{
    "2019-05-31": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2184895": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 20 de maio a 24 de maio.\r\n\r\nNo período de vinte de maio a vinte e quatro de maio de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 691 processos: 152 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 423 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 47 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 36 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 33 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 202844-7/2010, 220743-3/2013, 220746-5/2013, 220747-9/2013, 220770-6/2013, 221815-9/2013 e 202833-8/2010. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 106193-9/2014 e 112449-2/2010. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declararam-se impedidos nos Processos TCE nºs 100211-1/2017, 117219-0/2010, 106284-8/2016, 113978-6/2018, 114313-7/2018, 114311-9/2018, 114045-2/2018, 114067-0/2018 e 115395-2/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e nos Processos TCE nºs 202107-1/2017, 204477-0/2018, 213373-3/2013, 201322-6/2012, 207882-9/2009, 103205-3/2017, 102864-6/2016, 227512-4/2006, 233266-8/2018 e 113483-4/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-6/2016 (7564/93) - Interessado: ANGELO DE PROENÇA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-7/2016 (9734/99) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-2/2016 (954/2009) - Interessado: JOYCE LANDMANN LIPSZTEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-8/2016 (4972/92) - Interessado: JULIO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-4/2016 (7102/2012) - Interessado: LIVIO PANIZZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-2/2016 (11856/95) - Interessado: LUIZ CARLOS DUARTE FORMIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-2/2016 (4343/91) - Interessado: MARIA LUCIA LEMME WEISS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-8/2016 (3453/2012) - Interessado: ORLANDO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-8/2016 (E-08/221.298/2011) - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115751-0/2013 (17/102636/2011) - Interessado: LINKNET TECNOL E TELECOMUNICACOES LTDA. - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-3/2018 (E-26/013/135/2017) - Interessado: ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-5/2016 (E-18/005/260/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-4/2016 (E-17/500.188/2011) - Interessado: LILIAN YURISEVICH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116516-5/2018 (E-17/004/104/2017) - Interessado: LUIS DA CONCEIÇÃO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115796-0/2018 (E-07/002-8920/2018) - Interessado: ÁLVARO WERNER LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-0/2017 (E-07/002.6244/2016) - Interessado: MARTA REGINA MIRALDES BULUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115097-2/2018 (E-09/190/520/2016) - Interessado: ALMIR DE SOUZA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-5/2017 (E-09/10135/1702/2012) - Interessado: CLAUDIO SANOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-3/2017 (E-09/10337/1702/2010) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-1/2017 (E-09/157/712/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO BOTTI ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100034-3/2018 (E-09/193/5/2016) - Interessado: ROGÉRIO VIEIRA EIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115094-0/2018 (E-09/352/83/2015) - Interessado: ROMMEL BLUHM ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115541-3/2018 (E-09/061867/1057/11) - Interessado: WILFRID CASTILHO MACHADO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-2/2018 (E-27/140/091/2015) - Interessado: ELIS ONARA DO NASCIMENTO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108781-8/2015 (E-27/036/0043/2013) - Interessado: MAURO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108660-0/2016 (e-27/79/12/2015) - Interessado: OSMAR MATTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117356-0/2018 (E-03/012/663/2018) - Interessado: ADAILZA BARROS DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117031-2/2018 (E-03/011/563/2018) - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116781-2/2018 (E-03/016/2404/2016) - Interessado: ALCINA PIRES DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117391-0/2018 (E-03/010/1326/2018) - Interessado: AUNEDA EZABEL DE SOUZA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117414-8/2018 (E-03/006/3321/2017) - Interessado: CREUSAMAR MOREIRA WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117382-9/2018 (E-03/002/3935/2016) - Interessado: CRISTINA MARIA ALVIM LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117444-3/2018 (E-03/007/2361/2018) - Interessado: ELIANE DA SILVEIRA VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117281-9/2018 (E-03/010/1014/2018) - Interessado: ELMIRA AGAPITO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-7/2009 (03/8163/08) - Interessado: FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116821-8/2018 (E-03/008/4580/2014) - Interessado: HERNANDES ALVES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117296-4/2018 (E-03/1410191/1999) - Interessado: ILVA MARIA COSTA NEGRAES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117020-3/2018 (E-03/002/1346/2016) - Interessado: IVONE NETO MOÇO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116981-4/2018 (E-03/010/3479/2017) - Interessado: JANAINA DA SILVA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117270-0/2018 (E-03/003/316/2018) - Interessado: JANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117456-6/2018 (E-03/012/3179/2017) - Interessado: JANILCE DIAS COSTA OUVERNEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117416-6/2018 (E-03/007/6336/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ LESSA DE GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116957-3/2018 (E-03/011/449/2018) - Interessado: KALEY MOREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116994-1/2018 (E-03/016/1944/2017) - Interessado: LIERCIO GONÇALVES CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117265-5/2018 (E-03/010/2020/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS BRAZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117260-5/2018 (E-03/012/615/2018) - Interessado: MARGARIDA MARIA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-5/2017 (E-01/603256/2000) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117146-3/2018 (E-03/006/763/2017) - Interessado: MARIA INEZ FREIXO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117366-5/2018 (E-03/002/2895/2016) - Interessado: MARIA LEONILCE MARTINS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117472-0/2018 (E-03/016/1475/2018) - Interessado: MARIA MADALENA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117227-3/2018 (E-03/007/5721/2017) - Interessado: MÁRIO GIL RIBAS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117434-8/2018 (E-03/007/5722/2017) - Interessado: MÁRIO GIL RIBAS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117375-6/2018 (E-03/010/586/2018) - Interessado: MARISA DE ALMEIDA JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116865-4/2018 (E-03/007/5977/2017) - Interessado: MONIQUE VARGAS HORTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116852-7/2018 (E-03/012/452/2018) - Interessado: NEIVA PINTO FERREIRA GOMES OUVERNEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117277-8/2018 (E-03/013/2000/2017) - Interessado: NILSA DOS SANTOS PIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117257-8/2018 (E-03/013/1098/2018) - Interessado: NILZA REGINA ESTEVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117064-9/2018 (E-03/007/2773/2018) - Interessado: RUCIONEE DE ASSUMPÇÃO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116947-8/2018 (E-03/002/595/2017) - Interessado: SANDRA REGINA PÓVOAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117516-2/2018 (E-03/011/612/2018) - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA DE LUCENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117462-5/2018 (E-03/013/1309/2018) - Interessado: SHIRLEI DE CASTRO MUNIZ FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117204-1/2018 (E-03/001/282/2018) - Interessado: SILVÉRIO ANTONIO LAZARONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116964-6/2018 (E-03/010/944/2018) - Interessado: SUNAMITA RAIMUNDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117150-4/2018 (E-03/006/1611/2017) - Interessado: VALÉRIA DA SILVA MOTA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117511-2/2018 (E-03/013/1228/2016) - Interessado: VANDERLEA MOREIRA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-9/2018 (E-04/103179/1984) - Interessado: JOSÉ NOBERTO DE FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115233-8/2018 (E-08/607711/2012) - Interessado: GUILHERME CESAR BARROS BOHRER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-6/2017 (E-08/003/1963/2013) - Interessado: MARIA MARGARIDA NUNES PECEGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104996-7/2015 (301.246-5/15) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-7/2018 (2017-079555) - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115761-5/2018 (2015-068264) - Interessado: ELIANE DE SOUZA XAVIER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116255-3/2018 (2015-046735) - Interessado: ROSA MARIA ESTACIO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103680-6/2008, 104263-3/2009 - Interessado: ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO - Votos: DESANEXAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117219-0/2010 (01/308725/10) - Interessados: SUZIANE DOS SANTOS MACHADO DA SILVA, SULLIVAN DOS SANTOS MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114045-2/2018, 114067-0/2018 115395-2/2018 - Interessados:\r\n\r\nPROC. NOMEAÇÃO\r\n\r\nPROC EDITAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO UERJ\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nANO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\n114.045-2/18\r\n\r\n110.610-7/14\r\n\r\nPROFESSOR ASSISTENTE - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nE-26/007/15400/2014\r\n\r\n10\r\n\r\n460\r\n\r\n2015\r\n\r\nGABRIELA ARAGÃO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n474\r\n\r\n2015\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n558\r\n\r\n2015\r\n\r\nSIDNEI JORGE FONSECA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n504\r\n\r\n2015\r\n\r\nMARCELO MOREIRA ANTUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n393\r\n\r\n2015\r\n\r\nMARIO CEZAR DE SOUZA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n602\r\n\r\n2015\r\n\r\nFERNANDO CORREA DE MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n392\r\n\r\n2015\r\n\r\nMARCELO BARROS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n7\r\n\r\n505\r\n\r\n2015\r\n\r\nMARCIA MIRANDA\r\n\r\n8\r\n\r\n689\r\n\r\n2015\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA MATOS\r\n\r\n9\r\n\r\n965\r\n\r\n2015\r\n\r\nAMANDA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n114.067-0/18\r\n\r\n112.078-7/14\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nE-26/007/14334/2013\r\n\r\n1\r\n\r\n783\r\n\r\n2016\r\n\r\nLUCIANA ALEN GENNARI\r\n\r\n3\r\n\r\n115.395-2/18\r\n\r\n110.922-8/14\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ARTES PLÁSTICAS E HISTÓRIA DA ARTE\r\n\r\nE-26/007/13185/2012\r\n\r\n1\r\n\r\n1309\r\n\r\n2014\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114311-9/2018 - Interessados: \r\n\r\nServidor\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\nMarcelo Bueno da Silva Rivas\r\n\r\n1º\r\n\r\n501/SRH/2015\r\n\r\nBruno Cesar Bacchiega de Freitas\r\n\r\n2º\r\n\r\n416/SRH/2015\r\n\r\nFrederico Mota Ribeiro\r\n\r\n3º\r\n\r\n459/SRH/2015\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114313-7/2018 - Interessados: \r\n\r\nServidor\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\nGerson Ricardo de Souza Domingues\r\n\r\n1º\r\n\r\n501/SRH/2015\r\n\r\nCarlos Antonio Rodrigues Terra Filho\r\n\r\n2º\r\n\r\n416/SRH/2015\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-5/2018 (17/2018) - Interessado: LUTERO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-0/2011 (865/09) - Interessado: CARLA NEULY DOURADO P. ACIOLE DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-5/2018 (293/2017) - Interessado: DELTON NUNES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-8/2018 (409/2017) - Interessado: GEMIMA VITORIA BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-3/2018 (403/2017) - Interessado: SHIRLEY FERNANDES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-9/2019 (1413/2018) - Interessado: THEREZA CHRISTINA CARIELLO MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-3/2016 (4060/2015) - Interessado: MARIA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 274604-3/2015 - Interessados: WILSON SOUZA GONÇALVES FILHO, EDSON BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-9/2019 (2743/2015) - Interessado: BENEDITO RIBEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-2/2018 (7400/2014) - Interessado: CLAUDETE DA SILVA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-7/2019 (3074/2017) - Interessado: HELDA MARIA BORGES DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-7/2018 (06706/2015) - Interessado: IARA CARVALHO DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-3/2017 (1247/2013) - Interessado: IVAN RUBENS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-2/2018 (7926/2013) - Interessado: IVETE FERREIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-3/2017 (2664/2012) - Interessado: JOCY PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-5/2018 (7235/2014) - Interessado: LENICEIA CARVALHO DE SOUZA DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238720-9/2018 (5687/2015) - Interessado: PERICLES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-7/2018 (4226/2015) - Interessado: ROSANGELA CHAVES LIMA EMMANUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-6/2018 (3959/2015) - Interessado: SILVANA DE AZEREDO PIRES MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-9/2011 (014/10) - Interessado: SEBASTIÃO VIEIRA CODECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-2/2015 - Interessado: SANDRO FERREIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-5/2006 (016/99) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-2/2018 (2967/2017) - Interessado: DIOGENES DE OLIVEIRA GEREMIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-9/2018 (3008/2017) - Interessado: ELIZABETH FERRÃO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-9/2018 (1034/2017) - Interessado: JANETE PEREIRA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-5/2018 (834/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-3/2018 (2268/2017) - Interessado: PEDRO REIS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-8/2010 (200/5920/10) - Interessado: WILMARA POMIN MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-2/2018 (200001998/2018) - Interessado: ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-6/2019 (210007126/2018) - Interessado: IZABELA MELLO DA VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-9/2018 (310000110/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-3/2019 (020006156/2018) - Interessado: MILTON SANTOS DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-4/2019 (020000704/2018) - Interessado: PAULO CESAR DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-0/2017 (310001184/2015) - Interessado: VERA LUCIA SOUZA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-6/2018 (2018/04/370) - Interessado: EVANIRIA BENTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-8/2018 (000749/2018) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA RAMOS PEYROTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808688-3/2016 - Interessado: MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-3/2017 (000567/2017) - Interessado: SILVANA MUNIZ SIMAS NEVES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-5/2018 (000970/2018) - Interessado: SUELY CONCEIÇÃO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819866-6/2016 (180/2014) - Interessado: ANTONIO RICARDO JASMIN MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807317-7/2015 (138/2014) - Interessado: NEUZA MARIA SILVEIRA CAMPOS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271052-0/2000 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293116-3/2015 (B/18-071/2015) - Interessado: LUCIMERI ANDRADE DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-6/2017 (000767/2017) - Interessados: ANILTON LAURINDO DE FREITAS, DANIEL CERQUEIRA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-7/2017 (000666/2013) - Interessado: ARLINE DE SOUZA BARCELLOS BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-3/2017 (000710/2014) - Interessado: IZAURA GOMES DA MATTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-7/2017 (000375/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827576-1/2016 - Interessado: SOCIEDADE CARNAVALESCA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SANTA FÉ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-4/2006 (071/05) - Interessado: CARLOS JOSÉ LOBO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-8/2018 (294/2017) - Interessado: IVETE DE SOUZA LEITE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-7/2018 (450/2016) - Interessado: TANIA QUERINO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-9/2012 (157/10) - Interessado: NELSON FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810381-3/2016 - Interessado: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817689-2/2016 (268) - Interessado: CLAUDIR RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812899-4/2016 (311) - Interessado: EDINA BUSSINGER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-8/2017 (657) - Interessado: INES PEREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-0/2018 (440) - Interessado: LUCIANA DE PAULA GASPAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817899-9/2016 (368) - Interessado: MARIA LUCIA NUNES DA ROCHA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817901-8/2016 (373) - Interessado: MARINA ROSA DE OLIVEIRA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811869-2/2016 (224) - Interessado: THEREZINHA DE PAULA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811849-2/2016 (192) - Interessado: TOMMASO DI MARTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-7/2017 - Interessado: LUCIA MARIA LUIZ PONTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-0/2011 (9846/10) - Interessado: AGDA FILIPPO CALVANO CYRINO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-1/2012 (9135/12) - Interessado: ANTONIO ANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112620-0/2011 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108666-5/2008 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-1/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-9/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105757-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112042-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100034-1/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-7/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-9/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-6/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113039-0/2010 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 131802-7/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-2/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-5/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, MANUTENÇÃO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117558-4/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117566-1/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-9/2010 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113978-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-1/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-8/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826728-9/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-1/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-1/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-1/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-1/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809812-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828602-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215176-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-9/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811494-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827932-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806565-9/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825609-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274434-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-4/2012 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815639-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810091-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-4/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-5/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-2/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-9/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-1/2017 - Votos: DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808871-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814762-9/2016 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825639-5/2016 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270797-0/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807456-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA - MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 807835-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214573-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-6/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811648-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826445-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212952-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829156-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265303-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811933-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTER SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-6/2017 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240886-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240781-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240936-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240891-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240951-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240770-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240887-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240918-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240874-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240786-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240867-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241111-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240888-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240885-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240916-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240945-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240893-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240843-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240835-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240884-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240876-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240832-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240838-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241115-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240892-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240926-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240907-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241101-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240954-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240959-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240931-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240825-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241158-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240952-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240889-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241151-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240909-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240868-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241155-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240953-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241156-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240807-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241109-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241169-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240973-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240801-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240808-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241122-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240910-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240861-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240806-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240802-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-0/2014 