e variedade das árvores com orientação da pasta responsável pela área ambiental do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nO Artigo 5º do Projeto de Lei nº 4003/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As árvores plantadas deverão ser preferencialmente originárias dos Hortos Estaduais administrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de doações cuja origem seja devidamente identificada no ato da solicitação.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4003/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4003/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4061/2018 QUE “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Felipe Soares que altera a Lei 2877/97, que dispõe sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dar isenção e descontos do IPVA quando da aquisição de veículos por unidade familiar (aquela formada por pais e filhos que residem no mesmo local).\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei o desconto do imposto será de 25% na compra do segundo veículo e de 50% na aquisição do terceiro veículo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que, está em vigor o Regime de Recuperação Fiscal que veda a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do CONFAZ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4061/2018 PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4061/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, QUE “INSTITUI O 'SETEMBRO BRANCO', MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “institui o 'Setembro Branco', mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende adotar um mês dedicado à conscientização da população quanto às doenças da retina e suas consequências. A retina é a parte do olho responsável pela formação de imagens e, por conseguinte, pelo sentido da visão. Ela funciona como uma tela para projetar imagens. Na retina, a imagem é captada e registrada, decodificada e enviada ao cérebro.\r\n\r\nDesta forma, é importante a sistematização de ações que possibilitem a conscientização da população sobre a importância do cuidado com a retina. Foi escolhido setembro por ser o mês em que é celebrado o Dia Mundial da Retina, A destinação de um mês para chamar a atenção de todos sobre a importância da prevenção de doenças, como outubro rosa, novembro azul, tem resultado em uma maior conscientização da população, a respeito de cuidados preventivos e curativos.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4088/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4088/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4273/2018 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMERO DE EMERGÊNCIA PARA CASOS DE FURTOS E ROUBOS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 259/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4273/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMERO DE EMERGÊNCIA PARA CASOS DE FURTOS E ROUBOS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado dispõe sobre a criação de um número de telefone para comunicação em casos emergência no interior dos ônibus de transporte público, de forma que, em consonância com aplicativo de mensagem, possa ser enviada mensagem de alerta a ser exibida nos painéis de led destes veículos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 259/2015, de autoria dos nobres Deputados Iranildo Campos e Gustavo Tutuca, que versa sobre mesmo tema, e que, mesmo recebendo parecer pela inconstitucionalidade, recebeu voto divergente do Deputado Luiz Paulo pela Constitucionalidade com emendas, razão pela qual continua tramitando nesta Casa e, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nHá que se ressaltar, que existe ainda um outro projeto mais recente com o mesmo escopo, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, o Projeto de Lei nº 3284/2017, que obriga, por parte das empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo, a instalação de botões de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4273/2018 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019, QUE “INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Brazão, que institui, no site do DETRAN-RJ, ferramenta para a comunicação da venda de veículo através de meio eletrônico - ON LINE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo facilitar a vida do cidadão, agilizar o processo, tornar transparente e dar acessibilidade ao vendedor e ao comprador quanto ao expediente, podendo acompanhá-lo no portal do DETRAN-RJ, até que se efetive a sua conclusão. A comunicação de venda é o documento que transfere ao adquirente do veículo usado a responsabilidade sobre o mesmo, afastando a responsabilidade do vendedor sobre os débitos obrigatórios e outros ocorridos após a data da venda.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Para a comunicação aqui referida, o vendedor deverá enviar, por meio eletrônico:\r\n\r\nI - O Certificado de Registro de Veículo, datado, com valor declarado, assinado pelo vendedor e pelo comprador com firmas reconhecidas em cartório;\r\n\r\nII - Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou outro documento oficial que contenha o número do CPF;\r\n\r\nIII - Formulário específico para a comunicação de venda, datado e assinado, impresso anteriormente no site do DETRAN.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 156/2019 pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 156/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 329/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, FOTOGRAFIAS DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marina Rocha que dispõe sobre a divulgação, pela internet, nos sites oficiais dos hospitais públicos e privados, fotografias dos pacientes desconhecidos internados na rede de saúde pública e privada do âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo facilitar a identificação de pacientes desconhecidos e a localização de suas respectivas famílias, visando possibilitar o regresso do mesmo ao seu lar, devolvendo-lhe o convívio com a família e desocupação do leito hospitalar para recebimento de novos pacientes que dele necessita.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 329/2019, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 329/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 340/2019, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JIPEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE ABRIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado SÉRGIO LOUBACK, que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Jipeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar a data de 04 de abril, que já é celebrada mundialmente e nacionalmente como o Dia Mundial do Jipe ou também Dia Nacional do Jipeiro, respectivamente. Por sua importância no Calendário Nacional, a presente proposição institui o Dia Estadual do Jipeiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO veículo jipe foi construído para atuar em guerras, sendo que nos anos 30 tinha-se a necessidade da construção de um veículo leve, que tivesse a capacidade de enfrentar obstáculos e terrenos difíceis para um veículo comum, podendo carregar pessoas e cargas. Assim, foi criado o conceito de carro “off road”; até hoje esse modelo de veículo é utilizado por exércitos do mundo todo, como também em operações de salvamento e situações onde é necessário o deslocamento em área de difícil acesso.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 340/2019 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 340/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - COM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2803/2014, de autoria da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de manter nas unidades socioeducativa para meninas, exclusivamente agentes femininas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o louvável escopo do projeto de lei em análise, a emenda de Plenário acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, merecendo acolhida, garantindo a segurança nas mencionadas unidades, quando da insuficiência em número de servidoras aptas ao cumprimento deste projeto de lei em sua forma original.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO GUALBERTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, efetivos; e ANDERSON MORAES, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2131/2016, de autoria da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de manter nas unidades socioeducativas para meninas exclusivamente agentes femininas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o louvável escopo do projeto de lei em análise, a emenda de plenário acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, merecendo acolhida, garantindo a segurança nas mencionadas unidades, quando da insuficiência em número de servidoras aptas ao cumprimento deste projeto de lei em sua forma original\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, efetivos; e ANDERSON MORAES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIAS AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2575/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “Torna obrigatória a divulgação do Art. 318 do Código de Processo Penal, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFaço registrar que o Art. 133, da vigente Constituição republicana, expressa a imprescindibilidade do advogado à administração da justiça; que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Art. 8º, 2, “d”, garante o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; que o artigo 261 do Código de Processo Penal exara que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, sendo este advogado privado ou público (Art. 134, CRFB/88); que o 306 do Código de Processo Penal, garante a comunicação da prisão de qualquer pessoa, bem como o local onde se encontre, ao juiz competente, ao Ministério Público, à família ou à pessoa que o preso indicar; que “o juiz conhece o direito” (traduzido da expressão latina “Iura novit cúria”), e, finalmente, como dispõe o Art. 21, caput, 1ª Parte, do Código Penal, que o desconhecimento da lei é inescusável.\r\n\r\nNeste sentido, diante de todas as garantias constitucionais e legais dispostas aos presos, aos processados e aos investigados, especialmente a de assistência técnica por advogado, inclusive público, trantando-se de hipossuficiente, que saberá consubstanciar o fato à legislação pertinente, ademais do dever do juiz de aplica-la no caso concreto, revela-se inócua, além de custosa, “a divulgação mediante afixação de cartazes, no interior de Delegacias de Polícia, unidades prisionaise Batalhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318 do Código de Processo Penal”.\r\n\r\nPelo exposto, apesar de reconhecer o nobre propósito do Projeto de Lei nº 2575/2017, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2575/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, efetivos; e, ANDERSON MORAES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2909/2017, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que altera o dispositivo da Lei nº 455/1981, que institui as medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, referidas no Decreto Estadual nº 218/1975, de reconhecimento do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO meritório projeto de lei em análise, da autoria da Deputada Martha Rocha, pretende importar anotação na pasta de assentamentos funcionais, independente de requerimento do condecorado, e contará, automaticamente, pontuação para egeitos de promoção na sua carreira.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil deverá enviar ao Governador do Estado a listagem dos policiais civis a serem agraciados com a Medalha de Mérito Policial.\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei, nesta Casa Legislativa e por considerar a proposição meritória, apino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2909/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO; ANDERSON MORAES, Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3652/2017, QUE “CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3652/2017, de autoria dos nobres Deputados Eliomar Coelho e Martha Rocha, que concede o nome de AVELINO GOMES NETO, à Escola de Gestão Penitenciária - EGP, situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório em razão dos relevantes serviços prestados na área de segurança pública e gestão penitenciária pelo homenageado, bem como atende às exigências regimentais para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer è FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3652/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, efetivos; e ANDERSON MORAES, Suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas e treze minutos realizou-se a Décima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Rodrigo Bacellar, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Pacheco; Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Alexandre Knoploch e Waldeck Carneiro, membros suplentes O Deputado Rodrigo Bacellar declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Max Lemos, que relatou seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 1598/2016, do Deputado Flávio Serafini. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 1681/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2477/2017, do Deputado André Ceciliano. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3784/2017, do Deputado André Ceciliano. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4013/2018, do Deputado Carlos Minc. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4273/2018, do Deputado Dionísio Lins. PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Max Lemos solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 113/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 131/2019, do Deputado Brazão. PARECER: pela PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 265/2019, do Deputado Rosenverg Reis. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Transformação em Indicação Simples, sendo acompanhado do voto do Deputado Carlos Minc. Os Deputados Alexandre Knoploch, Waldeck Carneiro, Rodrigo Bacellar e Dr. Serginho acompanharam o voto do relator original, que, após contagem dos votos, venceu por cinco votos e dois. Em seguida o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 326/2015, do Deputado Filipe Soares. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1017/2015, do Deputado André Ceciliano. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3614/2017, da Deputada Zeidan. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3712/2017, da Deputada Martha Rocha. PARECER: pela PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4003/2018, dos Deputados Wanderson Nogueira e André Ceciliano. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 302/2019, da Deputada Dani Monteiro. PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 325/2019, do Deputado Flávio Serafini. PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, a presente proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Alexandre Knoploch e Dr. Serginho. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 981/2015, do Deputado Carlos Minc. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 13, 04, 08, 15,17 E 28; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 26 E 27, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3077/2017, da Deputada Tia Ju. PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3875/2018, da Deputada Martha Rocha. PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4061/2018, do Deputado Filipe Soares. PARECER: pela INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, do Deputado Marcos Muller. PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4302/2018, da Deputada Zeidan Lula. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 156/2019, do Deputado Brazão. PARECER: pela LEGALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 329/2019, da Deputada Marina Rocha. PARECER: pela LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 340/2019, do Deputado Sergio Louback. PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Dr. Serginho, que relatou seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 1969/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2017, do Deputada Enfermeira Rejane. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 02, COM SUBEMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2661/2017, do Deputado Marcos Muller. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3777/2017, do Deputado Fábio Silva. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4220/2018, dos Deputados Gilberto Palmares, Zeidan Lula e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Senhor Deputado Márcio Pacheco agradeceu ao Deputado Rodrigo Bacellar por ter presidido a reunião até este momento e assumiu a Presidência. Em prosseguimento, devolveu a palavra ao Senhor Deputado Dr. Serginho, que continuou a relatar: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/2018, do Deputado Luiz Paulo. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3945/2018, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Martha Rocha. Esta proposição retornou do pedido de vista conjunta, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto, pela Constitucionalidade, com Emendas, e do Deputado Waldeck Carneiro, pela Constitucionalidade com Emenda. O Deputado Luiz Paulo apresentou um voto em separado aglutinando todas as emendas dos votos em separado. O Deputado relator Dr. Serginho acatou a sugestão e modificou seu voto para Constitucionalidade, com Emendas. Este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2019, do Deputado Renato Zaca. PARECER: pela PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 210/2019, do Deputado Rosenverg Reis. PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 296/2019, do Deputado Alexandre Knoploch. PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, do Deputado Bernardo Rossi. PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1434/2016, do Deputado Rosenverg Reis. PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 1454/2016, do Deputado Rosenverg Reis. PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2843/2017, da Deputada Martha Rocha. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2908/2017, do Deputado Gil Vianna. PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3183/2017, dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes. PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3558/2017, do Deputado Samuel Malafaia. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3708/2017, da Deputada Martha Rocha. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3952/2018, da Deputada Zeidan. PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 196/2019, do Deputado Dionísio Lins. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, aos pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente Márcio Pacheco chamou os trabalhos a ordem a fim de comunicar que logo após o Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, ter sido relatado na Nona Reunião Ordinária desta Comissão, outro projeto com a mesma matéria e anterior a ele foi desarquivado, o Projeto de Lei nº 3948/2018, de autoria da Deputada Tia Ju. Portanto, o Presidente alterou o parecer para ANEXAÇÃO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Conforme sugerido pelo Deputado Luiz Paulo na última reunião de Líderes, o Presidente comunicou que, a fim de dar maior celeridade aos trabalhos desta Comissão, a partir da próxima reunião, a pauta seja disponibilizada previamente a todos os membros da Comissão, com os respectivos pareceres. Os pareceres que forem acatados por todos, serão votados eletronicamente e aprovados em bloco na reunião seguinte. Os pareceres que não forem de pleno entendimento, serão discutidos na reunião e colocados em votação. Em seguida, o Presidente colocou em votação essa sugestão, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Tendo em vista o término do tempo regimental, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Sala das Comissões, vinte e dois de maio de dois mil e dezenove. \r\n\r\n(a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente; Welberth Rezende - Vice-Presidente; Luiz Paulo; Chico Machado e Filippe Poubel, membros efetivos e Pedro Brazão, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no D.O. no dia 03.04.2019. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e com a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades na Prestação de Serviço das Concessionárias de Energia Elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A, para tratar dos serviços prestados pela Concessionária Enel Brasil no Município de Macaé. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente informou que, em três de abril de dois mil e dezenove, avocou o Projeto de Lei nº 354/2011, do Deputado Nilton Salomão. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de abril de dois mil e dezenove.\r\n\r\n(a)Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc” mat. 201.513-9 e Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove, ás dez horas e dezenove minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Renata Souza e contando com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Relatora, Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta informou que a Comissão tinha por objetivo ouvir os familiares dos nascituros que vieram a óbito, só que devido a alguns contratempos, os familiares não puderam vir. Prosseguindo, a Senhora Presidenta informou aos membros a possibilidade da utilização de provas emprestadas, já produzidas em procedimentos instaurados junto à DEAM de Cabo Frio, bem como no âmbito da OAB do mesmo município, afirmando assim que não haverá prejuízo na realização das próximas ações, uma vez que os relatos junto aos referidos órgãos já garantem elementos suficientes para realização das oitivas da direção do Hospital da Mulher de Cabo Frio e do Secretário Municipal de Saúde. Continuando, a Senhora Presidenta colocou em discussão e votação para as próximas reuniões: a convocação do Diretor Clinica do Hospital da Mulher de Cabo Frio, Dr. Paul Herbert Dreyer Neto e da Diretora Administrativa Sra. Lívia Natividade; o convite ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Márcio Mureb; a requisição ao Hospital da Mulher de Cabo Frio, da relação de óbitos de nascituros e recém nascidos ocorridos entre janeiro de 2015 a março de 2019, assim como os respectivos prontuários médicos; requisitar os termos de depoimentos e demais provas produzidas no âmbito dos inquéritos policiais instaurados junto à DEAM; requisitar os termos de depoimentos e demais provas produzidas no âmbito dos inquéritos policiais instaurados junto à OAB, subseção Cabo Frio; requisitar a escala de trabalho de todos os profissionais de medicina e enfermagem do Hospital da Mulher de Cabo Frio; requisitar os dados numéricos acerca de partos normais e cesarianas realizadas no Hospital da Mulher de Cabo Frio entre janeiro de 2015 a março de 2019; requisitar informações, a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, acerca do número de parturiente que realizaram o pré-natal nas unidades básica de saúde do município, de janeiro de 2015 a março de 2019; Vistoria ao Hospital da Mulher de Cabo Frio. Após amplo debate sobre as propostas sugeridas, a Deputada Martha Rocha também incluiu o convite da Delegada Juliana Rattes, Titular da DEAM de Cabo Frio. Colocadas em votação, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. A Senhora Presidenta franqueou a palavra para os que os deputados membros da Comissão fizessem algum comentário sobre a CPI. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 26 de março de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza e com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha - Vice Presidente, Enfermeira Rejane - Relatora, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Dr. Serginho e Subtenente Bernardo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta registrou e agradeceu as presenças do Dr. Paul Herbert Dreyer Neto - Diretor Clinico do Hospital da Mulher de Cabo Frio e da Sra. Lívia Natividade - Diretora Administrativa do Hospital da Mulher de Cabo Frio, convidados por esta Comissão para prestarem esclarecimentos e informações sobre o tema objeto da CPI. Em seguida, a Senhora Presidenta iniciou um relato da diligência realizada, ontem em 1º de abril de 2019, ao Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, bem como as conversas com familiares das vítimas. Dando continuidade, convidou como testemunha, com o devido termo assinado, Dr. Paul Herbert Dreyer Neto, concedendo o tempo necessário para que o mesmo fizesse uma exposição do ocorrido no hospital. Após a Srª Presidenta franqueou a palavra aos Deputados membros da CPI para que fizessem as suas perguntas à Srª Lívia Natividade. Encerrando a oitiva, convidou a testemunha, com o termo de testemunha devidamente assinado, a Sra Lívia Natividade, Diretora Administrativa do Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio para a realização da sua oitiva. Terminando a oitiva, a Srª Presidenta realizando as perguntas, franqueou em seguida a palavra aos Deputados membros da CPI para que realizassem as suas perguntas. Encerrando as oitivas, a Presidenta da Comissão, agradeceu aos depoentes pela disponibilidade e contribuição aos trabalhos desta CPI. Logo após, colocou em discussão, requisitar, à Direção do Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, da cópia do livro de registro de entradas entre novembro de 2018 a março de 2019, a requisição do Relatório de Fiscalização ao Hospital em epígrafe, elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde de Cabo Frio, a requisição das atas das reuniões da Comissão de Óbitos do devido Hospital, a convocação das coordenadoras de enfermagem, Fernanda Póvoas e Amanda Araújo, bem como a Paloma Silva de Carvalho, responsável pela CCIH do Hospital. Sendo o resultado de todas as deliberações, aprovadas por unanimidade. Em seguida, franqueou a palavra para os Deputados para que fizessem algum comentário sobre a CPI. Lembrou a todos os presentes que na próxima reunião, dia 09/04/19, o Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, se fará presente. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Sala das Comissões, em 02 de abril de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 01/2019)\r\n\r\n*ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia dois de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Relator, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões, membros titulares. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente comunicou que seria uma sessão para deliberações e apresentou a justificativa da ausência da Deputada Enfermeira Rejane. Após, avisou que os coordenadores da bancada federal do Rio de Janeiro enviaram convite para reunião com a bancada, dia 09 de abril às 19 horas, na Câmara dos Deputados, para debaterem as solicitações da CPI da Crise Fiscal da ALERJ, uma delas a regulamentação da Lei Kandir, solicitando que o mesmo fosse encaminhado ao Presidente da Casa e ao Presidente da Comissão de Orçamento. Destacou ainda, que pediu que insistissem junto ao Presidente da Câmara, para que ele estivesse presente e convidassem também o Secretário de Fazenda estadual. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha informou da impossibilidade da sua presença em Brasília, dia nove, em virtude de compromisso em Assunção, a convite da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. Em seguida, o Senhor Presidente destacou os seguintes pontos: a realização de uma audiência pública a ser realizada pelo Deputado Max Lemos, da Comissão de Minas e Energia, com a participação desta CPI e da Comissão de Defesa do Consumidor. Prosseguindo, falou sobre as minutas de Projetos de Lei que pretendem alterar as leis 4321/2004 e 5351/2008. Prosseguindo, comunicou que na sessão da próxima semana estão convidados o Secretário de Estado de Fazenda, para falar sobre sonegação de ICMS nas áreas de petróleo e gás, fraudes mais comuns apuradas e não apuradas e fiscalização dos repasses da participação especial; o Doutor Rubens Freitas, da ANP, para falar sobre a revisão da metodologia de cálculo das participações governamentais sobre a exploração do gás, e qual a metodologia de auditoria em relação às despesas abatidas do valor a serem repassadas da participação especial; a PETROBRAS também foi convidada, para falar sobre a política de investimento no Estado do Rio de Janeiro nas áreas de óleo, gás e refino e finalmente a FIRJAN que irá falar sobre o efeito de internalização do REPETRO nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, cada um tendo um tempo de vinte minutos para a exposição. Continuando, propôs para o dia 15, convidar a Doutora Magda Chambriard, que foi Presidente da Agência Nacional de Petróleo e hoje é Consultora de Energia da Fundação Getúlio Vargas, para falar sobre a questão do gás, cotejando o gás da Bacia de Santos com o gás da Bacia de Campos e tentar obter dela informações sobre planejamento integrado para um crescimento harmonioso com o desenvolvimento de uma indústria 4.0, citando a região onde se encontra o Porto do Açu. Falou que colocaria, também em deliberação, que em uma próxima reunião, com a presença da Secretaria de Fazenda e do Ministério Público poderiam ser convidados uma meia dúzia de empresas que têm incentivo fiscal e também são devedoras da dívida ativa, essa sessão poderia ser no dia 29 de abril. Dando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Martha Rocha que elogiou a sugestão de envio de convite à Doutora Magda Chambriard, pois ela poderá trazer contribuições a serem confrontadas e sugeriu convidar a Secretaria de Fazenda e a de Desenvolvimento Econômico para debaterem a eficiência e o retorno do incentivo fiscal, já que as Secretarias tem opiniões divergentes evitando exageros ou para que a questão do incentivo não seja satanizada. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Chicão Bulhões, que comentou que na reunião com as empresas que têm incentivo fiscal ele preferiria que fosse usado o termo mediação ao inves de confronto e que um projeto muito útil a CPI seria o de levar adiante o CONCILIA, que foi usado pela Prefeitura do Rio de Janeiro com bastante sucesso. Continuando, o Senhor Presidente comentou que recebeu CD da Procuradoria com respeito à dívida ativa; que a Secretaria da Fazenda e o TJ ainda não encaminharam e pediram adiamento do prazo para informar os devedores da dívida e os beneficiários de incentivo fiscal. Falou que o Governo do Estado, através da SEFAZ, concedeu dez bilhões de reais sem incentivos fiscais e acrescentou que esse valor deveria inclusive fazer parte do Orçamento e que essa é uma discussão que ele vai travar de que o valor investido passe a entrar como receita e despesa de investimento. Citou que o Orçamento tem outro defeito, que é de como ele chega antes de encerrar o exercício, nele não entra os “restos a pagar”. Fazendo uso da palavra, o Deputado Max Lemos lembrou que no dia 15 poderiam tratar também do impacto econômico da pirataria de combustíveis e convocar o responsável pelas barreiras fiscais do Rio de Janeiro, e o Senhor Presidente informou que iria focar na pirataria de combustíveis feita por distribuidoras que ganham muito dinheiro com a sonegação e a introdução de outros derivados para piratear o combustível. Complementando, a Deputada Martha Rocha comentou que a operacionalidade da barreira fiscal estava com a Secretaria de Governo e não na Secretaria de Fazenda, que seria a instância real para a operação. Falou em seguida, o Deputado Eliomar Coelho sugerindo que deveria, também, ser convidado para uma próxima sessão, o Gestor do FUNDES porque muito dos incentivos fiscais são financiados pelo Fundo. Concluindo, o Senhor Presidente informou que para o dia 15, quando a Doutora Magda irá falar da Bacia de Campos e de planejamento econômico, serão convidados, também, representantes da FIRJAN, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda. Após, em resposta ao Deputado Max Lemos que sugeriu solicitar a Secretaria de Fazenda, a receita de ICMS dos últimos dez anos ano a ano, informou que poderia ter esta informação no SIG/SIAFEM, mas que se poderia pensar em requerer o ICMS aberto por grandes áreas de atuação, e encerrou falando do desequilíbrio entre o preço dos combustíveis entre o Rio de São Paulo, e que o primeiro ICMS que os devedores deixam de pagar é o do Rio de Janeiro, onde não há fiscalização rápida e perda de inscrição, ao contrário de São Paulo. Em votação, todas as propostas apresentadas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de abril de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2184853"
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                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2102/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5023/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLIENNE DA COSTA MENDONÇA, matrícula nº 425.145-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4545/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR LONGO PEREIRA, matrícula nº 425.808-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Redação-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sergimar Santos da Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4995/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15056/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMINDA MARIA MOREIRA RANGEL, matrícula nº 419.941-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Nicolly Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9996/2019 - DEPARTAMENTO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 619/2019.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 415/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15797/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de maio de 2019, a servidora requisitada ELIZABETH MAURO, matrícula nº 307.321-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 416/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15798/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE, matrícula nº 306.062-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo.\r\n\r\nEm 04.05.2019.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 310/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10879/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora EDYR ARÊAS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.674-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Aparecida Santos Dias Braga.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2019.)\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\n*ATO “N”/GS/Nº 02/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 18, inciso II c/c inciso III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Todos os procedimentos Administrativos que tenham por objeto pagamento de fornecimento de material, execução de obras e prestação de serviços em geral, após serem atestados pelos respectivos gestores e examinados pela Subdiretoria Geral de Controle Interno, serão remetidos à Primeiro Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Este Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n6807/2017 - ADELINO TEIXEIRA TRINDADE\r\n\r\n14255/2018 - MARCOS DE FREITAS DOMINGOS\r\n\r\n178/2019 - ADILSON DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n189/2019 - KATIA MONTALVAO BRONZO\r\n\r\n380/2019 - ROBSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n558/2019 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n837/2019 - ADRIANA DE AZEVEDO SILVA BIZZO\r\n\r\n1027/2019 - HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n2048/2019 - MAGALI DE ORNELAS MARQUES\r\n\r\n2167/2019 - ANTONIO KLEBER BONFIM\r\n\r\n2170/2019 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2175/2019 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2198/2019 - ASTROGILDO CELSO DORNELLAS\r\n\r\n2263/2019 - NELSON OLIVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2270/2019 - SUELY AMARAL SANTOS SILVA\r\n\r\n2338/2019 - CONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2412/2019 - ANDREIA SOUZA MARTINS COELHO DA SILVA\r\n\r\n2445/2019 - GILSON ALVES MONTEIRO\r\n\r\n2446/2019 - DANTON LUIZ CANCIO DE CARVALHO RISCADO\r\n\r\n2449/2019 - GISELLE VITAL GOLTI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n2539/2019 - DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n2548/2019 - IVONE DE ABREU SILVA \r\n\r\n2627/2019 - MARGARETH DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n2665/2019 - INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n2676/2019 - FLAVIA SOUZA AGUIAR CHAVES\r\n\r\n2785/2019 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2833/2019 - MONICA SUZANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2834/2019 - MAYARA DONARIA ARAUJO\r\n\r\n2835/2019 - JULIA SILVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2837/2019 - BRUNO VILLA DE SANTANA\r\n\r\n2838/2019 - ALVARO EDUARDO MORGADO\r\n\r\n2839/2019 - EVELYN MELO SILVA\r\n\r\n3087/2019 - LEDA MARIA DOMINGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n3100/2019 - LEONARDO SIMOES GONÇALVES\r\n\r\n3179/2019 - ROSILENE DA SILVA BEZERRIL NOGUEIRA\r\n\r\n3196/2019 - PATRICIA DE QUEIROZ GODINHO\r\n\r\n3220/2019 - JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n3234/2019 - NATALIA ITANAGE DA SILVA LINHARES\r\n\r\n3269/2019 - MARCELE BARBOZA PIRES\r\n\r\n3291/2019 - GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3271/2019 - TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n3306/2019 - ROBSON TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n3313/2019 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\n3333/2019 - ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n3442/2019 - JOAO FRANCISCO PASSOS\r\n\r\n3446/2019 - PERES BARROS\r\n\r\n3572/2019 - MARIANA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n3583/2019 - RICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n3586/2019 - PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3587/2019 - EDINA DE VASCONCELOS LISBOA\r\n\r\n3618/2019 - YGOR RODRIGUES DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n3633/2019 - NUZEIDE PATRICIA DA SILVA\r\n\r\n3643/2019 - ARLINDA DA ROCHA ESTEVES\r\n\r\n3647/2019 - JORGE DA SILVA \r\n\r\n3651/2019 - JEFFERSON DA ROCHA LIMA\r\n\r\n3657/2019 - FELIPE BISPO DA SILVA\r\n\r\n3674/2019 - RODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n3682/2019 - LEANDRO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n3701/2019 - CRISTIANE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3706/2019 - JOVIANO JOSE NETO\r\n\r\n3746/2019 - BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS\r\n\r\n3758/2019 - SOLANE LOURENÇO LOPES\r\n\r\n4110/2019 - MARISA NUNES BARROSO\r\n\r\n4117/2019 - MARCUS FERNANDES BILLE\r\n\r\n4180/2019 - RAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n4182/2019 - EDUVIGES CONTI LOFFREDO LOPES\r\n\r\n4386/2019 - SUELLEN ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n4462/2019 - DEJANY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4543/2019 - ANA MARIA REZENDE LIMA\r\n\r\n4577/2019 - TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\n4678/2019 - WINSTON SOARES DE MELO\r\n\r\n4680/2019 - RODRIGO DE MIRANDA PICOLO\r\n\r\n4681/2019 - CARLOS EDUARDO VENANCIO GODINHO\r\n\r\n4693/2019 - SAIONARA CONCEIÇÃO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n4697/2019 - FABRICIO DA SILVA\r\n\r\n4717/2019 - WILSON NUNES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n4719/2019 - LUIS FELIPE CRUZ LENZ CESAR\r\n\r\n4722/2019 - GABRIEL DA SILVEIRA BEZERRA DE MELLO\r\n\r\n4729/2019 - LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\n4732/2019 - LEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4753/2019 - THATIANE CRISTINE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n4758/2019 - MARTA BARBOSA GOMES\r\n\r\n4759/2019 - EROTILDE MENEZES BISERRA SANTOS\r\n\r\n4789/2019 - JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4863/2019 - MAX PINTO DA SILVA\r\n\r\n4866/2019 - CARLOS JOSE LYRIO\r\n\r\n4882/2019 - ELIANA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4889/2019 - FERNANDA VIEIRA RANGEL\r\n\r\n4912/2019 - GILMAR DA SILVA MENDES\r\n\r\n4975/2019 - AMAURY DE SOUSA CARDOSO\r\n\r\n6965/2019 - LEONARDO DA ROCHA QUINTELLA DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.05.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15448/2019 - GERSON GILSON GOMES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2184854"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 14.05.2019, Parte II, fls. 01\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\" PROJETO DE LEI Nº 2442-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\" PROJETO DE LEI Nº 2442/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nId: 2184855"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA suplentes, da Comissão de Cultura, e Deputados TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes, da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada em 06 de junho de 2019, às 09 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Audiência Pública, no dia 05 de junho de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Semana de Ação Mundial pelo Direito à Educação: Plano Nacional de Educação (PNE) / Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de junho de 2019, às 10h30, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- REDUÇÃO GRAVE DE LEITOS DE RETAGUARDA, ACARRETANDO SUPERLOTAÇÃO DAS EMERGÊNCIAS, ACESSO À SAÚDE DE PACIENTES COM DOENÇAS RARAS, TAL COMO FIBROSE CÍSTICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; dos Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 06 de junho de 2019, às 10 horas, Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Como garantir os direitos dos Jovens Aprendizes.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Trabalho, Legislação\r\n\r\nSocial e Seguridade Social\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nPresidenta da Comissão Especial da Juventude\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, MAX LEMOS, Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de junho de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES Dia 30 de maio de 2019, Quinta-feira\r\n\r\n11 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída pela Resolução nº 29/2019 convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MAX LEMOS - MDB - Presidente, RODRIGO BACELLAR - SDD, JAIR BITTENCOURT - PP, RODRIGO AMORIM - PSL, MÁRCIO CANELLA - MDB, DIONÍSIO LINS - PP e BRUNO DAUAIRE - PSC, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO - PR e VAL CEASA - PATRI, membros suplentes da, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator. Secretários: Mário Roberto e Orlando Junior \r\n\r\n12 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída pelo Requerimento Nº 18/2019, Convoco nos termos regimentais, os senhores Deputados(as) TIA JU Presidenta, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - Relator, ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO e CARLOS MINC, membros efetivos da, para a 3ª Reunião Ordinária, Com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Audiências Externas da Comissão com visitas aos Municípios onde existem barragens;\r\n\r\n2 - Visita a barragens em estados vizinhos com potencial de risco à população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - Convidados para as próximas reuniões e audiências, inclusive as Empresas administradoras de barragens e\r\n\r\n4 - Discutir e encaminhar pedido de Urgência ao Projeto de Lei nº 3918/2018, da Senhora Deputada ZEIDAN LULA. Secretário: Marcus Marcolino\r\n\r\n13 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, instituída Resolução Nº 06/2019, Convoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente, GUSTAVO SCHIMIDT - Vice-Presidente, FILIPE SOARES - Relator, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes para a 1ª Audiência Pública, com o tema:\r\n\r\n“Reclamações das Concessionárias nos Órgãos de Defesa ao Consumidor”.\r\n\r\nSecretários: André Merlo e Tanniza Lacerda\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2184856"
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            "IPALERJ": {
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                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 02/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, usando de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor RONALDO BARCELOS DE MATOS, matrícula nº 200.523-9, da função de Assessor Administrativo - RSP-6, da estrutura administrativa do IPALERJ, para a qual foi designado pelo Ato nº 59/12. \r\n\r\nIPALERJ, em 29/05/2019. \r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA \r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nATO Nº 03/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, usando de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nDISPENSAR a servidora MAGDA ELIZABETH GOMES DA FONSECA, matrícula nº 200.966-0, da função de Assessor Administrativo - RSP-6, da estrutura administrativa do IPALERJ, para a qual foi designada pelo Ato nº 58/12. \r\n\r\nIPALERJ, em 29/05/2019. \r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2184857"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA 29 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 29 de abril de 2019, às 14:00 horas, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-004. (“Companhia” ou “RJA”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Matéria para Deliberação: aprovação da PD CA- RJA 02/2019 - Demonstrações Financeiras e Destinação do Resultado da RJA relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 (“PD CA-RJA 02/2019”). 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM APROVAR as Demonstrações Financeiras e a Destinação do Resultado da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, nos termos e de acordo com a PD CA-RJA 02/2019. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song (p.p. Oh Gim Guan); Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song (p.p. Oh Gim Guan), Gan Eugene, Oh Gim Guan e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003614313 em 16/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184649"
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                "2184559": [
                    "V - Ata",
                    "R.V.K. PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 20.202.021/0001-05 - NIRE 33.3.0031201-3\r\n\r\nAta da AGO - 1. Data, hora e local: 28/03/2019, às 10h, na sede social, Av. Beira Mar, 262, Gr. 303 - Centro - RJ - CEP 20021-060. 2. Presenças: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando, assim, a publicação do Edital de Convocação, conforme o §3º, Art. 124 e o §4º, Art. 133, ambos da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa, o Sr. Carlos Vinicius da Silva Borges que convidou a Sra. Lorenna de Abreu Pereira, para atuar como secretária. 4. Ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e demonstrações financeiras consolidadas referente ao exercício social findo em 31/12/2018; Publicado no DOERJ e no Jornal Diário Comercial do dia 27/03/2019 respectivamente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos. 5. Deliberações: a) Foram aprovados por maioria, sem qualquer restrição ou ressalva, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Demonstrações Financeiras Consolidadas do exercício findo em 31/12/2018, os quais foram apresentadas à Assembleia e ficam arquivados na sede da sociedade; b) Foi aprovada, por maioria, a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018, no montante de R$ 2.637.480,69 com a seguinte destinação: R$ 3.105.413,06 para distribuição aos acionistas a título de dividendos, R$ 131.874,06 para reserva legal e o saldo de R$ 599.806,43 ficará retido para futuras destinações. 6. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos declaram seu desimpedimento para o exercício desta função, declarando ainda não estar impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou como encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 03 vias de igual teor e forma. RJ, 28/03/2019. Carlos Vinicius da Silva Borges - Presidente; Lorenna de Abreu Pereira - Secretária. Karina Drumonde Borges - Sócio; Vitor Hugo Drumonde Borges - Sócio. Jucerja - Arquivamento em 18/04/2019 - Nº 3585463.\r\n\r\nId: 2184559"
                ],
                "2184661": [
                    "V - Ata",
                    "BVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.549.294/0001-82 - NIRE 33.3.0030488-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Dia 14 de março de 2019, às 15:00 horas, na sede social da BVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III S.A. (“Sociedade”), localizada na Rua Visconde de Pirajá, nº 250, sala 201 (parte), Ipanema, CEP 22410-000, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 3. MESA: Sr. José Roberto Salvini, Presidente; e Sra. Kátia Marcondes da Cunha Cavalin, Secretária. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a eleição de novo membro para o Conselho de Administração da Sociedade, em substituição ao Sr. Álvaro Jorge Fontes de Azevedo. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas da Sociedade, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram a eleição do Sr. Rodrigo Tremante, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.409.242-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 248.761.428-58, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, para o cargo de Conselheiro de Administração da Sociedade, em substituição ao Sr. Álvaro Jorge Fontes de Azevedo. O Conselheiro ora eleito continuará o mandato do Sr. Álvaro Jorge Fontes de Azevedo, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária da Sociedade a realizar-se em 2019. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara, sob as penas da lei, que se obriga a cumprir a lei e o Estatuto Social da Sociedade, bem como que: I - não está impedido de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso à funções, empregos ou cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, como previsto no §1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações; e II - atende aos requisitos de reputação ilibada, bem como não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Sociedade, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Sociedade, na forma dos incisos I e II do §3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações. 6. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não havendo, todavia, nenhuma manifestação. Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Secretária e acionistas presentes. Mesa: José Roberto Salvini, Presidente; Kátia Marcondes da Cunha Cavalin, Secretária; Acionistas: Fundo de Investimento em Participações BVEP Plaza Multiestratégia, p. Votorantim Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., p. Luiz Armando Monteiro Sedrani e Denis Omati; e Nigri Construtora Ltda., p. Silvia Maria Nigri e Raphael Menache Nigri. Membro do Conselho de Administração eleito: Rodrigo Tremante. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 14 de março de 2019. Mesa: José Roberto Salvini - Presidente; Kátia Marcondes da Cunha Cavalin - Secretária. Membro do Conselho de Administração eleito: Rodrigo Tremante. Arquivo na JUCERJA Em 26.04.2019, sob nº 00003591002. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184661"
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                "2184614": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2018. 1. Data, Horário e Local: Em 1º de novembro de 2018, às 11:00 horas da manhã, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (I) a eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia; e (II) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) ELEGER, como membro titular do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Alexandre Gonçalves Silva, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.153.817-87, portador da carteira de identidade nº 39.565.565, emitida pelo SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço residencial na Rua Cel. Artur de Paula Ferreira nº 132, Apto. 81, CEP 04511-060. O Conselheiro ora eleito tomou posse de seu cargo nesta data, mediante a assinatura de termo de posse, lavrado em folha apartada, o qual será transcrito oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerá sua função pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado), que findará em 30 de abril de 2020, sendo permitida a reeleição. O Conselheiro ora eleito declara, sob as penas da lei, por meio da assinatura do termo de posse, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não está condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta; e (v) possui reputação ilibada, nos termos do §3º do artigo 147 da Lei das S/A; e (II) CONSOLIDAR, em razão da deliberação acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Lim Liang Song, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com suplente a ser eleito posteriormente; (ii) Gan Eugene, com suplente a ser eleito oportunamente; (iii) Low Beng Lan, com suplente a ser eleito oportunamente; (iv) Oh Gim Guan, com suplente a ser eleito oportunamente; (v) Alexandre Gonçalves Silva, com suplente a ser eleito oportunamente; (vi) Dario Rais Lopes; (vii) Alexandre Jennings Canedo; e (viii) Sergio Cardoso Motta. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 1º de novembro de 2018. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003446796 em 05/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184614"
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                "2184756": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2184756"
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                "2184753": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 29 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de abril de 2019, às 9:00 horas, na sede social da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes nesta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Carlos Alberto Azevedo Alves Filho, Diretor da Companhia, tendo sido dispensada a presença do Auditor Indepedente, na forma do parágrafo 2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Larissa de Souza Lima - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 4.1.2. da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 4.2 Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2019; 4.2.2 da proposta anual de remuneração global dos administradores para o exercício de 2019. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, uma vez que são do conhecimento dos acionistas e dos demais presentes, por terem sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 11 de abril de 2019, às páginas, respectivamente, 6/7 e 13/14. 6. Deliberações tomadas: Os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, resolveram aprovar: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6.1.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1.3. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 6.1.4. a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor total de R$ 161.362.935,79 (cento e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), a ser distribuído da seguinte forma: (i) R$ 80.681.467,90 (oitenta milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) a título de dividendo mínimo obrigatório, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total do lucro líquido do exercício a ser distribuído aos acionistas, na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia, ficando a diretoria encarregada de estabelecer a forma e a data do pagamento desses dividendos, que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2019; e (ii) R$ 80.681.467,89 (oitenta milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para alocação na Reserva de Lucros, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) remanescente do total do lucro líquido do exercício. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1.O orçamento anual da Companhia no valor total de R$ 218.823.296,06 (duzentos e dezoito milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e seis reais e seis centavos) distribuídos da seguinte forma: (i) Custeio: R$ 185.556.398,56 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos); e (ii) Investimento: R$ 33.266.897,50 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos); 6.2.2. a proposta anual de remuneração global dos administradores da CPBS para o exercício de 2019, no valor total de R$ 35.928,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais), a ser distribuída igualmente entre os diretores. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Assinaturas: Mesa: Larissa de Souza Lima - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionistas: Vale S.A. - p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; Docepar S.A. - p.p. Larissa de Souza Lima. Jucerja - Certifico o arquivamento em 17/05/2019 sob o nº 00003615837. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184753"
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                "2183951": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 393ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR, EM 30 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia trinta do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 14 horas, iniciou-se, na sede da Eletronuclear, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária nº 65, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Participantes: O Presidente do Conselho, Luiz Augusto Pereira Andrade Figueira, e os conselheiros Márcio Szechtman, Leonam dos Santos Guimarães, Fábio Malina Losso, Leonardo de Paiva de Rocha, Jailor Capelossi Carneiro e Paulo Artur Pimentel Tavares da Silva, este último conselheiro representante dos empregados da Eletronuclear. Participou ainda, como convidada, a Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade em exercício Adriana Esther Asenjo Silva, que secretariou os trabalhos. 3. Assuntos Tratados: DELIBERAÇÃO: 1.1. Eleição do novo Diretor de Administração e Finanças Sr. Edvaldo Luís Risso. Tendo em vista, o término do mandato da Diretora de Administração e Finanças, Mônica Regina Reis, no próximo dia 03 de maio de 2019, e considerando a correspondência n.º CTA-PR-01377/2019, de 24 de abril de 2019, da Presidência das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, acionista majoritário. A matéria foi apreciada pelo colegiado, colocada em votação e aprovada pela maioria dos Conselheiros com exceção do Conselheiro representante dos empregados Paulo Artur Pimentel Tavares da Silva que se absteve de votar. O Conselho de Administração, no uso de sua atribuição estatutária DELIBEROU: A eleição para o cargo de Diretor de Administração e Finanças da ELETRONUCLEAR o Sr. Edvaldo Luís Risso, brasileiro, casado, graduado em engenharia elétrica, portador da carteira de identidade número 2.906.878, expedida pela DPT/DF em 19/06/2007, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número 005.199.978-16, residente e domiciliado na SQS 202 Bloco B apto 406 Asa Sul, CEP 70.232-020, Brasília/Distrito. 1.2. Extensão do mandato do Diretor-Presidente, Diretor Técnico e Diretor de Operação e Comercialização. A matéria foi colocada para apreciação e aprovação do colegiado. O Conselho de Administração, no uso de sua atribuição estatutária e tendo em vista o término do mandato em 03 de maio de 2019 dos seguintes Diretores: Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos, Diretor Técnico, Ricardo Luís Pereira dos Santos e do Diretor-Presidente Leonam dos Santos Guimarães, DELIBEROU, que os prazos de gestão do Diretor-Presidente Leonam dos Santos Guimarães, do Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos e do Diretor Técnico, Ricardo Luís Pereira dos Santos, ficarão estendidos até que a Eletrobras efetue os procedimentos de avaliação de elegibilidade e aprovação dos nomes e formalize as indicações, conforme o § 4 do artigo 150 da Lei 6.404/76. Fica assim constituída a Diretoria Executiva da Eletronuclear: Diretor-Presidente: Leonam dos Santos Guimarães; Diretor de Administração e Finanças: Edvaldo Luís Risso; Diretor Técnico: Ricardo Luiz Pereira dos Santos; e Diretor de Operação e Comercialização: João Carlos da Cunha Bastos. \r\n\r\nCertifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel da 393ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 30 de abril de 2019, cuja ata encontra-se arquiva da Sociedade. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2019. a) Adriana Esther Asenjo Silva, Secretária da Reunião, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico o deferimento em 10/05/2019, e o registro sob o número 00003607867 em 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2183951"
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                "2184648": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 30 de abril de 2019, às 16:00 horas, na sede social da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, sendo dispensada pelas Acionistas a presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal da Companhia, bem como do auditor independente, conforme disposto no Artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”). 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei das S/A, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos na edição de 29 de abril de 2019, na forma do Artigo 133, Parágrafo 4º, da Lei das S/A. 5. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 6. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) tomada das contas dos administradores da Companhia, bem como exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (II) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 7. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR o relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, conforme publicados e aqui anexados, sendo dispensada a leitura de tais documentos por serem de conhecimento geral; e (II) APROVAR a destinação do prejuízo do exercício social da Companhia, encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 318.116.188,07 (trezentos e dezoito milhões, cento e dezesseis mil, cento e oitenta e oito reais e sete centavos) para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Excelente B.V. e Changi Airports Europe PTE. LTD. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003614316 em 16/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184648"
