{
    "2019-05-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2180873": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241230-5/2012\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n11113/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n9411/2019\r\n\r\n500.397.767-00\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n9419/2019\r\n\r\n500.397.767-00\r\n\r\n208462-1/2017\r\n\r\nANTONIO H. VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n12498/2019\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n821422-2/2016\r\n\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\n10126/2019\r\n\r\n112.185.087-10\r\n\r\n807451-9/2015\r\n\r\nCARLOS F. MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8695/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n206052-2/2019\r\n\r\nCLÁUDIO E. BARBOSA LINHARES\r\n\r\n11346/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n212660-5/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n11617/2019\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n218039-4/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n11357/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n216088-9/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n12364/2019\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n204061-7/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n12216/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n214030-8/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n8489/2019\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n235937-9/2011\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n11257/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n221660-1/2004\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n8212/2019\r\n\r\n679.351.337-00\r\n\r\n204465-3/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n11642/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n205717-1/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n11726/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n216220-1/2013\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\n9311/2019\r\n\r\n974.705.627-53\r\n\r\n216220-1/2013\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\n9317/2019\r\n\r\n974.705.627-53\r\n\r\n206729-5/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n12221/2019\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n207236-5/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n12222/2019\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n207531-3/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n12223/2019\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n228084-1/2013\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n6665/2019\r\n\r\n414.008.797-87\r\n\r\n813708-6/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9336/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n813764-0/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9337/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n813789-0/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9338/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n235823-2/2011\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9507/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n813726-8/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9509/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n813742-2/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9512/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n813773-1/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9513/2019\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2180873"
                    ],
                    "2180861": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2019*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: RIVERTON MUSSI RAMOS - ORDENADOR\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE SOUZA - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.274-6/2013\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 09.05.2019\r\n\r\nId: 2180861"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2180834": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-1/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-9/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113354-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208362-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-3/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-9/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2180834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2181071": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13-05-19\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matrícula nº 02/2778/3-5, processo TCE/RJ nº 300.563-2/19, em 15 (quinze) parcelas de R$ 29.355,96; Arnao Mendes de Hollanda Filho, matrícula nº 02/2061/3-0, processo TCE/RJ nº 300.248-4/19, em 09 (nove) parcelas de R$ 35.462,22; Jorge Luiz de Castro, matrícula nº 02/1719/3-4, processo TCE/RJ nº 300.573-7/19, em 09 (nove) parcelas de R$ 27.487,39; Sonia Maria Conde Garrido, matrícula nº 02/2226/3-6, processo TCE/RJ nº 300.446-8/19, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 29.297,15; Waner Silveira Guimarães, matrícula nº 02/2075/3-1, processo TCE/RJ nº 300.618-3/19, em 08(oito) parcelas de R$ 37.311,05; Ronaldo Antonucci Veloso, matrícula nº 02/1876/3-0, processo TCE/RJ nº 300.797-5/19, em 13 (treze) parcelas de R$ 32.727,11; Marcos Eloy Santos, matrícula nº 02/3161/3-9, processo TCE/RJ nº 300.283-4/19, em 8 (oito) parcelas de R$ 21.177,04; Acirema Maria Ribeiro dos Santos, matrícula nº 02/2368/3-6, processo TCE/RJ nº 301.793-4/18, em 6 (seis) parcelas de R$ 24.578,85; Elizabeth de Souza, matrícula nº 02/3060/3-3, processo TCE/RJ nº 300.356-7/19, em 6 (seis) parcelas de R$ 24.779,62.\r\n\r\nId: 2181071"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2181112": [
                        "II - Projeto de Lei",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose, a ser realizada na semana do dia 08 de agosto declarado - pela International Fund for Animal Welfare - como Dia Internacional do Gato.\r\n\r\nArt. 2º As comemorações referentes à Semana de Conscientização sobre a Esporotricose, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Na semana de que trata o Artigo 1º da referida Lei deverão ser realizadas palestras, campanhas ou outros eventos similares, com o objetivo de apresentar, difundir e dialogar sobre Esporotricose e seu tratamento em animais e no homem.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Saúde disponibilizará, em sua página na internet, informações importantes sobre a doença e todos seus aspectos na semana que trata o Art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º A execução das atividades acontecerá por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2442/2017: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2844/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É direito dos pais ou responsáveis, por meio de conselhos escolares ou equivalentes, terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do Art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e do Art. 307 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização pela instituição de ensino de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conselhos Escolares criados pela Lei nº 2.838, de 25 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º A ausência recorrente e reiterada de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com problemas comportamentais às reuniões devidamente convocadas, deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual. \r\n\r\n§1º Para fins deste dispositivo, compreende-se por: \r\n\r\nI - aluno com baixa frequência: aquele que ultrapassou 50% (cinquenta por cento) do número de faltas permitidas por ciclo ou ano letivo; \r\n\r\nII - aluno com baixo rendimento: aquele cujo rendimento o encaminhe a estudos de recuperação em mais de uma disciplina; \r\n\r\nIII - aluno com problema comportamental: aquele advertido por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar.\r\n\r\n§2º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão realizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por escrito, mediante comprovação de ciência.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2844/2017: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4290/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cultura; e de Educação.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nOFÍCIO SECCG/AL Nº 06/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Alteração da Lei Complementar 178, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonra-me solicitar ao Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa que seja atribuído o Regime de Urgência, nos termos do artigo 114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Tramitação da Pauta referente à Mensagem nº 14/2019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB Nº 093/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para indicar o Deputado Márcio Canella, para integrar como membro na Comissão Parlamentar de Inquérito Para Investigar o Serviço de Distribuição de Gás no Ãmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 52/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 92 ANOS DA GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene extraordinária para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração aos 92 anos da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, com entrega de Medalha Tiradentes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 52/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2181112"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015 QUE “REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 01 (uma) emenda de plenário.\r\n\r\nA emenda deve ser acatada na sua redação original, uma vez que contribui para o aperfeiçoamento da proposição, considerando que o art. 2º do projeto interfere no processo licitatório.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 743/2015 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 743/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1473/2016, QUE FICA O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao egrégio plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1473/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1475/2016, QUE FICA O TRIBUNAL DE CONTAS AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1475/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1609/2016 QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que obriga os órgãos e concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem seus cadastros de consumidores às autoridades policiais, para auxiliar investigação policial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa auxiliar a autoridade policial nas investigações.\r\n\r\nVale ressaltar que é preciso distinguir os dados íntimos das pessoas (tais como os bancários e fiscais) dos dados meramente cadastrais. Os dados cadastrais não revelam quaisquer aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo. São informações meramente objetivas, não sensíveis, que não permitem um juízo de valor significativo sobre a pessoa. São elementos de caráter identificatório, e não de conteúdo. Consiste no aspecto público da personalidade, verdadeira expressão jurídica da pessoa.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto a constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 144, incisos IV da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - polícias civis;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOs dados referentes à própria identidade (nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação e endereço) devem ser fornecidos à autoridade quando por esta justificadamente solicitados. É importante que os cidadãos sejam individualizados pelo Estado, providência que, sem significar intromissão indevida na vida particular, permite a convivência em sociedade sem sobressaltos e a identificação dos suspeitos de práticas ilícitas, evitando erros.\r\n\r\nPor essa razão estabelece o do artigo 43, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor que os bancos de dados e cadastros que contenham dados de consumidores são considerados entidades de caráter público, conforme segue:\r\n\r\nArt. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo assim, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.° 1609/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos prestadores de serviços e as concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem os dados cadastrais de seus consumidores, não protegidos por lei, às autoridades policiais, com a exclusiva finalidade de auxiliar investigação policial, sempre que solicitados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1609/2016 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1609/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016 QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º, O §2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que modifica os artigos 1º, caput, 2º, caput, 4º e 5º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 1º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, à Lei nº 2.838, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto na alínea “c” do inciso VI do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 01 (uma) emenda de plenário.\r\n\r\nA emenda deve ser rejeitada, uma vez que extingue a essência do projeto, transformando a participação do Conselho, originalmente deliberativa, em consultiva.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 1910/2016 CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à emenda de plenário do Projeto de Lei nº 1910/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2017, QUE ”ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que altera a Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Regime de Prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei alterar o arcabouço legal no que tange às diretrizes para a fixação da estrutura tarifária para as linhas seletivas. No texto atual a tarifa é livre, o que possibilita sua fixação em valores abusivos, como ocorre atualmente. \r\n\r\nNo entanto, como se sabe, está em fase de conclusão a Transoceânica, que vai aumentar a demanda pela utilização da linha de transporte aquaviário Charitas - Praça XV. Desse modo, é dever do estado buscar soluções para viabilizar a implantação de uma tarifa razoável e adequada às novas circunstâncias.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessária a presente alteração, levando em consideração que um novo modelo de concessão será, em breve, apresentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2555/2017 PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2555/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3837/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL N.° 2283/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa obrigar a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista atendimento prioritário.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição tramita nesta Casa matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n.° 2283/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3837/2018 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.° 2283/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3837/2018 AO PL 2283/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4533/2018 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre o tombamento, como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende o tombamento, como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n\r\nO Projeto é meritório e não encontra óbice de natureza legal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nA emenda à Constituição Estadual n.° 60/2015, acrescentou o inciso XVI ao art. 98, dando poder a ALERJ pode legislar sobre tombamento:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei n.º 4533/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4533/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019 QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizarem armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Casa é competente para legislar sobre saúde, bem como proporcionar os meios para garantir a todos o acesso à educação.\r\n\r\nA proposição ora analisada é meritória e não apresenta óbices legais ou constitucionais à sua tramitação. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2019 QUE “FICA VEDADA, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE TAXA DE MATERIAL DE ENSINO DE USO COLETIVO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 3557/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que veda a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo pelas instituições de ensino privadas sediadas em nosso estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é idêntica ao PL 86/2015, do Dep. Dica, que foi arquivado por final de legislatura.\r\n\r\nA matéria é também objeto do Projeto de Lei nº 3557/2017, em especial em seu art. 4º, do Deputado Samuel Malafaia, que continua em tramitação. Assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PL 3557/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 68/2019 AO PL 3557/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao egrégio plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia vinte e cinco de março de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Relator, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, membros titulares e Waldeck Carneiro, membro suplente. Após, anunciou a presença dos convidados desta sessão: o representante da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Dr. Rubens Freitas; o representante do IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Dr. Luiz Carlos Costamilan, o Procurador-Geral do Estado, Dr. Marcelo Lopes Da Silva, acompanhado do Procurador Dr. Paulo Henrique e o representante da Secretaria da Casa Civil, Dr. Bruno Schettini, representando o Ministério Público, o Analista de Controle Externo do TCE cedido ao Ministério Público, Dr. Henrique Diniz De Oliveira, pela FIRJAN o Dr. Heber Bispo e a Dra. Priscila Sakalem. Após, o Senhor Presidente abriu a palavra aos convidados, ocasião em que os representantes do IBP e da ANP fizeram suas apresentações sobre os temas desta sessão que são: perspectivas de crescimento da produção do setor de óleo e gás no Rio de janeiro, inclusive de plataformas, e da cadeia produtiva do setor nos próximos 20 (vinte) anos; as potencialidades, presente e futura, da exploração de gás e óleo; expectativas de crescimento de repasses de royalties e participação especial e sobre o novo REPETRO (Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo); perdas nos valores de repasses de royalties e participações especiais por fraudes das concessionárias; histórico da nova metodologia de cálculo do preço do petróleo; nova metodologia de cálculo do preço do gás (royalties); leilões da Petrobras - Partilha x Concessão e Cessão Onerosa e, após, a palavra foi concedida aos Deputados membros para as perguntas, o que foi feito. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de março de 2019. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo-Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boa-tarde a todos os presentes. Vamos aqui fazer a abertura formal da nossa reunião. Às 14h05 do dia 5 de março de 2019, na qualidade de Presidente da presente CPI que visa investigar origens e consequências da crise fiscal, e contando com a presença dos Srs. Deputados Luiz Paulo, que preside, Deputado Max Lemos, relator, Deputada Martha Rocha, Deputado Chicão Bulhões, Deputado Eliomar Coelho, dou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária, com o objetivo de ouvirmos representantes dos órgãos envolvidos com a crise fiscal do Estado. No dia de hoje, foram convidados o representante da Agência Nacional de Petróleo, Sr. Rubens de Freitas, que está representando o Presidente da ANP, Dr. Décio Oddone, que fará uma preleção sobre a perspectiva de crescimento do segmento óleo e gás, preferencialmente nos próximos 20 anos, com reflexo nas arrecadações dos royalties e participação especial e também com a questão da contratação de novas plataformas, e a influência do novo Repetro sobre tudo isso. Este foi o convite. Posteriormente, usará a palavra o representante do IBP, Instituto Brasileiro de Petróleo, Sr. Luiz Costamilan, que fará também apresentação com o mesmo foco, mais centrado no crescimento da cadeia produtiva de óleo e gás. As nuances das duas apresentações são exatamente essas. Seu foco é mais a cadeia produtiva de óleo e gás, porque entendemos que o senhor como representante do IBP está mais perto dessa questão. E a ANP como reguladora está um pouco mais distante dessa questão.\r\n\r\nForam convidados também para estarem presentes nessa reunião a Procuradoria-Geral do Estado, que se faz presente aqui com o Dr. Marcelo, acompanhado do Procurador Paulo Henrique; a Secretaria da Casa Civil, está presente? O Sr. Bruno Schettini. Queria convocar a V. Sa. que por uma questão de norma interna dessa CPI a Casa Civil sempre é convidada e sempre a gente diz qual é o tema; e V. Sa. decide ou não se quer assistir e participar. Porque a hora que nós acharmos que a Casa Civil tem que estar presente a gente convida, mas, entre aspas, “convoca”, porque a CPI tem força para convocar.\r\n\r\nA Secretaria de Fazenda. Se faz representar? (Pausa) Não.\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Governança também foi convidada, mas não vejo aqui o representante. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também foi convidado e em especial o Gaesf; e o Dr. Vinícius Leal Cavalleiro, que é o promotor de justiça, coordenador do Gaesf, pede desculpas por não estar aqui hoje em função de outro compromisso, mas indicou aqui, pelo Ministério Público, o analista de controle externo do Tribunal de Contas cedido ao Ministério Público, Henrique Diniz de Oliveira.\r\n\r\nTambém foi chamada a liderança do Governo, que é chamada sempre, o Presidente da comissão de orçamento, a Firjan... Eu vi aqui a Firjan. A Firjan se faz representar pela senhorita Priscila Sakalem. Não precisa dizer que é nossa representante do Oriente Médio. Convidamos a Federação Única dos Petroleiros - FUPE -, também não se faz representar.\r\n\r\nEntão, antes de abrir os trabalhos, a Deputada Enfermeira Rejane pede desculpas pela sua ausência porque ela está hoje em um seminário de futebol feminino, na sede da OAB, da Barra da Tijuca. Então, está justificada a ausência da Deputada. Registro a presença também do Deputado Renan Ferreirinha, que vai ter que sair com muita rapidez porque vai pegar um voo para Brasília para tratar de interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria, antes de começarmos, submeter aos Srs. Deputados que a nossa próxima reunião, dia 1º de abril, segunda-feira que vem, nós cuidemos somente de deliberações internas, que eu gostaria já que V. Sas. apreciassem projetos de lei, temos temas internos aqui relevantes para discutir e também é necessário que a gente troque figurinha entre a gente senão a gente só fica ouvindo para se preparar e dar continuidade. O senhor concorda, Deputado relator?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aqui mesmo. Em caráter de liberação interna. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Renan Ferreirinha? Bulhões e Eliomar já acordaram.\r\n\r\nEntão, vamos começar, sem muitas delongas, convidando o Dr. Rubens Cerqueira Freitas, que é superintendente de controle de participações governamentais - participações governamentais, para quem não conhece são royalty e participação especial -, a fazer a sua preleção, e ele trouxe aqui umas projeções para isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Respeitosamente, Deputado, o que eu trago é um pouco mais abrangente do que especificamente as participações governamentais, que é o que o Dr. Rubens traz. Então, talvez, se a gente for do geral para o específico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sugestão acatada. É que eu imaginava que fosse o contrário, que o Dr. Rubens tivesse uma geral e o senhor mais voltado para a cadeia produtiva. Mas, o senhor aceita a inversão?\r\n\r\nEntão, vamos ouvir primeiro o Sr. Luiz Costamilan, representando aqui, como secretário executivo de gás natural, o IBP, só que tem que aqui ele não falará só sobre gás natural; porque o gás natural nós tivemos uma intensa preleção na Comissão de Minas e Energia, também presidida pelo Deputado Max Lemos, no auditório, semana passada.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Muito obrigado, Deputado. Eu queria cumprimentá-lo; e em nome do Deputado Luiz Paulo eu gostaria de cumprimentar os outros demais Deputados aqui presentes e as outras autoridades aqui presentes.\r\n\r\nEu queria registrar, Deputado, como o IBP recebe esse honroso convite de poder trazer aqui a sua visão sobre o setor de óleo e gás, a indústria de óleo e gás e a sua relevância para o Estado do Rio de Janeiro, como o Deputado mencionou, o que nós pretendemos fazer é trazer uma história do que tem sido essa atividade de óleo e gás aqui no Rio de Janeiro, principalmente nos últimos 10 anos e como é a expectativa da evolução dessa atividade nos próximos anos.\r\n\r\nNós fizemos aqui o nosso trabalho, nós entendemos que essa é uma das obrigações que nós temos como associação que representa os produtores de gás e óleo do Rio de Janeiro e o que nós trazemos, Deputado, são fatos e dados sobre a indústria, na verdade, nós nos empenhamos, nós esmeramos para fazer isso da forma mais completa, mais abrangente possível, mas, evidentemente, nós nos colocamos à disposição de fazer qualquer complemento que ao longo da discussão ou numa oportunidade futura, por demanda do Deputado Luiz Paulo e dos demais Deputados da própria CPI, seja necessário agregar, então, a nossa disposição é trazer a informação, a mais completa possível, de maneira que o nosso objetivo seja atendido.\r\n\r\nBom, IBP, eu já mencionei, nós tivemos aqui na audiência do Deputado Max Lemos, na semana passada. Nós somos a associação que congrega a indústria de óleo e gás no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Luiz, só um minutinho, também aqui anunciar a presença do Deputado Vice-Presidente da Comissão, Filippe Poubel, e eu cometi aqui uma grosseria de não anunciar a presença dos convidados ilustres daqui da própria Casa que é da Procuradoria-Geral da Assembleia, que é o Dr. Rodrigo e o Dr. Sérgio, também foram convidados a participar.\r\n\r\nPor favor, desculpe ter interrompido.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - São mais de 300 associados e como é que nós trabalhamos? Nós trabalhamos através da participação dos nossos associados e nós temos listados quase 1.300 voluntários que estão vinculados a esses associados, um trabalho do dia a dia desses levantamentos desses fatos e dados que parte deles eu pretendo apresentar aos senhores.\r\n\r\nO que aconteceu nos últimos 20 anos, vamos dizer, vamos falar também dos anos futuros, Deputado, mas, nos últimos 20 anos, o que aconteceu no Brasil? Ou seja, desde o início da abertura que aconteceu em 99, teve um período muito virtuoso, o que mostra as barras em azul são as participações da Petrobras em blocos, que foram leiloados ao longo desse período, as barras em verde são as demais companhias, e a gente andou um período muito profícuo até o ano de 2005 quando, por uma decisão de política de Governo, houve uma proposta de interrupção dos leilões, então praticamente do ano de 2006, com exceção ali de uma rodada que foi muito pontual e de pouca relevância, de 2006 até 2012 nós não tivemos nenhuma oferta de novos blocos no país. Quando a gente olha e começa a pensar sobre os problemas que nós tivemos e que foram relacionados com a crise que nós tivemos, a partir de 2014, essa certamente, o que a gente chama, esse vazio que aconteceu nesse período, sem rodadas, sem oportunidades as companhias investirem, é um fator decisivo, ou seja, se tivéssemos nós, só para fazer um registro para os senhores, as descobertas do pré-sal aconteceram em 2007, tivéssemos nós prosseguido com rodadas e ofertas de blocos, certamente, a situação que nós teríamos vivenciado, a partir de 2014, seria muito diferente daquela que nós vivenciamos. E a gente vai mostrar isso com dados objetivos, com aspectos muito claros do impacto, inclusive o impacto fiscal, que isso teve aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, daí nós tivemos, em 2013, a rodada que foi onde o bloco de Libra foi licitado, houve o leilão do bloco de Libra, teve atividade limitada, e nesses dois últimos anos, 2017 e 218, é que teve um acréscimo acelerado da atividade e esse acréscimo acelerado, eu vou explicar isso mais tarde também, certamente, promoverá um novo ciclo que permitirá aumento de produção, aumento de atividade, aumento de renda, aumento de emprego e que nós veremos como isso progride.\r\n\r\nO que aconteceu, então, depois de terem passados todos esses anos, até praticamente, como eu falei, 2016, de repente, no ano de 2017 e o ano de 2018, acontece uma chegada de novos investidores com grande disposição de fazer investimento na área de óleo e gás no Brasil?\r\n\r\nEntão, aqui nós tivemos, não só a Petrobras, que continuou com a sua atividade e obteve blocos e, certamente, se posicionou, mas outras grandes companhias internacionais também vieram e se demonstraram com interesse de investir. Por que demonstraram interesse de investir? Porque as regras que se estabeleceram, ao longo desses dois anos, estou falando, praticamente, 2016, 2017 e 2018, 2017 e 2018 propiciaram esse interesse para novos investimentos. E eu listo aqui, fundamentalmente, essas regras quais foram: a regra do final do operador única, até então os senhores, certamente, têm o registro que a Petrobras era a única companhia que poderia operar no pré-sal, quer dizer, não apenas a Petrobras, a Petrobras tem preferências para operar no pré-sal, mas não é a única companhia; houve um calendário de rodadas, ou seja, a previsibilidade, nos próximos anos, já se tem mapeado quais são as rodadas, quais são os blocos que vão ser oferecidos nas rodadas, eu acho que até 2022, que isso está estabelecido; um regime fiscal atraente, a gente tem que ter a consciência que os nossos blocos, que as nossas atividades competem com blocos e atividades ao redor do mundo, se nós não formos competitivos, o dinheiro não vem para cá, ele vai para África, vai para o Golfo do México, vai o leste da África e, finalmente, a questão da solução do conteúdo local que foi equacionado, através das medidas que foram tomadas, não só o passado foi equacionado como o futuro também definido de uma forma que transformou a atratividade para que novos investimentos viessem para o Brasil.\r\n\r\nÉ isso o que eu quero, ao longo da minha caminhada, da minha apresentação, mostrar aos senhores.\r\n\r\nÉ o seguinte, todo mundo fala do pré-sal, o que é o pré-sal? Então, aqui nós temos, de uma forma muito clara, e aqui estou mostrando um dado de 2015, o volume de recursos de petróleo que foram descobertos offshore no mundo. E o que a gente tem aí, praticamente, de 188 bilhões de barris, praticamente a metade, noventa bilhões de barris, foram descobertos no Brasil, ou seja, o Brasil se mostra um local propício, do ponto de vista geológico, para atrair investimentos. Isso tem consequências e se a gente olha os outros locais lá costa oeste da África, o Congo e a Nigéria, evidentemente, a costa este, o leste da África onde houve descobertas importantes de gás, nos Estados Unidos, etc. e tal isto mostra o volume de recursos que foram identificados aqui no Brasil e a sua importância com relação ao resto do mundo.\r\n\r\nComo é que o Rio de Janeiro se insere nisso? De uma maneira extremamente importante, então, tem uma declaração aí bombástica, as reservas de petróleo do Estado do Rio de Janeiro são maiores do que as de Angola. E o que a gente tem dessas duas barras? A comparação das reservas totais de gás e petróleo e o que corresponde ao Rio de Janeiro e aos outros Estados e aí sempre em aquela história boa parte dessas reservas novas estão na Bacia de Santos; e aí tem aquela história, mas a Bacia de Santos, onde é que fica? Então, eu queria declarar aos senhores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Arraial do Cabo até Rio Grande do Sul.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Queria declarar aos senhores que 70% da área da Bacia de Santos fica na área de abrangência do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. (NÃO IDENTIFICADO) - Aliás, nós cobramos que o escritório seja aqui do pré-sal não em Santos.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Não, mas isso é uma questão logística, Deputado, a questão de ser em Santos ou aqui, mas esse é o importante, 70% da área da Bacia de Santos ficam na área delimitada pelos limites definidos pela ANP no Rio de Janeiro, então, é uma questão só de nomeação.\r\n\r\nComo é que tem sido a produção de petróleo e a gente tem aí esse gráfico novamente desde 2005ou seja são praticamente 15 anos a produção de petróleo passou um período entre 2009 e 2013 praticamente estabilizado e a partir de 2014 um leve crescimento. Certamente a ausência de crescimento aqui está relacionada àquele fato que eu mencionei aos senhores, que foi a ausência dos leilões naquele período entre 2007 e 2012; se aqueles leilões tivessem ocorrido, ou seja, não houvesse uma política - que foi uma política de Governo a não realização de leilões -, certamente agora em 2017, 18, 19, esses volumes de produção que hoje a gente tá falando em 2.7 milhões de barris por dia seriam muito maiores, inevitável que seriam.\r\n\r\nMais uma vez, voltando, vamos olhar novamente o que representa o Rio de Janeiro nesse volume total, praticamente total, 60, 70%, ou seja, desse volume total de produção de petróleo, 70% estão no Rio de Janeiro, uma partezinha em São Paulo, uma outra parte no Espírito Santo, outra parte nos outros Estados. Isso é importante, que o povo do Rio de Janeiro se aproprie dessa riqueza, ou seja, isso é uma riqueza que está aqui no Estado do Rio de Janeiro e é um fator importante este registro que a gente faz.\r\n\r\nQue que nós fizemos aqui? Foi criamos dois cenários, esse cenário que está mostrado aí em verde e que nos leva até 2026, mostra caso haja a manutenção dos leilões, a manutenção das condições regulatórias que foram aqueles pontos que eu mencionei aos senhores, quatro pontos daquele slide anterior, como deve se dar o comportamento da produção nesse período, ou seja, a produção vai sair dos atuais 2.8, praticamente 2.9 milhões de barris por dia e vai crescer 2.5, praticamente dobra ao longo dessa caminhada.\r\n\r\nNós criamos um outro cenário que não é por ironia nós chamamos de calmaria ou seja é o da retirada daquele ambiente propício que existiu e que foi criado nesses últimos dois anos para investimentos no setor de petróleo e nesse cenário a gente anda de lado com a produção nesses próximos anos, então, essa, na avaliação do IBP, é a virtude que se estabeleceu a partir da criação de condições de atração de investimento que aconteceu nesses dois últimos anos e que permitiu, como mostrei naquele outro slide, a alocação dos blocos, o sucesso brutal na venda dos blocos. Eu queria mencionar - e talvez é importante mencionar, não sei de todos que têm conhecimento - o volume de recursos que as companhias pagaram nesses dois anos para poderem ter o direito de investir. Prestem atenção, senhores Deputados: para ter o direito de investir, esses investidores pagaram 28 bilhões de reais. E isso, evidentemente, é dinheiro que chega no Brasil, são recursos que estão sendo alocados; e que o mais importante não são nem os tais 28, o mais importante é o potencial que é aberto para os novos investimentos que eu vou mencionar e os senhores vão ter uma ideia muito clara do nível de novos investimentos que deverão ocorrer em função da requalização da existência dos leilões.\r\n\r\nEntão, basicamente dois cenários, o de calmaria ou seja a gente volta à situação anterior ou o cenário que a gente identifica como o de manutenção dos leilões e das condições regulatórias.\r\n\r\nEsse é um tema que a gente pode explorar, Deputado, eu sei que o senhor tem interesse, é o tema da queda da produção de petróleo na Bacia de Campos, esse é um tema importante, aqui tem um registro, isso é um dado a partir do pico, quando houve a primeira a posição máxima, que foi em 2011, até a data de hoje. Houve uma queda importante de praticamente oitocentos mil barris por dia da produção da Bacia de Campos. Vamos ter clareza neste aspecto, Deputado, isso, evidentemente, a situação não é a realidade total do Rio de Janeiro porque essa queda foi compensada, mas tem uma questão que precisa ser trabalhada. E eu fico à sua disposição, Deputado, no momento, que o senhor achar adequado, a gente trata isso da forma ou com a profundidade que o senhor achar adequado, o que pode ser feito para revitalizar a Bacia de Campos, de que forma isso pode acontecer, onde são os caminhos e que impacto isso pode trazer. Estou preparado para discutir isso com o senhor, como a gente não tinha hoje aqui especificamente esse tema em debate que é a revitalização dos campos existentes na Bacia de Campos, eu estou trazendo o tema para me colocar à disposição do Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fora a parte especificamente de concessão futuras; a gente precisa primeiro abrir no conjunto para depois vir no detalhe.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Evidentemente, o que aconteceu - e essa é a mesma queda de antes, ou seja, uma queda brutal que houve do pico de produção em 2010 até hoje, de 48%. Houve um impacto na perda de arrecadação de royalties. Como eu falei, Deputado, estamos preparados para discutir isso nos níveis de detalhe adequados. Essa linha azul, isso, a produção se manteve foi porque entrou a Bacia de Santos, entrou o pré-sal. Então, na verdade o comportamento da produção não foi esse do azul aqui; o comportamento da produção foi do azul e depois, hoje em dia, nós estamos com um nível de produção como mostrei antes, aqui considerando a linha verde.\r\n\r\nBom, aqui talvez esse seja o gráfico mais importante, Deputado. Tem vários gastos importantes que eu quero trazer para o senhor. Mas esse talvez seja um ou de maior importância, por quê? Porque mostra claramente a reversão da tendência. Então, o que esse gráfico mostra? Ele mostra quanto que o Governo do Estado arrecadou de royalties ao longo desses anos todos. E o grande problema que nós tivemos a partir de 2014, quando a arrecadação caiu para 5.3 bilhões de reais e depois 3.5 bilhões de reais. Por que eu digo que é o gráfico mais importante? Porque é o gráfico que mostra a reversão da tendência, ele mostra outras coisas. Antes de 2014, como nós vemos ali, os níveis de preço de petróleo estavam naquela faixa que está demonstrado, 111 dólares, 108 dólares, 99 dólares. No pico da crise, quando a arrecadação caiu dramaticamente, o preço do petróleo caiu para 43 dólares, e isso evidentemente, causou ou trouxe um grande impacto na questão da arrecadação dos royalties.\r\n\r\nO que aconteceu a partir de 2016? Evidentemente, o preço começou a subir e está lá 54 dólares mostrado. Em 2018 subiu mais ainda. Só para lhe dar um dado, Deputado, esse dado que está aí de 12.9 bilhões inclui apenas o mês de novembro, não inclui dezembro, então, o que nós podemos dizer é que, entre 2017 e 2018 a arrecadação dobrou, de royalties. E mostra, como eu falei, dois efeitos: o primeiro efeito, efeito do preço do petróleo porque evidentemente subiu, e o segundo efeito foi a recuperação da produção mostrando essa... Por isso que eu chamei o gráfico de mais importante, porque é a reversão da tendência. Tem outros gráficos importantes que vou ter oportunidade de mencionar a vocês.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Temos aqui sistema de projeção nos próximos quatro anos. É possível realizar essa projeção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai chegar lá, Ferreirinha. Isso é um pedido específico que ele também vai apresentar aqui. A parte de projeção de royalty e PE, ele vai apresentar toda essa parte. Um dos objetivos nossos.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - O que eu quero trazer com esse gráfico, Srs. Deputados e demais presentes? É nós termos clareza do entendimento de onde vem, como os royalties são gerados? Evidentemente, os royalties estão associados com a etapa de produção desses campos de petróleo.\r\n\r\nEntão, a fase, como é que isso é construído ao longo do tempo? Quando um bloco é alocado como foi alocado nos leilões da ANP, nós temos um período inicial entre dois e cinco anos que é o período de exploração. Depois, nós temos um segundo período de três a cinco anos que é o período do desenvolvimento da produção, é quando os investimentos são feitos. E a partir daí, nós passamos a ter as receitas, que é essa parte azul em que há um crescimento muito grande das receitas, e a partir do crescimento das receitas é que são gerados os royalties e outras fontes de arrecadação, participações especiais e assim por diante.\r\n\r\nEntão, é muito importante que tenhamos essa consciência. Existe uma defasagem entre os investimentos, entre a locação dos blocos e os investimentos e efetivamente o pagamento dos royalties. E isso eu menciono para deixar claro também como os empregos são gerados nessa atividade de exploração e produção de óleo e gás. Eu vou dar indicações para os senhores de volumes de empregos que serão gerados ao longo dos próximos cinco ou dez anos. Eu acho que é uma questão decisiva para o Estado do Rio de Janeiro (não compreendido) precisa, evidentemente, desses investimentos que gerarão, efetivamente, empregos.\r\n\r\nEntão, inicialmente - que é essa fase inicial -, lembrem-se de que os blocos foram... Os leilões aconteceram nos anos de 2017/2018. Então, nós estamos aqui nessa fase ainda de exploração. A partir da conclusão dessa fase, ou seja, entre dois e cinco anos algumas atividades um pouco mais rápidas onde já descobertas, outras atividades um pouco mais lentas. O volume de emprego cresce de forma absolutamente importante. Isso não é só pelo nível de atividade, mas você começa a ter plataformas, novas instalações. E ao longo dos próximos vinte a cinquenta anos esse volume, evidentemente, as atividades vão se encerrando esses volumes vão decaindo, vão sendo reduzidos.\r\n\r\nVou dar dados, Deputados, aos senhores, objetivos de número de empregos que nós temos expectativa de serem gerados ao longo desse período.\r\n\r\nMencionei esses dois gráficos para mencionar, para dizer... Volta dois gráficos, por favor, esse... Para mencionar qual é a escala - essa parte verde é a parte do desenvolvimento de produção - de investimentos que isso envolve. E agora trago objetivamente a escala de investimentos que, hoje, dentro das projeções. Como falei: o que trago aqui? Trago fatos e dados. Dentro das projeções que nós fizemos existem a partir de 2019 e ali esse gráfico mostra isso de forma clara. Novamente, com a mesma indicação de... As barras azuis são Rio de Janeiro, as barras verdes são São Paulo, as barras cinzas escuros são Espírito Santo e demais. Então, a partir de 2019 espera-se que investimentos da ordem que atingem US$ 40 bilhões na atividade de óleo e gás aqui no Brasil. Evidentemente, fica muito claro que a gente parcela desses investimentos - a barra azul - se dá no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, isso dá uma ideia ano a ano 2020 R$ 29 bilhões; 2021 R$ 35 bilhões; 2022 R$ 40 bilhões a serem identificados como investimentos a serem realizados nesse setor de óleo de gás. Só na parte... Exclusivamente a parte de (não compreendido), todas as outras dimensões não estão incluídas aí.\r\n\r\n(Não compreendido) que não houve blocos licitados. Aquele gráfico inicial. Se você olhar, vamos lá... Nós tivemos esse período de seca que não aconteceu atividade. Essas... Dentro daquela explicação que você tem um período de exploração e tem um período... Posteriormente você tem um período de desenvolvimento como nós não tivemos atividades, não tivemos alocação de blocos num período longo entre 2007 e 2012. Não houve reflexo de investimentos posteriormente a esse. Então, quer dizer... Política de Governo naquele período: vamos parar com as licitações, vamos parar com a oferta de blocos para investidores consequência, evidentemente, naquele período como não tinha havido blocos sendo ofertados não tinham onde colocar o investimento. E o investimento cai.\r\n\r\nEntão, pode-se ver os investimentos chegaram a R$ 30 bilhões; e aí, como reflexo da falta de atividade e da falta de alocação e da falta de leilões, os investimentos caíram para 20 milhões. E agora para os novos investimentos que foram atraídos, efetivamente, pelas novas condições retoma os investimentos, e os Senhores terão uma ideia clara do impacto que isso tem na atividade negócios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso mostra o que se fala em termos, e aí, é objetivamente uma demanda, Deputado Luiz Paulo, que está programado para ser construído nos próximos cinco anos, são 15 novos FPSOs que estão ou em fase final de construção ou vão iniciar a ser construídos. Se nós ampliarmos esse horizonte, Deputado, para 15 anos, o número, esse é um número da ANP, que mencionou o início por parte de dados também, atinge 30 novas plataformas. A gente tem que ver o número exato, acho que é de 29 novas plataformas. A gente tem que ter a clareza de quanto, efetivamente, representa em termos de investimento, o que representa, só para explicar: FPSO são as plataformas de produção, não sei se todos estão familiarizados com a terminologia, que representa cada FPSO desse são investimento entre um, a depender do porte do FPSO, entre 1.2 e 1.8 bilhão de dólares. Isso para dar uma dimensão do nível de investimento que tem associado a essa atividade.\r\n\r\nEu trago aqui a questão dos empregos. Como é que a gente vê a evolução dos empregos. E, novamente, o Estado do Rio de Janeiro, em azul, comparado com os empregos totais, eu quero deixar claro que esse número que está aí, 578 mil não são novos empregos, são postos de trabalho. Se nós compararmos com 2019, nós temos um número ali, não consigo enxergar, é 288 mil empregos. Então, entre 2019 e 2022, a projeção que nós fizemos, isso é baseado em dados estatísticos, o volume de empregos no Estado do Rio de Janeiro cresce em 300 mil empregos. Ou seja, nós teríamos aqui no Rio de Janeiro, 578 mil postos de trabalho. Evidentemente, isso são projeções que são feitas seguindo critérios existentes, e que o tempo vai se encarregar de demonstrar que isso se confirma ou não. Mas são projeções baseadas em dados que nós recolhemos do BNDES e de projeções econômicas associadas ao nível de atividade que vai acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Luiz, uma pergunta técnica que, evidentemente, não está claro. As suas projeções de geração de emprego elas se deram no antigo Repetro ou no novo Repetro que foi internalizado no Espírito Santo, no Rio de Janeiro e em São Paulo?\r\n\r\nO SR LUIZ COSTAMILAN - Já dentro da nova...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com as respectivas internalizações nos três Estados?\r\n\r\nO SR LUIZ COSTAMILAN - O senhor diz internalizações de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É pegar o Repetro, virou lei no Espirito Santo, aqui foi internalizado por decreto, em São Paulo, foi internalizado por decreto, depois esse decreto teve uma modificação. Se foi nessas condições que foram feitas essas projeções?\r\n\r\nO SR LUIZ COSTAMILAN - Foram nessas condições. São dados que nós levantamos. Essas projeções, Deputado, elas têm a ver, principalmente, com o nível de crescimento de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor me perdoe, mas eu vou aprofundar mais tarde. Essas projeções, quando o senhor coloca ali 873 mil empregos para 2022, a nível de investimento...\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Postos de trabalho. Não são...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Postos de trabalho, em 2022, a distribuição pelas unidades da Federação não é só função do nível de investimento. É função da cadeia produtiva de cada Estado, seus suportes, a sua infraestrutura, etc., etc. Tem uma outra variante aí que não é só investimento/ postos de trabalho. Por isso que fiz a pergunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Está certo. Mas a projeção é já considerando os dados atuais de regulação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Permite um registro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registrando aqui a presença do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma breve pergunta, permite, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E também chegou a Deputada Rejane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma coisa muito pontual. Essa projeção no aumento de 19 a 22 nos postos de trabalho - aqui no Rio, por exemplo, representa 100% ...\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Trezentos mil empregos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Duzentos e oitenta e oito mil. Isso é 100%, arredondando. Isso é compatível com aquela projeção de investimento de 40 bilhões.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Compatível, não só de 40 bilhões, mas 30 bilhões, 35 bilhões, 40 bilhões. São 150... Então, cento e tantos bilhões de dólares.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E só para eu entender, Sr. Luiz, e essa previsão de aumento nos postos de trabalho compreende também o setor de beneficiamento, refino, Comperj inclusive?\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Todo. Abrangente. Quer dizer, isso está vinculada à atividade upstream. Não compreende outras atividades. Upstream é setor de óleo e gás. Setor de óleo e gás da exploração e produção de petróleo. Em cima desse... Aquele número de 40 bilhões não envolve outros investimentos que a Petrobras faria, ou que alguém mais faria, em Comperj ou em geração de eletricidade ou outras coisas. Isso está vinculado exclusivamente à atividade de exploração e produção. E em termos de renda, e aí tem um dado, Deputado, que acho que é um dado importante, a geração de renda associada à atividade petrolífera no Rio de Janeiro, como é que ela se comporta? E esse é o dado que gente tem, esse crescimento praticamente dobrando a renda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que dobra a renda do Rio de Janeiro? Porque dobram os investimentos. Dobra não, mais que dobra os investimentos, multiplica a produção. Eu volto ao exemplo do gráfico anterior: a gente sai de 2.9 para 5.4 milhões de barris. Isso é renda! Quer dizer, você tem um somatório não só da renda associada à produção, mas do que está associado aos investimentos, do que está associado os custos gerados na atividade. Então, é um efeito multiplicado muito poderoso, que se desenvolveria dentro dessas projeções. E o que representa isso, então, para o Estado do Rio de Janeiro, comparado com outros setores de atividades? Então, aí nós trouxemos que a extração de petróleo somada à atividade de comercialização de combustíveis, refino e comercialização de combustíveis, elas representam, se somadas, e aí soma ambos - Comperj, etc. e tal - representa 30% do PIB industrial do Rio de Janeiro. Individualmente, o maior seria... Isso, estou falando do ano... Isso é um dado, não é uma projeção... Estou falando do ano de 2015. A construção, naquele ano, representou 23,9 %, a parte de exploração e produção representou 20%, a parte dos derivados, ou seja, o refino e a sua comercialização 11%, e as demais atividades. Então, isso dá uma dimensão da importância, da significação da atividade de petróleo no Estado. Evidentemente é muito importante.\r\n\r\nA mensagem que temos aqui é uma mensagem, na verdade qualitativa, mas que demonstra como várias companhias do setor veem o comportamento da demanda de petróleo nos próximos anos. Esse dado é da maior relevância, Deputado. Por que é da maior relevância? Porque todas as companhias, estou falando aí as grandes companhias de petróleo do mundo, inclusive a Petrobras, todas elas, com variações para cá ou para lá, ou seja, aquela curva superior, ali você tem uma projeção que o pico de demanda de petróleo se daria em 2040, na curva intermediária, que é a curva da Petrobras; a Petrobras está dando a seguinte mensagem, nas suas análises, o pico de demanda de petróleo vai se dar em 2035. E, aí, outros investidores, isso é o pico de demanda em petróleo no mundo, outros investidores acham que não, vai ser mais para 2030. O que que significa isso, efetivamente?\r\n\r\nSignifica que as próprias companhias de petróleo consideram que o negócio petróleo é um negócio decadente. E o que que traz isso de mensagem para nós?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso em função da diversificação das matrizes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para esclarecer, quando o senhor fala pico de demanda, o senhor está dizendo que a Petrobras afirma que o volume produzido máximo será em 2035?\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - No mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No mundo, 2035, o volume produzido máximo.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque se a gente analisar, pico de demanda, a gente pode ter um pico de demanda de consumo maior, do que esse ou menor. Mas só para a gente botar...\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Volume máximo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Volume máximo, não é pico de demanda.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - A sua intervenção foi perfeita, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso em função da diversificação das matrizes energéticas.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Em função das novas economias, em função da economia de baixo carbono, em função da substituição pelos renováveis, quer dizer, isso é uma constatação que as empresas de petróleo estão oferecendo a quem quiser acompanhar, que o mundo está mudando. Ou seja, os renováveis vão passar a ter um papel relevante. O que que esse gráfico quer dizer? Se nós não tivermos um sentido de urgência, Deputado, na exploração e produção das nossas reservas, elas podem ficar lá no fundo do mar, pelo resto dos seus dias. Ou seja, ou a gente acelera o que nós estamos fazendo para aproveitar essa oportunidade ou nós perdemos valor. Estou falando como Brasil. O Brasil perde valor. E vou ser mais dramático ainda, quando nós deixamos de fazer os leilões durante aquele período, que eu mencionei no início, possivelmente, se a gente olha hoje perante a realidade que nós estamos vivendo, nós perdemos valor.\r\n\r\nEntão, essa talvez seja uma segunda mensagem, Deputado, é a necessidade do sentido de urgência na exploração. na produção dos nossos recursos naturais. Se nós não fizermos isso, agora, existe um risco muito grande que eles vão ficar lá no fundo do mar, para sempre, sem gerar valor.\r\n\r\nSeguinte: Senti falta de um slide, aqui, deixa-me ver. Não consigo encontrar. Perdão, Deputado, foi falha minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seguramente, se o senhor pedir ao Deputado Chicão Bulhões, ele pode dar a cópia que os outros Deputados não têm.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Não. Não. Está perfeito. Então, nós chegamos aí, nesse ponto, que é slide que permite que a gente conclua, Deputado, que a gente conclua a mensagem que a gente quer trazer, nós, do IBP, como eu disse, a gente fica totalmente à disposição da Comissão para trazer dados complementares, dados novos, evidentemente, nós fizemos todos esses levantamentos com muito critério, mas ficamos integralmente à disposição da Comissão para complementar, caso a Comissão ache necessário.\r\n\r\nEntão, o que é o setor do petróleo como propulsor da retomada da economia do Rio de Janeiro? Nós estamos falando de volume de investimentos de 100 bilhões de dólares, apenas no upstream. Então, isso não inclui - a pergunta que foi feita -, não inclui Comperj. Estou dizendo apenas no upstream, no que a gente está mapeando, nesse horizonte que nós mapeamos, 100 bilhões de dólares.\r\n\r\nO que isso representa em termos de arrecadação? Mais 20 bilhões de reais em 2022, comparado com a situação atual. Estamos praticamente dobrando o volume de recursos.\r\n\r\nO que nós falamos em termos de geração de emprego? Nós falamos que seria, no Estado do Rio de Janeiro, mais de 500 mil postos de trabalho, no ano de 2022. Ou seja, uma oportunidade de crescimento espetacular, baseado nos levantamentos que foram feitos, relacionados com efeito geração de emprego associado a investimentos e atividade vinculada a esse investimento.\r\n\r\nA média salarial dos empregados dessa atividade é, em média, quatro vezes superior. O trabalhador dessa atividade tem um salário quatro vezes superior à média industrial dos salários, dos demais salários. E o que representa em termos de geração de renda? O que eu mencionei aos senhores também: 42 milhões, o dobro da projeção em 2019. Quer dizer, isso dá uma dimensão e essa é a contribuição que eu queria trazer, Deputado, em nome do IBP, do que representa a atividade de exploração de produção de petróleo para o Rio de Janeiro, sua relevância, sua significação e a clara retomada que está se delineando, associada à mudança muito favorável que houve em termos de atratividade para novos investimentos nesse setor.\r\n\r\nQueria mais uma vez agradecer ao Deputado e me colocar à disposição para que a gente avance nesse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço.\r\n\r\nNós vamos, antes de passar para o Dr. Rubens, é que, como na audiência da quinta-feira passada, presidida pelo Deputado Max Lemos, nós anunciamos, ao vivo, a prisão do ex-Presidente Temer, quero anunciar, ao vivo também, a soltura do mesmo, agora, mediante decisão do desembargador Athié. Tanto dele quanto do Sr. Moreira Franco. Para que todo mundo não fique curioso nos celulares. E, aí, não estou fazendo juízo de valor, estou só noticiando, porque acho que é um fato político importante e esta é uma Casa política.\r\n\r\nQueria passar agora para a preleção. Depois dos dois palestrantes, vou rodar, em relação aos convidados, para depois, no final, nós, Deputados, focarmos em perguntas em cima dos dois palestrantes.\r\n\r\nPor favor, Dr. Rubens.\r\n\r\nEu queria que o senhor deixasse as transparências...\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Eu deixei um com o senhor aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixou não. Se deixou, já me subtraíram.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Se não ficou, aqui vai mais uma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E vamos mandar por e-mail também.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO Dr. Marcelo vai ter que se retirar agora porque ele tem outro compromisso, mas ficará aqui o Procurador.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nPor favor. Às suas ordens.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Boa-tarde. Deputado Luiz Paulo, gostaria de agradecer o convite aqui em nome do diretor da ANP, o diretor-geral Décio Oddone. Cumprimento o Deputado, cumprimento os demais Deputados, autoridades presentes, demais participantes.\r\n\r\nSeguindo o que foi demandado por nós eu vou fazer uma apresentação dos impactos desses investimentos na arrecadação do Rio de Janeiro, arrecadação futura.\r\n\r\nEm nível Brasil, só para que todos tenham uma ideia do quadro, hoje nós estamos produzindo aí 3,4 milhões de barris de óleo equivalente, considerando petróleo e gás natural. E o pré-sal, a maior parte da produção já advém do pré-sal, 55%. Atividade no Brasil é praticamente marítima; terrestre é só 7%. Notem que o pré-sal, que é essa linha azul, ele começa a disparar o crescimento com mais força a partir de 2013.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - O Estado do Rio.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - E o tipo de petróleo também.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No convencional estaria mais o pós-sal, não é?\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A diferença é que um é pré e o outro é pós.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - No convencional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque “pós” quer dizer “acima da linha do sal”; e o “pré” abaixo do manto de sal.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - E é importante porque o Estado do Rio de Janeiro, como ele está de frente de duas bacias, tanto a de Campos quanto a de Santos, uma, a de Campos, a característica dela é do pós-sal, tanto de águas profundas quanto de águas rasas, e a Bacia de Santos do pré-sal.\r\n\r\nSão menos de dez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só uma observação, Deputado Bulhões. É que o óleo do pré-sal tem muito maior valor de mercado que o pós-sal porque é um óleo mais leve, isto é, produz mais derivados de petróleo oriundos dele.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O que interfere na fórmula de cálculo de royalties e participação especial, não interfere?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - A fórmula é a mesma, mas recebe uma valoração maior.\r\n\r\nEsse dinheiro aí, essa produção, ela é distribuída em dez unidades federadas, das 27, mas predominantemente no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro é 70% da produção, arredondando o número.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Volta ali.\r\n\r\nDeixa eu chamar a atenção, Deputado Waldeck, que o Estado da Bahia tem 89 campos produtores. É o maior número de campos produtores do Brasil. E o Rio de Janeiro só tem 40. E se você comparar, a Bahia tem 68 mil barris por dia e o Rio de Janeiro tem 2 milhões e 300. Veja o que é a produção do pré-sal. O número é absolutamente assombroso.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Esses Estados...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Da Bahia inteira.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Como o Deputado citou, a Bahia e o Rio Grande do Norte, por exemplo, a produção é predominantemente terrestre. Então, tem poço que produz um barril por dia. No pré-sal tem poço que produz, um poço, como é o de Mero, produz 50 mil barris por dia. Ok?\r\n\r\nIsso aqui é só um quadro. É só para situar todos aqui. Vejam lá que o Estado do Rio de Janeiro, ali ele está de frente de duas bacias. Mais ao norte a Bacia de Campos. Então, você pega ali a divisa em Arraial do Cabo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aquele é o nariz de Arraial de Cabo.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - É. Então, dali para cima é a Bacia de Campos que se adentra pelo Espírito Santo. Dali para baixo é a Bacia de Santos que se adentra pelo Estado de São Paulo. O Rio de Janeiro, geograficamente e geologicamente privilegiado, está de frente para as duas.\r\n\r\nLembrando só alguns dados interessantes aqui, para conhecimento de todos aqui, a Bacia de Campos, então. Quando você olha a Bacia de Campos subindo para o Espírito Santo, ela pega dois Estados, mas, predominantemente, em torna de 80% da produção, é no Estado do Rio de Janeiro. Em torno de 80% o Espírito Santo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Campos.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Campos, Bacia de Campos. Está vendo ali? Bacia de Campos, vai subindo ali a partir de Arraial do Cabo, como diz o Deputado, do nariz de Arraial de Cabo, vai subindo, entra no Espírito Santo, mas preponderantemente, no Estado do Rio de Janeiro, pós-sal, contrato de concessão. Essa é a característica predominantemente operada pela Petrobras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para ilustrar aqui aos Srs. Deputados. Quando ele bota aquela cor azul mais forte, Ferreirinha, destaca. O mar é todo azul, aquele azul mais forte, aquilo está representando a linha poligonal do pré-sal. Isto é, tudo o que estiver dentro desse azul mais forte é pré-sal; tudo o que estiver fora é concessão, e quase tudo pós-sal. Dentro do pré-sal é partilha, linha da partilha. O azul escuro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E essa cores, vermelho, coral?\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Isso é só ilustrativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O amarelo é concessão. O escuro lá é cessão onerosa, e o outro é partilha de produção. São formas diferenciadas. Cessão onerosa, por exemplo, é tudo para a União, e a gente recebe nada. É uma das formas de esbulhar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Você verifica, então, que a Bacia de Campos Estado do Rio de Janeiro é contrato de concessão, praticamente alíquota de dez por cento.\r\n\r\nNa Bacia de Santos, você já tem partilha, você já tem contratos de partilha, que o royalty é maior, 15%; e em ambos os casos você tem também a participação especial, que é um royalty sobre uma produção maior, sobre campus com maior rentabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ferreirinha, tem concessão na linha azul, dentro do campo do azul escuro, porque foi antes, foram concessões antes de existir a partilha, por isso é que está aquele amarelo dentro do azul escuro. Depois que passou a existir a lei da partilha e a poligonal da partilha, as novas rodadas foram só de partilha, e não mais de concessão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo que o sol toca é pré-sal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O quê?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo o quê.. Dentro do polígono, é pré-sal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tudo o que é novo é licitado no sistema de partilha. Partilha.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - O pré-sal está dentro desse polígono, mas abaixo da camada de sal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E tem pré-sal fora do polígono também.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Vamos pegar, então, Bacia de Campos e Bacia de Santos, todas duas defronte para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO volume hoje produzido na Bacia de Santos é bem maior, quase o dobro do que o volume produzido na Bacia de Campos.\r\n\r\nConforme foi dito aqui anteriormente, a Bacia de Campos já teve o seu auge, e a Bacia de Santos está ascendente, por conta da produção do pré-sal, campo de Lula, por exemplo.\r\n\r\nSe você olha nos próximos cinco anos... E por que eu estou apresentando aqui cinco anos e não 20 anos, 40 anos? Porque cinco anos, as concessionárias têm a obrigação de declarar para a ANP todo mês de novembro a produção dos próximos cinco anos.\r\n\r\nEntão, nós trabalhamos com os dados declarados das concessionárias para os próximos 5 anos.\r\n\r\nA Bacia de Campos, a partir de dados declarados das concessionárias, ela está com a produção mais ou menos equilibrada, não está decaindo - está até aumentando um pouquinho. Mas a Bacia de Santos está subindo acentuadamente, principalmente para o petróleo.\r\n\r\nArrecadação. E, aí, novamente eu estou fazendo a arrecadação para 5 anos porque é essa a informação que nós temos de declaração de produção dada pelas concessionárias. Como que a gente faz essa estimativa de arrecadação? Royalties, por exemplo: a alíquota está em torno de 10%, está no contrato. Então, essa alíquota a não vai mudar, em tese.\r\n\r\nEntão, o que interessa para a gente estimar o que nós vamos arrecadar de Royalties são três coisas: a produção, e essa produção é informada pelas concessionárias, aqui ela estima que ela vai produzir, não necessariamente o número vai ser aquele, mas é o melhor número que nós temos; o preço do barril, principalmente; e o câmbio.\r\n\r\nA produção, ela vai variar, a produção declarada vai variar pouco, às vezes uma instalação na FPSO atrasa dois meses para entrar em operação, mas o número depois, ao longo do ano, se dissolve.\r\n\r\nPreço do barril e câmbio. A estimativa que eu faço para vocês agora, daqui a 5 segundos já é outra, porque lá na bolsa o câmbio já mudou, o preço do barril já mudou. Então, quando nós vamos fazer uma estimativa, a gente parte de um preço do barril e de um câmbio. Por exemplo, essas estimativas que eu estou mostrando para vocês, que eu ainda vou discutir um pouquinho mais, que o Estado do Rio de Janeiro - a informação do barril a gente pega da Agência Internacional de Energia, ela faz uma projeção de 18 meses; e o câmbio a gente pega do Banco Central. Infelizmente, ninguém acerta. Em outubro do ano passado, o barril chegou a US$ 80,00. Especialistas na área falaram: em dezembro bate US$ 100,00. Em dezembro foi para US$ 50,00.\r\n\r\nEntão, é muito difícil de você, são tantas variáveis que ninguém consegue calibrar e acertar. Essa estimativa que eu estou mostrando é em cima de um barril de US$ 62,00 - hoje ele está a 67,00 - e de um câmbio de 3,70 que, na sexta-feira, foi a 3,90. Então, leva isso em consideração. Levando tudo isso em consideração, e mais a produção, e considerando que aquela era royalties, e a participação especial, que é um royalty especial para campos de grande rentabilidade e volume, que leva em consideração a receita líquida, nós temos essa projeção.\r\n\r\nO ano de 2018 foi o de maior arrecadação do país, Estado do Rio de Janeiro R$ 13 bilhões, e, dificilmente, se não for por conta do aumento da produção, nós vamos repetir esse número; porque ano passado, na época, no segundo semestre, por exemplo, e câmbio chegou lá na casa dos quatro, o barril chegou a US$ 80,00, como eu falei, então, dificilmente a gente repetiria. Mas isso é só na teoria, porque pode acontecer uma guerra amanhã em algum lugar no país, pode acontecer um monte de coisa. Mas a produção em si tende a aumentar.\r\n\r\nEntão, a arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro, considerando o barril a 62 dólares e o câmbio a R$ 3,70, a arrecadação é essa. Ela continua aumentando ainda para o Estado do Rio de Janeiro e se estabilizando para essas variáveis em 15 bilhões de reais. Ok?\r\n\r\nBom, o cenário de produção é essa necessidade de atrair investimentos. O IBP, na apresentação anterior aqui do Luiz já mostrou a vontade dos investidores de explorar petróleo e gás no país. O quadro é: a produção terrestre está despencando, de petróleo. Mas o Rio de Janeiro não tem nada a ver com produção terrestre. Isso é problema mais do Nordeste e algo do Espírito Santo. A produção de Campos também vem caindo. E a produção do pré-sal lá em cima está subindo muito firme. Isso é o que sustenta a arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro. A ANP publicou recentemente uma resolução, a Resolução 749/2018, que trata de redução de royalties - o royalty é 10%, podendo chegar a 5%, para tentar incentivar a exploração de campos maduros aqui no Brasil. Especificamente em relação à Bacia de Campos, poderia... São 26 campos que potencialmente podem participar desse programa de redução. Esse programa de redução reduz, a intenção dele é reduzir royalties, aumentando a arrecadação. Então, para reduzir royalties, você tem que investir para aumentar o volume e compensar essa perda. Com os objetivos do Estado ali à direita... O IBP também já explorou muito isso, a parte de competitividade, a parte de geração de empregos, de geração de receita para o Estado e para os Municípios. Nós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro dois campeões, dois Municípios campeões de arrecadação. Quase um bilhão de reais bateram no ano passado. É Niterói e Maricá. Sendo que Maricá provavelmente vai passar Niterói por conta da produção... Este ano há um aumento esperado na produção de Búzios, e Maricá tem 30% de frente lá com Búzios. Então, Maricá continua firme.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só uma observação. Nós estivemos presentes nessa audiência pública da ANP no ano passado, sobre o tema redução dos royalties nos campos maduros. Eu queria assinalar - só assinalar - que a posição, pelo menos dos parlamentares da Assembleia, foi contra esta redução no percentual do Estado do Rio de Janeiro, quando ela podia ter se dado no percentual da União. Quando é para reduzir, é em cima do Estado do Rio de Janeiro. Quando é para ganhar, só em cima da União.\r\n\r\nEntão, só fazendo essa observação, porque a gente vai à audiência pública, discute, debate, dá as posições, mas não adianta nada. Só se faz na ANP aquilo que a União deseja.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Na verdade, a redução, Deputado, é sobre a alíquota de royalties.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim!\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - E a alíquota de royalties é distribuída para a União, para Estados e para Municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim! Mas nós queríamos que não tivesse nada na nossa e esse mesmo percentual na deles.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Certo.