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240800-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240837-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240809-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240778-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241153-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241160-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241097-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240890-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240925-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240796-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241113-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240964-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240854-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240900-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240938-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241145-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240834-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240873-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240920-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240860-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241157-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814604-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811348-8/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810424-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810875-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822761-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828920-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816625-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807908-4/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267971-3/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272623-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811249-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811247-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826547-3/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 270646-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804353-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810707-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814705-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810920-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804397-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/05/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n101484-7/2017\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n103205-3/2017\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n200109-4/2003\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n202107-1/2017\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n204157-8/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n202158-6/2015\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204318-4/2016\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA\r\n\r\n204477-0/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n204682-7/2018\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n205241-8/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n207822-8/2017\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n207870-9/2019\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n208029-9/2019\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n208090-8/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n208233-2/2019\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n208392-4/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n208837-4/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n208988-9/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n209283-4/2019\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n209558-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n209588-2/2019\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n209643-8/2019\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n210669-8/2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n211534-3/2017\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n211534-3/2017\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n213373-3/2013\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n215858-9/2014\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n218407-5/2013\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n218588-5/2013\r\n\r\nFRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\n224802-9/2011\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n225544-4/2015\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n227604-0/2018\r\n\r\nSIRLEY GOMES HENRIQUES\r\n\r\n228051-8/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n228261-5/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n228261-5/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n229893-1/2015\r\n\r\nCASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n231946-0/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nOMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n806565-9/2015\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n807456-1/2016\r\n\r\nFABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\n807835-1/2016\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n810091-0/2016\r\n\r\nSessão: 20/05/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n101623-5/2017\r\n\r\nEMPRESA DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A\r\n\r\n101623-5/2017\r\n\r\nJOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\n101623-5/2017\r\n\r\nJULIANE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n101623-5/2017\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n101623-5/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101623-5/2017\r\n\r\nCESAR RODRIGUES MENDES\r\n\r\n101788-1/2017\r\n\r\nEMPRESA DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A\r\n\r\n101788-1/2017\r\n\r\nJOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\n101788-1/2017\r\n\r\nJULIANE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n101788-1/2017\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n101788-1/2017\r\n\r\nLABORATÓRIO MORINST LTDA\r\n\r\n203477-7/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203477-7/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203477-7/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203903-4/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA RUA LIONS CLUBE\r\n\r\n204318-4/2016\r\n\r\nMORRO DA SOUZA SOARES\r\n\r\n204318-4/2016\r\n\r\nTRAVESSA SILVIO PINTO MAGALDI E PAULO ANTUNES\r\n\r\n204318-4/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n218699-2/2014\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n218699-2/2014\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA (CEAMC)\r\n\r\n218754-4/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n218754-4/2012\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n228113-6/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n228146-5/2013\r\n\r\nCASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n231946-0/2015\r\n\r\nROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\n270797-0/1999\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n806565-9/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n811348-8/2016\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n826728-9/2016\r\n\r\nId: 2184895"
                    ],
                    "2184896": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 590/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228146-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 008/2013, celebrado em 22/02/2013 entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MAGÉ e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., visando ao apoio ao preparo e distribuição de merenda escolar, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 27.498.627,09.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável à sanção prevista no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184896"
                    ],
                    "2184897": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 614/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203477-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 025/2011 - oriundo de Chamada Pública n° 001/2011 -, celebrado em 29 de julho de 2011 entre o Município de São Gonçalo e a sociedade empresária Laboratório Morinst Ltda., visando ao credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", no valor anual do teto financeiro de R$ 1.200.000,00 + 10% caso atinja as metas especificadas no edital no que tange a procedimento ambulatorial com uso de material médico e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Marcia Lait Morse, então Secretária de Saúde de São Gonçalo e autoridade signatária dos Termos Aditivos objeto dos processos TCE/RJ nº 233.196-7/13 e nº 233.146-2/13, em atenção à decisão plenária de 07 de março de 2017, encaminhou suas razões de defesa em face das irregularidades apuradas no presente processo (Documento TCE/RJ nº 010.575-4/17, fls. 70/80);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos esgrimidos pela defendente não se prestam ao afastamento das irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, em especial, aquelas apontadas nas peças instrutórias de laudas 27/31v, 42/44v e 83/87v - sem olvidar, contudo, daquelas dispensadas às laudas 110/111v no processo TCE/RJ nº 233.146-2/13 -, produziram resultado lesivo aos cofres municipais, cujo quantum restou devidamente apurado nas referidas manifestações técnicas;\r\n\r\nConsiderando que a inobservância da legislação aplicável à Licitação Pública e às normas específicas incidentes e, bem assim, a prática de ato antieconômico, tornam seus responsáveis passíveis de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos nos incisos II e III do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nObservados os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Del iberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação d e multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Marcia Lait Morse, então Secretária de Saúde de São Gonçalo e autoridade signatária dos Termos Aditivos objeto dos processos TCE/RJ nº 233.196-7/13 e nº 233.146-2/13, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184897"
                    ],
                    "2184898": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 615/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203477-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, Do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 025/2011 - oriundo de Chamada Pública n° 001/2011 -, celebrado em 29 de julho de 2011 entre o Município de São Gonçalo e a sociedade empresária Laboratório Morinst Ltda., visando ao credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", no valor anual do teto financeiro de R$ 1.200.000,00 + 10% caso atinja as metas especificadas no edital no que tange a procedimento ambulatorial com uso de material médico e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Márcio Panisset, Presidente da Fundação de Saúde de São Gonçalo, à época, e signatário do ajuste em tela, em que pese validamente notificado, quedou-se inerte, sendo, neste sentido, emitido o Certificado de Revelia nº 1013/17 de fl. 81, pela zelosa Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, emergindo daí, pois, os efeitos materiais da revelia (art. 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, em especial, aquelas apontadas nas peças instrutórias de laudas 27/31v, 42/44v e 83/87v, produziram resultado lesivo aos cofres municipais, cujo quantum restou devidamente apurado nas referidas manifestações técnicas;\r\n\r\nConsiderando que a inobservância da legislação aplicável à Licitação Pública e às normas específicas incidentes e, bem assim, a prática de ato antieconômico, tornam seus responsáveis passíveis de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos nos incisos II e III do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nObservados os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Cont as do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Panisset, Presidente da Fundação de Saúde de São Gonçalo, à época, e signatário do ajuste em tela, em que pese validamente notificado, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184898"
                    ],
                    "2184899": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 616/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213831-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, pertinente ao exercício de 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos) equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade quanto ao descumprimento de determinação deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184899"
                    ],
                    "2184900": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 617/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 270797-0/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Maricá, exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Roberto Ataíde Santiago Fontes não atendeu à decisão Plenária de 06/12/2016, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1082/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Ataíde Santiago Fontes, ex-Secretário Adjunto de Receita do Município de Maricá, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184900"
                    ],
                    "2184901": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 618/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806565-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao o presente sobre o Contrato nº. 084/2015, oriundo da Ata de Registro de Preços nº. 03/2015, formalizado entre a Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ e a sociedade empresária KROMAC Comércio e Serviços Ltda-ME, tendo como objeto a aquisição de medalhas, troféus e vestuário para eventos esportivos, no valor total de R$ 695.640,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a decisão anterior desta Corte de Contas, o que ensejou a expedição do Certificado de Revelia nº. 055/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não atendimento à Notificação para cumprimento da decisão plenária de 16.10.2018, sujeita o responsável à penalidade de multa, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Ricardo Muylaert Salgado Neto, então Presidente da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé- FESPORTUR MACAÉ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo não atendimento à decisão plenária de 16.10.2018. \r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184901"
                    ],
                    "2184902": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 619/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811348-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Solange Pereira de Almeida, Prefeita Municipal de Rio Bonito, à época da celebração do presente contrato, tendo em vista as irregularidades apontadas pela instância técnica;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia da Jurisdicionada formalizada no Certificado de Revelia nº 1525/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Solange Pereira de Almeida, Prefeita Municipal de Rio Bonito, à época da celebração do presente contrato, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades apontadas nos itens 1.1 e 1.2 do meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184902"
                    ],
                    "2184903": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 620/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 826728-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal - RFG, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2016, do Poder Executivo do Município de Carapebus.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Amaro Fernandes dos Santos não atendeu à decisão Plenária de 01.08.2017, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1242/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFRI-RJ, ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de decisão deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184903"
                    ],
                    "2184904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 629/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 274604-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edson Batista, Presidente da Câmara de Campos dos Goytacazes (2013-2014), foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir às irregularidades imputadas e elencadas neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no com fulcro no art. 63, IV e V, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) ao Sr. Edson Batista, Presidente da Câmara de Campos dos Goytacazes (2013-2014), com fulcro no disposto no art. 63, IV e V, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades constatadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184904"
                    ],
                    "2185070": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/05/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108512-5/2015\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n8081/2019\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n206553-6/2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n14679/2019\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n270002-3/2016\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n14054/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n214908-5/2015\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n13986/2019\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n222122-3/2016\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14172/2019\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n235338-1/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n14080/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n817118-3/2016\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n14297/2019\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n222869-7/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n14271/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n227824-2/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n14276/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n207542-4/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n14578/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n12952/2019\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n104672-7/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n14094/2019\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n233609-4/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n13964/2019\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n12932/2019\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n12934/2019\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n107010-0/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n13678/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n212086-3/2017\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n13969/2019\r\n\r\n050.729.307-00\r\n\r\n827750-9/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n13359/2019\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n267559-1/2015\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n14106/2019\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n267559-1/2015\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n14108/2019\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n203467-8/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n14026/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n226852-2/2018\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n13851/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n226852-2/2018\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n13853/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n827750-9/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n13368/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n810153-4/2016\r\n\r\nTÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\n13250/2019\r\n\r\n017.631.087-83\r\n\r\nId: 2185070"
                    ],
                    "2185010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2019*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/06/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.914-5/2014 - PROMOÇÃO PESSOAL/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO PESSANHA GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.325-9/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por DELSON TIBURCIO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.394-6/2018 - REPRESENTAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, representado por seu advogado HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR, OAB/PE nº 20.366 e OAB/RN nº 473-A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.314-9/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES e por MAX RODRIGUES LEMOS, representado por sua advogada SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA, OAB/RJ nº 115.715.\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.234-0/2016 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.321-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.739-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Revisão interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE, representado por seu advogado SAMUEL PORTELA TINOCO, OAB/RJ nº 148.850.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28.05.2019.\r\n\r\nId: 2185010"
                    ],
                    "2185011": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2019*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADOS: RACHID ELMOR (Prefeito) representado por sua advogada CRISTIANE AZEVEDO SILVA ROTHGIESSER-OAB/RJ nº 174.434 e SUSIMAR COIMBRA BERNARDES (Tesoureira)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 819.101-4/2016\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28.05.2019.\r\n\r\nId: 2185011"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2184865": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103803-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107735-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-6/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-7/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-1/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-9/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-0/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2184865"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2185106": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 298, de 29 de maio de 2019\r\n\r\nAltera o Regimento Interno para disciplinar a Organização e Funcionamento do TCE-RJ quanto aos Conselheiros-Substitutos e às Câmaras Julgadoras, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no artigo 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e no artigo 5º, inciso V, e no artigo 115, inciso I, alínea “a”, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências constitucionais e institucionais reservadas ao cargo de Conselheiro-Substituto, previstas no § 4º do art. 128 da Constituição Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 53/12, em simetria ao que prevê o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, e nos artigos 76-A, 100-A e 100-B da Lei Complementar Estadual nº 63/90, editada nos termos do art. 134 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO as boas práticas recomendadas na Resolução Atricon nº 01/2015, no que se refere à Composição, Organização e Funcionamento do TCE-RJ quanto aos Conselheiros Substitutos, conforme regulamentação do “Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Atricon nº 03/2014, que estabelece diretrizes para a composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação e reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do TCE-RJ e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme definido no Processo TCE-RJ nº 300.836-7/19,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O art. 101 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 101 - São órgãos deliberativos do Tribunal de Contas o Plenário, a Primeira e a Segunda Câmaras Julgadoras, o Conselho Superior de Administração, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, a Presidência e as Delegações de Controle porventura instituídas nos termos da Lei Complementar nº 63/90.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se a denominação da Seção I do Capítulo II (Plenário, Câmaras e Delegações de Controle) do Título III (Organização do Tribunal) do Regimento Interno de “Plenário” para “Plenário e Câmaras Julgadoras”.\r\n\r\nArt. 3º O art. 104, § 1º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 104 - [...]\r\n\r\n§ 1º - Para efeito deste artigo, equipara-se a cargo não preenchido a ausência de Conselheiro a qualquer título.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 106, parágrafo único, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 106 - [...]\r\n\r\nParágrafo único - Os Conselheiros-Substitutos terão assento e atuação em caráter permanente nas sessões do Plenário Presencial; observada a ordem de antiguidade na carreira, sentar-se-ão, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pelo lado oposto ao do último Conselheiro titular.”\r\n\r\nArt. 5º O caput do art. 108 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 108 - Reunir-se-ão presencialmente os Conselheiros titulares e os Conselheiros-Substitutos, estes últimos apenas com direito a voto no caso de substituição, semanalmente, em data e horário definidos em ato próprio pelo Conselho Superior de Administração, que se encerrará com o esgotamento da pauta ou superveniência de falta de quórum.”\r\n\r\nArt. 6º Os §§ 3º, 11 e 12 do art. 109-A do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 109-A - [...]\r\n\r\n§ 3º - Os processos a serem apreciados nas sessões do Plenário Virtual serão relacionados, pelos gabinetes dos Relatores, com os respectivos votos ou propostas de decisão e, quando houver, com os acórdãos, no ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual, que será constituído exclusivamente pela pauta ordinária.\r\n\r\n§ 11 - É facultado aos Conselheiros titulares e aos Conselheiros-Substitutos em substituição solicitarem vista de processos constantes da pauta virtual durante o prazo previsto no § 1º.\r\n\r\n§ 12 - Na hipótese de pedido de vista, o processo será retirado da pauta virtual e, após o término do prazo previsto no § 1º, encaminhado ao gabinete do Conselheiro titular ou Conselheiro-Substituto em substituição, devendo ser restituído para julgamento, com ou sem a apresentação de voto-revisor, nos prazos regimentais, no Plenário Presencial, oportunidade em que serão colhidos os votos dos demais Conselheiros titulares e Conselheiros-Substitutos quando em substituição.”