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                "2184638": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 17 de abril de 2019, às 10 (dez) horas da manhã, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (“Companhia” ou “CARJ”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-900. 2. Convocação: Dispensada a publicação da convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: Matéria para Deliberação: aprovação da PD CA- CARJ 02/2019 - Demonstrações Financeiras e Destinação do Resultado da CARJ relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 (“PD CA-CARJ 02/2019”); 6. Deliberações: Após analisarem a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM APROVAR as Demonstrações Financeiras e a Destinação do Resultado da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, nos termos e de acordo com a PD CA-CARJ 02/2019. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi por todos lida, aprovada e assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song (p.p. Oh Gim Guan). Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Conselheiros: Lim Liang Song (p.p. Oh Gim Guan), Gan Eugene, Oh Gim Guan, Low Beng Lan, Alexandre Gonçalves Silva, Adalberto Santos de Vasconcelos, Martha Seillier e Viviane Esse. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019. Layla Imia Cavalheiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003595231 em 30/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184638"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2019. Local, Data e Hora: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 8 de maio de 2019, às 08:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Roberto Pedote; Secretário: James Guerreiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre as Informações Trimestrais do período encerrado em 31 de março de 2019. Deliberações: Passando-se à apreciação do único item constante da ordem do dia, por unanimidade os conselheiros, via correio eletrônico, decidiram aprovar as informações trimestrais relativas ao 1º trimestre de 2019. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann e Ana Lucia M Caltabiano. Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. James Guerreiro - Secretário. Jucerja nº 3612225, em 15/05/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181608"
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                "2184803": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE realizada, em 29/10/18, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 29/10/2018, às 11 hs, na sede social da Cia., na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor D, Centro, RJ. 2. Presenças e Convocação: Presença da totalidade dos acionistas, a saber: Light S.A., neste ato representada por seus Diretores Roberto Caixeta Barroso e Fábio Amorim da Rocha; e Cemig Geração e Transmissão S.A., neste ato representada pelo advogado Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação desta Assembleia. Tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. 3. Mesa: Escolhida por aclamação: Roberto Caixeta Barroso, Presidente da Mesa, e Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: Eleição de membro do Conselho de Administração, em razão de renúncia. 5. Deliberações: 5.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art.130 da Lei 6.404/1976, bem como a dispensa da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos. 5.2. Eleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia, para cumprir o mandato em curso de 3 anos, ou seja, até a AGO de 2019, em razão das renúncias dos Conselheiros Warney Arújo Silva e Douglas Braga Ferraz Oliveira, conforme carta em poder da Cia.: como membro titular: Guilherme Rodrigues de Paula Chiari, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 75832/D, CREA-MG e CPF nº 001.497.446-09, com endereço comercial na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, ala B2, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG; e, como membro suplente: Aline Bracks Ferreira, brasileira, casada, engenheira civil, C.I. nº M-6.508.488, SSP/MG, inscrita no CPF/MF nº 000.016.746-09, com endereço comercial na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, ala B2, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG. Os Conselheiros eleitos firmaram, antecipadamente, as declarações legais exigidas, ressaltando que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Cia., não tendo nem representando interesse conflitante com o da Lightger S.A., preenchem os requisitos legais e não se enquadram em nenhuma das vedações descritas na Lei 6.404/1976 e demais normas e regulamentações aplicáveis. Assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. O Presidente esclarece que o Conselho de Administração da Companhia, ficou assim constituído: Titulares: Luis Fernando de Almeida Guimarães; Renato Osório Ferreira; Renato Mendonça Parentoni; Guilherme Rodrigues de Paula Chiari; Flávio de Almeida Araújo. Suplentes: João Vieira de Araújo; Felipe Pinheiro da Cruz; Caio Simões de Lima; Aline Bracks Ferreira; Marcelo de Deus Melo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGE da Lightger do dia 29/10/2018, às 11 hs, realizada na sede da Cia.. Paula Regina Novello cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003499291 em 30/01/2019 Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO AGE - 29-10-19\r\n\r\nOS: 387968\r\n\r\nId: 2184803"
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                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/05/2019. 1. Data, hora e local: Aos 16/05/2019, às 14h, na sede social da Cia., na Rua Voluntários da Pátria, 45, 8º andar, Botafogo, RJ. 2. Composição da Mesa: Sr. Jaime Rotstein, Presidente; Sra. Carolina Rotstein Schor Accioly, Secretária. 3. Quórum e Presença: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, Sr. Jaime Rotstein, Sra. Carolina Rotstein Schor Accioly e Sr. Daniel Bergman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Cia.. 5. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos da alínea “b” do art. 12 do estatuto social da Cia., aprovam a reeleição: a) para Diretor-Presidente, do senhor Jaime Rotstein, brasileiro, divorciado, engenheiro, inscrito no CONFEA-CREA/RJ (nº 200164213-0 e CPF/MF nº 003.520.127-49; b) para Diretores sem designação específica, dos Srs. Homero Valle de Menezes Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ nº 200179263-8 e CPF/MF nº 241.098.357-04, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ nº 200209302-4 e CPF/MF nº 335.452.437-53; José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/SP nº 260368456-6 e CPF (nº 694.078.608-25; e c) para Diretor e Diretor de Relações com Investidores, do senhor Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenhei ro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ nº 200155969-0 e CPF/MF nº 082.820.237-01, todos com o mesmo endereço profissional da Cia. e com mandato unificado de 1 ano, a contar de 31/05/2019, ou até a sua substituição, conforme decisão deste Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição. Designam, por fim, como substituto do Diretor Fabio Bergman, o Diretor-Presidente Jaime Rotstein. 6. Encerramento da reunião: Nada mais havendo a ser tratado, os conselheiros encerraram a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 16/05/2019. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração, Carolina Rotstein Schor Accioly - Conselheira, Daniel Bergman - Conselheiro. JUCERJA em 24/05/2019 sob o nº 3625014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184691"
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                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 29/04/2019, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 130 da lei nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 29/04/2019, às 17 hs, na sede social da Light Energia S.A. (\"Cia.\"), localizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, Light S.A. (\"Acionista\" ou \"Light\"), neste ato representada por seu Diretor Luis Fernando de Almeida Guimarães, e pelo Diretor de Finanças Roberto Caixeta Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), e, ainda, o representante do auditor independente Ernst & Young Auditores Independentes, Sr. Rodrigo Machado Fernandes, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404/1976. 3. Composição da Mesa: Sr. Roberto Caixeta Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: 4.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 4.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; e 4.3. Fixar a remuneração anual global dos Administradores. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nesta Assembleia, a saber: 1) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes publicado no dia 28/03/2019; e 2) Proposta da Administração contendo: a) Comentários dos Administradores sobre a situação financeira da Cia. nos termos do item 10 do Formulário de Referência; b) Destinação do resultado do exercício (conforme Instrução CVM 481), inclusive proposta de orçamento de capital para o exercício de 2019; c) proposta para o número de membros a compor o Conselho de Administração; e d) Remuneração dos Administradores. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da Acionista. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Companhia: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do artigo 130, da Lei das S.A. 6.2. A única acionista aprovou as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, bem como o orçamento de capital para o exercício de 2019, na forma proposta pela administração. 6.3. A única acionista aprovou a proposta da administração da Companhia para destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2018, no valor de R$ 36.000.566,12, assim como (a) Impacto positivo de R$ 16.515.639,36 efeito da realização de ajuste de avaliação patrimonial; e (b) a Compensação de R$ 52.516.205,48, na rubrica de Prejuízos Acumulados. 6.4. A única acionista aprovou a remuneração global anual dos Administradores da Companhia, para o exercício de 2019, referente ao período de janeiro a dezembro, no montante de R$ 1.648.274,00 cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada pela Mesa e pelos representantes da acionista. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003614282 em 16/05/2019 Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-19\r\n\r\nOS: 387970 \r\n\r\nId: 2184809"
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                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 30/04/2019, lavrada sob a forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 30/04/2019 10 hs, mediante conferência telefônica e na sede da Light S.A., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Afonso Henriques Moreira Santos, Antonio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Carlos Alberto da Cruz, Cledorvino Belini, David Zylbersztajn, Doris Beatriz França Wilhelm, Maurício Fernandes Leonardo Júnior (por conferência telefônica) e Raphael Manhães Martins (por conferência telefônica) e Ricardo Reisen de Pinho. Compareceu, também, sem participar das votações a Coordenadora de Governança Corporativa Paula Regina Novello Cury convidada para secretariar os trabalhos. Escolhido para presidir a mesa da reunião o Sr. David Zylbersztajn. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. Eleição para as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, aprovou a escolha do Conselheiro David Zylbersztajn para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a AGO de 2021. Registra-se que o Conselheiro eleito como presidente se absteve na votação. O Conselho, por maioria, com o registro de abstenção de voto do Conselheiro Afonso Henriques Moreira Santos, aprovou a escolha do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a AGO de 2021. 3.2. Alteração na composição da Diretoria Executiva: O Conselho, por maioria, com os registros de votos contrários dos Conselheiros Raphael Manhães Martins e Ricardo Reisen de Pinho, e com a abstenção de voto do Conselheiro Carlos Alberto da Cruz, deliberou o seguinte: I - Destituir dos cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores Luis Fernando Paroli Santos; II - Eleger, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2021 para o cargo de Diretora Presidente e de Diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores Ana Marta Horta Veloso, brasileira, solteira, economista, C.I. M-4218578, SSP/MG, CPF/MF 804.818.416-87, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro. Registra-se que a Conselheira Doris Beatriz França Wilhelm votou favoravelmente à matéria, porém, com apresentação de ressalva que se encontra anexa à ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A realizada em 30.04.2019, às 09 horas. Registra-se, ainda, o recebimento das manifestações de voto dos Conselheiros Raphael Manhães Martins e Ricardo Reisen de Pinho que se encontram anexas à ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 30.04.2019, às 09 horas. O Conselho de Administração da Companhia registrou seu agradecimento e enalteceu a gestão do Sr. Luís Fernando Paroli Santos, que agregou significativo valor à Companhia, ressaltando suas qualidades de liderança, dedicação e competência na condução dos cargos exercidos. 3.2.2. Composição da Diretoria: O Presidente esclareceu que a Diretoria da Light S.E.S.A. ficou assim constituída: Diretora-Presidente e Diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso; Diretor de Finanças: Roberto Caixeta Barroso; Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Fábio Amorim da Rocha; Diretor sem denominação: Luís Fernando de Almeida Guimarães; Diretor Comercial: Marco Antonio Vilela de Oliveira; Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. Declaro que o presente é um extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 30/04/2019, às 10 hs, na Sede da Cia. e mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003614184 em 16/05/2019 Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 30-04-19\r\n\r\nOS: 387969 \r\n\r\nId: 2184806"
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                "2184404": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta CNPJ nº 05495546000184 NIRE nº 33300271406\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 12h do dia 29/03/2019, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 4.Deliberações Tomadas Por Unanimidade. Examinada e analisada a matéria da ordem do dia, os conse lheiros deliberaram por aprovar a contratação da empresa PwC para a prestação de serviços de auditoria das demonstrações contábeis da Litela Participações S.A. para os exercícios a findarem-se em 31/12/2019 a 2023, revisão das Informações Trimestrais em 31/03/2019 a 2023, 30/06/2019 a 2023 e 30/09 de 2019 a 2023, assim como a revisão da Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2019 a 2023, pelo valor anual de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), sujeito a atualização pelo IGP-M/FGV. 5.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/03/2019. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e João Ernesto Lima Mesquita. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00003611627 em 14/05/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 17h do dia 29/03/2019, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 4. Ordem do dia. (i)Aprovar, para encaminhamento à Assembleia Geral, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis todos relativos ao exercício findo em 31/12/2018 apresentados pela Diretoria. Aprovar, desde já, a publicação das Demonstrações Financeiras completas nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 30/04/2019, às 14h, na sede da Cia. 5.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/03/2019. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e João Ernesto Lima Mesquita. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00003605560 em 09/05/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184404"
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                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.260.956/0001-58 - NIRE 33.300.167.293\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Gipar S.A. (“Companhia”), realizadas em 29 de abril de 2019, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 29 dias do mês de abril de 2019, às 16h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente também o Diretor da Companhia, Sr. Maurício Perez Botelho. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pela única acionista representando a totalidade do capital votante da Companhia presentes às assembleias gerais ordinária e extraordinária (“Assembleias”), foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, os quais foram publicados em 28 de março de 2019, no Jornal “Monitor Mercantil”, páginas 09 e 10, e em 28 de março de 2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 33 a 35, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar o lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas, no valor de R$ 416.601.811,61 (quatrocentos e dezesseis milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e um centavos). 4.1.4. Aprovar a destinação do lucro líquido da seguinte forma: (i) R$ 20.830.090,58 (vinte milhões, oitocentos e trinta mil, noventa reais e cinquenta e oito centavos) para a reserva legal; (ii) R$ 118.818.732,80 (cento e dezoito milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e trinca e dois reais e oitenta centavos) para o pagamento dos dividendos, sendo: (ii.1) R$ 26.501.070,26 (vinte e seis milhões, quinhentos e um mil, setenta reais e vinte e seis centavos) de dividendos prioritários previstos no estatuto social da Companhia já pagos aos acionistas detentores das ações preferenciais classe “A”; (ii.2) R$ 92.317.662,54 (noventa e dois milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para o pagamento de dividendos para as ações ordinárias, já tendo sido quitado o montante de R$ 28.932.145,80,(vinte e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) conforme deliberações havidas nas assembleias gerais realizadas em 03 de setembro de 2018 e 11 de março de 2019; (ii.3) o restante dos dividendos mínimos obrigatórios, equivalente a R$ 63.385.516,74 (sessenta e três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) não serão distribuídos nos termos do art. 202, §§ 4º e 5º da Lei n.º 6.404/76, e serão destinados para reserva especial de dividendos, que se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da Companhia; e (iii) R$ 276.952.988,23 (duzentos e setenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) serão destinados para a reserva de retenção de lucros conforme o Orçamento de Capital proposto pela administração da Companhia e ora aprovado, cuja cópia, numerada e autenticada pela mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 1. 4.1.5. Eleger para os cargos de membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano: (i) Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04076607-3 - IFP/RJ, e do CPF nº 738.738.027-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor; (ii) Mônica Perez Botelho, brasileira, divorciada, corretora, portadora da carteira de identidade n.º 04.076.158-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 983.871.547-68, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur nº 110 - 6º andar como Diretora, e (iii) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110 - 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor. Os Diretores eleitos declararam que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. Os Diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante a assinatura dos termos de posse a serem lavrados no livro de atas de reuniões de diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício 2019 no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Presidente: Maurício Perez Botelho. Secretário: João Paulo Paes de Barros. Acionistas: (i) Nova Gipar Holding S.A., acionista representado pelos seus diretores Ricardo Perez Botelho e Mauricio Perez Botelho; e (ii) Itaú Unibanco S.A., acionista representado por seus procuradores Claudia Beatriz Geyer e Albertina de Fatima Batista de Oliveira. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. João Paulo Paes de Barros - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o arquivamento em 28/05/2019 sob o nº 00003629431. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184781"
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                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE JANEIRO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Aos 9 dias do mês de janeiro do ano de 2019, às 9 horas, na sede da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias; (II) a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; e (III) a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de 24.683.089 (vinte e quatro milhões, seiscentas e oitenta e três mil e oitenta e nove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,000000022 por ação, fixado com base no artigo 170, parágrafo 1º, da Lei das S.A., totalizando o valor de R$ 24.683.089,54 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), de modo que o capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado passa dos atuais R$ 2.906.475.640,26 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), dividido em 6.435.224.243 (seis bilhões, quatrocentas e trinta e cinco milhões, duzentas e vinte e quatro mil, duzentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 2.931.158.729,80 (dois bilhões, novecentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), dividido em 6.459.907.332 (seis bilhões, quatrocentas e cinquenta e nove milhões, novecentas e sete mil, trezentas e trinta e duas) ações ordinárias, nominativa e sem valor nominal, sendo que o valor total do preço de emissão será destinado à conta do capital social da Companhia. Considerando que a Acionista CHANGI AIRPORTS EUROPE PTE. LTD., sociedade estrangeira constituída de acordo com as leis de Singapura, com sede em 0 Airport Boulevard #048-049 Changi Airport Terminal 2, 819643, em Singapura, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.588.789/0001-13, expressamente renunciou ao seu direito de preferência sobre a subscrição das ações objeto do aumento de capital, as novas ações ordinárias da Companhia são, portanto, subscritas em sua totalidade pela Acionista EXCELENTE B.V., sociedade estrangeira constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede na Naritaweg 165 Telestone 8, 1043, BW, em Amsterdam, Países Baixos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.410.715/0001-40 (“Excelente”), nos termos do disposto no Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente Ata como Anexo 1, as quais são integralizadas, na presente data, mediante a conferência do crédito detido pela Excelente contra a Companhia nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, da Rio de Janeiro Aeroporto S.A.”, datado de 13 de abril de 2017, conforme aditado de tempos em tempos (“2ª Emissão”), incluindo os juros acumulados até 8 de janeiro de 2019, no valor total de R$ 24.683.089,54 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 24.360.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta mil reais) relativos ao valor do principal e R$ 323.089,54 (trezentos e vinte e três mil e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) relativos à totalidade dos juros devidos no âmbito da 2ª Emissão até 8 de janeiro de 2019, representado pela totalidade das 24.360.000 (vinte e quatro milhões, trezentas e sessenta mil) debêntures emitidas nos termos da 2ª Emissão, todas as quais são detidas pela Excelente na qualidade de única debenturista, de modo que, com o presente aumento de capital social, o qual é integralizado mediante a conferência de créditos oriundos da 2ª Emissão (líquidos de impostos), a totalidade das debêntures emitidas nos termos da 2ª Emissão são canceladas e, ato contínuo, a Excelente concede a mais ampla, geral, rasa, plena, irrevogável e irretratável quitação à Companhia no tocante a quaisquer montantes devidos nos termos da 2ª Emissão; (II) APROVAR a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação do item (I) acima, passando o Artigo 4º a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 2.931.158.729,80 (dois bilhões, novecentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), dividido em 6.459.907.332 (seis bilhões, quatrocentas e cinquenta e nove milhões, novecentas e sete mil, trezentas e trinta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir quaisquer valores mobiliários que não sejam ações ordinárias, exceto se aprovado pelos acionistas representando a maioria do capital social da Companhia”; e (III) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Acionistas: Excelente B.V. e Changi Airports Europe PTE. LTD. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2019. Layla Imia Cavalheiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003525475 em 20/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184641"
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                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 30 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, sendo dispensada pelas Acionistas a presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal da Companhia, bem como do auditor independente, conforme disposto no Artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”). 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei das S/A, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos na edição de 28 de março de 2019, na forma do Artigo 133, Parágrafo 4º, da Lei das S/A. 5. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song; e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 6. Ordem do Dia: Deliberar, em sede de Assembleia Geral Ordinária, sobre (I) a tomada das contas dos administradores da Companhia, bem como exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (II) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (III) a reeleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia, (IV) a eleição de novo membro ao Conselho Fiscal da Companhia; (V) a fixação da remuneração do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício social a terminar em 31 de dezembro de 2019; (VI) a consolidação da composição do Conselho Fiscal da Companhia; e, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, (VII) a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício social a terminar em 31 de dezembro de 2019. 7. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, em sede de Assembleia Geral Ordinária: (I) APROVAR o relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, conforme publicados e aqui anexados, sendo dispensada a leitura de tais documentos por serem de conhecimento geral; (II) APROVAR a destinação do prejuízo do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 623.365.993,04 (seiscentos e vinte e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia; (III) REELEGER como membros do Conselho Fiscal da Companhia: (a) João Odair Brunozi, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 511.947.168-49, portador da carteira de identidade nº 5.996.145-4, residente e domiciliado na Alameda Nhambiquaras, 225 - Alphaville Residencial 10, CEP 06540-085, na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, com suplente a ser eleito posteriormente; (b) Claudinei José de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.245.958-77, portador da carteira de identidade nº 18.723.039-0, residente e domiciliado na Avenida Walter Tomé, 701, Bairro Olímpico, CEP 09570-320, na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, com suplente a ser eleito posteriormente; (IV) tendo em vista o término do mandato da Conselheira Georgia Maria Eufrásio, ELEGER o Sr. Alex de Sousa Araújo, brasileiro, convivendo em união estável, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.980.751-32, portador da carteira de identidade nº 2269493, residente e domiciliado na SQS 0, quadra 205, bloco G, Apto. 407, Asa Sul, CEP 70235-070, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, com suplente a ser eleito posteriormente; (V) FIXAR a remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal em exercício do cargo em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (VI) CONSOLIDAR a composição do Conselho Fiscal da Companhia da seguinte forma: (i) João Odair Brunozi; (ii) Claudinei José de Oliveira; e (iii) Alex de Sousa Araújo. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal da Companhia. Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária da Companhia que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos; e, quanto as matérias da Assembleia Geral Extraordinária, as Acionistas decidiram: (VII) FIXAR a remuneração global máxima da administração da Companhia, para o exercício a terminar em 31 de dezembro de 2019, em até R$ 16.846.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos e quarenta e seis mil reais). 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2019. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003614446 em 16/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184620"
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                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 27 de março de 2019, às 10 (dez) horas da manhã, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhaes Rodrigues. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (I) a destituição de membros do Conselho de Administração; (II) a eleição de novos membros do Conselho de Administração; e (III) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, (I) em razão da solicitação feita pela acionista EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para destituição dos Srs. Dario Rais Lopes e Sergio Cardoso Motta, ambos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia indicados pela acionista em questão, e da não oposição da acionista Rio de Janeiro Aeroporto S.A. à solicitação feita, DESTITUIR o Sr. Dario Rais Lopes e o Sr. Sergio Cardoso Motta enquanto membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; (II) ELEGER como membros do Conselho de Administração, com mandato até 30 de abril de 2020 (mandato unificado), os Srs.: (a) Adalberto Santos de Vasconcelos, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 842.866, emitida pelo SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 350.710.601-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Distrito Federal - DF, com endereço residencial na Quadra 105 s/nº, lote 4, apto. 701, norte - águas claras, CEP: 71.915-250, em substituição ao Sr. Alexandre Jennings Canedo, que apresentou sua renúncia com efeitos a partir de 27 de março de 2019; (b) Viviane Esse, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da cédula de identidade nº 254263/4, emitida pelo SSP/SP, residente e domiciliada na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, na SGCV Lotes 27/30 Bloco H, apartamento 902 - Park Sul Prime Residence, Park Sul, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Dario Rais Lopes, destituído do cargo de membro do Conselho de Administração nesta data; e (c) Martha Seillier, brasileira, solteira, bacharel em direito, portador da cédula de identidade nº 2187453, emitida pelo SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 005.397.141-86, residente e domiciliada na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, na SQS 309 - Bloco H - Apartamento 503 - Asa Sul, CEP: 70362-080, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Sergio Cardoso Motta, destituído do cargo de membro do Conselho de Administração nesta data. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão suas funções em mandato unificado aos demais conselheiros, a findar em 30 de abril de 2020, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A. Por fim, em razão das deliberações acima, as Acionistas decidiram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer emendas ou ressalvas (III) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Lim Liang Song, presidente do Conselho de Administração; (ii) Oh Gim Guan; (iii) Low Beng Lan; (iv) Gan Eugene; (v) Alexandre Gonçalves Silva, (vi) Adalberto Santos Vasconcellos, (vii) Viviane Esse, (viii) Martha Seillier. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2019. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003584884 em 18/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184618"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 15 de maio de 2019, às 14h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Jaques Horn; Secretária - Sra. Simone Paulino de Barros. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei 6.404/76”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme faculdade prevista em seu §4º. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a eleição do Diretor Presidente da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise da matéria constante na Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, o acionista registrou sua deliberação da seguinte forma: (1.1) Em razão do cumprimento das formalidades e da autorização concedida pela Coordenação Geral de Imigração, nos termos da legislação em vigor, elege o Sr. Pietro Labriola, italiano, em união estável, bacharel em Administração de Empresas, portador da CRNM nº G188964B, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, cujo termo de posse, demais declarações e documentos foram apresentados. O Diretor Presidente ora eleito terá mandato até a primeira Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020 que aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia do ano de 2019. (1.2) Em função da deliberação ora adotada, a Diretoria da Companhia passa a ser composta por 6 (seis) membros: Srs. (i) Pietro Labriola, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Chief Financial Officer; (iii) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (iv) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (v) Jaques Horn, Diretor Jurídico; e (vi) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer. (1.3) Em razão da deliberação acima, os limites de autoridade dos Diretores e dos procuradores da Companhia, que ficam estabelecidos da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação a atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, inclusive, contratos de garantia em geral, tomada e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia; Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico e Chief Technology Officer, terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Jaques Horn, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pela Sra. Simone Paulino de Barros, Secretária da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 15 de maio de 2019. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3625060, em 24/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184761"
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                "2184613": [
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                    "BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 3330028547-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2019. Data, Hora e Local: Em 18 de abril de 2019, às 15:00 horas, na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.896-095 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, o acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar em função do término de mandato dos membros da Diretoria da Companhia, a eleição dos seguintes membros da Diretoria da Companhia, para um novo mandato de 2 (dois) anos: (i) Diretor - Sérgio Trentini Magalhães, brasileiro, solteiro, geólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.905.492-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.624.728-59; (ii) Diretor - Vinícius Soares da Silva, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 097.425.656-0-SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 717.120.117-15, ambos com endereço comercial na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.896-095; e (iii) Diretor - Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/MF sob o nº 928.014.395-68, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 13º andar, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000. Os Diretores ora eleitos aceitam os cargos para os quais foram eleitos e declaram, sob as penas de lei, não estarem inclusos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercerem as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que fazem mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, assinados, apresentados e lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 18 de abril de 2019. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionista: BRK Ambiental Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/05/2019 sob o nº 00003629454 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184613"
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                    "BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2019. Data, Hora e Local: Em 18 de abril de 2019, às 16:00 horas, na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.896-095 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, o acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar em função do término de mandato dos membros da Diretoria da Companhia, a eleição dos seguintes membros da Diretoria da Companhia, para um novo mandato de 2 (dois) anos: (i) Diretor - Sérgio Trentini Magalhães, brasileiro, solteiro, geólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.905.492-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.624.728-59; (ii) Diretor - Vinícius Soares da Silva, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 097.425.656-0-SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 717.120.117-15, ambos com endereço comercial na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.896-095; e (iii) Diretor - Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/MF sob o nº 928.014.395-68, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 13º andar, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000. Os Diretores ora eleitos aceitam os cargos para os quais foram eleitos e declaram, sob as penas de lei, não estarem inclusos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercerem as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que fazem mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, assinados, apresentados e lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 18 de abril de 2019. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionista: BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. e BRK Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/05/2019 sob o nº 00003629864 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184610"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049359, com validade até 22 de maio de 2024, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica aérea de 13800 Volts de tensão, com 814 m de extensão, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 800685 m E e 7606368 m N, com as condições de validade abaixo:, na ESTRADA FUNIL, S/N, - FRECHEIRAS, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.107067/2018) \r\n\r\nId: 2183041"
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                        "2182085": [
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                            "QUATRO IRMÃOS PEDRAS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 00.901.527/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUATRO IRMÃOS PEDRAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049358, com validade até 17 de maio de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 405 m², contendo 05(cinco) serras, integrante de um terreno de 4.000,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 779690 m E e 7608875 m S, com as condições de validade abaixo: na ROD. PÁDUA PIRAPETINGA S/N KM 12, - PRIMEIRO, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.9206/2014) \r\n\r\nId: 2182085"
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                        "2184179": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 28/06/2019, às 14h, no edifício da sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, RJ, para deliberarem, nos termos da proposta da administração, sobre as incorporações, pela Cia., de suas controladas Fashion Mall S.A. (“FMSA”) e Classic Participações Ltda. (“Classic”), com a seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a nomeação e contratação da IAUD Auditores Independentes S/S como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, dos patrimônios da FMSA e da Classic a serem incorporados pela Cia. (“Laudo de Avaliação”); 2) Examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação; e 3) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de incorporação, pela Cia., de suas controladas FMSA e Classic, de acordo com os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporação. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração e no Manual de Acionistas para a Assembleia, disponíveis na sede da Cia., na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, Leblon, RJ, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (a “B3\") (www.b3.com.br). Para que sejam admitidos à Assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3 deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da Assembleia) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na Assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à Assembleia por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Cia., conforme as orientações constantes na Proposta da Administração e no Manual de Acionistas para a Assembleia. RJ, 28/05/2019. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2184179"
                        ],
                        "2184775": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001 -58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001 -58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 4677/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA N° 003-16588/2018, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO (13.800 Volts)”, prevista para a RUA DA PRAIA DO BRACUÍ, LOTE 02, QUADRA 97 - VILATUR SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 388058\r\n\r\nId: 2184775"
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                        "2184281": [
                            "V - Convocação",
                            "ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.080.589/0001-50 - NIRE: 33.2.0796535-5\r\n\r\nEdital de Convocação Para Reunião de Sócios. Ficam convocados os Sócios da Escola Canadense de Educação Global Ltda. a comparecer à Reunião de Sócios da Sociedade a realizar-se às 11 hrs do dia 11/6/2019, na sede da Sociedade, em Niterói, RJ, Rua Américo Alves Costa nº 363, Piratininga, CEP 24350-350, com o fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, as quais se encontram à disposição na sede da Sociedade; 2. Apreciar a proposta de destinação dos resultados apurados nos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018; e 3. Apreciar a proposta de orçamento para o exercício social de 2019. Informações Gerais: O sócio que será representado por \r\n\r\nprocurador deverá depositar na sede social da Sociedade o respectivo instrumento de mandato e de representação na data da realização \r\n\r\nda Reunião de Sócios. Niterói, 27 de maio de 2019. Ricardo Wag-\r\n\r\nner Dantas Rodrigues - Sócio Administrador; Yara Tandel - Sócia Administradora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2184281"
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                        "2183997": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25/201, Centro, RJ/RJ (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10h00 do dia 06/06/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar as Contas da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 28/05/2019. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2183997"
                        ],
                        "2184141": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA \r\n\r\nDE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistoria e Inspeções (“Companhia”), para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2019 às 17:30 horas da sede da companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar o Relatório da Diretoria; (ii) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) decidir sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros da Diretoria; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificar a autorização para alienação de bens do ativo permanente, renovando a forma e a autorização para alienação desses ativos da Companhia, em especial do imóvel sede; (ii) autorizar todas as providências acessórias à referida autorização de que trata o item “(b)” número “(i)” desta convocação. Em conformidade com o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral Ordinária ora convocada, encontrar-se-ão à disposição dos acionistas na sede da Companhia a partir das 10:00 horas do dia 19 de junho de 2019. Informações Gerais: A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído. Os acionistas que participarão presencialmente deverão exibir documento de identidade. Aos acionistas que se fizerem representar por procuração, observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se a entrega dos mencionados documentos acompanhados do respectivo instrumento de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do representante legal, até às 10:00 horas do dia 17 de julho de 2019. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2019. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388017 \r\n\r\nId: 2184141"
                        ],
                        "2184795": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Companhia, a ser realizada no dia 14 de junho de 2019, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: (i) Deliberar sobre a adesão voluntária da Companhia ao segmento especial da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Nível 2 de Governança Corporativa (“Nível 2”); e (ii) Sujeito à aprovação da deliberação constante do item anterior, deliberar sobre a reforma e consolidação do estatuto social da Companhia, para contemplar as modificações abaixo relacionadas: (a) alterar dispositivos estatutários para adaptá-los ao Regulamento do Nível 2; e (b) incorporar os demais ajustes detalhados na Proposta da Administração para a AGE. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (“ICVM 481”) se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (http://ri.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; e (v) comprovante de titularidade das ações, devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Conselho de Administração \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388081\r\n\r\nId: 2184795"
                        ],
                        "2184708": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sede da Companhia, localizada na Av. Cidade de Lima, 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-710, às 14:00 horas do dia 07 de junho de 2019, a fim de deliberarem sobre a (i) PD. 01/2019-Enseada Participações que trata sobre a eleição dos Srs. Maurício Bastos de Almeida e Ruffo Luiz Alves Chiconelli aos cargos de Diretores da Companhia, e (ii) orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. (“Enseada”), acerca da PD. 01/2019-Enseada que trata sobre a eleição do Sr. Maurício Bastos de Almeida ao cargo de Diretor Presidente da Enseada e do Sr. Ruffo Luiz Alves Chiconelli ao cargo de Diretor sem designação específica da Enseada. Informa-se que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembleia geral extraordinária estão à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. Poderão participar da AGE os Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76, incluindo comprovação de sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Enseada Indústria Naval Participações S.A.\r\n\r\nId: 2184708"
                        ],
                        "2184754": [
                            "V - Convocação",
                            "Maverick Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.633.769/0001-42\r\n\r\nConvocação - Ficam Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE às 10 hs dia 7/6/19 na sede Cia R. México, nº 3, 9º andar-pte, Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Decidir sobre orientação de voto a ser proferida pelas subsidiárias da Cia, na qualidade de acionistas da MLog S.A., no que se refere à matéria constante do item (i) da ordem do dia da AGE da MLog, a ser realizada em 7/6/19. RJ, 29/5/19.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388092\r\n\r\nId: 2184754"
                        ],
                        "2184491": [
                            "V - Convocação",
                            "NPF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.671.705/0001-70 - NIRE: 33.3.0030290-5\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Companhia para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em 06 de junho de 2019, as 11 horas, na sede da Companhia localizada na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22250-908, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Examinar, discutir e votar a aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, que ficam depositados na sede da Companhia; e (2) Fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2184491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2179107": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy \r\n\r\nUnidade Santa Cruz da Serra\r\n\r\nCNPJ nº 40.359.259/0003-00\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy -, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, CNPJ nº 40.359.259/0003-00, situado na Rua Rio Grande do Norte, nº 09 - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33387206, nos termos do da Resolução SEEDUC nº 4223 de 19/02/2009, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Técnico de Informática, do ano letivo de 2015. Autorizado pelo Parecer nº 001.MV.01.023016/SEEDUC/DICA/2016 de 09/11/2013. Matrícula nº 44441578, Turma. 10223301. Gabriel Silva de Lima. Matrícula nº 44441360. Turma. 10223301. Hugo Marques da Silva. Secretária Escolar: Tânia Maria de Miranda Gomes, designada no Ofício/CDIN nº 013. Diretora: Arely Herdy Teixeira, designada no Ofício/CDIN nº 292. Servidores que autorizam a publicação. Stela da Silva Baiense. ID 3696824-2. Sabrina Teixeira de Oliveira Silva. ID 4194016-4.\r\n\r\nId: 2179107"
                    ],
                    "2183261": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR(A) DA ESCOLA TÉCNICA RJ, sito na Avenida Profes-\r\n\r\nsor Avelino Xanxão, nº 215, Vila do Tinguá, Município de Queimados, Censo Escolar 33170614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes\r\n\r\ndo CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, Parecer nº 001.MI.01142017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2016: Turma EJA-01/15-QN: Karen Marcelle \r\n\r\nLopes de Jesus, Matrícula 6790. CURSO TÉCNICO EM EDIFI-\r\n\r\nCAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Parecer nº 001.MI.01078017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Jhoni Roger da Silva Azevedo, Matrícula 4506; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer nº 001.MI.01084017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Edson do Nascimento Junior, Matrícula 4482; Cristiano Macêdo Januzzi, Matrícula 6277. Secretário Escolar: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, investidura processo E03/10.002.280/2012, Diretora Substituta: Ana Claudia de Abreu Vieira, investidura processo E-03/10.002.281/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID. 4368367-3 e Márcia Bahia Barbosa Souza, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2183261"
                    ],
                    "2183204": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 30.501.738/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS, \r\n\r\nmantido pelo EDES-Educandário Edith dos Santos LTDA-ME, CNPJ 30.501.738/0001-01, sito na Rua Sebastião Serrato nº 167, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084319, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria nº 3679/CDCR-21/03/1994, no ANO LETIVO DE 1997: turma 3001: Rodrigo Vidal dos Santos, matrícula 19970013; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado nos termos do PARECER CEE Nº 102 de 15/06/2010, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMETRE, Turma 3031: Kael Correa Ribas, matricula 20060018; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3031: Fabiana Vieira Esposito, matrícula 20070014; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3031: Gleice Liane Bento Fernandes, matrícula 20090021; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria SEDUC/SUBEX nº 248 de 19/05/2010; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3031: Renan Luis Overney Tavares, matrícula 20100014; Jéssica Luanda de Souza Maria, matrícula 20100020. Secretária Escolar: Adriene Brito Honorato, designada no Ofício 1038/2008, Diretor: Antonio de Pádua Pinto, designado no Oficio 31/1994 CDCR. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2183204"
                    ],
                    "2183264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR(A) DA ESCOLA TÉCNICA RJ, sito na Avenida Profes\r\n\r\nsor Avelino Xanxão, nº 215, Vila do Tinguá, Município de Queima-\r\n\r\ndos, Censo Escolar 33170614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2018: Turma: EAD.EJA.MED.001-15: Rafael Oliveira dos Santos, Matrícula Eja.m.0281. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EAD.ADMI: Fabrício Henrique da Silva Coelho, Matrícula admi0070; no ANO LETIVO DE 2018: Camila Meireles Gonçalves, Matrícula admi0078. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EAD.ELTT: Osvaldo Ramos da Costa, Matrícula eltt0176; no ANO LETIVO DE 2018: Leandro Amaral Braga, Matrícula eltt0193; Marcelo Alves Cordeiro, Matrícula eltt0187; no ANO LETIVO DE 2019: Abdalla Dutra do Amaral, Matrícula eltt0319. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2018: Turma EAD.MECA: Bruno Sobrinho Serra, Matrícula meca0050; Márcio Roberto Silva de Araujo, Matrícula meca0085; no ANO LETIVO DE 2019: Fabiano de Barros Soares, Matrícula meca0092. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2018: Turma EAD.SEGT: Adriana Sampaio Garcia, Matrícula segt0156; Eduardo José Santos Baptista, Matrícula segt0020; Isaac Leonardo Santos da Silva, Matrícula segt0159. Secretário Escolar: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, investidura processo E-03/10.002.280/2012, Diretora Substituta: Ana Claudia de Abreu Vieira, investidura processo E-03/10.002.281/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID. 4368367-3 e Márcia Bahia Barbosa Souza, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2183264"
                    ],
                    "2177697": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ Nº27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, sito à Rua Santo Agostinho, nº 19, Salgueiro, São Gonçalo, Censo Escolar nº 33152071, nos ter mos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Ensino Médio Regular, autorizado nos termos do Processo nº E-03/10104496/1998, no ANO DE 2003, Turma 3001: José Carlos Ribeiro de Lima, Matrícula 1349; Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO DE 2003/1º semestre, Turma 3001: Márcia Valéria de Souza da Silva, Matrícula 988; Marcos Henrique Moreira da Silva, Matrícula 943; no ANO DE 2003/2º semestre,Turma 3001: Eliana Baptista Arruda do Nascimento, Matrícula 2861; no ANO DE 2004/1º semestre, Turma 3001: Marinete de Marins Pires, Matrícula 3130; no ANO DE 2005/1º semestre, Turma 3001: Mario Jorge Ferreira, Matrícula 3559; no ANO DE 2005/2º semestre, Turma 3001: Solange Maria Correia de Morais, Matrícula 6303; no ANO DE 2006/1º semestre, Turma 3001: Assuer Antunes Crelier Junior, Matrícula 6321; no ANO DE 2006/2º semestre, Turma 3001: Alessandra Almada Sant'Anna, Matrícula 6293; no ANO DE 2007/1º semestre, Turma 3001: Josimar da Silva Soares, Matrícula 6324; no ANO DE 2007/2º semestre, Turma 3001: Cristiane Aires dos Santos, Matrícula 6323; Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 3901/2008; no ANO DE 2010/1º semestre, Turma 3001: Ollie Barbieri Reis de Sousa, Matrícula 6322; no ANO DE 2014/2º semestre, Turma 3001: Jefferson Luis de Souza dos Santos, Matrícula 6141; no ANO DE 2017/1º semestre, Turma 3001: Marcus Vinícius Lopes Carreiro, Matrícula 6328; Thamara da Silva Cruz, Matrícula 6280; no ANO DE 2018/1º semestre, Turma 3001: Camila Pereira Corrêa, Matrícula 6304; Carine da Silva Carvalho, Matrícula 6305; Denilson Siqueira de Souza, Matrícula 6306; Eduardo de Miranda Soares, Matrícula 6296; Leonardo Azevedo da Costa, Matrícula 6307; Patricia Moreira de Carvalho, Matrícula 6308; Phelipe Araujo Esteves da Silva, Matrícula 6311; Rafaella de Oliveira, Matrícula 6298; Rogério dos Santos Neves, Matrícula 6309; Rônice Antunes de Souza, Matrícula 6310; Yago Marinho de Sousa, Matrícula 6312; Yuri Almeida Henrique, Matrícula 6299; no ANO DE 2018/2º semestre, Turma 3001: Celina Augusto de Almeida Costa, Matrícula 6313, Fabiana Medeiros da Mota Cruz, Matrícula 6314; Gustavo Brenner Ribeiro da Costa, Matrícula 6315; Joana D'Arc da Cunha Moura, Matrícula 6320; Luciana Mendes Fagundes, Matrícula 6316; Mickaela Millene Barbosa Lourenço, Matrícula 6295; Vagner Barreto, Matrícula 6294; Winner Campos Alves Queiroz, Matrícula 6318; Mateus Geraldo Abreu, Matrícula 6329; Secretária Escolar: Margareth da Costa Santos, Of. COIE.E nº 1111/06; Diretora: Jocileia Rosa Gaspar, Proc. E.03/006/1658/2018; Servidores que autorizaram a publicação, Professores Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, ID: 3928796-3 e Fernanda de Andrade Silva Peres, ID:4210067-4.\r\n\r\nId: 2177697"
                    ],
                    "2180875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA\r\n\r\nCNPJ N.° 03.576.854/0001-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Santa Marta, mantido por Centro Educacional Santa Marta, CNPJ: 03.576.854/0001-09, situado na \r\n\r\nRua Fernandes da Cunha, 1550 - Vigário Geral - RJ, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33129029, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5649/2016. Torna pública a relação dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E nº 1736, de 24/11/2003. No ano letivo de 2006/1º Semestre, Turma 3001: Ingrid Bastos Ribeiro, Matrícula 2322. No ano letivo de 2006/2º Semestre, Turma 3002: Robson Lima dos Santos Junior, Matrícula 322. No ano letivo de 2007/1º Semestre, Turma 3001: Antonio Magno Barbosa de Araújo Júnior, Matrícula 2636. No ano letivo de 2010/2º Semestre, Turma 3002: Francimária Henrique de Alencar Silva, Matrícula 3324; Isabella Maria do Carmo Rocha, Matrícula 3330. No ano letivo de 2012/2º Semestre, Turma 3002: Andressa Reis Mendes, Matrícula 3600. No ano letivo de 2014/1º Semestre, Turma 3001: Karina Lucia Sampaio Borba, Matrícula 20140104. No ano letivo de 2015/2º Semestre, Turma 3002: Maria Luiza Machado Pessanha, Matrícula 20140202. No ano letivo de 2018/2º Semestre, Turma 3002: Adrielle Santana da Silva, Matrícula 20170032; Anderson Guilherme da Silva Christino, Matrícula 20180005; Andre Luiz Campos Milagres, Matrícula 20180047; André Luiz Oliveira da Silva Junior, Matrícula 20170034; Bruna Rodrigues Sampaio Moreira, Matrícula 20170082; Bruno Viana Leite, Matrícula 20170064; Carlos Eduardo Raibolt de Sousa, Matrícula 20170073; Davi Abraão Salgado Barroso de Menezes, Matrícula 20140225; Diego dos Santos Antunes, Matrícula 20180049, Felipe Coutinho Guimarães, Matrícula 20180044; Felipe Martins Prado Pereira de Souza, Matrícula 20170063; Gleice Kelly Ferreira Almeida, Matrícula 20170006; Karen Vicente Fidelis Alves, Matrícula 20180056; Lucas de Souza Alves Ferreira, Matrícula 20180001; Marcos Arruda Brandão Filho, Matrícula 20180048; Mariana da Silva Antonelli, Matrícula 20160115; Mariana da Silva Joaquim, Matrícula 20150072; Matheus Mendes das Chagas, Matrícula 20180053; Osmar Teodoro da Silva Neto, Matrícula 20180018; Oswaldo de Souza do Nascimento, Matrícula 20180046; Rafael de Souza Pereira, Matrícula 20170014; Roberta Miranda Ribeiro Freitas, Matrícula 20170077; Victor Gomes Lopes, Matrícula 20170036; Vinicius Gabriel Barcelos dos Santos Silva, Matrícula 20150132; Willian Henriques Vicente da Silva, Matrícula 20170003; Yan Carlos da Silva Lima, Matrícula 20170067; Yasmin Figueira Cabral Macedo, Matrícula 20180002. Diretor: Marcos Gonçalves Teixeira, Of.E/COIE-E Nº 823, de 26/11/02. Secretário Escolar: Mauro Gonçalves Teixeira, Of. CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores que autorizam a publicação: Roselene Pereira Lemos da Silva. ID. 4326123-0 e Cristiane Ribeiro da Silva ID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2180875"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2182595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 29.254.901/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\n* Ficam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo, nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no Pavimento de Convenções do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, nº. 228 - 2º Andar, no dia 06/06/2019 às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 10:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 03/05/2018; 2) Aprovação das contas do exercício de maio de 2018 a abril de 2019;\r\n\r\n3) Aprovação do orçamento para o novo exercício de junho de 2019 a maio de 2020; 4) Eleição de Síndico; 5) Aprovação da contratação de apólice de Seguro Geral da Edificação; 6) Assuntos gerais. Condôminos representados por procuradores deverão outorgar instrumento de mandato atualizado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019. BREVES ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA - SÍNDICO\r\n\r\nId: 2182595\r\n\r\n* Republicado por ter saído indevidamente no dia 24/05/2019, e omitido no D.O. do dia 29/05/2019, por incorreção I.O."