\r\n\r\nBom, nós não temos caso concreto ainda, porque precisa de mostrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas vamos em frente. Matéria vencida. Só para assinalar como é que se dá a mediação entre a União e o Estado. Esse tema será abordado daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Nós também... Nós já fizemos nove prorrogações contratuais, a partir de pedidos da indústria, de prorrogação de contratos em troca de investimentos e de aumento de produção. O que já foi aprovado até agora, dessas nove prorrogações, as cinco primeiras ali estão no Estado do Rio de Janeiro. São as de maior relevância, e a perspectiva é disso trazer 18 bilhões de dólares em investimentos. É o que estaria no compromisso das concessionárias, para ter essa prorrogação de contrato. Temos também agora a 16ª rodada, onde vão ter dezessete blocos aqui do Rio de Janeiro, com a perspectiva de investimentos, só na fase de exploração, de 260 milhões de reais. Em linhas gerais, queria mostrar, então, essa que é o cenário de arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro, considerando de maneira mais firme os próximos cinco anos. Considerando os detalhes de que esse número pode mudar, por conta das cotações das commodities de câmbio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado pela sua preleção. Vamos seguir aqui a ordem. Perguntar ao nosso Procurador do Estado se ele tem alguma observação a fazer sobre essas duas preleções, algum assunto pertinente às mesmas.\r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE - Não, muito esclarecedor, mas agradeço aí o convite, pela Procuradoria. Eu vou ter que pedir para me retirar, mas estou à disposição pela Procuradoria, para qualquer esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nArguo à nossa representante da Firjan - aqui também presente o Dr. Heber Silva Bispo; pelo menos estava ali sentado até ainda há pouco, mas acabou de se levantar - se quer tecer algum comentário, fazer alguma pergunta sobre as duas preleções.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Deputado, boa-tarde. Boa-tarde a todos. Não, por enquanto a gente está alinhado. A gente referenda o que o IBP manifestou. Estamos alinhados com os argumentos e à disposição também, obviamente, como sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa unidade de pensamento com o IBP é muito grande. Um dia a gente vai conseguir separar isso.\r\n\r\nO SR. (NÃO IDENTIFICADO) - Sistema produtivo unido jamais será vencido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Henrique Diniz de Oliveira, representando o Ministério Público.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA - Boa-tarde, senhor Deputado. Eu cumprimento a todos da Mesa em nome do Presidente da Comissão. Duas ponderações pontuais que a gente gostaria de contar com os expositores. Primeiramente, ao Dr. Luiz Costamilan, se no valor de investimentos que está previsto da ordem de cem bilhões para os próximos anos, se incluem nesse montante, se o senhor sabe, metodologicamente, se inclui o valor do pagamento de bônus de assinatura. Uma pergunta um pouco mais específica. Eu não sei se o senhor saberia de imediato.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Eu preciso confirmar isso com o senhor, mas em princípio não.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA - Ok. Obrigado...\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Isso entra de uma outra conta, mas eu vou... Se depois eu puder ter oportunidade de ter o seu cartão, eu lhe respondo diretamente. Em princípio, não. São investimentos diretos na atividade de upstreams.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria pedir a vossa senhoria que respondesse ao Presidente dos trabalhos. Viu, Dr. Luiz? E que o Presidente dos trabalhos, quando o senhor responder, faz chegar às mãos do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Está perfeito. Eu faço isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dr. Henrique. Continue.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA - Perfeito. Dando seguimento, a questão na verdade que a gente busca, por trás desse primeiro questionamento, é de tentar entender como que ocorre a distribuição do marketshare, como que os recursos gerados pela atividade do petróleo se distribuem, seja para a União, através do Imposto de Renda gerado; enfim, do ICMS, que reverte para o Estado do Rio de Janeiro. Isso porque a gente sabe que acaba que, quando uma empresa inicia um projeto, ela considera que sejam os tributos estaduais, municipais eventualmente incidentes e os tributos federais.\r\n\r\nEntão, a gente precisa aprofundar o debate também do pagamento de bônus de assinatura em detrimento da política de desoneração gerado pelo Repetro. A gente sabe que muitas vezes fica na conta de o Estado desonerar o sistema da cobrança tributária em cima da atividade de petróleo enquanto a União fica numa posição passiva e, quando chega na hora dos leilões... A gente mencionou aqui... O Rubens Freitas mencionou que haverá um leilão de dezessete blocos, e a gente sabe que às vezes o Estado arca com o Repetro, e a União se beneficia na medida em que ela obtém o maior bônus de assinatura.\r\n\r\nEntão, se os senhores, especialmente o Dr. Luiz, se puder falar um pouco disso, como que isso é visto na cadeia da tributação da distribuição do marketshare. E também é um tema que eu acho que é muito sensível aos nossos Deputados, na medida em que isso implica uma certa guerra nessa disputa no pacto federativo. E já fazer também a minha segunda pergunta, mais direcionada ao Rubens Freitas, da ANP. Como que a ANP tem visto o fornecimento de informações para fins de fiscalização estadual? A gente sabe que existe uma competência estadual da Secretaria de Fazenda para fiscalizar as receitas de royalties e participação especial. A gente tem informações de que existe uma dificuldade na obtenção dessas informações das empresas. Eu queria saber se já existe um posicionamento oficial da Agência Nacional de Petróleo no sentido de direcionar, até mesmo as empresas saber. Devem as empresas fornecer toda a documentação necessária para que o Estado possa apurar, não só o ICMS, mas também as participações governamentais, sejam elas royalties ou participações especiais. Já agradeço antecipadamente as respostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria só complementar, já que o senhor vai responder a ele, Dr. Rubens. De uma forma mais pragmática, o que o representante do Ministério Público está levantando - eu acabei de fazer aqui essas contas... Hoje, a participação especial, em média, é 2,4 maior que o royalty. Os gráficos mostram lá claramente isso, tendendo a ser três vezes. Para quem não sabe, a participação especial incide sobre os ganhos da empresa, descontado tudo aquilo que teoricamente ela gastou. E ela declara quanto ela está pagando de participação especial. E quem fiscaliza é a ANP. Mas isso é uma caixa-preta, que a Fazenda tinha que entrar junto com a Agência Nacional do Petróleo dentro, porque é lançado como gasto das empresas verdadeiros absurdos, tubulações que nunca foram empregadas. Estão sendo empregadas em outros Estados, é lançado como gasto da empresa. Essa área, então, do óleo que dá pressão para exploração do gás é um descontrole total e absoluto, e o Estado do Rio de Janeiro perde bilhões de reais com isso. E, como quem fiscaliza é a ANP, a Fazenda não consegue entrar dentro disso. E teria que entrar, porque a Petrobras, entre outras, diz que esses dados são sigilosos. São dados da produção. Sigiloso no Brasil hoje - eu volto a dizer o que eu tenho dito - as suas contas bancárias, Deputado Eliomar, não são mais sigilosas. Não são mais, porque todo mundo divulga. Os processos que correm em segredo de justiça não são sigilosos. Não tem mais sigilo em nada. Imposto de Renda abre o sigilo, Coaf abre o sigilo, Justiça abre o sigilo, Ministério Público abre sigilo. O sigilo só vale quando a gente quer fiscalizar para garantir os recursos do Estado.\r\n\r\nEntão, queria que o Dr. Rubens falasse sobre essa questão só em complementação aí à questão que levantou o nosso representante do Ministério Público.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - A participação especial, a ANP... Ela faz auditorias. O termo não seria fiscalização. Ela faz auditorias nas concessionárias, vai sorteando as concessionárias, faz auditorias em contas específicas. Se essas contas específicas apontarem com uma certa variação, a gente abre para outras contas específicas da mesma concessionária, no mesmo campo. Isso tem sido feito pela ANP. Nós já tivemos, assim, a ANP tenta não só nessa área, quanto em outras áreas das que ela regulamenta tudo, do poço até o posto, fazer convênios. Mas troca de informações, que a ANP também possa usar essas informações para fazer a sua fiscalização, até a fiscalização de imposto.\r\n\r\nEntão, quando não bate em questões legais, de sigilo, a gente está aberto para fazer convênios... Com as fazendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estaduais...\r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - ...tributárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós vamos oficiar a Secretaria de Fazenda, em cima da reunião de hoje, que procure a Agência Nacional de Petróleo, em especial o Dr. Rubens, para fazer um convênio, onde em cima das auditorias da MP a Fazenda possa acessar os dados sigilosos de declaração dos gastos das concessionárias para aplicar o percentual de cálculo das participações especiais, para ver se avançamos nessa área sob a supervisão do Ministério Público do Estado.\r\n\r\nEntão, eu estou falando isso para a secretaria da Mesa providenciar esta minuta deste ofício.\r\n\r\nPor favor, doutor. Continue.\r\n\r\nNão, o senhor.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA - Eu já tinha mencionado as duas perguntas, a próxima seria se o Dr. Luiz pudesse comentar algo sobre, justamente, o marketshare, na medida em que existe o Repetro e a União acaba se beneficiando no pagamento de bônus de assinatura.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Muito obrigado. Eu gostaria mais uma vez, Deputado, de agradecer a oportunidade, porque é a oportunidade que a gente tem de esclarecer e colocar a posição nossa, dos produtores.\r\n\r\nAs empresas - e, aí, inclui a Petrobras, incluem os demais investidores que atuam no setor de óleo e gás no Brasil, elas são cobertas contratualmente com três regimes: nós temos um regime de concessão, nós temos um regime de partilha e foi criado um regime de cessão onerosa.\r\n\r\nEsses regimes foram criados a partir da... Creio que todos eles, não é, Rubens? Da legislação federal. E em cada um desses regimes - e eu entendo claramente o posicionamento do Deputado Luiz Paulo - há uma forma de partilhamento desses recursos. Quando foi criado o regime de partilha, que boa parte do Pré-Sal, Deputado, agora vai estar sendo coberto pelo regime de partilha, eu acredito que os legisladores olharam mais para a União e olharam menos para os Estados.\r\n\r\nO que cabe a nós, como concessionários, no caso da concessão; ou como participantes contratantes no regime de partilha? O que cabe a nós é cumprir o que foi, o que está determinado na lei. O que eu posso trazer aqui como... É uma coisa muito recente, Deputado. O que eu posso trazer de novidades, que eu vejo acontecendo? E eu acho que se trata ou se apresenta uma oportunidade de os Estados se posicionarem. Isso é uma matéria que saiu no jornal, no dia 22 de março. Hoje é dia 25. Então, saiu na sexta-feira. E que fala: Governo quer mudança na destinação do fundo do pré-sal. E elabora aqui o que os legisladores, o que os Deputados pretendem fazer, qual é a questão. E é basicamente inverter essa relação. Eu acho que o Deputado Luiz Paulo mencionou. A maior parcela na partilha agora vai para a União. E não sei quem dos senhores - se por acaso estiveram presentes - acompanhou as declarações do Ministro Paulo Guedes. Na sexta-feira passada ele esteve na FGV. E ele disse, com todas as palavras, que a intenção dele - isso eu estou falando palavras do Ministro - é reverter a situação atual, que é 70/30, que é 70% para a União e 30% para os Estados, para uma nova relação 30/70, que, de forma... Aqui não está o número, nessa matéria e eu vou ler só o primeiro parágrafo: “O Governo Federal estuda destinar parte dos recursos do fundo social do pré-sal para Estados e Municípios que equilibrarem as contas públicas, disse hoje, 22, o Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior.” Confirmando, sem citar números, as palavras que o Ministro Paulo Guedes... O Ministro Paulo Guedes foi taxativo: inverter 70/30 para 30/70.\r\n\r\nEntão, essa é a informação que a gente tem. O que cabe a nós é seguir o que os legisladores definem. E a gente é muito rigoroso nisso no sentido do cumprimento das nossas obrigações. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço. Eu só queria aqui dizer que eu tenho acompanhado todas essas declarações. E uma do Ministro, que ele não detalha, ele bota no supérfluo, ele diz que vai pegar aí os 23, 24 bilhões dos bônus de assinatura das próximas rodadas e vai dividir entre todas as unidades federativas. Se isso for uma decisão pontual, vai caber a cada unidade federativa uma “merrequinha”, dividir por todos os Estados. E, somente pelos Municípios produtores, isso já é um tamanho muito pequeno. Se dividir para os cinco mil Municípios, então, vai virar pó. Isso me parece só uma medida - está parecendo - demagógica para ter apoio de votos na reforma da previdência. Mas não uma mudança concreta e objetiva nessa relação tão desvantajosa. E eu queria aqui dar mais um exemplo que aconteceu ano passado aqui no Rio de Janeiro. A última rodada que teve, que, se eu não me engano, foi em setembro do ano passado. Não, não. Foi em junho, talvez, do ano passado. O Procurador Rodrigo Lopes é testemunha. Lá no nariz... Lembra aquele nariz de Arraial do Cabo? Lá tinha uma área para ser licitada, a melhor de todas. Fora da poligonal de partilha. Era concessão. Todas as empresas estavam de olho naquela área. Na divisa da Bacia de Santos com a Bacia de Campos, no nariz de Arraial do Cabo. Totalmente dentro do Estado do Rio de Janeiro, divisa das duas bacias. Na véspera do leilão - na véspera do leilão -, quando as empresas todas já tinham comprado editais, já estavam todas com seus lances preparados, o Tribunal de Contas da União mandou a ANP retirar essa área do leilão. Porque iríamos fazer o leilão sob regime de concessão e o Tribunal de Contas entendia que iria ter que ser sob partilha. Porque ele descobriu - provavelmente, contratou o Super-Homem, com a sua visão de raio-X - que o campo de Saturno, que já estava sendo explorado, a 6 km de profundidade depois do pré-sal... Não estou contando nem manto de água não. O Campo de Saturno saía dos limites da poligonal da partilha, estendia-se para fora e essa nova área no fundo era o mesmo campo.\r\n\r\nEntão não era um campo novo, fora da poligonal da partilha, mas contíguo a um que era da partilha. E isso não está escrito na lei. Era partilha também.\r\n\r\nE a ANP disse amém, o Governador do Estado disse amém, a sociedade fluminense disse amém, e a Assembleia Legislativa não disse amém. Recorremos, o Deputado Rodrigo foi o autor do recurso, mas o Ministro Lewandowski não nos deu a medida cautelar. E, não dando a medida cautelar, ficou fora. E dizia o Tribunal de Contas - como se o Tribunal de Contas tecnicamente tivesse mais geólogos que a ANP, por isso que eles contrataram o super-homem - que a União, se licitasse no sistema de concessão, iria perder 2 bilhões de oferta.\r\n\r\nE o Rio de Janeiro vai perder quanto? Quiçá uns 20 bilhões. Essa é a relação de força que nós temos. É absolutamente inacreditável. E o Estado todo se rendeu. Eu não vi quase ninguém no jornal abrir a boca para reclamar disso, principalmente, o Governo do Estado. Só a Casa aqui que conseguiu, pelo menos, fazer uma réplica a isso. Porque os produtores, a Firjan e todos os outros: “Nós queremos ter segurança jurídica e ter um sistema; preferimos até a concessão”, mas não entraram na polêmica. É evidente que eles só gostam de brigar com os mais fracos, no caso, o Estado. Com a União, eles se rendem.\r\n\r\nMas passo agora aos nossos membros do Tribunal de Contas do Estado, se desejarem arguir alguma coisa a mais.\r\n\r\nO SR. JEFFERSON CORREA - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo. Boa tarde, demais Deputados, convidados e autoridades aqui presentes. Na verdade, eu quero só tirar uma dúvida, uma comparação que eu fiz entre os dados das duas apresentações.\r\n\r\nA ANP projeta, nos próximos cinco anos, com base nas informações que são reportadas pelos concessionários, um pico de arrecadação de royalty PE aqui para o Estado do Rio, para 2020, de 15 bilhões. E na apresentação do IBP, o número é de 20 bilhões em 2022. Então a gente tem uma diferença de 5 bilhões. Talvez essa seja uma questão meramente metodológica, mas só para a gente entender qual é a metodologia de cálculo de cada um deles, considerando que os dados, parece-me, que vêm dos concessionários, tanto os dados da ANP, quanto do IBP, que representa os concessionários. E 5 bilhões representam o ano de 2016 na arrecadação de royalty PE. Então é um valor bem relevante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou passar para o... Ah, o senhor vai falar.\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Pode passar.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS(?) - A metodologia da ANP foi apresentada. A produção é aquela declarada, que pode variar. Para câmbio e preço do Brent, a ANP utiliza, conforme eu falei, a Agência Internacional de Energia e Banco Central.\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Obrigado por fazer a pergunta. Eu não consigo encontrar na minha apresentação a projeção de royalty para 2022. O senhor pode me dizer qual é o slide que... Porque...\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Só para ajudar aqui no debate. Se não me engano, o (não compreendido) mencionado que em 2022 eram esperados 20 bilhões a mais, comparados a 2017. Por sua vez, 2017 foi uma arrecadação na ordem de 7 bilhões. E eu acho que talvez fosse esperado o incremento de 20 bilhões, e daria algo da ordem de 27 milhões.\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Agora encontrei. É no último slide. Obrigado pela pergunta.\r\n\r\nEu só posso encontrar uma justificativa para essa diferença. Os produtores quando fazem suas projeções como concessionários são muito conservadores, ou seja, eles só fazem projeções sobre campos que tiveram o seu desenvolvimento, a sua comercialidade aprovada. Quando nós fazemos a nossa projeção, a gente inclui campos que terão a comercialidade aprovada. Se vocês repararem nos dados da ANP é muito claro que a arrecadação de royalties é linear, e nos dados que apresentei de crescimento de produção há um crescimento significativo, uma projeção de crescimento muito significativa. Evidentemente nesses dados de produção se incluem campos que ainda não declararam a comercialidade. Então, a rigor, se nós formos projetar baseados nesses campos que não declararam a comercialidade, esse número vai crescer mais do que o número da ANP, e por isso essa diferença de 5 bilhões.\r\n\r\nEspero que isso tenha ...\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Ficou claro. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou quebrar aqui o protocolo, porque o Deputado Renan Ferreirinha vai sair daqui a cinco minutos para pegar o avião para Brasília, então ele quer fazer uma pergunta e depois ele se retira. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente. Agradecer a presença de todos, os que já regressaram algumas vezes, os que estão aqui pela primeira vez, Bruno, os demais, obrigado.\r\n\r\nEu tenho algumas questões relacionadas a tudo que foi apresentado, por sinal excelentes apresentações visualmente, mas vou focar em duas centrais que estão até correlacionadas. A primeira, foi até numa conversa aqui com a Deputada Enfermeira Rejane antes, o que justifica o declínio da produção da Bacia de Campos e como que isso tem funcionado historicamente, a questão das projeções que podem voltar desde a década de 90 e, junto com isso, gostaria de ouvir mais sobre a questão da dívida ativa das empresas, específico, visto que o crescimento é tão espetaculoso nos próximos anos, já vimos falando aqui diversas vezes, aproveitando a presença do IBP, de que não faz sentido algum as grandes empresas não paguem o que devem ao Rio de Janeiro, em especial a Petrobras com mais de 7 bilhões de dívida ativa conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Número atualizado já são 9 bilhões.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É, 9 bilhões. Se, obviamente, isso vai ser direcionado direto a Petrobras, mas como responsáveis também representantes de outro setor, com grande perspectiva para o Estado do Rio de Janeiro, que todos nós aqui temos esse apoio também e acreditamos que é importante, não dá para desprezar, mas que também cumpra com sua responsabilidade perante os cofres públicos, visto que existe uma dívida muito significativa e uma perspectiva de crescimento muito grande, então não faz sentido que essa dívida não seja paga. Se tiverem algum comentário sobre isso também.\r\n\r\nE do ponto que vocês falaram sobre o declínio de em 2019 eu entendi, mas visto que já teve licitações em 2017 e 2018, eu só fiquei um pouco confuso com o fato de 2019 a projeção ser de declínio e depois vir acompanhado de um crescimento a partir de 2020, retomando os níveis de 2018, e a partir de então. Então, a minha dúvida nisso é como vocês estão projetando um “pessimismo” para 2019, acompanhado de um otimismo daqui para frente e qual é o fator que muda isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só tinha o Campo de Libra. 2019 deriva, única e exclusivamente, do Campo de Libra. E, mesmo assim, nós batemos essa casa dos 14. Quando todos os outros campos que já foram licitados entrarem em operação entre dois e cinco anos a perspectiva de crescimento é maior, porque 2019 derivou só praticamente do aumento da produção do Campo de Libra.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Deputado, a arrecadação estaria aumentando, em 2019 em relação a 2018, né? Com essas variáveis que eu expliquei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acho que era investimento.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS (?) - Investimento.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Investimento descia e depois, a partir de 2020, regressava aos níveis e depois crescia muito mais.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Eu queria aproveitar aqui a oportunidade, nós... A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio está presente aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, mas está a Secretaria da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Nós tivemos reunião semana passada com o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e estamos tentando, de alguma forma, viabilizar o aumento da produção na Bacia de Campos. Então, a ANP, junto com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, estamos tentando uma forma dentro da legislação aplicável hoje ou o que pode mudar na legislação para nós tentarmos reverter ou explorar mais hidrocarbonetos na Bacia de Campos, seja com o concessionário “a” ou com o concessionário “B”. Nós estamos com esse trabalho em andamento, reunião direta, diretoria da ANP com o secretário de fazenda, ocorreu semana passada.\r\n\r\nO SR. LUIZ COSTAMILAN - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nA primeira questão é sobre os investimentos. Eu estou olhando aqui a apresentação que eu fiz, Deputado, o que a gente tem, em 2018, são 20 bilhões de dólares, em 2019, 24 bilhões. Então, na verdade, tem um crescimento nos investimentos entre 18 e 19, e aí a crescente até 41 bilhões. É esse o gráfico, Deputado.\r\n\r\nEntão, essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nA segunda questão, esse tema, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpa. Só para pontuar, está errado. O Rio de Janeiro tem um crescimento, em 2018, ele é maior e desce...\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - O Rio de Janeiro, em particular, desce.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É obvio. É o foco\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Você falou especialmente do Rio de Janeiro. Desculpe. Eu não tinha reparado. Certamente reflexo da falta de atividades naqueles anos anteriores. Ou seja, como eu expliquei naquele outro gráfico de como funciona o ciclo de investimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Falta de rodadas dentro de 2006 e 2012.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Falta de rodadas não houve investimento, e aí você passa por esse vale. E, a partir daí, evidentemente, é crescente. Então, é o reflexo do que não aconteceu no passado.\r\n\r\nEu mencionei a questão dos campos maduros e os campos que estão na Bacia de Campos e que estão sofrendo esse decréscimo muito acelerado de produção. Nós temos dois caminhos aí, Deputados, fundamentalmente: ou a gente faz o abandono desses campos, esse é um caminho, ou a gente faz a sua extensão da vida útil, que a gente chama isso, a terminologia é o redesenvolvimento do campo.\r\n\r\nO que nos levaria optar por uma ou outra, uma é o abandono ou o redesenvolvimento? O que nos leva a pensar entre uma e outra é como a gente pode tirar mais óleo daquele reservatório. Só para lhe dar dados do que acontece nesse mundo do petróleo. Quando a gente produz o petróleo, e a gente é muito eficiente, eu estou falando a prática internacional, do que está lá no subsolo a gente consegue produzir apenas 50%. Ou seja, você, quando termina de forma bem-sucedida a explotação de um campo, você deixa para trás 50%.\r\n\r\nNa realidade que nós temos aqui Brasil, nós temos a possibilidade de aumento desse fator de recuperação, e esse aumento do fator de recuperação foi explicado pelo superintendente da ANP que existiam práticas de incentivo para que as empresas voltassem a investir nesses campos que estão nessa fase de produção já declinante.\r\n\r\nEu não sei se os senhores acompanharam na imprensa, agora foi muito recentemente, o Presidente da Petrobras disse que investiria, a Petrobras apenas, investira 20 bilhões de dólares na Bacia de Campos, com que objetivo? Eu vou dar alguns dados aos senhores. Com esses investimentos, o que teríamos de resultado? 230 mil barris de óleo equivalente de produção adicional, cerca de 3 bilhões de dólares em royalties a partir dessa recuperação, e uma economia, porque a alternativa que você teria se esse fosse o caminho de você ter que fazer o que a gente chama de “abandono dos poços”, uma economia de 4.8 bilhões de dólares em abandono. Então, esse é um caminho, esse é uma coisa, é um caminho paralelo, Deputado, porque isso tudo são concessões, são oportunidades que estão aí, a ANP mobilizada para criar incentivos para que isso ocorra, ou seja, que haja incentivo para investimento para que a produção cresça e que a arrecadação também, consequentemente cresça. Esse é o caminho, em poucas palavras, sobre essa questão desses campos que estão em decréscimo de produção.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Só repassando só um número que eu mostrei para o caso específico da Bacia de Campos, a ANP prorrogou já nove contratos na Bacia de Campos, Marlin, Marlin Mestre, Marlin Sul, Frade, Doador e, para prorrogar, houve um compromisso de investimentos aqui em dólares - 18 bilhões de dólares - em investimentos. Então, esse número foi apresentado pela concessionária ANP junto com o projeto para aumentar a produção nesse campus na Bacia de Campos.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Eu queria, Deputado, fazer mais um comentário, que eu acho que é muito relevante. Historicamente, olha como é importante isso, historicamente o recolhimento de royalties do Estado do Rio de Janeiro atingiu, o ano que teve o maior recolhimento, foi 8,7 bilhões de reais, royalties e participação especial, e no ano de 2018, eu não tenho número final, eu acho que ...13,3, o meu número não incluiu o mês de dezembro. Então, historicamente, o mais alto foi 8.7 e esse ano de 2018, ano passado, 3,3. Só um dado adicional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, vamos prosseguir, só um comentário. A latere, não tem mais abandono, porque se agora nós reduzimos as alíquotas de royalties para 5%, e a ANP fez as prorrogações dos campos, a Petrobras só tem um caminho, ou investir ou investir. Bom, o abandono saiu de cogitação.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Ela tem o caminho também de desinvestir, de passar para outra concessionária que tenha interesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas isso, os outros concessionários estão loucos para fazer, a única coisa que ela não pode fazer é ficar sentada em cima, não investe, não passa, e aí os estados e municípios de Campos e os outros limítrofes, Macaé etc, estão perdendo recursos sem parar.\r\n\r\nEu arguo se o representante ... pois não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA- Sr. Presidente, só mais uma dúvida, e aí para fazer uma conexão com o tema da reunião passada que foi a Lei Kandir, só para saber se desse número, dessa expectativa de produção, os senhores têm uma estimativa de quanto será destinado ao mercado nacional e quanto é destinado à exportação?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Eu não tenho esse dado, mas, eu posso comentar sobre ele. O número que a gente viu de petróleo, quer dizer, o número de óleo equivalente é 3.3. É isso, Rubens? O número de petróleo é 2.7. O consumo no Brasil é, hoje, (você tem esse número?), da ordem de 2.3 ou 2.4. Essa diferença, evidentemente, seria o volume que seria exportado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 0.4, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Muitas vezes, é importante deixar claro isso, muitas vezes você exporta mais e importa óleo com características que se adaptam às refinarias brasileiras. Em termos líquidos, seria 0.4, a diferença entre o que você exporta e importa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse número é importante para nós porque vamos fazer as projeções, ao longo dos próximos anos. Se não mudar nada, nós vamos continuar a perder de Lei Kandir, por estar exportando petróleo. Então, como isso é uma exportação crescente, exatamente visando a esse cálculo que queremos fazer.\r\n\r\nEu arguo ao representante da Casa Civil se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nQueria comunicar ao nosso relator e a todos os outros Deputados que eu já agendei o tema petróleo e gás com foco em royalties PE e ICMS com o Secretário de Fazenda, dia 08 de abril. O ponto central de debate vai ser a Secretaria de Fazenda. Pois não.\r\n\r\nO SR. BRUNO SCHETTINI - Boa tarde a todos. Primeiramente gostaria de agradecer o convite em nome do Executivo, por estar participando, parabenizar pela iniciativa, como Subsecretário de Orçamento. A dificuldade de fazer as entradas e saídas de dinheiro, de recursos do estado, está numa situação bastante difícil, nesse período de recuperação fiscal e calamidade financeira. Então, essa iniciativa da Alerj é muito bem-vinda para auxiliar o serviço do Executivo e melhorar as suas receitas.\r\n\r\nAgradeço a palestra dos dois convidados.\r\n\r\nNessa análise, que vocês fizeram, gostaria só de tocar em dois pontos. O primeiro deles não foi muito abordado: a parte do custo de extração. Que eu me lembre existe uma diferença considerável do custo de extração para águas profundas, que é muito mais alto e talvez isso tenha, realmente, impactado o volume de recursos advindos para o estado, no momento que o valor do brent cai e fica inviável economicamente, possivelmente a continuidade da extração em águas profundas, em virtude de o valor ser mais elevado. Gostaria que comentassem isso, por favor.\r\n\r\nEm relação aos produtores, planejamento de vocês com relação aos investimentos no aumento da capacidade de refino, diversificando a potencialidade da indústria fluminense, no que tange a isso, em virtude que existem vários artigos, hoje em dia, que indicam a carência da indústria fluminense de conseguir cumprir com capacidade necessária de refinar o óleo que ela produz. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Obrigado pelas perguntas. Eu vou tentar abordar. Quer dizer, custo de produção, a primeira questão: como o Superintendente Rubens menciona, nós temos poços no pré-sal que produzem mais de 50 mil barris por dia de óleo equivalente. São os poços mais produtivos do hemisfério ocidental. Não existe nenhum outro local do mundo, estou falando na Bacia Atlântica. Poços comparáveis a esses, só no Oriente Médio. Então, por essa razão, especificamente o pré-sal, os custos de produção são muito competitivos, são mais competitivos do que os custos que a gente encontra em outros locais de produção no Brasil.\r\n\r\nEntão, se a gente considerar, eu estou falando apenas dos custos de extração, o termo que a gente usa é o lifiting cost, é o custo da produção do petróleo, sem incluir os impostos. A tendência para benefício de todos, é que esses custos, com a entrada em produção do pré-sal, eles caiam. Os custos do pré-sal tendem a ser mais baixos do que os custos médios dos demais campos que existem no país. Isso é uma coisa que antigamente se mencionava o custo de produzir em lâmina d´água em 3000 mil metros. Isso é uma fortuna, uma coisa inviável etc. e tal. Não é o que a gente está sendo não é o que está sendo comprovado hoje em dia.\r\n\r\nA questão do investimento do refino, o que eu posso lhe dizer são as informações públicas - que eu imagino que o senhor teve acesso - que é o interesse de investidores chineses na continuidade e no desenvolvimento das obras do Comperj. Aí, a gente ouve: “Ah, isso está avançando”. E depois, passam alguns dias: “Não, isso não está avançando etc e tal. Essa é a única informação que eu tenho disponível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tenha a certeza de que talvez faremos no dia 8, além da Fazenda, possivelmente também estará aqui a Petrobras. Aí nós vamos poder aprofundar muito mais essas questões.\r\n\r\nEu arguo meus dois doutos procuradores Rodrigo e Sérgio se querem fazer alguma questão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - Presidente, boa tarde. Só uma observação simples. Por força da citação de V.Exa. no caso daquele daquela questão judicial que nós enfrentamos no ano passado. Há um problema grave da distinção do regime de concessão e o regime de partilha. É que a participação especial é para o regime de concessão. Esse foi o motivo que gerou toda aquela questão. E a participação especial ela é muito significativa. Então acaba que mudar do regime de concessão para o regime de partilha, zerar a participação especial tem um impacto financeiro muito sério. E apenas por isso estou só destacando o motivo porque houve a disputa judicial no Supremo. Era porque ao se fazer aquele raio x do super-homem, que o Presidente tão bem definiu, mudou-se na prática do regime de partilha, ao contrário do regime de concessão, o que implicava a zerar a participação especial. Sim, é verdade. A alíquota no regime de partilha até pode ser maior, mas zerar a participação especial em campos de petróleo muito lucrativos é uma coisa muito grave.\r\n\r\nApenas só estava lembrando para complementar e explicar o motivo da disputa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rodrigo.\r\n\r\nDr. Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PIMENTEL - Eu não tenho nenhum comentário mais, Presidente. Mas o Dr Rodrigo precisava fazer essa observação porque é muito importante. Eu passo a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Sérgio. O representante da Firjan Dr. Heber tinha ido ao lavatório, retornou, e queria fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. HEBER SILVA BISPO - Primeiramente, boa tarde a todos. Muito obrigado, deputado, por nos convidar como ouvintes. Nesta, nós fomos convidados apenas pra acompanhar a sessão; não nos foi atribuída a possibilidade de apresentar. Mas eu gostaria de ressalvar que além de acompanharmos o entendimento do setor produtivo que o IBP apresentou brilhantemente aqui hoje, nos preocupa muito alguns números específicos na indústria no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO mercado de petróleo hoje tem seiscentas empresas industriais localizadas no estado e 80% delas são de micro e pequenas empresas. No máximo médio empresa, mas assim, 80% é micro e pequena. Ou seja, estamos falando de startups tecnológicos, de soluções de serviços, de milhares de empregos. E aí há uma coisa que nos preocupa muito, porque esses milhares de empregos - na nossa conta são em torno de cem mil postos de trabalho somente no Rio de Janeiro - geram em média 2.100 reais. Desoneram o Estado porque geram benefícios como plano de saúde; o cara consegue pagar uma escola particular para os filhos; o cara consegue ter uma condição social, ele consegue ter uma ascensão social trabalhando na indústria em geral. E na indústria do petróleo de forma mais relevante como o Costamilan falou na apresentação dele, tem uma receita uma média salarial muito acima do resto. Então esse impacto social nas finanças do Estado é muito relevante. Por mais que ele não seja muitas vezes percebido, já que ele é oriundo de um efeito multiplicador que se dispersa muitas vezes dos horários políticos, até muito mais do foco setorial, estamos falando de cem mil postos de trabalho e de 2.1 bilhões de reais, por ano, o que desonera a saúde do Estado, o que desonera os investimentos necessários para ampliar a capacidade das escolas do Estado.\r\n\r\nEntão o nosso objetivo é, acima de tudo, desenvolver um setor produtivo que gere emprego renda e qualidade de vida para a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, pela sua questão levantada.\r\n\r\nAcho que não pulei ninguém. Agora vou passar aos deputados. Acho que todo mundo está formalmente requerido.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nQuerida, eu o convidei, mas não veio. Não, não veio.\r\n\r\nJá que a Procuradoria do Estado não está, vou fazer essa pergunta para a ANP, mas perguntar aos nossos doutos Procuradores se temos alguma coisa a fazer sobre duas questões. Em 2017, foi editado o decreto 9042, do Presidente Michel Temer, que contrariou as audiências públicas que nós fizemos aqui sobre a nova metodologia de cálculo para transferência dos royalties de petróleo.\r\n\r\nEle saiu com esse decreto, inesperadamente. E lá no seu artigo 7-b e § 1º ele dizia que essa nova metodologia seria aplicada em até quatro anos. Sairíamos da velha, que era profundamente prejudicial, e iríamos para a nova que era um pouco mais interessante em quatro anos. Põe quatro anos de transição.\r\n\r\nNas audiências públicas não tinha nada disso. Acabou um caía a metodologia velha, e entrava a nova. Mas, seguramente, pelas pressões do IBP, da Firjan e de todos os congêneres entrou essa regra de transição.\r\n\r\nBom, audiências públicas que fizemos não foi aqui não. Aqui fizemos muitas. Mas lá na ANP. Quem fez as audiências públicas foi a ANP. Eu não me lembro de o senhor estar lá, mas o IBP estava, ativo como sempre. Aliás, os meus maiores embates lá foram com o próprio representante do IBP. Não foi o senhor não, foi o seu colega que não está aqui hoje. Deve estar de férias.\r\n\r\nAí chegou a hora da ANP, Srs. Procuradores, regulamentarem o decreto, que foi objeto de audiência pública. E pela primeira vez o representante do Estado, um procurador e um secretário da Casa Civil - o deputado Christino Áureo - nós tivemos o mesmo ponto de vista. Raramente isso aconteceu em público, mas aconteceu.\r\n\r\nA ANP escalonou esses quatro anos da seguinte forma: no ano de 2018, 80% da metodologia velha e 20% da nova; em 2019, 60% da metodologia velha e 40% da nova. Em 2020, 40% da velha e 60% da nova. Até que, em 2022, 100% da nova. Esta é uma brincadeira de perde-perde. Perdemos em 2018, vamos perder em 2019, vamos em 2020, vamos perder em 2021. Para se fazer justiça ao Estado e aos seus municípios, somente em 2022.\r\n\r\nEu, quando chegou essa notícia aqui - o Deputado Waldeck é testemunha. Nós estávamos aqui reunidos numa Comissão, numa sexta-feira, até esse dia eu sei que era sexta-feira. Estava eu, V. Exa. e o Deputado Minc presidindo aquela Comissão - eu quando vi essa decisão que era contrária a tudo o que nós dissemos, porque isso contraria qualquer regra de engenharia. São os números mais empíricos que eu já vi na vida. Isso não guarda proporcionalidade com nada, isso só guarda proteger os interesses das petroleiras em detrimento do Estado do Rio de Janeiro vivendo a sua maior crise fiscal, sua maior crise de receita, implantar isso aqui.\r\n\r\nAí a pergunta à ANP, por que os senhores fizeram uma maldade tão grande com a população fluminense? E aos senhores Procuradores, qual é a chance de nós irmos para a Justiça? Essa é a pergunta. Pode começar pelos procuradores.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PIMENTEL - Sr. Presidente, o Dr. Rodrigo estava até me lembrando. Parece-me que essa questão já está inclusive submetida a juízo, salvo engano. Tem uma ação no Supremo Tribunal Federal em que nós discutimos essa questão. O Dr. Rodrigo estava me lembrando aqui que em virtude até desse consenso ex cepcional, a própria Assembleia ingressou juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado coadjuvando a Procuradoria-Geral do Estado nisso, e se manifestou perante o Supremo Tribunal Federal, mas eu teria de confirmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o senhor por favor, Dr. Procurador, confirme, porque eu desconheço que seja verdade. O que havia era que lá com o Ministro Fux exatamente a demanda de fazer essa revisão, e não esta metodologia indigna desse parcelamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - Mas me parece Sr. Presidente, desculpe interromper, que houve uma petição nos autos apontando essa alteração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas se houve, nós não temos essa informação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - Eu vou apurar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dr. Rodrigo.\r\n\r\nMas por que os senhores produziram uma maldade tão grande contra a população fluminense?\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - A ANP não tem nenhuma intenção de prejudicar a sociedade, seja o povo fluminense, o povo mineiro. A ANP está regulando, ela regula em cima de um decreto, decreto que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, mas o decreto não deu valor, o decreto disse que ia fazer a transição em quatro anos. Lá eu defendi. Podia ser 96 da nova no primeiro ano, 97, 98 e 100. Seriam quatro anos do mesmo jeito. Isso foi exposto publicamente.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Esse processo todo culminou com a Resolução 703, de 2017. Apesar de eu não ter participado desse processo - eu cheguei na Superintendência em 2018 - eu estou... eu tenho conhecimento sobre tudo o que aconteceu.\r\n\r\nTodas as resoluções da ANP seguem estrito procedimento legal. Tem consulta pública, audiência pública, manifestação. O texto passa pela Procuradoria-geral da ANP e o texto final, Deputado, esse texto foi publicado, a Resolução 703.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, eu não estou dizendo que os senhores não cumprem o ritual legal. Os senhores cumprem. O Estado vai, não foi só o Rio de Janeiro, foi o Rio de Janeiro, foi o Espírito Santo, foram alguns vereadores de São Paulo, foram alguns deputados, foram todos e todos unanimemente contra essa posição. O único que defendia de forma aberta essa posição era o IBP. E os senhores mediaram o conflito a favor do IBP, contra a população fluminense. Essa é que é a realidade.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Eu não posso confirmar essa realidade de mediação de títulos em favor de um, ou de outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, os números estão aqui. O senhor não precisa confirmar.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Teria que revisitar o processo e ver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o senhor, por favor, revisite, porque a ANP será aqui chamada para outras discussões. Nós vamos cobrar do representante essa revisita.\r\n\r\nAproveitar com o senhor voltar aqui, ou quem voltar, e a resposta que também quero que o senhor leve, é quando nós teremos - que eu achei que ia ver um presidente aqui, hoje - a nova metodologia para cálculo dos royalties do gás? Nós vimos, o Deputado Max é testemunha, a brutal diferença de mercado que está na ordem lá nos Estados Unidos, na Louisiana, US$ 6.00 e aqui são US$ 2.00, enfim, nós estamos cobrando royalties sobre 1/3 do valor real do mercado do gás, no mínimo. Quando é que vai acontecer essa revisão?\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Deputado, isso não acontece. Não sei quem fez esse cálculo, mas esse cálculo está errado. Eu recebi já na minha gestão, ano passado, representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro para tratar dessa questão. E nós mostramos para eles que os campos da Bacia de Campos recebem em royalty já convertido em reais duas vezes o preço da cotação que o senhor citou lá dos Estados Unidos. Então, é melhor se adentrar um pouco nos cálculos.\r\n\r\nNós estamos à disposição para discutir, mas a fórmula de cálculo não se baseia apenas no Henry Hub, que é o gás lá dos Estados Unidos, se baseia em frações de GLP, em frações de condensado, cujo resultado final no preço de referência é, em média, duas vezes a cotação lá. Então, eu acho que há um desentendimento quanto à essa metodologia de cálculo. Estou aberto. Do jeito que eu mostrei para o Estado do Rio de Janeiro que não está sendo prejudicado, mostro para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rubens, olha só. Em 2015 nós fizemos uma CPI não sobre a crise fiscal, mas a crise de receitas oriunda da debacle da Petrobras por diversos motivos, inclusive, a corrupção. E naquela oportunidade, a CPI e o Governo do Estado formalmente pediram a revisão da metodologia. A resposta que a ANP disse: que esse era um assunto de grande complexidade, ela tinha que fazer um estudo mais profundo quiçá até contratar consultoria. Passaram-se praticamente cinco anos, e nós não temos nenhum resultado. Então, nós vamos convidar a ANP para vir aqui e fazer uma exposição sobre a revisão de tal metodologia, porque não é estar à disposição. Quando a ANP é provocada formalmente, ela tem que responder formalmente. E o que li no jornal, ontem, já falei isso - vou repetir - é que o Governador esteve com o Presidente da ANP e o Presidente da ANP teria dito a ele - isso é notícia de jornal - que era melhor ficar tudo como está. Mas isso para mim não me convence: isso é “achologismo”. Já que são especialistas no assunto, o senhor vem aqui nos demonstrar que esta metodologia antiga, atrasada, é muito boa para o Estado do Rio de Janeiro, por isso que a Petrobras não quer mudar. Se fosse boa para o Estado do Rio de Janeiro e ruim para as concessionárias elas já tinham mudado a metodologia há muito tempo. Mas não vamos ficar nisso, porque será um convite específico para essa questão.\r\n\r\nEu também não quero ocupar muito tempo, porque tem muito Deputado para falar. Agora, será o Deputado Relator Max Lemos. Depois, será o nosso Vice-Presidente. Inscreveu-se Martha Rocha. Inscreveu-se Waldeck Carneiro. Inscreveu-se Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Satisfeito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Na verdade, Sr. Presidente, eu queria externar aqui uma angústia que eu trago comigo e que talvez não seja nem uma indagação, mas para a gente entender esse momento, que foi objeto dessa análise feita aqui pelas duas representações.\r\n\r\nQuando cheguei a esta Casa aqui, em 2015, vencido 2015, chegando 2016, havia um mantra que era repetido pelo Governo, que o problema era o preço do barril de petróleo.\r\n\r\nQuando ouvimos as ponderações do IBP e da própria ANP, e quando conseguimos, sobretudo na fala da representação da ANP que me causou a sensação de que há uma previsão, mas que esta previsão sofre alguns impactos e esse impacto tem também a ver com a produção e o preço do câmbio, que é algo que não é objetivamente mensurável, começamos a perceber que essa previsão pode ser um tanto otimista ou pessimista, dependendo do lado em que nós estejamos.\r\n\r\nQuando chega o final do Governo passado, aí ouvimos outro mantra, que é o mantra da herança maldita. Tudo o que estamos vivendo aqui é fruto de uma herança maldita. E essa herança maldita ainda não se deu tempo de se desvencilhar dessa herança maldita.\r\n\r\nE quando olhamos para os dados, por mais otimistas que possam ser, estamos falando de um produto que tem tempo certo de vida - é 2035 - talvez, vou fazer uma provocação ao Deputado Chicão Bulhões, por quem tenho estima, para ele pode ser muito tempo, mas para mim já significa pouco tempo. Temos, comparando o ano de 2018 com o ano de 2019, temos o aumento de um bi da previsão. Tirando o desejo que externei aqui ao Deputado Filippe Poubel de, sob a perspectiva do que vai ser o aumento do royalty e o que vai impactar algumas determinadas cidades, eu não vejo luz no final do túnel.\r\n\r\nEu não saio daqui - e é isso que eu queria que as pessoas falassem - eu não saio daqui com uma boa expectativa no sentido de que os royalties do petróleo - não é por si só - porque, obviamente, acho que o problema não está na arrecadação; o problema está na maneira como os gestores do Executivo fizeram o uso dos royalties - mas eu não consigo sair daqui - eu queria ouvir um pouco os expositores -, eu não saio daqui com uma sensação de que esse bom momento sinalizado nas análises dos senhores, por si só, ajudarão o Estado do Rio de Janeiro a vencer a grave crise financeira em que se encontra.\r\n\r\nE num segundo momento, quero me solidarizar com aquilo que foi dito pelo Deputado Luiz Paulo. Em todos os eventos de que eu participei, nunca vi as decisões da ANP olharem para o Estado do Rio de Janeiro com a importância e a relevância que o Estado do Rio de Janeiro merece. Tem quem diz isso agora. Quero dizer ao Dr. Luiz Carlos que vou me assenhorar de muito da parte da sua fala. Porque, quando fazemos comparação do Estado do Rio de Janeiro com outros Estados da Federação, vemos a importância do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional desse tipo de ação. Então, se não somos capazes de tratar bem um Estado que, indiretamente, é a mola propulsora desse tipo de proposta de investimento, não sei a quem a gente vai ter que tratar bem.\r\n\r\nEntão, brevemente, essas eram as minhas considerações. E querendo ouvir um pouco os expositores sobre as minhas preocupações.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - A ANP trata muito bem o Estado do Rio de Janeiro, como o Estado de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, todos os estados. Não poderia ser de outra forma.\r\n\r\nOs números, em si, de arrecadação, do Estado do Rio de Janeiro estão muito bons. A gente não tem assim uma firmeza, um controle para falar que o preço do barril e o preço do gás vão continuar esses nos próximos anos. Se a economia for bem, o câmbio não tende a romper a barreira dos R$ 4,00, o que não impede de uma crise política. Então nós não temos, a não ser em relação à produção, que a gente tem essa informação anualmente revisitada, esses outros fatores são estimativas.\r\n\r\nEntão o Rio de Janeiro está atravessando um momento... 2018 foi um momento muito bom em arrecadação de participação especial e de royalties.\r\n\r\nNão foi citado aqui, e aí, porque não tem nenhuma gestão sobre esse assunto, a Lei 12.734/2012. Já passaram seis anos, essa lei está suspensa pela Ação de Inconstitucionalidade impetrada pelo Rio de Janeiro, mas essa lei (não compreendido) iria afetar significativamente o Rio de Janeiro, no momento em que está a... os artigos que foram suspensos transferem praticamente 50% da arrecadação para o país inteiro, para os municípios, para o Estado. Hoje, o Fundo de Participação você tem 10%, você tem uma média de 7 vírgula pouco por cento, e passaria para um valor muito alto. Quer dizer, essa é que é a lei que realmente impactaria estados produtores; e o maior estado produtor, disparado, é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas a ANP não tem gestão sobre essa lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seguramente. Quem fez essa outra maldade com o Rio de Janeiro foi o Congresso Nacional. V. Sa. não tem nada a ver com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, por favor, Dr. Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Deputado, eu quero lhe trazer dados, quer dizer, fatos e dados porque acho que a gente tem, sim, motivos para ser otimista, com a seguinte ressalva: tem algumas coisas que nós não temos controle. O colega Rubens mencionou. Hoje, o preço do petróleo está em 70, e a gente não sabe quanto é que vai estar no dia de amanhã. E, evidentemente, isso tem a ver. Essa é a essência, essa é a base desse cálculo. Dessa vez, o câmbio, lá, tem suas implicações.\r\n\r\nMas vamos falar com dados, efetivamente, Deputado. No ano de 2016 foram 3,5 bilhões. Estou falando dados reais. No ano de 2017 foi 7,1. Ou seja, dobrou. No ano de 18, praticamente dobrou. Então fechamos com 13,3. A previsão e a projeção que estamos fazendo para 2022 é uma projeção de três vezes mais o recolhimento de royalties, comparado com 2017. Eu acho que isso merece alento. Estou dizendo os recolhimentos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não imagino que a senhora tenha expectativa de que os royalties podem resolver todos os problemas do Estado. Certamente, e aí falo como cidadão, não tenho nada que me ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só se a gente arrecadasse, de royalty de participação especial, 60 bilhões por ano, com mais os 40 do ICMS, aí resolveria!\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS COSTAMILAN - Aí, fechava.\r\n\r\nSó para lhe dizer, Deputada, eu, como cidadão, também acho, quer dizer, o bom uso desses recursos seria a outra metade dessa história, que poderia ajudar muito o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas vejo motivo para otimismo. Se nós falarmos, nesse período que a gente tem uma arrecadação três vezes superior, evidentemente a coisa está andando numa boa direção.\r\n\r\nÉ uma projeção, Deputado, evidentemente sujeito a alterações e variações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Luiz Costamilan, Rubens Freitas, da ANP, todas as entidades aqui convidadas, as instituições convidadas, senhoras e senhores, quero fazer aqui algumas observações, ou perguntas, ou reflexões e, dentro do possível, se vocês puderem comentar, enfim, se forem pertinentes.\r\n\r\nNão sei, antes de dizer que eu, pessoalmente, quero endossar essa reflexão trazida agora há pouco pelo Deputado Luiz Paulo. Na legislatura passada eu presidi a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, quatro anos. E a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanhou muito de perto ao lado da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, essa discussão com a ANP, embora, Sr. Rubens, não tenha havido, digamos, a sua participação, nem seja possível afirmar, por óbvio, que deliberadamente, a ANP agiu contra o Estado, mas o sentimento que nós colhemos desse processo, foi que a ANP acabou arbitrando a questão mais em função da posição do IBP, do que da função do Parlamento estadual, e vários parlamentos municipais, que participaram do processo. Mas acho que vale à pena a gente aprofundar essa discussão. Queria dizer que eu colhi o mesmo sentimento que o Deputado Luiz Paulo, e queria externar isso aqui.\r\n\r\nIsso dito, eu queria perguntar ou comentar algumas coisas. Em dado momento se falou aqui sobre Maricá e Niterói, municípios os mais contemplados com royalties e participações especiais. Num dado momento, e não sei se essa questão já foi equacionada satisfatoriamente, em dado momento, os prefeitos de ambos os municípios se queixaram publicamente, fizeram mais do que queixas, foram às instâncias competentes, porque parece que as concessionárias, particularmente, a Petrobras, queria abater dos recursos de royalties e participações especiais transferidos aos municípios, suas despesas de investimento. Eu não sei se isso tem cabimento ou se não tem. Houve uma contenda, houve um contencioso, os prefeitos se manifestaram muito indignados, por supostas perdas que eles teriam. Queria saber se isso permanece como problema, se isso foi equacionado, se isso segue sendo um desafio?\r\n\r\nUma outra questão, é que no slide apresentado pelo IBP - eu queria, se pudesse, um pouco de detalhes nessa parte - um slide em que se fala de algumas ações foram chaves para a melhoria do ambiente regulatório do setor de óleo e gás brasileiro, e são citados quatro aspectos: fim do operador único; qualidade de rodadas; regime fiscal e conteúdo local. Queria ouvir um pouco mais sobre conteúdo local, se possível. Que medida é isso foi favorável à melhoria ou, segundo o IBP, do ambiente regulatório.\r\n\r\nOutra questão que eu queria fazer, é sobre a exploração dos campos maduros, quer dizer, nos slides aparece assim um declínio da produção da Bacia de Campos, onde se concentram os campos maduros. Isto tem a ver... Bacia de Campos, falei, Bacia de Campos. Isso tem a ver entre outras variáveis com o fato de que a extração do petróleo em campos maduros requer maiores investimentos, e consequentemente, essas operadoras e concessionárias refugam mais esse tipo de atividade? E o que deveria ser feito, se isso for pertinente, para reverter esse quadro? Essa é uma outra questão.\r\n\r\nOutra questão ainda. De certa maneira, o TCE perguntou, mas eu queria ouvir com mais detalhe, assim, embora, os slides tenham focado mais upstream, do ponto de vista do refino, como o IBP/ANP veem o potencial do Rio de Janeiro em relação ao refino? Criou-se uma enorme expectativa, uma colossal expectativa quando foram anunciados, num primeiro momento, nos primórdios, os investimentos do Comperj, isso foi considerado de uma espécie de novo eldorado fluminense, particularmente no Leste fluminense. Entretanto, a frustração com a interrupção das obras foi de proporção igual ou maior do que a euforia que isso suscitou. Queria saber do IBP e da ANP, quais são as perspectivas efetivas, para que o Rio de Janeiro possa atuar, também, de maneira substantiva, protagonista, em relação ao refino.\r\n\r\nE, por último, queria, embora saia um pouco do foco específico da audiência, mas como professor e atuante no campo da Educação, queria saber o que o IBP e ANP pensam sobre a Lei 12.858/2013, que é a lei que prevê a destinação de recursos de royalties e participações especiais para a Educação e Saúde, em detalhe do Fundo Social do pré-Sal, para esses setores? Queria saber como é que o IBP e a ANP veem essa lei que está em vigor desde 2013.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO MAX LEMOS- Sr. Presidente, só uma contribuição pequena, em relação à questão do Comperj, Deputado Waldeck Carneiro, e a Petrobras não está aqui. Mas na audiência pública que fizemos na quinta-feira, e essa pergunta foi muito objetiva para a Petrobras, eu quero só deixar a informação de que a Petrobras foi clara na questão do Comperj. Não existe decisão alguma em relação ao Comperj. O que existe é uma bateria de conversas com um grupo chinês, tão somente. Estão aí construindo ainda um masterplan. O que existe hoje é isso. A Petrobras não está aqui, por isso que eu estou transmitindo que nós questionamos a Petrobras em relação ao Comperj. Então, o existe em relação ao Comperj é uma conversa avançada, estudos e talvez a construção de um masterplan para então se iniciarem as atividades do Comperj.\r\n\r\nEntão, não existe definição. Porque eu tinha também expectativa. Comentou-se muito: “Os chineses estão chegando, vai começar. Tem uma parte aqui para começar com um percentual”. E a Petrobras foi muito objetiva conosco, na quinta-feira, nesse sentido. Só para dar uma informação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Embora esse não tenha sido o anúncio feito, em mais de uma oportunidade, pelo Governo passado, que falava que, pelo menos as obras relacionadas à unidade de produção de gás natural seriam retomadas, aproveitando a carona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nessa conversa, nessa audiência pública, a única coisa que estaria já com os valores definidos de investimento, que a Petrobras anunciou, é para a conclusão da Rota três, que é para fazer só o tratamento do gás. Ele está falando em relação à refinaria. Na refinaria não existe nada, só conversas.\r\n\r\nEu queria esclarecer, Deputado, outra questão que já está muito clara. Em relação aos poços maduros, esses poços pertencem à Petrobras. Tem que investir em equipamentos de melhor tecnologia, exatamente para melhorar a extração. E aí, é uma questão de custo de oportunidade capital. Qualquer capital que a Petrobras tenha, ela joga no pré-sal, que é capaz de dar 50 mil barris por dia. Não vai jogar num poço maduro, que é capaz de dar mil barris. Então, se ela não investir, apesar de ela estar dizendo que vá, e assinou esses acordos com a ANP, passa para outros concessionários, que podem ganhar dinheiro extraindo poços pequenos.\r\n\r\nPorque a gente pensa só no pré-sal com 50 mil. Às vezes, tem lá na Bahia, um pocinho em terra, com 100 barris por dia, lucrativo. E são 100 barris. Está ajudando na economia, está gerando empregos, gerando renda. Esse é o dilema que ninguém apertou devidamente a Petrobras. Ela fica sentada em cima deles, não passa para ninguém, mas também não investe, porque é custo de oportunidade de capital.\r\n\r\nPor favor. Não sei qual dos dois. O senhor.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - Deputado Waldeck, vou abordar quatro perguntas que o Deputado fez. O Deputado Luiz Paulo já introduziu o assunto. A ANP está corretíssima. A ANP esteve - vou repetir -, na semana passada, com o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mais a diretoria da ANP, para justamente achar o caminho para alguém investir. Sem investimento, não vai aumentar a produção dos campos maduros. É impossível. Para alguém investir e aumentar a produção na bacia de Campos. Simples não é, mas está tentando achar junto com o Governo do Estado, o grande interessado, uma solução. Esse é o ponto número um.\r\n\r\nO ponto número dois é em relação ao primeiro questionamento que o Deputado fez sobre alguns municípios reclamando sobre o regramento de participação especial, ele permite que a concessionária, todos os investimentos que ela fez, na fase de exploração - não está produzindo, está ainda fazendo aqueles investimentos de exploração - ela pode descarregar, de uma única vez, se tiver interesse. Então, a Petrobras descarregou o de Lula, já passou, de uma vez só isso - claro - causou um impacto muito grande. Então, todas que tinham que descarregar, já descarregaram. Então, isso não vai acontecer mais. Esse capex, esse dinheiro de investimento de exploração e produção desses novos campos já foram. Mas aconteceu mesmo.\r\n\r\nMas era como estava lá na regra do jogo. Não necessariamente todo mundo descarrega de uma vez só, mas de acordo com o planejamento de cada concessionária. Mas afetou enormemente a arrecadação num determinado trimestre.\r\n\r\nEm relação ao refino, antes de eu assumir em 2018 essa área de participações governamentais eu cuidava dessa área. E desde 2012 a ANP tem alertado do nosso déficit de combustíveis no Brasil, de que nós precisamos de refinar mais no Brasil.\r\n\r\nEm determinado momento dessa audiência foi falado o que a gente faz com excesso de petróleo. O ideal era que consumisse aqui para não precisar de importar gasolina, óleo diesel, nafta, querosene de aviação e GLP. Nós precisamos de produzir aqui mais de 1 milhão de barris por dia no Brasil, desses derivados. O Comperj é uma opção. Como tem em outros estados como o Maranhão, que seria a refinaria Prêmio 1; o Ceará, que tem refinaria Prêmio 2, que também tem interesse no Comperj aqui, que conforme o Deputado Luiz Paulo falou, a parte de Rota 3 e da UPGN vai acontecer, senão não viabiliza a produção da plataforma.\r\n\r\nEntão, é necessário. Nós temos petróleo, temos o terceiro maior mercado do mundo de combustíveis automotivos, mas precisa de alguém investir. A ANP não pode obrigar ninguém a investir numa refinaria, mas há um mercado fabuloso aí.\r\n\r\nDeixei de responder algum questionamento?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como a ANP vê hoje a questão da lei de 2013 sobre destinação de recursos para o setor de educação e saúde.\r\n\r\nO SR. RUBENS C. FREITAS - É difícil eu falar como a ANP vê uma lei. A ANP tem que executar e aplicar a lei. A lei. Inclusive, a ANP faz toda a apuração, distribuição de royalties e participação especial, mas a ANP não tem atribuição legal, não tem amparo para acompanhar a aplicação desses recursos, fica a cargo dos tribunais de contas. Em princípio, parece interessante essa aplicação do dinheiro em Educação e Saúde, mas a ANP não tem o que opinar sobre isso, ela tem só que cumprir a regra. Embora eu não possa chegar lá no município de Maricá e falar: Olha, onde você está aplicando esse dinheiro? Eu não tenho atribuição legal para isso.\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Muito obrigado, Deputado Waldeck. Eu vou tentar ser objetivo nas respostas, abordando... A questão do royalty eu acho que o senhor entendeu. Essa redução foi impactada por essa questão desse abatimento instantâneo.\r\n\r\nO senhor perguntou sobre o conteúdo local. O que estava acontecendo com relação ao conteúdo local era que as empresas quando apuravam em função da competitividade dos fornecimentos locais os percentuais que eram atingidos, esses percentuais eram muito abaixo do que tinha sido estabelecido nos contratos de concessão. E aconteceu, o que é obrigação da ANP, um movimento de penalização dos concessionários. Muito grande. Eu acho foram mais de 200 penalizações que de um lado, não estimulavam ou não criavam condições para que se pudesse resolver essa questão, criava um ônus, criava uma dificuldade para os concessionários investirem; e de outro lado, quer dizer, criava esse impasse que não conseguia ser resolvido.\r\n\r\nO que a ANP fez, na minha opinião de forma acertada, estabeleceu uma forma, ou estabeleceu um critério para que essa questão do conteúdo local pudesse ser resolvida globalmente. Isso foi implementado pela ANP e passou a praticar nos novos contratos uma política que eu chamaria de realista, de maneira que houvesse efetivamente o uso da capacidade instalada no Brasil, competitiva, e se pudesse ser usado e pudesse ser utilizado nos investimentos, e se terminasse com a indústria da multa, que era uma coisa que não trazia benefício a ninguém.\r\n\r\nEsse foi um dos fatores decisivos para criar incentivos aos novos investimentos. Isso aconteceu, e, ao longo de 2017, principalmente 2018, essas novas regras foram implementadas. Eu acho que as regras passaram a ser vistas pelos concessionários como regras aceitáveis.\r\n\r\nOutra pergunta sua é sobre o campo maduro. O que pode ser feito para reverter esse quadro? A indústria de petróleo é uma indústria única, ou seja, se você tem um campo em produção, o declínio dele é inexorável. Ou você faz novos investimentos, ou você tem que conviver com o declínio. O que tem acontecido, e o Deputado Luiz Paulo mencionou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um aparte.\r\n\r\nSegundo disse o Dr. Luiz, na última exposição, campo maduro é um termo vago. Eu e Eliomar somos maduros, mas campo maduro, o conceito, agora, é que está sendo explorado por mais de 20 anos.\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Maduro é generalidade.\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - São campos que estão lá na sua fase de declínio. Então, como é que reverte esse quadro? Reverte-se esse quadro através de incentivo a investimentos.\r\n\r\nO que eu mencionei há pouco, dizendo que publicamente o Presidente da Petrobras declarou que ele ia investir - não sei se nos próximos quatro ou cinco anos - 20 bilhões de dólares nesse tipo de campo, eu acho que é um alento. Eu entendo a posição do deputado, do Deputado Luiz Paulo, que mencionou que em um determinado momento, e concordo com a posição dele, a Petrobras teve que privilegiar, e privilegiou os seus investimentos nessa parte do pré-sal, que são campos muito mais produtivos, etc e tal. Isso permitiu que a Petrobras se colocasse em uma posição, ainda acho difícil, mas muito mais confortável do que a posição que ela já esteve. A partir do momento que o presidente da companhia dá uma declaração dessas, que vão ser investidos 20 bilhões, quer dizer, esse é um dado que a gente tem que trabalhar com ele.\r\n\r\nA outra alternativa, o deputado também, que conhece muito esse setor, deu o caminho. É a Petrobras ir se desfazendo desses campos, já que tem outras oportunidades de investimento, e atraindo empresas que tenham interesse em cumprir essa última etapa, que a gente chama de redesenvolvimento. E, aí, a gente teria, eu acho que para benefício de todos, benefício do Estado do Rio de Janeiro, e de quem quer que esteja envolvido no setor; mais empregos, etc e tal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ainda quem em ordem de grandeza se tem alguma estimativa dessas reservas lá?\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Olha, eu não tenho esse número, deputado, mas podem ser reservas importantes.\r\n\r\nEu mencionei ao senhor um dado, que eu estou aqui confirmando, que seria só nesses campos, que seriam revitalizados, um volume de 230 mil barris por dia adicionais. Para lhe dar uma dimensão. Um campo para produzir 230 mil barris por dia, precisa ser um campo que tenha reservas superiores a um bilhão de barris. Então, para a gente falar um número redondo, vamos falar em um bilhão de barris adicionais que a gente incorporaria.\r\n\r\nO outro ponto...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Considerando aquela projeção de que lá para 2035, por aí, haverá uma inflexão na demanda, seria bom a gente explorar essas riquezas, não é?\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Ah, imediato, imediato. Esse sentido de urgência, deputado, o senhor percebeu e capturou de forma precisa. Esse sentido de urgência nós não podemos abandonar. A nova economia está aí, a economia do baixo carbono está aí; ou a gente aproveita e realiza o que tem que realizar agora, ou o trem vai passar. Eu acho que esse é um aspecto importante.\r\n\r\nA questão do refino, acho que o Deputado mencionou, o Deputado que acabou de sair, Max Lemos, mencionou claramente. O que que está acontecendo no Comperj, Deputado? Está sendo criada a infraestrutura para que se possa fazer o processamento do gás. O Comperj não está parado. É a conclusão da Rota 3, mais a planta de processamento do gás da Rota 3. É isso o que está acontecendo: investimentos importantes lá no Comperj, evidentemente muito menores do que os investimentos no refino.\r\n\r\nE por fim, a Lei da Partilha, a lei que o senhor mencionou, eu vou lhe dar a minha impressão de cidadão, que eu sou fundo social. Isso foi um movimento que foi feito e que tinha, vamos dizer, um lado positivo de centralização de recursos para ser usado na Educação e na Saúde; o lado negativo: os Estados foram deixados de lado. Quer dizer, isso passou a ser, o Governo Federal disse: “Deixa que eu cuido dessa história”. Evidentemente, isso é uma questão federal, uma questão que o conjunto dos Estados precisa avaliar e definir se isso é o desejável.\r\n\r\nEu repito ao ponto: aparentemente o novo Governo tem uma atitude diferente com relação a isso, e vamos ver como isso evolui.\r\n\r\nJá lhe falei sobre a declaração, falei a Vossa Senhoria sobre a declaração que eu ouvi na sexta-feira passada, e não foi ninguém que me contou, foi do ministro. E essa notícia de ontem que eu li, e que o Secretário de Fazenda do Ministério também dizendo: “Estamos olhando isso de uma outra forma”.\r\n\r\nEu acho que esses são os pontos que o senhor levantou, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Satisfeito, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Olha, eu... A Deputada Martha Rocha disse que estava tomada de ansiedade. Eu estou tomado de preocupação. Por que tomado de preocupação? Porque eu estou vendo que há um descontrole na condução da política que nós estamos discutindo. Fica difícil de se chegar realmente àquilo que todos nós desejamos que é a superação das dificuldades financeiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu me prendo, por exemplo. O Waldeck começo com as ações para a melhoria do ambiente regulatório do setor, aqueles quatro pontos. O fim do operador único, calendário das rodadas, regime fiscal e conteúdo local. Quer dizer, isto daqui é definido por quem? Cada item desses?\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Posso abordar? Ou o senhor quer...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, deixa eu...\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quer dizer, porque eu acho que dependo muito, quer dizer, ou então, a melhoria do ambiente para quem? Para quê?\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Para a atração de investimentos, Deputado.\r\n\r\nSó para lhe dar um conforto, isso já foi definido, e para o bem.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, pelo menos, o que eu tenho ouvido aqui por parte daqueles que fizeram intervenções foi o seguinte: preocupa a questão da ANP, que faz mal ao Estado do Rio de Janeiro, ao longo das suas ações desenvolvidas no tempo. Talvez, eu não diria isto, por exemplo, mas eu diria, mas é um exagero na proteção daquilo que é exatamente das petroleiras.