\r\n\r\nArt. 7º O caput e o parágrafo único do art. 109-B, caput e os incisos I e II do art. 109-D do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 109-B - Nas sessões virtuais, a ausência de manifestação de Conselheiro titular ou Conselheiro-Substituto em substituição no prazo previsto no § 1º do artigo 109-A acarretará a adesão integral ao voto do Relator, salvo se deixar de votar por motivo de impedimento ou suspeição, ou ainda licença ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão declarar-se impedidos ou suspeitos, no próprio ambiente eletrônico da Sessão Virtual, os Conselheiros, titulares e substitutos, que assim o desejarem, até antes do fechamento automático da pauta virtual, nos termos preconizados no § 2º do artigo 109-A.”\r\n\r\n“Art. 109-D - Constará da ata da sessão virtual:\r\n\r\nI - o período de realização, com identificação da hora da abertura e do encerramento da sessão;\r\n\r\nII - os nomes dos Conselheiros titulares e dos Conselheiros-Substitutos presentes.”\r\n\r\nArt. 8º O parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110 - [...]\r\n\r\nParágrafo único - As sessões especiais serão convocadas pelo Presidente ou a requerimento de Conselheiro, titular ou substituto, ou do representante do Ministério Público.”\r\n\r\nArt. 9º O inciso I do art. 111 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 111 - [...]\r\n\r\nI - dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral;”\r\n\r\nArt. 10. Fica acrescido o artigo 114-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 114-A - Compete privativamente ao Plenário:\r\n\r\nI - emitir Parecer Prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, na forma do art. 4º, inciso I, deste Regimento;\r\n\r\nII - apreciar a compatibilidade das Leis de Orçamento Anual, Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art. 48, inciso I, deste Regimento;\r\n\r\nIII - apreciar os Relatórios da Lei Complementar nº 101/00 e determinar as medidas cabíveis;\r\n\r\nIV - decidir sobre os relatórios de auditorias governamentais previstas no art. 49 deste Regimento, quando realizadas em unidades da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - responder a consulta, na forma regulamentar;\r\n\r\nVI - apreciar, em grau de recurso, as matérias de sua competência privativa e de competência originária das Câmaras;\r\n\r\nVII - julgar os agravos e embargos de declaração, previstos nos arts. 89 e 89-A deste Regimento, nos processos de sua competência;\r\n\r\nVIII - aprovar e uniformizar Súmulas e Enunciados de Jurisprudência sobre matérias de sua competência, na forma regulamentar;\r\n\r\nIX - afastar incidentalmente norma inconstitucional, em sede de controle externo, inclusive nas soluções de consulta, por maioria absoluta dos seus membros;\r\n\r\nX - decidir sobre conflitos de competência entre Relatores e Câmaras;\r\n\r\nXI - decidir sobre as arguições de impedimentos ou suspeições opostas a Conselheiros, titulares ou substitutos;\r\n\r\nXII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nos processos de sua competência, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, conforme art. 4º, inciso IV, deste Regimento;\r\n\r\nXIII - assinar prazo, em matérias relacionadas à sua competência, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;\r\n\r\nXIV - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado em matérias relacionadas à sua competência privativa, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, observado o art. 4º, §§ 1º e 2º, deste Regimento;\r\n\r\nXV - determinar, nos processos a ele submetidos, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade dos bens do responsável, tantos quanto considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, na forma do art. 62, § 2º, deste Regimento;\r\n\r\nXVI - aplicar, por maioria absoluta dos seus membros, pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual ou municipal, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, bem como propor a pena de demissão no caso de servidor, conforme disposto no art. 83 deste Regimento;\r\n\r\nXVII - declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional;\r\n\r\nXVIII - imputar débito e/ou aplicar multas em matéria de sua competência, nos termos do art. 28 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo único - Compete também ao Plenário apreciar os processos de competência das Câmaras que lhe forem afetados por seus Relatores em função da relevância das matérias neles versadas.”\r\n\r\nArt. 11. Fica acrescido o artigo 114-B ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 114-B - Excluída a participação do Presidente do Tribunal de Contas, as Câmaras serão compostas por 3 (três) Conselheiros e serão presididas, nos dois primeiros anos, pelos Conselheiros titulares mais antigos no cargo, sucedendo-os, de forma alternada, nos períodos subsequentes de dois anos, os demais Conselheiros titulares que as integrem, observada a preferência, sucessivamente, do mais antigo em exercício na respectiva Câmara, e do mais antigo no cargo, sendo vedado o exercício da Presidência por período superior a dois anos.\r\n\r\n§ 1º - A Vice-Presidência da Câmara será composta pelo mesmo sistema de rodízio da Presidência e seguindo as mesmas normas de sucessão e de mandato.\r\n\r\n§ 2º - Atuará nas Câmaras, em caráter permanente, um Conselheiro-Substituto e um membro do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Para o funcionamento das Câmaras é indispensável a presença do respectivo Presidente, ou seu substituto, e de mais dois de seus membros, computando-se, para este efeito, os Conselheiros-Substitutos regularmente convocados nas hipóteses previstas no art. 158-C deste Regimento.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente de cada Câmara, além de relatar e votar nos processos que lhe forem distribuídos, por meio de sorteio eletrônico, participará ativamente das votações de todas as matérias submetidas à deliberação do colegiado, observado o disposto no art. 122, §§ 3º a 8º, deste Regimento.\r\n\r\n§ 5º - Os membros das duas Câmaras reunir-se-ão, preferencialmente de forma simultânea, em sessões ordinárias, com a presença mínima de 3 (três) Conselheiros.\r\n\r\n§ 6º - O Presidente de cada Câmara será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da Câmara.\r\n\r\n§ 7º - É permitida a permuta voluntária de Conselheiros, titulares e substitutos, de uma para outra Câmara, com a aprovação do Conselho Superior de Administração, tendo preferência o mais antigo dentre eles.\r\n\r\n§ 8º - Nas hipóteses de alteração da composição das Câmaras, o Conselheiro, titular ou substituto, manterá consigo os processos a ele distribuídos, inclusive aqueles em pauta de julgamento, os quais serão retirados e levados à pauta do outro órgão fracionário.\r\n\r\n§ 9º - O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passará a integrar a Câmara a que pertencia o seu sucessor.\r\n\r\n§ 10º - O Conselheiro, ao ser empossado, passará a integrar a Câmara onde houver vaga.\r\n\r\n§ 11. - Aplicam-se às Câmaras, no que couberem, as disposições dos arts. 102 a 113 deste Regimento, inclusive no que se refere às sessões virtuais, desde que autorizadas pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\n§ 12. A implantação das Câmaras Julgadoras fica condicionada à presença de, no mínimo, 8 (oito) Conselheiros, entre titulares e substitutos, no regular exercício do cargo.\r\n\r\n§ 13. Implementada a condição prevista no parágrafo anterior, o efetivo funcionamento das Câmaras dar-se-á ao início do exercício financeiro seguinte.\r\n\r\n§ 14. Na hipótese de não atendimento à condição prevista no § 12, as competências originárias das Câmaras, previstas no art. 114-C deste Regimento, ficam absorvidas pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 12. Fica acrescido o artigo 114-C ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 114-C - Compete originariamente às Câmaras:\r\n\r\nI - apreciar, para fins de registro:\r\n\r\na) a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive contratações por prazo determinado, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, na forma deste Regimento;\r\n\r\nb) as concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação, na forma deste Regimento;\r\n\r\nII - julgar as contas prestadas anualmente pelos ordenadores de despesa da Administração Direta e Indireta dos Municípios jurisdicionados e do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º, inciso I, deste Regimento;\r\n\r\nIII - julgar as contas prestadas pelos responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifado, conforme dispõe o art. 2º, inciso I, deste Regimento;\r\n\r\nIV - julgar as contas prestadas por tesoureiros e pagadores por término de gestão, conforme dispõe o art. 2º, inciso I, deste Regimento;\r\n\r\nV - julgar as prestações de contas de subvenções, contribuições e auxílios concedidos a entidades privadas, forma do art. 3º deste Regimento;\r\n\r\nVI - determinar a instauração de tomada de contas especial, nos casos previstos nos arts. 11 e 13 deste Regimento;\r\n\r\nVII - julgar as tomadas de contas de quaisquer espécies, previstas no art. 9º, incisos II e III e no parágrafo único do art. 13, deste Regimento, bem como os processos convertidos em tomada de contas especial, nos termos do art. 61 deste Regimento;\r\n\r\nVIII - decidir sobre relatórios de auditorias governamentais previstas no art. 49, exceto as de que trata o art. 114-A, inciso IV, ambos deste Regimento;\r\n\r\nIX - decidir sobre denúncias e representações, na forma regulamentar;\r\n\r\nX - apreciar a legalidade dos editais de concurso público;\r\n\r\nXI - verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, conforme disposto no art. 4º, inciso XVII, deste Regimento;\r\n\r\nXII - apreciar a legalidade dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 4º, inciso XIX, deste Regimento;\r\n\r\nXIII - apreciar a legalidade dos contratos, termos aditivos, convênios, termos de ajuste de contas, termos de parcerias, termos de rescisão, termos de reconhecimento de dívida, atas de registro de preços, contratos de permissão, autorização e concessão de serviços públicos, na forma disposta no art. 4º, incisos X e XVIII, deste Regimento;\r\n\r\nXIV - julgar as contas prestadas por execução de contrato formal e de convênios, conforme previsto em ato próprio;\r\n\r\nXV - julgar os responsáveis pela aplicação de adiantamento, quando as respectivas contas forem impugnadas pelo ordenador de despesas;\r\n\r\nXVI - julgar os agravos e embargos de declaração, previstos nos arts. 89 e 89-A deste Regimento Interno, nos processos de sua competência;\r\n\r\nXVII - autorizar a instauração de procedimentos para promover a remessa de documentos, relatórios e dados ao Tribunal, nos processos de sua competência;\r\n\r\nXVIII - afastar incidentalmente, por maioria simples, nos processos de sua competência, norma inconstitucional, quando houver entendimento firmado sobre a questão pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Plenário do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXIX - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados em processos de sua competência, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, conforme art. 4º, inciso IV, deste Regimento;\r\n\r\nXX - assinar prazo, em matérias relacionadas à sua competência, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;\r\n\r\nXXI - sustar, se não atendida, a execução do ato impugnado em matérias relacionadas à sua competência, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nXXII - determinar, nos processos de sua competência, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade dos bens do responsável, tantos quanto considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, na forma do art. 62, § 2º, deste Regimento;\r\n\r\nXXIII - imputar débito e/ou aplicar multas em matéria de sua competência, nos termos do art. 28 deste Regimento;\r\n\r\nXXIV - decidir sobre as demais matérias não abrangidas pela competência do Plenário.”\r\n\r\nArt. 13. Fica acrescido o artigo 114-D ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 114-D - Compete ao Presidente de Câmara:\r\n\r\nI - presidir as sessões;\r\n\r\nII - convocar sessões extraordinárias;\r\n\r\nIII - relatar os processos que lhe forem distribuídos;\r\n\r\nIV - proferir voto nos processos submetidos à deliberação da respectiva Câmara;\r\n\r\nV - resolver questão de ordem e decidir sobre requerimentos;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos de atribuição deste, bem como as matérias da competência do Plenário;\r\n\r\nVII - convocar obrigatoriamente o Conselheiro-Substituto com assento permanente na Câmara para substituir Conselheiro, na forma estabelecida no art. 158-C, §§ 1º, 2º e 4º, parte final, deste Regimento;\r\n\r\nVIII - decidir sobre pedido de sustentação oral relativo a processos a serem submetidos à respectiva Câmara;\r\n\r\nIX - submeter a ata da sessão anterior à Câmara, para aprovação pelos seus membros, na sessão ordinária subsequente;\r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir as decisões da Câmara.”\r\n\r\nArt. 14. Altera-se a denominação da Subseção I da Seção I (“Plenário”) do Capítulo II (Plenário, Câmaras e Delegações de Controle) do Título III (Organização do Tribunal) do Regimento Interno de “Atos do Plenário” para “Atos do Tribunal”.\r\n\r\nArt. 15. Altera-se o caput e acrescenta-se o inciso VI no artigo 115 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 115 - Os atos do Tribunal revestirão a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão, Decisão ou Despacho, observado o disposto nos incisos I a VI deste artigo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - Despacho, quando se tratar de pronunciamentos sem conteúdo decisório, como aqueles relacionados à simples condução e instrução do processo e à adoção de medidas saneadoras com o objetivo de regularizar o seu andamento.”\r\n\r\nArt. 16. O caput e o inciso I do art. 120 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120 - Vencido o Relator, no todo ou em parte, caberá ao Conselheiro, titular ou em substituição, que em primeiro lugar tenha proferido o voto vencedor, conforme o caso:\r\n\r\nI - redigir o ato do órgão colegiado;”\r\n\r\nArt. 17. O inciso I do art. 121 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 121 - [...]\r\n\r\nI - O relatório do Relator, de que constarão:”\r\n\r\nArt. 18. O caput do artigo 122 do Regimento Interno, os incisos II e IV do seu § 3º, e os seus §§ 4º, 5º, 7º e 8º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 122 - A pauta das sessões ordinárias será organizada pela Secretaria das Sessões, observada a ordem de antiguidade dos Relatores e a precedência dos Conselheiros titulares, e conterá a indicação dos processos a serem apreciados, na mesma sequência e com os mesmos elementos constantes das listagens recebidas, com preferência para os processos cuja votação tenha sido adiada. O Relator em sessão seguirá rigorosamente a ordem da pauta, salvo pedido de preferência, inversão ou adiamento, formulado por qualquer Conselheiro, titular ou substituto, ou pelo representante do Ministério Público, e deferido pelo órgão colegiado.\r\n\r\n§ 3º - .................................................................................\r\n\r\nII - quando houver solicitação de destaque por parte de membro do órgão colegiado;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - quando, pela relevância da matéria, o Presidente do órgão colegiado considerar oportuno o relato individualizado;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º - O Relator poderá solicitar, no órgão colegiado, a retirada de processo constante da pauta antes de ser relatado, sendo fixado, com consignação em ata, novo prazo para sua reinclusão em pauta.\r\n\r\n§ 5º - Serão retirados de pauta, por determinação do Presidente do órgão colegiado, os processos que, por qualquer motivo, não puderem ser apreciados, observado o disposto na parte final do parágrafo anterior.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 7º - Independem de inclusão em pauta os processos que, em virtude de pedido de vista, tenham o julgamento interrompido, observado, quanto ao prazo para a vista, o disposto no § 1º do art. 127 deste Regimento.\r\n\r\n§ 8º - A pauta será disponibilizada pela Secretaria das Sessões aos Gabinetes dos Conselheiros, titulares e substitutos, e ao Ministério Público no dia anterior ao da sessão e, na mesma data, afixada na Sala das Sessões.”\r\n\r\nArt. 19. O caput do artigo 123 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 123 - À exceção da hipótese do artigo 131-A, inciso VI, deste Regimento, os processos que versarem sobre recurso de reconsideração e recurso de revisão, bem como aqueles que ensejarem a emissão de parecer prévio, constarão em pauta especial, observado o disposto nos parágrafos seguintes.”\r\n\r\nArt. 20. O caput, §§ 1º, 2º, alíneas “a”, “b” e “d”, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 124 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 124 - Na hora regulamentar da sessão ordinária, o Presidente do órgão colegiado verificará a existência do quórum exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo quórum, e após o decurso de 15 (quinze) minutos, persistindo a falta, o Presidente do órgão colegiado declarará não haver sessão. A ocorrência será registrada na ata da sessão subsequente.\r\n\r\n§ 2º - ...................................................................................\r\n\r\na) votação da ata da sessão anterior\r\n\r\nb) distribuição dos processos aos Conselheiros titulares e substitutos;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nd) apreciação dos processos, em ordem de antiguidade dos Conselheiros titulares e, posteriormente, em ordem de antiguidade dos Conselheiros-Substitutos, que observarão a ordem cronológica da pauta;\r\n\r\n§ 3º - Quaisquer comunicações, votos de congratulações, de pesar e outras manifestações dos Conselheiros, titulares e substitutos, e do representante do Ministério Público só serão feitos depois de apreciados todos os processos.\r\n\r\n§ 4º - A distribuição dos processos aos Conselheiros titulares e substitutos observará os princípios da publicidade e da alternância e será realizada no decorrer das Sessões Plenárias, na ordem prevista pelo § 2º, de maneira equitativa, mediante sorteio eletrônico, excluído o Conselheiro-Presidente e os que se encontrarem em gozo de férias ou licenciados, e, quando se tratar de recurso de reconsideração ou de revisão, o Conselheiro, titular ou substituto, que tenha originariamente relatado o processo, que tenha redigido a decisão definitiva de mérito nos termos do art. 158-F deste Regimento, ou que tenha integrado a Câmara que exarou a decisão recorrida no momento da sua prolação.\r\n\r\n§ 5º - Na primeira sessão ordinária de cada ano, será designado, mediante sorteio eletrônico e em sistema de rodízio, o Conselheiro titular Relator das Contas do Governador, referente ao exercício em curso, o qual ficará responsável pela relatoria dos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 7º Na primeira sessão ordinária de cada cano, serão designados, mediante sorteio eletrônico, em sistema de rodízio e de maneira equitativa, os Conselheiros titulares Relatores das Contas de Governo Municipais, referentes ao exercício em curso, os quais ficarão responsáveis pela relatoria dos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\n§ 8º Nos casos previstos nos §§ 5º e 7º deste artigo, serão excluídos do sorteio os Relatores das contas anuais anteriores, até completar-se o rodízio entre todos os Conselheiros titulares.”\r\n\r\nArt. 21. Ficam acrescidos os §§ 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e § 17 ao artigo 124 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 9º - Os Conselheiros-Substitutos participarão, em caráter excepcional, do sorteio para relatoria das Contas do Governador e das Contas de Governo Municipais a que aludem os §§ 5º e 7º deste artigo, sempre que o número de Conselheiros titulares no regular exercício do cargo for inferior a 5 (cinco).\r\n\r\n§ 10 - Em caso de licença ou afastamento do Relator, o Plenário poderá decidir quanto à redistribuição dos processos de prestação de contas de governo a que se referem os §§ 5º e 7º, mediante sorteio eletrônico, que contemplará os Conselheiros-Substitutos.\r\n\r\n§ 11 - Os processos de competência originária das Câmaras serão distribuídos igualitariamente entre os Conselheiros titulares e substitutos, observado o disposto no art. 158-C, §§ 5º e 6º, deste Regimento.\r\n\r\n§ 12 - Os processos de competência do Plenário serão distribuídos igualitariamente entre os Conselheiros titulares e substitutos, à exceção das contas anuais prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos Municipais, cuja relatoria originária é exclusiva dos Conselheiros titulares que estejam no regular exercício do cargo ou de Conselheiro-Substituto em substituição.\r\n\r\n§ 13 - O Conselheiro titular que entre em gozo de férias, licença ou seja submetido a qualquer outro tipo de afastamento será obrigatoriamente substituído por Conselheiro-Substituto, o qual assumirá o acervo do Conselheiro substituído, em caráter temporário, até o retorno do titular, preferencialmente para relatoria de matérias urgentes.\r\n\r\n§ 14 - Serão redistribuídos, de maneira equitativa, entre todos os membros, os processos de relatoria de Conselheiro titular que entre em gozo de férias, licença ou seja submetido a qualquer outro tipo de afastamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver Conselheiro-Substituto para atuar em substituição.\r\n\r\n§ 15 - Cessado o afastamento mencionado no parágrafo anterior, o Conselheiro titular reassumirá a condução dos processos redistribuídos.\r\n\r\n§ 16 - Serão redistribuídos, de maneira equitativa, entre todos os membros, os processos do acervo de Conselheiro-Substituto que entre em gozo de férias, licença ou seja submetido a qualquer outro tipo de afastamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 17 - Cessado o afastamento mencionado no parágrafo anterior, o Conselheiro-Substituto reassumirá a condução dos processos redistribuídos.”\r\n\r\nArt. 22. O artigo 125 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 125 - O Relatório em discussão no órgão colegiado obedecerá à ordem de antiguidade dos Conselheiros, titulares e substitutos, observada a precedência dos titulares.\r\n\r\n§ 1º - O representante do Ministério Público poderá falar em seguida ao Relatório e, durante a discussão, usar da palavra, a seu pedido, para prestar esclarecimentos, alegar ou requerer o que julgar oportuno.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum Conselheiro, titular ou substituto, ou o representante do Ministério Público falará sem que o Presidente do órgão colegiado lhe conceda a palavra, nem interromperá, sem licença, o que dela estiver usando.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente, durante a discussão, poderá aduzir informações que orientem o órgão colegiado.\r\n\r\n§ 4º - No curso da discussão, qualquer Conselheiro titular ou Conselheiro-Substituto, esteja este em substituição ou não, terá direito à palavra e poderá solicitar a audiência do representante do Ministério Público ou esclarecimentos do Relator.\r\n\r\n§ 5º - O Conselheiro, titular ou substituto, que alegar impedimento ou suspeição não participará da discussão e da votação do processo.\r\n\r\n§ 6º - Será concedida a palavra, preferencialmente e pelo prazo de 5 (cinco) minutos, ao Conselheiro, titular ou substituto, esteja este em substituição ou não, ou ao representante do Ministério Público, que tiver questão de ordem a levantar, considerando-se questão de ordem qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação de dispositivos deste Regimento, observado o seguinte:\r\n\r\nI - as questões de ordem serão levantadas com a indicação do dispositivo ou da matéria que se pretende elucidar;\r\n\r\nII - formalizada a questão de ordem e facultada a palavra aos Conselheiros, titulares e substitutos, e ao representante do Ministério Público, será ela conclusivamente decidida pelo Presidente, ou, a seu critério, submetida à decisão do órgão colegiado, na mesma sessão ou sessão subsequente;\r\n\r\nIII - não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação;\r\n\r\nIV - o que se decidir sobre questões de ordem será registrado, com destaque, por via eletrônica acessível a todos.”\r\n\r\nArt. 23. Alteram-se os §§ 1° e 2º e acrescenta-se o § 3º ao artigo 126 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 126 - ............................................................................\r\n\r\n§ 1º - O interessado, ou seu representante legal, falará em seguida à leitura do Relatório, ou à manifestação do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, com direito a prorrogação de prazo por igual período a juízo do Presidente do órgão colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para manifestação oral do Ministério Público será de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual tempo a juízo do Presidente do órgão colegiado.\r\n\r\n§ 3º - É incabível defesa oral em sede de embargos de declaração ou de agravo, salvo, no caso de agravo, quando interposto contra decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.”\r\n\r\nArt. 24. O artigo 127 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 127 - Durante a discussão ou votação qualquer Conselheiro, titular ou em substituição, poderá pedir vista do processo, passando a funcionar como revisor.\r\n\r\n§ 1º - Concedida a vista, o Conselheiro que a solicitou deverá restituir o processo até a terceira sessão subsequente, ressalvados os prazos fixados neste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de pedido de vista formulado por Conselheiro-Substituto em substituição, a qualquer título, caberá a este votar no lugar do Conselheiro substituído, mesmo que cessada a convocação.”\r\n\r\nArt. 25. O artigo 128 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 128 - Encerrada a discussão, proferirão seus votos - ou propostas de decisão, em se tratando de Conselheiro-Substituto que não esteja em substituição - o Relator e os Conselheiros, titulares e em substituição, que a ele se seguirem, em ordem decrescente de antiguidade, votando o Presidente em caso de empate.\r\n\r\n§1º - Na continuação de julgamento, votarão em primeiro lugar aqueles que proferirem voto revisor, na ordem dos pedidos de vista; em seguida, os demais Conselheiros, que se seguirem ao Relator, em ordem decrescente de antiguidade.