                        ],
                        "2178447": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANDSCAPE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 27.014.903/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANDSCAPE MARICÁ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004036, que altera os termos da OUT Nº IN036579, Fica alterada a seguinte redação: 1 - Onde se lê: 3RX Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Substituir por: Condomínio Residencial Landscape Maricá, 2 - Onde se lê: CNPJ/CPF: 12.907.388/0001-98, Substituir por: CNPJ/CPF: 27.014.903/0001/88, 3 - Onde se lê: Registro CNARH: 33.0.0096192/92 Declaração CNARH:272799, Substituir por: Número CNARH 33.0.0282796/04, 4 - Onde se lê: Rodovia Amaral Peixoto 30021, sobrado, Km 30 parte, Pracinha, Maricá/ RJ, Substituir por: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, S/N, Km 28 Gleba B5, Itapeba, Maricá/RJ, na RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, S/Nº, KM 28 GLEBA B5 - ITAPEBA, município MARICÁ. Processo n° E-07/002.4968/2015.\r\n\r\nId: 2178447"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2180008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 9.388-380/10, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na alínea \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico EDUARDO GOMES DE AZEVEDO - CRM/SP 27.337 e CRM/RJ 52 67810-4, por infração aos artigos 29, 38 e 124 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2180008"
                        ],
                        "2181483": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo, nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-ES nº 20/2012, julgado na Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 1º e 19 do Código de Ética Médica aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09, à médica WALKIA MARTINELLI - CRM/ES nº 5826 e CRM/RJ nº 52 57165-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2181483"
                        ],
                        "2180009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 8.574-111/09, referendado pelo Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico MARCIO BORGES CONTI TAVARES - CRM/SP nº 73.747 e CRM/RJ nº 52 51972-3, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 45, 65 e 95 do Código de Ética Médica aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2180009"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184768": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14080/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da Construção de Creche no Bairro Fazendinha, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/07/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR DE PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 31/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2184768"
                        ],
                        "2184604": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 13383/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 007/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na área de Construção Civil para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção da creche no bairro São Vicente, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/06/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTERVENIÊNCIA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 31/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2184604"
                        ],
                        "2184606": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12895/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 008/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Construção da Clínica Municipal de Iguabinha, no Loteamento Balneário Nova Iguaba - Iguabinha - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e demais anexos”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/06/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU SOB INTERVENIÊNCIA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 31/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será en tregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2184606"
                        ],
                        "2184607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 3469/2019\r\n\r\nMODALIDADE : pregão presencial srp 24 /2019\r\n\r\nOBJETO: “a aquisição de refeições - tipo quentinhas - Tamanho nº. 08, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I, para atender ao CENTRO POP, pelo período de 12(doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços”\r\n\r\nOnde se lê: pregão presencial srp 52\r\n\r\nLeia-se: pregão presencial srp 24 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 28 de maio 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2184607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184453": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em abertura ao processo de contratação de funcionário pelo Concurso Público 01/ 2018, CONVOCA o seguinte candidato, por ordem de emprego, colocação, nome e R.G., que dispõem de no máximo 72(setenta e duas) horas, a partir da data desta publicação, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barra Mansa, situado na Rua República do Paraguai, nº 60, Centro, Barra Mansa, de segunda a quinta- feira de 13h as 19h e sexta-feira de 08h as 14h, munido de todos os documentos exigidos no edital atinentes ao processo seletivo:\r\n\r\nANALISTA DE COMPRAS LICITAÇÃO E CONTRATOS 1º Matheus Salino Ferraro - R.G. 21678193-0 - DETRAN/RJ\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nPAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2184453\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/05/2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:2423/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:12/06/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de equipamentos e fornecimento de gases medicinais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 29 de maio de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.805801\r\n\r\nId: 2184763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184493": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 162 de 28 de maio de 2019\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 554, de 18/06/2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, pelo período de 2 (dois) anos:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nHelio Hentzy\r\n\r\nMariza Araújo Fonseca\r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves \r\n\r\nJomar de Souza\r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nRobson de Lemos Fernandes\r\n\r\nSilvana Cristina da Silva Moreira\r\n\r\nRepresentante dos professores da educação básica pública\r\n\r\nRenata Corrêa e Correia\r\n\r\nMônica Fernandes Botelho \r\n\r\nRepresentante dos Diretores das escolas básicas públicas\r\n\r\nAndréia Petrutes Palagar Melo\r\n\r\nAleanir Mariano da Silva\r\n\r\nRepresentante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas\r\n\r\nMárcia Regina Bitencourt Freitas \r\n\r\nMarisângela Marques de Souza Miguel\r\n\r\nRepresentante dos pais de alunos da educação básica pública\r\n\r\nAline Figueiredo Macedo da Silva \r\n\r\nMarinete Moraes dos Santos\r\n\r\nRepresentante dos pais de alunos da educação básica pública\r\n\r\nErasmo Carlos Fagundes do Amaral\r\n\r\nMaciel Cunha Gonçalves\r\n\r\nRepresentante dos estudantes da educação básica pública\r\n\r\nJoão Bosco da Silva\r\n\r\nAntônio Máximo Santos Robaina\r\n\r\nRepresentante dos estudantes da educação básica pública\r\n\r\nJoyce Batista de Andrade\r\n\r\nEdna de Fátima Lourenço Urquia\r\n\r\nRepresentante do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nFlávia Ferreira Ribeiro\r\n\r\nIolanda de Oliveira Gomes\r\n\r\nRepresentante do Conselho Tutelar\r\n\r\nPresidente: Joyce Batista de Andrade\r\n\r\nVice Presidente: Renata Correa e Correia\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nDecreto nº 1397 de 28 de maio de 2019.\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 367, de 01/09/2000,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São nomeados para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, os seguintes membros efetivos e suplentes, pelo período de 2 (dois) anos: \r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves \r\n\r\nElízio Macieira Junior \r\n\r\nRepresentante do Poder Executivo\r\n\r\nKenedy de Souza Oliveira \r\n\r\nJéssica Quaresma da Rocha Amaral Barbosa \r\n\r\nRepresentante dos Professores \r\n\r\nMônica Fernandes Botelho \r\n\r\nJoyce Batista de Andrade Mota \r\n\r\nRepresentante dos Professores \r\n\r\nDayana dos Anjos Fonseca \r\n\r\nSamanta Regina Ferraz\r\n\r\nRepresentante dos pais e alunos \r\n\r\nJane Aparecida Peixoto Oliveira\r\n\r\nValdemir Ferreira da Silva \r\n\r\nRepresentante dos pais e alunos\r\n\r\nMaria do Carmo Silva Melo \r\n\r\nJoyce Tompson Fernandes\r\n\r\nEntidade civil \r\n\r\nAna Paula Menezes Monteiro Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nRosana da Conceição Muniz\r\n\r\nEntidade civil \r\n\r\nJorge Navega Aguiar\r\n\r\nSandro Alves dos Anjos\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPresidente: Dayana dos Anjos Fonseca\r\n\r\nVice Presidente: Jane Aparecida Peixoto Oliveira\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeito a partir desta data.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria nº 163 de 28 de maio de 2019.\r\n\r\nEmenta: Nomeia Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 097, de 27/12/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Educação, pelo período de 4 (quatro) anos: \r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\nNeuzilane Quaresma das Neves\r\n\r\nFlávia Fernandes da Silva \r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nJoyce Batista de Andrade Mota\r\n\r\nEdna de Fátima Lourenço Urquia\r\n\r\nRepresentante dos Diretores de escolas da Rede pública municipal\r\n\r\nDayana dos Anjos Fonseca \r\n\r\nMariza Araújo Fonseca\r\n\r\nRepresentante dos professores, em exercício, da Rede pública municipal da zona rural\r\n\r\nSilvana Cristina da Silva Moreira\r\n\r\nAna Beatriz Menezes Alves \r\n\r\nRepresentante dos professores, em exercício, da Rede pública municipal da zona urbana\r\n\r\nDaniele Passos Rommel da Rocha \r\n\r\nAna Martha Granado Cardoso Rubim\r\n\r\nRepresentante dos supervisores de ensino da Rede Pública Municipal\r\n\r\nLeidimar Caetano Baltar\r\n\r\nJosilda da Silva Melo\r\n\r\nRepresentante dos estabelecimentos de ensino privado\r\n\r\nAna Paula Menezes Monteiro Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nRosana da Conceição Muniz\r\n\r\nSociedade Civil Organizada\r\n\r\nFlávia Ferreira Ribeiro\r\n\r\nIolanda de Oliveira Gomes\r\n\r\nConselho Tutelar\r\n\r\nValdemir Ferreira da Silva \r\n\r\nLeila Gomes Cunha e Silva\r\n\r\nAssociação de Pais ou Responsável\r\n\r\nAlair Moreira Soares Abreu \r\n\r\nAna Paula de Souza Mello Garcia \r\n\r\nSindicato dos Servidores Municipais\r\n\r\nPresidente: Neuzilane Quaresma das Neves\r\n\r\nVice Presidente: Joyce Batista de Andrade Mota\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeito a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2184493"
                        ],
                        "2184551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 28/2019 REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2019 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Combustíveis, em atendimento a diversas Secretarias desta Municipalidade”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 11/06/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2184551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 16/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR MANIFESTO DESINTERESSE\r\n\r\nEDITAL COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEI, ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano em Campo Alegre no 4º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 109.332,68 DATA: 26 de Junho de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/05/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 29 de maio de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2184750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184730": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCANCELAMENTO DE PENALIDADE\r\n\r\nSuspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Fica cancelada a penalização a empresa AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 22.641.641/0001-68, referente à sanção de suspensão temporária de participação em lici tação e impedimento de contratar com a administração por 12 (doze) meses, com fulcro no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme o apurado no Processo Administrativo nº 17.903/2014. Motivo: O cancelamento foi deferido, após ter sido acatado a defesa administrativa da empresa, a contar a partir de 27 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2184730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2019 (Republicação); PROCESSO Nº: 5.060/2019; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE; OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, melhorias e implantação de equipamentos urbanos (ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lote 01), (SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA - LOTE 02); ABERTURA: 14/06/2019 - às 11horas; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Lei Complementar nº 123/06 e Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 23 de Maio de 2019/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2184773"
                        ],
                        "2184774": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2019/FMS - PROCESSO Nº: 579/2019/FMS - TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de produtos para lanche e prestação de serviços com fornecimento de alimentação (café da manhã, refeições e lanches) para atender o CAPS, unidades da Secretaria Municipal de Saúde, campanhas e eventos - ABERTURA: 14/06/2019 - às 14hs - FUNDAMENTO LEGAL: DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações - Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 23 de Maio de 2019 / Marcos Vinicius Sales Vieira / Pregoeiro do FMS/PMN\r\n\r\nId: 2184774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALI ZARÁ, NO DIA 12 (DOZE) DE JUNHO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 012/2019, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO INSTITUCIONAL, COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DOS ABRIGOS MUNICIPAIS DE NITERÓI, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2184557"
                        ],
                        "2184734": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01 termo aditivo de Rerratificação ao contrato nº 94/2018\r\n\r\nPARTES: EMUSA e VIVEIRO CAMPO LINDO COMERCIO DE PLANTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: itens novos: R$ 662.398,83 (seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) itens excluídos: R$ 440.341,14 (quatrocentos e quarenta mil trezentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), com um acréscimo R$ 222.057,69 (duzentos e vinte e dois mil cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), correspondendo a 8,84% de alteração contratual.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: correrão a conta do PT 1051.15.541.0011.3040, Natureza da Despesa 3.3.90.39.00, Fonte 101 e Fonte 138, do orçamento da EMUSA para este exercício.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 38, VI c/c o art. 58, I e com o art. 65, I “a” e “b” e seu §1º parte final, todos da lei 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 27/05/2019. - Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 2184734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 27/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 1.865.900,32. DATA/HORA/LOCAL: 12/06/19 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 30/05/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 24 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2184707"
                        ],
                        "2184718": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS NºS: 04/19, 06/19, 07/19 e 08/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 04/19 - EXECUÇÃO DE REFORMA DA QUADRA DA VILA SÃO JOSÉ E REFORMA E COBERTURA DA QUADRA OSWALDO CRUZ - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 846663/2017 - MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA / PROCESSO Nº 2593.1042519-74/2017. DATA/HORA: 17/06/19 às 10:00 horas.\r\n\r\nTP 06/19 - EXECUÇÃO DE REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DO ALEMÃO - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 844194/2017 - MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA / PROCESSO Nº 2593.1042251-72/2017. DATA/HORA: 17/06/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nTP 07/19 - EXECUÇÃO DE REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DO AMAZONAS E REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DO VALE DO CARANGOLA - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 846664/2017 - MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA / PROCESSO Nº 2593.1042518-59/2017. DATA/HORA: 18/06/19 às 10:00 horas.\r\n\r\nTP 08/19 - FORNECIMENTO, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE CBUQ NAS RUAS CALDAS VIANA, FLORIANO PEIXOTO E ALBERTO TORRES - CENTRO - 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 850351/2017 - MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA / PROCESSO Nº 2593.1043962-62/2017. DATA/HORA: 18/06/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 31/05/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência Link: Licitações) e no endereço acima indicado. Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 24 de maio de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2184718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1953/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para implantação, manutenção e locação de link dedicado à internet para Prefeitura de Quissamã. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.960,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/06/2019 - 09h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de Maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2184748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184704": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 060/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de mobiliário, bicicleta e escada de alumínio. Proc. Adm. nº 4.929/2018 – Data/Hora: 12/06/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 234.385,70. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 118/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material médico hospitalar. Proc. Adm. nº 385/2019 – Data/Hora: 13/06/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.485.364,40. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2184704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.273/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º003/2018 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES VILA MISÉRIA, TUIUTI, PARQUE CANDELÁRIA - CENTRAL - TIJUCA - VII - AR - AP - 1”. \r\n\r\nO presente certame terá seu prosseguimento em 30/05/2019 as 10:30h na sede da Fundação GEO-RIO - Campo de São Cristovão nº 268 - 3º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGERENTE DE PREPARO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nId: 2184778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos passíveis de reutilização, reuso e reciclagem, bem como atividade de operacionalização da Usina de Tratamento de Lixo (UTL) em Santa Maria Madalena-RJ. Tipo menor preço global. Data: 18/06/2019, às 09:00h.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de mão de obra para operacionalização da Patrulha Mecanizada da Secretaria Municipal de Agricultura de Santa Maria Madalena em suas ações em todo município. Tipo menor preço global. Data: 19/06/2019, às 09:00h.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de mão de obra para operacionalização da área de produção de mudas (Horto Municipal), localizado na MM 27 - 1º distrito. Tipo menor preço global. Data: 25/06/2019, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2184711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 076/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente - Centrífuga Pendular, Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.592/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 12/06/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2184736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184698": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 23902/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos/material permanente nº 11934.211000/1177-02.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de junho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2184698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184472": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público a ratificação da Dispensa de Licitação nº 006/19, com fulcro do art. 24, IV, da lei 8666/93 - Proc. 476/18-FMAS - Objeto: Obra emergencial no CRAS Siderlândia - Empresa: Nardelli Comércio e Serviços Eireli - CNPJ: 19.188.725/0001-83 - Valor: R$ 262.820,50 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos) - Info: (24) 3339-9037 - Marcus Vinicius Convençal de Oliveira - Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 2184472"
                        ],
                        "2184724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETAIRA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 052/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos especializados e não especializados (andador infantil, assento articulado e outros), para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. DIA: 17/06/2019 às 09h01min. EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órteses de membro inferior para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. DIA: 19/06/2019 às 09h01min. EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2184724"
                        ],
                        "2184449": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FORMULAS INFANTIS\r\n\r\nDATA E HORA: 12/06/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2184449"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2184765": [
                        "I - Veto Total",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 79 RIO DE JANEIRO, 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de maio de 2019, do Ofício nº 139 - M, de 09 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2178 de 2013 de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa que, “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A “CAPITAL DO CULTURISMO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2178 DE 2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORREA, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A “CAPITAL DO CULTURISMO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de criação de receitas e investimentos em âmbito estadual.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nAdemais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2184765"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2184858": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Michelle Chagas da Silveira Schiesari, ID Funcional nº 5099605-3. Processo nº E-22/003/308/2019.\r\n\r\n*DECRETOS DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLORISVALDO MORO, Coronel PM, ID Funcional nº 2020806-5, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniel Simões de Carvalho Costa, ID Funcional Nº 5097853-5. Processo nº SEI-08/002/000258/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2019, DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5097853-5 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000258/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, AMARO DA HORA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5097846-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº 30/001/006305/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, ISABELA DA SILVA CATHARINO, ID FUNCIONAL N° 5097055-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/006305/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saido com incorreções no D.O. de 27/05/2019\r\n\r\n*DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ricardo Jose Cardoso Vilalba, ID Funcional nº 3220852-9. Processo nº E-12/218/0488/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 29/05/2019\r\n\r\nId: 2184858"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2184830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/17/2019, de 09/05/2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2184830"
                    ],
                    "2184821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/18/2019, de 20/05/2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2184821"
                    ],
                    "2184820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2919\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/102404/2018 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por FRANCISCO FURTADO PINHEIRO, louvado na manifestação da Corregedoria-Geral Estado do Rio de Janeiro e da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-12/061/102404/2018, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º, do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Corregedoria Geral do Estado - CGE, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 2184820"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2184523": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2019 (terça-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 20 min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro Damazio, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Dr. Mauro Valverde - Assessor da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de abril de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22274/2014, E-12/062/022173/2014 (9ª Ciretran - Teresópolis/RJ) e E-12/062/62826/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/89495/2013, E-12/062/65524/2013, E-12/062/64023/2013, E-12/062/60942/2013, E-12/062/46886/2013 e E-12/062/38682/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo da autuação incidiu na prescrição do artigo 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/65835/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/81498/2013, E-12/062/78920/2013, E-12/062/70811/2013, E-12/062/68701/2013, E-12/062/65974/2013, E-12/062/64265/2013, E-12/062/60259/2013, E-12/062/27373/2013, E-12/062/27207/2013, E-12/062/27012/2013, E-12/062/19890/2013 e E-12/678332/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/66726/2013 e E-12/569705/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, CANCELANDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/31590/2013 e E-12/062/25589/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 7ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou MANTIDA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15380/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 7ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53133/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alessandro Damazio, Conselheiro-Suplente da PMBP/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98454/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/120310/2012 e 03/120309/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos da PMN nºs 080/206891/2015 e 040/206696/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo da PMRJ nº 03/102961/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29724/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/68966/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74395/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, unanimemente, pela aprovação do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior - representante da Casa Civil -, nos autos do processo de recurso interposto ao CETRAN/RJ, reconheceu a extinção da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, e demais efeitos, então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, a recorrente Sra. LUCIA HELENA MARTINS MENDONÇA, (condutora do veículo de placa nº KWW-1212). Assim, restou conhecido o cancelamento promovido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - SMTR, ato praticado em atenção à determinação judicial sobre a nulidade do auto de infração nº B40360178, prevista no artigo 167 do CTB, decretada pela 6º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado neste item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52058/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670697/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/64923/2013, E-12/062/37863/2013 e E-12/062/27643/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/5856/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16810/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56194/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2184523"
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                    "Atos": {
                        "2184645": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/043/1000014/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 33.661.745/0001-50, no valor de R$ 1.879.632,00 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e dois reais), com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2184645"
                        ],
                        "2184642": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CORDEIRO E CORATO, registro DH/AB 950, no endereço funcional Rua Gelcílio Machado, nº 150 - Ljs 03 e 04 - Bacaxá, Saquarema - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CORDEIRO E CORATO, registro DH/AB 950, no endereço funcional Rua Segisfredo Bravo, nº 201 - Loja - Bacaxá - Saquarema - RJ. Proc. nº E-12/066/116324/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nProcesso nº E-16/065/10848/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BARRETO E CRISTIANO AUTOESCOLA LTDA - DH/AB/798...\r\n\r\nLeia-se: ...CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BARRETO E CRISANTO AUTOESCOLA LTDA - DH/AB/798...\r\n\r\nId: 2184642"
                        ],
                        "2184646": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/353/2016 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLOS AUGUSTO RAMOS, Registro Nacional nº 214022390; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2184646"
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                        "2184596": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 101 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 23.324, de 17/05/2000, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-12/219/000023/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir relacionados, para, em Comissão, sob a presidência do primeiro, realizar os procedimentos de desfazimento dos bens móveis do acervo patrimonial do Instituto de Segurança Pública considerados inservíveis.\r\n\r\nKARINA DE MIRANDA KELLY - ID 8746079;\r\n\r\nRUDÁ BRANDÃO DE AZAMBUJA NETO - ID 41774329;\r\n\r\nJOSÉ RENATO BIRAL BELARMINO - ID 42142385.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão poderá atuar nos processos de desfazimento de bens patrimoniais que atualmente são considerados inservíveis, bem como de outros que venham a ter a inutilidade constatada posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2184596"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2184859": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR THIAGO ALBERTO ABEID PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5019335-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/002/286/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CARDOSO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Thiago Alberto Abeid Pires, ID Funcional nº 5019335-0. Processo nº E-15/002/286/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 2013424-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Brigido Costa, ID Funcional nº 01935763-0. Processo nº E-15/002/288/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vivian Guimarães de Oliveira, ID Funcional nº 5014353-0. Processo nº E-15/002/286/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA FONSECA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Leonel Brisola Reis Nogueira, ID Funcional nº 5029421-0. Processo nº E-15/002/288/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DE PAULA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Áttila de Queiroz França, ID Funcional nº 5034097-2. Processo nº E-22/012/78/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2019, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/70/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALESCA DOS SANTOS BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5089645-8, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Registros e Comando de Pagamento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ellen Regina Queiroz de Oliveira, ID Funcional nº 5095481-4. Processo nº E-22/012/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CRISTINA SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paula Cristina Pereira Bevilacqua, ID 5089510-9. Processo nº E-22/012/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO ANNA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Edson Luiz de Faria Gomes Valadão, ID Funcional nº 4223171-3. Processo nº E-22/012/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CRISTINE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5072648-0, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thais Silva do Amaral - ID 5094774-5. Processo nº E-22/012/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alexander Ricardo da Silva, ID Funcional nº 5089121-9. Processo nº E-22/012/77/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ LEANDRO SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alice Katia Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5073372-9. Processo nº E-22/012/77/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO EURICO DE LEMOS ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gerson Rodrigues Borges, ID Funcional nº 5093884-3. Processo nº E-22/012/77/2019.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE CÁSSIA FAGUNDES DA PURIFICAÇÃO para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Arisvana Cristina da Silva, ID Funcional nº 4397405-8. Processo nº E-22/012/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, GABRIELA VILA NOVA DE MELO, ID FUNCIONAL N° 5088372-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/80/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Monteiro Pinto, ID Funcional nº 5073376-1. Processo nº E-22/012/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5092953-4, do car go em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/80/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Monica da Silva Santos, ID Funcional nº 1207454-3. Processo nº E-22/012/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, ISTAEL COSTA LIMA, ID FUNCIONAL N° 4397498-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/79/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, SUELY ARAUJO DO NASCIMENTO MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5092590-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/79/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, LUCIA CRISTINA DA COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5072424-0 do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/80/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, JOCELAINE CAVALCANTE FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5093982-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/80/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, VICTOR MATHEUS BARBOSA LOPES, ID FUNCIONAL 5087596-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/80/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, MARCELO TEIXEIRA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5093807-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/004369/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SALERNO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4250144-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Teixeira Menezes, ID Funcional nº 5093807-0. Processo nº SEI-08/001/004369/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI, ID FUNCIONAL Nº 4065684-5/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Sathler Leal da Silva, ID Funcional n° 3446606-1, matrícula nº 942474-8. Processo nº SEI-03/001/005796/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 3446606-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005796/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU, ID FUNCIONAL Nº 5013666-6/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Fernanda Vanalli Marques, ID Funcional nº 4381028-4. Processo nº SEI-03/001/006070/2019.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE PELLEGRINO MALLA, ID FUNCIONAL Nº 4329364-6/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005796/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVALDO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369698-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monique Pellegrino Malla, ID Funcional nº 4329364-6/4. Processo nº SEI-03/001/006081/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 557882-5/6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Escolas Extintas, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005796/2019.\r\n\r\nEXONERAR EVALDO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369698-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006081/2019.\r\n\r\nNOMEAR LÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº4427988-4/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evaldo Alves da Silva, ID Funcional nº 4369698-8. Processo nº SEI-03/001/006081/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2019, WELLINGTON THADEU DE ALCANTARA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5099075-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/281/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LEMOS DE SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wellington Thadeu de Alcantara Azevedo, ID Funcional nº 5099075-6. Processo nº E-10/001/299/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2019, RAFAEL LYRIO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098134-0, do cargo em co missão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/025/142/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, PEDRO EUGENIO WERLY FERREIRA DO CABO, ID FUNCIONAL Nº 5098128-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/025/142/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, ROBERTO CESAR PUGLIESI PORTELLA, ID FNCIONAL Nº 5099077-2, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-7, da Auditoria, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/025/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ADRIANO ESTEBANEZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2869512-7, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vinicius Toledo de Araujo, ID Funcional nº 434804-8. Processo nº E-07/002/4299/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2019, VINICIUS TOLEDO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 434804-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4299/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SANTOS VALADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5097727-0 para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafaela Nascimento da Silva, ID Funcional nº 4281459-6. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARBOSA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lourival do Nascimento Junior, ID Funcional nº 2165147-7. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO FEDERICO NETO, ID FUNCIONAL Nº 2151284-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo de Almeida Maia, ID Funcional nº 2019045-0. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2019, WELLINGTON DA CRUZ PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4420994-0 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL MORAIS para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wellington da Cruz Pires, ID Funcional n° 4420994-0. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS GOMES FARIA, ID FUNCIONAL N°5100162-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Borba Rodrigues Soares. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR PLINIO CESAR DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo Cochrane Novo. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR MARQUES DE OLIVEIRA MOITA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Debora Costa dos Santos Silva, ID Funcional nº 571876-7. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 580926-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Inni Rabello Vargas de Oliveira, ID FUNCIONAL N° 5098159-5. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AUGUSTO SANTOS VALADÃO, ID Funcional n° 5097727-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Convênios, da Superintendência de Convênios e Contratos, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA, ID Funcional n° 2146365-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Convênios, da Superintendência de Convênios e Contratos, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por Carlos Augusto Santos Valadão, ID Funcional n° 5097727-0. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional n° 580926-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos Externos, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA, ID Funcional n° 2051303-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos Externos, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por Flavia de Oliveira Teixeira, ID Funcional n° 580926-6. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2019, MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID Funcional n° 4348049-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo SEI-07/026/001415/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA SOUZA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Paulo Ramos Filho. Processo nº SEI-31/003/000052/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ANA CAROLINA DA CUNHA BORGES ANTÃO, ID FUNCIONAL N° 5075081-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000071/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLENDA GATHE ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Cunha Borges Antão, ID Funcional n° 5075081-0. Processo nº SEI-31/003/000074/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEODORO LEITE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4455809-0, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Victor Marcell Almeida de Melo. Processo nº SEI-32/001/006237/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, FERNANDA TEODORO LEITE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4455809-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Pessoas, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/006237/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARCHON REZENDE para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2018. Processo nº SEI-32/001/006237/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 10/04/2019 - D.O. DE 11/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/850/2019, fica retificado para 01 de abril de 2019, a validade da nomeação de CLAUDIA LOUREIRO ARGENTO, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2184859"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/577/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XVI e art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com vistas à aquisição de capas de processo, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2184725"
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                    "2184599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/004087/2019 - VIVIANE ALVES SIMÕES, Identidade Funcional nº 5025316-6. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/02/2014 a 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/004770/2019 - MOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS, Identidade Funcional nº 5015009-0 . Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/06/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1476/1993 - JOSÉ PAULO HIPÓLITO, Identidade Funcional nº 8699844. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08/03/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5933/1988 - ARMANDO DOS SANTOS BARBOSA, Identidade Funcional nº 8736987. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/03/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nId: 2184599"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/561/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Luiz Carlos da Silva Paes, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.770-5, com validade a contar de 24/05/2019, tendo como base o Art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2184430"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1150/2014 - BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.721-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 01/03/2014 a 24/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/361/2014 - JORGE ALEXANDRE SAISSE - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.719-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 01/02/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nId: 2184427"
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                        "2184542": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, Agente Administrativo F, CERES REGINA DE SANTA ROSA, Téc. Eletromecânica II, como membros titulares e LUIZ CLAUDIO LIMA DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F e KETILLIN TUANY LIMA FRANCA, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREAS DE BAIXA RENDA ATENDIDAS PELAS UPP (UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA) E OUTRAS NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.883/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.263-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 24.263-00 de 22/05//2019.\r\n\r\nId: 2184542"
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                        "2184543": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistema B, como Presidente, HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistema D, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistema B, como membros titulares e CLAUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistema B, como membro suplente. Gerente do Contrato HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistema D e JACOB LOPES, Analista de Sistema D, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SUSTENTAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, EVOLUTIVA E DE DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SASB”, de que trata o Processo nº E-17/100.235/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.587-00/2019 - Revoga O.S. “E” nº 14.819, de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2184543"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE VARGAS PERES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427495-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000352/2019.\r\n\r\nId: 2184762"
                    ],
                    "2184833": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nREMOVE RAFAEL GUIMÃES DE ARAÚJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365334-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO CARLOS OLIVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387485-1, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344337-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006134-8, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE ANTÔNIO EDUARDO MONFERRARI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384665-3, da Auditoria Fiscal Regional de Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE RENATO HIDEKI HASHIOKA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5028502-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE VINÍCIUS MAIA CAMACHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006223-9, da Auditoria Fiscal Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE HELDER FERREIRA PINTO SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5028507-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE WANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4372050-1, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365057-0, da Coordenadoria de Controle de Crédito, Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006185-2, da Auditoria Fiscal Regional de Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE PAULA VIANA PECHIR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006380-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5000379-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE CARLOS SAMPAIO BRACONNOT, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006287-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE RONALDO MARTINS NADER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427369-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427393-2, da Auditoria Fiscal Regional São Gonçalo, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE FELIPE SEGRÉGIO PORTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006292-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE DEVANIR RODRIGUES PINTO JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344246-3, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL VAZ BRITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006963-2, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE RAMIRO CASTRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344289-7, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE LUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365250-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO BAPTISTA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387966-7, a contar de 03 de junho de 2019, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nId: 2184833"
                    ],
                    "2184594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO SEI-04/182/000084/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 28/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-04/182/000082/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de APSA ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 28/05/2019.\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO SEI-04/172/000039/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, no valor de R$ 11.250,00 (onze mi duzentos e cinquenta reais), com base no artigo 25, caput da Lei 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2184594"
                    ],
                    "2184434": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA KATIA VALERIA BRUNETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1940873-0 e Matrícula nº 0.294.841-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/432/2015.\r\n\r\nAPOSENTA GERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1953316-0 e Matrícula nº 0.294.642-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/006/105/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1950683-0 e Matrícula nº 0.207.061-5 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/023/167/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1951113-2 e Matrícula nº 0.184.097-4 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/381/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO GOMES, Analista da Fazenda Estadual, Funcional nº 1950276-1 e Matrícula nº 0.191.650-1 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/385/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARY LEITE DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Funcional nº 3923874-1 e Matrícula nº 0.198.924-3 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/392/2019.\r\n\r\nId: 2184434"
                    ],
                    "2184662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000043/2019 - IVAL DE CAMPOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957307-3, AUTORIZO a inclusão do dependente FABRICIO MACEDO DA SILVA CAMPOS, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 0595349, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2184662"
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                    "2184509": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 625 DE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 17.01 DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar que o atendimento ao público da AFR 17.01, a partir do dia 03 de junho, se dará no seguinte endereço: Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro CEP: 26215-219.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2184509"
                    ],
                    "2184583": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 626 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SUFIS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a seguinte Portaria, considerando a perda do objeto em questão:\r\n\r\n- Portaria SUFIS nº 458, publicada no D.O. de 06/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2184583"
                    ],
                    "2184584": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 627 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/008/834/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: NERES COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.579.755/0001-89\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.349.307\r\n\r\nEndereço: RUA ANFRISIO FIALHO, 20, LOJAS A, B - CAMPO GRANDE\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/008/834/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2184584"
                    ],
                    "2184195": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 829 DE 24 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/166/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/166/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2184195"
                    ],