\r\n\r\nEntão, no fundo, no fundo é a mesma coisa. Não reverte para benefício do Estado do Rio de Janeiro, reverte muito mais para benefício do investidor, maximização dos seus lucros em detrimento exatamente da situação que vive o Estado do Rio de Janeiro. Isto daí é uma coisa me preocupa bastante.\r\n\r\nPor exemplo, a concessão é feita através de um contrato, que é assinado entre as partes. Então, eu estou, por exemplo, me referindo exatamente à questão da queda de produção. É claro que não é inesgotável. Quer dizer, vai ter um determinado momento, inclusive o gráfico que foi apresentado aí mostrou tempos diferentes de queda de produção. Então, essa queda de produção, no meu entender, deveria, no contrato, constar de forma muito clara, que ela, na medida em que você recebe a concessão, você tem que explorar até dizer chega. E não tem que sentar em cima não. Porque senão aí fica complicado. Eu, pelo menos, fui da Vale do Rio Doce muito tempo e eu me lembro... Quer dizer, o minério que se extraía...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes das barragens de montante, né?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é... O minério que se extraía era o minério de altíssimo teor de ferro. Então, aquilo dali tinha um preço na cotação. Mas, com a continuidade da produção, ia perdendo-se a qualidade. Automaticamente desvalorizando o preço no mercado internacional. É a mesma coisa aqui. Quer dizer, então, de repente, quando o bolso começa... Ou seja, o lucro projetado, digamos, continua o mesmo, mas o investimento aumenta, exatamente para você melhorar a qualidade do petróleo. Então, essas coisas que eu vejo que não estão muito bem definidas, não têm um controle.\r\n\r\nPor exemplo, no negócio das ações, fim do operador único. Ora, se já está uma confusão danada, com um operador único, imagine deixando de existir operador único, passando a existir vários operadores. Aí é que vai ficar difícil mesmo de você encontrar as soluções desejadas. Agora, por exemplo, a questão do fundo social, que foi levantada pelo Deputado Waldeck. É bom a gente lembrar que, em novembro agora, de 2018, o Congresso aprovou um corte de 50% das receitas que eram destinadas exatamente para esse fundo. E há declarações disso daí, de forma muito clara, do Ministro Paulo Guedes, onde ele defende, por exemplo, a desvinculação. Desvinculação exatamente dessas receitas importantes para Saúde e Educação.\r\n\r\nComo é que fica? A ANP não entra nessa história? Porque não é só uma questão de natureza técnica, de caráter técnico. Aí tem uma questão política que a gente não pode, de forma alguma, abandonar. Quer dizer, aqui, por exemplo, o tempo todo só se fala na questão do mercado, do mercado, do mercado. Mas também esse mercado tem uma certa responsabilidade na condução. Por exemplo, se ele diz existir para promoção do desenvolvimento, o desenvolvimento não pode só ser de caráter financeiro. Tem que ser o desenvolvimento de caráter social também. Gostaria de fazer essas colocações.\r\n\r\nO SR. COSTAMILAN - Eu posso comentar e depois, se o Rubens quiser complementar. Agradeço pelas suas ponderações, Deputado.\r\n\r\nA indústria do petróleo tem essa característica, talvez diferente de uma planta industrial, onde você tem uma capacidade instalada. Vamos imaginar uma planta petroquímica, onde você está fazendo polietileno, fazendo um plástico. Ao longo da vida dessa planta, ela vai ter lá aquela capacidade... Sei lá, 500 mil toneladas por ano. Nada altera isso. Se chegar matéria-prima ali para aquela planta, daqui a vinte anos ela continua tendo as 500 mil toneladas por ano de capacidade de processamento. No petróleo, num campo de petróleo, o que acontece? Quando começa... A gente tem um volume definido, e aquele volume vai sendo exaurido. A gente vai retirando. E, quando vai retirando, e aquilo é definido, não é maior que aquilo, é como se tivesse um balde. Quando chega no final, a capacidade de retirar começa a cair. E, com isso, a gente tem o declínio. Então, foi o termo que eu usei: “o declínio de produção nos campos de petróleo é uma característica inexorável”. Ou seja, é inevitável que caia.\r\n\r\nO que está se buscando? São iniciativas que a ANP tomou. Vamos criar condições favoráveis a que investimentos se façam para que se promova - o termo que eu usei foi - o redesenvolvimento desse campo para que ele recupere essa produção. Vai produzir o que produzia originalmente? Não, já atingiu o seu patamar, o seu platô, mas ele vai produzir mais do que produziria se não fizesse nada. Então, é esse caminho que talvez seja diferente quando você tem uma planta que tem aquela capacidade instalada e aquilo vai ser pela vida da planta; ou um campo de petróleo em que você vai tirando o petróleo e cada vez tem menos, e essa produção vai caindo. Então, essa é uma característica.\r\n\r\nO senhor perguntou sobre o Fundo Social. O senhor mencionou o Fundo Social. A expectativa que a gente tem, Deputado, a partir... Foi o que foi comentado aqui. Que o Governo ou quem de direito faça o bom uso desses recursos. É isso que a gente tem, e o senhor, como um homem público, e eu, como cidadão, desejamos. É o que eu imagino que possa ser a melhor forma que possa ser feito com relação a esse aspecto.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Presidente. Boa tarde. Boa tarde a todos. Gostaria de agradecer também pelas apresentações, pelas colocações. Serei breve, mas penso que ficou muito claro aqui que temos uma oportunidade urgente.\r\n\r\nQuero consignar também o meu entendimento de que o mercado funciona à sua maneira. As empresas de petróleo não precisam estar aqui se não quiserem, no sentido de investimentos. Estão porque o petróleo é muito interessante economicamente, mas, no momento em que deixar de ser ou não for mais, como elas mesmas colocaram, isso vai ter que virar outro tipo de investimento. Quem sabe, daqui a cinquenta anos, o IBP tem até que mudar de nome, já que o petróleo pode não ser mais algo tão interessante economicamente. Ao que tudo indica, não será.\r\n\r\nE eu também queria só registrar que eu acho que a gente está com um problema muito mais de utilização dos recursos... Acho que a União, não a ANP, mas a União de um modo geral vem tratando muito mal o Rio de Janeiro nesses últimos anos em relação a esse assunto. Acho que isso é um problema muito mais entre entes federativos aqui do que efetivamente da indústria que investe, traz o dinheiro e quer explorar os recursos, tem interesse nessa exploração de recursos. Acho que cabe ao governo, cabe ao poder público dar uma condição interessante em termos de mercado e justa também, como compensação dos seus... por ter esse recurso na sua costa para que possa ser explorado com condições de mercado, mas também de uma forma justa. Eu acho que, na verdade, no fundo, a União, pelo que me parece, é que vem desequilibrando essa balança em relação ao Estado do Rio.\r\n\r\nEntão, eu só queria fazer essa colocação e reiterar que eu acho que a gente tem que investir muito mais. Usar esse dinheiro ao invés de ficar pagando, na minha opinião, Previdência, como o Rio de Janeiro fez nos últimos anos. O que a gente deveria na verdade era estar investindo em energias renováveis, energias limpas, energias que fizessem muito menos mal ao meio ambiente. O petróleo ainda é um mal necessário, ele está em todos - com todo o respeito à indústria, é claro que explora isso economicamente - mas acho que o petróleo ainda é um mal necessário, mas que vem sendo renovado pelos próprios atores da sua indústria. E eu acho que o futuro está aí, a gente já sabe que vai acontecer mais uma vez. Já está tudo mapeado, a gente tem os números, tem os dados. Fora isso, que o Rio já perdeu. Ou seja, o que a gente quer é recuperar inclusive do que nos foi e do que a gente acredita que nos foi tirado ao longo desse tempo, principalmente por conta de regras ruins de distribuição impostas pelo Congresso Nacional e pela União. Mas, fora esse assunto, acho que a gente tem que ter essa consciência de olhar para a frente, olhar os recursos renováveis e tudo aquilo que a gente precisa trazer como energia limpa, até porque isso é a nossa discussão para o futuro.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Eu só queria fazer essas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu acredito que nós ainda vamos ter muita coisa pela frente. Eu não sei se caberia aqui à ANP ou a própria Petrobras, que virá na semana que vem, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Semana que vem não, dia 8.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dia 8. A respeito da política de preços atual, em relação à paridade que existiu. O Presidente da ANP na época foi o Haroldo Lima, Presidente que é do meu partido, e ele critica muito essa questão da paridade de preços, que cul minou lá com a greve dos petroleiros também. Então, não sei se a ANP teria alguma informação para trazer ou para apresentar seu ponto de vista em relação a PPI que foi utilizada e que culminou com a greve. Daí para a frente tivemos e continuamos tendo muita dificuldade aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, seria mais à Petrobras a próxima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Olha só, antes de concluirmos, eu desenhei aqui a próxima audiência pública, que será realizada no dia 8: vamos fazer uma audiência pública de fôlego para abordamos muitos temas que são fundamentais para o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, nós vamos convidar/convocar a Secretaria de Fazenda para falar sobre sonegação de ICMS na área do petróleo e gás, as fraudes mais comuns que são apuradas e as que não são apuradas, e sobre a fiscalização dos repasses da participação especial. Por exemplo, aqui nas fraudes - eu tenho aqui, arrolei alguns pontos -, se aumentou as parcelas dedutíveis dos pagamentos das participações governamentais em virtude do superfaturamento das plataformas da Petrobras. As plataformas ficaram superfaturadas. Está mais do que provado pela operação Lava Jato que foi fruto da corrupção. O superfaturamento produziu abatimentos no cálculo da PE. Até o Ministério Público Federal já se achou com direito de ter dois bilhões e meio. E o Estado do Rio de Janeiro? Nada. Isso tem que ser calculado. Pela Fazenda com a Petrobras. Isso é dinheiro do estado e dos municípios.\r\n\r\nOutra questão: as concessionárias incluem ativos fixos que foram destinados a outros estados - muitas vezes o Espírito Santo, e abatem do cálculo da nossa PE. A Fazenda não vê, e a auditoria da ANP não percebe.\r\n\r\nMais ainda: a Petrobras se credita de ICMS oriundos dos fluidos de perfuração, ilegalmente apropriado pela Petrobras, porém utilizado pelas prestadoras de serviço, resultando, além da sonegação de ICMS, a sonegação de ISS. A Fazenda não fiscaliza e a ANP não audita. Porque a Petrobras, tudo o que ela faz de injeção de fluidos ela terceiriza. Se ela terceiriza, não é ela que faz diretamente. A terceirização é uma contratação, e ela se apropria daquele fluido para abater dos seus ativos. Então, isso é uma forma de burlar o nosso recolhimento do ICMS e do ISS.\r\n\r\nAlém do mais, a Petrobras faz o transporte do petróleo das plataformas para o continente, tanto do petróleo, quanto do gás. E fornece isso diretamente para as transportadoras. A transportadora vai lá e transporta e não paga ICMS.\r\n\r\nEntão, só aqui estão arroladas algumas fraudes que a Secretaria de Fazenda não fiscaliza e a ANP não audita. Estou falando publicamente, porque serão objetos aqui, especificamente, dessas conversas.\r\n\r\nEntão, queremos que a Fazenda fale sobre esse tema da sonegação e da fiscalização. A ANP vai falar sobre a revisão da metodologia do gás, onde o senhor é o especialista, e também como é que ela faz a auditoria do cálculo da PE. Então, talvez seja bom dois interlocutores, porque o senhor é gás, vem alguém da área da auditoria. Vamos aproveitar que vai estar aqui a Fazenda e a ANP para ver se chega a um acordo. E vamos chamar a Petrobras para falar sobre a sua política de investimento, quer seja em óleo e gás, quer seja no refino. E, evidentemente, pôr em cheque, como a maior de todas as concessionárias, em relação a esses processos espúrios de lesar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos convidar a Firjan, vão ser quatro palestrantes, em palestras curtas, para falar. Firjan, quer dizer, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Então, a rigor, a Firjan deveria defender as indústrias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos a internalização do Repetro. Volto a dizer, internalizar é pegar o Repetro, que é uma decisão da União, e ser colocada para viger nas unidades da Federação. O Repetro foi internalizado no Espírito Santo, por lei. Foi internalizado no Estado do Rio de Janeiro, por decreto espúrio, feito na perna, sem que ninguém tivesse conhecimento, sem audiência pública, sem conversa com o Parlamento, sem conversa com ninguém. Um decreto feito em quarto escuro. Quando vimos, estava publicado no Diário Oficial. Quarto escuro. Espírito Santo foi por lei. Se o quarto foi escuro, foi escuro dentro da Assembleia Legislativa. E São Paulo também o fez por Decreto. Aliás, São Paulo é useiro e vezeiro em tripudiar sobre a Assembleia Legislativa de lá. Mas é problema da Assembleia de lá. E depois alterou esse Decreto.\r\n\r\nEu fui ao Secretário de Fazenda do governo anterior, com a seguinte questão para ele: essas internalizações fizeram com que os três estados tivessem um padrão único para tratar a tributação de óleo e gás. Padrão único. Eu queria saber, já que o parque industrial paulista é muito maior do que o do Rio de Janeiro, se os 70% do óleo que nós temos não vão abastecer o desenvolvimento industrial de São Paulo, e nós vamos continuar nessa área a chupar dedo.\r\n\r\nFui ao Secretário anterior para fazer essa análise. Estou esperando, cansado, até hoje. Logo que assumiu o atual Secretário fui lá, me apresentei, pedi a mesma coisa e no longevo ano de 2018, estive também na Firjan pedindo o mesmo estudo. Então, quero que a Firjan agora apresente esse estudo, para ver. Se eu estiver errado, tomara que eu esteja errado. Eu estou só apreensivo...\r\n\r\nEu estou só apreensivo, porque ninguém me responde a essa pergunta. Todo mundo, o senhor do IBP disse assim, sobre aquela geração de emprego, eu lhe perguntei e o senhor considerou o potencial paulista em relação ao nosso. Porque, na cadeia produtiva. Hoje, eu posso errar esse número. Mas mais de 60% da cadeia produtiva de óleo e gás estão fora do Rio de Janeiro. Vamos ver.\r\n\r\nFora do Rio de Janeiro, mais de 60%. E 70% do óleo estão produzidos aqui. Então essa seria a parte da Firjan. Seriam quatro expositores, esses temas serão escritos nos ofícios. Virá o Ministério Público Estadual - o Gaesp especificamente - porque é a única instituição do Ministério Público que fiscaliza perda de receita. O Ministério Público tinha que criar uma procuradoria para tal. Essa sugestão irá no bojo da nossa CPI.\r\n\r\nComo não sei até hoje se a Procuradoria do Estado - vou perguntar amanhã, lembre-me aí - tem lá uma Procuradoria para cuidar só de óleo e gás. Duvido que tenha. Porque tem que cuidar... de dívida ativa ele cuida muito mal, o que fará de óleo e gás.\r\n\r\nBom, mas eu estou dizendo como. Já vou dar a palavra para o senhor. Vamos convidar o IBP. Vai estar presente também, porque pode ser que alguma questão sobre para importante IBP. Como também para o IBP, se assim o desejar, poder fazer alguma pergunta. Vamos chamar o desenvolvimento econômico. Para assistir, se quiser. A Casa Civil, para assistir. A Procuradoria da Casa e a FUP, que temos chamado sempre - viu, Deputado? Passou a ser regra chamar sempre a FUP.\r\n\r\nE abro agora para o Deputado Chicão Bulhões. Tomara que ele queira sugerir mais alguma coisa para levantarmos.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É sugestão mesmo sobre essa... É dia 08 não é? Essa audiência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, dia 8. É porque eu tenho que disparar isso amanhã. Senão todo mundo diz assim: “Ih, minha agenda. Eu não tenho tempo”. Então tem que disparar todos amanhã.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É, exatamente. Eu queria fazer só uma sugestão. É que, dada a quantidade de atores, que são vários mencionados, nós colocarmos um tempo, até para os deputados se organizarem nas suas expectativas de tempo aqui da reunião. Fica só a sugestão para o Presidente, porque aí evitamos também que o quórum vá se esvaziando ao longo da sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É. E também estabelecemos que começa às 14h e acaba meia-noite, porque aí fica todo mundo tranquilo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não. Eu acho tranquilo que acabe meia-noite. Mas é só uma questão de expectativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - À noite aqui a gente não tem hora para acabar. Não tem sessão, é segunda-feira.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, mas fica só uma sugestão de pôr um tempo para apresentações, se for o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, eu vou escrever um tempo... Os senhores acham que é razoável - os senhores que são palestrantes - para esses temas, 20 minutos? Então eu vou dar 20 minutos para os palestrantes e aos Deputados, na hora de perguntar, no máximo terão 10 minutos.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Acho ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bom? Mais alguma questão? Então eu queria agradecer a apresentação do IBP e da ANP. Já sei que os senhores deixaram à nossa disposição, foram disposições bastante ilustrativas. Queria agradecer a presença da Firjan, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, dos senhores Deputados que bravamente resistiram - Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Chicão Bulhões - e todos aqueles que também aqui estiveram, mas, por necessidade imperiosa, tiveram que sair.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nEstá terminada a nossa audiência pública de hoje\r\n\r\nId: 2181113"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4693/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14471/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO PEREIRA LEON, matrícula nº 423.026-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4694/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14474/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA, matrícula nº 423.450-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4695/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14472/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA, matrícula nº 423.450-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Pereira Leon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4696/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14463/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS RAMOS PEREIRA, matrícula nº 425.622-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4697/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14473/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CLEMENTE DA SILVA, matrícula nº 425.849-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Marques Martins Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4698/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 425.850-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4699/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14480/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE VARGAS PONTES, matrícula nº 420.789-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4700/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAISA CRISTINA VIEIRA DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 417.135-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4701/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO RAMOS DE ANDRADE, matrícula nº 416.747-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4702/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERMANO DOS SANTOS MOTTA, matrícula nº 420.714-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4703/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 423.326-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4704/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO MONTEIRO VIEIRA, matrícula nº 423.327-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4705/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 414.824-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4706/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 423.329-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4707/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO NEVES CAMPOS, matrícula nº 422.999-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4708/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXIMILIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 423.346-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4709/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARD GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 425.851-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Maximiliano da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4710/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14388/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DA SILVA, matrícula nº 420.066-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4711/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14486/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINI VARGAS PONTE, matrícula nº 420.789-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pereira Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4712/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14168/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.320-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Erica de Souza Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4713/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14266/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 422.966-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4714/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA BELISARIO, matrícula nº 425.852-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Edison da Silva Araujo Correia Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4715/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SIQUEIRA RANGEL, matrícula nº 425.853-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Thayara Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4716/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INÊS DO NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº 423.775-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4717/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPPE KLEM DE MATTOS, matrícula nº 425.024-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Inês do Nascimento Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4718/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14559/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYANE SANTOS NEGREIROS, matrícula nº 423.443-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4719/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14556/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PAULO DE LIMA, matrícula nº 423.509-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Tedy da Silva Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4720/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14483/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, matrícula nº 425.024-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4721/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14516/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº 417.861-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Vaniele Ferreira Paes da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4722/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14398/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO AUGUSTO AFFONSO LEONE, matrícula nº 425.854-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4723/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14531/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO, matrícula nº 421.009-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4724/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14547/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA LEMOS DOS SANTOS, matrícula nº 424.822-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4725/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14532/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIA DE OLIVEIRA CLEMENTE, matrícula nº 423.430-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4726/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14517/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO LUIZ DOS ANJOS SILVA, matrícula nº 425.856-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Gilson dos Santos Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4727/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14530/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA LAURINDO DOS SANTOS CLARE, matrícula nº 423.437-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4728/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14204/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.177-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4729/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14203/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE SOUZA SOARES, matrícula nº 424.472-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4730/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14553/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 424.854-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4731/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14570/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FABIANO ALVES DE FONSECA, matrícula nº 415.427-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4732/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14528/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, matrícula nº 423.638-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4733/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14529/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.435-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4734/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14569/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO DEMETRIOS DE LIMA CARVALHAL, matrícula nº 415.320-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4735/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14518/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALYSON DA SILVA CASTRO, matrícula nº 425.855-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Simone Mileippe de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4736/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14544/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 421.944-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Luna Marins Seda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4737/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14540/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Nilda Francisca da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4738/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14592/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAINÁ RIBEIRO DE CALDAS, matrícula nº 423.847-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4739/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14598/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELICA DE MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula nº 425.054-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4740/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO DE ABREU, matrícula nº 416.131-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4741/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14593/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESABELE ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.466-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4742/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14599/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZELMA BARBOSA PAIVA, matrícula nº 419.972-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4743/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14605/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRAZIELE FERREIRA MARIA VIEIRA, matrícula nº 422.962-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4744/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14603/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONAI DE ALMEIDA LIMA BRAGA JUNIOR, matrícula nº 416.047-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4745/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14536/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.435-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandra Fernandes Araujo de Sillis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4746/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14537/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIVIA DE OLIVEIRA CLEMENTE, matrícula nº 423.430-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4747/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14543/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de kitiely Paula Nunes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4748/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14554/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL AMBROINESI DA SILVA, matrícula nº 424.855-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4749/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14549/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJALMA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 424.358-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4750/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14560/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AURELIO FERNANDES DE ASSIS, matrícula nº 424.922-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4751/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14561/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AURELIO FEERNANDES DE ASSIS, matrícula nº 424.922-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4752/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14568/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO RICARDO DAS DORES MOREIRA, matrícula nº 424.410-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Djalma dos Santos de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4753/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14548/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOFRE BATISTA DA SILVA, matrícula nº 425.857-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4754/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14595/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUZY PALMEIRA FERREIRA, matrícula nº 415.972-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4608/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14172/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Silva Miglievich Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4626/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES, matrícula nº 404.724-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4649/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14210/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MACHADO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 425.330-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4657/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14237/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA MAIA BARBOZA, matrícula nº 425.469-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4658/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14238/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA MAIA BARBOZA, matrícula nº 425.469-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Nunes Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4664/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14298/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE, matrícula nº 414.716-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4665/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14359/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEBER COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.148-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, em vaga de Higor Machado de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4671/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14427/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRA FERNANDES ARAUJO DE SILLIS, matrícula nº 422.018-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4680/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14443/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA CRISTINA BESERRA FRANÇA, matrícula nº 424.100-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12834/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12835/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12836/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14450/2019 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14451/2019 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14550/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14571/2019 - DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14600/2019 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14601/2019 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14602/2019 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.05.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 397/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALEXANDRE DE PAULA ROSA CAFFARO, matrícula nº 303.845-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 398/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14475/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.939-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 047/2019 - Deputada Alan Passos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 10.05.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 396/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14447/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do P.R.P. - Deputado Renato Cozzolino, o servidor requisitado CARLOS ROBERTO ROSA DA COSTA, matrícula nº 304.156-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.P. - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.05.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.05.2019.\r\n\r\nProcessos Nº\r\n\r\n2400/2019 - MARCELO DUTRA GUEDES\r\n\r\n4538/2019 - CRYSTIANE RAMOS GONÇALVES PESSOA GARCIA\r\n\r\n5245/2019 - SARA INEZ SILVA COSTA\r\n\r\n6031/2019 - SIDNEI ALUISIO CARDOSO\r\n\r\n6826/2019 - SERGIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n7252/2019 - MARCELO FREIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8429/2019 - PRISCILLA CARVALHO PARREIRA\r\n\r\n8631/2019 - ROBERTO ENIO DOS SANTOS\r\n\r\n8658/2019 - LEANDRA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n8866/2019 - ADILSON MOREIRA THEODORO JUNIOR\r\n\r\n9253/2019 - ALESSANDRA DOS SANTOS LEMOS DUARTE\r\n\r\n9284/2019 - MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9348/2019 - WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO\r\n\r\n9473/2019 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n9869/2019 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n10112/2019 - AFONSO DE BRITO ARAGAO\r\n\r\n10158/2019 - JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO\r\n\r\n10326/2019 - CAMILA CAROLINA RIELLO\r\n\r\n10418/2019 - THAIS FERNANDES AMADO\r\n\r\n10423/2019 - RICARDO WILKE\r\n\r\n10432/2019 - LUIS CLAUDIO JULIAO\r\n\r\n10494/2019 - MARLI DE JESUS DA SILVA INACIO\r\n\r\n10547/2019 - ANGELICA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n10606/2019 - GECILDO MARQUES VIANA\r\n\r\n10767/2019 - KLEBER RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n10801/2019 - JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n10831/2019 - LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n10832/2019 - SIMON ALEXANDER CAETANO SARTORI\r\n\r\n10833/2019 - GILSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n10872/2019 - SARA SOARES\r\n\r\n10914/2019 - JULIANA SANTOS DA MOTTA SILVA\r\n\r\n10959/2019 - FERNANDA FERREIRA D'AVILA DA SILVA\r\n\r\n10987/2019 - ESTER MATOS DE AGUIAR\r\n\r\n11065/2019 - SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n11098/2019 - CLAUDIA MARIA COSTA CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n11237/2019 - ANA CAROLINA BAHIENSE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n11244/2019 - LUCIA ELENA BARBOSA COSTA\r\n\r\n11245/2019 - ADRIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n11276/2019 - KATIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n11392/2019 - ALISSON ORNELLAS MACIEL\r\n\r\n11394/2019 - MARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO\r\n\r\n11396/2019 - RAFAEL ASTY SOARES\r\n\r\n11417/2019 - FRANCISCO CARLOS DE FARIAS\r\n\r\n11422/2019 - PAULO CESAR DE MATTOS OAZEM\r\n\r\n11423/2019 - JULIO CESAR ATADEMA OLIVEIRA\r\n\r\n11485/2019 - RAQUEL BARTOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11501/2019 - PAULO ROBERTO CAVALCANTE\r\n\r\n11595/2019 - FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n11652/2019 - GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n11674/2019 - EDNEIA SOARES DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n11715/2019 - CRISTIANE CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\n11739/2019 - TANIA REGINA DE LIMA AGRA\r\n\r\n11791/2019 - SILVIA DOS SANTOS VIEIRA SILVA\r\n\r\n11869/2019 - EDEVAR DA SILVA\r\n\r\n11882/2019 - LUCIANO DA SILVA CAMPOS DE MELO\r\n\r\n11894/2019 - MARCIO ALEXANDRE CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n11895/2019 - THAYNA SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n12039/2019 - DULCILEA MOTTA GUIMARAES\r\n\r\n12050/2019 - RODRIGO PEREIRA LUIZ \r\n\r\n12053/2019 - ALEXANDRE COUTINHO DE SA\r\n\r\n12056/2019 - DAIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA\r\n\r\n12068/2019 - FLAVIA SOARES JORGE\r\n\r\n12086/2019 - LUCIANA DE MELLO CORREA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n12111/2019 - JOSIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n12119/2019 - LUDMILLA ALFELD DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n12134/2019 - FABIO MAGALHAES LARICA\r\n\r\n12249/2019 - MAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12300/2019 - FRANCISCO JOSE PARENTE RIBEIRO\r\n\r\n12314/2019 - LUCIANE DE MATOS BONAN\r\n\r\n12327/2019 - FRANCIENE FERNANDA PINHEIRO\r\n\r\n12412/2019 - MARCELO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\n12464/2019 - BIANCA COELHO BARBOSA VALERIO\r\n\r\n12493/2019 - HERBERT WILLIAM MAIA DA SILVA\r\n\r\n12567/2019 - CLARA SILVEIRA BELATO\r\n\r\n12609/2019 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n12639/2019 - MARCOS ANDRE PEREIRA DE SENNA SANTOS\r\n\r\n12683/2019 - MARCIO DE JESUS TEIXEIRA LESSA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9516/2019 - JORGE MANOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11725/2019 - CAROLINE LEITE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11403/2019 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13512/2019 - ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9327/2019 - RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9361/2019 - JULIO CESAR DA ROCHA GERMANO DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9395/2019 - AMANDA MELO RAITER CLARINDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9603/2019 - PATRICIA DE MEIRA LIMA MAGALHAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9688/2019 - LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10012/2019 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10229/2019 - GUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10456/2019 - CLAUDECIR SOUZA DOS REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10862/2019 - FABIO LUIS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10988/2019 - DANIELA DE ARAUJO GALDEANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11321/2019 - BRUNO ORNELAS DE LEMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12634/2019 - VITOR REZENDE ABREU DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12981/2019 - CARLOS ANDRE COUTINHO TELES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n411/2019 - WILSON BORGES LEITAO\r\n\r\n2441/2019 - ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2583/2019 - PEDRO PAULO MARTINS\r\n\r\n2848/2019 - CARLA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n3278/2019 - MARCOS LEONE SCHUELER\r\n\r\n3610/2019 - CELIA SERAFIM\r\n\r\n4950/2019 - ARLEY CARRI MARTINS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n6303/2019 - CESAR HALLAK\r\n\r\n7469/2019 - FABIO RONALDO MATHIAS GOMES\r\n\r\n7931/2019 - GILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 743/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 26/04/2019, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 20/16\r\n\r\nProcesso nº: 599/16\r\n\r\nObjeto: Execução de obras e serviços de reforma do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda, nº 05, Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Jota Ele Kiir.\r\n\r\nGestor: João Maciel Graça Junior, matrícula n° 425.048-6\r\n\r\nCom atribuições específicas para o acompanhamento e análise crítica dos Projetos Executivos, Projetos Complementares e procedimentos técnicos operacionais a serem desenvolvidos pela contratada, bem como eventuais composições orçamentárias decorrentes.\r\n\r\nFiscal: Lenise Pereira Severino da Silva, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nFiscal: Ariel Bergher, matrícula 308.136-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 744/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para o Departamento de Transportes, 01 (um) cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 745/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Jorge Henrique Correa Rodrigues, matrícula nº 421.179-3, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 746/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Leonardo Oliveira Silveira Santos, matrícula nº 424.057-8, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 747/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Leonardo Paiva Sampaio de Alcântara, matrícula nº 425.342-3, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 748/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Adriana Raquel Louriçal, matrícula nº 422.879-7, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 749/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Alexandre Campos Lustosa, matrícula nº 420.208-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 750/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aline Rodrigues Diniz, matrícula nº 425.381-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 751/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Ana Paula Oliveira Martins, matrícula nº 424.008-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 752/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Caroline Carla Cruz Fernandes, matrícula nº 422.162-8, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 753/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Cláudia Regina Mafra de Araújo Costadella, matrícula nº 412.258-6, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 754/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Cristiane Campos de Araújo, matrícula nº 425.379-5, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 755/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Daniele Gusmão Toledo, matrícula nº 307.290-7, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 756/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Donato Nunes Teixeira, matrícula nº 425.325-8, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 757/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Edimar Teixeira, matrícula nº 404.581-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 758/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Eurídice Ferreira Peixoto, matrícula nº 425.593-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 759/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Fabio de Oliveira Aureliano dos Santos, matrícula nº 425.299-5, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 760/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Gabriella Costa da Silva Pinheiro, matrícula nº 424.303-6, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 761/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Gilberto Dias Passos Junior, matrícula nº 424.072-7, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 762/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Isa Helena Barbosa Bala, matrícula nº 411.389-0, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 763/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Jane Aparecida da Cunha de Souza, matrícula nº 407.420-9, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 764/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Jonas Batista Fraga, matrícula nº 425.386-0, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 765/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Lauro André Campos de Oliveira, matrícula nº 422.196-6, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 766/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Leandra Rosa da Silva Loureiro, matrícula nº 416.997-5, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5736/2019 - DAYANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12617/2019 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13958/2019 - JOÃO FIGUEIREDO SCHER\r\n\r\n13820/2019 - JOSE CARLOS PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\n13681/2019 - CARLOS CESAR MARTINS SCORZELLI\r\n\r\n13909/2019 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2181114"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2181115": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, TIA JU, LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 14 de maio de 2019, às treze horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"O PERFIL DO ADOLESCENTE INFRATOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A POLÍTICA PÚBLICA ATUAL\".\r\n\r\nEm 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FÉLIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO CANCELADA\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de maio de 2019, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 820/2011, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, QUE “ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2581/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2820/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4167/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2766/2017, QUE “DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL”;\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÔ;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3635/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1705/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, QUE “CLASSIFICA JAPERI “COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4071/2018, QUE “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERODOTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU”;\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DA LAGOA DE CIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES, RJ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3281/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA RASA, LOCALIZADO TRAVESSA ADALTO DE OLIVEIRA Nº 41 EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS, RJ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora :Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3280/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CAFUNDÁ ASTROGILDA, LOCALIZADO NA RUA CLEODON FURTADO, 582 VARGEM GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MANGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, QUE “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU”.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre:\r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de São João de Meriti;\r\n\r\n2. Convite à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR, com a finalidade de apresentar o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 05/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 99/2019, do Deputado Gil Vianna, que OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECER DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Semana de Ação Mundial pelo Direito à Educação: Plano Nacional de Educação (PNE) / Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Movimento Escola sem Partido;\r\n\r\n- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E\r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e MÁRCIO GUALBERTO, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 1 ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de maio de 2019, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Apresentação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral a todos os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidos nos processos de prevenção, acolhimento e tratamento dos dependentes químicos, com o objetivo de discutir e saber o que tem sido feito e apresentar propostas.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de maio de 2019 às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema:\r\n\r\n“Apresentação dos planos de investimentos de curto e médio prazo do novo controlador da Concessionária Supervia - A Mitsui - e apresentação de sua diretoria à Comissão de Transportes”;\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente; TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de maio de 2019, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 3860/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 4300/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que OBJETIVA GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS DESAPARECIDOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA DDPA (DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO).\r\n\r\n4-PROJETO DE LEI Nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n5-PROJETO DE LEI Nº 3805/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que ALTERA A LEI Nº 7829, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUES OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n7-PROJETO DE LEI Nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo, que REGULA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ENSINO PARA ATIVIDADES DESTINADAS A TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII- Deliberação sobre realização de audiência pública com os seguintes temas:\r\n\r\n- Os impactos da poluição sonora e o bem-estar na 3ª idade;\r\n\r\n- A situação das clínicas e centros de tratamento para crianças e adolescentes dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2019 às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 572/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta inciso ao Art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1763/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui a campanha de atenção contra o abandono de incapazes em veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2077/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre o registro e licenciamento de veículos de tração animal e dá outras providências”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4156/2018, dos Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, que “Denomina como Estação \"Engenheiro Fernando Mac Dowell\" a estação Uruguaiana do metrô”.\r\n\r\n6. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece passe livre às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e federal, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais”.\r\n\r\n8. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Institui a obrigatoriedade do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares para os condutores de veículos de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros”.\r\n\r\nEm 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHIMIDT - Vice-Presidente , FILIPE SOARES - Relator, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de maio de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO UNS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 2a Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de maio de 2019, quinta-feira, às 20:00 horas, na Câmara Municipal de Niterói, Av. Ernani do Amaral Peixoto, 625 - Centro, Niterói - RJ .\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de maio de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intima, pela segunda vez, com fundamento no art. 237, inciso XIV, da Resolução nº 321/81, a presença do ex-servidor abaixo relacionado, no próximo dia 22 de maio de 2019, às 13h, na Rua da Alfândega, nº 8 - 5ºandar - sala da C.P.P.A., a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar nº 16382/2018, que tem por objeto apurar fatos relativos à falta integral ocorrida no mês de novembro de 2018. Outrossim, informamos que o não comparecimento poderá implicar em Responsabilidade Administrativa. Cabe ressaltar que, de acordo com artigo acima citado, é proibido deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado. Diante disso, solicito que o ex-servidor traga a justificativa da falta referente ao depoimento no dia 09.05.2019.\r\n\r\n- ROGÉRIO ANTÔNIO DOS SANTOS GOMES - matrícula nº 420.930-0 - Processo nº 16382/2018.\r\n\r\nSala da Comissão Permanente de Processo Administrativo, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 14 de maio de 2019, Terça-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO Convoca nos termos regimentais, para a 5ª Reunião de Ordinária, os Senhores Deputados(as) RENATA SOUZA - Presidenta, MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares. \r\n\r\n12 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Convoca nos termos regimentais para a 3ª Reunião de Ordinária, os Senhores Deputados(as) ZEIDAN LULA - Presidente, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2181115"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2180895": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.529.122/0001-26\r\n\r\nExtrato da Alteração Contratual da Sociedade\r\n\r\nAos 28 dias do mês de fevereiro de 2019, os sócios da VR EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.529.122/0001-26 e NIRE nº 33.2.00569101, através de Instrumento de Alteração do seu Contrato Social, todos os sócios deliberaram, dentre outras, sobre a redução do Capital da Sociedade de R$ 418.000,00, para R$ 417.626,00, devolvendo ao sócio RUBIN MELAMED o valor de R$ 264.000,00, através de desincorporação de imóvel. Na forma do disposto no inciso II do artigo 1082 do Código Civil Brasileiro. O presente extrato da respectiva Alteração Contratual, é feito para cumprimento do disposto no artigo 1084 do Código Civil Brasileiro, sendo que a integra da Alteração Contratual, no prazo regulamentar, será arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXTRATO ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nOS: 387390\r\n\r\nId: 2180895"
                ],
                "2180996": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL G7 HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.252.858/0001-46 - NIRE 33.300.305.360 \r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 27/12/2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 27/12/2018, às 14:30h, na sede social da BTG Pactual G7 Holding S.A. (“Cia.”), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Balls Sallouti e secretariados pelo Sr. João Mansur Neto. 4. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA TOTALIDADE DOS ACIONISTAS DA CIA.: 4.1. Aprovar, na presente data, a distribuição de dividendos no montante total de R$ 850.000.000,00, sendo R$ 603.625.278,60 referentes a lucros de exercícios anteriores e R$ 246.374.721,40 referentes a lucros do exercício corrente. Os referidos dividendos serão pagos aos acionistas que se encontrarem inscritos nos registros da Cia. na presente data, na proporção de suas respectivas participações societárias. 4.2. Aprovar o aumento do capital social da Cia., através da capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra a Cia., decorrentes do item 4.1 acima, no montante total de R$ 850.000.000,00 mediante a emissão de 850.000.000 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão global de R$ 850.000.000,00, conforme Anexo I à presente AGE, fixado de acordo com as disposições do art. 170, §1º, da Lei nº 6.404/76, sendo (i) 10% do preço global de emissão destinados à conta de capital social, no caso, R$ 85.000.000,00; e (ii) 90% do preço global de emissão destinados à conta de reserva de capital, no caso, R$ 765.000.000,00. Portanto, o capital social da Cia. passará de R$ 400.300.900,00 para R$ 485.300.900,00. 4.2.1. Consignar que as novas ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas titulares de ações ordinárias da Cia., mediante a capitalização de créditos detidos por cada um deles contra a Cia., decorrentes da distribuição de proventos prevista no item 4.1. acima e nos termos da lista de subscrição, que, autenticada e rubricada pela Mesa, fica arquivada na sede da Cia.. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima, alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o.- O Capital Social da Cia. é de R$ 485.300.900,00, dividido em 4.852.100.900 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal.” 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da AGE pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGE, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes. Mesa: Roberto Balls Sallouti - Presidente; e João Mansur Neto - Secretário. Acionistas: A integralidade dos acionistas da Cia.. RJ, 27/12/2018. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. João Mansur Neto - Secretário. Jucerja sob o nº 3602664 em 07/05/2019. \r\n\r\nAGE - 27-12-18\r\n\r\nOS: 387364\r\n\r\nId: 2180996"
                ],
                "2181008": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 25 de Abril de 2019. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da LOG-IN - Logística Intermodal S.A. (\"Cia.\"), na Avenida General Justo, n° 375, 6° andar, Centro, RJ, no dia 25/04/2019, às 15 h. 2. Mesa: Presidente - Sr. Marco Antonio Souza Cauduro - Secretário - Sr. Thiago Mesquita. 3. Presença e Quórum: A AGO foi instalada com a presença de acionistas representando 52,92% do capital votante e total da Cia., conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, bem como considerando os acionistas que manifestaram seu voto através do boletim de voto a distância. Compareceram, ainda, o Sr. Nelson Mascarenhas Rezende, membro do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Glaucio Dutra Silva, auditor da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. A AGE foi instalada com a presença de acionistas representando 52,92% do capital votante e total da Cia., conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, bem como considerando os acionistas que manifestaram seu voto através do boletim de voto a distância. 4. Convocação: O Edital de Convocação da AGO/E foi publicado nos dias 26, 27 e 28 de março, no jornal Valor Econômico e no DOERJ. 5. Ordem do Dia: De acordo com edital publicado. 6. Deliberações: Inicialmente, o Presidente da mesa fez a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos através do boletim de voto a distância e, após consulta pelo Secretário, foram aprovados por unanimidade: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas; (ii) a lavratura da ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76, e a sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do §2º do mesmo artigo. Em AGO, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar, por unanimidade de votos, conforme mapa de votação constante do Anexo I à presente ata, sem quaisquer emendas ou ressalvas, o relatório e as contas dos administradores da Cia., bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, devidamente acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Aprovar, por unanimidade de votos, conforme mapa de votação constante do Anexo I à presente ata, que o lucro líquido do exercício social de 2018, no montante de R$ 6.001.733,47, terá a seguinte destinação: (i) o montante de R$ 300.086,67, equivalente a 5% do lucro do exercício, será aplicado na constituição da reserva legal, na forma do art. 193 da Lei 6.404/76; e (ii) o montante de R$ 5.701.646,80 será destinado à reserva de incentivos fiscais de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-AFRMM (subvenção governamental), em conformidade com o artigo 195-A da Lei 6.404/76. (iii) Aprovar, por unanimidade de votos, conforme mapa de votação constante do Anexo I à presente ata, fixar em 5 o número de membros do Conselho de Administração, bem como eleger, por maioria, conforme mapa de votação constante do Anexo I à presente ata, para mandato até a AGO a ser realizada em 2021, como membro efetivo do Conselho de Administração, o Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 2.263.875-7, SSP/SP, CPF/ME nº 272.647.628-74, e, como membros independentes do Conselho de Administração, os Srs. Eduardo de Salles Bartolomeo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 05.325.384-5, IFP/RJ, CPF/ME nº 359.558.996-34, Maurício Ribeiro de Menezes, brasileiro, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 22.264.093-5, CPF/MF nº 219.886.398-75, Flavio Souto Boan, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº M.4.358.460, CPF/ME nº 884.156.516-00, e a Sra. Fabíola Ribeiro dos Santos, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 22739305-3, SSP-SP, CPF/MF nº 171.040.438-88, todos com endereço comercial na Avenida General Justo, 375, RJ. Os conselheiros de administração ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados em livro próprio, tendo apresentado a declaração prevista no artigo 147, §4º da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 367/02 e seus respectivos currículos, que ficarão arquivados na sede da Cia., e permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. (iv) Aprovar, por maioria de votos, conforme mapa de votação constante do Anexo I à presente ata, a proposta para a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em até R$ 21.372.724,80, sendo certo que este valor corresponde à soma do valor da remuneração fixa e variável proposta para os membros do Conselho de Administração e da Diretoria (R$ 9.490.015,80) e do valor da remuneração baseada em ações prevista para o exercício de 2019, constante do Plano de Incentivo de Longo Prazo (R$ 11.882.709,00). Por fim, apesar do pedido de instalação do Conselho Fiscal formulado por acionistas detentores de mais de 2% do capital social da Cia., não houve indicação de membros suficientes ao preenchimento da quantidade mínima de vagas, na forma do art. 161, § 1º, da Lei das S.A. e art. 24, §1º, do Estatuto Social, razão pela qual o órgão não pode ser instalado. Em AGE, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar, por maioria de votos, conforme mapa de votação constante do Anexo I à presente ata, a ratificação do valor pago aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal da Cia. a título de remuneração nos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Em relação ao exercício social de 2016, aprovar a ratificação do valor aprovado para a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal na AGO da Cia. realizada em 28/04/2016, passando o valor da remuneração global para R$ 5.956.317,00, sendo (a) o montante de R$ 1.351.740,00 para o Conselho de Administração; (b) o montante de R$ 4.384.377,00 para a Diretoria, sendo que, desse total, R$ 4.177.377,00 são correspondentes à remuneração fixa e R$ 207.000,00 são correspondentes à remuneração variável; (c) o montante de R$ 220.200,00 para o Conselho Fiscal. Em relação ao exercício social de 2017, aprovar a ratificação do valor aprovado para a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal na AGO da Cia. realizada em 27/04/2017, passando o valor da remuneração global para R$ 7.804.280,00, sendo (a) o montante de R$ 1.341.600,00 para o Conselho de Administração; (b) o montante de R$ 6.243.440,00 para a Diretoria, sendo que, desse total, R$ 4.384.340,00 são correspondentes à remuneração fixa e R$ 1.859.100,00 são correspondentes à remuneração variável; e (c) o montante de R$ 219.240,00 para o Conselho Fiscal. Em relação ao exercício social de 2018, aprovar a ratificação do valor aprovado para a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal na AGO da Cia. realizada em 16/04/2018, passando o valor da remuneração global para R$ 10.605.272,00, sendo (a) o montante de R$ 1.424.080,00 para o Conselho de Administração; (b) o montante de R$ 8.971.004,60 para a Diretoria, sendo que, desse total, até R$ 4.734.917,20 são correspondentes à remuneração fixa e R$ 4.236.087,40 são correspondentes à remuneração variável; e (c) o montante de R$ 210.187,80 para o Conselho Fiscal. (ii) Aprovar, por maioria de votos, conforme mapa de votação constante do Anexo I à presente ata, o Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia.. 7. Documentos Arquivados: O mapa sintético de votação, constante do Anexo I à presente ata e o Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia. ficarão arquivados na sede social da Cia.. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas presentes, ficando autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Declaramos para os de vidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 25/04/2019. Sr. Marco Antonio Souza Cauduro - Presidente da Mesa; Sr. Thiago Mesquita - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003602597 em 07/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181008"
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                "2180857": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2180857"
                ],
                "2181061": [
                    "V - Ata",
                    "ROWAN DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.203.667/0001-69 - NIRE: 33.2.0918296-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Data, Horário e Local: em 27/11/2018, às 10h, na sede social, situada na Av. Oscar Niemeyer, 2000, 15º andar, Gamboa/RJ. Presença: presente a totalidade dos sócios da Sociedade, representados através de seus bastantes procuradores, abaixo assinados. Convocação: ficam dispensadas as formalidades de convocação, face ao que faculta o art. 1.072, § 2º da Lei 10.406, de 10.01.2002, por estarem presentes todos os sócios da Sociedade. Mesa: os sócios, por unanimidade, escolhem o Sr. Bruno Triani Belchior para presidir a reunião e para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: examinar, discutir e votar a redução do capital social da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002. Deliberação: os sócios deliberaram por unanimidade, reduzir o capital social da Sociedade, por estar excessivo em relação ao seu objeto social, no valor de R$ 848,97, totalizando R$ 151,03. O valor de R$ 848,97 será integralmente reduzido da participação da Rowan Offshore Luxembourg S.À.R.L, tendo em vista que a sócia British American Offshore Limited possui apenas uma quota. Para fins da presente redução de capital, os sócios decidem desconsiderar o valor residual de R$ 0,03, cuja redução ocorrerá por meio da absorção de prejuízos acumulados e será formalizada em ato societário subsequente. Em vista da deliberação acima, o capital social da Sociedade será de R$ 151,00, dividido em 151 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuído entre as sócias da seguinte maneira: (i) Rowan Offshore Luxembourg S.À.R.L apresenta 150 quotas, no valor total de R$ 150,00; e (ii) British American Offshore Limited apresenta 1 quota no valor total de R$ 1,00. Este ato deverá ser publicado conforme termos do Art. 1.084, § 1°, da Lei 10.406/2002. Encerramento: como nada mais havia a ser tratado, a ata de reunião foi lida, posta em discussão, aprovada e assinada pelo Presidente e Secretária da reunião e pelos sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade. RJ, 27/11/2018. Bruno Triani Belchior, Presidente da Mesa; Bruno Triani Belchior, Secretário; Rowan Offshore Luxembourg S.À.R.L. - Bruno Triani Belchior, Procurador; British American Offshore Limited - Bruno Triani Belchior, Pro curador.\r\n\r\nARS - 27-11-18\r\n\r\nOS: 387260\r\n\r\nId: 2181061"
                ],
                "2181018": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CF I LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.315.883/0001-70 - NIRE 33.209.684.825\r\n\r\nInstrumento Particular da 20ª Alteração do Contrato Social e Assembleia Geral Extraordinária para Transformação em Sociedade Anônima - 1) Cadillac Fairview Brasil Participações Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede em São Paulo/SP (\"Cadillac Fairview\"); 2) Robert Charles Gibbins, passaporte Britânico nº 517780318, CPF/MF 232.008.438-02, residente e domiciliado na 8a Residence Prevert, Chemin Des Couleuvres, CH - 1295, na cidade de Tannay, Suíça, neste ato representado pelo seu procurador, Lais Silveira de Deus Lopes, RG nº 35.630.939-3, CPF/MF 370.764.788-97, residente e domiciliado em São Paulo/SP (\"Robert\"); 3) Roberto Miranda de Lima, RG nº 17.332.959-7 (SSP/SP), CPF/MF 172.664.938-54, residente e domiciliado em São Paulo/SP, Brasil, (\"Roberto\"), na capacidade de sócios representando a totalidade do capital social da CF I Logística Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Seropédica/RJ, na Estrada de Miguel Pereira RJ - 125, s/nº, São Miguel, CEP 23.893-890, CNPJ/MF 13.315.883/0001-70 e com seus atos constitutivos na JUCERJA sob NIRE 33.209.684.825 (\"Companhia\"), decidem, em comum acordo alterar o contrato social da Sociedade e transformá-la em Sociedade Anônima de Capital Fechado, de acordo com os seguintes termos e condições. Os sócios decidem por unanimidade: (i) transformar a Companhia em sociedade anônima de capital fechado, nos termos dos artigos 1.113, 1.114 e 1.115 do Código Civil Brasileiro (\"Lei nº 10.404/2002\") e os artigos 220 e 221 da Lei das Sociedades por Ações (\"Lei nº 6.404/1976\"); (ii) aprovar a alteração da denominação social da Companhia devido à conversão em sociedade anônima de capital fechado; (iii) aprovar a conversão de suas quotas em ações; (iv) aprovar a redação do estatuto social da Companhia; e (v) eleger os membros da Diretoria da Companhia. Os sócios instalaram a AGE para a transformação da Companhia. Data, hora e local: 21/12/2018, às 10:00h, na Companhia. Presidente e Secretário: Presidente: Roberto Miranda de Lima; Secretário: Farley Menezes da Silva. Deliberações: Os acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia, aprovam as seguintes matérias, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas: (i) a transformação da Companhia de sociedade empresária de responsabilidade limitada para sociedade anônima de capital fechado, nos termos dos artigos 1.113, 1.114 e 1.115 da Lei nº 10.404/2002 e dos artigos 220 e 221 da Lei nº 6.404/1976; (ii) a alteração da denominação social da Companhia de \"CF I Logística Ltda.\" para \"CF I Logística S.A.\"; (iii) a conversão das 162.998.474 quotas, totalmente subscritas e integralizadas, representando a totalidade do capital social da Companhia, em 1.140.989 ações divididas em (a) 1.140.919 ações ordinárias, com preço de emissão de R$ 142,857182674668, sem valor nominal, e (b) 70 ações preferenciais classe A, com preço de emissão de R$ 142,857182674668, sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas. (iv) a partir da presente data, todo e qualquer aumento no capital social da Companhia deverá ser realizado somente mediante a emissão de ações ordinárias; (v) o estatuto Social da Companhia passa a ter a redação constante do Anexo II do presente instrumento; (vi) a eleição dos seguintes diretores da Companhia: (i) Roberto Miranda de Lima RG nº 17.332.959-7 (SSP/SP), CPF/MF nº 172.664.938-54, residente e domiciliado em São Paulo/SP, Brasil, como Diretor Presidente; e (ii) Fabio Inacio de Carvalho, RG 16.510.607 e CPF/MF 134.195.348-33, residente e domiciliado em São Paulo/SP, como Diretor sem designação específica, ambos para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os membros da diretoria da Companhia, ora eleitos, são empossados e investidos a partir da presente data, mediante a assinatura do termo de posse, no Livro de Atos de Reunião da Diretoria, devidamente arquivado na sede social da Companhia, onde eles deram suas respectivas declarações de desimpedimento. Não havendo mais assuntos a serem tratados e discutidos. A consolidação do Estatuto (Anexo I) pertencente a este Instrumento está disponível na sede da Companhia. São Paulo, 21/12/2018. Presidente e Secretário: Roberto Miranda de Lima - Presidente; Farley Menezes da Silva - Secretário. JUCERJA em 02/04/2019 sob os nºs 33300330020 e 00003566854. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181018"
                ],
                "2181062": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387463\r\n\r\nId: 2181062"
