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    "2019-05-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 17 de abril.\r\n\r\nAos dezessete dias de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente). Foi aprovado o resumo da ata da 11ª sessão ordinária, de 10 de abril de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; que não participavam do sorteio o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em gozo de férias regulamentares, e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão da relatoria das Contas de Governo do Estado. A Presidência convocou os conselheiros para a sessão ordinária do dia 02 de maio, quinta-feira, às 11h, uma vez que será feriado nacional no dia primeiro de maio. Em seguida, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação dois processos da Cedae, ambos de sua relatoria, e que tinham pedido de preferência: o Processo TCE nº 100505-4/2019 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), em que votou pelo conhecimento, notificação para defesa, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade; e o Processo TCE nº 116849-0/2018 (edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), com voto pela comunicação ao jurisdicionado e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 55 processos: 31 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 09 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 15 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário para referendo, com fundamento no artigo 37, § 2º, do Regimento Interno, decisão monocrática proferida em 11.04.19, nos autos do Processo TCE nº 101962-3/2019, referente à prestação de contas do governador relativas ao exercício de 2018, em que, em exame sumário, ao constatar a ausência de documentação exigida pela Deliberação nº 284/2018, decidira pela fixação do prazo de cinco dias para que o Secretário de Fazenda promovesse a devida regularização e pela ciência aos ex-governadores, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, retirou o Processo TCE nº 235237-1/2013. Solicitou vista dos Pro cessos TCE nºs 809262-2/2016 (recurso de revisão da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) e 200435-6/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Araruama) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário, para referendo, três tutelas provisórias, sendo a primeira concedida em 11.04.19 em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 205727-2/2019, determinando a suspensão do pregão eletrônico nº 02/19, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade; a segunda, concedida em 11.04.19 em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 206752-4/2019, determinando a suspensão do pregão eletrônico nº 05/19, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade; e a terceira, concedida em 11.04.19, em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 207570-1/2019, determinando a suspensão do edital de pregão presencial nº 32/2019, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Araruama, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216792-4/2018 (prestação de contas de governo municipal de Carapebus - exercício de 2017), o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades (a abertura de créditos adicionais ultrapassou o limite do valor estabelecido na Lei Municipal Autorizativa nº 681/2017; foi constatado que, do total de créditos adicionais abertos com base em excesso de arrecadação, R$ 1.995.908,49 - Decreto nº 2204, foram abertos sem a respectiva fonte de recurso; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes; o superávit financeiro do exercício de 2017 apurado na presente prestação de contas - R$ 329.986,38 é superior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb - R$ 63.614,03; e por fim, foi constatado o pagamento de despesas com pessoal - R$ 10.816.432,82, à conta de recursos das parcelas de royalties da produção, não excetuadas pelas Leis Federais nº 10.195/2001 e n° 12.858/2013), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios, determinação à Coordenadoria de Auditora de Contas e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, para referendo, duas tutelas provisórias, sendo a primeira concedida em 10.04.19 em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 101836-8/2019, determinando a suspensão do pregão eletrônico nº 06/2019, em face de irregularidades cometidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sendo considerados atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade; e a segunda, concedida em 16.04.19, em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 207413-7/2019, determinando a suspensão do pregão presencial nº 03A/2019, em face de irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, sendo considerados atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 238950-6/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Itaguaí), pela ciência ao Plenário, comunicação com determinação e comunicação ao atual responsável pelo controle interno, da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que proferira voto pela ciência ao Plenário e comunicação em sessão de 08.05.14, havendo ainda um primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela comunicação, determinações, ciência ao Plenário e determinação à SSE, proferido em sessão de 16.12.14, tendo o Plenário deliberado nos termos do voto do segundo-revisor, vencidos os Conselheiros Julio Lambertson Rabello e Aluisio Gama de Souza. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 220513-4/2017 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Mesquita) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo os autos encaminhados à relatoria desta; 214832-6/2013 (recurso de embargos de declaração em contrato da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, provimento, legalidade, anulação do acórdão e comunicação, aprovado por unanimidade; e 204902-3/2017 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela ciência ao Plenário e regularidade das contas com quitação plena, aprovado por unanimidade. No relato do Processo 209830-1/2018 (consulta da Câmara Municipal de Conceição de Macabu), votou pelo conhecimento parcial, expedição de ofício, ciência à subsecretaria e arquivamento. aprovado por unanimidade (vide anexo A). No relato dos Processos TCE nºs 202534-2/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Itaboraí) e 105099-8/2013 (recurso de embargo de declaração / tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Segurança), solicitou vista de ambos a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-1/2018 (consulta da Câmara Municipal de Conceição de Macabu). Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, em que apresenta a esta Corte questionamentos relacionados à possibilidade ou não de contratação de meios de comunicação (jornal e rádio comunitária) para divulgação dos atos da Câmara Municipal. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - pelo conhecimento parcial da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, sendo-lhe respondido o que se segue: a) A contratação de veículo de comunicação (jornais impressos) pela Câmara Municipal para a divulgação das informações referentes às tramitações dos anteprojetos/projetos de lei e demais normativos da Casa Legislativa encontra amparo no art. 37, caput, da Constituição Federal, desde que atendidos os princípios da impessoalidade, da economicidade, da eficiência administrativa e da moralidade, devendo ser precedida de procedimento licitatório, conforme determina o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assegurado o controle externo deste Tribunal de Contas quanto à legitimidade do ato, aferindo-se o atendimento ao interesse público primário em cada caso concreto; b) As publicações de caráter institucional da Câmara Municipal encontram respaldo no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, não configurando, em linha de princípio, promoção pessoal do Presidente da Casa. Para tanto, as publicações devem atender ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade; c) Rádios comunitárias não podem ser contratadas pela Câmara Municipal para divulgação de informes legislativos e transmissão das Sessões Legislativas, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, e arts. 3º, 11, 18 e 19, todos da Lei nº 9.612/1998; III - pela ciência à Subsecretaria de Controle Municipal (SUM) acerca da presente decisão; IV - pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100752-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100762-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101817-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101882-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110809-5/03\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113676-4/93\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114045-2/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n114522-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114527-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114643-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114972-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115080-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115152-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115171-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115254-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115337-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115351-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115367-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115480-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115545-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115563-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115997-4/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n116528-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116760-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116780-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116810-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116812-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116824-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116887-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116912-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116915-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117601-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n120251-5/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n203662-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204647-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204665-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205032-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205724-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206702-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206717-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206760-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214340-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214343-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216318-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217265-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217306-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217363-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218259-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219483-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219783-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221120-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221430-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221961-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222014-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222073-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222335-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222515-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222695-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222750-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222934-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222959-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223002-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224439-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224447-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224697-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224712-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226210-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226212-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227401-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227555-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227685-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228035-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228051-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228655-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228866-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231241-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233185-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233546-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235999-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827178-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100714-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101769-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101814-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102358-7/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105449-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113507-5/97\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114448-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114520-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114525-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114541-4/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114685-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114997-9/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n115145-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115176-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115186-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115263-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115356-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115376-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115486-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115547-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115830-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116145-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116428-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116750-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116762-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116790-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116820-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116827-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116842-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116914-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117278-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117602-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203065-8/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n204382-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204460-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204807-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205115-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205140-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206668-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206705-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206766-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207602-0/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215310-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217263-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217268-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217275-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217840-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217909-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219530-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219703-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221255-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221839-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221974-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222005-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222084-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222497-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222510-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222694-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222831-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222844-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222960-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222963-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223011-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224440-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224693-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225309-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225787-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226262-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227402-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227619-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227706-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228024-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228512-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228748-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229134-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232778-1/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233176-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234084-6/05\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n237336-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240371-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-4/2003 - Interessado: LEILA ALZIRA OLIVEIRA ORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-4/2018 - Interessado: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-3/2016 - Interessado: DENISE DE FREITAS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-4/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-0/2009 - Interessado: SEBASTIÃO MONTOVANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-3/2009 - Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MESTRES E CONTRA MESTRES DE CAPOEIRA, NILSON CUSTÓDIO, MARCUS ANDRÉ BORBA LADEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-6/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-3/2017 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-6/2019 - Interessado: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-9/2018 - Interessado: MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-1/2014 - Interessado: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-2/2014 (2013000005611) - Interessado: TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116849-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-8/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-3/2019 - Voto: REFERENDO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-2/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-1/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826490-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-4/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-7/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-2/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-2/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-0/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816007-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/04/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELI DE ABREU LOPES\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nCHRISTIAN MARTINS TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nDANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nFÁBIO LUIS FERREIRA DA PAZ\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nLÍVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nRAFAEL DE AMORIM LIMA\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nRONILDO REIS\r\n\r\n100505-4/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n223056-9/2018\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n223073-7/2018\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n223082-8/2018\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n223730-7/2018\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n223891-7/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n224287-7/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n224725-9/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n225598-1/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n225606-4/2018\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n225936-7/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n235414-4/2006\r\n\r\nELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n235942-8/2018\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n236448-9/2018\r\n\r\nSessão: 17/04/2019\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n235414-4/2006\r\n\r\nId: 2179813"
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                    "2179814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 500/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235414-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 132/06, firmado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a empresa Nutricional 2000 Comércio e Representação Ltda. - ME, para aquisição de gêneros alimentícios, pelo prazo de 6 (seis) meses, ao valor de R$ 458.011,15 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, onze reais e quinze centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Duque de Caxias, na ordem de 133.878,33 (cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e oito inteiros e trinta e três décimos) vezes o valor UFIR-RJ, decorrentes do sobrepreço apurado conforme os parâmetros verificados em pesquisas realizadas pela Instância Técnica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o mencionado sobrepreço infringiu o princípio da economicidade, decorrente do art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que foram abertas sucessivas oportunidades de defesa ao responsável à época, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram refutadas em Sessões Plenárias de 21/05/2013, 27/01/2015 e 23/06/2015;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, na quantia de R$ 458.011,15 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, onze reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 133.878,33 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179814"
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                    "2179815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 501/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235414-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 132/06, firmado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a empresa Nutricional 2000 Comércio e Representação Ltda. - ME, para aquisição de gêneros alimentícios, pelo prazo de 6 (seis) meses, ao valor de R$ 575.860,44 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, permanecendo inerte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do dano que lhe foi imputado, equivalente a 13.387,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.801,11 (quarenta e cinco mil, oitocentos e um reais e onze centavos), com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179815"
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                    "2179816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 529/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235414-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 132/06, firmado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a empresa Nutricional 2000 Comércio e Representação Ltda. - ME, para aquisição de gêneros alimentícios, pelo prazo de 6 (seis) meses, ao valor de R$ 458.011,15 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, onze reais e quinze centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Duque de Caxias, na ordem de 133.878,33 (cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e oito inteiros e trinta e três décimos) vezes o valor UFIR-RJ, decorrentes do sobrepreço apurado conforme os parâmetros verificados em pesquisas realizadas pela Instância Técnica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o mencionado sobrepreço infringiu o princípio da economicidade, decorrente do art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que foram abertas sucessivas oportunidades de defesa ao responsável à época, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram refutadas em Sessões Plenárias de 21/05/2013, 27/01/2015 e 23/06/2015;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO em exame, sob responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, em razão da prática de ato antieconômico que acarretou dano ao erário municipal, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179816"
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                    "2179845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 550/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205.929-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Sampaio Sessim\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM e SUM\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 25 de novembro de 2011 pelo Município de Nilópolis, com fincas no inciso XIII do artigo 24, da LLCA, adjudicando à Fundação Getúlio Vargas - FGV a realização de estudos referentes às gratuidades e ao saldo não depreciado dos investimentos das empresas de transporte coletivo urbano no município, com prazo de vigência de 06 (seis) meses, no valor global de R$ 510.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Sampaio Sessim, autoridade responsável pela ratificação do ato de dispensa em tela, validamente notificado, exerceu seu direito de defesa, ainda que de forma extemporânea através da protocolização do Doc. 14.662-9/16, onde restou demonstrado no que se refere à materialização de contratação direta mediante menoscabo das normas e princípios constitucionais (caput e inciso XXI do artigo 37) e subconstitucionais (artigos 2º, 3º e 24, inciso XIII, todos da Lei nº 8.666/93) aplicáveis à espécie, e inclusive, não ter demonstrado a justificativa do preço avençado nem que os preços foram estimados em função de pesquisa de mercado antes da formalização do ato;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim, autoridade responsável pela ratificação do ato de dispensa em testilha, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhi mento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - CONSELHEIRA-SUBSTITUTA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179845"
                    ],
                    "2179838": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/04/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n265802-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE COUPE CORREA\r\n\r\n10446/2019\r\n\r\n027.879.817-98\r\n\r\n236448-9/2018\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n11416/2019\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n116791-7/2018\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11508/2019\r\n\r\n203.022.237-20\r\n\r\n230095-6/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n9985/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n231867-4/2018\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n11133/2019\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n222263-9/2014\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n10844/2019\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n206347-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n10797/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222312-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n10798/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222475-0/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n11657/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n226921-9/2013\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n9717/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n116927-8/2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n11605/2019\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n211409-2/2017\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n10562/2019\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n211409-2/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n10559/2019\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n206255-6/2019\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n10145/2019\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n206256-0/2019\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n10148/2019\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n222460-6/2009\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n10105/2019\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n236916-6/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n10915/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n101559-2/2019\r\n\r\nSÉRGIO A. MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10133/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n116794-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO A. MACHADO DA SILVA\r\n\r\n11511/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n105035-0/2017\r\n\r\nSÉRGIO A. MACHADO DA SILVA\r\n\r\n11739/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\nId: 2179838"
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                    "2179880": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2019*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: RIVERTON MUSSI RAMOS - ORDENADOR\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE SOUZA - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.274-6/2013\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 30.04.2019\r\n\r\nId: 2179880"
                    ],
                    "2179983": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/05/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.684-9/2009 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, por ROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES e por ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.361-5/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 2179983"
                    ],
                    "2179984": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADOS: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA e MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.395-8/2015\r\n\r\nId: 2179984"
                    ],
                    "2179985": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADOS: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA e NILTON PINTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 808.230-2/2016\r\n\r\nId: 2179985"
                    ],
                    "2179986": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SUMIDOURO\r\n\r\nINTERESSADO: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.367-4/2016\r\n\r\nId: 2179986"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2179798": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110706-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114949-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-3/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116229-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116661-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116617-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-5/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114485-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114543-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809031-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237147-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807231-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814095-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-2/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-3/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-0/2011 (40029/11) - Interessado: MARIA SALINA VIEIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804518-4/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-1/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117487-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117103-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101725-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117094-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116043-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117142-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117147-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-1/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117127-7/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117130-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115512-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116560-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116562-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-5/2011 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-9/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807914-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-2/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-3/2002 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828869-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807956-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-1/2007 (90/873/05) - Interessado: MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-6/2013 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-8/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-6/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃODA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-6/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-0/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-9/2012 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES MORRO VITAL BRASIL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-3/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-7/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-9/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-6/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-2/2012 - Interessado: ASSOC MORADORES DA ILHA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-1/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-4/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-8/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MUTLA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-9/2012 - Interessado: ASSOC MOR RUA LIONS CLUBE E OUTROS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-3/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-1/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-1/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-6/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-6/2012 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MATAPACA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-8/2012 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809277-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807633-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828919-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265901-4/2015 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232989-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2179798"
                    ]
                },
                "Conselho Superior de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2179818": [
                            "IB - Ata",
                            "Ata da 500ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 17 de abril de 2019.\r\n\r\nAos dezessete dias de abril de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento trouxe, no relato da Presidência, o Processo TCE nº 300336-7/2019 (disposição de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), em que votou pela autorização, acompanhado à unanimidade pelo Plenário, tendo o Relator ressaltado que nessa cessão se encontram preenchidos todos os novos requisitos impostos pela Resolução 334/2019, entre os quais a designação para cargo em comissão de nível equivalente a CCDAL 1 ou equivalente, cujo ônus, em atendimento aos requisitos da resolução, será da Prefeitura de Cachoeira de Macacu, sendo observado o teto remuneratório constitucional com eventual glosa de valores sobre o somatório das remunerações percebidas em razão do vínculo de servidor efetivo neste Tribunal e de Procurador-Geral Municipal. Em continuidade, no relato da Corregedoria-Geral, submeteu o Processo TCE nº 302281-8/2018 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cientificando o arquivamento indevido de processo, com voto pela determinação, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe à deliberação os Processos TCE nºs 300024-6/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), minuta de Resolução que altera a Resolução TCE-RJ nº 325, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica e operacional das assessorias da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e em seu art. 3º transformou a Assessoria de Apoio ao Usuário (APU) em Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário (CAU), votando pela aprovação e encaminhamento, acompanhado à unanimidade pelo Plenário, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizado o servidor Lucio Camilo Oliva Pereira, Diretor, à época, daquela Diretoria; 300172-7/2018 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), recurso objetivando a incorporação de vantagem na passagem para inatividade, com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; 300232-1/2017 (férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), requerimento de indenização de férias não gozadas por ex-subprocurador do TCE-RJ, com voto pelo deferimento parcial, determinação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade; 302297-7/2018 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), consulta sobre a reapreciação do posicionamento acerca da transposição de quinquênio para triênio, com voto pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; 302841-2/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), solicitação de estudos dos normativos desta Corte que não estejam dispondo sobre normas atualmente válidas e/ou atualizadas, com voto pela aprovação e retorno, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente em exercício e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2179818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2180002": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.653 - Aposenta ALCENI LOURENÇO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2008/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.654 - Em virtude da publicação do Ato de Aposentadoria nº 22.653, de 30.04.2019, exonera ALCENI LOURENÇO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2008/0-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, do SEP, da CSB, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.670 - Tendo em vista a solicitação da Vice-Presidência e com base no Ato Executivo nº 22.445, de 18.02.2019, publicado em 19.02.2019, designa RICARDO DE OLIVEIRA RAZUK, matr. 02/4663/0-8, para substituto eventual da Diretora-Geral, DG, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos impedimentos desta, revogando o Ato Executivo nº 20.962, de 08.05.2017.\r\n\r\nId: 2180002"
                    ],
                    "2180004": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.222-0/2019 - Fixados na importância de R$ 29.032,31 (vinte e nove mil, trinta e dois reais e trinta e um centavos), com validade a contar de 18.02.2019, os proventos da servidora MARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES, Ana lista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3048/0-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.397, de 08.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.247-0/2019 - Fixados na importância de R$ 56.070,23 (cinquenta e seis mil, setenta reais e vinte e três centavos), com validade a contar de 13.02.2019, os proventos do servidor ARNAO MENDES DE HOLLANDA FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2061/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.377, de 07.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.250-7/2019 - Fixados na importância de R$ 28.233,67 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), com validade a contar de 13.02.2019, os proventos do servidor GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2565/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.378, de 07.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.355-3/2019 - Fixados na importância de R$ 24.779,62 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com validade a contar de 22.02.2019, os proventos da servidora ELIZABETH DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3060/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.429, de 14.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.522-8/2019 - Fixados na importância de R$ 24.127,52 (vinte e quatro mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), com validade a contar de 26.02.2019, os proventos do servidor EMANUEL LEITE TRINDADE, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3175/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.452, de 21.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.574-1/2019 - Fixados na importância de R$ 24.838,90 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), com validade a contar de 19.03.2019, os proventos da servidora ROSALIE HASS FIORI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3446/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.480, de 12.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.562-8/2019 - Fixados na importância de R$ 32.291,61 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), com validade a contar de 19.03.2019, os proventos da servidora ANDREA NIZIA SENA DOS SANTOS RODRIGUEZ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/2778/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.475, de 11.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2180004"
                    ],
                    "2180003": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.892-1/2019 - Francisca Figueiredo Guimarães, matr. 02/1501/3-7. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do parecer da Douta PGT e da informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.340-8/2019 - Leonardo Cesar de Berredo Palhano de Jesus, matr. 02/0459/3-9. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do parecer da douta PGT e da informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\nId: 2180003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2179805": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.801-7/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 02/2019, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais de copa e cozinha, que teve como vencedoras as empresa: BUFFET SIMPLES ASSIM LTDA, itens 1, 2, 9 e 12, com o preço total de R$ 2.653,50 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos); PRODSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, item 3, com o preço total de R$ 1.193,00 (um mil, cento e noventa e três reais); DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, - EPP item 5, com o preço total de R$ 6.710,00 (seis mil, setecentos e dez reais); TY BORTHOLIN COMERCIAL LTDA. - ME, item 7, com o preço total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais); WIMAGI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - ME, itens 10, 14 e 16, com o preço total de R$ 5.153,60 (cinco mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos); LUCELIO APARECIDO MARQUES ALVES, item 11, com preço global de R$ 470,40 (quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos) e VIVO LICITAÇÕES EIRELI, item 18, com o preço total de R$ 4.545,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Não houve vencedores para os itens 4, 6, 8, 13, 15, 17 e 19 (fracassados). \r\n\r\nId: 2179805"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2179794": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.443-5/18\r\n\r\nDIA: 22/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM DIVERSAS PORTAS DE VIDRO AUTOMÁTICAS, PORTAS DE ENROLAR AUTOMÁTICAS E SINALEIRA DE GARAGEM, INSTALADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 64.189,56\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2179794"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2180069": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3369/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° As maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, terá, como requisito de autorização de ingresso e permanência das enfermeiras obstétricas, a exigência de apresentação dos seguintes documentos:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica as alíneas \"a\" e \"b\" do item III do Art. 3º, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"a) na primeira reincidência, multa de 1.665,38 UFIRs/RJ (mil, seiscentos e sessenta e cinco inteiros e trinta e oito décimos de Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nb) na segunda reincidência, a multa será cobrada em dobro, até o limite de 6.661,55 UFIRs/RJ (seis mil, seiscentos e sessenta e um inteiros e cinquenta e cinco décimos de Unidades de Fiscais de Referência).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar, por extenso, os valores citados, bem como o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica os §§1º e 2º do Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"§1° Competir-se-á, ao órgão gestor da saúde da localidade em que estiver situada a unidade de saúde, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, em conformidade com o estabelecido pela legislação própria.\"\r\n\r\n\"§2° Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverter-se-ão para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS E DE DOULAS, CONFORME A LEI N° 7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, a toda mulher, o direito de receber assistência conforme a sua escolha de uma enfermeira obstétrica e de doulas, de acordo com a Lei n° 7.314, de 15 de junho de 2016, em maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que ficam obrigados a permitir a entrada e permanência das profissionais, desde que solicitadas pela mulher, sem ônus e sem qualquer vínculo empregatício para os referidos estabelecimentos.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas enfermeiras obstétricas as profissionais de enfermagem, com pós-graduação lato sensu e registro da especialidade no seu respectivo Conselho Regional de Enfermagem, enquanto profissionais liberais, com autonomia técnica e legal para atuação na assistência ao parto normal de evolução fisiológica, sem distorcia, e ao recém-nascido sadio, em conformidade com a Lei nº 7.498/86, o Decreto nº 94.406/87 e a Resolução Cofen nº 516/2016.\r\n\r\n§2º A atuação da enfermeira obstétrica de escolha da mulher não substitui, nem altera a necessidade de profissionais de Enfermagem e de enfermeiras obstétricas na instituição.\r\n\r\n§3º A presença da enfermeira obstétrica autônoma não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.\r\n\r\n§4º Os serviços privados de assistência, prestados pelas enfermeiras obstétricas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais para as maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres.\r\n\r\n§5º A enfermeira obstétrica atuará com base nas tecnologias não-invasivas de cuidado de Enfermagem Obstétrica, não confundindo sua assistência com a de outras categorias profissionais.\r\n\r\n§6° A presença das enfermeiras obstétricas dependerá de expressa autorização do diretor médico da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 2° As maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, terá, como requisito de autorização de ingresso e permanência das enfermeiras obstétricas, a exigência de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - termo de compromisso assinado pela mulher e pela enfermeira obstétrica escolhida para atuação durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n\r\nIII - cópia do certificado de pós-graduação lato sensu de enfermagem obstétrica.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do instituído no Art. 1º desta Lei, sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - se órgão público:\r\n\r\na) na primeira reincidência, suspensão do dirigente por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nb) na segunda reincidência, afastamento do dirigente e demais penalidades cabíveis;\r\n\r\nIII - se estabelecimento privado:\r\n\r\na) na primeira reincidência, multa de 1.665,38 UFIRs/RJ (mil, seiscentos e sessenta e cinco inteiros e trinta e oito décimos de Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nb) na segunda reincidência, a multa será cobrada em dobro, até o limite de 6.661,55 UFIRs/RJ (seis mil, seiscentos e sessenta e um inteiros e cinquenta e cinco décimos de Unidades de Fiscais de Referência).\r\n\r\n§1° Competir-se-á, ao órgão gestor da saúde da localidade em que estiver situada a unidade de saúde, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, em conformidade com o estabelecido pela legislação própria.\r\n\r\n§2° Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverter-se-ão para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3369/2017: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 249/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 4.023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 'PROIBE, ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 9;191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE \"PROIBE, ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 2º da Lei nº 4.023, de 6 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São considerados órgãos essenciais da Administração Pública Estadual, para efeito do disposto no artigo anterior, aqueles vinculados à Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Defesa Civil; à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Educação; à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 249/2019: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370-A/2017\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 18-B À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Acrescente-se o Art. 18-B à Lei nº 3.586, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-B Torna obrigatória, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos vinculados à Secretaria da Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar, a inclusão nos certames da temática que verse sobre a Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher', sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3370/2017: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Emenda da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 26/04/2019)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 494/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS CILINDROS PARA ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL - GNV, UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE FORNECIDO PELO FABRIACANTE E/OU REPROVADO NA REQUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Os cilindros para armazenamento de Gás Natural Veicular - GNV, utilizado como combustíveis terão como destinação final o próprio fabricante do equipamento, nos termos da Lei Federal 12.305/2010 e Lei Estadual nº 4191/2003.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cilindros deverão ser retirados pelo fabricante, após vencido o prazo de validade fornecido pela fábrica ou em caso de reprovação na requalificação.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de validade do cilindro, conforme legislação vigente é de, no máximo, 20 (vinte) anos.\r\n\r\nArt. 3º - A requalificação dos cilindros GNV deve ser realizada a cada 5 (cinco) anos, atendendo as normas de segurança estabelecidas por legislação federal e estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de destinação final do cilindro GNV, obedecerá, estritamente, as normas e diretrizes estabelecidas nas portarias do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação Industrial, órgão instituído pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Regulamento Técnico do Mercosul, instituído pela “Unidade Reguladora de Serviços de Energia Y Água”.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas na Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs explosões já são um alerta para que nós, autoridades constituídas como representantes da população, adotemos medidas para evitar os inúmeros acidentes ocorridos desde que os veículos que utilizam GNV como combustível aumentaram estatisticamente.\r\n\r\nExistem normas, portarias, legislação ampla sobre o GNV, sobre inspeção, sobre reteste, requalificação mas, até a presente data, não houve tratamento à destinação final do cilindro reprovado ou ao fim do prazo de validade estabelecido pelo fabricante.\r\n\r\nDaí que constatamos, em noticiários recentes e anteriores que, muitos fatos são veiculados pela imprensa, tais como:\r\n\r\n“cilindro de GNV explode, destrói um Corolla e tudo em volta”\r\n\r\n“Explosão em posto foi provocada por irregularidade em cilindro... uso de solda....”\r\n\r\n“cilindro GNV de carro explode em posto de combustíveis...”\r\n\r\n“Explosão de cilindro GNV pode ter sido fadiga de material...”\r\n\r\nE por aí vai; são inúmeros acidentes, com vítimas, muitas vezes fatais, envolvendo veículos com cilindro GNV.\r\n\r\nÉ exatamente isso que precisamos evitar.\r\n\r\nA população precisa ser protegida dessa possibilidade de adquirir um produto fora da validade, sem ter conhecimento ou não.\r\n\r\nO fabricante pode e deve ser responsável pelo recolhimento do cilindro vencido ou impróprio e, até mesmo, oferecer redução na compra de um novo, emitindo documento a ser apresentado aos parceiros na rede credenciada à venda.\r\n\r\nPara tanto, pelo o indispensável apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 495/2019\r\n\r\nDISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui o Programa “Voucher-Educacional”, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes, na faixa etária de 4 (quatro) a 19 (dezenove) anos, que não estejam matriculados na rede pública ou privada de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os alunos matriculados no turno noturno da rede pública também podem optar pelo benefício deste Programa.\r\n\r\n§2º O benefício de que trata o caput desse artigo cessa ao fim do período letivo com a disponibilização de matricula nas unidades escolares da redes pública.\r\n\r\n§3º As vagas são ofertadas em período parcial, nos turnos matutino ou vespertino, ou em período integral.\r\n\r\n§4º O benefício em questão deve ser atendido em consonância com a disponibilidade orçamentária e financeira destinadas a esse fim.\r\n\r\n§5º Para manutenção do benefício, a criança ou jovem deve ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas previstas por mês.\r\n\r\nArt. 2º. Fazem jus à prioridade na concessão do benefício, na seguinte ordem de preferência, as crianças e adolescentes:\r\n\r\nI- Portadoras de necessidades especiais;\r\n\r\nII- Cuja escola da zona competente encontra-se sem vagas;\r\n\r\nIII- Cuja família seja beneficiária de programas sociais vinculados ao Cadastro Único;\r\n\r\nIV- Que habitem zonas cujo estabelecimento educacional público mais próximo encontre-se a mais de 15 (quinze) quilômetros de distância de sua residência fixa;\r\n\r\nV- Que habitem zonas rurais ou com notória deficiência de transporte público.\r\n\r\nArt. 3º. Não fazem jus ao benefício de que trata esta Lei as crianças e adolescentes cujos pais, mães ou responsáveis legais recebam auxílio educacional de órgãos ou empresas com as quais mantenham vínculo de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa deve ser efetivado por meio de parceria a ser firmada entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e as instituições educacionais comunitárias, filantrópicas, sem fins lucrativos ou particulares.\r\n\r\n§1º A SEEDUC deve proceder ao chamamento público para a seleção de entidades referidas no caput, desde que atendam às condições estabelecidas em edital.\r\n\r\n§2º Estão habilitadas a participar somente as instituições educacionais que tenham desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB superior à nota do sistema público de ensino do Estado do Rio de Janeiro nesse respectivo indicador no ano anterior.\r\n\r\nArt. 5º. O beneficiário do Programa tem garantido o pagamento da anuidade ou semestralidade escolar, na instituição educacional parceira, a ser efetivado mensalmente e no prazo estabelecido conforme edital.\r\n\r\n§1º O valor máximo da mensalidade, da semestralidade ou da anuidade, bem como o quantitativo máximo de beneficiários, será definido em ato do Poder Executivo, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n§2º O valor pode ser definido por região administrativa ou conjunto de regiões administrativas.\r\n\r\nArt. 6º. As instituições educacionais que firmarem parceria com a SEEDUC nos termos do Programa “Voucher-Educacional” ficam obrigadas a:\r\n\r\nI - manter o estudante sob sua guarda e proteção enquanto permanecer nas dependências da instituição;\r\n\r\nII - oferecer ensino de qualidade, em conformidade com os atos normativos legais;\r\n\r\nIII - zelar pela garantia dos direitos da criança e do jovem, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - não cobrar taxa de qualquer natureza dos beneficiários do programa;\r\n\r\nV - encaminhar, mensalmente à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o controle de frequência dos beneficiários;\r\n\r\nVI - fornecer, uma vez por ano, uniforme completo;\r\n\r\n§1º É vedado, no transcurso do período letivo, o cancelamento de bolsas concedidas pelas instituições de que trata o caput, sob pena de exclusão do Programa, salvo nos casos previstos em lei, no edital ou quando o aluno der justa razão a tal.\r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto neste artigo enseja a aplicação das sanções previstas no regulamento desta Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 7º. A bolsa concedida é automaticamente cancelada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - prestação de informações falsas para acesso ao programa;\r\n\r\nII - morte do beneficiário;\r\n\r\nIII - frequência inferior a 75% das aulas previstas por mês, sem justificativa.\r\n\r\n§1º A SEEDUC deve manter cadastro atualizado contendo as informações relativas aos beneficiários do programa.\r\n\r\n§2º A SEEDUC pode firmar parcerias para a utilização de cadastros de outros órgãos e instituições com a finalidade de verificar a veracidade das informações prestadas pelos pais ou pelos responsáveis dos beneficiários do programa.\r\n\r\nArt. 8º. A SEEDUC deve realizar acompanhamento sistemático das ações relativas ao Programa no âmbito das instituições parceiras.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos arts. 6 e 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a todos o direito à educação, e nos arts. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nEm abril desse ano, mais uma vez, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro viu-se obrigada a buscar a salvaguarda do direito fundamental à Educação, consagrado nos arts. 6 e 227 de nossa Carta Magna, perante a Justiça. Tal fato resulta da inconteste ausência de vagas nas escolas públicas de ensino, condenando assim 6 mil crianças a permanecerem à margem do sistema educacional.\r\n\r\nNa semana seguinte ao ajuizamento da demanda, foi concedido em caráter liminar, pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, a tutela de urgência visando assegurar a efetivação da matrícula de todos os jovens em um prazo máximo de 15 dias. Em caso de incapacidade para absorção dos referidos em uma Instituição Pública de Ensino, estabeleceu o nobre Magistrado que o Estado deverá arcar com os custos de matrícula dos mesmos, em uma instituição de ensino privada, pelo ano letivo de 2019.\r\n\r\nAcontece que, como é de conhecimento notório e conforme apontado inclusive pelo Magistrado em sua decisão, esse acontecimento não é nenhuma novidade para o estado do Rio de Janeiro. Todos os anos temos o infortúnio de assistir à situação se repetir, prejudicando aquele que é mais vulnerável, a criança que depende do Estado para ver assegurado o seu direito básico de acesso à Educação.\r\n\r\nPor esse motivo, defendo que a criação de um sistema de “Voucher-Educacional”, nos moldes realizados ao redor do mundo (Estado Unidos, Irlanda, Suécia, e muitos outros, além dos nossos vizinhos Chile e Colômbia), não só figurará como uma solução a recorrente problemática de falta de vagas, como também promoverá o aumento da escolaridade, maior equidade e qualidade na educação.\r\n\r\nTomando como referência resultados dos modelos implantados no Chile e na Colômbia, onde o governo conseguiu, com o sistema de distribuição de vouchers, obter um custo por aluno inferior ao modelo de financiamento próprio da educação (oferta), podemos inferir que não só os alunos teriam acesso a uma educação de melhor qualidade, como também o estado seria capaz de se ver economizando com a adoção da medida proposta, sendo assim capaz de aplicar o excedente em outras áreas do setor.\r\n\r\nDefendo que a educação constitui um serviço como qualquer outro e, portanto, deve ser abordado a partir da perspectiva do consumidor, que deve sempre ser ofertado uma gama de possibilidades de escolha. Competição, no contexto do livre mercado, está intimamente relacionado com o aprimoramento da prestação de serviços e com a maior qualidade final do produto ofertado.\r\n\r\nNesse sentido, devemos tornar a função do estado cada vez menor, substituindo a discricionariedade estatal pela responsabilidade e direito de escolha de cada um. É apenas dessa forma que poderemos ofertar uma oportunidade igual para todos e, assim, eliminar os problemas de gestão existentes.\r\n\r\nInegável que o aprimoramento do setor Educacional se faz necessário. Desenvolvimento e crescimento econômico estão intimamente relacionados à educação, sendo não só imoral ou irresponsável, mas também ilegal a desídia do estado para com esses alunos, negando-lhes uma chance de crescimento pessoal e furtando-lhes mais um ano de vida educacional.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 496/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO E EVACUAÇÃO NAS SITUAÇÕES DE PERIGO REAL E IMINENTE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação e implementação do plano de proteção e evacuação em situações de perigo real ou iminente.\r\n\r\nArt. 2º - No plano que trata a proteção deverá constar:\r\n\r\nI - Avaliação de toda área da escola, inclusive seu entorno, considerando as características físicas, peculiaridades e os sistemas de proteção e emergência disponíveis;\r\n\r\nII - O treinamento de todos os professores, alunos e funcionários que poderão estar direta ou indiretamente envolvidos na situação de risco;\r\n\r\nIII - A indicação de um responsável, preferencialmente o Diretor da Unidade de ensino que será o encarregado pela revisão, atualização, divulgação e treinamento do plano de proteção e evacuação;\r\n\r\nIV - As atribuições e condutas de cada profissional da escola, quando soar o aviso de alarme, visando evitar o pânico, a proteção dos alunos e evacuação do local;\r\n\r\nV - A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos locais de abrigo e proteção, das rotas de fuga e saídas de emergência;\r\n\r\nVI - Observância na prioridade das crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais;\r\n\r\nArt. 3º - O plano poderá ser elaborado com apoio e supervisão da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Guarda Municipal, que estabelecerão programas de treinamento para alunos e funcionários.\r\n\r\nArt. 4º - Nas unidades escolares, poderão ser instalados alarmes sonoros, nas áreas de circulação e acomodação, tais como corredores, salas de aulas, secretarias, ginásios, auditórios e lanchonetes.\r\n\r\nArt. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta lei, no prazo de 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de ABRIL de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm histórias recentes acompanhamos atos de terrorismo nas unidades de ensino de todo Brasil. Pessoas armadas, invadindo escolas com único objetivo de ceifar vidas de inocentes. Na presente justificativa enumeramos três tragédias que chocaram o país.\r\n\r\nNo 07 de Abril de 2011, pela manhã Wellington Menezes de Oliveira de 23 anos, ex-aluno, entrou Escola Municipal Tasso da Silveira, localizada na Zona Oeste do Rio e atirou contra alunos em salas de aula lotadas, posteriormente foi atingido por um policial e se suicidou. Fonte: http://g1.globo.com/Tragedia-em-Realengo/noticia/2011/04/atirador-entra-em-escola-em-realengo-mata-alunos-e-se-suicida.html\r\n\r\nNa manhã do dia 05 de Outubro de 2017, oito crianças e uma professora morreram após um segurança colocar fogo em uma creche em Janaúba, no Norte de Minas Gerais. Segundo informações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o vigia do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, no Bairro Rio Novo, jogou álcool em crianças e nele mesmo e, em seguida, ateou fogo. No horário havia 75 crianças e 17 funcionários na escola.O agressor, identificado como Damião Soares dos Santos, de 50 anos, chegou a ser internado, mas morreu horas depois. Fonte: https://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/guarda-de-creche-em-janauba-ateia-fogo-em-criancas-deixando-mortos-e-feridos.ghtml\r\n\r\nEm 13 de Março de 2019, pela manhã Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, e Luiz Henrique de Castro, de 25, ex-alunos, atacaram a Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano(SP), e mataram sete pessoas, sendo cinco alunos e duas funcionárias do colégio. Em seguida, um dos assassinos atirou no comparsa e, então, se suicidou. Pouco antes do massacre, a dupla havia matado o proprietário de uma loja da região. Fonte: https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2019/03/13\r\n\r\nNa totalidade dos casos, professores, funcionários e alunos ficam sem saber o que fazer e a mercê do terror, por esses casos se faz necessária uma política, um plano de proteção a essas crianças que vão para escola aprimorar seu aprendizado. \r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo, criar em cada escola, seja ela pública ou privada, um plano de proteção e evacuação para os casos que podemos classificar como terrorismo. Isto certamente vai contribuir para que vidas sejam salvas. Cumpre ressaltar que o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura o direito a vida e a sua manutenção, já o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 1° assegura a proteção integral e em seu artigo 7º a proteção a vida. Portanto devemos utilizar de todos os meios legais preventivos e de proteção para assegurar as garantias previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nPor todo o exposto peço aos meus pares a aprovação desta presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 497/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR UM UTI/CTI PEDIÁTRICO E NEONATAL NA MATERNIDADE QUEIMADOS E OU FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalação de um UTI/CTI Pediátrico e Neonatal no Hospital Maternidade do Município de Queimados e/ou firmar convênio com o município de Queimados para o seu custeio.\r\n\r\nParágrafo Único. A referida implantação ocorrerá no hospital maternidade a ser inaugurado no referido município.\r\n\r\nArt.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de um UTI/CTI Pediátrico e Neonatal no Hospital Maternidade do Município de Queimados tem como objetivo atender o interesse público do Município de Queimados, bem como dos demais munícipes da Baixada Fluminense. Visto que nenhum dentre os Municípios de Paracambi, Japeri, Seropedica e Queimados conta com uma unidade similar, logo esta iniciativa atenderá mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes.\r\n\r\nNão se desconhece que o e. STF considera inconstitucional a Lei Autorizativa que dispõe sobre aquilo que já é autorizado pelo ordenamento jurídico, mesmo quando ratificado pelo Chefe do Poder Executivo, v.g. ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011. Não obstante, a presente norma não é meramente autorizativa, pois concede autorização para prática de ato dependente de autorização legislativa, qual seja a realização de convênio para subvenção. Como é cediço, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 c/c art. 12, §3o, da Lei n° 4.320/64, a concessão de subvenções sociais exige autorização por lei específica e previsão na Lei Orçamentária, o que fica desde já assegurado por esta futura Lei.\r\n\r\nNeste sentido, em homenagem a instrumentalidade das formas e da inexistência de vício sem prejuízo (pas de nullité sans grief), requer aos pares Parlamentares a aprovação da presente, para que o presente Projeto de Lei seja levado ao d. Governador que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, neste caso, lhe sendo facultado enviar Projeto de Lei análogo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 498/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a adoção de medidas que tragam segurança para a circulação de animais silvestres e a redução de acidentes que envolvam pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Projetos de novas estradas, rodovias e ferrovias, bem como Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias, deverão prever o monitoramento de animais silvestres atropelados, a adoção de medidas mitigadoras para reduzir o número de acidentes envolvendo animais silvestres, além do atendimento veterinário para os animais silvestres feridos por atropelamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, devem ser adotadas pelo menos as seguintes medidas mitigadoras do número de acidentes com animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Adoção de Cadastro Estadual Público de acidentes com animais silvestres, através da Secretaria de Estado do Ambiente, com a concepção de banco de dados no qual sejam registrados todos os incidentes desta natureza, bem como, demais informações de pesquisa e localização das passagens das estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro, sujeitando-se a regulamentação posterior.\r\n\r\nII - Fiscalização e monitoramento constante nas áreas de maior incidência de atropelamentos de animais silvestres, identificadas a partir dos dados do Cadastro Estadual, com o fortalecimento das estruturas de instituições já existentes, para a celebração de acordos e convênios com profissionais capacitados.\r\n\r\nIII - Implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna silvestre, tais como: instalação de sinalização e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas com respectivas cercas condutoras, passarelas, pontes, cercas e refletores.\r\n\r\nIV - Promover a educação ambiental com a realização de pelo menos duas campanhas anuais que visem a conscientização dos motoristas e da população, buscando assim a redução no número de acidentes com animais silvestres.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de áreas protegidas com estradas, rodovias ou ferrovias em seu interior ou entorno imediato, e não previstas no plano de manejo, é necessária a implantação e o monitoramento permanente de medidas de mitigação.\r\n\r\nArt. 4º - As estradas, rodovias e ferrovias estaduais e municipais deverão se adequar, após estudos específicos, às regras concernentes as medidas mitigadoras constantes desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Lei posterior regulamentará os prazos para adequação e outros aspectos necessários à completa e adequada aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento das obrigações impostas sujeitará o responsável ao pagamento de multa a ser definida em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Centro Brasileiro de Ecologia de Estradas (CBEE, 2018) morrem cerca de 475 milhões de animais silvestres por ano, sendo que entre eles estão uma grande variedade de anfíbios, répteis, aves e mamíferos. Entre os mamíferos estão gambás, ouriços-cacheiros, capivaras, cachorros-do-mato, onças, macacos e lobos-guarás. Os animais de grande porte além de morrerem por atropelamento, muitas vezes acabam causando graves acidentes com perdas de vidas humanas também.\r\n\r\nDiante do número de grande impacto é evidente a importância de projetos que ofereçam passagens seguras para essas espécies. Atualmente, essas passagens são, em sua maioria, túneis que cruzam as rodovias e ferrovias por baixo e sem monitoramento.\r\n\r\nNo Estado do Pará, por exemplo, um viaduto foi construído por determinação do próprio Ibama, chamado de \"Ramal Ferroviário Sudeste do Estado\". O viaduto de fauna se assemelha à situação natural do ambiente no entorno. É uma estrutura aberta e vegetada, com possibilidade de bombeamento de água para formação de riacho artificial.\r\n\r\nOs viadutos de fauna são comuns em países da Europa e da América do Norte. É uma alternativa mais abrangente para a preservação de espécies de animais. No Brasil já tramita um projeto de lei específico para a construção destas passagens.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro está sendo concluído o primeiro viaduto (viaduto de fauna) do Estado, como exigência das obras da Duplicação da BR 101. Este viaduto de fauna tem um objetivo específico. Ele pretende reduzir o isolamento populacional e o chamado “efeito barreira” sobre as metapopulações de mico-leão-dourado (Leontopithecus rosalia).\r\n\r\nAlém de garantir o fluxo da fauna local, o viaduto possibilita a integração dos fragmentos de vegetação localizados nos dois lados da via. A afirmação é do Ibama, que explica que, às margens da ferrovia que recebeu o viaduto, há vegetação em processo de recuperação. Nesse caso, o viaduto também contribui para a flora nativa da região.\r\n\r\nA equipe de licenciamento do Ibama também vem solicitando outras medidas de redução de impacto ambiental. O órgão menciona algumas delas:\r\n\r\n- Aumento dos vãos de pontes e redução dos aterros nos encabeçamentos. Assim, minimiza-se interferências sobre a vegetação localizada nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Isso reduz o efeito barreira sobre a fauna (contenção dos animais).\r\n\r\n- Transposição de cursos d'água com APPs preservadas por meio de pontes, não bueiros. Essa medida reduz interferências sobre a vegetação das APPs e sobre a fauna.\r\n\r\n- Implantação de passagens de fauna subterrâneas e aéreas.\r\n\r\n- Inclusão de passagens secas permanentes para a fauna sob pontes.\r\n\r\n- No caso do Ramal Ferroviário Sudeste do Pará, a equipe de licenciamento solicitou que os segmentos fora de túneis em que a ferrovia intercepta a Floresta Nacional de Carajás fossem feitos em desnível (por meio da construção de viaduto elevado e do prolongamento de pontes), medida que garante a livre circulação da fauna sob a ferrovia.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica garantida a prioridade na tramitação de processos judiciais cíveis e criminais às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher é um problema no Brasil e no mundo, que infelizmente ainda apresenta números alarmantes apesar das diversas medidas adotadas no sentido de coibi-las.\r\n\r\nPode-se dizer que a Lei Maria da Penha (Lei Nacional n° 11.340/2006) representa um exemplo de avanço no sentido de diminuir todo e qualquer ato de violência contra mulher, mas que faz parte de um arcabouço jurídico de previsões constitucionais e legais que necessita de regulamentação e medidas que o aperfeiçoe, com vistas à efetividade dos direitos nele previstos.\r\n\r\nAssim é que, decorrido mais de doze anos de vigência da Lei Maria da Penha, os jornais continuam noticiando casos de violência contra a mulher, muitos dos quais infelizmente acabam tragicamente com o resultado morte da vítima, até mesmo por falta de uma resposta processual célere e eficaz.\r\n\r\nNão se pode olvidar que muitas comarcas do interior do estado possuem varas únicas e em muitas outras as varas acumulam competências, o que contribui para lentidão nos trâmites de processos dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nÉ nesse contexto que a presente proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com o perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco de diário à sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de eventual lentidão processual.\r\n\r\nVale pontuar que a presente proposição não fere o princípio da igualdade previsto no art. 5° da Constituição da República, tendo em vista que a mulher vítima de violência se encontra em incontestável condição de desigualdade, como nos ensina a melhor doutrina: \"Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\". (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;II - orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais;\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nV11 - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto:\r\n\r\nX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação:\r\n\r\nX- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria pública:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias. direitos e deveres das polícias civis. § 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2\"A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 500/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS INVESTIGATIVOS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica garantida a prioridade na tramitação de procedimentos policiais investigativos às mulheres e menores de 18 (dezoito) anos de idade, vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade de que trata o caput deste artigo compreende os exames periciais, diligências e demais atos realizados durante o trâmite do procedimento investigativo.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra as mulheres, as crianças e os adolescentes é um problema no Brasil e no mundo, que infelizmente ainda apresenta números alarmantes apesar das diversas medidas adotadas no sentido de coibi-las.\r\n\r\nPode-se dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nacional n° 8.078/1990) e a Lei Maria da Penha (Lei Nacional n° 11.340/2006) representam um exemplo de avanço no sentido de diminuir todo e qualquer ato de violência contra os mesmos, mas que faz parte de um arcabouço jurídico de previsões constitucionais e legais que necessita de regulamentação e medidas que os aperfeiçoem, com vistas à efetividade dos direitos neles previstos.\r\n\r\nAssim é que, decorrido quase trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e mais de doze anos de vigência da Lei Maria da Penha, os jornais continuam noticiando casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, muitos dos quais infelizmente acabam tragicamente com o resultado morte das vítimas, até mesmo por falta de uma resposta célere e eficaz por parte das autoridades policiais.\r\n\r\nSabe-se que em muitas comarcas de nosso estado não há delegacias especializadas e os casos envolvendo violência contra mulheres, crianças e adolescentes acabam tramitando lentamente em meio a uma infinidade de procedimentos, aumentando ainda mais o risco a que estão submetidos.\r\n\r\nÉ nesse contexto que a presente proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com o perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco diário a sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de eventual lentidão na apuração dos fatos.\r\n\r\nVale pontuar que a presente proposição não fere o princípio da igualdade previsto no art. 5° da Constituição da República, tendo em vista que a mulher, criança e adolescente vítimas de violência se encontram em incontestável condição de desigualdade, como nos ensina a melhor doutrina: \"Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\". (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\nIII- juntas comerciais;\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI -florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, , pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria pública;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 501/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As empresas prestadoras do serviço de manutenção de elevadores são obrigadas a manter equipe técnica que solucione os casos de emergência no prazo de 45 (quinze) minutos a partir do recebimento da chamada, sempre que houver pessoas prezas no interior do aparelho.\r\n\r\nArt. 2° - Ao final do atendimento dos casos de emergência previsto no art. 1° desta Lei, as empresas prestadoras do serviço de manutenção de elevadores deverão emitir relatório, descrevendo o horário do recebimento da chamada, as circunstâncias do ocorrido, as causas prováveis e o horário da solução da chamada de emergência.\r\n\r\nArt. 3° - A infração do disposto nesta Lei sujeita a empresa operadora do aparelho de elevador à multa de R$ 10.000,00 (dez) mil reais por ocorrência.\r\n\r\nArt. 4° - Para fins de aplicação da penalidade prevista nesta Lei o condomínio informará a ocorrência ao Procon-RJ no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei obriga as empresas prestadoras do serviço de manutenção de elevadores ao resgate imediato dos passageiros nos elevadores instalados em edificações públicas e privadas.\r\n\r\nSão frequentes os incidentes/acidentes envolvendo elevadores, por problemas técnicos que inviabilizam o funcionamento do equipamento, podendo levar a ferimentos graves e, mesmo, à morte de pessoas.\r\n\r\nHá casos em que pessoas ficam presas nos elevadores por mais de 60 (sessenta) minutos até haja a solução do problema por essas empresas, deixando os usuários em pânico, principalmente quando dentre os quais se encontram pessoas acometidos de doenças como claustrofobia ou síndrome do pânico, idosos e crianças.\r\n\r\nCom o desenvolvimento tecnológico atual, existem mecanismos capazes de proporcionar a rápida desocupação do elevador, quando ocorrerem problemas que impeçam o funcionamento normal.\r\n\r\nA proposição aumenta o grau de segurança dos cidadãos em suas atividades diárias, sobretudo àqueles usuários acometidos de doenças como claustrofobia ou síndrome do pânico, idosos e crianças.\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAR CANAL DE ATENDIMENTO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS EM SUAS OUVIDORIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As concessionárias de serviços públicos ficam obrigados a disponibilizar canal de atendimento para recebimento de reclamações por meio de aplicativo de mensagens em suas ouvidorias.\r\n\r\nArt. 2° - O canal de atendimento deve ser dotado de mecanismos que retomem aos usuários reclamantes o registro da mensagem, número de protocolo e tempo máximo de resposta.\r\n\r\nArt. 3° - As ouvidorias deverão arquivar o conteúdo de mensagens do atendimento pelo prazo de 90 (noventa) dias e disponibilizá-lo ao usuário quando requerido.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cidadão tem direito à prestação eficiente de serviços públicos pelas concessionárias, que devem buscar mecanismos que tornem efetivos o atendimento aos anseios da população.\r\n\r\nMuitas dessas concessionárias de serviços públicos já possuem ouvidorias implementadas com vistas ao atendimento direto ao cidadão.\r\n\r\nOcorre que quase todas as ouvidorias disponibilizam aos cidadãos apenas os canais tradicionais de atendimento, tais como ligação telefônica e correspondência eletrônica, desprezando os avanços tecnológicos em relação a outros meios de comunicação, dentre os quais se destaca o aplicativo de mensagens WhatsApp.\r\n\r\nOs aplicativos de mensagens se tornaram de uso corriqueiro por ser gratuito e ágil na troca de informações, superando os antigos meios de comunicação.\r\n\r\nA presente proposição visa preencher essa lacuna ao tornar obrigatória a disponibilização de um número de aplicativo de mensagens pelas ouvidorias, dando maior eficiência ao atendimento dos usuários, sem que isso represente aumento de despesas. Pelo contrário, a disponibilização e o estímulo ao uso de aplicativo de mensagens representará presumível queda de despesa com o pagamento de ligação de telefônica pelo canal 0800 dessas ouvidorias.\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 503/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica garantido o direito de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.\r\n\r\nArt. 2° - Fica garantido o direito de prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade policial deverá informar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o registro de ocorrência envolvendo mulher vítima de violência de qualquer natureza, sem prejuízo da adoção de medidas previstas em Lei Especial.\r\n\r\nArt. 4° - A autoridade policial dará ciência à vítima do inteiro teor desta Lei no ato de registro de ocorrência.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher é um problema no Brasil e no mundo, que infelizmente ainda apresenta números alarmantes apesar das diversas medidas adotadas no sentido de coibi-las.\r\n\r\nPode-se dizer que a Lei Maria da Penha (Lei Nacional n° 11.340/2006) representa um exemplo de avanço no sentido de diminuir todo e qualquer ato de violência contra mulher, mas que faz parte de um arcabouço jurídico de previsões constitucionais e legais que necessita de regulamentação e medidas que o aperfeiçoe, com vistas à efetividade dos direitos nele previstos.\r\n\r\nAssim é que, decorrido mais de doze anos de vigência da Lei Maria da Penha, os jornais continuam noticiando casos de violência contra a mulher, muitos dos quais infelizmente acabam tragicamente com o resultado morte da vítima, até mesmo por falta de uma resposta célere e eficaz por parte das autoridades e/ou por falta de orientação e assistência jurídica à vítima.\r\n\r\nCerto é que a mulher, independentemente de classe, cor, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem que ter direito à assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado do Rio Janeiro. Isso porque não são raros os casos em que o agressor é membro da família e a vítima se sente constrangida em buscar assistência do advogado que possuem em comum.\r\n\r\nTambém não são raros os casos em que a mulher se sente amedrontada em contratar um advogado e o dispêndio financeiro com honorários se tornar de conhecimento do agressor, o que pode inclusive agravar o risco de sofrer com novas atos de violência.\r\n\r\nSão vários os motivos que tornam necessários o atendimento pela Defensoria Pública e a prioridade na tramitação do atendimento às mulheres vítimas de violência, as quais em quase todos os casos sequer possuem condições de discernir sobre os atos que devem tomar, a demandar o pronto atendimento jurídico.\r\n\r\nÉ nesse contexto que a presente proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com o perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco à sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de falta de um pronto atendimento jurídico.\r\n\r\nVale pontuar que a presente proposição não fere o princípio da igualdade previsto no art. 5° da Constituição da República, tendo em vista que a mulher vítima de violência se encontra em incontestável condição de desigualdade, como nos ensina a melhor doutrina: \"Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\". (NERY JUNIOR., 1999, p. 42).\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República que dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:\r\n\r\n11- orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais:\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo:\r\n\r\nVI -florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural. artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência. tecnologia. pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação. funcionamento e processo do juizado de pequenas causas:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria pública;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não\r\n\r\nexclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ,sç 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 504/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE”, \"ECOTELHADO\" E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os projetos de edificações habitacionais multifamiliares com mais de quatro pavimentos e não habitacionais com mais de 400m² de área de coberta deverão prever a implantação de \"Telhado Verde\" ou de \"Ecotelhado\" para sua aprovação, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no pavimento descoberto destinado a estacionamento de veículo das edificações, cuja área não se contabilizará para efeito de área construída, desde que:\r\n\r\na) não sejam cobertas as áreas de solo permeável;\r\n\r\nb) sejam respeitados os afastamentos legais previstos para os imóveis vizinhos;\r\n\r\nc) seja respeitado um afastamento mínimo de 1m (um metro) e máximo de 3m (três metros) em relação à lâmina do pavimento tipo ou qualquer outro pavimento coberto;\r\n\r\nII - em lajes intermediárias descobertas, em pelo menos 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\nIII - exclusivamente para os edifícios multifamiliares descritos no caput, nas áreas de lazer situadas em lajes de piso, no percentual de 60% (sessenta por cento), e nas áreas de lazer em pavimentos de coberta, em, pelo menos, 30% (trinta por cento) de sua superfície descoberta.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins desta Lei, “Telhado Verde” é uma camada de vegetação aplicada sobre a cobertura das edificações, como também sobre a cobertura da área de estacionamento, e piso de área de lazer, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, absorver parte do escoamento superficial e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese.\r\n\r\n§ 2º. O “Telhado Verde” poderá ter vegetação extensiva ou intensiva, de preferência nativa para resistir ao clima tropical do município, com as suas variações de temperatura e umidade.\r\n\r\n§ 3º. Para os fins desta Lei, “Ecotelhado” é o previsto no art. 2º da Lei nº 6.349, de 30 de novembro de 2012, aplicado em quatro camadas finas e leves: uma manta plástica, uma camada de geo têxtil para retenção de nutrientes, um módulo alveolar para retenção de água que hidratará a vegetação durante as estiadas e uma de módulo vegetado com plantas rasteiras e de raízes curtas.\r\n\r\n§ 4º. O “Ecotelhado” só poderá ter vegetação na forma dos disposto no art. 2º da Lei nº 6.349, de 30 de novembro de 2012\r\n\r\nArt. 2º. Somente será admitida como “Ecotelhado” o previsto no art. 2º da Lei nº 6.349, de 30 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º. Em lotes com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total do lote deverão ser executados reservatórios de águas pluviais como condição para aprovação de projetos iniciais.\r\n\r\n§ 1º. Os reservatórios de águas pluviais podem ser:\r\n\r\nI - Reservatórios de Acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para reaproveitamento com fins não potáveis, com captação exclusiva dos telhados;\r\n\r\nII - Reservatórios de Retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais para posterior descarga na rede pública, captadas de telhados, coberturas, terraços, estacionamentos, pátios, entre outros.\r\n\r\n§ 2º. A área ocupada pelos reservatórios para acumulação ou retardo das águas pluviais especificados no caput deste artigo poderá ser computada como Área de Solo Natural, no máximo de 10% (dez por cento) do percentual exigido.\r\n\r\n§ 3º. Ficam dispensados da construção dos reservatórios especificados no caput os lotes em que suas águas pluviais não impactam o sistema público de drenagem, desde que comprovado através dos ensaios de infiltração e de percussão geotécnica com profundidade não inferior a 8m (oito metros) e acompanhado de laudo de vistoria técnica do órgão competente de Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. A capacidade total dos reservatórios deverá ser calculada com base na seguinte equação:\r\n\r\nV = K x A x I, no qual:\r\n\r\nV = volume calculado do reservatório em m³;\r\n\r\nK = coeficiente de abatimento;\r\n\r\nA = área total do lote;\r\n\r\nI = intensidade da chuva de vazão média de cheias na cidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Os Reservatórios de Acumulação devem adotar: K = 0,15 e I = 0,06 m/h, contando com a instalação de extravasor em cota de modo a permitir verter quando o reservatório atingir 90% do volume calculado e que o volume escoado seja direcionado para infiltração na área de solo natural remanescente do lote.\r\n\r\n§ 2º. Os Reservatórios de Retardo devem adotar: K = 0,25; I = 0,06 m/h, contando com a instalação de orifício de descarga, ligado à rede pública de drenagem, calibrado para a vazão de escoamento não superior a 1/10 do volume calculado/hora, e de extravasor, ligado à rede pública de drenagem e/ou direcionado para infiltração na área de solo natural remanescente do lote, instalado em cota de modo a permitir verter quando o reservatório atingir 90% do volume calculado.\r\n\r\nArt. 5º. Os Reservatórios de Acumulação deverão atender às seguintes condições:\r\n\r\nI - Ser resistente a esforços mecânicos, possuir revestimento impermeável e manter a qualidade da água acumulada;\r\n\r\nII - Permitir fácil acesso para inspeção e limpeza, com dimensões que permitam a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 0,60m;\r\n\r\nIII - Possibilitar esgotamento total;\r\n\r\nIV - Ser protegido contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos, ter vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização e estar localizado a uma distância mínima de 5,00 m da rede de esgoto e/ou fossa;\r\n\r\nV - Ser dotado de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos.\r\n\r\nArt. 6º. Os Reservatórios de Retardo deverão atender às seguintes condições:\r\n\r\nI - Ser resistente a esforços mecânicos;\r\n\r\nII - Permitir fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza, com dimensões que permitam a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 0,60m;\r\n\r\nIV - Ser dotado de extravasor;\r\n\r\nV - Ser dotado de orifício de descarga;\r\n\r\nParágrafo único. Nos reservatórios de que trata o caput, a descarga da água poderá ser feita por infiltração no solo ou despejada por gravidade ou através de bombeamento na rede de drenagem pública, desde que seja mantida as condições de controle da vazão na relação 1/10 do volume calculado/hora.\r\n\r\nArt. 7º. Para as obras sujeitas a licenciamento ambiental, o proprietário do imóvel ou empreendedor deverá apresentar, além das plantas de locação, de coberta e pisos, o projeto do Reservatório de Acúmulo e/ou de Retardo em plantas e cortes, indicando a sua localização no terreno, o detalhamento geométrico, o cálculo do volume e, ainda, no caso de Reservatório de Retardo, apresentar, também, o dimensionamento do orifício de descarga.\r\n\r\nArt. 8º. Os projetos dos reservatórios, para empreendimentos classificados como empreendimento de impacto, deverão ser também submetidos à análise de órgão técnico municipal, que, caso os considere tecnicamente viáveis, emitirá a carta de anuência, bem como contribuirá na vistoria realizada pelo órgão municipal competente no momento do \"habite-se\" para verificar sua correta execução.\r\n\r\nArt. 9º. Fica sob responsabilidade do proprietário do imóvel a manutenção e limpeza periódica do Reservatório de Acumulação ou Retardo, que deverão atender as normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa a implantar a obrigatoriedade de instalação do “telhado verde”; e da construção de \"reservatórios de acúmulo ou de retardo do escoamento das águas pluviais\" em edificações habitacionais multifamiliares com mais de quatro pavimentos e não habitacionais, com mais de 400m² de área de coberta, com aplicação do disposto na Lei nº 6.349, de 30 de novembro de 2012, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"autoriza o Poder Executivo a prever a construção dos chamados \"Telhados Verdes\" nos prédios públicos, autarquias e fundações do Estado do Rio de janeiro, projetados a partir da promulgação\" da mencionada Lei.\r\n\r\nNesse contexto resulta em elemento absolutamente fundamental e constitucional legislar sobre a proteção, defesa e preservação do meio ambiente, cuja matéria a Constituição Federal, na organização do Estado, defere ao Ente federativo, na forma compartilhada, a competência normativa, conforme dicção do artigo 24, inciso VI.\r\n\r\nNo vértice meritório a presente iniciativa preocupa-se de mitigar os efeitos da antropização do meio ambiente ou seja é a transformação que exerce o ser humano tanto sobre o meio ambiente, como sobre o biótopo ou a biomassa, notadamente no que tange às erosões descontroladas as margens de estradas, provocando derrubadas de pontes, prejuízos de ordem financeira, além de estimularem o assoreamento dos rios, lagos e mares, que, em ultima analise, afeta a camada orgânica do solo, cuja reposição implica num alto custo para agricultura.\r\n\r\nA instalação do “Telhado Verde”, constituindo-se em cobertura vegetal das edificações, tem como objetivo minimizar os efeitos decorrentes do aumento das temperaturas de superfície e consequente formação de ilhas de calor, provocadas pela crescente redução das áreas verdes e excesso de áreas com solo impermeabilizado. A cobertura vegetal gera também conforto térmico e acústico, diminuindo a reverberação ao absorver e isolar ruídos, reduzindo também significativamente a necessidade de energia para climatização de ambientes.\r\n\r\nA instalação dos “Reservatórios de Acúmulo ou Retardo de Águas Pluviais\" responde à uma necessidade de incrementar a capacidade da rede de drenagem urbana da cidade do Estado do Rio de Janeiro, por meio da captura de águas de superfície. Os Reservatórios de Acumulação ou de Retardo proposto são dispositivos técnicos a serem utilizados num esforço de redução do escoamento superficial das águas de chuva. A acumulação da água de chuva aumentará a capacidade de retenção das águas pluviais no momento de pico de grande precipitação pluviométrica, minimizando pontos de alagamentos na cidade e potencializando a economia do consumo de água potável.\r\n\r\nCom efeito, a aprovação deste projeto trará ganhos na qualidade ambiental das edificações ao incorporar conceitos de sustentabilidade às práticas diárias das construções, contribuindo para manter a harmonia entre os ambientes natural e construído, beneficiando todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiante da relevância do tema e do alcance da matéria, espero poder contar com o apoio dos nobres membros desta Casa de Leis, para a aprovação do presente projeto de lei que dispõe sobre a Melhoria da Qualidade Ambiental das Edificações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 505/2019\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, POR RESERVATÓRIOS, PELOS MERCADOS E HIPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os mercados e hipermercados instalados nos limites territoriais do Estado de Rio de Janeiro, deverão instalar reservatórios para captação de águas pluviais.\r\n\r\nParágrafo Único - A instalação do previsto no caput é de competência e responsabilidade do proprietário dos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Estão obrigados ao cumprimento destes dispositivos os mercados e hipermercados cujo terreno seja igual ou superior a 20.000 m2.\r\n\r\nArt. 3º - Os mercados e hipermercados terão até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para a instalação dos reservatórios.\r\n\r\nArt. 4º - As infrações às disposições do aqui disposto ensejará multas e/ou sanções, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá às Secretarias de Estado de Infraestrutura e Obras e Defesa Civil e Corpo de Bombeiro Militar, regulamentar a execução técnica, descrevendo os procedimentos a serem adotados para o fiel cumprimento deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta não é uma imposição de despesas ao empresário. A captação de águas pluviais na realidade, não é ônus, é investimento.\r\n\r\nEm período curto, tudo aquilo que for investido em reservatórios para águas pluviais será retornado e, com lucro. Lucro na economia deste líquido cada vez mais caro. Lucro no meio ambiente, lucro na segurança dos motoristas e pedestres que estão nas ruas, no momento de um temporal.\r\n\r\nUm supermercado, em suas instalações, cobre uma área de grande extensão, seja com o próprio prédio ou com seu estacionamento. Área completamente impermeabilizada, não há como drenar as águas das chuvas. Estas águas irão escorrer e acumular trazendo as consequências já mais do que sabidas.\r\n\r\nÉ extremamente fácil e, de valor irrisório, comparando ao investimento original na construção ou adaptação dos imóveis para a atividade.\r\n\r\nCaptar águas de chuvas, é mais do que economia, é respeito às comunidades circunvizinhas, é preservar o meio ambiente em aproveitar o líquido e, principalmente, é dar exemplo às outras atividades comerciais, aos próprios cidadãos que poderão aderir e por conta própria criar os seus reservatórios domésticos.\r\n\r\nOs reservatórios deverão ter suas dimensões de acordo com a área dos estabelecimentos.\r\n\r\nO somatório de vários reservatórios, será muito mais eficaz do que gigantescos piscinões construídos pelo Poder Público que, são dispendiosos e, de certa forma, ação ineficaz pois, as águas percorrem extensas distancias, até sua captação.\r\n\r\nAssim, evitaremos, ou contribuiremos com a redução de resultados catastróficos como recentemente assistimos. Minimizar os danos causados pelas enchentes, especialmente, nos meses de verão, e a trágica morte de centenas de pessoas, além do número crescente de desabrigados.\r\n\r\nEssa é a nossa proposta e, peço aos meus nobres colegas que atentem para a sua importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 506/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Combate ao Turismo Sexual\" a ser comemorado no dia 25 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 Dia Estadual do Combate ao Turismo Sexual\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Combate ao Turismo Sexual é uma ação que deve ser adotada por aqueles que atuam direta ou indiretamente no setor turístico, bem como por toda a sociedade brasileira. Propomos que seja incluído uma data no Calendário Oficial do Estado para sempre lembrarmos do combate a essa prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 507/2019\r\n\r\nCONCEDE O NOME 'BETH CARVALHO' À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A unidade da FAETEC da Mangueira, localizada à Rua Visconde de Niterói, 1364, passa a se chamar Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6036, de 09 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso ... - Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO, o atual CDD CETEP Mangueira, Lei nº ...”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElizabeth Santos Leal de Carvalho nasceu no Rio de Janeiro, no dia 5 de maio de 1946. Filha de João Francisco Leal de Carvalho e Maria Nair Santos Leal de Carvalho, e irmã de Vania Santos Leal de Carvalho. Seu contato com a música foi incentivado pela família, ainda na infância. Aos oito anos, ouvia emocionada as canções de Sílvio Caldas, Elizeth Cardoso e Aracy de Almeida, grandes amigos de seu pai. Sua avó, Ressú, tocava bandolim e violão. Nas festinhas e reuniões musicais dos anos 60, surgia a cantora Beth Carvalho, influenciada por tudo isso e pela Bossa Nova.\r\n\r\nEm 1964, seu pai foi cassado pelo golpe militar por ter pensamentos de esquerda. Para segurar a barra pesada que sua família enfrentou durante a ditadura, Beth passou a dar aulas de violão para 40 alunos. Graças à formação política recebida de seus pais, Beth Carvalho é uma artista engajada nos movimentos sociais, políticos e culturais brasileiros e de outros povos. Um exemplo foi a conquista, ao lado do cantor Lobão e de outros companheiros da classe artística, de um fato que até então era inédito no mundo: a numeração dos discos.\r\n\r\nEm 1965, gravou o seu primeiro compacto simples, com a música “Por quem morreu de amor”, de Roberto Menescal e Ronaldo Bôscoli. Em 66, já envolvida com o samba, participou do show “A Hora e a Vez do Samba”, ao lado de Nelson Sargento e Noca da Portela.\r\n\r\nVieram os festivais e Beth participou de quase todos: Festival Internacional da Canção (FIC), Festival Universitário, Brasil Canta no Rio, entre outros. No FIC de 68, conquistou o 3º lugar com “Andança”, de Edmundo Souto, Paulinho Tapajós e Danilo Caymmi, e ficou conhecida em todo o país. Além de seu primeiro grande sucesso, “Andança” é o título de seu primeiro LP, lançado no ano seguinte.\r\n\r\nA partir de 1973, passou a lançar um disco por ano, emplacando vários sucessos, como “1.800 Colinas”, “Saco de Feijão”, “Olho por Olho”, “Coisinha do Pai”, “Firme e Forte” e “Vou Festejar”. Beth Carvalho é reconhecida por resgatar e revelar músicos e compositores do samba. Buscou Nelson Cavaquinho para a gravação de “Folhas Secas”, em 1973, e três anos depois fez o mesmo com Cartola, ao lançar “As Rosas Não Falam”, em 1976.\r\n\r\nDiz o poeta que todo artista tem de ir onde o povo está. Esses versos, além de grande verdade, definem com rara precisão a atitude de Beth Carvalho diante da vida. Beth é inquieta. Não espera que as coisas lhe cheguem, vai mesmo buscar. Pagodeira, conhece a fertilidade dos compositores do povo e, mais do que isso, conhece os lugares onde estão, onde vivem, onde cantam, como cantam e como tocam.\r\n\r\nFrequentadora assídua dos pagodes, entre eles os do Cacique de Ramos, Beth Carvalho revelou artistas como o grupo Fundo de Quintal, Zeca Pagodinho, Almir Guineto, Sombra, Sombrinha, Arlindo Cruz, Luis Carlos da Vila, Jorge Aragão e muitos outros. Mais do que isso, a cantora trouxe um novo som ao samba, porque introduziu em seus shows e discos instrumentos como o banjo com afinação de cavaquinho, o tan-tan e o repique de mão, que até então eram utilizados exclusivamente nos pagodes do Cacique.\r\n\r\nA partir daí, esta sonoridade se proliferou por todo o país e Beth passou a ser chamada de “Madrinha do Pagode”. Sambista de maior prestígio e popularidade do Brasil, é aclamada também como “Diva dos Terreiros” e “Rainha do Samba”.\r\n\r\nEm 1979, Beth se casou com Edson de Souza Barbosa, craque do futebol brasileiro, que participou da Copa do Mundo de 66 e um grande amante do samba. Em fevereiro de 1981, se torna mãe de uma menina linda, a quem Edson deu o nome de Luana. Hoje, Luana Carvalho é atriz e cantora, e ganha aos poucos o seu merecido espaço. Para Beth, ser mãe foi e é a coisa mais importante que já aconteceu em sua vida.\r\n\r\nBeth Carvalho já fez inúmeras apresentações em cidades ao redor do mundo. Na Europa, representou o Brasil em Atenas, no festival “Olimpíada Mundial da Canção”, cantando em um teatro de arena construído há 400 anos a.C., onde recebeu um busto em homenagem à sua passagem. A cantora também se apresentou em outros países europeus, como: Alemanha (Berlim, Frankfurt e Munique), França (Paris, Nice e Toulouse), onde participou do famoso festival em 87, 89 e 2005), Itália (Milão e Pádova), Espanha (Madri), Portugal (em Espinho e Lisboa, no show do jornal comunista “Avante”, para um público de 300 mil pessoas), Áustria (Viena) e Suíça (Montreux e Zurique).\r\n\r\nA cantora se apresentou em palcos nos Estados Unidos, em Nova York (no Carneggie Hall, considerado um dos palcos mais importantes do mundo), Boston (na Universidade de Harvard), São Francisco, Miami, Chicago, Los Angeles e New Jersey. E também levou seu show para os palcos na América do Sul, como Uruguai (Montevidéu e Punta del Este) e Argentina (em Buenos Aires se apresentou no Luna Park, projeto “Sin Fronteiras” da cantora e amiga Mercedes Sosa). Beth ainda se apresentou por algumas cidades africanas, como Johannesburgo, Lobito, Luanda e Soweto.\r\n\r\nBeth Carvalho também já levou sua música para Cuba (em Varadero), país com o qual a cantora tem uma forte ligação afetiva. No Japão, embora nunca tenha feito shows, vende milhares de CDs e tem sua carreira musical incluída no currículo escolar da Faculdade de Música de Kyoto.\r\n\r\nEm 1984, Beth foi enredo da Escola de Samba Unidos do Cabuçú, “Beth Carvalho, a enamorada do samba”, com o qual a escola foi campeã e subiu para o Grupo Especial. Como o Sambódromo foi inaugurado neste mesmo ano, Beth e a Cabuçú foram as primeiras campeãs no novo local. Dentre todas as homenagens já feitas à grande cantora, Beth considera esta, a maior de todas. E declara: “Não existe no mundo nada mais emocionante do que ser enredo de uma escola de samba. É a maior consagração que um artista pode ter”. Em 1985, Beth foi enredo novamente. Dessa vez, da escola de samba Bohêmios de Inhaúma. Em 2010, foi a vez da escola Imperatriz Dona Leopoldina, de Porto Alegre, ter a “Madrinha do Samba” como enredo. A escola gaúcha foi a campeã deste ano. E em 2013, a Acadêmicos do Tatuapé, de São Paulo, levou para o Anhembi, o enredo “Beth Carvalho, a madrinha do samba”.\r\n\r\nEm 1997, viu a música “Coisinha do Pai”, grande sucesso de seu repertório, ser tocada no espaço sideral, quando a engenheira brasileira da NASA, Jacqueline Lyra, programou a música para 'acordar' o robô em Marte.\r\n\r\nBeth Carvalho gravou o 25º disco, “Pagode de Mesa ao Vivo”, em apresentação na gravadora Universal Music. Max Pierre, então diretor artístico da Universal, traduziu o que ela costuma fazer sempre: cantar o samba de raiz em torno das mesas de quintais, terreiros e quadras, nos pagodes que reúnem os melhores partideiros, músicos e poetas do gênero.\r\n\r\nEmbora mangueirense de coração, Beth foi homenageada pela Velha Guarda da Portela com uma placa alusiva ao fato de ser a cantora que mais gravou seus compositores.\r\n\r\nEm junho de 2002, recebeu das mãos de Dona Zica, viúva de Cartola, o Troféu Eletrobrás de Música Popular Brasileira, no Teatro Rival do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarioca da gema e amiga de Cuba, foi solicitada pela presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para entregar a Fidel Castro, o título de Cidadão Honorário da cidade.\r\n\r\nSeu 26º disco, “Pagode de Mesa 2” (2000), concorreu ao Grammy Latino na categoria “Melhor Disco de Samba”. O 27° foi o CD “Nome Sagrado - Beth Carvalho canta Nelson Cavaquinho”, seu compositor preferido, disco que contou com participação do afilhado Zeca Pagodinho, além de Wilson das Neves e Guilherme de Brito (parceiro mais constante de Nelson). Este projeto foi tirado de uma gravação caseira do arquivo de Beth e vendido em bancas de jornal. A cantora obteve grande repercussão pela ousadia da empreitada e concorreu ao Prêmio TIM de Música como “Melhor Disco de Samba”.\r\n\r\nSeu 28° álbum, “Beth Carvalho canta Cartola“ (2003), foi uma compilação idealizada pelo jornalista e grande fã de Beth, Rodrigo Faour. Beth foi a intérprete preferida de Cartola e responsável pela volta desse grande mestre à mídia.\r\n\r\nEm 2004, a cantora gravou seu primeiro DVD, “Beth Carvalho, a Madrinha do Samba”, que lhe rendeu um DVD de Platina. O CD, que teve lançamento simultâneo ao DVD, recebeu Disco de Ouro e foi também indicado ao Grammy Latino de 2005, na categoria “Melhor Álbum de Samba”.\r\n\r\nEm dezembro de 2005, a cantora abriu o Theatro Municipal do Rio de Janeiro para celebrar o Dia Nacional do Samba e seus 40 anos de carreira. Foi um show antológico que reuniu grandes sambistas da atualidade, como Dona Ivone Lara, Monarco, Nelson Sargento, Zeca Pagodinho, Dudu Nobre, entre outros. O registro desse show foi lançado em CD/DVD no fim do ano seguinte, inaugurando o selo da cantora, “Andança”. Em 2007, o álbum foi indicado ao Grammy Latino, na categoria “Melhor CD de Samba”.\r\n\r\nAinda em 2007, a cantora lançou, também pelo selo Andança, o CD/DVD “Beth Carvalho canta o Samba da Bahia”, com um repertório de sambas de compositores baianos de diferentes gerações. O DVD foi gravado pela Conspiração Filmes em agosto de 2006, no Teatro Castro Alves, em Salvador. Dentre outros, Beth teve como convidados Gilberto Gil, Maria Bethânia, Caetano Veloso, Margareth Menezes, Carlinhos Brown, Daniela Mercury, Ivete Sangalo, Olodum, Riachão e Danilo Caymmi. O DVD traz ainda um histórico documentário sobre o samba de roda da Bahia. O álbum foi novamente indicado ao Grammy Latino 2008.\r\n\r\nNo dia 28 de abril de 2009, o novo presidente da GRES. Estação Primeira de Mangueira, Ivo Meirelles, formalizou, em nome da escola, um pedido de desculpas à cantora, pelo incidente ocorrido no Carnaval de 2007, no qual Beth fora impedida de desfilar em um dos carros da agremiação. Em 1º de maio de 2009, Beth Carvalho se apresentou para mais de 100 mil pessoas, na Quinta da Boa Vista, RJ, em evento que celebrou o Dia do Trabalho. Nessa ocasião, a cantora recebeu o título de Comendadora (embaixadora cultural do Brasil no mundo) das mãos do Ministro do Trabalho e do Emprego, Carlos Lupi. O ministro entregou para Beth a Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, em reconhecimento aos serviços que a cantora prestou na divulgação da cultura e da música brasileira.\r\n\r\nBeth Carvalho foi homenageada na edição 2009 do Grammy Latino, no dia 5 de novembro, em Las Vegas. Na ocasião, a cantora recebeu um dos reconhecimentos mais importantes do Grammy, o prêmio “Lifetime Achievement Awards”, pelo sucesso em toda a sua carreira (Beth foi a primeira sambista a receber esse prêmio).\r\n\r\nNo final de dezembro de 2009, a cantora precisou fazer uma pausa no trabalho, em função de uma fissura na região sacra, que a obrigou a permanecer em repouso absoluto. Nesse período em que esteve afastada dos palcos, Beth Carvalho recebeu algumas homenagens e reconhecimentos importantes. Em setembro de 2010, foi lançada pelo selo Discobertas a caixa de CDs “Primeiras Andanças - Os 10 primeiros anos”, com cinco discos, contendo 71 gravações feitas pela cantora entre 1965 e 1975, reunidas pelo jornalista e pesquisador Marcelo Fróes. Também em setembro, um de seus afilhados mais famosos, Zeca Pagodinho, lançou o CD “Vida da Minha Vida”, dedicado à “Madrinha”.\r\n\r\nA cantora voltou oficialmente aos palcos no dia 19 de fevereiro de 2011, quando encerrou, numa apresentação memorável, o evento SESC Rio Noites Cariocas, RJ, show que colheu inúmeros elogios do público e da crítica especializada. Em novembro do mesmo ano, promoveu o lançamento do seu 33º álbum de inéditas, “Nosso Samba Tá na Rua” (Andança/EMI Music), projeto que foi marcado pelo reencontro com o produtor musical Rildo Hora, que assinou a produção dos mais importantes discos da cantora na década de 70.\r\n\r\nEm 2012 voltou a ser hospitalizada, o que não a impediu de participar da gravação dos CDs de Leo Russo e Lu Carvalho. Além disso, foi vencedora do Grammy Latino 2012 por “Melhor Álbum de Samba/Pagode”, com o “Nosso Samba Tá na Rua”, que também foi premiado como melhor disco de samba no Prêmio da Música Brasileira. Em 2013 foi enredo da Acadêmicos de Tatuapé com o tema “Beth Carvalho, a Madrinha do Samba”.\r\n\r\nApós um período de hospitalização de aproximadamente um ano, Beth regressou aos palcos no dia 7 de setembro de 2013, no Vivo Rio lotado, voltando com a turnê do álbum “Nosso Samba Tá na Rua”, se apresentando em seguida em várias cidades brasileiras. No réveillon deste ano, se apresentou na Praia de Copacabana no show da virada. Em março de 2014, foi homenageada com uma exposição de fotos, vídeos e áudios que recontam a sua trajetória no Imperator - Centro Cultural João Nogueira e gravou seu quinto DVD, “Beth Carvalho Ao Vivo no Parque Madureira”, para um público de 50 mil pessoas, com a participação de sua sobrinha, a cantora Lu Carvalho e do afilhado Zeca Pagodinho. O lançamento do DVD foi em novembro de 2014, através de parceria do selo Andança com a gravadora Som Livre e com o Canal Brasil.\r\n\r\nBeth Carvalho completou 50 anos de carreira e uma discografia de 33 discos e 4 DVDs. Com “Beth Carvalho Ao Vivo no Parque Madureira”, passa a ter 34 discos e 5 DVDs lançados. A cantora já recebeu seis Prêmios Sharp, 17 Discos de Ouro, nove de Platina, dois DVDs de Platina, além de centenas de troféus e premiações\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 508/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TIPIFICAR, POR PARTE DAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CRIMES DE NATUREZA DESCRIMINÁTÓRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigado a autoridade policial competente a tipificar, no Registro de Ocorrência, qual a conduta discriminatória sofreu o declarante.\r\n\r\nParagrafo único. Entende-se por discriminatórios: Racismo, Homofobia, Lesbofobia, Bifobia, Transfobia, Gordofobia, Elitismo, Preconceito Social, Machismo, Sexismo e o preconceito linguístico.\r\n\r\nArt. 2º. Entendendo a autoridade policial competente que o declarante sofreu outro tipo de preconceito ou ato discriminatório não elencado no artigo 1º, parágrafo único, desta Lei, deve a autoridade tipificar.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA falta de dados oficiais impede o Estado de quantificar o número de pessoas atingidas pelo preconceito e bem como a adoção de políticas públicas direcionadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 509/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a ementa da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS POR TEMPO DETERMINADO A EMPRESAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nArt. 2º- Altera o artigo 1º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação, mediante plano estratégico regionalizado de desenvolvimento econômico-social, que também levará em consideração:\r\n\r\nI- O impacto econômico decorrente da concessão do benefício, investimentos previstos, cenário macroeconômico, aumento esperado de arrecadação, impacto na cadeia produtiva, geração de emprego, aumento na renda per capita regional e redução no custo final do produto.\r\n\r\nII- Quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, apontando as consequências do benefício para a livre concorrência, em especial no que se refere às empresas de menor porte;\r\n\r\nIII- Impacto social decorrente da concessão do benefício, em especial no tocante à quantidade de novos empregos, e à qualificação de mão de obra;\r\n\r\nIV- Impacto ambiental decorrente da atração de novas empresas para atuarem no local.\r\n\r\n§ 1º - Os incentivos de que trata o “caput” deste artigo, baseados no Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS, compreendem:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo;\r\n\r\nII - concessão de crédito presumido;\r\n\r\nIII - diferimento;\r\n\r\nIV - isenção.\r\n\r\n§ 2º - Os benefícios de que trata o parágrafo anterior dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.\r\n\r\n§ 3°- Os novos incentivos fiscais terão que ser compatíveis com o que está definido na Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017, no Convênio CONFAZ 190, de 15 de dezembro de 2017 e na Lei n° 7.906, de 14 de março de 2018\".\r\n\r\nArt. 3º- Altera o artigo 3º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os incentivos fiscais de que trata a presente Lei, quando incidirem sobre investimento que represente valor superior a 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, só poderão ser concedidos por tempo determinado e por projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7° da Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017\".