                    "2184407": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.924. - Processo nº E-04/046/308/2015. - Recorrente: CONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.086. - EMENTA: ICMS - ST. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Tendo ocorrido o recolhimento do ICMS-ST antes da data da ciência do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN, deve ser cancelada a exigência fiscal contida no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.817. - Processo nº E-04/037/508/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.171. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 do PAT/RJ e 225 do CTE/RJ, assim como não caracterizado qualquer embaraço ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando a prática reiterada do aproveitamento de créditos notoriamente indevidos, a regra de contagem do prazo decadencial a ser considerada é aquela estatuída no artigo 173, I do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 50.838 - Processo nº E-04/154.159/2012. - Recorrente: FARMÁCIA METRO DE BOTAFOGO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.211 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. APURAÇÃO FEITA À PARTIR DE DENÙNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL APURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.335 - Processo nº E-04/077.600/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou o recurso voluntário. - Acórdão nº. 17.212. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS IMPRÓPRIAS. Quanto aos produtos de informática, entendo correta aplicação da alíquota de 13%, pelo que julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para que seja mantida a exigência fiscal somente em relação às mini-baguetes - NCM 19052090. PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.472 - Processo nº E-04/004/2803/2015 - Recorrente: L M RIO ,ETALURGICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Antônio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pela procedência em parte do recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 17.383. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.915. - Processo nº E-04/046/320//2018. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.384. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Para efeitos fiscais, se considera como Contribuinte do ICMS a pessoa física que realize operações comerciais com habitualidade ou em quantidade que caracterize intuito de mercancia, sendo inidôneo o documento referente à mercadoria destinada ao Contribuinte não inscrito no cadastro do Estado. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. O Contribuinte deve, já na impugnação, alegar toda a matéria pertinente e útil à sua defesa, bem como comprova-la com a documentação pertinente. Impossível aferição pelo Julgador. Ônus da prova pelo Contribuinte. Perícia desnecessária. \r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.669. - Processo nº E-04/037/483/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.385. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO DE ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. OPERAÇÕES INTERNAS COM DERIVADO DEV PETRÓLEO. Legítima a exigência do ICMS/FECP não destacado e não recolhido, em operações próprias internas com produto derivado de petróleo. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.907. - Processo nº E-04/044/167/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDA DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.389. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Restou devidamente comprovado o aproveitamento a maior de créditos oriundos dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 43.193/11, assim como eliminada ainda na primeira instância qualquer motivação de nulidade do lançamento, que restou saneado nos moldes nos moldes da legislação em vigor. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.969. - Processo nº E-04/033/1276//2016. - Recorrente: SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.390. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. NÃO RECOLHIMENTO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Legítima a exigência de imposto e multa proporcional, apurado através do confronto de livros e documentos fiscais. Comprovação inequívoca da não escrituração de nota fiscal em operação de saída. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.219. - Processo nº E-04/037/081//2016 - Recorrente: CONCRELAGOS CONRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.416. - EMENTA: ICMS - MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE DENTRO DO ESTADO. Não representa fato gerador de ICMS o mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.371. - Processo nº E-04/038/506/2017. - Recorrente: hyndai heavy industries brasil - indústria e comércio de equipamentos de construção s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Charley Francsiconi Velloso dos Santos que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.417 - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO CONTINUADA. Não é cabível a multiplicidade de sanções nos casos de infração continuada, sendo certo que identificadas as transgressões com igual conformação e dentro do mesmo período, a censura deverá ser única. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.150. - Processo nº E-04/046/397/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.421. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente (destinatário jurídico do bem), aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 51.868. - Processo nº E-04/077.469/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.430. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTOS SEM INSCRIÇÃO. Constatado no curso da instrução processual que as operações realizadas tiveram o recolhimento do imposto devido e a escrituração fiscal regular, incabível se mostra a exigência novamente do ICMS, devendo manter-se tão somente pela característica de inidoneidade das notas fiscais a penalidade culminada no artigo 62-c, inciso V da Lei 2657/96. AUTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 01/04/2019.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 56.665. - Processo nº E-04/067.357/2012. - Recorrente: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.440. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. SAÍDAS DIVERSAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE OPERAÇÕES REGULARES. As diversas diligências efetivadas no curso da instrução processual produziram um resultado concreto e objetivo na busca da verdade material. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 55.402 e 55.403. - Processos nºs. E 04/257.917/2012 e E-04/257.918/2012. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.441 e 17.442. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MERITO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2184407"
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                        "2184605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9977/1992. HOMOLOGO a Certidão nº 224/2019, referente a ALICE ANTONIA DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/6302/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 95/2018, referente a AYRTON BENEDITO GAIA DO COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102190/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 250/2019, referente a SILVIA MARIA FANGUEIRO PEDREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201638/2006. HOMOLOGO a Certidão nº 2254/2019, referente a IVANIR ANGELICA LOPES DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 04/09/2007, que homologou a Certidão nº 046/2007, publicada no D.O. de 13/09/2007, pelo processo nº E-08/201638/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601689/2009. HOMOLOGO a Certidão nº 240/2018, referente a ROSANGELA PEREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1532/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 244/2019, referente a MARIA TERESA CARIBÉ LEAL SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/171/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 13/2019, referente a EDSON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/167/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 14/2019, referente a CIBELE MAGALHAES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1462/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 61/2019, referente a MARIA DAS NEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/4013/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 50/2019, referente a MARIA HELOISA SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1462/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 61/2019, referente a MARIA DAS NEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/59/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 54/2019, referente a SERGIO LUIZ RUAS GUERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/030/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 90/2019, referente a GIANNI FERRAZ TEMPONI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3476/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 69/2018, referente a TERESA DE LOURDES DA ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1112/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 277/2016, referente a MÔNICA CRISTINA ANTUNES DE OLIVEIRA MATOSKI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1886/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 326/2018, referente a MARIA ANTONIETA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1075/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 181/2017, referente a CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1559/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 141/2019, referente a DEBORA FIGUEIREDO DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/916/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 138/2019, referente a CRISTIANE APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1323/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 144/2019, referente a SONIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1921/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 175/2018, referente a MARIA LUIZA SILVA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/100530/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 127/2019, referente a JOÃO FABIO TONIATO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/880/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 147/2019, referente a LIVIA MARIA SOARES THOMÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/474/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 116/2019, referente a ELLEN AKREMAN MACEDO TINÓS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2588/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 127/2017, referente a SONIA MARIA TAVARES GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3743/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 171/2018, referente a LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/4730/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 249/2019, referente a MARLENE DA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/78/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 101/2019, referente a LUIZ MANOEL FERRARI MADURO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2724/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 139/2017, referente a SCHNEIDER THADEU FIGUEIREDO DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1536/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 461/2018, referente a CARLOS LUIZ BRAGA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1431/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 120/2017, referente a MARIA CARMELITA CAMPOS VIEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2742/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 54/2019, referente a ZULMIRA DA CONCEIÇÃO DE PAULA FILHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1198/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 57/2019, referente a AMÉLIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/556/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 107/2019, referente a MARIA DOLORES SALGADO QUINTANS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1851/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 107/2018, referente a SHIRLEI FONSECA FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1961/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 130/2018, referente a JULIO CESAR MACIEL.\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102677/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 136/2019, referente a LILIAN DIAS ENNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/4142/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 72/2019, referente a MABELI DOS SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/100163/2018. HOMOLOGO as Certidões Nº 121/2019 e 122/2019, referente a CLAUDIA EUGENIA DE MELLO E ALVIM JACY MONEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/102563/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 195/2019, referente a PEDRO DE OLIVEIRA SERPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4071/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 201/2018, referente a MÁRCIA PANTALEÃO DE MELLO TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2425/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 377/2018, referente a DANIELE MONSORES ALOISE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/102000/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 162/2019, referente a ALBA VALERIA MACEDO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1347/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 247/2018, referente a SANDRA MARA AZEVEDO FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3648/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 251/2018, referente a ADRIANA SALES FINIZOLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/1312/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a MARLI RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/111/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 197/2019, referente a GERLIANE MARINS GASPAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/84/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 376/2018, referente a ROSANGELA DA SILVA FONTANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/103698/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 243/2019, referente a EUZILANE DA SILVA VIEGAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/100330/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 240/2019, referente a ANA CARLA MORITO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/104979/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a MIRIAM SINEIRO DIAZ DE ABREU.\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/001/A/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 218/2019, referente a LEANDRO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/100571/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 41/2019, referente a JOSE MARIA BALTHAZAR.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15977/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a MAGNO CEZAR MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2780/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 252/2019, referente a MARIA TEREZA TEIXEIRA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/498/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 135/2019, referente a VALDEREZ MARIA SANT'ANNA MAURELI CÔRTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102351/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 153/2019, referente a LISE CHIARA ALLAM SEABRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/31/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 54/2017, referente a SAULO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3099/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 283/2018, referente a FERNANDA MONTE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/4140/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a ADRIANA COSTA TAVARES CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1890/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 167/2019, referente a MARIA DE LOURDES INTORNE NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100435/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 78/2019, referente a RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/34/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a EDIMILSON FERREIRA PY.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/870/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 233/2019, referente a LINA MARIA GOMES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/942/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a MARCEL LIMA DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102585/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 225/2019, referente a VALDEMAR JOSE NOGUEIRA CAMPOS MARY.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/421/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 91/2019, referente a ANGELA DE SOUZA PEIXOTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100123/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 39/2018, referente a MARCO ANTONIO SANTA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/926/2018. HOMOLOGO as Certidões Nº 201/2019 e 202/2019, referente a ERLON COUTO ZACARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/9103/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 20/2019, referente a BRUNO GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/243/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 25/2019, referente a BRUNA DE PAIVA CANESIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/8925/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 19/2019, referente a CARLA SCOFANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1421/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 28/2019, referente a JORGE DAMASCENO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/8611/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a CAROLINE DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/070825/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 44/2018, referente a SERGIO SILVEIRA GONÇALVES PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3043/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a DANIEL DE SOUZA ANGELETE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/535/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 26/2019, referente a EDUARDO FONTES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 26/10/2017 que homologou a Certidão nº 07/2017 publicada no D.O. de 31/10/2017 pelo processo nº E-20/001/392/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/346/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 331/2015, referente a JORGE LUIZ SOARES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/023/100003/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 93/219, referente a SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/8185/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 15/2019, referente a ELSON LUIZ PESTANA JÚNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/8533/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 17/2019, referente a FERNANDO EDUARDO SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/9252/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 29/2019, referente a GABRIELA CARVALHO VALETE RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3427/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 42/2018, referente a RONDON ELIAS CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/9025/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 21/2019, referente a LANA CARVALHO LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2231/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 8/2019, referente a TARCÍSIO PASSOS JÚNIOR.\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/4322/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente a GERLAINE DA ROCHA BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1982/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a GUSTAVO PEREIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/936/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 24/2019, referente a JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/8695/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 18/2019, referente a LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 27/2019, referente a LUANA SIMÕES DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/010065/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 22/2019, referente a MARINA SILVA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/010776/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 23/2019, referente a MATHEUS FUHAD FARAGE SAHIONE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2045/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 7/2019, referente a RÊIDRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDÉ NEIVA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1403/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 264/2017, referente a PIERRE OLIVEIRA BATISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/8840/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 56/2018, referente a DEISE DE ANDRADE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/350/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 11/2019, referente a DANIELA MARIA DORIA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/77/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a ALMIR RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/44/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 12/2019, referente a ALBERTO ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3940/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 61/2018, referente a ROBERTO COELHO OVALLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3869/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a KARINE NABUCO FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/38/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a DANIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/989/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 65/2019, referente a JORGE DA COSTA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/6792/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 70/2018, referente a ELPIDIO CORREA MARTINS JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/090768/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 24/2019, referente a LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/102410/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 211/2019, referente a PAULA SILVESTRE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100806/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 219/2019, referente a FERNANDA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/101364/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 217/2019, referente a JOSÉ ROBERTO PEREIRA PERES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/9/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a LICINIA PIRES VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100196/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 845/2018, referente a LUIZ CLAUDIO FERREIRA MIRINDIBA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/102249/218. HOMOLOGO as Certidões nºs 213/2019 e 214/2019, referente a VINICIUS MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3475/2017. HOMOLOGO as Certidões nºs 54/2018, referente a KATIA LIBERATO SALES SCHEIDT.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8871/2012. HOMOLOGO as Certidões nºs 168/2019, referente a VILMA COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3068/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente a RICARDO JOSE SILVEIRA RITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/103404/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 97/2018, referente a FREDERIC RAOUL NADINE MARIE VANDENBERGHE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1469/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 29/2019, referente a PHELLIPE MARCEL DA SILVA ESTEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1272/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 87/2019, referente a FREDERICO DE OLIVEIRA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101364/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 34/2019, referente a MARCO PEREZ MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100062/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 55/2019, referente a AUGUSTO SILVA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102767/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 274/2019, referente a ELIZABETH FELDMAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100593/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 275/2018, referente a LEONARDO EUSTÁQUIO ACCIARIS ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/119/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 586/2018, referente a IVAN FERREIRA DANTAS.\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2967/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 24/2019, referente a JORGE VIEIRA DA COSTA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2145/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 161/2019, referente a CARLA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/101138/2018. HOMOLOGO as Certidões Nº 3/2019 e 4/2019, referente a ROSEMERY NUNES CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/100290/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 118/2019, referente a PATRICIA MARCIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/100082/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a ROGERIO PINTO ESPINDOLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/374/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 59/2019, referente a ALEXANDRE DO NASCIMENTO RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/874/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 337/2017, referente a WAGNER TEIXEIRA DE QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/579/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 149/2019, referente a JOUBERT MACEDO BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/100718/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 61/2018, referente a ALINE AFFONSO LUNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/841/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a IGOR ROGERIO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100494/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a ILIANI COUTINHO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13592/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 20/2019, referente a ANSELMO LUIS CARDOSO JUND.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/100067/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 1/2018, referente a ALESSANDRO KAPPEL JORDÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102430/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 1/2019, expedida em 01/04/2019 pelo DETRAN, referente a MARCUS VINICIUS SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/913/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 20/2019, referente a ANA CLAUDIA DA SILVA FRADE, tornando sem efeito o despacho de 21/03/2016 que homologou a Certidão nº 78/2015 publicada no D.O. de 30/03/2016 pelo processo nº MPRJ N°2014.00899584.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/649/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 100/2019, referente a MARIA EULALIA COSTA ARAGAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/100550/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 206/2019, referente a DIEGO NAZARETH CHAVES SÃO BENTO.\r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100335/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 229/2019, referente a MARCIA LOPES HENRIQUES SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100162/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 838/2018, referente a PEDRO DA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100223/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 843/2018, referente a JARBAS TORRES HUGUENIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/325/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2836/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 25/2019, referente a RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/106633/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 7/2019, referente a ROMULO FARIA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/102794/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 271/2019, referente a REGINA FERNANDES GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/211/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2019, referente a LAURA MARIA DE AVELLAR DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 28/12/2016 que homologou a Certidão nº 34/2016 publicada no D.O. de 05/01/2017 pelo processo nº E-09/088/211/2016.\r\n\r\nId: 2184605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2184522": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI N° 12 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, considerando o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto nº 46.624, de 04 de abril de 2019, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº E-22/002/315/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização de Contratos instituída através da Resolução SEDEERI Nº 009, de 25 de abril de 2019, com a substituição da servidora ROBERTA DE PAULA OLIVEIRA DA LIMA MOURA, ID Funcional n° 5099049-1, pela servidora ANA LARRONDA ASTI, ID Funcional n° 5099034-9, no Contrato 008/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A composição do contrato citado no artigo anterior passa a ser integrada pelos servidores conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n008/2014\r\n\r\nE-11/001/346/13\r\n\r\nCONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA\r\n\r\nAna Larronda Asti\r\n\r\nID Funcional 5099034-9\r\n\r\nMauricio Leal Costa\r\n\r\nID Funcional 1911820-1\r\n\r\nAristóteles Lemos da Silva\r\n\r\nID Funcional 5078706-7\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantido como Gestor titular do Contrato acima citado o servidor SÍDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, ID Funcional nº 3215114-4 e o servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID Funcional 5088520-4 como gestor substituto, conforme disposto no artigo 4º, do Decreto nº 45.600, de 18 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2184522"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184445": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 582 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o que consta no Processo nº E-22/007.247/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei 6.052, de 23 de setembro de 2011, que cria a “carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos”;\r\n\r\n- as disposições da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 e;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Ouvidora Maria Clara Canedo de Magalhães, Identidade Funcional nº 42738580, como responsável pelas rotinas necessárias para fiel cumprimento das legislações que tratam sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, \"carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos”.\r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidora ficará responsável por providenciar a divulgação, anual, da Carta de Serviços ao Cidadão, por meio de afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na rede mundial de computadores, os resultados da avaliação de seu desempenho na prestação de serviços ao cidadão, especialmente em relação aos padrões de qualidade do atendimento fixados na referida Carta, conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Ouvidora deverá elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações acerca das manifestações encaminhadas por usuários, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, que deverá ser disponibilizado integralmente na internet, na forma dos artigos 14 e 15 da Lei nº 13.460/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2184445"
                        ],
                        "2184818": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100182/2018 - AVERBA, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao regime previdência social, nos períodos de 01/02/1986 a 31/05/1987, 01/08/1996 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/10/1999 e 01/11/1999 a 31/03/2002, total de 2.490 dias, ao servidor MARCUS SIMONINI FERREIRA, ID Funcional 0617747-6, cargo efetivo de Analista de Regulação/Advogado, Nível 1, da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/186/2017 - AVERBA, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao regime previdência social, nos períodos de 01/02/1979 a 30/04/1980, 01/08/1980 a 01/07/1981, 01/10/1983 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 16/11/1994, 01/05/1995 a 31/05/1996 e 01/07/1996 a 17/12/1999, total de 6.509 dias, ao servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 0617753-0, cargo efetivo de Técnico de Regulação/Outros, Nível 1, da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100302/2018 - AVERBA, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao regime previdência social, nos períodos de 01/08/1983 a 30/09/1985, 01/10/1985 a 05/09/1986, 08/09/1986 a 02/06/1987, 01/07/1987 a 30/04/1988 e 09/05/1988 a 02/07/1990, total de 2.702 dias ao servidor PEDRO ALEXANDRE MOITREL PEQUENO, ID Funcional 0617760-3, cargo efetivo de Regulador/Engenheiro, da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, desprezando-se os períodos de 11/071988 a 03/10/1989, 10/10/1989 a 30/11/1989, 01/05/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 29/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 28/02/2011, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011, 01/02/2012 a 29/02/2012, 01/05/2012 a 31/07/2012, 01/09/2012 a 30/04/2014, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/04/2013 a 30/04/2013, 01/09/2013 a 30/09/2013, 01/11/2013 a 31/12/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/07/2014 a 31/07/2014, 01/05/2016 a 31/05/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016, 01/12/2016 a 31/12/2016, 01/10/2017 a 31/10/2017, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2184818"
                        ],
                        "2184299": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nGERÊNCIA EXECUTIVA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO\r\n\r\nE ORIENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE EXECUTIVO \r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nREVOGO o convênio entre a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Trato Franquias e Serviços LTDA, cujo objeto era a divulgação do programa de microcrédito no Estado, publicado no D.O. de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2184299"
                        ],
                        "2184732": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/273/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF RIO, no valor de R$ 4.176,00 (quatro mil cento e setenta e seis reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso VI do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2184732"
                        ],
                        "2184538": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/452545-4 - Empresa: PLAZA CASTILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - RATIFICO o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2184538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184457": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 72 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS TEXTOS DO INCISO II, DO ART. 1º E O TEXTO DO § 1º, DO ART. 2º, DA PORTARIA PRES/EMOP Nº 32, DE 02/04/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos termos da Portaria PRES/EMOP nº 32, de 02/04/2019, que dispõe sobre a cessão de servidor, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1 - Alterar o texto do inciso II, do art. 1º da Portaria PRES/EMOP nº 32/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - A cessão de servidores para órgãos do Estado custeados pelo Tesouro Estadual, na forma do que dispõe o Decreto Estadual nº 32.532, de 26/12/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o texto do § 1º, do art. 2º da citada Portaria, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao cedente, por meio da Presidência, a cobrança mensal dos valores de que trata este artigo, mediante documento emitido pelo Departamento Financeiro - DEFIN/EMOP, em que seja identificado o empregado cedido e de que constem discriminadas as verbas percebidas com os respectivos valores”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2184457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2184363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/69/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/69/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2019.\r\n\r\nId: 2184363"
                    ],
                    "2184512": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/005/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2019, em favor da Empresa WJM DENTAL LTDA - CNPJ 72.367.600/0001-01, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4 e 5, com valor total de R$ 119.808,15 (cento e dezenove mil oitocentos e oito reais e quinze centavos), DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 06.150.220/0004-88, vencedora dos itens 6, 7, 8, 9 e 10, com o valor registrado de R$ 31.016,00(trinta e um mil e dezesseis reais), perfazendo um total de R$ 150.824,15(cento e cinquenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2184512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2184439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1067/2019 - JOEL HENRIQUE VIEIRA TEIXEIRA, matrícula n° 267.658-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/05/2019, publicado no D.O.ERJ nº 086 de 10/05/2019 o INDEFERIMENTO do pedido de averbação do tempo prestado a ACADEPOL nº E-36/021/1067/2019, tendo em vista já ter sido averbado anteriormente.\r\n\r\nId: 2184439"
                    ],
                    "2184400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/552/2019 - MIRIAN OLIVEIRA DE ABREU, ID Funcional n° 564.640-5 - 1.671 dias à Prefeitura Municipal da Casa Civil.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/289/2019 - ROBERTA COELHO ARGON, ID Funcional n° 4.268.975-9 - 4.459 dias à PMERJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/326/42/2016 - SAULO LOPES DA ROSA, ID Funcional n° 2.942.318-0 - 98 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC.Nº.E-09/157/101533/2018 - WELLINGTON DA SILVA VIEIRA, ID Funcional n° 2.969.803-0 - 438 dias a AACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/42/2016 - SAULO LOPES DA ROSA, ID Funcional n° 2.942.318-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/07/1988, publicado no D.O. de 05/07/1988, a averbação de tempo de serviço de 72 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/876/411/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2184400"
                    ],
                    "2184411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/308/039/2019 - CONCEDO a MARIANA MAGALHÃES FERRÃO, Delegado de Polícia, I.D. 4.395.322-0, o 1º período de 09.05.2019 a 07.06.2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/064/004/2019 - CONCEDO a REGINA BATISTA MORAES, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.272-0, o 3º período de 25.04.2019 a 24.05.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/052/2019 - CONCEDO a FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.701-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/036/2019 - CONCEDO a SHELDON RIBEIRO PIRES, Investigador Policial, I.D. 614.463-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2184411"
                    ],
                    "2184571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/293/26/2019 - ALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO, ID Funcional n° 5.022.254-6 - 5.039 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/092/26/2019 - EDUARDO BARROZO GOUVEA, ID Funcional n° 5.077.164-7 - 4.261 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2184571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2184682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.19\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/049.108/2017, em face do servidor VITOR HUGO DOS SANTOS SANT'ANNA, ID. 5000291-0.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/041.138/2017, em face do servidor ISAP ADUARDO SILVA CARDOSO, ID. 5000865-0 e ALAN PASSOS DAFLON, ID. 5029706-6.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/073.010/2017.\r\n\r\nId: 2184682"
                    ],
                    "2184683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/031/2018 - AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 50.447,33, (cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), visando atender a aquisição de insumos de raio-x para rotina do serviço de radiologia do Sanatório Penal, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/059/2017 - AUTORIZO a abertura de Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 42.300,00, (quarenta e dois mil e trezentos reais) visando atender a aquisição de meio de cultura ogawa para Laboratório de Análises Clínicas, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2184683"
                    ],
                    "2184684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/077/2017 - AUTORIZO a abertura de Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 21.834,00, (vinte e um mil oitocentos e trinta e quatro reais), visando atender à aquisição de fraldas pediátricas para rotina do serviço da Unidade Materno Infantil do Sistema Prisional RJ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2184684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2184587": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/ 2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de maio de 2019, WILTON PEREIRA BRUNO NETO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618056-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/128/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2678956-6, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilton Pereira Bruno Neto, ID Funcional nº 2618056-1. Processo n° E-27/001/128/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de maio de 2019, LEONARDO CASTRO NUNES, Coronel BM, ID Funcional nº 2666084-9, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica - Campinho, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/128/2019.\r\n\r\nNOMEIA CELSO FIORE PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 612575-1, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica - Campinho, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Castro Nunes, ID Funcional nº 2666084-9. Processo n° E-27/001/128/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de maio de 2019, IAN MANSO DA SILVA, Capitão BM, ID Funcional nº 4279656-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/128/2019.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO TAVARES DA PAIXÃO, Capitão BM, ID Funcional nº 4383170-2, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ian Manso da Silva, ID Funcional nº 4279656-3. Processo n° E-27/001/128/2019.\r\n\r\nId: 2184587"
                    ],
                    "2184477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/159/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 456.615,65 (quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE DOR S/A, relativa às despesas realizadas nos meses de ago./out./Nov./dez./2016 e fev./mar./2017, com a contratação de clínica oncológica especializada em radioterapia, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2184477"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2184237": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CELSO DE FREITAS JARDIM, Médico, classe “A”, matrícula nº 184.729-2, ID nº 542676-6, nos termos do artigo 3º da \r\n\r\nEmenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1528/2017.\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12/11/1998, publicado no Diário Oficial de 16.11.1998, que cessa os efeitos estipendiais referente à servidora inativa DAISY TAVARES DUARTE, Enfermeiro, Classe A, matrícula nº 174935-7, ID nº 18584284. Processo nº E-08/602615/2010.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 09.08.1996, publicado no D.O. de 12.08.1996, referente ao servidor inativo CÉLIO BARBOSA MOREIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 121864-3, ID nº 4626559. Processo nº E-08/008/101643/2018.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 28.04.2005, publicado no D.O. de 02.05.2005, referente à servidora inativa CINÉDI MAZOLLI E OLIVEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852076-9, ID nº 3021424-6. Processo nº E-08/008/101552/2018.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nBENEDITO PEREIRA MARTINS, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.683-3, ID nº 3189901-3. Processo nº E-08/008/5824/2015.\r\n\r\nELLEN NICE DA CONCEIÇÃO SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 161.971-7, ID nº 3169493-4. Processo nº E-08/008/2536/2017.\r\n\r\nLUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.203-1, ID nº 3065812-8. Processo nº E-08/008/2643/2017.\r\n\r\nLUCINETH LIMA SOARES LESSA, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 198.172-9, ID nº 3173176-7. Processo nº E-08/008/2215/A/2018.\r\n\r\nMARGARETH MACHADO MONNERAT CHAVES, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 265.031-5, ID nº 3163801-5. Processo nº E-08/008/102267/2018.\r\n\r\nMARIA VITORIA DE ARAUJO GUIMARÃES, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 184.647-6, ID nº 3174628-4. Processo nº E-08/008/686/2018.\r\n\r\nRENEIDA ALVES DE OLIVEIRA BRAUN, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 199.333-6, ID nº 3190014-3. Processo nº E-08/008/1434/2017.\r\n\r\nRONALDO SOARES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.535-9, ID nº 3009294-9. Processo nº E-08/008/1874/2017.\r\n\r\nROSANGELA NUNES DA GAMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.144-0, ID nº 3060821-0. Processo nº E-08/008/1268/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA REGINA DOS SANTOS FADUL, Médico, classe “A”, matrícula nº 296.003-7, ID nº 3035347-5, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100138/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EUCLIDES JOSE DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.582-8, ID nº 3040606-4, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/10094/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VERA LUCIA COSTA ANTUNES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.235-2, ID nº 3046885-0, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/813/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/10/2015, o servidor JOSE PEREIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 185.464-5, ID nº 3177316-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso II, da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/101/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nLEIDE FERREIRA LOPES, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 863.430-5, ID nº 3100445-8. Processo nº E-08/008/100250/2018.\r\n\r\nMARIA ANTONIA PONTES TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.843-3, ID nº 3050785-5. Processo nº E-08/008/102614/2018.\r\n\r\nSOLANGE CAMPOS DO CARMO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.066-1, ID nº 3129096-5. Processo nº E-08/008/3146/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NEIDE MENESES DA CRUZ ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 852.591-7, ID nº 3077481-0, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/66/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA SOUZA CUNHA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.801-1, ID nº 3011894-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/131/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCLEUSA CRISTINA FAUSTINO RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.905-1, ID nº 3243074-4. Processo nº E-08/008/2125/A/2018.\r\n\r\nCRISTIANNE DE SOUZA VAZ, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 295.022-8, ID nº 3007792-3. Processo nº E-08/008/101723/2018.\r\n\r\nELIANA LIMA DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.622-4, ID nº 3025918-5. Processo nº E-08/015/466/2019.\r\n\r\nELUZIA MARIA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.055-2, ID nº 3085955-7. Processo nº E-08/008/651/2018.\r\n\r\nHELIO ROCHA DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.243-6, ID nº 3138246-0. Processo nº E-08/008/516/2018.\r\n\r\nIARA MANDACARY PIMENTEL, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 207.215-5, ID nº 3038995-0. Processo nº E-08/008/1937/2018.\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 2.365-5, ID nº 3216053-4. Processo nº E-08/008/100638/2018.\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA FELICIO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 198.501-9, ID nº 3163762-0. Processo nº E-08/008/102269/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 295.843-7, ID nº 3170515-4. Processo nº E-08/008/102288/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.924-6, ID nº 3041692-2. Processo nº E-08/008/3103/2017.\r\n\r\nMARIZE MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 299.102-4, ID nº 3087593-5. Processo nº E-08/008/567/2018.\r\n\r\nNADJA ROCHA DE MENDONÇA DA SILVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.691-0, ID nº 3235002-3. Processo nº E-08/008/101595/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 156.533-2, ID nº 3100295-1. Processo nº E-08/008/101224/2018.\r\n\r\nROSA LYANA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 190.097-6, ID nº 3165477-0. Processo nº E-08/008/100678/2018.\r\n\r\nSOLANGE DE SANTANA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.355-1, ID nº 3170923-0. Processo nº E-08/008/101713/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 184.372-1, ID nº 3053708-8. Processo nº E-08/008/138/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA REIS, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 260.303-3, ID nº 3163490-7. Processo nº E-08/008/227/2018.\r\n\r\nBARTOLOMEU SARAIVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 160.437-0, ID nº 3196715-9. Processo nº E-08/008/3924/2017.\r\n\r\nCARLOS MARIO DA SILVA PINHEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298.794-9, ID nº 3072434-1. Processo nº E-08/008/2406/2017.\r\n\r\nCONSUELO GOMES DE ABREU, Operador de Raios X, classe “A”, matrícula nº 260.788-5, ID nº 3234844-4. Processo nº E-08/008/2835/2017.\r\n\r\nINDAIA DIAS GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 295.002-0, ID nº 3035365-3. Processo nº E-08/008/101892/2018.\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN MARTINEZ OCHOA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.525-6, ID nº 4136725-1. Processo nº E-08/008/102189/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 160.413-1, ID nº 3100323-0. Processo nº E-08/008/3144/2017.\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LATORRACA, Agente Administrativo de Saúde, classe “C”, matrícula nº 259.954-6, ID nº 3041784-8. Processo nº E-08/008/329/2018.\r\n\r\nREINALDO LENTINI DE ALMEIDA, Médico, classe “A”, matrícula nº 196.464-2, ID nº 3168893-4. Processo nº E-08/008/1018/2017.\r\n\r\nVALERIA FRAZÃO MOTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.753-8, ID nº 3123086-5. Processo nº E-08/008/1080/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nLUCIA MARQUES TRINDADE, Médico, classe “B”, matrícula nº 813.596-4, ID nº 3154457-6. Processo nº E-08/221466/2007.\r\n\r\nLUIZA BARNABE DE SOUZA ROZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 258.708-7, ID nº 3166448-2. Processo nº E-08/006/100100/2018.\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA CAMPELO DE FRANÇA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 863.509-6, ID nº 3098682-6. Processo nº E-08/006/100098/2018.\r\n\r\nSIDNEY SILVA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 867.143-0, ID nº 2983044-3. Processo nº E-08/006/285/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos.\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA MONTEIRO, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 865.540-9, ID nº 3088236-2. Processo nº E-08/006/100139/2018.\r\n\r\nCLAUDIO MACHADO RAMALHO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 862.977-6, ID nº 3106524-4. Processo nº E-08/221376/2010.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DA PENHA ROLDÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.505-8, ID nº 3060496-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/206/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora PAULA DANIELA DE AZEVEDO SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 862.823-2, ID nº 3107234-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/57/2013.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor NAWAL DAYCHOUM, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.951-7, ID nº 3199974-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/606416/2011.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nCLAUDIO JEFFERSON CORREA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.161-7, ID nº 3193186-3. Processo nº E-08/006/006/2018.\r\n\r\nJANE VALERIA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 812.553-6, ID nº 3119545-8. Processo nº E-08/006/242/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FRAZÃO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 165.155-3, ID nº 3169155-2. Processo nº E-08/006/376/2017.\r\n\r\nMARIA RITA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922.140-9, ID nº 4215466-9. Processo nº E-08/006/133/2017.\r\n\r\nMONICA ALVES PEREIRA MESQUITA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 862.363-9, ID nº 3063875-5. Processo nº E-08/006/32/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES VISCONTI, Médico, classe “B”, matrícula nº 230.058-0, ID nº 3197287-0. Processo nº E-08/008/100601/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANNA, Médico, classe “A”, matrícula nº 144.948-7, ID nº 3186023-0. Processo nº E-08/008/662/2015.\r\n\r\nGLAYDE ROSANGELA GUILHERME MENDES CORDEIRO, Assistente Social, classe “B”, matrícula nº 260.791-9, ID nº 3168493-9. Processo nº E-08/008/102200/2018.\r\n\r\nHELOISA MAIA DE ALMEIDA E SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.390-5, ID nº 3191655-4. Processo nº E-08/008/2086/A/2018.\r\n\r\nJOSE ALBERTO TAVARES FARAH, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 1.164.649-4, ID nº 3174741-8. Processo nº E-08/008/101821/2018.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA CUNHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 1.0003.433-8, ID nº 3166066-5. Processo nº E-08/008/390/2019.\r\n\r\nLEDA PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 261.622-5, ID nº 3189450-0. Processo nº E-08/008/101008/2018.\r\n\r\nMARCO AURELIO NOGUEIRA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 230.003-6, ID nº 3032345-2. Processo nº E-08/008/583/2016.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.036-4, ID nº 3187244-1. Processo nº E-08/008/4073/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOUVEA FERNANDES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.478-2, ID nº 3170545-6. Processo nº E-08/008/100351/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LEMOS PITA BRAGA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 287.832-0, ID nº 3039862-2. Processo nº E-08/008/3694/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 265.059-6, ID nº 3135832-2. Processo nº E-08/008/1792/2018.\r\n\r\nMAURICIO ISAIAS PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 191.228-6, ID nº 3176364-2. Processo nº E-08/008/1176/2016.\r\n\r\nRICARDO ESTEVÃO SOARES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 2.341-6, ID nº 3074164-5. Processo nº E-08/008/1932/2017.\r\n\r\nREGINA RIBEIRO SILVA CASAES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.773-5, ID nº 3024524-9. Processo nº E-08/008/101667/2018.\r\n\r\nROSICLEIA RIBEIRO DAVID, Agente de Saúde Pública, classe “B”, matrícula nº 259.400-0, ID nº 3061715-4. Processo nº E-08/008/3557/2017.\r\n\r\nTELMA MARIA DA SILVA ROCHA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 288.643-0, ID nº 3172012-9. Processo nº E-08/008/77/2019.\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE OLIVEIRA, Médico, classe “B”, matrícula nº 207.333-6, ID nº 2120799-2. Processo nº E-08/008/1228/2018.\r\n\r\nVALTER DE ABREU FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.352-6, ID nº 3037435-9. Processo nº E-08/008/3878/2017.\r\n\r\nVERA MARCIA CONGILIO DE SANTIS, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.988-0, ID nº 3028911-4. Processo nº E-08/008/2991/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1528/2017 - CELSO FREITAS JARDIM, matrícula nº 184.729-2, ID n° 542676-6, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/357/2019 - SEVERINA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 813.861-2, ID n° 3100696-5. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 12/06/1978 a 13/08/1979 e de 05/11/1990 a 19/09/1994, num total de 1.843 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/471/2019 - SILVIA DE SOUZA SAEGER, Farmacêutico, matrícula nº 867.325-3, ID n° 563771-6. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/2000 a 31/03/2001 e de 04/04/2001 a 14/04/2002, num total de 558 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102640/2018 - SONISE ARRUDA COSTA GRAÇA ARANHA, Médico, matrícula nº 809.142-3, ID n° 3008042-8. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/01/1988 a 09/04/1988 e de 01/05/1988 a 20/01/1993, num total de 1.825 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606416/2011 - NAWAL DAYCHOUM, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.951-7, ID nº 3199974-3 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/274/2019 - AMELIA DE JESUS CLEMENTE PAZ , matrícula nº 803.101-5, ID n° 3154728-1, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605496/2012 - ANA MARIA BAPTISTA LOUREIRO, matrícula nº 259.834-0, ID n° 3186541-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 27/10/2015, publicado no D.O. de 05/11/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 22/12/2014, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no ofício PRS/SSE/CSO 7211/2019, Processo nº TCE/RJ 114.478-3/2018. \r\n\r\nId: 2184237"