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                    "V - Ata",
                    "FONTES AGROPECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 24/04/2019\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: No dia 24/04/2019, às 10h30min, na sede da Cia, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A AGO da Cia foi instalada com a presença de acionistas representando 100% do capital social, titulares da totalidade das ações, com e sem direito de voto, mediante convocação realizada nos termos dos arts. 123 e 124, caput e parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76, mediante publicação do anúncio de convocação no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial, nos dias 16, 17 e 18/04/2019 (Anexo I), estando igualmente presentes os integrantes do Conselho Fiscal, Srs. Robson da Silva Garcia, presidente, e Piero Carbone, bem como a liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda., representada pelo seu sócio Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira, e os auditores independentes Boucinhas, Campos e Conti, representados pelo Sr. Antonio Carlos de Oliveira Pires. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: Deliberar sobre o exame das contas dos atos e operações da liquidante, bem como sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019 e no Diário Comercial de 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019, em atendimento à Lei nº 6.404/76. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram: (i) A liquidante apresentou esclarecimentos por escrito e de viva voz sobre manifestação anterior por escrito do Sr. Piero Carbone. Foi franqueada a palavra aos membros do Conselho Fiscal presentes à assembleia, tendo o presidente, Sr. Robson da Silva Garcia, elogiado o trabalho da liquidante e dos auditores independentes e rei terado as suas conclusões postas na reunião do conselho fiscal de 18/03/2019, no sentido de que as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da Cia em 31/12/2018 e merecem aprovação, tendo afirmado, ainda, que, no curso dos trabalhos exercidos como membro do Conselho Fiscal, teve acesso a informações e documentos que reputou suficientes para proferir sua opinião. O Sr. Piero Carbone entregou manifestação aos acionistas. Os auditores se manifestaram pela regularidade das demonstrações financeiras, ressaltando que foram observados os critérios definidos pela legislação para a sua elaboração. Foram, então, aprovadas, com voto contrário da acionista Julita Marques Ferreira Fontes, as contas dos atos e operações da liquidante, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, cujas cópias integram a presente ata como Anexo II. (ii) lavrar a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme previsto no §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Às 11 horas, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; a totalidade dos acionistas, a saber: Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., Ciapam Cia Agropastoril Mucuri, Julita Marques Ferreira Fontes, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho, bem como os membros do Conselho Fiscal, Srs. Robson da Silva Garcia, presidente, e Piero Carbone. RJ, 24 de abril de 2019. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa; Robson da Silva Garcia - Presidente do Conselho Fiscal; Piero Carbone - Membro do Conselho Fiscal; OnBehalf Auditores e Consultores Ltda. - por Luiz Deoclécio Fiore de OliveiraLiquidante. Jucerja nº 3602063 em\t 06/05/2019.\r\n\r\nAGO - 24-04-19\r\n\r\nOS: 387448\r\n\r\nId: 2180850"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2019, às 8:30 horas, na sede da Neoenergia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se manifestaram por e-mails encaminhados à Secretaria do Conselho de Administração, conforme faculdade conferida pelo Regimento do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: Ratificação das seguintes deliberações havidas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de abril de 2019: (1) ratificação da convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 29 de abril de 2019, para deliberação dos seguintes assuntos, que foram objeto de prévia manifestação deste Conselho de Administração na reunião realizada em 23 de abril de 2019: (a) pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão designado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (b) a reformulação e consolidação do Estatuto So cial da Companhia para adaptá-lo às exigências do Regulamento do Novo Mercado, dentre outras alterações; (c) realização de oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta de Ações”); (d) aprovação das Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, com reclassificação; (e) autorização para que o Conselho de Administração aprove e a Diretoria Executiva pratique todos os atos necessários ou convenientes à adesão da Companhia no Novo Mercado e ao lançamento e à implementação da Oferta de Ações, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os contratos e instrumentos que se façam necessários no âmbito da Oferta de Ações, bem como a assunção de certas despesas; (f) autorização para que a Companhia contrate em favor de seus administradores (Conselheiros, Diretores e superintendentes que corresponda) cobertura para eventos oriundos da Oferta de Ações - POSI/IPO; (g) ratificação de nomeação de novo Conselheiro Titular indicado pelo acionista BB-BI (conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião extraordinária ocorrida em 4 de abril de 2019); (h) aceitação das renúncias dos Conselheiros (titular e suplente) indicados pelo BB-BI (com eficácia condicionada à realização da Oferta de Ações); e (i) nomeação de novos membros do Conselho de Administração (com eficácia condicionada à realização da Oferta de Ações); (2) políticas e regimentos internos adaptados e/ou criados em atendimento aos requisitos do Regulamento do Novo Mercado; e (3) convocação da Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 04 de junho de 2019, para deliberar acerca de eventuais ajustes ao Estatuto Social da Companhia a serem realizados em atendimento à solicitação da CVM (se houver), por ocasião da análise do pedido de registro da Oferta de Ações. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração ratificaram, integralmente e sem quaisquer ressalvas, as deliberações havidas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de abril de 2019, indicadas na Ordem do Dia da presente reunião. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata, a qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida e Sr. Mauro Ribeiro Neto. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 08/05/2019 sob o nº 00003604491. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2180890"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Companhia\") realizada em 27/12/2018, lavrada sob a forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 27/12/2018, às 16h30min, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Luis Fernando Paroli Santos, Mauro Borges Lemos, Marcelo Rocha, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Sérgio Gomes Malta e o Conselheiro Suplente em exercício nessa reunião Yuri Fonseca de Choucair Ramos. Participaram, também, sem, contudo, votarem, os conselheiros suplentes, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. Renúncia do Conselheiro André Juaçaba de Almeida. O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Membro Titular do Conselho de Administração André Juaçaba de Almeida, renúncia esta a produzir efeitos a partir de 27/12/2018. Os Conselheiros elogiaram e agradeceram ao Sr. André o trabalho realizado durante o período em que esteve nesse colegiado. Diante disso, os Conselheiros remanescentes aprovaram, por unanimidade, a nomeação, nos termos do art. 150 da Lei nº 6.404/1976, do Sr. Yuri Fonseca de Choucair Ramos, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 445.864-3, e CPF nº 704.008.146-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ - RJ, para o cargo de Membro Titular do Conselho de Administração, com mandato compreendido entre 27/12/2018 até a primeira Assembleia Geral da Cia. a ser realizada. O Conselheiro ora eleito declara que possui qualificações necessárias e cumpre todos os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício do respectivo cargo, e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. O Conselheiro ora eleito será investido no respectivo cargo mediante assina tura de (i) declaração de que possui qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício do respectivo cargo, e de que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. Tendo em vista a nomeação acima, o Conselho de Administração da Cia. ficará assim consolidado, a partir de 27/12/2018: Membros Titulares; Mandato: Nelson José Hubner Moreira, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Marcello Lignanni Siqueira, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Yuri Fonseca de Choucair Ramos, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Mauro Borges Lemos, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Luís Fernando Paroli Santos, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Marcelo Rocha, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Carlos Alberto da Cruz, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Silvio Artur Meira Starling, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Sérgio Gomes Malta, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada. Membros Suplentes; Mandato: Andrea Belo Lisboa Dias, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Roberto Miranda Pimentel Fully, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Brunno do Carmo Silva, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Aline Bracks Ferreira, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Magno dos Santos Filho, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Aristóteles Luiz Menezes Vasconcellos Drummond, até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., realizada em 27.12.2018, às 16h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003493721 em 25/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 27-12-18\r\n\r\nOS: 387489\r\n\r\nId: 2181000"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGO: Data, Horário e Local: Realizada no 14/03/2019, às 20h, na sede da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na RJ/RJ. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas apostas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do art. 133 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo § 4º do mesmo artigo. As Demonstrações Financeiras (DFs) relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018 foram publicadas no DOERJ de 14/03/2019 e no Jornal Monitor Mercantil de 14/03/2019 (cópia das publicações em anexo). A totalidade dos acionistas declarou que já tinha tomado conhecimento do teor das DFs que ficaram disponíveis na sede da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme recomendação do Conselho de Administração da Cia.; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) a remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2019. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) aprovar as contas dos administradores e as DFs da Cia., revisadas pelos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) (1) referendar a distribuição de dividendos intercalares aprovada pelo Conselho de Administração em 31/07/2018 e 14/12/2018 no valor de R$ 768,5 milhões, com base em balanço semestral, ad referendum dos acionistas; e (ii) (2) aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 1.121,9 milhões - dos quais R$ 768,5 milhões já foram distribuídos como dividendos intercalares conforme mencionado no item (ii)(1) acima, de acordo com o lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 refletido nas DFs auditadas referidas acima, a serem pagos até 31/12/2019; (iii) eleger (a) por indicação da acionista Repsol S.A.: Manuel Tomás García Blanco, espanhol, casado, portador do passaporte nº PAI114871; Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, espanhol, casado, portador do passaporte nº PAH063899; José Carlos de Vicente Bravo, espanhol, casado, portador do passaporte nº PAD193813; José Ángel Murillas Angoiti, espanhol, casado, portador do passaporte nº PAF901796; Guillermo Llopis García, espanhol, casado, portador do passaporte nº AAE895867; e Mariano Carlos Ferrari, italiano, casado, portador do RNE n° G481401-W, inscrito no CPF sob o n° 065.106.367-19, todos com domicílio comercial na Praia de Botafogo nº 300, 7º andar, Botafogo, na RJ/RJ, e, (b) por indicação da acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L: Hu Xinmiao, chinês, casado, portador do passaporte nº PE1781389; Tian Jianguo, chinês, casado, portador do passaporte nº PE0467564; Ding Yanxia, chinesa, casada, portadora do passaporte nº PE1072356; e Hou Jianguo, chinês, casado, portador do passaporte nº PE0699905, todos com endereço em A6 Huixin Dong, Distrito de Chaoyang, Beijing, China. Os membros ora eleitos são investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos Termos de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iv) aprovar a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2019, no valor de até R$ 8,1 milhões. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Guillermo Llopis García e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 14/03/2019. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3604289 em 08/05/2019.\r\n\r\nId: 2180868"
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Cia.\") Realizada em 26/04/2019, Lavrada sob a Forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 26/04/2019, às 09h30min, mediante conferência telefônica e presencialmente na Sede da Cia., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, no RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira (por conferência telefônica), Yuri Fonseca de Choucair Ramos, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Marcelo Rocha, Silvio Artur Meira Starling, João Pinheiro Nogueira Batista, Ricardo Reisen de Pinho, Raphael Manhães Martins, Carlos Alberto da Cruz e o Conselheiro Suplente em exercício Roberto Miranda Pimentel Fully. Compareceram, também sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Andrea Belo Lisboa Dias, Sérgio Gomes Malta, Aline Bracks Ferreira a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.3. ACD nº F-013CA/2019 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) -Contratação de financiamento de solução de tecnologia da IBM através de Carta de Crédito Bancário com o Banco IBM. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. que deliberar sobre a contratação de financiamento de solução de tecnologia da IBM através de Carta de Crédito Bancário com ao Banco IBM, no valor de R$ 1.871.886,40, ao custo de 100% do CDI, conforme ACD nº F-013/2019, de 26.04.2019, conforme ACD nº F-013/2019, de 26.04.2019. 3.4. ACD nº F-021CA/2019 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Demonstrações Contábeis Regulatórias 2018. O Conselho, por maioria, com o registro de abstenção do Conselheiro Raphael Manhães Martins, por recomendação do Comitê de Auditoria, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. que deliberar sobre as Demonstrações Contábeis Regulatórias do exercício de 2018, conforme ACD nº F-021CA/2019, de 26.04.2019. 3.5. ACD nº F-022CA/2019 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - Demonstrações Financeiras Regulatórias de 2018. O Conselho, por maioria, com o registro de abstenção do Conselheiro Raphael Manhães Mar tins, por recomendação do Comitê de Auditoria, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre as Demonstrações Contábeis Regulatórias do exercício de 2018, conforme ACD nº F-021CA/2019, de 26.04.2019. 3.6. ACD nº N-009/2019 (Light S.A. e Subsidiárias) - Relatório Anual da Light 2018. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Governança, orientou o voto favorável dos seus representantes nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light S.E.S.A. e da Light Energia S.A. no sentido de aprovarem os relatórios anuais de 2018. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Governança aprovou o Relatório Anual de 2018 para posterior encaminhamento à ANEEL, conforme ACD nº N-009/2019, de 26.04.2019. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada no dia 26/04/2019, às 09h30min, na sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003595375 em 30/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 26-04-19\r\n\r\nOS: 387488\r\n\r\nId: 2181036"
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                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.512.581/0001-02 - NIRE n.º 333.0028908-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Horário e Local: 18 de abril de 2019, às 10 horas, na sede social da Gaster Participações S.A. (“Companhia”), na Rua Rainha Guilhermina nº 75, CEP 22.441-120, na Cidade e Estado do Rio de janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme facultado pelo artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente / Pedro Boardman Carneiro - Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações, sem qualquer restrição ou ressalva: 4.1 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da LSA; 4.2 Aprovar a extinção do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente destituição de todos os seus membros, passando a Companhia a ser administrada unicamente pela Diretoria; 4.2.1. Os membros do Conselho de Administração ora extinto outorgam à Companhia, e dela recebem, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas e quaisquer obrigações que porventura existam ou venham a existir quanto ao período em que ocuparam os referidos cargos na Companhia e quanto a todos os atos por eles praticados durante tal período, para mais nada a reclamar, a qualquer tempo e a que título for; 4.3 Em razão da extinção do Conselho de Administração, alterar as disposições estatutárias relativas à administração da Companhia, razão pela qual decidiu-se por adequar e reformular os Artigos 2º, 21, §1º e 22 do Estatuto Social da Companhia, bem como o Capítulo III do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua Rainha Guilhermina, n.º 75, Leblon, CEP 22441-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, escritórios e depósitos em qualquer parte do território nacional e no exterior. (...) Capítulo III - Administração da Companhia. Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais sem designação específica. § 1º - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral , para um mandato de 1 (um) ano de gestão, sendo permitida sua reeleição, bem como sua destituição, a qualquer tempo. § 2º. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 3º. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembleia Geral. § 4º. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, anual ou mensal. Artigo 7º - Em caso de vacância de cargo de qualquer Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do substituído. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou separadamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranho a seus objetivos. Artigo 9º - A Diretoria é o órgão executivo da Administração da Companhia e seus membros, observado os limites impostos por este Estatuto, têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para praticar todos e quaisquer atos e operações que se relacionem com o objeto social da Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral, este Estatuto Social e a lei lhe conferirem. Artigo 10 - Todos os documentos que criem obrigações para com a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados de forma isolada: (i) pelo Diretor Presidente, (ii) por um Diretor sem designação; ou por (iii) um procurador nomeado de acordo com o Artigo 20, com poderes especiais e específicos. Artigo 11 - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas isoladamente pelo Diretor Presidente, devendo conter uma descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Artigo 12. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, em virtude de convocação de qualquer dos Diretores, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quorum de instalação de metade dos membros eleitos. § Único. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes”. (...) Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. § 1º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei n.º 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente da Companhia, quando entender conveniente ou necessário. (...) Artigo 14 - A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta de um Presidente eleito pela maioria dos acionistas presentes, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado munido de procuração outorgada por acionista, o qual escolherá, dentre os presentes, o secretário da Mesa”; 4.4 Em virtude das aprovações acima indicadas, aprovar a ampla reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, incluindo as alterações aprovadas nesta Assembleia, bem como a renumeração e adequação de todos os capítulos, artigos e parágrafos do Estatuto Social da Companhia e outras julgadas necessárias, o qual passa a vigorar na forma do Anexo I à presente Ata que, rubricado pela mesa, fica arquivado na sede da Companhia; 4.5 Consignar, conforme a carta de renúncia entregue e arquivada na sede da Companhia, a renúncia apresentada pelo Sr. Pedro Boardman Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11.666.109-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.816.367-33, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rainha Guilhermina, nº 123, aptº 101 - Leblon, CEP 22441-120, ao cargo de Diretor sem designação específica ao qual foi eleito pela Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de abril de 2018, outorgando à Companhia, e dela recebendo, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas e quaisquer obrigações que porventura existam ou venham a existir quanto ao período em que ocupou o referido cargo na Companhia e quanto a todos os atos praticados durante tal período, para mais nada a reclamar, a qualquer tempo e a que título for; 4.6 Em razão do renúncia consignada no item 4.5 acima, eleger ao cargo de Diretor sem designação específica, para mandato de 1 (um) ano a contar da presente data, o Sr. Mariano Boardman Carneiro, solteiro, nascido em 10.05.1986, publicitário, portador da carteira de identidade nº 11.666.134-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.169.937-92, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Ipanema, CEP 22410-090, sendo desde logo, investido no cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do Termo de Posse que constitui o Anexo II à presente ata; 4.7 Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Companhia o Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, empresário, portador da carteira de identidade n.º 2.381.252-2, emitida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 028.600.667-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Aptº 501 - Ipanema, CEP 22410-090, para mandato de 1 (um) ano a contar da presente data; 4.8 Os Diretores ora eleitos declaram, expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem condenados, ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, como previsto no §1º do artigo 147 LSA; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada para exercício do cargo aos quais foram nomeados, na forma do estabelecido pelo §3º do artigo 147 da LSA; e (iii) não ocupam cargo em sociedades que sejam concorrentes da Companhia, ou que representem interesses conflitantes com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do artigo 147 da LSA; e. 4.9 Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata a que se refere esta Assembleia, na forma sumária nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A, a qual, depois de lida, foi aprovada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Antonio José de Almeida Carneiro; Secretário: Pedro Boardman Carneiro. Acionistas: Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro, Joana Boardman Carneiro Compagnoni, Pedro Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Mesa: Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente / Pedro Boardman Carneiro - Secretário. Estatuto Social da Gaster Participações S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração. Artigo 1º - A Gaster Participações S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua Rainha Guilhermina, n.º 75, Leblon, CEP 22441-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, escritórios e depósitos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a criação de arquivo e acervo documental, com centro de processamento de documentação para facultar consultas privadas e públicas, a participação em outras empresas, como acionista ou quotista, bem como a atividade mercantil em geral. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.638.852.643,25 (um bilhão, seiscentos e trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), dividido em 1.343.948.431 (um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. § 3º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Capítulo III - Administração da Companhia. Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais sem designação específica. § 1º - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral , para um mandato de 1 (um) ano de gestão, sendo permitida sua reeleição, bem como sua destituição, a qualquer tempo. § 2º. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 3º. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembleia Geral. § 4º. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, anual ou mensal. Artigo 7º - Em caso de vacância de cargo de qualquer Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do substituído. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou separadamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranho a seus objetivos. Artigo 9º - A Diretoria é o órgão executivo da Administração da Companhia e seus membros, observado os limites impostos por este Estatuto, têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para praticar todos e quaisquer atos e operações que se relacionem com o objeto social da Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral, este Estatuto Social e a lei lhe conferirem. Artigo 10 - Todos os documentos que criem obrigações para com a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados de forma isolada: (i) pelo Diretor Presidente, (ii) por um Diretor sem designação; ou por (iii) um procurador nomeado de acordo com o Artigo 20, com poderes especiais e específicos. Artigo 11 - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas isoladamente pelo Diretor Presidente, devendo conter uma descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Artigo 12. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, em virtude de convocação de qualquer dos Diretores, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quorum de instalação de metade dos membros eleitos. § Único. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes. Capítulo IV - Assembléia Geral. Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. § 1º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei n.º 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente da Companhia, quando entender conveniente ou necessário. § 2º - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Companhia deverão ser convocados para as Assembleias Gerais da Companhia mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. § 3º - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada para a Assembleia Geral. Artigo 14 - A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta de um Presidente eleito pela maioria dos acionistas presentes, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado munido de procuração outorgada por acionista, o qual escolherá, dentre os presentes, o secretário da Mesa. Artigo 15 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo se maior quorum for exigido por lei. § Único - Caso seja deliberado pelos sócios a abertura do capital social da Companhia, esta deverá obrigatoriamente aderir a um dos segmentos especiais de listagem instituídos pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, quais sejam, os Níveis 1 e 2 de Governança Corporativa, ou o Novo Mercado. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 16 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Artigo 17 - O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria irá elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras previstas em lei, observando-se as normas então vigentes, as quais serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 18 - As demonstrações financeiras compreenderão a proposta de destinação do resultado apurado, de acordo com as seguintes regras: (i) do resultado apurado no exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; (ii) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquido destinar-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; (iv) do saldo: (a) no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no parágrafo primeiro, infra. (b) de 5% (cinco por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados a Reserva de Investimento a financiar a expansão das atividades da Companhia, salvo destinação diversa determinada por maioria de votos pela Assembleia Geral. § 1º - O dividendo obrigatório previsto neste Artigo, não será obrigatório, no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. § 3º - O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, § 7º da Lei n.º 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 19 - Os dividendos pagos e não reclamados pelos acionistas, após 3 (três) anos contados da data do início de seu pagamento, serão revertidos em favor da Companhia. Capítulo VII - Juízo Arbitral. Artigo 20 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições contidas neste Estatuto Social, ou das disposições na Lei 6.404/76, a qual deve ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, podendo as partes, nos termos do Capítulo 12 do mesmo Regulamento, escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 21 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação”. Autenticação da Mesa: Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente; Pedro Boardman Carneiro - Secretário. Jucerja nº 00003607154 em 10/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181045"
                ],
                "2180845": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM Nº 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: 15 de abril de 2019, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Também considerou sanado o envio da Proposta da Administração considerando o disposto no Art. 133 da Lei 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foi registrada a presença do Auditor Independente. 4. MESA: Presidente: Sr. Marcelo José Cavalcanti Lopes; Secretária: Rozilene Garcia, escolhidos na forma do Artigo 17 do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I) Apreciação das contas dos administradores e, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2018, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2018; III) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação conforme se segue: I) Foram apresentados, apreciados e aprovados, pela unanimidade dos presentes e sem reservas, o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia e, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 15 de fevereiro de 2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no dia 18 de fevereiro de 2019 no Jornal Valor Econômico; II) Foi aprovada pela unanimidade dos presentes e sem reservas, a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2018 no valor de R$ 46.600.052,77 (quarenta e seis milhões, seiscentos mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) da seguinte forma: II.1) Ratificar Juros sobre Capital próprio no montante de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), correspondentes a R$ 0,0938156070 por ação, de acordo com a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de dezembro de 2018 e pa gos a partir 27 de fevereiro de 2019; II.2) dividendos adicionais propostos no montante de R$ 27.600.052,77 (vinte e sete milhões, seiscentos mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), correspondente a R$ 0,1362797740 por ação ordinária da Companhia, a serem pagos até o final do exercício de 2019; e III) Foi aprovada pela unanimidade dos presentes e sem reservas, a remuneração global anual dos administradores da Companhia no montante de até R$ 1.791.564,00 (hum milhão, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), considerando a expectativa de desembolso no exercício de 2019, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e a Diretoria. Observado o regime de caixa, a AGE realizada em 11 de abril de 2018 aprovou o montante de até R$ 248.652,00 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2018. Observado também o critério de caixa, o valor realizado até dezembro de 2018 foi de R$ 91.971,62 (noventa e um mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Presidente: Marcelo José Cavalcanti Lopes; Secretária: Rozilene Garcia; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente da Assembleia; Rozilene Garcia - Secretária da Assembleia; NEOENERGIA S.A.. - Acionista; TERMOPERNAMBUCO S.A - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 09/05/2019 sob o nº 00003605404. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2180845"
                ],
                "2181020": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CF V LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.112.974/0001-74 - NIRE 33.210.118.633\r\n\r\nInstrumento Particular da 11ª Alteração do Contrato Social e Assembleia Geral Extraordinária para Transformação em Sociedade Anônima. 1) Cadillac Fairview Brasil Participações Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede em São Paulo/SP, (\"Cadillac Fairview\"); 2) Robert Charles Gibbins, passaporte Britânico nº 517780318 e CPF/MF nº 232.008.438-02, residente e domiciliado na 8a Residence Prevert, Chemin Des Couleuvres, CH - 1295, na cidade de Tannay, Suíça, neste ato representado pelo seu procurador, Lais Silveira de Deus Lopes, RG nº 35.630.939-3, CPF/MF nº 370.764.788-97, residente e domiciliado em São Paulo/SP (\"Robert\"); 3) Roberto Miranda de Lima, RG nº 17.332.959-7 (SSP/SP) e CPF/MF nº 172.664.938-54, residente e domiciliado em São Paulo/SP, Brasil (\"Roberto\") na capacidade de sócios representando a totalidade do capital social da CF V Logística Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Duque de Caxias/RJ, na Estrada Rio Douro, S/N, B3 A área, Fazenda Penha Caixão, Xerém, CEP 25245-810, CNPJ/MF 20.112.974/0001-74 e com seus atos constitutivos na JUCERJA sob NIRE 33.210.118.633 (\"Companhia\"), decidem, em comum acordo alterar o contrato social da Sociedade e transformá-la em Sociedade Anônima da Capital Fechado, de acordo com os seguintes termos e condições. Os sócios decidem por unanimidade: (i) transformar a Companhia em sociedade anônima de capital fechado, nos termos dos artigos 1.113, 1.114 e 1.115 do Código Civil Brasileiro (\"Lei nº 10.404/2002\") e os artigos 220 e 221 da Lei das Sociedades por Ações (\"Lei nº 6.404/1976\"); (ii) aprovar a alteração da denominação social da Companhia devido à conversão em sociedade anônima de capital fechado; (iii) aprovar a conversão de suas quotas em ações; (iv) aprovar a redação do estatuto social da Companhia; e (v) eleger os membros da Diretoria da Companhia. Os sócios instalaram a AGE para a transformação da Companhia. Data, hora e local: 21/12/2018, às 10:30am, na sede social da Companhia. Presidente e Secretário: Presidente: Roberto Miranda de Lima; Secretário: Farley Menezes da Silva e dos artigos 220 e 221 da Lei nº 6.404/1976; (ii) aprovar a alteração da denominação social da Companhia devido à transformação em sociedade anônima de capital fechado; (iii) aprovar a conversão de suas quotas em ações; (iv) aprovar a redação do estatuto social da Companhia; (v) eleger os membros da Diretoria da Companhia; e (vi) fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia. Deliberações: Os acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia, aprovam as seguintes matérias, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas: (i) a transformação da Companhia de sociedade empresária de responsabilidade limitada para sociedade anônima de capital fechado, nos termos dos artigos 1.113, 1.114 e 1.115 da Lei nº 10.404/2002 e dos artigos 220 e 221 da Lei nº 6.404/1976; (ii) a alteração da denominação social da Companhia de \"CF V Logística Ltda.\" para \"CF V Logística S.A.\"; (iii) a conversão das 141.286.120 quotas, totalmente subscritas e integralizadas, representando a totalidade do capital social da Companhia, em 989.002 ações divididas em (a) 988.932 ações ordinárias, com preço de emissão de R$ 142,857264200167, sem valor nominal, e (b) 70 ações preferenciais classe A, com preço de emissão de R$ 142,857264200167, sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas conforme abaixo e demonstrado nos Boletins de Subscrição, constantes do Anexo I; (iv) a partir da presente data, todo e qualquer aumento no capital social da Companhia deverá ser realizado somente mediante a emissão de ações ordinárias; (v) o estatuto Social da Companhia passa a ter a redação constante do Anexo II do presente instrumento. (vi) a eleição dos seguintes diretores da Companhia: (i) Roberto Miranda de Lima RG nº 17.332.959-7 (SSP/SP) e CPF/MF nº 172.664.938-54, residente e domiciliado em São Paulo/SP, Brasil, como Diretor Presidente; e (ii) Fabio Inacio de Carvalho, RG nº 16.510.607 e CPF/MF nº 134.195.348-33, residente e domiciliado em São Paulo/SP como Diretor sem designação específica, ambos para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os membros da diretoria da Companhia, ora eleitos, são empossados e investidos a partir da presente data, mediante a assinatura do termo de posse, no Livro de Atos de Reunião da Diretoria, devidamente arquivado na sede social da Companhia, onde eles deram suas respectivas declarações de desimpedimento. (vii) a fixação no montante de até R$ 50.000,00, reajustáveis pela variação positiva do índice IGP-M, ou outro índice legal que venha a substituí-lo, para a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia. Não havendo mais assuntos a serem tratados e discutidos. A consolidação do estatuto (Anexo I) pertencente a este instrumento está disponível na sede da Companhia. São Paulo, 21/12/2018. Presidente e Secretário: Roberto Miranda de Lima - Presidente; Farley Menezes da Silva - Secretário. JUCERJA nº 33300330054 em 03/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181020"
                ],
                "2180884": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2180884"
                ],
                "2180888": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Hora e Local: 29 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Por meio de Edital de Convocação publicado nos Jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias 12/04/2019, 15/04/2019 e 16/04/2019. 3. Presença: Foi verificada a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Mario Jose Ruiz-Tagle; Secretário: Ivandro Maciel Sanchez Junior, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia: (a) a adesão da Companhia ao Novo Mercado da B3; (b) alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (c) realização de oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”); (d) autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove os atos necessários ao lançamento e implementação da Oferta, bem como seus termos e condições; (e) ratificação de nomeação de novo conselheiro titular indicado pela acionista BB-BI; (f) aceitação da renúncia condicionada de atuais conselheiros titular e suplente indicados pelo BB-BI; (g) eleição condicionada dos membros independentes do Conselho de Administração e de membro titular adicional indicado por Iberdrola Energia; (h) reapresentação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais de 2016, 2017 e 2018; e (i) autorização para que a Companhia contrate, em favor de seus administradores (Conselheiros, Diretores e superintendentes que corresponda), cobertura para eventos oriundos da Oferta, na modalidade Seguro para Ofertas Públicas de Valores Mobiliários - POSI. 6. Deliberações: As matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes: (a) A submissão do pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, designado Novo Mercado (“Novo Mercado”), bem como a celebração com a B3 do Contrato de Participação no Novo Mercado, ficando o Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia, conforme aplicável, autorizados a tomar todas as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão ao Novo Mercado; (b) A alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia para (i) adaptá-lo às exigências do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”), e (ii) realizar ajustes de consistência, em especial nas competências do Conselho de Administração e da Diretoria, passando o Estatuto Social a vigorar nos termos do Anexo I à presente ata; (c) A realização da Oferta secundária, no Brasil, tendo BB-Banco de Investimento S.A. como coordenador líder para os fins previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e com a participação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo observado o disposto na Instrução CVM 400, e as demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação das Ações no exterior, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (SEC), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”) e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-U.S. persons), nos termos do Regulamento S, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor; (d) A autorização para que o Conselho de Administração aprove e a Diretoria Executiva execute todos os atos necessários ao lançamento e à implementação da Oferta, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os contratos e instrumentos que se façam necessários no âmbito da Oferta, bem como a assunção das despesas correspondentes, tais como as despesas relativas à contratação de agente estabilizador para as ações do greenshoe, à contratação de assessoria jurídica e de auditores, dentre outras; (e) A ratificação da eleição do Sr. Mauro Ribeiro Neto, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 12.798.455/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.002.066-78, com endereço na CCSW, Lote 3, apt. 112, Sudoeste, na cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP: 7068-0250, como membro titular do Conselho de Administração, conforme indicação do acionista BB - Banco de Investimento S.A., eleito em reunião extraordinária do Conselho de Administração realizada em 4 de abril de 2019, com mandato que se encerrará em 24 de agosto de 2019, quando também se encerrarão os mandatos dos demais Conselheiros da Companhia; (f) A aceitação das renúncias do Sr. Mauro Ribeiro Neto e do Sr. Denísio Augusto Liberato Delfino aos cargos de membro titular e membro suplente do Conselho de Administração da Companhia respectivamente. Registra-se que, nos termos das cartas de renúncia apresentadas, as renúncias ora aceitas têm eficácia condicionada à publicação do anúncio de início da Oferta, data em que o preço de venda das ações no âmbito da Oferta já terá sido definido pelos acionistas vendedores e em que a obrigação de garantia firme de liquidação por parte dos Coordenadores da Oferta já estará vigente. (g) A eleição dos Srs. Cristiano Frederico Ruschmann, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 14.412.857-3 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 140.759.638-10, residente e domiciliado na Rua Pequetita, 215, cj. 11, Cidade e Estado de São Paulo; Juan Manuel Eguiagaray Ucelay, espanhol, casado, graduado em Ciências Econômicas e de Negócio e em Direito, portador do passaporte espanhol nº BF560519, residente e domiciliado na Calle Tomás Redondo 1, CEP 28033, Madri, Espanha; e Regina Helena Jorge Nunes, brasileira, casada, graduada em administração, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 13021543-0 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 112.946.628-05, residente e domiciliada na Rua Pau Brasil, 324, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, conforme manifestação do Conselho de Administração da Companhia (inserida na proposta da administração referente a esta assembleia geral) de que tais membros eleitos se enquadram nos critérios de independência previstos no Regulamento do Novo Mercado para a eleição de membros do Conselho de Administração, bem como a eleição do Sr. Jose Angel Marra Rodríguez, espanhol, divorciado, engenheiro industrial, portador do passaporte espanhol nº PAG052263, inscrito no CPF/MF sob o nº 34956352 D, residente e domiciliado na C/ Cruz de la Atalaya, 7 Portal 5 - Bajo 1, CEP 28223, Pozuelo de Alarcón, Madri, Espanha, como membro titular indicado pela acionista Iberdrola Energia S.A. (deixando de ocupar seu atual posto de membro suplente do Conselho de Administração), todos com mandatos que se encerrarão em 24 de agosto de 2019, quando também se encerrarão os mandatos dos demais Conselheiros da Companhia. As eleições ora deliberadas têm eficácia condicionada à publicação do anúncio de início da Oferta, sendo que, na data da publicação do referido anúncio, os Conselheiros ora eleitos deverão declarar, para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e assinar os respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Dessa forma, a partir da data da publicação do anúncio de início da Oferta e a celebração dos respectivos termos de posse, o Conselho de Administração da Companhia passará a ser composto pelos seguintes 13 (treze) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, cujos mandatos se encerrarão em 24 de agosto de 2019:\r\n\r\nMembros Titulares do Conselho de Administração\r\n\r\nNome\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nJosé Ignacio Sánchez Galán\r\n\r\n(Presidente do Conselho de Administração)\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJose Sainz Armada\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJuan Carlos Rebollo Liceaga\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nPedro Azagra Blazquez\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nSantiago Matias Martinez Garrido\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nMario José Ruiz-Tagle Larrain\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJose Angel Marra Rodriguez\r\n\r\nIberdrola Energia\r\n\r\nMarcus Moreira de Almeida\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nMárcio Hamilton Ferreira\r\n\r\nPrevi \r\n\r\nMarcio Luiz Moral\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nJuan Manuel Eguiagaray Ucelay \r\n\r\nConselheiro Independente\r\n\r\nCristiano Frederico Ruschmann\r\n\r\nConselheiro Independente\r\n\r\nRegina Helena Jorge Nunes\r\n\r\nConselheira Independente\r\n\r\nMembros Suplentes do Conselho de Administração\r\n\r\nNome\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nAsis Canales Abaitua\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nIgnacio Cuenca Arambarri\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nFrancisco Javier Hernando Isla\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nMiguel Gallardo Corrales \r\n\r\nIberdrola Energia\r\n\r\nJusto Garzón Ortega\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\n(vago)\r\n\r\nIberdrola Energia\r\n\r\n(vago)\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nIves Cezar Fulber\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nAires Hypólito\r\n\r\nPrevi \r\n\r\nAlexandre Tujisoki\r\n\r\nPrevi\r\n\r\n(h) A aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais de 2016, 2017 e 2018, conforme aprovadas pela Diretoria e pelo Conselho de Administração da Companhia e reapresentadas em 23 de abril de 2019, após pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e dos auditores independentes. As demonstrações financeiras da Companhia foram reapresentadas, de forma espontânea, no âmbito dos trabalhos preparatórios realizados com vistas à Oferta, objetivando uma melhor apresentação da posição patrimonial e do desempenho operacional e econômico da Companhia, e em consonância com o CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros. Também são aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais de 2016, 2017 e 2018 em inglês, a fim de subsidiar os esforços de colocação das ações da Companhia no exterior, no âmbito da Oferta; e (i) A autorização à administração da Companhia para que realize a cotação e a contratação, em favor de seus administradores (Conselheiros, Diretores e superintendentes que corresponda), da cobertura para eventos oriundos da Oferta, na modalidade Seguro para Ofertas Públicas de Valores Mobiliários - POSI / IPO. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e a publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presidente: Mario Jose Ruiz-Tagle; Secretário: Ivandro Maciel Sanchez Junior; Acionistas: Iberdrola Energia S.A.; Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; e BB - Banco de Investimento S.A. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 08/05/2019 sob o nº 00003604036. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2180888"
                ],
                "2181076": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE. Convoca os seus acionistas para AGE, a se realizar no dia 28 de maio, às 10h, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração do Estatuto Social, especificamente o Art. 23, para permitir emissão de CRI com valor nominal unitário inferior a R$ 300.000,00. RJ, 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2180699"
                        ],
                        "2174124": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRUNO ZIROTTI NOGUEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n057.412.277-08\r\n\r\nBRUNO ZIROTTI NOGUEIRA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação - LO nº IN048945, para para um cultivo de moluscos bivalves, das espécies Nodipecten nodosus (vieira), Crassostera gigas (ostra do pacifico), Crassostera izophorea (ostra nativa) em uma área de 0,375 ha, no seguinte local: Praia de da Longa, 33, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/509.179/2010)\r\n\r\nId: 2174124"
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                        "2167246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0025-72\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048394, com validade até 18 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços tubulares, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial (fabricação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração) e outros usos (lavagem de veículos e dependências), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 2660 - PAVUNA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0053527/04, CAPTAÇÃO: POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 3,74 m³/h, Vazão média: 3,74 m³/h, Volume máximo diário: 74,80 m³/d, Tempo: 20 h/d, Período: 25 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 29,10'' S e Long. 43° 20' 19,30'' O, DATUM: SIRGAS 2000, CAPTAÇÃO: POÇO 02, Vazão máxima instantânea: 4,68 m³/h, Vazão média: 4,68 m³/h, Volume máximo diário: 93,60 m³/d, Tempo: 20 h/d, Período: 25 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 27,50'' S e Long. 43° 20' 16,90'', DATUM: SIRGAS 2000, LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 168,00 m³ em rede de drenagem da Prefeitura Municipal. Processo nº E-07/100564/2004.\r\n\r\nId: 2167246"
                        ],
                        "2179796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMINHO DA PONTE MOTEL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.876.646/0001-19\r\n\r\nCAMINHO DA PONTE MOTEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048116, com validade até 28 de janeiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências e rega de jardins), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o parágrafo 1º do art. 27 da Lei Estadual nº3.239/99, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 3990, - SANTA BARBARA, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.9882/2015) \r\n\r\nId: 2179796"
                        ],
                        "2181006": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 22 de Maio de 2019, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu, 14 de Maio de 2019. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2181006"
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                        "2180864": [
                            "V - Ata",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de maio de 2019, (quarta-feira), às 17h00min, em Primeira Convocação, e às 17h30min, em Segunda Convocação, com qualquer número de presentes, na Sede Social da Lagoa, Salão Nobre do Restaurante Vitória, Rua Mário Ribeiro, 410 - Lagoa - RJ, para deliberar sobre o relatório, atos da Diretoria, balanço e contas da Sociedade referentes ao exercício de 2018, bem como o Parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019. Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente.\r\n\r\nId: 2180864"
                        ],
                        "2180463": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nFilial Piraí\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08.04.2019, Relatório de Auditoria Ambiental referente ao ano base de 2018, para realizar as atividades de produção e envase de cerveja (produção máxima de 7.703.000hl/ano), refrigerante (produção máxima de 4.738.000hl/ano), bebida não carbonatada (produção máxima de 148.000hl/ano) e isotônico (produção máxima de 83.000hl/ano), contemplando as operações da ETEI (vazão de alimentação 336m³/h e carga orgânica e carga aplicada 26.298kg DQO/dia), ETA (capacidade de 750m³/h), subestações, área de utilidades, refeitório, sistemas de CO2 (capacidade de 3.500kg/h), bebida alcoólica mista nas linhas de produção existentes (300.000hl/ano), resfriamento, sistema de limpeza e secagem de biogás da ETEI (vazão de 300m³/h), fabricação de garrafas PET pelo processo de sopro de pré-formas e cogeração de energia elétrica (5250kW) e vapor (12,85ton/h), à gás natural, para próprio consumo, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), KM 237 - Centro, no Município de Piraí, no período de 22.05.2019 a 22.06.2019, no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2180463"
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                        "2180851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0125/19\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2180851"
                        ],
                        "2180904": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "L KAUFMANN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.796.508/0001-73\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO 31/03/2019, SÓCIOS LUIZ KAUFMAN RECEBE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) O SÓCIO RENATO KAUFMANN RECEBE R$ 100,00 (CEM REAIS) DOCUMENTOS E LIVROS SOB A GUARDA DE LUIZ KAUFMANN, DEMAIS DOCUMENTOS ARQUIVADOS EM CARTÓRIO.\r\n\r\nId: 2180904"
                        ],
                        "2180846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.430.725/0001-70 - NIRE nº 33.3.0029128-8\r\n\r\nCarta Renúncia: Prezados Senhores, Comunico a V.s.as a minha renúncia ao cargo de Conselheiro Titular do Conselho de Administração da Lightger S.A., honrado por ter sido integrante desse conceituado órgão e dando por encerrada minha tarefa, em caráter irrevogável. Agradeço aos meus colegas e à Companhia pela oportunidade de convivência. Atenciosamente, Douglas Braga Ferraz - Arquivado na JUCERJA nº 00003493728 em 25/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 387485\r\n\r\nId: 2180846"
                        ],
                        "2180847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.430.725/0001-70 - NIRE nº 33.3.0029128-8\r\n\r\nCarta Renúncia: Prezados Senhores, Comunico a V.s.as a minha renúncia ao cargo de Conselheiro Titular do Conselho de Administração da Lightger S.A., honrado por ter sido integrante desse conceituado órgão e dando por encerrada minha tarefa, em caráter irrevogável. Agradeço aos meus colegas e à Companhia pela oportunidade de convivência. Atenciosamente, Warney Araújo Silva. Arquivado na JUCERJA nº 00003499285 em 30/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 387485-A \r\n\r\nId: 2180847"
                        ],
                        "2180477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") sobre as seguintes deliberações aprovadas em Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de abril de 2019, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 342.255,36, mediante a emissão de até 17.112.768 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,584359 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,564359 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 10.000.000,00, dos quais R$ 342.255,36 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.207.643,17 para R$ 1.549.898,53, e R$ 9.657.744,64 serão destinados à reserva de capital. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Reunião do Conselho de Administração que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 07 de maio de 2019. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2180477"
                        ],
                        "2180995": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\", B3: BBRK3), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e para os fins do parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, em complemento ao fato relevante divulgado em 29 de abril de 2019 (\"Fato Relevante da Oferta\"), no âmbito da oferta pública com esforços restritos de colocação da 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia, conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, a ser realizada nos termos da Instrução CVM 476, cujos termos e condições seguem descritos abaixo (\"Debêntures\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), que foi concluído, nesta data, o Procedimento de Bookbuilding para a definição do Preço Médio de Conversão, conforme definidos no Fato Relevante da Oferta. Como resultado do Procedimento de Bookbuilding, o Preço Médio de Conversão foi estabelecido em R$ 5,00 (cinco reais). Neste sentido e conforme informado no Fato Relevante da Oferta, a conversão das Debêntures em ações da Companhia será feita com base em um de três preços de conversão distintos, que poderão variar com base na receita líquida apurada pela Companhia de acordo com as demonstrações contábeis trimestrais divulgadas nos 8 (oito) trimestres subsequentes à Data da Emissão, incluindo o trimestre em vigor da data de Emissão, devidamente auditadas pelos auditores independentes da Companhia (\"Receita Líquida\" e \"Período de Apuração\", respectivamente), conforme abaixo: (a) se a Receita Líquida total for inferior a R$ 333 milhões durante o Período de Apuração, o preço de conversão será de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), equivalente a 70% do Preço Médio de Conversão (\"Preço de Conversão Mínimo\"); (b) se a Receita Líquida total for igual ou maior que R$ 333 milhões e inferior a R$ 400 milhões durante o Período de Apuração, o preço de conversão será o Preço Médio de Conversão; e (c) se a Receita Líquida total for igual ou superior a R$ 400 milhões durante o Período de Apuração, o Preço de Conversão será de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), equivalente a 130% do Preço Médio de Conversão (\"Preço de Conversão Máximo\"). A Companhia comunica ainda que após a conclusão da Oferta Prioritária (conforme definido no Fato Relevante da Oferta) e do Procedimento de Bookbuilding, restou verificada a condição de Alocação Mínima da Ancoragem (conforme definido no Fato Relevante da Oferta) e, por consequência, o compromisso de investimento celebrado entre a Companhia e uma afiliada da Cerberus Capital Management, L.P. (\"Compromisso de Investimento\" e \"Cerberus\", respectivamente) poderá ser efetivado, com a devida alocação e subscrição das Debêntures pela Cerberus. Por fim, a Companhia informa que, conforme previsto no cronograma estimado constante do Fato Relevante da Oferta, a liquidação das Oferta Restrita ocorrerá em 16 de maio de 2019. Informações Adicionais. Este Fato Relevante tem caráter meramente informativo e não deve, em nenhuma circunstância, ser interpretado como recomendação de investimento tampouco como uma oferta para aquisição de quaisquer valores mobiliários da Companhia, incluindo as Debêntures. A Oferta está automaticamente dispensada do registro de distribuição pública pela CVM de que trata o artigo 19 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, e nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, não estando sujeita, portanto, à análise da prévia da CVM. Por se tratar de uma oferta pública com esforços restritos de distribuição, a Oferta Restrita poderá ser sujeita a registro na ANBIMA, exclusivamente para fins de informação a ser submetida na base de dados da ANBIMA, nos termos do parágrafo 1º, inciso I, e do parágrafo 2º, da cláusula 1ª do \"Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários\", atualmente vigente, desde que diretrizes específicas, no que diz respeito a tal registro, sejam emitidas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA até a divulgação do comunicado de encerramento da Oferta Restrita. Quaisquer comunicados relacionados à Oferta Restrita, incluindo eventuais alterações do cronograma da Oferta Restrita, serão divulgados por meio de comunicado ao mercado ou fato relevante nas páginas eletrônicas da CVM (http://www.cvm.gov.br), da B3 (http://www.b3.com.br) e da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br). A Companhia manterá os seus acionistas e o mercado em geral informados sobre o processo da Oferta Restrita, nos termos da regulamentação aplicável. Informações adicionais poderão ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Luis Carlos Prestes, 230, salas 104-106, CEP 22775-055 ou na página eletrônica da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br). Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019. Claudio Kawa Hermolin - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 387503\r\n\r\nId: 2180995"
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                        "2180313": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 27/05/2019, às 11h, na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE iniciada em 14/03/2019 e concluída em 21/03/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes ao aumento de capital estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 10/05/2019. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387449 \r\n\r\nId: 2180313"
                        ],
                        "2181021": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 12, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e última, convocação às 11:10, do dia 28 de maio de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2018 (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019. Carlos Randolpho Gros - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2181021"
                        ],
                        "2180773": [
                            "V - Convocação",
                            "PADARIA E MERCEARIA MARCHI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 31.502.388/0001-52\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Na qualidade de administradora da sociedade empresária limitada PADARIA E MERCEARIA MARCHI LTDA - ME, CNPJ nº 31.502.388/0001-52 (“Sociedade”), convoco todos os seus respectivos sócios para a Reunião de Sócios, a ocorrer em primeira convocação às 15:00 horas e em segunda convocação às 15:30 horas do dia 23/05/2019, na sede da Sociedade, na Rua Francisco Procópio, nº 52, Centro - Miracema/RJ, versando sobre os seguintes pontos: ORDEM DO DIA: 1. Deliberação quanto a continuidade de pagamento de plano de saúde pela Sociedade para sócios e dependentes; 2. Deliberação quanto à alteração da periodicidade de distribuição dos lucros da Sociedade; 3. Eleição de novo administrador(a) da Sociedade; 4. Deliberação quanto à permanência do espólio ou dos herdeiros de Idival Marchi na Sociedade; e 5. Outros assuntos de interesse da Sociedade ou dos sócios. Em obediência ao Art. 1.074 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a Reunião será instalada, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Reunião de Sócios. Contando com a presença e a participação de V. Sas., subscrevo-me. Miracema, 13 de maio de 2019. Maria Aparecida Leite Marques - Administradora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2180773"
                        ],
                        "2180767": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. A Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/76 convoca os acionistas para a AGO/E que fará realizar no dia 24/05/2019, às 10h30 e 11h00, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: Em AGO: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2018; 3) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; 4) deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.. Em AGE: 1) alteração do art. 3º do Estatuto Social para incluir ao objeto social da Cia. as atividades de Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador; Instalação de Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente; e Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. 2) consolidação do Estatuto Social da Cia.; 3) alterar o código de atividade econômica secundária no Ministério da Fazenda para incluir os seguintes: CNAE nº 7739-0/99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador; CNAE nº 3329-5/99 - Instalação de Outros Equipamentos Não Especificados Anteriormente, e CNAE nº 4322-3/02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, na matriz localizada no Rio de Janeiro/RJ e nas filiais da Cia. localizadas em Brasília/DF, Campinas/SP, Fortaleza/CE, Santos/SP, Natal/RN, Jaboatão dos Guararapes/PE, Lauro de Freitas/BA, Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP; 4) transferir o endereço da filial da Cia. localizada na Av. Prudente de Morais, nº 4567, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-200 para o endereço constituído pelo prédio comercial nº 2331 à Rua Virgílio Trindade, esquina com a Rua Interventor Mário Câmara, Bairro de Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP 59062-550. 5) transferir o endereço da filial da Cia. localizada na Av. Pedro Lessa, 2552, Embaré, Santos/SP, CEP 11025-002 para o endereço da Av. Senador Dantas, nº 305, Bairro Estuário, Santos/SP, CEP 11015-211. RJ, 10/05/2019. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387493 \r\n\r\nId: 2180767"
                        ],
                        "2180741": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. O Presidente do C.A. da MLog S.A., com sede na R. Lauro Müller, 116, sls 2601 e 2608 (pte), Botafogo/RJ, nos termos do Art. 123, § único, \"c\", da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE (\"Assembleia\") a ser realizada às 16h, no dia 07/06/19, na sede da Cia., p/ deliberarem sobre: O início de processo judicial ou arbitral p/ responsabilização de todos os membros do C.A. da MLog S.A. que participaram da reunião que aprovou a decisão para consumar a aquisição da Mineração Marsil Eireli (\"Marsil\"), independentemente de terem proposto ou aprovado a mesma, a saber: Luiz Cláudio Alves, Patricia Coelho, Alvaro Piquet, Otavio Paiva, Samir Zraick e Charles Putz; bem como responsabilização de todos os membros da Diretoria que participaram de reunião que aprovou a decisão para consumar a aquisição da Marsil, independentemente de terem proposto ou aprovado a mesma, a saber: Julia Paiva, Dir Financeira, Gustavo Barbeito, Dir de RI e Sabrina Juhàsz, Dir Jurídica. Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., p/ comprovar a qualidade de acionista e participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia. emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia. recomenda que os acionistas enviem, com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia. emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da Assembleia, remetendo-os via fac-símile para +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de RI, e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar na Assembleia, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., no seu site de RI (), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. (www.bmfbovespa.com.br), proposta da administração contendo a descrição dos assuntos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481, de 17.12.2009. RJ, 13/05/19. Luiz Claudio Alves, Presidente do C.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387482\r\n\r\nId: 2180741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2180618": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra\r\n\r\ne Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001-88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 101: Soloni Tamires\r\n\r\nSouza da Silva, Matrícula, 2007185476; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 102: Raquel Maria de Souza Silva, Matrícula 237047113; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 101: Daniel Paixão da Gama, Matrícula 254870009; Sandra Viriato Anacleto da Silva Franco, Matrícula 287769848; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 102: Monique Soares dos Santos, Matrícula 127687648; Turma 103: Eduardo Alves Rodrigues, Matrícula 245485917; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 101: Jayna Monique da Silva Barreto, Matrícula 293014908; Lucas Nascimento Giusti Lemos, Matrícula 282908029; Luciano Amancio Andrade Porto, Matrícula 284563848; no ANO LETIVO DE 2017: Turma 101: Gustavo José Cazuza Pereira, Matrícula 266728765; Juliana Prestes Dias, Matrícula 263216384; Turma 103: Juliana Almeida Justino, Matrícula 283091346; Thamyris Cristina Fagundes da Silva, Matrícula 308513035; Turma 104: Juliani Gomes Dias de Oliveira, Matrícula 299416909; no ANO LETIVO DE 2018: Turma 101: Amanda Padula da Silva, Matrícula 288568934; Gabriel Pedrosa da Silva Barbosa, Matrícula 8974442; Liene Vaz Pires, Matrícula 258034156; Lucas Sousa Santos, Matrí-\r\n\r\ncula 295295547; Marcela de Sousa de Oliveira Carneiro, Matrícula 127797678; Tatiana de Menezes de Carvalho, Matrícula 214263915; Turma 102: Neide Aparecida Alves Pereira, Matrícula 101891810;\r\n\r\nTurma 103: Daniele Soares da Cruz do Carmo, Matrícula 119935963; Nathalia da Silva Santiago, Matrícula 303360523; Secretário Es-\r\n\r\ncolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo \r\n\r\nE - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no \r\n\r\nReg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401-1 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2180618"
                    ],
                    "2179909": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, mantido pelo Centro Educacional Ilha do Governador LTDA-ME, CNPJ 05.270.760/0001-32, sito na Estrada do Galeão, 2.039, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2018.2º SEMESTRE, Turma 901, Gabriel Escaleira dos Santos, Matrícula 1625; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018.1º SEMESTRE, Turma 3001, Thayná Ludmila Araújo de Souza, Matrícula 1539; do CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO DE 2018.2º SEMESTRE, Turma 3001, Bruno José Ribeiro Fernandes Laurentino, Matrícula 1595; Henry Hariel Costa da Silva, Matrícula 1598; Kaio Guerreiro de Oliveira, Matrícula 1600; Lucas Pereira Boechat, Matrícula 1602; Marcelle Azevedo Martins, Matrícula 1603; Pedro Freire Almeida, Matrícula 1605; Rafael Pereira Paúra, Matrícula 1599; Rayanne Alves da Silva, Matrícula 1607; Yago Coelho Rocha, Matrícula 1608; Turma 3002, Calebe Sousa Oliveira Santos, Matrícula 1609; Hugo Ribeiro da Silva Franco, Matrícula 1640; Isabelli Almeida de Oliveira, Matrícula 1617; Lucas Uchoa Villela, Matrícula 1612; Luiz Felipe da Cruz Carapeto, Matrícula 1613; Murilo Sergio Tosta Barros Conde, Matrícula 1615; Zaqueu Pereira de Ataide, Matrícula 1641. Secretário Escolar: André Luís Cavalcante de Sousa, Ofício CDIN nº 1169/2013. Diretora: Mariuza Jacintho Vieira, Ofício CDIN nº 2050/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID.50075918 e Valéria Figueiredo Argolo, ID.4023983-7.\r\n\r\nId: 2179909"
                    ],
                    "2180261": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO 18 DE MAIO\r\n\r\nCNPJ 07.039.139/0001-98\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO 18 DE MAIO, mantido pelo Colégio Jeffersonsuzano LTDA, CNPJ 07.039.139/0001-98, sito na Rua Lino Teixeira, 113, Jacaré, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159009, nos termos da Resolução SEEDUC Nº5469/2016, torna pública a se-\r\n\r\nguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO \r\n\r\nMÉDIO REGULAR, autorizado pelo processo E-03/10203821/04, no ano letivo de 2014, Turma 1301: Marcelly Silva Pinto de Oliveira, Matrícula 2012/823. Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo \r\n\r\nE-03/10203821/04, no ano letivo de 2008/1º SEMESTRE, Turma 1303: Carlos Alberto Pereira de Jesus, Matrícula 2006/382, Lucilene Lopes de Oliveira, Matricula 2008/549. Secretária Escolar: Mariana de Sousa Sales designada pelo processo Nº E.03/10202911/11. Diretora: Nizia Aparecida de Almeida designada pelo processo Nº E.03/10202911/11. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna ID 1375852-7 e Marli Cicera de Souza ID 4429162-0.\r\n\r\nId: 2180261"