\r\n\r\nArt. 4º- Altera o artigo 4º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os incentivos que resultem em receita futura para o Estado, inferior à média praticada pela empresa ou grupamento de empresas, nos últimos 12 (doze) meses, deverão ser objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE a que se refere o art. 8º desta Lei, com vistas à sua repercussão futura na economia fluminense, em termos econômicos, sociais e financeiros.\r\n\r\nArt. 5º- Altera o artigo 5º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - As empresas interessadas na obtenção dos benefícios relacionados no art. 1.º desta Lei deverão apresentar, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE, Carta-Consulta contendo informações detalhadas sobre o projeto a ser desenvolvido.\r\n\r\n§ 1º - Somente poderão ser concedidos incentivos fiscais a empresas que comprovem:\r\n\r\nI - possuir em seus quadros funcionais pessoas com deficiência em quantidade compatível com os parâmetros fixados no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;\r\n\r\nII - não possuir passivos ambientais não equacionados no Estado;\r\n\r\nIII - não possuir passivos de natureza trabalhista decorrente de ação transitada em julgado, incluindo-se nesta obrigação seus administradores e controladores;\r\n\r\nIV- não possuir inscrição em dívida ativa, consoante o inciso II do artigo 7°, nem demandas judiciais tributárias ou ambientais contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer hipótese, a empresa que for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão\".\r\n\r\nArt. 6º- Altera o artigo 6° da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Poderão ser enquadrados nesta Lei, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, consoante o inciso II do artigo 7°:\r\n\r\nI - projetos de implantação e expansão de unidades industriais ou de empresas comerciais atacadistas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - projetos de capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Estado, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIII - projetos de empresas a serem saneadas ou reativadas, tendo em vista sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e sua importância para a economia do Estado;\r\n\r\nIV - projetos vinculados a atividades agroindustriais, agropecuárias, floricultura e cooperativismo, considerados prioritários pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nV - atividades vinculadas à produção rural, artesanal e a produtos minimamente processados;\r\n\r\nVI - projetos de empresas vinculados a atividades portuárias e aeroportuárias;\r\n\r\nVII - projetos de empresas vinculados a atividades voltadas para a área de logística;\r\n\r\nVIII - projetos de empresas vinculadas a atividades voltadas para a área de turismo;\r\n\r\nIX - projetos de implantação ou expansão de empresas que produzem equipamentos e serviços relativos ao atendimento de pessoas com deficiência;\r\n\r\nX - projetos de empresas vinculadas à área farmacêutica.\r\n\r\nXI - atividades vinculadas à cadeia produtiva da economia popular solidária;\r\n\r\nXII - atividades vinculadas à cadeia produtiva da área da cultura e da economia criativa\".\r\n\r\nArt. 7º- Altera o artigo 8° da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo titular, ou representante por ele indicado, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXI- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nX- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n§ 1.º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico se reunirá quinzenalmente, sob a presidência do Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\n§ 2.º As decisões serão tomadas por consenso e os casos omissos serão submetidos à Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3.º O Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião, em especial quando se tratar de subsídios solicitados por aquelas entidades.\r\n\r\n§ 4.º O Presidente da Comissão terá a prerrogativa de, nos casos de urgência e relevante interesse público, deliberar ad referendum da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5.º Quando deliberar ad referendum, o Presidente submeterá sua deliberação ao colegiado na reunião imediatamente seguinte, podendo o colegiado, nesta ocasião, ratificar a deliberação ou cassá-la, total ou parcialmente, hipótese em que o colegiado notificará, por escrito, todos os envolvidos, informando-os do alcance e dos efeitos da cassação.\r\n\r\n§6º Os integrantes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público\".\r\n\r\nArt. 8º- Suprima-se o artigo 9° da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nArt. 9°- Acrescente-se artigos na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo fará publicar em Diário Oficial os motivos que levaram ao deferimento ou ao indeferimento do pedido de enquadramento da empresa no programa de incentivos fiscais de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt.- O não cumprimento por gestores públicos responsáveis pela obrigação imposta pelo artigo 3° e pelo artigo 7°, seus incisos e parágrafo único, levarão os mesmos, na esfera cívil, a responderem por crime de responsabilidade ou por improbidade administrativa.\r\n\r\nArt.- No caso de existirem empresas incentivadas e inscritas em dívida ativa, elas terão os seus incentivos cancelados de imediato com validade retroativa à data em que ocorreu a inscrição.\r\n\r\nArt.- No caso de existirem empresas incentivadas por prazo indeterminado, tal prazo será extinto, e caso seja de interesse do Chefe do Poder Executivo, poderá receber prazo determinado consoante o que define a Lei Complementar Federal n° 101/2000, bem como as disposições citadas no § 3° do artigo 1°\".\r\n\r\nArt. 10- Altera o caput do artigo 10 da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - O parecer conclusivo da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE será encaminhado à Chefia do Poder Executivo, com vistas à edição do Decreto competente\".\r\n\r\nArt. 11- Altera o caput do artigo 12 da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 -O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei e a relação dos pedidos de concessão solicitados e rejeitados acompanhados dos pareceres\".\r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Presidente da CPI; FELIPPE POUBEL, Vice-Presidente da CPI; MAX LEMOS, Relator; ELIOMAR COELHO; MARTHA ROCHA; RENAN FERREIRINHA; CHICÃO BULHÕES; ALEXANDRE KNOPLOCH; ENFERMEIRA REJANE; WALDECK CARNEIRO; LUCINHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende promover alterações na Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004 que \" Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências\" adequando a sua redação a legislação em vigor que trata da concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 510/2019\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 4.733 de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES E PARA AS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o seguinte artigo e seu parágrafo único a Lei nº 4.733 de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos durante o seu horário de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único - Os vagões destinados as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, poderão ser destacados entre os que integram a composição.”\r\n\r\nArt. 3º- Altera o artigo 3º da Lei nº 4.733 de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará no pagamento de multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR/RJ.”\r\n\r\nArt. 4º- As empresas terão 30 dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o estado com o segundo maior número de idosos no Brasil. Em nosso Estado, a população idosa representa 20% da população do Estado.\r\n\r\nOs vagões do metrô e dos trens estão sempre lotados, o que dificulta o ir vir da população idosa em nosso Estado. Muitos com medo de queda dentro dos transportes públicos, acabam evitando se deslocar e deixando de utilizar esses meios de transportes.\r\n\r\nO que os idosos mais questionam em relação ao metrô, é justamente a lotação dele, que recebe cerca de 40 mil idosos por dia útil, em torno de 6% do movimento. De acordo com o Metrô Rio, as estações mais utilizadas pelos idosos são as três de Copacabana e da Saens Peña.\r\n\r\nA proposta pretende melhorar a locomoção da população com mais de sessenta anos nos modais de transportes metroviário e ferroviário, e por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativa, na forma regimental a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.-Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Agência do SINE- RJ (Sistema Nacional de Empregos), no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Trabalho, fica autorizado a adotar as medidas cabíveis para a implantação do Programa.\r\n\r\nArt.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO serviço de intermediação de mão de obra funciona por meio das agências estaduais de Trabalho e Renda, distribuídas em todo o estado, e ajuda o trabalhador a encontrar uma vaga de emprego de acordo com seu perfil profissional. Já o empregador pode utilizar o banco de dados para disponibilizar suas vagas e encontrar o profissional conforme o perfil da empresa.\r\n\r\nAdemais, com a Criação do FT (Fundo de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro) dará um incremento à capacitação paro o emprego, uma das grande demandas da sociedade fluminense, bem como do nosso município de Barra Mansa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2019\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCONCEDE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. É garantida a gratuidade de justiça às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza em todos os processos judiciais cíveis e criminais.\r\n\r\nParágrafo único. A gratuidade de justiça de que trata o caput deste artigo refere-se à isenção do pagamento de custas processuais e taxa judiciária em qualquer juízo e grau de jurisdição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher é um problema no Brasil e no mundo, que infelizmente ainda apresenta números alarmantes apesar das diversas medidas adotadas no sentido de coibi-las.\r\n\r\nPode-se dizer que a Lei Maria da Penha (Lei Nacional n° 11.340/2006) representa um exemplo de avanço no sentido de diminuir todo e qualquer ato de violência contra a mulher, mas que faz parte de um arcabouço jurídico de previsões constitucionais e legais que necessita de regulamentação e medidas que o aperfeiçoem, com vistas à efetividade dos direitos nele previstos.\r\n\r\nAssim é que, decorrido mais de doze anos de vigência da Lei Maria da Penha, os jornais continuam noticiando casos de violência contra a mulher, muitos dos quais infelizmente acabam tragicamente resultando a morte da vítima, até mesmo por falta de uma resposta processual.\r\n\r\nÉ nesse contexto que a presente proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza possam exercitar se direito a medidas eficazes, inclusive relativas aos tratamentos necessários e à reparação pelos danos causados, além de evitar que sofram ainda mais com o perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco de diário à sua integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\nVale pontuar que a presente proposição não fere o princípio da igualdade previsto no art. 5° da Constituição da República, tendo em vista que a mulher vítima de violência se encontra em incontestável condição de desigualdade, como nos ensina a melhor doutrina: \"Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\". (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais;\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nV11 - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto:\r\n\r\nX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação: \r\n\r\nX- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria pública:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias. direitos e deveres das polícias civis. § 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2\"A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAR A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica criada a Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca resgatar uma grande conquista do município de Saquarema, que, sem maiores gastos, já contou com uma unidade DEAM no próprio prédio da 124ª Delegacia de Polícia Civil.\r\n\r\nNão há como se admitir retrocesso nas ações que visam combater a violência contra a mulher, um problema para o Brasil e para o mundo, que infelizmente ainda apresenta números alarmantes apesar das diversas medidas adotadas no sentido de coibi-las.\r\n\r\nPode-se dizer que a Lei Maria da Penha (Lei Nacional n° 11.340/2006) representa um exemplo de avanço no sentido de diminuir todo e qualquer ato de violência contra mulher, mas que faz parte de um arcabouço jurídico de previsões constitucionais e legais que necessita de regulamentação e medidas que o aperfeiçoe, com vistas à efetividade dos direitos nele previstos.\r\n\r\nAssim é que, decorrido mais de doze anos de vigência da Lei Maria da Penha, os jornais continuam noticiando casos de violência contra a mulher, muitos dos quais infelizmente acabam tragicamente com o resultado morte da vítima, até mesmo por falta de uma eficiente resposta investigativa e processual.\r\n\r\nSabe-se que uma unidade da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) é salutar para dignidade do atendimento à mulher vítima de violência de qualquer natureza e para eficiência na investigação, além de evitar o presumível constrangimento de uma vítima, fragilizada pela violência sofrida, quando obrigada a relatar fatos por vezes relativos à sua intimidade a um policial do sexo oposto.\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa contribui para o aperfeiçoamento dos serviços prestados na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, conto com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 50/2019\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 50 ANOS DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem à Coordenadoria de Recursos Especiais do Estado do Rio de Janeiro - CORE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Chico Machado, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Marina Rocha, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO E A INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DESBUROCRATIZAÇÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 08.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, nos termos da Resolução nº 233/2011, o registro e a instalação da Frente Parlamentar de Desburocratização conforme estatuto e ata em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA E DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA E DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, cujo objetivo será congregar parlamentares desta Casa de Leis comprometidos: a) com a liberdade de aprender e de ensinar e, ainda, com o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nos termos da Constituição Federal (art. 206, incisos II e III); b) com a valorização dos cursos de formação de professores, tanto no ensino médio (modalidade normal), quanto nos cursos de licenciatura oferecidos em nível superior.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO LPSC Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, deputados integrantes da bancada do Partido Social Cristão - PSC - na Alerj, nos termos regimentais, comunicamos que o Deputado BRUNO DAUAIRE é o líder do partido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO; SÉRGIO LOUBACK; BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSC Nº 02/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Indicação para a Vice-Liderança do PSC\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Social Cristão - PSC - na Alerj, informo que o Deputado Sérgio Louback foi escolhido pela bancada para ser o Vice-Líder do PSC.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO-CIRCULAR Nº 2/2019/COPROD/CGMAC/DILlC \r\n\r\nBrasília, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ/Ao ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAssunto: Encaminha cópia impressa de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresentado pela EQUINOR para subsidiar o licenciamento ambienta I da Ampliação do Sistema de Produção de Petróleo do Campo de Peregrino - Fase II - Bacia de Campos. \r\n\r\nReferência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.013069/2018-56. \r\n\r\nPrezado Responsável, \r\n\r\n1. Informamos que tramita no IBAMA o processo de licenciamento ambiental \"Ampliação do Sistema de Produção de Petróleo do Campo de Peregrino - Fase II - Bacia de Campos\", (processo IBAMA n° 02001.013069/2018-56) pleiteado pela empresa EQUINOR Brasil Energia LTDA. \r\n\r\n2. Em consonância com o disposto nas Resoluções CONAMA Nº 001/86 e Nº 009/87 e na Portaria MMA nº 422/11, com o objetivo de garantir a ampla participação dos interessados no processo de licenciamento ambienta\" o IBAMA realizará Audiência Pública, conforme edital em anexo. \r\n\r\n3. Solicitamos que quaisquer manifestações sejam encaminhadas à COPROD/IBAMA no prazo máximo de 90 dias a partir do recebimento da cópia impressa do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) que segue em anexo. \r\n\r\n4. Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nITAGYBA ALVARENGA NETO\r\n\r\nCoordenador da COPROD\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 024/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o exmº Sr. Deputado Estadual Léo Vieira, de pelo presente expediente, informar a V. Exª, que no dia 08 do corrente ano, o ilustre parlamentar estará ausente do Estado do Rio de Janeiro em viagem com destino a Cidade de Brasília.\r\n\r\nCumpre-me esclarecer que a viagem a Cidade de Brasília tem como finalidade participar de uma agenda com o Exmº Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, para tratar de assuntos de interesses do Estado do Rio de Janeiro a convite do vice-governador Claudio Castro.\r\n\r\nNeste sentido, venho solicitar, gentilmente, a V. Exª, quer se digne determinar seja abonada a ausência do Deputado Léo Vieira na Sessão Ordinária que ocorrerá na data acima descrita.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nALÍRIO MONTEBRUNE DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 308.241-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 123/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, a fim de justificar ausência, na sessão plenária do dia 07 de maio, pois estarei em Brasília em agenda do partido.\r\n\r\nSem mais, apresento a V. Exª protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWALDIR DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nMatrícula 424.865-4\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0091/2019\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO A DENÚNCIA EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL JUNTO A ORGANIZAÇAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA E À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Defiro automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, a inserção nos Anais desta Casa de Leis, de MOÇÃO DE REPÚDIO À DENÚNCIA EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL JUNTO A ORGANIZAÇAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA E À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, considerando a realização de uma brilhante operação policial no Município de Angra dos Reis, que muito vem sofrendo com a ação de quadrilhas de narcotraficantes.\r\n\r\nConsiderando que a Denúncia formalizada pela comissão de defesa dos direitos humanos e cidadania desta casa legislativa em face do Excelentíssimo Governador não representa decisão proferida pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nConsiderando a alegação de membros da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e que não houve deliberação para o registro da referida Denúncia; \r\n\r\nConsiderando que as aludidas operações são obviamente precedidas de planejamento técnico e seguem rigorosos protocolos; \r\n\r\nConsiderando que o Excelentíssimo Governador do Estado é o Comandante Supremo das forças estaduais de segurança; \r\n\r\nConsiderando que a política de segurança é baseada em inteligência, investigação e aparelhamento das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nConsiderando as drásticas e crescentes quedas dos índices de criminalidade, inclusive no tocante aos casos de letalidade, o que demonstra a eficiência na aludida política; \r\n\r\nConsiderando que não houve vítimas na citada operação em Angra dos Reis;\r\n\r\nPelo exposto, entendo ser imperioso apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À DENÚNCIA EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL JUNTO A ORGANIZAÇAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA E À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, considerando que a referida Denúncia não representa decisão proferida pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Gil Vianna, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Sergio Fernandes, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0051 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SEBASTIÃO MERCES, Mestre de Capoeira, pelos trabalhos sociais realizados no exercício de seu ofício.\r\n\r\n0052 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. JORGE DA SILVA MOTTA, Diretor Médico da Policlínica Piquet Carneiro - UERJ, pela brilhante trajetória profissional no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n0079 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PEDRO ALEX DA SILVA DO NASCIMENTO, 3º Sargento QESA SST 02, pelos relevantes serviços prestados ao Comando da Aeronáutica, no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0047 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a SOCIEDADE TREME TEMA pela passagem de 184º de criação da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, comemorado em 14 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n0080 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. WILSON VASCONCELOS PINTO, Presidente do Educandário Social Lar de Frei Luiz, por todo o seu trabalho desempenhado na instituição ao longo destes anos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n0064 - DE APLAUSOS E LOUVOR à APPERJ - Associação Profissional de Poetas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0050 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, por seu brilhante trabalho perante à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro na defesa e apoio aos profissionais de segurança pública e suas famílias.\r\n\r\n0078 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Secretário de Estado de Administração Penitenciária Coronel ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, pelo excelente trabalho que vem desempenhando perante à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\n0086 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Dra. LUCIANA LOPES LEMOS, pelos seus relevantes serviços em defesa da vida e na valorização da maternidade.\r\n\r\n0087 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JR., pelos seus relevantes serviços em defesa da vida e na valorização da maternidade.\r\n\r\n0088 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Pastora FERNANDA BRUM, pelos seus relevantes serviços em defesa da vida e na valorização da maternidade.\r\n\r\n0089 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DR. RODOLFO ACATAUSSÚ NUNES, pelos seus relevantes serviços em defesa da vida e na valorização da maternidade.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n0048 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao COLÉGIO RUI BARBOSA, pelos 70 anos de serviços prestados a toda comunidade friburguense e, em especial aos 50 anos no Distrito de Conselheiro Paulino ando uma contribuição importante junto a população de Nova Friburgo e de toda Região Serrana.\r\n\r\n049 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao JORNAL A VOZ DA SERRA, pela importante contribuição e atuação junto a população de Nova Friburgo e toda Região Serrana.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0053 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADRIANO BATISTA MAIRINK, mais conhecido como Vereador Tikinho por sua trajetória de superação e êxito profissional, desde o rádio até seu engajamento social e político, com elevado espírito humanitário e público.\r\n\r\nId: 2180069"
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                        "ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nÀs 16h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a:\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CONFORME EDITAL DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberto o procedimento para a eleição do Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto. O rito da eleição será o mesmo adotado para a eleição da Mesa Diretora.\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados Marcos Muller e Vandro Família para secretariarem os trabalhos.\r\n\r\nEu queria ler, mas a assessoria disse que o rito é este. Eu também tenho juízo.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cuidado com o 'pela ordem', porque a gente está se perdendo com o 'pela ordem'. Antes de fazer o escrutínio, a gente abre para os deputados.\r\n\r\nO Deputado Vandro Família tem uma questão importante.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sim, Sr. Presidente. Para que conste nos autos, quero informar a V. Exa. que estou retirando a minha candidatura para a Corregedoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Marcos Muller para proceder a chamada nominal dos Srs. deputados para verificação do quórum.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Jair Bittencourt para proceder a chamada e aqui nos assessorar, secretariando a eleição.\r\n\r\nHavendo número legal, iniciamos os procedimentos na eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto.\r\n\r\nAnuncio o registro das seguintes candidaturas.\r\n\r\nCandidatos inscritos para o cargo de Corregedor Parlamentar: Deputados Alexandre Freitas, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto e Vandro Família.\r\n\r\nTivemos a desistência do Deputado Vandro, e quero fazer uma observação em relação ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEle deu entrada na inscrição dele no dia 30 de abril, portanto foi intempestiva a inscrição. Então, temos dois candidatos inscritos: o Deputado Alexandre Freitas, Novo, e Jorge Felippe Neto, PSD.\r\n\r\nCandidatos inscritos para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto: Deputado Alexandre Knoploch e Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA Presidência esclarece que será realizada, em primeiro lugar, a eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar e, em seguida, para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto.\r\n\r\nDando prosseguimento, solicito ao Deputado Jair Bittencourt que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclareço que a chamada estará em ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão vir ao microfone proclamar em aberto o seu voto para o cargo de Corregedor Parlamentar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei que não tem previsão regimental, mas é possível, Sr. Presidente, isso se o Deputado Rosenverg Reis deixar, visto que são dois candidatos, liberar a palavra para ambos - pelo menos por cinco, sete minutos e meio -, para eles exporem a sua proposta de conduta enquanto Corregedores e Corregedores Substitutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, não tem previsão regimental...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem, eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o que vai prejudicar? É porque, por exemplo, o Deputado Alexandre Knoploch está saindo para uma missão. Então, eu vou indeferir esse pedido de V.Exa.\r\n\r\nEsperamos, logicamente todos os parlamentares aqui, que o Corregedor e tanto o Corregedor Substituto tenham tranquilidade na atuação, serenidade, sem perseguir A, B, C ou D; sem perseguir ideologia A ou B; que tenham um trabalho correto e reto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, pela ordem também quanto a isso, e com total respeito à sua decisão, acho que o fato de não ter um dos candidatos para um cargo, que possa deferir sobre a questão do adjunto. Mas já que os outros dois estão presentes para o cargo que só os dois estão se candidatando, seria muito interessante.\r\n\r\nTalvez por ser o meu primeiro mandato e nunca ter votado para Corregedor, eu, particularmente, senti muita falta de debate. Falei isso tanto com o Deputado Jorge Felippe Neto, quanto com o Deputado Alexandre Freitas. Eu não recebi nenhuma proposta, nenhum Projeto, para saber o que é que se dá. Que todo mundo deve ter uma postura ética é esperado. Mas como qualquer posição que tem a questão do voto, é muito interessante que os candidatos se apresentem e falem sobre isso, o que eles imaginam dessa posição.\r\n\r\nA Casa já teve momentos de muita tensão em que foi necessária a posição do Corregedor. Então, eu gostaria que o senhor pelo menos considerasse essa possibilidade, como o Deputado Luiz Paulo sugeriu, e que pelo menos para Corregedor tivessem dois, três minutos e já seria o suficiente para melhor conscientização dos nossos votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa questão de ordem já foi levantada e a Presidência indeferiu. Da próxima vez, vamos tentar fazer audiência pública com os candidatos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Solicito ao nobre Deputado Jair Bittencourt que faça a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Chamada nominal para votação de Corregedor da Casa. Lista de chamada para eleição.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pela ordem, é bem rápido. A Deputada Alana Passos está fazendo uma bateria de exames. Então, não poderá vir.\r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho está passando por uma cirurgia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - O.k.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vou aproveitar rapidinho o meu tempo de voto para defender a minha candidatura. Esta Casa precisa de alguém na Corregedoria, e não desmerecendo meu concorrente, que é uma pessoa muito querida, que vá aplicar o Regimento Interno na sua devida proporção e retomar o orgulho que todos nós, Deputados, temos de exercer o nosso mandato. Eu acho que sou a pessoa certa para isso.\r\n\r\nEntão, aqui eu gostaria de pedir o voto de todos os Deputados presentes e que consigamos fazer dois anos de um mandato ético, pautado pela legalidade e que dê orgulho ao cidadão fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado. Eu voto em mim mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Obrigado, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, convido o Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, Deputado Anderson Morais. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, Deputado André Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, Rosenverg Reis, nosso 1º Vice, Jair Bittencourt, o meu candidato é o Jorge Felippe Neto que me procurou e me pediu o voto. Então, o meu compromisso é com Jorge. Reconheço também no Alexandre um candidato de alto nível.\r\n\r\nQuero aproveitar, por isso venho aqui, para dizer que acabei de dar uma entrevista para a Rede Globo, na Biblioteca, e uma das perguntas foi sobre a questão da quebra do sigilo bancário que hoje está on line.\r\n\r\nPrimeiro, dizer que recebi com muita tranquilidade a quebra de sigilo bancário porque, eu mesmo, quando saiu a notícia do Coaf, fiz uma carta, entreguei as minhas declarações de imposto de renda ao Ministério Público, procurei o MP e já deixei naquele instante à disposição a quebra do meu sigilo telefônico bancário e fiscal.\r\n\r\nQuero dizer que isso será muito bom porque teremos o resultado dessa investigação mais rápida porque nenhum homem público pode temer investigações. É bom que seja assim.\r\n\r\nEsperamos ter uma apuração muito rápida por parte da MP e do Judiciário e venho reafirmar a confiança tanto no MP Estadual quanto no Judiciário. Esperamos que isso possa facilitar e agilizar essa investigação.\r\n\r\nJorge Felippe Neto, o meu voto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, conhecemos V.Exa. e por isso que votei em V.Exa. para Presidente desta Casa.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - O meu voto é Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Sr. Presidente, voto Jorge Felippe Neto e Anderson Moraes.\r\n\r\nJorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Carlo Caiado\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, o meu voto vai para Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, justificando que Deputado Carlos Minc está chegando num voo e imagino que atrasou.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, voto no meu companheiro de bancada, Deputado Alexandre Freitas, mas tenho a certeza também que. independente de quem for eleito. fará um belo trabalho à frente da Corregedoria naquilo que se espera na postura de um Corregedor.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, voto no meu companheiro de partido Jorge Felippe Neto, tendo a certeza de que irá fazer um excelente serviço.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas também é um bom candidato.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, tendo em vista a candidatura de subcorregedor de um colega substituto, do meu partido, Deputado Alexandre Knoploch, não faz sentido o PSL ter duas candidaturas. A partir de agora estou retirando a minha candidatura. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Deferida a decisão de V. Exa. e meus parabéns, a bancada do consenso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Consenso ou falta de debate.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto no Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Danniel Librelo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto no Deputado Jorge Felippe Neto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, voto no Deputado Jorge Felippe Neto, com certeza absoluta do que estou fazendo. Mas peço para mudar meu nome ali, porque não é com “l”; é com “u”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Peço ao responsável pelo painel que corrija o nome do nosso Delegado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto. Eu sei que essa Casa vai estar bem representada.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, o Deputado Dr. Serginho está passando por um processo cirúrgico nesse exato momento.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu vou votar no Deputado Jorge Felippe Neto. Espero que ele não utilize esse cargo para expulsar alguém aqui de dentro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Boa tarde, Deputado Jair Bittencourt. Meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, espero que nosso amigo, futuro corregedor, não trabalhe nesse sentido, mas meu voto vai para você, meu amigo.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Rosane Felix, que sofreu um acidente. Disse que, se estivesse aqui, logicamente, votaria no Deputado Jorge Felippe Neto, mas não pôde vir em razão de um acidente, em razão do qual, infelizmente, teve que passar até por uma cirurgia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Estimo as melhoras da Deputada.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Sr. Presidente. Aproveito para também justificar a ausência da Deputada Renata Souza, que continua sob cuidados médicos.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde, Presidente. Voto no Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Presidente, são dois excelentes candidatos, mas, por afinidade, voto no Deputado Jorge Felippe Neto para nosso corregedor.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Presidente, meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nEu voto no Deputado Jorge Felippe Neto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, com muito respeito por meu adversário, por óbvio, voto em mim, tendo como objetivo o bem respeitar as leis, a Constituição federal, a Constituição estadual, o Código de Processo Penal e o Código Penal, sem revanchismos, sem máximas, ou seguindo milícias ideológicas, para, como bem falou o nosso Presidente Deputado André Ceciliano, com temperança e tranquilidade, exercer a função de corregedor.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Estaremos bem representados por V.Exa.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nSe não me engano, também...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, ele teve que ir a Brasília a trabalho e não pôde estar presente nesta Sessão.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - De acordo com o PSDB, abstenção.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Pois não, nosso professor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria votar no Deputado Waldeck Carneiro, eu queria votar na Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Votaria bem também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria votar no Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Também votaria bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não me permitiram, então, me abstenho.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, o Alexandre é meu amigo, meu parceiro, meu irmão. Tenho grande afinidade com ele, mas o meu voto é para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Alexandre Freitas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, meu voto é para Jorge Felippe Neto, jovem focado, conhecedor do Direito. A Casa estará muito bem representada. Parabéns, meu irmão!\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Sr. Presidente, voto em Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, primeiro, quero ressaltar as qualidades do Deputado Alexandre, que em pouco meses tem demonstrado uma postura importante neste Parlamento e faz a diferença. Estou realmente impressionado: sendo tão jovem, jovem na política, tem demonstrado um caráter interessante, uma postura, tem colaborado muito com este Parlamento. Parabéns!\r\n\r\nO segundo ponto a ressaltar é que vemos dois jovens disputando um cargo dessa envergadura. Parabenizo o Parlamento fluminense, a Assembleia Legislativa, por abrir as portas e ver aqui dois jovens. Isso é muito interessante!\r\n\r\nParabéns, Alexandre, pela participação! O meu voto é para Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Seguindo a orientação da bancada do PSOL, vamos nos abster.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, respeito a decisão de não ter havido um debate, mas acho que seria muito importante. Estava conversando com o Deputado Samuel Malafaia que já é um avanço, considerando como era no passado, mas acho que faltou esse ingrediente. Dado esse fator, opto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Na próxima eleição, a Presidência já prometeu, vamos abrir audiência para discutir.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Lá em Caxias, não é?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - É abstenção, Deputado?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, voto no Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Deputado Jorge Felippe Neto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Freitas era meu amigo antes de se tornar Deputado, é tijucano como eu. Não me pediu voto, até respeitando a questão da articulação, mas não haveria o menor problema, não só porque o Deputado Alexandre Freitas vem sendo reconhecido pela imprensa como muito próximo da nossa bancada, mas também porque é uma pessoa ética, competente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Reconhecido nesta Casa também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Coerente, reconhecido, é amigo de todos e não tenho dúvida de que faria um grande trabalho como corregedor ou em qualquer outra função no Parlamento. Mas eu já havia me comprometido com o também amigo pessoal, de longa data, com a experiência necessária, e o meu voto é do Deputado Jorge Felippe Neto, que vai desempenhar um grande papel. Vá e vença, Deputado!\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só um minutinho.\r\n\r\nQuero convidar o Presidente titular desta Casa para compor de novo a Presidência, porque eu vou ter a honra de descer para votar, e votar bem.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Quero convidar o Deputado André Ceciliano para assumir a Presidência da Casa.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, nós temos dois grandes candidatos nesta Casa. O Deputado Alexandre Freitas tem sido um grande Deputado, tem se destacado nesta Casa, é nosso amigo, vai ter uma carreira muito longa na política, mas a bancada do MDB tem um compromisso com esse jovem, esse amigo Deputado capacitado para ocupar esse grande cargo, que é o Jorge Felippe Neto. Então, o meu voto é para Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, antes de 2003, esse cargo era indicação da Presidência.\r\n\r\nEm 2003, foi a primeira eleição para Corregedor, e eu fui o primeiro Corregedor eleito desta Casa.\r\n\r\nObservei o discurso do meu nobre amigo, Deputado Luiz Paulo, e, solicitando uma breve explanação do candidato - muito válido isso -, eu gostaria de pedir ao Presidente que na próxima eleição fosse dada a oportunidade para que eles pudessem se expressar rapidamente, que já seria um aperfeiçoamento do processo.\r\n\r\nMeu voto vai para o Jorge Felippe Neto, mas considero que o outro candidato também tem qualidades para esse cargo. Entretanto, eu já conheço há mais tempo o Jorge Felippe Neto e estou lhe dando este voto de confiança. Obrigado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, o meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Voto no nosso colega da Zona Oeste, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, o meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nQuero fazer aqui um pedido em público: Deputado, faça um bom uso desse cargo, fazendo valer a Justiça, fazendo valer a Constituição e todas as prerrogativas que esse cargo te pede. Você é jovem, e tenho certeza de que irá desempenhá-lo muito bem.\r\n\r\nO meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, por gentileza, está todo mundo passando mal, está muito gelado aqui embaixo.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos baixar mais a temperatura.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, não. Aumente a temperatura!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já vai ter PSL e PSOL, aí vai aumentar a temperatura. Vou pedir para aumentar a temperatura.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente, temos aqui, sem dúvida alguma, dois grandes candidatos preparados para nos representar, mas aqui no Parlamento não é diferente do voto popular. Há meia hora, eu tinha dúvida, porque são dois excelentes candidatos, mas como aqui também vivemos do voto, quem me pediu o voto foi o Deputado Jorge Felippe, por isso, voto no Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, é com muito prazer e satisfação que voto no meu amigo. Batemos um papo, conversamos. Tive a inteligência de retirar a minha candidatura por entender que não é o momento. Precisamos aprender um pouco mais do Regimento e como funciona esta Casa. Hoje, vejo que o candidato Deputado Jorge Felippe Neto é mais bem preparado para poder assumir esse cargo, não desmerecendo o meu grande amigo jogador Deputado Alexandre.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO meu voto é Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, reconheço a legitimidade de ambas as candidaturas. Tenho particular apreço com o Deputado Jorge Felippe Neto, meu colega na CCJ, mas, em alinhamento com o conjunto de Deputados com os quais mais atuo aqui, eu me abstenho.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Presidente, o meu voto vai para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - O meu voto é para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSucesso, sabedoria no novo cargo, no nosso desafio.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Está presente o Deputado João Peixoto e o convido a votar, pois não estava no momento da chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Então, procedendo à 2ª chamada, convido o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, o meu voto é no Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, inicialmente, eu tinha - assim como o Deputado Luiz Paulo - compromisso com o Deputado Waldeck Carneiro e com a Deputada Martha Rocha. Não se apresentaram. Mas consultei aqui os votos das Deputadas Enfermeira Rejane, Martha Rocha e Zeidan Lula e vou votar no Deputado Jorge Felippe Neto. Este é o voto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Vota no Deputado Alexandre, vota no Deputado Felippe Neto ou vota abstenção?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não tem voto contra?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Contra?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A informação que tivemos é que era só uma candidatura.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Não, são duas: a do Deputado Alexandre e a do Deputado Felipe...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nessa eu já votei. Nessa já me abstive.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Ah, sim, desculpe. Estava marcado.\r\n\r\nObrigado, Deputado, desculpe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já me abstive.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - O meu voto é para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEspero que faça um bom trabalho como Corregedor desta Casa, com experiência do seu segundo mandato. Então, por isso, voto no Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nProcedida à 2ª chamada de todos os Srs. Deputados, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, enquanto apura, V.Exa. pode me responder a uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Temos a seguir somente um candidato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou já proceder à chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Espera aí. É só uma questão de ordem. Pergunto a V.Exa.: se existe o voto favorável, se existe abstenção e se existe o voto contrário. Essa é a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Regimento Interno determina: proclamai em aberto o seu voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, pode tudo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acredito que não, porque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, na votação de um projeto, votamos “sim”, votamos “não” ou pela abstenção. Então, acredito que, em eleição da Mesa, também e que, em relação a um candidato, pode ser “sim”, pode ser “não” e pode ser abstenção. Quando tem dois, só dá para ser abstenção. Mas tendo um, pode ser “sim”, “não” e abstenção.\r\n\r\nConcorda comigo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O meu entendimento é esse, o de V.Exa. mas, porém, contudo, todavia, um instante, por favor. Vamos consultar o nosso 71º.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E pode ter candidatura, agora, avulsa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não, porque, nós, ontem, tentamos fazer uma modificação no Colégio de Líderes e não foi permitida. Porque um dos Líderes foi contrário tiramos para não permitir novas candidaturas.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 59 Srs. Deputados: oito abstenções, quatro Deputado Alexandre Freitas e 47 Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEstá eleito o Corregedor Parlamentar Deputado Jorge Felippe Neto. (Palmas)\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Jorge Felippe Neto, dizer que não fomos adversários, que fomos concorrentes. Espero que ele faça um bom uso desse cargo e que, nos próximos dois anos, possamos dar uma mensagem ao cidadão Fluminense, de que esta Casa tem decoro e tem muito respeito pelo cidadão.\r\n\r\nParabéns Deputado!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Novo Corregedor, muita tranquilidade nesse novo cargo, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -Quero agradecer o voto dos 47 Parlamentares que confiaram em nossa proposta e continuam confiando pelos próximos dois anos, na condução da Corregedoria Parlamentar da Casa. \r\n\r\nAgradecer muito ao Deputado Vandro Família, ao Deputado Waldeck Carneiro, pelo gesto de confiança, também, em nossa candidatura, ao amigo Deputado Alexandre Freitas, bom concorrente que é, companheiro causídico, também muito bem desempenharia as funções da Corregedoria Parlamentar da Casa.\r\n\r\nQuero fazer um compromisso, porque eleição é compromisso, Sr. Presidente, de representar esta Casa com altivez, com tranquilidade, com o estrito legalismo e diálogo com a sociedade. É a isso que me propus e continuo me propondo.\r\n\r\nAo Deputado Renan Ferreirinha, que propôs um debate, nessa Sessão, faço uma ponderação no seguinte de que a proposta, Sr. Presidente, de se fazer uma audiência pública, é frugal. Mas o debate ocorreu nos bastidores. O debate ocorreu tête-à- tête, vis-à-vis, com cada parlamentar. \r\n\r\nHoje, já viemos tendentes ou com voto já acertado. \r\n\r\nQuero louvar sua proposta, mas mais ainda a do Presidente, para que possamos ter um debate anterior, público, nas futuras eleições para a Corregedoria Parlamentar.\r\n\r\nMuito obrigado também, Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicito ao Deputado Jair Bittencourt que proceda a uma nova chamada nominal dos Deputados, visando à eleição do Corregedor Parlamentar substituto. \r\n\r\nEsclareço que os Parlamentares deverão vir ao microfone declarar seu voto em aberto. Lembro que o Parlamentar Alexandre Knoploch é o único candidato ao cargo.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nAusente, como já declarado.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch, por conta da desistência do Deputado Anderson Moraes. Ele havia pedido meu voto. Tenho que honrar a minha palavra.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Carlo Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Já que meu candidato, o Deputado Anderson Moraes, retirou a candidatura, meu voto é para o candidato único, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch, que nasceu para isso.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Dionísio Lins. Ausente.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Dr. Serginho. Ausente.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Deputado Alexandre Knoploch, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Favorável ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Alexandre Knoploch, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Eu voto também no Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nDeputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Meu voto é para o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Ausente. \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, meu voto é contrário ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a rigor, esta eleição não deveria ocorrer. Ouviu, Sr. Presidente? Sr. Presidente, a rigor, esta eleição não deveria ocorrer. Por quê? Porque o parlamentar aqui não está. Assim, fico impedido de tecer as razões do meu voto, porque só o faço na presença daqueles que estão concorrendo. Mas meu voto, para a sua mão esquerda anotar, é contrário. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deixe-me só esclarecer a questão para o Deputado Luiz Paulo. Tivemos prazos para as inscrições, foram publicados os nomes e não se disse nada sobre ter que estar presente ou ausente. Nós seguimos o rito do Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, o PSL vota no Deputado Alexandre Knoploch, com certeza. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto no Deputado Alexandre Knoploch e queria, se possível, consignar meu voto no Deputado Jorge Felippe Neto para corregedor. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deferido, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Bacana! Brilhe a sua luz! \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Não sei se tenho essa autoridade, mas está deferido. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Alexandre Knoploch, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Marcos Muller. Deputado, votação para corregedor parlamentar substituto, candidatura única. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Alexandre Knoploch, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Sr. Presidente, eu voto em Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Alexandre Knoploch, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O voto é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O voto é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Renata Souza. (Pausa) A Deputada não está presente. \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto no Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, da mesma forma que declarei meu voto enaltecendo as características de cada parlamentar - do Deputado Alexandre Freitas, assim como do Deputado, hoje corregedor, Jorge Felippe Neto -, devo dizer que eu e o Deputado Alexandre Knoploch tivemos muitos embates durante o processo eleitoral. No entanto, ele se tornou um grande amigo e sou testemunha do seu caráter, da sua competência e da sua capacidade de realizar em prol do Rio de Janeiro. Com muita alegria, eu declaro que o meu voto é do Deputado Alexandre Knoploch. A Corregedoria desta Casa está muito bem representada nas pessoas dos Deputados Jorge Felippe Neto e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jair Bittencourt, eu quero dizer que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que Duque de Caxias...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ... que Duque de Caxias, além do Hospital do Olho... Quero dizer a V. Exa. que o Deputado Alexandre Knoploch, que é o cérebro do Deputado Rodrigo Amorim, é um craque, além de ser judeu, meu amigo, ele tem meu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto no candidato Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Retorna a Deputada Rosane Felix, mas ela está declaradamente ausente.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, voto no Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, eu não estava aqui no momento...\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Vamos proceder à 2ª Chamada, Deputado, só um minutinho, por favor.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto no Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, meu voto vai para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Procedendo à 2ª Chamada. Srs. Deputados:\r\n\r\nDeputada Alana Passos, declaradamente ausente.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins presente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Futuro saudoso Deputado Dionísio Lins. O Presidente está aí comandando o espetáculo. Deputado Pudim, prazer. Eu voto com o Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com licença, Deputado Jair Bittencourt. Deputado Dionísio Lins, quando V. Exa. for almoçar tem que nos convidar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então deu ruim hoje. Consigna que, por ordem do líder do juiz, que eu dei uma entrevista agora, que já tenho um candidato à Presidência da República, por ordem do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se beber, não dirija. Se beber, chame-nos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Estou só na água benta. Então, logo mais, nós vamos no vinho. Consigna isso. Só posso votar no sub?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Se V. Exa. quiser consignar o voto...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Consigna. Pode consignar o outro também? Então faça o favor.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Se o nosso Presidente autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. vai fazer uma declaração. Não dá mais para votar no resultado, mas V. Exa...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Está bem. Então a declaração de voto. Votamos com Jorge Felippe Neto e votamos com o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é o nome, Deputado Dionísio Lins? Deputado Alexandre Freitas, não? Como é o nome?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não é o Deputado Alexandre Freitas. O Deputado Alexandre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sobrenome.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu não sei se é Knocop ou Knocrop. Eu sei lá como é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Kno... \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Olha aqui, o professor Luiz Paulo acaba de dizer... Olha aqui, eu voto no Deputado que está nos Estados Unidos representando hoje o Parlamento, que é o Deputado Alexandre. Fala aí, professor Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rei de Madureira vota no Deputado Alexandre, mas tem que declarar o sobrenome, senão, o voto é nulo. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Olha aqui, o nome do cara é internacional. Eu não me lembro como é o nome do cara. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, tenho muita honra em votar no amigo, no companheiro Deputado Alexandre Knoploch. Conheço e reconheço a seriedade. Muito bem representará a função de Corregedor Substituto. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, voto no Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputado Sérgio Louback. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nSr. Presidente, procedida à 2ª chamada nominal de todos os Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boletim de votação da eleição para o cargo de Corregedor Substituto. \r\n\r\nCandidato Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 53 Srs. Deputados: 12 “não” e 41 votos a favor do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nEstá eleito Corregedor Parlamentar Substituto o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só não pode criar polêmica, porque... \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Não, sem polêmica. É porque fiz um requerimento de abertura da Frente Parlamentar pela Desburocratização, que teve 17 assinaturas. Agradeço se V.Exa. puder seguir adiante com a publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Traz aqui que vou autorizar. \r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO (Pela ordem) - Já havia solicitado anteriormente - peço desculpas a V.Exa. se não foi oportuno - a palavra pela ordem para registrar a importância hoje no Rio de Janeiro, assinada pelas três esferas: federal, estadual e municipal, a intuição de construir o autódromo no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm avanço enorme, Deputado Rodrigo Amorim, um desejo e justiça com o Rio de Janeiro. Vemos a esfera que abrange um autódromo. Só em Minas Gerais tem cinco autódromos, por exemplo. Em São Paulo não tem mais uma data sequer, semanal, para um evento. O autódromo não só para grandes eventos esportivos, mas também para vários tipos de eventos e irá trazer grandes recursos para o Estado do Rio de Janeiro, para a Cidade do Rio de Janeiro. Queria registrar isso. \r\n\r\nTambém encaminhei a V Exa., até comentei, que pedi com o apoio dos colegas uma comissão de representação para acompanhar a instalação do autódromo.\r\n\r\nNa Câmara Municipal, desde 2012, eu presidia a Frente Parlamentar que avançou muito e pôde contribuir para esse momento único para o Estado do Rio de Janeiro - a construção do autódromo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência já disse a V.Exa. que fará publicar a Comissão de Representação.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Pela ordem) - Presidente, lembrando que hoje, 8 de maio, é o Dia Nacional do Turismo, solicitei a inclusão de dois projetos: um tratando de um prêmio - que seria o Prêmio Nota Dez - e outro que trata da normatização da lei que transforma as cidades em cidades turísticas. Então, quero lembrar e reforçar. \r\n\r\nQuero comunicar também à Casa que a Comissão de Turismo, da qual sou vice-presidente, com o presidente Welberth, realizamos hoje uma audiência pública para discutir a questão dos pardais e os prejuízos turísticos na Região dos Lagos e no Estado como um todo.\r\n\r\nFoi uma audiência que terá muitos encaminhamentos. Os pardais estão sendo instalados de maneira que está rompendo com uma Lei aprovada nesta Casa pelo Deputado Dionísio Lins, a Lei 7.580/2017, sancionada pelo Governador Pezão, que diz é proibida a instalação de pardais em áreas que tenham uma alta mancha criminal no Estado. \r\n\r\nFica a comunicação, a informação e a solicitação dos dois Projetos de Lei em pauta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai votar amanhã a inclusão. \r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na Ordem do Dia desta Sessão, o último Projeto é o 343/2019, de minha autoria. Na verdade, trata-se de um Projeto com o qual buscamos atenuar um problema causado aos auxiliares universitários servidores da UERJ porque em 2016 votamos aqui uma lei que acrescentou Artigos à Lei de 2014 que reposicionou esses auxiliares classificados como técnicos universitários. Desde então a UERJ, portanto, há cerca de três anos, trabalha do ponto de vista do seu orçamento com a remuneração desses profissionais como técnicos universitários.\r\n\r\nInfelizmente essa lei teve a sua constitucionalidade arguida e perdemos no Tribunal de Justiça, inclusive sequer os embargos que foram interpostos após a decisão, foram aceitos. \r\n\r\nApresentei essa lei e quero agradecer publicamente à Procuradoria da Casa, em especial ao Dr. Rodrigo Lopes, por tentar minimizar os problemas. Trata-se de um número de 400 servidores, são 400 famílias que serão duramente atingidas por esse retrocesso. O nosso projeto não toca no conteúdo da decisão judicial. Absolutamente! É apenas para manter a vantagem remuneratória que já está na programação orçamentária da UERJ há três anos. \r\n\r\nEntretanto, o Deputado Márcio Pacheco, com quem tenho dialogado sobre o Projeto, me trouxe hoje a informação de que o Governo ainda tem uma série de questionamentos e dúvidas sobre o seu conteúdo e, a mantê-lo hoje em pauta, o Governo teria a orientação de derrubá-lo. \r\n\r\nSr. Presidente, em proveito de uma tentativa de acordo, continuando o diálogo com o Deputado Márcio Pacheco, peço a V.Exa. a retirada do Projeto de pauta, pedindo o compromisso de V.Exa., se o acordo for firmado, de recolocá-lo em regime de urgência, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai deferir o pedido de V.Exa. Eu conversei com o Deputado Márcio Pacheco para tentar um entendimento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tendo um entendimento, volta para a pauta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, se puder voltar para a pauta em regime de urgência, se houver o entendimento, é o que eu peço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nesse caso, V.Exa. tem que fazer a inclusão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu faço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, sem problema. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Quero pedir a V.Exa. que retire de pauta o Projeto de Lei 2014/2016, de nossa autoria, que contribui com a Polícia Militar. A pedido do Deputado Márcio Pacheco e da Polícia Militar, vamos dar uma melhorada nesse Projeto de Lei, que é muito bom e vai beneficiar polícia. Peço para retirar de pauta e eu volto a falar com V.Exa. para, quando estiver ajustado, voltar à pauta. \r\n\r\nSr. Presidente, ainda peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem. É em relação à Comissão de Transportes. Há uma discussão sobre quem é o dono do Arco Metropolitano, se é o Estado, se é a União; se é o Ministério dos Transportes que vai tomar conta ou se é a Secretaria de Transportes. \r\n\r\nV.Exa., por acaso, passou por ele hoje e sabe o quanto o Arco Metropolitano está abandonado. Estão saqueando, estão roubando, estão furtando as luminárias de led da rodovia, que são caras. A população já não pode passar mais por ali. Trata-se de uma rodovia que foi feita para escoar melhor o transporte. Os caminhoneiros, carreteiros não passam mais ali. Depois das 20horas, Sr. Presidente, a rodovia se torna um deserto. \r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo, de novo, à bancada do PSL, junto ao Ministro do Transportes, pois ele precisa decidir essa questão do Arco Metropolitano: ou resolve definitivamente, ou devolve ao Estado. Sr. Presidente, mais de 1 bilhão de reais foram aplicados na construção do Arco Metropolitano, dinheiro da população do Estado do Rio de Janeiro, da população do Brasil, já que tem dinheiro federal também. \r\n\r\nFaço ainda um apelo a V.Exa. Vamos fazer uma audiência pública e chamar à responsabilidade quem de direito para entregar o Arco Metropolitano à população. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma informação: o Governador e o vice-Governador estão, neste instante, discutindo a questão do Arco Metropolitano no Ministério dos Transportes. Eu liguei, por acaso, uma hora e meia atrás, para falar com o vice-Governador Cláudio Castro, e ele falou: “Estamos aqui, no Ministério dos Transportes, discutindo a questão do Arco, para obtermos uma solução”. Uma informação para V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito bom. Só V.Exa. consegue...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria está retirada de pauta, conforme pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado. Só V.Exa. consegue falar com o vice-Governador. Nós não conseguimos. \r\n\r\nTambém quero solicitar ao Secretário de Polícia Militar que coloque a polícia para dar segurança à população, que paga carga tributária cara no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Quero aproveitar esse momento para fazer uma consulta a V.Exa. Ontem foi veiculado, pelas mídias nacionais e regionais, uma denúncia da Deputada Renata Souza à ONU em relação ao Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nEu quero fazer uma consulta à Mesa Diretora, Sr. Presidente, porque, ao que parece, essa denúncia foi encaminhada em nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Eu quero saber se essa denúncia foi deliberada pelos membros desta Comissão, já que qualquer denúncia que tenha a titularidade de uma Comissão deve ser deliberada pelos seus membros. \r\n\r\nAproveitando o ensejo dessa consulta, Sr. Presidente, quero fazer uma defesa enfática do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro sofreu durante anos esse tipo de política. Nunca antes, na história do Estado do Rio de Janeiro, com 12 anos de Governo Cabral e Governo Pezão, houve um Governador tão compromissado com a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso o cidadão do Estado do Rio de Janeiro votou em Wilson Witzel para Governador, justamente para que ele pudesse resgatar a autoridade desses agentes de segurança. Eu compreendo muito bem que, no palanque democrático, há defesa de bandeiras ideológicas contrárias aos agentes de segurança, como a da Deputada Renata Souza. É por isso que o Estado do Rio de Janeiro chega hoje, infelizmente, a esse caos na segurança pública. Se vemos uma redução nos índices de criminalidade, é por esse comprometimento com a segurança pública.\r\n\r\nTrago aqui esta questão de ordem para consultar a Mesa Diretora. Se realmente esse ofício foi encaminhado com a titularidade da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, há uma usurpação de competência. Faço esta consulta à Mesa Diretora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma questão de ordem levantada pelo Deputado Bruno Dauaire e não vou dar aparte sobre isso. Não vou dar aparte porque, aberto o precedente, começarão todos a querer falar. Não vou dar, é uma questão de ordem que ele levantou. \r\n\r\nQuestão ordem, se for encaminhada pela Comissão, como Comissão, tem que ter a maioria dos membros votado. Eu, por acaso, pela manhã, falei com a Deputada e ela me disse que não encaminhou como Comissão. Ela me disse isso, mas essa questão de ordem nós não vamos responder neste instante porque temos que consultar a Procuradoria, fazê-lo por escrito. Só adianto que tem que ser pela maioria dos membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não...\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tem nada a ver com o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, já perguntei a V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Venho tratar da declaração de um Deputado Federal - um Deputado que é frouxo até no nome - que, soube pela imprensa, me desafiou para um debate, Sr. Presidente. O debate está aceito. Aliás, aceito debate, desafio, duelo, qualquer tipo de embate com esse Deputado. Vou lhe aplicar uma surra intelectual. O debate será feito em qualquer ringue, desde que não seja em uma universidade, que, definitivamente, não é o local apropriado para questões partidárias e políticas. A propósito, já fiz um requerimento ao reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro no sentido de dar explicações sobre o circo dos horrores em que ele transformou a Uerj na semana passada.\r\n\r\nO desafio está aceito. Se a questão é desafio, aproveito para fazer um a esse mesmo Deputado ou a qualquer outro de sua bancada: façamos um teste toxicológico para ver quem ganha, quem está de cara limpa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos debater esse tema, por favor. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi no meu gabinete, cerca de três semanas atrás - chegou a ser falado aqui no plenário -, um convite com a logomarca da Alerj para participar de um clube de tiro. Gostaria de saber se a Assembleia Legislativa teve alguma participação na organização disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nenhuma. Não fez convite, zero de chance. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Knoploch não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está respondido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Ele não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Carlos Augusto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas ele não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso é, no mínimo, covardia. O Deputado Alexandre Knoploch não está aqui para responder isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi feito com recurso da Assembleia. Chamei a atenção por conta da logomarca e posso afirmar, com toda tranquilidade, que não há nenhum envolvimento da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Knoploch não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu agradeço...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Marcelo Freixo também não está aqui.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Só queria... Eu quero que se dane o Marcelo Freixo! Não falei de ninguém!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero que se dane o Knoploch também! Virou advogado do Knoploch?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu não falei de ninguém.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Virou advogado?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É só para dizer que ele não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, é só para dizer que ele não está aqui. Ele pode aguardar um ou dois dias para perguntar isso e o Deputado Alexandre Knoploch vai responder. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Deputada Renata Souza não está aqui também e foi indagada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas eu não falei da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aqui não é amizade, aqui é o Parlamento.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu só não falei da Deputada Renata Souza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, Deputado Flávio Serafini. Por gentileza, Dr. Delegado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aqui é o Parlamento.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Desculpe, Sr. Presidente, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Respondida a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deixa só eu concluir a questão de ordem?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Ele não está aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obviamente, a questão do convite é diferente. A compreensão que temos é de que somos membros do Parlamento e fazemos ofícios pelo Parlamento, o que é muito diferente de fazermos um ofício como Deputados e dizermos que estamos representando o conjunto do Parlamento. Isso, obviamente, é extensivo a outras ações.\r\n\r\nFaço este esclarecimento porque, obviamente, temos a compreensão - a Deputada Renata Souza também tem essa compreensão - de que as deliberações da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania têm que ser feitas em reuniões por maioria. Ela, como Deputada, tem a prerrogativa de provocar o Ministério Público naquilo que achar importante, a OEA, a Organização das Nações Unidas.\r\n\r\nHoje, um grupo de Deputados, oito ou nove, apresentou uma representação ao Ministério Público sobre o mesmo tema da denúncia encaminhada à OEA pela Deputada Renata Souza. Fizemos isso como Deputados que somos. Então, gostaria de fazer este esclarecimento, porque essa é uma prática legislativa comum, os deputados têm essa prerrogativa e acho que a gente deveria encarar o mérito da questão, se faz sentido o Governador estar num helicóptero que chegou a metralhar uma tenda usada por pessoas evangélicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... que sobem ao monte para fazer a oração. Poderia ter sido uma tragédia ainda maior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre este tema não vou abrir mais.\r\n\r\nEu respondi à questão de ordem do Deputado em relação ao convite. A Deputada Lucinha está inscrita ali há muito tempo, e eu não vou abrir mais, Poubel. Nós vamos para a pauta. Não votamos nenhum projeto. Por gentileza. Toda vez que se abre precedentes é isso. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, primeiro eu queria dizer que V. Exa. é um magistrado, esta Casa é plural e hoje nós temos um divisor de forças, nesta Casa. Esta é a grande verdade. V. Exa., como Presidente, tem que entender que este momento é de discussão política, que tem que ser travada pelo Parlamento através do debate, da discussão. Isso é saudável. A democracia existe com esse motivo. O debate é fundamental na democracia, a discussão, ouvir as partes.\r\n\r\nQuero falar para o nobre Deputado André, primeiro, que já estou no terceiro mandato na Casa. Toda comissão permanente é composta por cinco, seis membros ou sete, como é o caso da Comissão de Saúde. Toda vez que se tiver que deliberar qualquer matéria importante é obrigatório reunir todos os membros da comissão. Hoje mesmo teve a reunião da Comissão de Saúde. A gente delibera sobre as solicitações que são feitas pelos demais deputados de cada comissão. Então, no caso da Deputada Renata, ela errou porque só pode emitir parecer pela comissão com autorização de todos os membros, porque senão nós vamos abrir um precedente para cada um fazer o que quer, aqui, e nós não podemos aceitar isto, está certo? Aqui é uma democracia. A comissão são cinco membros? Quer deliberar sobre o tema que for, tem que juntar os membros e colocar em votação. A maioria vence. A democracia é assim. Então, eu entendo desta forma. Quem não concordar vota contrário, mas, se são cinco membros, três concordam, é encaminhado, se não concordam ela pode utilizar esse instrumento que ela fez, de representação, em nome dela, como Deputada, como uma representatividade como Deputada desta Casa.\r\n\r\nMas, eu queria, Deputado André Ceciliano, falar um pouco sobre o que meu amigo Rosenverg Reis falou do Arco Metropolitano. Recebi um abaixo assinado das pessoas que utilizam o Arco Metropolitano, que pega de Itaguaí, que vai para a Baixada, que vai para Mangaratiba, que a situação ali está desesperadora. Nós recordamos, Deputado Rosenverg Reis, que foi gasto muito dinheiro naquilo ali, e um terço, quase, do valor da obra foi daquelas luminárias que hoje estão furtadas. Então, já que existe a possibilidade de entrar neste tema de discussão com o Governador, o Governador falou lá atrás, na campanha, que ia aproveitar ao longo do Arco Metropolitano para colocar programa do Minha Casa Minha Vida. Que não coloque, pelo amor de Deus, porque as pessoas estão sendo assaltadas, ali, direto. Então, não coloca programa Minha Casa Minha Vida senão o povo trabalhador, que já mora mal, já mora longe, vai piorar mais ainda.\r\n\r\nEntão, abordando este tema, poderia se fazer, nesta Casa, uma audiência pública para tratar do Arco Metropolitano e a definição do que vai ser feito com ele, porque do jeito que está a situação, é preocupante. Há muitos assaltos ali e quem precisa utilizar o Arco Metropolitano, uma obra tão importante para escoar a mercadoria do porto do Itaguaí através do produtores do interior e da Baixada Fluminense, não está conseguindo. Gostaria que se fizesse uma audiência pública para tratar deste tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos pedir ao Deputado Dionísio Lins, pela Comissão de Transporte, e ao Deputado Delegado Carlos Augusto para se fazer uma audiência pública para tratar do Arco. Como fizemos uma há pouco, em Nova Iguaçu, vamos fazer na Grande Caxias.\r\n\r\nDeputado Márcio, eu já esclareci que o ofício não poderá sair se não tiver a deliberação da maioria. Está claro, isso. Não vou deixar. O Deputado Bruno Dauaire já fez a questão de ordem ....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria que V.Exa. o publicasse. \r\n\r\nÉ apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, faz chegar em minhas mãos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. é um democrata. Só vou falar se V.Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre esse tema da OEA e da questão do ofício, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu tenho um documento que comprova e quero fazer essa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já foi feita essa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. Essa questão não. Essa não.\r\n\r\nV.Exa. é elogiado nesta Casa por ser um dos homens que mais prestigiou os trabalhos das Comissões Permanentes. É histórico. V.Exa. é um dos homens que mais prestigiou a ação das Comissões Permanentes na história do Legislativo.\r\n\r\nA carta assinada pela Deputada referida está em francês e ela começa dizendo: “Eu sou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa”. O que quero dizer é que ou ela, de fato, corrompe os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e é há quebra efetiva de decoro, porque ela não tomou para si a cautela do Vice-Presidente Deputado Márcio Gualberto e dos demais, ou alguém falsifica, em nome da presidente, o que é tão grave ou mais grave quanto. Porque em nome da Assembleia Legislativa, em nome de V.Exa., imputa ao Governador deste Estado um crime grave, um genocídio e manda para órgãos internacionais, isso não é simples.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, ou a presidente da Comissão comete um equívoco gravíssimo ou alguém falsifica, em seu nome, isso implica em acordos internacionais com o Estado. Então, V.Exa. me permita, não é simples o que ela fez, e por essa razão o Deputado Rodrigo Amorim apresenta uma Moção de Repúdio à denúncia em face do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado Wilson Witzel, junto à Organização dos Estados Americanos, ora assinada por muitos, em sua maioria, os Srs. Deputados. O MDB assinou e todos os demais.\r\n\r\nMas eu quero ir além, Sr. Presidente, repito a V.Exa., que muito prestativamente nos abriu a fala, peço desculpas por ter me excedido, mas quero dizer: não é só grave o que ela fez, é gravíssimo, porque, repito, ou ela usurpa do nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e faz o que ela pensa e diz em nome da Assembleia Legislativa, ou alguém falsifica em nome dela um documento escrito em francês, usando o nome dos Deputados.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que tome as devidas providências, porque isso não pode acontecer na Assembleia Legislativa. Se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tivesse deliberado o tema, ele teria que ser discutido em Plenário, como não foi, é usurpação do direito de exercer a sua ação parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, atendendo à sua determinação, eu sugiro aos parlamentares que questionaram, ainda há pouco, a audiência pública da Comissão de Transportes, que façam a solicitação que, imediatamente, nós vamos aprovar, Deputada Lucinha, Deputado Rosenverg Reis, Deputados que estão pedindo a providência e que aqui foi consignado. De maneira que fica aqui, por sua determinação. Vamos fazer itinerante, vamos marcar o local e lá iremos para conduzir os efeitos de atender à população e atender ao clamor dos parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, em relação à questão de ordem de V.Exa. É a mesma questão que falei antes para o Deputado Bruno Dauaire. Na próxima terça-feira, nós vamos responder as duas.\r\n\r\nEu, hoje, falei com a Deputada Renata Souza, falei também com o Deputado Márcio Gualberto. Nós vamos fazer uma reunião assim que a Deputada se recuperar. Vamos fazer uma reunião da Comissão, com muita tranquilidade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para uma questão de ordem, bem rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Por favor, Deputado Márcio Gualberto, não vou conceder mais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Dez segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou também conceder ao PSOL.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu não vou entrar nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Vamos votar a pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, com todo respeito, é uma ideia, é bem simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Se foi feita uma denúncia a este órgão internacional, seja à ONU, seja à OEA, existe um documento. Que a Presidência da Alerj requeira, junto a esses organismos, esse documento, que está lá digital, tem que estar assinado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Requeiro junto ao Deputado, Sr. Presidente. O documento foi feito pela Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, por gentileza. Não vou dar questão de ordem, não vou dar pela ordem, não vou rebater. Vamos sentar com os membros da Comissão e conversar muito calmamente porque há outros precedentes, também em relação à atuação de membros de Comissão sem autorização da Comissão. Há outros precedentes.\r\n\r\nVamos ter tranquilidade, tranquilidade e tranquilidade.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário do Novo. O Novo sempre vem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu entendo o mérito. Já discutimos bastante esse Projeto. Entendo o mérito da Deputada Lucinha, mas acredito que é como tivéssemos tentando asfaltar uma rua esburacada e colocando areia nesse buraco. Não estamos solucionando o problema.\r\n\r\nFizemos algumas Emendas para descrever o que seria considerado um evento estudantil que tenha menores de 18 anos, visto que se não tem menores de 18 anos não há uma questão do Estado querer dizer como está a bebida alcoólica, quem pode vender e não pode vender, parecendo que o Estado está entrando em uma jurisprudência no campo privado.\r\n\r\nSeguindo isso, entendendo que é uma participação em que o Estado não deve estar, o nosso parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 Emendas, e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó pedir a V.Exa., se for possível, providenciar o retorno à pauta o mais rápido possível, que está em regime de urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pede uma inclusão. Eu voto amanhã a inclusão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 2º dia, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo; em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 365/2019, Mensagem 13/19, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento anual de 2020, a famosa LDO de 2020.\r\n\r\nEsse projeto veio para a Casa, houve audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim e, na semana passada, foi votado.\r\n\r\nEu e o Deputado Eliomar Coelho votamos favoravelmente, mas com uma série de ressalvas. Quero destacar algumas questões dessas ressalvas, que fazem parte do voto com ressalvas tornado público.\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado com previsão de redução extraordinária das dívidas do Estado, com um primeiro prazo de três anos. Ao final desses três anos, em setembro de 2020, a dívida terá subido 572,6%, Deputado Anderson. A dívida, que devia ser reduzida, vai ser ampliada em 572,6%.\r\n\r\nO déficit orçamentário, isto é, a despesa, está maior do que a receita em R$ 11 bilhões. Desses 11 bilhões, aproximadamente R$ 6 bilhões são para pagar o serviço da dívida em 2020; R$ 3,850 bilhões são para pagar um empréstimo que o Governo do Estado fez ao banco Paribas, dando como contragarantia as ações da Cedae; e os outros R$ 2,150 bilhões são para amortizar os meses de outubro, novembro e dezembro do próprio serviço da dívida, porque em 2021 já serão R$ 13 bilhões por ano. Quando acabar o regime em seis anos, estaremos pagando mais de R$ 19 bilhões por ano, o que equivale a aproximadamente 25% da receita corrente líquida do Estado. Além do mais, a LDO prevê para o triênio 20, 21 e 22, a perda de R$ 7,3 bilhões em incentivos ficais.\r\n\r\nEu não consigo entender duas coisas. Primeira: em 2018 o Governo nada fez para reduzir os incentivos fiscais; mesmo assim, comparado com 17, o incentivo fiscal foi reduzido de R$ 10 para 7,3 bilhões. Tem alguma coisa errada. Segunda: como o Governo atual vai mantê-lo em 7.3 se o próprio FEEF - Fundo Fiscal do Estado - e o Regime de Recuperação Fiscal dizem que o incentivo fiscal tem que cair numa média de 10% ao ano?\r\n\r\nEstou chamando a atenção para o fato de que a própria proposta está em desacordo com o plano. Além do mais, quando entramos na questão específica do déficit do Rioprevidência, a LDO não explicita o conteúdo da Lei 8123/2018, que aloca a favor do Rioprevidência os recursos do imposto de renda do funcionalismo público. Essa Lei determinou que o imposto de renda do funcionalismo público seja para capitalizar o Rioprevidência. E a LDO não considera isso, como também não considera a questão da lei... Desculpe, a do imposto de renda é a Lei 8146/2018. Isso não consta na Lei 8123/2018, que é aquela que determina que os recursos oriundos da compensação da Lei Kandir também sejam alocados para capitalizar o Rioprevidência.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, passo aos dois últimos tópicos, para ficar no meu tempo. Os Restos a Pagar do Estado fecharam em 2018 na ordem, Deputado Fabio Silva, de R$ 16 bilhões. Dezesseis bilhões de reais não cabem dentro das três casas que tem V.Exa. e na LDO o Estado prevê que, no máximo, vai conseguir pagar o que gastar em 2019. Quer dizer, vamos ficar arrastando esse penduricalho de dívida a fornecedores de R$ 16 bilhões.\r\n\r\nPor último, também muito importante, é que há previsão na LDO de existir um plano de demissão voluntária para estatutário e para celetista. Até aí, para celetista, nenhuma surpresa, porque faz parte do regime de recuperação fiscal. Para estatutário essa surpresa ocorre. No artigo da LDO em que isso é colocado há um parágrafo único que diz que todos os cargos de estatutário que aderirem ao plano de demissão voluntária serão cortados, extintos. Ora, assim, se vai mutilar a estrutura do Estado.\r\n\r\nImaginemos que o Deputado Fabio Silva fosse um auditor fiscal - seria um brilhante auditor fiscal concursado - e resolvesse entrar no plano de demissão voluntária. Ele estaria perto da aposentadoria e pensaria: “Pego uma grana do PDV, continuo descontando os cinco anos que faltam e estou no lucro.” O cargo dele seria extinto. Se o Governo quisesse fazer concurso para substituir aquele auditor fiscal, não poderia mais. Votamos porque nunca negamos LDO nem Orçamento à população - não é ao Governo, não -, mas fizemos ressalvas para, depois da discussão, tentar minorar essas contradições com as emendas que faremos no sistema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa requerimento, na forma regimental, para prorrogação da Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Está prorrogada a Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas parlamentares, no que tange ao nosso trabalho aqui como Deputados Estaduais, certamente, alguns dos aspectos mais importantes são a fiscalização do Executivo e a aprovação do Orçamento. Pouca gente sabe, mas é esta a Casa que decide o Orçamento do Estado como um todo. A palavra final está conosco. É claro que partem do Executivo as suas ambições de custeio, porém, quem dá o parecer final sobre onde vai estar aplicado o nosso dinheiro, como contribuintes, como Estado, é a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a nossa Alerj. Para isso nós temos discussões e precisamos contar muito com estudo, engajamento e o voto dos deputados, entendendo o que está sendo decidido.\r\n\r\nNós vamos discutir a LOA no segundo semestre, mas é muito importante que tratemos a LDO, que dá diretrizes para essa discussão, com a seriedade que ela merece. Tive a oportunidade de ler e estudar, neste último fim de semana, um material que foi apresentado pela Secretaria de Fazenda, pela Secretaria da Casa Civil, por meio da Comissão de Orçamento, sobre o que se planeja para a LOA de 2020, baseado na nossa LDO.\r\n\r\nHá diversas questões no mérito temático que nós poderíamos debater, mas, seguindo a linha que já foi exposta pelo Deputado Luiz Paulo, vou tecer alguns comentários em níveis gerais, porque acho que é importante o Executivo, na figura da liderança de Governo, Deputado Márcio Pacheco, que ele possa levar para o Executivo todas as questões referentes aos questionamentos de nós, deputados, e do Plenário.\r\n\r\nO primeiro ponto que eu queria ressaltar é o fato de, na LDO, não ter constado um anexo ou alguma menção da programação de pagamento dos restos a pagar. O nosso Estado, hoje, Deputado Eliomar Coelho, tem mais de 15 bilhões, para ser exato, Presidente, 15.882 milhões de reais de restos a pagar, e esse dinheiro não vai cair do céu, muito menos vai brotar da terra. Se não tivermos um planejamento financeiro de pagamento desses restos a pagar, vamos continuar contando história para boi dormir, como se restos a pagar não fossem uma obrigação do Estado de arcar com isso. Então, precisamos que a SEFAZ e a Casa Civil coloquem - e o Estado, como um todo -, que parta do Executivo esse planejamento de pagar os restos a pagar, entendendo, sim, que o que foi recebido foi uma herança maldita, com o que todos nós aqui concordamos e não questionamos sua existência, mesmo aqueles que constituíam base de governos anteriores. A herança do Governo Cabral/Pezão e afins é uma herança maldita para o nosso Estado. Mas cabe a nós entendermos que a responsabilidade de resolver está conosco, que fomos eleitos, especialmente do Poder Executivo. Como eu costumo dizer, ninguém aqui concorreu com uma faca no pescoço. Todo mundo concorreu, aqui, com a livre e espontânea vontade de entender o tamanho da dimensão do buraco em que se encontra o nosso Estado.\r\n\r\nO segundo ponto que quero citar é o fato de o Executivo precisar apresentar, na LOA de 2020 - e isso não foi mencionado na LDO -, nenhum direcionamento a respeito do demonstrativo das empresas beneficiadas com incentivos fiscais e o impacto desses incentivos no caixa, para ser computado como despesa, se for necessário. Quanto de ICMS será perdido e como devemos entender se vale a pena ou não tal benefício? Quanto mais transparência tivermos, melhor.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, em 2017, a previsão de incentivo fiscal girava em torno de 9,1 bilhões e foram realizados 9,4 bilhões, ou seja, acima do que foi. Em 2018, a previsão era algo em torno de 9,5 bilhões, e foram realizados 7,3 bilhões. Por mais que tenha sido menos, o que eu, com o quesito crítico que tenho aos benefícios fiscais que foram distribuídos na época do Cabral e do Pezão, sem a transparência, sem o acompanhamento, sem entender se aquilo teria um retorno para a sociedade, com a criação de postos de trabalho, com o retorno financeiro direto, precisamos ter esse debate acontecendo. Pelo que foi dito pelo Secretário da Fazenda, eles também têm essa posição de trazer mais transparência, um ar mais crítico, não botando oito ou oitenta, não demonizando antes de debater, mas entendendo que é nosso papel, sim, questionar esse ponto e não deixar batido.\r\n\r\nO terceiro ponto, já caminhando para o fim, Presidente, que também foi citado aqui anteriormente, é a questão do Plano de Demissões Voluntárias, o PDV, que precisa seguir o plano de recuperação fiscal, até porque nós vivemos hoje no regime de recuperação fiscal e não dá para ficar inventando muita bola, e até porque o Rio de Janeiro precisa cumprir com o acordado, entender que não dá para continuar com práticas que levaram a esse estágio.\r\n\r\nÉ importante pensar que ainda tem que ser considerado que não está certa uma renovação do plano de recuperação fiscal. Então, como vai se dar esse PDV? Como serão feitos os parâmetros e critérios adotados para a execução desse Plano de Demissão Voluntária? Qualquer ideia que venha no sentido de diminuir as despesas do Estado tem uma empatia prévia minha, mas é preciso entender qual o impacto disso, quais são as áreas que vão ser afetadas. Até porque, por mais que seja importante, sim, entendermos que as despesas precisam ser controladas, não podemos ter um plano que afete diretamente áreas centrais estratégicas, como Educação e Saúde, dado que, por exemplo, hoje, faltam diversos porteiros, faltam diversas pessoas trabalhando na limpeza, em lugares como nossas escolas, institutos de pesquisa. Então, eu vejo com bons olhos a ideia de ter um plano de demissão voluntária, desde que tenhamos transparência nos critérios e parâmetros desse plano. E que as áreas que sejam afetadas não afetem estrategicamente o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nPor fim, o último ponto que eu quero tocar, Presidente, é o fato de o Executivo estar considerando as receitas, Deputado Luiz Paulo, do Fundo de Combate à Pobreza para o ano de 2020, mas ainda não votamos a renovação do Fundo de Combate à Pobreza para 2020. Nós votamos até dia 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEntão, só entendendo a divisão dos três Poderes, e que precisamos respeitar a voz soberana do Plenário, e que sim, tem a minha empatia esse Fundo, precisamos votar, para que isso seja considerado realmente de maneira concreta.\r\n\r\nÉ o meu único medo aqui, não é fazendo uma crítica barata a respeito disso, mas que infelizmente as últimas gestões tiveram muita maquiagem financeira nos nossos gastos, passaram muito pó-de-arroz ali, para fingir alguns números, quando na verdade o Estado estava quebrado. E foi só cair o petróleo, os nossos royalties diminuírem, que começamos a falar do que era a crise. Então, para que não sejamos enganados ou pegos de surpresa, precisa ter debate, precisa ter transparência, precisa ter cobrança e, acima de tudo, o entendimento que tanto Legislativo quanto o Executivo querem chegar no bem comum, que é melhorar a sociedade, tendo os recursos bem aplicados, da forma que devem ser.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O próximo orador inscrito para discutir é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jair Bittencourt, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nQuero começar inclusive falando da minha frustração, porque ainda há pouco este plenário estava repleto de Deputados e Deputadas. Agora, estamos discutindo matéria da mais alta importância para o Estado do Rio de Janeiro: Lei de Diretrizes Orçamentárias!\r\n\r\nSão exatamente as diretrizes que irão orientar a feitura da Lei Orçamentária Anual que devamos discutir nesta Casa, votar e aprovar ou não, para o ano de 2020. Então, é uma discussão importante, porque essa Lei de Diretrizes Orçamentárias já tem que demonstrar, por parte desta Casa, a preocupação que esta Assembleia tem com a superação dos problemas vividos pelo Estado do Rio de Janeiro e inclusive quais as formas de superação dos problemas, para avançarmos no movimento de recuperação econômica do Estado do Rio.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias tinha que estar sendo discutida aqui. Este é um assunto que cabe a esta Assembleia Legislativa discutir. E as discussões que foram feitas até agora pelos Deputados que ocuparam esta tribuna, me antecedendo, traz opiniões depois de ler e fazer uma análise da Mensagem do Governo - como eu também fiz - e que nada mudou em relação à forma como se prepara um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nSe tudo o que foi feito pelo Governo anterior é condenado, é jogado como culpa pela situação que vive, hoje, o Estado do Rio de Janeiro - de falência total - como é que segue o mesmo método na feitura de um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que servirá de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual?\r\n\r\nAqui não existe nenhuma diferença entre o que é apresentado e o que foi feito nos anos anteriores. Não há nenhuma diferença, a não ser a novidade em relação ao Programa de Demissão Voluntária, que vem no seguinte sentido: os cargos dos servidores públicos que fizeram a opção pelo Programa de Demissão Voluntária serão extintos.\r\n\r\nQuer dizer, a novidade que existe é a extinção de cargos daqueles servidores públicos, não levando em conta a importância do cargo, inclusive para que haja o funcionamento correto, preciso e perfeito da máquina administrativa.\r\n\r\nEntão, é de acordo com os cargos, a estrutura de cargos da administração do Governo do Estado.\r\n\r\nOra, se você começa a eliminar esses cargos e a eliminar sem apontar critérios - só dizendo -, aqueles que optaram pela demissão voluntária, automaticamente os cargos ocupados por eles serão extintos.\r\n\r\nÉ a única novidade que tem, porque se lermos todo o outro conteúdo da Mensagem, não encontraremos nada diferente do que foi apresentado nesta Casa como Mensagem do Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2018, 2017, 2016, 2015 e por aí vai.\r\n\r\nSe a forma como a Lei Orçamentária era feita e se a forma como a Lei Orçamentária, aprovada por esta Casa, de nada adiantou para melhorar a condição financeira do Estado do Rio de Janeiro, porque está se repetindo ipsis litteris? Totalmente repetindo.\r\n\r\nInclusive, discutimos no ano passado, o tempo todo, a questão dos incentivos fiscais que continuam na mesma Ordem do Dia. Está aí, anotada.\r\n\r\nSe não se reduz o método, a maneira, a forma dos incentivos fiscais, como poderemos ou quereremos trabalhar a recuperação financeira do Estado do Rio de Janeiro? É impossível!\r\n\r\nLamento, profundamente, ao que estamos assistindo nesta Casa.\r\n\r\nQuer dizer, não se vê preocupação da maioria dos Deputados e Deputadas desta Casa em discutir os reais problemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe o Estado do Rio de Janeiro está falido, se está com a sua estrutura administrativa totalmente desorganizada, se é preciso que haja correção de tudo o que foi feito de errado até agora, há que se mudar a conduta, os procedimentos de como se deve atuar nesta Casa Legislativa quando da discussão dos problemas importantes e relevantes para o Estado do Rio de Janeiro. É com isso que esta Casa tem que se preocupar e não com assuntos que não enobrecem e, muito pelo contrário, desqualificam a ação do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. A população que está lá fora está precisando de outro tipo de Legislativo e não esse que está se tornando usual no dia a dia desta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamento profundamente, lamento profundamente. Eu gostaria que as lideranças e aqueles que apoiam o Governo do estado estivessem aqui discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada para esta Casa, para ouvirmos a justificativa daquilo com que estamos trabalhando, já que na Comissão de Orçamento votamos a favor, mas com ressalvas - e elas dizem respeito exatamente ao método de elaboração.\r\n\r\nO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não tem nada de diferente daqueles que foram apresentados e que serviram de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual nos anos de 2018, 2017, 2016 e 2015, apontados pelo Governo atual com os que levaram o Estado do Rio de Janeiro à situação de falência financeira, à situação de total desorganização na sua estrutura administrativa.\r\n\r\nDevemos travar essa discussão, Sr. Presidente, nesta Casa, devido à importância e relevância do tema de que ela trata, o instrumento que o Governo terá nas mãos para trabalhar saídas e a superação das dificuldades que vive hoje o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm outra oportunidade, voltarei a discutir mais esse assunto, muito importante.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem simples sobre o Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero transmitir um comunicado da Comissão de Orçamento para toda a Casa e todos os Deputados: nos próximos dias 09, 10, 13, 14 e 15 de maio, das 10 às 19 horas, estará aberto o processo de recebimento e registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que será feito pelos próprios Deputados no protocolo do sistema promovido pelos seus respectivos autores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o anúncio.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha, próxima inscrita.\r\n\r\nComo é de conhecimento da Casa, precisamos encerrar a Ordem do Dia às 17h30. Então, peço a Deputada Martha Rocha, porque há mais um inscrito...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero votar o meu projeto, que, depois da discussão, é o segundo. Senão, vou pedir para prorrogar de novo. Eu estou aqui, desde de manhã, aguardando para votar o meu projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos acelerar, então. Tinha ficado combinado com o Presidente de terminarmos às 17h30. Vamos manter esse acordo; para tal, proponho a alteração da pauta para votarmos o projeto do Deputado Luiz Paulo e procedermos ao encerramento da Ordem do Dia, para que os Deputados possam se pronunciar no Expediente Final.\r\n\r\nEntão, peço que a Deputada divida o tempo com o Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Vou fazer brevíssimas considerações. Examinei a LDO de 2020 e, de imediato, chamou a minha atenção o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a LDO. Verifiquei que a receita bruta ali estabelecida ultrapassa R$ 82 bilhões - precisamente, são 82.042.000.000,00.\r\n\r\nVejo com muita felicidade que as Comissões Permanentes estão extremamente atuantes e procedendo a audiências públicas. Embora eu seja membro suplente da Comissão de Orçamento, tive oportunidade de participar da audiência pública promovida por ela. Os dados levados por aqueles que estavam na audiência pública indicavam que a receita bruta seria de 88 bilhões. Aí já vemos algo impreciso. Quero tomar como base a análise apresentada no Anexo, com o valor de 82 bilhões, sendo que, se retirarmos as transferências obrigatórias dos municípios e também o valor do Fundeb, vamos ficar apenas com uma receita líquida de 63 bilhões.\r\n\r\nQuando passamos ao cronograma das receitas, vemos que com o ICMS teremos 37 bilhões - na CPI da Crise Fiscal, ao ouvir a representação da Secretaria de Fazenda, verificamos que há um aumento da arrecadação do ICMS. Do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vamos ter quatro bilhões; dos royalties vamos ter 14 bilhões.\r\n\r\nParalelamente a isso, temos que olhar a despesa. A despesa primeira, não há dúvida, é a de pessoal e de encargos sociais, que é de 49 bilhões. Então, de uma previsão de receita líquida de 63 bilhões, vamos ver que 49 bilhões estão compromissados com a despesa de pessoal e com os encargos sociais.\r\n\r\nNão podemos esquecer que iniciamos um ano com um déficit de 11 bilhões. Não podemos esquecer também que estamos num regime de recuperação fiscal, que permite a suspensão do pagamento da dívida com a União - essa dívida hoje é de 29 bilhões. Vencido o regime de recuperação fiscal, provavelmente o Estado do Rio de Janeiro vai solicitar a sua prorrogação por mais três anos, mas temos que entender que hoje essa dívida aponta para a casa dos 29 bilhões.\r\n\r\nHá que se ter ações que permitam que o Estado do Rio de Janeiro saia da grave crise fiscal em que ainda se encontra. Não há dúvida de que temos que trabalhar pelo aumento da arrecadação da dívida ativa. Na CPI Fiscal tivemos uma importante audiência pública que tratou da dívida ativa, que, hoje, é de 90 bilhões. Parabenizo a Secretaria de Fazenda pela iniciativa de cassar os benefícios fiscais dados a joalheria e à área de petróleo. Temos que reduzir os incentivos fiscais e este é um debate que esta Casa tem que fazer, não só porque identificamos que muitas das empresas que foram alcançadas pelos benefícios fiscais acabaram sendo envolvidas na rede de corrupção, mas também porque nenhuma delas demonstrou de forma clara e transparente qual a contrapartida oferecida ao Estado do Rio de Janeiro, como, por exemplo, o aumento dos postos de trabalho.\r\n\r\nÉ bom que saibamos que, por ano, o Estado do Rio de Janeiro abre mão de nove bilhões, resultado dos incentivos e benefícios fiscais. Temos que tratar a questão da regulamentação da Lei Kandir. Isso representa uma perda de três a quatro bilhões por ano para o Estado do Rio de Janeiro. Ainda que não consigamos recuperar o passivo, que possamos recuperar a efetivação da Lei Kandir a partir de agora.\r\n\r\nA CPI da Crise Fiscal tem uma agenda acertada com a bancada dos Deputados Federais para tratar especificamente da Lei Kandir. A gente tem que também exigir o débito da União com o Estado do Rio de Janeiro, que nada mais é do que R$ 61 bilhões. Se a gente pensar que a receita líquida do Estado do Rio de Janeiro para 2020 é de R$ 63 bilhões, a gente poderia trabalhar um ano com folga se tivesse o pagamento dessa dívida da União com o Estado do Rio de Janeiro. Diga-se que o Estado do Rio de Janeiro é o segundo Estado em arrecadação de impostos federais e o vigésimo segundo Estado para receber qualquer tipo de retorno de investimento, ou mesmo de repasse pela União.\r\n\r\nPara terminar, vale a pena lembrar que o TCE, num relatório, nos mostrou que o Rio de Janeiro perde por sonegação fiscal nada mais nada menos do que R$ 10 bilhões ao ano. Se conseguirmos aumentar a arrecadação da cobrança da dívida ativa, reduzir os incentivos, regulamentar a Lei Kandir, buscar o débito da União com o Estado e enfrentar a sonegação, sem dúvida alguma, essas ações vão contribuir para a retirada do Estado do Rio de Janeiro da grave crise financeira em que se encontra.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir, tem a palavra o último orador inscrito, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Jair Bittencourt, nobres colegas, nossa intenção em discutir a matéria apresentada na LDO, em primeiro lugar, é elogiar a competência com que conduziu os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, S.Exa. o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão. Usou de critérios técnicos para que nos apresentasse um trabalho muito bem feito. V. Exa., Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle avança e realiza um trabalho muito importante.\r\n\r\nEnquanto líder do Governo, Deputado Renan Ferreirinha, cabe-nos também a obrigação de apresentar o porquê, inclusive como membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Bacellar, Vice-presidente da comissão, porque o nosso voto foi favorável ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO Governo encaminha pela Secretaria da Casa Civil e Governança, Secretário Luis Zamith, aqui representado pelo Subsecretário Bruno Schettini, um planejamento adequado, um planejamento com metas e prioridades, como manda a LDO, porque a sua responsabilidade é exatamente essa, com metas e prioridades da administração pública, a elaboração da Lei Orçamentária estabelecendo políticas públicas para agências, dispor de alterações de legislação tributárias. Inclusive, alguns pontos que foram levantados por Deputados que me antecederam, apesar de muito relevantes, no nosso entendimento, não são frutos da LDO, e sim da LOA. Por essa razão, votamos pela aprovação do parecer sem ressalvas. Esta era a justificativa.\r\n\r\nFoi apresentado pelo Poder Executivo uma LDO responsável alinhada com a apresentação da lei orçamentária que virá, poderíamos chamar vulgarmente “com os pés no chão”, sem maquiagem e com a possibilidade de dizer a verdade do que acontece no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, o Governo acerta, pelo seu Secretário da Casa Civil, o Secretário de Fazenda, o Secretário Luiz Cláudio e sua assessoria, ao ter responsabilidade para trazer as metas reais do Orçamento com as devidas contrapartidas e com algumas inovações importantes, por exemplo, no PLDO, execução provisória da PLOA, por exemplo. Significa que, se por qualquer razão não consigamos aprovar a lei orçamentária em novembro, o Governo continua executando despesas essenciais, sem prejuízo da população dos programas mais importantes. É uma inovação real.\r\n\r\nO PDV, muito debatido na Comissão Orçamentária, Plano de Demissão Voluntária fará parte, será trazido e foi um dos levantamentos colocados, em nenhum momento o Governo não trouxe para debate este tema.\r\n\r\nA LDO feita com responsabilidade e de forma absolutamente enxuta e responsável.\r\n\r\nHá pouco, a Deputada Martha Rocha falou e eu quero repetir, temos aqui uma receita estimada em 88 bilhões. É uma estimativa, Deputado Delegado Carlos Augusto, em vários apontamentos, e de pronto, Deputado Jair Bittencourt, eu quero já anunciar que a liderança de Governo já pediu ao Presidente da Comissão de Orçamento que encaminhe a apresentação enviada e apresentada pelo Subsecretário Bruno Schettini para a Mesa Diretora e para todos os Deputados, a apresentação que foi realizada com todos os detalhes técnicos. Nessa receita bruta, o nosso déficit orçamentário vai, mais uma vez, a 11 bilhões de reais. Isso sem os restos a pagar, da ordem de mais 18 bilhões.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concedo o aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Márcio Pacheco, também agradeço pelo seu preparo em estar realmente respondendo a todos os nossos questionamentos aqui. É isso o que se espera da liderança do Governo, para que, realmente, seja ponte com o Executivo. Que tenha todo o Legislativo essa seriedade que tem a liderança, pois, a meu ver, o nosso maior desafio está relacionado à LDO e à LOA.\r\n\r\nQuanto ao ponto, Deputado Márcio Pacheco, que V.Exa. tocou sobre a LDO, obviamente, ela dá as diretrizes do que vai ser a LOA. Mas, ela está delimitando quais são as regras do jogo que vai ser jogado no 2º semestre. Quanto mais regras claras, eu acredito que seja melhor.\r\n\r\nEu entendo a parte do Governo de aprovar, se não tiver algo contrário, mas aqui do nosso lado, do Legislativo, é importante termos essas discussões, eu que não estou na Comissão de Orçamento, mas que me interesso muito por este tema, quanto mais regras claras tivermos de como vai funcionar a LOA, no 2º semestre, melhor para nós.\r\n\r\nEntão, esse foi o motivo de pegar um pouco mais no pé de alguns pontos, como o PDV, Restos a Pagar, como V.Exa. citou, cujo número atualizado hoje é de R$ 15.882 bilhões. O governo vem pagando, mas qual é o planejamento de pagar todo esse dinheiro?\r\n\r\nEntão, o que esperamos é isso: transparência, participação, até porque nós estamos juntos nisso, de resolver o Rio de Janeiro, independentemente de ser via Legislativo ou via Executivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero agradecer, Deputado Renan Ferreirinha, lendo aos senhores e senhoras algumas iniciativas de gestão do Governo e que foram encaminhadas e debatidas na Comissão de Orçamento e apresentadas pelo Governo.\r\n\r\nReestruturação do Poder Executivo Estadual, Decreto 46544/2019. Há um plano real de reestruturação do Poder, nesses primeiros 100 dias.\r\n\r\nPrograma de reavaliação de despesas operacionais, por Decreto 46548/2019.\r\n\r\nApresentação da programação orçamentária e financeira de 2019, feita também por Decreto e por uma Resolução nº 2/2019.\r\n\r\nA realização e a elaboração de uma Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro, também feito por Decreto.\r\n\r\nApresentação do Plano dos 100 dias.\r\n\r\nUm Governo que tem sido e demonstrado responsabilidade com as contas públicas e que apesar de ter recebido uma herança maldita, real, tem se esforçado para respeitar esta Casa, e apresentar na LDO metas reais, para que a nossa Lei Orçamentária também seja, como disse e repito, com os pés no chão, dizendo e fazendo para a sociedade aquilo que é possível. Este é o compromisso do Governo, e este é o compromisso com o Parlamento.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concedo o aparte ao Deputado Chico Machado, e termino a fala.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Eu quero parabenizar V.Exa., como líder do Governo, a forma como o V.Exa. se coloca em relação à discussão da LDO, que é um instrumento tão importante para as diretrizes do nosso Estado. Apesar de todas as dificuldades que envolvem as questões financeiras do Estado, que se possa ter um olhar muito carinhoso para o interior, para o Norte e Noroeste do Estado - do Norte do Estado saem os royalties do petróleo; Macaé é a capital nacional do petróleo.\r\n\r\nHoje, vivemos um drama nas estradas - está aqui o Deputado Jair Bittencourt, que tem que se deslocar para Itaperuna -, uma verdadeira tragédia, mas o Dr. Uruan, do DER, tem sido muito receptivo e tem se esforçado.\r\n\r\nPrecisamos nos mobilizar para ajudar a resolver os problemas enfrentados pelo Turismo naquela região; os problemas das em presas, que precisam das estradas para chegar à nossa cidade; para ajudar no escoamento da produção agrícola da Região Serrana e do interior de forma geral.\r\n\r\nTenho certeza de que o Governador Wilson Witzel vai se sensibilizar e vamos encontrar um meio de ir ao Governo Federal, ao Ministério da Infraestrutura, porque precisamos de estrada em condições para escoar a produção, para estimular o Turismo e a população trafegar com segurança.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Chico Machado, V.Exa. sabe que o Governador Wilson Witzel tem compromisso com o interior do Estado.\r\n\r\nNão me lembro, Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, de que a LDO tenha sido aprovada com parecer favorável por todos os Deputados membros da Comissão, mas desta vez foi; mesmo que tenha sido favorável com ressalvas, todos os membros votaram favoravelmente. Essa é uma responsabilidade e um compromisso de que estamos tentando, estamos lutando para fazer o certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Esgotado o prazo de discussão prévia, o Projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para receber as Emendas, conforme o prazo dado pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\nVamos votar dois Projetos e peço a compreensão do Plenário para que possamos acelerar e irmos para o Expediente Final. Os projetos são de autoria do Deputado Flávio Serafini e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, há um projeto meu também e solicito que seja votado junto, na leva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Todos receberam Emendas. Votaremos todos e agradamos a todos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Até porque somos pagos para isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, temos aberto o debate e o Presidente pediu que terminássemos às 17h30. Duvido que haja uma Presidência mais democrática do que as que têm passado aqui.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Somos pagos também para ter o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos seguir adiante e mantemos o combinado de não discutir. Assim votamos tudo e ficam todos felizes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3201-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 09 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, falarei rapidamente quanto a este Projeto, especialmente porque tem a presença do pessoal da Casa Fluminense no plenário, que está acompanhando bastante a matéria.\r\n\r\nPeço que a Comissão de Transportes considere debater esse tema, que é muito importante para que possamos avançar no tocante à Fetranspor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não tem mais debate com Comissão nenhuma. Em seguida é votar as Emendas e votar o mérito. Não tem mais debate algum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3370-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pela ordem. Havia uma correção. Uma emenda de texto, apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, não foi acrescentada na redação.\r\n\r\nPeço que esta emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia seja acoplada à redação. Na verdade, o projeto foi acordado em plenário, Deputada Enfermeira Rejane, só que, na redação, não veio. Não há qualquer prejuízo quanto ao mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ficará conforme acordado. Pode ficar tranquilo. Será republicada, preservando a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo do Seu Dino) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 09.08.2019, às 15h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ALEXANDRE CORRÊA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, NELSON GONÇALVES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS XANDRINHO E DOMINGOS BRAZÃO, QUE FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4290/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO “ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4440/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 49/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, EM ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE NA COMUNIDADE DA MUZEMA, NO BAIRRO ITANHANGÁ, NA ZONA OESTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; MARCELO DO SEU DINO, A CONVITE; ROSENVERG REIS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nAlexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O patrocínio de eventos estudantis, abertos ao público, por empresas que fabriquem ou distribuam bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser aprovado pelas seguintes instâncias: \r\n\r\nI - aprovação prévia pelo Conselho Estadual de Educação, quando se tratar de eventos estudantis, abertos ao público, promovidos por entidades ou coletivos de estudantes vinculados a estabelecimentos estaduais ou privados de educação básica; \r\n\r\nII - aprovação prévia pelo Conselho Acadêmico da instituição ou por instância correspondente, quando se tratar de eventos estudantis, abertos ao público, promovidos por entidades ou coletivos de estudantes vinculados a instituições públicas ou privadas de ensino superior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCÓOLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do artigo 1° do Projeto de Lei n° 203/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por evento estudantil qualquer reunião que envolva estudantes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive festas, realizadas dentro de instituições de ensino. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Renan Ferreirinha, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 203/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A multa prevista no inciso I será de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR's.