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/844/2019 - CARLOS ROBERTO COUTINHO CORREA, Enfermeiro, ID Funcional nº 4215975-0.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2184507"
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                    "2184511": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.708 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.975, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS OUVIDORIAS DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/SJ/OU/644/2018;\r\n\r\n- a Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 26, do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS nº 1.975/2018;\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 9/2018 - DOGES/SEGEP/MS, que aprova o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação para a utilização dos recursos da Portaria GM/MS nº 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184511"
                    ],
                    "2184418": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2938 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaster Química Produtos Químicos de Três Rios Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Ciryl Linch, nº 160 - Moura Brasil - Três - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.136.115/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.166/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n051/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua La Salle, nº 12 - Fundos - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0555-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.786/2011 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n052/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2184418"
                    ],
                    "2184419": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2939 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuímica Haller Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Além do Paraíba, nº 104 - A - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.036.815/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105715/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n053/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomérieux Brasil Indústria e Comércio de Produtos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Mapuá, nº 491, Lote 01 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109990/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n054/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWilcos do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 910 - Quissamã - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.074.837/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109937/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Reembalar, Importar, Embalar, Armazenar, Fracionar, Distribuir e Expedir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n055/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHiraí Indústria e Comércio de Produtos Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Curuzu, nº 17 - Pavimento 4 - frente - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.497.238/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101144/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n056/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTrinius Importadora Montadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 159, salas 203 e 204 - Centro - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.419.646/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4408/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n057/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Claudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102005/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n058/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Nery, nº 1784,1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112969/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n059/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlko do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marapendi, nº 360 - Jacarepaguá - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100438/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n060/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorpo Astral Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Vicente, nº 121, salas 111 a 117 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.343.734/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101616/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Embalar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n061/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2184419"
                    ],
                    "2184420": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2940 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.236/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n062/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNanci & Cia Ltda (Hospital São José dos Lírios).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cel. Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n063/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia (Hospital de Clínicas Alameda)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n064/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rodovia dos Metalúrgicos, nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.049/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n065/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A - Hospital Caxias D`Or. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 821 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5025/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n066/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Januzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.000/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n067/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S.A - Hospital Caxias D`Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, Nº 821 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5033/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n068/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Porto Alegre, nº 271 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.804/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n069/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 190 / 7º andar, parte - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0543-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.787/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n070/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2184420"
                    ],
                    "2184421": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2941 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua F, nº 50 c/ Estrada Velha de Santa Rita, nº 410 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 00011/2009, protocolado em 21/01/2009. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100393/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Saneantes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTechnew Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Guarani, nº 37 - Quintino de Boicaúva - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.258.478/0002-20\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 08962/2009, protocolado em 17/11/2009. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100827/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2184421"
                    ],
                    "2184422": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2942 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEthnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quinze de Novembro, nº 469 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100728/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nChoron Epigen Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bingen, nº 1251- Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.365/0002-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101699/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrangelife Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 11742, parte - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - \r\n\r\nRJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102234/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPolior Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze de Maio, nº 84 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.159.164/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101256/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUltra Imagem Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jornalista Moacir Padilha, nº 250, parte - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.114.903/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101557/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVarl Zeiss Vision Brasil Indústria óptica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Luiz Winter, nº 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.826.349/0009-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102246/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua F, nº 50 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101206/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Perdigão, nº 431/445 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101400/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4548/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2184422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/223.433/2007 - GEIZA MARIA GOMES CAMPOS, Oficial de Farmácia, classe A, matr.08/103.999-2, Id Funcional nº 21185948/1 - AUTORIZO a proposta de retificação da fixação de proventos.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/79/2019, E-08/004/131/2019, E-08/004/139/2019, E-08/004/142/2019, E-08/004/174/2019, E-08/004/177/2019, E-08/004/206/2019, E-08/004/220/2019, E-08/004/221/2019, E-08/004/226/2019, E-08/004/230/2019, E-08/004/239/2019, E-08/004/252/2019, E-08/004/260/2019, E-08/004/264/2019, E-08/004/284/2019, E-08/004/289/2019 e E-08/004/329/2019 - DEFIRO os pedidos.\r\n\r\nId: 2184379"
                        ],
                        "2184593": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº E-08/005/000065/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-ME, CNPJ: 10.737.688/0001-40, para fornecimento do item 37, no valor de R$ 722.171,16 (setecentos e vinte e dois mil cento e setenta e um reais e dezesseis centavos),...\r\n\r\nLeia-se: ...DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-ME, CNPJ: 10.737.688/0001-40, para fornecimento do item 37, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e reais),...\r\n\r\nId: 2184593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2184597": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101561/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...ARIANA ROSA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ARIANA DA ROSA SILVA...\r\n\r\nId: 2184597"
                    ],
                    "2184408": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nBONIFACIO RODRIGUES DE MATTOS, mat. nº 182.686-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39906469/1. Proc. nº E-03/006/101022/2018.\r\n\r\nNAIDE PETION TOBIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 1.204.250-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37157230/1. Proc. nº E-03/011/804/2019.\r\n\r\nLEILA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. nº 1.204.461-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38177447/1. Proc. nº E-03/006/1466/2018.\r\n\r\nSUELI MARIA MANHÃES, mat. nº 5.020.245-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38348934/1. Proc. nº E-03/006/361/2018.\r\n\r\nId: 2184408"
                    ],
                    "2184503": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLILLIANE MAIA, mat. nº 235.203-7, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40154050/1. Proc. nº E-03/002/3170/2018.\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE OLIVEIRA, mat. nº 829.897-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33771650/2. Proc. nº E-03/010/1552/2019.\r\n\r\nARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRANDT, mat. nº 279.677-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36782289/1. Proc. nº E-03/015/157/2019.\r\n\r\nMONICA DE ANDRADE SENA DE ABREU, mat. nº 803.696-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37317245/1. Proc. nº E-03/013/1733/2017.\r\n\r\nCRISTINA SOUZA SANT'ANNA, mat. nº 281.253-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38157543/1. Proc. nº E-03/006/188/2018.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, mat. nº 252.668-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34113550/1. Proc. nº E-03/005/334/2019.\r\n\r\nROSANA CAMPOS DE MELLO MARTINS, mat. nº 233.376-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33630445/1. Proc. nº E-03/005/2449/2019.\r\n\r\nROSANE PEREIRA BATISTA, mat. nº 291.580-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36547450/2. Proc. nº E-03/012/1166/2019.\r\n\r\nMONICA SILVA FERREIRA MIGUEL, mat. nº 280.071-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40148653/1. Proc. nº E-03/005/101051/2018.\r\n\r\nVILMA RIBEIRO DE QUEIROZ DA SILVA, mat. nº 290.696-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36911178/1. Proc. nº E-03/016/1810/2019.\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA PASQUIER, mat. nº 292.929-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37434730/1. Proc. nº E-03/004/809/2019.\r\n\r\nLUDMILA DANTAS MONSORES, mat. nº 805.194-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35861886/1. Proc. nº E-03/011/417/2019.\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA, mat. nº 252.351-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39289044/1. Proc. nº E-03/006/26/2018.\r\n\r\nId: 2184503"
                    ],
                    "2184588": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES, mat. nº 291.619-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35053453/1. Proc. nº E-03/012/1203/2019.\r\n\r\nADRIANA COELHO FERREIRA, mat. nº 293.559-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33745048/1. Proc. nº E-03/010/1560/2019.\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS COELHO, mat. nº 282.184-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40259242/2. Proc. nº E-03/016/1589/2019.\r\n\r\nXISLIANE CLARICE FERREIRA, mat. nº 5.009.040-6, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33453977/1. Proc. nº E-03/005/2620/2019.\r\n\r\nCRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO, mat. nº 833.473-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 41322479/1. Proc. nº E-03/015/2462/2017.\r\n\r\nMONICA APARECIDA SANJUAN NETIS TELES, mat. nº 5.003.648-2, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36524840/1. Proc. nº E-03/008/100089/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RUZZA SOM, mat. nº 5.014.022-7, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34751777/1. Proc. nº E-03/008/101730/2018.\r\n\r\nMARTA DE JESUS LACERDA, mat. nº 5.003.015-4, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 41222040/1. Proc. nº E-03/008/1161/2019.\r\n\r\nELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER, mat. nº 1.208.266-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39934454/1. Proc. nº E-03/012/1194/2019.\r\n\r\nANA MARIA ELVAS RAMOS ROCHA, mat. nº 5.252.062-4, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36281034/1. Proc. nº E-03/016/2639/2018.\r\n\r\nSIRLEY RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 837.819-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33357315/1. Proc. nº E-03/010/1374/2019.\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS DE BARROS, mat. nº 5.015.185-1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34986014/1. Proc. nº E-03/016/104940/2018.\r\n\r\nId: 2184588"
                    ],
                    "2184416": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS CRISTOVAM, mat. nº 254.975-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37173588/1. Proc. nº E-03/007/2106/2019.\r\n\r\nROSEMARY DE CARVALHO DONATO, mat. nº 241.383-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 5453224/1. Proc. nº E-03/016/2142/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA NUNES CHARDELI, mat. nº 951.177-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 20812272/3. Proc. nº E-03/006/1/2019.\r\n\r\nRAQUEL COSTA MARQUES, mat. nº 197.214-0, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40657531/2. Proc. nº E-03/005/2231/2019.\r\n\r\nAMELIA DE CARVALHO PEZZANA, mat. nº 50.611-3, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39308324/1. Proc. nº E-03/010/1659/2019.\r\n\r\nId: 2184416"
                    ],
                    "2184505": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVIRGINIA SANTOS DE CARVALHO, mat. n° 5.008.278-3, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36579220/1. Processo n° E-03/008/1251/2019.\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DE ANDRADE SOUZA, mat. n° 5.007.515-9, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 33800570/1. Processo n° E-03/010/1574/2019.\r\n\r\nSONIA MARILIA MATSUDA LESSA, mat. n° 251.264-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 5459478/1. Processo n° E-03/015/3196/2016.\r\n\r\nMARCIA VALENÇA BARBOSA RODRIGUES, mat. n° 5.008.661-0, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 33295948/1. Processo n° E-03/002/1624/2019.\r\n\r\nDAGMAR GOMES LEITE, mat. n° 5.003.775-3, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34625151/1. Processo n° E-03/004/1311/2019.\r\n\r\nELIANE MARIA DA COSTA, mat. n° 5.003.326-5, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40152740/2. Processo n° E-03/012/1057/2019.\r\n\r\nELENICE MARIA GOMES VENANCIO DALBONI, mat. n° 5.003.769-6, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35194782/1. Processo n° E-03/012/924/2019.\r\n\r\nNILCE VANIA DA SILVA LOPES, mat. n° 5.012.654-9, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35765224/1. Processo n° E-03/006/100124/2018.\r\n\r\nSUELY CORREA LAPA DE PINTO, mat. n° 5.005.924-5, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35813580/1. Processo n° E-03/006/100173/2018.\r\n\r\nId: 2184505"
                    ],
                    "2184601": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCELIA MARIA ARAUJO LIMA DA SILVA, mat. nº 5.009.337-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35934620/1. Proc. nº E-03/015/820/2016.\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA CANONICO, mat. nº 842.487-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39669874/1. Proc. nº E-03/008/102730/2018.\r\n\r\nId: 2184601"
                    ],
                    "2184436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.623/2002 - VERA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33987211/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/07/2014, publicado no D.O. de 15/07/2014, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3217 dias, segundo o parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 5.007.965-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.623/2002 - VERA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33987211/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 12/02/74 a 28/02/74; 17/02/75 a 30/11/75; 01/01/85 a 01/06/92; 01/11/92 a 06/03/94, num total de 3504 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/12/75 a 23/01/78; 27/09/78 a 31/12/84, por solicitação da própria servidora; 07/03/94 a 30/08/97, por ser concomitante com o próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2184436"
                    ],
                    "2184687": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1622/2019 - ROSILENE CANELLAS MADRUGA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38389525/1, a partir de 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/254/2019 - SHEILA DOS SANTOS CABRAL, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39960463/1, a partir de 05/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1786/2019 - JOSEFA ALVES DE MELO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37008820/1, a partir de 04/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1425/2019 - MARIA APARECIDA BRITO FRANCISCO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34913050/1, a partir de 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101047/2018 - MARIA DAS GRAÇAS JESUS BORGES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38018730/1, a partir de 08/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/208/2019 - JOSEFA CASTRO GUIMARÃES, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40634922/2, a partir de 15/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2744/2019 - LIGIA CARNEIRO DE FREITAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34729054/1, a partir de 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1661/2019 - ELIANA RODRIGUES DE ARAUJO, Servente, nível I - 40H, ID. Funcional nº 35844051/1, a partir de 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1398/2019 - DENANCIR CARREIRO DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39185850/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/859/2019 - CONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36335185/2, a partir de 17/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1807/2019 - GUARACYARA LOPES TRAVERSO, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40314774/2, a partir de 10/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1794/2019 - AGNALDO CRUZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38328020/1, a partir de 02/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1171/2019 - LIGIA RODRIGUES RAMOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36180742/1, a partir de 29/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1460/2019 - MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34645713/1, a partir de 25/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1297/2019 - DULCE NEYDE PINTO BRAGA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40343987/2, a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103463/2018 - ANDREA VERDAN SIMOES RODRIGUES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34157832/1, a partir de 04/10/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/700/2019 - VALERIA DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35043156/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1267/2019 - REGINA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42034108/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2184687"
                    ],
                    "2184611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1513/2019 - ALAIDE DA ROCHA VALIM, mat. nº 275.927-2, ID. Funcional nº 35321466/1, Inspetor de Alunos nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1040/2019 - ROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAUJO, mat. nº 5.018.809-3, ID. Funcional nº 32667957/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3375/2017 - ELIANE ALVES DE AQUINO, mat. nº 186.976-7, ID. Funcional nº 36244929/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102188/2018 - VALERIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, mat. nº 280.066-2, ID. Funcional nº 40099725/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/824/2019 - GEIZA MARTINS PURGER VIDAL, mat. nº 292.203-7, ID. Funcional nº 33131031/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2335/2019 - WANDA MARIA VICENTE PORTELA FIGUEIREDO, mat. nº 5.008.167-8, ID. Funcional nº 34118730/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE,\r\n\r\nA CONTAR DE 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2184611"
                    ],
                    "2184615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/849/2019 - MARIA DAS GRAÇAS ROSA DE JESUS, mat. nº 273.244-4, ID. Funcional nº 32673280/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100038/2018 - VERA LUCIA PINTO DE AGUIAR, mat. nº 276.479-3, ID. Funcional nº 39191060/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102766/2018 - MIRIAM CARNEIRO DA SILVA, mat. nº 270.763-6, ID. Funcional nº 37493612/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1039/2019 - ADEIR DE ARAUJO, mat. nº 271.651-2, ID. Funcional nº 35048816/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2369/2016 - DAVI OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 278.971-7, ID. Funcional nº 38183927/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100161/2018 - ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, mat. nº 276.307-6, ID. Funcional nº 38280671/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100711/2018 - MARIA IRENE DA SILVA PIRES, mat. nº 273.961-3, ID. Funcional nº 38595745/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTA DE 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2184615"
                    ],
                    "2184640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2799/2014 - MARCIA VALERIA ROSALINO MARQUES, mat. nº 241.753-3, ID. Funcional nº 32875061/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/892/2019 - EDIR DELDUQUE, mat. nº 236.900-7, ID. Funcional nº 40726541/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/825/2019 - CELIA MACEDO SILVA DOS SANTOS, mat. nº 187.965-9, ID. Funcional nº 35031352/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1480/2019 - RITA MARIA CARVALHO GUIMARÃES SALDUMBIDES, mat. nº 248.073-9, ID. Funcional nº 40644448/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2184640"
                    ],
                    "2184552": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/90.187/2008 - HILTON LUIZ MACHADO SERRA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 836.145-3, períodos base de 07/01/1999 a 06/01/2004, 07/01/2004 a 06/01/2009 e de 28/11/2009 a 26/01/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2184552"
                    ],
                    "2184506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/2350/2019 - RENEE DA ROSA BORGES DE LEMOS, ID. Funcional nº 50202588/1, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2184506"
                    ],
                    "2184581": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nSUSPENDE, PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor JOÃO VILAGELIM DE VASCONCELOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 558449-3, mat. nº 918.596-8, sem prejuízo de seus vencimentos, considerando a gravidade da denúncia constante do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/008/2911/2019 e a sua possível interferência na apuração dos fatos, com base no art. 308, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/001/1635/2019.\r\n\r\nId: 2184581"
                    ],
                    "2184508": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/2926/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II, ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II e VANIA COIMBRA DA SILVA, ID Funcional nº 34953256, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2184508"
                    ],
                    "2184582": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/2911/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II, VANIA COIMBRA DA SILVA, ID Funcional nº 34953256, Prof. Doc. II e JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2184582"
                    ],
                    "2184554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/986/2019 - FÁBIO SERVULO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.918-2, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2242/2014 - PRISCILA RAMOS GOUVÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.998-5, período base de 10/03/2014 a 24/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.050/2000 - SILVANIA CALVEARI VIEIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.025.305-3, período base de 21/03/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1053/2019 - ILÁRIA VERÔNICA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.326-7, período base de 05/02/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1023/2019 - ALDO VELASCO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.757-3, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.048/2000 - CARMEM LÚCIA LIMA CORRÊA ABREU, Merendeira, mat. nº 5.001.306-9, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.338/98 - SILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.151-6, período base de 18/12/2013 a 17/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1472/2013 - DERIANA LEMOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.338-5, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.140/99 - NILCEA MENEGAT ALVES SOUZA, Servente, mat. nº 5.001.272-3, período base de 23/04/2014 a 22/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.552/2002 - VANILTO DE OLIVEIRA FARIA, Servente, mat. nº 5.011.452-9, período base de 17/03/2014 a 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.159/2000 - ALEXANDRE PEREIRA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.096-3, período base de 20/03/2014 a 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/952/2019 - LUCÉLIA DA CUNHA GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.927-7, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.235/2001 - JAQUELINE DE OLIVEIRA LUTTERBACH SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.128-4, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.118/99 - LIA MÁRCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.428-8, período base de 07/04/2014 a 09/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.280.004/98 - MARIA APARECIDA AMARAL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.477-1, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1083/2019 - RONALDO BARBOSA ALVIM, Prof. Doc. I, mat. nº 914.451-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3517/2014 - DAMIANA ZANON ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.880-4, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.067/99 - VALÉRIA NEVES SARLO, Datilógrafo, mat. nº 5.012.363-7, período base de 26/03/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1125/2019 - JOÃO PAULO DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.922-3, período base de 13/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.643/96 - JOSÉ MARCOS DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.695-5, período base de 26/03/2014 a 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.066/2000 - GERALDO MARQUES BORGES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.316-8, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.031/2005 - PAULO ROBERTO GABETTO DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 838.015-6, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.810/2012 - KELLEN FIGUEIRA MARTINS SANCHES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.673-2, período base de 07/08/2012 a 06/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2412/2015 - VERONICA APARECIDA BOECHAT CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.856-4, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.098/2000 - ANTONIO JOSÉ DA ROCHA FREITAS, Servente, mat. nº 5.001.313-5, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.046/2000 - ALEXANDRE CARNEIRO DE ANDRADE, Servente, mat. nº 5.019.338-2, período base de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.172/97 - VERA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 246.989-8, período base de 23/03/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.003/2000 - MARIA HELENA VEIGA CONSTÂNCIO, Merendeira, mat. nº 5.012.297-7, período base de 02/04/2014 a 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.352/99 - KELIS CRISTINA DA SILVA MOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.766-4, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.025/99 - SONIA MARA AZEVEDO GOMES, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.253-0, período base de 21/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1160/2019 - ALEXSANDER LESSA NAVEGA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.168-5, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1190/2019 - KATIANA DE OLIVEIRA COUTINHO WERNECK, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.963-0, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.101/2005 - JOCIMAR DOMINGUES BARRETO, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.973-5, período base de 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.154/99 - HELOÍSA HELENA DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.843-7, período base de 31/12/2013 a 30/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.346/2011 - MARILUCE DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.006-4, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1219/2019 - RONICE MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.820-9, período base de 12/02/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1216/2019 - OTO LUIZ VITAL MARIA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.059.313-1, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1218/2019 - VIVIANE GARCIA FERREIRA ZUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.808-4, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2263/2015 - GLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.842-2, período base de 12/05/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2613/2015 - GLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 940.268-6, período base de 12/05/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.078/99 - ANGÉLICA CORRÊA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.577-2, período base de 07/05/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.095/99 - MÍRIAM APARECIDA GOULART ALBERONI BUTERS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.081-5, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/572/2015 - VIVIANE ROCHA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.142-9, período base de 18/02/2014 a 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.056/2002 - ADRIANA MARIA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.925-9, período base de 11/05/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.041/2000 - BIBIANO XAVIER CARREIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.293-9, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.000.534/89 - MAURÍCIO GALDINO CURVELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.535-1, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.423/99 - CARLÉSIO CERQUEIRA DA SILVA, Ag. Adm. Biblioteca CIEP, mat. nº 5.019.574-2, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/724/2019 - MARIA ASTROGILDA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.137-2, período base de 26/02/2008 a 13/02/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/993/2019 - GLAUCILEY NUNES BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.150-0, período base de 12/07/1999 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.324/2010 - MARA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.797-3, período base de 06/12/2001 a 22/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/03/1140/2019 - JALLINNE BERRIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.237-8, período base de 15/12/1994 a 14/12/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2184554"
                    ],
                    "2184556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.741/2008 - ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO RONTON, Prof. Doc. I, mat. n° 833.384-1, período base de 12/10/2013 a 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3303/2019 - LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.059.447-7, período base de 31/03/2014 a 29/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.047/2012 - MARIA CONCEIÇÃO MESSIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 231.694-1, período base de 26/09/2013 a 09/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.003.241/2006 - MARIA INEZ DO PASSO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.222-0, período base de 16/12/2011 a 25/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101653/2018 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 956.436-0, período base de 29/10/2009 a 28/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.622/2000 - VANIR GONÇALVES DA SILVA, Servente, mat. n° 5.003.108-7, período base de 31/05/2014 a 29/05/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3205/2019 - ANGELA GUIMARÃES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. n° 3.040.488-0, período base de 29/10/2013 a 03/11/2018. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2541/2019 - MARILDES GOMES RAMALHEIRA, Merendeira, mat. n° 5.004.454-4, período base de 10/06/2005 a 07/06/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1629/2019 - ANDREA CRISTINA ALVARENGA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 294.208-4, período base de 21/12/1998 a 07/03/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.243/2003 - SERGIO TADEU ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.015.364-2, período base de 11/08/1998 a 08/08/2008 e de 13/04/2012 a 26/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.451/1999 - VANDA MARIA LOPES DOS SANTOS FERREIRA, Merendeira, mat. n° 275.227-7, período base de 01/01/1988 a 31/12/1992 e de 19/11/2002 a 17/11/2007 e de 25/02/2012 a 23/02/2017. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/760.025/2001- ISA FAISSAL DE MELO, Servente, mat. n° 5.003.511-2, período base de 01/09/1998 a 07/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.358/2003 - SUZANE SIMAS GOMES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.952-6, período base de 01/09/1994 a 08/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102115/2018 - MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA BILLÉ, Prof. Doc. I, mat. n° 844.800-3. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3402/2019 - OLGA ALIÇAR DE OLIVEIRA COVAS COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 972.149-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2184556"
                    ],
                    "2184595": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 688 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n5546400\r\n\r\n1\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/92429/2009\r\n\r\n50156071\r\n\r\n1\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/701/2019\r\n\r\n50359215\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nEDUARDO JOSE ARAGAO DA HORA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/293/2019\r\n\r\n50359304\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/720/2019\r\n\r\n19877633\r\n\r\n1\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n04/01/1999\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/92108/2009\r\n\r\n50367650\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/491/2019\r\n\r\n19817231\r\n\r\n1\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90516/2009\r\n\r\n50368400\r\n\r\n1\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\nCLISTENES CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101228/2018\r\n\r\n50367110\r\n\r\n1\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/918/2019\r\n\r\n19858540\r\n\r\n1\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\nLUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90484/2009\r\n\r\n50371665\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nEBERT SILVA PIRES\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/765/2019\r\n\r\n50371916\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/889/2019\r\n\r\n50206567\r\n\r\n2\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/842/2019\r\n\r\n50372084\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1011/2019\r\n\r\n41474740\r\n\r\n3\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nMARCILIO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/774/2019\r\n\r\n50371800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/988/2019\r\n\r\n50371835\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nROBERTO DE LIMA PORCIUNCULA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/459/2019\r\n\r\n50199153\r\n\r\n2\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/897/2019\r\n\r\n50372076\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/896/2019\r\n\r\n50372238\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nSINUE COLLARES SUCUPIRA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n25\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1084/2019\r\n\r\n41383303\r\n\r\n1\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2003\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/90169/2008\r\n\r\n19815433\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n04/04/1995\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/90724/2010\r\n\r\n50371673\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA REIS\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\n23\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/614/2019\r\n\r\n50371886\r\n\r\n1\r\n\r\n30/03/2019\r\n\r\nRODRIGO DE DEUS SILVA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/855/2019\r\n\r\n19890257\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nSERGIO SANTOS ALVES\r\n\r\n04/04/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/90754/2010\r\n\r\n5624118\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/956/2019\r\n\r\n5704669\r\n\r\n1\r\n\r\n28/04/2019\r\n\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n02/05/2003\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/90342/2008\r\n\r\nId: 2184595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184558": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1570/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.263.540,00, com fulcro no artigo 24, inciso XIII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2184558"
                        ],
                        "2184499": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 62/HUPE DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE APOIO AOS PROJETOS SES/UERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Apoio com a finalidade de atuar como interface entre os Coordenadores de Projetos oriundos de descentralização de créditos orçamentários e a Direção do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional 5015027-8\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ, ID Funcional 5034088-3\r\n\r\nCARLA CAMPOS DO NASCIMENTO, ID Funcional 445745-5\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 2580167-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nPROF. CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA Nº 63/HUPE DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE AQUISIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Aquisições de insumos e equipamentos hospitalares que terá como objetivo a verificação da conveniência e oportunidade dos pedidos de padronização e aquisição de novos insumos e equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES, ID Funcional 060797-8\r\n\r\nRUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, ID Funcional 0322869-1\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional 5015027-8\r\n\r\nORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, ID Funcional 0254537-8\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 2580167-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nPROF. CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2184499"
                        ],
                        "2184679": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 20 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processos nºs E-26/009/100786/2018 e E-26/009/495/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 007/2019, referente à Prestação de serviços de Manutenção de manutenção de Área Verde, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no Artigo 1º:\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2 - Presidente;\r\n\r\nREMILSON BARBOSA DA ROSA, ID Funcional nº 641645-4;\r\n\r\nELIEZER NOVAES FREIRE, ID Funcional nº 641181-9.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2184679"
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                        "2184680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/229/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2019, lote 01 (único), referente à aquisição de bebedouros para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 54.256,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais), à empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.727/2007 - FERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641496-6, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 03/06/2007 a 02/06/2012 e 03/06/2012 a 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2184680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2183977": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nATO DE 29/10/1980 - SOLANGE DO ROSÁRIO MELO, Auxiliar de Serviços Gerais, Id. Funcional nº 03.445.982-5 - De acordo com o disposto no art. 6º, da Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990, combinado com a Lei nº 802/65 e Decreto nº 872/67, ficam atribuídos a servidora, de quem trata o presente Título, a partir de 18/12/2011 e de 16/12/2014, o aumento de 45% e 50% correspondentes ao 8º e 9º triênios, calculados sobre o vencimento base do seu cargo. Processo nº E-10/001/298/2019.\r\n\r\nId: 2183977"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184591": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1448 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRJ-203 VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT \r\n\r\nTarifa \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\n\r\nA\r\n\r\n6,25\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT \r\n\r\nTarifa \r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\n\r\nA\r\n\r\n7,00\r\n\r\nId: 2184591"
                        ],
                        "2184590": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6895/2019 - APROVO o modelo de planta nº DPO 884, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione Invictus 1050, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K310 B4X2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.260mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4011/2019 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111778/2018 - AUTORIZO a implantação do serviço de viagens parciais P403 Valença - Mont Serrat “SA” vinculado à linha P210 Valença - Três Rios (via Manoel Duarte) “SA” operada pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), com a estrutura operacional abaixo indicada:\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nValença - Mont Serrat\r\n\r\n02\r\n\r\n56,90\r\n\r\n16,70\r\n\r\nValença - Três Ilhas\r\n\r\n02\r\n\r\n43,80\r\n\r\n12,80\r\n\r\nValença - Manoel Duarte\r\n\r\n02\r\n\r\n28,70\r\n\r\n8,30\r\n\r\nSanta Tereza - Mont Serrat\r\n\r\n02\r\n\r\n39,10\r\n\r\n11,35\r\n\r\nSanta Tereza - Três Ilhas\r\n\r\n02\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,45\r\n\r\nSanta Tereza - Manoel Duarte\r\n\r\n02\r\n\r\n10,90\r\n\r\n2,95\r\n\r\nManoel Duarte - Mont Serrat\r\n\r\n02\r\n\r\n28,20\r\n\r\n8,10\r\n\r\nManoel Duarte - Três Ilhas\r\n\r\n02\r\n\r\n15,10\r\n\r\n4,20\r\n\r\nTrês Ilhas - Mont Serrat\r\n\r\n02\r\n\r\n13,10\r\n\r\n3,60\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Valença:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 10h.\r\n\r\nAos sábados: às 14h15.\r\n\r\nPartidas de Mont Serrat:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 15h20.\r\n\r\nAos sábados: às 11h35.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nItinerário: o mesmo da linha P210 no trecho Valença x Mont Serrat.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2667/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha MP11 Paracambi - Vassouras “SA” operada pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Vassouras:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 3h, 3h50, 4h35 e 5h30\r\n\r\nDe 5h30 às 6h10 de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 6h40.\r\n\r\nDe 7h às 9h de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 9h50, 10h10, 10h50, 11h55, 13h, 14h, 14h30, 14h50, 15h20, 16h10, 17h, 17h40, 18h10, 19h, 19h40, 20h40 e 22h20.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 3h50, 4h35, 5h30, 6h e 6h45.\r\n\r\nDe 7h30 às 9h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 9h50 e 10h10.\r\n\r\nDe 10h50 às 12h20, de 30 em 30 minutos\r\n\r\nÀs 13h, 14h, 14h50, 15h20 e 16h. \r\n\r\nDe 16h50 às 18h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 19h40, 20h40 e 22h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 6h50.\r\n\r\nDe 6h50 às 15h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 16h10, 16h50, 17h30, 18h, 19h, 20h40 e 22h20.\r\n\r\nPartidas de Paracambi.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 5h20.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 7h50, 8h45, 9h50, 10h20 e 11h10. \r\n\r\nDe 12h às 13h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 14h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 15h10, 16h, 16h30, 17h10, 18h, 18h30, 19h15, 19h45, 20h20, 20h50, 21h40, 22h20 e 23h45.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h20.\r\n\r\nDe 6h15 às 7h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 8h20 e 9h20\r\n\r\nDe 9h20 às 10h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 11h05 e 11h30.\r\n\r\nDe 11h30 às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 17h40 e 18h30.\r\n\r\nDe 18h30 às 20h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 21h40, 22h20 e 23h45. \r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h25 às 7h25, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 8h20.\r\n\r\nDe 8h20 às 10h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 11h25.\r\n\r\nDe 11h25 às 17h25, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 18h, 19h10, 19h45, 20h45, 22h15 e 23h45.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2676/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha P210 Três Rios - Valença (via Manoel Duarte) “SA”, operada pela empresa Viação Progresso e Turismo Ltda (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Três Rios:\r\n\r\nDe segunda-feira a sexta-feira: às 7h45, 12h e 17h40.\r\n\r\nAos sábados e domingos: às 9h e 15h.\r\n\r\nPartidas de Valença:\r\n\r\nDe segunda-feira a sexta-feira: às 6h30, 14h15 e 17h15.\r\n\r\nAos sábados e domingos: às 11h15 e 17h15.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2684/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha MP73 Três Rios - Posse “SA”, operada pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Três Rios\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 4h50, 5h50, 6h30, 7h, 8h, 9h15, 10h40 e 12h.\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 15h50, 17h10 e 18h15.\r\n\r\nDe 18h15 às 21h15, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nÀs 22h30.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 4h50, 5h50, 6h30, 7h, 8h, 9h15, 10h40 e 12h.\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 15h30, 17h15, 18h30, 20h e 22h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h30 às 8h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 13h30, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nÀs 15h30, 16h30, 17h45, 18h30, 19h30, 20h45 e 22h30.\r\n\r\nPartidas de Posse\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 5h, 5h50, 6h50, 7h40, 8h50, 10h10, 11h10, 11h50 e 13h10.\r\n\r\nDe 13h10 às 15h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 16h15, 17h, 18h20, 19h1020h15, 21h20 e 22h40.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h, 5h50, 6h50, 7h40, 8h40, 10h, 10h50, 11h50, 13h10, 14h10, 15h30, 17h, 18h30, 20h e 22h40.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h50 e 7h30.\r\n\r\nDe 7h30 às 9h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 15h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 17h e 18h30.\r\n\r\nDe 18h30 às 22h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos. \r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112631/2018 - AUTORIZO a agência de viagens com frota própria DIRETRIZ LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., nome fantasia Braslectra Locações e Transportes, inscrita no CNPJ sob o n° 02.450.743/0001-99, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-989 e utilizando os veículos de placas LMQ5F83, LRJ9F36 e LQX7305.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/8556/2019, E-10/005/8602/2019, E-10/005/8706/2019, E-10/005/8711/2019, E-10/005/8713/2019, E-10/005/8778/2019, E-10/005/8805/2019 E E-10/005/8827/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2184590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2184446": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 16 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL- CECA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 21.258, de 1° de janeiro de 1995, e n° 21.287, de 23 de janeiro de 1995;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.507, de 03 de dezembro de 2013; e\r\n\r\n- a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Decreto Estadual n° 46.627, publicado em 04 de abril de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, id funcional nº 21481644, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Presidente, da Comissão Estadual de Controle Ambiental-CECA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeito retroativo à 04 de abril de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2184446"