                    ],
                    "2178855": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Albert Einstein, sito na Av. Gov. Roberto Silveira, 457, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do curso do ENSINO MÉDIO autorizado pela Port. E/SADE/AUT. Nº 133 de 12/11/2002 - 2007 - Stifany Thais Anjos de Aguiar - 4188. 2012 - Sílvia Luíza Ignácio de Azevedo-8103. 2013 - Ana Luiza Alves Pereira - 197. 2014 - Bruna da Silva Vargas Melo - 700. ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aut. Processo de n° E-03/10.000.709/2000. 1998 -1° Semestre - Érika da Conceição Gomes-4001. 2005 - 2° Semestre - Douglas Paes Leme da Silva - 1909. 2006 - 2° Semestre - Ana Carolina de Oliveira Andrade - 3025, Bruno Maciel de Oliveira Rodrigues - 6219. Diretora. Vastir Gonçalves da Silva designada no processesso - 03/005.00003086/2017 e Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato investida pelo ofício E/COIE.E Nº 695. Professores Inspetores Escolares: Débora de Almeida Guedes Furtado ID 4392147-7 e Cristina Cristiano de Faria Luz ID 4330445-1.\r\n\r\nId: 2178855"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2181001": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE MARMARA”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.048/0001-00\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária. Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 23 de maio de 2019, no próprio prédio, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Informação pelo Sr. Síndico sobre ações judiciais em andamento (CEDAE, LIGHT, Cobranças); b) Apresentação da Situação Financeira - Recursos da CEDAE; c) Definição da forma exclusiva de pagamentos ao Condomínio, através de boletos bancários; d) Prescrição de débitos da unidade 102; e) Alterações e inclusões de itens do Regulamento Interno; f) Apresentação/Aprovação das contas do período de maio/2018 a abril/2019; g) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; h) Fixação do pró-labore do Síndico; i) Discussão sobre locação de curta temporada; j) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2181001"
                        ],
                        "2180968": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO “MAR EGEU”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.055/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 28 de maio de 2019, no próprio prédio, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/18 a abril/19; b) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; c) Análise e deliberação sobre a realização de obras no SPA; d) Dar ciência sobre Ação Trabalhista movida contra o Condomínio relativa ao ex-funcionário Manuel Henrique de Souza (falecido); e) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 09 de maio de 2019. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2180968"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação da secretaria Municipal de Educação o pregão Nº 40/2019- Processo nº 1948/2019 - “aquisição de 53 notebooks educacionais para serem utilizados nas unidades escolares do Ensino Fundamental, de acordo com o termo de compromisso PAR n° 8959/2013”. \r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO \r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO N.006/2019 \r\n\r\nO Presidente da Comissão do Chamamento Público 006/2019 comunica aos interessados que foi declarada vencedora do certame a empresa TECNIA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCesar Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2180702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados que o certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 43/2018, cujo objeto é a contratação de firma especializada para realização dos serviços de limpeza mecanizada e manutenção de logradouros, praças e parques públicos no município de Cantagalo-RJ, está revogada por questões de ordem administrativa nos termos do arigo 49 da Lei 8666/93. \r\n\r\nCantagalo, 10 de maio de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2180807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2181027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3846/18\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE BORRACHARIA E PNEUS NOVOS (PRIMEIRA VIDA), DE BORRACHA, NÃO RECONDICIONADO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECAPADO, NÃO RECAUCHUTADO, NÃO REMOLDADO, COM CONSTRUÇÃO RADIAL, CERTIFICADO PELO INMETRO - CONFORME PORTARIA Nº 544 DE 25/10/2012 (CERTIFICAÇÃO COMPULSORIA), PARA VEÍCULOS AUTOMOTOTIVOS DA PREFEITURA MUNIPAL DE ITABORAÍ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/05/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2181027"
                        ],
                        "2181028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2457/18\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS E INSUMOS PARA A FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 29/05/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2181028"
                        ],
                        "2181029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4063/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE E ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/05/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2181029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 004/2019\r\n\r\nProcesso nº. 2142/2019. O FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MENDES torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 004/2019, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor 0 km para deslocamento de pacientes em TDF e servidores da saúde, referente a proposta Nº 12014.954000/1170-11 para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Saúde Do Município de Mendes. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 27/05/2019 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 13 de maio de 2019. Ismael Gomes de Souza. Secretário de Saúde\r\n\r\nId: 2180897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2181038": [
                            "IV - Atos",
                            "NITTRANS - NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A,\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nEste Presidente adjudica e homologa o resultado do julgamento da Licitação realizada na modalidade Pregão Presencial nº 03/2019 refe rente ao Processo Administrativo nº. 530007492/2018. Autoriza a despesa e a posterior emissão do empenho, adjudicando a empresa ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTO (CNPJ 17.210.644/0001-07), vencedora do Lote único, menor valor unitário na quantia de R$ 21.935.000,00 (vinte e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais), referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio, conservação, manutenção, e operacionalização no monitoramento e na área de engenharia de tráfego na cidade de Niterói para atender as necessidades da NitTrans - Niterói Transporte e Trânsito S.A, nos termos da Lei Federal 10.520/02 e legislação pertinente. \r\n\r\nNiterói, 10 de maio de 2019.Paulo Afonso Cunha. Presidente da NitTrans. Mat. 150128\r\n\r\nId: 2181038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2181015": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 16/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/174.650\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 24 de MAIO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Maio de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2181015"
                        ],
                        "2181016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 17/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/023.379\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 24 de MAIO de 2019 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Maio de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2181016"
                        ],
                        "2181017": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 18/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/027.631\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES DE USO ODONTOLÓGICO PARA PRESTAÇÃO EFICIENTE DE ATENDIMENTO A SAÚDE BUCAL DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 24 de MAIO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Maio de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2181017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2181026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2557/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços à contratação de empresa para fornecimento de gases medicinais, com cessão de equipamentos/cilindros de diversas capacidades de ar medicinal comprimido, através de sistema de vácuo, destinado ao abastecimento do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 312.032,55\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/05/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2181026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180976": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 91/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de gêneros alimentícios (açúcar, amido de milho, arroz, batata, palha, extrato de tomate etc.) e descartáveis conforme edital. Processo Administrativo n°: 9.955/2019. Data/Hora: 27/05/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 589.026,28. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2180976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 001/2019 - Processo Administrativo nº 068/2019 - Fundo Municipal de Assistência Social. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (horti fruti), para atender a Casa Abrigo e reuniões promovidas pelo CRAS, CREAS E Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Maio de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de Maio de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2180874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2181025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 024/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 3.171/2016 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC local, de longa distância nacional (intra-regional e inter-regional) e de longa distância internacional, como enlace E1, ligações locais e longa distância para celular, plano de numeração para aproximadamente 300 (trezentos) ramais DDR e identificador de chamadas, com perfil de tráfego.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2019, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe foi adiado Sine Die, tendo em vista peças impugnatórias interpostas pelas empresas CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S/A. Por se tratar de matéria técnica contida no Termo de Referência os autos foram encaminhados ao Órgão requisitante para análise e manifestação. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, rua Feliciano Sodré nº. 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 9:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442 / 2199-6329.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2181025"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2181105": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.655 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/11/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 46.536, de 26 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2019.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2181105"
                    ],
                    "2181106": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.656 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- adoção de ações para viabilizar as prerrogativa mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância; \r\n\r\nII - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade); \r\n\r\nIII - participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos; \r\n\r\nIV - acesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais, abrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos; \r\n\r\nV - requerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional; \r\n\r\nVI - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros; \r\n\r\nVII - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão; \r\n\r\nVIII - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso; \r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado; \r\n\r\nX - fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso;\r\n\r\nArt. 3º - Todas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas a Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GANGA DE SOUZA BRUM \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\n\r\nJORGE ROBERTO EHRICH DE MIRANDA\r\n\r\nFERNANDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nLUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEELJE\r\n\r\nTHIAGO BAPTISTA MARTINELLE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO \r\n\r\nABEL ROBERTH JUNIOR\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2181106"
                    ],
                    "2181104": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.657 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o contido no Processo nº E- 04/058/65/2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 3º do Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2181104"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2181116": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Geral MARCIO PEREIRA BASILIO, Coronel PM, ID Funcional nº 2453395-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 03 a 13 de maio de 2019, o Secretário de Estado da Polícia Militar Rogério Figueredo de Lacerda, Coronel PM, ID Funcional nº 2451993-6. Processo nº E-35/062/55/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5097961-2, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Astrid de Souza Brasil Nunes, ID Funcional nº 2013413-4. Processo nº E-22/012/36/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SANTANA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5017133-0, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Samuel Alexandre Costa Dantas, ID Funcional nº 5027969-6. Processo nº E-21/001/78/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, SAMUEL ALEXANDRE COSTA DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027969-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/78/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, JULIO CESAR VERAS VIEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415155-6, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/81/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VERAS VIEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415155-6, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo de Castro Corbage, ID Funcional n° 2447145-3. Processo nº E-21/001/081/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o Subsecretário RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, Coronel PM, ID Funcional nº 2417423-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária . Processo nº E-21/001/082/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, JESSICA SANTANA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5017133-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/78/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, ID FUNCIONAL Nº 563528-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/303/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre Otavio Chieppe, ID Funcional nº 563528-4. Processo nº E-08/002/303/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/303/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 18 de abril de 2019, o Subsecretário JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, ID Funcional nº 5097730-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade . Processo nº E-07/026/283/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/632/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lenilson da Cruz, ID Funcional nº 5087771-2. Processo nº E-18/007/632/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor FERNANDO LUIZ BICUDO, ID FUNCIONAL Nº 5088368-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/624/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIANY VIEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5093003-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Simone Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 4198061-1. Processo nº E-05/003/155/2019.\r\n\r\nId: 2181116"
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                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS 11 HORAS E 30 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h e 40 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Daniel Kneip Buissa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Guilherme Wilson da Conceição; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araújo Silva /Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS: \r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de abril de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; CANCELANDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/678093/2012 e E-12/670592/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMME nº 392327/2015.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos da PMN nºs. 080/207411/2015, 080/209352/2015, 080/207706/2015, 080/207410/2015, 080/206230/2015, 080/202869/2015 e 080/200918/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo da PMN nº 080/201962/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/24119/2013, E-12/062/15874/2013 ( 23ª Ciretran/Barra do Piraí) e E-12/062/15763/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670889/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou MANTIDA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670671/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-*Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. *Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/78534/2013 e E-12/062/92336/2013. *(omitidos na ata da 5ª sessão, de 06/02/2019).\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/94281/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisões proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/062/18785/2014 e E-12/062/49768/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos da PMME nºs 391755/2015, 391754/2015, 391658/2015, 391577/2015 e 18994/2015; e PMTR nº 417/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25144/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/74163/2013, E-12/062/47858/2013 (anexo o proc. nº E-12/065/2731/2014), E-12/062/39175/2013, E-12/062/27751/2013, E-12/062/27120/2013, E-12/062/26751/2013, E-12/062/20209/2013 e E-12/062/19884/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo da PMME nº 21457/2015; e PMTR nº 403/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/503079/2008.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/9773/2014 e E-12/066/9004/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/99185/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/64932/2013 e E-12/062/52850/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ) -, porquanto INTEMPESTIVO; Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37602/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisões proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/39608/2013, E-12/062/38191/2013 e E-12/062/26937/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos da PMCG nºs 2321/2014 e 128/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo da PMARA nº 1119/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo da PMCG nº 001683/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso II do CTB; correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo da PMARA nº 1118/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso II do CTB; correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo da PMARA nº 1117/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/86424/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 27ª sessão ordinária, de 18 de ju1ho de 2018, no item 3.1, referente ao INDEFERIMENTO do recurso objeto do processo nº E-12/066/53781/2013, onde se lê: Relator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ; leia-se: Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Na ata da 37ª sessão ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2017, porque incluído por equívoco, o processo nº E-17/318476/2007, já publicado anteriormente; são considerados os efeitos da informação registrada no item 3.9, in casu, da ata da 9ª sessão ordinária, realizada em 04 de março de 2015, à relatoria do Conselheiro Sr. Biracy Sá Valdez, representante da Polícia Rodoviária Federal (5ª SPRF/RJ), publicada em 31 de março de 2015.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2180689"
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                    "Atos": {
                        "2180862": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/453/2019 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 8.700,00, (oito mil e setecentos reais), em favor da NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda., referente à Licença Banco de Preços desta Fundação, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n°8666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2019.\r\n\r\nId: 2180862"
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                        "2180944": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5622\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 2º E 7º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº. 5613/2019 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA EM TRANSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/576/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5613/2019 define procedimentos de licenciamento para veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, porém que estão circulando em outra base estadual;\r\n\r\n- a necessidade de apresentação do laudo de aferição de gases para veículos movidos a DIESEL; e\r\n\r\n- a falta de regulamentação dos procedimentos de inspeção de gases em outros estados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera os artigos 2º e 7º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5613/2019, que dispõe sobre os procedimentos para realização de serviços de vistoria em transito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o serviço de Segunda Via de CRV/CRLV com Vistoria em Trânsito, será exigido o DUDA referente ao serviço, pago no CPF/CNPJ do proprietário ou Arrendatário ou Arrendante, original da declaração de perda ou extravio assinada pelo proprietário com firma reconhecida, ou original do Certificado de Registro de Veículo - CRV inválido, ou cópia autenticada do Registro de Ocorrência Policial, nos casos de Roubo ou Furto, e documentação padrão descritas no ANEXO I e II, conforme o caso.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 7º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Poderão ser realizados os serviços de Segunda Via de CRV/CRLV e Licenciamento Anual através do serviço de Vistoria em Trânsito para os veículos automotores do ciclo DIESEL desde que sejam apresentados, além do oficio de encaminhamento e laudo de vistoria, o laudo de emissão de gases poluentes, quando houver, expedido pelo Órgão Executivo de Transito do Estado em que o veículo estiver circulando ou por empresa credenciada pelo DENATRAN.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2180944"
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                        "2180943": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/9281/2016 - JOÃO CARLOS RODRIGUES SIMOES, ID Funcional nº 20647500. TORNO NULA, para acerto do período, a publicação no DOERJ de 06/12/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/103976/2018 - CRÉBIO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 6018130. AUTORIZO a inclusão da dependente Maria Lucia de Macedo Gomes, na condição de companheira.\r\n\r\nId: 2180943"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MARTINEZ Y ALONSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Adriana de Souza Leandro, ID Funcional nº 4270877-0. \r\n\r\nId: 2181118"
                    ],
                    "2181117": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, GILCIMAR SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5097834-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO LEITE FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jorgenel dos Santos Mendes. Processo nº E-16/004/688/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA RIBEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5035159-1 para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Douglas Pinheiro da Motta, ID Funcional nº 5031322-3. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILCIMAR SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5097834-9, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tatiana Almeida dos Santos Coutinho, ID Funcional nº 5100146-2. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2019, FLAVIA BANDEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4374424-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAMIRA ALCANTARA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Flavia Bandeira de Souza, ID Funcional nº 4374424-9. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2019, FERNANDA RODRIGUES SICILIANO, ID FUNCIONAL Nº 4379666-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernanda Rodrigues Siciliano, ID Funcional nº 4379666-4. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, DANIELA RIBEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5035159-1 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5031697-4, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniela Ribeiro Fernandes, ID Funcional nº 5035159-1. Processo nº E-16/005/171/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AMARAL SERRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Humberto de Menezes Torres, ID Funcional nº 5094301-4. Processo nº E-12/218/0433/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, MÁRCIO SILVEIRA FERNANDES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012965-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/002/227/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA BIRUTH LISBOA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Márcio Silveira Fernandes Vieira, ID Funcional nº 5012965-1. Processo nº E-15/002/227/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALZIRA CRISTINA GARRIDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4256688-6 para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rafaella Vares Muler Rosa, ID Funcional nº 5033775-0. Processo nº E-15/002/227/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2019, RAFAELLA VARES MULER ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5033775-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/002/227/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, EDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4385134-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1384/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381124-8, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wanessa Lemos da Silva, ID Funcional nº 5095765-1. Processo nº E-04/161/1413/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5093559-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/062/79/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1950506-0, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Vargas Peres, ID Funcional nº 4427495-5. Processo nº E-04/202/20/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, FELIPE VARGAS PERES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427495-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/20/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, LEANDRO MOITA LABOISSIERE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4387064-3, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/223/2/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, LUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385188-6, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/223/2/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MOITA LABOISSIERE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4387064-3, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Phelippe de Araujo Schneider Padilla, ID Funcional nº 4385188-6. Processo nº E-04/223/2/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, NATHALIA DOS SANTOS SERMOUD, ID FUNCIONAL Nº 5081593-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação Geral da Fazenda, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/094/1/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387053-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Denise Miranda Torres, ID Funcional nº 1942314-4. Processo nº E-04/084/11/2019.\r\n\r\nNOMEAR LENIR FIGUEIROA LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Luiz Meireles da Conceição, ID Funcional nº 556868-4. Processo nº E-04/204/941/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2019, DOMINIQUE CASTRO SCHMID, ID FUNCIONAL N° 5101440-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/43/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, GABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL, ID FUNCIONAL Nº 5015583-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS TERRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5026280-7, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Del Esporti Pessanha Portugal, ID Funcional nº 5015583-0. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE FREITAS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5020479-3/2, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Almir Rogério Corrêa de Rezende, ID Funcional nº 5015584-9. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, ALMIR ROGÉRIO CORRÊA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5015584-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5015607-1/1, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucas Terra Bastos, ID Funcional nº 5026280-7. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, LUCAS TERRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5026280-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS PEDRO DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5023168-5/1, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexander de Andrade Silveira, ID Funcional nº 5023266-5. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, ALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5023266-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2019, VICENTE ALVES DA MOTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1989653-0/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 5023228-2, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vicente Alves da Mota Filho, ID Funcional nº 1989653-0/1. Processo nº E-03/022/50/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, HUGO PINTO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 5098927-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/8271/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Hugo Pinto de Andrade, ID Funcional n° 5098927-8. Processo nº e-10/005/8577/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, ALESSANDRA DE BRITO MONTEIRO, ID FUNCIONAL N° 4400521-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/020/137/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2019, ALENCAR MIGUEL DE SOUZA BASTOS NEVES, ID FUNCIONAL N° 5092664-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.4135/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alencar Miguel de Souza Bastos Neves. Processo nº E-07/002.4135/2019.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 443289-2, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hortência Mesquita Freitas, ID Funcional nº 5034755-1. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5034755-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 443289-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONIE LIMA DELUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017135-6 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional nº 443289-2. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2019, VANIA MARIA COELHO DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL N° 3214415-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.4301/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, que nomeou VANIA MARIA COELHO DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL N° 3214415-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sandro Muniz do Nascimento, ID Funcional nº 4378714-2. Processo nº E-07/002/4301/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2019, SANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4378714-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4301/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, SANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4378714-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4301/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, ANANDA SANTOS AMARAL, ID FUNCIONAL N° 5099473-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.4137/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SEBASTIAN CARVALHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ananda Santos Amaral, ID Funcional n° 5099473-5. Processo nº E-07/002.4137/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ILSIMAR DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 623574-3 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.4137/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ilsimar da Silva Oliveira, ID Funcional n° 623574-3. Processo nº E-07/002.4137/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARCIO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4142710-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4301/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARIA DE JESUS FEITOSA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL N° 2145045-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4301/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, RONIE LIMA DELUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017135-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nNOMEAR HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5034755-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronie Lima Deluiz, ID Funcional nº 5017135-6. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, MARCELA BELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427909-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcela Bello da Silva, ID Funcional nº 4427909-4. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, LUISA SANTOS MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5092675-6 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/4302/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, MARIA VERONICA PENA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5094827-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.4137/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA NASCIMENTO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Veronica Pena de Castro, ID Funcional n° 5094827-0. Processo nº E-07/002.4137/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, TELÊ EUGÊNIO SANTOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL 2870025-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.4134/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON FRANCELINO BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Telê Eugênio Santos Gonçalves, ID Funcional 2870025-2. Processo nº E-07/002.4134/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 22/02/2019, que nomeou MAURÍCIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº E-18/007/640/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carla Suita Morgado de Andrea Ferreira, ID Funcional nº 5098423-3. Processo nº E-18/007/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2019, JANAINA MERCIA ALVES MELO, ID FUNCIONAL N° 5100409-7,do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/642/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDSON JOSE LIMA MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Barbara Machado da Cunha Gomes, ID Funcional nº 5017306-5. Processo nº E-18/007/641/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE CAPISTRANO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5089702-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiano Braz de Souza, ID Funcional nº 5095360-5. Processo nº E-18/007/647/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOYCE CAPISTRANO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5089702-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/648/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2019, DJAMILA DE SOUZA FERREIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5101024-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/637/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMDRESSA BEATRIZ BARBOSA DO AMARAL BERTÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Yasmin Carolina Vidal da Silva, ID Funcional nº 5096453-4. Processo nº E-18/007/643/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON ANTONIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Phillip Vilote de Oliveira, ID Funcional nº 5091931-8. Processo nº E-18/007/636/2019.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE JOAQUIM DA SILVA NETO para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Debora Cristina Valle de Almeida da Veiga, ID Funcional nº 5088578-2. Processo nº E-18/007/645/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARIA AURELIANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Silvia Regina Ribeiro Vaz, ID Funcional nº 5081985-2. Processo nº E-05/003/166/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2019, MARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098883-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/169/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATO DE 04/04/2019 - D.O. DE 05/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/748/2019, fica retificado para 08 de abril de 2019 a validade da nomeação da servidora CASSIA PINHEIRO MENDES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2181117"
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                    "2181108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/914/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor THIAGO CESÁRIO VELOSO, Professor Docente I, ID nº 50353012, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação ao Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a fim de exercer o cargo de Coordenador da Coordenação-Geral de Políticas Temáticas de Ações Afirmativas do Departamento de Igualdade Racial e Ética da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade, código DAS 101.3, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/318/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora CÁSSIA PINHEIRO MENDES, Professora AAE I, ID 39253030, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação para a Fundação Leão XIII, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/85/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição do empregado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Operador de Computador em Tempo Real, ID 27127150, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a fim de continuar exercendo suas atividades no RIOPREVIDÊNCIA, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos e sem ônus para o órgão.\r\n\r\nId: 2181108"
                    ],
                    "2180970": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103507/2018 - ANA PAULA DOMINGUES REGO, ID Funcional 36335622, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 171701-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2180970"
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                        "2181107": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 103 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA PR Nº 102, DE 08/05/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias PR nº 102, de 08/05/2019, publicada no Diário Oficial de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 104 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matrícula nº 1827, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2181107"
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                        "2181089": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0261/2019 - Com base no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 002/2019 e o Parecer do Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO a Licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional, de acordo com a Legislação Federal, com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, especialmente nrs 04, 07 e 09 e demais portarias correlatas do MTE, incluindo 02 (dois) técnicos de Segurança do Trabalho, profissionais habilitados e pertencentes ao seu quadro próprio, com o devido registro no MTE, que deverão ficar à disposição, na dependência sede da IOERJ (Rua Professor Heitor Carrilho, Nº 81, Centro/Niterói), de segunda-feira à sexta-feira, das 09h às 18h (40h/semanais), conforme especificado e quantificado na Proposta - Detalhe anexo (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) . ADJUDICO o fornecimento a Empresa, ENFEMED SERVIÇOS E SAUDE LTDA-ME, no valor total de R$ 475.901,76.\r\n\r\nId: 2181089"
                        ],
                        "2180696": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 727 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar as metodologias utilizadas para a avaliação de desempenho na Autarquia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir um Grupo de Trabalho para estudo e proposta de alterações na avaliação de desempenho.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, Diretor de Administração e Finanças, ID nº 5075782-2;\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA ROCHA , Assistente da Assessoria Jurídica, ID nº 5030808-4;\r\n\r\nGUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA, Analista de Sistemas e Métodos, ID nº 2027193-0;\r\n\r\nANA TEREZA PINHO AMARAL, Assistente Administrativo, ID nº 002820934-6;\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo de RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID nº 5075782-2.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação para que o Grupo de Trabalho apresente os resultados dos trabalhos;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2180783": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO N° 020/2015 - Fica retificado o 2º Termo Aditivo n° 020/2015, publicado no D.O. de 18/03/19, na pág. 21, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa Emive - Patrulha 24 Horas Ltda., para locação de equipamentos de monitoramento e transmissão via dados, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal - OBF, no que tange ao valor do termo:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Do Pagamento): A redução de valor e a supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 340.344,00 (trezentos e quarenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais), em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 44.010,00 (quarenta e quatro mil e dez reais) e uma parcela subsequente, referente ao período de 01/10/2019 a 22/10/2019, no valor de R$ 32.274,00 (trinta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Valor do Contrato): Em razão da supressão firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 37.816,00 (trinta e sete mil e oitocentos e dezesseis), totaliza o contrato o valor de R$ 2.309.384,00 (dois milhões e trezentos e nove mil e trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2180783"
                    ],
                    "2180927": [
                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 002/2019 - Firmado em 29/03/2019, publicado no D.O. de 04/04/2019 - Considerando que a reserva orçamentária do presente contrato se fez apenas com o Programa de Trabalho e Fonte da unidade administrativa desta SEGOV e a necessidade de prestação de serviços de agenciamento de viagens para atender as demandas da Operação Lei Seca - OLS, fica alterada a Cláusula Quinta, passando a vigorar com a seguinte informação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2019, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1401.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 232\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 0833.06.125.0064.4111\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2180927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2180886": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-34/010.522/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, no valor de R$ 15.865,98 (quinze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2180886"
                    ],
                    "2180841": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO Nº 02 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCONTO VINCULADO A CONTRATO DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE). DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 5º, II, “A” DA LEI Nº 2.657/96.\r\n\r\nComo forma de incentivar a manutenção dos clientes, as empresas de telecomunicação têm concedido na sua base de usuários desconto no valor do contrato de prestação de serviços subordinado à fidelização de 12 meses, como tempo mínimo de permanência.\r\n\r\nNeste contexto cumpre ressaltar que, segundo disposto na alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96 (assim como o art. 13, § 1º, II, \"a\" da Lei Complementar federal nº 87/96), os descontos condicionados devem ser incluídos na Base de Cálculo do ICMS. \r\n\r\n“Art. 5º Integra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º:\r\n\r\nII - o valor correspondente a:\r\n\r\na) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição;”.\r\n\r\nPor sua vez os descontos incondicionais não são tributados pelo ICMS, conforme interpretação a contrario sensu da regra supra colacionada. Tal entendimento encontra, ainda, amparo em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça\\(1) no verbete 457 da Súmula do mesmo tribunal, com o seguinte texto:\r\n\r\n“Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.”.\r\n\r\nDesta forma, observa-se ser de salutar importância conceituar e distinguir o \"desconto incondicional\" do \"desconto condicionado\", para verificar, posteriormente, em qual deles o aludido desconto de \"fidelidade\" se enquadra.\r\n\r\nNessa linha, cumpre observar a inexistência na legislação tributária, de norma que justifique os mencionados termos, razão pelo qual devem ser utilizadas as regras de integração previstas no art. 108 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nComo anteriormente ressaltado, não encontramos na legislação tributária disciplina jurídica expressa para definir e distinguir o “desconto condicionado” e o “desconto incondicional”, mesmo em relação a outros tributos, inaplicável, portanto, a analogia.\r\n\r\nAo analisar a legislação privada, verifica-se que o Código Civil (Lei nº 10.406/02) prevê em seu art. 121 a definição de \"condição\", como uma subordinação dos efeitos do negócio jurídico a eventos futuros e incertos.\r\n\r\n“Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”.\r\n\r\nDeve-se, neste ponto, ressaltar o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, que determina a utilização das normas privadas para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos privados.\r\n\r\n“Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”.\r\n\r\nAssim, utilizando-se o conceito de \"condição\" fixado na legislação civilista, por força do disposto no art. 110 do CTN supra, verifica-se que, para fins de incidência do ICMS, comporá a base de cálculo do imposto os descontos condicionados, assim considerados, aqueles que dependam de evento futuro e incerto. Por outro lado, o imposto não incidirá sobre os descontos incondicionados, que não dependem de qualquer evento ulterior, sendo definitivo o preço da mercadoria ou do serviço.\r\n\r\nRessalte-se, quanto a este aspecto, que a conclusão supra está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribuna Federal, especificamente no voto do Ministro Marco Aurélio(2), no julgamento do RE 567.935-SC, por meio do qual apontou como principal distinção entre os descontos condicionado e incondicionado a inexistência de vinculação a evento posterior, conforme se extrai do trecho a seguir:\r\n\r\n\"Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo.\" (grifos nossos)\r\n\r\nDeve-se, ainda, observar que o Código Civil conceitua em seus artigos 125 a 127 a condição resolutiva e a suspensiva, sendo: (i) suspensiva aquela que susta os efeitos da regra até seu implemento; e (ii) resolutiva aquela que encerra os efeitos do dispositivo desde a sua ocorrência.\r\n\r\n“Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.\r\n\r\nArt. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.\r\n\r\nArt. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”.\r\n\r\nAssim, considerando o supra exposto, em síntese, o desconto será: (a) incondicional quando não for subordinado a qualquer evento futuro e incerto; (b) sob condição resolutiva quando aplicável desde a celebração do negócio jurídico, mas encerrando seus efeitos com a verificação de determinado evento futuro e incerto; e (c) sob condição suspensiva quando apenas produzir efeitos a partir da ocorrência de determinado evento futuro e incerto.\r\n\r\nUma vez fixado o alcance dos termos acima referidos, faz-se necessário analisar as características do desconto concedido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, para verificar o seu enquadramento em algumas daquelas espécies. \r\n\r\nO desconto conferido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações possui três características principais: \r\n\r\n(i) o desconto somente seria concedido aos usuários que firmassem, além do contrato de prestação de serviços, um contrato de permanência que defina um período de fidelização;\r\n\r\n(ii) o desconto seria aplicável apenas durante o período de fidelização previsto no contrato de permanência;\r\n\r\n(iii) caso o usuário cancelasse o contrato de prestação de serviços antes do período de fidelização, haveria a incidência de multa cujo montante seria calculado pelo o somatório dos valores dos descontos recebidos, multiplicado pela proporção do tempo restante para o final do prazo de fidelização.\r\n\r\nConforme facilmente se verifica, o desconto concedido não é definitivo, dependendo de condição ulterior e incerta (a permanência pelo período de 12 meses) para sua confirmação, o que indica ser, materialmente, qualificado como desconto sob condição resolutiva.\r\n\r\nDeve-se, ainda, ressaltar que a multa referida no item III acima, configura, na realidade, o cancelamento retroativo do desconto concedido, com o abatimento proporcional do tempo de carência cumprido, o que reforça o entendimento supra exposto.\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que os descontos concedidos por contrato de permanência (também conhecidos como desconto de fidelização), são descontos concedidos sob condição resolutiva, devendo, portanto, seu valor integrar a Base de Cálculo do ICMS, conforme disposto na alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que existem decisões judiciais no mesmo sentido da conclusão acima apresentada, como, por exemplo, a Apelação / Reexame Necessário nº 1040396-81.2016.8.26.0053 proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa se segue.\r\n\r\n“NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de vícios. Preliminar afastada.\r\n\r\nICMS. AIIM. Base de cálculo do imposto. Desconto condicionado à contratação de prestação de serviços de telefonia. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por falta de recolhimento de ICMS em operação de contratação de telefonia. Descontos condicionados à contratação de prestação de serviço de telefonia e manutenção de tais servidos por certo período. Cláusula contratual que prevê o pagamento dos descontos concedidos no caso de rompimento do contrato antes do prazo contratual ou por rescisão por culpa da contratante. Desconto que se caracteriza como condicionado. Valor do desconto que deve integrar a base de cálculo do ICMS nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar n° 87/96, Lei Estadual n° 6.374/89, e art. 37, §1°, item 01 do Decreto Estadual n° 45.490 (RICMS/SP). Súmula nº 457 do STJ.\r\n\r\nMULTA PUNITIVA. Pretensão de reduzir a multa. Inadmissibilidade. Multa de 50% do valor do imposto devido. Precedente do STF. Correta a incidência dos juros e correção monetária sobre a multa, com a ressalva de que a taxa dos juros deve ser limitada à taxa Selic.\r\n\r\nJUROS DE MORA. A taxa de juros deve ser limitada à taxa da SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.\r\n\r\n(Apelação / Reexame Necessário nº 1040396-81.2016.8.26.0053, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 21/03/2017) Grifos Nossos.”.\r\n\r\nDeve-se, ainda, ressaltar que o fato de os contribuintes denominarem a cobrança ulterior como “multa” não impede a aplicação da alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96, por força do disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/96.\r\n\r\n“§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.”..\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo supra exposto, conclui-se que os descontos concedidos por contrato de permanência (também conhecidos como desconto de fidelização), são descontos concedidos sob condição resolutiva, devendo, portanto, seu valor integrar a Base de Cálculo do ICMS, conforme disposto na alínea \"a\" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\n(1) Por exemplo o REsp 1.111.156/SP, cuja ementa apresenta o seguinte trecho:\r\n\r\n\" 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os 'descontos concedidos incondicionais'.\".\r\n\r\n(2) RE 567935, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014.\r\n\r\nSMJ é o parecer.\r\n\r\nA consideração de V.S.ª.\r\n\r\nCCJT, 29 de abril de 2019\r\n\r\nPhilippe Calafange Biton\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nAprovo. Publique-se.\r\n\r\nSUT, 13 de maio de 2019\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2180841"
                    ],
                    "2180858": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 228 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 8, de 24 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9620 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,0934 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6920 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5610 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,4615 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,0450 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,1460 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2180858"
                    ],
                    "2180781": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/100029/2018 - Recorrente: LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/76/2017 - Recorrente: OMNES DO BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 08/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/100219/2018 - Recorrente: SAGE INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/297/2017 - Recorrente: WAN ARTES E DECORAÇÕES LTDA ME - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/2426/2015 - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/298/2017 - Recorrente: WAN ARTES E DECORAÇÕES LTDA ME - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/299/2018 - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/101/101020/2018 - Recorrente: ARGOLO E SIQUEIRA AGROPECUARIA LTDA ME - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/988/2017 - Recorrente: MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls.620/622, por ausência de interesse ante a inexistência do ato recorrido no momento da interposição do recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/6/2015 - Recorrente: GLAXOSMITHLINE BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls.551/570, por ausência de interesse ante a inexistência do ato recorrido no momento da interposição do recurso.\r\n\r\nId: 2180781"
                    ],
                    "2180789": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/698/2016 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nId: 2180789"
                    ],
                    "2180667": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.730. - Processo nº. E-04/039/362//2017. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO EFD APÓS O PRAZO DA 1ª INTIMAÇAO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DO LIMITE DO ART. 67, § 2º, da Lei nº 2657/96. Legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6357/12, sem o limite previsto 67, § 2º, da Lei 2657/96, da mesma Lei, uma vez que o mesmo só se aplica às empresas com receita bruta anual inferior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil), consoante previsão do artigo 67, § 2º, da Lei nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180667"
                    ],
                    "2180668": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.002. - Processo nº. E-04/106.823/2009. - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.643. - EMENTA: CREDITAMENTO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de Infração lavrado por creditamento indevido do ICMS nos termos do Decreto nº 029.042/2001 e Decreto nº 42.035/09. Revisão do valor do crédito tributário exigido em função de equívocos cometidos pela Fiscalização no levantamento fiscal. Impossibilidade de cancelamento do Auto de Infração, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 5.703/10, com a redação dada pela Lei nº 5.846/10, por conta do indeferimento do pleito da Impugnante pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180668"
                    ],
                    "2180669": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.028. - Processo nº E-04/040/1503/2017. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.642. - EMENTA: MULTA. DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Ficou devidamente demonstrado nos autos que o Contribuinte deixou de escriturar em seu registro de saída, na EFD, as NFE indicadas em quadro demonstrativo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180669"
                    ],
                    "2180670": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.127 - Processo nº E-04/016/2529/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRACTORBEL TRATORES E PEÇAS BELO HORIZONTE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2180670"
                    ],
                    "2180671": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.617. - Processo nº E-04/079/552/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.629. - EMENTA: RESTITIUÇAO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAÇAO DO DIREITO. NÃO APRESENÇAO. O Contribuinte não logrou fazer a necessária prova de que o valor do imposto cobrado a maior do destinatário não foi por este creditado, ou se tal ocorreu, foi posteriormente estornado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180946": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.811\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO - DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR II - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/399/2013, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.481/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180946"
                        ],
                        "2180947": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.812\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO - DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR IV - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/408/2013, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.482/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180947"
                        ],
                        "2180948": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.813\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA AGUÁS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/464/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu com o disposto no artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 2.736/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180948"
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                        "2180949": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.814\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONSIDERAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMO VALOR AGREGADO AO INVESTIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/478/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir, nos termos da fundamentação constante no voto, o pleito da Concessionária PROLAGOS, não agregando o ICMS diferencial de alíquota aos investimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180949"
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                        "2180950": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.815\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2017/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/402/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação 3121/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180950"
                        ],
                        "2180951": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.816\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA AGUÁS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/079/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o Decreto nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2016, bem como o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.628/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180951"
                        ],
                        "2180952": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.817\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/103/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não atingiu a meta de 30% (+ou-3%) referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2016, sendo o percentual calculado de 36,27%, conforme fundamentação constante do voto.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2016), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, §22, inciso II, do Contrato de Concessão e art. 24, inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por violação à Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea \"g\", do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180952"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.817\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/103/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não atingiu a meta de 30% (+ou-3%), referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2016, sendo o percentual calculado de 36,27%, conforme fundamentação constante do voto.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2016), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, §22, inciso II, do Contrato de Concessão e art. 24, inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por violação à Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea \"g\", do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180953"
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                        "2180954": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.818\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/106/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3667/2018 e no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180954"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.819\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCEDAE - INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS E EQUIPAMENTOS DA CEDAE LIGADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECRETO ESTADUAL Nº 45.344/2015.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/110/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, ante as inadequações apontadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 502/2017, que o rol de ativos da CEDAE de que trata o presente feito seja avaliado por uma consultoria independente - a ser contratada pela AGENERSA - que, sem prejuízo de outros apontamentos entendidos como necessários, deverá analisar, classificar e enquadrar os bens da Companhia a fim de adequá-los à fiscalização e regulação da AGENERSA, garantindo-se o contraditório e ampla defesa à CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180955"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.820\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCEDAE - APURAR NOTÍCIA DE LANÇAMENTO CLANDESTINO DE ESGOTOS NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 6.959 - CURICICA/RJ. OFÍCIO 4ª PJMA Nº 642/2017 DE 09/08/2017 - MPRJ Nº 2013.01350018 - MA 7758.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/295/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar aplicação de penalidade na notícia de lançamento clandestino de esgotos a partir do imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, 6.595 - Curicica - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180956"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.821\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO 5ª PJDC Nº 450/2018 - INQUÉRITO CIVIL Nº 139/2015 - MPRJ Nº 2015.00236835.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/100200/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Remeter o presente processo para ser apensado aos autos do Processo Regulatório nº E-22/007.265/2019, de Redesenho Tarifário da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Enviar Ofício à 5ª PJDC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Capital/RJ acerca da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180957"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.822\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMENTEM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020/050/2009, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 3.294/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.382/2018, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2180958"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.823\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE EXCESSO DE PRESSÃO NA ÁREA DA TIJUCA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.257/2001, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG descumpriu o prazo estabelecido na Deliberação 1484/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (30/12/2016), em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Deliberação nº 1484/2013 e o atendimento, embora extemporâneo, do estabelecido nessa decisão, em violação à cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2180959"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.824\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/729/2013, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,008% (oito milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (14/12/2013), em razão da violação à Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, por descumprimento contratual que concorreu para o acidente entre dois carros de passeio na Rodovia Estadual 101, altura de Duque de Caxias/RJ, resultando no óbito de 4 (quatro) envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2180960"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.825\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-014/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/15.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/314/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (01/07/2015), em razão da violação à Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007, pelo descumprimento contratual, no que se refere à falha na qualidade da sinalização e proteção das obras realizadas pela CEG em logradouros e vias públicas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX proceda a alteração do nome do presente processo para: \"Vistoria da execução dos projetos de obras e instalações da CEG. Relatório de Fiscalização nº E-014/2015 e Termo de Notificação nº 005/2015\".\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2180961"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.826\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/161/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no importe equivalente a 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (01/04/2018), com base na Cláusula Quarta, Parágrafo 1º, Item 11 do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e Resolução AGENERSA nº 004/2011 (integrada pelas Resoluções AGENERSA nº 473/2014 e 583/2017), em razão dos fatos apurados neste processo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2180962"
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                        "2180963": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.827\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO Nº E-12/003/298/2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100088/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, vez que tempestiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para anular o Auto de Infração nº 032/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, conforme cálculos de fls. 30/32.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2180963"
                        ],
                        "2180964": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.828\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/150/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.640/2018, vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2180964"
                        ],