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS; Renan Ferreirinha; Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 203/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis por empresas que fabriquem ou distribuam, exclusivamente, bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS; Renan Ferreirinha; Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o § 2º, do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 203/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS; Renan Ferreirinha; Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 203/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS; Renan Ferreirinha; Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 203/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o patrocínio de eventos universitários que tenham a modalidade de venda de bebidas alcoólicas open bar (acesso livre e gratuito a bebidas) por empresas que fabriquem ou distribuam bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO; Enfermeira Rejane; Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se o trecho “realizados por menores de dezoito anos” no Artigo 1º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis, realizados por menores de dezoito anos, por empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM; Gil Vianna; Alexandre Knoploch.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o trecho “ou fora” no Parágrafo Único do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por evento estudantil qualquer reunião que envolva confraternização de estudantes, inclusive festas realizadas dentro de instituições de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM; Gil Vianna; Alexandre Knoploch.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO; Renata Souza; Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: Os eventos estudantis destinados a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos que venham a ser patrocinados com vinculação de marca de bebida alcoólica deverão informar em sua divulgação que será proibida a entrada de menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO; Renata Souza; Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis, destinado à pessoas menores de 18 (Dezoito) anos, com vinculação de marca de bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se a ementa do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS COM VINCULAÇÃO DE MARCA DE BEBIDA ALCOÓLICA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se ao Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 203/2015, de autoria da Deputada Lucinha, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por evento estudantil qualquer reunião que envolva estudantes, menores de 18 (dezoito) anos, inclusive festas realizadas dentro ou fora de instituições de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Enfermeira Rejane, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 203/2015 de autoria da Deputada Lucinha, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis através do uso de marcas de bebidas alcóolicas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por evento estudantil qualquer reunião que envolva confraternização de estudantes, menores de 18 anos, inclusive festas realizadas dentro ou fora de instituições de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3201-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n“Faça aqui seu cadastro para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo priorizará atender o cidadão pleiteante nas demandas informadas em seu cadastro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, V do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV- Documento de identidade e CPF;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, III do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nIII - identificação do local de residência, devidamente comprovado através de comprovante de residência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Público poderá realizar através da rede pública estadual de ensino, o cadastro de demandas não atendidas de crianças. adolescentes, jovens e adustos nas Unidades Escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - O processo de cadastro de demanda poderá ser efetuado permanentemente e consistirá:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, II do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nII - na centralização das informações dos pleiteantes ao cadastro, de modo a evitar duplicidade do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - O cadastramento dos pleiteantes poderá ser efetuado nas Unidades Escolares e/ou por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA 09\r\n\r\nAdicione-se o inciso I ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3201-A/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nI- Fica autorizado ao Poder Executivo disponibilizar as informações necessárias sobre as demandas por matrículas, de modo que fique publicamente acessível a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, cuja redação passa a ser: \r\n\r\n\"Art. 1° Ficam acrescidos ao §2° do Art. 18 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, os incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18 (...) \r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\n§ 2° (...) \r\n\r\nI - A gestão da Câmara de Compensação Tarifária será exercida por entidade privada, com especialidade para tal. \r\n\r\nII - A entidade privada, a que se refere o inciso I, será contratada através do devido processo licitatório pelo Governo do Estado. \r\n\r\nIII - Os custos referentes à remuneração da contratada, referida no inciso II, serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes. \r\n\r\nIV - Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público no processo licitatório, a que se refere o inciso 11 desta Lei. \r\n\r\nV - Todos os valores dos serviços prestados e subsidiados, bem como todos os dados e repasses executados pela Câmara de Compensação Tarifária, deverão ser informados mensalmente à Secretaria Estadual de Transportes\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. ... - Fica revogado o § 3° do Art. 5° da lei 4291/2004. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. ... - Serão publicados mensalmente, na página eletrônica da SETRANS os seguintes dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte: \r\n\r\nI- A quantidade de passageiros transportados diariamente; \r\n\r\nII - o cumprimento da tabela de viagens diárias; \r\n\r\nIII - valor total dos recursos financeiros apartados pelo poder público estadual na conta gestora do bilhete único; \r\n\r\nIV- valor total dos recursos financeiros apartados por pessoas jurídicas na conta gestora do bilhete único; \r\n\r\nV- valor total dos recursos financeiros apartados por pessoas físicas na conta gestora do bilhete único; \r\n\r\nVI- valor total de crédito expirado nos cartões do bilhete único; \r\n\r\nVII- valor dos repasses de recursos aos serviços prestados pelas concessionárias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O §2° do Art. 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18 (...) \r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\n§2° A Secretaria de Estado de Transportes implantará ou definirá as concessionárias ou permissionárias que implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para participação entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real aos dados brutos por transação e todas as demais informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente: \r\n\r\nI- A gestão da Câmara de Compensação Tarifária será exercida pelo Poder Concedente ou por entidade privada, com especialidade para tal, contratada através do devido processo licitatório; \r\n\r\nII - Os custos referentes à implantação e remuneração da Câmara de Compensação Tarifária serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes; \r\n\r\nIII - Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público de processo licitatório, a que se refere o inciso I.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 3641-A/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam acrescidos ao §2° do Art. 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, os incisos I, lI, III, IV e V, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18 (...) \r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\n§2° (...) \r\n\r\nI - A gestão da Câmara de Compensação Tarifária será exercida por entidade privada, com especialidade para tal. \r\n\r\nlI - A entidade privada, a que se refere o inciso I, será contratada através do devido processo licitatório pelo Governo do Estado. \r\n\r\nIII - Os custos referentes à remuneração da contratada, referida no inciso lI, serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes. \r\n\r\nIV - Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público no processo licitatório, a que se refere o inciso \" desta Lei. \r\n\r\nV - A entidade ou empresa, a que se refere o inciso I, não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo de administração, direção, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte público,\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nId: 2180070"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1072/2015 que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão não merece prosperar pois ao estabelecer a retirada do uso de enforcador pode na realidade causar algum transtorno ou imprevisto dentro da unidade hospitalar. Em contrapartida, o uso do enforcador não é proibido no âmbito geral sendo até, em certos casos, aconselhável.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação ao Projeto de Lei nº 1351/2016 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise sob a ótica da Comissão de Saúde ao projeto em tela não poderia ser outra a não ser destacar a meritória iniciativa dos deputados que, com muita sensibilidade, procuram de maneira objetiva e legal disciplinar a questão das OS's que tanto já têm sido debatidas ao longo do tempo nesta casa de leis.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT ao Projeto de Lei nº 1351/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COMO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do nobre Deputado JORGE FELIPPE NETO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, e para as organizações sociais - OS, firmarem contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, aprimora o presente projeto, reduzindo de 360 (trezentos e sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias o prazo para a lei entrar em vigor.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, ao Projeto de Lei nº 2163/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, QUE PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2176/2016 de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nPneus não são fabricados apenas com borracha natural dos seringueiros do Acre. Eles são produtos industriais bastante complexo e contêm um verdadeiro coquetel de químicas poluentes ao meio ambiente. O descarte de pneus no meio ambiente se torna um hábito comum, gerando uma série de consequências ambientais, sociais, sanitárias e financeiras. O descarte em rios contribui para o assoreamento facilitando a transmissão de doenças nos casos de enchentes. Por outro lado, se for enterrado, ele ocupa espaços e dificulta a decomposição do lixo orgânico. Se queimado, o produto libera componentes químicos pesados e poluentes classificados pelas organizações internacionais como os mais tóxicos já produzidos pelo homem. Esses elementos não são degradados nem pela atmosfera, nem pelo corpo humano, que desenvolve doenças como o câncer e a infertilidade. Esta comissão discutirá o mérito deste projeto no que tange ser um elemento comprovadamente poluente e prejudicial à saúde. Não se pode secundarizar um assunto tão sério e limitá-lo na proibição de movimentos reivindicatórios dos movimentos sociais, sabendo que cabe sim alertá-los do grande mal que provocam nas queimas deste material, mas acima de tudo, traçar um projeto de discussão acerca do descarte em geral que carece em nosso estado. Os nobres Deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça muito habilidosamente mudaram o cunho intencional deste projeto com as alterações feitas com duas emendas modificativas e uma supressiva, dando assim um mérito a ser aqui discutido. Esta temática tem que ser motivo de grande preocupação deste parlamento e da sociedade, não só em relação a queima, mas sim o seu descarte no geral. Em razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2176/2016 é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE ao Projeto de Lei nº 2176/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3339/2017, QUE “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3339/2017, de autoria da nobre Deputada ZEIDAN LULA, que altera § 1º do artigo 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada, haja vista que a matéria tem como objetivo equiparar a carga horária dos enfermeiros e enfermeiras, técnicos e auxiliares de enfermagem que trabalham no Hospital Universitário Pedro Ernesto à dos médicos que lá atuam, conforme disposto no § 2º do artigo 18 da lei 6.701 de 11 de março de 2014.\r\n\r\nAssim, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3339/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Lei nº 3339/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3480/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3480/2017, que altera a Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001, que dispões sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 3613/2001 e tem por objetivo reforçar o exercício dos direitos dos cidadãos e cidadãs no acesso as informações dos pacientes que estejam sob a tutela do poder público. É meritório e deve prosperar, pois tem por objetivo a garantia dos direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa altera os seguintes dispositivos da Lei nº 3613/2001:\r\n\r\n- Art. 2º, inciso VIII - incluindo entre os direitos do paciente “receber cópia” do seu prontuário;\r\n\r\n- Art. 2º, inciso XIII - amplia as informações a constarem no prontuário médico, passando a vigorar com a inclusão de cinco alíneas: “dados pessoais”, “anamnese”, “histórico clínico”, “registro de todos os procedimentos e exames realizados e 'todas as informações complementares, prescrições e/ou orientações fornecidas”;\r\n\r\n- Art. 2º, incluindo o § 7º, para determinar o direito do representante legal do paciente em requerer e receber cópia do prontuário;\r\n\r\n- Art. 2º, incluindo o § 8º, para determinar a disponibilização para leitura e fornecimento de laudo com todas as informações desejadas.\r\n\r\nDiante do exposto, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, ao Projeto de Lei nº 3480/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3482/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUINEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3482/2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise sob a ótica da Comissão de Saúde ao Projeto nos leva a destacar a excelente inciativa da nobre Deputada quando se preocupa com os recém-nascidos e procura aumentar a segurança da saúde desses bebês ao determinar a inclusão de informações sobre os mesmos o que, sem dúvida, em caso de atendimento ou de alguma necessidade hospitalar, agilizará em muito a tomada de decisões médicas.\r\n\r\nDiante de tão importante iniciativa a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade mediante uma emenda do relator autorizando o Poder Executivo a tornar obrigatória as informações a fim de que o projeto fique conforme as prerrogativas desta Casa.\r\n\r\nDado o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT ao Projeto de Lei nº 3482/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3801/2018, QUE INTITUI O PROGRAMA DA \"IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3801/2018, de autoria do nobre Deputado CARLOS MACEDO, que institui o Programa da Importância da Luz Solar no tratamento da miopia nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo tem amplo interesse social, haja vista que a iniciativa pretende propor a conscientização e medidas para que a miopia não se propague.\r\n\r\nO Projeto esclarece que, segundo pesquisas, houve um aumento enorme da miopia por exposição insuficiente a luz solar, citando como exemplo ficar dentro de salas de aulas, escritórios, bem como o uso exagerado de smartphones e assemelhados.\r\n\r\nAssim, embora haja controvérsias a respeito do assunto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto 3801/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, ao Projeto de Lei nº 3801/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas e doze minutos realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. Presente à reunião os Senhores Igor Porto e John de Efinho, Vereadores de São Fidelis; Rodrigo Gentil, Presidente Sub seção OAB de São Fidelis. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e passou a presidência ao Senhor Deputado Rodrigo Bacellar. Este, como Presidente em exercício, passou a palavra ao Senhor Deputado Márcio Pacheco, que relatou seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Parecer Favorável às Emendas de Plenário nºs 02, 04, 05, 06, 07 e 08 e Contrário às Emendas de Plenário nºs 01 e 03, concluindo por substitutivo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. Parecer contrário às Emendas. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu uma emenda, que foi acatada por todos os membros presentes. O relator alterou seu voto para Favorável, com subemenda à Emenda nº 01 e contrário às Emendas nºs 02 e 03. Após votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 2054/2016 de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Parecer pela Constitucionalidade, com emendas. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro pediu vista à proposição, por conta da Lei nº 8.013, de 29 de julho de 2018, que trata de matéria análoga. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: Projeto de Lei n] 2107/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Parecer pela Constitucionalidade. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, pela Injuridicidade, que foi acompanhado pelo Deputado Max Lemos. Os Deputados Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto e Rodrigo Bacellar acompanharam o voto do relator original, que venceu por quatro votos e dois. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 2767/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer pela Prejudicabilidade; Projeto de Lei nº 2912/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Parecer pela Prejudicabilidade; Projeto de Lei nº 3215/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer pela Constitucionalidade. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3963/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller. Parecer pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo. Durante a discussão o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 172/2019, de autoria do Deputado Max Lemos. Parecer pela Anexação ao Projeto de Lei nº 1809, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 213/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a Presidência da reunião e passou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 2268/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira. Parecer pela Constitucionalidade, com Emendas; Projeto de Lei nº 2270/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Parecer pela Ilegalidade. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2291/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro. Parecer pela Constitucionalidade das emendas, pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02 e da Emenda aditiva nº 03, pela aprovação da Emenda nº 01 e pela prejudicabilidade da Emenda nº 02. Durante a discussão, os Deputados Jorge Felippe Neto e Carlos Minc pediram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 2298/2016, de autoria da Deputada Zeidan. parecer pela Prejudicabilidade. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei Complementar nº 41/2017, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira. Parecer pela Constitucionalidade. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 2348/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Parecer pela Constitucionalidade. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou que o Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2018, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Luiz Martins foi retirado de pauta, a fim de que seja encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora para a Ordem do Dia do Plenário. Continuando a relatar, o Deputados Rodrigo Bacellar leu: Projeto de Lei nº 4482/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Parecer pela Ilegalidade. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Resolução nº 25/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas. Parecer pela Constitucionalidade, com Emendas. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco sugeriu mais uma emenda, que foi acatada pelo relator. Dessa forma, o relator modificou seu voto para Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por substitutivo. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 215/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Parecer pela Constitucionalidade, com Emenda. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 966/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer Favorável às emendas. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 28052017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer pela Constitucionalidade. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Constitucionalidade, com Emenda. A discussão perdurou e, então, o relator solicitou a retirada de pauta da proposição, a fim de reanalisá-la. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3125/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Parecer pela Juridicidade, com Emendas. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3214/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. parecer pela Juridicidade, com emendas. Durante a discussão, foram sugeridas outras emendas, posteriormente acatadas pelo relator. O novo parecer pela Juridicidade, com emendas foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: Emendas de Projeto de Resolução nº 625/2018, de autoria dos Deputados Zeidan e Marcelo Freixo. Parecer contrário à Emenda nº 01 e favorável à Emenda nº 02; Projeto de Lei nº 4114/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula. Parecer pela Prejudicabilidade. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 4495/2018, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Parecer pela Constitucionalidade. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a proposição. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Parecer pela Constitucionalidade; Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva. Parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, a fim de que fosse devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora para a Ordem do Dia do Plenário. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto que relatou: Projeto de Lei nº 3869/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Parecer pela Juridicidade. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo regimental, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, dois de maio de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7 e Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 30.04.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência solicitou à assessoria da Comissão distribuir aos Deputados presentes cópia do Relatório da Reunião de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais, realizada no dia 15 de abril de 2019, no Auditório Senador Nelson Carneiro, conforme segue transcrito: “Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ Relatório do 1º Encontro com Trabalhadores da Cultura em 15 de abril de 2019 Deputados estaduais presentes e que formaram a mesa: Eliomar Coelho - presidente; Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc - todos membros titulares da Comissão. Representantes de deputados estaduais: Renata Buzak - Assessora do Deputado Estadual Alexandre Knoploch (vice-presidente da Comissão de Cultura); Elisa Adler - Assessora do Deputado Estadual Renan Ferreirinha (membro suplente da Comissão de Cultura); Tânia Regina de Lima - Assessora do Deputado Sérgio Fernandes. Presentes do Poder Público em diversos níveis: Márcia Fernandes - Assessora da subsecretaria de Projetos e Inovação; Pablo Fernandes, Assessor Especial; Denise Acquarone - Superintendências de Artes; João Azevedo - Gerente de Projetos, Superintendência da Lei de Incentivo - todos da equipe da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. Marize Figueira - Núcleo de Apoio à Produção Cultural da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Augusto Vargas - Subsecretário de Cultura do Município de Nova Iguaçu; Marcelo Reis - diretor da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna/FAETEC; Kelly Santos - Escola Técnica Adolpho Bloch/FAETEC, Rio de Janeiro; Tânia Amorim - Prefeitura de Pinheiral. Presentes da sociedade civil: Marinez Teodoro Fernandes - Instituto DaGaz, Volta Redonda; Alan Oliveira - produtor cultural, Itaguaí; Felipe Gonçalves de Assis - Presidente do Fórum Serrano de Cultura, Cachoeiras de Macacu; Reinaldo Santana - Grupo Entrou por Uma Porta e Fórum Intercontinental Afro-Latino, Jacarepaguá, Rio de Janeiro; Felipe Faria - Presidente do Conselho Regional de Museologia - 2ª Região; Denis Neves - Produtor Cultural, Via Sacra da Rocinha, Rio de Janeiro; Eduardo Sagra - PROSALVI, Rio de Janeiro; Maria Elena Olivares - Fórum de Cultura da Baixada Litorânea, Armação dos Búzios; Mabel de Souza Caldas - Produtora Cultural, Bom Jardim; Felipe Gonçalves de Assis - Fórum de Cultura da Região Serrana, Cachoeiras de Macacu; Sérgio de Paiva Rodas - Bom Jardim; Daniella D'Andr Rafaela C. de Lima - Fórum de Cultura de Maricá; Veronica Diaz - Rio de Janeiro; Dyonne Boy - Jongo da Serrinha e Reage Artista, Rio de Janeiro; Paulo Silva da Silveira - Barco Filmes, Jacarepaguá, Rio de Janeiro; Bartolomeu França - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; Ivan Machado - Centro de Cultura Popular da Baixada Fluminense, Mesquita; José Marconi Marques de Andrade - SOS Patrimônio, Rio de Janeiro; Luiz Carlos Nunuka Silva - Grupo 100% Suburbano - Olaria, Rio de Janeiro; Danielle Ramalho - Movimento de Contadores de Histórias, Rio de Janeiro; Dario Gularte - Domínio Público Agência Cultural, Rio de Janeiro; Marcelo Gularte - Escritor e Produtor Cultural, Zona Oeste, Rio de Janeiro; Ana Lúcia Pardo - Atriz e Produtora Cultural, Rio de Janeiro; Tatiana Richard - Produtora Cultural, Niterói; Bárbara Arraes - Baluarte Cultura; Vera Alves Pereira - Fórum de Cultura do Centro-Sul Fluminense, Três Rios; Alexandre Tinoco - Artista Plástico; Josiana de Paula - Poeta/Slam, Vila Isabel, Rio de Janeiro; Mauro Barros de Souza - Conselheiro Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Centro Cultural Phábrika; Leize C. Alves - Centro Cultural Phábrika, Acari, Rio de Janeiro; Rosa Perdigão - Conselheira Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Associação das Baianas de Acarajé do Rio de Janeiro - ABAM/RJ, Sepetiba, Rio de Janeiro -- Luciana S Almeida; Luciana Silvestre do N. Figueiredo; Lázaro P. Costa; Alex Ribeiro; Davi Marcos; Roberto Carvalho Júnior; Kadosh Olive. Objetivos, pauta e assuntos abordados: 1. Conforme o informado pelo presidente da Comissão de Cultura da ALERJ, Deputado Estadual Eliomar Coelho, o objetivo principal do encontro foi ouvir as demandas dos agentes e gestores culturais, visando contribuir para o plano de trabalho da Comissão. De modo que, após uma breve abertura, o presidente passou a palavra aos participantes, os quais, resumidamente, abordaram os seguintes assuntos: 1 1.1. Bandas de fanfarra: As bandas (em muitos casos são centenárias) estão presentes em diversos municípios do estado, agregando, além da música, outras artes, como o teatro, a dança e as artes visuais em suas produções. Essas bandas têm um papel importante na formação musical de crianças, jovens e adultos, e de público de um modo geral. Mas cerca de 50% estão inativas, sem meios de produção, e as que continuam resistindo não têm condições plenas de atuação. 1.2. Patrimônio Cultural Material: São inúmeros os casos que exigem atenção e medidas emergenciais, conforme o levantamento do 1 Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes. movimento SOS Patrimônio e que requerem ações de salvaguarda, preservação e proteção. Alguns exemplos: - De 1.400 (hum mil e quatrocentos) monumentos existentes no município do Rio de Janeiro, apenas 80 (oitenta) têm contrato de conservação. Pesquisa feita em 2015 apontou que 99% estão depredados ou avariados. - Fazendas históricas em estado de abandono e destruição como a Colubandê em São Gonçalo (diversas tratativas já foram tentadas) Pão do Bispo, na Zona Norte do município do Rio de Janeiro (que teve uma grande importância no Ciclo do Café, sendo a primeira fazenda que se destinou a esta cultura e forneceu todas as mudas para o Vale do Paraíba). - Antigas estações ferroviárias: problemas em diversas destas nos municípios do interior do estado. As ferrovias e as estações foram importantes no povoamento das regiões. - Palacetes e outros imóveis importantes, como o Solar Del Rey, na Ilha de Paquetá, próprio estadual, cedido ao município do Rio de Janeiro e fechado desde 2009; - Igrejas centenárias abandonadas ou com péssimo estado de conservação, como a Igreja do Senhor do Bonfim, em São Cristóvão, que vem sofrendo depredações, furto de sinos, vitrais, imagens que datam do século XVIII etc. 1.2.1. Sistema Estadual de Patrimônio: Pedido de atenção em relação ao Projeto de Lei 1883/2016, que cria o Sistema de Proteção do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro - PPCERJ integrado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac e pelo Conselho Estadual de Tombamento - CET. 1.2.2. O Patrimônio Cultural Afro-brasileiro e indígena: A escravidão negra produziu reflexos que são sentidos até hoje, com o extermínio de parte dessa população maior do que o holocausto, que acometeu o povo judeu. Mas não há um reconhecimento desses crimes e do impacto na história e na memória. Quando se fala em Patrimônio Cultural, não se abordam os indígenas e os negros, invisibilizados oficialmente. 1.2.3. O Registro de Patrimônio Imaterial: A Lei 6549/2013, que dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, foi regulamentada pelo Decreto 46.485/2018. Para sua efetivação, é necessária a recomposição do CEPC, uma vez que o mesmo é parte da Comissão Estadual de Patrimônio Imaterial. Este criará todo o regramento afim e posterior encaminhamento para o Conselho Estadual de Tombamento - CET deliberar sobre a solicitação de registro do bem cultural. 1.3. Registro dos ditados populares: Sobre a importância dos modos de falar, vocabulários, palavras e ditados comuns entre a população como parte da cultura popular, contrapondo-se inclusive a chamada indústria cultural. Sugestão de construção de um Museu do Ditado Popular no âmbito estadual. 1.4. Animadores culturais: Profissionais de artes, cultura e de relações comunitárias alocados nas escolas da rede estadual de ensino conforme a proposta original do então vice-governador Darcy Ribeiro (Programa Especial de Educação, 1º governo de Leonel Brizola no Estado). Hoje os poucos profissionais existentes, cerca de 300 (trezentos), não estão atuando diretamente nas suas finalidades, ocupando outras fun ções, sendo importante diálogo com a Secretaria de Estado da Educação para a retomada do projeto. 1.5. A situação dos artistas de rua e/ou dos transportes públicos: Os artistas requerem atenção com o cumprimento e divulgação da Lei nº 8120/2018, que regulamenta a Manifestação Cultural nas estações de barcas, trens e metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e com o Projeto de Lei 1730/2012, que Institui a Livre Manifestação da Arte Pública de Rua nos Espaços Públicos do Estado do Rio de Janeiro. 1.6. Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC: • O CEPC está sem colegiado. O mandato anterior expirou. A última gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC convocou uma eleição nos últimos meses de 2018, mas diversos agentes e gestores culturais dos municípios não participaram do pleito, questionam a sua representatividade e não a reconhecem, por motivos diversos, como o tempo de convocação, a falta de divulgação etc. • Por outro lado, parte dos ex-conselheiros questiona outro aspecto: a legitimidade do órgão. Pelo fato de o CEPC ter seu mandato expirado em 30/05/2018 e ter continuado funcionando, deliberando, organizando a IV Conferência Estadual de Cultura. • Os fóruns regionais vêm buscando reuniões com a SECEC sobre esse assunto. • A solução apontada pelos fóruns é a convocação de novas eleições. 1.7. Fóruns Regionais e Setoriais de Cultura: São previstos na Lei 7035/2015 como parte do Sistema Estadual de Cultura, sendo parte do mesmo, mas isso não está sendo implementado pela SECEC. Os fóruns pedem que, na ausência do CEPC, os mesmos cumpram o papel de representação da sociedade civil junto ao poder executivo. 1.8. Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ: O Plano, elaborado por um grupo de trabalho em consonância com o Plano Nacional do Livro e Leitura, coloca a leitura como direito humano inalienável e que o Estado do Rio de Janeiro deve promover. O PELLLB foi apresentado como Projeto de Lei 4243/2018, de autoria dos deputados estaduais André Lazaroni e André Ceciliano, aprovado em 11/12/2018, tendo sido parcialmente vetado pelo Poder Executivo. A ALERJ derrubou o veto em 27/03/2019, sendo necessário que a Assembleia Legislativa acompanhe a sua execução. 1.9. Relações entre Cultura, Arte e Educação: Necessidade de atenção entre as interseções entre estas três áreas, o que nem sempre acontece nas esferas administrativas Retomar a ideia de uma pedagogia cultural, na qual Arte e Cultura sejam partes importantes do processo educacional, utilizando todo o potencial destas relações, e não vistas apenas como entretenimento. 1.10. Dia Nacional do Choro: O Chorinho é um gênero musical importante na formação cultural brasileira e no Rio de Janeiro em especial. Comemora-se o Dia Nacional do Choro em 23 de abril, em referência ao aniversário do músico e compositor Pixinguinha. Diversas ações culturais acontecem nessa data e ao longo do ano, visando ao desenvolvimento e a promoção do gênero. Mas ocorrem com pouco apoio institucional, a exemplo do Reduto Pixinguinha, em Olaria, promovido pelo movimento 100% Suburbano e que faz no dia 23/04 o Trem do Choro (este ano de 2019 será a 7º edição do evento), saindo da Estação Central do Brasil até aquele bairro da Região da Leopoldina. Nota da Assessoria Técnica: tramita na ALERJ o Projeto de Lei nº 2725/2017, de autoria da Deputada Estadual Zeidan, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Fica o Dia Estadual do Choro, a ser celebrado, anualmente, no dia 17/10, em homenagem ao aniversário da compositora Chiquinha Gonzaga. 1.11. Descentralização de recursos, editais e equipamentos culturais para o interior do estado: Pedido de atenção com a obrigatoriedade, conforme a Lei 7035/2015, dos editais destinarem verbas para os municípios e regiões do estado visando ao seu desenvolvimento cultural. E vários participantes se posicionaram sobre a necessidade de parcerias para a construção ou fortalecimento de equipamentos culturais nos mesmos, uma vez que nem sempre as municipalidades têm condições de os viabilizarem. 2 Por outro lado, agentes culturais dos bairros das periferias do município do Rio de Janeiro, sobretudo nas zonas norte e oeste, acrescentaram que mesmo que a oferta cultural na capital seja grande, essas regiões também têm demandas nesse sentido que não são supridas pela Prefeitura Municipal, seja de financiamento, assim como de equipamentos. 1.12. A situação da área de Museologia no estado: Os museus existentes no estado, sejam próprios estaduais ou de outras esferas e da sociedade, têm muitas necessidades estruturais e alguns passando por situações extremas, a exemplo do Museu da Casa do Pontal - vítima de constantes alagamentos, ou em outros casos até de fechamento como o Museu Internacional de Arte Näif. O Brasil tem um recorde negativo: é o 4º país em número de roubos de acervos. Os museólogos têm como função administrar espaços museais, identificar acervos e coleções, criar exposições etc. Mas o quadro dos mesmos no estado é insuficiente. Não há concursos públicos, os profissionais são em sua maioria apenas contratados, e não concursados. 1.12.1. Foi proposta a inclusão da área de Museus no CEPC. 2 Ver item 1.24 sobre o Programa de Ocupação Cultural. 1.13. Fundo Estadual de Cultura: Diversos agentes e gestores culturais presentes se pronunciaram sobre a não regulamentação e funcionamento do Fundo, cujos recursos, conforme informações da própria SECEC, estão, no momento, em torno de R$ 14.000.000,00, os quais não podem ser acessados. Uma das motivações foi a já citada inativação do CEPC. As áreas artísticas e culturais, de patrimônio cultural material e imaterial, e os fóruns cobraram a solução do problema, a fim de serem lançados editais específicos para as mesmas e que contribuam com o desenvolvimento cultural do estado. 1.14. O potencial econômico da área cultural e os investimentos decorrentes: Outro ponto abordado foi o desequilíbrio entre os recursos gerados pelo setor cultural, tendo o Carnaval como um exemplo forte, e os investimentos afins. Estudos mostram que de cada R$ 1,00 investidos no setor, retornam R$ 1,59. A ALERJ deveria ter atenção com este assunto, contribuindo para equilibrar esta balança. 1.15. Loteria da Cultura: Ter atenção com a potencialidade de recursos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para a área cultural. 1.16. As mudanças na Lei Rouanet e o impacto nas leis municipais e na Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro - Lei do ICMS: Foi demonstrada preocupação com as mudanças anunciadas na Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, como a diminuição drástica do teto de captação individual de recursos dos projetos de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para apenas R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Isso inviabiliza, por exemplo, projetos de restauração e conservação de bens culturais. Além disso, esse quadro poderá sobrecarregar a Lei do ICMS, uma vez que os produtores e mesmo patrocinadores se voltariam para esse mecanismo. Foi chamada a atenção ainda para o fato da Lei do ICMS não atingir seu potencial. Anualmente sobram cerca de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), que seriam devolvidos ao Tesouro Estadual, e que poderiam ser aplicados em projetos de continuidade, como àqueles de formação e/ou de patrimônio material e imaterial. 1.17. A situação das escolas estaduais de artes e cultura: 1.16.1. A Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena: A unidade, situada na Região Central do município do Rio de Janeiro, é vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. Passa por um processo de reestruturação e tem tido bons resultados, vide o último concurso para ingresso na escola, quando aproximadamente tiveram 600 (seiscentas) inscrições para as 40 (quarenta) vagas disponíveis. 1.16.2. A Escola Técnica Estadual Adolpho Bloch: A unidade, situada em São Cristóvão, na Zona Norte do município do Rio de Janeiro, também pertencente à rede FAETEC, foi fundada em 1998. É a única voltada para cursos técnicos de ensino médio na área cultural: Dança, Eventos, Produção de Áudio e Vídeo e de Publicidade, tendo ainda cursos na área de turismo, como Guia e Hospedagem, todos voltados para a inserção no mercado de trabalho. Seria importante a aproximação da SECEC com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (na qual a FAETEC é vinculada), em função das políticas públicas para a economia criativa, tendo potencial de desenvolvimento de pautas conjuntas. 1.18. Diversos inscritos demonstraram preocupação com episódios recentes de tentativa de censura à livre criação artística e cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 1.19. A situação dos contadores de histórias: O movimento desses profissionais começou como reação a um projeto de lei que tentava regulamentar a profissão no âmbito federal e com o qual tinham divergências. Desde então constituíram um fórum que se reúne regularmente no Museu da República, no Catete, município do Rio de Janeiro. Entre as questões que aludem está o fato de não terem uma representação junto às po líticas culturais e editais, ora se enquadrando na área de mediação de leitura, ora na de artes cênicas. Mas consideram que nenhuma das duas os contemplam diretamente. Estão pleiteando a criação do Dia do Contador de Histórias, o que ajudaria a fomentar ações em escolas, por exemplo. 1.20. Foi solicitada atenção quanto a Rede Estadual dos Pontos de Cultura e o fato de 34 (trinta e quatro) instituições/projetos selecionados em 2014 ainda não receberem os recursos em um processo que já teve diversos revezes, contingenciamentos etc. 1.21. Foi também focada a relação da cultura com as demais áreas sociais e com políticas de formação de público e acesso à produção cultural para grupos socialmente vulneráveis como idosos, crianças e adolescentes, deficientes físicos, pacientes de saúde mental, pessoas em situação de rua etc. Foi salientado que essas ações transversais fazem parte do Programa Cultura Viva/Pontos de Cultura e devem ser incentivadas. 1.22. Outro assunto abordado foi a criminalização das expressões artísticas e manifestações culturais da juventude negra e das periferias como as batalhas de poesias e as rodas de rimas - que acontecem em diversas regiões e municípios do estado, inclusive tendo campeonatos. Foi solicitada atenção quanto a isso e que se discutam políticas para isso e mediação junto aos órgãos de segurança pública. 1.23. Foi solicitada a descentralização das reuniões da Comissão para que aconteçam nas regiões do estado, ouvindo in loco as demandas regionais. 1.24. Foi solicitada atenção quanto a execução do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro instituído através do Projeto de Lei 3885/2018, de autoria do então deputado estadual André Lazaroni, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio Estado. O projeto foi vetado, a ALERJ derrubou o veto em 29/03/2019, resultando na Lei 8370/2019, que possibilitará a ocupação cultural de espaços ou equipamentos estaduais ociosos no estado. 1.24. Foi proposta a integração da Comissão de Cultura com as comissões de cultura das outras esferas legislativas, federal e municipais visando ao desenvolvimento de pautas comuns. 2. As considerações dos deputados estaduais presentes: 3 2.1. Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha: Iniciou dizendo que, diante da quantidade de assuntos abordados e do adiantado da hora, comentaria alguns destes: Sobre o CEPC: pelo informado não houve, de fato, uma eleição, sendo inclusive um caso de improbidade administrativa. Cabe a Comissão exigir da SECEC a realização de eleições democráticas o mais rápido possível. Sobre os casos de censura: vivemos um momento de trevas, os quais requerem um posicionamento firme em defesa dos valores democráticos e existe um grupo de deputados de mobilizando nesse sentido. E mesmo na ALERJ temos visto quem prefere combater a violência à bala, com mais violência, do que com ações culturais. Solicitou à Assessoria Técnica da Comissão que faça um levantamento das leis estaduais relativas a financiamento/orçamento da Cultura nas diversas áreas. Sobre a Ocupação Cultural, o veto ao projeto de lei do então deputado estadual André Lazaroni foi derrubada, de maneira que já é lei e precisa de mediações para que a mesma seja cumprida. 4 Sobre o Patrimônio Imaterial: A cultura nasce dos usos e costumes. Por isso, está presente em todos e em todas as áreas. Ver a possibilidade do registro como bem cultural imaterial dos ditados populares. 3 O deputado estadual Waldeck Carneiro, membro titular da Comissão de Cultura, esteve presente a maior parte do encontro, mas devido a compromissos anteriormente assumidos e ao adiantado da hora, não pôde participar do momento final. 4 Ver item 1.24. do presente relatório. Resistência cultural: os tempos em que vivemos requerem mobilização. Vejamos o caso do Theatro Municipal: os servidores daquela fundação estão sempre mobilizados e por isso são sempre mais ouvidos e atendidos. Quanto aos demais assuntos e áreas não devemos ficar restritos só as audiências públicas, visto que algumas ações parecem querer calar os movimentos sociais. Em 2017, por exemplo, o governo estadual resolveu acabar com a Secretaria de Estado de Cultura. Foi feita uma grande mobilização culminando em uma audiência pública representativa no Theatro Municipal, resultando na manutenção do órgão. Finalmente, afirmou que está pessoalmente à disposição dos movimentos culturais, assim como a Comissão de Cultura sempre estará. 2.2. Deputado Estadual Carlos Minc: Iniciou dizendo que assim como o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha comentaria alguns dos pontos. Sobre o Fundo Estadual de Cultura: lembrou que a sua criação deriva de um projeto de sua autoria apresentado há mais de 20 anos. E que, para solucionar o atual impasse, será realizada uma Audiência Pública conjunta da Comissão de Cultura e Comissão do Cumpra-se, ainda em maio, em data a ser divulgada. Sobre a Lei do ICMS: disse que é um dos coautores da lei que foi criada visando à diminuição da burocracia na captação de recursos para os projetos culturais. Sobre os artistas de rua e nos transportes públicos: existe a lei e já está em vigor e que chegou a fazer ações do Cumpra-se nas estações das barcas, 5 uma vez que a concessionária CCR estava impedindo a atuação dos grupos e artistas. 2.3. Deputado Estadual Eliomar Coelho: O presidente da Comissão disse que concorda com os seus dois colegas deputados e que todos os assuntos abordados serão sistematizados e disponibilizados para os participantes através dos meios digitais. Sobre a censura, lembrou que ainda estudante, nos anos 1960, na Universidade de Brasília - UNB, foi vítima também, quando uma encenação de um espetáculo do qual fazia parte (O berço do herói, de Dias Gomes), inicialmente liberado, foi vetado após ser censurado aqui no Rio de Janeiro, resultando extensão para o resto do país. E desde então lutou e continuará 5 Ver item 1.5 do presente relatório. lutando contra toda forma ou tentativa de censura às expressões artísticas e culturais e que o caso ocorrido recentemente na Casa de Cultura Laura Alvim é mais um, mas que a sociedade como um todo também precisa se posicionar. Afirmou ainda que uma série de questões abordadas pelos participantes já tem medidas em curso, tais como: Tratativas junto a SECEC para a solução de problemas relativos ao Sistema Estadual de Cultura, Conselho e Fundo principalmente, e que já foram oficializadas em uma reunião do titular da pasta, Sr. Ruan Fernandes de Lira, e a Comissão em 01/04/2015. E, sobre o Fundo, haverá a audiência conjunta, conforme já informado. Assim como audiências sobre: o Orçamento da Cultura e o Theatro Municipal; Artistas de Rua e dos Transportes Públicos; Aldeia Maracanã; Relações entre a Economia Solidária e a Economia Criativa. Finalmente anunciou o calendário de audiências públicas agendadas e o proposto para as reuniões abertas da Comissão de Cultura a serem realizadas nas regiões do estado, a saber: Audiência Públicas: 13/5 - Orçamento e Theatro Municipal - às 10h - no Plenário da ALERJ 27/5 - Fundo Estadual de Cultura - 9h30 - na ALERJ - Sala 311 10/6 - Aldeia Maracanã - 9h30 - na ALERJ - Sala 316 24/6 - Arte Pública nos transportes, praças e logradouros - 9h30 - na ALERJ - Sala 316 Encontros Regionais: Maio: Dia 10: 14 às 17h: Região Metropolitana II - Baixada Fluminense - em Nova Iguaçu - Teatro Sylvio Monteiro. Dia 24: 14 às 17h: Região Serrana - em Nova Friburgo. Junho: Dia 07: 14 às 17h: Região do Médio-Paraíba - em Volta Redonda - SEBRAE. Dia 28: 14 às 17h: Região Metropolitana III - Leste Fluminense - em São Gonçalo. Julho: Dia 08: 14 às 17h: Região da Costa Verde - em Mangaratiba. Agosto Dia 09: 14 às 17h: Região Norte Fluminense - em Campos dos Goytacazes. Dia 23: 14 às 17h: Região Noroeste Fluminense - em Itaperuna. Setembro Dia 6: 14 às 17h: Região Baixada Litorânea - em Cabo Frio. Dia 20: 14 às 17h: Região Centro Sul - em Três Rios. Sem mais assuntos, o presidente Eliomar Coelho agradeceu a presença de todos e todas e encerrou o encontro”. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou a Agenda da Comissão de Cultura, incluindo a Solenidade de Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2019, dia 17 de junho, às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. 1 -Audiência Públicas: 13/05 - Orçamento e Theatro Municipal - 10h - Plenário Barbosa Lima Sobrinho. 27/05 - Fundo Estadual de Cultura - 9h30 - Sala 311 do Palácio Tiradentes. 10/06 - Aldeia Maracanã - 9h30 - Sala 316 do Palácio Tiradentes. 24/06 - Arte Pública nos transportes, praças e logradouros - 9h30 - Sala 316 do Palácio Tiradentes. 2 - Reuniões de Trabalho/Regionais/2019: 10/05 - Metropolitana II - Baixada Fluminense - em Nova Iguaçu - Teatro Sylvio Monteiro. 24/05 - Região Serrana - em Nova Friburgo. 07/06 - Região do Médio-Paraíba - em Volta Redonda. 28/06 -Região Metropo litana III - Leste Fluminense - em São Gonçalo. 08/07 - Região da Costa Verde - em Mangaratiba. 09/08 - Região Norte Fluminense - em Campos dos Goytacazes. 23/08 - Região Noroeste Fluminense - em Itaperuna. 06/09 - Região Baixada Litorânea. 20/09 - Região Centro Sul - em Três Rios. Após apresentação, a Agenda foi aprovada. Continuando, Sua Excelência propôs a convocação de Audiência Pública, com o tema: “Patrimônio Imaterial: Preservação e Financiamento”. Posta em discussão e votação, aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente disponibilizou Material de Apoio para a Comissão Julgadora do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2019, elaborado pela Assessoria Técnica desta Comissão de Cultura, que entregou aos Deputados presentes. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de abril de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) Monica Francisco, Zeidan Lula, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Chicão Bulhoes e Rosane Félix membros efetivos, e da Senhora Deputada Renata Souza, membro suplente. Havendo número regimental, a Deputada Martha Rocha declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia primeiro de abril do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente submeteu à aprovação dos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Deputados (as) a Ata da 2ª Reunião Ordinária, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente submeteu também à aprovação, a indicação dos municípios para Audiências Públicas enviada pela Deputada Zeidan Lula, porém solicitou que estas indicações sejam submetidas novamente em um futuro próximo, atendendo também as indicações dos outros Deputados (as). A Senhora Presidente solicitou que cada Deputado (a) membro desta CPI, indique um município para realização de Audiência Pública, sendo aprovado por unanimidade. Em Continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para os Excelentíssimos (as) Senhores (as) Deputados (as) e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, iniciou a oitiva da Excelentíssima Senhora Defensora Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, que cumprimentou as Deputadas presentes e iniciou sua dissertação sobre o tema. A Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações. Continuando, a Senhora Presidente colocou em aprovação o adiamento da oitiva da Exma. Sra. Dra. Lucia Iloízio, devido ao horário avançado e pela sua importância, sendo aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, a Senhora Presidente informou sua ausência para a próxima Reunião Ordinária, que será Presidida pela Exma. Sra. Deputada Monica Francisco. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a Dra. Lucia Iloízio e pediu o encaminhamento de ofício ao Defensor Público-Geral, solicitando relatório estatístico de atendimentos realizados pela Defensoria Pública nos últimos 4 anos e os custos para criação de órgãos de atuação da Defensoria Pública. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 3 de abril de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h30, do dia 3 de abril de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio do estado, e contando com a presença das Excelentíssimas Sras. Deputadas Renata Souza e Enfermeira Rejane, e convidados, dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária para oitiva da Excelentíssima Sra. Dra. Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, Defensora Pública e responsável pelo segmento de defesa dos direitos da mulher da Defensoria Pública. E, também, das Excelentíssimas Sras. Dra. Somaine Patrícia Cerruti Lisboa e Dra. Lúcia Iloizio Barros Bastos, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal do Ministério Público. \r\n\r\nAntes de iniciar a oitiva das nossas queridas companheiras de luta pela defesa das mulheres, eu gostaria de colocar em aprovação a Ata da 2ª reunião ordinária, que já foi distribuída e também colocar em votação o ofício da lavra da Deputada Zeidan que solicita audiências itinerantes, a exemplo do que foi feito na CPI da Violência contra a Mulher. E, nesse sentido, queria aprovar as indicações feitas pela Deputada Zeidan, mas submeter essas indicações, num futuro próximo, à compatibilidade com outras indicações feitas pelas deputadas que integram a CPI. Então, a Deputada Zeidan faz a indicação do município de Maricá, Nova Iguaçu, Quissamã, São João da Barra e Angra dos Reis. \r\n\r\nJá se encontra conosco também a Deputada Tia Ju. Eu queria dizer o seguinte: em vez de aprovar esses municípios, eu queria pedir que cada uma das deputadas que integram a CPI apresentasse um município para cada região e, num futuro próximo, a gente fizesse o cruzamento desses municípios e escolhesse apenas um município para cada região. Então, por exemplo, está aqui Nova Iguaçu. Vamos considerar que as deputadas entendam eleger o município de Duque de Caxias, então não tem lógica a gente fazer uma audiência em Caxias e outra em Nova Iguaçu. Então, deixar em aberto, pedindo que as Sras. Deputadas apresentem as suas indicações. \r\n\r\nDeputada Renata Souza quer fazer uma intervenção. Indago da Deputada Enfermeira Rejane se deseja também se manifestar. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia, Deputada Martha Rocha, nossa presidenta nesta CPI. Bom dia, Dra. Flávia, Dra. Lúcia, muito obrigada pela presença. Bom dia, Deputadas Tia Ju, Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEu gostaria apenas de sugerir que nesses casos de audiências itinerantes a gente também pudesse priorizar os locais onde há o maior índice de feminicídio. Então, no cruzamento desses dados a gente fazer essa avaliação que eu acho que é muito pertinente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nVou lembrar aqui o que aconteceu na CPI passada. Nós fomos ao município de Araruama, que era o município que mais indicadores de morte de mulher havia, então quando a gente foi - foi até sugestão da Deputada Márcia Jeovani - para Araruama fomos com esse foco, porque na Região dos Lagos era o município de maior incidência. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia todos e todas. Cumprimentando aqui a presidenta da CPI Deputada Martha Rocha cumprimento as demais autoridades e deputadas. \r\n\r\nEu acho que é fundamental. Eu me inscrevi para falar só sobre esse assunto mesmo das audiências itinerantes. Eu também acho fundamental a gente levar esse debate onde as mulheres estão. E eu sou uma que fico o tempo todo falando a respeito disso e acho uma proposta fundamental.\r\n\r\nSó pediria, porque vejam bem, na data de hoje estamos fazendo esta audiência aqui, depois nós temos a Comissão permanente de Saúde, e depois nós temos, eu pelo menos, tenho outras comis sões e outras atividades. Na terça-feira, pelo meu eu, estou falando minha agenda, eu tenho Comissão permanente de Transporte; amanhã, quinta, eu tenho Comissão de Trabalho, e Comissão de Recursos Humanos; na segunda, a gente tem CPI da crise fiscal. Ou seja, a gente está com muitas atividades, muitas mesmo. Já tem Deputados até querendo sair de algumas atividades permanentes porque não está dando para a gente estudar, se dedicar. E quando a gente fala em reunião itinerante, demanda a gente sair. Se o município for longe, pelo menos umas quatro horas de viagem para ir mais quatro para voltar, porque se a gente pedir uma audiência em Varre-e-Sai, por exemplo, mesmo que seja um município pequeno, mas é importante que se faça, são cinco horas de viagem. Municípios da Baixada não são tão longe, mas a gente demora por conta do trânsito. Enfim, tem seus problemas. E a gente tem a Sessão plenária que começa, impreterivelmente, às 15h.\r\n\r\nEntão, eu fico assim imaginando como que a gente vai dar conta disso, não sei se todas estão com esse problema, mas, se não for todas, eu queria pedir, então, uma flexibilidade em relação à nossa presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque a gente sabe que, pelo Regimento, tem a necessidade de se cumprir com os compromissos nossos assumidos.\r\n\r\nEntão, só isso, ter essa flexibilidade, nem todas itinerantes. Então, quem for mais interesse ou mais próximo para que a gente tenha...\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sobre o que a Deputada Enfermeira Rejane apresentou, eu acho que a gente tem que seguir aqui a CPI dos óbitos do Hospital da Mulher de Cabo Frio, sugestão da Deputada Renata, que fez uma visita na segunda-feira e, impreterivelmente, será ou segunda ou sexta e a gente vai tentar acomodar da melhor maneira para a maioria das Deputadas. A sua ponderação é bem pertinente.\r\n\r\nDeputada Tia Ju quer fazer alguma intervenção?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia a todas e todos! Saudar aqui a Presidência e as autoridades, a Dra. Flávia, a Dra. Lúcia, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Renata. \r\n\r\nEu acho de suma importância, Deputada, essas audiências itinerantes, com certeza, porque vai tratar e discutir o tema in loco, ali no local onde está havendo maior índice. Acredito, Rejane, que todas as mulheres, pelo menos as mulheres, todas estão com bastante atividades e tarefas, os compromissos da gente são muitos, mas farei o maior esforço de estar presente nas audiências. Aí, dá para a gente conciliar ou fazer uma conversa prévia de quem poderá estar naquela região. De repente, aquela que indicar audiência para aquela região específica seja imprescindível a presença dessa Deputada porque foi a indicação. Acredito que a nossa Presidente conduzirá isso com a maior maestria possível, que ela é bem articulada nesse sentido, e a CPI ganhará um outro corpo. Com certeza, essas audiências são importantíssimas, apesar de demandar tempo e muitas outras questões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na verdade, Tia Ju, essa CPI é compartilhada, a Presidência é compartilhada. Então, não tenha dúvida que nós vamos achar uma solução e uma forma que agrade a todas nós.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inclusive deixar registrado aqui que o Presidente que não paga mais a gasolina nem o nosso carro. Então, a gente vai para a estrada com o carro alugado, da nossa responsabilidade, e pagando a gasolina também do nosso bolso e o carro. \r\n\r\nEntão, a gente tem que registrar porque a gente precisa trabalhar e qualquer órgão, Ministério Público, Defensoria têm carro, órgãos de conselhos de classe também têm carros. A gente acha um absurdo não ter condição de trabalho porque isso é trabalho e a gente precisa ter condição de fazer o nosso trabalho adequadamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Então, eu queria colocar em cotação a Ata e os próximos itens da Ata da última reunião. Foi exatamente o convite às representações da Defensoria Pública do Ministério Público para contribuir com essa CPI. \r\n\r\nIndago das Sras. Deputadas se posso aprovar a Ata? (Pausa)\r\n\r\nAta aprovada.\r\n\r\nEntão, em seguida, vamos ouvir aqui primeiro às boas-vindas à Dra. Flávia, à Dra. Lúcia, nossas queridas companheiras na luta da defesa das mulheres e começar pela Dra. Flávia e dizendo que V.Exa. tem 20 minutos para fazer as suas ponderações. Em seguida nós abrimos para as Deputadas para as perguntas pertinentes, já agradecendo mais uma vez a sua presença. Dra. Flávia Nascimento.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, pedindo desculpas aqui, esqueci de ressaltar que eu não vou poder ficar até o final porque eu estou com agenda com Secretário também. É aqui no Centro mesmo. Aí eu vou precisar me ausentar um pouco. Não levem à mal, não levem como desrespeito, mas o trânsito realmente não ajuda a gente. Eu vou começar a andar com aquele patinete ou de moto porque está insuportável. E vai ser mais barato para gente. Nós e a assessoria de patins aqui no Centro da Cidade porque está insuportável. Então, vou sair um pouquinho antes por conta disso, ok?\r\n\r\nDRA. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Bom dia a todos e todas, vou cumprimentar a todas as Deputadas aqui nessa mesa, Dra. Lúcia, na pessoa da Presidenta Dra. Martha Rocha. \r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade de contribuir para essa CPI e cumprimentar também os representantes da sociedade civil. A gente sabe que todas as conquistas dos direitos das mulheres, dos nossos direitos, são fruto de todo esse movimento da sociedade civil, e é muito importante que a sociedade civil siga acompanhando a implementação das políticas públicas. Então, parabenizo aí as representantes que se encontram presentes.\r\n\r\nEu vou tentar trazer um breve panorama aqui da atuação da Defensoria Pública em favor das mulheres. Nós somos uma instituição que temos como missão constitucional a promoção dos direitos humanos, e muito antes da existência da Lei Maria da Penha, a Defensoria Pública na sua atuação natural de ponta do atendimento realizado nos núcleos de primeiro atendimento, percebeu uma dinâmica diferenciada em algumas situações, algumas questões familiares que eram levadas até o conhecimento do Defensor Público que fazia aquele atendimento. E percebendo essa dinâmica diferenciada que coincidentemente era permeada por uma situação de violência naquele ambiente familiar, a Defensoria Pública, em 1997, criou o Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher. \r\n\r\nNaquela época ainda não existia essa especialização sob uma perspectiva de gênero, ainda não havia uma compreensão da complexidade dessa forma de violência que as mulheres são vítimas até hoje. E embora o Brasil já fosse signatário de alguns tratados internacionais, considerando a violência doméstica como violação aos direitos humanos somente após a Lei Maria da Penha, a gente teve esse reconhecimento aqui na nossa legislação pátria da violência doméstica, da violência contra a mulher ser uma forma de violência, de violação aos direitos humanos das mulheres.\r\n\r\nNesse arcabouço todo legislativo, dentre os mecanismos criados para prevenir coibir e erradicar a violência contra a mulher, está o acesso integral dessas mulheres em situação de violência à Justiça. Adequando-se a toda essa normativa internacional e à legislação nacional, a Lei Maria da Penha atribuiu à Defensoria Pública essa função de garantidora do acesso à Justiça às mulheres em situação de violência. Um pouco mais tarde, depois da Lei Maria da Penha, a nossa lei complementar que organiza a Defensoria Pública, dentre as nossas atribuições, dentre as nossas missões institucionais, estabeleceu lá a defesa da mulher em situação de violência.\r\n\r\nEntão, a nossa legislação pátria, através da Lei Maria da Penha, garante que toda mulher em situação de violência seja acompanhada por advogado ou defensor público, e em seguida estabelece que toda mulher deve ter acesso aos serviços da Defensoria Pública.\r\n\r\nAí a gente entra - eu vou falar um pouco do feminicídio - com toda essa legislação que a gente tem, que é uma legislação que é a Lei Maria da Penha e toda a normatização internacional, mas a gente ainda vê um aumento dos índices do feminicídio no Brasil, não só aqui no Rio de Janeiro, mas, do final do ano para cá, a gente percebeu um aumento em todo território brasileiro.\r\n\r\nO que mais nos choca é que o feminicídio é um crime evitável. E por que a Lei Maria da Penha, que é uma legislação complexa, que trata a questão conforme ela deve ser tratada, de uma forma multidisciplinar, por que ela não está sendo capaz de impedir que as mulheres sejam vítimas dessa forma extrema da violência que é o feminicídio. Eu preciso falar das formas de feminicídio e vou me ater um pouco mais ao feminicídio íntimo, que é aquele que envolve a violência doméstica, que é onde nós temos uma atuação mais contundente, através dessa atribuição que a Lei Maria da Penha nos conferiu.\r\n\r\nA nossa atuação é um pouco diferente da atuação do Ministério Público, em que pese a população em geral confunda um pouco essa forma de atuação, não consegue entender porque existe um órgão da Defensoria Pública para atendimento à vítima se já existe o Ministério Público funcionando nesses processos.\r\n\r\nA Dra. Lúcia Heloisa vai falar mais dessa atuação do Ministério Público, não vou falar muito sobre isso, não vou falar nada sobre isso, mas eu preciso voltar à Lei Maria da Penha quando a gente vai falar de violência contra a mulher. Como eu já disse antes é uma legislação complexa que tem três características fundamentais: uma característica preventiva, ao elencar um rol de políticas públicas e assistenciais para prevenir essa forma de violência, são medidas de caráter extrajudicial; tem uma outra característica protetiva, quando prevê a aplicação das medidas cautelares, que impõem limitações ao agressor e garantem direitos às vítimas; e uma característica punitiva, que são as mais conhecidas pela população, e aí tem mais a ver com a atuação fim do Ministério Público.\r\n\r\nA Defensoria Pública vai trabalhar, essencialmente, com essas características preventiva e protetiva. A gente também pode atuar nas ações penais, mas como eu já disse, a característica dessa nossa atuação é completamente distinta do que norteia a atuação do Ministério Público. A Lei Maria da Penha consagra essa nossa atuação em rede, e ela envolve uma integração operacional entre os atores do sistema de Justiça, da Segurança Pública, da Saúde, da Educação, Assistência Social, Trabalho. E nós todos temos que trabalhar de forma articulada para prevenir a violência contra a mulher.\r\n\r\nAqui a gente já encontra uma primeira questão na dificuldade de articulação desses serviços, dessa rede de enfrentamento que, durante muito tempo, funcionou, teve mais força nessa atuação articulada. Essa articulação vem sendo enfraquecida ao longo do tempo. Aqui, eu estou na Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher desde o ano passado, a minha experiência na violência doméstica como Defensora Pública titular do juizado da Comarca de São Gonçalo, onde a gente conseguia implementar uma atuação em rede. Essa atuação mais ampla, acredito que a Dra. Lúcia tenha uma experiência maior porque ela já está há mais tempo atuando na Coordenação no Ministério Público e tem acompanhado a rede capital, que foi muito forte, muito atuante, aqui, no Rio de Janeiro. Quando a gente tem uma rede estadual forte, funcionando de forma ampla, isso se replica para os diversos municípios. Então, é muito importante que essa rede aqui seja fortalecida para que a gente possa reivindicar o fortalecimento das redes municipais.\r\n\r\nEntão, a Defensoria Pública tem também essa atuação extrajudicial, contribuindo para a implementação de algumas políticas públicas que são elencadas lá na Lei Maria da Penha especificamente no artigo 8º na promoção de estarmos atuando de forma integrada, na medida do possível, com a rede de enfrentamento. E nós ainda vimos promovendo algumas atividades tentando implementar outras formas de políticas para coibir essa forma de violência. \r\n\r\nNós vimos desenvolvendo projeto de educação e direitos, que é o curso de defensoras populares para que as mulheres se apropriem de seus direitos e saibam acessar os serviços que elas têm à disposição delas. É muito importante que a mulher conheça os seus direitos para poder acessar os seus direitos e até mesmo para saber identificar uma situação de violência que ela está vivenciando. \r\n\r\nNós sabemos que na complexidade da violência contra a mulher existem formas sutis de violência que muitas vezes a mulher não consegue se perceber naquela situação. E a partir do momento em que ela consegue identificar uma dessas formas de violência mais sutil, talvez ela consiga romper o ciclo de violência ao qual ela está submetida e assim evitar essa forma extrema de violência que é o feminicídio. \r\n\r\nA gente ainda procura promover uma interlocução com a sociedade civil para saber quais são as demandas da sociedade civil e poder contribuir na construção de políticas públicas. \r\n\r\nNa seara extrajudicial nós ainda fazemos encaminhamento das mulheres aos serviços existentes, solicitando a inclusão nos serviços assistenciais, fazemos recomendações para a implementação de legislações de direitos previstos na legislação em vigor, principalmente na legislação estadual. Nós recentemente fizemos uma recomendação para a própria Defensoria Pública e também para a Secretaria de Direitos Humanos quando a nova Secretária assumiu, sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência nos contratos com as empresas prestadoras de serviço para o Estado, projeto de autoria da Deputada Martha Rocha. E nós sabemos que é muito importante fortalecer a independência econômica dessas mulheres. \r\n\r\nUm dos fatores que contribuem para que a mulher tenha dificuldade de deixar esse ciclo de violência é a dependência econômica associada à dependência emocional que essas mulheres têm de seus companheiros, maridos e namorados. Às vezes, pais, tios e seja lá qual for a relação íntima de afeto que envolva aquele determinado fato. \r\n\r\nNós sabemos que muitas vezes as mulheres não estão preparadas para realizar uma denúncia formal, levar aquela situação que ela está vivenciando à delegacia de polícia. São situações que envolvem os seus parceiros pais de seus filhos, e elas têm muita dificuldade de buscar o sistema de Justiça Criminal para solucionar as suas questões, para solucionar esse problema da violência que ela vivencia diariamente. Ela quer de qualquer forma buscar métodos, formas alternativas para se livrar dessa violência vivenciada. \r\n\r\nE aqui nós procuramos muito nos nossos atendimentos, ouvir essa mulher, fazer um atendimento específico e humanizado e procurar fortalecer a autonomia dessa mulher, fazer com que essa mulher manifeste a sua vontade de forma autônoma, livre de qualquer interferência, para que ela busque a forma que ela quer sair daquela situação de violência. Talvez num primeiro momento, ela não entenda que seja necessário realizar um registro de ocorrência e por isso nós não podemos condicionar para que ela faça requerimento das medidas protetivas que estão à disposição lá na Lei Maria da Penha, a realização de um registro de ocorrência. Nós podemos fazer o requerimento das medidas protetivas independentemente da existência de um registro de ocorrência. \r\n\r\nE nesse trabalho articulado com a rede, após esse primeiro atendimento, ela sendo encaminhada ao centro de referência, resgatando a sua autonomia, ela pode entender que quer sim realizar o registro de ocorrência e seguir adiante através do sistema das soluções apresentadas pelo sistema de Justiça Criminal. \r\n\r\nEntão, a Defensoria entende que a mulher não tem como única porta de entrada para acessar a sua proteção a Delegacia de Polícia. A gente sabe que muitas mulheres sequer podem buscar a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. Então, a gente não pode deixar essas mulheres que têm dificuldade de acessar uma Delegacia de Polícia sem uma resposta, sem uma proteção. Então, a gente pode fazer os requerimentos - e aqui já falando da nossa atribuição judicial - das medidas protetivas independentemente da existência de um registro de ocorrência. \r\n\r\nA Defensoria na nossa estrutura institucional tem como órgão de atuação: o nosso Núcleo Especializado, que é o NUDEM, já muito conhecido, que existe desde 1997. Ao longo desses anos vem sendo reformulado para se adequar às novas dinâmicas de violências contra a mulher. Hoje em dia, é um núcleo de atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero abrangendo toda e qualquer forma de violência de gênero - não só a violência doméstica. É um órgão especializado que tem uma atuação paradigmática e que serve de referência para outros órgãos da Defensoria Pública. \r\n\r\nO NUDEM apesar de se situar aqui na Capital, aqui no Centro, na Rua do Ouvidor nº 90, tem uma atribuição para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente sabe, entende que nem todas as mulheres têm facilidade para se deslocar até o Centro do Rio para buscar esse atendimento. Então, a atribuição para atendimento é concorrente, isso significa que os núcleos de atuação de bairros ou de outras comarcas tenham atribuição também para realizar esse primeiro atendimento às mulheres em situação de violência. \r\n\r\nA atuação precípua do nosso Núcleo Especializado é a orientação dessas mulheres em situação de violência. Então, a gente orienta, faz encaminhamentos e pode propor complementações a pedido de medidas protetivas que já foram requeridas em sede policial, ou propor as medidas protetivas quando a mulher ainda não buscou a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e outras demandas judiciais necessárias sejam elas de natureza cível, ou familiar.\r\n\r\nAlém dos nossos núcleos de atendimento também são realizados atendimento às mulheres junto ao juizado de Violência Doméstica e Familiar ou juizados especializados. A gente tem órgãos de atendimento específicos às mulheres. Alguns juizados - na sua grande maioria - já contam com dois órgãos da Defensoria Pública. Nós ainda temos três juizados em que existe um órgão único para atendimento às vítimas e aos autores dos fatos.\r\n\r\nA Defensoria vem buscando formas de solucionar essa questão entendendo a necessidade de criação de um órgão específico para atendimento à mulher, principalmente se tratando de uma legislação que traz uma política pública de proteção à mulher em situação de violência, mas a gente encontra entraves burocráticos aí com relação à criação de órgãos que superam a nossa vontade de implementar integralmente essa assistência, principalmente quando a gente encontra o Estado nesse regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nEssa nossa atuação em favor das vítimas nos juizados não é incompatível com a nossa atuação natural em favor do réu. Durante muitos anos se reconheceu, se identificou a Defensoria como a instituição que faz a defesa dos réus em que pese o juizado de Violência Doméstica também seja um juizado, seja um órgão com competência criminal. A gente tem Defensoria que faz a defesa do réu. Eles não ficam indefesos. Tem a Defensoria que faz a assistência à vítima. Essa assistência à vítima está pautada nessa legislação tanto nacional quanto internacional, porque assegura a vítima de violência doméstica o acesso aos serviços da Defensoria Pública. São mulheres que pertencem, que estão passando por uma situação que as colocam em vulnerabilidade, então, elas estão no momento de vulnerabilidade. Isso garante a atuação da Defensoria Pública visando à garantia da reparação do dano, à garantia da verdade e da memória evitando uma revitimização dessas mulheres. \r\n\r\nA gente também acompanha essa mulher em todos os atos do processo, principalmente nas audiências, quando essa mulher está em uma situação de maior fragilidade, em que ela tem que se deparar com seu agressor quando ela está ali nessa audiência. E a gente atua no sistema de Justiça, a gente sabe que é um formato que inibe as pessoas. É um pouco parecido com o formato que a gente tem aqui dessa mesa. A mulher se apresenta perante as autoridades e ela tem dificuldades de acessar tranquilamente esse espaço. Para que ela se sinta mais confortável e para que ela se sinta mais acolhida nesse espaço, que para ela não é nada acolhedor, é muito importante a presença, de preferência, de uma defensora pública, podendo ser um defensor público, prestando assistência durante a audiência. Nem sempre buscando a condenação daquele agressor, mas principalmente orientando essa mulher e evitando que sejam reproduzidos estereótipos de gênero contra essa mulher, evitando que ela seja colocada no papel... sejam invertidos os papéis, que ela deixe de vítima, mas passe a ser a causadora, culpabilizada pela violência da qual ela é vítima. \r\n\r\nQuando a gente tem esse formato implementado integralmente, essas mulheres estão mais encorajadas a romper o ciclo de violência, a seguir com esses processos que ela iniciou, seja a partir de um registro de ocorrência, seja a partir de um primeiro atendimento na Defensoria Pública, ou através do seu advogado que postula as medidas protetivas de urgência. Quando ela se sente acolhida e tem a resposta esperada pelo sistema de Justiça, ela consegue, de fato, romper com o ciclo de violência ao qual ela está submetida. \r\n\r\nCom toda essa sistemática protetiva, por que tantas mulheres ainda são vítimas de feminicídio? Essa é uma indagação para a qual eu acho que esta Comissão busca encontrar respostas, e vai também atender ao anseio da sociedade civil. A gente vem percebendo um aumento significativo dessa forma de violência mais extrema. \r\n\r\nOnde nós, instituições e serviços que integramos essa rede de proteção à mulher, estamos falhando? Aí nós todos precisamos fazer essa reflexão. Eu posso afirmar aqui que, na nossa experiência de atendimento à mulher, a gente vem percebendo um descrédito dessas mulheres com o sistema de Justiça não tendo as respostas adequadas para garantir a sua segurança. Elas precisam de uma resposta rápida, elas precisam de uma resposta adequada.\r\n\r\nQuando ela não obtém essa resposta rápida e adequada, ela acaba buscando outras formas extrajudiciais de resguardar sua integridade física e psicológica, muitas vezes abrindo mão de direitos que ela tem, trazendo prejuízos tanto na sua convivência social, na sua vida econômica, mas elas acabam optando por abrir mão de determinados direitos para se afastar daquela situação de violência. Ou, então, quando elas não têm outras alternativas, elas não conseguem abrir mão do mínimo; quando a dependência econômica é muito grande, a dependência emocional é muito grande desse sujeito que é seu agressor, essas mulheres, apesar de já terem buscado o sistema de Justiça, já terem deferidas em seu favor as medidas protetivas de urgência, elas acabam retornando àquela situação de violência à qual elas eram submetidas. \r\n\r\nAqui eu quero destacar a importância do fortalecimento dos centros de referência. Porque não adianta nós, do sistema de Justiça, fazermos o nosso trabalho; a delegacia de polícia realizar o atendimento, registrar a ocorrência, encaminhar pedidos de medidas protetivas; a Defensoria Pública atender; o Ministério Público oferecer denúncia, se manifestar também nas medidas protetivas, porque se essa mulher não tiver um atendimento psicossocial, ela não vai ter forças para enfrentar toda essa situação que lhe é posta. E, principalmente, as medidas assistenciais que são necessárias para que ela consiga deixar esse relacionamento. \r\n\r\nVou ter que correr, aqui, que meu tempo já está acabando, porque quero falar também - isso indica que há uma necessidade de uma capacitação permanente de todos nós e do fortalecimento dos Centros de Referência. \r\n\r\nQuando eu falo da capacitação permanente, eu falo aqui das medidas protetivas que podem ser aplicadas de forma ampla. A Defensoria Pública realizou um estudo, uma pesquisa sobre quais são as medidas protetivas que são mais deferidas. Embora a Lei Maria da Penha nos dê a oportunidade de fazer todos os pedidos e medidas que existem no nosso ordenamento jurídico, que são necessárias para a proteção dessa mulher, a gente percebe que as medidas protetivas são sempre as mesmas, aquelas de afastamento do lar e distanciamento. \r\n\r\nUma outra questão seria a implementação da hibridez, do funcionamento do juizado de forma híbrida, tendo competência tanto para as ações cíveis quanto para as ações criminais. \r\n\r\nE aí, ações cíveis, eu falo não só as referentes às medidas protetivas, mas aquelas ações de natureza de Família, que são urgentes que se resolvam para que a mulher consiga sair dessa situação de violência. E através dessa pesquisa, percebemos que quando são indeferidas medidas protetivas de urgência, que poderiam definir uma guarda provisória ou alimentos provisórios em favor daquela mulher naquele momento emergencial em que se encontra, muitas vezes essas medidas são indeferidas, sob argumento de que devem ser postuladas no juízo competente. \r\n\r\nIsso faz com que essas mulheres busquem outros serviços, busquem outros locais de atendimento da Defensoria Pública, contem novamente a sua história, produzindo revitimização - cada vez que ela conta é um fator de sofrimento para essa mulher - e ela tem que promover uma nova demanda, levando até quatro meses para obter esse provimento judicial. \r\n\r\nE, por fim, quero falar que a Defensoria Pública também atua nos plenários dos Tribunal do Júri, e aqui não temos um órgão específico, mas podemos solicitar designações especiais quando essa mulher busca, essa mulher que é sobrevivente do feminicídio tentado, ou seus familiares buscam a Defensoria Pública. Podemos fazer requerimento de medida protetiva para essas mulheres, podemos fazer requerimento de medidas protetivas para seus familiares. E quando se tratar do feminicídio não íntimo, aquele que ocorre em razão do menosprezo e discriminação contra a mulher, a Defensoria Pública também vem atuando em favor dessas mulheres. \r\n\r\nQuando o NUDEM tem uma atribuição para atuar em todos os casos de violência de gênero, podemos postular medidas cautelares quando a mulher está se percebendo numa situação de violência e pode prevenir que ela venha a ser vítima do crime mais grave, que é o feminicídio. Houve um caso recente, que foi até encaminhado pela Deputada Renata, da moça que trabalhava na lanchonete e foi agredida por um policial. Foram postuladas medidas cautelares junto à Vara Criminal para essa mulher, para que ela seja protegida quando esse sujeito for posto em liberdade. E também nesses casos, a gente pode atuar em plenário no Tribunal do juri. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nJá vou abrir para as Sras. Deputadas para as suas indagações. \r\n\r\nQuero registrar que já estão conosco a Deputada Zeidan, nossa relatora, a Deputada Mônica Francisco, vice-presidente, o Deputado Chicão Bulhões, a Deputada Rosane Felix. E queria muito agradecer a presença da professora Klarissa Platero, do Departamento de Segurança Pública da UFF, acompanhada das alunas Vanízia Drumond, Tainá Bastos, Paula Carvalho e de Sônia ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... Latgé. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n... Latgé, da União Brasileira de Mulheres. \r\n\r\nEu queria fazer uma indagação, Dra. Flávia. Primeiro, agradecer a sua manifestação e dizer que concordo plenamente quando a senhora fala da fragilidade da rede de proteção. Embora a minha origem seja a Polícia Civil, eu sempre destaco aqui e vejo aqui a nossa queridíssima ex-presidente Adriana Mota e sempre destaco aqui, Presidente, ex-presidente CEDIM, a importância dos Centros Integrados de Atendimento à Mulher dos centros de referência. E uma grande discussão que sempre se travou, era conseguir entender que a boa atuação do centro de referência, ela conjuga com o atendimento mais amplo da Delegacia de Mulheres. E sempre tem essa discussão de que a mulher foi ao centro e foi encaminhada à Delegacia, e na Delegacia não foi feito o registro. \r\n\r\nHoje, ao ler o jornal, confesso que fiquei assustada, porque nós temos, Deputada Rosane Felix, uma notícia de uma mulher que conheceu na internet um homem que estava preso, ele alegou que estava preso porque matou o estuprador da sua irmã, quando, na verdade, esse homem estava preso por feminicídio. Ele entrou em livramento condicional, e na madrugada de ontem para hoje, na madrugada de hoje, ele matou a sua companheira. E só foi possível descobrir a morte dessa mulher, em Caxias - e aí eu acho importante, quando a Deputada Renata diz que as audiências públicas têm que ser conjugadas pelo número de registros - só foi possível, Deputada Zeidan Lula, porque ela conseguiu emprego numa loja, através de um amigo do irmão, e esse amigo liga para o irmão e disse: olha, hoje é o segundo dia de trabalho e ela não compareceu ao trabalho. Alguma coisa aconteceu, porque não é lógico que essa mulher no segundo dia de um trabalho que ela tanto desejava ela não compareceu. E aí, o irmão liga para a vizinha, a vizinha disse que estava tudo fechado, ele autoriza que entre na casa, e foi encontrada a mulher já morta com vestígios de estrangulamento, e o autor foi preso hoje, aqui, no início da manhã, na Lapa, porque a vizinhança viu, dois ou três vizinhos o viram saindo da casa, então, identificaram ele como autor do delito. Sendo certo que ele saiu e cumprimentou bom-dia para todos os vizinhos.\r\n\r\nA minha indagação a Senhora, como fruto da sua experiência, é muito na fala do que a Senhora disse. Eu consigo entender que cabe à Defensoria acolher e dar a melhor proposta jurídica a essa mulher. Mas a minha pergunta é, cada vez que a Defensoria ingressa junto ao Poder Judiciário para a concessão de uma medida protetiva, por exemplo, de afastamento do lar, entendendo que naquele momento a mulher não está preparada para fazer o registro ou não deseja fazer o registro, a minha preocupação é: considerando que no caso de lesão corporal, não há a necessidade de que a vítima, propriamente, faça o registro, será que não seria pertinente ainda que respeitando a decisão da mulher de não fazer o registro, será que não seria pertinente a Defensoria oficiar à Polícia Civil pedindo o registro de ocorrência? \r\n\r\nO que eu quero dizer é o seguinte: eu consigo entender que a mulher precisa estar assenhorada dos seus direitos para fazer o registro. Eu consigo respeitar a mulher que não deseja fazer o registro, mas aí eu quero falar olhando para as causas de enfrentamento do feminicídio, será que a obrigatoriedade do registro de lesão corporal, já que é pacífico no Supremo Tribunal Federal, que é uma ação pública e não uma ação necessitando da representação da vítima, será que não seria oportuno? Porque no feminicídio ninguém acorda com desejo de matar ninguém. O feminicídio ele é resultado de uma cadeia causal de violência que não foi interrompida. Então, a minha pergunta, até já me estendi demais, a minha pergunta seria essa.\r\n\r\nE aí indago, agora, à Relatora, se deseja fazer alguma pergunta e, em seguida a nossa Vice-presidente. E aí a gente faz um bloco de três e a Senhora responde.\r\n\r\nA SRA - A primeira pergunta seria em relação à Nova Iguaçu. É uma pergunta que eu já tinha elaborado com a Adriana. Tenho conversado com as mulheres lá. Não tem a ver com o contexto da sua fala, mas a gente tem o CIAM, e eu sei que a Defensoria Pública tem trabalhado ostensivamente ali para que a gente retorne e volte com funcionamento. E o CIAM ali está sendo ocupado pelo governo municipal, pela Secretaria de Cultura. Tem problemas ali no funcionamento da Casa. Então, gostaria de obter informações para que a CPI aqui possa contribuir para o retorno do CIAM, tão importante na Baixada Fluminense. Por acaso, sou de Nova Iguaçu e conheço bem a realidade das mulheres lá. \r\n\r\nA outra, em relação à sua fala, é sobre as medidas protetivas de urgência que, no geral, são indeferidas. Eu gostaria de entender isso melhor. Não sou da área jurídica - a delegada Martha entende melhor isso -, mas, por que são indeferidas e que instrumentos essa mulher busca, que leva tanto tempo? Quais as principais causas para o indeferimento dessas medidas protetivas, que são de urgência? Seriam essas duas perguntas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos e todas. Bom dia, Deputada Martha Rocha, nossa presidenta. Pedir desculpas pelo atraso, mas estava numa reunião desde cedo com mulheres também, mulheres trabalhadoras. São muitos desmontes e muitas lutas, muitas frentes para nós. \r\n\r\nPrimeiro, agradecer a presença da Dra. Flávia, também a presença da Dra. Lúcia, e marcar a presença também da Paola Carvalho, pesquisadora, que produziu um trabalho sobre a execução, o feminicídio político de Marielle Franco, relacionado à questão das UPPs também. \r\n\r\nEntão, agradecer às demais pesquisadoras e marcar a importância da presença do movimento social, do movimento de mulheres, da sociedade civil; marcar a necessidade desta CPI, de ouvir a sociedade civil, ouvir as representações de mulheres, as organizações de mulheres. É importante que nós ouçamos as técnicas, as defensoras, as representações institucionais, mas é fundamental a oitiva dessas representações. Então, deixo aqui, marcando o início da minha fala nesse sentido. \r\n\r\nTambém marcar, já mencionado pela Deputada Martha Rocha, esse caso gravíssimo que chega para nós. E na vigência dessa CPI diversos casos vêm nos causando tristeza, indignação, porque, de fato, são diversas recorrências que vão produzir esses resultados dramáticos no assenso da morte das mulheres no Estado do Rio de Janeiro e neste país. Discursos misóginos, discurso de ódio, uma banalização da vida e principalmente uma banalização da vida das mulheres. Isso é um drama desse tempo histórico, no qual estamos inseridos. E isso também é uma causa que não se pode suprimir desse contexto. \r\n\r\nEntão, lembrar que a gente vai falando mulheres, mulheres, mulheres, mas a gente precisa nomear, recortar quem são essas mulheres. Cristiane Marins, mulher negra, periférica, de Duque de Caxias. Então, isso precisa estar marcado. São essas mulheres as que mais morrem; são essas mulheres que mais têm dificuldade em chegar, justamente pela dinâmica fria das instituições. \r\n\r\nMas a minha pergunta para as doutoras, principalmente para a Dra. Flávia, é: sabendo das dificuldades que as mulheres desses locais localizados nas favelas e periferias do Estado têm para primeiro, acessar os equipamentos públicos, especificamente a Defensoria, quais são as medidas, quais são as ações e quais são os dados que a Defensoria tem em relação a essas mulheres, com esse recorte de localização social, geográfica e recorte racial? \r\n\r\nUma segunda pergunta é sobre a estrutura da Defensoria nos municípios. Bom, a gente sabe que, para além da dificuldade de chegar, para além da apropriação, do desejo de estar viva e de conseguir chegar até o equipamento para fazer a denúncia, seja numa DEAM, seja na própria Defensoria, saber qual a estrutura, espaço, pessoal? É suficiente para a demanda que tem chegado na Defensoria, nesses espaços, saindo da Capital, indo para o interior do Estado do Rio de Janeiro? E o que precisa melhorar? É importante que a gente evidencie isso também. \r\n\r\nUma terceira pergunta é para que a gente possa pensar no avanço dessas políticas públicas de proteção e de diminuição dos empecilhos que colocam cada vez mais em risco a vida das mulheres e produzem esse número vergonhoso que a gente tem vivido. Quais são as maiores dificuldades que vocês enfrentam no atendimento às mulheres? Acho que você falou um pouco, mas eu acho importante aprofundar para deixar registrado porque tem um recorte, uma nuance importante para nós. \r\n\r\nSeriam essas as perguntas.\r\n\r\nE associado, só para fechar, reforçar a fala da Zeidan em relação ao CIAM que atende os 13 municípios da Baixada. Importante a gente marcar o quanto o Fórum de Mulheres da Baixada, é importante a gente mobilizar as mulheres para estarem aqui, é importante fazer esse recorte dos equipamentos de acolhimento nesse processo integral de atendimento à mulher que começa nas Deams, que também estão sucateadas, vai para a Defensoria, mas que não tem um desdobramento e um porta de saída e gera o descrédito que a Dra. Flávia colocou aqui também. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar de novo para a Deputada Zeidan, que tem mais uma pergunta. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Desculpe, eu nem saudei a todos, não dei um bom dia a todas vocês, mas é que eu cheguei hoje com um pouco de dor de cabeça e como a maioria de nós somos mulheres eu me sinto mais à vontade para inclusive dizer que não dormi bem, então...\r\n\r\nA minha principal pergunta eu esqueci de falar. Fruto de todo esse contexto que a gente vive hoje, são quatro anos de feminicídio reconhecido juridicamente neste país, eu tenho uma curiosidade de saber como a Defensoria Pública tem atuado na defesa desses criminosos. Quando o defensor vai à defesa de um feminicida, o que a Defensoria Pública tem feito para qualificar esse defensor, para orientar esse defensor para que não saia da ética dos direitos humanos, do recorte mesmo da defesa... do recorte de gênero da defesa dessa mulher que já está fragilizada e muitas vezes já foi assassinada. \r\n\r\nE em cima disso eu cito como exemplo um caso, um termo que um defensor usou num julgamento em 2015, da Amanda Bueno, em que ele disse que o homem estava possuído por um espírito mal. São os tipos de defesas absurdas que devem ocorrer em vários julgamentos. Então, eu gostaria de saber o que a Defensoria Pública tem feito em relação a esses defensores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Dra. Flávia vai responder e em seguida, Deputada Renata, Deputada Enfermeira Rejane já se inscreveram. Indago dos Srs. Deputados Rosane e Chicão se desejam também fazer alguma pergunta? \r\n\r\nEntão, Dra. Flávia para as suas respostas.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Vamos lá. Eu entendo, Deputada Martha, quando a senhora traz como exemplo esse triste episódio que a gente teve conhecimento hoje pela manhã. Surpreendeu-me muito o fato do sujeito já ter praticado um feminicídio anteriormente. E isso nos traz uma reflexão. Eu não consigo ser uma defensora pública abolicionista, principalmente em se tratando de violência contra a mulher eu acho que a gente não tem como deixar de punir casos de violência contra a mulher. Isso talvez no futuro, não sei se próximo, mas pode ser que a gente ainda alcance isso. Mas isso nos traz a seguinte reflexão: o sujeito foi condenado, foi preso e isso não foi o suficiente para que ele mudasse a sua forma de tratar as mulheres, de mudar a forma que ele pensava sobre as mulheres. Ele acreditava, ele acredita ainda, porque ele foi preso de novo pelo mesmo fato, que ele tem a propriedade, ele pode se apropriar dos corpos das mulheres e nós estamos aqui para servi-lo. Então, o que está sendo feito para mudar essa situação? A gente não pode pensar simplesmente em punir, mas para além de punir a gente tem que trabalhar também com esses homens. \r\n\r\nEu me preocupo, quando a gente fala de trabalhar os homens, de que o pouco serviço que nós temos para atendimento às mulheres seja deslocado para atendimento para realizar esse trabalho. Tem que ser criada uma outra estrutura que não cause prejuízo a toda essa estrutura já existente para atendimento às mulheres.\r\n\r\nE aqui eu louvo, salvo engano no Município de Maricá, a defensora pública, que é defensora dos réus que respondem por crimes de violência doméstica, ela me pediu algumas orientações e disse que foi procurada pelo município e que o município quer implementar um trabalho, não sei se um grupo reflexivo, para homens, para trabalhar esses agressores.\r\n\r\nEntão, isso é uma questão que a gente tem que pensar e tem que criar mecanismos para que seja implementado, sem prejudicar os serviços já existentes às mulheres. A gente não pode desfazer um serviço para atender outro serviço.\r\n\r\nQuando a deputada fala do crime de lesão corporal que já foi decidido que não precisa de representação, que é ação penal pública incondicionada. Não é o papel da Defensoria Pública. O papel da Defensoria Pública é fazer o atendimento e o acolhimento, e prestar o atendimento a essa mulher atendendo a sua vontade. Eu não posso atuar contrariando a vontade dessa mulher. Eu tenho que respeitar a vontade dessa mulher. Então, a vontade dessa mulher, ainda que eu perceba que ela não tem autonomia suficiente, que ela precisa ainda elaborar para poder de fato sair daquela situação de violência, me limita. Eu tenho que respeitar essa autonomia de vontade dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas a senhora poderia, por exemplo, encaminhar um ofício à polícia civil dizendo que compareceu a senhora fulana de tal, e que foi apresentado por medida protetiva?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Mas, a partir do momento que eu encaminho esse ofício, a autoridade policial vai registrar a ocorrência, porque está sendo noticiada a ela um fato que independe de representação, e vai instaurar um inquérito policial, que por enquanto não é isso o que essa mulher deseja. E a gente tem uma grande questão, que a Deputada Mônica trouxe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Posso só fazer mais uma pergunta?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É possível a senhora, então, diante dessa mulher que pediu a medida protetiva e que não quer fazer o registro de ocorrência, encaminhar essa mulher para um centro de referência?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Sim. É assim que a gente trabalha, deputada. Por isso eu reforço a importância do fortalecimento do centro de referência. Eu preciso que essa mulher tenha um atendimento psicossocial para que ela possa manifestar a sua vontade de forma completa, sem nenhuma influência; sem influência do medo, sem a minha influência. Essa mulher viveu sob o jugo daquele sujeito que fulminou a autonomia de vontade dela durante anos. Então, ela não pode chegar à Defensoria Pública e eu encontrar mais uma pessoa que vai substituir a sua vontade, que não vai atender a sua vontade. Ela tem que encontrar na Defensoria Pública um espaço de acolhimento, onde ela será ouvida e atendida de forma integral, ainda que eu acredite que aquilo que ela está me apresentando não seja o suficiente. O que eu vou fazer? Vou encaminhar para os serviços. Vou encaminhar eventualmente para um abrigamento, e aqui a gente tem uma outra questão da dificuldade que essas mulheres encontram para serem abrigadas, ou para permanecerem nos abrigos com os seus filhos. Elas não conseguem entender por que, se elas foram as vítimas, têm que ser afastadas do convívio social. Elas entendem isso como uma prisão, uma verdadeira prisão. Por isso, Deputada Martha, a gente não oficiaria.\r\n\r\nMuito me preocupa a questão dos serviços de saúde que vêm sendo informados que devem notificar compulsoriamente. A partir do momento que isso acontecer, eu acredito que essas mulheres vão deixar de buscar o serviço de saúde pública quando elas forem vítimas de uma violência, e até de uma violência grave. Porque elas realmente não querem, num primeiro momento, registar ocorrência. Então, se eu fizer isso também, se eu oficiar à delegacia de polícia e à autoridade policial para investigar, essa mulher vai deixar de buscar o serviço da Defensoria Pública. Então, por isso, que no meu ambiente, a mulher tem que se sentir acolhida e tem que saber que lá é uma porta de entrada para que ela acesse seus direitos. É fundamental o meu diálogo, o diálogo da Defensoria Pública com os centros de referência. \r\n\r\nE aqui eu vou dar como exemplo a minha atuação lá em São Gonçalo. Não a minha atuação, mas a atuação da Rede. Lá era uma comarca que a gente, de fato, conseguia atuar em Rede. O Ministério Público fazia reuniões mensais chamando todos nós, atores da Rede. A delegada de polícia titular na época era a Dra. Débora. Hoje em dia ela retornou para São Gonçalo. A gente tinha um diálogo permanente nos atendimentos, às vezes, ele mesma atendia e falava: “Olha, eu estou atendendo, mas ela está aqui falando para mim que ela não quer registar a ocorrência. Eu preciso...você pode fazer um atendimento inicial? ” Ela me encaminhava, eu fazia esse atendimento inicial e, após o esclarecimento, essa mulher retornava à delegacia de polícia e acabava registrando a ocorrência. \r\n\r\nEntão, a gente conseguia manter essa Rede funcionando. Os centros de referência também têm uma atuação muito forte na Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nE a gente conseguia também atuar em Rede. Tanto encaminhavam mulheres para eu atender como, algumas vezes, eles falavam: “Não temos condições de levar, essa mulher está abrigada. Ela, hoje, está vindo ao centro para atendimento, a senhora pode vir aqui fazer um atendimento? ” Eu me deslocava e fazia o atendimento no próprio centro de referência, porque esse é o modelo que eu entendo que a Defensoria Pública deve adotar. Infelizmente, não é o formato que todos os meus colegas atuam, mas a gente procura, na medida do possível, trazer essa orientação do estreitamento com a Rede. \r\n\r\nCom relação ao CIAM-Nova Iguaçu, CIAM-Baixada. No final do...meados do ano passado, o Movimento de Mulheres da Baixada nos trouxe essa questão do CIAM-Baixada, que ele estava desativado e ocupado por uma organização ligada à cultura. \r\n\r\nE, na época, a Deputada Federal Jandira Feghali articulou com município uma reunião, e nós participamos dessa reunião onde o secretário de cultura do Município de Nova Iguaçu estava presente, a Deputada Jandira Feghali, a Defensoria Pública, o Movimento de Mulheres da Baixada, a Associação de Moradores dali do Bairro da Luz, onde se situa o CIAM-Baixada, os integrantes dessa organização da Rede. A princípio, são essas pessoas que eu me lembro. E nessa reunião, todos se manifestaram. Foi muito reforçada a importância do restabelecimento dos serviços do CIAM-Baixada, de forma integral como ele já funcionou um dia, não só para o atendimento às mulheres, mas como um centro de referência que capacita os profissionais para o atendimento às mulheres em situação de violência. \r\n\r\nFoi um local de referência não só aqui para o Estado do Rio de Janeiro, mas eu, através de informações, eu não participei de toda essa história do CIAM-Baixada, mas, através das informações que me chegaram, era uma referência até aqui para a América Latina tendo recebido profissionais de outros países aqui da América Latina. E esse centro foi sendo sucateado em razão da ausência de investimentos para a sua manutenção. \r\n\r\nNessa reunião, a organização não governamental que ocupou o espaço se manifestou, informou que estava desenvolvendo um projeto ali, atendendo os moradores daquela região. Então, a associação de moradores era muito favorável à organização, a permanência da organização ali, porque em razão do fechamento do CIAM, aquele lugar ficou muito abandonado e começou a trazer riscos, outros riscos para os moradores ali daquela região. E quando esse grupo assumiu o local, eles limparam o CIAM, eles fizeram um...eles criaram condições de desenvolver esse projeto lá. \r\n\r\nA Prefeitura de Nova Iguaçu, sensível à questão da organização e ciente da necessidade do reestabelecimento do CIAM-Baixada, se comprometeu a buscar um outro local para que essa organização fosse realocada e desse prosseguimento aos seus projetos, aos projetos que vinham sendo desenvolvidos. \r\n\r\nAo longo desse período, a Defensoria Pública participou com mais entusiasmo até de todas essas tratativas, porque a Coordenação da Mulher não tinha ciência, mas a Administração Geral da Defensoria Pública recebeu da Secretaria de Direitos Humanos a cessão desse prédio. Esse prédio foi cedido. Qual foi a surpresa da Coordenação da Mulher da Defensoria Pública ao saber que esse prédio havia sido cedido para a Defensoria Pública estabelecer ali os seus núcleos de primeiro atendimento? \r\n\r\nEm diálogo com a nossa administração superior, eu informei o que vinha acontecendo e o diálogo foi o seguinte: a Defensoria devolve para a Secretaria de Direitos Humanos o prédio, desde que seja reestabelecido o serviço do CIAM-Baixada integralmente. Se esse serviço não for reestabelecido, a Defensoria, por hora, não devolve o prédio para que ele não fique exposto a novas invasões, como já aconteceu no passado, colocando em risco toda aquela população que vive ao redor. \r\n\r\nE a ideia, a proposta que a Defensoria fez, foi de um uso compartilhado daquele espaço, porque aquele prédio é muito grande, então, não seria para a Defensoria Pública; ela não utilizaria todo o espaço. Seriam implantados ali: o Núcleo de Primeiro Atendimentos, Núcleos Cíveis e de Família de Primeiro Atendimento. \r\n\r\nEntão, nessa lógica de serviços e rede de atendimento à mulher, a gente entendeu que a Defensoria estando presente com seus núcleos de primeiro atendimento, ela também integraria esses serviços do CIAM-Baixada. \r\n\r\nEntão, a mulher que fosse atendida no centro de referência seria atendida diretamente no núcleo da Defensoria que já estaria ali dentro do prédio do CIAM-Baixada. E a mulher que fosse atendida na Defensoria já seria imediatamente encaminhada para o serviço do CIAM-Baixada. E essa proposta foi bem aceita pelo Movimento de Mulheres da Baixada.\r\n\r\nE, além disso tudo, quando houve uma conversa com o, então, Secretário de Direitos Humanos do governo anterior, ele foi bem claro ao dizer que ele receberia o prédio, mas não teria condições de fazer a reforma do prédio para o reestabelecimento do CIAM-Baixada. E que se a Defensoria Pública tivesse condições de reformar o prédio, seria melhor que a Defensoria realizasse esse serviço. \r\n\r\nEntão, o que ficou ajustado, numa reunião com a Secretaria de Direitos Humanos na época, atendendo ao que foi decidido, junto com o Fórum de Mulheres da Baixada, seria esse uso compartilhado. A Defensoria Pública assumiu as despesas com a reforma do prédio para o reestabelecimento integral do CIAM-Baixada, utilizando como um espaço reservado para os Núcleos de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública. \r\n\r\nAtualmente, a gente recebeu, nesse novo Governo, quando a Subsecretária de políticas para as mulheres assumiu a pasta, ela disponibilizou as plantas do imóvel para a Defensoria Pública, e a Defensoria agora está fazendo um trabalho, mapeando, o que que precisa ser feito para reformar o prédio e implementar. \r\n\r\nCom relação à retirada da ONG, que seja realocada em outro espaço, ainda não houve uma resposta do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nCom relação às medidas protetivas, eu vou recordar um pouco aqui, a Deputada perguntou por que são...\r\n\r\nA SRA. - Os principais indeferimentos e qual o caminho, a rota dessa mulher, para eu entender.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - É, vamos lá. Então. A Lei da Maria da Penha traz um rol de medidas protetivas no artigo 22, e esse rol não é um rol exaustivo, porque nesse próprio artigo traz um parágrafo dizendo que aquelas medidas ali elencadas não excluem a possibilidade de requerimentos de outras medidas previstas no nosso ordenamento jurídico. Então, a gente pode se socorrer, por exemplo, de alguma medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não sei, agora não está me recorrendo nenhuma medida além daquelas elencadas. Mas aquelas elencadas ali, a gente tem a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar e algumas medidas proibitivas que são de contato, aproximação, frequentação de determinados lugares. Agora eu não estou me recordando de todas. Mas, além dessas, a gente ainda pode pedir alimentos provisórios e eventual suspensão de direito de visitação. \r\n\r\nEntão, quando a mulher tem filhos e ela decide romper aquele ciclo de violência, deixando aquele relacionamento abusivo, muitas vezes ela sai de casa na companhia de seus filhos. Na maioria das vezes ela depende economicamente daquele seu parceiro, e ela se vê sem alternativas. A gente pode encaminhar ela para abrigamento, mas, independente do encaminhamento ao abrigamento, a gente faz pedidos das medidas protetivas, essas de distanciamento, de alimentos provisórios, de uma guarda provisória, porque elas saem com aquelas crianças e é preciso que seja fixada essa guarda provisória para essa mulher, porque ela está na companhia de seus filhos. Mas muitas vezes só são apreciadas pelos juízes as medidas de proibição de contato, de afastamento do lar. E essas outras medidas que têm uma natureza familiar, uma natureza de direito de família, os juízes deixam de apreciar, entendendo que não é o juízo competente para tanto. Apear da Lei Maria da Penha ser expressa em nos falar em atribuir aos juizados a competência para o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica. \r\n\r\nEntão, ela precisa de alimentos em razão da violência que ela sofreu. Ela precisa fixar a guarda de seus filhos em razão da violência que ela sofreu. É urgente que essa medida seja deferida no prazo de 48 horas. Aqui nessa pesquisa que eu disponibilizei, as senhoras vão poder ver que - as senhoras e o senhor, desculpa - vão poder ver que, ao indeferir e determinar que essas mulheres postulem essas medidas nas Varas de Família, essa mulher acaba buscando um núcleo de primeiro atendimento da Defensoria Pública. E lá ela conta a mesma história, essa demanda vai ser proposta numa Vara de Família, onde o caso não vai ser apreciado sob a perspectiva de gênero. Essa é uma perspectiva que a gente tem que ter e que nos juizados especializados e nós que atuamos nos juizados especializados, a gente tem sempre um olhar diferenciado. A gente tem que entender essa dinâmica diferenciada da violência doméstica. \r\n\r\nE muitas vezes até nas Varas de Família são designadas audiências de conciliação, o que é expressamente vedado pela Lei da Maria da Penha. Porque a gente sabe que se a mulher que está em situação de violência, ela não está numa posição de igualdade com seu agressor, e que vai ser, na outra parte na ação de direito de família, não vai ser visto como o agressor. Vai ser visto como réu, ou até mesmo ele propôs a ação. Mas não vai ser dado esse tratamento especializado, que é necessário. E é impossível que haja uma audiência de conciliação, porque essa situação de desigualdade nos impõe que não sejam designadas audiências de conciliação. Não há igualdade onde há uma relação permeada pela violência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu só queria fazer uma observação. Nós temos que ouvir a Doutora Lúcia. Então, a gente tem que objetivar as nossas intervenções, porque senão a gente não consegue... Ainda temos quatro, três deputados inscritos para fazer pergunta. Senão a gente não consegue ouvir hoje a Dra Lúcia. Então, Deputada Zeidan, brevíssimo. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Vou fazer as considerações. Brevíssimas, brevíssimas. \r\n\r\nEu fico aterrorizada com o funcionamento, por isso a minha pergunta diante dessa realidade, na questão do funcionamento jurídico. Então, é só para frisar bem que nós precisamos aqui com a CPI, Presidente, Deputada Martha Rocha, fazer uma reflexão e dar um indício final de que a Lei do Feminicídio precisa conter esse trâmite que priorize e defenda essa mulher vítima de violência. Ela não pode sair de uma Vara Criminal, ir para uma Vara de Família. Isso está errado. É só para dar essa ênfase de que a gente tem esse norte aqui no final dessa CPI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Flávia, eu vou pedir aos deputados que façam as suas indagações e aí vou lhe dar cinco minutos. Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, agradecer aos esclarecimentos da Dra. Flávia. Inclusive é muito importante a gente saber as competências, né? Eu acho que essa CPI também traz essa importância até porque, quando construímos políticas públicas, a gente precisa empoderar essas mulheres, não no sentido superficial, que muitas vezes essa palavra é utilizada, mas de fato dar informações sobre como funciona. Então, já também trazer aqui à nossa Presidenta a importância de a gente ter a sociedade civil aqui nos debates conosco. \r\n\r\nEntão, trazer aqui, por exemplo, a Dona Ivanete, que é lá do CIAM baixada, trabalha com a gente, e temos um problema concreto, que é o fechamento dos centros de referência. Então, eu queria até indagá-la: como podemos fazer, não sei se uma ação civil pública ou algo que caiba para reabertura desses CIAMs e centros de referência no geral, porque são muito importantes. \r\n\r\nEu quero aqui também deixar registrada a minha satisfação de ver o NUDEM trabalhando da maneira que trabalha. Inclusive parabenizá-la, à senhora e à sua equipe, por isso porque nesses casos, por exemplo de debate de gênero, onde a gente tem, na nossa sociedade, a que mais mata a população trans... e quando a gente olha a expectativa de vida dessas mulheres trans é de 35 anos, e o trabalho do NUDEM nesse sentido também tem contribuído muito para que essas mulheres tenham ali os seus direitos resguardados, então é muito importante que a gente traga essa perspectiva também desse debate tão importante. \r\n\r\nAgora, eu quero pensar com a senhora. Qual o suporte técnico hoje que as Defensoras e os Defensores dispõem para essa atuação estratégica especializada? Porque, nesse contexto que a gente tem, as condições estruturais fazem completamente diferença para o trabalho de vocês. Então, é importante que a CPI também tenha essas informações. Há dois anos foi criada a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, que estabeleceu uma maior estrutura institucional, em defesa das mulheres. Ao fomentar essa integração dos órgãos, que a senhora inclusive trouxe aqui a informação de que ainda há uma dificuldade nessa articulação entre as instituições, mas a minha pergunta é: essa política institucional está sendo capaz de promover uma interiorização da política de defesa das mulheres nessa estrutura organizacional da Defensoria? Porque, afinal de contas, quando a gente tem aqui, por exemplo, uma CPI do Hospital da Mulher, em que revelamos ali a violência obstétrica e todo um processo ali de desvalorização do corpo dessa mulher, dos seus direitos reprodutivos, por exemplo, a gente é surpreendido porque as pessoas nos indagam por que a gente está indo para o interior, e não o contrário, de entender que a capital, na verdade, precisa expressar o que o interior tem de problemas concretos com relação à saúde dessa mulher. E aí esse número de feminicídios cada vez maior. \r\n\r\nE uma última pergunta é que eu gostaria muito de saber como a Defensoria atua nos casos de mulheres que porventura cometeram um homicídio porque, num processo arraigado de violência, ela teve ali um momento de legítima defesa, mas que muitas vezes a Justiça, nesse caráter extremamente estrutural patriarcal e machista, não reconhece essa legítima defesa dessa mulher que porventura se defendeu. Então, eu gostaria de saber também como a Defensoria trabalha nesse sentido. E agradeço de novo a sua presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Muito rapidamente, que eu também estou preocupada com o tempo já. Eu estou aqui com a CPI do ano passado. 2015, desculpe, foi uma CPI muito importante, onde a gente teve oportunidade de saber sobre o atendimento que é feito pela Defensoria. No entanto, tanto daquela vez quanto agora que a gente também está escutando, eu fico muito preocupada em relação a dados concretos. É importante que nós tivéssemos uma estatística do que é esse mapa da Defensoria no Rio de Janeiro. Onde a Defensoria realmente atende? É só no NUDEM? É só ali na rua do Ouvidor? Quem são as pessoas que atendem no NUDEM? Quem são esses advogados? Onde estão? Tem mais na Baixada? Tem mais atendimento na Região dos Lagos? O que é esse mapão para a gente? \r\n\r\nPorque trazer a importância da Defensoria, a questão da violência, o aumento da violência, isso tudo é importante obviamente. Mas, para que a gente possa atuar em conjunto, para que a gente possa trabalhar com Orçamento do Estado ou para que as nossas idas ao Governador, ao Secretário tenham uma efetividade, é necessário que a gente tenha conhecimento da onde está, quantos atendimentos são feitos. Quantos atendimentos são feitos? Qual o resultado desses acompanhamentos? Porque nós estamos vendo aqui um documento onde está trazendo um universo grande de processos, 5.088, depois ele baixa para 3 mil, depois ele baixa para mil e depois efetivamente se construiu um trabalho em cima de duzentos e poucos prontuários. Prontuários não, não chama de prontuários. Então, é uma coisa ínfima para a gente saber realmente o que está acontecendo. Quantas mulheres procuraram? Quantas desistiram do atendimento? Há algum registro de coação na Promotoria ou não, ali no dia a dia que vocês levam as mulheres? Como está o serviço de comunicação com a sociedade?\r\n\r\nComo é que a sociedade sabe, toma conhecimento? Uma mulher que foi agredida. Então, ok, vamos pegar esse exemplo de hoje, a mulher foi agredida. Ela tem conhecimento de que a Defensoria está ali, onde que ela busca? Como é feito isso? Ou infelizmente não está sendo feito, não tem recurso para isso? \r\n\r\nEnfim, essas são algumas questões. Em paralelo, eu queria algumas respostas sobre o documento em si. No ano de 2015, se falou na questão do Plano Plurianual do NUDEM. Tem como nós termos esse instrumento para que a gente possa acompanhar? Se falou também da questão da Ouvidoria. A Ouvidora está funcionando? Não está? Qual é esse quantitativo de pessoas que buscam a Ouvidoria? Teve algum problema? Não teve? Essa Ouvidoria, onde ela funciona? Em todo o Estado ou ela é centralizada? \r\n\r\nFalou-se também que o NUDEM iniciou projeto que é o Projeto Caminhar pelas Universidades e também o Projeto Caravana dos Direitos, no Alemão. Qual o desdobramento disso? Qual a efetividade desses dois projetos? \r\n\r\nE, por último, eu queria a sua opinião. Aí é uma opinião talvez até pessoal também, viu, Doutora Flávia? Sobre a Casa da Mulher Brasileira. Esse projeto não foi à frente. É um equipamento, ainda é um equipamento que se possa lutar no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, ou realmente é um equipamento que a gente tem que ter. Tiveram tantos problemas e a gente tem que abandonar ou não? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - eu acho que eu vou aguardar, Sra. Presidente, a minha pergunta ao fim, para dar tempo também de a Dra. Lúcia fazer a exposição, já que será direcionada a ambos.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Está bom. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Muito bom dia a todos, Sra. Presidente desta CPI, Deputada Martha Rocha, todas as minhas amigas deputadas, meu amigo Deputado Chicão Bulhões, e todas as nossas queridas convidadas: Dra. Lúcia e Dra. Flávia. \r\n\r\nQue bom! Estava entrando ali na sala e pensando: que bom seria se não precisássemos estar aqui discutindo um assunto tão estarrecedor, tão triste. Mas, infelizmente, é a nossa realidade. E eu sempre digo que o mínimo que precisamos, que as mulheres precisam, é do direito à vida, mas à vida sem violência. \r\n\r\nEntão, realmente é muito triste quando nós abrimos os jornais logo de manhã e nos deparamos com notícias tão estarrecedoras. Portanto, estamos aqui na luta, estamos aqui nessa CPI, precisando colher dados para que no final dela tenhamos resultados efetivos.