\r\n\r\n§ 2º - Constarão do processo as razões e as declarações de voto apresentadas por escrito e lidas em sessão, bem como os votos vencidos.\r\n\r\n§ 3º - Vencido o Relator, no todo ou em parte, proceder-se-á, conforme o caso, de acordo com o estabelecido no art. 120 ou no art. 158-F, § 1º, todos deste Regimento.”\r\n\r\nArt. 26. O inciso III e os §§ 1, 2º, 3º e 4º do artigo 130 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 130 - ............................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - os nomes dos Conselheiros, titulares e substitutos, e do representante do Ministério Público presentes;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 1º - As atas das sessões ordinárias ou extraordinárias serão assinadas pelo Presidente do órgão colegiado e, antes, pelo funcionário encarregado de lavrá-las.\r\n\r\n§ 2º - Ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes, o resumo da ata, depois de aprovada pelo órgão colegiado, será enviado, de imediato, à publicação no órgão oficial do Estado, pela Secretaria das Sessões.\r\n\r\n§ 3º - A critério do Presidente do órgão colegiado, ou a requerimento de Conselheiro, titular ou substituto, ou do representante do Ministério Público, aprovado pelo órgão colegiado, poderá o ato do Tribunal ser publicado na íntegra, com todos os votos exarados.\r\n\r\n§ 4º - Mediante requerimento de Conselheiro, titular ou substituto, com a aprovação do órgão colegiado, poderá o seu voto, ou proposta de decisão, ser publicado(a) na íntegra.”\r\n\r\nArt. 27. O artigo 131 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 131 - O Relator, Conselheiro titular ou substituto, esteja este ou não em substituição, ordenará e dirigirá o processo que lhe for distribuído e presidirá a complementação de sua instrução, competindo-lhe:\r\n\r\nI - solicitar, por meio de despacho, as providências saneadoras que visem à regularidade da instrução do processo, assim como fixar prazo para manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nII - proceder de conformidade com o disposto nos arts. 36 a 45, no exame das contas anuais prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos;\r\n\r\nIII - propor a adoção de tutelas provisórias, bem como submeter ao órgão colegiado as tutelas provisórias que tenha adotado monocraticamente e as questões de ordem que interfiram na instrução do processo;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Presidente do órgão colegiado os processos sigilosos, com relatório e pedido de dia para julgamento;\r\n\r\nV - redigir e assinar o que for de sua competência;\r\n\r\nVI - relatar os processos em sessão, quando para tanto lhe seja dada a palavra pelo Presidente do órgão colegiado, obedecendo à sequência constante da pauta, com destaque para aqueles relacionados na forma do parágrafo único deste artigo;\r\n\r\nVII - proferir voto - ou proposta de decisão, quando se tratar de processo relatado por Conselheiro-Substituto - fundamentado e circunstanciado;\r\n\r\nVIII - determinar a cobrança executiva, na forma disposta no art. 32, inciso II, deste Regimento;\r\n\r\nParágrafo único - O Relator poderá afetar ao Plenário processos de competência das Câmaras em função da relevância das matérias neles versadas.”\r\n\r\nArt. 28. O caput do artigo 131-A do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 131-A - O Relator, inclusive o Conselheiro-Substituto nos processos que lhe forem distribuídos, esteja este ou não em substituição, poderá adotar decisão monocrática, desde que esteja de acordo com as informações da Secretaria-Geral de Controle Externo e, quando houver, com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, nos seguintes casos:\r\n\r\nArt. 29. O § 1º do artigo 131-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 131-B - .........................................................................\r\n\r\n§ 1º - Caso não reforme sua decisão, o Relator submeterá a decisão ao órgão colegiado; estando o Relator na qualidade de Conselheiro-Substituto fora do exercício da substituição, a sua decisão monocrática será submetida ao órgão colegiado como proposta de decisão, nos termos do artigo 158-F deste Regimento.”\r\n\r\nArt. 30. O § 5º do artigo 132 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 132 - ............................................................................\r\n\r\n§ 5º - Esgotado o prazo, sem andamento do processo, o Presidente solicitará ao Relator que normalize a situação, restabelecendo a tramitação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado.”\r\n\r\nArt. 31. O inciso IV do artigo 133 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 133 - ...........................................................................\r\n\r\nIV - indicação, na forma prevista no art. 128, § 2º, inciso I, da Constituição Estadual, de Conselheiros-Substitutos e membros do Ministério Público à vaga de Conselheiro;”\r\n\r\nArt. 32. O artigo 146-A, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 146-A - A Corregedoria-Geral é o órgão responsável pela fiscalização e disciplina internas do Tribunal de Contas.\r\n\r\n§ 1º - O cargo de Corregedor-Geral é exclusivo de Conselheiro titular.\r\n\r\n§ 2º - O Corregedor-Geral aproveitará a composição e a estrutura de seu Gabinete de Conselheiro no desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da estrutura própria da Corregedoria-Geral, não se desvinculando das atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro.”\r\n\r\nArt. 33. Os incisos I e II do artigo 148 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 148 - ............................................................................\r\n\r\nI - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre Conselheiros-Substitutos e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;\r\n\r\nII - quatro pela Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nArt. 34. Acrescenta-se o artigo 158-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 158-A - Os Conselheiros-Substitutos, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre cidadãos que sejam detentores de diploma de curso superior e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselheiro-Substituto, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, a pedido, ou por motivo de incompatibilidade.”\r\n\r\nArt. 35. Acrescenta-se o artigo 158-B ao Regimento Interno, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 158-B - O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau.\r\n\r\n§ 1º - O Conselheiro-Substituto, quando não convocado para substituir Conselheiro titular, presidirá a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão, a ser votada pelos Conselheiros, titulares ou em substituição, integrantes do órgão colegiado para o qual estiver designado.\r\n\r\n§ 2º - O Conselheiro-Substituto em substituição, a qualquer título, incluídas as hipóteses dos arts. 127, § 2º, e 158-G, § 2º, deste Regimento, votará nos processos sob sua relatoria e nos demais submetidos ao órgão colegiado de que, nessa condição, faça parte.”\r\n\r\nArt. 36. Acrescenta-se o artigo 158-C ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 158-C - Os Conselheiros-Substitutos serão obrigatoriamente convocados pelo Presidente do Tribunal a substituir os Conselheiros nas suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, observada a ordem de antiguidade no cargo.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros-Substitutos serão também obrigatoriamente convocados para substituir Conselheiros, para efeito de recompor o quórum máximo de julgadores integrantes do colegiado, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se também a regra do parágrafo anterior quando o Conselheiro, titular ou em substituição, comunique a impossibilidade de se fazer presente no horário marcado para o início da sessão, esteja ausente no seu início, ou tenha que se ausentar, temporariamente ou antes do seu término.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro titular, o Presidente do Tribunal designará o Conselheiro-Substituto com prioridade de convocação para substituir em Plenário, para exercer interinamente as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o prazo máximo estabelecido no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - O Conselheiro-Substituto mais antigo no cargo terá prioridade de convocação, no primeiro exercício financeiro, para substituição no Plenário, observado o rodízio estabelecido no § 5º deste Regimento, sendo que, em havendo necessidade, o próximo a ser convocado será aquele que se seguir ao que detiver a prioridade, observada a ordem de antiguidade; nas Câmaras, terá prioridade de convocação para substituição o Conselheiro-Substituto que nela esteja atuando em caráter permanente.\r\n\r\n§ 5º - A prioridade de convocação para substituição no Plenário funcionará em sistema de rodízio pelo prazo de 1 (um) ano, que coincidirá com o exercício financeiro, observando-se o disposto no art. 158-E, § 2º, deste Regimento, de maneira que o Conselheiro-Substituto com esta incumbência, em cada exercício, não será designado para atuar em caráter permanente nas Câmaras, ressalvado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, e a ele não serão distribuídos processos de competência das Câmaras. \r\n\r\n§ 6º - O Conselheiro-Substituto com prioridade de convocação para substituição no Plenário em determinado exercício permanecerá relatando, perante a Câmara que integrava em caráter permanente, mediante a apresentação de propostas de decisão, os processos integrantes de seu acervo que sejam de competência das Câmaras. \r\n\r\n§ 7º - O Conselheiro-Substituto com prioridade de convocação para substituição em Plenário poderá ser convocado para substituir em uma das Câmaras quando não houver o quórum mínimo de 3 (três) julgadores para o funcionamento do órgão fracionário. \r\n\r\n§ 8º - Os Conselheiros-Substitutos designados para atuar nas Câmaras Julgadoras em caráter permanente nelas permanecerão, como membros do respectivo colegiado, até que sejam designados, por 1 (um) ano, com prioridade de substituição em Plenário, observado o sistema de rodízio previsto no § 5º.”\r\n\r\nArt. 37. Acrescenta-se o artigo 158-D ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 158-D - Por todo o período em que o Conselheiro titular se mantiver afastado do exercício do cargo, o Conselheiro-Substituto permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por motivo de licença.”\r\n\r\nArt. 38. Acrescenta-se o artigo 158-E ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 158-E - Cabe aos Conselheiros-Substitutos:\r\n\r\nI - atuar, em caráter permanente, junto aos órgãos colegiados do Tribunal de Contas para os quais forem designados, presidindo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, apresentando-os com proposta de decisão por escrito, na qualidade de Relatores, a ser votada pelos demais membros do colegiado, de acordo com o § 1º do art. 158-B, deste Regimento, ou proferindo decisões monocráticas, observado o disposto neste Regimento;\r\n\r\nII - exercer, no caso de vacância, interinamente as funções de Conselheiro titular, até que ocorra novo provimento, conforme o disposto no art. 158-C, § 3º, deste Regimento;\r\n\r\nIII - substituir os Conselheiros do Tribunal nas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outros afastamentos legais, inclusive para efeito de quórum, conforme disposto no artigo 158-C deste Regimento;\r\n\r\nIV - votar, para recompor o quórum, no lugar de Conselheiro que se declare impedido ou suspeito em processo constante da pauta, bem como para desempatar votação quando o Presidente do Tribunal ou o Conselheiro que estiver na Presidência do Plenário não puder fazê-lo, igualmente em razão de impedimento ou suspeição, observada a ordem de antiguidade no cargo.\r\n\r\n§ 1º - Todos os Conselheiros-Substitutos terão assento e atuação em caráter permanente no Plenário, no Conselho Superior de Administração e no Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Atuará em cada Câmara, em caráter permanente, 1 (um) Conselheiro-Substituto, observado o disposto no art. 158-C, §§ 5º a 8º, deste Regimento.”\r\n\r\nArt. 39. Acrescenta-se o artigo 158-F ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 158-F - As propostas de decisão relatadas pelos Conselheiros-Substitutos, quando aprovadas, serão convertidas, conforme o caso, em Parecer Prévio, Acórdão ou Decisão do respectivo órgão colegiado.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo concordância com a proposta de decisão apresentada pelo Conselheiro-Substituto, caberá ao Conselheiro, titular ou em substituição, que apresentar o primeiro voto vencedor a redação do Parecer Prévio, Acórdão ou Decisão, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - Ainda que não acolhida, a proposta de decisão será certificada nos autos.”\r\n\r\nArt. 40. Acrescenta-se o artigo 158-G ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 158-G - O Conselheiro-Substituto, quando no exercício da substituição a que se refere o caput do artigo 158-C deste Regimento, relatará os processos que lhe forem distribuídos por sorteio e, em situações de urgência, proferirá decisões nos processos constantes do acervo do Conselheiro substituído.\r\n\r\n§ 1º - O Conselheiro-Substituto contará com o apoio da assessoria do gabinete do Conselheiro substituído para identificar e solucionar as situações previstas na parte final do caput.\r\n\r\n§ 2º - O Conselheiro-Substituto manterá a relatoria dos processos a ele atribuídos por sorteio durante o período de substituição, cabendo-lhe, nestes processos, apresentar proposta de decisão quando cessada a convocação.\r\n\r\nArt. 41. Acrescenta-se o artigo 163-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 163-A - Os Analistas de Controle Externo, titulares da carreira de que trata o art. 4º, inciso I e § 1º, da Lei Estadual nº 4.787/06, também são denominados Auditores de Controle Externo.”\r\n\r\nArt. 42. Ficam revogados a alínea “d” do inciso III do artigo 4º, o inciso IV do artigo 47, o artigo 114, o parágrafo único do artigo 129 e o § 6º do artigo 132, todos do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 43. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2185106"
                    ],
                    "2185033": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 345, de 29 de maio de 2019\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação e reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do TCE-RJ e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme Processo TCE-RJ nº 301.005-7/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transformações e transferências, sem aumento de despesa, fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução e será publicada nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Ficam automaticamente autorizadas as alterações provenientes desta Resolução no Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH adotarão as providências necessárias às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.0 - Presidência\r\n\r\n1.01 - Gabinete da Presidência - GAP\r\n\r\nComposto por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n2.0 Secretarias-Gerais \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-5.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.02.02 - Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL 4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 4 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos - CRS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.0 - Gabinete dos Auditores Substitutos - GA 1, GA 2 e GA 3\r\n\r\nEm número de 3, são compostos por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL 3; 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\nId: 2185033"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2185084": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.745 - Aposenta OLIVAR DE FRIAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2539/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2185084"
                    ],
                    "2185108": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 30.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.747 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ANDRE VALENTE DA SILVA VALLE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Vasconcellos Rodrigues, matrícula nº 02/004643/0-2, com validade a contar de 03 de junho de 2019. \r\n\r\nId: 2185108"
                    ],
                    "2185065": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.109-9/2019 - Tania Regina Pereira Ferreira, matr. 02/2204/3-6. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, bem como, em conformidade com a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA .\r\n\r\nProc. TCE nº 301.238-6/2019 - Marcia Maria de Araujo, matr. 02/0829/3-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, a contar de 19.02.2019, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2185065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2185107": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 21/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.434-4/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de recepção para atuar nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 658.199,52.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Junior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2185107"
                        ],
                        "2185062": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 06/09/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.820-8/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSERVTCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de contribuição social a ser descontada pela Consignatária dos servidores ativos e inativos do TCE-RJ, doravante designados consignados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 2 (dois) anos, a contar de 06/09/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:27/05/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: João Luiz Fraga - matr. 02/3679 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marisa de Almeida Pereira, matr. 02/2837 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2185062"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2185025": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.227-2/2018\r\n\r\nDIA: 13/06/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA VIABILIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO AMBIENTE ABNT NBR 15.247 E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE SALA COFRE EXISTENTE NAS INSTALAÇÕES DE T.I., DESTE TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 658.799,36\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2185025"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2185135": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 46 de 2019 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 45,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (IN MEMORIAN), JORNALISTA CAMPISTA E FUNDADOR DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Senhor ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (IN MEMORIAN), jornalista campista e fundador do jornal Folha da Manhã.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 71 de 2019 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 46,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado em favor do resgate e da valorização das raízes africanas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 75 de 2019 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 47,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 76 de 2019 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 48,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Excelentíssimo Vice-Presidente da República Federativa do Brasil General ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 19, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Emenda Constitucional:\r\n\r\nDISPÕE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXXI - os servidores públicos militares do Estado do Rio de Janeiro devem ter isonomia salarial.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subsequentes ao da promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 20, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2185135"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2185136": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 06/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º, através da Emenda de Plenário nº 01..\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO. Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 06-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um colégio militar no Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º O órgão estadual competente e o comando da unidade Militar, escolhida por ato do Poder Executivo, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 06/2019: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 663/2019\r\n\r\nPROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É direito do consumidor escolher a assistência técnica ou empresa da rede autorizada pela qual deseja ser atendido sempre que houver mais de uma no mesmo município, ainda quando o produto esteja em garantia, ficando vedado aos fabricantes e revendedores que mantenham assistência técnica ou rede autorizada no Estado do Rio de Janeiro vincular de forma exclusiva o atendimento técnico por regiões dentro de um mesmo município.\r\n\r\n§ 1º - O fabricante ou revendedor pode recomendar uma assistência técnica mais próxima à residência do consumidor, mas não pode obrigar o mesmo a ser atendido pela assistência recomendada ou, ainda, negar-se a fornecer orçamento por meio de outra assistência técnica ou empresa autorizada no mesmo município;\r\n\r\n§ 2º - O atendimento ao consumidor por assistência técnica ou rede autorizada distante de sua residência não poderá implicar em cobrança adicional ao mesmo, ressalvada despesas exclusivas e objetivas com eventuais deslocamentos, desde que o consumidor seja previamente notificado de forma clara quanto a essa despesa adicional de deslocamento.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa coibir uma prática já vedada indiretamente pelo Código de Defesa do Consumidor, que vem retirando do mesmo o direito de efetivar orçamentos em assistências técnicas diversas dentro de um mesmo município, uma vez que o fabricante divide o município por regiões, proibindo que a empresa autorizada atenda a consumidor que não seja de sua região. Isso é um critério absurdo que tolhe o consumidor em seu direito de pesquisar o melhor preço para a realização do serviço, criando uma situação inóspita onde o consumidor não pode fazer mais de um orçamento na rede autorizada dentro de um mesmo município.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, que chegaram a ser aprovados pelo Parlamento e vetados pelo Executivo. Todavia, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em defesa do consumidor e que o Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para o exercício de escolha do consumidor. De qualquer forma, o texto da presente proposição foi reeditado para evitar qualquer vício de inconstitucionalidade que eventualmente pudesse ser apontado, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. Veja que o texto atual não proíbe o estabelecimento de uma rede autorizada, mas sim a regionalização desta rede sempre que houver mais de uma assistência técnica autorizada no mesmo município, o que, por certo, é uma pratica abusiva contra os consumidores que precisa ser combatida.\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer inconstitucionalidade que possa ser apontada no presente projeto que visa a defesa do consumidor contra essa prática abusiva dos fabricantes e prestadores de serviço, que dividem os consumidores por regiões para atender a seus exclusivos interesses. Com a finalidade de acabar com esta prática abusiva, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 664/2019\r\n\r\nREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, CULTURAL, ARTÍSTICO OU INTELECTUAL DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas de prestação de serviços voltados diretamente ao desenvolvimento físico, mental, cultural, artístico ou intelectual do consumidor ou usuário, ainda que para prática amadora da atividade ou para fins de lazer, sempre que firmarem contratos escritos, verbais ou de adesão para prestação continuada de seus serviços por período superior a 03 (três) meses, ficam proibidas de estabelecerem cláusulas ou condições desfavoráveis aos direitos do consumidor e aos critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se na abrangência desta Lei as Academias de ginástica, musculação, lutas ou artes marciais, danças em geral e qualquer prática desportiva, bem como os cursos de artes, técnicos e didáticos em geral, inclusive os cursos de idiomas, informática, reforço escolar, canto e instrumentos musicais, abrangendo qualquer curso ou atividade de caráter oneroso e contínuo que for prestado na forma do caput, inclusive em relação aos profissionais liberais que exercerem tais atividades de forma autônoma.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos terão prazo máximo de 12 (doze) meses e não poderão ser renovados automaticamente, sendo exigível para tanto a expressa anuência do consumidor por escrito a cada renovação.