                        "2180965": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.829\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2019).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/268/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/05/2019, conforme tabela, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/19\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,26392 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,47984 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,32329 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,47032 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n6,94914 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n6,94914 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,6494\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,8570\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,9627\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,7420\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,5586\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,7044\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,9627\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,7420\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0030\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,9584\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,2690\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n3,1955\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,1315\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,0675\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2223\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,1339\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,0810\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7151\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,5570\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,3876\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1874\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1818\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,1670\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,1179\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0231\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9346\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,8816\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,5157\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,3574\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,1882\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,9879\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,9823\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,9677\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,9184\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1340\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,8937\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,6980\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4294\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3241\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2117\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0784\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0749\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,0652\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1389\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0495\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,2798\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,1204\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,1391\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,1382\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1371\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1368\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,0544\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,2236\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,9186\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,6798\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,3742\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,2537\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2447\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2064\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2007\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1844\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1260\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1260\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,9276\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,3942\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1138\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,0694\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0087\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,9850\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,9593\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,9531\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,6750\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,4734\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,1959\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0878\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,9717\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8346\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8308\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8211\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,7873\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9299\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8227\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8062\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,7826\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,7736\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7639\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,7525\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,7520\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,7513\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,7482\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,0909\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,9233\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0377\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9686\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9270\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6403\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5163\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3837\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2267\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2224\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2109\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1724\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0327\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0918\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9374\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7556\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5052\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4074\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3027\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1789\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1755\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1667\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1361\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2650\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1680\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1530\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1318\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1237\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1149\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1045\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1043\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1033\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1008\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2180965"
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                        "2180966": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.830\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2019).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/269/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/05/2019, conforme tabela, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/19\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,25282 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,50880 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,33348 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,48164 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n6,94914 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n6,94914 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,0560\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n7,8615\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,4948\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,0125\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,8056\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,9712\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,4948\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,0125\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,9158\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n5,7487\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,5818\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,4151\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5,2481\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5,0811\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4109\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,3124\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,2531\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,9304\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,7369\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,5305\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2861\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2797\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,2619\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,2014\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1873\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,0888\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,0296\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7068\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,5133\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,3068\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0625\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0561\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,0382\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,9777\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3742\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0081\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,7929\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4969\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3810\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2570\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1104\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1067\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,0958\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2778\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,1792\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,3322\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,1568\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,1774\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,1763\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1750\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1746\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,0840\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4717\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0351\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,7724\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4359\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3033\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2933\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2517\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2453\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,2273\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1718\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1718\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,9442\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,0858\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,8615\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,1580\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0808\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,0344\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7814\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6299\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4681\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2767\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2717\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2577\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2103\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0359\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2180966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2180666": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 08 DE 10 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM FEITO A PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias, abaixo citadas, por terem sido publicadas indevidamente no D.O. de 07.05.2019: \r\n\r\nPortaria SEINFRA/SUBPRO nº 005, de 02.05.2019 - GEOMECANICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS;\r\n\r\nPortaria SEINFRA/SUBPRO nº 006, de 02.05.2019 - SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA; e\r\n\r\nPortaria SEINFRA/SUBPRO nº 007, de 02.05.2019 - ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2019\r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretario de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nId: 2180666"
                    ],
                    "2180854": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 09 DE 10 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias, abaixo citadas, por terem saído publicadas indevidamente no D.O. de 27.03.2019: \r\n\r\nPortaria SEINFRA/SUBPRO nº 001, de 25.03.2019 - ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP - CONTRATO Nº 008/2018.\r\n\r\nPortaria SEINFRA/SUBPRO nº 006, de 02.05.2019 - SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - CONTRATO Nº 006/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019\r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nId: 2180854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2180882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/014/52/2019 - CEL PM RG 54.589 RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/04/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2180882"
                    ],
                    "2180806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/062/52/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/062/61/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2180806"
                    ],
                    "2180901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/35/079/2/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2018 e AUTORIZO a DESPESA, no valor de R$ 82,10 (oitenta e dois reais e dez centavos), em favor da FONTE DA SERRA, CNPJ Nº 03.836.562/0001-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/35/079/3/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2018 e AUTORIZO a DESPESA, no valor de R$ 7.151,38 (sete mil cento e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), em favor da PROLAGOS S.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUAS E ESGOTOS, CNPJ Nº 02.382.073/0001-10.\r\n\r\nId: 2180901"
                    ],
                    "2180722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/67/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2019.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/55/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/43/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/50/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 10.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/67/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2019.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/43/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/50/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/55/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2019.\r\n\r\nId: 2180722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2180625": [
                        "I - Edital",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/25/2019 - VITOR BATISTA DA SILVA, ID 4253873-4 - período base de 06/12/2013 a 04/12/18; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/2/2019 - RAIANA MEDEIROS DEL CASTILHO, ID 5022723-8 - períodos base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/9/2019 - LEANDRO PIFANO MELLO, ID 5021910-3 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/207/2019 - GETULIO CARVALHO DE JESUS, ID 2923605-3 - períodos base de 01/01/1999 a 27/01/2004, 28/01/2004 a 25/01/2009, 26/01/2009 a 24/01/2014, 25/01/2014 a 23/01/2019, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/12/2019 - FELIPE VIANA BARBOSA, ID 564814-9 - período base de 12/04/2007 a 09/04/2012, 10/04/2012 a 07/04/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/14/2019 - HUGO JOSÉ DA SILVA, ID 2928145-8 - período base de 27/11/2003 a 24/11/2008, 25/11/2008 a 23/11/2013, 24/11/2013 a 21/11/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/10/2019 - FRANCISCO CARLOS CARDOZO, ID 2932894-2 - período base de 23/09/2011 a 20/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/086/12/2019 - CRISTIANA RIBEIRO LOUREIRO ALVES, ID 5021941-3- período base de 07/12/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2180625"
                    ],
                    "2180849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/075/2019 - RODRIGO SKIAVINI SEVERIANO, ID Funcional n° 4.178.781-1 - 174 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/283/2019 - DEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.098.679-1 - 2.517 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/283/2019 - DEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.098.679-1 - 883 dias à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Macacu.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/283/2019 - DEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.098.679-1 - 960 dias à Câmara Municipal de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/260/001/2019 - ELTON VIEIRA DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.969.341-1 - 1.499 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/260/001/2019 - ELTON VIEIRA DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.969.341-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 12/12/1994, publicado no D.O. de 14/12/1994, a averbação de tempo de serviço de 2.970 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/1598/088/1994, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/075/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor RODRIGO SKIAVINI SEVERIANO, ID Funcional n° 4.178.781-1 por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2180849"
                    ],
                    "2180876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/26/2019 - FABIO VIEIRA RODRIGUES, ID 4.372.918-5 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100022/2018 - FERNANDA DE MELLO SILVA, ID 5.021.856-5 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/34/2019 - FRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES, ID 571.313-7 - períodos base de 24/02/2003 a 22/02/2008, 23/02/2008 a 20/02/2013, 21/02/2013 a 19/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100026/2018 - GABRIELA DE MORAIS FERRAS, ID 5.021.718-6 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/406/100018/2018 - JOBER VELASCO HERNANDES BRITO, ID 564.705-3 - períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 15/03/2012, 15/03/2012 a 12/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/100045/2018 - LEONARDO CAMPOS DE CARVALHO, ID 565.576-5 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/03/2012, 31/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/4/2019 - LUIS VASCONCELOS MARTINEZ, ID 2.921.188-3 - período base de 18/01/2014 a 16/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100020/2018 - MÁRCIA HELENA DE FIGUEIREDO FERRAZ, ID 5.022.033-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100019/2018 - TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO, ID 5.021.577-9 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100025/2018 - VINICIUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, ID 5.022.868-4 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDOA LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nProc. nº E-09/183/008/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12/06/2013 a 10/06/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...período base: 13/06/2013 a 11/06/2018...\r\n\r\nId: 2180876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2180902": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/.04/.2019\r\n\r\n- JOSÉ LUIS FILHO. \r\n\r\nPROCESSO nº E-21/089/455/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...ID Funcional nº 2100876-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ...ID Funcional nº 5094383-9...\r\n\r\nId: 2180902"
                    ],
                    "2180836": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 34 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS E OUTROS MATERIAIS QUE ENCONTRAM-SE NO INTERIOR DO HOSPITAL PENITENCIÁRIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/89/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de realizar levantamento dos bens patrimoniais e outros materiais que encontram-se no interior do Hospital Penitenciário de Niterói, e\r\n\r\n- a necessidade de conhecer as atuais condições de estrutura, materiais e equipamentos disponíveis para uma possível reativação do Hospital Penitenciário de Niterói;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para realizar levantamento dos bens patrimoniais e outros materiais que encontram-se no interior do Hospital Penitenciário de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho que versa esta Portaria será composta por 03 (três) membros, sem prejuízo de suas funções normais, a organizar-se com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenadora: JULIA DOS SANTOS PIFFER, ID nº 1977773-6.\r\n\r\nII - Membros: VITOR ANDRE DA SILVA LEITE, ID nº 1969482-2 e FLAVIO AUGUSTO COSTA, IDF nº 1971744-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá, no prazo de 30 (dias) úteis, contados a partir da data da publicação desta Portaria, apresentar Relatório Conclusivo contendo no mínimo os assuntos abaixo listados:\r\n\r\nI - relação dos bens patrimoniais existentes no Hospital Penitenciário de Niterói;\r\n\r\nII - Relação de outros materiais e equipamentos;\r\n\r\nIII - condições básicas das instalações do hospital;\r\n\r\nIV - outras informações que possam contribuir para a possível reativação do hospital.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2180836"
                    ],
                    "2180835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/003/2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 21.03.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/156/2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 26.04.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030/141/2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041/42/2014 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2180835"
                    ],
                    "2180837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/936.028/2012- ARQUIVA-SE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.05.2019\r\n\r\nId: 2180837"
                    ],
                    "2180838": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/006.046/2018 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.05.2019.\r\n\r\nId: 2180838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2180872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/53/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO e ADJUDICO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 107/2018, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA COZINHA E PADARIA - HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como vencedora a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA, com proposta no valor total de R$ 2.369.995,08,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2180872"
                    ],
                    "2180870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100045/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR GLOBAL Nº 109/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MACA ENVELOPE, por estar, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, vencedora do certame com o valor total de R$ 305.200,00 (trezentos e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2180870"
                    ],
                    "2180483": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2019\r\n\r\nPÁGINAS 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/340/2014 \r\n\r\nONDE SE LÊ: … R$ 912,22 (novecentos e doze reais e vinte e dois centavos)... \r\n\r\nLEIA-SE: … R$ 916,22 (novecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)... \r\n\r\nId: 2180483"
                    ],
                    "2180869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/063/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 227.671,35 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Manutenção Corretiva, com fornecimento de peças, em 01(hum) Equipamento de Tomografia Computadorizada, modelo Brilliance 64, do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP/CBMERJ, com amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2180869"
                    ],
                    "2180913": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/260/2019 - Departamento Geral de Administração e Finanças - SEDEC, RESCINDE, unilateralmente, o Contrato nº 100/2013 firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através do CBMERJ, e a Empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação; copa, cozinha e padaria institucional com fornecimento de material para atender diversas Organizações de Bombeiro Militar (OBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da publicação, com fundamento nos arts. 78, inciso XII e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2180913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2180619": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1847 DE 10 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES, REDEFINE NORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51, de 13/02/1990, publicada no D.O. de 18/02/1990,\r\n\r\n- as necessidades de complementar os recursos provenientes do SUS objetivando o pleno funcionamento da SES e de suas unidades,\r\n\r\n- a necessidade de adequação do REDE/FES em face dos novos parâmetros da SES, e \r\n\r\n- a necessidade de readequar as normas que regulamentem e assegurem o correto emprego dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, destinados às despesas das UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE e UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SES; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Regime de Desembolso Descentralizado REDE/FES visa à agilização da execução dos recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, para facilitar a gestão e o acesso à saúde como um direito subjetivo da cidadania e a equidade na realização da prestação dos serviços de saúde, conforme as necessidades individuais de cada cidadão. \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se como gestão “o fazer acontecer”, e assim sendo, a figura do gestor no Sistema Único de Saúde representa aquela autoridade que tem sob a sua responsabilidade o comando de um Sistema de Saúde, em qualquer esfera governamental, exercendo as funções de coordenação, execução, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria.\r\n\r\nOBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS DO REDE/FES\r\n\r\nArt. 2º - O Regime de Desembolso Descentralizado REDE/FES será destinado à descentralização de recursos financeiros para as UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE - USS/SES e UNIDADES ADMINISTRATIVAS - UA/SES, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, ORGÃO GESTOR DOS RECURSOS DO FES para a realização de suas atividades, através de soluções ágeis e rápidas, a fim de não obstarem o atendimento das necessidades que prestam ou venham a prestar à comunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A descentralização de recursos destinados ao atendimento das políticas públicas da área da saúde deve ser entendida principalmente sob o aspecto da legitimidade do gasto, assegurando uma boa gestão dos recursos públicos, uma vez que dentre os direitos da cidadania, hoje se insere o “direito à eficiência do setor público”.\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos serão distribuídos na forma desta norma em 12 parcelas, para as UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE cujas atividades são realizadas sem interrupção durante todo o exercício financeiro, no atendimento do cliente-cidadão e em parcelas variáveis arbitradas pelo dirigente da Pasta, para as UNIDADES ADMINISTRATIVAS;\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos serão utilizados para atender, exclusivamente, às despesas relativas a:\r\n\r\n1) aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessárias às atividades das UNIDADES;\r\n\r\n2) aquisição de material permanente e equipamentos;\r\n\r\n3) reparos, manutenção, melhorias e adaptações nas áreas físicas das UNIDADES, em especial os serviços previstos no inciso I, art. 24 da Lei nº 8.666/93, desde que aprovados pela Assessoria do Escritório de Projetos e Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura;\r\n\r\n4) recuperação, manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das UNIDADES;\r\n\r\n5) despesas com participação em cursos, congressos, seminários e eventos realizados pelas UNIDADES ADMINISTRATIVAS ou por terceiros, também aos sábados, domingos e feriados destinados a promover e informar sobre a descentralização dos serviços de saúde, regionalização e hierarquização da rede, a participação social e outros temas de interesse das políticas públicas em saúde;\r\n\r\n6) despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que envolvam a solução de problemas que possam acarretar prejuízos às UNIDADES ou aos usuários dos seus serviços e;\r\n\r\n7) realização de atividades meio, necessárias ao funcionamento das UNIDADES ou dos serviços hospitalares. \r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 5º - A liberação das parcelas do REDE/FES será realizada pela Subsecretaria Executiva - SUBSEX, com base em planejamento aprovado pelo Secretário de Estado de Saúde, independente de solicitação das UNIDADES ADMINISTRATIVAS, sendo inicialmente, calculados de acordo com as limitações orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os valores previstos na forma do caput serão depositados em contas bancárias exclusivas, em instituições bancárias oficiais e movimentadas pelos Gestores e Co-Gestores indicados pelas UNIDADES através de Cartões de Débito específico.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a existência, em qualquer caso, de mais de uma Conta Corrente na UNIDADE com mesmo Gestor ou Co-gestor.\r\n\r\n§ 3º - Os valores definidos na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SES, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Para efeito do prazo de utilização dos recursos serão considerados, para todas as UNIDADES dois semestres, sendo a Prestação de Contas realizada até 15 dias após o encerramento de cada semestre.\r\n\r\n§ 1° - Considerando-se que o atendimento ao objetivo do gasto é o fator mais importante do dispêndio, as Prestações de Contas devem ser realizadas no prazo regulamentar, independente da utilização total dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Os saldos dos repasses recebidos na forma prevista no caput deste artigo, existentes em 31 de dezembro de cada ano, serão reprogramados para o exercício seguinte, observando-se a mesma destinação original.\r\n\r\nArt. 7° - O ressuprimento do REDE/FES será efetuado independente de solicitação e poderá ser aumentado de acordo com as necessidades das UNIDADES ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caráter excepcional poderão ser atendidas solicitações avulsas.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A aplicação dos recursos do REDE/FES não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\na) as notas fiscais, faturas, notas de vendas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da SES, sendo os respectivos recibos de pagamento no próprio documento;\r\n\r\nb) não serão aceitos tíquetes de caixa, admitindo-se, porém, aqueles emitidos por equipamentos eletrônicos autorizados pelo Fisco e que contenham todas as informações necessárias ao reconhecimento do que se está adquirindo e com a completa identificação do vendedor;\r\n\r\nc) os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos;\r\n\r\nd) as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente;\r\n\r\ne) os comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza devem indicar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, e no caso de outros bens, a ausência desta informação deverá ser justificada.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - As Prestações de Contas semestrais serão encaminhadas mediante expediente do responsável pelo REDE/FES na UNIDADE, à SUBSEX, indicando o número da conta corrente em que foram creditados os recursos, instruídos com os seguintes elementos:\r\n\r\na. formulários I a IX devidamente preenchidos (modelos em anexo);\r\n\r\nb. comprovante das despesas realizadas, numeradas seguidamente;\r\n\r\nc. cópias dos extratos da conta corrente, contendo toda a movimentação executada.\r\n\r\nArt. 10 - Como comprovante de despesas, quando for o caso, só serão admitidas as primeiras vias das notas fiscais, faturas e notas de venda ou comprovantes equivalentes, com data compatível ao da concessão do recurso e emitidas na forma da alínea “a” do art.8.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas inferiores a 5% (cinco por cento) da cota mensal, e para as quais não haja obtenção de recibos, serão comprovadas através de relação elaborada pelo responsável, no componente organizacional, com o atesto de 2 servidores que não aqueles responsáveis pela aplicação do REDE//FES, admitindo-se a sua movimentação em espécie.\r\n\r\nDA CONTABILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A despesa correspondente a cada valor concedido será contabilizada como despesa efetiva da SES, e as contas bancárias movimentadas, não integrarão os saldos contábeis da conta de “Bancos e Correspondentes”.\r\n\r\nArt. 13 - Sendo o REDE/FES um regime excepcional, destinado a agilizar a execução das atividades fins da SES, não se admite a existência de recursos ociosos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resolução SESDEC nº 1480, de 10/01/2011, publicada no D.O de 11/01/2011; Resolução SES nº 1163, de 29/04/2015, publicada no D.O de 04/05/2015, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2180619"
                    ],
                    "2180938": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DURVAL LOPES THEDERICH FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 850561-2, Id. Funcional nº 30311659, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.08.2018. Processo nº E-08/008/100781/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IRAPUAN SALLES, Médico, matrícula nº 299167-5, Id. Funcional nº 30571448, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.05.2018. Processo nº E-08/008/102391/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NILTON ALVES DE OLIVEIRA, Odontólogo, matrícula nº 265147-9, Id. Funcional nº 2037848-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.09.2018. Processo nº E-08/008/101135/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSANGELA SUELY FIALHO COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802038-0, Id. Funcional nº 31289959, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.08.2018. Processo nº E-08/008/100857/2018\r\n\r\nId: 2180938"
                    ],
                    "2180929": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.762 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS ALTERAÇÕES NAS AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO Á SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUSE STORCH, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegavírus e herpes vírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 5.373 de 14 de junho de 2018, que pactua o Plano Estadual de Enfrentamento à Síndrome Congênita do Zika Vírus e STORCH;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SGS/SAP Nº 198/2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as alterações no Plano Estadual de Enfrentamento à Síndrome Congênita do Zika Vírus e STORCH.\r\n\r\nArt. 2º - Inserir novas ações no Termo de Referência da Atualização da Capacitação em Atenção ao Pré Natal de Risco Habitual totalizando r$ 30.000,00. Serão acrescentados ao valor inicial de R$ 3.500,00, o valor economizado em reprografia em 2018 e parte do valor previsto para deslocamento de crianças para fechamento diagnóstico para Síndrome Congênita do Zika Vírus e STORCH.\r\n\r\nArt. 3º - Inserir as atividades que abordam o tema Síndrome Congênita do Zika e STORCH no XV Encontro Nacional de Aleitamento Materno (XV ENAM) e o V Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (V ENACS). Estes eventos ocorrerão junto com a III Conferência Mundial de Aleitamento Materno (3rd WBC) e da Conferência Mundial de Alimentação Complementar ( 1st WCFC). Para realização do Evento supracitado, será deslocado o valor de R$ 90.808,50, restante para completar o total repassado pelo Ministério da Saúde, o valor do Seminário Estadual e parte do valor previsto para deslocamento de crianças para fechamento diagnóstico para Síndrome Congênita e Zika Vírus e STORCH, totalizando R$ 100.000,00.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180929"
                    ],
                    "2180930": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.763 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA BAIXADA LITORÂNEA EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/2011, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que constitui os colegiados de gestão regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação nº 5.566, de 03 de novembro de 2018, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2019/2022;\r\n\r\n- que a razão das eleições suplementares ocorridas em julho de 2018, no Município de Rio das Ostras, não houve execução do recurso de rendimentos da PNEPS, da Portaria GM/MS nº 2.200/2011, de deslocamento dos técnicos para participação no XXXV Congresso CONASEMS/2018, conforme as Deliberações CIR/BL nº 33/2017 e CIB/RJ nº 5.357/2018;\r\n\r\n- o parecer da Superintendência de Educação em Saúde da SES, a Deliberação CIR/BL nº 16, de 28 de abril de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em consultar a Superintendência de Educação em Saúde da SES sobre a possibilidade de utilização dos recursos (rendimentos) da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.953/2011, depositado no FMS de Iguaba Grande, para a participação de técnicos da região, no 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - EXPOEPI, encaminhada através da CI SES/SG/AR/SCCBL nº 23/2016;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 14 de fevereiro de 2019, na sede do CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a 1ª Reunião da Comissão Integração Ensino-Serviço da Baixada Litorânea, realizada em 19 de fevereiro de 2019, na Sede da CIR/BL localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 26 de fevereiro de 2019, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a documentação anexada ao CI SUBP/SED nº 15/2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/2011, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de 12 (doze) técnicos das região no XXXV Congresso do CONASEMS - 2019, a ser realizado no mês de julho, em Brasília - DF.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam definidos 12 vagas, sendo uma para cada município, uma para Coordenação da CIES/BL, uma para Secretaria Executiva da CIR/BL, uma para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de disponibilidade financeira, haverá possibilidade de aumento de vagas.\r\n\r\nArt. 4º - A disponibilização das vagas está condicionada a apresentação de trabalhos pelos municípios.\r\n\r\nArt. 5º - O custeio para participação dos técnicos envolve: a inscrição no congresso, hospedagem, passagens aéreas, translados entre aeroporto/hotel/ local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas.\r\n\r\nArt. 6º - Os técnicos deverão realizar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e apresentar as informações do evento aos Gestores em Plenária da CIR/BL.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180930"
                    ],
                    "2180931": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.764 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO METROPOLITANA II EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ALOCADO NO FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispões sobre as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 01 de dezembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema único de Saúde, Anexo XL - Política de Educação Permanente;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, que aprova os critérios para alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 5.566, de 08 de novembro de 2018, que pactua o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - 2019/2022 e o plano de ação para exercício de 2019;\r\n\r\n- o Parecer favorável da CIES Metropolitana II sobre a utilização do rendimento do recurso da Política Nacional de Educação Permanente e, Saúde, alocado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para participação dos técnicos da Região, no XXXV Congresso CONASEMS/2019;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana II, realizada em 22 de fevereiro de 2019, no auditório do NEPP, localizado no Município de Niterói, na Avenida Amaral Peixoto, nº 169,6ª andar;\r\n\r\n- a documentação anexada ao CI SUBP/SED nº 20/2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, depositado o Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para participação de 32 (trinta e dois) técnicos da região no XXXV Congresso do CONASEMS - 2019, a ser realizado no período de 02 a 05 de julho de 2019, em Brasília;\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos que serão utilizados para as despesas dos técnicos que participarão do Congresso ocorrerão por conta dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 1.996/2007, destinados à Educação Permanente em Saúde, em conformidade com os encaminhamentos definidos em reunião entre os representantes do Município Executor - Niterói e o Coordenador do CIES Metropolitana II;\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido o número correspondente a 32 (trinta e duas) vagas, sendo 03 (três) para o Município de Tanguá, 03 (três) vagas para o Município de Silva Jardim, 06 (seis) vagas para o Município de Maricá, 04 (quadro) vagas para o Município de Rio Bonito, 04 (quatro) vagas para o Município de Itaboraí, 06 (seis) vagas para o Município de São Gonçalo e 06 (seis) vagas para o Município de Niterói. Uma das vagas por município deve ser obrigatoriamente destinada a um representante do Município na CIES Metropolitana II. O Secretário Municipal de Saúde poderá utilizar uma das vagas se for do interesse.\r\n\r\nArt. 4º - O número de participantes não deverá exceder ao limite de vagas pactuadas para cada município, conforme o Art. 3º, exceto se houver remanejamento entre os municípios de acordo com a necessidade da Região, através de comunicação formal a CIR/Metro II, por parte do requerente, bem como do requerido.\r\n\r\nArt. 5º - A disponibilização das vagas deverá ser priorizada para participantes com trabalhos inscritos no Congresso.\r\n\r\nArt. 6º - O custeio para participação dos técnicos com os recursos previstos nesta Deliberação envolve: a inscrição no congresso e hospedagem e passagens aéreas. As despesas com translado entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (almoço e jantar) para os técnicos que participarão do Congresso serão custeadas pelos municípios aos quais os técnicos estão vinculados. È de responsabilidade dos técnicos, á apresentação dos comprovantes de despesas (crachá e certificado, comprovantes de embarque aéreo, comprovante de hospedagem), e relatório de participação no evento à Secretaria de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metro II/ RJ, no prazo de até 10 dias após o retorno.\r\n\r\nArt. 7º - As possíveis desistências deverão ser justificadas e notificadas oficialmente a CIR Metro II e a CIES Metro II, em até 30 dias antes da data da viagem, tendo em vista viabilizar o cancelamento dos procedimentos realizados ou a substituição do técnico ou gestor pra não comprometer a prestação de contas. O não cumprimento do exposto neste artigo poderá implicar em devolução do recurso correspondente às despesas comprometidas com a programação da viagem que não foram utilizadas por parte do técnico ou gestor, ao Município Executor.\r\n\r\nArt. 8º - Os técnicos de cada município deverão apresentar as informações sobre o congresso aos seus respectivos gestores, e os representantes da CIES Metro II deverão apresentar as informações na CIR.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180931"
                    ],
                    "2180932": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.765 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE COMPRA DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 271/2018; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de compra de materiais/equipamentos permanentes para CAPS I, Propostas de Emendas Parlamentares nºs 14999.490000/1180-05 e nº 12097.7980001/18-022, apresentados pelo Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180932"
                    ],
                    "2180933": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.766 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE COMPRA DE MATERIAL/EQUIPAMENTO PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OF PM/IC/SMS/IC nº 127/2018; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de compra de material/equipamento permanente para CAPS I, Proposta de Emenda Parlamentar nº 14999.490000/1180-05, apresentada pelo Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180933"
                    ],
                    "2180934": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.767 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AMBULÂNCIA TIPO A, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/CIB/SE nº 22, de 19/3/2019, que encaminha o Ofício EXP/SMS n 433/2018, de 28/06/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Campo dos Goytacazes, que encaminha propostas de Emenda Parlamentar para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os termos de compromisso para aquisição de 03 Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Campos dos Goytacazes, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPropostas de Emendas Parlamentares - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nValor\r\n\r\nAmbulância Tipo A\r\n\r\n3301001712291811689\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nAmbulância Tipo A\r\n\r\n3301001712261356783\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nAmbulância Tipo A\r\n\r\n330100171218182974\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180934"
                    ],
                    "2180935": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.768 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO SERRANA, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AS/CURGE nº 15/2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento de leitos de cuidados prolongados do Sanatório Correas, CNES nº 2275619 (16 leitos) para o Sanatório Oswaldo Cruz, CNES nº 2275627, localizados no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180935"
                    ],
                    "2180936": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.779 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OF PM/IC/SMS/IC Nº 23/2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nº 36000.2502942/01-900, nº 36000.2502922/01-900, nº 36000.2502872/01-900, e nº 36000.252822/01-900 destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180936"
                    ],
                    "2180937": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.780 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA A DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO/CAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/003291/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento da Clínica de Atendimento Médico Especializado/CAME, inscrito no CNES nº 2270099, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180937"
                    ],
                    "2180732": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores:\r\n\r\nEDILCE EDITH COUTO TERRA, Professor Docente I, matr. nº 928.346-6, ID Funcional nº 4254918-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/101957/18.\r\n\r\nSHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA BALDEZ, Investigador Policial, matr. nº 956.042-6, ID Funcional nº 4364927-0, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/760/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, MARIA ANTONIETA DOS SANTOS RAMALHO, Professor Docente I, matr. nº 938.766-3 e Professor Inspetor Escolar, matr. nº 956.416-2, ID Funcional nº 4323757-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/102928/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA BARROS, Inspetor de Polícia, matr. nº 264.524-0, ID Funcional nº 2926651-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/341/6/2019.\r\n\r\nANTONIO CARLOS COTTAS, Investigador Policial, matr. nº 809.587-9, ID Funcional nº 2959786-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/304/03/2019.\r\n\r\nBERENICE DA S P FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 933.561-3 e nº 942.001-9, ID Funcional nº 4277900-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/075/2019.\r\n\r\nBRUNO TOMAZ FERREIRA MARTINS, Técnico Universitário I, matr. nº 37.865-3, ID Funcional nº 4464713-1, fora do ambiente hospitalar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/382//2019.\r\n\r\nCLAUDIA DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 956.524-3 e nº 935.889-6, ID Funcional nº 4284505-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/103160/2018.\r\n\r\nELIZABETH URIBE, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.558-8, ID Funcional nº 2938188-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/101.727/2018.\r\n\r\nIEDO JOSE LUIZ FROSSAND, Inspetor de Polícia, matr. nº 266.066-0, ID Funcional nº 2930914-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Pro. nº E-09/328/1/2018.\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 849.255-5, ID Funcional nº 1984655-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1625/15.\r\n\r\nKAROLINE LOPES MAIA LEITE, Professor Docente I, matr. nº 925.963-1, ID Funcional nº 4254310-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1465/2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 808.823-9, ID Funcional nº 2914710-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/021/200/2019.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA, Professor Faetec I, matr. nº 220.273-7, ID Funcional nº 3226066-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/102740/2018.\r\n\r\nMARCIO LUIZ GAMA VALADAO, Professor Docente I, matr. nº 828.660-1 e nº 283.669-0, ID Funcional nº 3874408-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221459/2012.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TRAVANCAS, Professor Faetec I, matr. nº 225.162-7, ID Funcional nº 4200793-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/1047/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMURILO CESAR COSTA, Professor Faetec I, matr. nº 221.016-9, ID Funcional nº 2090216-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/441/2019.\r\n\r\nTEOFILA TAVARES PINTO, Professor Faetec I, matr. nº 221.759-4, ID Funcional nº 2084772-6, sem contato direto e permanente com aluno, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/102494//2018.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor ROSENI ALCANTARA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, sugeriu o cancelamento de sua readaptação na matrícula nº 925.173-7 e nº 911.843-1, ID Funcional nº 4182672-8, concedido através do Ato datado de 15.06.2018 e publicado no Diário Oficial de 16.07.2018. Processo nº E-03/016/635/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, o servidor JACQUELINE FLORENTINO DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 965.206-6, ID Funcional nº 4389470-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/103786/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nHELOISA CASSIA DE A PEREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia, matr. nº 263.964-9, ID Funcional nº 2960997-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/340/100048/2018.\r\n\r\nKAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 965.794-1, ID Funcional nº 1161627-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/323/01/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADJALMA FERRAZ FILHO, Professor Docente I, matr. nº 928.625-3 e nº 913.127-7, ID Funcional nº 559901-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1272/2014.\r\n\r\nCARLUCIO OLIVEIRA BICUDO, Professor Docente I, matr. nº 837.670-9 e nº 936.128-8, ID Funcional nº 3515213-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/102826/2018.\r\n\r\nELIS MOREIRA DA FONSECA, Inspetor de Polícia, matr. nº 936.945-5, ID Funcional nº 4319140-1, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/511/1/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO, Agente Socioeducativo Feminino, matr. nº 934.808-7, ID Funcional nº 4284654-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/224/2019.\r\n\r\nCHEILA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 927.969-6, ID Funcional nº 4209686-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1723/2017.\r\n\r\nDEISE NONATO ANTONIO, Professor Docente l, matr. nº 5.015.020-0, ID Funcional nº 3484846-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/104.277/2018.\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA CARLOS GARCIA, Professor Docente II, matr. nº 5.016.187-6, ID Funcional nº 3502344-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/104145//2018.\r\n\r\nFABRICIO GALAXE PAES, Investigador Policial, matr. nº 968.981-1, ID Funcional nº 4392520-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/258/21/2018.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA NESI VALERIANI LOUREIRO, Professor Docente I, matr. nº 935.052-1, ID Funcional nº 3629934-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/1552/2016.\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA GOULART, Professor Docente I, matr. nº 5.018.356-5, ID Funcional nº 3646664-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.533/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor, CREUSIMAR SOUZA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.013.200-0, ID Funcional nº 3886425-8, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/901/2015.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor ANDRE LUIZ RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 3.065.327-3, ID Funcional nº 5008186-1, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/101557/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.04.2019\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor CARLA FOURAUX DE OLIVEIRA FIGUEIRA, Professor Docente I, matr. nº 3.081.905-6, ID Funcional nº 5071914-9, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/101102/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no D.O. de 01.04.2019.\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor ELENITA KELLY PACHECO, Professor Docente I, matr. nº 846.711-0, ID Funcional nº 3625955-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/102707/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.04.2019\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor VALERIO ALEXANDRE SOUTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 911.433-1, ID Funcional nº 4200339-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/101419/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.04.2019\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor VERA LUCIA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matr. nº 926.008-4, ID Funcional nº 4187297-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/101.218/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.04.2019\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.876/2004 - ELIANE RODRIGUES BURGO, Nutricionista, matr. nº 8.108.562-3, ID Funcional nº 2105658-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003.174/2019 - MARCELLY CAMARA FERRAZ DELACIO ABREU, Professor Docente I, matr. nº 926.196-7, ID Funcional nº 4253313-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/100094/2018 - PAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 930.456-9, ID Funcional nº 4259014-0.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 2180732"
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                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/740/2019, designado para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.776-9, ID Funcional nº 3616425-9.\r\n\r\nId: 2180684"
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                    "2180680": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4991/2018 - ADRIANA DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 41789237/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1533/2019 - SUELEN VIEIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 43303757/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104030/2018 - DANIELE SILVA MAIA GOUVEIA, ID Funcional nº 42828686/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1587/2019 - ZENI MELO FERREIRA, ID Funcional nº 34354778/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104036/2018 - THIAGO ANTONIO VALENTIM, ID Funcional nº 44188366/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1730/2019 - JOYCE MAYARA DA SILVA FONSECA LUCAS, ID Funcional nº 50703072/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101769/2018 - KARLA MENEZES LOPES NIELS, ID Funcional nº 44210310/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2425/2019 - LENNA CAROLINA CUNHA DA SILVA, ID Funcional nº 43269591/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100414/2018 - RAFAEL CAMARATTA SANTOS, ID Funcional nº 50760947/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1596/2019 - FRANCISCO DE SOUZA GONÇALVES, ID Funcional nº 43661319/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1957/2019 - ANDREA MIRANDA CAMPOS, ID Funcional nº 42103983/5, Prof. Doc. I, a partir de 25/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1997/2019 - EVANIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 42574226/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1662/2019 - LIVIA MARIA MENDONCA AUGUSTO, ID Funcional nº 50253131/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104048/2018 - ALINE CRUZ DE MORAES REIS NOGUEIRA, ID Funcional nº 50351540/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1159/2019 - MARIA CANDIDA VARGAS FREDERICO, ID Funcional nº 50258958/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1996/2019 - EVANIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 42574226/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1892/2019 - CLAUDIO A DA PAIXAO MEDEIROS, ID Funcional nº 33258333/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1720/2019 - ELISA MARINHO CASTRO, ID Funcional nº 50245333/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1139/2016 - ADRIANA CLACIDIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50163515/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103512/2018 - JANAINA NERY VIANA, ID Funcional nº 42547903/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103511/2018 - JANAINA NERY VIANA, ID Funcional nº 42547903/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2247/2019 - GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50809652/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2223/2019 - CLEMIR BARBOSA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44167784/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1350/2019 - GERALDYNE MENDONCA DE SOUZA, ID Funcional nº 50241613/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2184/2019 - WALTER JOSE TEIXEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50296655/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/04/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103574/2018 - MARCELO GARGAGLIONE LOPES, ID Funcional nº 50149164/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nId: 2180680"
                    ],
                    "2180778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102406/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...LIA TAVARES DE MACEDO WRITGHT, CIC nº 005.664.907-06...\r\n\r\nLeia-se: ...LIA TAVARES DE MACEDO WRIGHT, CIC nº 005.664.907-06...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100936/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...JAIR LISBOA MARINHO, CIC nº 568.756.497-72...\r\n\r\nLeia-se: ...JAIRO LISBÔA MARINHO, CIC nº 568.756.497-72...\r\n\r\nId: 2180778"
                    ],
                    "2180701": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/1600/2019, designado para procedê-la, no prazo de (30) dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID.3522427-4, Mat. nº 5006533-3 Vinculo 1; LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID.5013834-0, Mat. nº 3041314-0 e ISABELLE SILVA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. 4384959-8, Mat. nº 0961604-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/1710/2019, designado para procedê-la, no prazo de (30) dias, contados da data de publicação. Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID. 5013911-8, Mat. nº 3041397-5; LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID. 3931036-1, Mat. nº 5019772-2 e ISABELLE SILVA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID.4384959-8, Mat. nº 0961604-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2180701"
                    ],
                    "2180692": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/2764/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/2766/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nId: 2180692"
                    ],
                    "2180730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/10203104/2006 - ANDRÉA VERDAN SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 825.196-9, período base de 08/03/2013 a 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10201529/2004 - MARISTELA DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.490-7, período base de 04/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2175/2019 - ELIANE GILDA DE SOUZA, Merendeira, mat. n° 5.003.472-7, período base de 03/07/2007 a 18/09/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2814/2019 - AMANDA PINTO RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.661-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10200568/2006\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 2180730"
                    ],
                    "2180770": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/414/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nId: 2180770"
                    ],
                    "2180768": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 796 DE 10 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1756/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 08/2015, celebrado com o Instituto Empreender, em substituição à servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2180768"
                    ],
                    "2180903": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100146/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1367, de fls. 55/57, nos termos do §2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/78/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1439, de fls. 32/37, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2180903"
                    ],
                    "2180763": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3717 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-26/007/3363/2017, autuado em 29/05/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores SÉRGIO LUIZ DUARTE, ID nº 04.497.063-0-DETRANRJ; VITOR MARIO IORIO, ID nº 02.278.831-9 - DETRANRJ; LUCIANO WILSER DA COSTA ZARUR, ID nº 06.612.984-2-DETRANRJ, para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento, da Faculdade de Comunicação Social, do Centro de Educação e Humanidades, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lira Filho, 10º andar, Maracanã, no Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro; relativo à Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Jornalismo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2180893": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada para apurar responsabilidade referente ao Processo nº E-26/016/100854/2019, produzindo seus efeitos a contar de 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2180893"
                    ],
                    "2180739": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/400/2019- No uso das atribuições que me confere a RESOLUÇÃO SECTI nº 01/2019, declaro a Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), a favor da Empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2180739"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180734": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 11 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PLANILHA DE CUSTOS DOS TERMOS DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos nº 14 e nº 15 da IN SLTI nº 02/2008 (e suas alterações IN nº 3/2009, IN nº 4/ 2009, IN nº 5/2009, IN nº 6/2013, IN nº 3/2014 e IN nº 4/2015);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Elaboração e Análise de Planilha de Custos dos Termos de Referência dos processos administrativos para contratação de prestação serviços da UEZO, instituída através da Portaria UEZO nº 727, de 24.05.2017 e alterada pelas Portarias UEZO nº 056/2018 e nº 04/2019. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá elaborar, em conjunto com o setor demandante, analisar, validar e emitir parecer das respectivas planilhas de custo de cada processo, tanto na fase inicial quanto na fase que antecede a assinatura do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão, descrita nos artigos anteriores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA - Id Funcional 5006083-0;\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA AMORIM - Id Funcional 44349360;\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - Id Funcional 41391080;\r\n\r\nISABELA RIBEIRO DE LIMA - Id Funcional 50345214.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias UEZO nº 056/2018 e nº 04/2019, retroagindo seus efeitos a contar de 01.04.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2180734"
                        ],
                        "2180735": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 12 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 296/2006; e\r\n\r\n- a Portaria UEZO nº 265/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Própria de Avaliação do UEZO, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nProf. Dr. NILTON ROSEMBACH JUNIOR - Id. Funcional nº 32717822 \r\n\r\nII - Representantes da UEZO:\r\n\r\nProfª DRA. NEYDA DE LA CARIDAD OM TAPANES - Id. Funcional nº 43876234;\r\n\r\nProf. DR. ANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA - Id. Funcional nº 5650836;\r\n\r\nProf. Dr. DIEGO PINHEIRO AGUIAR - Id. Funcional nº 50953710;\r\n\r\nVITOR MONTEIRO DE BARROS - Laboratorista - Id. Funcional nº 43883745;\r\n\r\nAMADA ZAMBRANA CORONADO - Laboratorista - Id. Funcional nº 44089805;\r\n\r\nYURI BORGES DOS SANTOS - Discente - Matrícula nº 1616672029.\r\n\r\nIII - Representante da Comunidade Externa:\r\n\r\nDENISE RIBEIRO LIMA - Representante da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2180735"
                        ],
                        "2180736": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 13 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/100280/2018; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Eliandro Joaci de Lima, ID 4269284-9, Amada Zambrana Coronado, ID 4408980-5, e Fábio Pereira Mesquita dos Santos, ID 4457800-8, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 001/2019, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa ICR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIOTERIOS LTDA - EPP, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no § 1º da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, como substituto, o servidor Emerson Azevedo dos Santos, ID 4460694-0, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2180736"
                        ],
                        "2180694": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens integrada pelos servidores JULIANA RODRIGUES TAQUETTE, matrícula 44669623, SÔNIA CRISTINA B. RIBEIRO MANZONI RAMOS, matrícula 5786800 e VANESSA MARQUES CASTAÑON FERREIRA, matrícula 44003609, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no CVT SÃO PEDRO DA ALDEIA, para fins de Avaliação Física e Baixa de Bens, sendo os Suplentes: SOLANGE SALES DE MORAES E SILVA, matrícula 41896408, MÔNICA PAULA DE LIMA CABRAL, matrícula 44049838 e ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JÚNIOR, matricula 5624363. Processo nº E-26/005/2379/2019.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores GEÓRGIA INGRID PRADO CARNEIRO, ID 4433756-6, BETTY DANTAS SILVA, ID 3925025-3 e JOSÉ RICARDO VIEIRA DOS SANTOS, ID 0437004-4, para compor Comissão para fins de vistoria e verificação ao disposto na Portaria FAETEC/PR n° 533 de 21 de setembro de 2018, conforme Art. 14, publicada no D.O. de 26 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/103241/2018.\r\n\r\nId: 2180694"
                        ],
                        "2180709": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 221.610-9, ID 2092388-0, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS, referência TEC ADMM10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/780/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS MONTEIRO, matrícula nº 221.659-6, ID 2078213-6, vínculo 1, cargo INSTRUTOR DE DISCIPLINA PROF I, referência DOC INSG10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, Alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1840/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA, matrícula nº 223.523-2, ID 5538181, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4770/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 242.861-3, ID 5454166, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/6659/2014.\r\n\r\nAPOSENTA JUDITE DE CASTRO BRASIL, matrícula nº 822.869-4, ID 2088824-4, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. 41/2003. Processo nº E-26/005/2238/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MÁRCIA ELISABETE DA COSTA MOREIRA, matrícula nº 220.192-9, ID 4056227-1, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. 41/2003, combinado com § 5º, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/2574/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARNISE DE ALMEIDA NABUCO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 220.102-8, ID 40341844, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1475/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA REGINA SANTOS DE MACEDO, matrícula nº 220.023-6, ID 2077468-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/663/2018.\r\n\r\nAPOSENTA PATRÍCIA MACIEL MANHÃES matrícula nº 283.096-6, ID 3989957-8, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/101.090/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VIRGÍNIA LÚCIA PINTO, matrícula nº 222.326-1, ID 20769440, vínculo 1, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/1434/2018.\r\n\r\nId: 2180709"
                        ],
                        "2180662": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.377/2006 - AILTON FIUZA MACHADO - INSTRUTOR DE SOLDAGEM - mat. nº 0222.609-0, período base de 11.12.2013 a 09.12.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103893/2018 - MONIQUE DA MOTTA BRUST - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.395-2, período base de 03.02.2012 a 12.04.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103516/2018 - SELMA LOPES DA COSTA ANDRE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.384-9, período base de 01.10.2013 a 29.09.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.597/2001 - VANIA RAMOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0823.192-0, período base de 29.06.2009 a 13.09.2014. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103841/2018 - MARIA DO SOCORRO DAVID - PROFESSOR FAETEC ENSINO SUPERIOR - mat. nº 0224.930-8, período base de 16.08.2005 a 13.09.2010 e 14.09.2009 a 11.10.2015. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103320/2018 - MARCOS ROBERTO MAZARO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.428-5, período base de 14.06.2002 a 12.06.2007 e 26.11.2008 a 24.11.2013 e de 25.11.2013 a 23.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103333/2018 - MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS - INSTRUTOR - mat. nº 0222.085-3, período base de 01.06.1999 a 18.06.2004 e 19.06.2004 a 17.06.2009 e de 18.06.2009 a 16.06.2014. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103890/2018 - DECIO LIMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.161-3, período base de 13.08.1998 a 11.08.2003 e 12.08.2003 a 09.08.2008 e 10.08.2008 a 08.08.2013 e de 09.08.2013 a 07.08.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2180662"
                        ],
                        "2180740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30311/2011 - ALEXANDRE IGNÁCIO DE AZEVEDO - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS - mat. nº 0223.177-7, período base de 16.06.2011 a 13.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.343/2006 - BARBARA SALES CASTELHANO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.827-8, período base de 01.07.2010 a 29.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103263/2018 - CESAR FRANCA SIMON - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.543-8, período base de 04.04.2011 a 16.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.223/2008 - IVENS DE MELLO LOUREIRO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0223.367-4, período base de 03.09.2012 a 01.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.465/2003 - JORGE FREIRE DE QUEIROZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.995-5, período base de 28.08.2013 a 26.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31842/2011 - LUIZA HELENA RAMOS LESSA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.008-2, período base de 23.02.2011 a 25.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32958/2009 - MARCELO DA SILVA PAULA - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS - mat. nº 0220.055-6, período base de 22.02.2013 a 20.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.807/2003 - MARCOS ROSA GAUDIE LEY - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.199-3, período base de 17.08.2013 a 15.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.797/2008 - MARIA JOSÉ MENDES FERREIRA MELLO CASTRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.320-3, período base de 14.11.2012 a 13.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.590/2006 - ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0223.033-2, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.589/2005 - SANDRO ORNELLAS DIAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.417-8, período base de 30.03.2010 a 28.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103865/2018 - SUELI MAYERLE FARIA- PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.673-3, período base de 06.04.2011 a 03.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.768/2008 - SUELI SILVA VELLOSO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0223.708-9, período base de 16.03.2013 a 26.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103520/2018 - VANESSA SILVA DE LIMA - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 0225.833-3, período base de 08.04.2011 a 05.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103286/2018 - SERGIO DE CASTRO RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.457-4 RECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL,, período base de 02.03.2000 a 28.02.2005 e 01.03.2005 a 27.02.2010 e de 28.02.2010 a 10.03.2015. \r\n\r\nId: 2180740"