\r\n\r\nA minha pergunta, Dra. Flávia Nascimento, é até dentro do assunto que a Rejane também falou, ainda falando sobre dados, é possível apresentar dados de quantas mulheres que possuem medidas protetivas são mortas? \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer algumas ponderações antes de a Dra. Flávia responder. Primeiro, agradecer aqui a presença de Vani, de Projeto Presos Provisórios - Redes de Mães Contra a Violência do Estado. Agradecer a presença de Simone Paulo, do Sintuperj, da Uerj; agradecer a presença da dona Ivanete, que foi dito aqui, do Fórum de Mulheres da Baixada Fluminense; agradecer a presença de Jacqueline Teles, assessora da coordenação de mulheres da Defensoria Pública; e colocar em votação aqui o seguinte: eu conheço a fala da Dra. Lúcia e sei o quanto é importante ser ouvido aqui. \r\n\r\nNós já estamos ao meio-dia e, aí, eu indago - já consultei primeiro a Dra. Lúcia - eu indago dos Srs. Deputados se seria mais pertinente nós ouvirmos a Dra. Lúcia na próxima quarta-feira, sozinha. Ou se tentamos ouvir agora, após a Dra. Flávia, que tem aí uma quantidade infinita de questionamentos, para ouvi-la ou dar apenas cinco minutos para a Dra. Flávia e, em seguida, ouvirmos a Dra. Lúcia. \r\n\r\nEntão, queria ouvir aqui a posição dos nossos companheiros. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada, V.Exa. falou que quarta-feira que vem estaria em Brasília. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, não... a questão aqui é outra questão que eu quero colocar: na próxima quarta-feira eu estarei na Cidade de Assunção, porque eu fui convidada para participar de um evento promovido pela CNBB, com assento na Confederação Latino-americana de Bispos da Igreja Católica, para falar sobre o papel do político na defesa dos direitos humanos. Então, não estarei aqui. \r\n\r\nE a minha proposta seria que houvesse audiência, presidida pela Deputada Mônica Francisco, com a participação de todas as Sras. e Srs. Deputados, para que não houvesse descontinuidade. A única coisa que eu quero ponderar, então acho que isso nem coloquei em votação, mas porque entendo que a presença de todas Deputados aqui, com a Deputada Mônica Francisco, nosso entendimento desde o primeiro momento que essa é uma Presidência compartilhada, eu acho que não causaria.\r\n\r\nA minha indagação aqui, então, seria: para a próxima semana, por conta da presença da Dra. Lúcia, que tem uma trajetória no Ministério Público, lembrando que o Ministério Público hoje tem uma coordenadoria, lembrando que o Ministério Público inclusive promoveu ações civis na questão dos.... A Dra. Lúcia tem um trabalho muito interessante em que ela fez uma análise, já que ela era coordenadora, uma análise do centro de referência. \r\n\r\nEntão o meu desejo aqui é que a gente possa ouvir plenamente o Ministério Público. Estou ponderando aqui para a gente não ficar aqui até 12h30, e de repente a Dr. Lúcia entra, fala dez minutos. Só nesse sentido. \r\n\r\nEntão eu queria ouvir aqui os Srs. Deputados. Aí a gente agradece, pede mil desculpas e aguarda a Dr. Lúcia na semana que vem. Antes de fazer essa proposta, consultei a Dra. Lúcia, então eu queria ouvir como se posicionam os Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - De acordo, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. - Totalmente de acordo, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - De acordo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De acordo. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - De acordo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - De acordo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então eu vou levantar e agradecer aqui a presença da Dra. Lúcia, pedir mil desculpas. Mas acho que a sua fala é tão fundamental nesta CPI que a gente não pode ouvi-la com tempo corrido, para que a senhora possa... E a Dra. Flávia também vai responder todas essas perguntas e nós vamos poder fazer. \r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - Agradeço muito a deferência, Deputada Martha Rocha. E a gente está aqui justamente com esse objetivo de colaborar com os trabalhos de vocês, porque a nossa missão - penso - é que todas as mulheres possam ser assistidas e que muitas mulheres possam sair realmente de um ciclo de violência de uma relação abusiva da forma mais segura possível. \r\n\r\nEntão eu estou aqui à inteira disposição desta Comissão para prestar os esclarecimentos que foram necessários. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu que agradeço. \r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - E aproveito para, se não for inoportuno, pedir licença para me retirar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, com certeza. \r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - E assumindo o compromisso de, na próxima quarta-feira, estar aqui presente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quarta-feira às 10h estaremos aqui. \r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - Às 10h da manhã? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 10h da manhã. \r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - Está ok. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Chicão Bulhões, que com certeza quer fazer uma indagação. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom, vou aproveitar então e registrar as minhas duas perguntas rápidas e objetivas. Duas perguntas, Doutora. Em relação à sua prática profissional, se a senhora sente, no dia a dia, diferenças de julgamento ou qualquer coisa do tipo em relação a juízes homens ou juízas mulheres em relação ao tema. Se isso faz diferença no dia a dia, é claro, falando de forma generalizada, obviamente com as suas devidas exceções sempre resguardadas. \r\n\r\nE a segunda pergunta: em relação ao texto da Lei, da própria Lei Maria da Penha, especificamente ao caput do Art. 22, que ele, não minha opinião, restringe com as medidas protetivas somente a questão relacionada à violência doméstica e familiar. E a minha pergunta - talvez um pouco mais técnica - é se isso é sentido no dia a dia da Defensoria Pública como um problema para mulheres que são, por exemplo, perseguidas não necessariamente pelo seu companheiro, mas eventualmente por um homem, ou um agressor, ou quem quer que seja, que na verdade esteja obcecado, enfim, esteja objetificando aquela mulher. \r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Que não seja uma relação de afeto? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Que não tenha um relacionamento de afeto com aquela mulher. Seriam só essas duas perguntas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E aí, senhora Defensora, a senhora tem 20 minutos para responder todas essas perguntas, resgatando aqui que ficou sem responder a fala aqui da nossa Deputado Mônica Francisco a respeito do corte racial, a questão da qualificação do defensor, que disse lá que a mulher estava possuída por um espírito do mal. \r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Aquelas perguntas de que eu tentei escapar, não é? Pela falta de tempo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já pedindo aqui na esteira do que disse a Deputada Enfermeira Rejane, a CPI pede a V.Exa. que encaminhe um relatório dos atendimentos. Observados aí - vamos considerar - dos últimos quatro anos. Vamos estabelecer esse relatório, como bem colocou a Deputada Enfermeira Rejane, a partir... \r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - O relatório estatístico de atendimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estatístico de atendimento e, se possível, que eu quero fazer coro com ela - essa é uma questão que eu trago comigo - não querendo apontar onde falhou, não é isso; mas, quando a gente vê, e eu quero dizer aqui que eu recebi um WhatsApp do Comandante do 5° Batalhão, Coronel Luciano, me dando a notícia exatamente de que já está preso, foi preso por uma guarnição do 5° Batalhão, o autor desse feminicídio que ocorreu. (Palmas). \r\n\r\nE a gente vai até, com anuência aqui dos Srs. Deputados, oficiar o Comando Geral da Polícia Militar para dizer também da importância dessa prisão ter sido feita. \r\n\r\nEntão eu fico sempre pensando, assim, onde é que houve a lacuna. Aquela pergunta feita pela Deputada Enfermeira Rejane: houve a medida protetiva? E apesar da medida protetiva houve um feminicídio, houve uma nova agressão. \r\n\r\nEntão, Dra. Flávia.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Então vamos lá. Eu vou aproveitar quando a Deputada Mônica Francisco perguntou sobre a estrutura da Defensoria nos municípios. Vou tentar responder em conjunto com as condições estruturais e interiorização através da coordenação.\r\n\r\nA Defensoria Pública está em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em todas as comarcas, há um órgão que tem atribuição para o atendimento à mulher em situação de violência. Aqui na capital a gente tem uma situação diferenciada, porque existe um núcleo especializado, que é o NUDEM. Já atendendo também à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO NUDEM tem a seguinte estrutura: é um Núcleo especializado, é um órgão de referência na Defensoria. Até de referência para todos os outros órgãos. Lá nós temos duas Defensoras Públicas titulares, uma Defensora Pública coordenadora, uma equipe técnica com psicóloga e assistente social, um auxiliar administrativo, uma recepcionista, um porteiro e um auxiliar de serviços gerais.\r\n\r\nLá existe todo um fluxo de atendimento, que só existe no NUDEM, que é um núcleo de atendimento especializado. Como eu disse, do mesmo jeito que a mulher não tem condições de ir à delegacia, às vezes ela não consegue ser atendida por nós, Defensoras Públicas.\r\n\r\nE a gente tem uma equipe técnica que faz esse primeiro atendimento, o que facilita muito a nossa atuação. Então no NUDEM existe um mundo dos sonhos. Existe uma demanda de um NUDEM na Baixada. A Defensoria está sensível a isso, mas a Deputada também falou de planejamento plurianual, a gente enfrenta essas dificuldades para criar órgãos de atuação.\r\n\r\nCom relação à capital e à Região Metropolitana, a gente tem quatorze juizados especializados. Na maioria destes juizados especializados, existem dois órgãos da Defensoria Pública, o que significa que vai ter um defensor ou defensora para atendimento à vítima e outra para atendimento ao autor do fato. Então existem essas situações ideais em muitos juizados de violência doméstica.\r\n\r\nNos juizados onde existe um órgão só, vai ser atendido, infelizmente, quem chegar primeiro, ou o agressor ou a vítima. A gente não pode se distanciar também, Deputada Mônica Francisco, porque a gente tem atribuição natural da defesa criminal. E o juizado da Violência Doméstica é também uma Vara Criminal, tem uma competência criminal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... homem ou mulher, né?\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Então, são duas vulnerabilidades que, no meu entendimento pessoal, tratando-se de uma legislação afirmativa que cria uma política pública com o objetivo de erradicar a violência contra a mulher, de se adequar a uma imposição dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil é signatário, na Defensoria Pública, esse único órgão existente deveria ser para o atendimento exclusivo da vítima.\r\n\r\nPorque faz parte de toda a sistemática a lógica da Lei Maria da Penha de facilitar o acesso à Justiça à mulher que está na situação de violência. Mas a gente tem que pensar que os nossos co legas estão condicionados à essa atuação criminal. Então, o que acontece: a mulher não fica sem atendimento. Ela vai ser atendida pelo Defensor Público tabelar. A gente tem essa figura do Defensor Público Tabelar. É o Defensor de outro órgão da Defensoria Pública, dependendo da comarca, pode ser da Vara de Família, pode ser de uma Vara Criminal, que vai realizar esse atendimento à essa mulher. Prestar as orientações, acompanhar em audiência. Então, em todo o Estado do Rio de Janeiro existem órgãos da Defensoria Pública para esse atendimento.\r\n\r\nNo trabalho de interiorização através da coordenação, num primeiro momento, o que a gente fez: a gente mapeou esses órgãos em todo o Estado do Rio de Janeiro, imprimiu esses mapas por regiões e encaminhou aos serviços municipais de cada comarca. Então, todo Centro de Referência de Atendimento à Mulher, quando não há Centro de Referência, é CRAS, ou é CREAS, o que tiver de centro de atendimento, a gente encaminhou este mapa. E para as delegacias, sejam DEAMs ou Delegacias Distritais daquela determinada região. Para quê? Para, se a mulher em primeiro lugar buscou o centro de atendimento, precisa do atendimento da Defensoria Pública, aquele que fez o atendimento vai no mapa e vai identificar. “Ah, é a comarca de Itaperuna. Então, na comarca de Itaperuna, existe juizado de Violência Doméstica, mas só há um órgão. Está me dizendo que este órgão atende o autor do fato”. Então está definido exatamente o órgão para o qual esta mulher tem que ser encaminhada para atendimento da Defensoria Pública,\r\n\r\nAlém desse mapa ter sido distribuído fisicamente, ele é acessado no site da Defensoria Pública. A gente abre a página inicial da Defensoria Pública, desce a página e lá embaixo tem: NUDEM. Clicando ali, você acessa esses mapas. Então qualquer pessoa tem acesso aos órgãos de atendimento à mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aumentou o número de atendimento a partir dessa articulação?\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Ainda não sei informar, Deputada. Mas é uma boa indagação. Eu já vou pular um pouco para as questões das estatísticas. Todo Defensor Público que faz atendimento a qualquer órgão da Defensoria Pública, encaminha relatórios mensais estatísticos à Corregedoria da Defensoria Pública. Então eu não faço esse acompanhamento. A nossa Corregedoria recebe esses relatórios e tem esses dados estatísticos.\r\n\r\nEu agora vou tentar acessar para encaminhar um relatório para a Deputada. E com esse pedido sobre os últimos quatro anos, a gente pode tentar mapear se houve aumento ou não.\r\n\r\nA gente distribuiu esses mapas no ano passado. E esse ano a gente retornou mensagens e contatos com os serviços para saber como está sendo feito, se estão sendo realizados os encaminhamentos, se está havendo a recepção pela Defensoria Pública dessa mulher encaminhada.\r\n\r\nEu fiz críticas ao Poder Judiciário, e aqui eu espero que essas críticas sejam consideradas críticas construtivas, mas eu não vou eximir críticas à minha instituição também. E eu vou fazer críticas à minha instituição, que talvez seja uma crítica também direcionada a todos nós, todas as nossas instituições que atuam. A gente precisa de capacitação e sensibilização em gênero e raça. A gente precisa implementar isso. Essa é uma das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha. Então, se antes eu tenho juizados especializados, eu consigo essa atuação com essa perspectiva. No interior, não existem muitos juizados especializados, a gente tem em Campos e em Itaperuna. No interior, são Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher adjuntos ou a Varas Criminais ou a Juizados Especiais Criminais. \r\n\r\nAli a gente tem a seguinte situação: os Defensores que são titulares, ou que estão designados para a Vara Criminal, a atribuição natural deles é atuar em favor dos réus nas ações penais. Então esses Defensores não atenderão às mulheres. Nós temos que buscar a Defensoria Pública Tabelar.\r\n\r\nE aí se perde a especialidade não só para nós, Defensores Públicos, mas acredito que também para o Ministério Público, para o próprio Magistrado que está lidando com todas aquelas questões que envolvem problemas de Segurança Pública. E a gente sabe que a violência contra a mulher não se encaixa nesses problemas rotineiros que nós enfrentamos com relação à Segurança Pública.\r\n\r\nEu gosto muito de falar que a violência contra a mulher mexe com todos nós do sistema de Justiça. Ela nos tira daquela caixinha. A gente é muito acostumado a trabalhar na Vara de Família, na Vara Criminal, na Vara Cível. O juizado da Violência Doméstica é um juizado que a gente tem que atuar de forma multidisciplinar e mantendo a interlocução com os demais atores do sistema de Justiça. Então, quando você tem outras atribuições, fica um pouco difícil de manter. \r\n\r\nMas eu posso aqui citar um caso que a gente tem uma experiência positiva, onde não existe um juizado Especializado, nenhum órgão especializado da Defensoria Pública, que é a comarca de Macaé. Na comarca de Macaé a gente tem uma Defensora Pública, que é do Núcleo de Primeiro Atendimento, que consegue fazer essa interlocução com toda a rede no atendimento à mulher. E em algumas outras comarcas a gente consegue isso.\r\n\r\nA gente tem que lembrar que não só o defensores dos órgãos vinculados ao Poder Judiciário têm atribuição para atender a mulher em situação de violência, mas voltando à pergunta da Deputada Enfermeira Rejane, quando a gente fala do NUDEM e da dificuldade de acessar o NUDEM, porque ele fica aqui na capital, a gente tem os núcleos de primeiro atendimento em todo o Estado do Rio de Janeiro e todos os núcleos de primeiro atendimento têm atribuição para realizar o atendimento às mulheres em situação de violência e promover essa interlocução com a rede de atendimento. Isso acontece em alguns núcleos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só não tem como separar a estatística, ou teria? \r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Não. Porque aí é uma estatística específica do atendimento. Foi boa a pergunta, Enfermeira Rejane. Talvez nas estatísticas também desses órgãos de interior e alguns municípios, algumas comarcas que não têm o juizado especializado, a gente não vai ter a estatística do atendimento à mulher em situação de violência, porque tem a estatística de todo atendimento realizado naquela Vara Criminal, ou quando a gente apresenta. \r\n\r\nFica uma proposta aí, que eu até posso levar à Corregedoria, da gente especificar, porque esse relatório é estatístico, a gente só aponta os números. Quando esse atendimento da Defensoria Pública tabelar, nós vamos botar apenas o quantitativo. Não vai dizer se foi um tabelamento de família, se foi um tabelamento de violência doméstica. Então, uma boa sugestão, que vai ser importante até para a gente fomentar essa política institucional aí na defesa. \r\n\r\nObrigada. Agradeço a indagação que trouxe essa reflexão. \r\n\r\nAs defesas dos réus nos casos de feminicídio: o homem estava possuído por espírito do mal. Isso é uma outra questão que a gente lida com aquela atuação natural na defesa criminal. Então, alguns colegas entendem que para garantir a defesa integral da pessoa que está respondendo a uma ação penal tem que se utilizar de todos os argumentos, todas as garantias e direitos constitucionais, que estão ali previstos em favor daquele sujeito e não conseguem entender, talvez por falta dessa capacitação e sensibilização quanto a questões de gênero, que está vai estar promovendo uma violação aos direitos humanos das mulheres. Então, a gente tem que confrontar duas situações de vulnerabilidade. \r\n\r\nE aí eu sugiro para a deputada, não sei se há interesse em juntar isso à CPI, a gente tem uma colega, que é defensora titular do Tribunal do Júri, ela atua na defesa de réus que praticam crimes de homicídio, feminicídio, ou de mulheres que praticam crimes de homicídios, e ela tem um texto muito interessante em que aborda os limites éticos da defesa nos Tribunais do Júri em casos de crime de feminicídio. Depois eu posso passar o link para esse texto, que está publicado, e é muito bom, é muito interessante a abordagem que ela faz sobre a perspectiva dos direitos humanos internacionais e cotejando aí essas duas vulnerabilidades que a gente tem como missão institucional proteger. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pode inclusive convidá-la para vir falar aqui na CPI. Talvez na próxima pauta. \r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Seria ótimo. É Dra. Renata Tavares. Ela inclusive tem experiência de atuar no Tribunal do Júri. Dra. Renata Tavares e Dra. Simone Estrellita, não sei se hoje ela está aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela estava conosco na semana passada. \r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - E a Dra. Letícia Furtado que já fizeram essa atuação em favor de vítimas de feminicídio tentado. A Dra. Simone até vem atendendo agora e vai acompanhar em plenário uma mulher, que foi um caso de muita repercussão, vítima de feminicídio tentado. \r\n\r\nCom relação à informação sobre o serviço. O que a gente percebe? A gente divulga amplamente, principalmente através desses mapas, e nossa intenção foi criar mecanismos de acesso aos serviços da Defensoria e divulgar esses serviços. O tempo todo, a nossa atuação em favor da mulher é divulgada nas mídias sociais da Defensoria.\r\n\r\nA gente também participa de vários eventos, o tempo todo a gente está presente, a gente vai às escolas. E aí falando dos projetos que eram desenvolvidos àquela época que já não são mais projetos existente talvez, eu não posso afirmar a senhora por que eles não existem ainda, talvez eles tenham dado ensejo a outros projetos, porque a gente continua trabalhando com educação em direitos, que essa é uma das nossas missões institucionais. A gente tem que promover essa capacitação, esse conhecimento em direitos. A gente tem que replicar isso para que as pessoas repliquem em seus ambientes esses conhecimentos e também repliquem a forma de acessar esses direitos, e principalmente serviços a Defensoria Pública.\r\n\r\nA gente ainda tem uma interlocução grande com as universidades, principalmente porque as universidades vêm enfrentando uma questão muito grande com os casos de violência sexual no ambiente universitário, no interior das universidades. A gente tem um contato coma Universidade Rural, que lá é um problema sistemático.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só para dar uma contribuição. No ano passado, no ano retrasado, a Comissão de Segurança e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher procederam a uma audiência específica para tratar da questão do assédio aos universitários sob a Universidade Rural. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E teve desdobramento na questão de botar um ônibus, de botar segurança, que nós passamos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - A gente tem algumas questões específicas lá da Universidade Rural porque é uma universidade federal, então tudo que acontece ali naquele campus é de competência da Justiça federal, mas não impede que a gente faça esse trabalho de sensibilização e de educação em direitos e contribua para formas alternativas de proteção a essas estudantes proporcionando que elas continuem no ambiente universitário, não sejam afastadas desse espaço. \r\n\r\nRecentemente, eu estive na Universidade Federal Fluminense também contribuindo. Eles estão com uma proposta de construir uma política pública para combater essa forma de violência. Estive lá também levando a nossa experiência.\r\n\r\nA nossa ouvidoria funciona plenamente. Eu assumi a Coordenação de Defesa dos direitos da Mulher em março do ano passado e uma das minhas primeiras atitudes... Eu fui até a Ouvidoria e perguntei assim: existe informação sobre quantitativo de casos que são levados à Ouvidoria sobre não atendimento, ou recusa de atendimento, ou dificuldade no atendimento de mulher do estado em situação de violência? E a minha surpresa foi de que não tinha, não tinha nenhum, nenhum, nenhum. \r\n\r\nEu acho que eu sei por que não tem. Isso foi uma surpresa para mim porque eu sou Defensora Pública titular da Comarca de São Gonçalo e, em São Gonçalo, a comarca contígua é Niterói, Niterói é uma comarca onde só existe um órgão da Defensoria Pública junto ao juizado de Violência Doméstica Familiar, e lá as mulheres encontram dificuldades no atendimento. A mulher está... A gente tem que olhar sob a ótica dessa mulher que está em uma situação fragilizada e que tem que percorrer os serviços para acessar esses direitos. Então, ela chega e encontra dificuldade ali naquele órgão que é vinculado ao juizado porque já está atendendo o autor do fato e é encaminhada para outro. Nesse meio do caminho, a mulher se perde. Então, muitas mulheres que eu atendia na Comarca de São Gonçalo tinham também processos em Niterói ou porque mora em São Gonçalo e trabalha em Niterói ou porque moram em Niterói e trabalham em São Gonçalo. Então, muitas vezes o fato começava lá e terminava aqui. Aí, quando eu fazia o atendimento...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com licença, Dra. Flávia, se me permite, eu vou precisar me ausentar, mas quero agradecer de novo a sua presença e agradecer a nossa Presidência e aos demais Deputadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - E nesse atendimento elas falavam - nossa eu não consigo esse atendimento na Comarca de Niterói. Mas justamente por que a partir do momento que a mulher encontra um entrave para acessar ela vai desistir porque ela está fragilizada. \r\n\r\nAí, é uma outra questão que nós estamos trabalhando: a criação desses órgãos nos juizados onde ainda não existem. Atualmente nós temos três juizados onde ainda existe um órgão único e para que a gente não encontre problemas com a criação de cargos, a criação de órgãos, que isso tudo é muito regulamentado e a tendência de solucionar isso de uma forma mais rápida, a gente está buscando, aí a administração superior está buscando um remanejamento dos órgãos já existentes para que isso não...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dra. Flávia, a senhora acha que nós deveríamos chamar o Defensor Chefe Rodrigo Pacheco para saber a sua opinião em relação...\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Olha, só, eu não vou dizer que não deva chamar, qualquer contribuição para esta CPI é muito saudável e muito importante, mas, eu já posso adiantar que eu já tenho um Defensor Público Geral que ele é muito sensível às violências de gênero, não só à violência doméstica, mas às violências de gênero e isso foi reafirmado por ele não só durante a campanha, mas, no próprio discurso de posse. A Deputada Martha Rocha estava lá. Então, eu posso afirmar que as demandas que a gente vem levando, na medida do possível, e aí, pensando na atual situação que o nosso Estado se encontra vem sendo atendidas. \r\n\r\nCom relação à acompanhamento às vítimas nos processos que estão no Tribunal do Júri, o meu ideal e a proposta que eu levei, seria um projeto piloto. Não sei se as Deputadas têm conhecimento do Projeto Violeta Laranja, acredito que a Juíza Adriana Melo já comentou, o NUDEM tem uma participação nesse Projeto Violeta Laranja de atendimento para orientação apenas dessas mulheres, porque o nosso núcleo não tem. As defensoras que são titulares que atuam lá, não têm atribuição para atuar em juízo; a atuação é limitada para esse primeiro atendimento, orientação e propositura das ações.\r\n\r\nEntão, a gente tem essa questão da designação especial, a Dra. Simone Estrellita foi titular do NUDEM e ela tem uma experiência longa na Defesa Criminal, ela se sensibiliza e ela pede designação especial. Então, eu levei ao Dr. Rodrigo Pacheco essa proposta de criação de mais um órgão para o NUDEM e ele falou “Por enquanto isso é impossível”, porque o NUDEM até ano passado só tinha um órgão de atuação, e no ano passado, diante dessa gestão sensível às questões de violência de gênero, na época ainda era a Dra. Andrea Castro, criou mais um órgão no NUDEM para atendimento às mulheres aqui da Capital e de todo o Estado. E aí, quando eu levei essa proposta de mais um órgão, não para uma atribuição para um primeiro atendimento, mas, para orientação e acompanhamento das ações perante o Tribunal do Júri e as vítimas que são vítimas de violência sexual junto às varas criminais, que a gente precisa também implementar essa atuação, o Dr. Rodrigo falou “Flávia, por enquanto não há como a gente criar mais um órgão para o NUDEM, principalmente diante da situação do Estado”.\r\n\r\nA proposta que ele nos fez foi de a gente criar uma resolução para que os colegas se habilitem à realização do acompanha mento dessas mulheres no plenário, Tribunal do Júri, para uma designação especial para essa atuação, ou nas Varas Criminais, nas violências sexuais. Aí, a gente vai aproveitar esse gancho para que os colegas, nos moldes do que já é feito hoje em dia. Os colegas que se habilitam para as audiências de custódia nos plantões passam por uma capacitação. Então, para que esses colegas sejam designados, tenham essa designação especial, a gente vai promover uma capacitação, uma sensibilização em gênero e raça para atuação, a princípio, aqui nos Tribunais de Júri da Capital. Então, isso já é uma realidade, uma conquista que a gente alcançou dentro das limitações que a gente tem. E aí fica esse projeto piloto na atuação.\r\n\r\nDo Deputado não posso esquecer, se na minha experiência eu percebi distinções nas apreciações dos casos por juízes ou juízas. Eu só trabalhei com juízes homens lá na Comarca de São Gonçalo, e aí o que eu posso afirmar para o senhor é que o que faz muita diferença no julgamento desses processos perante o juizado de Violência Doméstica, é exatamente isso: uma sensibilização para as questões de gênero e raça. \r\n\r\nEu trabalhei com um juiz que aplicava a lei, ponto. E também tive a experiência de trabalhar com um juiz que todo mundo conhece, ele se diz garantista. Quando ele assumiu a titularidade eu fiquei muito preocupada, eu falei: agora é que eu não vou conseguir nenhum deferimento dos meus pedidos, principalmente dos pedidos de prisão preventiva. Qual não foi a minha surpresa quando ele, ao receber os pedidos, ele fazia uma análise apurada e conseguia perceber que ali envolvia uma situação de risco de vida para a mulher e, muitas vezes, até ele deferiu uma prisão preventiva contra aquele agressor.\r\n\r\nEntão, a questão aqui não tem a ver com ser mulher ou ser homem, tem a ver com sensibilização para as questões de gênero; ter capacidade para fazer uma análise e interpretação sobre a ótica dos direitos humanos, principalmente dos direitos humanos internacionais que tratam dessa violência de gênero e nos impõem uma análise mais especializada desses casos que são levados ao sistema de Justiça.\r\n\r\nCom relação ao art.22, as medidas protetivas de urgência e os casos que envolvem violência de gênero, mas que não são uma relação íntima de afeto. A gente vem percebendo também, a gente já teve alguns casos levados ao NUDEM e a gente vem percebendo uma dinâmica diferenciada, até através de informações da mídia e, recentemente, chegou um caso para a gente de stalker, e até casos de haters, a gente recentemente está atuando num caso de hater, e é uma dinâmica, uma mecânica de agir que é muito complicada para a gente atuar, porque, muitas vezes, a gente não consegue demonstrar, adequar aquela conduta do sujeito a um fato típico. E aí volta aquela questão: às vezes, a mulher está numa violência psicológica e a gente não tem como adequar a um fato típico e não tem como exigir que vá à delegacia. Às vezes, a própria delegada não tem como registrar ocorrência, por isso a gente tem que poder pedir as medidas protetivas independente do registro.\r\n\r\nE aí, às vezes, a gente não consegue adequar a um fato típico, mas existe uma violência psicológica que causa um temor muito grande a essas mulheres. Quando a gente consegue adequar algum fato típico, é realizado o registro de ocorrência, a gente faz os pedidos das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, perante à Vara Criminal ou juizado especial criminal.\r\n\r\nForam poucas as medidas, aqui está a Coordenadora do NUDEM, a Dra. Matilde, ela pode até me corrigir, se eu estiver errada, eu acredito que, do final do ano para cá, a gente fez três pedidos? Um tem bem essa característica do stalker, não era da relação íntima de afeto, mas o sujeito eles se comunicavam de forma virtual, e ele conseguiu descobrir o endereço e passou a perseguir essa mulher, cercar essa mulher, e foram deferidas as medidas cautelares, em favor dessa mulher. Recentemente, foi feito um requerimento também na Vara Criminal, mas foi indeferido. A gente levou um outro pedido, esta semana, ainda não sabemos qual vai ser a resposta. \r\n\r\nMas eu trago para esta Comissão essa nova dinâmica de violência contra a mulher, que está sendo comum. Ao mesmo tempo que, ontem, a gente tentava despachar esse pedido de medida cautelar que envolvia a situação de um hater e no comportamento dele a gente não conseguia configurar um fato típico mesmo, mas era o suficiente para causar um verdadeiro terror.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual foi a natureza da medida protetiva solicitada?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Proibição e distanciamento; e, principalmente, quando elas são produzidas no ambiente virtual para que ele pare de fazer essas postagens. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Perdão. O Código de Processo Penal ele prevê essas medidas em relação ao stalker?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Tem as medidas cautelares. Não, não é especificamente com relação ao stalker, mas são medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal para qualquer tipo de crime, seja para homens, para as mulheres. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Com resultado positivo, negativo ou ele ir em julgamento sobre o assunto?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Não entendi. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Vocês tiveram uma ação sobre isso que conseguiram, outra que não conseguiram...\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - E outra estamos aguardando. É. E fica essa proposta porque ao mesmo tempo...\r\n\r\nA SRA. - Dra. Flavia, ficou uma questão. Esses casos chegam também para a delegacia de crimes da informática? Por exemplo, já há alguma relação...\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Deveriam chegar, podem chegar. Esse caso específico de ontem foi feito na DEAM do centro, o registro de ocorrência. Porque eram vítimas mulheres, a gente sempre orienta para buscar a DEAM porque a DEAM oferece um atendimento mais específico. \r\n\r\nA SRA. - Sim, sem dúvida. Mas me acendeu uma luz que casos podem chegar à delegacia de crimes da informática e de repente não terem sido olhados com essa correlação.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Com essa perspectiva de gênero.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exatamente, com essa correlação.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Salvo engano aqui a Deputada Martha pode me corrigir, a DEAM percebendo, tem uma comunicação com a...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, eu acredito assim, que hoje a gente a partir do episódio do estupro coletivo daquela menina, em que ele é investigado a partir de uma notícia de fotos divulgadas, eu entendo que há uma relação muito próxima entre a DEAM e o DRCI, eu não tenho dúvida disso. Agora, nós vamos ouvir aqui, num momento mais à frente, a Subsecretária de Política para as Mulheres. E aí nós poderemos, a partir da sua fala, demandar um ofício para a Polícia Civil para que informe os casos relativos à apuração dos crimes de informática sob a ótica da violência de gênero, a respeito disso nós também podemos falar e eu me comprometo também a conversar com a coordenadora das DEAMs para tentar entender e se for o caso até, para convidar o titular para vir aqui. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sra. Presidente, só ressaltando que na realidade isso pode acontecer também fora do âmbito da internet. Pode receber cartas físicas, pode receber inclusive ameaças pessoais. \r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Todo mundo gosta muito de exemplos práticos, principalmente da nossa atuação. A Dra. Simone Estrellita vai atuar na defesa... vem atuando num caso de uma mulher sobrevivente de feminicídio que é muito curioso. Ela sobreviveu àquele crime bárbaro. Aí, a Dra. Simone conta, não sei se as senhoras e senhores tiveram a oportunidade de ouvir a Dra. Simone falando. Ela como tem experiência do Tribunal do Júri, ela constrói uma retórica bastante envolvente. E ela conta toda aquela situação de violência que a mulher vivenciou para dramatizar mesmo e a gente ter a real dimensão do que é aquela violência sofrida. E o sujeito é preso em flagrante. Mesmo preso em flagrante, ele enviava cartas para essa mulher. E a Dra. Simone atendeu essa vítima e fez um pedido de medidas protetivas junto ao Tribunal do Júri. E obviamente, que é o que todo mundo acaba pensando, não, ele está preso, não precisa de medidas protetivas. Agora não estou me recordando, acho que ela recorreu dessa decisão. E foi despachar com o Desembargador e conseguiu as medidas protetivas. Então, nem sempre na prisão do sujeito vai resguardar a integridade psicológica dessa mulher, porque a violência psicológica também é contemplada na Lei Maria da Penha. O simples fato de receber uma carta do seu agressor causa um abalo emocional a essa mulher. Por isso é importante a nossa atuação também perante o Tribunal do Júri. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer apenas duas colocações... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPode falar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, a questão da Casa da Mulher. \r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - A Casa da Mulher seria um projeto ideal por quê? Porque ele no mesmo equipamento contempla todos os serviços que essa mulher necessita, evitando que seja produzida uma revitimização e ela não tenha que contar a sua história nos vários equipamentos onde ela tem que ser atendida.\r\n\r\nSalvo engano, só existem três casas de mulheres brasileiras funcionando aqui no Brasil inteiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No Rio, nós não temos?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - No Rio, não. Parece que... salvo engano... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Havia um estudo.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - ... houve a cessão do terreno...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria na Pavuna. \r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Houve o estudo da cessão do terreno, mas não progrediu.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - É. O ideal seria isso. Isso traria mais agilidade. Uma resposta mais rápida. Aí, eu não tenho como responder, Deputada. Não sei.\r\n\r\nEu ouvi recentemente uma matéria comentando que a Subsecretaria está promovendo estudos, está mapeando a rede no Brasil inteiro para ver as necessidades e o que seria implementado. Então, nesse momento só nos resta aguardar.\r\n\r\nAcredito muito nos trabalhos das deputadas aqui comentando e construindo as políticas públicas. Eu acho que a gente tem que trabalhar, agora, com o que a gente tem. E a gente fortalecendo essa política no Estado a gente consegue fortalecer as políticas nos municípios. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quer falar?\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Perguntei se é possível apresentar dados de quantas mulheres são mortas mesmo com a medida protetiva.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Desculpa, Deputada. Essa pergunta muito me interessa também. \r\n\r\nRecentemente... a Defensoria tem uma Diretoria de Pesquisa, que foi quem desenvolveu essa pesquisa aqui, em 2015.\r\n\r\nSó uma observação sobre essa pesquisa: essa aqui não é no âmbito estadual é só dos pedidos que foram feitos pelo Núcleo Especializado, pelo NUDEM. Então, distribuídos ou para a capital, ou para a região metropolitana. Isso aqui não contempla... não é a realidade de todo o Estado.\r\n\r\nAcredito que isso... é só de 2015. É um período de 2015, mas a situação não mudou muito. \r\n\r\nEu encomendei no início deste ano, diante do aumento dos casos de feminicídio que eram divulgados pela mídia, uma pesquisa. Ela conseguiu pegar todos os processos distribuídos de crimes de feminicídio no Tribunal de Justiça. Tentou fazer um cruzamento de dados com os Juizados de Violência Doméstica. Mas ainda não deu muito certo. Ela entregou recentemente essa pesquisa para a gente. A gente está avaliando aí uma forma alternativa de colher essas informações, porque isso é muito importante se a gente quer trabalhar onde falha: por que está falhando a Lei Maria da Penha? Por que acontece tanto feminicídio? Mesmo com toda essa legislação e toda essa rede ainda que essa rede não seja a ideal a gente tem uma rede para atendimento. Então, isso contribuiria para a nossa compreensão do que está acontecendo. Por que essas medidas não são capazes?\r\n\r\nMas aqui já trago uma outra informação: muitas vezes a medida protetiva é deferida, mas a gente se depara com muitos casos de dificuldade de intimação do autor do fato das medidas protetivas. Então, essas medidas só terão validade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Efetividade...\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -... a partir do momento em que os agressores são intimados. E aí tem toda uma complexidade do nosso Estado que contribui para a dificuldade dessas intimações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, eu queria muito agradecer a presença da Drª Flávia Nascimento. Foi fundamental a sua oitiva.\r\n\r\nQueria fazer duas recomendações: a primeira, que o secretário da comissão providencie a distribuição da tese da Defensora Renata Tavares da Costa, que tem o título Direitos Humanos como limite ético dos acusados e do feminicídio no Tribunal do Juri. \r\n\r\nE eu queria dizer que a gente vai examinar e vai, depois, verificar a necessidade de trazer a Drª Renata nos termos da sugestão aqui da Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nA SRA. - Deputada, posso disponibilizar o e-mail da coordenação. Havendo dificuldade em localizar o post da...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, eu até já localizei aqui. Já tenho aqui no meu celular. Já posso, eu mesma, passar para o Secretário e ele imprimir, não é. Não há necessidade.\r\n\r\nA nossa queridíssima Adriana também já se colocou.\r\n\r\nA outra questão são dois ofícios, e, mesmo a senhora nos encaminhando a estatística, eu quero recomendar que a secretaria da comissão oficie ao Defensor Público geral para que apresente os dados estatísticos aqui solicitados.\r\n\r\nQuero também fazer uma ponderação. Tenho assento na CPI da Crise Fiscal e a Deputado Enfermeira Rejane também, e observamos que uma grande questão na crise fiscal foi a dívida ativa. O que fez a Secretaria de Fazenda? Ela fez uma previsão para fomentar essa atividade de resolver a questão da dívida ativa, e isso foi colocado dentro da Lei do Orçamento - LDO. Eu queria, então, pedir à senhora, eu vou fazer isso por escrito... Eu vou indagar ao Defensor Público geral qual seria o custo para colocar essa defensoria específica que a senhora fala, que hoje vai estar tentando ser resolvida através de uma indicação, em que o defensor se coloca à disposição. Para ver se, dependendo do valor desse orçamento, a gente consegue colocar na lei orçamentária. \r\n\r\nEntão, eu já queria lhe pedir que já fomentasse na Defensoria Pública uma análise disso, para ser um ofício que chegue, para que a gente tenha esse valor para que possa ser uma sugestão da CPI a gente fomentar isso na Lei do Orçamento de 2020.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Para atuação no tribunal do júri?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para atuação ou no Tribunal do Júri ou outro que a senhora julgue importante também, porque aí a gente pode fazer esse pedido.\r\n\r\nVou pedir que, ao término desta audiência, a senhora passe esses dados para o secretário da comissão para que a gente possa fazer essa indagação e, posteriormente, a indicação na Lei do Orçamento.\r\n\r\nAgradecendo muito a sua presença, agradecendo também a presença da Dra. Lucia, do Ministério Público, esteve aqui e vai estar conosco novamente, declaro encerrada a presente audiência, agradecendo muitíssimo a sua presença, que foi muito importante para todos nós.\r\n\r\nId: 2180071"
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                        "ATO N/MD/Nº 646/2019\r\n\r\nREGULAMENTA O PREGÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Assembleia Legislativa, o pregão é regulado por este Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º - O pregão, cuja disputa é feita em sessão pública, destina-se a aquisição de bens e serviços comuns.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.\r\n\r\nArt. 3º - O pregoeiro será, em cada pregão, designado pelo Diretor-Geral da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º - Compete exclusivamente à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa:\r\n\r\nI - determinar a abertura do processo licitatório;\r\n\r\nII - decidir os recursos contra atos do pregoeiro interpostos pelos licitantes;\r\n\r\nIII - decidir os recursos de ofício interpostos pelo próprio pregoeiro;\r\n\r\nIV - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;\r\n\r\nV - homologar o resultado do pregão; e\r\n\r\nVI - celebrar o contrato administrativo.\r\n\r\nArt. 5º - Verificada a necessidade de aquisição de bens ou serviços que se enquadrem no P. único do art. 2º:\r\n\r\nI - o órgão interessado iniciará o procedimento administrativo solicitando a contratação à Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa por meio de ofício que:\r\n\r\na) justifique a necessidade da aquisição; e\r\n\r\nb) descreva precisa, suficiente e claramente o bem ou serviço comum.\r\n\r\nII - o Departamento de Material fará o respectivo orçamento.\r\n\r\nIII - considerado regular o ofício descrito no inciso I, a Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa determinará à Subdiretoria-Geral de Finanças que efetue a correspondente reserva orçamentária;\r\n\r\nIV - submeter-se-á o procedimento administrativo à Mesa Diretora;\r\n\r\nV - aprovada a realização de licitação pela Mesa Diretora, a Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa determinará o bloqueio orçamentário à Subdiretoria-Geral de Finanças, bem como a confecção do Termo de Referência, respeitadas as normas do art. 6º, ao Departamento de Material; e\r\n\r\nVI - a Comissão Permanente de Licitações elaborará a minuta de edital, obedecendo ao respectivo padrão sugerido pela Procuradoria-Geral, o qual obrigatoriamente conterá como anexos:\r\n\r\na) o exemplar deste Ato Normativo;\r\n\r\nb) o termo de referência; e\r\n\r\nc) a minuta do contrato administrativo a ser celebrado.\r\n\r\nVII - será obrigatória a manifestação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno;\r\n\r\nVIII - sendo favorável o exame de legalidade realizado pela Procuradoria-Geral da minuta do edital, iniciar-se-á a fase externa.\r\n\r\nArt. 6º - O termo de referência é o documento que deverá, de forma clara, concisa e objetiva, conter:\r\n\r\nI - a descrição do objeto;\r\n\r\nII - a definição dos métodos e estratégias de suprimento;\r\n\r\nIII - o valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado; e\r\n\r\nIV - o cronograma físico-financeiro com os prazos de execução do contrato administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - O procedimento da fase externa do pregão obedecerá, além do rito previsto pela Lei Federal nº 10.520/02, ao seguinte:\r\n\r\nI - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e, qualquer que seja o vulto da licitação, no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores;\r\n\r\nII - a íntegra do edital será disponibilizada no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa; e\r\n\r\nIII - exemplar contendo a íntegra do edital será disponibilizado aos interessados na sede da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\n§1º No pregão eletrônico, observar-se-ão também as seguintes regras:\r\n\r\nI - as propostas deverão ser apresentadas até o oitavo dia útil posterior à publicação do aviso, podendo tal prazo ser expressamente prorrogado; e\r\n\r\nII - para fins de participação na licitação, deverá o licitante adequar-se às exigências do portal de compras adotado pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§2º - No pregão presencial, observar-se-ão também as seguintes regras:\r\n\r\nI - o pregoeiro perguntará se há entre os presentes microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins do art. 44, §2º da Lei Complementar Federal nº. 123/06;\r\n\r\nII - as propostas deverão ser apresentadas no início da sessão pública, a qual não poderá ocorrer até o oitavo dia útil posterior à publicação do aviso;\r\n\r\nIII - para fins de habilitação, admitir-se-á qualquer certificado de registro cadastral emitido por Ente da Federação, desde que em vigor e abrangente quanto à documentação legalmente exigida; e\r\n\r\nIV - o pregoeiro, por ato obrigatoriamente motivado e imediatamente submetido por recurso de ofício à Mesa Diretora, não conhecerá liminarmente de recurso de licitante quando ele for inadmissível, prejudicado, imotivado ou seus motivos não tenham específica relação com a decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via rede mundial de computadores, no endereço eletrônico indicado no edital.\r\n\r\nArt 9º - É vedada a utilização de pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações.\r\n\r\nArt. 10 - Este Ato Normativo entre em vigor na data de sua publicação, revogados os Atos N/MD/Nºs. 530/2008; 572/2011; 632/2018; e 633/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal, MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4555/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14034/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA PARENTE HADDAD, matrícula nº 423.693-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4556/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14077/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.015-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4557/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13933/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 04/05/2019, MARCELO LINS IZIDORO, matrícula nº 424.796-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4558/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14001/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAISA CRISTINA COSTA BRUM, matrícula nº 425.817-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4559/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13955/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do Solidariedade-Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Milton Moreira Pereira Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4560/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14013/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VIDAL AFONSO, matrícula nº 308.289-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Elisabete Figueiredo Teixeira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4561/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14029/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER LUIZ DA SILVA, matrícula nº 424.553-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4562/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14027/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGILIO VAZ MARTINS, matrícula nº 425.818-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Cardoso Barboza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4563/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14030/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO, matrícula nº 424.899-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4564/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14081/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, URBANO DE FREITAS NETO, matrícula nº 424.022-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4565/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14033/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DINALVA ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 420.065-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4566/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14036/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4567/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14035/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISADORA DOS SANTOS SOUZA MENEZES, matrícula nº 422.380-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4568/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13963/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYANE SANTOS NEGREIROS, matrícula nº 423.443-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4569/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13976/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE RAMOS DO VAL SILVA, matrícula nº 425.814-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Alexssandro de Araujo Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4570/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13975/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO DE ARAUJO LEITE, matrícula nº 425.441-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4571/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13983/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÚLIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 423.254-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4572/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11153/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3747/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4573/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14083/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILSON GONÇALVES CUSTÓDIO, matrícula nº 413.208-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4574/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14028/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MURILO SANTOS DE MATOS, matrícula nº 424.982-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4575/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13997/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEYRI DA SILVA LEAL, matrícula nº 416.054-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4576/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14002/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON FERREIRA LUSTOSA, matrícula nº 425.816-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4577/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14163/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE NASCIMENTO FRANCISCO, matrícula nº 425.820-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Carvalho Eraldes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4578/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13979/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEREIRA COHN, matrícula nº 425.821-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Fernando de Souza Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4579/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14137/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZINETE MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.709-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4580/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14135/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE PORTO CAMPOS, matrícula nº 423.594-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4581/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14140/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILVAN GARCIA CANTUR SILVA, matrícula nº 421.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4582/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13718/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 4419/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4583/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13433/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALISSON BRUNO SANTIAGO ROSA, matrícula nº 425.819-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4584/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13939/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA SEQUEIRA, matrícula nº 403.726-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4585/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13964/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOA, matrícula nº 425.024-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Tayane Santos Negreiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4586/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13569/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº 424.366-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4587/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14141/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LINS DA SILVA, matrícula nº 308.313-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Gilvan Garcia Cantur Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4588/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14136/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLOVIS VIANA, matrícula nº 307.944-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Llula, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Porto Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4589/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14139/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 307.995-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Luzinete Moraes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4533/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13383/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS KENIGSBERG, matrícula nº 425.810-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Scheurer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.05.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4554/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12734/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 423.020-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Delminda Maria Moreira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n630/2019 - IOERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9814/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11413/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12765/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13010/2019 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13072/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS- SDGAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 68/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membro suplente, o Senhor Deputado SERGIO FERNANDES - PDT, em substituição a Senhora Deputada MARTHA ROCHA - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13921/2019 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n14078/2019 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 386/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13673/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.972-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da dispensa de Norberto Ferreira Lucena.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 387/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13961/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada PATRÍCIA JABUR, matrícula nº 307.794-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 388/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14059/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO ANDRADE MUNIZ, matrícula nº 308.307-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da dispensa de Ari Gonçalves da Silva Neto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 389/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14086/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARCIA CRISTINA SILVA FLÔR, matrícula nº 308.327-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.05.2019\r\n\r\nProcessos Nºs:\r\n\r\n9181/2019 - FLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA\r\n\r\n9477/2019 - ANGELICA DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA\r\n\r\n9532/2019 - JORGE MANOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n10359/2019 - MARCUS VINICIUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10370/2019 - LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n10396/2019 - DIEGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n10780/2019 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEAO VELLOSO EBERT\r\n\r\n10850/2019 - DAVI SOARES QUINTAO\r\n\r\n10853/2019 - DANIELE PIMENTA RUIZ\r\n\r\n10913/2019 - CAROLINA MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n11073/2019 - ANA PAULA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n11281/2019 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\n11284/2019 - RENATA LEAL DE CARVALHO NICOLAU\r\n\r\n11337/2019 - MARCOS PAULO SOARES FERREIRA\r\n\r\n11395/2019 - ANDERSON CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n11502/2019 - SADRAQUE ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n11629/2019 - HELIO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n11733/2019 - CAMILA VERTULI ALVES\r\n\r\n11741/2019 - RAFAEL PAIVA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n11821/2019 - ERIKA MABEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n11921/2019 - LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO\r\n\r\n11964/2019 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n11998/2019 - HUGO HUMBERTO PINHEIRO\r\n\r\n12034/2019 - WANDER GUIMARAES DAMACENO\r\n\r\n12067/2019 - RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n12077/2019 - CAROLINE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n12092/2019 - JESSICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12106/2019 - ODILEIA RIBEIRO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\n12139/2019 - ANTONIO CORREIA\r\n\r\n12271/2019 - ALAIDE DOS SANTOS DE ALMEIDA SARAIVA\r\n\r\n12308/2019 - RODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\n12336/2019 - ISNARD GAVAZZI FURTADO\r\n\r\n12385/2019 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n12418/2019 - RENAN DOMINGOS CASTRO\r\n\r\n12444/2019 - ALINE LIMA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n12446/2019 - LIVIO NORMANDES SALES DE ARAUJO\r\n\r\n12447/2019 - ANTONIO BATISTA LEITE\r\n\r\n12809/2019 - TATIANE DA FONSECA CESAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 723/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Transportes para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Victor Fernando Machado, matrícula nº 418.171-5, com efeito a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.05.2019\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12698/2019 -ANA CAROLINA BAHIENSE BRITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13502/2019 - MARCELO SÁ REGO\r\n\r\n13553/2019 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n11380/2019 - PAULO MATTOS CARDOSO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2180072"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2180073": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 365/2019 (Mensagem nº13/2019), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues , nos dias 09, 10, 13, 14, 15 de maio do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM (CRONOGRAMA)*********\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, TIA JU, LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 14 de maio de 2019, às treze horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"O PERFIL DO ADOLESCENTE INFRATOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A POLÍTICA PÚBLICA ATUAL\".\r\n\r\nEm 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FÉLIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WERBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 de maio de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar a realização de uma Jornada composta de três Audiências Públicas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, visando discutir os impactos econômicos dos cortes da verba federal no Setor da Educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Audiências Públicas terão os seguintes temas:\r\n\r\n- Impactos dos cortes da verba federal na educação sob a ótica do desemprego;\r\n\r\n- Impactos dos cortes da verba federal na educação nos setores de comércio e serviços, no entorno das instituições relacionadas à educação;\r\n\r\n- Impactos dos cortes da verba federal na educação, à médio e longo prazo, no mercado de trabalho e arrecadação fiscal.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 15 de maio de 2019, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiências Públicas com os temas:\r\n\r\n1 - “Grilagem dos Quilombos da Fazenda Santa Justina e Santa Isabel”.\r\n\r\n2 - “Corte dos Investimentos Habitacionais do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIl - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 9ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 13 de maio de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Anderson Moraes, Martha Rocha e Eliomar Coelho, membros efetivos e a Senhora Deputada Renata Souza, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 1ª Reunião Extraordinária (Reunião de Trabalho), a realizar-se no dia 10 de maio de 2019, sexta-feira, às 10 horas, na ELERJ - Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Auditório Deputada Andreia Zito, 7º andar do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfandega, nº 08, Centro - RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Exposição do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF - Tema: Delaware.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Serafini - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHIMIDT - PSL, GIOVANI RATINHO - PTC, FILIPE SOARES - DEM, VAL CEASA - PATRI, THIAGO PAMPOLHA - PDT e GIL VIANNA - PSL, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO - DEM e MÁRCIO GUALBERTO - PSL, como membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 09 de maio de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO (PSD) - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 31/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GIOVANI RATINHO - PTC, GUSTAVO TUTUCA - MDB, JOÃO PEIXOTO - DC e LEO VIEIRA - PRTB, como membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 09 de maio de 2019, quinta-feira, às 11 horas, na sala 311, 3º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO (DC) - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 09 de maio de 2019, quinta-feira\r\n\r\n10 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI N° 3969/2018 Convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados (as) MARTHA ROCHA - Presidente, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, BRUNO DAUAIRE e ALEXANDRE FREITAS, membros titulares e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS e CARLOS MINC, membros suplentes e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO e ROSENVERG REIS, membros da FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a 1ª Audiência Pública conjunta\r\n\r\n11 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA Convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO e LEO VIEIRA, como membros titulares para a Reunião de Instalação.\r\n\r\n13 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES Convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente, GUSTAVO SCHIMIDT, GIOVANI RATINHO, FILIPE SOARES, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes da, para a Reunião de Instalação.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2180073"
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                }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2179809": [
                    "V - Errata",
                    "PERTOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.813.618/0001-69\r\n\r\nERRATA. Na publicação de nosso Balanço Patrimonial, exercício 2018, publicado neste jornal em 02/05/2019, ocorreram incorreções, conforme retificação abaixo: No Balanço Patrimonial, Ativo Circulante, coluna 2018, da controladora, na linha Dividendos a receber, onde se lê: 48.851, leia-se: 47.448; na linha Total do Ativo Circulante, onde se lê: 52.432, leia-se: 51.029; Ativo Não Circulante, coluna 2018 da controladora, na linha Investimentos, onde se lê: 739.674, leia-se: 741.077, na linha Total do Não circulante, onde se lê: 739.675, leia-se: 741.078. Na nota explicativa 12, onde se lê: a) Movimentação dos investimentos - Controladora, leia-se: b) Movimentação dos investimentos - Controladora; na linha Dividendos a receber, coluna Sotreq, onde se lê: (48.851), leia-se: (47.448), coluna Total, onde se lê: (48.851), leia-se: (47.448); na linha Saldo em 31 de dezembro de 2018, coluna Sotreq, onde se lê: 690.405, leia-se: 691.808, coluna Total, onde se lê: 698.040, leia-se: 699.443. Na tabela “O saldo acima na Sotreq está composto conforme abaixo”, na linha Investimento, onde se lê: 625.758, leia-se: 627.161, na linha Saldos em 31 de dezembro de 2018, onde se lê: 690.405, leia-se: 691.808. Na tabela c) Informação sobre investidas diretas, na linha Sotreq S.A., coluna Passivos, onde se lê: 1.749.837, leia-se: 1.748.071, coluna Patrimônio líquido (Passivo a descoberto), onde se lê: 787.887, leia-se: 789.653\r\n\r\nId: 2179809"
                ],
                "2179812": [
                    "V - Errata",
                    "SOTREQ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.151.100/0002-11\r\n\r\nERRATA: Na publicação de nosso Balanço Patrimonial, exercício 2018, publicado neste jornal em 30/04/19, ocorreram incorreções, conforme retificação abaixo: No Balanço Patrimonial, Ativo circulante, coluna de 2018, do consolidado, nas linhas: Outras contas a receber, Onde se lê: 39.994, leia-se: 39.995; no Total do circulante, Onde se lê: 1.596.558, leia-se: 1.596.559; no Total do ativo, Onde se lê: 2.605.374, leia-se; 2.605.375; Passivo Circulante, na linha Dividendos a Pagar, coluna 2018, tanto na controladora como no consolidado, onde se lê: 61.508, leia-se: 59.742; na linha Total do Passivo Circulante, coluna 2018, na controladora, onde se lê: 1.130.217, leia-se: 1.128.451; no consolidado, onde se lê: 1.200.536, leia-se: 1.198.771; Passivo Não circulante, nas linhas: Reserva de Lucros, coluna 2018, tanto na controladora como no consolidado, onde se lê: 227.950, leia-se: 229.716; Patrimônio Líquido, na linha Total do patrimônio líquido, coluna 2018, na controladora, onde se lê: 787.887, leia-se: 789.653 e, no consolidado, onde se lê: 787.897, leia-se: 789.663, na linha Total do Passivo e Patrimônio Líquido, coluna 2018 do consolidado, onde se lê: 2.605.374, leia-se: 2.605.375. Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, na coluna: Atribuível aos Acionistas da Controladora / Reserva de Lucro / Reserva de Dividendos a pagar: na linha Dividendos complementares ao mínimo obrigatório, onde se lê: (3.076), leia-se: (1.310), na linha do Saldo em 31/12/2018, onde se lê: 215.287, leia-se: 217.053, na coluna: Atribuível aos Acionistas da Controladora / Total, na linha Dividendos complementares ao mínimo obrigatório, onde se lê: (3.076), leia-se; (1.310), na linha Saldos em 31/12/2018, onde se lê: 787.887, leia-se: 789.653, na coluna: TOTAL, na linha Dividendos complementares ao mínimo obrigatório, onde se lê: (3.076), leia-se: (1.310); na linha Saldos em 31/12/2018, onde se lê: 787.897, leia-se: 789.663. Nas notas explicativas, nota 4.2. Na tabela índices de alavancagem financeira em 31/12/2018 e 2017, coluna 2018, na linha Total do patrimônio líquido, na controladora, onde se lê: 787.887, leia-se: 789.653, no consolidado, onde se: lê 787.887, leia-se: 789.653; na linha Total do Capital, na controladora, onde se lê: 1.400.251, leia-se: 1.402.017, no consolidado, onde se lê: 1.338.828, leia-se: 1.340.594. Na Nota 20, letra a) Reservas de lucros, no ítem (ii), na linha (-) Dividendo complementar ao mínimo obrigatório, coluna 2018, onde se lê: (3.076), leia-se: (1.310); na letra b) Movimentação dos dividendos a pagar, na linha: Dividendos complementares ao mínimo obrigatório, coluna 2018, onde se lê 3.076, Leia-se 1.310; na linha Em 31/12, coluna 2018, onde se lê 61.508, Leia-se 59.742. Rio de Janeiro, 06/05/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2179812"
                ],
                "2179964": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de abril de 2019. 1. Data, hora e local: No dia 15 de abril de 2019, às 16:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do estatuto social da Companhia. Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração, havendo quórum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Tema para aprovação: - Contratação de Serviços Técnicos e Comerciais. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a celebração de Contrato de Serviços Técnicos e Comerciais de Média e Baixa Tensão na Região Norte (Campos e Macaé), com a Engelmig Elétrica Ltda. e Progen Projetos SA, vencedoras do processo licitatório, nos termos e condições constantes do material apresentado aos Conselheiros. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Monica Hodor, Deborah Meirelles Rosa Brasil, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, Luiz Carlos Franco Campos e pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Niterói, 15 de abril de 2019. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3598511 e data de 03/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 15-04-2019\r\n\r\nOS: 387340\r\n\r\nId: 2179964"
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                "2179989": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2179945": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DA GPC QUÍMICA S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n1. Hora, Data e Local: Às 11:00 horas do dia 29 de abril de 2019, na sede social da GPC Química S.A. (“Companhia”), nesta Cidade, na Av. Brasil, nº 3.666, Benfica. 2. Presença: Presentes acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, ainda, o Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro da Companhia, Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, o controller da Companhia, Sr. George Abi-Rihan Cordeiro, o representante da empresa de auditoria independente, Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples, Sr. Gustavo Adolfo Guimarães Rosseto da Silva e o Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Adolpho Luiz Laydner Junior. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2019, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Demonstrações Financeiras: O aviso previsto no Artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 29 de março, 01 e 02 de abril de 2019 e as Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2019. 5. Mesa: Presidente: Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretário: Sr. George Abi-Rihan Cordeiro. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. 7. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Aprovado, sem ressalvas, por unanimidade dos presentes, o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. 7.2. Por unanimidade de votos restou deliberado que a distribuição do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 17.270.773,14 (dezessete milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e três reais e quatorze centavos), já adicionado o Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP, se dará da seguinte forma: (i) R$ 863.538,66 (oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) serão destinados à reserva legal; (ii) R$ 4.874.108,18 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais e dezoito centavos) serão alocados como juros sobre o capital próprio pagos antecipadamente; e (iii) R$ 10.672.994,27 (dez milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) serão alocados à reserva estatutária da Companhia, estabelecida no artigo 31, inciso III, do seu Estatuto Social. 7.3. Por unanimidade dos presentes, foram eleitos os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano a contar desta data: (i) Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, CEP: 20021-290, portador da carteira de identidade nº 01.689.307-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Luiz Fernando Cirne Lima, brasileiro, separado judicialmente, empresário rural, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Avenida Eduardo Prado, nº 1954, sala 202, portador da carteira de identidade nº 8071171361, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.947.730-68, como membro independente e na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Carlos Alberto da Silva Lopes, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Eurico Cruz 33/902, Jardim Botânico, portador da carteira de identidade expedida pelo CORECON/RJ nº 7198, inscrito no CPF/MF sob o nº 290.160.027/15, como membro independente do Conselho de Administração; (iv) Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 01.476.807-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15, como membro do Conselho de Administração; e (v) Alcides Morales Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 3.151.619, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91, domiciliado nesta cidade na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, na qualidade de membro do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, nos quais declararam sob as penas da lei, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que (i) não estão impedidos, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) que não foram declarados inabilitados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) têm reputação ilibada; (iv) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas como concorrentes no mercado da Companhia; e (v) não têm interesse conflitante com o da Companhia. 7.4. Por unanimidade dos presentes, é instalado o Conselho Fiscal da Companhia para a análise das contas e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 com 3 (três) membros efetivos e 1 (um) membro suplente. 7.5. Por unanimidade dos presentes, são eleitos os seguintes membros efetivos para o Conselho Fiscal da Companhia: (i) Adolpho Luiz Laydner Junior, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, nº 115, apto. 1008, bloco 1, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, na qualidade de Presidente do Conselho Fiscal; (ii) José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87; e (iii) Antonio João Jardin, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Antonio da Silva Ligeiro, nº 420 (A.S.C.B.), apartamento 429, Petrópolis, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade expedida pela SSP/SP nº 13.256.867, e como membro suplente: Cid Gabriel Ferreira de Sampaio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.833.816 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.707-20, residente e domiciliado na estrada da Gávea, nº 30, Bloco 01 apto. 502, Gávea/RJ, CEP 01239-901. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 (devendo revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social do ano de 2019) e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 7.6. Por unanimidade dos presentes, é aprovada a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal, no montante de 10% (dez por cento) da média da remuneração atribuída à diretoria da Companhia, de acordo com o Artigo 162, §3º da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Extraordinária: 8. Foi aprovada, por unanimidade dos presentes, nos termos da proposta da Administração da Companhia, a verba global anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2019, no montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). A remuneração aprovada será partilhada pela administração da Companhia conforme determinação do Conselho de Administração. 9. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Mesa: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembleia; George Abi Rihan Cordeiro - Secretário da Assembleia. Acionista: GPC Participações S.A.. Administrador: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares. Controller. George Abi Rihan Cordeiro. Presidente do Conselho Fiscal: Adolpho Luiz Laydner Junior. Auditores Independentes: Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples - Gustavo Adolfo Guimarães Rosseto da Silva. Jucerja em 06/05/2019 sob o nº 3601950. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179945"
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                    "V - Ata",
                    "CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.201.787/0001-85 NIRE 333.0016625-4\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2019. 1. CONVOCAÇÃO: Editais publicados em 2/3 e 4 de abril de 2019 no “Diário Oficial” e no “Monitor Mercantil” - RJ Art. 133 da lei 6.404/76, publicado nos dias 12, 13 e 14 de março de 2019 e Demonstrações Contábeis de 2018 publicadas em 04 de abril de 2019 no “Diário Oficial” e no “Monitor Mercantil” - RJ. 2. LOCAL E DATA: Realizada em 17 de abril de 2019 às 11:00 horas na sede da Companhia à Rua Maria Angélica, nº 310 - parte, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ. 3 - PRESENÇAS: Acionistas que representam 70,90% do capital social com direito a voto conforme livro e presença, diretores e auditor independente. De acordo com o Art. 22 do Estatuto da Companhia, poderão tomar parte na Assembleia Geral Ordinária os acionistas cujos nomes constem no livro de registro de ações da Companhia até 3 (três) dias antes da data marcada para a realização da assembleia. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Foi eleito o Sr. Guilherme Rodrigues de Novaes Barros para Presidente da mesa e para secretária a Sra. Ana Paula Soares de Azevedo. 5. ORDEM DO DIA: A ordem do dia constante do Edital de Convocação tem o seguinte teor: A) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2018; B) Deliberação sobre o resultado do exercício; e C) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Por votos dos acionistas presentes foram, por unanimidade, aprovados: A) Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), nas quais constam o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício de 2018 conforme Proposta do Conselho de Administração; B) Quanto ao resultado do exercício houve prejuízo no valor de R$ 1.243.202,00 (Hum milhão, duzentos e quarenta e três mil e duzentos e dois reais). 7. ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra ninguém dela fez uso, sendo lavrada a ata em forma de sumário sendo assinado por todos os presentes. Em cumprimento ao disposto no Art. 9º da Instrução CVM nº 481/09, as Demonstrações Financeiras Padronizadas, nas quais constam o Relatório da Administração, cópia das Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes, e os Comentários dos Administradores foram divulgados em 28 de março de 2019 no site da Comissão de Valores Mobiliários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019. A Administração. Guilherme R. de Novaes Barros - Diretor Superintendente; CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR - Ana Paula Soares de Azevedo - Secretária; Victorino Mesquita Ferreira - Auditor. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003602881 em 07/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2179982"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA DA GPC PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n1. Data, hora e local: Às 14:30 horas do dia 30 de abril de 2019, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18º andar, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, situado na mesma localidade da sede social da GPC Participações S.A. (“Companhia”). 2. Presença: Presentes acionistas representando 83,4474% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Registrada, ainda, a presença dos Srs. Adolpho Luiz Laydner Junior e Alexandre Cardoso, membros do Conselho Fiscal da Companhia, dos Srs. Alcides Morales Filho e Emilio Salgado Filho, membros da administração da Companhia, e de Rodrigo de Almeida Albuquerque, representante da Mazars Auditores Independentes. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2019, conforme Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 “Lei nº 6.404/76”. 4. Demonstrações Financeiras: As Demonstrações Financeiras consolidadas foram publicadas no Jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 29 de março de 2019. 5. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Eduardo Augusto Mattar. Aprovada, preliminarmente, por unanimidade dos presentes, a permanência de um notário e a gravação em áudio da assembleia pelos presentes. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (ii) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. 7. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7.1. Foram aprovados por unanimidade do capital votante presente, com abstenção da Sky investments Ltda., Alcides Morales Filho e Sereno Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. 7.2. Aprovada por unanimidade do capital votante presente, com abstenção da Sky Investments Ltda. e Sereno Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 7.297.283,14 (sete milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), nos termos da Proposta da Administração já divulgada, datada de 29 de março de 2019, conforme segue: (i) R$ 364.864,16 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) à reserva legal; (ii) a declaração de R$ 1.733.628,92 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) como dividendos aos Acionistas da Companhia, sendo: (a) R$ 588.839,55 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para pagamento de dividendo mínimo aos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, atendida a prioridade estabelecida no Estatuto Social da Companhia; e (b) R$ 1.144.789,38 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) para pagamento de dividendos aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia; e (iii) R$ 5.198.790,06 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e noventa reais e seis centavos) serão alocados à reserva de investimento estabelecida nos artigos 27 e 29 do Estatuto Social da Companhia. 7.2.1. Em razão da deliberação acima, cada ação ordinária fará jus ao recebimento de R$ 0,1946 por ação ordinária e cada ação preferencial fará jus ao recebimento de R$ 1,5303 por ação preferencial. 7.2.2. Terão direito ao recebimento dos referidos dividendos os titulares de ações ordinárias e preferenciais da Companhia registrados na base do dia 30 de abril de 2019, sendo certo que a partir do pregão de 2 de maio de 2019 (inclusive), as ações da Companhia serão negociadas “ex dividendos”. 7.2.3. Os dividendos serão pagos até o final do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 e a Companhia providenciará a divulgação de Aviso aos Acionistas noticiando a data e eventuais procedimentos relacionados. 7.3. Nos termos do parágrafo terceiro do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, atendendo à solicitação da acionista Sky Investments Ltda., foi instalado o Conselho Fiscal e foram eleitos os seguintes membros para compô-lo: 7.3.1. Pelos acionistas minoritários, titulares de ações ordinárias, por meio de votação em separado, nos termos do Artigo 161, parágrafo quarto, alínea “a” da Lei nº 6.404/76: Alexandre Moreira Cardoso, brasileiro, casado, administrador, com endereço residencial na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 596, Mata Paca, Niterói, Rio de Janeiro/RJ, CEP 24322-280, portador da carteira de identidade nº 23.112.127-8, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 005.497.007-57, como membro titular, e Elias de Matos Britos, brasileiro, casado, bacharel em ciências contábeis, com endereço residencial na Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, CEP 20050-093, portador da carteira de identidade nº 074.806/O-3, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 816.669.777-72, como seu suplente; 7.3.2. Pelos demais acionistas titulares de ações ordinárias, com abstenção dos acionistas FIM CP LS Investimento no Exterior (BTG), Yvonne Vera Kossmann de Menezes, Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares, Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado, Fundo de Inv. Multimercado Extreme V Investimento no Exterior, Lauro Alberto de Luca, Eduardo de Faria, JCP Participações Ltda. e Marcio Barreira Campello, nos termos do Artigo 161, parágrafo quarto, alínea “b” da Lei nº 6.404/76: a. José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87, como membro titular e Gonçalo Carlos Guedes de Carvalho, brasileiro, casado, contador, com endereço residencial na Rua Aires Saldanha, nº 98, apto. 1003, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 633.806.337-04, como membro suplente; e b. Adolpho Luiz Laydner Junior, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, 115, Apt. 1008, BI. 1, Rio de Janeiro-RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como membro titular e Rogério Luiz Lima Figueira, brasileiro, contador, residente na Av. Jornalista Tim Lopes 255, BI. 5, Apto. 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CRC-RJ sob o nº 025.322/O-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como membro suplente. A verba global anual destinada à remuneração do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício de 2019 observará o disposto no artigo 162, §3º da Lei nº 6.404/76. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social de 2019 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 7.4 Aprovar por unanimidade do capital votante presente, com abstenção da Sky Investments Ltda. e Sereno Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2019 (até a assembleia geral ordinária e extraordinária a ser realizada em 2020), no montante de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais). 8. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas abaixo. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. André Cantidiano - Presidente; Eduardo Augusto Mattar - Secretário. Acionistas Presentes: Signatários do Acordo de Acionistas de 27 de outubro de 1997 da Companhia, representados pelo acionista Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, conforme deliberado em Reunião Prévia realizada em 26 de abril de 2019, J.C.P. Participações Ltda., Eduardo de Faria, Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares, Alcides Morales Filho, Angela Carcerelli Morales, Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado, Lauro Alberto de Luca, Yvonne Vera Kossmann de Menezes, Fundo de Investimentos Multimercado Extreme V Investimento no Exterior, FIM CP LS Investimento no Exterior, Sereno Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, Sky Investments Ltda., Marcio Barreira Campello. Jucerja em 07/05/2019 sob o nº 3602935. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179946"
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                "2179981": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\n* Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2019, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: DR. HELIO CABRAL MOREIRA; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto. Presentes também, representando os Administradores, o Membro do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da Companhia, SR. HÉLIO CABRAL MOREIRA, o Membro do Conselho de Administração Representante dos Acionistas Minoritários, SR. PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA e representando os Membros do Conselho Fiscal e os Acionistas Minoritários, SR. JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI, e como Acionista Minoritário, o SR. SINVAL DE OLIVEIRA FILHO, na forma da lei, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 28 e 29 de março e 01 de abril de 2019, no Diário Comercial, dos dias 28 e 29 de março e 01 de abril de 2019; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 28 e 29 de março e 01 de abril de 2019, no Diário Comercial, dos dias 28 e 29 de março e 01 de abril de 2019; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, e parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos; 3. Eleição de membros do Conselho Fiscal, bem como a fixação da sua remuneração para o exercício de 2019. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia; e 2. Aprovação de Alteração do Estatuto Social no Artigo do 4º. VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada no Item 1 da AGO, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Independente, por já terem sido colocados à disposição dos Acionistas, conforme Aviso publicado em 29 de março, 02 e 03 de abril de 2019 no Diário Oficial e no Diário Comercial, dos dias 29 de março, 01 e 02 de abril de 2019, bem como em face da publicação dos referidos documentos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 29/03/2019, como concordaram os presentes. Ademais, os Acionistas deliberaram por dispensar a presença, por ausência de esclarecimentos a serem requeridos, da ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES, Auditoria Externa da Companhia, nos termos do Artigo 134, §2º da Lei nº 6.404/76. Assim, as referidas dispensas foram postas em votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. Ainda, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação do Relatório da Administração, do Balanço e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e da recomendação de aprovação do Conselho de Administração, que foram publicados em 29/03/2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, determinando-se o atendimento às recomendações e ressalvas que venham a constar do relatório e Parecer da Auditoria Geral do Estado, decorrentes do processo de Prestação de Contas; 2. Pela aprovação da destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2018, da ordem de R$ 832.378.967,48 (oitocentos e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios, apurados o valor de R$ 197.690.004,78 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e noventa mil e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo o valor correspondente ao Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro de R$ 197.689.212,54 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 792,24 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Os dividendos serão integralmente pagos até 31 de dezembro de 2019. 3. O Presidente da Assembleia, propõe pela retirada de pauta a eleição dos Membros do Conselho Fiscal, tendo em vista não ter havido as indicações dos candidatos, apesar dos esforços da CEDAE. Os acionistas, por unanimidade, deliberaram pela aceitação da proposta da retirada de pauta, que deverá fazer parte da próxima Assembleia da CEDAE, permanecendo no exercício da função os atuais Membros do Conselho Fiscal. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia do aumento do capital social, acompanhando o Parecer do Conselho Fiscal CEDAE nº 002/2019, respectivo ao aumento de capital social, conforme a seguir: Aumento do Capital Social por Capitalização de Lucro: A destinação da importância de 593.070.014,33 (quinhentos e noventa e três milhões, setenta mil, quatorze reais e trinta e três centavos), para Aumento do Capital Social refere-se à capitalização do excedente do lucro líquido após as destinações legais, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do Artigo 169 da Lei 6.404/76 que permite o aumento, sem alteração do número de ações, para as Companhias com ação sem valor nominal, que é o perfil da CEDAE. Desta forma, o Capital Social da Companhia passará de R$ 1.993.917.420,34 para R$ 2.586.987.434,67, totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal, com a consequente a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social que passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 2.586.987.434,67 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\" 2. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de alteração do Estatuto Social, o qual vigerá com a redação anexa à presente ata, conforme Anexo I.\r\n\r\nVIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Presidente: HELIO CABRAL MOREIRA, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 171/2019, de 30/04/2019, PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA, JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI e SINVAL DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nHELIO CABRAL MOREIRA - PRESIDENTE\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nPAULO CEZAR S. DA G. RIPPER NOGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nSINVAL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003602256, no dia 06/05/2019.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 2.586.987.434,67 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Artigo 172 da Lei 6.404/1976..\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste Artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Artigo 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\na) alterações do Estatuto Social;\r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações;\r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia;\r\n\r\nd) aumento ou redução do número de Membros do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação;\r\n\r\nf) alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia;\r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia;\r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social;\r\n\r\ni) eleição e destituição, a qualquer tempo, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;\r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores, dos Membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk) aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl) autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm) alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn) emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA ÓRGÃOS\r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos Membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser Membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do Artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do Artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste Artigo, o indicado para o cargo de diretor, inclusive o Presidente, deverá ter:\r\n\r\nI - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste Artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para Membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País.\r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente.\r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do Artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos Membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) Membros e, no máximo, 11 (onze) Membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os Membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - Atingido o limite a que se refere o Parágrafo 3º deste Artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado.\r\n\r\nParágrafo 6º - Dos Membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários termos do Artigo 141, §§ 4º e 5º, Artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do Artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 7º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a Membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do Artigo 22 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 8º - Considera-se Conselheiro independente aquele que atender ao previsto no Artigo 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo 9º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos Membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus Membros.\r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus Membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos Membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\".\r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior.\r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do Artigo 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj) aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm) aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada a análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nt) elaboração de carta anual, subscrita pelos Membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Artigo 12 do Decreto Estadual 46.188/17, que regulamenta a lei 13.303/16; \r\n\r\nu) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\n\r\nw) estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx) solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna;\r\n\r\ny) aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz) realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa) aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb) Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\ncc) Promover anualmente a autorização de pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas, a ser considerado como parte do valor dos dividendos do exercício a serem distribuídos;\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por Membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco Membros, em sua maioria independente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as ve dações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos Membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os Membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar Membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10º - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de administração, no mínimo, trimestralmente; e\r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13º - Os Membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.\r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\ne) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia;\r\n\r\nf) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia;\r\n\r\ng) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de Compliance da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado;\r\n\r\nm) avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na. remuneração da administração;\r\n\r\nb. utilização de ativos da Companhia; e\r\n\r\nc. gastos incorridos em nome da Companhia;\r\n\r\nn) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no) elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras; e\r\n\r\np) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus Membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DPR\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE\r\n\r\nIII - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nIV - Diretor Técnico e de Projetos - DTP\r\n\r\nV - Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG\r\n\r\nVI - Diretor da Região do Interior - DRI\r\n\r\nVII - Diretor da Região Metropolitana - DRM\r\n\r\nVIII - Diretor Jurídico e de Gente e Gestão - DJG\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 9º - A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os Membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os Membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os Membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo23;\r\n\r\nIV. nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI. zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria de Suprimento Estratégico Chefe ficará subordinada ao Diretor Presidente e será o órgão interno responsável pela supervisão e coordenação das atividades relacionadas à suprimentos, transporte e equipamentos da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas e meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas com operação, manutenção, controle, planejamento e projetos de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, cumulativamente com as suas funções específicas a direção, supervisão e coordenação das seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; e Imunana/Laranjal.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor da Região do Interior - DRI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor da Região Metropolitana - DRM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística.\r\n\r\nArtigo 39 - Compete ao Diretor Jurídico e de Gente de Gestão - DJG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às Assessorias: Jurídica e de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria Jurídica Chefe será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial. A Assessoria Especial de Assuntos de Ministério Público de TCE, com competência estratégica perante os órgãos de controle, ficará subordinada à Assessoria Jurídica Chefe.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria de Gestão de Pessoas Chefe será órgão interno responsável pelo planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArtigo 40 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) Membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos Membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na) a indicação de no mínimo 02 (dois) Membros efetivos e seu respectivos suplentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual;\r\n\r\nb) a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 42 - Os Membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos Membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos Membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 43 - Os Membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 44 - Compete ao Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus Membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão.\r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus Membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;\r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;\r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa;\r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;\r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT;\r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 45 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus Membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 46 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.\r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 47 - A Companhia criará comitê de elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) Membros a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por Membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do comitê de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao comitê de elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 48 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e observar os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb) contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nUNIDADES DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 49 - A empresa terá Auditoria Interna, Assessoria de Governança Corporativa e Ouvidoria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 50 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada indiretamente ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria.\r\n\r\nArtigo 51 - À Auditoria Interna compete:\r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;\r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA CHEFE\r\n\r\nArtigo 52 - A Assessoria de Governança Corporativa Chefe se vincula diretamente ao Diretor-Presidente e será conduzida pelo Assessor de Governança Corporativa Chefe com status de Diretor, comportando as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Controles Internos e Gestão de Riscos;\r\n\r\nII - Compliance;\r\n\r\nArtigo 53 - Compete à área de Controles Internos e Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\n\r\nII - monitorar e dar suporte às áreas na elaboração dos planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n\r\nIII - avaliar o nível de segurança dos controles internos existentes na empresa, sugere e recomendando a implementação ou aprimoramento de mecanismos internos de controle.\r\n\r\nIV - assessorar a administração da empresa ao identificar a inexistência, deficiência, falha, oportunidades de melhoria ou não cumprimento dos controles internos;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nArtigo 54 - Compete à área de Compliance:\r\n\r\nI - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nII - monitoramento do cumprimento do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e gestão do programa de Compliance, alinhado com a estratégia da empresa, considerando os aspectos previstos pela lei Anticorrupção;\r\n\r\nIV - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nParágrafo 1º - A área de Compliance poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da Companhia, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.\r\n\r\nParágrafo 2º - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de Compliance.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 55 - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArtigo 56 - À Ouvidoria compete:\r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;\r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 57 - A remuneração dos Membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos Membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação.\r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos Membros dos Conselhos de Administração não excederá a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 58 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 59 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 60 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 61 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de em prego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 62 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na) princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\n\r\nb) instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\nc) canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais;\r\n\r\nd) mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\n\r\ne) mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf) sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta; e\r\n\r\ng) previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 63 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;\r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 64 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 65- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 66 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 67 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 62, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 68- As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 69- O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 70 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste Artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 71 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 72 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 73 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArtigo 74 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 75 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 76 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 77 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais Membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos Membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 78 - O limite de reconduções consecutivas para os Membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003602256, no dia 06/05/2019. \r\n\r\nId: 2179981\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 08/05/2019."
                ],
                "2179992": [
                    "V - Ata",
                    "MILBURN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.111.570/0001-94 - NIRE 33.3.0032694-4\r\n\r\nAta de ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE abril DE 2019\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: No dia 30 de abril de 2019, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, com numeração suplementar na Av. Borges de Medeiros, 633, sala 306 - Leblon, CEP 22430-060. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme a Lista de Presença de Acionistas da Companhia constante da presente ata como Anexo I. MESA: Presidente: Waldemar Coelho da Costa Filho; Secretário: Ione Brito da Costa. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i) o exame, discussão e aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, conforme proposta da administração disponibilizada aos acionistas na forma da Lei nº 6.404/1976; (iii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) a fixação do montante da remuneração global anual da administração. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram: (i) Aprovar, por unanimidade e sem reservas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado de Janeiro, no dia 12 de março de 2019 e, às páginas 5 e 6, e no Diário Comercial, no dia 12 de março de 2019, às páginas 7 e 8, nos termos do §3° do artigo 133 da LSA, cujas cópias integram a presente ata como Anexo II; (ii) Aprovar: (a) por unanimidade, considerando o disposto no artigo 193 da LSA, a destinação à reserva legal da Companhia do montante de R$ 1.550,20 (um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado no referido exercício, até que este alcance 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o pagamento dos dividendos fixos atribuídos às ações preferenciais da Companhia, no valor total de R$ 2.445.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta cinco mil, seiscentos reais) a serem pagos no decorrer do ano de 2019; (c) a distribuição de dividendos da Companhia, no valor de R$ 4.864.919,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta quatro mil e novecentos e dezenove reais), a serem pagos aos acionistas detentores de ações ordinárias no decorrer do ano de 2019, conforme disponibilidade de caixa da Companhia; (d) a destinação do montante de R$ 3.278.782,48 (três milhões, duzentos e setenta oito mil, setecentos e oitenta dois reais e quarenta oito centavos), correspondente a 31% (trinta e um por cento) do lucro líquido apurado no referido exercício, à reserva de lucros para investimentos da Companhia; (iii) Reeleger como membros da Diretoria, (a) Waldemar Coelho da Costa Filho, brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, advogado, portador da carteira de identidade n° 00.886.453, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.733.787-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Delfim Moreira, n° 1044, apto. 801, CEP 22.441-000, ao cargo de Diretor Presidente; (b) Irani Mendes Brito Coelho da Costa, brasileira, casada sob o regime de comunhão de bens, do lar, portadora da carteira de identidade n° 2.095.432-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 838.499.807-82, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Delfim Moreira, n° 1044, apto. 801, CEP 22441-000, ao cargo de Diretor sem denominação específica; e (c) Ione Brito da Costa, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 068.332.67-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 818.959.927-53, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sambaíba n° 587, apto. 1001, CEP 22450-140, declara sob as penas da lei, ao cargo de Diretor sem denominação específica, todos para um mandato com prazo de 03 (três) anos contados da presente data; (iv) Fixar o montante da remuneração global anual da administração em R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), a ser distribuída conforme deliberado pelo Conselho de Administração. ENCERRAMENTO: Às 15:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que é assinada por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Waldemar Coelho da Costa Filho - Presidente; Ione Brito da Costa - Secretário. Acionistas: Waldemar Coelho da Costa Filho; Ione Brito da Costa. Irani Mendes Brito Coelho da Costa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003602725 em 07/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2179992"
                ],
                "2179959": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de abril de 2019. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na sede social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Companhia”), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Conforme previsão do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, a reunião foi regularmente instalada, tendo a participação dos Conselheiros titulares José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau e Celso Maia de Barros e o Conselheiro suplente César Augusto Ramírez Rojas (com direito a voto em substituição ao conselheiro efetivo). Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Maria Rabelo, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a retificação do item 1.2 das “Deliberações Tomadas” na ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de abril de 2019 (“RCA”), cuja ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de abril de 2019, sob o nº 00003589327, para alterar a descrição da “Destinação dos Recursos”, indicada na alínea “(l)” do item “(1) 1.1”; (ii) a ratificação de todos os atos relativos à Emissão, à Oferta e às Debêntures que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia; (iii) a ratificação de todos os demais termos constantes da ata de RCA e da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de janeiro de 2019, cuja ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de fevereiro de 2019, sob o nº 00003501781, não expressamente alterados pela presente Reunião do Conselho de Administração; (iv) a autorização à Diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão, à Oferta e à constituição do Penhor de Ações e, caso aplicável, que sejam necessários à implementação e formalização dos itens “i” a “iii” acima. Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração habilitados a votar, deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: (1) Aprovar a retificação do item 1.2 das “Deliberações Tomadas” da ata da Reunião do Conselho de Administração, para alterar a descrição da “Destinação dos Recursos”, indicada na alínea “(l)” do item “(1) 1.1”, a qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “(1) 1.1 (...) (l) Destinação dos Recursos: (i) os recursos líquidos captados pela Companhia com a integralização das Debêntures da Primeira Série serão utilizados para reforço de caixa da Emissora para aplicação no curso ordinário dos negócios da Emissora; (ii) os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures da Segunda Série, nos termos do artigo 2º da Lei 12.431/11, do Decreto nº 8.874/6, da Resolução CMN n° 3.947/11 e da regulamentação aplicável, serão utilizados exclusivamente para os projetos enquadrado como prioritários, nos termos das Portarias do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 39, de 21 de fevereiro de 2017 (“Portaria MME Mariana”), nº 40, de 22 de fevereiro de 2017 (“Portaria MME Miracema”) e nº 86, de 01 de abril de 2019 (“Portaria MME Sant'Ana”), cujas características seguirão descritas na Escritura de Emissão;” (2) Ratificar todos os atos relativos à Emissão, à Oferta e às Debêntures que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia. (3) Ratificar todos os demais termos constantes da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de janeiro de 2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de fevereiro de 2019, sob o nº 00003501781, não expressamente alterados pela presente Reunião do Conselho de Administração. (4) Autorizar a Diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão, à Oferta e à constituição do Penhor de Ações e, caso aplicável, que sejam necessários à implementação e formalização dos itens “1” a “3” acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros Titulares: José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau e Celso Maia de Barros; Conselheiro Suplente: César Augusto Ramírez Rojas. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Jucerja em 07/05/2019 sob o nº 3603047. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179959"
                ],
                "2179828": [
                    "V - Ata",