                    ],
                    "2184685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/300082/2000 - CANCELA o Auto de Infração Ambiental nº 39.056 de 30/03/2003.\r\n\r\nId: 2184685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184710": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.008311/2017 - Com base no Parecer elaborado pela Comissão Permanente de Licitação e pela Diretoria de Recuperação Ambiental, INDEFIRO a impugnação INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 007/2017 - “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACROFITA AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2184710"
                        ],
                        "2184669": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.624/2011- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora NATALICIA DA SILVA TAVARES, ID nº 2150062-2, Técnico Laboratório. Sendo assim, autorizo a concessão 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 05/08/2007 a 02/08/2012 e 03/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2184669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184474": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/020/2018 - Com base nos Decretos nºs 41.880/2009 e 46.654/2019, e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do artigo 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO A DIVIDA, a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor total de R$ 24,62(vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) referente as despesas do exercício de 2018, relativo à prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através do PT:135.20.122.0002.8.021 - Fonte:100 - Natureza da Despesa: 3390.92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/018/2018 - Com base nos Decretos nºs 41.880/2009 e 46.654/2019, e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do artigo 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO A DIVIDA, a favor da CLARO S.A, no valor total de R$ 50,37 (cinquenta reais e trinta e sete centavos) referente as despesas do exercício de 2018, relativo à prestação de serviços de caráter continuado com ligações interurbanas nacionais via DDD e DDI e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através PT:135.20.122.0002.8.021 - Fonte:100 - Natureza da Despesa: 3390.92.\r\n\r\nId: 2184474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2184397": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 23 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 012/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nThiago de Mendonça Lopes, ID: 5038532-9\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nThiago de Mendonça Lopes, ID: 5098532-9,\r\n\r\nId: 2184397"
                    ],
                    "2184399": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 28 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 023/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA LOPES, ID: 5038532-9\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA LOPES, ID: 5098532-9\r\n\r\nId: 2184399"
                    ],
                    "2184663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/675/2019 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país sem ônus do servidor Flávio Lemos Alencar, nos termos da CI SECEC/SMU nº 019/2019, de folhas 04.\r\n\r\nId: 2184663"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184497": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 389 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar responsabilidades dos fatos que deram origem aos Processos nºs E-18/003/031/2019 e E-18/003/21/2019.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO CRUZ MIRA, ID 50999184\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\n\r\nTANIA MARIA FARIAS DE SANTANA, ID 32240561\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2184621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/474/2015 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 63/67, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos, por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nId: 2184621"
                    ],
                    "2184622": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/601/2014 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 150/155, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE TANGUÁ, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nId: 2184622"
                    ],
                    "2184623": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/001/1114/2017 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 123/128, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2184623"
                    ],
                    "2184624": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/001/654/2017- Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 131/136, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2184624"
                    ],
                    "2184625": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/100029/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 91/95, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184625"
                    ],
                    "2184626": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/100517/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 84/89, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MACACU, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2184626"
                    ],
                    "2184627": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/1014/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 80/85 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184627"
                    ],
                    "2184628": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/1129/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 81/85, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE PATY DOS ALFERES, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184628"
                    ],
                    "2184629": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/1194/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 55/59, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184629"
                    ],
                    "2184630": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/367/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 89/93, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184630"
                    ],
                    "2184631": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/540/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 81/85, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184631"
                    ],
                    "2184632": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/604/2018- Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 92/96, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184632"
                    ],
                    "2184633": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/684/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 96/100, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ITATIAIA, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184633"
                    ],
                    "2184634": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/685/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 87/91, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE ARARUAMA, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184634"
                    ],
                    "2184635": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/756/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 82/86, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos , através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184635"
                    ],
                    "2184636": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/001/759/2018- Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 91/95, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184636"
                    ],
                    "2184637": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/015/885/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH, às fls. 74/78, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184185": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA/CEHAB Nº 01\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2019 \r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO ÂMBITO DA COMPANHIA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131/2009.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, previstas nos arts. 38, I, e 39 da Lei Complementar Estadual nº 131/2009, e arts. 36, IV e V; e 37, VI, do Estatuto Social da CEHAB-RJ, arquivado na JUCERJA, sob o nº 00003375645, em 28 de setembro de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o desiderato da Companhia de prestação de serviço público de moradia adequada de interesse social para população de baixa renda, na forma do artigo 4º, I de seu Estatuto Social,\r\n\r\n- que consoante o artigo 4º, V, do Estatuto Social da CEHAB-RJ, a Companhia tem por objeto social atuar com o Agente Financeiro e promotor do Sistema Financeiro de Habitação, ou outro que o substitua, em todo o território do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, dispôs sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e que, segundo o artigo 5º, VI, a CEHAB-RJ integra o mencionado sistema,\r\n\r\n- que o SNHIS tem como objetivo viabilizar o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável para a população de menor renda, na forma do artigo 2º, I e, conforme o art. 4º, II “a” e “h”, tem como diretriz a priorização de planos programas para população de menor renda, inclusive com o incentivo à pesquisa de formas alternativas de produção habitacional, conforme o art. 4º, II, “f”,\r\n\r\n- que além de ser agente do SNHIS a CEHAB-RJ tem acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado e regulamentado pela Lei Estadual nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, na forma do artigo 5º, I do referido diploma,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 11.888/2008 em seus arts, 1º, caput, 2º, §1º, IV, e 3º, § 3º, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para regularização fundiária da habitação, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e que isso é um dever também dos Estados federados, que devem propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental,\r\n\r\n- que também a Lei Federal nº 11.888/2008, em seu art.4º, caput e § 3º, permite que tal assistência técnica possa ser prestada mediante convênio ou termo de parceria através de profissionais inscritos em programas de residência acadêmica ou em programas de extensão universitária,\r\n\r\n- que consoante a Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, em seus arts. 2º, I; 3º, V; e 6º, IX e X, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS tem por objetivo criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado e que suas aplicações de recursos devem ser destinadas também à capacitação de agentes promotores e contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas e ações habitacionais de interesse social,\r\n\r\n- que os arts. 38, I e 39 da Lei Complementar Estadual nº 131/2009, determinam que as sociedades de economia mista estaduais como a CEHAB-RJ, estão autorizadas a celebrar convênios, com a finalidade de estudar e implementar projetos de regularização fundiária de interesse social nos seus imóveis,\r\n\r\n- que a Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ realiza, através da Universidade, convênios e desenvolve atividades de cunho precipuamente educacional, sobretudo residência acadêmica, abrangendo não apenas o ensino, como também a pesquisa e a extensão, podendo oferecer em parceria o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública com ênfase em Habitação e Regularização Fundiária, destinado aos portadores de diploma de graduação em direito, sendo o título de especialização concedido aos alunos-residentes similar ao previsto na Lei nº 6.932/81, para a residência médica, e\r\n\r\n- que o referido Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública foi regularmente aprovado por Deliberação nº 37/2018, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e possui estrutura flexível, consoante tal deliberação, podendo abranger outras estruturas curriculares possíveis, como aquelas necessária para a ênfase em habitação e regularização fundiária desde que a carga horária total do curso seja igual a 360 horas no mínimo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído, no âmbito da Companhia Estadual do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, nos termos do Regulamento em Anexo, o Programa de Residência Jurídica com ênfase em Habitação e Regularização Fundiária, a ser oferecido em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 37, VI, do Estatuto Social da Companhia, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nNILSON VILA VERDE COELHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente\r\n\r\nGUILHERME DE MELO CALDAS\r\n\r\nDiretor de Projetos e Obras\r\n\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor de Operações Imobiliárias\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Residência Jurídica com ênfase em habitação e regularização fundiária tem por objetivo proporcionar conhecimento da advocacia pública com essa ênfase a bacharéis em direito, de modo a desenvolver estudos que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas de habitação e regularização fundiária e promover a integração dos residentes às atividades práticas desenvolvidas pelos advogados da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Residência Jurídica será oferecido em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito, que ficará responsável pela gestão do Programa e dos alunos residentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Residência Jurídica não cria vínculo entre o aluno residente e a Administração Pública.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 4º - Os alunos residentes serão admitidos exame de seleção, que incluirá prova escrita e prova de títulos.\r\n\r\n§ 1º - A prova escrita versará sobre matérias de direito constitucional, direito administrativo e direito processual civil, abrangendo questões discursivas e totalizando 90 pontos.\r\n\r\n§ 2º - A prova de títulos, valendo 10 pontos, apreciará a experiência acadêmica e profissional do candidato.\r\n\r\nArt. 5º - O exame de seleção será organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos próprios, será regido por edital, ao qual se dará ampla publicidade, sobretudo na internet, e no qual deverão constar o número de vagas oferecidas, o conteúdo programático das disciplinas avaliadas e a identificação dos títulos pontuados.\r\n\r\n§ 1º - A banca responsável pelo exame de seleção será designada por portaria do Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ e será composta preferencialmente por professores da Faculdade de Direito da UERJ e de outras instituições acadêmicas.\r\n\r\n§ 2º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Residência Jurídica com ênfase em habitação e regularização fundiária da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro- CEHAB-RJ abrangerá um total de 20 (vinte) vagas para alunos residentes, bacharéis em Direito, conforme regras especificadas em edital.\r\n\r\nArt. 7º - Os alunos residentes ingressarão no Curso de Pós-Graduação em Direito e Advocacia Pública da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e lá assistirão a aulas e palestras, bem como receberão orientações teóricas sobre o exercício da advocacia pública com ênfase em habitação e regularização fundiária.\r\n\r\nArt. 8º - O Curso terá duração mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) horas correspondentes a 30 (trinta) créditos obrigatórios e deverá ser integralizado em um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo a apresentação de monografia.\r\n\r\n§ 1º - A orientação do aluno-residente cabe ao professor escolhido pelo aluno residente dentre o rol oferecido pela Universidade, condicionada à concordância do próprio professor e da Coordenação do Programa.\r\n\r\n§ 2º - As aulas teóricas serão complementadas pelo desempenho de atividades práticas sob a orientação de um Advogado da Companhia, designado como coorientador do aluno-residente pelo Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\n\r\n§ 3º - O título de Especialista em Direito e Advocacia Pública será emitido pela Universidade, após a aprovação de todos os requisitos acadêmicos próprios para tanto e o certificado de conclusão da Residência Jurídica será emitido após o término do prazo regulamentar da residência, a entrega do trabalho jurídico ou pesquisa acadêmica e sua aprovação, e a homologação pelo Conselho Gestor do Programa.\r\n\r\nArt. 9º - Os alunos residentes exercerão atividades jurídicas de regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos, propiciando e qualificando a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental, na forma do disposto nos arts.1º, caput; 2º, § 1º; IV e 3º, § 3º; e 4º, caput e § 3º; da Lei Federal nº 11.888/2008, bem como exercerão atividades de apoio aos advogados da Companhia, como pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, preparando minutas de ofícios, relatórios, boletins e peças jurídicas.\r\n\r\n§ 1º - Aos alunos residentes é vedado atuar em petições e pareceres sem a supervisão e concomitância de atuação de um Advogado da Companhia, bem como exercer atividades privativas de Procuradores do Estado (art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 15/1980).\r\n\r\n§ 2º - O aluno residente, enquanto durar a residência, está impedido de advogar contra a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, bem como nas causas em que haja o interesse do Estado do Rio de Janeiro, controlador da Companhia, ficando permitido o exercício da advocacia, inclusive a advocacia dativa, e magistério, nos demais casos, desde que haja compatibilidade de horários com a jornada de trabalho da Residência Jurídica.\r\n\r\nDA CARGA HORÁRIA E DA BOLSA-AUXILIO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - A carga horária será de 26 (vinte e seis) horas semanais, de acordo com o expediente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, sendo 20 (vinte) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a aulas e/ou palestras teóricas.\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro -CEHAB-RJ ou em outras dependências da Companhia.\r\n\r\nArt. 12 - As atividades práticas serão realizadas em horário a ser definido pelo Advogado Coorientador do aluno-residente. As aulas semanais e/ou palestras serão ministradas na sede da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por 06 (seis) horas, em dia de semana e horário a serem definidos pelo gestor do Programa.\r\n\r\nArt. 13 - Os alunos residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\n\r\nArt. 14 - Os alunos residentes poderão permanecer no Programa pelo prazo máximo de 03 (três) anos, de forma a possibilitar o pleno aprendizado crítico-reflexivo em direito da advocacia pública com a ênfase preconizada e a conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública, em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nArt. 15 - Não poderão ser admitidos como alunos residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 03 (três) anos.\r\n\r\nArt. 16 - Em caso de extinção do Programa, os alunos residentes receberão a bolsa-auxílio, proporcionalmente, até a data fixada pelo Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para o encerramento das atividades, sendo então desligados.\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Cada aluno residente terá, como coorientador, um Advogado da Companhia, designado pelo Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno-residente apresentará relatório mensal de atividades, submetido à avaliação do Advogado da Companhia coorientador, que lhe atribuirá nota de 0 (zero) a 10 (dez), apreciando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse;\r\n\r\nII - aproveitamento;\r\n\r\nIII - zelo;\r\n\r\nIV - disciplina.\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt.19 - Serão desligados do Programa os alunos residentes que:\r\n\r\nI - não tiverem a frequência exigida;\r\n\r\nII - tiverem desempenho insuficiente;\r\n\r\nIII - tiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina;\r\n\r\nIV - descumprirem o presente Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 20 - Será desligado o aluno-residente que apresentar seis ou mais faltas em um mês civil, não justificadas.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de justificativa de ausência deverá ser apresentado, com os comprovantes respectivos ao Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os dias de ausência não justificadas serão descontados proporcionalmente no valor de bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 21 - Considera-se insuficiente o desempenho do aluno residente que:\r\n\r\nI - em dois meses consecutivos, apresentar avaliações com notas inferiores a 7 (sete);\r\n\r\nII - em uma única avaliação, apresentar nota igual ou inferior a 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 22 - A hipótese do inciso III do art. 19 será configurada mediante declaração por escrito do Advogado da Companhia coorientador, encaminhada ao Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ, que decidirá pelo desligamento imediato do aluno residente ou por seu aproveitamento sob a coorientação de outro Advogado da Companhia, conforme a gravidade da conduta.\r\n\r\nDO CONSELHO GESTOR \r\n\r\nArt. 23 - Integrarão o Conselho Gestor do Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nI - o Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ, que o presidirá;\r\n\r\nII - o Chefe do Serviço Jurídico do Contencioso;\r\n\r\nII - o Chefe do Serviço Jurídico Administrativo.\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Conselho Gestor:\r\n\r\nI - definir as diretrizes do Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\nII - apreciar, semestralmente, os resultados obtidos;\r\n\r\nIII - propor sugestões para o aperfeiçoamento do Programa.\r\n\r\nDO CUSTEIO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 25 - As despesas com a execução desse Programa de Residência Jurídica correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS que forem descentralizadas orçamentariamente para a Companhia e que se destinam à capacitação de agentes promotores e contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas e ações habitacionais de interesse social, na forma dos arts. 6º, IX e X da Lei Estadual nº 4.962 de 20 de dezembro de 2006 e das dotações orçamentárias próprias da Companhia.\r\n\r\nArt. 26 - A execução do previsto para o presente Programa se dará mediante convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito, na forma preconizada nos arts. 38, I e 39 da Lei Complementar Estadual nº 131/2009, e por meio de descentralização orçamentária da Companhia dos recursos previstos no art. 25, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de seus órgãos próprios, ficando então a Universidade responsável pela gestão financeira e orçamentária do Programa e dos alunos residentes.\r\n\r\nDA DISPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos na presente Deliberação serão resolvidos pelo Procurador do Estado Coordenador Jurídico da CEHAB-RJ.\r\n\r\nId: 2184185"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2184659": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100.040/2018 - AUTORIZO o pagamento o adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, art. 9º, IV §2º da Lei nº 6601/13, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, em fls. 15/16, bem como a manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos, em fls. 21. \r\n\r\nId: 2184659"
                    ],
                    "2184655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/067834/2000 - LUIS ALFREDO RIBEIRO, Auditor do Estado, ID nº1942966-5 - AUTORIZO o gozo de 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referente aos períodos de18/08/1995 a 12/09/2015, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2184655"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2184678": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4399 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os mecanismos de combate à corrupção previstos na Lei Federal nº 12.846/13;\r\n\r\n- que o acordo de leniência é um instrumento eficiente para a identificação dos autores de atos lesivos à Administração Pública, bem como para que a pessoa jurídica cesse e evite a prática da corrupção;\r\n\r\n- que, nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 12.846/13, a Administração Pública pode receber valores a título de reparação pela prática de corrupção por pessoa jurídica;\r\n\r\n- o atual marco regulatório anticorrupção do Estado do Rio de Janeiro, constituído pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017 e pelo Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no art. 40 da Lei nº 7.989/18;\r\n\r\n- o disposto no inciso II do art. 50 do Decreto nº 46.366/18; \r\n\r\n- o §8º do art. 8º da Lei nº 7.989/18;\r\n\r\n- o ofício CGE/GAB nº 289 nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001.118111/2018; e\r\n\r\n- que o §5º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 asseguram à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FORMAÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina a criação e atuação da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência previsto na Lei federal nº 12.846/13.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá como objetivo fornecer subsídios para auxiliar o Procurador-Geral do Estado na tomada de decisão quanto à celebração do acordo de leniência e seus termos, ou adesão a acordos já firmados por outros órgãos, com o fim de identificação e coleta de provas acerca da prática, por agentes públicos e privados, dos atos lesivos à Administração Pública, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/13.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão também poderá auxiliar na análise dos valores devidos a título de ressarcimento e de aplicação de multa, com a apresentação ao Procurador-Geral do Estado dos respectivos critérios utilizados. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor do ressarcimento, em hipótese alguma, será considerado como integral caso o eventual dano não tenha sido apurado ou ainda esteja em apuração pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Ministério Público, em sede administrativa ou judicial.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será composta por pelo menos quatro Procuradores do Estado indicados pelo Procurador-Geral do Estado e um integrante indicado pelo Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - A Presidência será ocupada por Procurador do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n§2º - O Presidente será substituído em sua ausência pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 5º - A atuação da Comissão ocorrerá em duas fases:\r\n\r\nI - preliminar; e\r\n\r\nII - negocial.\r\n\r\n§1º - A fase preliminar inclui todos os atos necessários para o recebimento da proposta prevista no art. 48 do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\n§2º - A fase negocial tem início com o recebimento da proposta e a celebração do memorando de entendimentos, e término com a elaboração do relatório conclusivo dirigido ao Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - As fases preliminar e negocial receberão tratamento sigiloso, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013, e tramitarão nos mesmos autos, apartados de eventual Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa fase preliminar\r\n\r\nArt. 7º - Atuarão na fase preliminar pelo menos dois integrantes da Comissão, designados pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 8º - Os integrantes da Comissão designados terão como atribuição:\r\n\r\nI - prestar informações à pessoa jurídica interessada sobre o procedimento para a celebração do acordo de leniência, esclarecendo os seus direitos e deveres, bem como os requisitos necessários para a apresentação da proposta prevista no art. 48 do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\nII - analisar a proposta de celebração de acordo de leniência;\r\n\r\nIII - lavrar ata caso a proposta seja feita de forma verbal em reunião;\r\n\r\nIV - apurar a existência de eventual PAR já instaurado; \r\n\r\nV - avaliar a necessidade de suspensão de PAR já instaurado, sugerindo-a, se assim entender, ao Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nVI - informar ao Procurador-Geral do Estado se a pessoa jurídica proponente foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Comissão na fase preliminar verificar a eventual apresentação do relatório final nos autos de PAR instaurado, nos termos do § 2º do art. 47 do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\nArt. 9º - A proposta para a celebração do acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita e deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada;\r\n\r\nII - a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;\r\n\r\nIII - o resumo da prática supostamente ilícita; e\r\n\r\nIV - a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.\r\n\r\nArt. 10 - São direitos e garantias da pessoa jurídica assegurados na negociação ser tratada com respeito, obter resposta em tempo razoável da Comissão aos seus requerimentos e manifestações e a manutenção do sigilo dos documentos e atas de reunião, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 47 do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\nArt. 11 - É dever da pessoa jurídica agir com boa-fé, urbanidade e lealdade durante as tratativas de negociação, bem como responder às solicitações da Comissão, dentro dos prazos por essa fixados.\r\n\r\nArt. 12 - Na apresentação da proposta, escrita ou oral, a pessoa jurídica declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente para a celebração do acordo de leniência e da Comissão, durante a etapa de negociação, importará em desistência da proposta.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa fase negocial\r\n\r\nArt. 13 - Após a apresentação da proposta de acordo de leniência, o Presidente da Comissão designará uma Subcomissão específica para a fase negocial, composta por integrantes da Comissão Permanente.\r\n\r\n§ 1º - A Subcomissão será composta por pelo menos três integrantes.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Comissão Permanente poderá participar da Subcomissão.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá à Subcomissão:\r\n\r\nI - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;\r\n\r\nII - minutar e propor a assinatura do Memorando de Entendimentos, que deverá conter, no mínimo, cláusulas que tratem dos seguintes temas:\r\n\r\na) prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento das negociações;\r\n\r\nb) sigilo e confidencialidade;\r\n\r\nc) dever de reparação, quando cabível;\r\n\r\nd) aviso quanto ao limite dos efeitos de eventual reparação, conforme o previsto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução;\r\n\r\ne) resilição;\r\n\r\nf) programa de integridade;\r\n\r\ng) indicação de correio eletrônico para comunicação entre as partes;\r\n\r\nh) declaração de não vinculação aos termos de acordo de leniência celebrado com outros órgãos; \r\n\r\ni) compromisso de cooperação;\r\n\r\nj) possibilidade de suspensão de PAR, ressalvada a hipótese de risco de prescrição;\r\n\r\nl) possibilidade de não ajuizamento de ação ou suspensão de ação já ajuizada que tenha por causa de pedir os atos lesivos à Administração Pública especificamente tratados pela negociação, ressalvada a hipótese de risco de prescrição; e\r\n\r\nm) possibilidade de não ajuizamento de ação pela pessoa jurídica proponente, ou suspensão de ação já ajuizada, que verse sobre os contratos abrangidos pela negociação, ressalvada a hipótese de risco de prescrição; \r\n\r\nIII - avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente demonstram:\r\n\r\na) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;\r\n\r\nb) a admissão de sua participação na infração administrativa;\r\n\r\nc) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo;\r\n\r\nd) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo; e\r\n\r\ne) a identificação dos servidores e particulares envolvidos na infração administrativa;\r\n\r\nIV - requerer à Controladoria Geral do Estado que proceda à avaliação do programa de integridade, caso existente;\r\n\r\nV - redigir e propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência;\r\n\r\nVI - negociar os valores a serem ressarcidos, com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado; e\r\n\r\nVII - elaborar relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo artigo 56 do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação do programa de integridade de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá aproveitar avaliação previamente iniciada ou concluída em sede de PAR.\r\n\r\n§ 2º - A cooperação da pessoa jurídica em outros processos ou instâncias de responsabilidade poderá ser considerada para efeitos de atendimento do requisito previsto na alínea \"d\", inciso III, deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O prazo estabelecido na alínea “a” do inciso II poderá ser prorrogado justificadamente pelo Procurador-Geral do Estado, a pedido do Presidente da Comissão.\r\n\r\n§ 4º - Não será incluída na alínea “l” do inciso II demandas que tenham por causa de pedir questões exclusivamente técnicas, notadamente critérios de orçamentação que resultem em alegações de sobrepreço e superfaturamento pelos órgãos de controle.\r\n\r\n§ 5º - A cláusula referida na alínea “l” do inciso II deve ser redigida de forma que a suspensão vigore até a resilição do Memorando de Entendimentos, transcurso do prazo de negociações ou a celebração do acordo de leniência.\r\n\r\nArt. 15 - A minuta de memorando de entendimentos, após aprovada pelo Presidente, será encaminhada para a colheita da assinatura da pessoa jurídica proponente e, após, a do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados, mediante lavratura de ata, em duas vias assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão responsável pela condução da negociação poderá solicitar apoio técnico do órgão ou entidade lesada pelo ilícito e/ou de quaisquer órgãos ou entidades públicas, inclusive para auxiliar na identificação e quantificação dos valores a serem negociados.\r\n\r\nArt. 18 - O acordo de leniência poderá:\r\n\r\nI - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 60 da Lei nº 12.846/2013; e\r\n\r\nIII - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas ou cíveis aplicáveis ao caso, inclusive as elencadas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de redução da multa prevista na Lei nº 8.429/92, e no § 2º do artigo 16 da Lei nº 12.846/2013, e a isenção ou a atenuação das demais sanções, serão estabelecidos na fase de negociação levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º do citado dispositivo de Lei Federal.\r\n\r\nArt. 19 - Além da multa cabível, poderá constar do acordo de leniência rubrica com natureza de ressarcimento, a qual não eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado e será composta pelas três categorias a seguir elencadas:\r\n\r\nI - somatório de eventuais danos incontroversos atribuíveis às empresas colaboradoras;\r\n\r\nII - somatório de todas as propinas pagas; e\r\n\r\nIII - lucro pretendido ou auferido.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser considerados para a composição da categoria lucro prevista no inciso III do § 3º, e definição da forma de pagamento, o valor das informações que possibilitarão novos ressarcimentos à Administração Pública estadual, assim como a vantajosidade da celebração do acordo em relação às alternativas para a busca do ressarcimento, dentre outros fatores relevantes para o interesse público.\r\n\r\n§ 2º - Também poderá ser considerada para a composição da categoria lucro a obtenção de informações que sejam relevantes para a promoção da integridade e reputação públicas, ainda que não quantificáveis.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de ocorrência de fraude à licitação, o lucro líquido auferido, que representa a diferença entre o valor recebido pela colaboradora e os custos lícitos diretos e indiretos incorridos para a execução do projeto, representa todo o benefício que a pessoa jurídica obteve com o contrato, ou seja, tanto a vantagem decorrente do ilícito (possível vantagem adicional decorrente do pagamento de propina), quanto a parcela que, independentemente de qualquer ato ilícito, já seria devida como justa contraprestação pelo serviço prestado.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, será devolvido o valor da propina caso seja superior ao lucro líquido.\r\n\r\n§ 5º - O lucro líquido de cada contrato será informado pela pessoa jurídica proponente e será avaliado pela Controladoria Geral do Estado, que poderá analisar o balanço patrimonial e se basear em auditoria independente contratada pela pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 20 - A minuta do termo de acordo de leniência conterá:\r\n\r\nI - identificação completa da pessoa jurídica leniente e de seus representantes legais, bem como, se for o caso, das demais empresas do mesmo grupo econômico, acompanhada da documentação pertinente;\r\n\r\nII - delimitação dos fatos e atos abrangidos;\r\n\r\nIII - descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes de que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas, e, se for o caso, a indicação dos órgãos e contratos atingidos;\r\n\r\nIV - confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta;\r\n\r\nV - declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;\r\n\r\nVI - lista com os documentos e demais elementos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;\r\n\r\nVII - obrigação de a pessoa jurídica cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;\r\n\r\nVIII - percentual em que serão reduzidas as multas previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/13, bem como a indicação das demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;\r\n\r\nIX - rubrica com natureza de ressarcimento, quando for o caso;\r\n\r\nX - previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios pactuados;\r\n\r\nXI - natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nXII - adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, se for o caso;\r\n\r\nXIII - prazo e a forma de acompanhamento do cumprimento das condições nele estabelecidas;\r\n\r\nXIV - demais condições que a autoridade competente para a sua celebração considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo nos casos previstos no artigo 47, § 3º, do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\nArt. 21 - O relatório final previsto no inciso VII do caput deste artigo será encaminhado pelo Presidente da Comissão à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, com a minuta do termo do acordo, para parecer a respeito das questões jurídicas pertinentes ou a outro órgão da Procuradoria Geral do Estado, a critério de seu Procurador Geral.\r\n\r\nArt. 22 - Após a elaboração do parecer jurídico, o Presidente da Comissão encaminhará os autos para que o Procurador-Geral do Estado decida sobre a celebração do acordo de leniência.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 23 - Não poderão integrar a Comissão Procuradores do Estado lotados no Núcleo de Contencioso Estratégico e Defesa da Probidade. \r\n\r\nArt. 24 - A presente resolução é válida apenas para acordos nos quais ainda não tenha sido celebrado Memorando de Entendimentos.\r\n\r\nArt. 25 - O processo administrativo será tramitado no Sistema Eletrônico SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 26 - A Comissão reunir-se-á quinzenalmente para que os integrantes possam trocar informações e debater sobre os acordos em andamento.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2184678"
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                    "2184396": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nPORTARIA Nº 488 CEJUR/PGE DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.337, de 15.01.2019:\r\n\r\nPedro Paulo Gouvêa de Souza\r\n\r\nMatheus Ricci Portella\r\n\r\nLucas Guimarães Esperança\r\n\r\nRafaela Lugon Lucchesi Ramacciotti\r\n\r\nMariana Macêdo Fernandes da Silva\r\n\r\nLuidgi Silva Almeida\r\n\r\nAna Paula Marques Ferreira\r\n\r\nVanessa Alves Washington de Souza\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe \r\n\r\nId: 2184396"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2019.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 034/2019.\r\n\r\nId: 2184644"
                            ],
                            "2184647": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO CONVOCA o ex-servidor SERGIO LUIZ TSE CHAVES, ID Funcional nº 42712343, para comparecer a esta Coordenadoria, situada à Av. Presidente Vargas, nº 817, 30º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no decorrer de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, a fim de tomar ciência de seu respectivo débito.\r\n\r\nId: 2184647"
                            ],
                            "2184643": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, §6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que constam em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nE-12/136/32/2015\r\n\r\nContrato de link de comunicação (Tecnologia MPLS)\r\n\r\nE-16/060/2898/2019\r\n\r\nLocação, instalação e manutenção de Módulos Conteiner \r\n\r\nE-16/060/3177/2019\r\n\r\nManutenção predial\r\n\r\nE-16/060/3033/2019\r\n\r\nFornecimento de solução informatizada p/ lavratura e impressão de Auto de Infração de trânsito \r\n\r\nE-16/042/3/2019\r\n\r\nSistema Estadual de Identificação - SEI (EMERGENCIAL)\r\n\r\nE-16/060/3072/2019\r\n\r\nPrestação de Serviços de Programação visual p/ unidades físicas do Detran \r\n\r\nE-16/006/9/2019\r\n\r\nCentro de impressões de Carteira de Identidade \r\n\r\nE-16/060/2584/2019\r\n\r\nLocação, instalação e manutenção de Estruturas metálicas (galpões)\r\n\r\nE-16/006/17/2019\r\n\r\nSistema Estadual de Identificação - SEI\r\n\r\nE- 12/061/3020/2014\r\n\r\nOutsourcing de gestão e apoio ao Data Center do Detran\r\n\r\nE-16/060/3661/2019\r\n\r\nFornecimento, coleta e entrega de Malotes Administrativos\r\n\r\nE-16/060/3727/2019\r\n\r\nÁgua mineral (Copos de 200 ml)\r\n\r\nE-16/060/3418/2019\r\n\r\nManutenção e Suporte de Equipamento AVAYA \r\n\r\nE-16/060/3517/2019\r\n\r\nCentro de Impressão de CNH \r\n\r\nE-16/060/3251/2019\r\n\r\nFita de impressora (EPSON FX 2190)\r\n\r\nE-16/060/2920/2019\r\n\r\nSolução NGX \r\n\r\nE-16/060/3571/2019\r\n\r\nLenço Umedecido \r\n\r\nE-16/060/3480/2019\r\n\r\nMídias (Pen drive, CD RW, DVD RW)\r\n\r\nE-16/060/3436/2019\r\n\r\nColeta de lixo Extraordinário \r\n\r\nE-16/060/3492/2019\r\n\r\nMaterial de expediente \r\n\r\nE-16/060/3421/2019\r\n\r\nSuporte Operacional (EMERGENCIAL)\r\n\r\nE-16/060/3312/2019\r\n\r\nFornecimento, coleta e entrega de Malote administrativo (EMERGENCIAL)\r\n\r\nE-16/060/3481/2019\r\n\r\nPó de Café, açúcar e adoçante \r\n\r\nE-16/060/3311/2019\r\n\r\nLocação de veículos (Vans sem motorista) \r\n\r\nE-12/061/2203/2016\r\n\r\nPrestação de serviços (Fornecimento de caixas, transporte e arquivo de documentos)\r\n\r\nE-16/060/3172/2019\r\n\r\nColeta de lixo Extraordinário (EMERGENCIAL)\r\n\r\nE-12/061/11671/2015\r\n\r\nLocação, Instalação, Manutenção preventiva e corretiva do Grupo Gerador e Nobreak \r\n\r\nE-16/060/3040/2019\r\n\r\nFornecimento de Galões de água Mineral (20 litros)\r\n\r\nE-16/060/1424/2019\r\n\r\nSuporte Operacional \r\n\r\nE-12/136/2/2019\r\n\r\nRenovação do parque de impressoras Monocromáticas e Policromáticas \r\n\r\nE-16/060/3409/2019\r\n\r\nMaterial Educativo para campanhas de Educação p/ o trânsito \r\n\r\nPara solicitação do Termo de Referência, do Projeto Básico e demais informações, os interessados deverão entrar em contato pelo e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2184643"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino, públicas ou privadas, de Agente de Integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e instituições de ensino, para preenchimento de oportunidades de estágio neste Órgão, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termos de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA : 12/06/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0406/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa Econômica Federal, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2184831"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 614/2019 - ASL-DPR.1.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DE REPRESENTAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/06/2019 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2184586"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019 - Termo Contratual nº 024/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a formalização da alteração quantitativa do Contrato nº 002/2019, relativo à supressão de 01 (um) auxiliar de serviços gerais do Posto de Controle Fiscal de Valença, a partir de 01/04/2019, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000033/2019.\r\n\r\nId: 2184553"
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                        "2184513": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 020/2018 R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada visando à instalação de canalização de chuveiros automáticos para o sistema de combate a incêndio por sprinklers, com fornecimento de material, mão-de-obra e aprovação do CBMERJ, conforme projeto fornecido pelo Condomínio do Edifício BIG, localizado na Rua Buenos Aires, nº 68 - Centro Rio de Janeiro, onde no 4º pavimento funciona a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13/06/2019, às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2019, às 10h00min\r\n\r\nSESSÃO: 13/06/2019, às 10h00min\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/25/2018\r\n\r\nId: 2184513"
                        ],
                        "2184469": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA AFE 12 VEICULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à empresa RECAP PNEUS MARINGA LTDA, raiz de CNPJ 02437645, Inscrições Estaduais 77.268.170 (baixada) e 77.472.169 (matriz habilitada regular) da NOTA DE LANÇAMENTO Nº 51007846 lavrada no Processo nº E-04/045/84/2017 de 03/04/2017, no valor não atualizado de R$ 1.669,15.\r\n\r\nO citado Processo nº E-04/045/84/2017 encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas, nº 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2184469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 06/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro - IPAMC. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 27/03/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060/1579/2015.\r\n\r\nId: 2184567"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP nº 001/2019. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. OBJETO: Regular os procedimentos e formalizar o processo de cooperação técnica para a implementação de ações com objetivo de possibilitar o fiel cumprimento da legislação vigente e das disposições dos Contratos de Concessão para exploração dos serviços concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-22/008/120/2019.\r\n\r\nId: 2184589"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 010/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Banco Bradesco S/A. OBJETO: Serviços de back office e liquidação das posições financeiras finais. VALOR: R$ 180.999,60. ASSINATURA: 27/05/2019. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-22/009/20/2019.\r\n\r\nId: 2184598"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de estações de trabalho e monitores, com suporte, manutenção e assistência técnica, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.728.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/05/2019 a 29/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100/2018.\r\n\r\nId: 2184448"
                            ],
                            "2184470": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 365/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GN ALIMENTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de 24,94% (vinte e quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) para o fornecimento de gêneros alimentícios e Prorrogação do prazo de execução de contrato por 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, relativo à aquisição de Gêneros Alimentícios. VALOR: R$ 958.557,28 (novecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte oito centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 367/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de 24,97% (vinte e quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento) para o fornecimento de gêneros alimentícios e Prorrogação do prazo de execução de contrato por 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, relativo à aquisição de Gêneros Alimentícios. VALOR: R$ 226.940,00 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Processo nº E - 09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de 24,98% (vinte e quatro inteiros e noventa e oito centésimos por cento) para o fornecimento de gêneros alimentícios e Prorrogação do prazo de execução de contrato por 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, relativo à aquisição de Gêneros Alimentícios. VALOR: R$ 808.583,76 (oitocentos e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº369/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) para o fornecimento de gêneros alimentícios e Prorrogação do prazo de execução de contrato por 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, relativo à aquisição de Gêneros Alimentícios. VALOR: R$ 833.720,80 (oitocentos e trinta e três mil setecentos e vinte reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 370/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de 24,81% (vinte e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento) para o fornecimento de gêneros alimentícios e Prorrogação do prazo de execução de contrato por 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, relativo à aquisição de Gêneros Alimentícios. VALOR: R$ 172.984,02 (cento e setenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2184470"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de setembro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; e dia 01 de outubro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 30/09/2019), observando para tal os anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura \r\n\r\n30 de setembro de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n01 de outubro de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n07 de outubro de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro Esportivo Miécimo da Silva,\r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2830ª\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFÁBIO GOMES CHAVES\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0249018-08.2017.8.19.0001\r\n\r\nE-21/112.18/2019\r\n\r\nId: 2184744"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de setembro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura ; e dia 01 de outubro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 30/09/2019), observando para tal os anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações: \r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura \r\n\r\n30 de setembro de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n01 de outubro de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n07 de outubro de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1- LOCAL: Centro Esportivo Miécimo da Silva,\r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n-SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2- LOCAL: Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nOBS1- Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mí nimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nOBS2- Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nOBS3 - Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1- Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2266ª\r\n\r\n000279366\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0047101-64.2019.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.135/2019\r\n\r\nId: 2184719"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 19 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; e dia 20 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 19/08/2019), observando para tal os Anexos I e II deste Edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura \r\n\r\n19 de agosto de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n20 de agosto de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de agosto de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro Esportivo Miécimo da Silva \r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2738ª\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0063472-14.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.122/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2184764"