                        ],
                        "2180796": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2019 - APOSENTA DENISE RIBEIRO GALDEANO DA SILVA, matr. nº 32.789-0, ID Funcional 2536662-9, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/2019 - APOSENTA MARCIA BORGES DE AMORIM, matr. nº 6.795-9, ID Funcional 2536499-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2180796"
                        ],
                        "2180797": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos na Faculdade de Comunicação Social - FCS, disciplina de Comunicação Comunitária, Turma 2018.1, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nLUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES - Técnico Administrativo, matr. nº 33435-9;\r\n\r\nLÍCIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS - Docente, matr. nº 7197-7;\r\n\r\nCÍNTIA SANMARTIN FERNANDES - Docente, matr. nº 37090-8.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2180797"
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                        "2180798": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FÁTIMA MARIA ZANON ZOTIN, matr. nº 33.422-7-5, do Departamento de Operações e Projetos Industriais, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 013/IQ/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104568/2018. \r\n\r\nId: 2180798"
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                        "2180799": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÁTIA ANTÔNIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5, do Departamento de Geografia, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria nº 003/FFP/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/105509/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 07/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ESTELA SCHEINVAR, matr. nº 33.941-6, do Departamento de Educação, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria nº 004/FFP/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104588/2018. \r\n\r\nId: 2180799"
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                        "2180800": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DENISE MARIA SOARES GERSCHOVICH, matr. nº 31.703-2, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 02/FEN/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/103832/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DENISE MARIA SOARES GERSCHOVICH, matr. nº 31.703-2, da Faculdade de Engenharia, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/103832/2018:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMarcus Peigas Pacheco, matr. nº 7499-7;\r\n\r\nMaurício Ehrlich - UFRJ;\r\n\r\nWillly Alvarenga Lacerda - UFRJ;\r\n\r\nFernando Saboya de Albuquerque Junior - UENF;\r\n\r\nHumberto Lima Soriano, matr. nº 34263-4;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nMárcio Soares Almeida - UFRJ;\r\n\r\nElisabeth Ritter, matr. nº 33853-3.\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO, matr. nº 31.385-8, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 013/FEN/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104062/2018. \r\n\r\nId: 2180800"
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                        "2180629": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/SRH/2018 - MARIA ESTELA ROCHA DE MELLO, matr. nº 27.901-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “com padrão de vencimentos IX”, leia-se: “com padrão de vencimentos XV”. \r\n\r\nId: 2180629"
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                        "2180628": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1819/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMONE DOS SANTOS VICTOR, matr. nº 32.226-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 19/11/1993 a 03/09/1995, totalizando 654 dias de exercício.\r\n\r\nDE 04.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3034/2019 - MARIA DE FATIMA VINCHON RAMALHO, matr. nº 34.896-1 / ID nº 43320708 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/10/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103786/2018 - MARCIA BARBOSA FERNANDEZ, matr. nº 30.207-5 / ID nº 2577307-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 16/12/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102723/2018 - SHIRLEI BARROS DO CANTO, matr. nº 33.518-2 / ID nº 2546164-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/08/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100246/2018 - ISENTA IVONE STEFANIA PONCZEK, matrícula nº 7.646-3, ID:2537156-8, conforme a Lei Federal 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 06/07/2018, pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3597/2019 - JOAO MOURA FILHO, matr. nº 6.018-6 / ID nº 25407643-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 16/12/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2754/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIS HENRIQUE DA SILVA AMARAL, matr. nº 37.940-0, ao Ministério da Saúde, no período de 20/04/2006 a 08/05/2014, totalizando 2.877 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/23035/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOS, matr. nº 39.926-1, à UERJ, matr. nº 38.948-6, no período de 23/06/2015 a 25/03/2019, totalizando 1.372 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3461/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO, matr. nº 30.720-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 22/0/1985 a 19/11/1985 e 03/03/1986 a 22/03/1993, totalizando 2.667 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3593/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDA RODRIGUE MARTINS DE SOUZA, matr. nº 34.840-9, ao Ministério da Saúde, no período de 09/11/1995 a 20/07/2000 e 06/06/2000 a 01/06/2008, totalizando 2.443 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4614/2018 - ISENTA JOSE ALEXANDRE PIMENTA DE CARVLHO, matrícula nº 5.569-9, ID:25451456, conforme a Lei Federal 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 06/06/2018 (data da aposentadoria) pelo período de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3619/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA HELENA HASSELMANN, matr. nº 30.314-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/1987 a 25/04/1991, totalizando 1.517 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2180628"
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                        "2180925": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/443/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, no período de 06/07/2019 a 15/07/2019, para participar do “6th International Caparica Congress on Analytical Proteomics 2019”, em Costa de Caparica, Setubal, Portugal, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/444/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VANILDO SILVEIRA, ID Funcional nº 4272815-0, no período de 06/07/2019 a 15/07/2019, para participar do “6th International Caparica Congress on Analytical Proteomics 2019”, em Costa de Caparica, Setubal, Portugal, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/445/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Profissional de Nível Médio GUILHERME RIBEIRO, ID Funcional nº 640822-2, no período de 23/06/2019 a 01/07/2019, para participar do III Simpósio Internacional sobre Compostagem e Análise de Substratos (Susgro 2019), em Milão, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/446/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, no período de 01/06/2019 a 09/06/2019, para visita técnica ao “Department of Agricultural Research for Northern Sweden, Animal Husbandry Unit, Swedish University of Agricultural Sciences”, em Texas, Estados Unidos, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/447/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora WANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, no período de 02/06/2019 a 16/06/2019, para participar do VII Congresso da Associação Portuguesa de Antropologia, na Universidade Nova de Lisboa; para reunião anual da Rede de Pesquisa ETNO.URB e visita técnica no ISCTE-IUL - Instituto Universitário de Lisboa, em Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/448/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, no período de 27/05/2019 a 31/05/2019, para visita técnica e palestra no Departamento de Economia da Universidade de Aveiro, em Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/449/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor EDSON CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 4185640-6, no período de 06/07/2019 a 13/07/2019, para participar do “20th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena”, em Moscou, Rússia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/450/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARIA DA GLORIA ALVES, ID Funcional nº 641517-2, no período de 12/05/2019 a 18/05/2019, para participar do “IX Congresso sobre Planejamento e Gestão das Zonas Costeiras dos Países de Expressão Portuguesa”, em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/451/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALDO DURAND FARFAN, ID Funcional nº 641464-8, no período de 07/05/2019 a 11/05/2019, para participar em comissão avaliadora designada pela “Comisión Nacional de Acreditación de Carreras Universitarias de Bolívia - CNACU”, em Tarija, Bolívia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/452/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JAN SCHRIPSEMA, ID Funcional nº 641307-2, no período de 13/05/2019 a 29/05/2019, para participar do “5th Workshop on Analytical Metabolomics”, em Thessaloniki, Grécia e visita técnica aos laboratórios do “Central Analitical Facility from the Aristotle University of Thessaloniki”; e para reunião anual da Linnean Society of London, em Londres, Inglaterra, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2180925"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3828/2019 - DEFIRO o cancelamento do Registro n° RJ-881 conferido à agência de turismo Angra Way Travel & Tours LTDA.ME para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5709/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha P280 Paty do Alferes - Vassouras “SA\", operada pela Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA (RJ-126), conforme abaixo especificado, mantidos os demais horários já fixados:\r\n\r\nPartidas de Paty do Alferes de segunda a sábado:\r\n\r\nHorário anterior: 5h15min.\r\n\r\nNovo horário: 5h05min.\r\n\r\nPartidas de Vassouras segunda a sábado:\r\n\r\nHorário anterior: 6h45min.\r\n\r\nNovo horário: 6h30min.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5865/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha P405 BARÃO DE JUPARANÃ - VASSOURAS “SA”, operada pela Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA (RJ-126), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Barão de Juparanã:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40min, 6h e às 6h20min;\r\n\r\nDe 7h às 17h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 18h30min, 19h, 19h30min, 20h, 21h30min e às 22h.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40min, 6h e às 6h20min;\r\n\r\nDe 7h às 17h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 18h30min, 19h, 19h30min, 20h, 21h30min, 22h e às 22h50min.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nÀs 5h20min;\r\n\r\nDe 6h30min às 18h30min, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nÀs 20h e às 21h30min.\r\n\r\nPartidas de Vassouras:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 5h20min e às 5h30min;\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 19h, 19h40min, 20h30min, 21h30min e 22h30min.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h20min e às 5h30min;\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 19h, 19h30min, 20h30min, 21h30min e às 22h30min.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h às 18h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nÀs 19h30min, 20h30min e às 22h30min.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4248/2019 - AUTORIZO a modificação do quadro de horários e do itinerário do serviço 1512B operado pela empresa Transporte Mageli LTDA. (RJ-167), mantidas as demais características operacionais, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nSC 1512B Coelho da Rocha - Castelo (via Vilar dos Teles) “A”\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas de Coelho da Rocha:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h20min às 4h50min, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 4h50min às 7h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 10h30min, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 10h30min às 11h30min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 11h30min às 14h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 14h20min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 14h20min às 15h20min, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 15h20min às 18h20min, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 18h20min às 19h20min, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 19h20min às 20h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas do Castelo:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h20min às 5h50min, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 5h50min às 6h50min, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 6h50min às 8h10min, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 8h10min às 11h10min, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 11h10min às 11h40min, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 11h40min às 12h40min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 12h40min às 15h10min, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 15h10min às 16h30min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h30min às 19h42min, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 19h42min às 19h55min, de 13 em 13 minutos;\r\n\r\nDe 19h55min às 20h25min, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h25min às 21h25min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h25min às 22h55min, de 30 em 30 minutos. \r\n\r\nFrota mínima: 12 (doze) ônibus rodoviários.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Castelo:\r\n\r\nAvenida Eronildes Martins dos Santos, Rua Belkiss, Avenida Pernambucana, Avenida Presidente Lincoln, Rua Pastor Joaquim Rosa, Rua Panamense, Avenida Doutor Celso de Carvalho, Avenida Presidente Lincoln, Avenida Deputado José da Costa França, Rua Claudionor Peri, Avenida Automóvel Clube, Rua Heloísa Pacheco de Lima, Rua Deputado Flores da Cunha, Rua Joana Kalil, Avenida Automóvel Clube, Rodovia BR-116, Saída 166 A para Linha Vermelha, Rodovia Linha Vermelha, ...\r\n\r\nSentido Coelho da Rocha:\r\n\r\n... Rodovia Linha Vermelha, Rodovia BR-116, Saída 168 para Vilar dos Teles, Rua Bela Vista, Rua Caminho do Trevo, Avenida Automóvel Clube, Avenida Comendador Teles, Rua Silvestre, Rua Jacatirão, Avenida Automóvel Clube, Avenida Comendador Teles, Avenida Presidente Lincoln, Avenida Pernambucana, Rua Belkiss, Avenida Eronildes Martins dos Santos.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4500/2019 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 2180912"
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                        "2180889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6718/2018 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro n° RJ-901 conferido à empresa RVD Oceânica Agência de Turismo e Locadora de Veículos LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101385/2018 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100811/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3869/2019 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-668548.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4108/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5677/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2180889"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112267/2018 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4929/2019 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111723/2018 - AUTORIZO a agência de viagens com frota própria C V VIEIRA BARRETO VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 30.631.731/0001-04, nome fantasia LORENA TURISMO, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-990 e utilizando o veículo de placa KRL2784.\r\n\r\nId: 2180787"
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                        "2180786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4984/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...placa LMO7104...\r\n\r\nLeia-se: ...placa LMO7I04...\r\n\r\nId: 2180786"
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                        "2180918": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/104607/2018- AI D 714424. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Rio Ita LTDA.- E-10/005/2621/2018- AI D 694407; Empresa de Transportes Continental LTDA.- E-10/005/100735/2018- AI D 710524; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/104578/2018- AI D 719712; Viação Mauá S.A.- E-10/005/104606/2018- AI D 713205; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/104744/2018- AI D 677322- E-10/005/5181/2019- AI D 671089; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/105608/2018- AI D 725616; Viviane Neto Cereja- E-10/005/106056/2018- AI D 694014; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/106330/2018- AI D 721536; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/106507/2018- AI D 710854; Izagno Marinho Freire- E-10/005/106807/2018- AI D 714065; Viação São José LTDA.- E-10/005/111493/2018- AI D 721586- E-10/005/111494/2018- AI D 721593; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/111513/2018- AI D 673993- E-10/005/113000/2018- AI D 735016- E-10/005/5425/2019- AI D 678649; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/111703/2018- AI D 729426- E-10/005/1120/2019- AI D 737012- E-10/005/1123/2019- AI D 737011; L F Transporte Rodoviário e Turismo Eirelli- E-10/005/111957/2018- AI D 711381; Viação Galo Branco S.A.- E-10/005/112154/2018- AI D 727683; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/112298/2018- AI D 726283; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/112419/2018- AI D 705726- E-10/005/4172/2019- AI D 735219; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/113439/2018- AI D 719780- E-10/005/3713/2019- AI D 714333- E-10/005/3715/2019- AI D 735809- E-10/005/3723/2019- AI D 735803- E-10/005/3729/2019- AI D 736819; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/113417/2018- AI D 735003- E-10/005/113418/2018- AI D 719767- E-10/005/113426/2018- AI D 719773- E-10/005/2051/2019- AI D 711399- E-10/005/4556/2019- AI D 735120- E-10/005/4558/2019- AI D 735115; J. C. Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005/113487/2018- AI D 672753; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/113547/2018- AI D 687239; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/1600/2019- AI D 671044- E-10/005/5115/2019- AI D 669046; Viação União LTDA.- E-10/005/1712/2019- AI D 729451- E-10/005/1713/2019- AI D 735039- E-10/005/3706/2019- AI D 737048; E-10/005/3709/2019- AI D 737049; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/2475/2019- AI D 735055- E-10/005/2482/2019- AI D 735056- E-10/005/4746/2019- AI D 736837; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/3755/2019- AI D 678640; Transportes e Turismo Real Brasil LTDA.- E-10/005/3978/2019- AI D 729802; Empresa de Transporte Flores LTDA.- E-10/005/4167/2019- AI D 735220; Santa Eugênia Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4372/2019- AI D 736849- E-10/005/4377/2019- AI D 736842; Cavalcanti & Cia LTDA.- E-10/005/4469/2019- AI D 735122- E-10/005/4472/2019- AI D 735124- E-10/005/4473/2019- AI D 735123; TB Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/5127/2019- AI D 735127; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/5163/2019- AI D 671096; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/5186/2019- AI D 677012; Viação Falcão LTDA.- E-10/005/5187/2019- AI D 715020; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005/5233/2019- AI D 686875. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 13° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2180918"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2180718": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 09\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT), REFERENTE À LOGÍSTICA RESERVA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46619/2019, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.4284/2019, em deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) referente à logística reserva no âmbito do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, Id Funcional 5082480-5; ROBSON DE SOUZA SANTIAGO, Id Funcional 5082608-5; JULIO QUINTELLA DA ROCHA, Id Funcional 4430980-5; FABIANE MARTINS BORGES HILÁRIO, Id Funcional 4347939-1; ISABEL CARVALHO ZANOTELLI, Id Funcional 5086042-9; RAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS, Id Funcional 4461231-1; ERICA RAMOS CARDOSO, Id Funcional 5073269-2; LUCIENE STIVANIN GARCIA, id funcional 4376866-0; PATRICIA CARDOSO SALDANHA, id funcional 5097929-9 e MONA ROTOLO MANÇANO, Id Funcional 44612206-0, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.4284/2019.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2180718"
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                    "2180775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 22 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo para Implantação de Bases Operacionais das Eco barreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção do mesmo e de Plantas.\r\n\r\nProcesso FECAM nº E-07/001/000.403/2013, Processo INEA nº E-07/002/3737/2015\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 09/05/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.118.668,53\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2180775"
                    ],
                    "2180805": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/448/2015 - AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses da Licença Prêmio do servidor Nélio de Moraes Jardim Id Funcional nº 0379315, com validade a contar de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2180805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180940": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO \r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501779/2011 - O Conselho Diretor, na sua 403ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/10/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Alutech Aluminio Tecnologia Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COFISEAI/00135213; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507087/2011 - O Conselho Diretor, na sua 402ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/10/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Pejumi Aves Abatidas Ltda . Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142379; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101813/1992 - RAUL MARQUES FANZERES, Engenheiro, Id 890644-0. Autorizo a CONTAGEM EM DOBRO para fins de APOSENTADORIA, do período de Licença Prêmio não usufruída, referente ao período base de 11/08/1992 a 09/08/1997, no total de 180 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2286/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da ANA CECILIA COELHO MEIRELLES REIS, ID nº 4347743-7, Arquiteto. Sendo assim, autorizo a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2180940"
                        ],
                        "2180941": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/ SEPM Nº 227\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTI ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: ABRIL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218 R$ 179.166,76\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento - INEA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nATO DO COORDENADOR E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 228\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: ABRIL\r\n\r\nPROCESSO SEAS: E-07/26/85/2019 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nND 3190\r\n\r\nFONTE: 218\r\n\r\nVALOR R$ 25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nRicardo Cardoso da Silva\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nAna Lúcia Santoro\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2180941"
                        ],
                        "2180942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 82 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 002/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/101640/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 002/2019, firmado com a Flex Assessoria e Zeladoria LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Alcides Pissinatti, Id Funcional 2150387-7, para a Gestão do Contrato; Silvia Bahadian Moreira, Id Funcional 4461238-9, Sonia Maria Eduardo de França, Id Funcional 2150414-8, para a Fiscalização, e Priscila Diniz Barros Almeida, Id Funcional 4376326-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2180942"
                        ],
                        "2180744": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora LARISSA DA COSTA BARROSO, Assistente de administração, ID n° 5098176-5, como responsável pelo Almoxarifado deste DRM-RJ, a partir de 14 de fevereiro de 2019, em substituição da servidora MONIQUE FURTADO CONSTANTINO FABIANO ALVES, matrícula n° 431.0001-5. Processo n° E-07/025/120/2019,\r\n\r\nId: 2180744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180914": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.135.641.0001/02\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.5.0000.282-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Ao décimo dia do mês de abril de 2019, às 11 horas, na sede da CASERJ, na Av. Brasil n.19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ; II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a maioria dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 15, do Estatuto Social, conforme assinaturas lavradas; III - ORDEM DO DIA: Nomeação e posse da Diretoria Executiva. 1) Indicação e substituição do Vice-Presidente do Conselho de Administração e da Diretora-Presidente; 2 - Indicação pela Diretoria Administrativa. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS: 1) Foi comunicado a Sra. Miriam Mós Blois, brasileira, divorciada, arquiteta, portadora da carteira de identidade n° 11672239-3, inscrita no CPF n° 093.553.278-11, com endereço na Rua Sepetiba, n° 191, apartamento 04, Siciliano, São Paulo-SP, sua substituição dos cargos de Vice-Presidente do Conselho de Administração e de Diretora-Presidente desta Companhia da CASERJ, razão pela qual este Conselho, nos termos dos artigos 16, f e 17, caput, do Estatuto Social, nomeia para ocupar a Vice-Presidência do Conselho de Administração e da Presidência desta Empresa a Sra. Bianca de Carvalho, brasileira, solteira, bióloga, portadora da carteira de identidade n° 10790249-6, expedida pelo Instituto Felix Pacheco do Estado do Rio de Janeiro - IFP-RJ, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF, sob o n° 082.263.317-57, residente e domiciliada à Avenida São Félix, n° 220 - apt° 201- Vista Alegre - CEP.: 21.235-610 - Rio de Janeiro/RJ, a contar desta data, até a realização da próxima Assembleia-Geral. 2) Com fundamento nos artigos 16, f e 17, do Estatuto Social, este Conselho resolve eleger o Sr. Kennedy de Assis Martins, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 2.928.427, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n° 407.689.377-87, residente e domiciliado na Rua Professor Hélio Ferreira da Rocha, n° 54, Itaipú, CEP.: 24.342-725 - Niterói-RJ, para exercer o cargo de Diretor de Administração assumido interinamente pelo Sr. Henar Washington Almeida e mantido o Sr. Henar Washington Almeida para exercer o cargo de Diretor de Orçamento e Finanças, através da ata de reunião deste Colegiado, realizada em 03 de janeiro de 2019. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Este Conselho hoje empossa os Diretores acima relatados, com o objetivo de conduzir o mandato da companhia que administrará a empresa a partir desta data. Nada mais havendo a tratar e atendida integralmente à ordem do dia, por unanimidade, os Conselheiros aprovaram as deliberações retromencionadas. Portanto, deu se por encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata na forma de sumário, após ter sido lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Caserj, respondendo como Presidente deste Conselho e que constitue a maioria para as deliberações tomadas.\r\n\r\nLUIZ CARLOS GAMA\r\n\r\nRespondendo Interinamente pela Presidência \r\n\r\ndo Conselho de Administração\r\n\r\nMembro do Conselho\r\n\r\nMIRIAM MÓIS BLOIS\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE LUCENA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nRespondendo como Secretário Executivo\r\n\r\ndo Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2180914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180661": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA - ID 3226892-0, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviço de permissão de uso de espaço público para exploração da cantina nas dependências da EMVL, celebrado entre a FUNARJ e FRANCISCO HELIO CORREIA DA SILVA, em substituição a JOSE MARIA RENDEIRO CORREIA MOREIRA, objeto do Processo nº E-18/002/291/2018.\r\n\r\nId: 2180661"
                        ],
                        "2180640": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/401.066/1991 - AUTORIZO a concessão de 09 (nove) meses de Licença Prêmio ao servidor Paulo Cesar Mendes da Silva - Identidade Funcional 28682076 referente aos períodos base de 02/01/2002 a 31/12/2006, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2180640"
                        ],
                        "2180611": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/187/2017 - RETIFICO\r\n\r\nOnde se lê: ... 2.892 (dois mil oitocentos e noventa dois) dias...\r\n\r\nLeia-se:... 2.466 (dois mil quatrocentos e sessenta seis) dias...\r\n\r\nId: 2180611"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2180252": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2019. \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked (SEDSDH), Genilson Teixeira (FIA), Milson dos Santos (SEDEGER), Bárbara Salvaterra (SES), Saturnina Pereira (SEEDUC), Eufrásia Maria (DPGE), Rosana Cipriano (MP), André Rangel (CRP), Pierre Pontes (CDHNI), Kelly Murat (CRESS), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Sebastião Andrade (Rede Rio Criança), Ana Cristina Sobral (ACTERJ), Jussara Lage (MMSG), Maria de Fátima da Silva (CHEIFA), Carlos André Moreira (CMSMA), Margarida Prado (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Márcia Gatto Brito. ORDEM DO DIA: 1) Aprovado pelos Conselheiros presentes, a ata de fevereiro de 2019. 2) Realização de uma Assembleia temática extraordinária, sobre o DEGASE, incluindo a questão da saúde. 3) Composição das Comissões permanentes: - Comissão de Garantias de Direitos - Margarida Prado (OAB), Eufrásia Maria (Defensoria Pública), Saturnina Pereira (SEEDUC - DEGASE), Kelly Murat (CRESS); Comissão de Políticas Públicas - André Rangel (CRP), Ana Sobral (ACTERJ), Jussara Pacheco(Movimento Mulheres de São Gonçalo), Ana Mantuano (FIA), Bárbara Salvaterra (SES); Comissão de Administração - Ana Mantuano(FIA), Maria de Fátima da Silva (CHEIFA), Patrícia Waked (SEDSDH), Sebastião Andrade (Associação AMAR); Comissão de Comunicação - Pierre Pontes (CDDH Nova Iguaçu), Milson dos Santos, Monica Cunha (Movimento Moleque), Patrícia Waked (SEDSDH). 4) Oficiar o Movimento de Mulheres de São Gonçalo, solicitando a disponibilização dos dados obtidos pelo programa de prevenção da violência doméstica e sexual do Projeto Tecendo Redes: proteção e defesa de crianças e adolescentes. 5) Aprovação da Adesão do CEDCA, na “Carta dos Gestores e Profissionais Parceiros do Programa Saúde na Escola aos Gestores e Profissionais de Educação e Saúde pela Paz nas Escolas”. 6) Oficiar o Departamento de Enfermagem do DEGASE, solicitando a disponibilização do material apresentado na Assembleia, sobre o PNAISARI pela Sra. Tatiana Bertolde da Silva.\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ. \r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2180252"
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                    "2180253": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28 DE MARÇO DE 2019. \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Direitos da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros - CELGBT/RJ. Conselheiros Presentes: - Letícia Furtado - Presidente do CECLGBT-RJ: Felipe Carvalho - Vice-Presidente do CELGBT-RJ: Carlos Renato Alves - 2º Secretário do CELGBT-RJ: Ernane Alexandre - Representante Titular da SEDSDH; Márcia Florêncio - Subsecretária da SEDSDH - Convidada: Sirlene Francisco - Representante Suplente da Secretaria de Saúde: Denise Corecha - Representante Titular da SEEDUC; Monique Sá - Representante Titular da ALERJ; Kakau Ferreira - Representante Titular do Grupo de Diversidade Sexual. Maria Eduarda Aguiar - Representante Suplente do Grupo Pela Vida; Kathyla Katheryne - Representante Suplente da AGPT; Henrique Rabello - Representante Titular da OAB-RJ; Com a Presidenta Letícia lendo as pautas a serem tratadas neste dia. Logo após os informes ela comentou acerca da reunião realizada em 20/02/2019 com a Secretária de Estado de Direitos Humanos Fabiana Bentes que expôs os motivos para a alteração do nome do Programa Rio Sem Homofobia para Amizade LGBT. O Conselheiro Felipe também fez uma série de exposições sobre suas percepções a respeito desta reunião com a Secretária de Estado, e a Presidenta Letícia finalizou comentando que foi decidido em reunião realizada esta semana que o nome do Programa Rio Sem Homofobia será alterado por meio de concurso a ser deliberado por este Conselho. O Conselheiro Ernane comentou que enquanto não tiver escolhido efetivamente o nome para o programa, toda e qualquer produção de material de capacitação está parado, em razão do novo nome além da logomarca. A Conselheira Maria Eduarda sugeriu o nome RIO LGBTI e CIDADANIA, e que se abra a oportunidade para outras pessoas enviarem pelo endereço eletrônico do Conselho as suas sugestões de nomes para o Programa Rio Sem Homofobia (RSH). O Conselheiro Henrique comentou sobre a participação dos movimentos sociais nesse processo, destacando a importância do ativismo individual que algumas pessoas historicamente vêm desempenhando, sugerindo que a comissão de escolha do novo nome do PSH a ser formada por este Conselho analise e viabilize que estas lideranças históricas possam participar desse processo. O Conselheiro Felipe se comprometeu em desenvolver o questionário on-line para melhor publicar a escolha do novo nome até o dia 01 de abril de 2019. O Conselheiro Henrique sugeriu o nome Rio Sem LGBTIfobia. O Conselheiro Renato disse que este nome sugerido pelo Conselheiro Henrique tem uma vantagem pela grafia e som similar ao RSH, que já é um programa com nome consagrado em diversos espaços sociais. A Conselheira Kathyla sugeriu o nome Rio LGBTI 10, pois teria como fazer uma logo com 10 metas a serem alcançadas pelo programa. O Conselheiro Felipe mencionou a necessidade de escolher membros do Conselho que queiram participar da comissão de seleção do novo nome do programa, e que com certeza o formulário estará pronto até o dia 31 de março de 2019, e que entre os dias 01 e 08 de abril de 2019 o formulário estará disponível em redes sociais, e diversos canais de comunicação para que todos possam participar desse processo. Felipe e demais concluíram também que entre os dias 09 e 11 de abril a comissão deverá já ter selecionado três nomes para que no dia 12 de abril de 2019 se tenha o resultado final a ser escolhido pelo Conselho. Foi lembrado por muitos presentes que na Terceira Conferência Estadual que aconteceu nos dias 18,19 e 20 de março de 2016 foi sugerido o nome Rio da Cidadania LGBTI+, e que este também fizesse parte da lista dos nomes a serem analisados pela comissão de seleção. A Subsecretária Márcia informou que conforme a reunião realizada no dia 25 de março de 2019 com membros da mesa diretora deste conselho foi repassada a listagem das secretarias que ainda não haviam informado o nome de suas representações, ela também falou que a prestação de contas do Programa Rio Sem Homofobia será repassada para este Conselho trimestralmente. O Conselheiro Felipe destacou que os dados apresentados no ano passado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) por meio do dossiê LGBTI+ deveriam ser compartilhados e discutidos neste Conselho, sendo reforçado por Kathyla que sinalizou a importância desses dados para melhor entender o perfil geográfico dessa violência, além de outras variáveis. A Subsecretária Márcia informou sobre a visita realizada no Centro de Cidadania LGBT Leste (CCLGBT-Leste) sobre as possíveis reformas estruturais do prédio. O Conselheiro Felipe comentou sobre a importância de se discutir o financiamento para o deslocamento dos membros conselheiros dos movimentos sociais cadastrados para as reuniões mensais e outras agendadas relativas a este Conselho. O Conselheiro Ernane e a Subsecretária Márcia falaram da readequação do Disque Cidadania LGBT que unificará as linhas telefônicas com outras ações sociais cujo objetivo será ampliar o atendimento 24 horas por dia e todos os dias da semana, com capacitação da equipe de atendentes. O Conselheiro Ernane informou que atualmente 25% da força de trabalho contratada para o Programa Rio Sem Homofobia é composta de pessoas da população T, ou seja, tem 11 contratados da população T dentre os 44 contratados. Foi sugerido pelos presentes que uma das pautas para a próxima reunião seja o sistema de financiamento das “paradas gays” e dos movimentos sociais. A próxima reunião do Conselho será no dia 24 de abril, uma quarta feira, Às 14hs, na Sala de Reuniões da SUPLGBT. Nada mais havendo a tratar, eu Denise Taynáh Santos França, Secretária Executiva lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidenta Letícia Furtado.\r\n\r\nLETÍCIA FURTADO\r\n\r\nPresidente do CELGBT/RJ. \r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária do CELGBT/RJ.\r\n\r\nId: 2180253"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2180920": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/004933/2019.\r\n\r\nId: 2180920"
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                    "2180878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002254/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de GERSON DOS SANTOS TREINAMENTOS, no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002908/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CLEARVOX ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA, no valor total de R$ 1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003786/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de li citação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FEDERACAO BRASILEIRA DE ASSOCIACOES DE BIBLIOTECARIOS, CIENTISTAS DA INFORMACAO E INSTITUICOES, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2180878"
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                    "2180945": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 76 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-14/001/000499/2019 - GABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO, Cargo Efetivo Técnico Processual.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-14/001/000499/2019 - GABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO, Cargo Efetivo Analista Processual.\r\n\r\nId: 2180945"
                    ],
                    "2180917": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 76 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-14/001/000457/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 21/02/2019 a 10/03/2019 (18 dias).\r\n\r\nLeia-se: ... período de 25/02/2019 a 10/03/2019 (14 dias).\r\n\r\nId: 2180917"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 001/2019, assinado em 12/03/2019, ao Contrato nº 001/2017. PARTES: PRODERJ e a Claro S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses, compreendidos entre 17/03/2019 a 16/03/2021. VALOR DE ATÉ: R$ 16.324,08. PROCESSO Nº E-26/011/8/2017.\r\n\r\nId: 2180790"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste a liberação por parte do DER- RJ da leitura das placas de veículos capturadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica implantados nas rodovias sob sua jurisdição para a SEGOV.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério dos órgãos participantes.\r\n\r\nVALOR: O Termo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferência de recursos diretos entre os partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93, e 9503/97 e 8.883/94, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelas Leis Estaduais nº 287/79, 3.347/99, 3.370/00 e 3.371/00 e, finalmente, pelos Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 25.678/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/0011807/2019.\r\n\r\nId: 2180782"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 052/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante SARAH TENÓRIO DAS NEVES DA SILVA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 052/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/182/10036/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2019.\r\n\r\nId: 2180757"
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                        "2180859": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o Recurso nº 73.528, referente ao processo administrativo nº E-04/003/966/2013 - REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, por conexão, ao Recurso nº 73.762, relativo ao processo nº E-04/003/967/2013, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2180859"
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                        "2180860": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nDistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes o Recurso nº 69.566, referente ao processo administrativo nº E-04/004/734/2013 - RCB ARTIGOS DE COURO LTDA, por conexão, ao Recurso nº 69.565, relativo ao processo nº E-04/004/732/2013, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2180860"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2180852": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 004/2019 ao Contrato n° 115/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 2.080,26 (dois mil oitenta reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/03/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00212. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 05 de abril de 2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/3392/2016.\r\n\r\nId: 2180852"
                            ],
                            "2180881": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10840/2018, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 14/06/2019, a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 07/2018, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 489 - Loja B - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Área Construída: 78,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-04/161/10949/2018, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 14/06/2019, a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2018, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 30, Centro - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea de Terreno e Construída: 81,54 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-04/161/1226/2017, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 14/06/2019, a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2017, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Parcialmente Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 2.434,00 m²\r\n\r\nÁrea da Edificação:369,91 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.436.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 10/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1226/2017\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - JARDIM BOTÂNICO - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 3.795.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis DA capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - jardim botânico\r\n\r\n- Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 5.436.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nOBS: Encontra-se com ocupação nos fundos do terreno, cuja qual o Rioprevidência está tomando as medidas judiciais cabíveis para desocupação definitiva.\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 14/06/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,55m²\r\n\r\nÁrea Construída: 320,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.ERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 20/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1718/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - BOTAFOGO - rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.950.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - botafogo - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 3.460.000,00\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\nId: 2180881"
                            ],
                            "2180894": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/2354/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 14/06/2019, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, n° 140 e 144 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 222,70m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.620.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 27/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2354/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA TOMÉ DE SOUZA, 140/144 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA TOMÉ DE SOUZA, 140/144 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.620.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2180894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2180863": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atri buições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBonduelle Brasil Produto Alimentícios Ltda.\r\n\r\n74.299.660/0001-51\r\n\r\n1601589\r\n\r\n16/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nErvilhas Muito Finas em Conserva - Bonduelle c/ 400g (280g)\r\n\r\nBonduelle Brasil Produto Alimentícios Ltda.\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1601590\r\n\r\n16/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nMilho Verde em Conserva - Bonduelle c/ 225g (200g)\r\n\r\nAica Industria e Comercio de Alimentos EIRELI.\r\n\r\n28.428.457/0001-10\r\n\r\n1601615\r\n\r\n17/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nCogumelo Champignons Fatiados - Aica 180g (100g)\r\n\r\nIrmaos Raiola & Cia Ltda.\r\n\r\n61.075.099/0001-85\r\n\r\n1601591\r\n\r\n16/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nChampignon Inteiro em Conserva - Raiola c/ 320g (200g)\r\n\r\nJbs S/A.\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1601610\r\n\r\n20/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nSalsicha Aperitivo - Bordon c/ 250g (150g)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1601608\r\n\r\n20/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nPepinos Cornichon em Conserva Specht - Specht c/ 330g (190g)\r\n\r\nHiper Holding Ltda.\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n1055751\r\n\r\n21/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nPepino em Conserva - Carrefour c/ 450g (250g)\r\n\r\nHiper Holding Ltda.\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n1055751\r\n\r\n21/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nPicles em Conserva - Carrefour c/ 450g (250g)\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1055752\r\n\r\n21/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nAzeitona Verde com Caroço em Conserva - Carrefour c/ 450g (250g)\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1055752\r\n\r\n21/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nChampignons Inteiros em Conservas - Carrefour c/ 440g (250g)\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1055752\r\n\r\n21/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nCebolinha Cristal em Conserva - Carrefour c/ 450g (250g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2180863"
                            ],
                            "2180856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 05 aos Termos e Condições Gerais do Serviço SEM PARAR.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de identificação eletrônica com permissão de consumo de bens e/ou serviços por meio de tags fixados em veículos do cliente e/ou outros.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/05/2019 a 03/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/074/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2180856"
                            ],
                            "2180877": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA AMPLOS SERVIÇOS DE APOIO EIRELLI EPP. OBJETO: Aquisição de uniformes de educação física, para suprir a demanda da UP/PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 24.224,73 (vinte e quatro mil duzentos e vinte quatro reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/367/2016 - Pregão nº 079/2018.\r\n\r\nId: 2180877"
                            ],
                            "2180693": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO), DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS\r\n\r\nMILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFO/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFO/2019, abaixo relacionados, para pré-matricula no curso de formação de oficiais, no dia 14 de maio de 2019, terça- feira, às 07:30h, impreterivelmente no CRSP, de posse dos documentos, conforme item 17.2 do Edital abaixo.\r\n\r\n17.2. Os documentos necessários à realização da matrícula na Academia de Polícia Militar D. João VI, que corresponde à inscrição dos aprovados no Curso de Formação de Oficiais e início do 1º Ano Letivo, são os seguintes:\r\n\r\na) documento de identidade (original e fotocópia);\r\n\r\nb) CPF (original e fotocópia);\r\n\r\nc) Título de Eleitor (original e fotocópia);\r\n\r\nd) Certificado de Alistamento Militar/Reservista, para os candidatos do sexo masculino (original e fotocópia);\r\n\r\ne) Diploma (original e fotocópia), ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (original e fotocópia), ou Declaração de\r\n\r\nConclusão do Ensino Médio (original e fotocópia);\r\n\r\nf) Diploma (original e cópia) de Bacharel em Direito obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;\r\n\r\ng) Histórico Escolar (fotocópia e original);\r\n\r\nh) Certidão de Nascimento ou Casamento (original e fotocópia);\r\n\r\ni) 6 (seis) fotos 3 x 4;\r\n\r\nj) CNH (original e fotocópia), para os candidatos que a possuírem;\r\n\r\nk) os 02 (dois) últimos comprovantes de votação ou declaração de quitação eleitoral.\r\n\r\nOBS 1: OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER TRAJANDO O UNIFORME PARA A INCORPORAÇÃO (CALÇA JEANS AZUL BÁSICA, CAMISA BRANCA SEM QUALQUER ESTAMPA, TÊNIS PRETO, CINTO PRETO, MEIA BRANCA; MASCULINO - BARBA FEITA, CABELO MÁQUINA 2; FEMININO - CABELO PRESO COM COQUE NA NUCA, PRESILHA PRETA E REDE NO COQUE; UNHAS SEM ESMALTE COLORIDO; AMBOS SEM QUALQUER TIPO DE BIJOUTERIA E MAQUIAGEM).\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n555.600-7\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOUREIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n550.805-3\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ DE MELO LABOISSIERE\r\n\r\n3\r\n\r\n554.510-2\r\n\r\nRENAN UBALDO LEOCÁDIO\r\n\r\n4\r\n\r\n553.135-7\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAUJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n550.941-6\r\n\r\nVINICIUS ALVES BATISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n554.322-3\r\n\r\nFELIPE CARACCIOLO RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n550.225-0\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n550.178-4\r\n\r\nISABELLA TURL FREIRE\r\n\r\n9\r\n\r\n552.671-0\r\n\r\nLÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n554.263-4\r\n\r\nPAULO VITOR MACIEL VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n552.609-4\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CASTRO DEL RIO\r\n\r\n12\r\n\r\n555.948-0\r\n\r\nAMANDA VIANA CORREA\r\n\r\n13\r\n\r\n556.205-8\r\n\r\nFELIPE HONORIO SALES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n551.532-7\r\n\r\nCLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n550.026-5\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n16\r\n\r\n550.015-0\r\n\r\nNATHALIA MAGALHAES GOMES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n556.116-7\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n500.634-1\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n552.194-7\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n20\r\n\r\n550.454-6\r\n\r\nDANIEL ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n553.366-0\r\n\r\nEDUARDA SERQUEIRA VILELA IOZZI\r\n\r\n22\r\n\r\n550.482-1\r\n\r\nÉDER CARRIJO BRANDÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n553.611-1\r\n\r\nMARCELO ANDRADE ADA\r\n\r\n24\r\n\r\n554.842-0\r\n\r\nVINÍCIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\n550.796-0\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA GARCIA BRANDÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n550.286-1\r\n\r\nTAYANA DE OLIVEIRA BARREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n550.008-7\r\n\r\nALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n500.328-8\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n550.879-7\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\n553.347-3\r\n\r\nGABRIEL FÉLIX OLEGÁRIO\r\n\r\n31\r\n\r\n553.549-2\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI\r\n\r\n32\r\n\r\n550.494-5\r\n\r\nRODOLFO SALDANHA CONSTANTINO\r\n\r\n33\r\n\r\n550.064-8\r\n\r\nBRUNO DE LIMA DUTRA\r\n\r\n34\r\n\r\n552.823-2\r\n\r\nCARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\n550.050-8\r\n\r\nNEILTON BARBALHO DE MORAIS\r\n\r\n36\r\n\r\n500.720-8\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n37\r\n\r\n500.691-0\r\n\r\nDIANA MARTINS PARRANA\r\n\r\nId: 2180693"
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                            "2180910": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DEINSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/55/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na Limpeza Predial e Conservação nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 403.920,00 (quatrocentos e três mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/96 Renato Carneiro Gomes do Nascimento, RG: 19.199.\r\n\r\nComplexo Guadalupe (ABMDPII, CFAP, ESCBM): \r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/00 - Renato Feitosa Lima - RG: 26.478, 1º Ten BM QOC/12 - Marcelo Ferreira de Barros - RG: 48.094 e 1º Ten BM QOA/91 - Roldão Teixeira Nunes - RG: 15.800;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q00/00 - Felipe da Cruz Azevedo - RG: 27.522;\r\n\r\nComplexo QCG (CHC, FUNESBOM, QCG):\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/10 - Natasha de Campos Quinteiro - RG: 46.076, 1º Ten BM QOS/Enf/09 - Danielle Kristine Linhares de Almeida - RG: 45.520 e Subten BM Q00/97 - Fábio Christians da Costa - RG: 20.089;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/98 - Leonardo da Silva Furtado - RG: 23.645.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/57/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Nutrição e Alimentação, Copa, Cozinha, Padaria Institucional e Limpeza das Unidades de Alimentação e Nutrição (UANs), com fornecimento de mão de obra especializada; de material de limpeza e higiene pessoal; de utensílios essenciais ao cumprimento do objeto desse contrato, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 7.733.610,89 (sete milhões, setecentos e trinta e três mil seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 Ana Carla Soares Monteiro, RG: 32.867;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Nut/02 Marcelle Tesch Ferreira Correia, RG: 32.873 - CRD; 1º Ten BM QOC/12 Marcelo Ferreira de Barros, RG: 48.094 - ABMDP II; 1º Ten BM QOA/91 Roldão Teixeira Nunes, RG: 15.800 - CFAP; Subten BM Q00/91 Marcelo dos Santos Fonseca, RG: 16.515 - CSM. \r\n\r\nId: 2180910"
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                            "2180843": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101088/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses; Reajustar em aproximadamente 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando especificamente o valor da consulta ambulatorial para R$ 76,23 (setenta e seis reais e vinte e três centavos), diante da Tabela referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/03/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 593.904,32 (quinhentos e noventa e três mil novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101089/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses; Reajustar em aproximadamente 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando especificamente o valor da consulta ambulatorial para R$ 76,23 (setenta e seis reais e vinte e três centavos), diante da Tabela referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/03/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 261.126,22 (duzentos e sessenta e um mil cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), para a região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\nId: 2180843"
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                                "AVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100065/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISA DE LYCRA\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2180871"
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (COLECALCIFEROL 7.000 UI - COMPRIMIDO REVESTIDO E VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1378/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2180921"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VANDETANIBE 300MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2356/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2180924"
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                            "2180840": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10/05/2019 \r\n\r\nPAGÍNA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 165.634,02 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e dois centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...R$ 165.604,02 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e quatro reais e dois centavos)...\r\n\r\nId: 2180840"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2180728": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 17/2019. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI. OBJETO: O objeto do presente Termo de Cooperação é o estabelecimento da parceria entre os partícipes para a continuidade do Projeto “Educação para Matemática” em 10 (dez) escolas da Rede Estadual de Educação e a redução do escopo do referido projeto em 213 (duzentos e treze) escolas da Rede Estadual de Educação, de acordo com o Plano de Trabalho constante do Anexo I. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante assinatura de Termos Aditivos específicos. Prazo até 08/05/2020. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 44.879/2014. PROC. Nº E-03/001/406/2018.\r\n\r\nId: 2180728"
                        ],
                        "2180907": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.536, de 03/08/2017, no ano letivo de: 2019/1º, turma NEJA-IV01, Jacirlene Menezes de Souza, Matrícula 201914960026970, Licélio Jefferson Duarte Silva, Matrícula 201502340350904., Priscila Guimarães Santos Silva, Matrícula 201701930606197. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª, Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 9, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiane de Marins Nunes, ID nº 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID nº 4326381-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 223/2010 e do Processo nº E-03/001/1869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 03: Maria Luiza Godencio Gonçalves, Matrícula 2011305; Mauricio Ferreira Aguiar, Matrícula 2011313. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª; Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no D.O.ERJ de 07/11/2016, página 9, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiane de Marins Nunes, ID nº 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID nº 4326381-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ano letivo de: 2004, turma 1308, Regina Celly Sipriano da Silva, Matrícula 2004130821. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª, Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no D.O.ERJ de 07/11/2016, página 9, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. nº 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID.nº 4326381-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do 2009400331. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª, Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 9, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 11/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: TURMA: 1401 - ANO:2003. 01-Liliane de Paula Pimenta. \r\n\r\nLeia-se: TURMA: 1401 - ANO:2003. 01-Lilianne de Paula Pimenta. \r\n\r\nSecretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª, Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 9, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0.\r\n\r\nD.O. 01/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nonde se lê: turma 3002: Taísa Nascimento e Silva, Matrícula 201301930434137; turma 3003: Amora Nascimento e Silva, Matrícula 201301930434218. \r\n\r\nLeia-se: no ano letivo de 2015, turma 3002: Taísa Nascimento e Silva, Matrícula 201301930434137; turma 3003: Amora Nascimento e Silva, Matrícula 201301930434218. \r\n\r\nId: 2180907"
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                        "2180673": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, sito à Rua Oscar Machado, s/n, IPS, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008981, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2945/2005, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA3001: Fabiola Campos Pereira, Matrícula 201226710396162; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Vinícius Castro Neves, Matrícula 200926710054490. Tornar sem efeito o Edital referente ao aluno, 08-Fábio César Campos Pereira, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO 2012; publicado no DOERJ de 11/06/2013, página 32, 3ª coluna. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, página 10, 1°coluna. Diretor: Thiago de Oliveira Arruda, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza ID: 4328748-4 e Rogéria Paes Caetano ID 4328936-0.\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10335/1987, no ANO LETIVO DE 2013: Jéssica Gomes da Silva, Matrícula 131020000523; no ANO LETIVO DE 2018: Marcos Paulo Monsef Lisboa, Matrícula 181020001745; no ANO LETIVO DE 2019: Andresa Gomes da Cruz, Matrícula 191020000207; Davi Fraga Barrozo da Silva, Matrícula 181020000538; Josimar Nayra Berriel Fernandes, Matrícula 181020001517; Juliana do Nascimento Monteiro, Matrícula 181020000301; Letícia dos Santos Rangel, Matrícula 181020000069; Matheus Machado Viana Lopes, Matrícula 191020000452; Rayssa Campinho Vieira, Matrícula 181020001440; Tamara da Silva Pereira Santos, Matrícula 181020000807; Vinicius da Silva Pedrosa Manhães, Matrícula 151020001419.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774 ,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇAO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2018: Ellen Fernanda Terra dos Santos, Matrícula 132020000121; Lucas Antunes dos Santos Henriques de Souza, Matrícula 182020001391; Luciana de Souza Cardozo Martins, Matrícula 132020001520; Sérgio Fernando Patacão Rodrigues, Matrícula 182020002060; no ANO LETIVO DE 2019: Agatha Myllena da Andrade Altro, Matrícula 192020000124; Ana Carolina Paes Queiroz Miranda, Matrícula 162020000851; Anna Luiza dos Santos Ribeiro, Matrícula 162020000840; Antonio Mauro do Nascimento, Matrícula 182020001486; Arthur Alves dos Santos de Azevedo Pereira, Matrícula 182020001394; Felipe Jacinto da Silva, Matrícula 182020001253; Gabriel Ferreira Aguiar das Neves, Matrícula 182020000026; Israel Henrique Cruz, Matrícula 192020000491; João Carlos Ribeiro de Azevedo Filho, Matrícula 192020000001; João Vitor Braga da Souza, Matrícula 182020001707; Kaynan Pereira Velasco, Matrícula 182020000952; Larissa Moraes Jorge de Andrade, Matrícula 182020001786; Leonardo Sales Fernandes, Matrícula 192020000003; Lívia Gonçalves Manhães, Matrícula 182020001903; Lucas Coutinho Viegas, Matrícula 182020000941; Lucas do Espirito Santos Gomes, Matrícula 162020000211; Luísa de Oliveira Sales, Matrícula 182020001665; Marcela Ritter Dutra matrícula 182020001814; Marcus Vinicius de Oliveira Arêas, Matrícula 172020001275; Maria Eduarda Siqueira Rossi, Matrícula 192020000050; Matheus Parizotto, Matrícula 182020000845; Millena Perdomo Nunes, Matrícula 182020001612; Raphaella Ribeiro Gomes, Matrícula 192020000745; Robert Gonçalves Batista, Matrícula 182020000625; Rodrigo Manhães Nogueira, Matrícula 172020001275; Samyra Cristina Teixeira de Oliveira, Matrícula 182020000959; Victor Abreu de Carvalho, Matrícula 182020001015; Vítor Hugo Pacheco Campos, Matrícula 192020000002. Torna sem efeito o edital referente à aluna Nathália Rodrigues Ribeiro Siqueira, Matrícula 182020000383, Curso de Ensino Médio, ANO LETIVO 2018, publicado no DOERJ de 02/04/2019, página 26, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA \r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito a Rua Silvino Canela, s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16136/1990, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1303: Dáfine Aparecida da Silva Almeida, nº 130341; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3002/2007: Priscilla de Sousa Andrade, nº 300214; Turma 3002; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Geíza Ribeiro da Silva, Matrícula 20092729005090; Turma 3002: Sara Nogueira do Espírito Santo, Matrícula 201027290131728; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Tamires da Silva Rangel, Matrícula 201026430134688; no ANO LETIVO DE 2013; Turma 3002: Ueslei de Abreu Nogueira, Matrícula 200927290014162; Turma 3003: Bruno Viana dos Santos, Matrícula 201027290196269; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Gustavo Ribeiro Albiaes, Matrícula 20122729030462, Turma 3002: Júlio César Paes Chagas, Matrícula 200927290061241, Turma 3003: Ralph de Souza Crespo, Matrícula 201027290150610; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Alexia Avelino Rodrigues dos Santos, Matrícula 201327810401110; Analins Maciel Mota, Matrícula 201227290322879. CURSO DE ENSINO MÉ DIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2008, Turma JA-3001, 1º SEMESTRE: Cassiana Novaes Leal, nº 300124; Turma JA-3002, Ingrid Cristina de Almeida, nº 300210; no ANO LETIVO DE 2009, Turma JA-3002, 2º SEMESTRE: Ramon Rodrigues Barreto, Matrícula 200927290125231; no ANO LETIVO DE 2010, Turma JA- 3002, 2º SEMESTRE: Rafael de Souza Barbosa, nº 300222; no ANO LETIVO DE 2012,Turma JA-3001, 1º SEMESTRE: Carlos Henrique Almeida Rangel, Matrícula 2011272902674215; Hellen Arêas Gomes, Matrícula 200927290142241; Miquele Manhães Rocha, Matrícula 200927290128419; Rosangela Mello Figueiredo, Matrícula 201227290308027; Turma JA-3001, 2º SEMESTRE: Ana Kelly Lima, Matrícula 201027290161554; Carla Camila Ribeiro da Bôa Morte, Matrícula 200927290002318; Carlos Henriques Pinto de Souza, Matrícula 200927290002741; Douglas Filipe Nascimento Moço, Matrícula 201127290270732; Karyne Ribeiro Malaquias, Matrícula 201227290326270; Lucas Batista Martins do Nascimento, Matrícula 201027290176667; Príscila Alves Barreto, Matrícula 200927290010841; Rosivan Manhães da Silva, Matrícula 201227290307721; Sueny Gomes das Dores, Matrícula 201227290276420; Willis de Sousa Rodrigues, Matrícula 201127290277583; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3001, 2º SEMESTRE: Weber Bôa Morte Gomes, Matrícula 201327290365574; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alan Tavares Carvalho, Matrícula 201027290129410; Lilia Adriana Gomes Teixeira Linhares da Silva, Matrícula 201327290364926; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: João Marcos da Conceição , Matrícula 201727290486946, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Simone Hermes, Matrícula 201827290537687. Secretário Escolar: Marcos Antônio Batista Moço, designado DOERJ de 25/07/2014, Página 7, 1º Coluna. Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 14, 3º Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva, ID 4400567 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 17-Maria Terezinha Caetano Lima\r\n\r\nLeia-se: 17-Maria Terezinha Caetano\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 05-Fávia Silva Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 05-Flávia Silva Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 06-Lucas Welemem Pessanha \r\n\r\nLeia-se: 06-Lucas Velemem Pessanha\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marly de Oliveira Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 01-Marly de Oliveira Nascimento Florencio\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 06-Vera Lucia Silva de Souza Barboza\r\n\r\nLeia-se: 06-Vera Lucia Silva de Souza Teixeira\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 03-Laiza Viana de Souza Alvarenga\r\n\r\nLeia-se: 03-Laíza Viana de Souza Alvarenga\r\n\r\nD.O DE 17.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Daniela do Carmo de Abreu\r\n\r\nLeia-se: 01-Daniela do Carmo Abreu\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Angela Souza Barbosa\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2013/2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Angela Souza Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Luis Fernando Cesario Leonidio \r\n\r\nLeia-se: Luís Fernando Cesario Leonidio\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, sito à Praça Barão do Rio Branco, nº 15, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33010110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL autorizado pela Portaria nº 8062 EC/DAT de 08/09/1987, no ANO LETIVO DE 1981, Turma 303: Verônica Pereira Neves, nº 166191981; no ANO LETIVO DE 1986, Turma 302: Iêda Maria Ribeiro Viana, nº 134741986; Turma 306: Marcos Antonio Soares da Silva, nº 219741986; no ANO LETIVO DE 1996, Turma 3200: Gersiélio de Almeida Nogueira, nº 320014; ANO LETIVO DE 1997, Turma 4201: Miriam da Conceição Siqueira Riter, nº 420116; no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1401: Marciane Moreira da Silva, nº 140116. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Portaria nº 8062 EC/DAT de 08/09/1987 no ANO LETIVO DE 2005, Turma de Origem 1306/2004: Fernanda Barbosa Machado, nº 130606; Turma de Origem 1314/2004: Carlos Eduardo Alves Muzzi, nº 131406; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3011: Diulla Corrêa de Andrade, nº 301105; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3010: Paula Pessanha Gomes, nº 301023; Turma de Origem 1305/2003: Filipe da Silva Manhães, nº 130507; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3009/2008: Críssila Bastos Souza, nº 300904; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Ana Carolyna Rodrigues Melo, nº 201527421104259. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela da Resolução SEE nº 3036/2006, no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Marilange Neves dos Santos, nº 300332; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA3003: Roberta Soares Gonçalves da Silva, nº 300338; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA3003/2010, 1º SEMESTRE: Fabiane Pessanha Novaes, Matrícula 201027420421216; no ANO LETIVO DE 2011, Turma JA3001, 2º SEMESTRE: Ana Luiza da Silva Serpa, Matrícula 201027420383454; no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA3002, 1º SEMESTRE: Mirene Leal de Souza, Matrícula 201127420634364; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA3002/2006, 1º SEMESTRE, Aline Santos da Silva, nº 300205. Secretária Escolar: Sueli Piedade de Azevedo, designada no DOERJ de 25/08/2016, Página 10, 3ª Coluna. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no DOERJ de12/02/2015, Página 29, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 425794-3 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID. 3394328-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 23.08.1999\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: 33-Paulo Buchaul Neto\r\n\r\nLeia-se: 33-Paulo Buchául Neto\r\n\r\nD.O. 28.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 03-Munick Francisco Cordeiro\r\n\r\nLeia-se: 03-Munike Francisco Cordeiro\r\n\r\nD.O. 13.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: TURMA: NEJA - 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nLeia-se: TURMA NEJA IV-01/1ºSEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se Lê: TURMA: NEJA - 3001/1º SEMESTRE- ANO: 2014\r\n\r\n05- Leonardo Carvalho Freitas\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM, NEJA IV-01/2ºSEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n05- Leonardo Carvalho Freitas\r\n\r\nD.O. 28.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA ÚNICA - ANO 1974\r\n\r\nLeia-se: CURSO: COLEGIAL\r\n\r\nTURMA ÚNICA - ANO 1974\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito a Avenida Tarcísio Miranda nº 30, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do DECRETO SEE nº 22.556/1996, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Simone Almeida Ferreira Costa, nº 300230; NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003, n° 300309; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC n°3095/2006 no ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Marcele Tereza Cordeiro Silva, n° 300225; ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3008: Leonardo Costa Julião, n° 300807; ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3006: Fernanda Pereira da Silva Bragança, n° 300621; ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Beatriz Oliveira da Silveira, n° 300203; ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Barbosa, Matrícula 200927360032326; NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-02/1º SEMESTRE/2015: Valdes Vidal da Silva Júnior, Matrícula 200927360089190; Turma de Origem NEJA IV-01/1º SEMESTRE/2018: Pâmela Freire Ribeiro, Matrícula 201127160252394; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA 3002/1º SEMESTRE/2009: Sandy Magno Cordeiro Alves, n° 300225; Turma de Origem JA 3003/2° SEMESTRE/2009: Shayane Crisóstomo de Souza, n° 300337. Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no DOERJ de 06/05/2014, Página 35,1ª Coluna. Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no DOERJ de 06/02/2014, Página 33, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 06.05.2011\r\n\r\nPÁGINA: 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ruan Gomes Barros\r\n\r\nLeia-se: 02-Ruan Gomes Marques\r\n\r\nD.O DE 12.03.2015\r\n\r\nPÁGINA: 35 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cláudio Roberto Gomes de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 03-Cláudio Roberto Gomes de Carvalho Junior\r\n\r\nId: 2180673"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, sito na Rua Pastor José Ramalho nº 98, Deodoro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086591, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 986/1976, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Bruna Alves de Santa Maria, Matrícula 201099990143703. Secretário Escolar: Marcos Aurélio Gomes Escobar, designado no D.O.E.R.J. de 01/04/2002, página 101, 1ª coluna, Diretora: Marlúcia Coutinho de Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire,ID.4368741-5 e Regina Pereira Drumond, ID. 4392712-2.\r\n\r\nId: 2180839"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2018: Adriano da Cruz, Matrícula nº 181016000896; Josimeire dos Santos Araujo Oliveira, Matrícula nº 171016000827; no ANO LETIVO DE 2019: Ailton Cesar de Moraes Lima, Matrícula nº 131016000736; Barbara dos Santos Florencio, Matrícula nº 151016000487; Breno Fontoura Prata, Matrícula nº171016000311; Georgina Silva Pereira, Matrícula nº 181016000445; Jaqueline de Souza Vieira, Matrícula nº 181016000894 ; Jonathan Soares Bionde, Matrícula nº 191016000241; Júlia Cunha de Almeida Guimarães, Matrícula nº 181016000161; Karolayne Costa de Souza, Matrícula nº 181016000557; Luana Manoela Alves Jacob, Matrícula nº 181016000559; Miriam Santos Alves, Matrícula nº181016000436; Rian Reinaldo Abreu Martins, Matrícula nº 191016000177; Vitoria Celina Freitas dos Santos, Matrícula nº181016000895. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Carolina Bachetti dos Santos, Matrícula nº 132016000168; Ana Carolina Medrado da Silva, Matrícula nº182016000571; Ana Lucia Rodrigues Ferreira, Matrícula nº 192016000058; Brenda Freitas de Lima, Matrícula nº 182016000228; Caio Nascimento de Miranda, Matrícula nº 172016000698; Carolina Frigeri Costa, Matrícula nº 192016000263; Débora Cristina Coelho da Silva, Matrícula nº 152016000701; Eduarda Santos Gomes, Matrícula nº 162016000789; Gabriella Nascimento Pessoa Ferreira, Matrícula nº 192016000163; Igor Dantas da Silva, Matrícula nº 172016000459; João Felipe Purceti Farias, Matrícula nº182016000727; José Carlos dos Santos Gomes, Matrícula nº182016000417; Lays Natália Oliveira Deodato, Matrícula nº172016000596; Leandro Barbosa dos Santos, Matrícula nº 142016000012; Luany Rocha Lima, Matrícula nº 182016000492; Luis Felipe de Souza Santos, Matrícula nº192016000008; Luiz Felipe dos Santos Marins, Matrícula nº 182016000850; Marcos Rafael do Nascimento Faria, Matrícula nº 182016000508; Matheus Carvalho Gondin Santos, Matrícula nº 182016000482; Matheus Lopes do Nascimento, Matrícula nº182016000853; Monique Jesus de Matos Parucker, Matrícula nº 192016000156; Pedro Henrique Gomes Menezes, Matrícula nº192016000174; Pedro Henrique Santos Pereira, Matrícula nº152016000001; Sara de França Melo, Matrícula nº 182016000846; Thainá Cabaleiro Ferreira de Souza, Matrícula nº 192016000027; Vinícius Braga de Mello, Matrícula nº 162016000083; Vitoria Celina Freitas dos Santos, Matrícula nº 182016000538; Yasmin Fátima Teixeira Freire, Matrícula nº192016000181. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Diretor Geral: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2.\r\n\r\nId: 2180848"