                    "BIOVERT FLORESTAL E AGRÍCOLA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.695.915/0001-00 - NIRE nº 33202780837\r\n\r\nAta de Assembleia de Quotistas realizada na Sede da Companhia em 15.12.2018, às 10hs. Presentes à Assembleia de Quotistas todos os sócios da Sociedade, foi lavrada a presente Ata de Assembleia de quotistas por meio da qual foi aprovada pelos sócios, de maneira unânime, a cisão da Sociedade, para que, com a versão de parcelas de seu patrimônio sejam constituídas duas novas sociedades, a saber: (i) DCarvalho Serviços de Consultoria EIRELI; e (ii) BIOVERT Serviços de Engenharia Florestal Ltda. Após a versão do patrimônio da Sociedade para constituição das duas novas empresas, a parcela remanescente da Sociedade e as duas novas sociedades constituídas apresentarão o seguinte quadro societário e capital social: Biovert Florestal e Agrícola Ltda.: Sócio: Marcelo de Carvalho Silva; 22.022 Quotas; Capital Social (R$ ): 5.505.500,00. Total: 22.022; 5.505.500,00. DCarvalho Serviços de Consultoria EIRELI; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), constituída pelo titular Bernardo dos Santos de Carvalho Silva, com Capital Social é de R$ 1.855.500,00, totalmente integralizado mediante transferência de bens. BIOVERT Serviços de Engenharia Florestal Ltda.: Sócio: Marcelo de Carvalho Silva; 7.978 Quotas; Capital Social (R$ ): 1.994.500,00. Total: 7.978; 1.994.500,00. Sócios Quotistas: Marcelo de Carvalho Silva - RG CREA/RJ 37.026-D - CPF 438.431.237-72. Bernardo dos Santos de Carvalho Silva - RG 22198615-1, DETRAN/RJ - CPF 112.187.907-17.\r\n\r\nId: 2179828"
                ],
                "2179978": [
                    "V - Ata",
                    "FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nAta sumária da reunião do conselho de administração realizada em 26 de abril de 2019. Local, Hora e Data: Na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, nesta cidade, às 10 horas do dia 26 de abril de 2019. Presenças: os membros do Conselho de Administração, ao final assinados. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia conforme disposto no Artigo 13 parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia. Mesa de Trabalho: Oscar Rene Chamberlain Pravia, como Presidente, e Raphael Goszcz Crawford, como Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição da Diretoria. Deliberação: Aprovar a eleição, por um período a terminar em 26 de abril de 2022, para membros da Diretoria, que fica assim constituída: como Diretor Superintendente, Sr. Arlindo Moreira Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 04335082-6 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.366.337-34, com endereço comercial na Rua Nelson da Silva, 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro; como Diretor, Sr. Cid Alves de Carvalho Júnior, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 04466805-1 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 785.694.787-04, com endereço comercial na Rua Nelson da Silva, 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: A deliberação foi tomada pela unanimidade dos votos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos atos, que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. CERTIFICAMOS que a presente é cópia fiel do original. Oscar Rene Chamberlain Pravia - Presidente da mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3602213 e data de 06/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 26-04-2019\r\n\r\nOS: 387376\r\n\r\nId: 2179978"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2177547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN049154, para operar estação de tratamento de efluentes sanitários - ETE Imboassica, em nível terciário, com sistema de lodo ativado e desinfecção por ultravioleta, com vazão máxima de 6,01 l/s, em uma área de 3.014,60 m², na Rodovia Amaral Peixoto, nº 11000 - Imboassica, município Macaé, com validade até 24 de abril de 2024. (Processo n°: E-07/500.760/2012).\r\n\r\nId: 2177547"
                        ],
                        "2167391": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.007.800/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/07/2018, Relatório de Auditoria Ambiental referente às instalações da base operacional, cobrindo o período de maio/2017 a maio/2018 e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR 101, S/N, Km 172 - Fazenda Boa Esperança, município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no setor de QSMS. Informa ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SRVIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 2167391"
                        ],
                        "2180000": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nAGE Convocação. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S.A. A reunirem-se em AGE, a realizar-se à Rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido/RJ, no dia 30/05/19, às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Fixação da remuneração anual dos membros do Conselho Consultivo; b) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ 10/05/19. Eduardo da Silva Menezes, Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2180000"
                        ],
                        "2179949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos de informática, fabricados pela empresa Fortinet, classificados no Capítulo 85, na Posição 8517, no NCM específico, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: FS-248E-FPOE-NFR; FS-524D-NFR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2179949"
                        ],
                        "2178480": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA KI JOINHA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 36.577.021/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA KI JOINHA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049109, com validade até 30 de abril de 2024, para fabricação de 800.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 16.522,30 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 280100 m E e 7571622 m N, com as condições de validade abaixo, na ESTRADA DA BABOSA, S/N, BABOSA - SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200986/2006) \r\n\r\nId: 2178480"
                        ],
                        "2178039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049069, com validade até 25 de abril de 2024, para realocação de 391 m de rede de distribuição de energia elétrica, derivada no poste de coordenadas UTM (SIRGAS2000) 24K 207290 m E; 7606452 m N, chegando às coordenadas 24K 207005 m E; 7606182 m N, bem como o recondutoramento de 421 metros de rede elétrica, derivada no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 207242 m E; 7606432 m N, chegando às coordenadas 24K 207565 m E; 7606495 m N, ambos na tensão 13800 Volts, condições de validade abaixo:, na LUG DOIS RIOS, DOIS RIOS, município de SÃO FIDELIS. (Processo n°: E-07/002.30737/2018) \r\n\r\nId: 2178039"
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                        "2151475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOGUEIRA JÚNIOR LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 04.359.388/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOGUEIRA JÚNIOR LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047591, com validade até 11 de dezembro de 2023, para fabricação de 700.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 7.069,33 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 270882 m E e 7578697 m N, na RODOVIA DEPUTADO ALAIR FERREIRA, S/Nº - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203252/2001) \r\n\r\nId: 2151475"
                        ],
                        "2179243": [
                            "V - Convocação",
                            "SHAMROCK CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.500.262/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação Convoca seus sócios para comparecimento à reunião de quotistas que se realizará no dia 27 de maio de 2019 na Estrada Dom Joaquim Mamede, 109 - Santa Teresa - RJ, às 13:00, em primeira convocação com o quorum legal para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:1) Destituição do atual sócio administrador por inobservância à norma esculpida no artigo 1,011 do Código Civil; 2) Alteração das demais cláusulas do contrato social; 3) Assuntos gerais.\r\n\r\nWilliam Edward Steger\r\n\r\nSócio Majoritário\r\n\r\nId: 2179243"
                        ],
                        "2179690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INCORSML PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA empresa Incorsml Participações Societárias Eireli, localizada na Rua Eduardo Rodrigues Ferreira nº 291, São Miguel, CEP 22.445-696, CNPJ 24.000.699/0001-58, comunica a redução do seu Valor de Capital, de R$ 547.162,00 para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2179690"
                        ],
                        "2180011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERTÃO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.907.723/0001-74 - NIRE nº 333.0032757-6\r\n\r\nRerratificação do Edital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas - Nos termos da Lei 6.404/76, fica rerratificado a convocação dos titulares das debêntures em circulação objeto da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Sertão I Solar Energia SPE S.A. sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.907.723/0001-74 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 333.0032757-6 (\"Debenturistas\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), emitidas por meio do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Garantia Firme de Colocação, da Sertão I Solar Energia SPE S.A.\" celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 17 de setembro de 2018, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 24 de maio de 2019, às 10 horas na, sede do Agente Fiduciário, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 8, Ala B, salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A declaração ou não do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da alínea (a) da Cláusula 6.1.2 da Escritura de Emissão, por força do descumprimento das obrigações previstas nas alíneas (i), subitem (a), e (ii) da Cláusula 2.9.2 do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes, Direitos Creditórios e Créditos Bancários em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 15 de outubro de 2018, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), devido à não (a) apresentação tempestiva das renovações das Apólices de Seguro (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária) ao Agente Fiduciário; (b) celebração tempestiva de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para incluir a descrição das renovações das Apólices de Seguro, sendo certo que a Emissora afirma que referidas obrigações de entrega de documentos foram atendidas em 19 de março de 2019 e que, não obstante o atraso na entrega das renovações das Apólices de Seguro, as instalações do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão) em nenhum momento ficaram sem as coberturas securitárias necessárias; e (c) inclusão do endosso específico na apólice de seguro de riscos operacionais que assegura os equipamentos alienados fiduciariamente no âmbito do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos\"), conforme o disposto na cláusula 5.1, alínea (q) do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos, sendo que tal descumprimento deverá ser cumprido em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da assembleia geral de Debenturistas ora convocada; (ii) Caso aprovado o item \"i\" acima, tendo em vista que o atraso na apresentação das renovações das Apólices de Seguro ocorreu por conta do tempo necessário à conclusão dos procedimentos internos das seguradoras para a emissão das renovações de referidas apólices e considerando que tal atraso será recorrente, a cada renovação, aprovação ou não da (a) inclusão da cláusula 2.9.2.1 no Contrato de Cessão Fiduciária, que visa criar procedimento específico para inclusão de Novos Direitos Cedidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária), oriundos de renovações e/ou contratações de novas Apólices de Seguro, que retrata a realidade da emissão de tais apólices; e (b) celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para implementar tal alteração, sendo que a cláusula 2.9.2.1 vigorará com a seguinte redação: \"2.9.2.1. Não obstante o disposto na cláusula 2.9.2 acima, quando o Novo Direito Cedido Fiduciariamente for oriundo de uma renovação das Apólices de Seguro, a Cedente deverá adotar o seguinte procedimento: (i) entregar ao Agente Fiduciário, (a) na data de vencimento de uma Apólice de Seguro, uma declaração por e-mail, confirmando que o programa global de seguros da Cedente, responsável pela contratação e emissão das Apólices de Seguro, foi renovado e que a Cedente permanece segurada; (b) no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento de uma Apólice de Seguro, cópia do certificado de seguro comprovando a sua renovação e/ou contratação de novo seguro em substituição à Apólice de Seguro vencida; (c) no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do vencimento de um Apólice de Seguro, cópia da Apólice de Seguro a que se refere o certificado de seguro mencionado no subitem (b); e (d) cada uma das Notificações de Cessão Fiduciária, conforme exigido nos termos da Cláusula 2.6 acima; (ii) no prazo máximo de 10 (dez) Dias Úteis, contados do recebimento, pelo Agente Fiduciário, da Apólice de Seguro mencionada na cláusula 2.9.2.1, alínea (i), subitem (c) acima, celebrar aditamentos ao presente Contrato, na forma do Anexo IV, para o fim de incorporar o Novo Direito Cedido Fiduciariamente na garantia aqui prevista, sendo certo que quaisquer aditamentos ao presente Contrato para fins de incorporação de um Novo Direito Cedido Fiduciariamente e consolidação das respectivas listas de Direitos Cedidos Fiduciariamente, tal como previsto nesta cláusula, serão considerados devidamente celebrados quando firmados por escrito e assinados pelas Partes ou seus sucessores; e providenciar que os acima referidos aditamentos ao presente Contrato sejam apresentados à averbação às margens do seu respectivo registro junto aos cartórios de registro de títulos e documentos competentes e posteriormente apresentados ao Agente Fiduciário, conforme previsto acima.\" (iii) Autorizar ou não a Companhia e seus acionistas a realizarem um aumento do capital social da Companhia de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com a emissão de novas ações, que serão integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Global Power Generation S.A. (\"GPG\"). Os recursos oriundos do aumento de capital serão destinados pela Companhia integralmente ao investimento na ampliação da capacidade do parque Sertão I, localizado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí (\"Projeto\"), e em melhorias operacionais com impacto positivo no fluxo de caixa da Companhia, sendo que tal ampliação não implicará em aumento de custos com a operação e manutenção do Projeto, nem agregará quaisquer riscos. Nos termos da Cláusula 1.1.3 do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018, entre a GPG, a PVH Brasil Projetos Renováveis Ltda. (\"PVH\" e em conjunto com a GPG, \"Acionistas\"), o Agente Fiduciário e a Companhia (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"), as novas ações serão automaticamente incorporadas à alienação fiduciária de ações, comprometendo-se a Companhia, os Acionistas e o Agente Fiduciário a celebrarem aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária, nos termos da mesma Cláusula 1.1.3 para a formalização da alienação fiduciária sobre as novas ações a serem emitidas no âmbito do aumento de capital da Companhia, sendo que referido aditamento será celebrado em até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação ao Agente Fiduciário, pela Companhia, de cópia autenticada do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia comprovando a subscrição das novas ações pela GPG, nos termos da cláusula 1.1.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (iv) Autorizar ou não o Agente Fiduciário a, em conjunto com a Companhia, celebrar todos os aditamentos necessários para refletir as eventuais aprovações deliberadas na assembleia geral de Debenturistas ora convocada. A documentação relativa à ordem do dia estará à disposição na sede da Companhia, bem como na sede do Agente Fiduciário, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Senhores Debenturistas. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima, podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas e reconhecimento de firma, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia e/ou do Agente Fiduciário, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). Rio de Janeiro, 09 de maio de 2019. Sertão I Solar Energia SPE S.A.\r\n\r\nId: 2180011"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") sobre as seguintes deliberações aprovadas em Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de abril de 2019, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 342.255,36, mediante a emissão de até 17.112.768 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,584359 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,564359 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 10.000.000,00, dos quais R$ 342.255,36 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.207.643,17 para R$ 1.549.898,53, e R$ 9.657.744,64 serão destinados à reserva de capital. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Reunião do Conselho de Administração que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 07 de maio de 2019. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2180005"
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                            "RODOVIÁRIO FRETBUS FRETAMENTO DE ÔNIBUS E \r\n\r\nTURISMO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 10.247.527/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belford Roxo - SEMA, aLICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº 0632, com validade até 15 de abril de 2022, para realizar as atividades de transporte turístico de ôni-\r\n\r\nbus, microônibus, vans e carros de passeio. (Processo nº 14/000354/2018).\r\n\r\nId: 2179810"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 14436/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA Nº 024-14436/2018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua Oscarina Penetra de Nazareth nº 357- Água Branca, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (14436/2018)\r\n\r\nOS: 387336-J\r\n\r\nId: 2179849"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33 .050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 16087/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA Nº 009-16087/2018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO (127/220 Volts)\", prevista para a RUA PRAIA DO CHUI, ÁGUA BRANCA - SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (160870/2018)\r\n\r\nOS: 387336-I \r\n\r\nId: 2179847"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 4677/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA Nº 005-12807/2018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO (127/220 Volts)\", prevista para a AVENIDA PRAIA PONTA DE ITAPAGÉ, S/N - VILATUR - SAOUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (4677/2018)\r\n\r\nOS: 387336-G\r\n\r\nId: 2179841"
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                            "EBCINE S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS\r\n\r\nCNPJ: 06.022.961/0001-83\r\n\r\nConvocação: O Conselho de Administração convoca os Acionistas da Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 04/06/2019, na sede da Companhia à Rua Voluntários da Pátria , 35, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/2017 e 31/12/2018; 2) Decidir sobre os prejuízos apurados nos referidos exercícios; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração. Não obstante, comunica-se que os documentos objeto do artigo 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos acionistas na Rua Voluntários da Pátria, 35 - Botafogo- RJ. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2179372"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 2095/2019 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA Nº 021-2095/2019, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua Praia dos Búzios s/n - Vilatur - SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (2095/2019)\r\n\r\nOS: 387336-B \r\n\r\nId: 2179831"
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                        "2179837": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 14657/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA Nº 006-14657/2018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO (127/220 Volts)\", prevista para a AVENIDA A, N° 806 - VILATUR - SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (14657/2019)\r\n\r\nOS: 387336-E\r\n\r\nId: 2179837"
                        ],
                        "2179844": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 12810/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA Nº 019-12810/2018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua da Praia Azeda, lote 08, quadra 98- Vilatur , SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (12810/2018)\r\n\r\nOS: 387336-H\r\n\r\nId: 2179844"
                        ],
                        "2179834": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARlA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 2097/2019 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA Nº 020-2097/2019, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua Praia das Gaivotas GL 12, lote 45, quadra 415- Vilatur, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (2097/2019)\r\n\r\nOS: 387336-C \r\n\r\nId: 2179834"
                        ],
                        "2179852": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 3184/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA Nº 023-3184/2018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua 07, s/nº - Vilatur, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (3184/2018)\r\n\r\nOS: 387336-L\r\n\r\nId: 2179852"
                        ],
                        "2179839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 14434/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA Nº 004-14434/2018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO (1 KV V = 69KV)\", prevista para a AVENIDA DAS IPITANGAS - S/N - JARDIM IPITANGA - SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (14434/2018)\r\n\r\nOS: 387336 \r\n\r\nId: 2179839"
                        ],
                        "2179965": [
                            "V - Convocação",
                            "WEBRADAR SOFTWARE E SERVIÇOS PARA TELECOM S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.008.356/0001-46\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Tendo em vista o disposto no art. 10, § 5º do Estatuto Social da Companhia e tendo em vista a vacância de cargos de membros do Conselho de Administração por falecimento ou renúncia, convoca-se, nos moldes do § Único do art.123 da Lei das S.A., Assembleia Geral de Acionistas a ser realizada na sede da Companhia no dia 16.05.2019 às 15 horas. A ordem do dia é a indicação e eleição de membros do Conselho de Administração. Daniel Hart - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387347\r\n\r\nId: 2179965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2179393": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Curso de Enfermagem Nova Friburgo, sito a Rua \r\n\r\nGeneral Osório nº 189, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33150567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CUR-\r\n\r\nSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE ENFER-\r\n\r\nMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 010/2010, no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2010: Turma: Téc.20 - Valquiria Winter Monnerat, no ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2011: Téc.21 - Ana Helena Benevenuti Ave. Secretária Escolar: Carla Cristine da Costa Peixoto, designada no DOERJ de 21/11/2018, página 51, 3ª coluna, Reg. 0014.SE.73147.125.0052.1017, Diretora: Maria Paula Francisco, designada através do OF.CDIN \r\n\r\nnº 99/2010, Reg. 099/2010. Servidor que autoriza a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID. 3036553-0 e Ana Carla da Silva Pereira, ID 384527-0.\r\n\r\nId: 2179393"
                    ],
                    "2179797": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SCIENTIA DE PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.076.387/0001-93\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Curso Livre: Formação de Docentes em Psicanálise em 08 de Dezembro de 2018: Ana Maria Ferreira de Mendonça, Camila Ezichiello, Isabela Varella de Assumpção Ribeiro, Nilson Ribeiro Fernandes, Rogério Teixeira, Sheila Monteiro da Silva e Valdir de Araújo Júnior.\r\n\r\nId: 2179797"
                    ],
                    "2179879": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que concluíram a Formação Teórica, Análise Didática e Supervisão para filiação em 30/04/2019: Edimilson Vieira da Silva, Rosilva da Silva Cruz, Andreza Saraiva da Silva, Virginia de Sa Rodrigues, Manoel Messias Xavier Santiago.\r\n\r\nId: 2179879"
                    ],
                    "2179990": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nValdemilson Sodre Mello concluiu a Pós-Graduação Stricto Sensu em Psicanálise, recebendo em 26/04/2019 o Título de Doutor em Psicanálise Jurídica e Organizacional.\r\n\r\nId: 2179990"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2178784": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARADISE\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DE\r\n\r\nCONDOMÍNIO\r\n\r\nPelo presente e na melhor forma admitida em direito, tendo em vista a recusa em receber notificação extrajudicial exarada pelo cartório único de Mangaratiba para comparecimento em assembleia é a presente para notificar a senhora Adriana Moraes Freire, brasileira, solteira, bancária, portadora de carteira de identidade nº 4198784941, expedida pelo DETRAN-RJ e CPF nº 085.484.277-28, residente e domiciliada na Rua José Vitalino, 155, casa 02, Muriqui, Mangaratiba - CEP: 23.870-000; a comparecer em assembleia de constituição de, no dia 11/05/2019 (sábado), na Rua José Vitalino, 155, casa 01, sendo a primeira convocação às 10:00 horas e a segunda convocação 10:30 horas, quando se iniciará a Assembleia com tantos quantos forem os presentes, para votar e aprovar a seguinte ordem do dia: (a) Instituição de condomínio do Condomínio Residencial Paradise, na Rua José Vitalino 155; (b) Aprovação do texto da Convenção Condominial e seu respectivo Regimento Interno; (c) Eleição dos membros da administração.\r\n\r\nId: 2178784"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2177267": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nERRATA DO EDITAL PUBLICADO EM 25/04/19\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2273/15, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, à médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52 76696-8 prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 09/05/19 a 07/06/19, por infração aos artigos 1º, 87 e 18 do CEM (Resolução CREMERJ nº 180/01, INTEM 3.2 das normas mínimas e Resolução CFM nº 1711/03, artigos 3º e 5º) do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2177267"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 002/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM sito no bairro Morada do Poeta, Cordeiro-RJ, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Projeto Básico, anexo I do edital, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, da População e do Município de Cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 30 de Maio de 2019, às 12h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO, Nº. 002/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 10 de Maio de 2019. VALOR ESTIMADO/MÁXIMO: R$ 579.465,25\r\n\r\nCordeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2179767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Adiamento - Pregão Presencial N.º 09/2019- FMS\r\n\r\nProcesso: 577/19. Objeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Materiais De Curativo Para Atender Os Serviços De Saúde Do Município, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nA Presente Licitação Encontra-se Adiada \"Sine Die\", Em Virtude De Impugnação, Aguardando A Análise E Pronunciamento Do Ordenador De Despesa.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2179941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179960": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 049/2019 - Licitação nº 765561 (PA 15.262/2018) - Objeto resumido: prestação de serviços de estrutura móvel de atendimento médico, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 23 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2179960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179682": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2019 \r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de Gases Medicinais com empréstimo de cilindros de oxigênio para serem utilizados no Hospital de Itaocara e pacientes que fazem uso domiciliares, através da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço Global Dia: 22/05/2019, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 07 de maio de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2179682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 018/2019 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 319-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 27/05/2019, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 98.395,23 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 21/2019 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 5439-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE LEITES DE SUPLEMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 24/05/2019, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 910.952,95. Itaperuna/RJ, 08 de maio de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro\r\n\r\nId: 2179954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179971": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens inseridos no edital: 18.1.11, 18.1.11.1, 18.1.11.2, 18.1.11.3, 18.1.11.4, 21.8, 21.9 e 21.10; Anexos modificados no edital: I, IV, V, VII, VIIII, e XVI.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\n*Republicado\r\n\r\nId: 2179971"
                        ],
                        "2179962": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que a empresa Conplan Empreendimentos e Serviços LTDA-ME (Processo nº 18953/2019) interpôs recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2179962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179739": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.744\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (I) PAGAMENTO COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; (II) CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTA; TODOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES. Comunicamos As Instituições Interessadas, Que Por Determinação Da Procuradoria Geral Do Município - PGM, Resolve Esta Comissão Pelo Adiamento Sine Die da Referida Licitação. Ressalte-Se Que A Nova Data Da Realização Será Comunicada Pela Comissão Permanente De Licitação Nos Mesmos Veículos De Comunicação Que Ensejaram O Aviso De Licitação. Maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Maio de 2019.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPLMOS\r\n\r\nId: 2179739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179943": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVO Nº 20/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 20/19: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE, “ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETRARIA DE SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES DE N°S: 11129.492000/1140-40 E 11129.492000/1100-01 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE. Valor estimado: R$ 97.459,64. DATA/HORA/LOCAL: 24/05/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 13/05/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.brena Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 06 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2179943"
                        ],
                        "2179939": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 11/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE, “ZERO QUILOMETRO”, ANO DE FABRICAÇÃO-MODELO 2018/2019 PARA FUNCIONAR NAS ATIVIDADES - PROCON MÓVEL ITINERANTE, FISCALIZAÇÃO E PROCON NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - RJ, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 271.833,33. DATA/HORA: 23/05/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 10/05/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 06 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2179939"
                        ],
                        "2179937": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCURSO Nº 01/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto do presente edital a SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Petrópolis, para execução no exercício de 2019, conforme especificado no Edital, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/2003 e Lei Municipal n° 6.806/2010. Tendo em vista a solicitação do IMCE, disponibilizamos o Anexo I - Formulário Padrão de Projeto Cultural com as devidas alterações, ficando mantidas as datas para a realização do certame. Maiores informações até o dia 30/05/19 (data limite para as inscrições), através do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:00 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado, e-mail sadlicita@gmail.com ou através do tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Aline da Silva Guimarães. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 2179937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179958": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública 001/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14 horas de 24 de junho de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 001/2019 na modalidade Concorrência Pública, tipo técnica e preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 2326/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\r\n\r\nPorto Real, 08 de Maio de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2179958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179940": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 03 /2019\r\n\r\n(REFERENTE À CARTA CONVITE N° 02/2018)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de adequação do Tele Centro Comunitário. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2624/2017/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 17/05/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179936": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletronico nº 58/2019 - Objeto: material permanente (bebedouro, purificador de água, ventilador etc.) conforme edital Processo Administrativo n°: 28.996/2018. Data/Hora: 27/05/2019 ás 10:00 horas. Valor Estimado: R$ 23.091,50. Tomada de Preços nº 31/2019 – Objeto: serviço de corte e poda de árvores conforme edital Processo Administrativo n°: 2.061/2019. Data/Hora: 29/05/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 862.059,28 Todos os editais encontram-se disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E o de pregão eletronico encontra-se disponivel tambem no site do banco do brasil. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2179936"
                        ],
                        "2179980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 073/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de compressores para diversos aparelhos de ar condicionado. Proc. Adm. nº 961/2019 – Data/Hora: 22/05/2019 às 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 50.848,66. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2179980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179976": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS PEDIDO IMPUGNAÇÃO E AVISO PREGÃO E AVISO RESULTADO\r\n\r\nOnde se lê no P.E. 122/2018, P.A. 1011/18, Serviços de limpeza: Sede do SAAE de 07 às 13 aos sábados, leia-se de 07 às 11 h, corrigindo para 44 h semanais, conforme CLT. Pelo não acolhimento impugnação SC Servicom.\r\n\r\nAviso Realização Pregões\r\n\r\nP.E. 23/19, Proc. 249/19 - Válvula antecipadora de onda e alívio rápido de pressão DN 150mm. \r\n\r\nDia: 22/05/2019 - 09:00 h.\r\n\r\nP.E. 40/19, Proc. 256/19 - Antiespumante a base de silico. Dia: 23/05/2019 - 09:00 h.\r\n\r\nP.E. 44/19, Proc. 314/19 - Válvula Borboleta. Dia: 24/05/19 - 09:00 h.\r\n\r\nChamamento Público 001/2019 - Proc. 195/19 - Diagnóstico de Eficiência energética - Homologado Vitalux - Ecoativa Proj. Sust. Ltda - 11640530/0001-10.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2179976"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2180067": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, FÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Coronel PM, ID Funcional nº 3220143-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/422/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2431163-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fábio Frias Laviola de Freitas, ID Funcional nº 3220143-5. Processo nº E-13/002/422/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3273/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA RICCIOPO DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5097795-4, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, ID Funcional nº 4461090-4. Processo nº E-07/002/3273/2019.\r\n\r\nId: 2180067"
                    ],
                    "2180038": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto n° 46.586, de 25 de fevereiro de 2019, arts. 3° e 4°, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, como segue:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDesembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nProcurador de Justiça MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES PERMANENTES:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nCoronel PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nDelegado da Polícia Civil MARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nCoronel Bombeiro ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nCoronel PM ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDHDS\r\n\r\nFABIANA BENTES\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nREPRESENTANTES CONVIDADOS:\r\n\r\nJuiz de Direito ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça MARCOS KAC\r\n\r\nDefensor Público ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDeputado Federal CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal FÁBIO MARCELO ANDRADE\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal PAULO GUSTAVO MAIURINO\r\n\r\nSECRETARIA ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nSecretária: Tenente Coronel PM ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA\r\n\r\nSubsecretária: 1ª Tenente PM WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06.05.2019.\r\n\r\nId: 2180038"
                    ],
                    "2179968": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 04- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO...\r\n\r\nOnde se lê: Representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. \r\n\r\nLeia-se: Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.\r\n\r\nPÁGINA 04- 3ª COLUNA\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO...\r\n\r\nOnde se lê: Representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tec nologia e Inovação - SECTI. \r\n\r\nLeia-se: Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.\r\n\r\nId: 2179968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2180068": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CAMPOS ASSAD DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093465-1para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ciliana Baptista Barbosa, ID Funcional nº 4400026-0. Processo nº E-16/005/163/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL PEDROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379321-5, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Guilherme Esteves Galvao Lopes, ID Funcional nº 4423149-0. Processo nº E-16/005/163/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, GUILHERME ESTEVES GALVAO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4423149-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/163/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, CELIA REGINA GOMES BALTHAZAR, ID FUNCIONAL Nº 0877158-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/663/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, GREYSSY KELLY DE ARAÚJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086985-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/665/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099613-4, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Greyssy Kelly de Araújo de Souza, ID Funcional nº 5086985-0. Processo nº E-16/004/681/2019.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DOS SANTOS SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Salgueiro, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elizabeth Lopes de Abreu, ID Funcional nº 2135665-3. Processo nº E-16/004/669/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Indiana, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Deraldo Cerqueira Santos, ID Funcional nº 2135407-3. Processo nº E-16/004/670/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, TATIANA ALMEIDA DOS SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5100146-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/163/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, MARCELO LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5099613-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/680/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA SILVA MALHEIROS para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Lima dos Santos, ID Funcional n° 5099613-4. Processo nº E-16/004/680/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraty, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Edna Rosa Leitão, ID Funcional 5091805-2. Processo nº E-16/004/674/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL APARECIDA DE CARVALHO PERINO, ID FUNCIONAL N° 50840380, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Barra do Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-16/004/679/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN CABRAL SILVERIO, ID FUNCIONAL N° 50880730, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Pinheiral, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Guilherme Soares da Fonte. Processo nº E-16/004/675/2019.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME SOARES DA FONTE do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Pinheiral, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/615/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FERREIRA ABREU, ID FUNCIONAL N° 5091542-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-16/004/676/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Iuberto Alencar de Oliveira, ID Funcional nº 5090863-4. Processo nº E-16/004/678/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARINA GONÇALVES NASCIMENTO, ID Funcional nº 558491-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio das Flores, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Debora da Silva Gonçalves. Processo nº E-16/004/677/2019.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA DA SILVA GONÇALVES do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio das Flores, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/677/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIZA ANDREIA ELLER DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Bom Jardim, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sebastião Eder Pereira, ID Funcional nº 5076626-0. Processo nº E-16/004/622/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, DIEGO CAMPOS ASSAD DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093465-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/163/2019.\r\n\r\nNOMEAR SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, ID FUNCIONAL Nº 5014995-4, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Haidine da Silva Barros Duarte, ID Funcional nº 878139-7. Processo nº SEI-12/001/003585/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LEITE DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Felipe Leal da Silva, ID Funcional n° 5089324-6. Processo nº SEI-12/001/003585/2019.\r\n\r\nEXONERAR IVAN CESAR DE ANDRADE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4392554-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003599/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELMER DE ABREU JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Tulio Rangel Cardozo, ID Funcional nº 5095250-1. Processo nº SEI-15/001/003600/2019.\r\n\r\nNOMEAR CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Valeria Pereira Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5013203-2. Processo nº SEI-15/001/002321/2019.\r\n\r\nNOMEAR IVAN CESAR DE ANDRADE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4392554-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Phelipe Borges da Silva, ID Funcional nº 5090258-0. Processo nº SEI-15/001/3599/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2019, WAGNER DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5089230-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003833/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE SOUZA PORPHIRIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por João Magno Barbosa Pereira, ID Funcional nº 5084843-7. Processo nº SEI-15/001/003572/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2019, TIAGO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5088754-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003853/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 23/11/2018, que nomeou ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5033795-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dalton Sabaraense da Silva, ID Funcional nº 5022724-6. Processo nº E-04/209/12/2018.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS MACHADO PAES, ID FUNCIONAL Nº 436062-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eduardo Sérgio de Oliveira Farias, ID Funcional nº 442730-1. Processo nº E-22/003/254/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SALOMAO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 2025816-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila Campos Lopes, ID Funcional nº 4252311-7. Processo nº E-08/002/306/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2038375-4 , para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elane Machado da Silva, ID Funcional n° 5087743-7. Processo nº E-08/002/306/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCELIA MARIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3215791-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Irani de Jesus Bastos, ID Funcional n° 5087547-7. Processo nº E-08/002/308/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, VANESSA RICCIOPO DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5097795-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3273/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, INNI RABELLO VARGAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5098159-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3273/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4274782-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3273/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5095920-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Augusto de Carvalho, ID Funcional nº 4274782-1. Processo nº E-07/002/3273/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4281459-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3273/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, TÂNIA MARIA ERNESTO, ID FUNCIONAL Nº 285437-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/208/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, REINALDO WAGNER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095963-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/004227/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SILVANO CAMPOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Reinaldo Wagner da Silva, ID Funcional n° 5095963-8. Processo nº SEI-30/001/004221/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID FUNCIONAL N º 4316395-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SE--30/001/003900/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joao Luis da Silva Alves de Oliveira, ID Funcional nº 5096355-4. Processo nº SEI-30/001/004430/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDSON EDUARDO DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciana dos Santos Alves, ID Funcional nº 5090865-0. Processo nº SEI-30/001/004418/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LUIZ DE SOUZA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sandro Roberto Santos de Souza, ID Funcional nº 5092450-7. Processo nº SEI -30/001/004430/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY MEDINA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943814-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Monique Cristina da Silva Souza, ID Funcional nº 5010923-5. Processo nº SEI-32/001/003663/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO CABRAL DOS PRAZERES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luiz Felipe de Souza Aguiar, ID Funcional nº 5033905-2. Processo nº E-05/003/168/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CASSANO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Convênios, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Júlio César de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7. Processo nº E-05/003/157/2019.\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARIA SILVANA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5082115-6 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/002/000074/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O de 08/05/2019\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATO DE 23/04/2019/2019 - D.O. DE 24/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/662/2019, fica esclarecido que a validade da nomeação de GREYSSY KELLY DE ARAUJO DE SOUZA do cargo em comissão de Diretor de Divisão da estrutura da Fundação Leão XII, da Vice-Governadoria do Estado, produzirá efeitos a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nATO DE 23/04/2019 - D.O. DE 24/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/68/2019, fica esclarecido que a validade de exoneração de GREYSSY KELLY DE ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5086985-0, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, produzirá efeitos a contar de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nATO DE 23/04/2019 - D.O. DE 24/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/68/2019, fica esclarecido que a validade de nomeação de CINDY CRYSTI FERNANDES SENA , ID Funcional nº 4434551-8, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, produzirá efeitos a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - D.O. DE 26/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E 02/007/795/2019, ficam retificados para 14 de março de 2019, a validade da nomeação, e para ADELIR SILVA DAS MÊRCES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/04/2019 - D.O DE 26/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI n° 31/003/000022/2019, fica retificado para JULIANA ASSUMPÇÃO SIMÃO SETTA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - D.O. DE 26/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E 02/007/797/2019, fica retificado para 14 de março de 2019, a validade da nomeação de ELIANDRO DA SILVA SOBRINHO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - D.O. DE 26/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E 02/007/796/2019, fica retificado para 14 de março de 2019, a validade da nomeação de RODRIGO CLEM GONÇALVES, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - D.O. DE 26/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E 02/007/794/2019, fica retificado para 14 de março de 2019, a validade da nomeação de BIANCA RIBEIRO CHATEAUBRIAND, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2019 - D.O. DE 16/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/695/2019, fica retificado para ADAIANA LUIZ PEDRO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2180068"
                    ],
                    "2180047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/177/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora GEIZA MUSSALAM, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014996-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER RIO.\r\n\r\nId: 2180047"
                    ],
                    "2179952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/006/058/2019 (Proposta CONVERJ nº 718) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-22/006/058/2019, louvado nas razões expostas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de parceria entre a LOTERJ e a Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil e pela Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2179952"
                    ],
                    "2180058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/170/2019 - AUTORIZO à disposição, por permuta, entre a servidora da Secretaria de Estado de Educação EVELYN LOPES PICONE DE MEDEIROS, Professor Docente I/16 horas, ID Funcional nº 3801571-4, com a servidora ROSÂNGELA PEREIRA, Professor A/16 horas, matrícula nº 36/12828, da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1602/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.021.432-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a LOTERJ, a fim de exercer o cargo de Diretor Administrativo, símbolo VP.\r\n\r\nId: 2180058"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180063": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 92 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matrícula nº 1827, do Cargo de Confiança de Assessor Jurídico, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 93 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR VITOR BATISTA HERRERIAS, matrícula nº 1855, do Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 94 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, matrícula nº 1848, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 95 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR CINARA MARTINS MATTOS, matrícula nº 1829, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 96 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR REINALDO LOPES COSTA, matrícula nº 1913, do Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 97 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR LILIAM CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 1906, do Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 98 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEAR SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR VITOR BATISTA HERRERIAS, matrícula nº 1855, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Jurídico, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 99 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEAR SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR CINARA MARTINS MATTOS, matrícula nº 1829, para exercer o Cargo de Confiança Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 100 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEAR SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS, para exercer o Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 101 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEAR SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR VANDERLANHE SOARES DE LIMA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 102 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matrícula nº 1827, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Documentação, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2180063"
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                        "2179804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n07/05/2019\r\n\r\nPROC. N° E-01/904.194/1986 - CELIA REGINA FERREIRA MOTTA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.675-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativo ao período apurado entre a 03/02/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-05/400.713/89 - CELSO FREDERICO MONTEIRO DE FREITAS - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.733-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 25/06/92 a 23/06/97, publicado no D.O. 24/07/00, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2179804"
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                        "2179905": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8576 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o disposto no art. 13, VIII, do Regimento Interno da Fundação CEPERJ, aprovado pela Portaria CEPERJ/GP nº 8.416/2012, assim como no art. 12, VIII, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 42.298/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reavaliar os processos de prestação de contas realizados no âmbito da Fundação CEPERJ, de modo a avaliar se tais processos transcorreram dentro da normatividade aplicável à espécie e de acordo com os princípios de direito que regem a Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para compor a Comissão de Avaliação de Processos de Prestação de Contas da Fundação CEPERJ - CAPPCCEPERJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO NA COMISSÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nRosana Fernandes de Paula\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n3220125-7\r\n\r\nThayane Ataíde Ferraz Sarges\r\n\r\nChefe de Departamento - DAS-7\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n5100088-1\r\n\r\nNatan Medeiros Falbo\r\n\r\nChefe de Departamento - DAS-7\r\n\r\nMembro\r\n\r\n5098338-5\r\n\r\nAndré Luiz Silva de Lima\r\n\r\nChefe de Departamento - DAS-7\r\n\r\nMembro\r\n\r\n5095455-5\r\n\r\nRogério Souza de Mattos\r\n\r\nSecretário I- __ - DAÍ-4\r\n\r\nMembro\r\n\r\n4331967-0\r\n\r\nAna Lúcia Narciso Pinho\r\n\r\nAssistente I - DAS-6\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1629771-7\r\n\r\nVitor de Miranda Pádua\r\n\r\nAssistente I - DAS-6\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n4270570-3\r\n\r\n§ 1º - A CAPPCCEPERJ deverá concluir seus trabalhos dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação desta portaria.\r\n\r\n§ 2º - A CAPPCCEPERJ deverá analisar os processos que forem submetidos, e outros que porventura lhe forem encaminhados, devendo verificar a ocorrência de eventuais ilegalidades ou faltas funcionais ocorridas nos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - Ante a constatação de ilegalidade ou falta funcional, a CAPPCCEPERJ deverá relatar o ocorrido, recomendando à Presidência da Fundação CEPERJ a instauração de comissão de sindicância ou a remessa de ofício às autoridades competentes para apurar a falta ou ilegalidade, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º - A CAPPCCEPERJ deverá definir seu próprio procedimento, a ser submetido à Presidência para aprovação dentro de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2179762": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nDESIGNA IGOR RAMON MARTINS FRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 4344276-5, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 11.02.2019. Processo n° E-04/002/287/2015.\r\n\r\nId: 2179762"
                    ],
                    "2179763": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/002/287/2015 - IGOR RAMON MARTINS FRAGA - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 11/02/2019.\r\n\r\nId: 2179763"
                    ],
                    "2179738": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/97/2013 - TORNA SEM EFEITO o despacho de ratificação de dispensa de licitação de 01/04/2019, publicado no D.O. de 07/05/2019, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.418.115,84 (um milhão, oitocentos e dezoito mil cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2179738"
                    ],
                    "2179878": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 612 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/135/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, de corrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL PRIME ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.125.901/0001-04\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.307.892\r\n\r\nEndereço: AV DOM HELDER CAMARA 104 - GLP 1\r\n\r\nBENFICA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20911-292\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/135/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2179878"
                    ],
                    "2179712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2019, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2179712"
                    ],
                    "2179754": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.114ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\n*Recurso nº 61.686 - Processo nº E04/013/663/2014 - Recorrente: vivox comércio de celulares LTDA me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, na parte referente às preliminares de nulidade e ao mérito, e conhecer o recurso no tocante à prejudicial de decadência. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.823. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Decisão cameral que rejeitou, por unanimidade a preliminar de nulidade. Por maioria, foi rejeitada a prejudicial de decadência. Também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, no tocante às demais razões de mérito. Recurso interposto sem a apresentação de acórdão paradigma. Ausente o requisito de admissibilidade do recuso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. Deve ser conhecida, contudo, a questão relativa à decadência, uma vez que esta foi rejeitada pela Câmara por maioria de votos. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em agosto de 2014, referente a fatos geradores realizados no período de julho a dezembro de 2013. Evidente, no caso, que o crédito tributário não foi alcançado pela decadência, independente do termo inicial para o início da contagem deste prazo. Decadência não configurada, seja pelo critério previsto no artigo 173, I, seja seguindo a regra prevista no § 4.º do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D. O. de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2179754"
                    ],
                    "2179757": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de maio de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 73.807, 73.808, 73.809 e 73.810/RO's-ITD - Processos nsº E-04/041/516/2018, E-04/041/520/2018, E-04/041/515/2018 e E-04/041/519/2018 - Interessada: BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.024/RV - Processo nº E-04/036/195/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.736/RO - Processo nº E-04/038/12/2018 - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.267/RO - Processo nº E-04/034/2959/2017 - Interessada: VIDROFLEX VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.304/RO - Processo nº E-04/034/5627/2017 - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2179757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE19/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/856/2018 - AUTORIZO a exclusão da pensão do beneficiário ALBERTO RIBEIRO OZORIO, Id funcional 44596740, por motivo de renúncia ocorrido em 03/12/2018.\r\n\r\nId: 2179858"
                        ],
                        "2179857": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARISTELA DA SILVA OLIVEIRA QUEIROZ, ANDERSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA QUEIROZ, BRENDA CAMILLE ALVEZ QUEIROZ, JEAN FERNANDO ALVES QUEIROZ, com validade a contar de 24/04/2015, conforme processo n° E-01/026/254/2015.\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VANIA CRISTINA TITO DE ANDRADE, DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE e ANDRESSA CRISTINA TITO DE ANDRADE, com validade a contar de 07/04/2013, tornando sem efeito o ato de 31/03/2015, publicado nos D.O. de 20/04/2015, conforme processo n° E-01/023/31/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a KEYTH DO NASCIMENTO SANT'ANA DOS SANTOS, LUCAS WILSON SANT'ANA DOS SANTOS e JORGE WILSON SANT'ANA DOS SANTOS, com validade a contar de 24/10/2009, tornando sem efeito o ato de 04/07/2012, publicado nos D.O. de 25/07/2012, conforme processo n° E-01/307005/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a THAYNARA DA SILVA MOREIRA DE ALMEIDA , GIOVANNA MOREIRA DE ALMEIDA e DIOGO MOREIRA DE ALMEIDA, com validade a contar de 31/05/2015, tornando sem efeito o ato de 09/05/2018, publicado nos D.O. de 23/05/2018, conforme processo n° E-01/027/125/2015.\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ESMANI AGUIAR SAMARY, com validade a contar de 25/01/2009, tornando sem efeito o ato de 03/06/2011, publicado no D.O. de 22/06/2011, conforme processo n° E-01/300434/2009.\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, in ciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DANIELLE BRAGA BARBOSA e VICTORIA BRAGA BARBOSA, com validade a contar de 21/10/2013, tornando sem efeito o ato de 25/04/2018, publicado nos D.O. de 27/04/2018, conforme processo n° E-01/049/67/2013.\r\n\r\nId: 2179857"
                        ],
                        "2179856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302066/2012 - Pelo Indeferimento do pedido formulado por VERA LUCIA FONSECA TELLES, tendo em vista que a mesma não apresentou provas suficientes para habilitação como cotista, não havendo, assim, amparo conforme o art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/08.\r\n\r\nId: 2179856"
                        ],
                        "2179808": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1122/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 29/2019, referente a ELIANE ROSA DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3069/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 62/2019, referente a PAULO SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/102631/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 71/2019, referente a EVENILDA DA PENHA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102314/2018 - HOMOLOGO as Certidões nºs 204/2019 e 205/2019, referente a ARIETE FRANCISCA DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/100645/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2019, referente a JUCILENE DE VASCONCELOS SANTANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1934/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 16/2018, referente a LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2697/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2017, referente a WELLINGTON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1112/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 108/2018, referente a RODNEI DE ARAÚJO LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/190/2018- HOMOLOGO a Certidão nº 120/2019, referente a ANDREA LINO DA SILVA POSSIDERIO.\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/52772/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a LEANDRO LIMA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/215/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2018, referente a EDSON PAULISTA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100509/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 262/2018, referente a AMAURY ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104801/2018- HOMOLOGO a Certidão nº 13/2019, referente a MARIA APARECIDA FERNANDES MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/100598/2018- HOMOLOGO a Certidão nº 4/2019, referente a LAURA JANE MOREIRA SANTIAGO, tornando sem efeito o despacho de 15/02/2019 que homologou a Certidão de número 15/2018 publicada no D.O. nº 044 de 07/03/2019 pelo Processo número E-26/009/100598/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1305/2019- HOMOLOGO a Certidão nº 209/2019, referente a LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/247/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 307/2018, referente a HAROLDO BELTRÃO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15.725/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2019, referente a MARINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1305/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 208/2019, referente a LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100008/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 228/2018, referente a MARCIA VALERIA MOTTA NASCIMENTO, tornando sem efeito o despacho de 12/08/2008 que homologou a Certidão de nº 084/2008, publicada no D.O. nº 154 de 20/08/2008 pelo Processo nº E-09/004119/1702/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/312/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 012/2019, referente a FLAVIA SILVA MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2285/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 36/2018, referente a JORGE FERNANDO ALONSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3647/2018- HOMOLOGO a Certidão nº 158/2019, referente a JANAINA MAZZEI BAPTISTA MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2500/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2019, referente a ROBERTO CRUZ DA FONSECA.\r\n\r\nId: 2179808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179789": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/260953-0. Empresa: CULTURA INGLESA IDIOMAS S/A. INDEFERIDO. Não tem como registrar a ata em virtude de se tratar de empresa extinta e incorporada.\r\n\r\nId: 2179789"
                        ],
                        "2179840": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 14 de maio de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2019/002394-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PEDRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. Vogal Revisor: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento da 4ª alteração contratual, registrada em 07/01/2019 sob o nº 3474559.\r\n\r\nId: 2179840"
                        ],
                        "2179836": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/711/1993 - CONCEDE o gozo de licença-prêmio ao servidor JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Identidade Funcional nº 618935-0, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI, e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 145/147 e da Assessoria Jurídica, às fls. 150/153, referente aos períodos de 29/05/2003 a 26/05/2008 e 27/05/2008 a 26/05/2013, a contar de 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2179836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179824": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 87 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/100122/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 001/2018, celebrado pelo Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Empresa Telemar Norte Leste S/A., através do Processo nº E-17/004/100122/2018, que será integrada pelos servidores a saber:\r\n\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO, Assistente, Id. Funcional nº 41863836 - Gestor; \r\n\r\nCLELIA MARTINS FRAGA, Assessor, Id. Funcional nº 41839811 - Gestor Substituto;\r\n\r\nRENATO AMARAL DOS SANTOS, Assessor, Id. Funcional nº 32146183 - Fiscal; \r\n\r\nJACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente, Id Funcional nº 1908426-9 - Fiscal; e,\r\n\r\nCARMEN LUCIA RESENDE DE PAULA, Assistente, Id. Funcional nº 3155388, Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2179824"
                        ],
                        "2179827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.660/2002 - WILTON PEREIRA BUENO DE SAMPAIO, Engenheiro, Nível G, Id Funcional nº 28686225. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período base de 02.06.1986 a 24.05.2017, TORNANDO SEM EFEITO a publicação anterior. \r\n\r\nId: 2179827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2179833": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/SSGA Nº 05 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº E-34/004/13/2019, no qual solicita a substituição de integrantes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 028/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SÉRGIO DA ROCHA MONTEIRO - ID FUNCIONAL Nº 5709873, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 028/2015, tendo como contratada a Empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), em substituição ao servidor FERNANDO LUIZ ALVES DE BRITTO - ID FUNCIONAL Nº 22558632 , ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA - ID FUNCIONAL Nº 20246846 - e SÉRGIO DA ROCHA MONTEIRO - ID FUNCIONAL Nº 5709873 -, que deverão continuar acompanhando e fiscalizando a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2179833"
                    ],
                    "2179854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/0007/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 19.986,58 (dezenove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) ao 40°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/0024/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/0013/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) ao 7°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/0002/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.04.2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/0025/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.716,00 (dois mil setecentos e dezesseis reais) ao 18°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/0014/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ao 7°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.04.2019.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/0007/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/0009/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.04.2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/0079/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.267,00 (quatro mil duzentos e sessenta e sete reais) ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/0005/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/0071/2019 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais) ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/0017/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 40°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.05.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0025/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao 23°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/062/0040/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.528,00 (dois mil quinhentos e vinte oito reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/0005/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/0005/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) ao CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/0007/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 19.986,58 (dezenove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) ao 40°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/0024/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.03.2019.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/0002/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/0013/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) ao 7°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/0025/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.716,00 (dois mil setecentos e dezesseis reais) ao 18°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/0014/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ao 7°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/0005/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.04.2019.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/0007/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/0009/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.04.2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/0079/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.267,00 (quatro mil duzentos e sessenta e sete reais) ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/0017/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 40°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0025/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao 23°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/062/0040/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.528,00 (dois mil quinhentos e vinte oito reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/0005/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/0005/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) ao CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/0071/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais) ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2019.\r\n\r\nId: 2179854"
                    ],
                    "2179718": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/116/0022/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/116/0022/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2019.\r\n\r\nId: 2179718"
                    ],
                    "2179830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/100043/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/100050/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/100044/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/100010/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/100112/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/100011/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/137/100001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/100147/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/100011/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/008/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/408/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 13, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/100167/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 13, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/100162/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 13, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/100016/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 13, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nId: 2179830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2179788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1688/1540/2002 - FATIMA MARIADA SILVA PAES, ID Funcional nº 2.922.264-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 15/01/2010, publicado no DORJ nº 012, de 19/01/2010, através do Processo nº E-09/473/1540/2009, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos base de 17/08/1998 a 15/08/2003 e 16/08/2003 a 12/08/2008, face a servidora pertencer a outra Secretaria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1688/1540/2002 - FATIMA MARIADA SILVA PAES, ID Funcional nº 2.922.264-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/12/2016, publicado no DORJ nº 224, de 08/12/2016, através do Processo nº E-09/146/151/2016, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio referente ao período base de 13/08/2008 a 11/08/2013, face a servidora pertencer a outra Secretaria.\r\n\r\nId: 2179788"
                    ],
                    "2179646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/55/2019 - ANDREA TOGNAZZI COSTA BARBOSA, ID Funcional n° 2.965.801-2 - 1.273 dias como aluno aprendiz no IFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/961/2019 - CELSO LOPES JUNIOR, ID Funcional n° 5.100.222-1 - 3.326 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/043/2019 - GILFABRI DE ARAUJO SILVA, ID Funcional n° 2.969.543-0 - 191 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/149/13/2019 - JORGE ANTONIO DUARTE DE MELLO, ID Funcional n° 2.379.248-5 - 120 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/034/001/2019 - MAGNO DE OLIVEIRA AMARANTE, ID Funcional n° 2.965.115-8 - 438 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/259/007/2019 - MARCO AURÉLIO VERNIERI LOPES, ID Funcional n° 3.235.154-2 - 730 dias como médico residente no Hospital Federal de Ipanema.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/26/2019 - NÉLIO DIAS DA SILVA, ID Funcional n° 2.928.873-8 - 321 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/155/2019 - PAULO SERGIO DE MOURA, ID Funcional n° 2.926.964-4 - 25 dias prestados entre o término do curso da ACADEPOL até a data da véspera da nomeação.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/183/100087/2018 - THIAGO DE BASTOS BINDI, ID Funcional n° 5.077.106-0 - 1.035 dias como Oficial de Cartório na PCERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/038/12/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor RAPHAEL FERREIRA CERQUEIRA, ID Funcional n° 5.021.374-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2179646"
                    ],
                    "2179806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/095/2019 - ALAN DA SILVA PINTO, ID Funcional n° 4.398.143-7 - 5.371 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/168/008/2019 - CARLOS MANOEL SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.922.653-8 - 1.644 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/022/2019 - EXPEDITO ANTONIO AZEVEDO SILVA, ID Funcional n° 565.326-6 - 4.252 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2179806"
                    ],
                    "2179740": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\n‘DE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/339/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILRAM DE CARVALHO BARBOSA, ID n° 2.948.033-7, matrícula nº 267.257-4, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/780/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ERNANDE DE CARVALHO FILHO, ID n° 2.931.548-4, matrícula nº 177.597-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/667/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, ID n° 2.923.753-0, matrícula nº 266.542-0, Investigador Policial, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/37/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MICHEL EDUARDO MOREIRA, ID n° 3.236.567-5, matrícula nº 810.813-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 16/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/610/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FLAVIO RAMON DE ALMEIDA MONGE, ID n° 565.398-3, matrícula nº 871.580-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/112/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, ID n° 5.033.151-5, matrícula nº 3.069.159-6, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com efeitos a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/717/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HERBERT REIMER JUNIOR, ID n° 2.943.005-4, matrícula nº 262.865-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/731/2014 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSNY DA CUNHA MENDES, ID n° 2.939.925-4, matrícula nº 266.361-5, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/535/2014 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO PEREIRA BUENO FILHO, ID n° 2.920.314-7, matrícula nº 810.804-5, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/588/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELOI CHAMARELLI CARVALHO, ID nº 2.930.493-8, matrícula nº 263.494-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/119/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, ID n° 2.953.783-5, matrícula nº 266.193-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/759/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SONIA PEDRO ALMEIDA, ID n° 2.940.483-5, matrícula nº 810.762-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/127/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILMAR FERREIRA DE NOVAIS, ID n° 2.992.632-7, matrícula nº 288.901-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 31/05/2016. \r\n\r\nId: 2179740"
                    ],
                    "2179807": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1152/2019 - MARCELO AZEVEDO SILVA, ID 2.987.713-0 - Exercícios: 1991 e 1995, 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/87/2019 - SANDRA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROSA, ID 2.929.751-6 - Exercícios: 1994 e 1995, 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/034/3/2019 - FERNANDO JOSE PIGLIASCO D'ALMEIDA, ID 2.922.303-2 - Exercícios: 1991, 1993 e 1997, 180 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2179807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2179898": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nEMILIA AUTA SANTIAGO SMITH Id. Funcional nº 1968592-0.\r\n\r\nProcesso nº E-21/085.25/2019.\r\n\r\nOnde se Lê:... art. 6° da Emenda Constitucional n° 43/2003...\r\n\r\nLeia-se:.. art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003...\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRÁTEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/026.35/2019 - GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ...Id nº 20386583...\r\n\r\nOnde se Lê: ID.Funcional nº 2038658 e com validade a contar de 20.11.2019.\r\n\r\nLeia-se: ID. Funcional nº 20386583 e com validade a contar de 20.02.2019\r\n\r\nId: 2179898"
                    ],
                    "2179882": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.77/2019 - ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID nº 43714854. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 30/08/99 a 22/04/04, 06/10/04 a 01/09/05, 02/05/06 a 20/09/07 e de 15/10/07 a 31/08/09, no total de 3.223 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/09/09 a 09/09/09, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.64/2019 - RICARDO JOSÉ RAMIREZ LOPES SILVA, ID nº 20360843. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/05/94 a 16/12/94, no total de 229 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/12/94 a 20/12/94, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.127/2019 - LENILDO BISPO DOS SANTOS, ID nº 5708117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 05/08/98 a 03/11/98, no total de 91 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/11/98 a 16/02/00, por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.48/2019 - ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO, ID nº 50911007. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 06/02/15 a 10/07/18, no total de 1.251 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 15/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.080/2019 - DIEGO FERREIRA DE LIMA, ID nº 50093967. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 05/11/12 a 10/07/18, no total de 2.074 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.56/2019 - ADILSON DANTAS DA SILVA, ID nº 42549779. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no período de 08/02/06 a 21/05/16, no total de 3.756 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/05/16 a 22/01/17, tendo em vista o período de estágio experimental nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 2179882"
                    ],
                    "2179891": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.881/2008 - CARLOS WILLIAM FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 19656343, Matrícula 816.475-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 15/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.955/2007 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 29116260, Matrícula 257.799-7 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, inciso I, § 1°, da Constituição Federal, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2179891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2179800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/053/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Diante do exposto pelo Pregoeiro, CONHEÇO como Recurso em licitação na modalidade Pregão eletrônico a peça apresentada pela Empresa CONSTRUIR FACILITES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedora do certame PE nº 107/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de refeição, Copa, Cozinha, Padaria na Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Hospital Central Aristarco Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fornecimento de mão-de-obra, seguindo o especificado no Termo de Referência. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nId: 2179800"
                    ],
                    "2179735": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1050 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único, do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a Medalha “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” às seguintes personalidades que tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação, a saber:\r\n\r\nExma. Sra. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS; e\r\n\r\nExmo. Sr. DÉCIO ALONSO GOMES; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2179735"
                    ],
                    "2179801": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de fevereiro de 2019, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ALAN SILVA ALVES, RG 30700 - ID Funcional 0026422670 - CPF 095974247-62, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/087/2019.\r\n\r\nId: 2179801"
                    ],
                    "2179859": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 SILVIO HERDY FERREIRA, RG 09854 - ID Funcional 0026022060 - CPF 840120487-91, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/135/2019.\r\n\r\nId: 2179859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2179887": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades quanto a não utilização de materiais de OPME de Ortopedia no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDUARDO LENINI DA SILVA, ID nº 43396151, THAIS BRAGA MARTINS, ID nº 50288954 e PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR, ID nº 25990039, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-08/001/1064/2019.\r\n\r\nId: 2179887"
                    ],
                    "2179755": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4605/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o resultado do Chamamento Público nº 002/2018 , que tem como objeto o credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, com preferência de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar, oferecendo assistência aos portadores de doenças do sistema cardiovascular neonatal e pediátrica em favor da PERINATAL - Casa de Saúde Laranjeiras, no valor total estimado de R$ 14.394.184,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2179755"
                    ],
                    "2179684": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de irregularidade relatada no Processo Administrativo nº E-08/002/61/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID nº 3003815-4, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID nº 50334395 e LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, ID nº 31558534, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 2179684"
                    ],
                    "2179853": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2907/2013 - JOÃO MARCOS VIEIRA DA GAMA, matr. nº 160.514-6, ID. n° 3020156-0, Operador de Raios X, Classe “A” - Retificando-se o Despacho de 18/09/2015, publicado no D.O. de 23/09/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 28/11/2014, para atendimento da Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 7853/2019, Processo TCE n° 114.655-3/2018.\r\n\r\nId: 2179853"
                    ],
                    "2179752": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5778 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 275, de 17 de abril de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de abril de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência maio/2019, com a planilha que consta no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2179826": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/02/2019, MARINA NOGUEIRA TORALDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3669745-1/1, da função de Secretário do C.E. Mariano Procópio, U.A. 18-1908, Município de Areal, da SEEDUC. Proc. nº E-03/013/100076/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ CASSIANO DA COSTA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4315378-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Ipê, U.A. 18-6788, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/016/3719/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JULIANA PERUCI DE OLIVEIRA TOSTES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3854187-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Pessoa, U.A. 18-2669, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Lopes Vasconcellos, ID. Funcional nº 3762064-9/1. Proc. nº E-03/004/285/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/04/2019, GEOVANA SILVA DEODORO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3957655-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, U.A. 18-6948, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Celeste Aída Tobias do Prado Barbosa, ID. Funcional nº 3971236-2/1. Proc. nº E-03/001/654/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 3960996-0/1, da função de Secretário do C.E. Gustavo Barroso, U.A. 18-6815, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/016/1681/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/03/2019, REGINA FREITAS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3611963-6/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da SEEDUC. Proc. nº E-03/001/907/2019.\r\n\r\nDESIGNA REGINA FREITAS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3611963-6/3, para exercer, com validade a contar de 29/03/2019, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V. Proc. nº E-03/001/907/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRICIA MORELLI PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3498394-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Hervalina Diniz Pires, U.A. 18-2104, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/016/1157/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRICIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3644527-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela de Amorim Moreira Castro, ID. Funcional nº 3644491-0/1. Proc. nº E-03/002/1294/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DILCINÉA SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3727207-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francesca Carey, U.A. 18-2377, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/006/618/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NESTOR GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3607626-0/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/1441/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JORGE ADRIANO GAGO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4188318-7/4, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nestor Gomes de Souza, ID. Funcional nº 3607626-0/1. Proc. nº E-03/002/1441/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, ADRIANA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3478582-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 18-1149, Município de Japeri, da SEEDUC. Proc. nº E-03/005/1129/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANE CARVALHO DA LUZ FERNANDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3478674-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 18-1149, Tipo D, Município de Japeri, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Carvalho da Silva, ID. Funcional nº 3478582-5/1. Proc. nº E-03/005/1129/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANIA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3612812-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 18-1765, Município de Magé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/013/102169/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANIA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3612812-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 18-1765, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Gomes Cajão Pinheiro, ID. Funcional nº 4421095-7/1. Proc. nº E-03/013/102169/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSÂNGELA DA SILVA MASCOUTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3619700-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 18-0130, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Guaciara Helena Pourroy, ID. Funcional nº 3617794-6/1. Proc. nº E-03/002/1592/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE NOGUEIRA DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3440911-4/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 18-1187, Município de Mesquita, da SEEDUC. Proc. nº E-03/005/1814/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA PINTO TAVARES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3321447-6/1, da função de Secretário do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 18-3210, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/880/2019.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL HESPANHOL FEIJÓ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3574593-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 18-3210, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Pinto Tavares, ID. Funcional nº 3321447-6/1. Proc. nº E-03/002/880/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARINETE MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3722525-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Menezes Vieira, U.A. 18-3217, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/003/175/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIDILÉA CORRÊA DE PAIVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3439426-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/005/777/2019.\r\n\r\nDESIGNA LIDILÉA CORRÊA DE PAIVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3439426-5/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 18-0807, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/005/777/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRNALISE MOURA AMORIM SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4260802-3/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 18-0566, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC designada provisoriamente, através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 21/05/2015. Proc. nº E-03/005/951/2019.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DO CARMO CARVALHO RAMOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3303636-5/1, para exercer a função de Secretário do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 18-3076, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Erenilda Dias de Azevedo, ID. Funcional nº 3848565-6/2. Proc. nº E-03/012/109/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA CAMARGO CHAVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3935278-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 18-5022, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/03/2018, publicado no DOERJ de 27/03/2018. Proc. nº E-03/011/453/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VÂNIA DA SILVA GARCIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3518615-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Petrópolis, U.A. 18-0087, Tipo A, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Amelia Rebello da Silva, ID. Funcional nº 3274795-0/1. Proc. nº E-03/013/893/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA LÚCIA MONTEIRO DE AVELLAR CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4010055-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 18-0991, Tipo D, Município de Porciúncula, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Helen Neves Nunes de Amorim, ID. Funcional nº 3453986-7/1. Proc. nº E-03/003/384/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA LÚCIA GUEDES EZAQUIEL AGUIAR, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3514754-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 18-1301, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/04/2013, publicado no DOERJ de 03/05/2013. Proc. nº E-03/004/318/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/03/2019, GERUSA MARIA RODEGHERI ROQUE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3931078-7/1, da função de Secretário do C.E. Nephtalina Carvalho Ávila, U.A. 18-2904, Município de Rio das Flores, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/367/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA VIDAL DE ALMEIDA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3605317-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 18-2221, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/007/2007/2019.\r\n\r\nDISPENSA LETICIA LOPES ALVARO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4152566-3/1, da função de Secretário do CIEP 339 Mario Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/007/2478/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/02/2019, SALOMÃO HESS SIMANTOB, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3572196-0/1, da função de Secretário do C.E. Souza Aguiar, U.A. 18-1535, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/007/2326/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANTÔNIO CARLOS MARTINS VILLELA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 561322-1/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Estado de Israel, U.A. 18-2847, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/008/1293/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIANE BRITO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4326159-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Frontin, U.A. 18-1365, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/008/562/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSIANE GOMES MADEIRA E CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3919357-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maurício de Abreu, U.A. 18-3550, Tipo D, Município de Sapucaia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Monique Vieira Zanon Lobo, ID. Funcional nº 3919471-2/1. Proc. nº E-03/013/1023/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLE DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5079888-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sidineia Moreira Gomes, ID. Funcional nº 3263591-5/1. Proc. nº E-03/008/254/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA VIEIRA MARINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4274983-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Walter Orlandini, U.A. 18-2999, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aparecida de Cassia Muniz Amparo, ID. Funcional nº 3587722-7/1. Proc. nº E-03/006/346/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3743006-8/1, da função de Diretor do C.E. Ana Nunes Viana, U.A. 18-2475, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 10/07/2018, publicado no DOERJ de 12/07/2018. Proc. nº E-03/004/1423/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3743006-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Ana Nunes Viana, U.A. 18-2475, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc. nº E-03/004/1423/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMERI DINIZ DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3753258-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 18-2564, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/03/2017, publicado no DOERJ de 21/03/2017. Proc. nº E-03/011/451/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA INÊS MOTTA DE OLIVEIRA AQUINO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3752228-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 18-2561, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc. nº E-03/011/513/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIANA CARNEIRO OLIVETO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3756175-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 18-2564, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosimeri Diniz de Souza, ID. Funcional nº 3753258-8/1. Proc. nº E-03/011/451/2019.\r\n\r\nId: 2179826"
                    ],
                    "2179795": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nATO DE 11/04/2019 - ELIANA LEMOS MONTEIRO, ID Funcional 3518275-0/1. Fica retificada para 18-2474 a Unidade Administrativa de que trata o presente ato de designação, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/004/810/2019.\r\n\r\nATO DE 11/04/2019 - SELMA ROSANE COSTA SILVA, ID 3345682-8/3. Fica retificada para 01/02/2019, a data da validade da designação para exercer a função de Diretor do C.E. José Bonifácio, UA 18-0533, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/005/821/2019.\r\n\r\nATO DE 12/09/2018 - ROSANE SANTANA DE PAULA. Fica esclarecido que a servidora passará a exercer a função de Coordenador Pedagógico no vínculo 2, da ID Funcional ID 3548307-5, referente à sua designação no C.E. Bezerra de Menezes, U.A 18-1427, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/011/100282/2018.\r\n\r\nId: 2179795"
                    ],
                    "2179864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/241/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, da autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2179864"
                    ],
                    "2179793": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 14 de junho de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Educação, datado de 09 de dezembro de 1993, e publicado no D.O. de 16/12/1993, que aposentou DALVA DE ALBUQUERQUE REGIS, Prof. Doc. I, nível \"C\", ref. 8, Id. Funcional nº 40801144/1, mat. n° 26.832-6, do Quadro I, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 5 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/005/4137/A/2018. Procs. nºs E-03/005/4137/A/2018 e E-03/4.800.304/93.\r\n\r\nCESSA, a contar de 8 de junho de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 20 de abril de 2006, e publicado no D.O. de 26/04/2006, que aposentou JANE RETAMEIRO ROCHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, Id. Funcional nº 38842742/1, mat. nº 513.909-2, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o inciso III, alínea \"b” do art. 40, na redação original da Constituição Federal de 1988, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98.\r\n\r\nId: 2179793"
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                    "2179874": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\n*CESSA, a contar de 28/08/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 20/09/2000, publicado no D.O. de 27/09/2000, que aposentou ROSANGELA FRANCISCA DE PAULA, Servente, nível II, ID. Funcional nº 3409554/1, mat. n° 274.713-7, de acordo com os arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2479/79, de 08/03/79, combinado com o § 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, com efeito a contar de 02/03/2000, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/005/101732/2018. Procs. nºs E-03/005/101732/2018 e E-01/601.222/2000.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nId: 2179874"
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                    "2179673": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS \r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nATO DE 15/01/2018 - LUIZ ANTONIO BARBOSA AFONSO, ID Funcional nº 32722761/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, tornando sem efeito a apostila lavrada em 17/01/2018, publicada no D.O. de 18/01/2018. Processo nº E-03/013/2908/2016.\r\n\r\nId: 2179673"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1895/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/12/2016, publicado no D.O. de 06/12/2016, que concedeu Auxílio Funeral à DANIEL GILSON DE SOUZA JUNIOR, CIC nº 044.012.877-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1544/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/02/2019, publicado no D.O. de 19/02/2019, que concedeu Auxílio Funeral à DANIEL GILSON DE SOUZA, CIC nº 092.943.507-97.\r\n\r\nId: 2179708"
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                    "2179675": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1704315/1994 - CRISTIANE FELIX MIRANDA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280410-2, Id. Funcional nº 3771843-6, período base de 24/10/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1700014/1997 - MARIA ANGÉLICA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 235930-5, Id. Funcional nº 3778522-2, período base de 23/08/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810145/1997- ELIZABETH DEL ESPORTI PESSANHA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 283726-8, Id. Funcional nº 3358248-3, período base de 07/02/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810214/1999- DENIZE GAMBOA BEIRAL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005667-0, Id. Funcional nº 3441785-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7010089/1999- ROSEMERY NUNES DO NASCIMENTO DA COSTA, Datilógrafo, mat. nº 5004041-9, Id. Funcional nº 3518077-3, período base de 04/04/2014 a 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1730270/2000- ROSIMERI MACIEIRA RIBEIRO PERCILIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5025176-8, Id. Funcional nº 3394438-5, período base de 28/11/2009 a 16/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº e-03/2810043/2003- FRANCISCA MAGALI VIEIRA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 293055-0, Id. Funcional nº 3318216-7, período base de 20/09/2012 a 19/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401244/2010- GRAZIELA ROCHA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904368-8, Id. Funcional nº 4194041-5, período base de 26/04/2009 a 10/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401714/2010- ANNA CHRISTINA PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 831254-8, Id. Funcional nº 3786115-8, período base de 09/06/2013 a 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10404079/2011- ANGELA VITÓRIA VENÂNCIO JULIBONI, Prof. Doc. I, mat. nº 914509-5, Id. Funcional nº 3778644-0, período base de 13/03/2010 a 12/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102314/2018- MARIA ELISA CANDIDO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3047473-8, Id. Funcional nº 5018291-9, período base de 08/10/2013 a 07/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1630/2019- ANDREA RANGEL PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 952231-9, Id. Funcional nº 4352605-5, período base de 08/05/2009 a 07/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1640/2019- GABRIELA DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3057623-5, Id. Funcional nº 4370407-7, período b ase de 16/01/2014 a 15/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1700664/1995- PATRICIA PEREIRA CAMPOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 271435-0, Id. Funcional nº 3929725-0, período base de 01/07/2007 a 19/08/2012 a 20/08/2012 a 19/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1620192/2001- MARIA DO CARMO IEKER ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5025126-3, Id. Funcional nº 3335087-6, período base de 15/12/1999 a 14/12/2004 e de 26/05/2011 a 09/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1612/2019- CARLA MARCIA ALVARENGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 939474-3, Id. Funcional nº 4327511-7, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1629/2019- JEAN PIERRE LIMA DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 878438-1, Id. Funcional nº 3390379-4, período base de 11/07/2003 a 10/07/2008 de 11/07/2008 a 10/07/2013 e de 11/07/2013 a 10/07/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1027/2019- CLAUDIA MÁRCIA PENHA LOPES, Ag. Administrativo, mat. nº 5020429-6, Id. Funcional nº 3517424-2, período base de 12/05/1994 a 05/07/1999, de 06/07/1999 a 05/07/2004, de 06/07/2004 a 18/09/2009, e de 19/09/2009 a 18/09/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1155/2016- CONCEIÇÃO DA MOTA LOPES, Merendeira, mat. nº 5004034-4, Id. Funcional nº 573822-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1992/2013- INÊS CRISTINA CHAVES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292945-3, Id. Funcional nº 3762453-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1474/2019- MARIA DE FÁTIMA CAMPOS BARRETO, Servente, mat. nº 276904-0, Id. Funcional nº 3758995-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1478/2019- GRAZIELA ROCHA MARTINS RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 904368-8, Id. Funcional nº 4194041-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1541/2019- CRISTIANE PESSANHA AMARAL MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 806987-4, Id. Funcional nº 4042617-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1620/2019- LUCIANA MOREIRA VASCONCELOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914569-9, Id. Funcional nº566270-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1628/2019- SILVANA VOLINO DE SOUZA, Prof. AAE II, mat. nº 251799-3, Id. Funcional nº 3764104-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1638/2019- REGINA MÁRCIA DE SOUZA FRANÇA, Servente, mat. 276914-9, Id. Funcional nº 3785994-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1695/2019- ALAN FERREIRA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3087496-0, Id. Funcional nº 5079840-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1700/2019- CRISTIANE PESSANHA AMARAL MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 837890-3, Id. Funcional nº 4042617-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.084/2010\r\n\r\nOnde se lê: mat. nº 566.658-9.\r\n\r\nLeia-se: mat. nº 919.767-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3925/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 02/01/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 02/10/2012 a 08/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1432/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...SILVANA SERÓDIO MALAFAIA..\r\n\r\nLeia-se: ...SILVANIA SERÓDIO MALAFAIA...\r\n\r\nId: 2179726"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5400197/1988-TANIA MARIA NEVES LANZ, Prof. Doc. II, mat.nº0163024-3, período base de 21/06/2010 a 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1452/2019- LUCIANA GUERRA INACIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat.nº3047593-3, período base de 07/10/2013a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1438/2019-DIOVAN DA SILVA LUCAS, Prof. Doc. II, mat.nº3047731-9, período base de 09/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5510014/2000-ANTONIO ALBUQUERQUE GAMA, Zelador, mat.nº5006957-4, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5510042/1999-DEUSIRENE SILVA ANDRADE TEIXEIRA, Datilógrafo, mat.nº5006963-2, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1439/2019-LÍVIA AZEVEDO MILLER, Prof. Doc. I, mat.nº0950638-7, período base de 15/07/2013 a 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410211/2002-MARCINA BRASIL DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat.nº5013534-2, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1437/2019-FABRICIO FIALHO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat.nº3047391-2, período base de 09/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1741/2015-MÔNICA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat.nº5019935-5, período base de 21/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1362/2019-LIGIA VALÉRIO PEREIRA, Inspetor de Alunos, mat.nº3055741-7, período base de 03/02/2014 a 02/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700118/2011-CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat.nº0827986-1, período base de 24/04/2013 à 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10703397/2012-ADRIANA MARA DA COSTA VIANA, Prof. Doc. II, mat.nº0251471-9, período base de 27/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5510078/1999-LUIZ GONZAGA DA SILVA, Merendeira, mat.nº5006973-1, período base de 28/03/2014 a 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2465/2015- NADJANAIRA RACHID LAVORATO, Prof. Doc. I, mat.nº0942935-8, período base de 03/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1490/2019- ROZELAINE SERGIO, Prof. Doc. I, mat.nº3055199-8, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2305/2016- FÁBIO MIRANDA FELIX, Prof. Doc. I, mat.nº0916148-0, período base de 03/02/2010 a 04/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/0354/2015-RITA DE FÁTIMA SOUZA PAULA, Prof. Doc. I, mat.nº0829877-0, período base de 12/04/2013 à 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700018/2004-FLÁVIA APARECIDA DE REZENDE CASTRO, Prof. Doc. I, mat.nº0827829-3, período base de 03/03/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410156/2009-IVETE GOMES DOS SANTOS E SILVA, Agente Administrativo, mat.nº5022502-8, período base de 28/05/2013 a 27/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1512/2019-VILMA MARIA FERNANDES CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat.nº3045089-4, período base de 23/08/2013 a 22/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1503/2019-CRISTIANE DE PAULA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat.nº3047647-7, período base de 08/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102633/2019-SIMONE NOVAIS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat.nº0941714-8, período base de 14/10/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5500974/1994-MARIA EUNICE LEONE, Merendeira, mat.nº0275152-7, período base de 12/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3980/2017-JANAÍNA GONÇALVES DE SOUSA MARTINS, Prof. Doc. I, mat.nº0948809-9, período base de 31/10/2008 a 30/10/2013 e de 31/10/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410067/2000-ALMIR MIRANDA MARTINS, Prof. Doc. II, mat.nº0238243-0, período base de 03/11/2007 a 02/11/2012 e de 03/11/2012 a 02/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1526/2019-CARLOS MARCELO DE OLIVEIRA KLEIN, Prof. Doc. I, mat.nº0245569-9, período base de 08/04/1993 a 22/04/1998 e de 23/04/1998 a 08/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1527/2019-MARCOS DIAS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat.nº0827040-7, período base de 10/03/2004 a 17/03/2009 e de 18/03/2009 a 17/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1525/2019-MARCOS DIAS VIEIRA, Prof. Doc. II, mat.nº0243875-2, período base de 21/04/1985 a 20/04/1990 e de 02/04/2004 a 01/04/2009 e de 02/04/2009 a 01/04/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1181/2019-PAULO CELIO SOARES, Prof. Doc. I, mat.nº0829238-5, período base de 09/02/1998 a 13/02/2003 e de 14/02/2003 a 13/02/2008 e de 14/02/2008 a 13/02/2013 e de 14/02/2013 a 13/02/2018 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1384/2019-MIRIAM DA SILVA, Prof. Doc. II, mat.nº5006535-8, período base de 07/03/1999 a 26/03/2004 e de 27/03/2004 a 26/03/2009 e de 27/03/2009 a 26/03/2014 e de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700744/2012-MARCIA ISABEL CAMPBELL DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat.nº0293230-9, período base de 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 15/08/1995 a 14/08/2000 e de 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial ao servidor acima relacionado tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1525/2019-MARCOS DIAS VIEIRA, Prof. Doc. II, mat.nº0243875-2, período base de 21/04/1990 a 01/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1527/2019-MARCOS DIAS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat.nº0827040-7, período base de 09/02/1998 a 09/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410152/2011-CARLOS MARCELO DE OLIVEIRA KLEIN, Prof. Doc. I, mat.nº0280888-9, período base de 07/04/1994 a 14/03/2018.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2179744"