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedado o pagamento de qualquer taxa para fins de contratação ou renovação, bem como eventuais taxas durante a vigência do contrato, seja a que título for, inclusive taxas de administração;\r\n\r\n§ 2º - O reajuste da mensalidade somente poderá ser realizado no momento da renovação do contrato, sendo vedado qualquer reajuste durante a vigência do mesmo;\r\n\r\n§ 3º - Serão nulas de pleno direito qualquer cláusula que exclua eventual responsabilidade do prestador de serviços por quaisquer danos, sejam materiais ou morais, bem como as que crie qualquer restrição ao consumidor caso ingresse em juízo contra o prestador de serviços;\r\n\r\n§ 4º - A multa contratual por rescisão antecipada será devida pela parte que der causa à rescisão, ficando limitada ao valor de uma mensalidade, aplicada de forma proporcional ao período que restaria para o cumprimento integral do contrato, ou seja, divide-se o valor da mensalidade pelo período total do contrato e multiplica-se pelo período restante;\r\n\r\n§ 5º - Fica vedada a aplicação da multa por rescisão fundada em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado pelo consumidor, devendo a rescisão antecipada, em qualquer caso, ser comunicada até o fim do mês em curso, sob pena de ser efetivada somente ao final do mês seguinte, com cobrança da respectiva mensalidade;\r\n\r\n§ 6º - Para fins de multa rescisória considerar-se-á o valor da mensalidade pago no mês anterior, incluindo todos os descontos concedidos em razão do contrato;\r\n\r\n§ 7º - Nenhuma das partes está obrigada à renovação do contrato, sendo vedada qualquer multa ou penalidade pelo exercício deste direito, sendo que a não renovação do contrato não elide os deveres e responsabilidades de ambas as partes referentes ao contrato vencido.\r\n\r\nArt. 3º - A multa moratória para pagamentos após o vencimento não poderá ser superior a 2% (dois por cento) sobre o valor devido, podendo ser acrescido juros legais proporcionais aos dias de atraso de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 4º - Se o pagamento da mensalidade for procedido exclusivamente por meio de Boleto Bancário, não poderá haver qualquer acréscimo sobre o valor contratado.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca a defesa de interesses coletivos do consumidor, que se vê muitas vezes refém de contratos leoninos que burlam seus direitos básicos e criam normas e cláusulas absurdas em razão do oferecimento de \"descontos\" na mensalidade. Tais abusos são observados com mais frequência em Academias e cursos em geral, mas também pode ser visto em outras atividades de prestação de serviços, onde as empresas firmam contratos para a prestação continuada por um período específico, mediante a concessão de um abatimento no preço normal e estipulação de cláusulas que visam \"prender\" o consumidor ao período total do contrato.\r\n\r\nEntende-se que as empresas fornecem o desconto em razão do tempo em que terão o consumidor como aluno ou usuário de seus serviços, mas isso não é justificativa para se rasgar o Código de Defesa do Consumidor e avalizar tal conduta abusiva contra o a parte hipossuficiente desta relação, que acaba exigindo o pagamento total do período contratado para fins de rescisão. Por falta de uma norma específica, muitos consumidores deixam de reclamar seus direitos já consagrados de forma interpretativa pelo CDC, o que fomenta ainda mais a ação das empresas na configuração de cláusulas abusivas.\r\n\r\nA proibição de tal conduta de forma específica, bem como a estipulação de multa, visa coibir tal prática e desincentivar tais abusos contra o consumidor fluminense, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 665/2019\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Sistema de Identificação Biométrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: para efeito do disposto no caput do artigo, entende por Biometria a tecnologia que permite o cadastramento de dados de uma pessoa com base tanto em suas características biológicas como em suas características comportamentais, o que oferece fidedignidade graças à variedade entre indivíduos para o controle de acesso com uso dos seguintes meios:\r\n\r\nI - Impressão digital;\r\n\r\nII - Reconhecimento facial;\r\n\r\nIII - Íris;\r\n\r\nIV - Retina;\r\n\r\nV - Geometria da mão;\r\n\r\nVI - Voz;\r\n\r\nVII - Assinatura;\r\n\r\nVIII - outros formas existentes ou a serem criadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Identificação Biométrica abrangerá todos os bancos de dados biométricos existentes no Serviço Público Estadual, podendo compreender também, através de parcerias, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos concedidos, ou delegatárias a elas vinculadas, bem como entidades privadas.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Sistema de Identificação Biométrica:\r\n\r\nI - unificar os diversos bancos de dados biométricos existentes na Administração Pública Estadual e demais órgãos citados no caput do Art. 2º;\r\n\r\nII - cruzar as informações biométricas compiladas com o banco de dados biométricos de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro ou com outro a ser criado de modo a permitir a conectividade das informações entre eles;\r\n\r\nIII - contribuir para a melhoria da gestão de pessoal no Serviço Público Estadual;\r\n\r\nIV - disponibilizar os dados compilados às instituições de Segurança Pública Estaduais, bem como a demais órgãos públicos quando houver necessidade de informações para instruir investigações mediante indícios de crimes, o que será feitos por meio de solicitação formal e fundamentada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedado ao Poder Executivo comercializar e/ou ceder dados a terceiros, a qualquer título, salvo as exceções legais contidas no Art. 3º, IV; bem como requerer informações que possam configurar violação aos direitos e garantias previstos constitucionalmente.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público que, por dolo ou culpa, se utilizar indevidamente das informações contidas no Sistema de Identificação Biométrica responderá administrativa, civil e criminalmente pelos danos que ocasionar à Administração Pública ou a terceiros;\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por intermédio de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço tecnológico muitas empresas, bem como órgãos públicos tem utilizado cadastros biométricos para alimentar seus bancos de dados.\r\n\r\nO presente projeto visa unificar os dados biométricos no âmbito do Estado, com o objetivo de auxiliar os órgãos de segurança na elucidação de crimes onde vestígios possam ficar nos locais de cometimento das práticas delituosas.\r\n\r\nAs impressões digitais, bem como outros dados biométricos, são atualmente os meios de provas técnicas mais eficazes no Brasil. Esse meio de prova tem auxiliado sobremaneira as forças de segurança na elucidação de crimes por contarem com uma margem de erro muito baixa.\r\n\r\nEm consonância a essa ideia o Governo do Estado já busca implementar, em locais de grande acesso de público, um sistema de identificação facial para efetuar prisões de procurados pela Justiça de forma mais pacífica, o que reduziria em muito os confrontos policiais quando em cumprimento de mandados de prisão em áreas hostis.\r\n\r\nAssim, dada a relevância da matéria, insto aos meus pares apoiar o presente projeto de lei para que, ao final, seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ABA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação ABA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO ABA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABA, também designada pela sigla ABA, fundada em 06 de fevereiro de 2017, CNPJ nº 27.720.314/0001-15, matrícula nº 272.418 no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos. Localiza-se na Rua Silva Cardoso, nº 629, sala 204, Bangu, Rio de Janeiro, CEP 21810-030\r\n\r\nA ABA tem por finalidade promover:\r\n\r\nI - Gestão e administração na área de saúde, podendo administrar hospitais e equipamentos de saúde dos órgãos públicos e privados;\r\n\r\nII - Gestão e administração na educação;\r\n\r\nIII - Gestão e administração no esporte e cultura;\r\n\r\nIV - Gestão e administração em tecnologia;\r\n\r\nV - Gestão e administração em segurança pública e privada;\r\n\r\nVI - Prestação de serviços entre outros no Estatuto em anexo.\r\n\r\nAssim, considerando o foco dos serviços que presta, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL para a ASSOCIAÇÃO ABA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABA representará importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão. A presente proposição atende as exigências da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, juntando para tanto toda documentação necessária para a provação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 667/2019\r\n\r\nOBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA-BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A obrigada a instalar telas protetoras nos para-brisas das composições dos trens que administra.\r\n\r\nParágrafo único - as telas protetoras que serão instaladas na cabine do maquinista, não poderão dificultar a visibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei, visa proteger a vida dos funcionários da concessionária, em especial os maquinistas e os passageiros bem como as composições que trafegam na malha ferroviária, atendendo a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos três anos, a concessionária Supervia calcula ter gastado R$ 3,4 milhões com o reparo de para-brisas atingidos por pedras ou outros objetos, conforme dados noticiados no ano de 2017. Infelizmente as composições são alvos de vândalos, que fazem tiro ao alvo nos trens. No ano passado, a média foi de um vidro quebrado a cada dois dias. Para se ter uma ideia, todos os 100 novos trens chineses que foram comprados já tiveram os para-brisas danificados.\r\n\r\nOs atos de vandalismo contra o sistema ferroviário do Rio vão na contramão dos investimentos realizados nos últimos anos pela Supervia.\r\n\r\nA complexidade do problema na substituição de um para-brisa atingido por pedras ou outros objetos é que o trem precisa ficar parado na oficina por dois dias, o que representa 36 viagens a menos, sem contar os riscos de vida que os maquinistas correm, bem como todos os passageiros que utilizam o transporte ferroviário.\r\n\r\nPor isso, apresento aos meus pares o referido Projeto de Lei, visando minimizar os riscos de vida e de desperdício de dinheiro público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 668/2019\r\n\r\nDESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AÇÕES EM DEFESA DAS PESSOAS QUE TENHAM SE ACIDENTADO NO TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser destinado 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com as multas em decorrência de operações realizadas com base na Lei Seca, (11.705/2008), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Saúde, para aplicação nas ações em defesa das pessoas que tenham se acidentado no trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - As ações em defesa das pessoas que tenham se acidentado no trânsito, prevista no caput deste artigo, deverão ser aplicadas nas compras de próteses e órteses.\r\n\r\nArt. 2º - A regularidade da destinação dos recursos previstos no artigo 1º desta Lei, ficará condicionada ao envio, pela Secretaria de Estado de Saúde, de relatório detalhado sobre sua utilização nas ações em defesa das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO alto índice de acidentes de trânsito em razão do consumo de álcool, provocou a alteração das penalidades em decorrência desta infração, para um regime mais rígido. Assim, a Lei n° 11.705/2008 entrou em vigor, atribuindo mais rigidez em relação a essa infração.\r\n\r\nImportante não só combater esses altos índices de acidentes, através da penalidade mais severa, como também garantir a aplicabilidade de parte dos recursos arrecadados com as multas provenientes dessas infrações, a Secretaria de Estado de Saúde, que por sua vez, assegurará melhores condições nos programas e ações realizados em defesa das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA partir dessa iniciativa, pessoas com deficiência e que precisem de próteses para continuar o tratamento, por exemplo, poderão estar amparadas com esses recursos.\r\n\r\nRecentemente o site G1 noticiou que um paciente do Estado do Rio de Janeiro, aguarda há dez anos por uma prótese. Outro caso é de um aposentado que aguarda há cinco anos a troca de uma prótese no quadril. Em um ano, ele foi da posição de 149 para 147. Essa espera é inaceitável.\r\n\r\nA proposta ainda determina que seja realizado um detalhamento pela Secretaria de Estado de Saúde, sobre as ações desenvolvidas em prol das pessoas com deficiência, para a manutenção da destinação desses recursos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os operadores e exploradores de serviços de locação de bicicletas compartilhadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a promoverem e amplamente divulgarem campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular dos referidos meios de locomoção.\r\n\r\nParágrafo único. As campanhas de que dispõe o caput deste artigo deverão conter informações sobre a legislação de trânsito vigente e medidas de segurança e prevenção de acidentes, cuja divulgação de dará por meio impresso, eletrônico ou outro que permita a mais ampla divulgação de seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 2º A regulamentação desta Lei e a fiscalização de seu cumprimento ficam a encargo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entre em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de sabência comum que bicicletas são hoje, mais do que nunca, meios de locomoção, comuns e eficazes, integrando a paisagem urbana e facilitando uma locomoção ecologicamente correta, saudável, além de representarem alternativa viável a quem não dispõe de automóveis. Contudo, o crescente uso de bicicletas, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, vem chamando a atenção, exigindo do Estado que promova a adequação de seu uso a normas de trânsito e de segurança.\r\n\r\nEsta lei objetiva a atuação responsável dos exploradores de serviços de locação, comumente disponibilizados por aplicativos, que deverão promover a conscientização dos usuários acerca do uso seguro e regular desses veículos, atentando para a observância das normas de trânsito, e para a adoção de medidas que busquem prevenir a ocorrência de incidentes, dispondo, por exemplo, sobre a carga máxima de cada bicicleta a adoção de ciclovias e ciclofaixas, o uso somente por maiores de dezoito anos de idade, além da recomendação de uso de capacetes.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 670/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AUTORES REINCIDENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, E SUAS VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O agressor reincidente, submetido ao cumprimento de medida protetiva contra mulheres vítimas de violência, e as respectivas vítimas, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico, sempre que autorizados pelo juízo competente.\r\n\r\nArt. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou outro dispositivo, conforme o tipo do equipamento e da quantidade disponíveis no sistema prisional.\r\n\r\nArt. 3º - O agressor usará um dispositivo, ostensivo, que emitirá sinais sonoros e luminosos, sempre que invadir a distância, entre vítima e agressor, estabelecida pela Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - A vítima usará um dispositivo, não ostensivo, que emitirá sinais sonoros e luminosos, sempre que o agressor invadir a distância, entre vítima e agressor, estabelecida pela Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do agressor que deverá custear o aluguel dos equipamentos a serem usados por ele e pela vítima.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que ora submeto aos meus pares tem os seguintes objetivos: \r\n\r\n1- Representar segurança para as mulheres vítimas de violência, cujas medidas protetivas tenham se mostrado ineficazes, ou seja, nos casos onde há descumprimento das medidas protetivas e o agressor é reincidente e contumaz.\r\n\r\n2- A tornozeleira, bracelete ou outro dispositivo, serão usados como no sistema prisional em todo Pais, quando houver violação da área estabelecida pela Justiça, os aparelhos da vítima e do agressor, começam a vibrar e emitir sinais sonoros, dando oportunidade para a mulher vítima se afastar da área e o agressor receber uma ligação da central de monitoramento para que se afaste da vítima, caso contrário a polícia será acionada e haverá a prisão em flagrante do agressor.\r\n\r\n3- O monitoramento eletrônico deverá ser concedido pela Justiça. A requisição será a partir das Delegacias Especializadas da Mulher e da Defensoria Pública.\r\n\r\nDiante do exposto não há outra medida mais adequada do que o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei que visa proteger as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede de educação estadual, um colégio militar, no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conjuntamente com o comando da unidade Militar escolhida por ato do Poder Executivo, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs escolas militares em funcionamento no nosso Estado são reconhecidas pela sociedade como escolas de alta padrão em seu sistema de ensino.\r\n\r\nO município de Guapimirim, assim como diversos outros municípios da baixada, ficou abaixo da meta na avaliação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) das escolas municipais da Baixada Fluminense no aos de 2018.\r\n\r\nEm seu vasto território, o município de Guapimirim possui apenas dois colégios estaduais e nenhum colégio militar, sendo carente de escolas que proporcionem a seus jovens e adolescentes formação e qualificação que lhes possibilitem abertura de horizontes em uma trajetória de incentivo a profissionalização.\r\n\r\nAs perspectivas da juventude da Baixada no planejamento de seu futuro precisam ser ampliadas buscando oferecer-lhes melhores oportunidades, reduzindo assim as dificuldades e os problemas enfrentados pelas grandes cidades, quanto à moradia e segurança entre outros.\r\n\r\nAssim, abrir uma unidade de Ensino Militar na Baixada Fluminense, em especialmente no município de Guapimirim, com toda certeza, trará muitos benefícios para os cidadãos que lá residem, não só para as famílias dos militares, mas para a população em geral, tendo em vista que o excedente de vagas disponível é oferecido por meio de sorteio ou concurso aos interessados não oriundos de famílias de militares.\r\n\r\nNossa proposta objetiva, primordialmente, ampliar a oferta do ensino de qualidade aos militares e seus dependentes e, ao aumentar a oferta, oferecer oportunidade a outros candidatos da nossa sociedade. A unidade do Colégio - CPM existente em Niterói ficou em primeiro lugar entre as escolas avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), do Ministério da Educação. Ela foi a quarta classificada no Estado e a 19ª em todo País. Em contraponto, ao cenário apresentado no Município de Guapimirim. Configura-se, por conseguinte, o êxito e a excelência do ensino ali ministrado.\r\n\r\nApresentadas as considerações, solicito o apoio dos meus Pares aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 636/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM CARGAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatório o atendimento prioritário nas Operações de Barreira Fiscal do Estado do Rio de Janeiro aos veículos de transporte de medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado, devidamente documentados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas respectivas Agências Reguladoras.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei tem como objetivo principal garantir o cumprimento das normas de Boas Práticas de Transporte de Medicamentos e de transporte de valores definidas pelas Agências Reguladoras.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta Lei considera-se transporte de valores, submetendo-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias pertinentes a essa atividade especifica, o transporte de quaisquer bens, cargas, mercadorias ou valores, realizado por empresa de transporte de valores devidamente autorizada pela Polícia Federal do Brasil.\r\n\r\nArtigo 4º - Para os bens de alto valor agregado de que trata esta Lei, considera-se como documento fiscal pertinente o Guia de Transporte de Valores - GVT, sendo dispensado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte de medicamentos tem particularidades que normalmente não existem no transporte de produtos \"comuns\". Isso ocorre devido a esses medicamentos terem sensibilidade às variações de iluminação, umidade e temperatura, por exemplo. Sendo assim, é fundamental manter um cuidado com a qualidade no manuseio, armazenamento e envio para que os remédios ainda sejam eficazes quando chegam ao consumidor.\r\n\r\nO presente projeto de Lei se faz necessário devido à importância que essas operações de transporte têm e para garantir a saúde e o bem estar dos destinatários desses produtos.\r\n\r\nExistem algumas normas e fiscalizações que devem ser cumpridas nas operações a fim de averiguar se as empresas estão em conformidade com as exigências. Nesse caso, a responsável por esse controle é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ela tem um manual chamado de Boas Práticas no Transporte de Medicamentos que visa orientar operadores logísticos e transportadoras a respeito das condições adequadas de transporte.\r\n\r\nNesta trilha, também se torna imprescindível a prioridade no atendimento aos veículos que transportem bens de alto valor agregado, já que estes são muito visados e põem a sociedade em risco. Permitir o atendimento prioritário nesses casos, garante a segurança dos cidadãos pois permite que o transporte seja feito com maior agilidade.\r\n\r\nAinda nesse sentido, é de amplo conhecimento o alto índice de ocorrências de roubo e sinistros envolvendo os veículos de transporte de bens de alto valor agregado, em alguns casos inclusive levando cidadãos e os próprios agentes a óbito. Não é sensato admitir que um veículo que transporte bens tão valiosos seja obrigado a permanecer em uma fila aguardando atendimento, deixando-o exposto a possíveis ocorrências.\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa também a desburocratização dos procedimentos relacionados aos veículos de transporte de bens de alto valor agregado, haja vista que a Guia de Transporte de Valores - GVT não cria prejuízo tributário ao Estado. Não há tratamento tributário diferenciado, sendo portanto, imprescindível a dispensa do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.\r\n\r\nPortanto, é inadmissível que os veículos de transporte de que trata esta Lei sejam submetidos à fila de atendimento nas operações de barreira fiscal do Estado, devendo estes ter prioridade no atendimento a fim de garantir o devido cumprimento das normas das agências regulamentadoras.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 130/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Senhor LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Rodolfo Landim Machado, ou simplesmente Rodolfo Landim, é o 57º presidente do Flamengo. Ele assume o comando do Rubro-Negro aos 60 anos, ao vencer pleito com a Chapa Roxa. O atual presidente, que nunca escondeu ser um apaixonado por futebol - foi, inclusive, da seleção da Universidade Federal do Rio de Janeiro - foi um dos nomes à frente do Flamengo e comandará o Rubro Negro pelo próximo triênio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, DRª. DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes, com o respectivo diploma, à professora e Reitora da UFRJ DRª. DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução objetiva prestigiar e reconhecer a honrosa Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ, Denise Pires de Carvalho, \r\n\r\nFormou-se em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ, obtento Mestrado e Doutorado em Biofísica pela mesma instituição. É pós-doutora pela, Università degli Studi di Napoli Federico II, na Itália, e pelo Hopital de Bicêtre, na França. É especialista em cenários políticos, geopolítica internacional e planejamento estratégico pela Escola Superior de Guerra- ESG. Mestrando, em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público - IDP. \r\n\r\nVale ressaltar a vasta contribuição da homenageada à pesquisa e à ciência, participando na publicação de mais de 100 artigos, alem de outros inúmeros projetos de pesquisa, com uma carreira tão mais de vinte anos de experiência servindo na UFRJ, a Drª Denise tornou-se, com muito merecimento, a primeira mulher a ocupar o cargo de Reitora da instituição. \r\n\r\nPelas razões acima explanadas, homenageá-la com a Medalha Tiradentes nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, e pelos serviços de grande relevância à educação, prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS TRISTÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Lucas Tristão, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdvogado, Sócio fundador da Tristão Advocacia Tributária e Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 133/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO À DIVERSIDADE, DIREITO E RESPEITO À CIDADANIA A INDIANARA SIQUEIRA, PRESIDENTE DO GRUPO TRANSREVOLUÇÃO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO À DIVERSIDADE, DIREITO E RESPEITO À CIDADANIA a Indianara Siqueira, Presidente do Grupo Transrevolução, organização não governamental, que defende o direito à cidadania e o livre exercício de orientação sexual, expressão e identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndianara Siqueira, presidente do Grupo TransRevolução, ativista, é uma das principais referências de luta no Brasil pelo direito das pessoas transvestigêneres de serem chamadas por seu nome social e respeitadas. Ela também é idealizadora da CasaNEM e do PreparaNem, projetos que oferecem curso preparatório para o Enem, conclusão do Ensino Médio, vestibular, supletivos e cursos profissionalizantes como o CosturaNEM, o AtuaNEM, AlimentaNEM, aulas de fotografias, ioga, debates e diálogos com movimentos sociais. \r\n\r\nO grupo TransRevolução foi criado em 2009 e idealizado pela saudosa Giselle Meirelles atua, na prevenção de pessoas portadoras de HIV e AIDS, mas também atua na formação de LGBTIS. Desenvolve desde 2015 o projeto \"PREPARANEM\", promovendo um Curso pré-vestibular, voltado para travestis e transsexuais, viabilizando seu o ingresso nas universidades, no mercado formal de trabalho e no empreendedorismo visando a autonomia das pessoas.\r\n\r\nEm 2016, a ONG Grupo TransRevolução cria A CASANEM, que abriga pessoas em situação de vulnerabilidade. Hoje em algumas ações contam com financiadores internacionais como Open Society Fundation,ITF (International Trans Fund) que os auxiliam no curso de audiovisual, na construção do site http://putaobservatoriotransvestigenere.com/ que funciona hoje para mapear violências contra Travestis, transexuais e profissionais do sexo, e no PreparaNem.