                        ],
                        "2184766": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO E VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 19 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; e dia 20 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 19/08/2019), observando para tal os Anexos I e II deste Edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura \r\n\r\n19 de agosto de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n20 de agosto de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de agosto de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro Esportivo Miécimo da Silva \r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1000\r\n\r\n000852945\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ DE S FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0043718-78.2019.8.19.0001\r\n\r\nE-21/112.37/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2184766"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2184619": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2019, PROCESSO Nº E-08/001/2440/2018, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (PENTOXIFILINA 400MG - COMPRIMIDO E OUTROS) para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2184619"
                        ],
                        "2184504": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE ESILATO 150MG) Detentoras do REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 267/2018. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.098.895,00 (seis milhões, noventa e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais). PROCESSO Nº E-08/001/2541/2016\r\n\r\nId: 2184504"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2184480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 17/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2019.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.614,60 (vinte e quatro mil seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de materiais de consumo para atender a demanda do Órgão Central e demais prédios administrativos do CONTRATANTE, nas quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2436/2016.\r\n\r\nId: 2184480"
                        ],
                        "2184616": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 043/2019, fica o Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PESRP nº 001/2019, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017.\r\n\r\nId: 2184616"
                        ],
                        "2184608": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos do Processo nº E-03/001/4088/2017, resolve deferir o ENCERRAMENTO das instituições de ensino que cessaram suas atividades de fato, mas não de direito, a fim de garantir o acesso aos documentos escolares dos alunos egressos dessas instituições, com base na Deliberação CEE nº 366/2015, em especial o teor dos arts. 1º e 2º, que tratam da emissão de documentos referentes às escolas extintas, bem como a Resolução nº 5.129/2014, valendo este ato para regularizar o encerramento das instituições de ensino que seguem abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nInstituição de Ensino\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMantenedora\r\n\r\nENC.MIV.003.025.19\r\n\r\nColégio Afonso Celso\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, nº 205, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSociedade de Ensino Afonso Celso Ltda\r\n\r\nENC.MVI.003.026.19\r\n\r\nColégio Ferreira da Penha e Jardim de Infância Tuquinha\r\n\r\nRua Cândido Figueiredo, nº 181 - Largo do Tanque, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nFerreira da Penha Ltda\r\n\r\nENC.MI.003.027.19\r\n\r\nColégio Princesa Isabel (Filial)\r\n\r\nRua Nilton Tinoco, nº 355 - Nova Era, Município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nColégio Princesa Isabel Ltda.\r\n\r\nENC.MVI.003.028.19\r\n\r\nColégio Liderança\r\n\r\nRua Geremário Dantas, nº 166, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCurso de Especialização Liderança Ltda\r\n\r\nENC.MII.003.029.19\r\n\r\nColégio Comercial Seis de Junho\r\n\r\nRua Raul Lengruber, s/nº, Mutuá, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nCNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.\r\n\r\nENC.MII.003.030.19\r\n\r\nCentro Educacional Adélia Martins\r\n\r\nRua Armando Ranse, s/nº, Coelho, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nCNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nENC.BL.003.031.19\r\n\r\nColégio Nogueira Lopes\r\n\r\nRua Geraldo Martins, nº 116, Município de Niterói/RJ\r\n\r\nSociedade Educacional Nogueira Lopes\r\n\r\nENC.MVI.003.032.19\r\n\r\nEscola Montessoriana (Anexo)\r\n\r\nRua Cândido Gaffrée, nº 192, Urca, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nGrupo de Educadores Montessorianos Ltda\r\n\r\nENC.BL.003.033.19\r\n\r\nEscola Primária Santos Anjos Custódios\r\n\r\nRua Irmã Josefina da Veiga, s/nº, Praia do Siqueira, Município de Cabo Frio/RJ\r\n\r\nCongregação dos Santos Anjos Custódios Ltda\r\n\r\nENC.BL.003.034.19\r\n\r\nColégio Cenecista Professor Jamil El-Jaick\r\n\r\nRua Tenente Osório, nº 73 - Fonseca, Município de Niterói/RJ\r\n\r\nCNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nENC.CS.003.035.19\r\n\r\nInstituto de Educação de Paracambi\r\n\r\nRua Juiz Emílio Carmo, nº 100, Município de Paracambi/RJ\r\n\r\nAntônio Célio de Queiroz Pinheiro - Firma Individual\r\n\r\nENC.MIII.003.036.19\r\n\r\nEscola de Aperfeiçoamento e Preparação da Aeronáutica Civil \r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 5.049 - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEAPAC - Escola de Aperfeiçoamento e Preparação da Aeronáutica Civil Ltda\r\n\r\nId: 2184608"
                        ],
                        "2184489": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito a Rua 545, nº 25, Jardim Paraíba, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032793, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2009: Turma EP-CON-III-03/1º SEMESTRE: Talita dos Santos Lamêgo, Matrícula 200930336; no ANO LETIVO DE 2013:Turma EP-CON-III-01/1º SEMESTRE: Renata Viana Boher Fernandes, Matrícula 201206560468568. Secretária Escolar: Maria de Fátima Nogueira Bastos, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Letícia Dias Soares, designada no DOERJ de 28/04/2015, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0 e Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: FORMAÇÃO GERAL, ANO: 1999\r\n\r\nEdilza Garcia do Nascimento Pereira 1999130310\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO, ANO: 2002\r\n\r\nEdilza Garcia do Nascimento Pereira 2002130310\r\n\r\nId: 2184489\r\n\r\néria"
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                        "2184657": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, sito na Estrada General Canrobert da Costa, nº 228, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126747, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3019: Mauro de Oliveira Santana dos Santos, Matrícula 2007301923; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Vitor Alvites Nunes Lima, Matrícula 2008300617; Turma 3008: Mariana Coelho Antunes, Matrícula 2008300834; Turma 3013: Ana Paula Lucena, Matrícula 2008301302; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3015/2006:Marcus Vinicius de Souza Mattos, Matrícula 2006301518; Turma 3003: Ingrid Caroline de Oliveira Silva, Matrícula 200969160388866; Maiara Salermo de Sousa, Matrícula 200969160182737, Turma 3005: Jéssica Lamanna Alves, Matrícula 200969160402362, Turma 3008: Izabela Rosa da Silva, Matrícula 200969160211, Turma 3010: Leonardo Souza da Costa, Matrícula 200969160313, Turma 3011: Zelia Regina Silva dos Santos, Matrícula 200969160332720, Turma 3015: Laudicéa Matias de Andrade, Matrícula 20096916079995, Turma 3016: Claudia Rita Assis Braz, Matricula 200969160372862; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3010: Michel Angelo da Silva Alencar, Matrícula 200969160084646, Rodrigo Vieira da Silva, Matricula 200969160244007; Turma 3012: Paulo Henrique Rodrigues Nunes, Matrícula 200969160069337; Turma 3013: Marcos Paulo da Costa Fado, Matrícula 201069160181933; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3010: Kathleen Cecília de Santa Catarina Pereira, Matrícula 200969160136891; Turma 3018: Bianca Pinheiro Bastos, Matrícula 200969160259896; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3016: Márcio Luiz Ferreira Andrade, Matrícula 201099990260728; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Estefane Kevilen Teixeira Lopes, Matrícula 201169160237201; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: Antonio Carlos Silva de Oliveira, Matrícula 201269160340295; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-02: Amanda de Oliveira Cavalcante, Matrícula 201269160372146; no ANO LETIVO DE 2014,Turma PAEM-M4-02: Yuri Rodrigues de Souza, Matrícula 201069160211867; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4-01: Raihane Tudes Evaristo, Matrícula 201469160461109. Secretário Escolar: José Fernando da Conceição dos Santos, designado no D.O.ERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretor Edson da Costa Nogueira, designado no D.O. de 29/07/2015, pag.13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire. ID. nº 4329348-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012 - TURMA: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Fonseca da Silva, Matrícula 200969160154954.\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Fonsêca da Silva, Matrícula 200969160154954.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, campo grande, município do rio de janeiro, censo escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela LEI nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3010: Thaís Regina dos Santos Conceição Guimarães, Matrícula 201099990105299. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no D.O.ERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 21, coluna única. Servidora que autorizou a publicação Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. nº 4428422-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR \r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes DO CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3007: Alessandra Jéssica do Nascimento, Matrícula 2008300701; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3004/2008: Renata Pires da Silva, Matrícula 2008300435; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Cristiane Arruda da Silveira do Carmo, Matrícula 200914060143481; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem: NEJA IV-01/2015/2º SEMESTRE: Lucas Vinicius Dias Ferreira, Matrícula 200905900010059. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no D.O.ERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no D.O.ERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. nº 4428434-9 e Solange Ornelas Ramos, ID. nº 4370623-1.\r\n\r\nId: 2184657"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2184402": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Envelopes Plásticos\r\n\r\nDATA: 12/06/2019 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.016,00 (trinta e cinco mil e dezesseis reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/00163/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2184402"
                            ],
                            "2184501": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2019. PARTES: UERJ e empresa Decision Serviços de Tecnologia da Informação LTDA. OBJETO: Compra de material de informática. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 2.122.801,80. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01214. RESPONSÁVEL: Marcos Antônio Selecto da Cunha, matr.: 35.353-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 41/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1829/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2019. PARTES: UERJ e empresa Qualyteck Tecnologia em Informática EIRELI-EPP. OBJETO: Compra de material de informática. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 163.200,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01213. RESPONSÁVEL: Paulo Sérgio de Amaral, matr.: 34.676-7. NOMEAÇÃO: Portaria n° 42/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1829/2019.\r\n\r\nId: 2184501"
                            ],
                            "2184500": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2019. PARTES: UERJ e empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Execução de obras de reforma para acessibilidade aos portadores de necessidades especiais nos prédios do instituto de Aplicação da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 758.000,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01296. RESPONSÁVEIS: Ailton Alves de Brito, matr.: 39.950-14 e Jorge Luiz Alves Júnior (Suplente), matr.: 36.460-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 48/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/3491/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2019. PARTES: UERJ e empresa GHS Empreendimentos Imobiliários LTDA EPP. OBJETO: Execução de obra pública, para reforma das fachadas das rampas e passarelas do Pavilhão João Lyra Filho da UERJ. PRAZO: 360 dias. VALOR: R$ 3.380.567,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01335. RESPONSÁVEIS: Ailton Alves de Brito, matr.: 39.950-14 e Max Oliveira dos Santos (Suplente), matr.: 36.486-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 47/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/3306/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2019. PARTES: UERJ e empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Execução de obras de reforma para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência (PPD) e/ou com mobilidade reduzida (PMR), ao prédio da capela ecumênica, localizada no Campus Francisco Negrão de Lima, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 264.350,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01262. RESPONSÁVEIS: e Max Oliveira dos Santos, matr.: 36.486-9 e Ailton Alves de Brito (Suplente), matr.: 39.950-14. NOMEAÇÃO: Portaria n° 46/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4101/2018.\r\n\r\nId: 2184500"
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                            "2184481": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 06/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 02/07/19, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua das Laranjeiras, 136 / 201 - Laranjeiras - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/104195/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 08/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 03/07/19, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Almirante Tamandaré, 41 / 425 - Flamengo - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/102488/2018.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 09/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 04/07/19, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Arthur Bernardes, 49 / 205 - Catete - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/104011/2018.\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2184481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2184592": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato DETRO/RJ nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 29.813,28 (vinte e nove mil oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 17/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/0056/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2019.\r\n\r\nId: 2184592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2184668": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01019041, emitido em 18/12/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.2722/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JC Pereira Valle EPP. CNPJ/CPF Nº: 39.990.957/0002-49. ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, s/n°, Km 2.150 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01010285, emitido em 14/10/2013, com enquadramento nos artigos 46, 63, 64, 85, 95 e 96 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.11498/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Rita Locações de Equipamentos para Construção Civil LTDA. CNPJ/CPF Nº: 00.453.455/0001-62. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 115,5 - Santa Rita do Bracuí - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração COGEFISEAI/00147155, emitido em 03/10/2016, com enquadramento nos artigos 46, 63, 64, 85, 95 e 96 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11498/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Rita Locações de Equipamentos para Construção Civil LTDA. CNPJ/CPF Nº: 00.453.455/0001-62. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 115,5 - Santa Rita do Bracuí - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00139875, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 35.163,16. em 23/09/2013, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/505125/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda. CNPJ/CPF N° 06.305.465/0001-37. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 197,5 - Parte - Queimados - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2184668"
                            ],
                            "2184667": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Matttar e Mattar Auto Posto Ltda. CNPJ Nº: 04.971.802/0001-08. ENDEREÇO: Av. das Américas, 10495 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.168/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Auto Posto Sentido do Mar Ltda. CNPJ Nº: 01.599.293/0001-38. ENDEREÇO: Rod. Amaral Peixoto, Km 14 - Inoã - Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.107441/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Posto Marambaia Ltda CNPJ Nº: 04.426.286/0001-22. ENDEREÇO: Av. Presidente Roosevelt, 1675 - Marambaia - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.104612/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Restaurante e Pizzaria JB 189 Ltda. CNPJ Nº: 18.616.122/0001-72. ENDEREÇO: Rua Maria Angélica, 183 a 185 -Lagoa - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.2993/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Vitória Bobs Restaurante e Lanchonete Ltda. CNPJ Nº: 20.665.548/0001-68. ENDEREÇO: est. Dr. Plínio Casado, 1630 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.174/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152574\r\n\r\nNOME: Antônio João da Silva. CNPJ/CPF Nº: 966.988.294-04. ENDEREÇO: Rua Manuel Esteves Moreira, 185 - Enseada. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: na forma do dispositivo na legislação de controle ambiental do Estado - RJ, fica V.Sa. notificada de que foi lavrado o presente A.C. por inserção de dados inconsistentes no controle ambiental federal SISPASS - mudança de endereço para obtenção de licença de criador amadorista de passeriformes de forma irregular. ENQUADRAMENTO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E- 07/002.5068/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152575\r\n\r\nNOME: Marcia Dias Maciel Menezes. CNPJ/CPF Nº: 848.629.207-72. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 6.083 - Vila Velha. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Por construir estrutura de apoio náutico e rampa, em desacordo com a NOP n°10, sobre costão rochoso, considerado área de preservação permanente e sem a devida Licença Ambiental, fatos constatados em vistoria no dia 14/10/2018, infringindo assim os artigos 64 e 70 da Lei nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: Artigos 64 e 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 20.544,99. PROCESSO Nº E- 07/002.105600/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152583\r\n\r\nNOME: Condomínio do MALL. CNPJ/CPF Nº: 02.236.246/0001-92. ENDEREÇO: Estrada Municipal das Marinas, 91 - Praia do Jardim. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: AUTO LAVRADO PELO NÃO CUMPRIMENTO À NOTIFICAÇÃO SUPBIGNOT/01082548. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.125,09. PROCESSO Nº E- 07/002.1533/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152587\r\n\r\nNOME: BR Marinas Itacuruçá LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.046.713/0001-09. ENDEREÇO: Rua Projetada “a” (Alameda Bons Ventos) - Itacuruçá. MUNICÍPIO: Mangaratiba/RJ. INFRAÇÃO: AUTO LAVRADO POR OPERAR INSTALAÇÃO NÁUTICA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, infringindo assim o artigo 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/00. ENQUADRAMENTO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 18.321,08. PROCESSO Nº E- 07/002.107867/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152591\r\n\r\nNOME: Valdir Caetano dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 415.984.907-53. ENDEREÇO: Rua da Glória, 150 - Balneário. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Inserir dados inconsistentes no Controle Ambiental Federal SISPASS, mudança de endereço para obtenção de licença amadorista de passeriforme, infringindo artigo 81 da Lei Estadual n° 3.467/00. ENQUADRAMENTO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E- 07/002.2839/2019.\r\n\r\nAUTO DE NOTIFICAÇÃO N° SUPLAJNOT/01095054\r\n\r\nNOME: O Miranda Mendoça Auto Serviço ME. CNPJ/CPF N°02.068.929/0001-88. ENDEREÇO: Rua Luiz Gomes, 375. MUNICIPIO: Silva Jardim. PROCESSO Nº E-07/507079/2012, fica V.Sa. notificado que a impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00137754 LAVRADO EM 16/10/2012, no Processo Administrativo nº E-07/507.079/2012, foi INDEFERIDA de acordo com a decisão da Vice-Presidência do INEA, após Parecer do serviço de Impugnação a Autos de Infração- SIAI, em 27/06/2018, publicado no Diário Oficial em 05/07/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147956\r\n\r\nNOME: Adilson Correa. CNPJ/CPF N° 613.978.307-00. ENDEREÇO: Praia do Aventureiro, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 31, 46, 57 e 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.590,26. PROCESSO Nº E-07/509440/2011.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152592\r\n\r\nNOME: DLS Serviços e Comércio LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 07.555.625/0001-69. ENDEREÇO: Av. José Elias Rabha, 764, Loja 03 - Jardim Balneário. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Pela utilização da faixa de areia da Praia da Enseada, área classificada como de preservação permanente, com veículo automotor, para descarregar embarcação (jet-ski) nas coordenadas geográficas 23K 570188E e 7458157N, dentro da poligonal APA dos Tamoios. ENQUADRAMENTO: Artigos 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 11.512,77. PROCESSO Nº E- 07/002.732/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152593\r\n\r\nNOME: Antônio Roberto Nobrega de Araújo. CNPJ/CPF Nº: 098.216.354-15. ENDEREÇO: Rua do Lago, Lote 12 - Frade. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Por realizar reforma da estrutura de apoio náutico sem a devida Licença Ambiental, infringindo assim o artigo 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/00. ENQUADRAMENTO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 12.066,40. PROCESSO Nº E- 07/002.106478/2018.\r\n\r\nId: 2184667"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2184617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de fornecimento com instalação. PARTES: PESAGRO-RIO e PALMEIRA REALIZAÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMEÇÃO EIRELI-ME. OBJETO Aquisição com instalação de materiais para Infraestrutura de Rede e Telefonia, conforme descrito no termo de referência Anexo I. PRAZO: 60 (sessenta) dias, consecutivos a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019. VALOR: 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Nº DE REGISTRO: 010/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/153/2018.\r\n\r\nId: 2184617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2184600": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS BIÊNIO 2019/2020 - RESOLUÇÃO SEC Nº 757, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação de candidatos eleitos titulares e suplentes dos segmentos artísticos nas Eleições do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Biênio 2019/2020. Os candidatos eleitos titulares e suplentes estão organizados em ordem decrescente de votos. \r\n\r\nArtes Cênicas \r\n\r\nFernanda Pires Borriello - 95.65% 88 Votos - eleita TITULAR \r\n\r\nÁlvaro Jorge Coutinho Ferreira - 2.17% 2 Votos - eleito SUPLENTE \r\n\r\nArtes Visuais \r\n\r\nDavy Alexandrisky - 100% - 4 Votos - eleito TITULAR \r\n\r\nAudiovisual \r\n\r\nFernando Carlos de Sousa - 70% - 7 Votos - eleito TITULAR \r\n\r\nSandra Helena Gonzaga Pedroso - 30% - 3 Votos - eleito SUPLENTE \r\n\r\nMúsica \r\n\r\nNÃO HOUVERAM CANDIDATOS \r\n\r\nÁreas De Literatura \r\n\r\nMônica da Silva Verdam - 95.45% 21 Votos - eleita TITULAR \r\n\r\nJose Antônio Seixas Da Silva - 4.55% 1 Voto - eleito SUPLENTE \r\n\r\nCultura Popular \r\n\r\nValmor Alves Bastos - 60% 3 Votos - eleito TITULAR \r\n\r\nWilliam Horácio Fernandes - 40% 2 Votos -- eleito SUPLENTE\r\n\r\nId: 2184600"
                        ],
                        "2184670": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100580/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 480.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 600.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDoação Compulsória \r\n\r\nFundo (1/5 do Valor\r\n\r\nIncentivado): R$ 96.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDestinação Obrigatória \r\n\r\nFundo (1/5 do \r\n\r\nValor Incentivado): R$ 120.000,00\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\n01 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100520/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 113.600,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 22.720,00\r\n\r\nR$ 28.400,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 142.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 28.400,00\r\n\r\n01 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100573/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 99.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 19.840,00\r\n\r\nR$ 24.800,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 124.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 24.800,00\r\n\r\n02 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100574/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 402.304,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 80.460,80\r\n\r\nR$ 100.576,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 502.880,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.576,00\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\n03 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100576/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 240.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n04 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100581/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n05 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100582/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 450.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n06 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100584/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 120.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100583/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n02 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100583/2018\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor total Incentivado: \r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\n1/2 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDestinação Obrigatória \r\n\r\nFundo (1/5 do Valor\r\n\r\nIncentivado): R$ 320.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDestinação Obrigatória \r\n\r\nFundo (1/5 do \r\n\r\nValor Incentivado): R$ 400.000,00\r\n\r\n01 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100492/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.108.080,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 335.344,00\r\n\r\nR$ 83.836,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.385.100,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 419.180,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 107.888,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 26.972,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 134.860,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 332.424,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 83.106,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 415.530,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 332.424,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 83.106,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3/12 Valor Incentivado: \r\n\r\nR$ 415.530,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDestinação Obrigatória\r\n\r\nFundo (1/5 do Valor\r\n\r\nIncentivado): R$ 221.616,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDestinação Obrigatória\r\n\r\nFundo (1/5 do \r\n\r\nValor Incentivado): R$ 277.020,00\r\n\r\n01 Número do processo\r\n\r\nE-18/001/100586/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 320.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nValor de Contrapartida: \r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2184670"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019. \r\n\r\nDIA: 11/06/2019 - Horário: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE SAPATILHAS DE MEIA PONTA, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01). PROCESSO Nº E-18/005/30/2019.\r\n\r\nO Edital disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br http://www.compras.rj.gov.br/, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua Quitanda, 86 / 8° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2183991"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                        "Atos": {
                            "2184609": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.04.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Cruzeiro no dia 27/04/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 27 de abril de 2019. Valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar n 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/228/2019.\r\n\r\nId: 2184609"
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                            "2184612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.04.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DO ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO DE CÉLIO DE BARROS, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da área de Estacionamento das instalações do Estadio Cèlio de Barros, situado na Rua Profº Eurico Rabelo s/n- Maracanã-RJ de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ.ESTACIONAMENTO DE ÔNBUS VISITANTE, DURANTE O EVENTO 'FLAMENGO X CRUZEIRO MARCADO PARA O DIA 27 DE ABRIL DE 2019.' \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 27 de Abril de 2019,quando o objeto deste termo retornarà à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de extinção precoce desta autorização de uso , na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: O presente termo de autorização de uso nâo implacará em transferência de recursos financeiro entre os participes. Tendo em vista o crédito comprovado pelo clube, conforme oficio enviado e autorizado pelo presidente desta superintendência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/231/2019.\r\n\r\nId: 2184612"
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                            "2184658": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.05.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ ( jogo Fluminense x Botafogo, marcado para o dia 11 de maio de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 11 de maio de 2019. Valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), em até 2 (dois) dias antes do evento, que deverá ser feita no banco Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0. Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº08/7, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/266/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro -RJ,11 de maio de 2019\r\n\r\nSuperintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO \r\n\r\nPresidente SUDERJ\r\n\r\nId: 2184658"
                            ],
                            "2184660": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.05.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x Cruzeiro Copa do Brasil, marcado para o dia 15 de maio de 2019 e o jogo Fluminense x Cruzeiro - Campeonato Brasileiro marcado para o dia 18 de maio de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 15 e 18 de maio de 2019. Valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIO pagará à SUDERJ a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em até 2 (dois) dias antes do evento, que deverá ser feita no banco Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0. Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93,e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/272/2019.\r\n\r\nId: 2184660"
                            ],
                            "2184413": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA, Identidade Funcional nº 3361821-6, Professor Docente II, Nível C, Referência 06, Matrícula 869.802-9, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1211, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo Administrativo Disciplinar nº E-03/014/4290/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por incidir em vinte 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do período de 12 (doze) meses, no período compreendido entre fevereiro de 2015 a dezembro de 2015. \r\n\r\nId: 2184413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2184536": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 02/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MEDEIROS & MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução da obra de reforma da sede da 5ª Procuradoria Regional em Volta Redonda. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 493.727,28 (quatrocentos e noventa e três mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.000030/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2184536"
                        ],
                        "2184537": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 16/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária GRACE 2000 - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 30/05/2019 e término previsto para 29/05/2020, e retificação da cláusula sexta do terceiro termo de aditamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 337.795,92 (trezentos e trinta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93 e cláusula segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.011636/2016. \r\n\r\nASSINATURA: 27 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2184537"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2184510": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 985 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019, EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação nº 264, de 20 de setembro de 2016, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001.005029/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do demonstrativo em anexo, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2019, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2184510"
                    ],
                    "2184514": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, TATIANA MARQUES CASTIGLIONE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por AURELIO RIGHETTI TUPPINI, ID funcional 43986218. Processo nº E-20/001.004542/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, VANESSA FERNANDES CORRÊA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EDSON PESSANHA GOMES, ID funcional 50856359. Processo nº E-20/001.004543/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, JONATAN CARDOSO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LARISSA DUARTE BITTENCOURT ROMEU, ID funcional 999800795. Processo nº E-20/001.004544/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, THAINARA CRISTINA RAMIRO DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CAROLINA GAUDÊNCIO CAMPBELL PEREIRA, ID funcional 999800396. Processo nº E-20/001.004546/2019.\r\n\r\nId: 2184514"
                    ],
                    "2184437": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.002541/2019 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES matrícula 817891-5. FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público a quem se refere o presente, com validade a contar de 10.05.2019 até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003\r\n\r\nId: 2184437"
                    ],
                    "2184438": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 2° SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003941/2019 - CAMILA MONTEIRO BARRETO FRAGA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030315-0. DEFIRO o afastamento remunerado para o curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019 e pelo tempo que durar o curso de formação profissional.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/1999 - LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA, Defensor Público, matrícula 815797-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 13/05/2014 a 11/05/2019, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos base fixados nos Despachos de 30/08/2004 e de 25/10/2010, publicados, respectivamente, nos D.O.s de 01/09/2004 e de 19/11/2010, fixando-se os períodos base de 17/05/1999 a 14/05/2004 e de 15/05/2004 a 13/05/2009.\r\n\r\nId: 2184438"
                    ],
                    "2184454": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n22.05.2019\r\n\r\nConsidero APROVADO no estágio probatório os servidores do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a seguir elencados:\r\n\r\nALEX TORRES GABRIEL\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA ROSA VIANA\r\n\r\nANA CAROLINA TERRA BRAGA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nCATIA LOUREIRO ARGENTO\r\n\r\nCIRO DA SILVA PEREIRA NETO\r\n\r\nCRISTIANE FARIA DE ARAUJO\r\n\r\nDEBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONÇALVES\r\n\r\nDIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES\r\n\r\nFELIPE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA MARQUES PEREIRA POEYS DE CARVALHO\r\n\r\nGUILHERME NEPOMUCENO CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SIMOES FELIPE\r\n\r\nISIS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nJANAINA LEITE PIERI\r\n\r\nJANAIRA FERREIRA\r\n\r\nJESSICA ARAUJO ALVES\r\n\r\nJESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nJORGE HUMBERTO DA SILVA LINS\r\n\r\nJULIANA DE LUCENA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA MARANHÃO COUTINHO\r\n\r\nJULIANA TAVARES NICOLAU\r\n\r\nKARIANE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nLEONARDO QUINTAO FERNANDES\r\n\r\nLIANA DE BARROS PIMENTA\r\n\r\nLUCIA BARROSO DOS SANTOS CAGIDO\r\n\r\nMAIARA ASCENCIANO FEIJO\r\n\r\nMAISA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\nMARA LUIZA MARTINS AREAS\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO LOPEZ\r\n\r\nMARIANA MONTENEGRO DE CARVALHO REGO\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES BROCHADO\r\n\r\nNAYANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nPATRICIA DRABLE COSTA\r\n\r\nPAULO VITOR OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO CALVOSA COSTA\r\n\r\nRAQUEL LEMOS ALVES SILVA\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES BRAGANÇA JUNIOR\r\n\r\nROBERTA GOMES THOME\r\n\r\nSARINA MEDEIROS BARZILAY\r\n\r\nSTEFFANIE CRISTINA DE ANDRADE SILVA REIS RESENDE\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ BLANCO\r\n\r\nTHAMIRIS FERNANDA DE MORAES E SILVA\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES LACERDA ROCHA\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nId: 2184454"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2184539": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193107384\r\n\r\n021 DENTAL ALCANTARA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193107694\r\n\r\n021 DENTAL SAO GONCALO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193037750\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n193052318\r\n\r\nA B P ALMEIDA BAZAR \r\n\r\n193100983\r\n\r\nA F PROVEDOR DE INTERNET DE COELHO NETO LTDA ME \r\n\r\n192967410\r\n\r\nA J S VIEIRA TRANSPORTE \r\n\r\n192982958\r\n\r\nA JULIAO BASILIO \r\n\r\n192951254\r\n\r\nA O STOLER REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n193009633\r\n\r\nA R MACHADO COMUNICACAO INTELIGENTE ME \r\n\r\n193051907\r\n\r\nAB MED COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO EIRELI \r\n\r\n192954377\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192982982\r\n\r\nABRAAO S PEREIRA OFICINA MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n193116626\r\n\r\nABRANGENTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n193084856\r\n\r\nACADEMIA DUKORPO DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n193111853\r\n\r\nACADEMIA RIO SHOOT RANGER TIRO DESPORTIVO LTDA \r\n\r\n192954210\r\n\r\nACESSENET.COM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193091658\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192886258\r\n\r\nADDITIVE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193114550\r\n\r\nADONIRAN CURSO E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n193113589\r\n\r\nADPAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193106396\r\n\r\nAF AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192957112\r\n\r\nAFIN CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192961241\r\n\r\nAGAZE TRANSPORTES E SERVICOS DE UBA LTDA ME \r\n\r\n193104407\r\n\r\nAGRA COMERCIO DE TAPETES EIRELI EPP \r\n\r\n193041774\r\n\r\nAGRO QUIMICA SAO GABRIEL S/A \r\n\r\n192963090\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTAREM LTDA \r\n\r\n193104300\r\n\r\nAGROSERRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n193040344\r\n\r\nAGUAS BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n193110717\r\n\r\nAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n193042002\r\n\r\nALEX ARAUJO RUSENHACK SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n192994832\r\n\r\nALEXANDER DE LIMA BARBOSA ME \r\n\r\n193103702\r\n\r\nALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192964771\r\n\r\nALHO CARIOCA & TEMPEROS COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n193113600\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192887246\r\n\r\nALINE SILVA CINELLI TREINAMENTO EM INFORMATICA \r\n\r\n192956060\r\n\r\nALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA \r\n\r\n192898620\r\n\r\nAM NASCIMENTO \r\n\r\n193082691\r\n\r\nAMERICA MINERIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n192965441\r\n\r\nAMIGOS UNIDOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193106760\r\n\r\nAMOR SAUDE BELFORD ROXO AMBULATORIAL LTDA \r\n\r\n193051710\r\n\r\nANA CAROLINA FRAZAO 12288704705 \r\n\r\n193111683\r\n\r\nANAFERR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n193011107\r\n\r\nANCAR IVANHOE BARRA S.A. \r\n\r\n193002299\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES PEREIRA EDUCACAO CORPORATIVA DE RESULTADOS ME \r\n\r\n192377264\r\n\r\nANGELICA DA S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n193049163\r\n\r\nANTON COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n193032520\r\n\r\nANUBIS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192014005\r\n\r\nAPSIS PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193035839\r\n\r\nARARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193004917\r\n\r\nARARUAMA SAUDE VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n193106752\r\n\r\nARCOVERDE ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192250302\r\n\r\nARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n193044803\r\n\r\nARMCO STACO S/A INDUSTRIA METALURGICA \r\n\r\n193041278\r\n\r\nARTA LEILOES LTDA \r\n\r\n193083604\r\n\r\nASAS DO IOGURTE EIRELI \r\n\r\n192781022\r\n\r\nAST FERRO E ACO EIRELI \r\n\r\n193039290\r\n\r\nASTRO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193048876\r\n\r\nATG PARTNERS S A \r\n\r\n192861697\r\n\r\nAUTO VIACAO TIJUCA S/A \r\n\r\n193045079\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n193045494\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n192945319\r\n\r\nAVLIS & ZARREF EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n‘\r\n\r\n192949039\r\n\r\nAVR PARABRISAS LTDA \r\n\r\n193103117\r\n\r\nAWIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192951459\r\n\r\nAXON CABLE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192951548\r\n\r\nAXON CABLE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192951696\r\n\r\nAXON CABLE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192976745\r\n\r\nAXON CABLE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193030250\r\n\r\nB DA S M BITENCOURT CAFE E CHOCOLATES \r\n\r\n193030373\r\n\r\nB DA S M BITENCOURT CAFE E CHOCOLATES \r\n\r\n193113465\r\n\r\nB PLUS CONSULT LTDA \r\n\r\n193027763\r\n\r\nB S L MELO ESPACO GASTRONOMICO \r\n\r\n193007924\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n192741330\r\n\r\nBABY KID'S COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n193116308\r\n\r\nBAHIA BALI ESPORTES LTDA \r\n\r\n192966189\r\n\r\nBALEMAR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193114143\r\n\r\nBALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192261924\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n192262041\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n193115816\r\n\r\nBANDEIRAS MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n193100053\r\n\r\nBANDYTECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192973983\r\n\r\nBANGU BURGER E LANCHES EIRELI \r\n\r\n193035251\r\n\r\nBAR BOA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n192641999\r\n\r\nBAR MUNIZ 2 LTDA ME \r\n\r\n193110474\r\n\r\nBAR RESTAURANTE DEL CASTILHO EIRELI \r\n\r\n192848747\r\n\r\nBAZAR NOVA ROANA UTILIDADES LTDA \r\n\r\n192663160\r\n\r\nBBC COMERCIO E MANUTENCAO DE BICICLETAS, BAR E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n193079437\r\n\r\nBC RIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193103974\r\n\r\nBEEP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193098032\r\n\r\nBELLA BELC JOIAS LTDA ME \r\n\r\n192617923\r\n\r\nBENTA STUDIO LTDA \r\n\r\n193105489\r\n\r\nBEZALEL EVENTOS COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193101726\r\n\r\nBG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n193097664\r\n\r\nBG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193097583\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n192959204\r\n\r\nBICHINHO DE CASA PET SHOP COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193028999\r\n\r\nBLK1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192783165\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193101297\r\n\r\nBONITAO AUTO PECAS ACESSORIOS E MIUDEZAS LTDA \r\n\r\n193016060\r\n\r\nBONPIERRE COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193028980\r\n\r\nBOUCAN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192956248\r\n\r\nBOUTIQUE AVAHY DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n192819747\r\n\r\nBR 116 REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n193100061\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193100177\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193026457\r\n\r\nBRASIL JATO TAXI AEREO SA \r\n\r\n192966391\r\n\r\nBRASIL RECEPTIVO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193045265\r\n\r\nBRASIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193044250\r\n\r\nBRASIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193099748\r\n\r\nBRASTECH PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192948008\r\n\r\nBRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193114976\r\n\r\nBRITO GESSO CONSTRUCAO A SECO LTDA \r\n\r\n192957538\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n192957295\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193051923\r\n\r\nBRUNA & CASSIA MASSAS E SEUS DERIVADOS LTDA \r\n\r\n192852043\r\n\r\nBULK PORT OPERADOR PORTUARIO LTDA \r\n\r\n193102374\r\n\r\nBUZIOS TRIPTOUR EIRELI \r\n\r\n192959867\r\n\r\nC C ALBUQUERQUE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n193041723\r\n\r\nC D V E T DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192014692\r\n\r\nC SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193096935\r\n\r\nCABO FRIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193097451\r\n\r\nCAD'S-CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193102870\r\n\r\nCAFE E BAR SINGELEZA LTDA ME \r\n\r\n192965433\r\n\r\nCAFE E LANCHES PAULO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n193020483\r\n\r\nCAH CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193041634\r\n\r\nCAMBUI GESTAO E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192968025\r\n\r\nCAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190287187\r\n\r\nCAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. \r\n\r\n193101173\r\n\r\nCANHOS PEREIRA CONFECCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193031973\r\n\r\nCARISMA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192943901\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA JUNIOR 12029022780 \r\n\r\n192857851\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n193032465\r\n\r\nCASA DO IOGURTE DA RODOVIARIA EIRELI \r\n\r\n192887793\r\n\r\nCASA DOS MOVEIS E DECORACOES FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n193007223\r\n\r\nCASA VERDINI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192884360\r\n\r\nCECILIA ALVES SOLUCOES EM CABELO LTDA ME \r\n\r\n192312820\r\n\r\nCEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n193101661\r\n\r\nCELBA CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S A \r\n\r\n193099780\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA V LTDA ME \r\n\r\n193110636\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA DO TRABALHO RJ LTDA \r\n\r\n193011689\r\n\r\nCF I LOGISTICA S.A. \r\n\r\n192862960\r\n\r\nCHD SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n193016630\r\n\r\nCHEGA MAIS CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n193043459\r\n\r\nCHRISTIANSEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193028964\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n193028905\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n193034670\r\n\r\nCINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n192972804\r\n\r\nCJ COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n193007738\r\n\r\nCLAUDIMARY CARDOSO DE SOUZA ME \r\n\r\n193115590\r\n\r\nCLEAN POOL RIO MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA. \r\n\r\n192966510\r\n\r\nCLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA SAUDE PS LTDA ME \r\n\r\n193006529\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA VITALITY EIRELI \r\n\r\n193012014\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA STAR SORRINDO LTDA \r\n\r\n193106299\r\n\r\nCLINICA POPULAR SAO MIGUEL LTDA EPP \r\n\r\n193111675\r\n\r\nCLINICAS MEDICAS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n192937820\r\n\r\nCOME PONTO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192998315\r\n\r\nCOMERCIAL FENIX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n192952110\r\n\r\nCOMERCIAL SUDESTE RJ EIRELI ME \r\n\r\n193027283\r\n\r\nCOMERCIO DE FRIOS VILA INDEPENDENCIA LTDA ME \r\n\r\n192792431\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS SOL NASCENTE LTDA \r\n\r\n192937669\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n192998676\r\n\r\nCOMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n192447637\r\n\r\nCOMPANHIA OMEGA QUATRO \r\n\r\n193074265\r\n\r\nCOMPLEXO PAISAGISTICO PARAISO DAS PALMEIRAS LTDA ME \r\n\r\n193012863\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n193097397\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n192966200\r\n\r\nCONE SUL CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192978764\r\n\r\nCONFEITARIA ERBOM LTDA EPP \r\n\r\n193045451\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n193030438\r\n\r\nCONPORT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192547640\r\n\r\nCONSELHEIRO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192945521\r\n\r\nCONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n193030845\r\n\r\nCONSULTE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192648934\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO DR. RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA LTDA \r\n\r\n192993526\r\n\r\nCONTRALTEC DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191814806\r\n\r\nCOOP SEGSAUDE COOPERATIVA DE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n184305438\r\n\r\nCOOPER ARCANJO COOPERATIVA DE ENTREGAS \r\n\r\n192964860\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n192957236\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n193090368\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n193027224\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192400177\r\n\r\nCOSME CARLOS FERREIRA SILVA 08463685790 \r\n\r\n193025825\r\n\r\nCOSTAL FILMES LTDA ME \r\n\r\n193118610\r\n\r\nCOZENDEY CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193072084\r\n\r\nCRIMAG PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. \r\n\r\n193027372\r\n\r\nCRISTIANE