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                    "2179756": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.365/2011 - CARLOS AUGUSTO GOMES LOIOLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5593077, mat. nº 0.848.059-2, período base de 02/09/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1847/2019 - FABIO DE OLIVEIRA CASTRO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50209558, mat. nº 3.051.402-0, período base de 06/11/2013 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1932/2015 - ELIZABETH MIRANDA REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37967630, mat. nº 0.829.433-2, período base de 02/03/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.899/2005 - NEUZA MARIA PEREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37967223, mat. nº 0.830.169-9, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3000/2013 - CELSO VELLOSO, Encarregado, ID. Funcional 5376145, mat. nº 5.000.683-2, período base de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2185/2019 - ELIZETE LOUGÃO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44142277, mat. nº 0.971.341-3, período base de 07/07/2011 a 20/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1815/2019 - GABRIELLE DE SOUZA PENHA FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43890903, mat. nº 0.964.791-8, período base de 16/06/2010 a 28/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2165/2019 - NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional 41403851, mat. nº 3.041.054-2, período base de 28/05/2013 a 27/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1733/2019 - MONICA GASPAR NEVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42190460, mat. nº 3.055.678-1, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1780/2019 - CRISTILENE CARDOSO DE SOUZA LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44109571, mat. nº 0.970.831-4, período base de 07/06/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.366/2011 - CARLOS AUGUSTO GOMES LOIOLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5593077, mat. nº 0.918.563-8, período base de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.494/2018 - TATIANE DA SILVA RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42527759, mat. nº 0.926.735-2, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3745/2015 - LUCIANE GUERRA BIANCHI FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43175570, mat. nº 0.936.404-3, período base de 29/10/2012 a 28/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1052/2019 - JANE PEIXOTO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43299822, mat. nº 0.942.843-4, período base de 02/04/2008 a 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.320/2017 - VANIA DE FATIMA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35446927, mat. nº 5.008.122-3, período base de 12/12/2003 a 01/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/00.116.182/1999 - OSMAR DA CRUZ MATTOS, Servente, ID. Funcional 37955837, mat. nº 0.275.655-9, período base de 21/08/2013 a 20/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.503/2004 - JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, Zelador, ID. Funcional 36270563, mat. nº 5.000.685-7, período base de 10/07/2013 a 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.488/2008 - ANTONIO RICARDO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37987640, mat. nº 5.008.264-3, período base de 15/11/2010 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.722/2007 - MARIA LUIZA MEIRELES DA COSTA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36395722, mat. nº 5.000.804-4, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.110/2002 - ELEN CONSINO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35098015, mat. nº 5.008.999-4, período base de 16/12/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.572/1999 - AVANI GUEDES CAMPELO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35324244, mat. nº 0.278.450-2, período base de 01/01/2013 a 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1700/2013 - SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35096932, mat. nº 5.014.218-1, período base de 05/02/2014 a 04/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.284/2002 - ELIANA CORDEIRO FARIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34259341, mat. nº 5.021.400-6, período base de 14/12/2009 a 13/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1383/2013 - SILVANIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42648092, mat. nº 0.928.985-1, período base de 14/07/2011 a 13/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.418/2000 - MARIA INES CARDOSO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 35370262, mat. nº 0.278.403-1, período base de 15/02/2014 a 14/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/825/2016 - ROSANA DUARTE TERRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43490859, mat. nº 0.950.338-4, período base de 06/02/2014 a 05/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.505/2004 - ALCILENE DE ALMEIDA SOUSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 41198344, mat. nº 5.021.902-1, período base de 09/12/2007 a 08/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1266/2019 - ALEXANDRE DE MORAES VILLELA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41902505, mat. nº 0.911.480-2, período base de 23/02/2007 a 23/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1748/2019 - EDUARDO DE SOUZA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42032814, mat. nº 0.943.296-4, período base de 07/04/2008 a 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1848/2019 - GLEICE ROZIANE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5586950, mat. nº 0.913.057-6, período base de 01/02/2005 a 11/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1862/2019 - JOCELY OLIVEIRA MOREIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35422653, mat. nº 0.936.236-9, período base de 05/09/2007 a 03/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.952/2018 - LEIDE LUCIA DE OLIVEIRA LEITE, Merendeira, ID. Funcional 36248746, mat. nº 5.018.836-6, período base de 23/12/2003 a 22/12/2008 e de 31/12/2009 a 31/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1861/2019 - SERGIO DE CARVALHO SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35428031, mat. nº 0.837.261-7, período base de 14/09/2001 a 24/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1651/2019 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE FARIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37940163, mat. nº 0.844.812-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 24/05/2007 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.008/2018 - CINARA MIRANDA DO AMARAL COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39628566, mat. nº 5.023.221-4, período base de 03/04/2003 a 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.201.145/1997 - ROSEMARY MANHÃES COELHO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 37919750, mat. nº 0.275.694-8, período base de 17/10/2000 a 16/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1311/2019 - ELIETE COSTA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39659348, mat. nº 0.831.937-8, período base de 02/06/1998 a 13/08/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1829/2019 - JOÃO BATISTA VICTOR DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42595053, mat. nº 0.938.341-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2352/2016 - ADRIANA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41789237, mat. nº 0.891.404-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.427/2003 - ELIETE RAYMUNDO DE RAMOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34245448, mat. nº 5.008.075-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1535/2019 - SARA PEREIRA HORSTH, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39318745, mat. nº 0.293.667-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1536/2019 - IVANILDE BORGES, Merendeira, ID. Funcional 32657099, mat. nº 5.014.374-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1583/2019 - LIVIA VITOR BARRETO DUTRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5582199, mat. nº 0.918.172-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1425/2019 - LUIZA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 21101345, mat. nº 0.935.776-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2321/2015 - CRISTILENE CARDOSO DE SOUZA LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44109571, mat. nº 0.970.831-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1753/2019 - ANDREA DA SILVA E SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40459349, mat. nº 0.838.770-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1756/2019 - ROSARIA LOURENÇO FARIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37969242, mat. nº 5.004.342-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1640/2019 - VANIA DE FATIMA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35446927, mat. nº 5.008.122-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0145/2017 - ALESSANDRA CHRISTIAN FERNANDES DE OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43034772, mat. nº 0.935.069-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1892/2019 - LOURDES SÁ DA SILVA, Servente, ID. Funcional 35435070, mat. nº 0.274.929-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1836/2019 - MARIA FAUSTA REIS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42012856, mat. nº 0.913.320-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1838/2019 - MARIA FAUSTA REIS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42012856, mat. nº 0.937.893-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1722/2019 - VANDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32645597, mat. nº 870.358-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1803/2019 - HELENICE FELIPE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35403446, mat. nº 0.805.019-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME \r\n\r\nId: 2179756"
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                    "2179761": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 794 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/101394/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4176557-5, para Gerente do Termo de Cooperação nº 10/2019, celebrado entre o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESI-RJ) e esta SEEDUC, tendo por finalidade a cooperação entre as partes em prol da realização do projeto “Arte dos Sons” envolvendo a atividade do Programa de Desenvolvimento Humano - DINRE, a serem desenvolvidas pelo SESI nas instalações das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 795 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4715/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 32/2015, celebrado com o programa PETROBRAS Jovem Aprendiz, em substituição a servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2179761"
                    ],
                    "2179811": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no E-mail do dia 21/03/2019, encaminhado à Subdireção do DEGASE, descritas no Processo nº E-03/027/59/2019, de 26/03/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no E-mail do dia 21/03/2019, encaminhado à Subdireção do DEGASE, descritas no Processo nº E-03/027/61/2019, de 26/03/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nCESSA O EFEITO da DESIGNAÇÃO da Comissão integrada pelos servidores: Lélis Paiva, ID Funcional: 1985483-8; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5, para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-03/021/36/2019, de 14/03/2019, publicada no DOERJ de 21/03/2019, e DESIGNA a Comissão integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nId: 2179811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179903": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/ SECTI Nº 451\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO- SECTI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, no âmbito da Administração Pública Estadual e, o que consta no Processo Administrativo nº E-26/016/404/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para atender as despesas de execução do evento Hackathon (escola inovadora)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Maio 2019 à Dezembro 2019\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundação Centro de Ciência, de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciência, de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciência, de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUG: 400100\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4046.12.392.0375.2830\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2179903"
                        ],
                        "2179772": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2019 - EXONERA RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, ID. 44630093, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador do Provimento e Gerenciamento de Pessoal - COPGER, símbolo CC-09, código 183, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2019 - DISPENSA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID. 44285507, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1215, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2019 - NOMEIA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID. 44285507, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Coordenador do Provimento e Gerenciamento de Pessoal - COPGER, símbolo CC-09, código 183, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2019 - DESIGNA FERNANDA MARIA GOMES VILLA VERDE SCHUABB, matr. nº 37.868-7, ID.44646836, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1215, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2019 - EXONERA WALTER LUIZ VIEIRA, matr. nº 39.806-5, ID. 25357840, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Coordenação Pedagógica, símbolo CC-09, código 1208, a contar de 12/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2019 - DISPENSA, a pedido, DANIEL DE MELO CALLEGÁRIO, matr. nº 37.321-7, ID. 44605340, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da SECED, símbolo FG-03, código 1200, a contar de 02/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 258/2019 - CONSTITUI Comissão Eleitoral para conduzir os trabalhos referentes à eleição dos membros das Comissões Executoras para o Processo de Avaliação de Progressão Funcional Docente - Biênio 2019/2021, com a seguinte composição:\r\n\r\nLUÍS ANTONIO CAMPINHO P. DA MOTA, matr. nº 32.470-7, Diretor do CTC - Presidente;\r\n\r\nDOMENICO MANDARINO, matr. nº 5.286-0, Diretor do CCS; \r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matr. nº 6.535-9, Diretor do CBIO; LINCOLN TAVARES SILVA, matr. nº 31.940-0, Diretor do CEH.\r\n\r\nId: 2179772"
                        ],
                        "2179622": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATOS DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 03/SR-1/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2014.1, objeto do Processo nº E-26/007/100594/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: Sr. FABIO COSTA CANDIDO, matr. nº 36695-5, ID nº 445438-0, LUÍS CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO, matr. nº 5494-0, ID nº 2548448-6 e a Profa. PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE, matr. nº 33968-9, ID nº 414189-4, como presidente da Comissão.\r\n\r\nPORTARIA Nº 04/SR-1/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2012.2, objeto do Processo nº E-26/007/100511/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: Sr. FABIO COSTA CANDIDO, matr. nº 36695-5, ID nº 445438-0, LUÍS CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO, matr. nº 5494-0, ID nº 2548448-6 e a Profa. PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE, matr. nº 33968-9, ID nº 414189-4, como presidente da Comissão.\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/SR-1/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2018.2, objeto do Processo nº E-26/007/2090/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: Sr. FABIO COSTA CANDIDO, matr. nº 36695-5, ID nº 445438-0, LUÍS CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO, matr. nº 5494-0, ID nº 2548448-6 e a Profa. PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE, matr. nº 33968-9, ID nº 414189-4, como presidente da Comissão.\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/SR-1/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2014.1, objeto do Processo nº E-26/007/100512/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: Sr. FABIO COSTA CANDIDO, matr. nº 36695-5, ID nº 445438-0, LUÍS CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO, matr. nº 5494-0, ID nº 2548448-6 e a Profa. PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE, matr. nº 33968-9, ID nº 414189-4, como presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2179622"
                        ],
                        "2179846": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/DAF/2019 - DESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, matrícula 37.195-5, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Cessão de Uso nº 004/2019 do imóvel situado na Rua Sara, 195 - Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Proc. nº 8025/2000.\r\n\r\nId: 2179846"
                        ],
                        "2179773": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. DONALDO BELLO DE SOUZA, matr. nº 32.716-3, do Departamento de Políticas Públicas, Gestão e Avaliação da Educação, da Faculdade de Educação, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104296/2018.\r\n\r\nId: 2179773"
                        ],
                        "2179774": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 03/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. ROSANA GLAT, matr. nº 7.863-4, do Departamento de Educação Inclusiva e Continuada - DEIC, da Faculdade de Educação - EDU, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/600/2019.\r\n\r\nId: 2179774"
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                        "2179775": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCIA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES, matr. nº 33.441-7, do Departamento de Filosofia, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/103828/2018:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES INTERNOS:\r\n\r\nVERA MARIA PORTOCARRERO, matr. nº 30.885-8;\r\n\r\nELENA MORAES GARCIA, matr. nº 95007539;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE INTERNO:\r\n\r\nLUIZ BERNARDO LEITE DE ARAÚJO, matr. nº 31.454-2;\r\n\r\nMEMBROS TITULARES EXTERNOS:\r\n\r\nRODRIGO DUARTE - UFMG;\r\n\r\nINÁCIO HELFER - UNISINOS;\r\n\r\nGILVAN LUIZ FÖGEL - UFRJ;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE EXTERNO:\r\n\r\nVIRGÍNIA FIGUEIREDO - UFMG.\r\n\r\nId: 2179775"
                        ],
                        "2179776": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00386862\r\n\r\nMaria Covre Sussai Soares\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00388553\r\n\r\nPriscila dos Anjos Fonseca\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nId: 2179776"
                        ],
                        "2179655": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, WANIA AMELIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, a contar de 17 de maio de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/285/2019.\r\n\r\nNOMEIA WANIA AMELIA BELCHIOR MESQUITA, ID. Funcional nº 4180835-5, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/285/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, VERA LUCIA DEPS, ID Funcional nº 641796-5, a contar de 09 de maio de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/287/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARIA CLARETH GONÇALVES REIS, ID Funcional nº 4411806-6, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por VERA LUCIA DEPS. Processo nº E- 26/009/287/2019.\r\n\r\nId: 2179655"
                        ],
                        "2179656": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.031/2007 - CRISTIANO DA SILVA BARRETO, ID Funcional nº 4145129-5, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.488/2008 - VALDINEIA ESTEPHANELE PINTO DE SOUSA FERREIRA, ID Funcional nº 4178556-8, Profissional de Nível Elementar, período de 28/07/2013 a 10/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.921/2009 - BRUNA LOMBA DIAS VIANA RODRIGUES, ID Funcional nº 570665-3, Profissional de Nível Médio, período de 11/03/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.452/2008 - IVISSON PINHEIRO DE FARIA, ID Funcional nº 4177089-7, Profissional de Nível Médio, períodos de 01/07/2008 a 30/06/2013 e 01/07/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.201/2009 - CARLOS EDUARDO ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4185578-7, Profissional de Nível Elementar, períodos de 09/01/2009 a 15/02/2014 e 16/02/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/421/2019 - ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, ID Funcional nº 641211-4, Professor Titular. CONCEDO 09(nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 03/05/1999 a 02/05/2004 e 03/05/2004 a 02/05/2009 e 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nId: 2179656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179746": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1464 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENGLOBANDO TODAS AS SUAS REGIÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia para prática de seus atos, sendo observadas para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n\r\n- o interesse público e a responsabilidade do DETRO/RJ em assegurar e garantir a lisura, adequação, a atualização e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste Estado;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ, obedecendo ao princípio da supremacia do interesse público e, com fundamento em critérios técnicos, está realizando estudos locais, devidamente catalogados, com o fim de identificar a demanda por município, justificando as razões de contratação das futuras permissões e a adequação de atendimentos por cada permissão, para fins de verificação quanto ao número de permissões necessárias para execução dos serviços, objeto do Edital que está em elaboração no Processo Administrativo nº E-10/005/100402/2018;\r\n\r\n- a possibilidade de demandas judiciais serem ajuizadas pelos permissionários em face desta autarquia; \r\n\r\n- que compete à Administração, na condição de titular do poder concedente, analisar a conveniência e oportunidade e conceder, permitir ou autorizar linhas para transporte complementar de passageiros e realizar o que for pertinente ao funcionamento dessa atividade;\r\n\r\n- que o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar protege não só o interesse público, como permite melhores condições quer para os administrados, quer para os usuários, quer para a própria administração;\r\n\r\n- que, através da ponderação de princípios, justifica-se a prorrogação dos contratos, ainda que de forma excepcional e de duração tão somente até que ultimem as licitações, com base no princípio da continuidade do serviço público de transporte, cuja interrupção prejudicará o deslocamento diário de cerca de 16 milhões de passageiros/ano;\r\n\r\n- a situação extraordinária gerada em razão da não conclusão dos trabalhos iniciados, conforme as atas acostadas no Processo nº E- 10/005/103672/2018; e\r\n\r\n- o relatório final do grupo de trabalho constituído pela Portaria DETRO/PRES nº 1.453/19, no qual se concluiu pela necessidade de prorrogação dos prazos das permissões para que seja possível a concretização das licitações de todas as regiões;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados todos os contratos de permissão de serviços de transporte complementar intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro em vigor, sem que gere direito adquirido aos permissionários, englobando todas as suas regiões (Serrana, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste, Costa Verde, Baixadas Litorâneas e Metropolitana), até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Concluído o processo licitatório para nova contratação, e, em sendo assinado o respectivo contrato administrativo antes do prazo acima concedido, as respectivas permissões ficarão automaticamente revogadas, de modo que o seu cancelamento não ensejará quaisquer direitos indenizatórios ao permissionário.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria de prorrogação, serão dirimidos pela Diretoria Técnica-Operacional, sem prejuízo das disposições previstas no Decreto Estadual nº 40.872/2007.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRO/RJ, por estrita conveniência da Administração, por interesse público ou determinação legal, poderá alterar ou revogar a presente norma ou expedir atos que a complemente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2179746"
                        ],
                        "2179662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4400/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJosé Ricardo da Silva Cerqueira\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKYE9227\r\n\r\nId: 2179662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2179881": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 12 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEA Nº 025, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO SEA N° 008, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE MODIFICOU A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEMADUR Nº 078, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 32 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou a Lei Federal nº 9.985, de 19 de julho de 2000; \r\n\r\n- as disposições da Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006, que estabeleceu diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos provenientes de compensação ambiental, conforme determina a Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000; \r\n\r\n- a Lei Federal n° 11.428/2006, art. 17, §1°, que dispõe sobre a compensação ambiental na forma da reposição florestal com o plantio de floresta nativa de área equivalente à área suprimida;\r\n\r\n- que, em 04 de outubro de 2007, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 5.101/2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\n- que, em 12 de janeiro de 2009, o Governador do Estado publicou o Decreto nº 41.628/2009, regulamentando a estrutura do INEA, que é composta por seis diretorias;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.651/2012, art. 33, §4°, que concede aos órgãos do SISNAMA a competência para regulamentação das especificidades técnicas acerca da reposição florestal;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.651/2012, artigos 29 e 59, que dispõem, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Recuperação Ambiental - PRA;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.572/2013, que instituiu o mecanismo financeiro e operacional para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro possibilitando a gestão dos recursos das compensações ambientais;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.061/2015, introduziu modificações na Lei n° 6.572, de 31/10/2013, facultando ao empreendedor a utilização de mecanismos financeiros e operacionais para o cumprimento da reposição florestal prevista na Lei Federal n° 11.428/2006;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 44.512/2013, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução INEA n° 89/2014, que dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para fins de reposição florestal decorrente do corte ou supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e também para fins de licenciamento ambiental de intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP;\r\n\r\n- que o §7°, do art. 3°, da Lei n° 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei n° 7.061, de 25/09/2015, estabelece que os mecanismos de que tratam o caput deste art. Serão regulados por atos específicos do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; e\r\n\r\n- que o Governo do Estado alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado do Ambiente para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e esta, por sua vez, alterou a nomenclatura da sua Subsecretaria Adjunta de Planejamento para Subsecretaria Executiva, conforme Decreto Estadual n° 46.627, de 03 de abril de 2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - A Câmara de Compensação Ambiental, de caráter deliberativo, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, será integrada pelos seguintes membros com direito a voto: \r\n\r\nI - titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nII - titular da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nIII - titular da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nIV - titular da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nV - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nVI - titular da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nVII - titular da Diretoria de Recuperação Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nVIII - titular da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nIX - titular da Diretoria de Pós-Licença do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nX - representante da Coordenação Regional 8 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;\r\n\r\nXI - representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nXII - representante indicado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);\r\n\r\nXIII - representante indicado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - representante indicado pela Rede de ONG da Mata Atlântica;\r\n\r\nXV - representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\n\r\nXVI - representante indicado pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANNAMA);\r\n\r\nXVII - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - A presidência da CCA será exercida pelo Titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS). Nas hipóteses de ausência e impedimento, a presidência da CCA será exercida pelo Titular da Subsecretaria Executiva da SEAS.\r\n\r\n§2° - Nos casos de ausência dos demais Titulares ou Representantes de que trata este artigo, os mesmos serão representados pelos seus substitutos legais, temporários ou eventuais. \r\n\r\n§3° - A ausência dos membros, titular ou suplente, por três reuniões consecutivas, implicará a perda do direito de voto do órgão ou da entidade por 06 (seis) meses e a suspensão por igual período em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Câmara de Compensação Ambiental: \r\n\r\nI - propor critérios de gradação de impactos ambientais e de restauração florestal; \r\n\r\nII - aprovar manual de procedimentos administrativos e financeiros para execução de compensação ambiental e de restauração florestal; \r\n\r\nIII - analisar e aprovar plano de aplicação dos recursos de compensação ambiental decorrentes da fonte compensação SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação;\r\n\r\nIV - analisar e decidir sobre a alocação dos recursos de compensação com vistas ao cumprimento da restauração florestal, de que trata o §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, e das demais originárias de instrumentos tais como Termos de Ajustamento de Conduta, condicionantes de licença ambiental e outras obrigações consistentes na restauração florestal;\r\n\r\nV - examinar e decidir a distribuição das medidas compensatórias para aplicação nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas;\r\n\r\nVI - examinar e decidir sobre os recursos administrativos de revisão de gradação de impactos ambientais;\r\n\r\nVII - acompanhar o fiel cumprimento dos instrumentos estabelecidos para a execução das compensações ambientais decorrentes da fonte compensação SNUC e de restauração florestal.\r\n\r\n§1° - Na hipótese do inciso III, a Câmara de Compensação Ambiental deverá observar a ordem de prioridade na aplicação dos recursos, em conformidade com o Decreto nº 4.340/2002, a saber: \r\n\r\nI - regularização fundiária; \r\n\r\nII - demarcação dos limites; \r\n\r\nIII - elaboração e direção do plano de manejo; \r\n\r\nIV - implantação de referido plano; \r\n\r\nV - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção das Unidades de Conservação, inclusive de sua área de monitoramento; \r\n\r\nVI - desenvolvimento de estudos necessários à criação de novas Unidades de Conservação; \r\n\r\nVII - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo das Unidades de Conservação e de sua área de amortecimento.\r\n\r\n§2° - Na hipótese do inciso IV, serão consideradas prioritárias à restauração as áreas caracterizadas como:\r\n\r\nI - mananciais de abastecimento público;\r\n\r\nII - áreas de Preservação Permanente - APP;\r\n\r\nIII - pequenas propriedades ou posses rurais familiares, conforme Lei n° 12.651/2012;\r\n\r\nIV - áreas de pequenos produtores rurais e de agricultura familiar, conforme Lei Federal n° 11.326/2006;\r\n\r\nV - unidades de conservação de proteção integral e suas respectivas zonas de amortecimento;\r\n\r\nVI - unidades de conservação de uso sustentável;\r\n\r\nVII - unidades de assentamentos rurais, quilombolas, comunidades e populações tradicionais;\r\n\r\nVIII - áreas identificadas como prioritárias pelos Planos Municipais de Recuperação e Conservação da Mata Atlântica;\r\n\r\nIX - áreas que abriguem espécies da fauna e flora endêmicas e ameaçadas de extinção, conforme indicadas nos respectivos Planos de Ação;\r\n\r\nX - áreas inseridas em programas de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA.\r\n\r\nArt. 3° - A Câmara de Compensação Ambiental terá uma Secretaria Executiva que prestará o apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento e terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - assessorar a Presidência da Câmara de Compensação Ambiental nos assuntos de sua atribuição; \r\n\r\nII - organizar e manter o arquivo da documentação relativa às atividades da Câmara de Compensação Ambiental; \r\n\r\nIII - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões; \r\n\r\nIV - prover os trabalhos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental.\r\n\r\nV - comunicar, em caso de ausência dos membros (titular ou suplente) às reuniões da CCA, ao titular da entidade representada, assim como aos próprios membros faltantes, alertando-os da penalidade prevista no §3° do art. 1° desta Resolução.\r\n\r\n§1° - A Secretaria Executiva, de que trata este artigo, será exercida pela Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Executiva da CCA receber projetos, com seus respectivos pareceres técnicos, e organizar a pauta de votação.\r\n\r\n§3° - Para inclusão dos projetos de compensação ambiental (SNUC) na pauta de votação, deverá haver parecer técnico da Coordenadoria do Fundo Mata Atlântica (FMA).\r\n\r\n§4° - Para inclusão dos projetos de restauração florestal de que trata o §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/06, na pauta de votação, deverá haver parecer técnico da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON.\r\n\r\nArt. 4° - A proposta de compensação de danos ambientais oriundos da fonte SNUC deverá considerar, prioritariamente, o estabelecido pelo Plano Estadual do Sistema de Unidades de Conservação. \r\n\r\nArt. 5° - Em consonância com o artigo 5º da Resolução CONAMA nº 371/2006, o percentual estabelecido para a compensação SNUC de novos empreendimentos deverá ser definido no processo de licenciamento, quando da emissão da Licença Prévia, ou, quando esta não for exigível, da Licença de Instalação. \r\n\r\n§1° - Para emissão de Licença de Instalação, deverá ser firmado Termo de Compromisso entre as partes, especificando os valores que deverão ser aplicados em projetos a serem definidos e aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental, em consonância com o disposto no artigo 5º, § 2º da Resolução CONAMA nº 371/2006. \r\n\r\n§2° - Para emissão da Licença de Operação, o órgão licenciador deverá verificar o custo total de implantação do empreendimento e a aplicação do percentual definido pela Câmara de Compensação Ambiental. \r\n\r\nArt. 6° - No caso de compensação de restauração florestal prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/06, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de depositar valor correspondente será feita conforme a seguinte tabela e serão corrigidas monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) no momento de seu pagamento:\r\n\r\nFitofisionomia Suprimida\r\n\r\nValor correspondente por hectares ou fração\r\n\r\nFloresta\r\n\r\n23.315,46 UFIR\r\n\r\nRestinga\r\n\r\n16.653,90 UFIR\r\n\r\nManguezal\r\n\r\n13.323,12 UFIR\r\n\r\n§1° - Ao optar pelo mecanismo financeiro de restauração florestal, o empreendedor e o INEA, com participação da SEAS, celebrarão o Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF, observando-se a Resolução Conjunta SEA/INEA n° 654/2017, no qual será especificado o montante a ser depositado e o respectivo cronograma.\r\n\r\n§2° - Para fins de cálculo do valor correspondente a ser depositado pelo empreendedor face à vegetação suprimida, considera-se que todas as áreas deverão ser restauradas por meio do plantio total, variando o seu custo de acordo com a fitofisionomia a ser restaurada: floresta, mangue e restinga.\r\n\r\n§3° - Os recursos de restauração florestal poderão ser aplicados nas áreas passíveis de recuperação, assim identificadas no CAR - Cadastro Ambiental Rural e de acordo com o previsto no PRA - Programa de Regularização Ambiental da propriedade, bem como na restauração florestal de áreas cadastradas no BANPAR - Banco Público de Áreas para Restauração.\r\n\r\n§4°- A fitofisionomia e o quantitativo a ser restaurado serão definidos pelo INEA.\r\n\r\n§5° - A quitação da obrigação se dará com o pagamento integral do valor estipulado no TCRF.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá ao INEA o acompanhamento da execução e o monitoramento dos parâmetros técnicos que atestem o estabelecimento da fitofisionomia restaurada. \r\n\r\n§1° - Os dados e informações sobre os plantios de reposição florestal serão armazenados no Banco de Dados Espaciais do INEA.\r\n\r\n§2° - O INEA divulgará as ações de reposição florestal no Portal da Restauração Florestal Fluminense.\r\n\r\nArt. 8° - Verificada a impossibilidade de cumprimento do caput do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, o empreendedor deverá apresentar ao INEA a modalidade a ser adotada para o cumprimento da compensação ambiental antes da emissão da licença ou autorização competente.\r\n\r\nArt. 9° - A Câmara de Compensação deverá aprovar o seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 10 - A Câmara de Compensação Ambiental reunir-se-á em caráter ordinário a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocada pela Titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), ou seu substituto (Subsecretario Executivo), e deliberará por voto da maioria simples de seus membros presentes. \r\n\r\nArt. 11 - As decisões da Câmara de Compensação serão publicadas, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponibilizados no site oficial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Conjunta SEA/INEA n° 630/2016 e Resolução SEA n° 586/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2179881"
                    ],
                    "2179742": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº18\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1°- \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - OBJETO: .... Processo FECAM nº E-07/000.169/2011 e Processo INEA nº E-07/002.14183/2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1°-...\r\n\r\nI - OBJETO: ... Processo FECAM nº E-07/000.408/2015 e Processo INEA nº E-07/002.14183/2016.\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº20\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1°- ...\r\n\r\nI - OBJETO: ... Processo FECAM nº E-07/000709/2011...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1°- ...\r\n\r\nI - OBJETO: ... Processo FECAM nº E-07/000.079/2011...\r\n\r\nId: 2179742"
                    ],
                    "2179875": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.269 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2220/2015, referente à empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA, UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Nova Audiência Pública e Complementação de EIA/RIMA - CEAM nº 17/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública e complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA., UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179875"
                    ],
                    "2179876": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.270 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 30/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2224/2015, referente à empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA, UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Nova Audiência Pública e Complementação de EIA/RIMA - CEAM nº 18/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública e complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA., UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179876"
                    ],
                    "2179877": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.271 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.415/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para uma Usina de Recuperação de Energia - URE, a ser implantada no bairro do Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- recomendação da condicionante nº 5.19 da Licença Prévia - LP nº IN01560, de 17/02/2011, concedida à SERB - Saneamento e Energia Renovável do Brasil S/A. (denominada CICLUS) em 17/02/2011, para sua Central de Tratamento de Resíduos - CTR-Rio, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 014/2019, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para uma Usina de Recuperação de Energia - URE, a ser implantada no bairro do Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179877"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179871": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102953/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 54/2018 que foi arrematado pela empresa FPS INFORMÁTICA LTDA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 68.622.273-0001-01, no valor R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2179871"
                        ],
                        "2179872": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11563/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Tasa Lubrificantes Ltda. em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 245/248.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204450/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 135/2019 (fls. 322 e 323 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511961/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 123/2019 (fls. 79 e 80 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201928/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 136/2019 (fls. 227 e 228 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201930/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Renovação da Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 112 (fls. 233 e 234 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203011/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 146 (fls. 198 e 199 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505752/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 147/2019 (fls. 82 e 83 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201932/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 116/2019 (fls. 280 e 281 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201929/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 111/2019 (fls. 184 e 185 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203148/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 114/2019 (fls. 89 e 90 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201886/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 110/2019 (fls. 291/292), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e não cumprimento de notificações, bem como nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203835/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 141/2019 (fls. 161 e 162 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511956/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA com base no Parecer Técnico nº 120/2019 (fls. 63 e 64 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505749/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 124/2018 (fls. 297 e 298 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201926/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 115/2019 (fls. 293 e 294 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511957/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 134/2019 (fls. 186 e 187 do p.a.), que informa respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1728/2019 - RONALD REBOUÇAS BARBOSA, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1560-1, Id Funcional 2148175-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 24/04/2019, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9841/2017 - CARLOS VILMAR RODRIGUES DA COSTA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701105-6, Id Funcional 2146853-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 25/04/2019, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2179872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179861": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N°164 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 004/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rozana Moreira P. de Lima, ID nº 4189070-1, Thiago Pinheiro Nemésio de Paula; ID nº 4465390-5 e Diego Rafael Moni de Morais Santana, ID nº 5095759-7, para, sob a presidência do primeiro constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 004/2019, celebrado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO- FAPUR, conforme consta Processo nº E-02/004/100249/2018.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2179861"
                        ],
                        "2179825": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 08 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo nº E-02/006/78/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir listados, sob a presidência do primeiro, para apurar os fatos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPAOLA SARAIVA TORRES - ID 5099846-3;\r\n\r\nHAROLDO LOPES DA SILVA FILHO - ID 32238053;\r\n\r\nFLÁVIA ALINE ANDRADE CALIXTO - ID 4360617-2;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTE- ID 5098840-9. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2179825"
                        ],
                        "2179851": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/42/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Pessoal e Encargos Sociais de Exercícios Anteriores, em conformidade com o Decreto nº 41.880/2009, no valor total de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2179851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2179769": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 025 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.018/2014, A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2016 DO MINISTÉRIO DA CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, vinculado a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sem aumento de despesa, para analisar os procedimentos atinentes ao Processo Administrativo nº E-18/007/621/2019, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta, podendo ser prorrogável, por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa e relatório dos trabalhos já realizados e reportar-se-á diretamente ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID 5006932-2;\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA TAVARES, ID 4331775-8;\r\n\r\nAYRTON RAMOS TORTURELLI, ID 4385163-0;\r\n\r\nSTÉPHANIE SABOIA SAEGER, ID 5092054-5;\r\n\r\nLETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELI de Andrade, ID 4441327-0;\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 5015477-0;\r\n\r\nPAULINA BOÉCHAT, ID 5100732-0;\r\n\r\nMARLUCE DE MORAES BRAZ, ID 5073055-0;\r\n\r\nROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID 652273-4;\r\n\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 568905-8.\r\n\r\nArt. 4º - Caso haja necessidade, mediante a conveniência e oportunidade do Coordenador outros técnicos desta Pasta poderão ser convocados para comporem o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2179769"
                    ],
                    "2179896": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 026 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO GIMENEZ SCOTT, Assessor Especial, ID Funcional 5094407-0, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - despachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação dos Subsecretários seja desnecessária;\r\n\r\nII - executar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nIII - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 010, de 22 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2179896"
                    ],
                    "2179821": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 24 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS INCENTIVADOS ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DE FOMENTO DIRETO E INDIRETO.\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLuis Gustavo Veloso Castello, ID 5097870-5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLuiz Gustavo Veloso Castello, ID 5097870-5 \r\n\r\nId: 2179821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2179648": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 15 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES IDENTIFICADOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e §§ 2º, 3º e 4º e 261, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, Processo Administrativo nº E-31/003/674/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores JOHANNES PETRUS JANNES JERARDUS VAN DEURSEN, Diretor de Administração e Finanças, símbolo VP-1, da Comissão Especial de Intervenção da Fundação para Infância e Adolescência, ID. Funcional n° 5097690-7 e MORGANA ANA DALER CASAGRANDE, Subsecretária de Governança, Compliance e Gestão Administrativa, símbolo SS, ID. Funcional n° 5033005-5, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\n\r\nII - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n\r\nIII - aprovar, homologar e adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\n\r\nIV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação;\r\n\r\nV - assinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\n\r\nVII - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\n\r\nVIII - autorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\n\r\nIX - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nX - receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXI - elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n\r\nXII - aprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA, observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2179648"
                    ],
                    "2179649": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 38 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-01/136.336/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção a, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula 1208843-1, em caráter definitivo e na alínea “c” - cinco salários mínimos em razão da adoção do adolescente WESLEY GABRIEL GONÇALVES DA SILVA, com fulcro no artigo 4º da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no Inciso II do artigo 2º do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2179649"
                    ],
                    "2179650": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 39 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/615/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção, provisório, na alínea “d” - vitalício, cinco salários mínimos, a JOZIANE MOURA DE ASSIS SOUZA, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, matrícula 861825-8, em razão da guarda da criança KARLAYNE VITORIA FERREIRA DA SILVA, com fulcro na alínea “d” do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.499/2000, e no inciso III do artigo 2º do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2179650"
                    ],
                    "2179651": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 40 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/635/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir à concessão do Auxílio Adoção a servidora ANDRÉA DOS SANTOS PEREIRA, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em caráter provisório e na alínea “a” - três salários mínimos relativos a YURI ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA e na alínea “b” - quatro salários mínimos relativo a RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 3º da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2179651"
                    ],
                    "2179652": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 41 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1029/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção a CESAR SILVA, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, matrícula 156526-6, em caráter definitivo e na alínea “c” - cinco salários mínimos em razão da adoção da adolescente DANIELLI SOTA SILVA com fulcro no artigo 3º da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no inciso II do artigo 1º do Decreto Estadual nº 27.776/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2179652"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2179842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/910/2014 - CONSIDERANDO a promoção de fls.288, constante do processo disciplinar, estendo poderes à 15ª COPIA a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de MARIA CELESTE LESSA BRÁS DE LOURDES, Id. Funcional nº 5732492, servente, matrícula nº 1.204.258-6, vínculo 1, no período de abril/2017 a março/2018, comunicadas no Processo em apenso E-03/011/1108/2018. \r\n\r\nId: 2179842"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2179893": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 478-CEJUR/PGE DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96 e 4.287, de 31.10.2018, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO\r\n\r\nCAMILA MARTINS RANGEL LIMA\r\n\r\nDAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS\r\n\r\nDIOGO ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA FERNANDES DE MENESES\r\n\r\nJOYCE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS\r\n\r\nVICTOR BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2179893"
                    ],
                    "2179894": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 479-CEJUR/PGE DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBRENO JOSE BARRETO SIMÃO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sen do a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2179894"
                    ],
                    "2179895": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 480 CEJUR/PGE DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.337, de 15.01.2019:\r\n\r\nCassio José Mendes de Freitas Vieira\r\n\r\nAngela Medeiros Ramos\r\n\r\nHercules da Conceição Ceia Junior\r\n\r\nAna Bárbara Cerqueira de Oliveira\r\n\r\nGabriel Fagundes Pereira\r\n\r\nMichael Rodrigues Berbeth\r\n\r\nTatiane Lima Ribeiro\r\n\r\nGustavo Brasil Romão e Silva\r\n\r\nWalker Luiz Moreira Alexandre\r\n\r\nPaula Reuter de Oliveira Guerra\r\n\r\nTulasi Mohini Ferreira Ahrends\r\n\r\nLeonardo Vital Brasil Wieland\r\n\r\nLetícia Gonçalves dos Santos\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2179895"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179802": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2019, cuja realização está marcada para 08/05/2019, fica adiado Sine Die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2179802"
                        ],
                        "2179868": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DER-RJ n° 14, de 12 de março de 2019, comunica aos interessados a Errata, referente aos Editais PE nºs 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2019.\r\n\r\nItem 12.5.1, alínea b:\r\n\r\nOnde se lê: “apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes que comprovem aptidão pertinente, compatível com o objeto da licitação e com as parcelas de relevâncias;”\r\n\r\nLeia-se: “apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes que comprovem aptidão pertinente, compatível com o objeto da licitação;”\r\n\r\nFica excluído do edital, o ANEXO 10 - PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA.\r\n\r\nId: 2179868"
                        ],
                        "2179865": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 016/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000646/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/05/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 12 h no tempo normal e após as 12 h entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida do ANEXO I, nos Municípios de Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Eng.° Paulo de Frontin e Magaratiba.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.395.442,22.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2179865"
                        ],
                        "2179866": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000648/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 12 h no tempo normal e após as 12 h entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida do Anexo I, nos Municípios de Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.347.339,44.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2179866"
                        ],
                        "2179867": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 018/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000692/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 12 h no tempo normal e após as 12 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira NA RJ-081 - Via Light, nos Municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.786.553,91.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2179867"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179820": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 612/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/05/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2179820"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2179883": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2018, relativa à prestação de serviços contínuos de locação de 08 (oito) veículos automotores tipo hatch, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 12/04/2019 até 11/04/2020, passando o contrato ao prazo total de 24(vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 124.428,00 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1630/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\nId: 2179883"
                            ],
                            "2179885": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do Contrato nº 014/2018, no quantitativo total de 06 (seis) vans, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses, dando-se o prazo total de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 406.782,00 (quatrocentos e seis mil setecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/140/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2019.\r\n\r\nId: 2179885"
                            ],
                            "2179884": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2018, relativa à prestação de serviços contínuos de locação e manutenção de 18 (dezoito) veículos automotores tipo motocicleta, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 9 (nove) meses a contar de 05/04/2019 até 04/01/2020, passando o contrato ao prazo total de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 196.992,00 (cento e noventa e seis mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/58/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2179884"
                            ],
                            "2179605": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 71/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.510.870 - Processo nº E-04/036/000259/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489737-1, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.286,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nOTICA RIBEIRO IRMAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.001.134 - Processo nº E-04/022/002775/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487351-3, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.756,45.\r\n\r\nId: 2179605"
                            ],
                            "2179589": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 58/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 14.319.403/0001-02 - Processo nº E-04/034/003961/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414535-9, de 26/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.115,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº 89 Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nYADID DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.638.363 - Processo nº E-04/211/006010/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589503-6, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.710,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/004688/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588172-1, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.850,15.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/004684/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588367-7, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/004746/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588040-0, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/006380/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584880-3, de 19/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.355.811/0001-10 - Processo nº E-04/211/005010/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454796-8, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDEGAR CELSO ZOLET - EPP\r\n\r\nCNPJ 74.183.062/0003-84 - Processo nº E-04/211/004974/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586620-1, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0033-31 - Processo nº E-04/211/004937/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585603-8, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFRUTACON COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.490.354/0001-19 - Processo nº E-04/211/004865/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587925-3, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG. A. B. AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.843.484/0001-97 - Processo nº E-04/211/006070/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589689-3, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG. A. B. AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.843.484/0001-97 - Processo nº E-04/211/006071/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589690-1, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGRAMADO ARTES COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nCNPJ 71.618.391/0001-50 - Processo nº E-04/211/005100/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587292-8, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUAIRÁ CATARINENSE TANSPORTE E LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.412.994/0003-02 - Processo nº E-04/211/005732/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588523-5, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0175-78 - Processo nº E-04/211/006085/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589674-5, de 16/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMKTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.466.120/0001-06 - Processo nº E-04/211/005760/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588347-9, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.018,49.\r\n\r\nMULTFERR COMERCIO DE SUCAQTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.023.835/0001-98 - Processo nº E-04/211/004879/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587905-5, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPEREIRA & NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.629.087/0002-90 - Processo nº E-04/211/004679/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585410-8, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.214.772/0009-05 - Processo nº E-04/211/004997/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588289-3, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSHI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.495.251/0001-48 - Processo nº E-04/211/004788/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587899-0, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUCALOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.092.578/0001-20 - Processo nº E-04/211/004884/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584383-8, de 08/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUCRALOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.092.578/0001-20 - Processo nº E-04/211/005752/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587948-5, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0085-27 - Processo nº E-04/211/004928/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583703-8, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0085-27 - Processo nº E-04/211/004674/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588520-1, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.683,10.\r\n\r\nTRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.757.013/0001-17 - Processo nº E-04/211/005335/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588606-8, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.171.524/0001-33 - Processo nº E-04/211/005720/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588862-7, de 12/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.171.524/0001-33 - Processo nº E-04/211/005733/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588524-3, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES MARES DO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 83.066.159/0001-36 - Processo nº E-04/211/004637/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584868-8, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES SANTA ISABEL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 90.094.848/0001-10 - Processo nº E-04/211/004901/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587014-6, de 08/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.627,01.\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.423.942/0005-22 - Processo nº E-04/211/006110/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588077-2, de 16/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nIBS DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.359.146/0001-99 - Processo nº E-04/211/001919/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585003-1, de 27/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA ME\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/211/002089/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581587-7, de 09/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2179589"
                            ],
                            "2179590": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 59/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS ALVES\r\n\r\nCPF 606.056.777-00 - Processo nº E-04/034/002608/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501308-5, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 24.671.262/0001-46 - Processo nº E-04/033/000303/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509616-3, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRAL NATIONAL BRAZIL COM REPR PAPEL CELUL ALIM E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.266.832 - Processo nº E-04/039/000054/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455976-5, de 15/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.395.117 - Processo nº E-04/045/000049/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510603-8, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSCAYNERS CLUB IND. COM. E REP. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.218.672/0003-75 - Processo nº E-04/034/001521/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488471-8, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, nº 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nALEXANDRE MENDES REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO - ME\r\n\r\nCNPJ 21.693.861/0001-72 - Processo nº E-04/034/008710/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503922-1, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nANTONIO MARQUES DIONISIO\r\n\r\nCPF 889.496.057-91 - Processo nº E-04/034/002014/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510060-1, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, nº 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nLANCAR AUTO CENTER PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.221.651 - Processo nº E-04/012/000684/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493099-0, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nEVALDO DOS SANTOS RIBEIRO PEIXARIA - ME\r\n\r\nCPF 514.706.917-87 - Processo nº E-04/034/014527/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488169-8, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRIOMPHE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.553.038 - Processo nº E-04/014/001873/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512662-2, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 657,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDESTAQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.010.014 - Processo nº E-04/016/000675/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504321-5, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.315,45.\r\n\r\nFABIMAR CAFE BAR E RESTAURANTE LIMITADA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.616.610 - Processo nº E-04/016/000812/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491852-4, de 09/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPULSAR MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.609.729 - Processo nº E-04/016/001812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488381-9, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 113,59.\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001823/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500906-7, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 769,97.\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001783/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500904-2, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 986,59.\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001736/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500909-1, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 281,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nJOMAR MERCEARIA ACOUGUE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.352.497 - Processo nº E-04/018/000314/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501127-9, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 769,00.\r\n\r\nSCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.148 - Processo nº E-04/018/000408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500393-8, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nANDRE NUNES DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.406.496 - Processo nº E-04/019/000482/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504729-9, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.973 - Processo nº E-04/022/001134/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497872-6, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2,12.\r\n\r\nM G SANTOS PIZZARIA E SERVICOS DE ALIMENTACAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.374.806 - Processo nº E-04/022/002487/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508573-7, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 748,26.\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMP E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.605.363 - Processo nº E-04/022/002922/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485122-0, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 253,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nACAO E MOVIMENTO DE AUSTIN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.032.734 - Processo nº E-04/024/001557/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504511-1, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nAUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.908.847 - Processo nº E-04/024/001470/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469451-3, de 23/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGUARACI ALVES DA COSTA\r\n\r\nCPF 523.130.777-72 - Processo nº E-04/034/001332/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490016-7, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRITO\r\n\r\nCPF 293.867.888-61 - Processo nº E-04/034/000315/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511629-2, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.406.074 - Processo nº E-04/024/001222/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495987-4, de 25/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 546,47.\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.247.391 - Processo nº E-04/024/001059/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498370-0, de 06/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nPOLWAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.284.595 - Processo nº E-04/031/000381/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498175-3, de 02/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº 89, Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nACAITERIA E SORVETERIA ME GUSTA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.540.300 - Processo nº E-04/029/001969/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512762-0, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nETREX CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.137 - Processo nº E-04/029/001169/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504976-6, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMINI MERCADO JOSEANA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.677.756 - Processo nº E-04/029/001450/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508415-1, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 981,82.\r\n\r\nSB ATACADAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.240.516 - Processo nº E-04/029/000241/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494364-7, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, nº 33 Várzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nLIGHT E LIGHT DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.617 - Processo nº E-04/030/000400/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497096-2, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nPEDRITA - LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.253.371 - Processo nº E-04/030/000642/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506584-6, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nVALDEMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 524.074.897-72 - Processo nº E-04/034/002604/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501310-1, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.360.127 - Processo nº E-04/091/002858/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510436-3, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDOMO COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.852.697 - Processo nº E-04/005/000637/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492338-3, de 01/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.892.927 - Processo nº E-04/004/002166/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504412-2, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 312,40.\r\n\r\nT E T RIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.913.492 - Processo nº E-04/091/000057/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492394-6, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nTOLDOS UNIDOS DO RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.403.237 - Processo nº E-04/091/001096/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498223-1, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 937,20.\r\n\r\nYACXO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.432.101 - Processo nº E-04/091/001862/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505289-3, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA 11 PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.513.679 - Processo nº E-04/005/000037/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490636-2, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nAVANCO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.086.134 - Processo nº E-04/005/000033/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489020-2, de 04/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.920.900 - Processo nº E-04/005/002958/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497979-9, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44,91.\r\n\r\nDANIELE PERES DIAS COMERCIO DE INFORMATICA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.908.860 - Processo nº E-04/005/000176/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490638-8, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nENGENHO NOVO TRANSPORTADORA DO RJ EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.109 - Processo nº E-04/034/001159/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491406-9, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nH P 15 MOTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.836.870 - Processo nº E-04/002/000712/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499116-6, de 06/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nITW INSULATION SYSTEMS SISTEMAS DE ISOLAMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.761.745 - Processo nº E-04/006/000921/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499094-5, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 843,44.\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA SANTOS INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.121.444 - Processo nº E-04/005/000011/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490758-4, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nSTORIA MODAS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.660.914 - Processo nº E-04/006/002842/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512304-1, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 535,20.\r\n\r\nTECSYNC COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.905.239 - Processo nº E-04/005/000182/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490639-6, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMABILE BAR RESTAURANTE GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.826.588 - Processo nº E-04/007/004104/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511265-5, de 25/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nANCORATEK MANUTENCAO DE AERONAVES E COMERCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.742.183 - Processo nº E-04/007/000292/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463075-6, de 26/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nBAMBU RESTAURANTE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.916.150 - Processo nº E-04/007/001981/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499251-1, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nLISTA DOS SONHOS COMERCIO VIRTUAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.614.854 - Processo nº E-04/007/001934/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480125-8, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade nº 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCADO FERA RADICAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.675.055 - Processo nº E-04/005/002393/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510835-6, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nF-PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.428.967/0001-49 - Processo nº E-04/034/008762/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503891-8, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPLATI COM DE PROD LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.032.589/0001-40 - Processo nº E-04/034/008723/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503889-2, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRODOVIARIO FURTADO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.785.979/0001-62 - Processo nº E-04/034/000611/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505213-3, de 07/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nSRQ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.121.028/0001-26 - Processo nº E-04/034/005580/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498700-8, de 01/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/033/000631/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497784-3, de 09/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANS-CRISTALINA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 1.518.622/0001-79 - Processo nº E-04/034/001945/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490225-4, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCHRISTIAN ALBERNAZ PIMENTA\r\n\r\nCPF 12.438.006-90 - Processo nº E-04/034/001115/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504825-5, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2179590"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 72/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROTENSAO COMERCIAL EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.065.738 - Processo nº E-04/211/002092/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582290-7, de 29/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.937,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nGUIOMAR MARIA MARTINS BENTO\r\n\r\nCNPJ 4.794.648/0001-38 - Processo nº E-04/211/003015/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586458-6, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.779,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nEDSON GOMES BATISTA FILHO\r\n\r\nCPF 625.737.483-91 - Processo nº E-04/211/002036/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585729-1, de 28/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.045,51.\r\n\r\nSIMOES MELO TRANSPORTES E SERV EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 6.324.688/0001-41 - Processo nº E-04/211/002492/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579997-2, de 03/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.941,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCONE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.828.253/0001-10 - Processo nº E-04/211/004144/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587519-4, de 21/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2179606"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 60/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 14.319.403/0001-02 - Processo nº E-04/034/003961/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414535-9, de 26/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.115,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 55.753.578/0001-00 - Processo nº E-04/211/000779/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584284-8, de 12/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDELALIBERA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.263.921/0001-01 - Processo nº E-04/211/004530/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587915-4, de 27/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/001041/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584729-2, de 16/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFELINE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .833.802/0001-82 - Processo nº E-04/211/005521/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589296-7, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nH. D. LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.040.609/0003-72 - Processo nº E-04/211/004724/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588396-6, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.541,53.\r\n\r\nIRANILDA ISABEL DA SILVA ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 11.721.210/0001-95 - Processo nº E-04/211/000858/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581859-0, de 14/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.959,53.\r\n\r\nJSL SA\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0222-29 - Processo nº E-04/211/005712/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587382-7, de 12/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMA GROUP COMERCIO ATACADISTA DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.465.577/0002-55 - Processo nº E-04/211/006066/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588751-2, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.119,80.\r\n\r\nMASTERCOIN DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.211.271/0001-06 - Processo nº E-04/211/005814/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587672-1, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.706,71.\r\n\r\nN. S. A BM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/211/004935/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585601-2, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPREMIER PESCADOS COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.782.913/0001-32 - Processo nº E-04/211/004699/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588277-8, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/211/005132/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588321-4, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/211/004888/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588766-0, de 08/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nS&C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.349.885/0001-10 - Processo nº E-04/211/005597/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589298-3, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTMA TRANSPORTE LOTAÇÃO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.636.490/0003-81 - Processo nº E-04/211/004697/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587565-7, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES SOARES DO RIO LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 2.837.234/0001-13 - Processo nº E-04/211/006260/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589936-8, de 18/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nGISLAINE BARBAROTE DA SILVA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ 31.923.463/0001-59 - Processo nº E-04/211/002756/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582784-9, de 16/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSGRANITO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.114.087/0001-89 - Processo nº E-04/211/002764/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582732-8, de 16/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2179591"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 73/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nYAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.198.374/0001-80 - Processo nº E-04/211/005110/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586895-9, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.065,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.564 - Processo nº E-04/037/100257/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568953-8, de 30/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.476.561,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nFLAVIJANE TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 6.167.923/0001-19 - Processo nº E-04/211/005111/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586896-7, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nPEREIRA E TAVARES TRANSPORTE E COM DE MATERIAIS DE CONST LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.396.431 - Processo nº E-04/034/008935/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529738-1, de 01/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTECNIFISA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.890.246 - Processo nº E-04/034/003995/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534476-1, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nPURALOG TRANSPORTE DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.863.664 - Processo nº E-04/034/004586/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527163-4, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.624,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nREFRAG REFRESCO E AGUAS MINERAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.807 - Processo nº E-04/008/001087/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528568-3, de 15/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.034,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nTRIGO DE BELEM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.986.744 - Processo nº E-04/000/008990/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528398-5, de 21/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBELHORT SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.379 - Processo nº E-04/211/002893/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584141-0, de 06/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.842,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARYANNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.575.760 - Processo nº E-04/034/000598/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531814-6, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.615,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAILTON NOBREGA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 9.038.330/0001-40 - Processo nº E-04/211/005339/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588189-5, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nAILTON NOBREGA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 9.038.330/0001-40 - Processo nº E-04/211/004849/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588537-5, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nALBACAMP COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.131.549/0001-95 - Processo nº E-04/211/004740/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587922-0, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nALOIZIO GONZAGA DORVIRIO & CIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 28.165.861/0001-49 - Processo nº E-04/211/006209/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589816-2, de 18/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/007042/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589943-4, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE OLIVEIRA 78814340820\r\n\r\nCNPJ 30.725.320/0001-70 - Processo nº E-04/211/004978/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588399-0, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.265,97.\r\n\r\nCITROMIL ARARAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 75.553.115/0019-31 - Processo nº E-04/211/006261/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589938-4, de 19/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 56.992.951/0023-54 - Processo nº E-04/211/004673/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588169-7, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 4.614.286-01 - Processo nº E-04/211/005957/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588919-5, de 14/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.826,15.\r\n\r\nESMARA ESTRUTURAS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 92.751.585/0001-08 - Processo nº E-04/211/003013/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586457-8, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.706,51.\r\n\r\nGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº E-04/211/006077/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589671-1, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.188,05.\r\n\r\nGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº E-04/211/005606/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587476-7, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.682.710/0001-07 - Processo nº E-04/211/004638/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584869-6, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S.A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/005182/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588109-3, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/005534/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585604-6, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/005427/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587301-7, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/005495/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586633-4, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/005227/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588388-3, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLATICINIOS BOM PASTOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.136.805/0001-60 - Processo nº E-04/211/005687/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585325-8, de 12/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLORENVEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.105.166/0001-27 - Processo nº E-04/211/006388/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589999-6, de 19/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.334.312/0002-61 - Processo nº E-04/211/006329/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589939-2, de 19/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 2.574.772/0008-39 - Processo nº E-04/211/005405/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588839-5, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRITOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.100.110/0001-04 - Processo nº E-04/211/006207/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589644-8, de 18/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nAMARILDO JOSÉ MAGNOL\r\n\r\nCPF 832.258.627-20 - Processo nº E-04/211/005434/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589147-2, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBENETTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.691.716/0001-06 - Processo nº E-04/211/006136/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589771-9, de 17/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nLSS COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.451.835/0001-87 - Processo nº E-04/211/006582/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588656-3, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCIMERE ULER SIQUELA & CIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.216.957/0001-20 - Processo nº E-04/211/006188/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589837-8, de 18/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 22.605.226/0001-59 - Processo nº E-04/211/002081/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583200-5, de 29/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.746,93.\r\n\r\nTRANSMARKS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.602.795/0003-44 - Processo nº E-04/101/101331/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577818-2, de 08/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 197.661,01.\r\n\r\nZAVARIZ EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.195.421/0001-79 - Processo nº E-04/211/007872/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591034-8, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBBM LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 1.107.327/0010-10 - Processo nº E-04/211/007859/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591022-3, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO ALVES DINIZ\r\n\r\nCNPJ 7.044.672/0001-48 - Processo nº E-04/211/007624/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590985-2, de 04/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.469.384/0001-60 - Processo nº E-04/211/007864/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591025-6, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.476.671/0001-40 - Processo nº E-04/211/006466/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587253-0, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.476.671/0001-40 - Processo nº E-04/211/006465/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587254-8, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.177,12.\r\n\r\nJOSE REINALDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nCNPJ 32.285.642/0001-70 - Processo nº E-04/211/001890/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585242-5, de 26/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMETROPOLE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.249.197/0001-71 - Processo nº E-04/211/007350/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587850-3, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAP FIG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.389.870/0001-86 - Processo nº E-04/211/006778/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590508-2, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREAL GRAVEL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.540.661/0001-75 - Processo nº E-04/211/006884/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590590-0, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/211/005422/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588815-5, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.831.403/0007-66 - Processo nº E-04/211/005445/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589144-9, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.492.373/0035-62 - Processo nº E-04/211/007007/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588091-3, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/006991/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590718-7, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.906.784/0008-01 - Processo nº E-04/211/006540/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590180-0, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2179607"
                            ],
                            "2179592": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 61/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDANIEL BRAGA\r\n\r\nCPF 76.324.677-85 - Processo nº E-04/034/008701/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511617-7, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJULIANA DIDIONE\r\n\r\nCPF 47.215.489-31 - Processo nº E-04/033/000256/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509628-8, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMACIEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCPF 25.762.277-24 - Processo nº E-04/034/000402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512330-6, de 23/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.849.731 - Processo nº E-04/046/002659/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.411842-2, de 22/02/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 860,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.106.204 - Processo nº E-04/043/000097/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485852-2, de 09/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, nº 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nWALKIRIA NUNES WALKER\r\n\r\nCPF 54.075.907-43 - Processo nº E-04/034/014528/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488168-0, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.216.477 - Processo nº E-04/014/001701/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509931-6, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 986,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/000943/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511981-7, de 22/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMAIA TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/000947/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511983-3, de 23/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/001719/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509695-7, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO QUATRO VENTOS DE ICARAI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.681.071 - Processo nº E-04/022/000999/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497869-2, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002271/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510490-0, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002273/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510487-6, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.112,35.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002269/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510492-6, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 281,14.\r\n\r\nMANIADEMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.403.926 - Processo nº E-04/022/000869/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498254-6, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nSOFT ICE SORVETES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.955.309 - Processo nº E-04/022/000339/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471812-2, de 24/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLCA SKATEBOARDS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.268.000 - Processo nº E-04/024/002658/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460488-4, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nMAZO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.996.939 - Processo nº E-04/024/001935/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480042-5, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nNOVA MIX MODA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.615.656 - Processo nº E-04/024/000064/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488123-5, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº 89 Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nSANTOS E MELO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.553.762 - Processo nº E-04/029/001514/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508419-3, de 22/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 265,71.\r\n\r\nSB ATACADAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.747.048 - Processo nº E-04/029/001727/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508676-8, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 413,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, nº 33 Várzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nMINIMERCADO 22 DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.838 - Processo nº E-04/030/001152/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512793-5, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 963,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM FARIA FERREIRA COMERCIO E MANUTENCAO DE APERELHOS ELETRONICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.189.289 - Processo nº E-04/004/002137/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505747-0, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMANUFATORA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.496.079 - Processo nº E-04/003/001853/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498970-7, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nQUEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.198.497 - Processo nº E-04/004/002243/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506508-5, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nTHUM DE NENEM IND E COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.783.246 - Processo nº E-04/004/003026/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510696-2, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALVES & FILHOS MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.265.965 - Processo nº E-04/005/002600/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489470-9, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS APERTO DE MAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.559.179 - Processo nº E-04/005/002121/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418738-5, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nITALUMINIO COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.759.542 - Processo nº E-04/024/000318/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492969-5, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMODAPE 11 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.242.225 - Processo nº E-04/005/001488/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500269-0, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nROWID PROCESSAMENTO DE DADOS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.335.010 - Processo nº E-04/005/002632/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488819-8, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nSTYLUS 111 SERVICOS EM CONSTRUCOES ELETRICAS E TELECOMUNICACOES\r\n\r\nInscrição Estadual 86.163.969 - Processo nº E-04/005/001217/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496299-3, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 937,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO 4 CENTENARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.692.193 - Processo nº E-04/007/000831/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.403513-9, de 16/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nV V COMERCIO DE UNIFORMES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.493.210 - Processo nº E-04/007/000141/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492526-3, de 15/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA SILVA BAR ME\r\n\r\nCNPJ 3.021.665/0001-70 - Processo nº E-04/034/001992/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510208-6, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2179592"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 74/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 79.352.397-46 - Processo nº E-04/034/000605/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508396-3, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA J J AMIGOS NO CONTROLE E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.898.672/0001-08 - Processo nº E-04/034/001378/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490521-6, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nLECY DE SAQUAREMA IND E COM DE MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.351.346 - Processo nº E-04/010/000395/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499798-1, de 20/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.993.676 - Processo nº E-04/010/000798/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489232-3, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.993.684 - Processo nº E-04/010/000797/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489233-1, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.993.714 - Processo nº E-04/010/000796/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489231-5, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.993.617 - Processo nº E-04/010/000795/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489230-7, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nINAMON INSTRUM MONTAGEM MANUT INDL E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.430.105 - Processo nº E-04/016/000924/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491847-4, de 04/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.124,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nARQUI RIO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.877.194 - Processo nº E-04/017/000378/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496904-8, de 19/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nSANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.083.433 - Processo nº E-04/033/000251/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509622-1, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSEMPER VERITAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.470.832 - Processo nº E-04/017/000184/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495424-8, de 03/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 281,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nREOMAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 2.062.077-27 - Processo nº E-04/034/014804/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483135-4, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nJARDENE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 130.516.417-23 - Processo nº E-04/034/003423/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521343-8, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.443,45.\r\n\r\nNEBTON DA SILVA MOTA\r\n\r\nCPF 856.022.567-68 - Processo nº E-04/008/001065/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527293-9, de 20/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nM C GONCALVES SILVA COMERCIAL\r\n\r\nInscrição Estadual 77.060.138 - Processo nº E-04/022/001314/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500052-0, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nELIAS MELO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 2.747.277-90 - Processo nº E-04/034/001982/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512293-6, de 02/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.412,29.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE PAULA MILETI\r\n\r\nCPF 323.060.407-53 - Processo nº E-04/034/001803/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511081-6, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCMB COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.630.885 - Processo nº E-04/003/002435/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488773-7, de 22/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMONNEY 10 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.319.631 - Processo nº E-04/003/001707/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508413-6, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.450.154 - Processo nº E-04/004/002169/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504409-8, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.205,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNATURAL CHOICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.027.774 - Processo nº E-04/006/000906/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489193-7, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.150.544 - Processo nº E-04/000/153098/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.342685-9, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 174,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJD3 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.702.946 - Processo nº E-04/007/004453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506832-9, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.078 - Processo nº E-04/007/001495/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498108-4, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSANEMAT EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.237.698 - Processo nº E-04/008/001050/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491107-3, de 05/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 986,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMARCIA TIEKO MAGARIO TASIRO\r\n\r\nCNPJ 13.583.630/0002-69 - Processo nº E-04/034/003317/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517896-1, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/005926/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550963-7, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nAGOSTINHO DORVIRIO\r\n\r\nCNPJ 21.649.928/0001-71 - Processo nº E-04/034/001802/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510212-8, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGARAMAGGIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.683.839/0001-34 - Processo nº E-04/034/002352/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520448-6, de 29/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOMAR FABIANO COSTA\r\n\r\nCPF 73.177.817-03 - Processo nº E-04/034/001128/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507063-0, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMELO E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 11.603.283/0001-82 - Processo nº E-04/034/001574/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506468-2, de 22/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2179608"
                            ],
                            "2179593": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 62/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.244.353 - Processo nº E-04/034/101754/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532714-7, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.605,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nS S QUINTANILHA COMERCIO DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.581.712 - Processo nº E-04/034/001595/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528073-4, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.818,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 14.319.403/0001-02 - Processo nº E-04/034/003961/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414535-9, de 26/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.115,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nRR TRANSPORTES E PROMOCAO DE VENDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.185.290 - Processo nº E-04/034/008674/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524676-8, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, nº 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nNUTRIRIO COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.282.880 - Processo nº E-04/211/002141/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581171-0, de 10/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nTRANSPORTARE LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.712.400 - Processo nº E-04/034/101897/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533805-2, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, nº 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nSIMONE PEREIRA RAMIRO\r\n\r\nCNPJ 13.595.518/0001-67 - Processo nº E-04/211/002033/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585144-3, de 27/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.796,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, nº 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANS DIAS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.663.600 - Processo nº E-04/034/100525/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532610-7, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARCIO MONTIEL FERREIRA BOGALHAO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.973.648 - Processo nº E-04/008/000893/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531845-0, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.857,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.954.321/0002-10 - Processo nº E-04/211/004916/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586474-3, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nECOINOX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INOX\r\n\r\nCNPJ 11.099.335/0001-25 - Processo nº E-04/211/005356/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587294-4, de 08/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO RODA BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.405.310/0001-47 - Processo nº E-04/211/005630/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589339-5, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.214.368/0001-27 - Processo nº E-04/211/003509/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586755-5, de 15/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.946,17.\r\n\r\nG D BATISTA\r\n\r\nCNPJ 24.354.769/0003-38 - Processo nº E-04/211/006531/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590209-7, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nL G GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.693.423/0004-09 - Processo nº E-04/211/005448/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586631-8, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLGOMES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.112.589/0001-15 - Processo nº E-04/211/005289/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584686-4, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLGOMES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.112.589/0001-15 - Processo nº E-04/211/004965/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587984-0, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPENINSULA COM. IND. IMP. & EXP. DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.006.841/0001-37 - Processo nº E-04/211/004867/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588747-0, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.182,52.\r\n\r\nRODOVIARIO ISRAEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.355.745/0001-88 - Processo nº E-04/211/005602/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585612-9, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSAO JOSE COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.888.894/0001-11 - Processo nº E-04/211/005765/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588354-5, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSÉRGIO A. T. QUERIDO TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 12.046.953/0001-70 - Processo nº E-04/211/004926/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583702-0, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSILVIA ILIBRANTE BOSSI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.875.070/0001-75 - Processo nº E-04/211/004748/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588042-6, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSFARMA LOGISTICA E TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 17.557.611/0001-38 - Processo nº E-04/046/104876/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578400-8, de 04/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.290.475/0002-06 - Processo nº E-04/211/005001/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588292-7, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVELOEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.485.555/0002-17 - Processo nº E-04/211/005181/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588108-5, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 4.434.877/0001-41 - Processo nº E-04/211/006139/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586179-8, de 17/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.316,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nC M MOREIRA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.514.087/0001-10 - Processo nº E-04/211/002481/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579988-1, de 03/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFOCUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.665.557/0001-00 - Processo nº E-04/211/002471/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586236-6, de 03/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 13.556.346/0001-12 - Processo nº E-04/211/001355/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583199-9, de 19/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\nCNPJ 17.799.438/0013-18 - Processo nº E-04/211/002964/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586479-2, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTHIAGO DALLAPICULA GAMA\r\n\r\nCPF 76.912.057-16 - Processo nº E-04/211/001878/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582908-4, de 26/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.877.595/0001-20 - Processo nº E-04/211/002491/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579996-4, de 03/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres nº 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCONCORDIA LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 8.628.629/0021-36 - Processo nº E-04/211/002654/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586309-1, de 04/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEZEQUIEL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.584.770/0001-57 - Processo nº E-04/211/002952/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582914-2, de 17/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGYN COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº E-04/211/002922/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585671-5, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.010.204/0001-88 - Processo nº E-04/211/001089/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584835-7, de 16/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/002336/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585974-3, de 31/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nZAPLUS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.550.675/0001-23 - Processo nº E-04/211/003052/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586045-1, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2179593"