\r\n\r\nAtua também na acolhida, alimentação, assistência jurídica, psicossocial e politização para a comunidade LGBTI. \r\n\r\nAlém disso, moradora da Zona Oeste do Rio, Travesti e prostituta, Indianara Siqueira luta por uma cidade e uma sociedade verdadeiramente livre, libertária e solidária para todos, construída pelo afeto.\r\n\r\nA TRANSREVOLUÇÃO tem importante atuação na luta contra preconceitos, e história de generosidade, a justificar a concessão desse relevante prêmio.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 479/2019, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 479/2019, DE MINHA AUTORIA, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Martha Rocha, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 480/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO KIDS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nAutora Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE MI NHA AUTORIA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO KIDS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2019, de minha autoria, que \"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Brazão, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 61/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO AOS DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o art. 28 do Regimento Interno, a constituição de Comissão de Representação para prevenção a acidentes socioambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida comissão especial temporária, proposta tem por finalidade discutir e buscar soluções para situação caótica vivida recentemente pelo Município do Rio de Janeiro e toda região metropolitana, em relação às fortes chuvas e suas consequências, bem como, toda região serrana que sofre as mazelas do período de chuvas.\r\n\r\nA referida Comissão deverá ser composta por 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO LOUBACK, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Rosane Félix, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 62/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS.\r\n\r\nAutor Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma Regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de junho de 2019, das 10h.30min. as 13h. para entrega de MOÇÃO DE APLAUSOS PELO 1º ANO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Minc, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rosane Félix, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITA NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI RELACIONADOS, TODOS DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES E ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no Parágrafo único do artigo 91 e na alínea \"j\", do § 8°, do artigo 84, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, arquivados ou aguardando arquivamento por final de Legislatura, conforme adiante relacionados: \r\n\r\n4571/2018 \r\n\r\n4570/2018 \r\n\r\n4569/2018 \r\n\r\n4568/2018 \r\n\r\n4567/2018 \r\n\r\n4561/2018 \r\n\r\n4560/2018 \r\n\r\n4559/2018 \r\n\r\n4558/2018 \r\n\r\n4557/2018 \r\n\r\n4556/2018 \r\n\r\n4555/2018 \r\n\r\n4554/2018 \r\n\r\n4553/2018 \r\n\r\n4552/2018 \r\n\r\n4551/2018 \r\n\r\n4550/2018 \r\n\r\n4529/2018 \r\n\r\n4528/2018 \r\n\r\n4527/2018 \r\n\r\n4526/2018 \r\n\r\n4525/2018 \r\n\r\n4524/2018 \r\n\r\n4523/2018 \r\n\r\n4522/2018 \r\n\r\n4521/2018 \r\n\r\n4520/2018 \r\n\r\n4512/2018 \r\n\r\n4511/2018 \r\n\r\n4510/2018 \r\n\r\n4509/2018 \r\n\r\n4508/2018 \r\n\r\n4507/2018 \r\n\r\n4455/2018 \r\n\r\n4448/2018 \r\n\r\n4447/2018 \r\n\r\n4446/2018 \r\n\r\n4445/2018 \r\n\r\n4415/2018 \r\n\r\n4414/2018 \r\n\r\n4413/2018 \r\n\r\n4412/2018 \r\n\r\n4410/2018 \r\n\r\n4409/2018 \r\n\r\n4408/2018 \r\n\r\n4407/2018 \r\n\r\n4406/2018 \r\n\r\n4404/2018 \r\n\r\n4403/2018 \r\n\r\n4402/2018 \r\n\r\n4401/2018 \r\n\r\n4400/2018 \r\n\r\n4399/2018 \r\n\r\n3716/2017 \r\n\r\n3715/2017 \r\n\r\n2849/2017 \r\n\r\n2761/2017 \r\n\r\n2760/2017 \r\n\r\n2514/2017 \r\n\r\n2499/2017 \r\n\r\n2479/2017 \r\n\r\n2444/2017 \r\n\r\n2432/2017 \r\n\r\n2366/2017 \r\n\r\n1642/2016 \r\n\r\n1462/2016 \r\n\r\n1308/2015 \r\n\r\n1225/2015 \r\n\r\n1224/2015 \r\n\r\n1171/2015 \r\n\r\n1151/2015 \r\n\r\n0652/2015 \r\n\r\n0651/2015 \r\n\r\n0647/2015 \r\n\r\n0646/2015 \r\n\r\n0643/2015 \r\n\r\n0385/2015 \r\n\r\n0131/2015 \r\n\r\n0129/2015 \r\n\r\n0101/2015 \r\n\r\n2841/2014 \r\n\r\n2839/2014 \r\n\r\n2458/2013 \r\n\r\n2457/2013 \r\n\r\n2363/2013 \r\n\r\n2324/2013 \r\n\r\n2323/2013 \r\n\r\n2271/2013 \r\n\r\n2247/2013 \r\n\r\n2246/2013 \r\n\r\n2132/2013 \r\n\r\n2131/2013 \r\n\r\n2070/2013 \r\n\r\n2059/2013 \r\n\r\n1943/2013 \r\n\r\n1923/2013 \r\n\r\n1895/2012 \r\n\r\n1894/2012 \r\n\r\n1842/2012 \r\n\r\n1811/2012 \r\n\r\n1810/2012 \r\n\r\n1774/2012 \r\n\r\n1578/2012 \r\n\r\n1577/2012 \r\n\r\n1546/2012 \r\n\r\n1487/2012 \r\n\r\n1436/2012 \r\n\r\n1341/2012 \r\n\r\n1315/2012 \r\n\r\n1314/2012 \r\n\r\n1281/2012 \r\n\r\n. 1279/2012 \r\n\r\n1226/2012 \r\n\r\n1225/2012 \r\n\r\n1214/2012 \r\n\r\n1195/2012 \r\n\r\n1141/2011 \r\n\r\n1140/2011 \r\n\r\n1136/2011 \r\n\r\n1131/2011 \r\n\r\n1108/2011 \r\n\r\n1078/2011 \r\n\r\n1066/2011 \r\n\r\n1039/2011 \r\n\r\n0951/2011 \r\n\r\n0936/2011 \r\n\r\n0932/2011 \r\n\r\n0877/2011 \r\n\r\n0876/2011 \r\n\r\n0831/2011 \r\n\r\n0796/2011 \r\n\r\n0794/2011 \r\n\r\n0793/2011\r\n\r\n0758/2011 \r\n\r\n0727/2011 \r\n\r\n0652/2011 \r\n\r\n0588/2011 \r\n\r\n0587/2011 \r\n\r\n0583/2011 \r\n\r\n0582/2011\r\n\r\n0581/2011 \r\n\r\n0486/2011 \r\n\r\n0472/2011 \r\n\r\n0471/2011 \r\n\r\n0470/2011 \r\n\r\n0416/2011 \r\n\r\n0109/2011 \r\n\r\n0034/2011 \r\n\r\n0033/2011 \r\n\r\n0032/2011 \r\n\r\n0029/2011 \r\n\r\n0028/2011 \r\n\r\n0026/2011 \r\n\r\n0025/2011 \r\n\r\n2800/2009 \r\n\r\n2792/2009 \r\n\r\n2539/2009 \r\n\r\n2327/2009 \r\n\r\n1488/2008 \r\n\r\n1224/2007 \r\n\r\n1221/2007 \r\n\r\n1197/2007 \r\n\r\n1161/2007 \r\n\r\n1160/2007 \r\n\r\n1003/2007 \r\n\r\n1001/2007 \r\n\r\n0938/2007 \r\n\r\n0653/2007 \r\n\r\n0467/2007 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 114/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente, como membro da CPI de Energia Elétrica desta Assembleia Legislativa, para justificar a V.Exª., a minha ausência no dia 03 de junho e na sessão ordinária do dia 04 de junho do corrente ano, tendo em vista meu comparecimento na \"AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALORES ORIUNDOS DE DESVIOS E FALHAS DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\", cujo a cópia do convite enviado pelo Exmº Deputado Federal e também Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados João Maia, segue em anexo.\r\n\r\nRessalto que a referida reunião será realizada em Brasília, no dia 04 de junho, a partir das 10h conforme convite anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada, reiterando meus elevados protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZL Nº 142/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a minha ausência no dia 03 de junho e nas sessões ordinárias dos dias 04 e 05 de junho do corrente ano, tendo em vista ter sido convidada, pelo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, para participar na condição de Presidente da CPI que investiga as irregularidades das Concessionárias de Energia Elétrica Enel e Light (Resolução 04/2019), da reunião que será realizada no dia 04/06/2019 às 10h, no Plenário da Câmara, conforme convite anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\n0321 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Estado do Rio de Janeiro Dr. Wilson José Witzel, Secretário Estadual de Transportes, Sr. Robson Fernandes Ramos e Presidente do Detro, Sr. Cleber Ribeiro Afonso, para realizarem novas Licitações de Linhas de Onibus Intermunicipais, para atenderem o 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0322- SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, medidas necessárias para providenciarem a dragagem, do Rio Estrela, no Bairro Imbariê,3ºDistrito de Duque Caxias.\r\n\r\n0323 - SOLICITO ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e Prefeito Municipal de Duque de Caxias Sr. Washington Reis, medidas necessárias para providências a dragagem do Canal do Figueira, no Bairro Jardim Anhangá, 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0324- SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Ilustríssimo Dr. Desembargador Claudio de Mello Tavares, medidas necessárias para instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher na Comarca de Magé.\r\n\r\n0325 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Comandante Geral dos Bombeiros. CEL. Robadey, para tomarem as providências necessárias para colocarem urnas infantis ou adaptadas nas viaturas rabecões dos Bombeiros.\r\n\r\n0326 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel e Presidente da Cedae, Sr. Hélio Moreira, devidas providências para realizarem obras de melhorias, no serviço de distribuição e abastecimento de água no 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0327 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, SR. Leonardo Rodrigues e Presidente da FAETEC, Sr. Carlos Marinho, que tomem as providências necessárias para reestruturação administrativa e pedagógica no Campus da FAETEC no Bairro Imbariê - 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0328 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e Prefeito Municipal de Duque de Caxias Sr. Washington Reis, medidas necessárias para a dragagem, do Rio Roncador, no Bairro Nova Campinas, 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0329 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e Prefeito Municipal de Duque de Caxias SR. Washington Reis, medidas necessárias para a Dragagem do Canal do P arque Cristovão Colombo no Bairro parada Angélica - 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0330 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel e Secretario Estadual de Educação, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para realização de obras de melhorias e revitalização nas Escolas Estaduais no 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0331 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, medidas necessárias a dragagem, do Rio Negro, no Bairro Santa Lúcia, 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0332 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Secretário Estadual de Transporte, Sr. Robson Fernandes Ramos e Presidente do DETRO, Sr. Cleber Ribeiro Afonso, medidas necessárias para o retorno da Linha de Ónibus Intermunicipais, trajeto - Campos Elíseos x Centro de Petrópolis - (Via Piabetá).\r\n\r\n0333 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis as medidas necessárias, para a retomada do projeto \"Bairro Novo\" nos Bairros Sem Terra (nova Campinas) e no Barro Branco - 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0334 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, as medidas necessárias para a dragagem do Canal do Conjunto 22 abril - Imbariê, 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0335 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Secretário Estado de Transporte, Sr. Robson Fernandes Ramos e Presidente da Supervia Sr. José Carlos Prober as devidas providencias para obras de melhoria nas Estações e Modernização das composições do Ramal, Saracuruna x Vila Inhomirim.\r\n\r\n0347 - SOLICITA ao Ilustríssimo Diretor Presidente da Distribuidora RJ da ENEL S/A, Ilmº Artur Resende, as medidas necessárias para determinar melhorias no serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica, em Mauá, 5º Distrito do Município de Magé - RJ.\r\n\r\n0348 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel e Presidente da Cedae, Sr. Hélio Moreira, as devidas providencias para realizarem obras de melhorias no abastecimento, distribuição de água e reativação da central de tratamento e esgoto (ETE), em Mauá, 5º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n0349 - SOLICITA ao Excelentíssimo Dr. Wilson José Witzel seja oficiado o Excelentíssimo Secretário Estadual de infraestrutura e obras, Sr. Horácio Guimarães, Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão -as medidas necessárias, para providencia o recapeamento da massa asfáltica na Estrada Nova Mauá, Estrada Real de Mauá - 5º Distrito Município de Magé.\r\n\r\n0350 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson José Witzel, Secretário Estadual de Transportes, Sr. Robson Fernandes Ramos e Presidente do DETRO, Sr. Cleber Ribeiro Afonso, para realizarem fiscalizações na linha 467C, Ypiranga (Mauá/Magé) X Cental do Brasil, empresa, Viação União.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n*0314 - SOLICITA ao Poder Executivo as providências necessárias para implantação do Programa Segurança Presente nos bairros de Bangu e Campo Grande.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 2185136"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2185137": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saúdo os professores e estudantes presentes, como também os integrantes do Movimento Brasil Livre. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3229/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 303/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICCIANI, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as Emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 05/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1161/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer pela inconstitucionalidade com conclusão pela transformação em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Parecer da CCJ. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4117/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas para pareceres sobre o Projeto e às Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, DISPONDO SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões Técnicas para parecer ao Projeto e às Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 19/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Já pedi. E quero fazer uma questão de ordem além da discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir já estão inscritos os Srs. Deputados Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Dr. Serginho, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Carlos Minc, Anderson Moraes, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho. \r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda estamos...Eu vou anunciar ainda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes, eu pedi uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou passar para V.Exa. \r\n\r\nEstão inscritos para discutir: Deputados Luiz Paulo, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Carlos Minc, Flávio Serafini, Anderson Moraes, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Alexandre Knoploch pedindo também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, entendo eu que, em se tratando de um Projeto de Resolução, é um projeto normal e, como tal, qualquer projeto que vem à pauta cabe emenda. E, se emendado, apesar de aqui não constar, compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre as emendas, razão pela qual pergunto a V. Exa. se regimentalmente eu tenho razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. Se está em discussão, pode-se emendar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - E quem vai dar parecer é a CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois das emendas, quando retornar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. É realmente pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o Projeto, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos discutir o Projeto. V. Exa., por favor, não discuta daí o Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Não vou discutir o Projeto. É pela ordem. Sr. Presidente, o Regimento, quando fala de CPIs...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção! A Presidência quer fazer, aqui, com todos os presentes, um acordo de procedimentos. Hoje, nós vamos discutir o Projeto, ele será emendado. Peço a todos que estão nas galerias para que possam respeitar a fala de cada parlamentar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... Cada Parlamentar. Gostou, aplaude; não gostou, vaia ao final. Mas que se possa garantir a fala de todos os parlamentares que aqui vão discutir, porque este Projeto vai retornar. Se a gente não conseguir manter o mínimo para que os Deputados possam expor as suas ideias, na próxima discussão não entrará ninguém. \r\n\r\nEntão a gente quer fazer um acordo de procedimentos para que possamos respeitar a fala de cada parlamentar que vai discutir. Ao final, gostou, aplaude; não gostou, pode vaiar, mas ao final, para garantir a fala dos parlamentares.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra, para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe o Deputado Carlos Minc. Deputado Carlos Minc vai abrir mão para ele?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Questão de ordem) - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Então em seguida V. Exa. falará.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Questão de ordem) - Eu estava no meio de uma questão de ordem, aliás, no início.\r\n\r\nSr. Presidente, o Regimento Interno, quando dispõe sobre as CPIs, diz que elas têm que ter um fato determinado e um prazo determinado. Qualquer CPI, para ser analisada, tem que ter um período em que ela vai analisar e um objeto que ela vai analisar. A questão de ordem prévia - o Deputado Luiz Paulo está inscrito para falar, eu também estou, vários estão - não é sobre o mérito, é sobre a admissibilidade. Entendo eu, e coloco como questão de ordem à Presidência da Casa, que esta CPI proposta não cumpre as questões regimentais. Ela não define o período que vai ser analisado e não define qual é o fato gerador desta CPI. Portanto, ela não pode ser discutida porque não cumpre o que o Regimento exige para que uma CPI seja aprovada e instalada na Casa. Não tem período, não tem fato determinado. A minha questão de ordem é para que ela não seja admitida, porque ela não cumpre o que o Regimento determina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere a questão de ordem de V. Exa. Nós vamos discutir e, no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça se posicionar, saberemos se há ou não fato, porque inclusive cabe emenda - prazo, fato determinado, porque estamos ainda em emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - É inadmissível que a Deputada Renata Souza foi lá para a porta para liberar apenas as pessoas da esquerda, pedindo à Segurança para bloquear.\r\n\r\nEsta Casa tem que ter isonomia. Eu estive antes lá, em nenhum momento fiz isso. É a segunda vez que esta Deputada está quebrando o decoro desta Casa. Não vamos admitir isso. Eu peço que a Presidência, por favor, tome providências com esta questão.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso não é verdade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me colocar as questões aqui. Questão de ordem é uma a favor e uma contra, e não vou abrir mais. Questão de ordem sobre o mesmo assunto é um favorável e um contrário e não vou abrir mais, porque o Deputado Luiz Paulo já está na tribuna para falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Foi levantada uma questão de ordem do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Vou responder à questão. Em seguida, vou passar para V. Exa. Se for do mesmo tema, eu não vou conceder a questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O meu caso é direito de resposta. Fui citada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedi que permitissem o acesso de 150 pessoas às galerias. Agora cheguei aqui e falei para o chefe da Segurança, que é o responsável, para liberar o acesso para mais 30 pessoas. A informação que ele acaba de me passar é de que ele foi quem liberou as pessoas. \r\n\r\nPor favor, vamos ouvir a questão de ordem do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, em que pese todo o respeito que tenho pelo Deputado Carlos Minc, meu colega de CCJ, todas as CPIs aprovadas nesta Casa o foram com a anuência do Plenário. A questão de ordem suscitada pelo Deputado Carlos Minc, na verdade, é uma questão de mérito, que deve ser avaliada pelo Plenário desta Casa. Dessa forma, Sr. Presidente, em que pese V.Exa. já ter indeferido o requerimento do Deputado Carlos Minc, fica aqui o registro de que essa decisão tem que ser do Plenário desta Casa, e não da Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, todas as primeiras sete CPIs protocoladas foram automáticas. As demais terão que vir a Plenário, com aquiescência do Presidente. Podem ter até 69 assinaturas, é a Presidência que põe para votar os projetos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - E V.Exa. colocou para votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Botei para votar, então, tranquilo. Já neguei a questão de ordem, não vou nem... Era só para registrar isso. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza, em seguida o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, parabenizo a equipe da Segurança desta Casa, que, conforme a nossa democracia, obedeceu a uma ordem de V.Exa. para que pudessem, sim, entrar as pessoas que, da Uerj, trazem um trabalho fundamental. A autonomia universitária... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela foi citada, Deputado Alexandre. Por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é impressionante! Cheguei à porta para falar com os seguranças, não botei ninguém para dentro. Afinal de contas, esta é a Casa do povo e aqui tem que estar o povo. Se o povo incomoda alguns Deputados, só lamento. Só lembro a esses Deputados tão incomodados com a minha presença que estamos numa democracia, garantida pela Constituição brasileira, e não abriremos mão da autonomia universitária... \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não abriremos mão de esta Casa ser verdadeiramente do povo. Se há Deputado que se incomoda com o povo, que se retire da Casa do povo! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. Não vou conceder mais a palavra para questão de ordem ou pela ordem a ninguém. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Todo mundo está falando pela ordem, eu tentei falar e não consegui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder para ninguém. Era questão de ordem, não era pela ordem. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza, V.Exa. tem a palavra para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos nos ater ao tema que discutiremos: o Projeto de Resolução 111/2019, que requer a criação de CPI para apurar irregularidades nas universidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAprendi no Regimento Interno que para haver uma CPI tem que ter fato concreto que atente contra interesse da população ou contra a Constituição da República. No texto da justificativa inexiste fato concreto que atente contra interesse da população e a Constituição da República. Então, de plano, no mérito, a CPI tem que ser rejeitada, porque não existe fato concreto. \r\n\r\nDe dois, qualquer projeto de resolução nesta Casa pode ser emendado, como já deferiu a minha questão de ordem o Presidente da Casa. \r\n\r\nEsta CPI pode receber Emenda na ementa, porque não tem fato concreto; pode receber Emenda no Artigo 1º, porque não tem fato concreto; pode receber Emenda no Artigo 2º, porque está propondo uma CPI de cinco membros e é admissível uma CPI de sete membros; pode receber também no Artigo 2º a Emenda para dizer qual é o tempo que ela vai retroagir, se é cinco ou dez anos; e pode também receber Emenda para dizer a partir de quando vai se iniciar a contagem de prazo da mesma. Então, dentro dessas hipóteses, são muitas as Emendas que pode receber para serem julgadas pertinentes ou não no âmbito da CCJ, para trazer o parecer da CCJ para Plenário e o mesmo referendar ou não as Emendas para só depois se votar o mérito. É isso que determina o Regimento Interno e assim será feito, porque nenhum de nós tem competência para contrariar o Regimento Interno.\r\n\r\nIrregularidades, de maneira genérica, aleatória, não define fato concreto. Então, essa questão é mansa e pacífica. Como tem direito qualquer parlamentar a apresentar qualquer pedido de CPI. Mas vai competir ao Plenário definir se ela pode prosseguir ou não. E esta não passará. Não passará. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, eu vejo aqui a figura histórica de Carlos Frederico Frederico Werneck de Lacerda, que está ali estampada: Juventude Lacerdista. Lacerda nasceu em Vassouras, em 1914, e faleceu em 1977. E eu queria alertar aos jovens que, em 1935, ele participou da Intentona Comunista do lado de mais de dez mil pessoas, comunistas, socialistas e liberais e que resultou em mais de dez mil presos. Foi cassado em 67 pela Ditadura Militar. E aí verifico esse contraditório que se apresenta na minha frente. \r\n\r\nQueria só registrar para fazer homenagem a um personagem histórico que foi contraditório em si, foi comunista, depois foi liberal, mas sempre foi um democrata. Tanto é que foi cassado pela Ditadura Militar que se instalou em 1964.\r\n\r\nMas sobre a CPI, não passará, votaremos contrário. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pela ordem. Pela ordem, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Espera aí. Vamos dar sequência. Não tem pela ordem. Deputado, com todo respeito a V.Exa., estou seguindo uma determinação do nosso Presidente. Nós precisamos botar para discutir quem está inscrito, aí V.Exa. pede um aparte, se for possível, senão não vamos...\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nQuero pedir aos Deputados que sejam o mais breve possível para que possamos dar oportunidade a todos. \r\n\r\nEntão, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nE quero pedir às galerias, aos nossos convidados, a todos que recebemos com o maior carinho, silêncio no momento da palavra do parlamentar. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nAntes de começar as inúmeras justificativas que temos nessa CPI, ontem, no Expediente Final, o Deputado Luiz Paulo falou que eu sou aleatório. Só que talvez ele estivesse olhando para o espelho. Por quê? Porque ele citou aqui que essa CPI poderia ter sete membros. Só que ele assinou a CPI do Gás, aprovada nesta Casa, com cinco membros. Vale para uma e não vale para outra? \r\n\r\nPor favor, Deputado, resolva o seu raciocínio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu gostaria de me dirigir aos nobres membros... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto só, Deputado Márcio Gualberto. Um minuto só, garanta o tempo aqui. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, de novo, pede silêncio para que possamos garantir a fala de todos os parlamentares. Vamos voltar com essa matéria em breve ao Plenário. Se não conseguirmos ter um entendimento, não vamos abrir as galerias. \r\n\r\nPor favor, gostando ou não da fala do parlamentar, vamos aguardar o término da fala para que as galerias possam se manifestar. Por favor! \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, não se irrite. Já estamos acostumados com isso. Eles acham que vão nos silenciar por meio do grito. Não vão. Podem gritar à vontade. Ninguém aqui tem medo de grito. \r\n\r\nEu quero me dirigir aos nobres companheiros que vieram aqui hoje. Muito obrigado. Vocês são povo, sim. Vocês são cidadãos de bem, sim. A Alerj também é de vocês. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Alexandre Knoploch e, daqui a pouco, irei enfrentar, da tribuna, algumas idiossincrasias que foram ditas aqui. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Em primeiro lugar, é preciso destacar que a Uerj está burlando as vedações do Art. 8° do Regime de Recuperação Fiscal. Quando o Estado do Rio de Janeiro, em 2017, ingressou no Regime, assumiu alguns compromissos para que fossem suspensos os pagamentos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nUm dos compromissos era que não fossem criados auxílios e benefícios - aqueles que nós sabemos bem - só servem para extorquir o contribuinte público. \r\n\r\nSr. Presidente, a Uerj está quebrando o Regime de Recuperação Fiscal, criando cargos, criando comissionamento, fazendo com que o Estado possa sair do Regime e, inclusive, deixar de pagar servidores, de ter dinheiro para a Segurança Pública e para a Educação. \r\n\r\nTambém não são novidade as denúncias das quais esta Casa já sabe porque, em 2017, foi protocolado o pedido de CPI pelo Deputado Gustavo Tutuca. A CPI chegou a ser publicada e nunca foi instalada. Cabe a nós perguntar: por quê? Porque isso aqui não é novo. \r\n\r\nA Uerj criou um edital para concurso com uma vaga - uma vaga - para médico. E sabe quem entrou, Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permita-me um aparte, Deputado. O agraciado com essa vaga foi o Magnífico Reitor da Universidade. O mesmo Reitor que faz passeios ao exterior financiados com o nosso dinheiro, o mesmo Reitor que explora o estacionamento da Universidade sem nenhuma nota, sonegando imposto e proporcionando a balbúrdia que a Uerj tem vivido. \r\n\r\nParabéns pela força e pela luta democrática! \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Como o Deputado Rodrigo Amorim disse, a Uerj, senhores parlamentares, criou um concurso para uma vaga de médico na qual quem entrou foi o Reitor. Isso é normal? Pelo amor de Deus, o que estamos vendo? E vamos ser omissos a tudo isso? \r\n\r\nPara continuar, a Uerj foi campeã na emissão de despesas do exercício anterior, ou seja, a Uerj criava dívidas no exercício fiscal, não conseguia pagar e jogava a dívida para o exercício anterior, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, eu já dei quatro elementos aqui para a CPI. Se o Deputado Luiz Paulo quiser, eu continuo. Mas eu vou continuar, vamos lá.\r\n\r\nA UERJ utiliza do estacionamento cobrando taxas altíssimas e, em nenhum lugar, nós estamos vendo a demonstração correta do dinheiro arrecadado no estacionamento, ou seja, já dei cinco.\r\n\r\nEu posso continuar aqui o dia inteiro, mas eu quero que a UERJ saia da posição que ela está de número quinhentos e pouco no rankin global e não esteja nem no ranking das cinquenta melhores da América Latina e, de fato, que ela passe a estar nesses rankings, porque a UERJ precisa, sim, formar bons profissionais, sim, estar no meio acadêmico, sim, tendo a dignidade de volta, porque, infelizmente, a dignidade, hoje, está passando longe das universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O segundo era Dr. Serginho. V. Exa. trocou com Alexandre, é isso? Deputado Poubel, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Boa tarde. Sr. Presidente, nobres colegas parlamentares, público presente e quem nos assiste pela TV Alerj. Durante a minha vida eu tive uma criação que eu não podia mentir, falar a verdade e ter transparência. Quem não deve não teme; quem não deve não teme. Qual o medo de abrir a caixa-preta das universidades públicas? Me diz qual é o medo? Esconder o quê? A roubalheira? O desvio de dinheiro?\r\n\r\nEngraçado, Presidente, que eu não vi aqui essa balbúrdia, esses idiotas úteis badernarem quando o PT relatou a CPI das universidades particulares. Mas, agora, como vai mexer na máquina eleitoral da esquerda, aparelhamento público, política ideológica das universidades públicas, está essa bagunça aqui. É impressionante a incoerência da esquerda! É impressionante!\r\n\r\nOuvi, aqui, Deputado falar que não tem fundamento. Não tem fundamento? Em cada jogo, a universidade cobra trinta reais de estacionamento. Cadê a transparência com esse dinheiro? Vai para onde? Para onde vai esse dinheiro, meus colegas parlamentares? Para o bolso de alguém. Não tem transparência, Deputado Serginho, meu líder, desse valor que é pago no estacionamento nas universidades públicas. Já é um grande fundamento. Já é um grande fundamento.\r\n\r\nVêm para cá os paladinos da moralidade tentar defender o indefensável, Alexandre Knoploch. É impressionante gastar cento e cinquenta milhões de reais com segurança e nós temos vários casos de violência nas universidades, inclusive estupro.\r\n\r\nExpliquem esses cento e cinquenta milhões, pessoal da esquerda, que defende essa balbúrdia. Expliquem para onde foram esses cento e cinquenta milhões. Não tem explicação, Deputado Knoploch. Não tem explicação. Não tem explicação.\r\n\r\nUm orçamento maior que o da Cidade de São Gonçalo para administrar a UERJ, um bilhão e meio, e ela não está entre as cinquenta faculdades melhores do mundo. Eu quero uma explicação, Presidente. Não tem fundamento? Tem mais do que fundamento.\r\n\r\nEstão querendo botar a poeira embaixo do tapete e esconder a sacanagem que acontece. Aí, fica aqui... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nVou esperar os idiotas úteis me vaiarem. Presidente, aí vêm para cá os que são manobrados pela esquerda, essa mesma esquerda que pratica política ideológica nas universidades, Subtenente Bernardo, e junto com ela perseguem quem é contrário à política implantada na faculdade.\r\n\r\nSr. Presidente, existem mais, muitos, milhares de precedentes para a abertura dessa CPI. Aqui fica a defesa da bancada do PSL. \r\n\r\nIdiotas úteis, Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, a palavra está com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, nobres Deputados, caríssimos amigos que estão aqui hoje nos apoiando, senhores telespectadores, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, é com muita alegria que hoje estamos reunidos, de forma democrática, racional, para tratar de um tema que diz respeito a toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nQuando uma CPI é instaurada, é para que possamos apurar indícios de ilegalidades. Todos devemos ficar muito tranquilos porque temos o amor e a verdade dos fatos. Dizia Santa Teresa D'ávila: “Nada te perturbe, nada te assuste, tudo passa. Deus não muda. A paciência tudo alcança. Quem a Deus tem nada lhe falta, só Deus basta.” Neste exato momento, nenhum grito, nenhuma vaia será capaz de silenciar a verdade. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAliás, ser vaiado pelos senhores não é demérito. Ser vaiado pelos senhores é ter a certeza de que estamos no caminho certo, Deputado Rodrigo Amorim. Bem-aventurados quando fordes perseguidos, injustiçados e caluniados por dizer a verdade. Bem-aventurados! Muito obrigado pela vaia. É música para os meus ouvidos. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nContinuando, o Pisa de 2008, Deputado Filippe Poubel... Aliás, vou abrir um parêntese: tenho pena de toda uma geração que aprendeu história nos livros do MEC. Tenho pena! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nRetomando, Deputado Coronel Salema, Deputado Samuel Malafaia, se tudo correr bem, segundo o Pisa de 2018, os alunos brasileiros atingirão proficiência em interpretação de textos e em língua portuguesa daqui a 265 anos. Em Matemática, isso será atingido em 75 anos. Que São José, padroeiro da educação brasileira, interceda por nós. \r\n\r\nMais São José de Anchieta, menos Paulo Freire, por favor. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA CPI se faz necessária, porque é dinheiro público que está sendo injetado. Nós, fiscais, nós, legisladores, precisamos ser fiscalizados, querida amiga Deputada Lucinha, mas nós temos o direito e o dever de fiscalizarmos também, Deputado Luiz Paulo, faz parte da democracia. Não da democracia de Antônio Gramsci, mas faz parte da democracia que nós fiscalizemos. Ou vocês desejam que nós prevariquemos? Vocês querem que nós prevariquemos, é isso? É uma pergunta bem simples. \r\n\r\nEu jurei aqui neste Parlamento, quando tomei posse, que iria servir à sociedade fluminense. Não me peçam para não fazer uma CPI, porque senão eu vou prevaricar. Eu não posso prevaricar. Eu recebo para isso, para trabalhar por toda a sociedade e não por um grupinho, por uma elite. Está entendendo, Deputado Waldeck Carneiro? Então, quem não deve não teme. \r\n\r\nNós estamos lutando aqui hoje, Sr. Presidente André Ceciliano, a quem me dirijo com o máximo respeito, pelo bem da educação pública em nosso Estado. Nós estamos lutando pelo bem da educação pública em nosso País. E nós não podemos admitir que uma CPI, que é um instrumento democrático, possa ser realizada. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Cadê Lula? Está preso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel, por gentileza, garanta a palavra do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu não vou nem entrar nesse mérito, porque senão daria pano para manga, teríamos que fazer 500 mil CPIs.\r\n\r\nMas, retomando. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nEstá havendo choro e ranger de dentes e não sei por quê. \r\n\r\nMas, retomando, a linha de raciocínio que me parece bastante sensata, nós precisamos dar continuidade a esse instrumento legal, democrático, regimental, que se chama CPI. É pelo bem da educação, é pelo bem da Uerj, é pelo bem dos alunos. \r\n\r\nHá 15 dias, eu vi uma manifestação aqui que dizia que era para o bem da educação, mas gostaria que vocês me respondessem o que a maconha tem a ver com a melhoria da educação, o que ônibus queimado tem a ver com a melhoria da educação, o que vandalização de lixeiras, prédios públicos, tem a ver com melhoria da educação, o que depredação de patrimônios privados tem a ver com melhoria da educação. Melhoria da educação se faz com homens de honra e aqui estou vendo vários, pessoas que não têm medo de enfrentar os temas mais polêmicos, nós fomos eleitos para isso. Se eu tivesse medo de enfrentar temas polêmicos, Deputado Carlos Minc, eu nem sairia de casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço que conclua, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Minha família chegou aqui neste Estado, eu vim de Recife muito novo. Nós ficamos três meses comendo aquele milho amarelo, Deputada Lucinha, de fazer cuscuz. Eu sou morador de Padre Miguel, sou negro, sou pobre, sou favelado. Eu quero que respeitem o meu lugar de orador. Respeitem o meu lugar de orador! Que discriminação! Que preconceito é esse? Que preconceito!\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero ver essa coragem denunciando os traficantes da Maré. É isso o que eu quero ver. Eu quero ver essa valentia, defendendo quem matou o João Hélio. Eu quero ver é isso: denunciar facínoras. Não há problema algum.\r\n\r\nEntão, concluindo. Eles têm medo da verdade. Não vamos entrar nesse jogo.\r\n\r\nA CPI é extremamente necessária. Ela vai acontecer porque há homens de honra nesta Casa que não temem a verdade. Doa a quem doer, vamos investigar a todos.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Viva Cristo Rei!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o povo da Uerj veio aqui para se manifestar, também o MBL está manifestando também o seu ponto de vista. Temos que reconhecer o direito de todos.\r\n\r\nSr. Presidente, não estamos discutindo apenas uma CPI. Quem está discutindo nesse País é uma tendência totalitária a desqualificar a ciência, a cultura e a universidade. Isso é muito grave, porque assim nasce o ovo da serpente do totalitarismo, atacando quem pensa de forma independente. Esse é o ponto.\r\n\r\nSr. Presidente, no Brasil está acontecendo algo que eu nunca tinha visto. O Presidente da República contesta o IBGE porque o IBGE disse que o desemprego aumentou. Um ministro general contesta o INPE, que é o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, porque ele disse que o desmatamento aumentou. E o Ministro Osmar Terra diz que a Fiocruz não é uma entidade séria porque ela fez uma pesquisa cujo resultado contraria a tese obscurantista e inquisitorial do Ministro Osmar Terra. Ou seja, quando a pesquisa contraria os poderosos, cale-se a pesquisa! Quando o IBGE mostra o que o Presidente não quer, cale-se o IBGE. Quando o INPE mostra um desmatamento que querem fingir que não existe, o INPE não funciona.\r\n\r\nEu fui Ministro do Meio Ambiente dois anos. Reduzimos à metade do desmatamento graças aos satélites do INPE, que são poderosos instrumentos de fiscalização do desmatamento no País.\r\n\r\nNão podemos quebrar o termômetro para evitar a febre. Temos sempre que prestigiar os órgãos que estudam, que pesquisam, que elaboram. \r\n\r\nÉ uma vergonha para qualquer brasileiro de esquerda, de direita ou de centro, que uma entidade como a Fiocruz, internacionalmente reconhecida, seja desqualificada por um ministro obscurantista que pensa que, o problema de drogas. se resolve apenas com abstinência.\r\n\r\nSr. Presidente, os fatos devem ser sempre investigados. Há muitos fatos que devem ser investigados. Por exemplo, a questão da milícia, aqui nesta Casa. É um fato que deve ser investigado. Como é possível isso? Houve discursos nesta Casa que disseram que a milícia era um mal menor. Como um mal menor? Como pode ser um mal menor quem subjuga as populações, impõe a “gato net”, o preço do gás, escravizando a população? Não é um mal menor. Isso deve ser investigado? Deve. Deve ser investigado. Qualquer entidade não está acima da investigação. \r\n\r\nQuando eu falei, expliquei para o Presidente André Ceciliano, que é um democrata, quando eu falei do prazo determinado, não era aquele prazo de 60, 90 dias, era o período. Eu presidi a CPI das armas, era de 2005 a 2015. Este era o período da CPI e nós investigamos as armas que foram desviadas nesse período. A Deputada Martha e o Deputado Zaqueu fizeram parte desta CPI. \r\n\r\nTodos têm direito a investigar. Não está sendo questionado isso. Pelas falas dos Deputados que defenderam, viu-se que não havia um intuito sério de investigação. Havia uma ojeriza, um ódio à liberdade de pensamento que a Uerj representa aqui. Aliás, houve um projeto - e logo em seguida, Sr. Presidente, eu vou partir para o encerramento, ocupando seguramente menos tempo do que o Deputado que me antecedeu -, houve um projeto aqui na Casa de acabar com a política de quotas na Uerj. Eu me orgulho muito de ter feito a Lei que garantiu bolsa a todos os cotistas por todo o período. Estivemos na Uerj, no ano passado, e vimos qual foi o resultado de dez anos da política de quotas: os cotistas tiveram o mesmo nível de nota dos não cotistas, e tiveram um nível de desistência muito inferior. Ou seja, a política de quotas foi um sucesso! Tanto é que, quando foi votada a renovação, apenas um Deputado dos 70 votou contra. E essa política está renovada por 10 anos e não vai haver quem tire essa política de inclusão da Uerj.\r\n\r\nE digo mais: temos uma audiência pública marcada, junto com a Deputada Mônica Francisco, com o Deputado Waldeck Carneiro, com o Deputado Flávio Serafini, na Uerj, no dia 10 de junho, na capela, para a defesa da Uerj, das cotas e da inclusão.\r\n\r\nSr. Presidente, eu fiz várias CPIs, fui oposição a maior parte da minha vida, respeito a CPI. O que não pode haver é uma política de desqualificação e de desconstrução da Uerj, da universidade pública e da pesquisa. Hoje são vistas como os vilões. Os vilões são aqueles que têm pensamento independente, que não dão resultado de desemprego que o Governo quer, que ocultariam, não ocultaram, o desmatamento, ou que não se afinam com as políticas obscurantistas. \r\n\r\nNós temos que garantir, para concluir, Presidente, a independência. A Constituição fala da autonomia universitária. Essa autonomia tem que ser respeitada. Alguém, em sã consciência, vai achar que o verdadeiro objeto desta CPI é investigar preço de estacionamento na Uerj? Alguém acredita nisso? O que querem discutir é a autonomia, a qualidade, a independência e o alto nível que nos orgulha do ensino e da pesquisa na Uerj, na Uezo, na Uenf, e por que não dizer na UFRJ e na UFF, que estarão hoje nas ruas em defesa da educação, em defesa da liberdade, contra o obscurantismo e o totalitarismo! E essas bandeiras defenderemos aqui, porque não é a Uerj que está em risco só. O que está em risco é a liberdade do Brasil, estão em risco a cultura e autonomia universitária.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. Antes, porém, saúdo a Dona Linandra, que está aqui acompanhando os trabalhos. Seja bem-vinda, futura primeira-dama!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, comunidades das universidades estaduais, todos os manifestantes aqui presentes, boa tarde!\r\n\r\nQuero conversar com todos aqui presentes, especialmente com os Deputados e Deputadas, sobre o objeto dessa CPI. Como integrantes do Parlamento, como membros de um Poder do Estado, temos responsabilidades e não podemos legitimar processos inquisitoriais, de perseguição, de arbítrio - não tenho dúvida de que é disso que se trata.\r\n\r\nA CPI apresentada tem um artigo que define seu objeto: “Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.” Quais irregularidades? Qual é o objeto? Em que período? Nada disso está definido. A justificativa faz referência a duas reportagens anexadas que falam da falta de repasses de verbas para as universidades. O título de uma é: “Atraso nos pagamentos obriga reitoria da Uerj a adiar início das aulas.” Ou seja, o Governo...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede aos ocupantes das galerias que se manifestem após a fala do parlamentar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ou seja, a matéria fala de dinheiro que não foi repassado para a universidade no período em que o Estado esteve quebrado. A segunda matéria é: “Em luta, grupos protestam contra o sucateamento da universidade.” O que o Deputado quer investigar? É o que está nessas matérias? Isso tem que estar no corpo da CPI, mas não está. O que está ali é uma afirmação genérica, apurar irregularidades, sem dizer quais. \r\n\r\nO próprio Deputado, reconhecendo o erro do projeto de resolução que aprovou, propôs três emendas a seu próprio projeto de resolução, mencionando “supostas irregularidades em gastos supérfluos de custeio”. Vem ao microfone, cita cinco gastos diferentes, dos quais quatro não têm relação sequer com a emenda que ele mesmo apresentou. Por que isso é importante? Porque uma CPI que não tem objeto bem definido pode apontar para qualquer lugar, é uma CPI que tem a possibilidade do arbítrio e da perseguição. Esta Casa parlamentar não é isso, esta Casa parlamentar não pode se transformar nisso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Esta Casa parlamentar tem que ser um instrumento de garantia dos direitos do povo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte, por favor, Deputado?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA GALERIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, com todo o respeito, há vários oradores inscritos. O Deputado está falando; ele fala, como outros já falaram também, o que entende ser. É preciso garantir a fala do parlamentar. Todos aqui falaram...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pedi aparte a ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí não há problema. \r\n\r\nPeço aos ocupantes das galerias que... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, por que eu cito...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado pela educação, digna do PSOL.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Porque cito o escopo da CPI, a justificativa e as reportagens? Porque o que está em jogo é um processo de perseguição às universidades, é um processo de perseguição a quem produz conhecimento. \r\n\r\nNesta semana, a Advocacia Geral da União pediu autorização para que as Polícias atuem nas universidades federais. Ao ser indagado da justificativa para que a Polícia entrasse na universidade, o Advogado Geral da União disse que era uma divergência com o conteúdo ensinado em salas de aula, que teria muita defesa ideológica ... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nPerdoai-vos, Senhor, eles não sabem o que fazem!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEntão, Deputados e Deputadas, quero voltar à minha fala, que vem sendo seguidamente interrompida por esse grupelho fanático. \r\n\r\nEu quero discutir o conteúdo dessa CPI, porque não quero ter que fazer, de uma CPI, uma trincheira em defesa do Estado democrático de direito. Eu não quero fazer, de uma CPI, uma trincheira para que salas de aulas não sejam invadidas por fanáticos que querem fazer perseguição a quem pensa diferente. Eu não quero ter que fazer, de uma CPI e deste Parlamento, um espaço permanente de batalha, de luta, para que se garanta as leis. Porque as leis, fazemos nós, e não podemos permitir que se desenhe o caminho do arbítrio, como esse quer desenhar! \r\n\r\nQuer investigar o estacionamento da Uerj? A Comissão de Educação faz uma discussão sobre isso. Vamos fazer uma diligência, vamos juntar a Comissão de Orçamento, e vamos lá! Não tem problema nenhum investigar irregularidades ou indícios que possa ser apontados! O problema é se querer fazer uma CPI sem escopo, sem objeto, para transformar em instrumento de perseguição!\r\n\r\nEsses que querem fazer isso, não querem, de forma alguma, a lisura e a transparência pública! Querem fazer a perseguição, querem fazer avançar o totalitarismo, querem fazer com que a Polícia se intrometa na produção de conhecimento e no que está sendo ensinado nas salas de aula! \r\n\r\nA Polícia tem que cuidar da segurança pública, tem que enfrentar as milícias, tem que enfrentar os homicídios, tem que enfrentar o crime organizado! Não cabe à Polícia tutelar o que está sendo ensinado em sala de aula e não cabe a este Parlamento se vestir de inquisidor para perseguir as universidades. \r\n\r\nUezo resiste! Uenf resiste! E Uerj resiste! Vamos seguir a luta contra o fanatismo e pelas universidades! Uerj resiste!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa tarde a todos os presentes, boa tarde à militância lobotomizada e boa tarde àqueles que estão definitivamente mudando a História do Brasil!\r\n\r\nAntes de começar, quero dizer que estamos aqui mostrando que, de fato, Brasil acima de tudo, Rio de Janeiro acima todos e Deus acima de todos!\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero parabenizar não só a bancada do PSL, absolutamente unida, para o terror da esquerda! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEu disse, recentemente, à líder do PSOL na Assembleia Legislativa, aquela que ludibriou os organismos internacionais ... Espera aí, uma pausa. Não, vocês estão errados.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nFlávio Bolsonaro presente, Flávio Bolsonaro presente. \r\n\r\nVocês estão equivocados.\r\n\r\nFlávio Bolsonaro presente, ou melhor, Senador Flávio Bolsonaro presente.\r\n\r\nBem, Jair Messias Bolsonaro presente. \r\n\r\nPara continuar, Sr. Presidente, quero dizer que falei, recentemente, à líder do PSOL nesta Casa, aquela mesma que tentou ludibriar os organismos internacionais, aquela mesma que tentou enganar com mentiras os organismos internacionais. \r\n\r\nAliás, o Deputado que me antecedeu mentiu também. \r\n\r\nA Emenda feita ao Projeto nunca será do nobre Deputado Alexandre Knoploch que, bravamente, aliado com os nossos guerreiros do PSL, estamos absolutamente unidos nesta Casa para devassar, para passar a limpo toda a podridão que os senhores deram ao Rio de Janeiro e ao Brasil nas últimas décadas. \r\n\r\nVocês são aliados da mentira, da falácia. A verdade está do nosso lado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero dizer, nobre Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado, pelo aparte.\r\n\r\nComo V.Exa. bem disse, eu gostaria de dizer que o vice-líder do PSOL mentiu nessa tribuna quando disse que teve Emenda da minha parte, de minha autoria. Não teve!\r\n\r\nOu seja, não cumprem acordos, mentem o tempo inteiro e, mais do que isso, estão tentando defender embaixo de suas asinhas aqueles que transformam num calvário os estudantes de bem nas universidades.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou dizer o seguinte, nobre Deputado Alexandre Knoploch: atingimos o coração da Esquerda no Rio de Janeiro; vamos devassar a Uerj, Deputado Alexandre Knoploch; não se desespere, Deputado Alexandre Knoploch. Veja o semblante de desespero do PSOL, nesta Casa, Deputado.\r\n\r\nEles estão desesperados! Eles estão desesperados!\r\n\r\nDeputada, pode olhar de cara feia, porque eu não tenho medo de cara feia. Aliás, o que mais tem nesta Casa é cara feia, Deputada.