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                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 1996, Turma 4304: Janaina Araújo da Silva, Matrícula 1997430416; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1302: Severino do Ramos Eneas Figueiredo, Matrícula 2002130260; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Jaqueline de Azevedo Damaceno, Matrícula 2005300222; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Jorge Luiz Marques, Matrícula 2006300226; Luciana Fernanda Luiz, Matrícula 2006300239; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Bruna Teixeira Avelino, Matrícula 2007300270; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Marcela Ribeiro Martins Cherem, Matrícula 200914080054271; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Katia Cristina Quintaneiro da Silva, Matrícula 201014080129717; Turma 3003: Marilene Bonifácio, Matrícula 200914080040483; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Leonardo de Souza Nunes, Matrícula 201099990095368; Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3. Publicado nos termos do Processo nº E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nId: 2180792"
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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/448/2018 - P.E nº 015/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de dedetização, desratização e descupinização. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 28/05/2019.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10 horas do dia 28/05/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 28/05/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2180883"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2180909": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2014, da Classificação Final do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos de nível superior e médio, pertencente à parte permanente do quadro de pessoal da Fundação CECIERJ:\r\n\r\n1- Convocar os candidatos, abaixo relacionados, para comparecer na Fundação CECIERJ, localizada na Praça Cristiano Ottoni, S/N, 6º andar, sala 628 - Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, munidos das documentações relacionadas no item 3, no dia 17/05/2019, no horário abaixo assinalado.\r\n\r\n2- Na impossibilidade de comparecimento na data estabelecida, os candidatos deverão nomear representante, por meio de procuração pública, para fins de entrega da documentação.\r\n\r\n3 - Os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nComprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir (original e cópia), caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\nCartão de cadastro de pessoa física (CPF) - (original e cópia);\r\n\r\nCédula de Identidade - (original e cópia);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - (original e cópia) e certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\nComprovante de residência expedido no máximo há 3 (três) meses, (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\nDeclaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública;\r\n\r\nSe solteira, certidão de nascimento - (original e cópia);\r\n\r\nSe casada, certidão de casamento - (original e cópia);\r\n\r\n1 (uma) fotografia 3x4;\r\n\r\nComprovante de escolaridade - (original e cópia), considerado pré-requisito para o cargo; \r\n\r\nCarteira de registro profissional no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - (original e cópia);\r\n\r\nComprovante de naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nDeclaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa;\r\n\r\nCertidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos;\r\n\r\nDeclaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal.\r\n\r\nNão apresentar registro de antecedentes criminais, incompatível com a natureza do cargo, mediante folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver.\r\n\r\n4 - Exames a serem apresentados na Perícia Médica:\r\n\r\n1- Hemograma completo;\r\n\r\n2- Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3- EAS;\r\n\r\n4- Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo (até 90 dias);\r\n\r\n5- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do ministério da Saúde (no mínimo duas doses);\r\n\r\n6- Exame Oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7- Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano).\r\n\r\n8- Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nOBS: Se grávida deverá apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n5 - No dia da entrega da documentação, os candidatos receberão o encaminhamento para realização do exame médico.\r\n\r\n6 - O não comparecimento dos candidatos implicará na exclusão do concurso em consonância com o que estabelece os itens 13.15 do Edital nº 01/2013.\r\n\r\nNome: ADRIANA GUIMARÃES ALOIZA.\r\n\r\nCargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica.\r\n\r\nÁrea: Revisor\r\n\r\nConvocação: 11\r\n\r\nClassificação: 10\r\n\r\nInscrição: 2150096\r\n\r\nTipo: AC\r\n\r\nTotal: 187\r\n\r\nPratica: \r\n\r\nDiscursiva: 79\r\n\r\nObjetiva: 98\r\n\r\nTítulo: 10\r\n\r\nDt Nascimento: 01/06/1985\r\n\r\nHorário: 13:30h\r\n\r\nNome: ANDERSON PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nCargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica\r\n\r\nÁrea: Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\nConvocação: 18\r\n\r\nClassificação: 15\r\n\r\nInscrição: 2151187\r\n\r\nTipo: AC\r\n\r\nTotal: 173,5\r\n\r\nPratica: \r\n\r\nDiscursiva: 63,5\r\n\r\nObjetiva: 106\r\n\r\nTítulo: 4\r\n\r\nDt Nascimento: 13/08/1988\r\n\r\nHorário: 13:30h\r\n\r\nNome: MAURÍCIO DE CARVALHO PENNAFORT\r\n\r\nCargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica\r\n\r\nÁrea: Analista de Suporte\r\n\r\nConvocação: 10\r\n\r\nClassificação: 10\r\n\r\nInscrição: 2160154\r\n\r\nTipo: AC\r\n\r\nTotal: 147\r\n\r\nPratica: 30\r\n\r\nDiscursiva: 33\r\n\r\nObjetiva: 82\r\n\r\nTítulo: 2\r\n\r\nDt Nascimento: 12/06/1975\r\n\r\nHorário: 15:00h.\r\n\r\nId: 2180909"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o Termo de Desistência dos candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público realizado em 2013, Processo nº E-26/60108/2010, do quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no D.O.ERJ de 31/01/2014, conforme documento arquivado neste DRH.\r\n\r\nDANIEL LEONARDO DE OLIVEIRA, cargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Suporte;\r\n\r\nRONALDO FIGUEIRÓ PORTELLA PEREIRA, cargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica;\r\n\r\nPAULA CRESPO HALFELD - cargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor.\r\n\r\nId: 2180911"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC N°554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2018\r\n\r\nCHRISTIANNE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nCAMILA QUEIROZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2018\r\n\r\nJONATHAN DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nROBSON LUIZ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2018\r\n\r\nLUIZ FILIPE DE AQUINO BARROS\r\n\r\nYGOR RUBENS LIMA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2018\r\n\r\nÁLVARO COSTA DELGADO DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2019\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nId: 2180686"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBINETE E SUSTENTABILIDADE - SEAS comunica aos interessados que o concurso de “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, EDITAL Nº 001/2019”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.rj.gov.br/web/sea, podendo, alternativamente, ser adquirida mediante 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ na Superintendência de Resíduos Sólidos no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 2180891"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA DE ACEITE PARCIAL PROVISÓRIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ACEITE PARCIAL PROVISÓRIO da obra de implantação do tronco coletor Cidade Nova, designada pela Portaria SEAS/UEPSAM nº 05, de 21 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de janeiro de 2019, decorrente do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015, assinado em 02/03/2015, objeto do Processo Administrativo nº E-07/600/2012, vem, por meio deste, emitir parecer sobre o pedido de RECONHECIMENTO PROVISÓRIO, referente ao “CONTRATO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO COLETOR TRONCO CIDADE NOVA” a cargo do CONSÓRCIO CT CIDADE NOVA, constituído pelas empresas Construtora Passarelli Ltda e CTL Engenharia Ltda. Atestamos que os serviços que resultaram na implantação do coletor tronco, bem como os poços de visita no trecho compreendido entre os PVs 01 e 25B, constantes no escopo do processo administrativo citado, foram executados conforme definido em projeto e dentro das normas técnicas e boas práticas de engenharia. \r\n\r\nId: 2180906"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e SNAP INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de gerenciamento de processos judiciais (Software Jurídico) na Unidade I da CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, Lei Federal nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 5.802,00 (cinco mil oitocentos e dois reais). PROCESSO Nº E-02/004/100303/2018.\r\n\r\nId: 2180725"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2180631": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 18/002/2019. PARTES: FUNARJ e VERA MARIA TELES BARBOSA COSTA. OBJETO: Legítima proprietária e possuidora do bem móvel, passa a propriedade de 01 (hum) desenho, de título “AO VOLTAR PARA CASA, ATRAVESSANDO A RESTINGA...”, de autoria de ANTONIO PARREIRAS. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/165/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2019.\r\n\r\nId: 2180631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2180855": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.05.2019. \r\n\r\nPARTES: Termo de Autorização de Uso do Estádio Célio de Barro e Parque Aquático Julio de Lamare, que entre si firmam a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Copa America 2019- Comitê Organizador Brasileiro Eireli. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização do Estádio Cèlio de barros e do Parque Aquàtico jùlio de Lamare, situado na Rua Profº Eurico Rabelo s/n- Maracanã-RJ de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: PARÀGRAFO PRIMEIRO: Esta autorìzaçâo de uso do Cèlio de Barros vigorará nos dias 13 de maio a 15 de julho de 2019, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses precoce autorização de uso, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nPARÀGRAFO SEGUNDO: Esta autorização de uso do Parque Aquático Julio de Lamare vigorará nos dias 26 de maio a 12 de julho de 2019, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses precoce autorização de uso, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, AUTORIZATÀRIA pagará a SUDERJ a importância bruta de R$ 196.800,00(cento e noventa e seis mil e oitocentos reais ), descriminada dessa forma:\r\n\r\na) Estádio Celio de Barros: R$ 115.200,00(cento e quinze mil e duzentos reais)\r\n\r\nb) Parque Aquático Julio de Lamare : 81.600,00(oitenta e um mil e seiscentos reais)\r\n\r\nA forma de pagamento será de 50% no valor de R$ 98.400,00(noventa e oito mil quatrocentos reais) no ato da assinatura do contrato e os outros 50% no valor de R$ 98.400,00(noventa e oito mil quatrocentos reais ) será pago em 10 junho de 2019, que deverá ser feita no Banco Bradesco, Agencia 6898, Conta Corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A SUDERJ provìdenciará a publicação do presente instrumento ,em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dentro de 2(dois) dias contados da data de sua assinatura, ficando, em regra, condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento. Lei nº 8.666/9, e alterações, da Lei Complementar nº08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/254/2019. \r\n\r\nId: 2180855"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2180793": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula n° 179478-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2180793"
                    ],
                    "2180794": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003780/2019 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, matrícula nº 179478-3. Tendo em vista o que consta do processo, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade do Defensor Público, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, com validade a contar de 01.05.2019.\r\n\r\nId: 2180794"
                    ],
                    "2180795": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2654/2016 - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, Defensor Público, matrícula 949543-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 16/12/2013 a 14/12/2018, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nDE 05.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003845/2019 - THAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3091693-6. DEFIRO o afastamento para o curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019 e pelo tempo que durar o curso de formação profissional.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003744/2019 - BRUNO VARGAS FERREIRA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3091793-4. DEFIRO o afastamento para o curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019 e pelo tempo que durar o curso de formação profissional.\r\n\r\nId: 2180795"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2180788": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2019R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Único).\r\n\r\nOBJETO: R.P. para contratação de empresa especializada em serviços de acesso a internet 4G (LTE) ou superior sem fio, através de 1000 (mil) mini modens em comodato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008045/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/05/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/05/2019, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 006/19R1\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2180788"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2180827": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191556033\r\n\r\nSAR NAVEGACAO DE APOIO MARITIMO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192713388\r\n\r\n108 MMC SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n192700642\r\n\r\n4TOUR RIO TRANSPORTE TURISTICO LTDA EPP \r\n\r\n192606735\r\n\r\nA A F VENTURA COMERCIO DE DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n192694081\r\n\r\nA C MOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO ME \r\n\r\n192729160\r\n\r\nA C VERISSIMO DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n192687417\r\n\r\nA MOTA CARDOSO CONSTRUCOES \r\n\r\n192698516\r\n\r\nA R C 2003 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192689169\r\n\r\nA R SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL \r\n\r\n192697919\r\n\r\nA. P. DE JESUS REPRESENTACAO E VENDAS \r\n\r\n192711300\r\n\r\nA.F.F. SERVICOS DE ASSESSORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n192643819\r\n\r\nABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192642995\r\n\r\nAC CASINI DE ABREU CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n192390414\r\n\r\nAC CLINICA E SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n192691678\r\n\r\nAC VERISSIMO VIGILANCIA E PORTARIA LTDA ME \r\n\r\n192697684\r\n\r\nACAO 08 FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n184265991\r\n\r\nACHEI TRIP RESERVAS ON LINE EIRELI ME \r\n\r\n192655159\r\n\r\nAD CHOCOLATES PETROPOLIS COMERCIO DE BOMBONS, DOCES EM GERAL E SEMELHANTES LTDA \r\n\r\n192674331\r\n\r\nAELSION NUNES SIQUEIRA 33542767549 \r\n\r\n192046560\r\n\r\nAFJP INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n191492604\r\n\r\nAGAPE DE BELFORD ROXO ACOUGUE E PEIXARIA LTDA \r\n\r\n192208381\r\n\r\nAGENCIA A5 DE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192132229\r\n\r\nAGLO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E SERVICOS DE OBRAS E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n192637835\r\n\r\nAGOSTINHO MARTINS CABRAL SERRALHERIA EIRELI ME \r\n\r\n192720040\r\n\r\nAGRO HORSE EIRELI \r\n\r\n192677578\r\n\r\nAGUAS DE SANTO ANTONIO S A \r\n\r\n192725785\r\n\r\nAIDA CRISTINA FAILAZ CANDIDO COSTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192721658\r\n\r\nALC CONSULTORIA E SERVICOS DE ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192653822\r\n\r\nALECIANO SANTANA DE SOUZA 03618309716 \r\n\r\n192656287\r\n\r\nALEXANDRE ROMAN DE OLIVEIRA 08091087713 \r\n\r\n192695398\r\n\r\nALEXANDRE ROMAN DE OLIVEIRA 08091087713 \r\n\r\n192712055\r\n\r\nALFA DOCES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192666479\r\n\r\nALG BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n192573233\r\n\r\nALICERCE SERVICOS DE ALVENARIA LTDA ME \r\n\r\n192644840\r\n\r\nALL FOODS COMERCIO DELIVERY LTDA \r\n\r\n192719017\r\n\r\nALT MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192518569\r\n\r\nALVES E FILHOS VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n192567608\r\n\r\nALVES E RANGEL COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n192190865\r\n\r\nALYNE SARDOU DE AQUINO MONTEIRO 06919923718 \r\n\r\n192200291\r\n\r\nALYNE SARDOU DE AQUINO MONTEIRO 06919923718 \r\n\r\n192456679\r\n\r\nAMARAL E COUTINHO REPRESENTACAO COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192612158\r\n\r\nAMARETO INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS LINGERIE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192608584\r\n\r\nANA CAROLINA ANDRE NOGUEIRA \r\n\r\n192435280\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA REIS 05753121730 \r\n\r\n192518933\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA REIS 05753121730 \r\n\r\n192726080\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n192121782\r\n\r\nANDERSON LUIS ELOY AMARAL SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192654306\r\n\r\nANJOS ORTIZ COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n192658549\r\n\r\nANTONIO JOSE CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192611364\r\n\r\nAPL COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n192611224\r\n\r\nAPL COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n192657038\r\n\r\nAPN BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192545787\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192698184\r\n\r\nAR11 VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192717286\r\n\r\nARARALOG COMERCIO DE SUCATA LTDA ME \r\n\r\n192687344\r\n\r\nARAUJO & CIA DISTRIBUIDORA DE GAS MACAE LTDA \r\n\r\n192648500\r\n\r\nARCOVERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n192646150\r\n\r\nAREA NOBRE RIO ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192697609\r\n\r\nARKATEC MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192649809\r\n\r\nARTCAZZA REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP EPP \r\n\r\n192702858\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n192675850\r\n\r\nATELIER OPTICO BB SHOP BRASIL LTDA \r\n\r\n192140019\r\n\r\nATUAL PROSPER SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192719815\r\n\r\nAUSTRAVEL SAO PEDRO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n192691180\r\n\r\nAUTHENTIC BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192696106\r\n\r\nAUTOFIX REPRESENTACOES AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n192680811\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n192681338\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n192421000\r\n\r\nAVANCO TRANSPORTES E SERVIcOS EIRELI \r\n\r\n192718258\r\n\r\nAVEC CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192638505\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192688499\r\n\r\nAZZURRA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192641620\r\n\r\nB. L. S. DE ANDRADE ARTES GRAFICAS \r\n\r\n192650351\r\n\r\nB4 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192566059\r\n\r\nBABYPASS INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA. \r\n\r\n192674269\r\n\r\nBAFAFA BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192669940\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E PASTELARIA LEHWEI LTDA \r\n\r\n192443143\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n192674560\r\n\r\nBE MINE MODAS - EIRELI \r\n\r\n192724797\r\n\r\nBEIJA FLOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192706926\r\n\r\nBELLAGIO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n192585681\r\n\r\nBENTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n192606697\r\n\r\nBGM RIO PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n192086758\r\n\r\nBIOS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n192681656\r\n\r\nBIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191292818\r\n\r\nBISPO E BASUS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192668803\r\n\r\nBLESSED COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n192722085\r\n\r\nBLUE MACAW CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192695096\r\n\r\nBLUEEBOX ASSISTENCIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n192573896\r\n\r\nBNY MELLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192687255\r\n\r\nBOECHAT SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192518097\r\n\r\nBOI LANCHES EIRELI \r\n\r\n191941107\r\n\r\nBONSUCESSO UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n192670360\r\n\r\nBR INNOVA CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n192644289\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n192644769\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n192558773\r\n\r\nBRAFIN M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192646052\r\n\r\nBRANDAO NUNES E RABELLO PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192697196\r\n\r\nBRASA & LENHA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192690990\r\n\r\nBRASIL SERVICE RECEBIVEIS E COBRANCAS LTDA \r\n\r\n192657640\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\n192609068\r\n\r\nBRUMADO SA \r\n\r\n192689061\r\n\r\nBRUNA GAERTNER ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA \r\n\r\n192654233\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BARUDE 15129111788 \r\n\r\n192654926\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BARUDE 15129111788 \r\n\r\n192708953\r\n\r\nBRW PIZZAS MASSAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192691341\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192691198\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192646516\r\n\r\nC DOOR SERVICOS DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n192672088\r\n\r\nC. M. ALVES TRANSPORTES \r\n\r\n192713833\r\n\r\nCA CALDAS SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192687174\r\n\r\nCAFE FAVORITO S/A \r\n\r\n192674501\r\n\r\nCAFETERIA SONHOS LTDA ME \r\n\r\n192633929\r\n\r\nCALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192694731\r\n\r\nCAMPANATI LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n192720104\r\n\r\nCARVALHO OPERACOES E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192713400\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192718339\r\n\r\nCASEN CONSULT EIRELI \r\n\r\n192613014\r\n\r\nCCISA39 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192674234\r\n\r\nCDDO DE CARMO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192676199\r\n\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n192518348\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL REBELO & REBELLO LTDA \r\n\r\n192417738\r\n\r\nCER BILHEIRO MERCADO ME \r\n\r\n192420917\r\n\r\nCER BILHEIRO MERCADO ME \r\n\r\n192640321\r\n\r\nCESAR AUGUSTO TESKE COMERCIO DE METAIS \r\n\r\n192644114\r\n\r\nCHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191800317\r\n\r\nCITET COOPERATIVA IGUACUANA DE TRANSPORTES ESCOLAR E TURISMO LTDA \r\n\r\n192533150\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA MARTINS CALDEIRA 83974083715 \r\n\r\n192381008\r\n\r\nCLEAN SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI \r\n\r\n192717278\r\n\r\nCLINICA DE EMAGRECIMENTO VIVARE LTDA \r\n\r\n192672002\r\n\r\nCLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n192650130\r\n\r\nCLUB DO BISCOITO MELO E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191830976\r\n\r\nCLUBE AURORA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n192628259\r\n\r\nCLUBE DE TIRO E CACA RML EIRELI \r\n\r\n192668528\r\n\r\nCM SOLUCOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192717197\r\n\r\nCMAX CONCRETEIRA EIRELI \r\n\r\n192718959\r\n\r\nCOFFEE POINT TOP CAFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n192681354\r\n\r\nCOLONESE COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n192695878\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n192674048\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA EPP \r\n\r\n192674137\r\n\r\nCOMERCIAL E INDUSTRIAL SAO LOURENCO LTDA EPP \r\n\r\n192646990\r\n\r\nCOMPANHIA PERNAMBUCANA DE TERRENOS \r\n\r\n192514326\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n192641794\r\n\r\nCONSCIENCIA MODA E BRECHO LTDA ME \r\n\r\n192717820\r\n\r\nCONSTANCA REZENDE PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n191526053\r\n\r\nCONSTRUSAILE LTDA ME \r\n\r\n192686267\r\n\r\nCONSTRUTORA COURCHEVEL LTDA \r\n\r\n192645234\r\n\r\nCONSULT AR CONDICIONADO DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n192721348\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA - COOVRE \r\n\r\n191506109\r\n\r\nCOOPERATIVA MATRIZ TAXI DO ZE GAROTO LTDA \r\n\r\n192613081\r\n\r\nCOOPERNIT COOPERATIVA DE TAXI NITEROI LTDA \r\n\r\n192695630\r\n\r\nCORDEFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n192693409\r\n\r\nCRISTIANE DA S. CARDOZO SERVICOS DE ORIENTACAO PEDAGOGICA \r\n\r\n191737348\r\n\r\nCRISTIANO DUTRA LINHARES MERCEARIA ME \r\n\r\n192123858\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n192040090\r\n\r\nCRUZ BRUM ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n192395122\r\n\r\nCS EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192679023\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS GERACAO DE VALOR LTDA ME \r\n\r\n192719220\r\n\r\nCURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190857315\r\n\r\nD C TV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192674366\r\n\r\nD G M FESTAS LTDA \r\n\r\n192527053\r\n\r\nDAISY CEZAR FERREIRA ALIMENTACAO ME \r\n\r\n192430920\r\n\r\nDANIELE AMORIM REIS DE ALMEIDA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192675656\r\n\r\nDANIELE LEITE COELHO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n192645471\r\n\r\nDANTAS E MOTTA 2 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192686321\r\n\r\nDAY CONTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n191632880\r\n\r\nDAYANE SANCHES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192131648\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE ALMEIDA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192662023\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS POSSE LTDA \r\n\r\n192677594\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192647547\r\n\r\nDIAS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192633759\r\n\r\nDIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n192698060\r\n\r\nDIGINEWS TECNOLOGIA EM SOFTWARE EIRELI ME \r\n\r\n192616145\r\n\r\nDIOGO MANCANO DOS SANTOS ME \r\n\r\n192533070\r\n\r\nDIREITO E VIEIRA EMPREENDIMENTO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n192659413\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA \r\n\r\n192726021\r\n\r\nDIVYA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190813059\r\n\r\nDOCE ATITUDE FLEX LTDA \r\n\r\n192707051\r\n\r\nDOCERIA DE REALENGO COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI \r\n\r\n192520245\r\n\r\nDOCERIA NOVA ILHA EIRELI ME \r\n\r\n192618024\r\n\r\nDROGARIA POPULAR TANGARA LTDA \r\n\r\n192642154\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n192661590\r\n\r\nDROGARIA SOUZA RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n192113453\r\n\r\nDUDU & LETICIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n192724770\r\n\r\nDUOS SERAFINA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192664387\r\n\r\nDUTRA16800 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192437275\r\n\r\nDZ COMERCIO VAREJISTA DE DESCARTAVEIS PARA FESTAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n192718452\r\n\r\nE P 2009 BAR LTDA ME \r\n\r\n192535986\r\n\r\nE S VIANA COMERCIO DE OCULOS ME \r\n\r\n192143816\r\n\r\nE.C.DOS SANTOS MACHADO BISCOITOS E LATICINIOS \r\n\r\n192693670\r\n\r\nEBCINE SA EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS \r\n\r\n192697722\r\n\r\nECOTECNOLOGIA S/A \r\n\r\n192718347\r\n\r\nECOVILLAGE SERRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n192691732\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n192692232\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n192689223\r\n\r\nEDITRON ELETRONICA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n192691406\r\n\r\nEDK APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n192572369\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA MELLO ME \r\n\r\n192693875\r\n\r\nELE E ELA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n192698737\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n192671901\r\n\r\nEMPORIO JARDIM RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192673998\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n192729233\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n192689282\r\n\r\nENGEPAR COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192686518\r\n\r\nENGERADIOS RIO COMERCIO DE APARELHOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192720210\r\n\r\nENGESPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192666550\r\n\r\nENTRACO SERVICOS OFFSHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n192455940\r\n\r\nEQUUS HIPISMO ltda \r\n\r\n192459090\r\n\r\nES ALARMES E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n192335723\r\n\r\nESMERALDA SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n192699288\r\n\r\nESTETICA E ODONTOLOGIA CYNTHIA VASCONCELOS LTDA \r\n\r\n192672479\r\n\r\nESTUDIO DE LUTAS E ATIVIDADES FISICAS BRUCE LEE ME \r\n\r\n192677799\r\n\r\nEVA CONFECCOES E BORDADOS EIRELI \r\n\r\n192641093\r\n\r\nEVEREST REFRIGERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192698338\r\n\r\nEVOLUTION POWER PARTNERS S A \r\n\r\n192707540\r\n\r\nEXECUTIVORIO TRANSLADOS LTDA \r\n\r\n192726161\r\n\r\nEXTRAJUDICIAL REGISTROS E NOTAS EIRELI \r\n\r\n192643380\r\n\r\nF J NOVA IGUACU PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192709887\r\n\r\nF L A OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192613324\r\n\r\nF.D.A COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192677780\r\n\r\nFACILE COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192690124\r\n\r\nFAMILIA DACAE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192608720\r\n\r\nFANTASYTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n192697315\r\n\r\nFAR SOLUCOES HIDRAULICAS EIRELI \r\n\r\n191687243\r\n\r\nFARMACIA RENOVACAO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n192503391\r\n\r\nFAROL DIGITAL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191504408\r\n\r\nFATIMA MAGA DA TERRA ALIMENTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n192707264\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192615890\r\n\r\nFERREIRA E PEREIRA COMERCIO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n192615920\r\n\r\nFILO CENOGRAFIA, PRODUCAO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n192647172\r\n\r\nFIORELLI PATY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192729322\r\n\r\nFIRST LOOK MEDIA BRASIL AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI \r\n\r\n192675800\r\n\r\nFLORESTAS BRASILEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n192609408\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n192533207\r\n\r\nFORTE REAL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192636464\r\n\r\nFORUS INSURANCE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192643070\r\n\r\nFOUR NUTRITION SPORT LTDA \r\n\r\n192103415\r\n\r\nFOX LANGUAGES CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191948918\r\n\r\nFR COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n192691473\r\n\r\nG. B. L. BAETA LANCHES E RESTAURANTE \r\n\r\n192687905\r\n\r\nG3 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192695860\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192698133\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192695746\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192701347\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192426176\r\n\r\nGAUDIUM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n192699393\r\n\r\nGAVEA SHOPPINGS S A \r\n\r\n192548662\r\n\r\nGBIC TELECOM LTDA \r\n\r\n192676113\r\n\r\nGELOMAR DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n192612751\r\n\r\nGERALDO ARMARINHOS LTDA ME \r\n\r\n192695517\r\n\r\nGERUNDIO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n192547330\r\n\r\nGFG ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192697293\r\n\r\nGG RS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192698451\r\n\r\nGIF V PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192698320\r\n\r\nGIF V PLUS PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192517600\r\n\r\nGL RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n192727923\r\n\r\nGLOBAL MARCAS LTDA \r\n\r\n192688154\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192572768\r\n\r\nGO FUTURE TELECOM E TURISMO LTDA \r\n\r\n192711237\r\n\r\nGODFER COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192648586\r\n\r\nGONELLI DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n192326392\r\n\r\nGOOD FITNESS - COOPERATIVA DE CONSUMO DE LINGERIE E MATERIAL DE FITNESS \r\n\r\n192433954\r\n\r\nGRAO DA TERRA COPACABANA LTDA \r\n\r\n192641441\r\n\r\nGRATTANO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n192648225\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n192577859\r\n\r\nGUIJAN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192616323\r\n\r\nGUMY & ALMEIDA COMERCIO DE MAQUINAS, AUTOMACAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192725882\r\n\r\nGUSTAVO MARIOZZI TAVARES BARBALHO \r\n\r\n192676288\r\n\r\nHI CONNECT COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192707035\r\n\r\nHIDRO PORTAS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n192426621\r\n\r\nHORTIFRUTI ILHA DA CONCEICAO EIRELI \r\n\r\n192422910\r\n\r\nHORTIFRUTI PREFEITURA EIRELI \r\n\r\n192649710\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n192046594\r\n\r\nHOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA \r\n\r\n192709097\r\n\r\nHRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n192647660\r\n\r\nHT COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n192676075\r\n\r\nI R TEIXEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n192701266\r\n\r\nIB DE OLIVEIRA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192570684\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192570781\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192570854\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192571206\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192571281\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192571354\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192571419\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192571567\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192571737\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192571877\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n192690930\r\n\r\nIDEIAFIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192578669\r\n\r\nIDEIAS E IMAGENS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192648756\r\n\r\nIGARASHI FILMS E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192632809\r\n\r\nILHA COIFAS EXAUSTORES E FOGOES LTDA ME \r\n\r\n192549707\r\n\r\nIMBEG IMBE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192691686\r\n\r\nIMG SIDER PRESENTES CRIATIVOS LTDA \r\n\r\n192687808\r\n\r\nIMPACTUM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n192120425\r\n\r\nIMPAKTUS ENGENHARIA, CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192676350\r\n\r\nINRIO OLAVO BILAC INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA \r\n\r\n192676210\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ALDA DIAS LTDA \r\n\r\n192656325\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO BATISTA EBENEZER EIRELI \r\n\r\n192656007\r\n\r\nINSTITUTO DE PAULA DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n192127861\r\n\r\nINSTITUTO DO ESPORTE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192681516\r\n\r\nINTERCERT COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. \r\n\r\n192715844\r\n\r\nINVITRX DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n192701320\r\n\r\nION CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192665596\r\n\r\nIRAN DA SILVEIRA DUTRA JUNIOR \r\n\r\n192697277\r\n\r\nISABEL CRISTINA MOTA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n191971863\r\n\r\nISHOP RIO LOJAS AUTOMATICAS LTDA ME \r\n\r\n192637606\r\n\r\nISO QUALITY WELDING LTDA ME \r\n\r\n192698273\r\n\r\nISP INTERCAMBIO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n192636804\r\n\r\nISUPRY COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192404431\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n192404580\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n192634186\r\n\r\nIZAMARIZ COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192717588\r\n\r\nJ DA S S MIGUEL AGROPECUARIA \r\n\r\n192727150\r\n\r\nJ DE ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAGENS \r\n\r\n192539264\r\n\r\nJ DIMAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192242725\r\n\r\nJ O DE SOUZA SERVICOS GERAIS \r\n\r\n192456709\r\n\r\nJ P ESCOBAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n192615645\r\n\r\nJ S VALPACOS MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n192666070\r\n\r\nJ. B. FERREIRA BRANDAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192701100\r\n\r\nJARBAS GONCALVES DIAS EIRELI \r\n\r\n192655701\r\n\r\nJC INSTALACOES E EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n192691112\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n192730703\r\n\r\nJG TECH COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ALIMENTICIOS E GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n192705504\r\n\r\nJGY COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192454021\r\n\r\nJLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192637207\r\n\r\nJMM SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n192648942\r\n\r\nJNS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192277200\r\n\r\nJOAZIR NUNES FONSECA ASSESSORIA E PERICIA ECONOMICA \r\n\r\n192423282\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVA SERRALHERIA \r\n\r\n192672363\r\n\r\nJOXALF COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192666320\r\n\r\nJR LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192724614\r\n\r\nJT SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192678663\r\n\r\nJUSCELINO BAR E LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n192642073\r\n\r\nK DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192508296\r\n\r\nKAPELE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n192702050\r\n\r\nKATHLEN CAUPER GRANJA DOS SANTOS \r\n\r\n192711164\r\n\r\nKAY COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192709712\r\n\r\nKIMSER COMERCIO DE BEBIDAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n192689932\r\n\r\nKM DAS OSTRAS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n192457098\r\n\r\nKNM ESTUDOS E PESQUISAS LTDA \r\n\r\n192039253\r\n\r\nL & WALTER DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192655272\r\n\r\nL C G 1961 CONSTRUTORA E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192692631\r\n\r\nL COSTA SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n192647520\r\n\r\nL L MACHADO DE BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n192726960\r\n\r\nL M S S DA SILVA ACESSORIOS DE TELEFONIA \r\n\r\n192550837\r\n\r\nL. SALES PROGRAMACAO DE JOGOS ON LINE EIRELI \r\n\r\n192627562\r\n\r\nLA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191573604\r\n\r\nLA NA MATA JARDINAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n192710028\r\n\r\nLA PEDRAS DECORATIVAS BAZAR - EIRELI \r\n\r\n192611968\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PIONNER LTDA ME \r\n\r\n192024027\r\n\r\nLAERT FERREIRA DA SILVA NETO 12131801718 \r\n\r\n192307789\r\n\r\nLAERT FERREIRA DA SILVA NETO 12131801718 \r\n\r\n192729721\r\n\r\nLAGOS ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192712896\r\n\r\nLANCHES CESSO LTDA ME \r\n\r\n191974234\r\n\r\nLANCHONETE CANTINHO DO BEBE LTDA ME \r\n\r\n192698443\r\n\r\nLANCHONETE DE SAO CRISTOVAO 2009 J S S LTDA ME \r\n\r\n192719246\r\n\r\nLAPLAN CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n192297236\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n192655094\r\n\r\nLBILHAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192713191\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES DE ARAUJO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n192672258\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DOS SANTOS 10240006720 \r\n\r\n192415557\r\n\r\nLEVCREDI AVALIACAO PARA CONCESSAO DE EMPRESTIMOS LTDA \r\n\r\n192717880\r\n\r\nLF CONQUISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192708813\r\n\r\nLIFE RIO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192654772\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192671944\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192633368\r\n\r\nLIMPE + MATERIAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n192634445\r\n\r\nLINGUIX DIGITAL LTDA \r\n\r\n192718142\r\n\r\nLITORAL ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n192355996\r\n\r\nLIVIA MARIA SILVA COSTA EIRELI \r\n\r\n192677608\r\n\r\nLME COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192404393\r\n\r\nLMP INGEGNERI IMAGEM GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n192653369\r\n\r\nLOCKTEC RIO TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n192701126\r\n\r\nLOLLIPOPS COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192119575\r\n\r\nLUDMILLA ATHAYDE ANTUNES KRAMBERGER SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192718584\r\n\r\nLUNA CORRESPONDENTE BANCARIA EIRELI \r\n\r\n191311758\r\n\r\nM DE OLIVEIRA GOMES POUSADA \r\n\r\n192717162\r\n\r\nM EDUARDA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192730517\r\n\r\nM T F CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n192282352\r\n\r\nM&C COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192644602\r\n\r\nM. C. KOPKE RECAUCHUTADORA DE PNEUS \r\n\r\n192697420\r\n\r\nM. M. BISCOITOS DA COSTA VERDE EIRELI \r\n\r\n192717944\r\n\r\nM. N. MIZIARA COMERCIO DE PISCINAS \r\n\r\n192657194\r\n\r\nM.D COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n192672495\r\n\r\nMAGMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192283774\r\n\r\nMAMAEGANSA ARTEFATOS DE PLUMA VISCONDE DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n192685996\r\n\r\nMANANCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192649051\r\n\r\nMANGO MIDIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n192688340\r\n\r\nMANIVA RESTAURANTE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n192667688\r\n\r\nMANOEL MOACIR DA SILVA PAPELARIA \r\n\r\n192691457\r\n\r\nMAQSTAR COPIADORAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192691651\r\n\r\nMARCELA D CAVALLERO SERVICOS DESIGN GRAFICO EIRELI \r\n\r\n192646443\r\n\r\nMARCENARIA LUCIANOS LTDA ME \r\n\r\n192709895\r\n\r\nMARCIA GIFFONI PEREIRA 59886625791 \r\n\r\n192428900\r\n\r\nMARCIO COSTA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192685872\r\n\r\nMARIANA GARRIDO ESTEVES BORSATTO 15982518727 \r\n\r\n192424726\r\n\r\nMARKET LUBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192643266\r\n\r\nMARMONIR COMERCIO E SERVICOS DE MARMORES E VIDROS LTDA \r\n\r\n192189379\r\n\r\nMARQUES E CHRISTO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n192105922\r\n\r\nMARTINS PESCADOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192637045\r\n\r\nMARTINS TRANSPORTADORA, LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192687573\r\n\r\nMASSIMO OBRAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192567470\r\n\r\nMASTER DE INHAUMA PIZZARIA E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n192724460\r\n\r\nMASTER HOUSE SERVICOS DE ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n192708821\r\n\r\nMA-TECH CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192668110\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MAGALHAES FORTE LTDA \r\n\r\n192718029\r\n\r\nMAXX COMERCIO DE TINTAS E OLEOS LTDA \r\n\r\n192575821\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192688375\r\n\r\nMCS MARKUP AUDITORES E CONTADORES LTDA EPP \r\n\r\n192685660\r\n\r\nMEGAVALLE DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192677756\r\n\r\nMERCADO O PONTO FORTE DA TRINDADE LTDA \r\n\r\n192383213\r\n\r\nMERCANTIL BOM PRECO LTDA ME \r\n\r\n192663143\r\n\r\nMERCEARIA PARACESAR LTDA ME \r\n\r\n191534366\r\n\r\nMEU QUINTAL FOTO E VIDEO EIRELI ME \r\n\r\n192670930\r\n\r\nMF CURSO PROFISSIONALIZANTE LTDA \r\n\r\n192539744\r\n\r\nMICHEL VALENTE DA SILVA DE SA \r\n\r\n192702327\r\n\r\nMIL E UM CROQUETES BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n192713493\r\n\r\nMIRIAN NEVES MOREIRA 07515990775 \r\n\r\n192659995\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n192674315\r\n\r\nMJR PORTO VELHO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n192549588\r\n\r\nMMI REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n192649450\r\n\r\nMMV CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192415298\r\n\r\nMOEMA POMBO CELLES CORDEIRO \r\n\r\n190308494\r\n\r\nMONICA P G ABREU PRODUTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n191820792\r\n\r\nMORSING CABOS DE ACO LTDA \r\n\r\n192622293\r\n\r\nMR FRONT DATA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n192266632\r\n\r\nMRG INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n192517813\r\n\r\nMSERV SERVICOS MONTAGEM DE MOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n192406485\r\n\r\nMULTGAS POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n192163086\r\n\r\nMVM COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192672118\r\n\r\nMW GOLD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192376810\r\n\r\nNASAJON SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192578960\r\n\r\nNATURAL & CIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192312863\r\n\r\nNATURAL DE BUZIOS E M PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n192668765\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n192668994\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n191563056\r\n\r\nNEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA \r\n\r\n192636499\r\n\r\nNERY COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n192419978\r\n\r\nNEW SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n192503120\r\n\r\nNEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192647156\r\n\r\nNIU SERVICOS EXPRESSOS LTDA EPP \r\n\r\n192566067\r\n\r\nNOGUEIRA E RODRIGUES LOTERIA EIRELI \r\n\r\n192653873\r\n\r\nNOVA IMUNI DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n192628151\r\n\r\nNOVA PISTA EVENTOS E DANCETERIA LTDA \r\n\r\n192650947\r\n\r\nNOVA VIDA SERRALHARIA EIRELI \r\n\r\n192001922\r\n\r\nO. M. PINHO DE SOUZA FRIDMAN BARRETO TRANSPORTE E LOCACAO \r\n\r\n192689185\r\n\r\nOASIS MIDIA OOH LTDA EPP \r\n\r\n192046110\r\n\r\nOBVIO ! AUTOMOTOVEICULOS LTDA \r\n\r\n192699903\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192578405\r\n\r\nOCIMAR CAMPANHAM DE ANDRADE 05346157751 \r\n\r\n192657720\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA CSA LTDA EPP \r\n\r\n192713450\r\n\r\nONDA ECOSSISTEMA DE INOVACAO LTDA \r\n\r\n192636928\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n192645340\r\n\r\nOPTOTAL HOYA LTDA \r\n\r\n192653431\r\n\r\nORGANICANA COMERCIO INDUSTRIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192543687\r\n\r\nORTHOMED MACAE EIRELI \r\n\r\n192636685\r\n\r\nOSTRA ESTUDIO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n192694596\r\n\r\nP r pita da silva transportes \r\n\r\n192712470\r\n\r\nP.W.V.P. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n192692267\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA POINT BLUE EIRELI ME \r\n\r\n192651137\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E REFEICAO BRESLAUER EIRELI \r\n\r\n192591991\r\n\r\nPAINTS INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n192699440\r\n\r\nPANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE BOCA DO BALAO LTDA ME \r\n\r\n192711261\r\n\r\nPANORAMA EVENTOS E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192610163\r\n\r\nPARCOM PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n192516221\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n192417576\r\n\r\nPAULO RICARDO BRANDAO BAR 19 \r\n\r\n192698290\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA BGL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192692674\r\n\r\nPERUCAS FISZPAN LTDA \r\n\r\n192691759\r\n\r\nPETRA EDITORIAL LTDA \r\n\r\n192656830\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n192675923\r\n\r\nPETROFIT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n192664522\r\n\r\nPETROTHERM TRATAMENTOS TERMICOS EIRELI \r\n\r\n192665693\r\n\r\nPIRAISO INDUSTRIA DE ALIMENTOS ORGANICOS E ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n192670301\r\n\r\nPIRAPORA III SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n192672657\r\n\r\nPIRAPORA VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n192664530\r\n\r\nPIRAPORA X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n192719297\r\n\r\nPIT STOP 432 PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190982969\r\n\r\nPITI BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA ME \r\n\r\n192452681\r\n\r\nPITTY S RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192515640\r\n\r\nPLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n192664786\r\n\r\nPLURIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191694720\r\n\r\nPM CHAGAS PIZZARIA E HAMBURGUERIA ME \r\n\r\n192695991\r\n\r\nPMX HOLDING COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n192697242\r\n\r\nPMX HOLDING LINHARES LTDA \r\n\r\n192722956\r\n\r\nPOLO 114 MODAS LTDA \r\n\r\n192676431\r\n\r\nPORTAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n192314335\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n192702181\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS MARIA DA GRACA LTDA. \r\n\r\n191704628\r\n\r\nPOUSADA DA ALCOBACA HOTEIS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n192620100\r\n\r\nPREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n192212320\r\n\r\nPRIMORDIAL SERVICOS, MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192356216\r\n\r\nPRIMORDIAL SERVICOS, MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192665758\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192665863\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192665669\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192665723\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192672711\r\n\r\nPRIORISA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n192705458\r\n\r\nPRO MULTI IMAGEM DIAGNOSTICOS EIRELI - ME \r\n\r\n192700359\r\n\r\nPRUDENTE REFEICOES LTDA \r\n\r\n192268864\r\n\r\nPTR8 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192717081\r\n\r\nPUNISHER SHOOTING CLUBE LTDA \r\n\r\n191992771\r\n\r\nPURIL JOIAS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192672320\r\n\r\nPURO GLAMOUR COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192720503\r\n\r\nQUATRO PASSOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192535617\r\n\r\nR A V COMERCIO SERVICOS & LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n192656031\r\n\r\nR BENINCA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n192672550\r\n\r\nR DUARTE PEREIRA \r\n\r\n192619136\r\n\r\nR ESCH MANUTENCAO DE MOTORES ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n192624865\r\n\r\nR F ALVARENGA \r\n\r\n192578693\r\n\r\nR F MARTINS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192434110\r\n\r\nR L A CLINICA ALTERNATIVA EM FISIOTERAPIA E SAUDE ME \r\n\r\n192702750\r\n\r\nR M COSTA APOIO E SEGURANCA \r\n\r\n192646435\r\n\r\nR PEREIRA COMERCIO DE RACOES \r\n\r\n192688529\r\n\r\nR&H STUDIO DE TATUAGEM LTDA \r\n\r\n192660764\r\n\r\nR. SOARES CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192050346\r\n\r\nR2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192697250\r\n\r\nR2M EMPREENDIMENTOS DE ALIMENTOS E LAZER LTDA \r\n\r\n192556169\r\n\r\nRAINHA DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n192295829\r\n\r\nRAMALHO NEY SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n192713817\r\n\r\nRAYCENTER PARA - RAIOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n192651510\r\n\r\nREDERIO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192717561\r\n\r\nREI DO MILHO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192658875\r\n\r\nREIS DO BAILE EVENTOS LTDA \r\n\r\n192503170\r\n\r\nRENATA JOIA GESTAO BANCARIA EIRELI \r\n\r\n192679090\r\n\r\nRESET TELECOM EIRELI \r\n\r\n192662996\r\n\r\nRESTAURANTE COSME VELHO LTDA ME \r\n\r\n191294977\r\n\r\nRESTAURANTE MOINHO 2011 LTDA ME \r\n\r\n192633473\r\n\r\nRESTAURANTE REI DA TIJUCA EIRELI \r\n\r\n192458086\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS LEGAL DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n192418319\r\n\r\nRICARDO FEIJO TERRA ME \r\n\r\n192610902\r\n\r\nRIDAI GOVINDA POMBO \r\n\r\n192654527\r\n\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\n\r\n192573330\r\n\r\nRNC HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192661698\r\n\r\nROBERTO CONSTRUCOES E SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA ME \r\n\r\n192640356\r\n\r\nRODRIGUES & MATOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n192699865\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192108808\r\n\r\nS F MENDES DE SOUZA MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n192677896\r\n\r\nS J R CAFE LTDA ME \r\n\r\n192696920\r\n\r\nS. B. FELISMINDO SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n192658204\r\n\r\nSAINT CLAIR COSMETICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA EPP \r\n\r\n192533673\r\n\r\nSALSICHARIA SANTA FE DE ITABORAI LTDA EPP \r\n\r\n192575201\r\n\r\nSALVADOR 07 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192689690\r\n\r\nSANDRO FRANCISCO CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n192127233\r\n\r\nSANJOUR MINERAIS LTDA EPP \r\n\r\n192724118\r\n\r\nSANTOS E PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192670387\r\n\r\nSAPATARIA TROCA O TENIS LTDA ME \r\n\r\n192643827\r\n\r\nSAUDE CORPORAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n192576305\r\n\r\nSBM OPERACOES LTDA \r\n\r\n192576496\r\n\r\nSBM OPERACOES LTDA \r\n\r\n192697676\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192700855\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n192435272\r\n\r\nSIQUEIRA COMERCIO DE PESCADO LTDA \r\n\r\n192490753\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO J J P LTDA \r\n\r\n192511165\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI \r\n\r\n192689606\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n192665880\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192665960\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192633902\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n192633732\r\n\r\nSOLUCAO GERENCIAMENTO DE IDEIAS LTDA ME \r\n\r\n192552481\r\n\r\nSORRISO EM DIA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n190818697\r\n\r\nSORVETERIA NOVA SENSACAO LTDA \r\n\r\n192192329\r\n\r\nSORVETERIA VITORIOSA LTDA ME \r\n\r\n192625420\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n192458230\r\n\r\nSPUD CLUB RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192670255\r\n\r\nSRC CENOGRAFIA E SERVICOS DE COBERTURAS E TOLDOS EIRELI \r\n\r\n192734148\r\n\r\nSTEIN REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192039598\r\n\r\nSTREET BALL COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n192661957\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n192647512\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n192679066\r\n\r\nSYSTEM GLASS SERVICOS LTDA \r\n\r\n181615070\r\n\r\nT E W CENTRO DE ESTUDOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n192651692\r\n\r\nT MARK CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LIMITADA \r\n\r\n192677691\r\n\r\nTACMAX ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192425846\r\n\r\nTAO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192536109\r\n\r\nTBM FRATELLI LTDA \r\n\r\n192707663\r\n\r\nTELAGRAFICA ARTE E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n192691562\r\n\r\nTELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA \r\n\r\n192536168\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192642251\r\n\r\nTENSOR ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192697986\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n192668870\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n192691007\r\n\r\nTHAURUS DEVELOPER SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192689487\r\n\r\nTONANIS LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192689444\r\n\r\nTOP TARGET TRADE MARKETING LTDA \r\n\r\n192713396\r\n\r\nTOP10 TOPOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n192654101\r\n\r\nTOTAL CENTER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EPP \r\n\r\n192687522\r\n\r\nTRANS SUL TRANSPORTES E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n192681591\r\n\r\nTRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n192688871\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n192666452\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A \r\n\r\n192654918\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA \r\n\r\n192392719\r\n\r\nTRANSPORTE S JOSE COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n192564617\r\n\r\nTRANSPORTES PIDGEOT LTDA ME \r\n\r\n192647679\r\n\r\nTRES BANDEIRAS CONSULTORIA EM MARKETING EIRELI \r\n\r\n192673017\r\n\r\nTUPLANTAS JARDINAGEM E AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n192695509\r\n\r\nU S RITS COMERCIO ATACADO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO ME \r\n\r\n192713213\r\n\r\nUNA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n192574370\r\n\r\nUNIAO RB COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n192133250\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n192160230\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n192511351\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n192496689\r\n\r\nUNIPROP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n192648284\r\n\r\nUNITEC INSTALACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n192665936\r\n\r\nUNIVERSAL CONTA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192135503\r\n\r\nUPPER CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192653741\r\n\r\nUSIMAR USINAGEM E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n192023098\r\n\r\nUZAIN BOLT LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192314777\r\n\r\nV G D A DA CRUZ MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n192676415\r\n\r\nV THEODORETO DA SILVA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n192651633\r\n\r\nVALDEIR DOS SANTOS SILVA 14394125707 \r\n\r\n192535170\r\n\r\nVALMAR GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192298666\r\n\r\nVASCONPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192574604\r\n\r\nVC DE ARAUJO \r\n\r\n192720244\r\n\r\nVENTURA NUI COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192639005\r\n\r\nVERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S A \r\n\r\n192607618\r\n\r\nVETZOO CLINICA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n192655019\r\n\r\nVIACAO BEIRA MAR LTDA \r\n\r\n192690981\r\n\r\nVIACAO MENDANHA LTDA \r\n\r\n192655825\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSESSORIA E ADMINISTRACAO FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n192701207\r\n\r\nVINTEPOUCOS AGENCIA AUDIOVISUAL DE PRODUCAO DE FILMES PARA PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n192576640\r\n\r\nVIVENCIAL ASSISTENCIA E SERVICO FAMILIAR EIRELI \r\n\r\n192651250\r\n\r\nVIVER SAUDE RO LTDA \r\n\r\n192681281\r\n\r\nW N PEREIRA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n192644203\r\n\r\nW P SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n192387723\r\n\r\nW R COSTA OBRAS E SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n192429620\r\n\r\nW R DA SILVA SERVICOS DE ENFERMAGEM \r\n\r\n192115812\r\n\r\nWCMJ TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192686372\r\n\r\nWF NEGOCIOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192575848\r\n\r\nWORK MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n192711210\r\n\r\nWTP COMERCIO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n192686488\r\n\r\nWX CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n192212214\r\n\r\nXPTO SERVICO DE BAR EIRELI \r\n\r\n192708414\r\n\r\nZAMORA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192677764\r\n\r\nZERO 31 COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\nId: 2180827"
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                                "Despachos de 10 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192661809\r\n\r\n192402382\r\n\r\n192635425\r\n\r\n192113178\r\n\r\n192644858\r\n\r\n192700847\r\n\r\n192720341\r\n\r\n192454382\r\n\r\n192667947\r\n\r\n191028886\r\n\r\n192709275\r\n\r\n191543411\r\n\r\n192654420\r\n\r\n192654861\r\n\r\n192654560\r\n\r\n192654624\r\n\r\n190619864\r\n\r\n191634735\r\n\r\n192655434\r\n\r\n192457918\r\n\r\n192673408\r\n\r\n192723740\r\n\r\n192573136\r\n\r\n192574183\r\n\r\n192539817\r\n\r\n192541978\r\n\r\n192542060\r\n\r\n192534670\r\n\r\n192565320\r\n\r\n192688480\r\n\r\n190247789\r\n\r\n192706829\r\n\r\n192137026\r\n\r\n192647563\r\n\r\n192636537\r\n\r\n191623598\r\n\r\n192687352\r\n\r\n192619403\r\n\r\n192675745\r\n\r\n192657763\r\n\r\n192451391\r\n\r\n191829005\r\n\r\n191540056\r\n\r\n192665952\r\n\r\n192720317\r\n\r\n192720201\r\n\r\n192696297\r\n\r\n192671880\r\n\r\n192672312\r\n\r\n192577344\r\n\r\n192657925\r\n\r\n192704133\r\n\r\n192674323\r\n\r\n192675907\r\n\r\n192699644\r\n\r\n192717421\r\n\r\n192674250\r\n\r\n192675664\r\n\r\n191814806\r\n\r\n192689347\r\n\r\n192690507\r\n\r\n192520440\r\n\r\n192676369\r\n\r\n192689525\r\n\r\n192632728\r\n\r\n192633228\r\n\r\n192694103\r\n\r\n192645110\r\n\r\n192020161\r\n\r\n192109154\r\n\r\n192699717\r\n\r\n192502760\r\n\r\n192717405\r\n\r\n192569503\r\n\r\n190985011\r\n\r\n192677918\r\n\r\n192251945\r\n\r\n192702211\r\n\r\n192701185\r\n\r\n192676695\r\n\r\n192458426\r\n\r\n192328263\r\n\r\n192704583\r\n\r\n192692283\r\n\r\n192697358\r\n\r\n192686240\r\n\r\n192727966\r\n\r\n192709771\r\n\r\n192606514\r\n\r\n190974257\r\n\r\n192693980\r\n\r\n192707299\r\n\r\n191537683\r\n\r\n191828050\r\n\r\n192697323\r\n\r\n192549782\r\n\r\n192644297\r\n\r\n192618180\r\n\r\n191701840\r\n\r\n190096241\r\n\r\n192672452\r\n\r\n192718460\r\n\r\n192640003\r\n\r\n192672304\r\n\r\n192607545\r\n\r\n192651064\r\n\r\n192424386\r\n\r\n192634470\r\n\r\n192700774\r\n\r\n192708350\r\n\r\n192689592\r\n\r\n192661892\r\n\r\n192579290\r\n\r\n192671588\r\n\r\n192410415\r\n\r\n192132873\r\n\r\n192547178\r\n\r\n192566040\r\n\r\n192680587\r\n\r\n192712667\r\n\r\n192701320\r\n\r\n192687514\r\n\r\n192301160\r\n\r\n192573055\r\n\r\n192687247\r\n\r\n191468878\r\n\r\n192611399\r\n\r\n192700332\r\n\r\n192703943\r\n\r\n192672428\r\n\r\n192725963\r\n\r\n191963046\r\n\r\n192169025\r\n\r\n192539302\r\n\r\n192270117\r\n\r\n192331779\r\n\r\n192655477\r\n\r\n192724509\r\n\r\n192697528\r\n\r\n192713191\r\n\r\n192614045\r\n\r\n192672266\r\n\r\n192408186\r\n\r\n192660268\r\n\r\n192700324\r\n\r\n192700464\r\n\r\n192675753\r\n\r\n192689355\r\n\r\n192512463\r\n\r\n192637541\r\n\r\n192651048\r\n\r\n191584517\r\n\r\n192702297\r\n\r\n192112201\r\n\r\n192557289\r\n\r\n192445995\r\n\r\n192687387\r\n\r\n192099981\r\n\r\n192453513\r\n\r\n191675938\r\n\r\n192707507\r\n\r\n192636332\r\n\r\n192650912\r\n\r\n192685570\r\n\r\n191806706\r\n\r\n192727125\r\n\r\n192568523\r\n\r\n192496743\r\n\r\n192649841\r\n\r\n192713639\r\n\r\n192700227\r\n\r\n192637126\r\n\r\n192676741\r\n\r\n192681702\r\n\r\n192674196\r\n\r\n192709933\r\n\r\n192565931\r\n\r\n192403630\r\n\r\n192693247\r\n\r\n192655540\r\n\r\n192695487\r\n\r\n192713302\r\n\r\n192655337\r\n\r\n192658395\r\n\r\n191959014\r\n\r\n192497456\r\n\r\n192136623\r\n\r\n192679040\r\n\r\n192737007\r\n\r\n192690906\r\n\r\n192637797\r\n\r\n192718304\r\n\r\n191704628\r\n\r\n192649833\r\n\r\n192641018\r\n\r\n192173880\r\n\r\n192660888\r\n\r\n192721666\r\n\r\n192720228\r\n\r\n192636910\r\n\r\n192687751\r\n\r\n192698222\r\n\r\n192699040\r\n\r\n192567039\r\n\r\n192274660\r\n\r\n192661116\r\n\r\n192616625\r\n\r\n192103130\r\n\r\n192607391\r\n\r\n192337319\r\n\r\n192385836\r\n\r\n192717456\r\n\r\n192702173\r\n\r\n192644017\r\n\r\n192135708\r\n\r\n191335622\r\n\r\n192285416\r\n\r\n192146459\r\n\r\n192689193\r\n\r\n192642928\r\n\r\n192713566\r\n\r\n192680528\r\n\r\n192503804\r\n\r\n192504088\r\n\r\n192504223\r\n\r\n192504282\r\n\r\n192418831\r\n\r\n192650998\r\n\r\n192422642\r\n\r\n192649817\r\n\r\n192103873\r\n\r\n192650394\r\n\r\n192702351\r\n\r\n192675702\r\n\r\n190124075\r\n\r\n190123788\r\n\r\n192285211\r\n\r\n192716077\r\n\r\n192717111\r\n\r\n192426478\r\n\r\n192045539\r\n\r\n192046047\r\n\r\n192669745\r\n\r\n192458434\r\n\r\n192658611\r\n\r\n192647229\r\n\r\n192618679\r\n\r\n192696181\r\n\r\n192267612\r\n\r\n192697471\r\n\r\n192700804\r\n\r\n192674633\r\n\r\n192144405\r\n\r\n192701770\r\n\r\n192630326\r\n\r\n192502140\r\n\r\n192648810\r\n\r\n192719939\r\n\r\n192572709\r\n\r\n192718940\r\n\r\n190038101\r\n\r\n192498711\r\n\r\n192212214\r\n\r\nId: 2180828"
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