                            ],
                            "2179609": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 75/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nPARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.873.370 - Processo nº E-04/013/000868/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501072-7, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 261.596,77.\r\n\r\nId: 2179609"
                            ],
                            "2179594": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 63/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CAMILO\r\n\r\nCPF 51.626.087-18 - Processo nº E-04/034/102160/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533509-0, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCÍNTA DA PENHA MOTTA\r\n\r\nCPF 74.742.427-61 - Processo nº E-04/034/100134/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534821-8, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nG FRET - ALUGUEL DE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.431.934/0001-00 - Processo nº E-04/034/001178/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491116-4, de 20/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJ.S.FONSECA TRANSPORTE E SERVICO - ME\r\n\r\nCNPJ 17.245.072/0001-00 - Processo nº E-04/034/009179/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525776-5, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 145.836.583-20 - Processo nº E-04/034/002803/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513032-7, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARCELO FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 915.743.907-91 - Processo nº E-04/034/101739/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531806-2, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRAFAELA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 8.267.095/0001-16 - Processo nº E-04/034/003340/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515220-6, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nROBSON TUPAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 33.438.457-52 - Processo nº E-04/034/100796/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531828-6, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVANESSA CRISTINA IGNACIO\r\n\r\nCPF 80.958.447-64 - Processo nº E-04/034/100413/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524208-0, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.023.402 - Processo nº E-04/039/000747/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515516-7, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRUTLINE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.147.555 - Processo nº E-04/044/000198/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517227-9, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 657,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.560.912 - Processo nº E-04/045/000315/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497565-6, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 527,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nRCMS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.350.083 - Processo nº E-04/014/000408/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523070-5, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDCK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.173.203 - Processo nº E-04/016/002967/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515067-1, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nEDIVALDO VICENTE GOMES JUNIOR\r\n\r\nCPF 100.953.457-28 - Processo nº E-04/034/102247/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531905-2, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, nº 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARTINS E SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.567.686 - Processo nº E-04/017/000457/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522372-6, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nOTIMA PARADA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.784.756 - Processo nº E-04/017/000955/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508078-7, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 986,59.\r\n\r\nOTIMA PARADA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.784.756 - Processo nº E-04/017/000990/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508077-9, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nJOSE CARLOS CAMARA NUNES\r\n\r\nCPF 883.768.697-87 - Processo nº E-04/034/100391/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530885-7, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nM R CELL DE ITAPERUNA COMERCIO DE CELULARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.124.016 - Processo nº E-04/019/000060/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522464-1, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nV A CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.515.442 - Processo nº E-04/022/002718/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515455-8, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 611,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, nº 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nJ L B FREITAS REPRESENTACOES\r\n\r\nInscrição Estadual 83.096.373 - Processo nº E-04/023/000770/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532667-7, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.329,43.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BARBOZA\r\n\r\nCPF 354.336.047-72 - Processo nº E-04/034/001213/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514960-8, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMUNDO DO CHOCOLATE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.180.013 - Processo nº E-04/023/000880/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535841-5, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 701,04.\r\n\r\nROMEIRO & NACIF INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.879.448 - Processo nº E-04/015/000096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527768-0, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 299,65.\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGUES\r\n\r\nCPF 14.662.227-86 - Processo nº E-04/008/000857/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533753-4, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nARILHO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 172.085.897-71 - Processo nº E-04/034/009063/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510292-0, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCAMARADA FIBRAS E RESINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.944.322 - Processo nº E-04/037/000144/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525174-3, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nCASAS BRAZAS COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E MESA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.329.378 - Processo nº E-04/024/000211/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516310-4, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nEDSON TEOFILO DA SILVA\r\n\r\nCPF 950.052.777-49 - Processo nº E-04/034/004235/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533888-8, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nL M W S MARCENARIA DA PAZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.930.027 - Processo nº E-04/024/000634/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525371-5, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nLINDETI LOPES DA SILVA\r\n\r\nCPF 53.672.237-45 - Processo nº E-04/008/001082/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528559-2, de 15/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº 89 Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nH F HOMEM FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.734.546 - Processo nº E-04/029/002169/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519489-3, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nHOTEL GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.132.409 - Processo nº E-04/029/000320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522807-1, de 14/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nNORMANDO CORREIA VALVIESSE JUNIOR\r\n\r\nCPF 28.590.067-61 - Processo nº E-04/034/100840/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534196-5, de 20/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSG 2000 INSTALADORA DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.308.733 - Processo nº E-04/029/001247/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450655-0, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, nº 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nBARATO MANIA TERESOPOLIS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.871.845 - Processo nº E-04/030/000641/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506488-0, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nNN PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.997.653 - Processo nº E-04/030/001036/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514202-5, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, nº 81 Centro - CEP 25805-020 Tres Rios - RJ\r\n\r\nDAMATIS 358 FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.378.544/0001-17 - Processo nº E-04/034/000757/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524134-8, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, nº 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES NANDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.124 - Processo nº E-04/004/003391/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514624-0, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 883,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEBRUM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.582.626 - Processo nº E-04/005/000700/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495270-5, de 14/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ARTE DO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.865.600 - Processo nº E-04/005/001191/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523542-3, de 17/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 127.704,47.\r\n\r\nNOSTRA BUONA PIZZA COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.171.391 - Processo nº E-04/002/000115/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518232-8, de 30/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 248,87.\r\n\r\nSPACE BURGER XIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.901.019 - Processo nº E-04/002/002053/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513653-0, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTOPBUSINESS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.831.650 - Processo nº E-04/005/001586/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479479-2, de 11/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nVIDA ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.970.425 - Processo nº E-04/002/000504/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528995-8, de 05/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade nº 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGERMANO DE NOSSA SENHORA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.160.886 - Processo nº E-04/023/001140/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504047-6, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/101868/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532380-7, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº E-04/046/006678/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551177-3, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJONATES COLACO DA ROCHA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.379.478/0001-49 - Processo nº E-04/046/000708/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553824-8, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.908.844/0001-51 - Processo nº E-04/034/003443/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519374-7, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSUPREMA - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.246.319/0001-40 - Processo nº E-04/046/004303/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545082-4, de 11/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/002338/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559044-7, de 08/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/006506/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552907-2, de 18/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVC CERQUEIRA TRANSP LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/002390/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558789-8, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALPOIM DARE - ME\r\n\r\nCNPJ 19.992.243/0001-81 - Processo nº E-04/034/002444/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518981-0, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCELSO DE SOUZA PATRICIO\r\n\r\nCPF 569.576.707-59 - Processo nº E-04/034/002091/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514940-0, de 03/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDICASTELLI TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.045.802/0001-43 - Processo nº E-04/034/009050/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507247-9, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nI HAESE LIDIG ME\r\n\r\nCNPJ 11.701.391/0001-98 - Processo nº E-04/034/001773/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515148-9, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.528.003/0001-35 - Processo nº E-04/034/004111/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540831-9, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLIDERANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.578.046/0001-43 - Processo nº E-04/034/004191/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537882-7, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMILTON RODRIGUES CAMILO\r\n\r\nCPF 391.853.386-72 - Processo nº E-04/034/102936/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543681-5, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIO LISBOA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 22.749.993/0001-31 - Processo nº E-04/034/002331/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516342-7, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVALMOR MUELLER ME\r\n\r\nCNPJ 24.309.714/0001-44 - Processo nº E-04/008/000831/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527435-6, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nWILLIAM QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nCPF 231.803.826-00 - Processo nº E-04/034/000972/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516034-0, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2179594"
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                            "2179610": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário, abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 76/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nPETRETI E ROSA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.150.864/0001-05 - Processo nº E-04/211/000630/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581220-5, de 29/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2179610"
                            ],
                            "2179595": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 64/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA FAIXA BRANCA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.289.334 - Processo nº E-04/211/002827/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585823-2, de 05/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.727,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEBER TEANSPORTES E CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.198.796/0001-90 - Processo nº E-04/211/002977/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586497-4, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEBER TRANSPORTES E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.198.796/0001-90 - Processo nº E-04/211/002973/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586496-6, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEBER TRANSPORTES E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.198.796/0001-90 - Processo nº E-04/211/002969/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584463-8, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, nº25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nFATTOR COMERCIO DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.871.997 - Processo nº E-04/023/000122/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520290-2, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.487,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, nº 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BORGES DA ROCHA\r\n\r\nCPF 94.363.817-86 - Processo nº E-04/211/001396/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585138-5, de 20/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.403,44.\r\n\r\nMARCO AURELIO BRAGA TOSTES\r\n\r\nCNPJ 24.822.352/0001-90 - Processo nº E-04/211/002032/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585143-5, de 27/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.875,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº89 Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nYADID DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.638.363 - Processo nº E-04/211/006027/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589504-4, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBRASIL TOTAL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.504.589/0003-15 - Processo nº E-04/211/004614/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588161-4, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.698,54.\r\n\r\nCESUL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.797.252/0003-80 - Processo nº E-04/046/104536/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576971-0, de 10/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.356,61.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.459.857/0006-31 - Processo nº E-04/211/005999/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587272-0, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCONGE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ .599.375/0001-10 - Processo nº E-04/211/005650/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589337-9, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.286,33.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0043-95 - Processo nº E-04/211/001056/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583919-0, de 05/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDONATO ZANETTE\r\n\r\nCNPJ 11.777.183/0001-72 - Processo nº E-04/211/004752/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588046-7, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEMPORIO BIG MILHO IND. COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.646.718/0001-52 - Processo nº E-04/211/005758/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587952-7, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG C L CARRINHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.041.463/0002-00 - Processo nº E-04/211/005647/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588395-8, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.453,00.\r\n\r\nGP TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.448.002/0001-73 - Processo nº E-04/211/002753/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580433-5, de 22/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.659,20.\r\n\r\nKR TRANSPORTRES LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/211/005700/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585338-1, de 12/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.547,66.\r\n\r\nLUVERCI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCNPJ 9.579.730/0001-63 - Processo nº E-04/211/005018/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585157-5, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.643,79.\r\n\r\nRESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.782.318/0001-10 - Processo nº E-04/211/001775/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581877-2, de 06/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.206,91.\r\n\r\nRITMO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 20.900.839/0001-93 - Processo nº E-04/211/005637/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589301-5, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.290.475/0002-06 - Processo nº E-04/211/005003/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588293-5, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nAEROFLEX CARGO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.529.929/0001-26 - Processo nº E-04/211/002993/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584675-7, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nFRANCISCO JESUS GARCIA\r\n\r\nCPF 330.771.776-68 - Processo nº E-04/211/002031/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585142-7, de 27/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.959,50.\r\n\r\nPATRICK TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nCNPJ 18.171.803/0001-74 - Processo nº E-04/211/002960/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585204-5, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.551,54.\r\n\r\nTRAZ RÁPIDO-OPERADORA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE MUNCK LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.016.527/0001-89 - Processo nº E-04/211/000288/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583598-2, de 06/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nWILSON RODRIGUES VIDAL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 7.769.760/0001-07 - Processo nº E-04/211/002924/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584671-6, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.923,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres nº 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCARVALHO BRUGNARA AQUARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.128.051/0001-69 - Processo nº E-04/211/002370/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586039-4, de 31/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCARVALHO BRUGNARA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 18.128.051/0001-69 - Processo nº E-04/211/002442/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586158-2, de 02/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nP & M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.505.840/0001-20 - Processo nº E-04/211/002992/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586081-6, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nP & M TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.505.840/0001-20 - Processo nº E-04/211/003070/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586085-7, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRADAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.794.011/0001-59 - Processo nº E-04/211/003006/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586492-5, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2179595"
                            ],
                            "2179611": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 77/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nSUELEN GONSALVES MARTINS\r\n\r\nCNPJ 29.796.714/0001-30 - Processo nº E-04/211/002361/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584522-1, de 31/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nACLÉLITON LEAL FERREIRA\r\n\r\nCPF 134.284.197-23 - Processo nº E-04/211/005457/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588461-8, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ F L & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.697.427 - Processo nº E-04/034/005517/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539413-9, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.377,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nTHUNDERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.607.050 - Processo nº E-04/034/004510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529549-2, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.013,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALIGIN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.799.405/0001-92 - Processo nº E-04/211/006751/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587644-0, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.000,00.\r\n\r\nANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.439.635/0004-56 - Processo nº E-04/211/006728/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590526-4, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.748,00.\r\n\r\nCCL CARGAS CERTAS LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.338.337/0004-32 - Processo nº E-04/211/007994/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589785-9, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.379,58.\r\n\r\nCKL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.464.000/0002-96 - Processo nº E-04/211/001773/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584763-1, de 24/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.540,56.\r\n\r\nFLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.384.298/0003-30 - Processo nº E-04/211/007297/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589750-3, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.759,18.\r\n\r\nGARCIA & EDIVIRGEN COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.245.269/0001-40 - Processo nº E-04/211/007848/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591088-4, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/004686/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588171-3, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.764,40.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0175-78 - Processo nº E-04/211/007467/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590496-0, de 02/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.886,68.\r\n\r\nLATICÍNIO DEALE LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0007-93 - Processo nº E-04/211/006883/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586189-7, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.814,51.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 2.486.147/0001-69 - Processo nº E-04/211/007939/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588774-4, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA SA\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0016-61 - Processo nº E-04/211/006639/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590357-4, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.102,47.\r\n\r\nE. MARTE SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 24.793.679/0001-81 - Processo nº E-04/211/007284/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590382-2, de 30/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.745,00.\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nCPF 742.953.817-72 - Processo nº E-04/211/006586/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588659-7, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLC MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.950.757/0001-20 - Processo nº E-04/211/007312/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588670-4, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.207,28.\r\n\r\nL3 GRANITOS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 10.935.933/0001-24 - Processo nº E-04/211/005508/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588344-6, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARIO SERGIO BASSETTI\r\n\r\nCPF 215.974.647-91 - Processo nº E-04/211/007090/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590731-0, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.392,38.\r\n\r\nNILO CHIECON\r\n\r\nCPF 71.261.907-00 - Processo nº E-04/211/007209/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590939-9, de 29/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.744,49.\r\n\r\nPETRA TRANSPORTES & LOGISTICA DO TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.081.531/0001-35 - Processo nº E-04/211/006224/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584875-3, de 18/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.202,72.\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ 3.718.276/0006-02 - Processo nº E-04/211/003553/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587096-3, de 15/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.725,73.\r\n\r\nSIDNEI ROBERTO PASSETI\r\n\r\nCPF 165.845.428-66 - Processo nº E-04/211/007935/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591710-3, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.589,45.\r\n\r\nSUPPLY SERRA COM IND EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 19.420.734/0001-58 - Processo nº E-04/211/006525/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590253-5, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTEX COURIER S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0021-37 - Processo nº E-04/211/002853/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586386-9, de 05/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.028,84.\r\n\r\nTK TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 23.833.888/0001-49 - Processo nº E-04/211/006652/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590358-2, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/211/007914/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591014-0, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.792,30.\r\n\r\nV M RAMOS E CIA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0010-09 - Processo nº E-04/211/007025/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590701-3, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBELA ARTE MOBILIARIO EXCLUSIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.773.708/0001-02 - Processo nº E-04/211/007159/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590236-0, de 29/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.280.888/0001-30 - Processo nº E-04/211/007846/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591077-7, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCEAD LOGÍSTICAE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº E-04/211/002372/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585529-5, de 31/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCEREBRAS AGRONEGOCIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.153.394/0001-43 - Processo nº E-04/211/005801/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589532-5, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nC.H. ROBISON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.426.291/0001-00 - Processo nº E-04/211/007757/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590866-4, de 06/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCHACARA BOM DESTINO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.725.493/0001-09 - Processo nº E-04/211/002972/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586486-7, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCONFEITUDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.036.560/0001-15 - Processo nº E-04/211/007531/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591184-1, de 02/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nD'OLIM TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.470.484/0001-20 - Processo nº E-04/211/005444/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589143-1, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nE A FERREIRA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 26.881.241/0001-80 - Processo nº E-04/211/006460/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590177-6, de 20/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEMBRAFFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.273.491/0001-09 - Processo nº E-04/211/004693/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588640-7, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO GOMES E GONCALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.129.585/0001-47 - Processo nº E-04/211/007160/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590237-8, de 29/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGRAVINA IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.270.701/0001-06 - Processo nº E-04/211/006515/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590234-5, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHELIOS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.411.137/0001-92 - Processo nº E-04/211/006247/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589437-7, de 19/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nIMPACTO INOVACAO EM COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.087.862/0001-45 - Processo nº E-04/211/007806/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591602-2, de 06/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.428.823/0003-06 - Processo nº E-04/211/006590/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590311-1, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMMD - MOVEIS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.265.152/0001-32 - Processo nº E-04/211/007515/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591296-3, de 02/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNIVEL BOX COMERCIO, IMP. E EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.678.829/0001-06 - Processo nº E-04/211/007200/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590910-0, de 29/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPEÇAS E SERVIÇOS BEIRA RIO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 3.235.491/0001-48 - Processo nº E-04/211/007861/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591023-1, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRB CARVOARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.018.277/0001-75 - Processo nº E-04/211/003075/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586600-3, de 09/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.794.011/0001-59 - Processo nº E-04/211/007692/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590992-8, de 05/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR1 EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 97.542.099/0001-95 - Processo nº E-04/211/007975/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591323-5, de 09/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSHEEP TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo nº E-04/211/002439/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583403-5, de 02/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSHEEP TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo nº E-04/211/002899/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585556-8, de 06/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUCANEY COMERCIO E RECUPERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.409.575/0001-25 - Processo nº E-04/211/005385/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588894-0, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUL AMERICANA JF COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.853.898/0001-09 - Processo nº E-04/211/007431/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590788-0, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSFERNANDES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.687.596/0001-14 - Processo nº E-04/211/007632/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590912-6, de 04/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSFERNANDES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.687.596/0001-14 - Processo nº E-04/211/007749/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590828-4, de 05/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSJUNIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.032.655/0001-56 - Processo nº E-04/211/006470/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587255-5, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA LAMBERTI LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.236.117/0001-78 - Processo nº E-04/211/007340/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591053-8, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA 14 IRMÃOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.156.942/0001-78 - Processo nº E-04/211/007858/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591080-1, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRÊS BICAS COMÉRCIO DE FILTROS E BEBEDOUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.031.380/0001-82 - Processo nº E-04/211/006100/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589685-1, de 16/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2179611"
                            ],
                            "2179596": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 65/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAFRANIO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 985.148.817-87 - Processo nº E-04/034/100428/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524201-5, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nALEXANDRE JOSEPH KHALIL\r\n\r\nCNPJ 19.176.803/0001-20 - Processo nº E-04/034/001393/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508403-7, de 10/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nALMIR NUNES\r\n\r\nCPF 533.853.577-72 - Processo nº E-04/034/102131/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533507-4, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDIGRAFO ILUSTRACAO & MANIPULACAO DE IMAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.330.415/0001-09 - Processo nº E-04/034/002841/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514861-8, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FLORES\r\n\r\nCPF 139.643.927-74 - Processo nº E-04/034/001876/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515695-9, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\nCPF 484.275.354-49 - Processo nº E-04/034/000172/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509425-9, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nCPF 44.454.927-79 - Processo nº E-04/034/000353/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501227-7, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES PORTELA FILHO\r\n\r\nCPF 966.041.663-68 - Processo nº E-04/034/100442/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532998-6, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 83.457.097-10 - Processo nº E-04/034/004141/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533896-1, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.478,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAGUILA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.788.020 - Processo nº E-04/037/000080/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509018-2, de 14/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.318,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nE J COMERCIO DE SUCATAS BRASIL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.535.168/0001-55 - Processo nº E-04/033/000197/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541633-8, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLOURDES TEXEIRA VELOSO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 19.428.773/0001-00 - Processo nº E-04/034/101974/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536355-5, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, nº 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000006/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513825-4, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, nº 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002182/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488990-7, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALLAN ALMEIDA DA FONTE\r\n\r\nCPF 113.727.997-45 - Processo nº E-04/034/100359/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529287-9, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nCPF 120.726.898-48 - Processo nº E-04/034/002651/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510291-2, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.358,02.\r\n\r\nPRATIQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.020.460 - Processo nº E-04/016/001255/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500624-6, de 17/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, nº 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nEMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.047.537 - Processo nº E-04/017/001184/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511283-8, de 08/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 281,14.\r\n\r\nSUL TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTAD\r\n\r\nInscrição Estadual 77.526.668 - Processo nº E-04/017/000883/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500311-0, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nMIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.049.360 - Processo nº E-04/019/000775/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512915-4, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.973 - Processo nº E-04/022/001132/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497871-8, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73,21.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO MONZA E BRAGA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.941.692 - Processo nº E-04/034/003208/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530087-0, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002272/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510488-4, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 856,68.\r\n\r\nSACAR NITEROIENSE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.783.903 - Processo nº E-04/022/001315/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500053-8, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO VERONESSA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.111.058 - Processo nº E-04/045/000152/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501960-3, de 21/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nFANTASY BROTHERS MODA INTIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.551.549 - Processo nº E-04/024/002478/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507503-5, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nVAGALUME DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.948.698 - Processo nº E-04/024/001280/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495990-8, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nCORESUL - COMERCIO DE RESIDUOS DE SUCATA E TRANSPORTE DE ACOS LT\r\n\r\nInscrição Estadual 79.752.037 - Processo nº E-04/031/000943/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510541-0, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 657,72.\r\n\r\nROMAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.035.811 - Processo nº E-04/031/000927/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512885-9, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº 89 Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MARIAZINHA DO JARDIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.992.952 - Processo nº E-04/029/002163/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519488-5, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nDIEGO FARIA NUNES\r\n\r\nCPF 139.180.707-35 - Processo nº E-04/008/001118/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527296-2, de 20/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVINZEL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.830.212 - Processo nº E-04/029/001690/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510545-1, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, nº 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEDREGULHO 43-MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.629.622 - Processo nº E-04/003/000724/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488929-5, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nVERO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.698.675 - Processo nº E-04/034/002612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501306-9, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.530.939 - Processo nº E-04/006/001294/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497737-1, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nCHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.530.939 - Processo nº E-04/006/001295/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497736-3, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 98,38.\r\n\r\nHORTIFRUTTI BOULEVARD 333 LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.330.070 - Processo nº E-04/002/000678/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493748-2, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nRMF RELOGIOS E MAQUINAS FOTOGRAFICAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.505.629 - Processo nº E-04/005/001500/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502103-9, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 463,05.\r\n\r\nSABAN DO BRASIL JOALHERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.375 - Processo nº E-04/006/001526/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499551-4, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nTAXIMETRO DO ALEMAO TAXI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.722.312 - Processo nº E-04/002/000388/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489371-9, de 09/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.031,13.\r\n\r\nVILLA THOM LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.835.079 - Processo nº E-04/002/000821/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499121-6, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 82.196.730 - Processo nº E-04/007/004633/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509749-2, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nELLUS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.857.184/0001-12 - Processo nº E-04/034/001146/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509143-8, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº E-04/046/000025/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551172-4, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/034/005137/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518157-7, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVALDIMAR BARBOSA MARTINS\r\n\r\nCPF 99.375.557-79 - Processo nº E-04/034/100510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524178-5, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVINICIUS ROMANELLI MOTA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.483.481/0001-07 - Processo nº E-04/034/000618/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508800-4, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nALEX FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nCPF 367.344.058-69 - Processo nº E-04/034/002741/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514459-1, de 19/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBAR E RESTAURANTEAG SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.571.725/0001-93 - Processo nº E-04/034/010028/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548624-0, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOMERCIAL PROGRESSO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.864.263/0001-89 - Processo nº E-04/034/003932/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495436-2, de 12/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGONÇALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/034/002443/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518980-2, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJUNIOR CEZAR BASEGGIO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 8.913.651/0001-84 - Processo nº E-04/034/001472/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507309-7, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nL.S BERGER OURO COLOR EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/034/104577/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536556-8, de 14/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPREMIER SERVIÇOS E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 8.857.929/0001-43 - Processo nº E-04/008/000803/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523454-1, de 26/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/034/002326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516341-9, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSLILU TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.331.293/0001-39 - Processo nº E-04/101/000580/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552875-1, de 16/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2179596"
                            ],
                            "2179612": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 78/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADAUTO DA MATTA\r\n\r\nCPF 434.086.217-72 - Processo nº E-04/034/100550/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531768-4, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nAILTON OZIAS DE LIMA\r\n\r\nCPF 123.013.797-10 - Processo nº E-04/034/002268/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530919-4, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nALDEMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 660.001.737-68 - Processo nº E-04/008/000888/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533759-1, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDVALDO DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\nCPF 968.946.957-68 - Processo nº E-04/033/000200/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541636-1, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEMANOEL DE LIMA FARIAS\r\n\r\nCPF 53.031.484-32 - Processo nº E-04/034/002081/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513581-3, de 23/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSE PEREIRA MARQUES\r\n\r\nCPF 370.346.937-49 - Processo nº E-04/008/000496/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523328-7, de 06/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZ CARLOS R CAMPOS\r\n\r\nCPF 89.245.437-76 - Processo nº E-04/034/100008/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534052-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nFONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ 2.451.406/0001-16 - Processo nº E-04/034/002902/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513601-9, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FELIPE\r\n\r\nCPF 800.165.533-49 - Processo nº E-04/008/001018/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527158-4, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCLOVIS SIDNEY MASCARENHAS\r\n\r\nCPF 367.938.847-00 - Processo nº E-04/034/000638/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534520-6, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJAMILTON SENA PERIQUITO\r\n\r\nCPF 508.044.137-20 - Processo nº E-04/034/000637/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534519-8, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARCIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 18.959.777-11 - Processo nº E-04/034/000629/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534511-5, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOTAVIO DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nCPF 381.022.857-53 - Processo nº E-04/034/000625/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534507-3, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANS IDEAL REDE DE SOL EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.833.883/0001-86 - Processo nº E-04/034/102053/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540426-8, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nMARLENE CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 22.703.843/0001-97 - Processo nº E-04/034/003341/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515221-4, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.382,57.\r\n\r\nMARLENE CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 22.703.843/0001-97 - Processo nº E-04/034/003342/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515222-2, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nS A S FERREIRA LATICINIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.225 - Processo nº E-04/032/000091/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529564-1, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 165,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nBARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.713.291 - Processo nº E-04/000/658154/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.019400-9, de 18/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: R$ 174.124,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOCIANO DA CONCEIÇÃO BERNARDO\r\n\r\nCPF 7.831.507-76 - Processo nº E-04/034/004003/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517973-8, de 20/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nSANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.083.433 - Processo nº E-04/034/002807/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516638-8, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.083.433 - Processo nº E-04/008/000523/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519772-2, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nÂNGELA MARIA BENTO DA SILVA\r\n\r\nCPF 83.891.077-75 - Processo nº E-04/034/102088/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538918-8, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOÃO SOUZA ABREU JÚNIOR\r\n\r\nCPF 14.092.767-08 - Processo nº E-04/034/102186/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539271-1, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nANTONIO ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 98.265.147-30 - Processo nº E-04/034/100587/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530882-4, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LEÃO\r\n\r\nCPF 112.126.617-70 - Processo nº E-04/034/002915/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518009-0, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nQF FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.150.831 - Processo nº E-04/030/000246/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527589-0, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASP 2010 INSTALACAO E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.405.957 - Processo nº E-04/004/003689/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514631-5, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 747,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOPACAFE BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.616.369 - Processo nº E-04/007/004397/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513729-8, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nOTICA SHIRLEY JANE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.753.730 - Processo nº E-04/007/000334/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517285-7, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nPELLE FIRMATTA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.764.038 - Processo nº E-04/007/004458/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516424-3, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPLATINUM RIO CONS COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.595.290 - Processo nº E-04/007/004456/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516396-3, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSAN FERMIANO JOIAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.591.677 - Processo nº E-04/007/004457/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516425-0, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSTRICT SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.338.385 - Processo nº E-04/007/000333/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517287-3, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nSTROLIGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.744.606 - Processo nº E-04/007/004463/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516426-8, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCERAMICA BOA VISTA\r\n\r\nCNPJ .297.074/0001-31 - Processo nº E-04/034/000904/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513971-6, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCRISTIANE A S FACIOLI REPAROS - ME\r\n\r\nCNPJ 21.958.880/0001-83 - Processo nº E-04/046/001702/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536666-5, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nESPUMACAR AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.221.033/0001-36 - Processo nº E-04/034/009982/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553011-2, de 18/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 853.519.206-97 - Processo nº E-04/034/004536/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524166-0, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSIDNEI ROBERTA LADESSA MURATTI\r\n\r\nCNPJ 8.114.736/0001-00 - Processo nº E-04/034/103548/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539322-2, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nANTONIO LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF 282.559.417-20 - Processo nº E-04/034/002698/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515540-7, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBENEDITO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nCPF 772.721.887-15 - Processo nº E-04/034/002308/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516933-3, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCPF 15.365.177-63 - Processo nº E-04/101/000323/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541736-9, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGEOVANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 94.390.977-52 - Processo nº E-04/008/000842/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524347-6, de 23/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nDOIS IRMAOS SERV. MEC. TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.601.158/0001-33 - Processo nº E-04/034/002282/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517977-9, de 26/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\n773.126.516-15 CLEBER JOSE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nCPF 773.126.516-15 - Processo nº E-04/034/000775/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515334-5, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2179612"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 66/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nKR TRANSP E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/046/103092/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572289-1, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nKR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/046/102056/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569408-2, de 17/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.356,53.\r\n\r\nId: 2179597"
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                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 79/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nJOSE EDINALDO DA COSTA\r\n\r\nCPF 46.392.544-07 - Processo nº E-04/034/004912/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465940-9, de 28/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.171,23.\r\n\r\nId: 2179613"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 80/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PETINI\r\n\r\nCPF 547.679.627-49 - Processo nº E-04/211/004900/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587013-8, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.567,51.\r\n\r\nMARCIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nCPF 35.673.617-24 - Processo nº E-04/211/004893/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587006-2, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.627,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nPESO CERTO DE VOLTA REDONDA BALANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.441.985 - Processo nº E-04/211/003610/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586463-6, de 16/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.784,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 87.476.837-32 - Processo nº E-04/211/005481/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588852-8, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.738,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCARLOS RENÃ DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nCPF 58.380.607-43 - Processo nº E-04/211/002610/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579326-4, de 14/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 83.189,74.\r\n\r\nJOCIMAR BARRETO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 29.002.541/0001-30 - Processo nº E-04/211/004523/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587224-1, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.631,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nPATRICH GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 85.331.077-73 - Processo nº E-04/211/005347/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587639-0, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.679,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nFREITAS E TOTONELLI ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.523.609/0001-24 - Processo nº E-04/211/002554/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579999-8, de 04/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGERALDINO DUTRA SELIPRANDY\r\n\r\nCPF 888.900.747-87 - Processo nº E-04/211/005296/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588528-4, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.677,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nPETROMIX - COMERCIO,MINERACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.263.392/0001-07 - Processo nº E-04/211/004230/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585685-5, de 22/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVICTOR SOARES ROCHA\r\n\r\nCPF 116.489.657-17 - Processo nº E-04/211/005073/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579330-6, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 817.129.447-20 - Processo nº E-04/211/004914/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587024-5, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.714,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 17.447.667-11 - Processo nº E-04/211/002437/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583654-3, de 02/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PAQUY\r\n\r\nCPF .325.127-67 - Processo nº E-04/211/004906/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587017-9, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.819,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGIMIX DE BENFICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.677.909 - Processo nº E-04/003/100142/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575996-8, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 148.197,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nN&L RECREIO COMERCIO DE GESSO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.858.056 - Processo nº E-04/034/101856/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534871-3, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.562,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDRE LUIZ AMARANTE ALVARENGA\r\n\r\nCNPJ 8.269.188/0001-80 - Processo nº E-04/211/003535/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586461-0, de 15/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nARIZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.668.371/0001-08 - Processo nº E-04/211/006595/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590052-1, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBERSA PRODUTOS GRAFICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.418.324/0001-06 - Processo nº E-04/211/007120/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590141-2, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.125,85.\r\n\r\nBRITO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.599.003/0001-17 - Processo nº E-04/211/006599/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589391-6, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/007127/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590747-6, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.588,89.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/007439/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589179-5, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCKL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.464.000/0002-96 - Processo nº E-04/211/004945/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588060-8, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDANJU TANSPORTES RODOVIÁIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.508.645/0001-00 - Processo nº E-04/211/007237/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589624-0, de 30/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.384.298/0003-30 - Processo nº E-04/211/007295/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586921-3, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGAVILOG TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 2.356.264/0001-08 - Processo nº E-04/211/006596/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590053-9, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARVÃO SAO PAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.635.518/0001-80 - Processo nº E-04/211/006718/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589169-6, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nITOGRASS AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.351.014/0019-57 - Processo nº E-04/211/007126/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590746-8, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/001842/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584930-6, de 25/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0175-78 - Processo nº E-04/211/007000/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588368-5, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/007309/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590419-2, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL SA\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0049-13 - Processo nº E-04/211/004947/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588062-4, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.870.124/0005-87 - Processo nº E-04/211/007232/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589618-2, de 30/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLF LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.381.291/0001-85 - Processo nº E-04/211/004943/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588059-0, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 19.287.837/0001-91 - Processo nº E-04/211/007128/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590748-4, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 19.287.837/0001-91 - Processo nº E-04/211/007381/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589695-0, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMATEUS MARTINS DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nCNPJ 15.109.477/0001-87 - Processo nº E-04/211/002198/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585871-1, de 30/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRAN\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0004-84 - Processo nº E-04/211/006696/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587304-1, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAUPP TRANSPORTES RODOVIÁRIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.021.596/0003-66 - Processo nº E-04/211/004840/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585884-4, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR.B.ALVES FARIAS\r\n\r\nCNPJ 28.818.526/0001-00 - Processo nº E-04/211/006640/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589692-7, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROBERTA SOARES HAAS\r\n\r\nCNPJ 31.463.674/0001-56 - Processo nº E-04/211/006783/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586185-5, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.486.833/0001-20 - Processo nº E-04/211/007129/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590749-2, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.071,46.\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MEDEIROS VERDURAS\r\n\r\nCNPJ 32.109.049/0001-73 - Processo nº E-04/211/006723/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589174-6, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSANTA LUCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.930.783/0001-14 - Processo nº E-04/211/007327/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587689-5, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nS.O.PONTES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.545.228/0003-17 - Processo nº E-04/211/001840/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584929-8, de 25/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSCARGO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.990.251/0001-80 - Processo nº E-04/211/006464/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590207-1, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES NATAL\r\n\r\nCNPJ 78.881.414/0004-07 - Processo nº E-04/211/006606/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590047-1, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCPF 125.029.768-04 - Processo nº E-04/211/004073/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585708-5, de 21/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.442,67.\r\n\r\nCENTER CLEAN HIGIENE E SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 30.179.175/0001-79 - Processo nº E-04/211/004120/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587557-4, de 21/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDELATORRE POLIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 28.257.124/0001-76 - Processo nº E-04/211/002455/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585539-4, de 30/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.416,47.\r\n\r\nDIOGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCPF 99.719.107-48 - Processo nº E-04/211/004289/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585224-3, de 23/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDISPLAN ENCOMENDAS URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.874.354/0015-03 - Processo nº E-04/211/003700/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584133-7, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPORTAÇÃO GRANITOS E MARMORES DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.296.805/0001-36 - Processo nº E-04/211/004385/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587801-6, de 25/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFERNANDO DE MELLO ME\r\n\r\nCNPJ 13.173.716/0001-32 - Processo nº E-04/211/003421/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585798-6, de 13/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFOCUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.665.557/0001-00 - Processo nº E-04/101/000005/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584765-6, de 17/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.765,53.\r\n\r\nGONÇALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/211/004435/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587957-6, de 27/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.550,89.\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nCPF 132.251.726-69 - Processo nº E-04/211/002743/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585703-6, de 05/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.464,52.\r\n\r\nJJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.528.003/0001-35 - Processo nº E-04/211/004537/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587990-7, de 27/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE CLEITO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 27.405.416-78 - Processo nº E-04/211/003682/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586652-4, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nKR TRANSP E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/211/003895/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580001-0, de 19/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.364,72.\r\n\r\nL L SERRARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.396.609/0001-00 - Processo nº E-04/211/004384/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587800-8, de 25/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO MANACEIAS\r\n\r\nCPF 129.563.437-69 - Processo nº E-04/211/003748/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583139-5, de 21/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.654,24.\r\n\r\nMILTON ANTONIO BAZONI E OUTROS\r\n\r\nCPF 904.420.167-00 - Processo nº E-04/211/003749/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587216-7, de 18/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMMG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.193.249/0001-57 - Processo nº E-04/211/003490/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584677-3, de 14/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSEBASTIAO VANTIL TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 27.259.308/0001-02 - Processo nº E-04/211/004245/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585219-3, de 22/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.080,07.\r\n\r\nSECUNDINO CAMILO NETO\r\n\r\nCPF 331.422.116-91 - Processo nº E-04/211/004710/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586657-3, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.697,01.\r\n\r\nTECTRANS EXPRESSO TRANSPORTE COMERCIO E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.405.673/0001-82 - Processo nº E-04/211/003674/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586649-0, de 16/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.503,31.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/211/004510/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587958-4, de 27/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.822,66.\r\n\r\nTORRES TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.603.191/0002-60 - Processo nº E-04/211/001934/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585695-4, de 28/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ARACRUZ EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 31.686.322/0001-60 - Processo nº E-04/211/001933/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585698-8, de 28/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO 09254397709\r\n\r\nCNPJ 20.045.093/0001-88 - Processo nº E-04/211/004511/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587959-2, de 27/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nA C R COLOMBO\r\n\r\nCNPJ 28.562.883/0001-42 - Processo nº E-04/211/003060/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586559-1, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nADAILTON PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nCNPJ 86.415.247/0001-94 - Processo nº E-04/211/005021/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587361-1, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nALEIXO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.590.284/0001-65 - Processo nº E-04/211/002963/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586331-5, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº E-04/211/003723/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586690-4, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.588.911/0020-56 - Processo nº E-04/211/003668/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587111-0, de 16/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDOUGLAS SAMAUEL DUARTE ME\r\n\r\nCNPJ 24.864.279/0001-10 - Processo nº E-04/211/004410/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587284-5, de 26/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEMPORIO BIG MILHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.646.718/0001-52 - Processo nº E-04/211/002951/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586330-7, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ & J TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.428.685/0001-50 - Processo nº E-04/211/007537/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591319-3, de 02/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ J PE E CIA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.503.047/0001-48 - Processo nº E-04/211/004820/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588363-6, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJUAREZ TAVARES FILHO\r\n\r\nCPF 68.720.446-16 - Processo nº E-04/211/005301/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588533-4, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.688,27.\r\n\r\nJULIANO PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 149.561.007-10 - Processo nº E-04/211/005025/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586519-5, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.877,65.\r\n\r\nL J BORGES RECICLAGENS DE VIDRO\r\n\r\nCNPJ 20.146.909/0001-60 - Processo nº E-04/211/003795/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583593-3, de 18/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.662,18.\r\n\r\nLAGOS QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.398.159/0001-99 - Processo nº E-04/211/005243/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588010-3, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLIMA & FERRARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.017.662/0001-20 - Processo nº E-04/211/004825/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588448-5, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/211/006997/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590723-7, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA EPP\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/211/006539/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590181-8, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM M DE OLIVEIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS\r\n\r\nCNPJ 31.621.940/0001-21 - Processo nº E-04/211/007733/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591509-9, de 05/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARGERAL MARMORES E GRANITOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 32.424.673/0001-65 - Processo nº E-04/211/005044/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588558-1, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.514,52.\r\n\r\nMATOS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.312.458/0001-72 - Processo nº E-04/211/003727/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586693-8, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR M AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 18.909.103/0001-34 - Processo nº E-04/211/005043/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588557-3, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR M AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.909.103/0001-34 - Processo nº E-04/211/005042/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588556-5, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR M ARAUJO\r\n\r\nCNPJ 15.122.935/0001-18 - Processo nº E-04/211/004958/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588206-7, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSOL TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.581.432/0001-15 - Processo nº E-04/211/003679/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587114-4, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTELHAS DIAMANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.864.667/0001-60 - Processo nº E-04/211/005214/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587524-4, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTIAGO SERAFIM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCPF 90.465.096-05 - Processo nº E-04/211/005295/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588527-6, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,51.\r\n\r\nTRANSPORTADORA DEBASTIANI LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.665.750/0001-07 - Processo nº E-04/211/004666/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588273-7, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVANDERLEI P DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 13.630.184/0001-15 - Processo nº E-04/211/004575/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587718-2, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.589,45.\r\n\r\nVITA FRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.702.669/0001-74 - Processo nº E-04/211/006362/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589208-2, de 18/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nZERO 7 TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.565.590/0001-56 - Processo nº E-04/211/006394/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590061-2, de 20/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2179614"
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                            "2179598": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 67/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDURVAL DA SILVA ESTEVAM\r\n\r\nCPF 64.838.607-49 - Processo nº E-04/034/004164/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538679-6, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.462,78.\r\n\r\nRICARDO SOARES DE ABRANTES\r\n\r\nCPF 813.002.557-49 - Processo nº E-04/034/100131/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534818-4, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn. Jose Elias Raba, nº 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nRONILDO BERNARDES VILAS BOAS\r\n\r\nCPF 39.035.056-76 - Processo nº E-04/033/000364/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547108-5, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nALDINEI HENRIQUE DE MARINS\r\n\r\nCPF 998.802.107-00 - Processo nº E-04/034/102908/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531898-9, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALDAS COUTINHO\r\n\r\nCPF 77.016.917-15 - Processo nº E-04/034/103180/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539285-1, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nAURIENE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCPF 71.711.267-57 - Processo nº E-04/034/100387/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532802-0, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCLÁUDIO TERRA BERNALDI GASPAR\r\n\r\nCPF 23.246.517-77 - Processo nº E-04/034/102189/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539272-9, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001252/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534035-5, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 459,18.\r\n\r\nDIPEL TECNOLOGIA AVANCADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.417.846 - Processo nº E-04/022/001230/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532850-9, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.181,45.\r\n\r\nEDSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 649.979.364-72 - Processo nº E-04/034/102181/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539269-5, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nENIO DORABIALLO 55174043753\r\n\r\nCNPJ 23.470.195/0001-39 - Processo nº E-04/034/103183/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539288-5, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nF C D GRILO RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.488.620 - Processo nº E-04/022/002655/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513322-2, de 04/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 839,90.\r\n\r\nFF RECICLAGEM DE METAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.799.645 - Processo nº E-04/002/201231/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530009-4, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 701,04.\r\n\r\nGABRIELA COSTA DA SILVA\r\n\r\nCPF 118.781.567-56 - Processo nº E-04/034/100404/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532801-2, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 517.248.477-91 - Processo nº E-04/034/102087/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538917-0, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL OLIVEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nCPF 2.429.837-90 - Processo nº E-04/034/102167/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538922-0, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOLA OFERTAS MERCEARIA DE MARICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.043.915 - Processo nº E-04/034/101801/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536737-4, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.704.733 - Processo nº E-04/022/000498/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526658-4, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.141,99.\r\n\r\nRICARDO ALVES PAES\r\n\r\nCPF 915.589.647-20 - Processo nº E-04/034/102093/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538915-4, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSHAMAH SALON ESTETICA E BELEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.458 - Processo nº E-04/022/000429/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513022-8, de 08/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 834,13.\r\n\r\nVITAL BRASIL BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.352.141 - Processo nº E-04/022/000318/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522232-2, de 09/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 158,09.\r\n\r\nWALDIR DIAS FERNANDES\r\n\r\nCPF 346.455.517-87 - Processo nº E-04/034/100399/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532800-4, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº 89 Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nCARLOS ANDREI FRANCA GONÇALVES\r\n\r\nCPF 98.627.377-51 - Processo nº E-04/034/100516/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532601-6, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJT-DB DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.206.221 - Processo nº E-04/033/000748/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545355-4, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR NOVO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.317.305 - Processo nº E-04/005/000568/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520442-9, de 16/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 346,45.\r\n\r\nCASA 10 DO BAIXO LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.345.981 - Processo nº E-04/006/003593/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517573-6, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCASA 10 DO BAIXO LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.345.981 - Processo nº E-04/006/003597/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517572-8, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLECHA OESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.075.795 - Processo nº E-04/000/161699/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380061-6, de 03/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.092,45.\r\n\r\nFLECHA OESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.075.795 - Processo nº E-04/000/161698/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380060-8, de 03/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,64.\r\n\r\nHORTELA E MEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.936.220 - Processo nº E-04/007/004600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517924-1, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/003215/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530094-6, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nFATRANS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 23.381.352/0001-30 - Processo nº E-04/046/006230/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552571-6, de 14/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 65.849.838/0006-04 - Processo nº E-04/046/006624/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553316-5, de 22/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0010-90 - Processo nº E-04/046/000056/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551533-7, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVGA TRANSPOR LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 25.279.117/0001-87 - Processo nº E-04/046/006638/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552289-5, de 24/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nPH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 18.955.394/0001-05 - Processo nº E-04/101/000235/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537752-2, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRESIDENTE CENTRAL DE CARGAS E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.596.607/0001-49 - Processo nº E-04/034/001664/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515923-5, de 20/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2179598"
                            ],
                            "2179599": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 68/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nM P C SIMAS BAZAR\r\n\r\nInscrição Estadual 75.894.996 - Processo nº E-04/211/003936/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587399-1, de 19/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.767,00.\r\n\r\nTSADIQ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.594.469 - Processo nº E-04/034/103312/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539131-7, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, nº 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nTMG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.881.461/0001-30 - Processo nº E-04/211/003107/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586616-9, de 09/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nPEDRA LAGOA DOURADA II LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.388.459 - Processo nº E-04/211/003294/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581376-5, de 20/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 771,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nATOM LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.505.137/0001-91 - Processo nº E-04/211/002010/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584002-4, de 28/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nE B DOS SANTOS SOUZA DOCERIA\r\n\r\nCNPJ 7.508.946/0001-02 - Processo nº E-04/211/002262/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585978-4, de 30/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nE G DE BRITO ATACADISTA\r\n\r\nCNPJ 31.343.912/0001-90 - Processo nº E-04/211/004839/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585882-8, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPET BONTRATO ACESSORIOS PARA ANIMAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.959.128/0001-09 - Processo nº E-04/211/006529/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589521-8, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOMW EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.219.025/0002-79 - Processo nº E-04/211/005013/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570989-8, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.373,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES LUCIO\r\n\r\nCNPJ 24.189.654/0001-73 - Processo nº E-04/211/002983/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586499-0, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nC BRITO COSTA SOUTO\r\n\r\nCNPJ 22.576.098/0001-62 - Processo nº E-04/211/003130/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586617-7, de 09/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nC BRITO COSTA SOUTO\r\n\r\nCNPJ 22.576.098/0001-62 - Processo nº E-04/211/003626/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586501-3, de 16/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.782,60.\r\n\r\nDENILSON POLONI MULINARI ME\r\n\r\nCNPJ 12.678.775/0001-08 - Processo nº E-04/211/002080/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583201-3, de 29/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGILBERTO JOSE ROSA\r\n\r\nCPF 961.425.107-72 - Processo nº E-04/211/002711/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585704-4, de 05/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.804,71.\r\n\r\nGOLNÇALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/211/003395/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586927-0, de 13/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.188,92.\r\n\r\nTOP LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/211/003975/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580003-6, de 20/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.486.147/0001-69 - Processo nº E-04/211/003072/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582103-2, de 09/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres nº1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nARQUIMIG SISTEMAS MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .680.863/0001-57 - Processo nº E-04/211/004156/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587522-8, de 21/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nARTE BRASIL IND.COM.DE ARTESANATO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.293.908/0001-08 - Processo nº E-04/211/002440/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586156-6, de 02/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDOMINGOS COSTA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS S. A.\r\n\r\nCNPJ 17.159.518/0013-09 - Processo nº E-04/211/003071/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586596-3, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 26.178.616/0010-31 - Processo nº E-04/211/003992/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587466-8, de 20/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nENOX SERRALHERIA ESPECIALIZADA EM ACO INOX LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.202.743/0001-14 - Processo nº E-04/211/002991/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586332-3, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA DE SOUZA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.772.195/0001-81 - Processo nº E-04/211/002533/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586256-4, de 04/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRADAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.794.011/0001-59 - Processo nº E-04/211/003712/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586573-2, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.794.011/0001-59 - Processo nº E-04/211/003276/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586604-5, de 12/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nT AR TECELAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.548.696/0001-01 - Processo nº E-04/211/003063/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586566-6, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANS FARMA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.976.884/0001-80 - Processo nº E-04/211/002534/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586257-2, de 04/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.293.383/0011-50 - Processo nº E-04/211/002438/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583402-7, de 02/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2179599"
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                            "2179615": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 81/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNORTIC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.948.388 - Processo nº E-04/014/000817/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499380-8, de 24/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nBRUNO BRAGA MACENA\r\n\r\nCPF 87.569.227-36 - Processo nº E-04/046/000459/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550861-3, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLEANDRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF 98.638.447-05 - Processo nº E-04/034/003213/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530092-0, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nROBSON BORGES HERINGER\r\n\r\nInscrição Estadual 71.298.744 - Processo nº E-04/023/000916/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504044-3, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nCOMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.429.007 - Processo nº E-04/031/000569/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533978-7, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 350,52.\r\n\r\nRESTAURANTE E CRIATORIO DE PEIXES BEMPOSTA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.495.227 - Processo nº E-04/031/000233/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521151-5, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nADEMAR PONATH\r\n\r\nCPF 947.282.837-04 - Processo nº E-04/101/000520/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551836-4, de 20/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEVANDRO GARCIA\r\n\r\nCPF 43.721.537-75 - Processo nº E-04/034/004172/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537880-1, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFREDERIC ATLAN\r\n\r\nCPF 72.752.067-90 - Processo nº E-04/101/000599/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549680-1, de 22/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nORIEVISSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nCPF 131.196.887-38 - Processo nº E-04/034/004206/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532765-9, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSEBASTIÃO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCPF 1.835.677-06 - Processo nº E-04/034/100366/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529731-6, de 06/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES LEITE\r\n\r\nCPF 113.176.867-13 - Processo nº E-04/034/002205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509487-9, de 07/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2179615"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 69/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAG FUN RIO PAX LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.259.441/0001-61 - Processo nº E-04/034/003128/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513419-6, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nALESSIO NICOLOSI 13655368747\r\n\r\nCNPJ 19.229.232/0001-44 - Processo nº E-04/034/102244/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531906-0, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nCPF 102.415.417-35 - Processo nº E-04/034/100132/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534819-2, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nÂNGELO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 1.168.325-25 - Processo nº E-04/034/100137/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534824-2, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nCPF 746.474.827-15 - Processo nº E-04/034/100408/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524206-4, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCPF 459.288.007-20 - Processo nº E-04/034/100010/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534814-3, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBENEDITO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCPF 694.744.604-00 - Processo nº E-04/034/002796/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513031-9, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCAP CARGAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.555.481/0001-76 - Processo nº E-04/034/102084/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540327-8, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nCAPCARGAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.555.481/0001-76 - Processo nº E-04/034/101883/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534962-0, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.443,82.\r\n\r\nCAPCARGAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.555.481/0001-76 - Processo nº E-04/034/101587/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535638-5, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCPF 75.749.537-08 - Processo nº E-04/034/100407/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524207-2, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDILÁSIO SANTANA BARROS JÚNIOR\r\n\r\nCPF 742.396.517-00 - Processo nº E-04/046/006406/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551262-3, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGEDALVA MARIA DE LIMA\r\n\r\nCPF 670.742.277-49 - Processo nº E-04/034/101598/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532813-7, de 10/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGELSON RODRIGUES\r\n\r\nCPF 42.655.717-43 - Processo nº E-04/034/102123/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533504-1, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nCPF 10.953.507-30 - Processo nº E-04/034/001982/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524211-4, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHUGO PESSOA DE MELO\r\n\r\nCPF 54.385.567-84 - Processo nº E-04/033/100278/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547125-9, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nINAJA MARIA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 13.327.937-54 - Processo nº E-04/034/100414/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524209-8, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOALISSON PAIVA SOUZA\r\n\r\nCPF 150.452.027-07 - Processo nº E-04/034/101259/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533066-1, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOILMA VIGNERON\r\n\r\nCPF 668.869.887-00 - Processo nº E-04/034/102135/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533505-8, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE BRAGA NETO\r\n\r\nCPF 461.618.807-68 - Processo nº E-04/034/001983/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524212-2, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE EDVAR GOMES FELOMENO\r\n\r\nCPF 14.054.967-62 - Processo nº E-04/034/002805/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513029-3, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 262.080.677-15 - Processo nº E-04/034/100429/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524200-7, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJULIO MARIA FERREIRA\r\n\r\nCPF 906.811.697-53 - Processo nº E-04/034/002267/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530918-6, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nKARINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nCPF 150.176.247-83 - Processo nº E-04/008/000900/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531849-2, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLAURINDO FRANCISCO INACIO JUNIOR\r\n\r\nCPF 158.487.367-15 - Processo nº E-04/034/100390/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530886-5, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLENILDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF 18.497.757-61 - Processo nº E-04/008/000908/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534236-9, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUCIANA ROSA\r\n\r\nCPF 11.535.257-04 - Processo nº E-04/034/100409/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524205-6, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE O COSTA 59696214715\r\n\r\nCNPJ 20.233.972/0001-33 - Processo nº E-04/034/102912/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531892-2, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nMARTA VITORINO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 33.694.937-56 - Processo nº E-04/034/103351/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544613-7, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMAURO SÉRGIO MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nCPF 834.032.487-04 - Processo nº E-04/034/001211/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514962-4, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNOVALOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.236.496 - Processo nº E-04/033/000362/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520001-3, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 876,29.\r\n\r\nPAULO SERGIO RANGEL\r\n\r\nCPF 597.427.397-49 - Processo nº E-04/034/102125/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533503-3, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRAFAEL RAMOS FRAGUITO\r\n\r\nCPF 116.314.317-06 - Processo nº E-04/046/000504/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553612-7, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSEBASTIÃO HELITO SINES\r\n\r\nCPF 624.400.207-53 - Processo nº E-04/034/100133/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534820-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSTANLEY FERNANDES GIFFONI\r\n\r\nCPF 98.318.527-10 - Processo nº E-04/034/100011/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534815-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALDIR GONCALVES\r\n\r\nCPF 624.745.617-49 - Processo nº E-04/034/100415/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524210-6, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.960.538 - Processo nº E-04/039/000242/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529038-6, de 23/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nPINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.259.101 - Processo nº E-04/039/000756/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515476-4, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas nº 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTAPETEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.229.543 - Processo nº E-04/045/000140/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530169-6, de 12/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn. Jose Elias Raba, nº 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nARYLHO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 172.085.897-71 - Processo nº E-04/034/002689/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527393-7, de 01/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\nCPF 55.944.167-30 - Processo nº E-04/034/102172/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539189-5, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nKATIA FERREIRA\r\n\r\nCPF 128.787.857-11 - Processo nº E-04/034/102169/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539187-9, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL THEREZA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCPF 161.756.607-14 - Processo nº E-04/008/000983/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526848-1, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nCPF 87.987.977-78 - Processo nº E-04/034/002672/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523431-9, de 22/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, nº 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nLEONARDO MOURA PEITUDO\r\n\r\nCPF 56.507.467-96 - Processo nº E-04/034/100440/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529263-0, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.476,69.\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA LOPES\r\n\r\nCPF 10.590.887-89 - Processo nº E-04/034/002731/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525555-3, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.469,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, nº 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nABELHUDO'S CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.530.404 - Processo nº E-04/011/000094/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521610-0, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANDRADE E ALMEIDA SERVICOS E MONTAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.460.458 - Processo nº E-04/011/000200/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528278-9, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 701,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, nº 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO DE SALES\r\n\r\nCPF 615.405.017-87 - Processo nº E-04/008/000861/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532760-0, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAULO CESAR FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nCPF 967.250.957-04 - Processo nº E-04/034/101751/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534185-8, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ABREU\r\n\r\nCPF 890.747.697-72 - Processo nº E-04/034/100817/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533483-8, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.460,01.\r\n\r\nJOSE CARLOS B DE ALMEIDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.079.537 - Processo nº E-04/013/000009/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514593-7, de 04/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLANCHONETE HONG KONG DE BANANEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.879.625 - Processo nº E-04/010/000354/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525932-4, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.256,41.\r\n\r\nLANCHONETE HONG KONG DE BANANEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.879.625 - Processo nº E-04/010/000357/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525931-6, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.699,96.\r\n\r\nNOVA REDE ELETRODOMESTICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.780.711 - Processo nº E-04/010/000889/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520355-3, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.072,65.\r\n\r\nV N R FILMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.990.813 - Processo nº E-04/013/000066/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520886-7, de 19/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nE DUARTE DE CASTRO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.993.460 - Processo nº E-04/014/000203/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549916-9, de 23/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 771,12.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.046.083 - Processo nº E-04/014/002373/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517018-2, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/003070/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518519-8, de 24/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCELINO DANTAS NASCIMENTO CONFECCOES E MODAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.010.758 - Processo nº E-04/016/001566/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515076-2, de 23/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nCLÉIA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nCPF 702.538.207-82 - Processo nº E-04/034/000614/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534496-9, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDEZIANE DA SILVA LINO\r\n\r\nCPF 88.772.617-81 - Processo nº E-04/034/002639/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525575-1, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRANCISCO DE CARVALHO ARRAIS\r\n\r\nCPF 13.118.117-37 - Processo nº E-04/034/008923/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527378-8, de 01/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nISAIAS BARBOSA\r\n\r\nCPF 474.266.407-87 - Processo nº E-04/034/002006/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513593-8, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA BRANDÃO\r\n\r\nCPF 357.069.967-68 - Processo nº E-04/034/100157/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534494-4, de 29/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARCELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 33.158.287-25 - Processo nº E-04/034/004038/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534620-4, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.467,98.\r\n\r\nMARCO ANTONIO PAES VIANA\r\n\r\nCPF 929.299.157-49 - Processo nº E-04/034/003129/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513418-8, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNEUZA GUEDES BENÍCIO\r\n\r\nCPF 713.436.957-91 - Processo nº E-04/034/004037/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534619-6, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.467,95.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/000804/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525919-1, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 892,63.\r\n\r\nORLANDO VITÓRIO DINIZ\r\n\r\nCPF 599.098.627-00 - Processo nº E-04/034/103308/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541290-7, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001302/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529710-0, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 539,75.\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\nCPF 12.332.077-17 - Processo nº E-04/008/001084/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527268-1, de 20/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/003071/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518520-6, de 24/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMUSSEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.169.636/0001-88 - Processo nº E-04/034/101573/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535637-7, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSMUSSEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.169.636/0001-88 - Processo nº E-04/033/000604/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534958-8, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVILMAR MARQUES CERQUEIRA\r\n\r\nCPF 918.639.107-00 - Processo nº E-04/034/004063/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525821-9, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.460,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, nº 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO GRANIZZO REAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.643.823 - Processo nº E-04/017/000131/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520461-9, de 16/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001361/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517613-0, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nGILMAR MORENO CARDOSO\r\n\r\nCPF 616.688.857-00 - Processo nº E-04/034/001755/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514095-3, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nCPF 138.331.827-17 - Processo nº E-04/034/009079/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531753-6, de 01/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, nº 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nCLEBER FERRARI\r\n\r\nCPF 42.751.929-23 - Processo nº E-04/034/102179/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539268-7, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELPÍDIO EUGÊNIO DE FREITAS\r\n\r\nCPF 953.936.177-04 - Processo nº E-04/034/103173/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539344-6, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS ,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000804/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530383-3, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 299,65.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS ,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000823/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529963-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 701,04.\r\n\r\nJOSÉ AMORIM BARBOSA\r\n\r\nCPF 8.245.167-29 - Processo nº E-04/034/102177/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539267-9, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, nº 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nVIDROLAR OLIVEIRA'S VIDRACARIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.119.699/0001-52 - Processo nº E-04/034/009178/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525777-3, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 85.671.577-81 - Processo nº E-04/034/001210/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514963-2, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA MOREIRA SERRALHERIA DE ALUMINIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.389.203 - Processo nº E-04/024/001204/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530252-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nA MOREIRA SERRALHERIA DE ALUMINIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.389.203 - Processo nº E-04/024/001202/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534689-9, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 599,29.\r\n\r\nALZIRA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 68.921.517-79 - Processo nº E-04/034/102892/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531910-2, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANNE DO NASCIMENTO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.162.280 - Processo nº E-04/024/002946/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514519-2, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 288,29.\r\n\r\nARTIPHICE LOGISTICA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.036.141 - Processo nº E-04/024/002812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514674-5, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCONSTRUMIL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.887.644 - Processo nº E-04/024/003154/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515601-7, de 22/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nDROGARIA NECESSARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.660.574 - Processo nº E-04/024/000503/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524062-1, de 22/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 236,09.\r\n\r\nELY SCHUMACKER PEREIRA COMERCIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.882.863 - Processo nº E-04/024/001100/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529080-8, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nF W NEGRAES SITKO PECAS E SERVICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 86.262.797 - Processo nº E-04/024/000483/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525368-1, de 22/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nFRUTO DA TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.260.976 - Processo nº E-04/024/001090/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529072-5, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.513,97.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS ERBS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.261 - Processo nº E-04/024/000134/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514530-9, de 19/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nJ S GONCALVES COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.617.153 - Processo nº E-04/024/003036/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514687-7, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARCELO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCPF 589.852.127-53 - Processo nº E-04/034/009158/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526293-0, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMERCEARIA UNIAO DE SAO FRANCISCO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.772.553 - Processo nº E-04/024/000344/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519086-7, de 05/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nNATIVA METAIS COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.773.883 - Processo nº E-04/024/001260/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534559-4, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 350,52.\r\n\r\nNIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.285.110 - Processo nº E-04/024/002891/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516289-0, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 562,30.\r\n\r\nO BARATAO DO PISOS - MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.334.383 - Processo nº E-04/024/002941/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515044-0, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nROBERTO PETRONILO DA SILVA\r\n\r\nCPF 646.944.967-00 - Processo nº E-04/034/100388/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530888-1, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTOULOUSE R2 COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.570.857 - Processo nº E-04/024/002872/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514510-1, de 15/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nURBELUZ ENERGETICA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.859.245 - Processo nº E-04/024/000283/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523894-8, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.051,56.\r\n\r\nW J ARTIGOS DE CAMA E MESA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.593.687 - Processo nº E-04/024/002896/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514518-4, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nABRAFER - ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 80.838.832 - Processo nº E-04/031/000231/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518102-3, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nITAIPAVA ECOLOGICO PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.994.556 - Processo nº E-04/031/000705/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543236-8, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo nº 89 Ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nBURICHE VEICULOS LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 76.227.241 - Processo nº E-04/029/000322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522811-3, de 14/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.322.967 - Processo nº E-04/029/000103/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521350-3, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nDANIELE SANTIAGO ALMEIDA SANTOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.121.274 - Processo nº E-04/029/002152/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519487-7, de 22/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nLIMA E RAMOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.050.040 - Processo nº E-04/034/003143/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513403-0, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.403,55.\r\n\r\nNIVEL DO MAR PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.421.038 - Processo nº E-04/029/000041/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517722-9, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, nº 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nBFV INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.730.753 - Processo nº E-04/030/001037/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514203-3, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA AUGUSTO RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.264.334 - Processo nº E-04/030/000045/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488689-5, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, nº 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ELITE DE CASCADURA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.402.571 - Processo nº E-04/004/004003/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520265-4, de 29/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBETRIX DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.383.321 - Processo nº E-04/004/003711/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517374-9, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nCADANI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.303.917 - Processo nº E-04/091/003252/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518129-6, de 09/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCASA POLIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.199.973 - Processo nº E-04/004/003972/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517731-0, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nFARMACIA MEYER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.005.234 - Processo nº E-04/004/002133/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531653-8, de 06/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nJ CARIDE USINAGEM INDUSTRIAL LTDA'\r\n\r\nInscrição Estadual 84.900.826 - Processo nº E-04/004/000051/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517142-0, de 03/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nLEAVI 2003 INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.315.628 - Processo nº E-04/004/001668/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532269-2, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nMANUPEL COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.968.788 - Processo nº E-04/091/000296/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522454-2, de 10/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 299,65.\r\n\r\nMARLIM RESTAURANTE DANCAS E ATRACOES AO VIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.921.024 - Processo nº E-04/091/002962/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514497-1, de 25/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNUPCIAS A RIGOR BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.773.530 - Processo nº E-04/004/000976/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525468-9, de 04/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nRAP MODAS CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.253.871 - Processo nº E-04/003/000401/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527339-0, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 445,85.\r\n\r\nTIME NEWS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE COPIADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.336.153 - Processo nº E-04/004/003504/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514628-1, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMBRIDGE DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.209.993 - Processo nº E-04/006/000259/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521042-6, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 731,10.\r\n\r\nD TUDO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.890.570 - Processo nº E-04/006/003344/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516701-4, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 412,23.\r\n\r\nPADRAO COMERCIO DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.465.778 - Processo nº E-04/002/001817/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513644-9, de 17/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPROFILE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.843.519 - Processo nº E-04/002/002117/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515099-4, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.533.016 - Processo nº E-04/000/218068/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.656552-7, de 09/09/1993\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.571,31.\r\n\r\nVITALMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.869.034 - Processo nº E-04/005/000479/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520399-1, de 27/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA PAULA LIMA FROSSARD MARQUES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.197.674 - Processo nº E-04/007/000313/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518358-1, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 665,91.\r\n\r\nANA PAULA LIMA FROSSARD MARQUES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.197.674 - Processo nº E-04/007/000398/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518359-9, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 332,95.\r\n\r\nLE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.176.105 - Processo nº E-04/007/004647/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513366-9, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 843,44.\r\n\r\nLE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.176.105 - Processo nº E-04/007/004648/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513365-1, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 312,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade nº 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINI MERCEARIA PRINCIPAL LETICIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.389.997 - Processo nº E-04/008/001190/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529180-6, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.289.019 - Processo nº E-04/046/006223/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552556-7, de 13/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTEMPERO DA ANA REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.652.920 - Processo nº E-04/008/001285/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533164-4, de 02/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nA. R. PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.155.837/0001-06 - Processo nº E-04/034/008655/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513967-4, de 20/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nALDO ALVES DOS SANTOS MADEIROS ME\r\n\r\nCNPJ 2.696.202/0001-45 - Processo nº E-04/034/000906/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513973-2, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nARTIOLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/000788/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523785-8, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCITY RIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.926.013/0002-53 - Processo nº E-04/034/102275/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539899-9, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.442.720/0004-75 - Processo nº E-04/034/003328/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513990-6, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nF.Q.S. COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.562.866/0001-51 - Processo nº E-04/034/010000/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551339-9, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nG CARVALHO & P SILVA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.514.010/0001-40 - Processo nº E-04/046/006158/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552348-9, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMTR LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.360.468/0001-36 - Processo nº E-04/046/006252/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550479-4, de 15/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSORTE LOG EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 16.984.323/0001-05 - Processo nº E-04/046/006229/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552570-8, de 14/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSPEEDPAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.579.672/0001-46 - Processo nº E-04/034/100339/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532592-7, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.782.719/0001-27 - Processo nº E-04/046/003069/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542224-5, de 06/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVJ TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.662.538/0001-79 - Processo nº E-04/046/005933/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551210-2, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nADVANCED TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.459.036/0001-40 - Processo nº E-04/034/000885/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513110-1, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBRITES TRASNPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.589.966/0001-22 - Processo nº E-04/034/004189/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541853-2, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBRUTA MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 14.303.182/0001-84 - Processo nº E-04/034/004094/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540833-5, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCHIECON TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.946.301/0001-63 - Processo nº E-04/034/002333/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519017-2, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nG. BATISTA DE ARAUJO - ME\r\n\r\nCNPJ 21.873.628/0001-71 - Processo nº E-04/034/002496/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519519-7, de 08/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGEILSON DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nCPF 7.979.337-19 - Processo nº E-04/101/000604/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547267-9, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIND.E COM. DE BISCOITOS GATTI EIRELLI EPP\r\n\r\nCNPJ 32.447.567/0001-05 - Processo nº E-04/034/004110/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540830-1, de 11/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ C POLIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.540.446/0001-60 - Processo nº E-04/008/000798/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526448-0, de 25/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNDE NACIONAL COMERCIO DE LIVROS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 9.595.560/0001-00 - Processo nº E-04/034/003917/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524518-2, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRENATO SARTORIO MARINATO\r\n\r\nCPF 16.961.487-58 - Processo nº E-04/101/000605/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547268-7, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLL SERVIÇOS OPERACIONAIS DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.446.729/0001-02 - Processo nº E-04/034/102944/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538303-3, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVW REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.234.010/0003-65 - Processo nº E-04/101/000099/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544336-5, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVW REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.234.010/0003-65 - Processo nº E-04/034/001788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514782-6, de 04/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVW REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 8.234.010/0003-65 - Processo nº E-04/101/000331/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549677-7, de 22/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2179600"