FRANKLIN APARICIO ME \r\n\r\n193030454\r\n\r\nCRISTIANE FRANKLIN APARICIO ME \r\n\r\n193109913\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193110016\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193105179\r\n\r\nD TRADE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192991957\r\n\r\nD.D.F. INDUSTRIA , DISTRIBUIDORA E DEPOSITO DAS FABRICAS EIRELI \r\n\r\n193115174\r\n\r\nDANIEL M MORENA \r\n\r\n193090538\r\n\r\nDANIEL MOZER SILVA ME \r\n\r\n193041553\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DANTAS 07549909741 \r\n\r\n192985469\r\n\r\nDANIELLY MANHAES CANTALEGO \r\n\r\n193117673\r\n\r\nDAVID DIAS OLIVEIRA 15996819783 \r\n\r\n193078333\r\n\r\nDB TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n193110121\r\n\r\nD'CASA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193093669\r\n\r\nDEALWAY INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193039311\r\n\r\nDECODER SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192940821\r\n\r\nDEDETIZADORA MINEIRA LTDA EPP \r\n\r\n193019000\r\n\r\nDELIRIO TROPICAL S/A \r\n\r\n192720139\r\n\r\nDESCUBRA BAR E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n192303732\r\n\r\nDESPACHANTE CORRETA LEGALIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n192964399\r\n\r\nDIAGNOSTICA BRASIL SOLUCOES EM PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n193103940\r\n\r\nDIAS 33 REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192772449\r\n\r\nDIEGO GONCALVES SOUZA ME \r\n\r\n192449010\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES BOM REPOUSO LTDA \r\n\r\n192887734\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES NOVO STYLUS LTDA \r\n\r\n192976150\r\n\r\nDLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193117452\r\n\r\nDMAC COMERCIO ELETRONICO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n193010003\r\n\r\nDOCES SO MEL LTDA \r\n\r\n192278525\r\n\r\nDOM GURU CINE PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n193016184\r\n\r\nDOM SANTOS SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193081431\r\n\r\nDOMINOJET COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192831119\r\n\r\nDOVA S/A \r\n\r\n193097079\r\n\r\nDP ERTHAL ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192518321\r\n\r\nDRM CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n192940988\r\n\r\nDROGARIA D+ SAUDE LTDA \r\n\r\n192964038\r\n\r\nDROGARIA DO POVO DE ALVARO MIRANDA EIRELI \r\n\r\n193034700\r\n\r\nDROGARIA FAVORITA DE JAPERI LTDA. \r\n\r\n193090490\r\n\r\nDROGARIA IMEDIATA DE COLEGIO LTDA \r\n\r\n193006685\r\n\r\nDROGARIA LOTUS FARMA LTDA ME \r\n\r\n193037483\r\n\r\nDROGARIA SANTOS DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n193110342\r\n\r\nDS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192741977\r\n\r\nE B ESPORTE E LAZER EIRELI \r\n\r\n193044587\r\n\r\nE F S LEAL INFORMATICA ME \r\n\r\n193020548\r\n\r\nE G E 80 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192887300\r\n\r\nE GUIMARAES BATISTA COMERCIO DE FARINHA ME \r\n\r\n193098547\r\n\r\nE R CAUMO RESTAURANTE \r\n\r\n192842560\r\n\r\nE. LEONARDO DOLORES- SERVICOS HIDRAULICOS E PINTURA \r\n\r\n193032236\r\n\r\nE.C.B GONCALVES PILATES & FISIOTERAPIA \r\n\r\n193113120\r\n\r\nE.V.S LAVA JATO DE BONSUCESSO EIRELI \r\n\r\n192884107\r\n\r\nEABRAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193114410\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192972391\r\n\r\nEDMILSON DE MELO A. BARBOSA TRANSPORTE \r\n\r\n192409646\r\n\r\nEDSON PEREIRA 03631313705 \r\n\r\n192681249\r\n\r\nEFLIMA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193115450\r\n\r\nEG MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192993607\r\n\r\nEGIDIO STEFANO LTDA ME \r\n\r\n193110997\r\n\r\nEL BURGUER LANCHES LTDA \r\n\r\n192777165\r\n\r\nEL HOLAN BAZAR BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192458426\r\n\r\nELES.COM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192328263\r\n\r\nELETRO CASA 76 - UTILIDADES PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n192999940\r\n\r\nEMANUEL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n193012774\r\n\r\nEMDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193009757\r\n\r\nEMPLACAR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193026716\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n193098059\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A \r\n\r\n193036533\r\n\r\nENEL CIEN S A \r\n\r\n192884654\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n193102099\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192992597\r\n\r\nENGE WALL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192966367\r\n\r\nENGEQUIP RJ METAL MECANICA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192782878\r\n\r\nENTREPOSTO X COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193044412\r\n\r\nEQUIPAFRIO BALCOES E EXPOSITORES LTDA ME \r\n\r\n192878565\r\n\r\nERIKA TOLEDO O PIRES ARQUITETURA \r\n\r\n193044110\r\n\r\nERMG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193101890\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n193114984\r\n\r\nESPERANCA INSTALACOES E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n192791915\r\n\r\nESTILORIO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193051869\r\n\r\nETICA E ACAO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192689142\r\n\r\nEUNY TARDIN CONFECCAO ME \r\n\r\n193018780\r\n\r\nEVALDO LUIZ SALES & CIA LTDA ME \r\n\r\n193029740\r\n\r\nEVERGREEN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n192794809\r\n\r\nEVOLUCION SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n193111519\r\n\r\nEXAME PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193113864\r\n\r\nEXPERIENCE SERVICES AND SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n193046733\r\n\r\nEXTREME CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n193101246\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n193101440\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n190995386\r\n\r\nF ABREU CARNEIRO SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192801368\r\n\r\nF ARNOBIO DA SILVA \r\n\r\n193099861\r\n\r\nF B GUTTLER PRODUCAO CINEMATOGRAFICA ME \r\n\r\n192976486\r\n\r\nF C L DE ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n192810600\r\n\r\nF S PINTO RECICLAGEM ME \r\n\r\n193110075\r\n\r\nFA SIQUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n193035944\r\n\r\nFABIANA S ARAUJO PRINZEFF RESTAURANTES ME \r\n\r\n193034786\r\n\r\nFANTI DONNICI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192578677\r\n\r\nFARMA FREITAS EIRELI \r\n\r\n192995642\r\n\r\nFARMALU DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n192972243\r\n\r\nFAST SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n192782622\r\n\r\nFASTCAR AUTO PECAS E PNEUS LTDA \r\n\r\n191803391\r\n\r\nFASTFOO HODLING TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n193101807\r\n\r\nFENIX CONSULTORIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n192835459\r\n\r\nFERNANDO MARTINS LEAL 10448255707 \r\n\r\n192862014\r\n\r\nFERNANDO MARTINS LEAL 10448255707 \r\n\r\n192800949\r\n\r\nFIKIR MINI MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192613553\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n193102676\r\n\r\nFLOR DE MAUA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192664638\r\n\r\nFLOR DE SAL ACESSORIOS E VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192974114\r\n\r\nFLORAL COSMETICOS SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n193009846\r\n\r\nFLORES SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n193031191\r\n\r\nFLORIADRI CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n193107767\r\n\r\nFN ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193078317\r\n\r\nFORNECEDORA DE MINERAIS IRAJA LTDA EPP \r\n\r\n193098067\r\n\r\nFOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA \r\n\r\n192886088\r\n\r\nFRANCIS FERNANDES MANHAES JUNIOR 05557973761 \r\n\r\n192974408\r\n\r\nFRANCISCO ERNESTO ORTIZ GUAJARDO \r\n\r\n192882422\r\n\r\nFRANCY?S CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192787560\r\n\r\nFREDERICO MEDEIROS DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n193098466\r\n\r\nFRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n192795201\r\n\r\nFRUTMANIA HORTIFRUTIS LTDA ME \r\n\r\n193099217\r\n\r\nFSN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193116871\r\n\r\nFUNERARIA MENEZES DO CACULA LTDA ME \r\n\r\n193103346\r\n\r\nG & T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n193106906\r\n\r\nG MACEDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192950851\r\n\r\nG PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n192849891\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193099853\r\n\r\nGADUGI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192952919\r\n\r\nGALEX ASSESSORIA E INICIACAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n192828045\r\n\r\nGAM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192943782\r\n\r\nGARCIA E VILAR OTICA LTDA \r\n\r\n192383094\r\n\r\nGECOM DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192803026\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193093243\r\n\r\nGERACAO HIDROELETRICA RIO GRANDE S.A. \r\n\r\n193041332\r\n\r\nGERR EMPREENDIMENTOS & ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192644319\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n192858106\r\n\r\nGLENCORE OIL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193108470\r\n\r\nGLIA CULTURA E APRENDIZAGEM LTDA ME \r\n\r\n192880101\r\n\r\nGLOBO PNEUS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n193099691\r\n\r\nGLOSS STORE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193035618\r\n\r\nGOLD MINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192852531\r\n\r\nGOOD PAPER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193114089\r\n\r\nGOUVEA VIEIRA INVEST LTDA \r\n\r\n193113287\r\n\r\nGP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n193098490\r\n\r\nGRACIANO DA SILVA BARRETO ME \r\n\r\n193098954\r\n\r\nGRAND PIER GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192960431\r\n\r\nGRAVIOLA VENDAS E LICENCIAMENTOS DE FRANQUIAS LTDA EPP \r\n\r\n192665847\r\n\r\nGRECIA GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n193090600\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n193090902\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n193100568\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n192973568\r\n\r\nGUEDES E FAGUNDES COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n193111330\r\n\r\nGURGEL & GURGEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191799700\r\n\r\nGUSTAVO MATOS VENANCIO 11997380773 \r\n\r\n192557262\r\n\r\nGUSTAVO MATOS VENANCIO 11997380773 \r\n\r\n192941461\r\n\r\nH F JORGE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n192801520\r\n\r\nH L DE SOUZA GUIMARAES \r\n\r\n192836706\r\n\r\nH2L INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192789740\r\n\r\nHARTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n193110784\r\n\r\nHAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193009820\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n193004259\r\n\r\nHEALTH CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n193014742\r\n\r\nHELENO CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n192572652\r\n\r\nHOLZ CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193052288\r\n\r\nHOME DOG & CAT VETERINARIA PET SHOP E HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n191643360\r\n\r\nHOMO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n192948610\r\n\r\nI & S SERVICOS DE MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n192971166\r\n\r\nI M KATSILIS PRODUTOS DE CONFECCAO \r\n\r\n192791621\r\n\r\nIAGO GONCALVES PEREIRA \r\n\r\n192796089\r\n\r\nIAP COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n192955977\r\n\r\nIARY INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193102137\r\n\r\nICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n193070480\r\n\r\nIDAL INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA LTDA ME \r\n\r\n192898604\r\n\r\nIDEIAS DO SABER MARKETING LTDA \r\n\r\n193036010\r\n\r\nIMAGEX MATERIAL HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS EIRELI \r\n\r\n193025124\r\n\r\nIMPORTANOBRE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n192811363\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n192888951\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n193002914\r\n\r\nINCLUSAO DO GAS E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193010500\r\n\r\nINCONTEXT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192793497\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA \r\n\r\n193037858\r\n\r\nINGRID KULLAK SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n192801953\r\n\r\nINJTEC INJECAO DIESEL E SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n193037602\r\n\r\nINK PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA. \r\n\r\n193084490\r\n\r\nINKTECH DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n193109832\r\n\r\nINOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n191488437\r\n\r\nINSIDE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n192687948\r\n\r\nINSTITUTO DA VISAO REGIAO DOS LAGOS EIRELI \r\n\r\n193002469\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA BERNARDO E SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n193115620\r\n\r\nINSTITUTO SIQUEIRA E BERNARDO LTDA \r\n\r\n192875590\r\n\r\nIRA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192965182\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n192963864\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n193004356\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192948393\r\n\r\nIRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193052504\r\n\r\nISRAEL C E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193051680\r\n\r\nIVAER - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n191983853\r\n\r\nIVAN DIEGGO OLIVEIRA DE CASTRO \r\n\r\n193099284\r\n\r\nIVM PROJETOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192993518\r\n\r\nJ B COELHO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193038447\r\n\r\nJ B DE CASTRO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193051818\r\n\r\nJ C SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191544116\r\n\r\nJ E C FRANCISCO AUTO CENTER ME \r\n\r\n191692301\r\n\r\nJ E C FRANCISCO AUTO CENTER ME \r\n\r\n192936239\r\n\r\nJ F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n193105802\r\n\r\nJ J BELLA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192979108\r\n\r\nJ M P DE LUCENA COMERCIO E ASSESSORIA \r\n\r\n193108488\r\n\r\nJ M P DE LUCENA COMERCIO E ASSESSORIA \r\n\r\n193097370\r\n\r\nJ M S FREIRE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192818040\r\n\r\nJ P N M DE OLIVEIRA \r\n\r\n192998218\r\n\r\nJ R DE PIABETA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193048604\r\n\r\nJ S BOTELHO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO ME \r\n\r\n192852744\r\n\r\nJ V ALCANTARA COMERCIO DE SORVETES \r\n\r\n193105233\r\n\r\nJ V DA S NUNES COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS \r\n\r\n193078007\r\n\r\nJ V PADILHA COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193096722\r\n\r\nJ.C.S SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n193099896\r\n\r\nJ.P.MACIEL ELETRICA E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n192792709\r\n\r\nJACAREZINHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192828690\r\n\r\nJADENIR SILVA DE MELO \r\n\r\n192854860\r\n\r\nJADENIR SILVA DE MELO \r\n\r\n192963368\r\n\r\nJALLINE CUNHA DE MELLO 13948649731 \r\n\r\n192831224\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192380230\r\n\r\nJBC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193038650\r\n\r\nJC DEVELOPER ROCK SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n193043238\r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES DE SOUZA MAIA ME \r\n\r\n192118641\r\n\r\nJEFTE TINTAS NITEROI LTDA ME \r\n\r\n192809733\r\n\r\nJFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193032120\r\n\r\nJFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193100754\r\n\r\nJFE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193035316\r\n\r\nJFE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193042410\r\n\r\nJFE 76 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193034743\r\n\r\nJFE ROSARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n193097559\r\n\r\nJGS LIMA ASSESSORIA CONTABIL EPP \r\n\r\n193099918\r\n\r\nJGS LIMA ASSESSORIA CONTABIL EPP \r\n\r\n193110377\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n192557696\r\n\r\nJOAO FRANCISCO SOUZA TEIXEIRA 03277387747 \r\n\r\n192692860\r\n\r\nJOAO FRANCISCO SOUZA TEIXEIRA 03277387747 \r\n\r\n192579487\r\n\r\nJOG FELICIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n193030730\r\n\r\nJOICE C C PEREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n192791184\r\n\r\nJOPS PROJETOS E CONSULTORIA DE GEOTECNICA EIRELI \r\n\r\n192886029\r\n\r\nJOSE KOBYLKO INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTOFADOR LTDA \r\n\r\n192947478\r\n\r\nJOSENILTON LIMA SANTOS 37770292549 \r\n\r\n192817868\r\n\r\nJOTA G REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n192968220\r\n\r\nJOVANE DO NASCIMENTO SILVA ME \r\n\r\n193032546\r\n\r\nJP CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193111292\r\n\r\nJUMBO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n193110270\r\n\r\nK M CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192571435\r\n\r\nKAMEL TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n193006782\r\n\r\nKATHLLEN GOULART DE CARVALHO ME \r\n\r\n192804871\r\n\r\nKIOSK 3 D LTDA ME \r\n\r\n193010089\r\n\r\nKORYO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n193052253\r\n\r\nKRAMMER CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193042096\r\n\r\nL BRONDI PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n192802500\r\n\r\nL C GUEDES DE MORAES COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS ME \r\n\r\n192875779\r\n\r\nL P S COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193076950\r\n\r\nL T DUQUE CONTABILIDADE EPP \r\n\r\n192996975\r\n\r\nL8 SERVICOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n193002957\r\n\r\nLA MOLE SERVICOS DE BUFFET E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193049384\r\n\r\nLABOISSIERE SARAIVA SERVICOS DE BUFFET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193097869\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193039818\r\n\r\nLAFA CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n192957830\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n193108739\r\n\r\nLAGOON GOURMET SERVICOS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192045440\r\n\r\nLAMINA LOGISTICA SERVICOS ADUANEIROS E DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193101793\r\n\r\nLANCHONETE BUFFALO & BUFFALO LTDA. \r\n\r\n193078155\r\n\r\nLANES E MATTOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n193110148\r\n\r\nLARGO DO MACHADO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192959492\r\n\r\nLAZARINI E VALADAO ESTETICA CORPORAL E FACIAL LTDA \r\n\r\n193114496\r\n\r\nLDM INOVACOES CONTABEIS LTDA \r\n\r\n192876996\r\n\r\nLDRIO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192953842\r\n\r\nLEANDRO GONCALVES MEDEIROS 08469614746 \r\n\r\n193089823\r\n\r\nLEGUSTA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193039877\r\n\r\nLEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193014181\r\n\r\nLEVE PIZZA LTDA ME \r\n\r\n193040727\r\n\r\nLIDERFORTE DE NITEROI LOCACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n193088860\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n193087995\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n193089335\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n193096927\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193097516\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n192426826\r\n\r\nLION COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192709100\r\n\r\nLISTA 10 SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n193041219\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193041405\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193052725\r\n\r\nLIVECOM SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193115182\r\n\r\nLIVRARIA E SEBO COSTA MAGALHAES LTDA ME \r\n\r\n193104091\r\n\r\nLM NETTO BAZAR EIRELI \r\n\r\n192945823\r\n\r\nLM SOLUCOES EM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192566865\r\n\r\nLOBO IMPACT PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n193052687\r\n\r\nLOCACOES & TRANSPORTES DIAMANTE LTDA \r\n\r\n192841351\r\n\r\nLOCADORA DE TRANSPORTES M04 - EIRELI \r\n\r\n193095440\r\n\r\nLOJAS SANTOS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n193039664\r\n\r\nLONJAS TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n193030179\r\n\r\nLRC DISTRIBUIDORA, COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E SERVICOS LTDA epp \r\n\r\n193030136\r\n\r\nLS ALVES SERVICOS ME \r\n\r\n193012413\r\n\r\nLSL CULINARIA ORIENTAL LTDA \r\n\r\n193037084\r\n\r\nLUBER- ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n193018934\r\n\r\nLUCAL VIAGENS E TURISMO - EIRELI \r\n\r\n192344293\r\n\r\nLUCCAS T BENTO PUBLICIDADE \r\n\r\n192849883\r\n\r\nLUCCAS T BENTO PUBLICIDADE \r\n\r\n193043432\r\n\r\nLUCIA HELENA C NAGATO \r\n\r\n192873024\r\n\r\nLUIS G DA SILVA AGENCIA DE TURISMO \r\n\r\n192873342\r\n\r\nLUIS G DA SILVA AGENCIA DE TURISMO \r\n\r\n193108569\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO VALE JUNIOR \r\n\r\n193011263\r\n\r\nLUMIDUTO MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n192962604\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA \r\n\r\n192805959\r\n\r\nLUZ EVENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n193045672\r\n\r\nLYMN TECH INTERNET E COMERCIO DE BIKES LTDA. \r\n\r\n192960245\r\n\r\nM & M TURISMO E VIAGENS DE FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n192950690\r\n\r\nM A ANDRADE BORGES PROMOTORA DE VENDAS \r\n\r\n193112698\r\n\r\nM A SOUZA 10 VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193020726\r\n\r\nM CHAVES REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n192939572\r\n\r\nM DA CONCEICAO TINTAS LTDA ME \r\n\r\n192948148\r\n\r\nM DA M SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n193112442\r\n\r\nM F L DOS SANTOS REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n191294845\r\n\r\nM F SANTOS ATENDIMENTO MEDICO \r\n\r\n192955225\r\n\r\nM J DA SILVA PEREIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n192963759\r\n\r\nM J DA SILVA PEREIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n191584517\r\n\r\nM S DA SILVA MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS DE USO DOMESTICO \r\n\r\n193103826\r\n\r\nM. A. S. GOMES & MACIEL LTDA \r\n\r\n193026139\r\n\r\nM.V.F. CLINICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n192798863\r\n\r\nM3 SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193082845\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n193083930\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n192818759\r\n\r\nMACA MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n192112201\r\n\r\nMACHADO TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n192948792\r\n\r\nMAKE UP E ETC COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n192993178\r\n\r\nMAKETE FESTAS SERVICOS DE BUFE LTDA ME \r\n\r\n192991248\r\n\r\nMANAUS 1183 MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n193089165\r\n\r\nMANIA DE PESCADOS DO NORTE FLUMINENSE EIRELI ME \r\n\r\n193118491\r\n\r\nMARCIANO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193100819\r\n\r\nMARCIO BARBOSA BRITO EIRELI \r\n\r\n193107040\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS GOMES TRANSPORTES \r\n\r\n192953079\r\n\r\nMARCOS L BRITTO INFORMATICA \r\n\r\n193111241\r\n\r\nMARDEN SERVICOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193116480\r\n\r\nMARIA ALZENIR ALVES SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n192878743\r\n\r\nMARIA MADALENA COSTA DA SILVA 91684358787 \r\n\r\n192504738\r\n\r\nMARINHO CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n193117355\r\n\r\nMARINS E RAMOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n192809989\r\n\r\nMARKETING VIEW REPRESENTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192938533\r\n\r\nMARQUES ALVES CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192992406\r\n\r\nMARTE PROJETOS LTDA \r\n\r\n192614851\r\n\r\nMASSAS COM SABOR DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193034735\r\n\r\nMASTERPAV CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192958933\r\n\r\nMAT MENDES CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n193099713\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n192814664\r\n\r\nMATTOS E MATTOS SOCIEDADE ANONIMA \r\n\r\n192995715\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA TEIXEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n192976141\r\n\r\nMAX SABOR NILO LTDA ME \r\n\r\n192877119\r\n\r\nMaximus odontologia especializada limitada \r\n\r\n192946498\r\n\r\nMAZIEL MARINHO DE ARAUJO EIRELI \r\n\r\n193106655\r\n\r\nMB PONTO VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n192849760\r\n\r\nMCFL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192791842\r\n\r\nMDM PROTECAO, SAUDE E SEGURANCA CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n192852370\r\n\r\nMEDANESTCARD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192964470\r\n\r\nMEDICAL LIFE PROMOCAO DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n192965425\r\n\r\nMEMJ SERVICOS, TECNOLOGIA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n192282557\r\n\r\nMENDES E SEGALOTE ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n192271717\r\n\r\nMENDES E SEGALOTE SERVICOS DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n192947931\r\n\r\nMENEGHETTIS GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n193018799\r\n\r\nMERCADO 2 PCS LTDA \r\n\r\n193110334\r\n\r\nMERCADO NOVA CAPIXABA DE PIABETA LTDA \r\n\r\n193115301\r\n\r\nMERCADODUBAIRRO PARQUE LTDA \r\n\r\n193032163\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA EPP \r\n\r\n193051834\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA PORTO SURUI LTDA \r\n\r\n193006634\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS DA HORA LTDA \r\n\r\n193052814\r\n\r\nMERCURIO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n192967746\r\n\r\nMETAL SALES COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA \r\n\r\n193097265\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n193111454\r\n\r\nMGS COMERCIO DE PAPEIS E TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n193119714\r\n\r\nMICROART D.C ESTETICA E SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192945734\r\n\r\nMILLEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193006863\r\n\r\nMINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPEDICA LTDA \r\n\r\n184391377\r\n\r\nMIX SAT SYSTEMS DO ITANHANGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192798294\r\n\r\nMJ SERVICOS AMBIENTAIS E CONSTRUCAO SPE LTDA \r\n\r\n193096986\r\n\r\nMM FERREIRA ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n193047721\r\n\r\nMMC SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n193008181\r\n\r\nMMMARILENE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA ME \r\n\r\n193037572\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193113619\r\n\r\nMOBY SELF STORAGE GAMBOA LOCACAO LIMITADA \r\n\r\n193009439\r\n\r\nMONTEIRO & MARTINS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192780778\r\n\r\nMONTSERRAT BRASIL LOGISTICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193081296\r\n\r\nMPBAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192950487\r\n\r\nMRH VEICULOS LTDA \r\n\r\n193035910\r\n\r\nMRJ IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192946323\r\n\r\nMSS DIAGNOSTICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192681230\r\n\r\nMT BRASIL MARKETING E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n192857517\r\n\r\nMULTI BRITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191896217\r\n\r\nMV CORRETORA LTDA \r\n\r\n192577360\r\n\r\nMVT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TEMATICOS EIRELI ME \r\n\r\n193119722\r\n\r\nMVV PATRIMONIAL E GESTAO LTDA \r\n\r\n193097346\r\n\r\nN C O BRANDAO SERVICOS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO \r\n\r\n192962515\r\n\r\nN W PALUMA TRANSPORTADORA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n192997130\r\n\r\nNACAO TEXTIL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n193042533\r\n\r\nNAM DE AZEVEDO CONFECCAO DO VESTUARIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192814397\r\n\r\nNAMMAN COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n193029804\r\n\r\nNASCIMENTO S A - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193039680\r\n\r\nNASHVILLE COUNTRY LTDA ME \r\n\r\n193027267\r\n\r\nNB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193100770\r\n\r\nNEO CRED SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193102056\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n193103591\r\n\r\nNETO TIME COMPUTER LTDA \r\n\r\n193113554\r\n\r\nNEW NICK VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193052083\r\n\r\nNEWORK BRASIL FACILITIES LTDA \r\n\r\n192971263\r\n\r\nNGESSO BARRA DESIGN EIRELI \r\n\r\n191626198\r\n\r\nNIANI DEMOLIDORA LTDA ME \r\n\r\n192970100\r\n\r\nNIANI DEMOLIDORA LTDA ME \r\n\r\n193103338\r\n\r\nNNSJ SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n192609564\r\n\r\nNOBRE ART GALERY ME \r\n\r\n193034921\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n193033089\r\n\r\nNOVA ACAO - COOPERATIVA DE CONSUMO DE SEMI JOIAS E BIJUTERIAS \r\n\r\n192840754\r\n\r\nNOVA DMX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n192819763\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n192756680\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n191884480\r\n\r\nNUTRITOP LIGA NEUTRA E PRODUTOS PARA SORVETES LTDA \r\n\r\n192812157\r\n\r\nNUTRIVITA PRODUTOS NATURAIS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193033585\r\n\r\nO DIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192884336\r\n\r\nO10 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192958739\r\n\r\nOCEANICA CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n193078899\r\n\r\nOCTAGONAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193103699\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193110741\r\n\r\nODONTHI ODONTOLOGIA HOSPITALAR INTENSIVA LTDA \r\n\r\n193051583\r\n\r\nOESTE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192799177\r\n\r\nOI SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n192936980\r\n\r\nOLIVEIRA IMUNIZACOES CONSERVACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192784650\r\n\r\nOLIVIERI SOLUCOES EM TI EIRELI ME \r\n\r\n193100207\r\n\r\nOMEGA SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n192884131\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192863444\r\n\r\nORIGINAL PIZZA QUADRADA EIRELI \r\n\r\n193116510\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n193027313\r\n\r\nORION GROUP DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n193027852\r\n\r\nORION GROUP DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n193102722\r\n\r\nOTICA GRANDE RIO CRO EIRELI \r\n\r\n193102072\r\n\r\nOTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n193105659\r\n\r\nOTOBAI MOTO CENTER LTDA \r\n\r\n193039885\r\n\r\nOVERDISC INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n192257102\r\n\r\nP H BONS NEGOCIOS EM MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n192843133\r\n\r\nP M DE ANDRADE IGLESIAS LOUREIRO TRATAMENTO DE BELEZA ME \r\n\r\n193104334\r\n\r\nP. K. K. CALCADOS LTDA \r\n\r\n193098253\r\n\r\nP.B. RODRIGUES COUTINHO CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n192975102\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RUA URUGUAI LTDA \r\n\r\n192791079\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VILA DOS PAES DE DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n193102617\r\n\r\nPADARIA E MINE MERCADO BURACO DO PADRE EIRELI \r\n\r\n193110814\r\n\r\nPAIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193102609\r\n\r\nPALADAR CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193093537\r\n\r\nPALLAS OPERADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n192698931\r\n\r\nPALLAZO RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193026988\r\n\r\nPALLAZO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n193105853\r\n\r\nPANDINHA DELIVERY EIRELI EPP \r\n\r\n193032503\r\n\r\nPANIFICADORA DOCE SABOR DA ILHA LTDA \r\n\r\n192454420\r\n\r\nPAPALEGUAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193117061\r\n\r\nPARAQUI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193001853\r\n\r\nPARGO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n193104024\r\n\r\nPATRICK REIS DE SOUZA 03287790757 \r\n\r\n193104865\r\n\r\nPATRICK REIS DE SOUZA 03287790757 \r\n\r\n192680072\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS JUNIOR 13824634724 \r\n\r\n192789678\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS JUNIOR 13824634724 \r\n\r\n191789798\r\n\r\nPAULO SERGIO COELHO LEITE JUNIOR 04259109707 \r\n\r\n192315986\r\n\r\nPAULO SERGIO COELHO LEITE JUNIOR 04259109707 \r\n\r\n193025868\r\n\r\nPB EVENTOS LTDA \r\n\r\n193085860\r\n\r\nPEC4 INSTALACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193100347\r\n\r\nPECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI \r\n\r\n192968785\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n193101270\r\n\r\nPEDRO PAPEL E TESOURA DECORACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192966324\r\n\r\nPENHA COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193093820\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA ZE TUNIN S A \r\n\r\n193031884\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n192503332\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n192883470\r\n\r\nPERFUMARIA MACACU 201 LTDA ME \r\n\r\n191815942\r\n\r\nPESSANHA REZENDE E MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n192997521\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n192983237\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192822322\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192982931\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192983016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192983253\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192535226\r\n\r\nPETROSERV S/A \r\n\r\n193094940\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n192805215\r\n\r\nPIAU REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n192557335\r\n\r\nPITTER FERREIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193045567\r\n\r\nPIZZA DO LEIRINHA EIRELI \r\n\r\n193118408\r\n\r\nPIZZARIA BELLA ITALIA LTDA \r\n\r\n192949411\r\n\r\nPLAJAP TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n193101980\r\n\r\nPLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193117177\r\n\r\nPLENA PAR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193073811\r\n\r\nPOSITIVA PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192997483\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA \r\n\r\n192998129\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA \r\n\r\n193117258\r\n\r\nPOSTOBELLO II COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n192957856\r\n\r\nPOUSADA LUA CHEIA LTDA \r\n\r\n193099730\r\n\r\nPRAIANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193039168\r\n\r\nPRAKASA CENTRO PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n193018845\r\n\r\nPRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193113597\r\n\r\nPREMIEER TELECOM E RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n193023717\r\n\r\nPRIMATA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192965565\r\n\r\nPRIME CRED SOLUCOES FINANCEIRA SIMPLES LIMITADA \r\n\r\n193112183\r\n\r\nPRIME ONE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192944940\r\n\r\nPRODUZZA TREINAMENTO E SERVICO DE MARKETING LTDA \r\n\r\n192956507\r\n\r\nPROPOSTA TESTE LEGAL MEDICINA LABORATORIAL LTDA \r\n\r\n192972375\r\n\r\nPSFW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193035162\r\n\r\nPSM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193118190\r\n\r\nQUALY GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n192658840\r\n\r\nR C DE ITAIPU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192943545\r\n\r\nR G GUIMARAES \r\n\r\n191483532\r\n\r\nR M ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n192964887\r\n\r\nR P DO NASCIMENTO HOTEL E RESTAURANTE \r\n\r\n193114682\r\n\r\nR S L DA PENHA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n193111039\r\n\r\nR5 FITNESS EIRELI \r\n\r\n193097354\r\n\r\nR7 DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA, COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193105314\r\n\r\nRADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA \r\n\r\n193108275\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS DE ARAUJO ME \r\n\r\n193108011\r\n\r\nRAFAEL SANT ANNA SILVA RAMOS \r\n\r\n193105624\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n192571753\r\n\r\nRAILINVESTMENT DO BRASIL S.A. \r\n\r\n192815768\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193105284\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192978233\r\n\r\nRDC/BR MINERACAO LTDA \r\n\r\n193090724\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n193028654\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n193045702\r\n\r\nREOBOTE INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n192656970\r\n\r\nRESTAURANTE CHAMEGO ZEN LTDA ME \r\n\r\n193038269\r\n\r\nRGS CENTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193029022\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n192997386\r\n\r\nRIBAS CORRETAGENS LTDA ME \r\n\r\n192974505\r\n\r\nRIBEIRO SUL ASSOCIADOS COMERCIO DE TERNOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n193091240\r\n\r\nRIO HOTEL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192825259\r\n\r\nRIO MIRIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193104458\r\n\r\nRIO SUL DO CENTENARIO SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192808346\r\n\r\nRISTORANTE LISHYANTOS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193051982\r\n\r\nRITA DE CASSIA FURTADO SILVA EPP \r\n\r\n192730002\r\n\r\nRJA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191151130\r\n\r\nRLE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192211994\r\n\r\nRM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192943472\r\n\r\nRM SIQUEIRA JUNIOR \r\n\r\n192431021\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS 80894470744 \r\n\r\n192859862\r\n\r\nRODRIGUES E BORTOLAZZO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193008173\r\n\r\nROMA E DE LUCA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193008475\r\n\r\nROMUALDO JOSE WENDEROSCKY \r\n\r\n193011441\r\n\r\nROMUALDO JOSE WENDEROSCKY \r\n\r\n192302647\r\n\r\nROUND ZIPPER PRODUCOES EDITORIAIS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n192951122\r\n\r\nRV COELHO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192959107\r\n\r\nS.ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n192949705\r\n\r\nS.M. DE O. MOURA BORDADOS EIRELI \r\n\r\n192942840\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192985647\r\n\r\nSALUVITA FISIOTERAPIA E SAUDE INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n193109697\r\n\r\nSALVADOR 07 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192944908\r\n\r\nSAMBELLI DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193119242\r\n\r\nSAN FREITAS ATELIER ORAL EIRELI \r\n\r\n193099390\r\n\r\nSANTA ELISA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192702815\r\n\r\nSANTA RITA DE CASSIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA EPP \r\n\r\n191714550\r\n\r\nSAPATARIA PRUDENTE AGUIAR LTDA ME \r\n\r\n192943839\r\n\r\nSAPTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193003244\r\n\r\nSARAPALHA PRODUCOES EDITORIAIS E MUSICAIS LTDA \r\n\r\n193097443\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193108020\r\n\r\nSCHOOL OF ROCK RIO - ESCOLA DE MUSICA LTDA \r\n\r\n193099764\r\n\r\nSDEPCI PROJETOS E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193100533\r\n\r\nSEA PORT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193025442\r\n\r\nSEPLAQUE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192892045\r\n\r\nSERTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n192874683\r\n\r\nSERVICE RADIOLOGIA MMA LTDA \r\n\r\n193099268\r\n\r\nSHANA JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n193028530\r\n\r\nSHOP WEB 61 COMERCIO EM GERAL LTDA \r\n\r\n193006553\r\n\r\nSHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193100150\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n192964135\r\n\r\nSIEMBRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n192898027\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DA SILVA 92242251791 \r\n\r\n193104210\r\n\r\nSINERGIA AMBIENTAL EIRELI EPP \r\n\r\n193033534\r\n\r\nSO ALEGRIA FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n193110539\r\n\r\nSO TINTAS TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n191961965\r\n\r\nSOFIA EDER - DESIGN E PROJETOS ME \r\n\r\n192992465\r\n\r\nSOFT BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n192960318\r\n\r\nSOLAR X INSTALACAO E MANUTENCAO DE ENERGIA SOLAR EIRELI \r\n\r\n192997017\r\n\r\nSOLARIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192995855\r\n\r\nSOLUCOES MANUTENCAO E REPARACAO LTDA ME \r\n\r\n193106558\r\n\r\nSORVETERIA ESTACAO BOM LTDA \r\n\r\n193105764\r\n\r\nSORVETERIA SORVEMIX LTDA \r\n\r\n193106590\r\n\r\nSOUZA & CUNHA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193105799\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n193097826\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191182591\r\n\r\nSOUZA E RIBEIRO - DESENTUPIDORA SOLUCOES LAGOS LTDA \r\n\r\n193001560\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n193099799\r\n\r\nSPEED SHIP REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n192953931\r\n\r\nSR. VIGILANCIA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193001667\r\n\r\nST SANTOS LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192957686\r\n\r\nSTANDER COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n192957813\r\n\r\nSTANDER COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n193095424\r\n\r\nSTART 22 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193112949\r\n\r\nSTUDIO ELEGANZZA FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n193098385\r\n\r\nSUAID ARQUITETURA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193105462\r\n\r\nSUPERMERCADO RIO SUL DO CENTENARIO LTDA \r\n\r\n193085453\r\n\r\nT & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI \r\n\r\n193101866\r\n\r\nT&S MODAS E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192993054\r\n\r\nT&S SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192856928\r\n\r\nTATIANA M CARVALHO CURSOS DE ARTESANATO \r\n\r\n193085267\r\n\r\nTATIANE M DE O D DE AGUIAR POUSADA ME \r\n\r\n192975641\r\n\r\nTBR SERVICOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n193112574\r\n\r\nTEC MED INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n192965255\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n192705318\r\n\r\nTECNO HOUSE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n192970208\r\n\r\nTECNOCARMO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193105420\r\n\r\nTELE MOVEIS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193026589\r\n\r\nTEMP AIR CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193101947\r\n\r\nTEMPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193002051\r\n\r\nTERCEIRA VIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n193031426\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n193108682\r\n\r\nTERON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193100436\r\n\r\nTHERMOFLOW SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n192879529\r\n\r\nTHILUC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192943359\r\n\r\nTHRONES GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n193097931\r\n\r\nTINDIBA INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n191685720\r\n\r\nTINTAUTO TINTAS LTDA \r\n\r\n192999087\r\n\r\nTOCOS AGROCANAVIEIRA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192116410\r\n\r\nTONTON BAZAR E ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n193101033\r\n\r\nTOTAL LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193102587\r\n\r\nTOTAL SAFETY SERVICOS DE SEGURANCA EM PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192644920\r\n\r\nTRANSCAV TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n192686070\r\n\r\nTRANSJAL LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193106507\r\n\r\nTRANSPILOTO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n193099985\r\n\r\nTRANSRAF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193041294\r\n\r\nTRANSVERDE TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n193099683\r\n\r\nTREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192948970\r\n\r\nTRES PICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193095165\r\n\r\nTUBOMAR SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n192795589\r\n\r\nTWOS REWITAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192965069\r\n\r\nUABCOOP RJ COOPERATIVA DE CONSUMO UNIAO DE AMIGOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193052164\r\n\r\nULTRAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193101122\r\n\r\nUNICA ADMINISTRACAO E GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193012316\r\n\r\nUNIMED DE SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193083825\r\n\r\nUTC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192997149\r\n\r\nV FROES RODRIGUES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ME \r\n\r\n193101025\r\n\r\nV2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192976974\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n192951386\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n193109751\r\n\r\nVALLE TELECOM EIRELI \r\n\r\n193039893\r\n\r\nVAREJAO DAS CARNES COM ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193105640\r\n\r\nVARELLA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193101700\r\n\r\nVCRJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n192982125\r\n\r\nVEGAS EYEWEAR COMERCIO DE OCULOS DE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192952692\r\n\r\nVENTURA MODA 150 LTDA \r\n\r\n192929607\r\n\r\nVERONICA RAMIRO AMORIM 08423558711 \r\n\r\n192967819\r\n\r\nVIA VENETO ROUPAS LTDA \r\n\r\n192954229\r\n\r\nVICTOR MOVEIS DESIGN LTDA ME \r\n\r\n192955144\r\n\r\nVICTORI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193107678\r\n\r\nVIDRACARIA NOVA CANAA LTDA ME \r\n\r\n193107791\r\n\r\nVIEMED FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n192955691\r\n\r\nVILAS & ARAUJO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192974360\r\n\r\nVINHOS LARANJEIRAS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n193027259\r\n\r\nVINI PESCA, ARTIGOS DE CACA, PESCA E CAMPING LTDA \r\n\r\n193011875\r\n\r\nVINICIUS FREDERICO BRUM ATIVIDADES DE RECREACAO E LAZER EIRELI \r\n\r\n193051958\r\n\r\nVIRA LATA E CIA COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n193037203\r\n\r\nVITAL EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n193111080\r\n\r\nVITORIA PRIMAVERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192805622\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n192734512\r\n\r\nVIVIAN CARLA SILVA DA SILVEIRA SEGUROS \r\n\r\n192898485\r\n\r\nVIVIAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193099950\r\n\r\nVOA VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193100991\r\n\r\nVOANDO ALTO ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n192965140\r\n\r\nW G REPAROS DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n192735420\r\n\r\nW.L.COSTA DE OLIVEIRA ESTUDIO PERSONAL \r\n\r\n193106981\r\n\r\nWAP AIR MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n192812599\r\n\r\nWB ANGRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193037076\r\n\r\nWCB COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193011387\r\n\r\nWEST FISIO EIRELI \r\n\r\n192966529\r\n\r\nWINNER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n193096919\r\n\r\nWON CONSULTORIA DE SEGUROS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192982010\r\n\r\nWRC CUNHA ENGENHARIA \r\n\r\n192960210\r\n\r\nWSC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193044269\r\n\r\nWVC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n193101068\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n193101955\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193105004\r\n\r\nXNICE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192847244\r\n\r\nXODO AUTO CENTER CAXIENSE LTDA \r\n\r\n193119030\r\n\r\nX-TAQMX ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192878131\r\n\r\nYURI RIBEIRO PEREZ MARCHON 16052614757 \r\n\r\n192936050\r\n\r\nYURI RIBEIRO PEREZ MARCHON 16052614757 \r\n\r\n192953370\r\n\r\nZI BLUE S/A \r\n\r\n193026023\r\n\r\nZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA \r\n\r\n193108151\r\n\r\nZNA DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193099616\r\n\r\nZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. \r\n\r\nId: 2184539"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 28 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184525454\r\n\r\nPLAZA CASTILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\nId: 2184541"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193047730\r\n\r\n192884832\r\n\r\n192996304\r\n\r\n192957368\r\n\r\n192955330\r\n\r\n193046938\r\n\r\n193103524\r\n\r\n192647490\r\n\r\n192962264\r\n\r\n193084481\r\n\r\n193043360\r\n\r\n192966081\r\n\r\n192689380\r\n\r\n192971913\r\n\r\n193005026\r\n\r\n193117975\r\n\r\n192968696\r\n\r\n193048884\r\n\r\n192888587\r\n\r\n193105900\r\n\r\n193089599\r\n\r\n192516795\r\n\r\n193091127\r\n\r\n192942387\r\n\r\n192854259\r\n\r\n193103389\r\n\r\n193052482\r\n\r\n192875221\r\n\r\n192962477\r\n\r\n193101149\r\n\r\n192948652\r\n\r\n192953915\r\n\r\n193052474\r\n\r\n192809512\r\n\r\n192980068\r\n\r\n193106930\r\n\r\n192852361\r\n\r\n192887866\r\n\r\n193102226\r\n\r\n192657836\r\n\r\n193094622\r\n\r\n193102110\r\n\r\n193102145\r\n\r\n193106027\r\n\r\n193102250\r\n\r\n193078198\r\n\r\n192958216\r\n\r\n192955942\r\n\r\n192955136\r\n\r\n192520636\r\n\r\n192542141\r\n\r\n191106569\r\n\r\n193036762\r\n\r\n192778234\r\n\r\n193098261\r\n\r\n193083400\r\n\r\n191865176\r\n\r\n193012430\r\n\r\n193107708\r\n\r\n193106515\r\n\r\n192994743\r\n\r\n193106876\r\n\r\n193049864\r\n\r\n193027780\r\n\r\n193033399\r\n\r\n193052130\r\n\r\n192646664\r\n\r\n193006987\r\n\r\n192936115\r\n\r\n192793276\r\n\r\n193047624\r\n\r\n193047624\r\n\r\n192152939\r\n\r\n193105411\r\n\r\n193118645\r\n\r\n191956058\r\n\r\n193111748\r\n\r\n192945955\r\n\r\n193008505\r\n\r\n193008050\r\n\r\n192571290\r\n\r\n192571001\r\n\r\n193007762\r\n\r\n192977490\r\n\r\n192458671\r\n\r\n192713744\r\n\r\n192994530\r\n\r\n193120062\r\n\r\n193034700\r\n\r\n193098326\r\n\r\n193096897\r\n\r\n193116219\r\n\r\n192998234\r\n\r\n193097796\r\n\r\n192985272\r\n\r\n192958593\r\n\r\n192985213\r\n\r\n193026627\r\n\r\n193052040\r\n\r\n193115395\r\n\r\n192782126\r\n\r\n192781600\r\n\r\n192781782\r\n\r\n193037068\r\n\r\n192888153\r\n\r\n192887718\r\n\r\n193008564\r\n\r\n192886754\r\n\r\n192886282\r\n\r\n192886118\r\n\r\n192788345\r\n\r\n193035650\r\n\r\n193118823\r\n\r\n192845764\r\n\r\n192791753\r\n\r\n192872311\r\n\r\n192844253\r\n\r\n192721798\r\n\r\n192694871\r\n\r\n193098555\r\n\r\n192826727\r\n\r\n193036967\r\n\r\n193046571\r\n\r\n193039729\r\n\r\n193033860\r\n\r\n192883283\r\n\r\n192852655\r\n\r\n193106493\r\n\r\n192691708\r\n\r\n192672673\r\n\r\n193047845\r\n\r\n192468944\r\n\r\n192611208\r\n\r\n192881469\r\n\r\n192938720\r\n\r\n192992791\r\n\r\n192276107\r\n\r\n192973746\r\n\r\n192831372\r\n\r\n193036924\r\n\r\n192138413\r\n\r\n193006340\r\n\r\n193115646\r\n\r\n193028956\r\n\r\n190174994\r\n\r\n192973878\r\n\r\n193100002\r\n\r\n190167505\r\n\r\n192937383\r\n\r\n193035740\r\n\r\n192948245\r\n\r\n193025205\r\n\r\n193028310\r\n\r\n193105683\r\n\r\n193105683\r\n\r\n193120151\r\n\r\n192879880\r\n\r\n193041359\r\n\r\n193045842\r\n\r\n192822039\r\n\r\n192876422\r\n\r\n192872435\r\n\r\n193100312\r\n\r\n192974572\r\n\r\n192858289\r\n\r\n193107937\r\n\r\n192954032\r\n\r\n191525588\r\n\r\n192278789\r\n\r\n192508172\r\n\r\n193097982\r\n\r\n192850504\r\n\r\n193025388\r\n\r\n193103354\r\n\r\n193105845\r\n\r\n192877461\r\n\r\n192770772\r\n\r\n193113031\r\n\r\n192609696\r\n\r\n192700677\r\n\r\n183945271\r\n\r\n184483280\r\n\r\n190427043\r\n\r\n190427418\r\n\r\n193101220\r\n\r\n193039273\r\n\r\n192955225\r\n\r\n192963759\r\n\r\n193115140\r\n\r\n192651684\r\n\r\n192665227\r\n\r\n192996622\r\n\r\n192876961\r\n\r\n193006650\r\n\r\n193113090\r\n\r\n193113422\r\n\r\n192955152\r\n\r\n193073501\r\n\r\n193110512\r\n\r\n193037122\r\n\r\n193101777\r\n\r\n193098091\r\n\r\n193101564\r\n\r\n193108860\r\n\r\n192687492\r\n\r\n193052580\r\n\r\n193109999\r\n\r\n193105543\r\n\r\n193082373\r\n\r\n192783416\r\n\r\n193103214\r\n\r\n193103214\r\n\r\n192935747\r\n\r\n193104679\r\n\r\n192735551\r\n\r\n192944231\r\n\r\n192501488\r\n\r\n192501658\r\n\r\n192660519\r\n\r\n192975870\r\n\r\n193068850\r\n\r\n193102714\r\n\r\n192974785\r\n\r\n193052067\r\n\r\n192985736\r\n\r\n193025221\r\n\r\n193103460\r\n\r\n193103575\r\n\r\n193103800\r\n\r\n193103842\r\n\r\n193103990\r\n\r\n193104008\r\n\r\n193104113\r\n\r\n193104202\r\n\r\n193104288\r\n\r\n193104296\r\n\r\n193104466\r\n\r\n193104539\r\n\r\n193104644\r\n\r\n193104890\r\n\r\n193105080\r\n\r\n193105195\r\n\r\n193105292\r\n\r\n193105381\r\n\r\n193105497\r\n\r\n193105527\r\n\r\n193085216\r\n\r\n193027194\r\n\r\n193109840\r\n\r\n193110911\r\n\r\n192713663\r\n\r\n193086387\r\n\r\n193114011\r\n\r\n193101653\r\n\r\n193105446\r\n\r\n193105357\r\n\r\n192948725\r\n\r\n193051826\r\n\r\n192657801\r\n\r\n192389785\r\n\r\n192808435\r\n\r\n192979221\r\n\r\n192571648\r\n\r\n193115239\r\n\r\n193115271\r\n\r\n192654357\r\n\r\n193108720\r\n\r\n192651552\r\n\r\n192844288\r\n\r\n192948822\r\n\r\n192979396\r\n\r\n192976923\r\n\r\n192979396\r\n\r\n192976923\r\n\r\n193119277\r\n\r\n192948679\r\n\r\n193006456\r\n\r\n192197924\r\n\r\n193047330\r\n\r\n193031914\r\n\r\n193116952\r\n\r\n192812319\r\n\r\n191875597\r\n\r\n192698702\r\n\r\n193101858\r\n\r\n192939114\r\n\r\n192833979\r\n\r\n193016265\r\n\r\n192779125\r\n\r\n193102005\r\n\r\n192883305\r\n\r\n192947656\r\n\r\n193098970\r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