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                            "2179616": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 82/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nK3 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.228.560 - Processo nº E-04/000/312051/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193570-3, de 10/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA GASENE S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.043.938 - Processo nº E-04/005/001216/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497605-0, de 26/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.779,41.\r\n\r\nId: 2179616"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 70/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nGRANOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.288.058 - Processo nº E-04/000/296299/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.084271-4, de 08/06/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.064,77.\r\n\r\nId: 2179601"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 83/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.147.206/0001-37 - Processo nº E-04/000/044962/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.028999-3, de 10/04/2012\r\n\r\nId: 2179617"
                            ],
                            "2179819": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 06 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 06 de maio de 2019, para julgamento dos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-040/100212/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/100215/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/000958/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/000964/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/008949/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/101074/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/002957/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/003600/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/100208/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/100209/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/100214/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/000884/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/001972/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/001976/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/001986/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/001995/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-002/100084/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-002/100085/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/106110/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-091/100130/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/101730/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-101/100181/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/003402/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/004428/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/105205/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/105206/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-040/100199/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-040/100200/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/000888/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/000963/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/000991/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/000993/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/106462/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/100107/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/001681/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/002128/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/003861/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003867/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003871/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003874/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003876/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003883/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003890/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/100205/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/000889/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/000890/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/000979/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/100216/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/100217/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/100219/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001964/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001537/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/004307/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/004308/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/004309/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-003/100161/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/100091/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-036/000003/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/002285/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/105202/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/105203/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/105204/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/104083/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/000892/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/000957/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/000960/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/000995/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/001471/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/002523/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/003761/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/004472/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/001975/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/001982/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/001991/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/001997/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/100065/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/000239/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/100003/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/004465/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/001593/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/001966/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/001978/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/001994/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-029/000088/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/003265/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/003274/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/006203/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/002460/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/002515/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003759/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/004400/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/105932/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/100124/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/100125/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/004379/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/100207/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/100218/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/000959/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/000961/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/100206/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-040/100210/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-040/100211/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-040/100213/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-012/001326/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/008391/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/104752/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/001110/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2179819"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a publicação do Aviso, contida no D.O. de 17/04/2019, que versa sobre a licitação por Pregão Eletrônico SRP Nº 009/2019 PMERJ, tendo como objeto a aquisição de papéis de impressão, para a Imprensa Gráfica, Processo nº E-09/094/100147/2018.\r\n\r\nId: 2179817"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2019: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (BROMOPRIDA CLORIDRATO 5 MG/ML - 2 ML - AMPOLA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/3829/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179862"
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                            "2179863": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2019: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (PENTOXIFILINA 400 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2440/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179863"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ECOLAB QUÍMICA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, nona e décima. VALOR: R$ 63.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019. FISCAIS: José Wilson Miguel de Albuquerque, ID Funcional nº 2699695-2 e, Valmir Ferreira Valadares, ID Funcional nº 42765420. PROC IVB N°: E-08/005/000384/2015.\r\n\r\nId: 2179342"
                                ],
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2019. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de insumos (ALGODÃO, BANDAGEM OXIDO ZINCO, CURATIVO CARVÃO ATIVADO; ESPARADRAPO; COLETOR DE URINA e DRENO SUCCAO DESCARTÁVEL) - Itens: 01, 02, 03, 04, 05 e 07. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 724.497,64 (setecentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1553/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2019. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda - EPP. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (AGULHA COLETA MULTIPLA - 25 X 0,8 MM (21G) e (AGULHA COLETA MULTIPLA - 25 X 0.7 MM (22G) - Itens: 14 e 15). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.585,00 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0992/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ. \r\n\r\nId: 2179869"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2179677": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0000240-23.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Mello Soares- 2017\r\n\r\nId: 2179677"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0031315-17.2018.8.19.0000, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de RAFAEL LIMA DA SILVA, no ano de 2018 no SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA - SAEI.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo nº 0299896-34.2017.8.19.0001, torna pública a conclusão do Curso de Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais de Educação à Distância de MIRIAM COELHO GOMES, no ano de 2016 no CEN - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0064839-65.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de DANIEL HOSMI DA FONSECA, no ano de 2016 no COLEGIO RAION.\r\n\r\nId: 2179665"
                            ],
                            "2179621": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 5169/2014, no ANO LETIVO DE 2018, 1º semestre, Turma NEJA-IV01: Thailine Alves de Freitas, Matrícula 201069260187062; no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre, Turma NEJA-IV01: Caio Henrique dos Santos de Paula, Matrícula 201417380432921; Tatiane Silva de Lima, Matrícula 201515380664741; Turma NEJA-IV02: Luciana Ferreira Melo, Matrícula 201269990063464; Rosane Moreira de Lima, Matrícula 201769260701569; Vanessa Samu Pandolfo, Matrícula 201869260717534. Secretária Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no D.O.ERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretor: Roberson Gonçalves Maturano, designado no D.O.ERJ de 17/08/2017, página 09. Servidoras que autorizaram a publicação: Avani Lanhas, ID nº 3601881-3 e Rosangela de Souza Martins, ID Funcional nº 4266857-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2005 \r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2306 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 13-Michele Caxias de Souza\r\n\r\nLeia-se: 13-Michelle Caxias de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito a Estrada Marechal Alencastro nº 4035, Anchieta, Município do Rio Janeiro, Censo Escolar nº 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6.541/1983, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 801: João da Silva José; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 801: Simone de Souza Laranja; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 801: Brenda Barbosa da Silva.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito na Estrada Marechal Alencastro, 4035, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.456/2005, neste estabelecimento de ensino, no ANO DE 2006, Turma 3002: Daiana Cristina Miranda Theberg da Silva; no ANO DE 2007, Turma 3001: Silvia de Oliveira Dias; no ANO DE 2012, Turma 3002: João da Silva José, Matrícula 201019500152490; Luiz Carlos Gomes do Vale, Matrícula201119500305390: Solange de Oliveira Barbosa, Matrícula 201099990258616; no ANO DE 2013, Turma 3001: Sarah Raquel Cunha da Silva, Matrícula 201134420458641: Simone de Souza Laranja, Matrícula 200919500008952; no ANO DE 2014, Turma 3001: Ladislayne Pererira da Silva, Matrícula 201234510399681. Secretária Escolar: Evanir Alves Barbosa, designada no D.O.ERJ de 13/07/2012, página 17, 2º coluna, Diretor: Jarbas Correa da Silva Junior, designado em D.O.ERJ de 16/12/2004, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. nº 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. nº 4428646-5.\r\n\r\nId: 2179621"
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                            "2179695": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, sito na Av. Chopin Esquina com Rua Alcobaça S/Nº, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/94, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3006: Vanessa Santos Januario, Matrícula 2007300645. Secretária Escolar: Antonia Celia Nascimento de Carvalho, designada no D.O.ERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Diretora: Maria Claudia Santiago da Mota, designada no D.O.ERJ de 17/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID.nº 370604-3, e Elisabeth Amélia Coutinho, ID.nº 3961124-0.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua General Mitre nº 587, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.534/17, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3302: William da Cruz de Sousa, Matrícula 2004330232. Secretário Escolar: Marcelo Nola de Lima, designado no D.O.ERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretor: Carlos Henrique Delabeneta, designado no D.O.ERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID.nº 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID.nº 3696824-2.\r\n\r\nId: 2179695"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos científicos para laboratórios de física dos Pólos do Consórcio CEDERJ\r\n\r\nDATA: 22/05/2019 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 129.548,03 (cento e vinte e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100023/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2179722"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2019. PARTES: UERJ e empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Execução de obras de reforma das enfermarias da hematologia do HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 735.490,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE00827. RESPONSÁVEL: Frederico da Silva Petraglia, mat. 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 35/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/102965/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2019. PARTES: UERJ e empresa GHS EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. OBJETO: Execução de obras para reforma das fachadas do bloco F do Pavilhão João Lyra Filho. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.494.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE00828. RESPONSÁVEIS: Ailton Alves de Brito, mat. 39.950-1 e Max Oliveira dos Santos (suplente), mat. 36.486-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 36/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/9447/2014.\r\n\r\nId: 2179661"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 004/2019. OBJETO: Cessão de Uso, imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Sara, 195 - Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts, 40 a 43 da Lei Complementar nº 8/1977, a título gratuito. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. PARTES: UERJ e CENTRO EDUCACIONAL SOCIAL MORRO DO PINTO - CESMOP. FISCAL: Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula nº 37.195-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 33/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2019 FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 8025/2000.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2179848"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINAR o candidato ISRAEL FERRO OLIVATTO, 51º classificado, por não cumprir o prazo para entrega de documentos e CONVOCAR, em substituição, a candidata RAQUEL COELHO DE OLIVEIRA, 57ª classificada, na vacância por exoneração de Joao Marcelo Bazzarella Gomes Costa, matr 39984-1, Portaria nº 084/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 26/02/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nId: 2179683"
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                                    "I - Edital",
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata INGRID ROMERO BISPO, 56ª classificada, por não comparecimento e convocar, em substituição, a candidata VIVIANE FITTIPALDI, 58ª classificada, na vacância por exoneração de FERNANDO SALES FILHO, matr. nº 37505-5, Portaria nº 094/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/02/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nId: 2179710"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE BIOTECNOLOGIA - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata EMANOELA DE FATIMA ARAUJO SILVA SANTOS, 1ª classificada das vagas reservadas para negros e índios, por declínio da vaga e convoca, em substituição, o candidato CLAUDIO SERGIO CORREA LAU, 2º classificado. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014\r\n\r\nId: 2179727"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, na área de Histologia e Embriologia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ibrag.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua Boulevard 28 de Setembro nº 87, Pavilhão Américo Piquet Carneiro - 3º andar, Departamento de Histologia e Embriologia, Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2179777"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 005/DNA-NUT/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA\r\n\r\nÁrea: Alimentação Coletiva\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nCamila das Neves Didini\r\n\r\n165\r\n\r\n2\r\n\r\nSuellen Silva de Almeida\r\n\r\n125\r\n\r\n3\r\n\r\nClarissa Magalhães do Valle\r\n\r\n110\r\n\r\n4\r\n\r\nCristina Barbosa Pereira\r\n\r\n90\r\n\r\n5\r\n\r\nDebora Rodrigues Siqueira\r\n\r\nreprovada\r\n\r\n6\r\n\r\nMônica Mesquita Marinho de Carvalho\r\n\r\nfaltou\r\n\r\n7\r\n\r\nAmanda Macêdo Cardoso\r\n\r\nreprovada\r\n\r\n8\r\n\r\nCristiane Mesquita da Silva Gargonio\r\n\r\nreprovada\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 144/IME/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nÁrea: Álgebra Linear\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nLucivanio de Lisboa Santos Matos\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\nRenan da Silva Santos\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\nJosé Eduardo Moura Garcez\r\n\r\n84\r\n\r\n4\r\n\r\nAndré Timótheo de Menezes Machado\r\n\r\n75\r\n\r\nId: 2179778"
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                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE FÍSICA DA MATÉRIA CONDENSADA EXPERIMENTAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO E PORTARIA REITORIA Nº 009/2008.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Titular, em virtude da aposentadoria de HELION VARGAS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Física da Matéria Condensada Experimental.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE ENSINO DE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de MARÍLIA PAIXÃO LINHARES, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Ensino de Física.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/368/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE FÍSICA DA MATÉRIA CONDENSADA EXPERIMENTAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração, a pedido, de VALÉRIA NUNES BELMONTE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Física da Matéria Condensada Experimental.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL - LECIV, ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL/ESTRUTURAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para Professor Associado, em virtude das exonerações, a pedido, de PATRÍCIA HABIB HALLAK e JEAN MARIE DESIR, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Engenharia Civil/Estruturas.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL - LECIV, ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL/GEOTECNIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração, a pedido, de FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Engenharia Civil/Geotecnia.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS - LAMAV, ÁREA DE METALURGIA FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de RUBEN ROSENTHAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Metalurgia Física.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/100153/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS - LAMAV, ÁREA DE MATERIAIS DE ALTA DUREZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de ANA LÚCIA DIEGUES SKURY, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Materiais de Alta Dureza.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/100137/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - LENEP, ÁREA DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de HÉLIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Engenharia de Petróleo.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/100136/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS - LCQUI, ÁREA DE QUÍMICA (COM ÊNFASE EM QUÍMICA ANALÍTICA), NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração, a pedido, de MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Química (com ênfase em Química Analítica).\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS - LCQUI, ÁREA DE QUÍMICA (COM ÊNFASE EM FÍSICO-QUÍMICA), NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração, a pedido, de CRISTIANE RIBEIRO MAUAD, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Química (com ênfase em Físico-Química).\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM - LCL, ÁREA DE PSICOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de GILBERTO LOURENÇO GOMES, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Psicologia.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/71/2019.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para Professor Associado, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Administração Pública.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE QUÍMICA E FUNÇÃO DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS - LQFPP, ÁREA DE BIOQUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de ELIAS WALTER ALVES, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Bioquímica com linha de atuação em Biologia Estrutural ou Proteômica ou Genômica ou Metabolômica.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/434/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE QUÍMICA E FUNÇÃO DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS - LQFPP, ÁREA DE BIOQUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Bioquímica com linha de atuação em Bioquímica e Biologia Molecular.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/435/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL - LBCT, ÁREA DE BIOLOGIA TECIDUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para Professor Associado, em virtude das aposentadorias de MARIA LUISA CÉLIA LOPEZ ALVAREZ E NADIR FRANCISCA SANT'ANNA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Biologia Tecidual.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/599/2017.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL - LBCT, ÁREA DE BIOFÍSICA CELULAR, MOLECULAR E DOS SISTEMAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude do falecimento de CLÁUDIO ANDRES RETAMAL MARTINEZ, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Biofísica Celular, Molecular e dos Sistemas.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/599/2017.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS - LCA, ÁREA DE ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de GLAUCA TORRES ARAGON, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Ecologia e Conservação da Biodiversidade.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/100140/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICRORGANISMOS - LFBM, ÁREA DE FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICRORGANISMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de ALINE CHAVES INTORNE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Fisiologia e Bioquímica de Microrganismos.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/433/2018.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS - LTA, ÁREA DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração, a pedido, de SELMA BERGARA ALMEIDA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Engenharia de Alimentos.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/557/2018.\r\n\r\nId: 2179888"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/ASJUR/2016. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EWS ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Alteração do valor contratual , conforme Cláusula Primeira deste Termo, referente a Contratação do Plano Estratégico de Adaptação dos Sistemas de Transporte Público de Média e Alta Capacidade da RMRJ, aos Impactos Causados pelos Desastres Ambientais e Mudanças Climáticas, Empréstimo 8117-BR. VALOR DO CONTRATO: R$ 148.002,34 (cento e quarenta e oito mil dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, de 21/06/93, e suas alterações, pelas Diretrizes para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial- BIRD e Créditos & Doações da AID, revisadas em janeiro de 2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/001/873/2015.\r\n\r\nId: 2179832"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179873": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152084, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.146,75, em 01/02/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Acqua Natural Transportes Ltda CNPJ/CPF N° 11.503.683/0001-16 ENDEREÇO: Rua Ernani de Freitas, 130 - Rio de Janeiro - RJ. PROCESSO Nº E-07/002.12025/2017.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151233, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 35.046,38, em 26/10/2018, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Central de Tratamento de Resíduos de Barra Mansa S.A CNPJ/CPF N° 10.840.738/0001-10 ENDEREÇO: Estrada do Bananal, 6570 - Barra Mansa - RJ. PROCESSO Nº E-07/002.1627/2016.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152222, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 18/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudio Gilberto Tupiniquim CNPJ/CPF N° 749.070.697-15 ENDEREÇO: Rua Siriema, 38 - Rio de Janeiro - RJ. PROCESSO Nº E-07/002.4983/2017.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151234, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 26/10/2018, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jademilson Santos de Araújo CNPJ/CPF N° 070.120.967-48 ENDEREÇO: Rua Cipriano da Silva Barros, n° 113, Lt 3 - Ingaiba - Mangaratiba - RJ. PROCESSO Nº E-07/002.2512/2016.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152144, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.072,02, em 12/02/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M&M Plastic Ltda. CNPJ/CPF N° 02.913.326/0001-35 ENDEREÇO: Rua Henrique Rafard, 457 - Petropolis - RJ. PROCESSO Nº E-07/002.11043/2014.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01106651, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/507.074/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Carlos Eduardo Ferreira de Souza CPF Nº:073.996.367-88. ENDEREÇO: Estrada do Catonho, 1803 - Jd. Sulacap - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2179873"
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                                "2179870": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152473\r\n\r\nNOME: Cruzóleo Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 45.349.495/0004-40. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Magé, 6.635 - Imbariê. MUNICÍPIO: Duque de Caxias/RJ. INFRAÇÃO: Por realizar o descarregamento de óleo diesel para o Condomínio Mall, situado na Estrada Municipal 200, no bairro Praia do Jardim, no município de Angra dos Reis, dentro da Poligonal da APA dos Tamoios, com veículo de placa EGT 0730, sem possuir licença ambiental. ENQUADRAMENTO: 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 18.925,32. PROCESSO Nº E-07/002.2418/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152262\r\n\r\nNOME: Auto Viação Salineira Ltda. CNPJ/CPF N° 29.535.275/0001-01. ENDEREÇO: Avenida Central, 81. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13107/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151796\r\n\r\nNOME: Carmita Silva Guimarães. CNPJ/CPF N° 421.863.317-72. ENDEREÇO: Estrada Velha de Marica, 574. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11237/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150933\r\n\r\nNOME: Colores Indústria de Tintas Ltda. CNPJ/CPF N° 35.871.128/0001-05. ENDEREÇO: Avenida Pelotas, 975. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.125,64. PROCESSO Nº E-07/002.406/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151758\r\n\r\nNOME: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. CNPJ/CPF N° 30.458.749/0001-48. ENDEREÇO: Rua Desembargador Lima Castro, n° 135. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.041,40. PROCESSO Nº E-07/002.11708/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152270\r\n\r\nNOME: Davide Patrizio. CNPJ/CPF N° 057.841.817-77. ENDEREÇO: Estrada da Barra da Tijuca - 365/341. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.395,48. PROCESSO Nº E-07/002.2188/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152275\r\n\r\nNOME: Enivaldo da Conceição Castilho. CNPJ/CPF N° 003.115.277-52. ENDEREÇO: Rua Cinquenta e Oito, Qd 246, n° 46. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.585,00. PROCESSO Nº E-07/002.9023/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151908\r\n\r\nNOME: Jose Ferreira da Silva. CNPJ/CPF N° 465.594.347-53. ENDEREÇO: Travessa Ana Cristina, n° 35. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2006/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151418\r\n\r\nNOME: Luiz Seixas. CNPJ/CPF N° 524.770.617-04. ENDEREÇO: Rua Praia de Paqueta, ao lado do Lt 07 Qd 396. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 47 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.641,69. PROCESSO Nº E-07/002.6221/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152203\r\n\r\nNOME: Marialva Têxtil S.A. CNPJ/CPF N° 33.035.460/0001-04. ENDEREÇO: Estrada de Itararé, 870. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.111,50. PROCESSO Nº E-07/002.10663/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151888\r\n\r\nNOME: Nilton Cesar Alves Barbosa. CNPJ/CPF N° 887.289.007-15. ENDEREÇO: Rua São Paulo, n° 379 - Casa. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.994,07. PROCESSO Nº E-07/002.2367/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152153\r\n\r\nNOME: Quimvale - Química Industrial Vale do Paraíba Ltda. CNPJ/CPF N° 29.041.324/0001-50. ENDEREÇO: Avenida Paulo Fernandes, 1603. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.069,07. PROCESSO Nº E-07/002.13567/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152475\r\n\r\nNOME: Marina do Piratas SPE S/A. CNPJ/CPF Nº: 02.919.878/0001-50. ENDEREÇO: Estrada Municipal, 200 - Praia do Jardim. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não cumpri mento ao disposto nas condições de validade 21 e 22, constantes na Licença de Operação FE 013473. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 89.837,48. PROCESSO Nº E- 07/002.5454/2015.\r\n\r\nId: 2179870"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2179694": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8266/2018, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido na Resolução SECEC nº 08/2019, publicada no D.O. de 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRioHarpFestival- Festival Internacional de Harpas 2019\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nE-18/007/446/2019\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nArtigos 4º e 8º da Res.nº 08/2019\r\n\r\nId: 2179694"
                            ],
                            "2179354": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/2680/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAHIM, Professor Docente I, ID Funcional 5571057, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 840.767-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar por 10 (dez) faltas consecutivas a partir de 28/06/2013, configurado abandono de cargo em 07/07/2013, e possível Irregularidade, mencionadas às fls. 72/73, 78 e 111, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2179354"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2179653": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11949/2003 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO, Defensora Pública, matrícula nº 877.424-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta 0209456, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e JUDITH REGIS ROCHA MOZER, respectivamente, no mês de outubro/2019 e no mês de agosto/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10762/2000 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula nº 852.778-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, nos moldes de 0180074, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e JUDITH REGIS ROCHA MOZER, respectivamente, no mês de outubro/2019 e no mês de agosto/2019. No ensejo, verifica-se que a ora interessada solicitou renúncia parcial de suas férias relativas ao 2º período de 2019, ora permutadas, conforme 0180074. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho de suas funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de agosto de 2019, e excluo a Dra. JUDITH REGIS ROCHA MOZER da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12135/2007 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 930.866-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/2003 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensora Pública, matrícula nº 860.744-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10886/1995 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula nº 817.914-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 23 e de 29 a 30 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11689/2003 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula nº 877.426-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12166/2007 - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, Defensor Público, matrícula nº 930.814-9. Diante do requerido em 0207385, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 30 de junho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10933/1995 - LUCIANA GOMES DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula nº 816.963-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3074/2013 - JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS, Defensor Público, matrícula nº 3032.136-8. Diante do requerido 0209492, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 15 a 30 de junho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10102/2010 - MARIA ISABEL SABOYA CANONICO, Defensora Pública, matrícula nº 949.563-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10120/1994 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensora Pública, matrícula nº 811.571-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10374/1995 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, Defensora Pública, matrícula nº 815.713-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11068/2003 - LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula nº 877.390-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0209576, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 10 a 21 de junho de 2019.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10653/1995 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 815.766-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0209632 e 0209637, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 01 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/1995 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 817.923-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10801/1995 - ANA PAULA CASSANO DE SA, Defensora Pública, matrícula nº 815.788-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0209694, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 27 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10954/2008 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 860.743-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, na forma do parecer CONUSPEN 0194505, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de julho, agosto e setembro de 2019, referente ao período aquisitivo de 22.06.2006 a 20.06.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/2004 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensora Pública, matrícula nº 860.729-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de agosto e setembro de 2019, conforme requerido em 0205678, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10913/2003 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 877.418-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 17 a 28 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10984/1994 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMENTE, Defensora Pública, matrícula nº 811.567-7. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11154/1988 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensora Pública, matrícula nº 257.138-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/1993 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensora Pública, matrícula nº 810.611-4. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente diante da expressa concordância da Coordenação das Câmaras Cíveis, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/1993 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensora Pública, matrícula nº 836.351-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 16 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10186/2004 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA, Defensora Pública, matrícula nº 860.725-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0208987, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 04 a 07 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10593/2003 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensora Pública, matrícula nº 877.358-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/2003 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensora Pública, matrícula nº 860.778-0. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Diretora de Capacitação do CEJUR, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 20 e 21 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/2000 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 852.788-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/389/1978 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 2002.933-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente diante da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de férias antigas de 14 a 28 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/1999 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula nº 835.250-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 3 a 7 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/2000 - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula nº 836.334-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, nos moldes de 0189028, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 02 a 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2179653"
                    ],
                    "2179768": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11606/2003 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula nº 860.777-2. Observa-se que a licença paternidade do interessado, a qual baliza a readequação nos termos do art. 15 da Resolução nº 895/2017, terá fim em 24.05.2019, sendo possível readequar as férias do atual exercício nos termos pretendidos. Assim, DEFERIDO o requerido, fixando as férias referentes aos dois períodos de 2019 de 25.05.19 a 23.06.19 e 24.06.19 a 23.07.19.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10789/1998 - TANIA MARIA DELORME DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 181.893-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10707/1993 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 258.257-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Cíveis, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de junho de 2019, referente ao período aquisitivo de 15.05.2011 a 12.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/2010 - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, Defensora Pública, matrícula nº 949.542-5. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colegas que poderão acumular o órgão durante os afastamentos, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 05 a 19 de junho e de 17 a 31 de outubro do corrente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/2003 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula nº 877.415-0. Diante do requerido em 0211636, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias nos períodos de 01 a 23 e de 29 a 30 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10537/2003 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 877.376-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10440/2002 - CARLOS ROBSON DA PONTE, Defensor Público, matrícula nº 836.344-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nId: 2179768"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2179716": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 042/2018\r\n\r\nPARTES: DP/RJ e a IRMÃOS VASCONCELOS LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 042/2018, relativo à contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo e execução de obras e serviços visando à construção da Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na cidade de Guapimirim, a contar de 22.04.2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/2964/2017.\r\n\r\nId: 2179716"
                    ],
                    "2179660": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA as(os) Exmas(os). Sr(a)s. Defensoras(es) Públicas(os) para participarem do V Encontro sobre Atuação Estratégica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no dia 17 de maio de 2018, das 9 às 18 horas, no Hotel Windsor Florida, localizado na Rua Ferreira Viana, 81, Flamengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2179660"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2179790": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192606824\r\n\r\n2A INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192572741\r\n\r\n4D ELETRO COMERCIO DE ELETRONICOS E APARELHOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192636316\r\n\r\n4M SCHULTZ'S COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192605925\r\n\r\nA D LUPES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192636340\r\n\r\nA D LUPES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191476714\r\n\r\nA F G RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192190466\r\n\r\nA LUIS DA SILVA ARTESANATOS ME \r\n\r\n192618210\r\n\r\nA R MORAES SERVICOS ME \r\n\r\n192619268\r\n\r\nA R MORAES SERVICOS ME \r\n\r\n192639234\r\n\r\nA S GONCALVES CONSTRUTORA E COMERCIO ME \r\n\r\n192643207\r\n\r\nA V PEIXOTO PESSANHA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192569368\r\n\r\nA. LINA ROCHA CONSULTORIA & EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192393057\r\n\r\nA.S.B REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192536320\r\n\r\nA.SILVA DO NASCIMENTO FARMACIA \r\n\r\n192410091\r\n\r\nABEBE BIKILA GIGANTE PRODUCAO EIRELI \r\n\r\n192295730\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n192558455\r\n\r\nABS COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192630270\r\n\r\nACQUA FRESCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192566547\r\n\r\nADELSON RANGEL PESSANHA 63839890730 \r\n\r\n192568620\r\n\r\nADELSON RANGEL PESSANHA 63839890730 \r\n\r\n192437097\r\n\r\nADILSON S. SILVA REFEICOES \r\n\r\n192565966\r\n\r\nADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA \r\n\r\n192628860\r\n\r\nADORO EMPADA LUC FLOR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192117661\r\n\r\nADVANCE SOLUCOES HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192606760\r\n\r\nAF MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n192058142\r\n\r\nAFRODITE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192043773\r\n\r\nAGENCIA PIMENTA COMUNICACAO ALTERNATIVA EIRELI \r\n\r\n192623397\r\n\r\nAGGERO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192633554\r\n\r\nAGMSBS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192633694\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL MARA LTDA \r\n\r\n192544055\r\n\r\nAGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA EPP \r\n\r\n192176234\r\n\r\nAGUA SANTA MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI ME \r\n\r\n192502654\r\n\r\nAGUABRAS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n192635492\r\n\r\nAISILE BIJOUX ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192570625\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192571095\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192573527\r\n\r\nALCATRAZ TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n192535455\r\n\r\nALESSANDER S VIDAL PEIXARIA ME \r\n\r\n192578499\r\n\r\nALEXANDER SIMOES SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n192578529\r\n\r\nALEXANDER SIMOES SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n192437658\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n192636898\r\n\r\nALFA OUTSOURCING SERVICOS LTDA \r\n\r\n192575317\r\n\r\nALGARVE TECNOLOGIA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n192383230\r\n\r\nALIMENTOS RJ2 LTDA \r\n\r\n192415182\r\n\r\nALIOMAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192573160\r\n\r\nALL TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n192619292\r\n\r\nALLIANCE GNLOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192458299\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192513982\r\n\r\nALPHACITTA BARRA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n192554395\r\n\r\nALUVILLAR ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n192136933\r\n\r\nAMIGO DO ZE COPOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n192137220\r\n\r\nAMIGO DO ZE COPOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n192099671\r\n\r\nAMORACOR ESMALTERIA E ESTETICA - EIRELI - ME \r\n\r\n191583740\r\n\r\nANA CLAUDIA ANDRADE DE ALMEIDA \r\n\r\n192572040\r\n\r\nANA LUCIA NUNES PRIMO CONSULTORIA \r\n\r\n192003658\r\n\r\nANAJO SERVICOS E ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n192601270\r\n\r\nANDRE LUIZ FIDELIS SILVA 12841731782 \r\n\r\n192607898\r\n\r\nANDRE LUIZ FIDELIS SILVA 12841731782 \r\n\r\n192398830\r\n\r\nAPR REPAROS ELETRICOS E MECANICOS EIRELI \r\n\r\n192639315\r\n\r\nARACUI SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n192621904\r\n\r\nARCTIC OFFSHORE SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA. \r\n\r\n192636847\r\n\r\nAR-DIGITAL CERTIFICADO LTDA \r\n\r\n191688738\r\n\r\nARGILDA GOMES DIAS ME \r\n\r\n192251686\r\n\r\nARGILDA GOMES DIAS ME \r\n\r\n192620541\r\n\r\nARGUS BM COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192439251\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n192301233\r\n\r\nARPOADOR CONFECCOES DE ROUPAS EILRELI ME \r\n\r\n192113917\r\n\r\nART BIQUINI COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192558269\r\n\r\nART PEIXES COMERCIO DE PESCADOS FINOS LTDA ME \r\n\r\n192569007\r\n\r\nARTE A MESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192028790\r\n\r\nARTE BAG COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI EPP \r\n\r\n192458132\r\n\r\nAS MARIAS CHEIAS DE GRACA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192579517\r\n\r\nATIVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192208691\r\n\r\nATLAS EXPRESS S/A \r\n\r\n191200026\r\n\r\nAURORA PASSEIOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n192498150\r\n\r\nAUTO AMASSADOS.COM SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n192539736\r\n\r\nAUTO VIACAO PALMARES LTDA \r\n\r\n192637827\r\n\r\nB&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n192431080\r\n\r\nB3 CONSULTORIA PARA EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n192507095\r\n\r\nBANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192529307\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PAJE 76 SUCOS E SANDUICHES LTDA \r\n\r\n192573934\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ODISSEIA DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n192575392\r\n\r\nBARRACA DU PASTEL RECREIO LTDA \r\n\r\n191936952\r\n\r\nBARROS E PROVENCANO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n192633724\r\n\r\nBASS CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n192615220\r\n\r\nBAYER S/A \r\n\r\n192516809\r\n\r\nBAZAR DO TIO E PRIMO LTDA \r\n\r\n192616560\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA MERITI LTDA \r\n\r\n192430726\r\n\r\nBAZAR TAN TAN LTDA ME \r\n\r\n192561189\r\n\r\nBB BURGUER REFEICOES RAPIDAS EIRELI \r\n\r\n192570552\r\n\r\nBEACH PLACE LAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192617710\r\n\r\nBEL?S CAKE CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n192269593\r\n\r\nBELLA HAIR COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n192625721\r\n\r\nBELLE SANO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192575937\r\n\r\nBENDITO SEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192571249\r\n\r\nBG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192571761\r\n\r\nBG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192615769\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n191820474\r\n\r\nBIDU MODAS LTDA \r\n\r\n192638874\r\n\r\nBLINDCAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n192502212\r\n\r\nBLUE LOGISTICA INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n192574965\r\n\r\nBMB SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192577050\r\n\r\nBONSUCESSO COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n192016067\r\n\r\nBOUTIQUE ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n192249738\r\n\r\nBPS4 ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n192250043\r\n\r\nBPS4 CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n192327127\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192328867\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192057987\r\n\r\nBRAGA E MAGALHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192573713\r\n\r\nBRL TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192578375\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n192578383\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n192641980\r\n\r\nBTSIMOES ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192563955\r\n\r\nBUZIOS EXPLORACAO MINERAL E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192636200\r\n\r\nBUZIOS MAQUINAS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n192617290\r\n\r\nBW LNG SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n192544390\r\n\r\nC A A FILHO REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EM GERAL ME \r\n\r\n192618555\r\n\r\nC A A FILHO REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EM GERAL ME \r\n\r\n191887340\r\n\r\nC M DE MATOS SERVICOS DE CONSERVACAO MANUTENCAO E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192563793\r\n\r\nC M S SOUZA SERVICOS DE DIGITACAO \r\n\r\n192607588\r\n\r\nC&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n192436201\r\n\r\nC. M. SOLUCAO DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n192609580\r\n\r\nC.F. SILVA CONFECCOES \r\n\r\n192558994\r\n\r\nCAC ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192519425\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE ESPLENDOR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n192573454\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE MAGNUS LTDA EPP \r\n\r\n192636111\r\n\r\nCALIPER CRANE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192642197\r\n\r\nCAPSTONE PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192618059\r\n\r\nCARRILEE RIO COMERCIO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n192570366\r\n\r\nCARVALHO & NUNES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192519590\r\n\r\nCASA SIMOES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192575139\r\n\r\nCBR ARAUJO \r\n\r\n192579002\r\n\r\nCEC PALHANO DISTRIBUIDORA DE GAS \r\n\r\n192567217\r\n\r\nCEL PARTICIPACOES S/A CELPAR \r\n\r\n191565571\r\n\r\nCENTRO CARIOCA DE VISAO LTDA ME \r\n\r\n192573608\r\n\r\nCENTRO DE CARDIOLOGIA E ELETROENCEFALOGRAFIA MARICA LTDA ME \r\n\r\n192634402\r\n\r\nCHATTAR CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192318640\r\n\r\nCHL LIX INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192552600\r\n\r\nCIMOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192636162\r\n\r\nCIRANDI RIO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n192576704\r\n\r\nCIUFFO OFTALMOS E SERVICOS MEDICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192568302\r\n\r\nCLARA JOIAS E ARTIGOS DE RELOJOARIA EIRELI \r\n\r\n192617052\r\n\r\nCLARICE BUENO DE ABREU 12477418777 \r\n\r\n192573926\r\n\r\nCLEANRIO SERVICOS EM ESTOFADOS LTDA - EPP \r\n\r\n192535773\r\n\r\nCLEZIO VARGAS CASADIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EPP \r\n\r\n192641050\r\n\r\nCLINICA MEDICA ORTOAPICE EIRELI \r\n\r\n192147358\r\n\r\nCLUB ONE BLACK TABACARIA EIRELI \r\n\r\n192444972\r\n\r\nCODEX HOME - DECORACAO LTDA. \r\n\r\n192378813\r\n\r\nCOLEGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS MP LTDA ME \r\n\r\n192615629\r\n\r\nCOLUZ 3000 COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n192405276\r\n\r\nCOMERCIAL GULLES COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n192619039\r\n\r\nCOMERCIAL VAREJISTA DE RAPOSO LTDA \r\n\r\n192389734\r\n\r\nCOMERCIO E ABATEDOURO S. FRANCISCO DE ASSIS LTDA \r\n\r\n192536370\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n192571664\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n192571729\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n192571770\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n192571931\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n192572008\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n192572067\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n192588575\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n192335693\r\n\r\nCONFORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n192491849\r\n\r\nCONSORCIO GEOLOGUS PRESERVA \r\n\r\n192503081\r\n\r\nCONSORCIO PAPATERRA OPERACOES MARITIMAS \r\n\r\n192624598\r\n\r\nCONSTRULAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n192616196\r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUCAO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n192306138\r\n\r\nCONSTRUTORA CAVALO EIRELI \r\n\r\n192486047\r\n\r\nCONTROLES GRAFICOS DARU S/A \r\n\r\n192566237\r\n\r\nCOOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL \r\n\r\n192602608\r\n\r\nCORDEFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n192418980\r\n\r\nCORPO E MANIA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n192515608\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192639269\r\n\r\nCOSTURAS DA KIM CURSO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192102834\r\n\r\nCOZINHA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n192527045\r\n\r\nCQT AUTO PECAS E FERRAMENTAS - EIRELI \r\n\r\n192553933\r\n\r\nCR2 AMERICAS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n192553453\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 5 S/A \r\n\r\n192568884\r\n\r\nCR2 INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n192577212\r\n\r\nCRISBELA DE SAO JOAO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192538721\r\n\r\nCRUZADO EXPRESS SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n192638327\r\n\r\nCRV SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192177141\r\n\r\nCT RIO EDICOES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192325850\r\n\r\nC-TEC AUTOMATION CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n192326473\r\n\r\nC-TEC AUTOMATION CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n192457543\r\n\r\nCYBORG CONECT EIRELI \r\n\r\n192631705\r\n\r\nD S W SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n192634178\r\n\r\nDANIEL F B AGUERO DA SILVA \r\n\r\n192641239\r\n\r\nDELTA TRANSFER TURISMO RECEPTIVO LTDA \r\n\r\n192606964\r\n\r\nDEMAC COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n190804866\r\n\r\nDESIGNUS BRANDING E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n192610201\r\n\r\nDEX CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192563734\r\n\r\nDIAS DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192577417\r\n\r\nDIAS LIMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192501399\r\n\r\nDIGITAL SJ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192574930\r\n\r\nDIMENSIONE COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA ME \r\n\r\n192399942\r\n\r\nDISLIMP COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192635875\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E REFEICOES VERMELINHO DO CABUIS LTDA ME \r\n\r\n192276174\r\n\r\nDL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE GESTORES LTDA \r\n\r\n192640143\r\n\r\nDLG DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192616137\r\n\r\nDOC ANGRA IMOVEIS E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n192573209\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n192536303\r\n\r\nDON JUAN POUSADA E SPA SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192417290\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192608100\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192608843\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192612093\r\n\r\nDR ADRIANO VANZAN SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192277430\r\n\r\nDROGACENTER MACABU LTDA ME \r\n\r\n192616161\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ANJOS DA LAGOA LTDA ME \r\n\r\n192519263\r\n\r\nDROGARIA GLOBO DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n192615459\r\n\r\nDROGARIA MAIS QUE POPULAR LTDA \r\n\r\n192613065\r\n\r\nDROGARIA NOVA POSSE LTDA \r\n\r\n192517279\r\n\r\nDROGARIA POSITIVO LTDA ME \r\n\r\n192611186\r\n\r\nDROGARIA RODRIGUEZ LTDA EPP \r\n\r\n192611674\r\n\r\nDS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n192571710\r\n\r\nDUDA PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192639072\r\n\r\nDUPLOMIX DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192027239\r\n\r\nDWM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192520156\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n192641158\r\n\r\nEBENEZER SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n192612271\r\n\r\nECOLOGY AND ENVIRONMENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192385372\r\n\r\nED FACTORING SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n192573446\r\n\r\nEDP GRID GESTAO DE REDES INTELIGENTES DE DISTRIBUICAO S.A \r\n\r\n192517538\r\n\r\nEDUARDO A. BINATO FILMAGENS ME \r\n\r\n192513249\r\n\r\nEL SHADAY DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192567071\r\n\r\nEL TEC MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n192630997\r\n\r\nELCIQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192571303\r\n\r\nELEMENTAR ADMINISTRADORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192633821\r\n\r\nELLA BELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192496700\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n192578863\r\n\r\nEMPORIO MAROCA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192574752\r\n\r\nEMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A \r\n\r\n192574523\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A \r\n\r\n192638408\r\n\r\nENCANTO DAS CORES PERFUMARIA - EIRELI \r\n\r\n192328603\r\n\r\nENEL GREEN POWER CUMARU 04 S.A \r\n\r\n190369388\r\n\r\nENERGES RIO SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192603426\r\n\r\nENGEPLAN CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n192633740\r\n\r\nENTREFOLHAS OLEOS ESSENCIAIS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n192446754\r\n\r\nEPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n192518623\r\n\r\nEQUILIBRIO VITAL FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n192565338\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n192427504\r\n\r\nESMALTERIA CARIOCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192444107\r\n\r\nESPACO BETH DANTAS IPANEMA LTDA \r\n\r\n192577255\r\n\r\nEWERGLADS IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n192624229\r\n\r\nEXCLUSIVA NET PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES - EIRELI \r\n\r\n192568531\r\n\r\nEXTEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192616153\r\n\r\nEZS INFORMATICA S.A. \r\n\r\n192606204\r\n\r\nF & C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192251317\r\n\r\nF B M TECNO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n192284649\r\n\r\nF.F.GOMES COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n192395459\r\n\r\nFACIL SISTEMAS E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192574957\r\n\r\nFAKHI YUNES YUSSEF \r\n\r\n192430955\r\n\r\nFAMILLE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n192395971\r\n\r\nFAMILY GEEK BRASIL LTDA \r\n\r\n192451839\r\n\r\nFARANSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191559474\r\n\r\nFARMACIA HOMEO LTDA ME \r\n\r\n192577085\r\n\r\nFARMACIA RAPIDA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n192335260\r\n\r\nFARMACIA VERDE FLORA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n192636588\r\n\r\nFASCINE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n192608444\r\n\r\nFCN CONSTRUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192596926\r\n\r\nFEITO COM CARINHO COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n192570285\r\n\r\nFENDER ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192625730\r\n\r\nFENIX TANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192550934\r\n\r\nFERREIRA E SAMPAIO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192578324\r\n\r\nFFG GIFFONI CURSOS LTDA ME \r\n\r\n192638602\r\n\r\nFILLIPI E LIZANDRA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n192536192\r\n\r\nFISIOFUN FISIOTERAPIA E RECREACAO INFANTIL LTDA. \r\n\r\n192548425\r\n\r\nFLOR DE LIS GARDEN & CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192579010\r\n\r\nFLORA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192119028\r\n\r\nFLORESTA DO SANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192634526\r\n\r\nFLORIANO SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n192558919\r\n\r\nFOUR X PRODUCAO DE EVENTOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192247433\r\n\r\nFRAGO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192545620\r\n\r\nFRAGSTREE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192636260\r\n\r\nFRANKLIN ROOSEVELT DA COSTA SERVICOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL ME \r\n\r\n192558463\r\n\r\nFREE FASHION BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192636170\r\n\r\nFRIGIDEIRA CARIOCA PENSAO DO CENTRO LTDA ME \r\n\r\n192561332\r\n\r\nFRJ SERVICES LTDA \r\n\r\n192637886\r\n\r\nFXM TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192420402\r\n\r\nGABRIEL 175 BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n192554956\r\n\r\nGADUGI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192572580\r\n\r\nGALO COMPANY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192407902\r\n\r\nGARIBALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192441710\r\n\r\nGARRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n192152661\r\n\r\nGEDALIAS E SILVA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n191861626\r\n\r\nGERACAO EOLICA RENASCENCA II S A \r\n\r\n192506650\r\n\r\nGERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192277235\r\n\r\nGETESB GESTAO ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO LTDA \r\n\r\n192150618\r\n\r\nGGFF INTERMEDIACAO E NEGOCIO EM GERAL LTDA. \r\n\r\n191938661\r\n\r\nGILDIOMAR PEREIRA PERES \r\n\r\n192557270\r\n\r\nGISELI DA S SARMIERI CENTRO TECNICO ME \r\n\r\n192573802\r\n\r\nGLUZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192575570\r\n\r\nGOCKEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192536095\r\n\r\nGOLDENCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192633031\r\n\r\nGOMES E FERREIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192620436\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192637525\r\n\r\nGRL21 GERENCIAMENTO DE RISCO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192318390\r\n\r\nGRUPO RRX ASSISTENCIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192575236\r\n\r\nGRX INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n192257650\r\n\r\nGUIDANCE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192315099\r\n\r\nGUILHERME FELIPE BARACHO DOS SANTOS SOUZA SONORIZACAO LOCACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n192315269\r\n\r\nGUILHERME FELIPE BARACHO DOS SANTOS SOUZA SONORIZACAO LOCACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n192638734\r\n\r\nGULF INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n190994240\r\n\r\nH R CONSULTEC LTDA ME \r\n\r\n192534998\r\n\r\nHB2-HONEST BROKER BRASIL SERVICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191955523\r\n\r\nHELEN DE OLIVEIRA IZIDORIO DA SILVA 05861904731 \r\n\r\n192560921\r\n\r\nHERO FOOD AND BAR LTDA \r\n\r\n192323733\r\n\r\nHMC AUTO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n192572660\r\n\r\nHORIZONTE CONSULTORIA E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n192435833\r\n\r\nHORTI LIFE FRUTAS E LEGUMES EIRELI EPP \r\n\r\n192305395\r\n\r\nHORTIFRUTI FAMILIA CARIOCA LTDA \r\n\r\n192574531\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n192283715\r\n\r\nI F FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n192510576\r\n\r\nIDEAL PAPEIS E CIA LTDA \r\n\r\n192576526\r\n\r\nILMAR DE MELO PESSANHA ME \r\n\r\n192115936\r\n\r\nIMPERIO COR E BRILHO ARTEFATOS PARA FESTAS E CARNAVAL LTDA ME \r\n\r\n192607456\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n192630970\r\n\r\nIMPRESSUL SERVICOS DE REPRODUCAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192617591\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n192548239\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n192633260\r\n\r\nINFRATEC CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192415123\r\n\r\nJ A DE SOUZA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n191410420\r\n\r\nJ C F DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO \r\n\r\n192315145\r\n\r\nJ DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE RACOES EIRELI ME \r\n\r\n192628097\r\n\r\nJ F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n191992704\r\n\r\nJ M S SOUZA ME \r\n\r\n192163590\r\n\r\nJ RODRIGUES DE OLIVEIRA PROJETOS ELETRICOS ME \r\n\r\n192576658\r\n\r\nJ TADEU RODRIGUES ALMEIDA ME \r\n\r\n192542907\r\n\r\nJ&D SERVICOS DE MOBILIDADE INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n192520881\r\n\r\nJ. C. E. DA MATA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS \r\n\r\n192511963\r\n\r\nJ.B.V FERNANDES CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n190384484\r\n\r\nJAI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n192606212\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n192606689\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n192295977\r\n\r\nJCEM 117 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192380915\r\n\r\nJCSALGE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192614860\r\n\r\nJERICOACU ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n192632540\r\n\r\nJG EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n192567993\r\n\r\nJHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192632930\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA 40354822772 \r\n\r\n192634003\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA 40354822772 \r\n\r\n191782734\r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA FILHO PRODUCOES \r\n\r\n192595385\r\n\r\nJORBA COMERCIAL E SERVICOS DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n192543938\r\n\r\nJORGE E ERALDO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192301110\r\n\r\nJOSE ARAUJO PEDREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192398970\r\n\r\nJOSUBI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192538861\r\n\r\nJPA SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n192548816\r\n\r\nJTP-LISBOA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192398881\r\n\r\nJUBE & JULIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192268686\r\n\r\nJULIO C DOS SANTOS PADARIA \r\n\r\n192304518\r\n\r\nKAMARO A FEIRA DAS FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n192569104\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n192568256\r\n\r\nKAROLINE KAPAZI \r\n\r\n192564927\r\n\r\nKEEUSKULACHO GAMES ELETRONICA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n192632736\r\n\r\nKELEN MARQUES PINTO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192615084\r\n\r\nKENIA A NUNES BORBA UTILIDADES ME \r\n\r\n192615297\r\n\r\nKENIA A NUNES BORBA UTILIDADES ME \r\n\r\n191785601\r\n\r\nKLAUS MOTTA RADIOLOGIA ORAL \r\n\r\n192571230\r\n\r\nKM RJ SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO EIRELI \r\n\r\n192299379\r\n\r\nKONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n192579118\r\n\r\nL C DOS SANTOS SERVICOS DE REFORMAS ME \r\n\r\n192616064\r\n\r\nL CARDOSO PEREIRA ME \r\n\r\n192616404\r\n\r\nL F TORRES SERVICOS DE INSTALACAO EIRELI ME \r\n\r\n192516213\r\n\r\nL G DE MELLO PROTESES DENTARIAS EIRELI \r\n\r\n192278282\r\n\r\nL L F GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n192578588\r\n\r\nL P DA SILVA FILHO ENGENHARIA \r\n\r\n192616099\r\n\r\nL&S FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192376209\r\n\r\nL. B. N. O. CUNHA ENGENHARIA \r\n\r\n192574361\r\n\r\nL. S. DA SILVA COMERCIOS E SERVICOS - ME \r\n\r\n192574620\r\n\r\nL. S. DA SILVA COMERCIOS E SERVICOS - ME \r\n\r\n192579460\r\n\r\nL2F INVESTMENTS HOLDING LTDA \r\n\r\n192633430\r\n\r\nLA VILLETTE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n192645323\r\n\r\nLAB MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192550772\r\n\r\nLABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n192457551\r\n\r\nLACUNA CONSULTORIA PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n192641670\r\n\r\nLAGOS ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192563483\r\n\r\nLAGOS TELECOM VENDAS E INSTALACAO DE TECNOLOGIA TELEFONICA EIRELI \r\n\r\n191974153\r\n\r\nLAR E ABRIGO DE IDOSOS FLORES DE IRACEMA LTDA \r\n\r\n192415956\r\n\r\nLEADEC SERVICOS IND DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192576488\r\n\r\nLENIEL BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n192108476\r\n\r\nLFAR ALCANTARA COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191827274\r\n\r\nLIBERTY ESPACOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n192510347\r\n\r\nLIMA & SILVA COFFE SHOP LTDA \r\n\r\n192640410\r\n\r\nLIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192613111\r\n\r\nLIMAS CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n192419722\r\n\r\nLITTLE FAT BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n192576461\r\n\r\nLIVRE DE CAXIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192571427\r\n\r\nLIWAN CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n192403150\r\n\r\nLOBIANCO LOGISTICA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192579401\r\n\r\nLOENI MAIA MAZZEI PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n192508423\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n191700827\r\n\r\nLOGICA IMPORTS LTDA \r\n\r\n192601571\r\n\r\nLOGRAR ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192616765\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192579207\r\n\r\nLOTUS SOLUTIONS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192612603\r\n\r\nLUCAS RONERES ESTEVAM 15242275790 \r\n\r\n190578874\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MACHADO DE SOUZA 14212517795 \r\n\r\n190981199\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MACHADO DE SOUZA 14212517795 \r\n\r\n192515420\r\n\r\nLUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP \r\n\r\n192289250\r\n\r\nM A PICA-PAU AMARELO EIRELI ME \r\n\r\n192607090\r\n\r\nM C LUDWIG CONSULTORIA E RESOLUCAO DE CONTROVERSIAS EIRELI ME \r\n\r\n192447572\r\n\r\nM C TEIXEIRA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n192549820\r\n\r\nM DANTAS SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n191718300\r\n\r\nM S SOARES AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n192625764\r\n\r\nM&V DESIGN CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192337351\r\n\r\nM. C . C CONSULTORIA, GESTAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192566490\r\n\r\nM. F. BATISTA PINTURAS \r\n\r\n192578618\r\n\r\nM. FRANCO ARQUITETURA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192408151\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n192251988\r\n\r\nMABT VEICULOS LTDA \r\n\r\n192615726\r\n\r\nMADRI ADMINISTRACAO INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n192329138\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n192379704\r\n\r\nMAIRARE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n192638335\r\n\r\nMALTE TRINKEN COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n192641204\r\n\r\nMAMEDICO CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n192638424\r\n\r\nMAMURAD CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192539710\r\n\r\nMARCIA V N MARQUES V GAMA ENTREGA RAPIDA ME \r\n\r\n192391470\r\n\r\nMARDISA VEICULOS SA \r\n\r\n192534165\r\n\r\nMARG GERENCIAMENTO DE SINISTROS EIRELI \r\n\r\n191704490\r\n\r\nMARIANA ARTIMOS DA MATTA TENORIO - AMBULATORIO \r\n\r\n192633309\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192530941\r\n\r\nMARIKO ARAI BATISTA \r\n\r\n191300128\r\n\r\nMARLU VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n192606891\r\n\r\nMARMORARIA A & L MARMORES E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n192512536\r\n\r\nMARTE STUDIO LTDA \r\n\r\n192627503\r\n\r\nMATERIAL MEDICO HOSPITALAR 7 DE SETEMBRO LTDA ME \r\n\r\n192556797\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n192602519\r\n\r\nMBL2 COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n192613731\r\n\r\nMELO & VIEIRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192390210\r\n\r\nMEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n192642731\r\n\r\nMEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n192643843\r\n\r\nMEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n192504690\r\n\r\nMERCEARIA PONTO CERTO DE CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n192564447\r\n\r\nMERCEARIA PRACA DAS PALMEIRAS LTDA \r\n\r\n192643860\r\n\r\nMESTILO CAFE P RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192546643\r\n\r\nMETALUX ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n192600168\r\n\r\nMEU DOUTOR EIRELI \r\n\r\n192518984\r\n\r\nMILBURN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192303120\r\n\r\nMILENA A. DE O. CARDINS LTDA \r\n\r\n192591444\r\n\r\nMILLENIUM MOVEIS LTDA \r\n\r\n192497197\r\n\r\nMINE MERCADO E MERCEARIA XANDAO EIRELI \r\n\r\n192534572\r\n\r\nMINISO JAPAN COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n192427660\r\n\r\nMM CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n192538845\r\n\r\nMM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n192643460\r\n\r\nMM REIS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192535595\r\n\r\nMODAS LUC LEC DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n192611801\r\n\r\nMONIQUE MARTINS FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192539574\r\n\r\nMONT'CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192402633\r\n\r\nMR LOGISTICA - EIRELI \r\n\r\n192451472\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n192295250\r\n\r\nMR SERVICOS DE CADASTROS E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n192636219\r\n\r\nMTO3 SERVICOS LTDA \r\n\r\n192622480\r\n\r\nMULTIPLA HOLDING LTDA. \r\n\r\n192284746\r\n\r\nMUNDO MAROMBA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MADUREIRA SHOPPING LTDA \r\n\r\n192578332\r\n\r\nMYX AGUINELO SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n192575457\r\n\r\nN A DA SILVA TECNICA E SERVICOS \r\n\r\n192503162\r\n\r\nN P DE SOUZA SILVA MATERIAIS PARA ACABAMENTOS \r\n\r\n192617176\r\n\r\nN.I.17 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192635557\r\n\r\nN2S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192195735\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192301438\r\n\r\nNB INTERMEDIACAO E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n192624792\r\n\r\nNIBEJAF CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192038036\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192039008\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192601229\r\n\r\nNITEROI ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192576720\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n192579240\r\n\r\nNOGUEIRA ARAUJO TRANSPORTES LOGISTICA PROJETOS EIRELI EPP \r\n\r\n192417649\r\n\r\nNOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI \r\n\r\n192195760\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192514172\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191660272\r\n\r\nNOVA ETAPA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192616048\r\n\r\nNOVA NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192103733\r\n\r\nNOVA PETROPOLIS II CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192636901\r\n\r\nNOVAERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192457985\r\n\r\nNOVO METODO CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA \r\n\r\n192552384\r\n\r\nNOVO SABER COLEGIO E CURSO LTDA ME \r\n\r\n192620215\r\n\r\nNP CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192636618\r\n\r\nNSN BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n192511580\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n192519603\r\n\r\nOBJETIVA RJ TURISMO LTDA \r\n\r\n192637240\r\n\r\nOCEAN VIBES COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192418190\r\n\r\nODONTO VIEIRA LTDA EPP \r\n\r\n192606999\r\n\r\nOESTE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n192430980\r\n\r\nOLAVO PRADO DE LIMA JUNIOR 08686977707 \r\n\r\n192645846\r\n\r\nOLD OAK HOLDING COMERCIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192638840\r\n\r\nOPJ INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192578154\r\n\r\nORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A \r\n\r\n192637258\r\n\r\nORMEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192641930\r\n\r\nOSA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n192297600\r\n\r\nOURO VERDE LOCACAO E SERVICO S/A \r\n\r\n192615130\r\n\r\nP A S SANTOS FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n192502204\r\n\r\nP DA S SABINO INSTALACOES \r\n\r\n192608487\r\n\r\nP&C EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192609130\r\n\r\nP. K. K. CALCADOS LTDA \r\n\r\n192558668\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BRASIL 2007 LTDA ME \r\n\r\n192399675\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ELCHADAI DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n192558471\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MARECHAL 2008 LTDA ME \r\n\r\n192500619\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MORADA NOVA LTDA ME \r\n\r\n192522230\r\n\r\nPADARIA TRIGO DO DIA LTDA \r\n\r\n192578561\r\n\r\nPALEAL BEBIDAS & PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n192547550\r\n\r\nPAULA VIEIRA DA SILVA TAVARES CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n192624245\r\n\r\nPEADFLEX REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\n192633210\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA FILMES PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS TRANSPORTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n153354739\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n154577618\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n171062574\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n192401076\r\n\r\nPEDRO PAULO BOSCOLI HERDADE PACHECO 13764509767 \r\n\r\n192401343\r\n\r\nPEDRO PAULO BOSCOLI HERDADE PACHECO 13764509767 \r\n\r\n192192949\r\n\r\nPERFECT LIMP SERVICOS DE LIMPEZA EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n192619110\r\n\r\nPERICLES BASSOLS PEGADO CORTEZ CONSULTORIA ESPORTIVA \r\n\r\n192583689\r\n\r\nPERSPECTIVA ESTUDOS E PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n192620630\r\n\r\nPETRICON PETRIBU CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192611631\r\n\r\nPETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. \r\n\r\n192607871\r\n\r\nPG LIMP EIRELI ME \r\n\r\n192613839\r\n\r\nPIEDADE COUROS EIRELI \r\n\r\n192578316\r\n\r\nPINK BEACH COMERCIO DE VESTUARIO E MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n192386263\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE MARQUES DA TORRE LTDA \r\n\r\n192548050\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE SOLAR DE GRAGOATA LTDA ME \r\n\r\n192552473\r\n\r\nPLANART PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192608215\r\n\r\nPM&F LOGISTICS EIRELI \r\n\r\n192569040\r\n\r\nPOLE POSITION CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n192098519\r\n\r\nPONTTUAL COMERCIO, SERVICOS, CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n192436007\r\n\r\nPORTALSUL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191582131\r\n\r\nPORTIMOVEL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192622170\r\n\r\nPOSTO MIRANTE DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n192608681\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n192407317\r\n\r\nPRESHH ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n192569740\r\n\r\nPRIME SALES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192572156\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192572261\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192572610\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192606794\r\n\r\nPRINT PLUS SERVICOS E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n192183117\r\n\r\nPRO AFILIADOS SOLUCOES DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n192535048\r\n\r\nPRO LEGE VIGILANDA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n192282271\r\n\r\nPROFAB CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n192000845\r\n\r\nPROJETO FUTURO SOLUCOES EM PLANEJAMENTO ESTRATEGICO PROJETOS E EDUCACAO CORPORATIVA LTDA ME \r\n\r\n192621670\r\n\r\nPROSPECT COMERCIAL E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192613448\r\n\r\nPURIFICAR AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n192418602\r\n\r\nQUALITY GOLD SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n191485551\r\n\r\nQUEIROZ EDSON CAR OFICINA MECANICA \r\n\r\n192573217\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n192415921\r\n\r\nQUILOMBO ENERGIA S A \r\n\r\n192577140\r\n\r\nQUIMICA GERAL DO NORDESTE EIRELI \r\n\r\n192594265\r\n\r\nQUIOSQUE IMLC CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n192518046\r\n\r\nR & M CONSULTORIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n192640364\r\n\r\nR B E INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192634046\r\n\r\nR BORGES FONSECA CONVENIENCIA \r\n\r\n192630806\r\n\r\nR C S MEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n192390988\r\n\r\nR DE PADUA SILVA ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL ME \r\n\r\n192299050\r\n\r\nR J DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n192414739\r\n\r\nR R SERVICOS DE TREINAMENTO DE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n192622200\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192383108\r\n\r\nRADIOLOGIA EM FOCO LTDA \r\n\r\n192130170\r\n\r\nRAFAEL MARTINONI BORRIGUEIRO 05928786786 \r\n\r\n192130714\r\n\r\nRAFAEL MARTINONI BORRIGUEIRO 05928786786 \r\n\r\n192617834\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n192440535\r\n\r\nRAK SALAO DE CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n192576518\r\n\r\nRAQUEL F NOBRE FOLHEADOS E BIJUTERIAS ME \r\n\r\n192577123\r\n\r\nRAQUEL F NOBRE FOLHEADOS E BIJUTERIAS ME \r\n\r\n192614479\r\n\r\nRAY 82 EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192636375\r\n\r\nRAY COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n192617974\r\n\r\nRC BARRA RIO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n192618105\r\n\r\nRC BARRA RIO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n191515434\r\n\r\nRCH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n192635670\r\n\r\nREINALDO COSME DA SILVA TELEINFORMATICA ME \r\n\r\n192539922\r\n\r\nRENATA SILVA SENRA RIBEIRO ME \r\n\r\n192558510\r\n\r\nRESTAURANTE 851 ANDARAI LTDA ME \r\n\r\n192543610\r\n\r\nRESTAURANTE PAVAL LTDA ME \r\n\r\n192491989\r\n\r\nRG JUNCA RESTAURANTE \r\n\r\n192564200\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n192518143\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192212648\r\n\r\nRIO2019 ASSOCIACAO DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n192254260\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n192636456\r\n\r\nRIOFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n192614444\r\n\r\nRITMO & DANCA CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n192634593\r\n\r\nRLTC LIFTING SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192590774\r\n\r\nRM COMERCIO DE GNV \r\n\r\n192499459\r\n\r\nRMC CORBELI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192159224\r\n\r\nROCA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192018876\r\n\r\nRODOLFO SERGIO MARTINS MAIA COM OCULOS \r\n\r\n192634224\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA - REFORMAS & MANUTENCAO \r\n\r\n192568418\r\n\r\nRODRIGO V DE SOUZA ME \r\n\r\n192637088\r\n\r\nRODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192420895\r\n\r\nROGERIO RAPOSO VASTI \r\n\r\n192611852\r\n\r\nRRG TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192576054\r\n\r\nRTS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192606620\r\n\r\nRUAN OLIVEIRA CARNEIRO \r\n\r\n192568566\r\n\r\nRUDIMAR LUIS DALMORA CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n192313983\r\n\r\nRW PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n191658014\r\n\r\nRXR COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192557734\r\n\r\nS B C NEVES E CORREA LTDA ME \r\n\r\n192632752\r\n\r\nS LUIS ALVES \r\n\r\n192638246\r\n\r\nS M DE SAO GONCALO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192504037\r\n\r\nS/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS \r\n\r\n192616102\r\n\r\nSANCARLY MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192567799\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n192635662\r\n\r\nSANEG PRE MOLDADOS E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n192572954\r\n\r\nSANTA FE EXTRACAO DE MINERIOS S A \r\n\r\n192635891\r\n\r\nSANTELER SOFTWARE LTDA \r\n\r\n192579657\r\n\r\nSANTINA ROSA DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n192616749\r\n\r\nSAO THIAGO BARBOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192635611\r\n\r\nSARARTE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n192571672\r\n\r\nSEAPOS LTDA \r\n\r\n192393995\r\n\r\nSEBASTIANA E MARGARIDA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n192610724\r\n\r\nSEGUI REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192448889\r\n\r\nSEIKO SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192636626\r\n\r\nSELECT FSI SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192558498\r\n\r\nSEU LUCENA HAMBURGUER & CIA EIRELI \r\n\r\n192434136\r\n\r\nSEVERINO ZEFERINO DOS SANTOS \r\n\r\n192417878\r\n\r\nSHOPPING DOS OCULOS PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n192609840\r\n\r\nSHOPPING PARK LAGOS SA \r\n\r\n192610783\r\n\r\nSINDMAX ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192564498\r\n\r\nSLTK MANUTENCOES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n192567241\r\n\r\nSLXSYS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192572520\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192606778\r\n\r\nSOARES BARRETO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192576372\r\n\r\nSOCIALCRED SA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREEENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE \r\n\r\n192637967\r\n\r\nSOLLES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192548123\r\n\r\nSORVETERIA NAVES LAGOS LTDA ME \r\n\r\n192548433\r\n\r\nSOUZA&BONFIM CENTRO DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA ME \r\n\r\n191663581\r\n\r\nSPACO ORLANDINI SAUDE E BELEZA LTDA \r\n\r\n192319167\r\n\r\nSPE ABELARDO BUENO 3600 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192126644\r\n\r\nSPE CENTRAL PARK RIVIERA 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192636480\r\n\r\nSPE CENTRAL PARK RIVIERA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192535404\r\n\r\nSPEED CLEAN SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192024094\r\n\r\nSPENGEZER SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192145657\r\n\r\nSPENGEZER SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192385127\r\n\r\nSRM SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192610392\r\n\r\nSTAR CENTER COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n192571990\r\n\r\nSTELLET BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n192608983\r\n\r\nSTUDIO 9 CAFE EIRELI \r\n\r\n192566563\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n192556185\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n192537202\r\n\r\nT&M SAT TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n192417525\r\n\r\nTABOO RESTAURANTE JAPONES LTDA \r\n\r\n192304240\r\n\r\nTAVO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192517708\r\n\r\nTAYSON COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192639358\r\n\r\nTECNOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO E SISTEMAS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n192542010\r\n\r\nTEM PECAS N S APARECIDA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191985104\r\n\r\nTENKARA SUSHI LOUNGE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192641034\r\n\r\nTERCEIRO SINAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192617338\r\n\r\nTHERIGUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192114778\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n192613294\r\n\r\nTIA FALADEIRA LTDA EPP \r\n\r\n192558609\r\n\r\nTIP TOP RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192578707\r\n\r\nTJH SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n192641433\r\n\r\nTM COSTA SOLUCOES EM HOTELARIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n192573012\r\n\r\nTNM SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192438808\r\n\r\nTOCA DO COELHO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA \r\n\r\n192518615\r\n\r\nTOP EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192574493\r\n\r\nTORRES FORTES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192610155\r\n\r\nTOTAL CENTER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EPP \r\n\r\n192607340\r\n\r\nTRAINSEC SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n192539698\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA \r\n\r\n192572695\r\n\r\nTRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S.A \r\n\r\n192623370\r\n\r\nTRANSFORMER AMBIENTAL RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n192631195\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192633775\r\n\r\nTRIBUTO FACIL LTDA \r\n\r\n190469226\r\n\r\nTRIPS HOSTEL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n192120964\r\n\r\nTRIPS HOSTEL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n192552830\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192566695\r\n\r\nUNIEDUCAS - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE EDUCACAO, TREINAMENTO E CAPACITACAO \r\n\r\n191854670\r\n\r\nUPLOAD EDITORA E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n192515136\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192636707\r\n\r\nV & V ATAIDE RACOES LTDA \r\n\r\n192315447\r\n\r\nV PINHEIRO FERREIRA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n192289233\r\n\r\nV S DE ARAUJO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n192458639\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n192606875\r\n\r\nVATES VALVE TECHNOLOGY EQUIPAMENTO SUBMARINO LTDA ME \r\n\r\n192428039\r\n\r\nVDX COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n192608630\r\n\r\nVEGAS TECNOLOGIA E SISTEMAS DE PREVENCAO LTDA \r\n\r\n192295748\r\n\r\nVEIGA ASSOCIADOS CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n192612263\r\n\r\nVENANCIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192281313\r\n\r\nVENIZZE RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192535978\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n192609262\r\n\r\nVERONICA LINDOSO CALCADOS LTDA \r\n\r\n192294849\r\n\r\nVERSICOLOR CONFECCAO E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192499661\r\n\r\nVERTIGO COMPUTACAO LTDA \r\n\r\n192549804\r\n\r\nVIA NOTICIA COMUNICACAO E DIVULGACAO CIENTIFICA LTDA \r\n\r\n192618598\r\n\r\nVIACAO VERDES MONTE LTDA \r\n\r\n192563750\r\n\r\nVICENTE GOMES DOS SANTOS 01857132700 \r\n\r\n192563858\r\n\r\nVICENTE GOMES DOS SANTOS 01857132700 \r\n\r\n192119044\r\n\r\nVIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA \r\n\r\n192610813\r\n\r\nVINIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n192548514\r\n\r\nVITRO BRASIL COMERCIO DE VIDROS E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n192421271\r\n\r\nW C M COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n192413481\r\n\r\nWAGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n192494953\r\n\r\nWALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO \r\n\r\n192318586\r\n\r\nWEB TRACK LTDA ME \r\n\r\n192632760\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192634011\r\n\r\nWI2 COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192334484\r\n\r\nWILTON L JORGE - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n192413678\r\n\r\nWILTON L JORGE - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n192504096\r\n\r\nWMARTINS ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\n192393588\r\n\r\nXL CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192392832\r\n\r\nXLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192564323\r\n\r\nZAIDAN CULINARIA ORIENTAL LTDA \r\n\r\n192572296\r\n\r\nZAION SOLAR REPRESENTACOES, COMERCIO, PROJETOS E INSTALACOES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n192130757\r\n\r\nZDP CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192533215\r\n\r\nZIGMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192405926\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2179790"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 7 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192609530\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\nId: 2179792"
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                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 7 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192574000\r\n\r\n192630610\r\n\r\n192188780\r\n\r\n192636235\r\n\r\n192207814\r\n\r\n192165348\r\n\r\n192383230\r\n\r\n192383230\r\n\r\n192556835\r\n\r\n192644181\r\n\r\n191714160\r\n\r\n192612158\r\n\r\n192565753\r\n\r\n191737216\r\n\r\n191735523\r\n\r\n191864439\r\n\r\n191852503\r\n\r\n192577115\r\n\r\n192638505\r\n\r\n192638572\r\n\r\n192535021\r\n\r\n192430904\r\n\r\n192566059\r\n\r\n191982032\r\n\r\n192616854\r\n\r\n192436198\r\n\r\n191627119\r\n\r\n191879576\r\n\r\n184121701\r\n\r\n184434343\r\n\r\n192502212\r\n\r\n192502212\r\n\r\n192565320\r\n\r\n192566873\r\n\r\n191674214\r\n\r\n192567756\r\n\r\n192424734\r\n\r\n191806919\r\n\r\n192285920\r\n\r\n192617443\r\n\r\n192613014\r\n\r\n192383086\r\n\r\n192638521\r\n\r\n191654620\r\n\r\n192575732\r\n\r\n192269240\r\n\r\n192608410\r\n\r\n191861677\r\n\r\n191359246\r\n\r\n192647571\r\n\r\n192569635\r\n\r\n191874108\r\n\r\n192636820\r\n\r\n192453157\r\n\r\n192549693\r\n\r\n192453980\r\n\r\n191477435\r\n\r\n192613081\r\n\r\n192643576\r\n\r\n192615858\r\n\r\n192139010\r\n\r\n192457543\r\n\r\n192435523\r\n\r\n192567080\r\n\r\n192569317\r\n\r\n192623176\r\n\r\n191720550\r\n\r\n191628832\r\n\r\n192552392\r\n\r\n192499009\r\n\r\n192501038\r\n\r\n192566679\r\n\r\n192397800\r\n\r\n192635999\r\n\r\n191883980\r\n\r\n192619373\r\n\r\n192624601\r\n\r\n192318934\r\n\r\n192613707\r\n\r\n192563408\r\n\r\n192639153\r\n\r\n192606514\r\n\r\n192618474\r\n\r\n192620282\r\n\r\n192620991\r\n\r\n192619411\r\n\r\n192558986\r\n\r\n192642006\r\n\r\n192608720\r\n\r\n192503391\r\n\r\n192504533\r\n\r\n190948680\r\n\r\n192571656\r\n\r\n191807931\r\n\r\n191807966\r\n\r\n191807990\r\n\r\n191808032\r\n\r\n191808075\r\n\r\n191808105\r\n\r\n191808113\r\n\r\n191808164\r\n\r\n191808423\r\n\r\n191808440\r\n\r\n191808407\r\n\r\n191808377\r\n\r\n191808342\r\n\r\n191808326\r\n\r\n191808261\r\n\r\n191808172\r\n\r\n191808229\r\n\r\n191808466\r\n\r\n191808474\r\n\r\n191808482\r\n\r\n191808490\r\n\r\n191808504\r\n\r\n191808539\r\n\r\n191808547\r\n\r\n191808563\r\n\r\n191808571\r\n\r\n191808601\r\n\r\n191808628\r\n\r\n191808636\r\n\r\n191808644\r\n\r\n191808652\r\n\r\n191808660\r\n\r\n191808679\r\n\r\n191808695\r\n\r\n191808717\r\n\r\n191808741\r\n\r\n191808750\r\n\r\n191808768\r\n\r\n191808784\r\n\r\n192513567\r\n\r\n192569627\r\n\r\n192549782\r\n\r\n192613553\r\n\r\n192644297\r\n\r\n192618180\r\n\r\n192007149\r\n\r\n192637304\r\n\r\n192640003\r\n\r\n192611208\r\n\r\n192610465\r\n\r\n192573993\r\n\r\n192569783\r\n\r\n192613979\r\n\r\n192641441\r\n\r\n192611755\r\n\r\n192442180\r\n\r\n192570781\r\n\r\n192570854\r\n\r\n192571206\r\n\r\n192571281\r\n\r\n192571354\r\n\r\n192571419\r\n\r\n192571567\r\n\r\n192571737\r\n\r\n192571877\r\n\r\n192288121\r\n\r\n192288415\r\n\r\n192578669\r\n\r\n192549707\r\n\r\n192333259\r\n\r\n190804408\r\n\r\n192636146\r\n\r\n191953296\r\n\r\n192597892\r\n\r\n192599542\r\n\r\n192504355\r\n\r\n192620738\r\n\r\n192126466\r\n\r\n192118641\r\n\r\n192624547\r\n\r\n192569309\r\n\r\n192638785\r\n\r\n191878464\r\n\r\n192508296\r\n\r\n192607120\r\n\r\n192333275\r\n\r\n192457098\r\n\r\n192627384\r\n\r\n192500899\r\n\r\n192501615\r\n\r\n192623702\r\n\r\n192621505\r\n\r\n192616730\r\n\r\n192307789\r\n\r\n192024027\r\n\r\n192609696\r\n\r\n192293966\r\n\r\n192424165\r\n\r\n192549820\r\n\r\n192576160\r\n\r\n192535390\r\n\r\n192535676\r\n\r\n192445456\r\n\r\n192644980\r\n\r\n192408151\r\n\r\n192641786\r\n\r\n190802944\r\n\r\n192283774\r\n\r\n192268449\r\n\r\n192573560\r\n\r\n192572318\r\n\r\n192057545\r\n\r\n191874450\r\n\r\n191874000\r\n\r\n191874868\r\n\r\n192639412\r\n\r\n192613545\r\n\r\n192313410\r\n\r\n192640429\r\n\r\n192568523\r\n\r\n192618504\r\n\r\n192607502\r\n\r\n191981931\r\n\r\n192458019\r\n\r\n192120441\r\n\r\n192199838\r\n\r\n192611267\r\n\r\n192625179\r\n\r\n191877468\r\n\r\n192637126\r\n\r\n192383256\r\n\r\n192613898\r\n\r\n192003372\r\n\r\n192537296\r\n\r\n190707445\r\n\r\n192270397\r\n\r\n192614150\r\n\r\n192539728\r\n\r\n192514598\r\n\r\n192535072\r\n\r\n192635506\r\n\r\n192510916\r\n\r\n192572202\r\n\r\n192535226\r\n\r\n192533495\r\n\r\n191875180\r\n\r\n192406809\r\n\r\n192638742\r\n\r\n191704628\r\n\r\n192577093\r\n\r\n192116053\r\n\r\n192262068\r\n\r\n192050346\r\n\r\n192274660\r\n\r\n192406418\r\n\r\n191663549\r\n\r\n192356038\r\n\r\n192551353\r\n\r\n192616943\r\n\r\n192622617\r\n\r\n192506692\r\n\r\n192610848\r\n\r\n192576054\r\n\r\n192532880\r\n\r\n191740764\r\n\r\n192616668\r\n\r\n191926582\r\n\r\n192275003\r\n\r\n192607332\r\n\r\n192641131\r\n\r\n191624608\r\n\r\n192532910\r\n\r\n192572083\r\n\r\n192320254\r\n\r\n192609467\r\n\r\n192543580\r\n\r\n192039598\r\n\r\n192641867\r\n\r\n192267833\r\n\r\n192572938\r\n\r\n192502646\r\n\r\n192636782\r\n\r\n192458850\r\n\r\n192564617\r\n\r\n192420844\r\n\r\n192612077\r\n\r\n192563858\r\n\r\n192563750\r\n\r\n192637614\r\n\r\n192577220\r\n\r\n192576445\r\n\r\n192576445\r\n\r\n192577220\r\n\r\n192261690\r\n\r\n192491121\r\n\r\n192107062\r\n\r\n192313665\r\n\r\n192636286\r\n\r\n192610732\r\n\r\n192414380\r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