\r\n\r\nVeja bem, eu quero dizer o seguinte: quem tem medo de fiscalização é o criminoso; quem tem medo de fiscalização é quem transgride. \r\n\r\nQuero deixar claro o seguinte: não posso deixar de falar do absurdo da antidemocracia, da intolerância que é tentar impedir uma CPI de ser instalada nesta Casa. \r\n\r\nQue manobra triste, Deputado!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que manobra triste tentar impedir a instalação de uma CPI. \r\n\r\nMas faço um alerta, Deputado: o desespero que acomete V.Exa. hoje, tem dia para acabar porque, custe o que custar, doa a quem doer, essa CPI será instalada e vamos devassar a roubalheira, a podridão e a má gestão na Universidade do Estado do Rio de Janeiro ou em qualquer outro lugar que elas ocorram, nobre Deputado. \r\n\r\nInfelizmente, convidei o Magnífico Reitor, aquele gênio que passou no concurso de uma só vaga. Esse Reitor com cara de bonzinho viajou custeado por nós. Esse Reitor se orgulha numa universidade que foi tão planejada pelo saudoso Carlos Lacerda. Esse Reitor se orgulha que os elevadores funcionam, Deputada Alana. Esse é o orgulho dele. Uma universidade que está muito mal avaliada entre as mil universidades.\r\n\r\nÉ muito triste ver contratos... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS). \r\n\r\nPrestem atenção! Essa balbúrdia tem dias contados.\r\n\r\nSr. Presidente, peço que V. Exa. solicite silêncio das galerias e não interrompa o meu tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a atenção das galerias para que a gente possa garantir a fala de todos os parlamentares, gostando ou não. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Belíssima explanação.\r\n\r\nSó gostaria de falar uma coisa: enquanto Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com muito orgulho, caminhando para dezessete anos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Passou no concurso usando a cota de negros, não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, não. Passei por méritos próprios.\r\n\r\nGostaria de dizer o seguinte: eu ouvi gritos contra a Polícia, mas tem Deputado de esquerda que tem vinte policiais na segurança. Olha só: não podemos acolher a hipocrisia nesta Casa. Ouvi gritos contra a Polícia, mas tem Deputado Federal que já foi Estadual de esquerda que tem mais de quinze policiais na segurança. A Polícia merece ser tratada, Deputado, com o máximo respeito. \r\n\r\nTerminando, foi citada a Bíblia: “Pai, perdoa-lhes” quero citar também a Bíblia, em João 8:44 está escrito: “o diabo é o pai da mentira”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, isso não me causa estranheza. Inclusive, já que V. Exa. fez alusão a um tal Deputado que tem 'frouxo' até no nome, eu lhe retribuo o desafio: a sua hora vai chegar, Deputado. S. Exa. será confrontado comigo muito em breve nos debates. Não fujo de nenhum debate, Deputado, desde que não seja realizado dentro do ambiente universitário, que definitivamente não é lugar de fumar maconha, não é lugar de sexualização, não é lugar de lascívia, não é lugar de venda de droga, não é lugar de balbúrdia, não é lugar de pouca vergonha, não é lugar de roubalheira... Vamos pedagogicamente ensinar aos senhores. \r\n\r\nPodem gritar o que bem entenderem. Podem vociferar o que bem entenderem. Podem ser mal-educados como queiram. Podem fazer carinha feia e narizinho em pé, porque estamos desesperados com vocês. Olhem a nossa cara de desespero. Olhem a nossa cara de desespero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós estamos apavorados por V. Exas.\r\n\r\nO Brasil e o Rio de Janeiro estão “passados a limpo”. Custe o que custar, a nossa Polícia Militar vai enfrentar a vagabundagem e os criminosos. \r\n\r\nOs senhores pousam ao lado em fotografias com os piores facínoras deste Estado. Vocês não têm o mesmo vigor para enfrentar o crime. Vocês não têm o mesmo vigor para salvar o Rio de Janeiro, bando de hipócritas. Mas isso está com os dias contados. O Rio de Janeiro tem aquela cara. O Brasil tem aquela cara. A nossa bandeira jamais será vermelha. Nós vestimos verde e amarelo. Nós vamos protocolar medidas de austeridade à universidade. Vamos acabar com as cotas. Vamos botar exame toxicológico dentro da universidade. Vamos aprovar a lista tríplice. A Uerj vai ser passada a limpo. Os senhores podem começar a chorar, porque terão dias terríveis na Assembleia Legislativa e no Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrasil acima de tudo e Deus acima de todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde a todos, a todas! Boa tarde a S.Exas.! \r\n\r\nRealmente, a Casa está muito bonita, a Casa do povo. Somos todos e todas povo, sim. É muito bom que tenhamos a possibilidade, numa democracia, de defender as nossas bandeiras. Mas, como os que me antecederam disseram, não se trata de deferir ou indeferir uma CPI, que é sempre bem-vinda nesta Casa. \r\n\r\nEstá em vigência a república do pão sem prato, do obscurantismo, dos terraplanistas, daqueles que não sabem onde está o Queiroz ou não querem dizer onde ele está, daqueles que, possivelmente, se preocuparam ao ver uma mulher negra no poder. Aqui veem uma mulher negra, ex-cotista da Uerj. Talvez seja isso que veja a república do pão sem prato, estúpida, racista. Há parlamentares nesta Casa descendentes de uma raça que foi exterminada na Alemanha, que sabe o que é o racismo, que sabe o que é viver sob um governo totalitarista, obscuro, assassino. Assusta-me o nível raso desta Casa! \r\n\r\nO ataque à Uerj não é um ataque à improbidade administrativa, é um ataque à população que resistiu ao extermínio de corpos escravizados e sequestrados em África. A Uerj bravamente institui a política de cotas e permite que pessoas como eu, vindas da favela, possam ser alvo da única ação de reparação real e concreta que este País teve. Embora ainda com muitas questões, esta é a única ação concreta de reparação. \r\n\r\nO que está em jogo nesta Casa não é ser deferida ou indeferida a CPI. Há aqui um posicionamento racista, classista, extremamente preconceituoso de uma classe média ressentida com a redistribuição democrática da universidade pública. A Uerj, em 2017, foi considerada a oitava melhor universidade do País, segundo o World University Rankings. A Uerj é a nona universidade, segundo dados do ranking universitário da Folha de S. Paulo de 2017. Já que eles usaram dados da imprensa para embasar uma justificativa incipiente, trago estes dados aqui. \r\n\r\nSegundo a Folha de S. Paulo, em 2017 a Uerj foi a nona universidade em razão da internacionalização. Em 2018, na lista das mil melhores universidades do mundo, segundo o World University Rankings, estavam, além dela, a UFRJ e a UFF. \r\n\r\nIsso é balbúrdia! Essa classe média ressentida, estúpida, obscurantista da república do pão sem prato, não sabe que a Uerj, neste ano de 2019, foi ranqueada como a 23ª entre as melhores universidades da América Latina, segundo o Ranking Web of Universities; e a oitava melhor universidade do Brasil. Trata-se de uma universidade que tem nos seus bancos sucateados, nas suas salas sucateadas alunas e alunos, pela primeira vez, na história das famílias expropriadas pelos ascendentes de muitos que estão aqui, privilegiados que se ressentem da perda de seu privilégio e de ter pessoas como nós no mesmo espaço que eles. Não é uma questão de tornar a universidade mais transparente, de discutir probidade ou improbidade; o que se coloca nesta Casa é uma tentativa de cercear o direito de milhares e milhares de estudantes. Como foi dito aqui pelo Deputado, as bolsas de 400 reais são para que estudantes da Baixada Fluminense, das favelas possam acessar de maneira digna a universidade.\r\n\r\nDefendemos a Uerj; defendemos os pesquisadores e pesquisadoras que lá estão, que estudaram a vida inteira, profissionais altamente qualificados. Como disse o Deputado Carlos Minc, o que está colocado para a república do pão sem prato, a república que esconde o Queiroz, que não responde onde está o Queiroz, que quebra a placa da Marielle, porque não suporta mulher preta que bota o dedo na ferida e diz exatamente que o grande problema da república do pão sem prato é o medo da insurgência do povo - essa é a questão colocada aqui. \r\n\r\nPor isso, estamos nas ruas hoje. Estaremos nas ruas hoje e dela não sairemos. É por isso que nossa luta é para encher esta Casa de representatividade, de gente como nós, e não de quem não conhece a realidade do povo, de quem não conhece a realidade dos que ocupam os bancos daquela universidade. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nÉ realmente mimimi para quem é branco, para quem nunca precisou trabalhar. Que bonito! Continuaremos enchendo as galerias e encheremos no dia 10. Vamos encher de preto esta Casa! Vamos encher esta Casa de povo! Vamos colocar o povo do lado de fora! Já estamos mobilizando. Uerj resiste e nós resistimos juntos. Sou ex-aluna cotista da Uerj e defenderei a Uerj, a Uenf, a Uezo, a UFRJ e a UFF. Continuaremos fazendo balbúrdia, salvando milhares de vidas de serem alvos dos tiros dessa polícia assassina, dessa política de morte da república do pão sem prato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência saúda a presença da Deputada Federal Major Fabiana. Seja bem-vinda!\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA Presidência pede às galerias que possamos garantir a fala dos parlamentares inscritos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. Deputada Dani, um momentinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou conceder.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu estou ouvindo xingamentos no plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É preciso que os seguranças acompanhem... Não pode ter racismo, não pode ter racismo no plenário, então, a segurança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos gravando. Se houver, iremos identificar. Se acontecer, vamos identificar. Da mesma forma, eu chamo atenção aqui, da Bancada do PSL, essa coisa de fazer sinal com as mãos para as galerias. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Os tais fascistas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, por favor. Então, nós estamos gravando. Fique à vontade, Deputada. Eu peço para que possamos garantir a palavra da Parlamentar que está na tribuna. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, estou aguardando as galerias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, V.Exa. está com a palavra, o tempo está correndo. Por favor! \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Temos em debate uma CPI que pretende apurar supostas irregularidades nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. Vamos pensar: que irregularidades são essas?\r\n\r\nEssa justificativa é muito genérica e não traz um fato determinante. Porque irregularidade é o não repasse por parte do Estado por mais de três anos às universidades estaduais aqui presentes: Uerj, Uezo e Uenf. (Palmas)\r\n\r\nEssa justificativa é genérica porque não apresenta além de duas matérias que trazem dois fatos: o primeiro, é sobre o RU, Restaurante Universitário, que foi fechado em 2017. \r\n\r\nO segundo fato trata sobre o atraso do pagamento de bolsas e salários. Gostaria de trazer à apreciação dos nobres Deputados desta Casa como também das galerias, que esses repasses eram feitos diretamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, e no auge da crise da Uerj foi quando justamente o Governo, na figura de Pezão, deixou de fazer os repasses do pagamento à Uerj. Foi exatamente nesse período também que a Uerj precisou encontrar-se fechada de suas atividades. \r\n\r\nMas a Uerj não fechou de todo. Ela não fechou porque possui uma comunidade acadêmica que resiste para manter uma universidade com o seu tripé de ensino, pesquisa e extensão de pé. \r\n\r\nA Uerj, a Uezo e a Uenf mantiveram-se abertas porque resistem como universidades socialmente referenciadas, que precisam e que prestam serviços à comunidade. \r\n\r\nGostaria que essa CPI apurasse o fechamento de leitos do Hospital Universitário Pedro Ernesto, que atende a toda população fluminense, que é uma referência na excelência de atendimento ambulatorial e clínica médica. \r\n\r\nHoje esse hospital encontra-se com parte de seus leitos ainda fechados, mas todos que se mantiveram abertos foram pela resistência dos professores, dos estudantes e dos técnicos universitários. \r\n\r\nGostaria de saber onde estava o MBL, quando a Uerj estava fechada, quando a Uerj abriu o seu R.U. pela força dos estudantes que foram cozinhar para que o R.U. não fechasse. Eu gostaria de saber, onde estava esse Movimento?\r\n\r\nGostaria de saber também onde estava esse Movimento quando a Uerj foi às ruas, quando ocupou a frente do Palácio Guanabara, para que essa Universidade não fechasse, porque era essa a realidade colocada para a Uerj em 2017.\r\n\r\nA CPI apresentada para a apreciação da Casa mente sobre os fatos, porque a UERJ apresenta sua prestação de contas para apreciação, tanto da Auditoria Geral da UERJ, quanto da própria Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nA UERJ não tem medo de colocar o seu funcionamento na Mesa para apreciação do Estado, diferente do Senador Flávio Bolsonaro, que deve a sua Declaração de Imposto de Renda para o Ministério Público. É isso que a gente precisa apreciar aqui. É isso que a gente precisa entender.\r\n\r\nHoje, a UERJ resiste justamente pela sua origem ousada. A todos aqui que não o sabem, a UERJ foi uma universidade criada para atender trabalhadores que não conseguiriam entrar em outras universidades. A ousadia está na gênese da criação da UERJ, porque ela sempre ousou ser diferente com o povo, ser diferente com a população. Ousou ser de excelência com os trabalhadores deste Estado. É essa a gênese da UERJ. E por isso tantos a temem, porque a UERJ fez-se de referência, em sua história de receber trabalhadores. E, também, foi a primeira universidade a receber estudantes cotistas em sua graduação. E isso é referência, porque continuamos, sim, figurando nos principais rankings. Continuamos porque trazemos para a realidade a vivência desses alunos. Trazemos para as pesquisas o que é a vivência desses alunos. A UERJ é pioneira no sistema de cotas. E ela é pioneira no ensino de excelência e numa universidade que deve ser socialmente referenciada.\r\n\r\nE é por isso, ao receber pobres, negros e indígenas, que a UERJ mostra o que uma universidade deveria ser. E aqui nos causa horror perceber que há Deputados que querem criminalizar a Universidade. Investiguemos, sim. Abriremos uma CPI, sim, mas para apurar o que foi o sucateamento das universidades estaduais nos últimos anos. É isso que precisa ser apurado. \r\n\r\nA abertura desta CPI mente quando coloca referência aos duodécimos, como se o problema de gestão fossem os duodécimos. Só que, quando a UERJ estava em crise, em 2017, não havia duodécimos. Os duodécimos foram implementados aqui, por esta Casa, por Deputados que, hoje, inclusive, estão aqui. O Deputado Max Lemos votou a favor dos duodécimos, a Deputada Zeidan Lula, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado André Ceciliano... Diversos Deputados que aqui estão votaram pela autonomia universitária, e é isto hoje que está em jogo. \r\n\r\nNum cenário de ataque aos direitos sociais, em especial da educação, num cenário onde se cortam cinco bilhões das universidades, é preciso entender por que uma CPI pretende investigar diretamente a universidade e não o Estado do Rio de Janeiro. É preciso entender por que a criminalização parte para dentro dos muros da universidade.\r\n\r\nAqui, Deputados vieram a este plenário acusar a comunidade acadêmica de aparelhamento ideológico. A UERJ não é aparelhada, a UERJ é plural, é diversa. A UERJ estimula o pensamento crítico, que é o de que este Governo tem medo, porque Bolsonaro diz que queria que os jovens pensassem menos, queria que os jovens fossem menos politizados, e essa não é a gênese da UERJ. A UERJ forma engenheiros para entender o que é a especulação imobiliária, entender o que é a falta de terras no nosso Estado. É para isso que a UERJ forma os seus profissionais.\r\n\r\nEsta Casa precisa fazer referência à luta que travou lado a lado com os trabalhadores da UERJ, a luta pela aprovação dos duo décimos. Hoje, a verdade que ninguém fala é que os duodécimos não estão sendo pagos. É essa a verdade que não se fala aqui. Como há desvio de orçamento, se não há orçamento? Como? Como há desvio, se o orçamento não é repassado para a Universidade? \r\n\r\nÉ preciso que a gente avance numa universidade que seja popular. É preciso que todos que estão aqui lutem pela implementação não só das cotas que já estão na UERJ, mas pela ampliação desse sistema.\r\n\r\nÉ preciso ampliar cotas para pós-graduação, é preciso ampliar cotas para os conselhos estaduais. É preciso que participe da sociedade quem historicamente teve sua participação dela negada. \r\n\r\nPrecisamos, neste momento, decidir o futuro que seguirá nosso País, e não há país que se proponha a ser menos violento e mais democrático sem investir na educação, sem investir no futuro dos seus jovens. A juventude preta e periférica do nosso Estado está morrendo porque não tem perspectivas, porque não consegue acessar uma universidade estadual. \r\n\r\nTenho muito orgulho de ser filha da Uerj; tenho muito orgulho de ter aprendido a ser ousada e a lutar pelos meus direitos nessa universidade. Tenho muito orgulho de ser estudante cotista porque sem as cotas ninguém da minha família teria entrado na universidade, e não por falta de esforço, e sim por ser justamente uma universidade que querem que seja da elite. \r\n\r\nNão seremos da elite! A Uerj segue resistindo, segue resistindo pela população do Estado do Rio de Janeiro. Ela segue resistindo pelo futuro da juventude, segue ousada, investindo no futuro da juventude. A Uerj resiste, a Uezo resiste, a Uenf resiste porque os trabalhadores deste Estado existem e não aguentam mais essa velha política travestida de nova, que ocupa esta tribuna e traz mais do mesmo. Afinal, vamos investigar Flávio Bolsonaro, vamos investigar as milícias do nosso Estado. Aqui, já com mais de 40 sessões em andamento, não há uma discussão séria sobre o avanço da milícia em nosso Estado, sobre o controle da vida da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É preciso, sim, cerrar fileiras na luta, estar lado a lado com os trabalhadores, com os professores e com os estudantes da Uerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Uerj resiste dentro e fora desta Casa. Estamos dando show aqui e daremos um show lá fora, no ato para o qual convido todos, inclusive os Deputados que vêm aqui e não defendem a educação. Convido-os a irem à rua ouvir os estudantes, ouvir a voz do povo, de fato, que está na rua lutando pela educação. Lute pela educação também, Deputado, honre o seu lugar neste plenário, honre os seus votos. Lute pela educação! Marielle Franco vive, presente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano; Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiras e companheiras que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, aqui já se falou que não tem fundamento legal a proposta apresentada, solicitando uma CPI, exatamente por, como foi citado, não haver um fato determinado, não haver a indicação ou a mostra de interesse relevante, em defesa daquilo que queremos, uma política saudável para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo fundo, no fundo, estamos assistindo, companheiros e companheiras, de forma ardilosa, ao uso de artifícios exatamente para construir uma ação que não corresponde de forma alguma à realidade, principalmente os reclamos que nós estamos ouvindo permanentemente da sociedade em relação à forma de esta Assembleia Legislativa se portar. \r\n\r\nA finalidade desta proposta não é de forma alguma, como está se falando, querer apurar fatos que realmente tenham contribuído de forma negativa para a existência da Uerj. Não é isso. O que eles estão querendo é destruir a Uerj, é destruir a Uenf, é destruir a Uezo, as instituições universitárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssisti e ouvi desta tribuna bravatas. Bravatas! Não assisti nem ouvi uma fundamentação naquilo que se defendia aqui. Muito pelo contrário. Era um jogo de palavras, chulas inclusive, que não só desrespeita a nós aqui em plenário como desrespeita a população que vive lá fora lutando por uma condição melhor de vida. \r\n\r\nQuerer destruir a educação, ou querer destruir instituições universitárias não é de forma alguma fácil, como foi dito que vai acontecer custe o que custar. Eu já vivi um processo de destruição de uma universidade e que não deu certo. E numa época onde existia ditadura neste País. A Ditadura foi instalada em 1964. Não adiantaram as investidas naquela época, que se fizeram também com o propósito de destruir o sistema de educação vigente no nosso País, não deu certo, não foi à frente. E eu tenho certeza absoluta, o que pensam os agoureiros, aqueles profetas da desesperança, que a Uerj será destruída. É balela, não vão conseguir, não é fácil, não é fácil, não é assim. Não é com jogo de palavras chulas. E as palavras chulas são usadas, porque quem as fala não tem o preparo para discutir de forma civilizada, para discutir de forma democrática, para discutir de forma elevada os seus argumentos, a sustentação deles. Aí tem que usar palavras chulas, tem que se dirigir a quem está na galeria, à população, à sociedade, aos moradores do Estado do Rio de Janeiro, aos educadores, aos alunos que estão buscando ter o conhecimento necessário e suficiente para serem protagonistas das transformações que são exigidas pela sociedade brasileira. É isso o que a Uerj faz. \r\n\r\nE eu sempre falo e não vou me cansar de repetir, o grande pecado da Uerj qual é? É o binômio. Primeiro, porque lá se ensina de acordo com a lógica de entender a realidade de forma crítica. (Palmas) É o primeiro, não se admite isso de forma alguma. E qual é o segundo pecado da Uerj? É a sua proposta de inclusão social. Também eles não admitem isso. Esse binômio é o grande pecado que tem a Uerj e que não deixa, de forma alguma, as pessoas obscuras, as pessoas que não têm compromisso com o desenvolvimento do País.\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, vamos discutir aqui os seus problemas e como a superação desses problemas deve acontecer. Vamos discutir aqui. Eles não discutem! Não discutem. Sabem por quê? Porque, na hora em que for discutir quais as políticas públicas alavancadoras do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, automaticamente, irão descobrir que é indispensável a existência da educação e as instituições universitárias do Estado do Rio de Janeiro: a Uerj, a Uenf e a Uezo. \r\n\r\nEu gostaria de deixar muito claro, encerrando, Sr. Presidente, exatamente a minha intervenção: bravata não leva ninguém adiante. Podem ficar certo. O povo unido, de forma organizada, vencerá como, em outras épocas obscuras da vida política do nosso País, vencemos e fomos à frente, ultrapassando todas as dificuldades.\r\n\r\nAqui estamos ainda, firmes e fortes, na defesa das instituições que produzem o conhecimento necessário, inclusive para garantir um futuro melhor para as gerações vindouras. Eram essas as considerações. \r\n\r\nMeu abraço fraterno para todos vocês. Vamos para a frente, que a vitória é certa! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro. Estão inscritos: os Deputados Dr. Serginho, Max Lemos, Marcelo do Seu Dino, Anderson Moraes, Deputada Enfermeira Rejane, Deputados Renato Zaca, Coronel Salema, Renan Ferreirinha e a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Cecilliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs presentes nas galerias do Palácio Tiradentes, quero saudar, muito especialmente, as comunidades acadêmicas da Uerj, da Uenf e da Uezo, seus professores e professoras, servidoras e servidores técnico-administrativos e estudantes. Saudar a Asduerj, saudar a Asduenf, saudar a Asduezo, saudar o Sintuperj, saudar os três DCE's. \r\n\r\nComeço dizendo que a Uerj, a Uenf e a Uezo são o orgulho e o patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nTriste espetáculo, Deputado André Cecilliano, quando esta Casa de representação popular tem parte de sua representação que pretende colocar o Parlamento como um opositor, como um contendor, como um adversário do pensamento, da ciência, da cultura e da educação. Vamos enumerar alguns elementos que me parecem importantes. \r\n\r\nA Uerj remonta à antiga Universidade do Distrito Federal dos anos 30, Deputado Luiz Paulo. São décadas de serviços prestados ao Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nA Uenf tem cerca de 25 anos e leva o nome do - ninguém mais, ninguém menos - grande Darcy Ribeiro. É o seu patrono. \r\n\r\nA Uezo tem apenas 14 anos de existência, mas já tem contribuições relevantíssimas para a ciência brasileira em áreas específicas, como fármacos, polímeros, entre outros. \r\n\r\nA Uerj e a Uenf vêm acumulando resultados acadêmicos muito expressivos na formação de quadros, na consolidação de programas de pós-graduação em várias áreas do conhecimento, na publicação - por seus pesquisadores e pesquisadoras - de artigos e revistas indexadas internacionalmente, citados por periódicos e por pesquisadores de vários lugares do mundo, por programas de extensão que abrem as portas das universidades para o diálogo com a sociedade e para apropriação coletiva de um bem que é produzido coletivamente e deve ser socializado.\r\n\r\nPortanto, nós estamos aqui tratando de algumas das instituições mais relevantes da história do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nE o que querem os seus detratores? O Projeto de Resolução apresentado pelo Deputado Alexandre Knoploch, aqui já se disse, é claramente inconstitucional e é claramente gravoso ao Regimento Interno da Casa, por uma razão: não há nenhum fato específico mencionado em seu Projeto de Resolução, aliás, não só não tem o fato específico como ele fala já, Deputada Enfermeira Rejane, de irregularidades, de forma leviana, já que o correto seria apurar, eventualmente, supostas irregularidades, se houvesse. \r\n\r\nPortanto, não tem fato específico, não tem fato determinado, e, Deputado Alexandre Knoploch, tem uma leviandade na sua ementa, já que V. Exa. já parte do pressuposto - sem ter investigado - de que existem irregularidades.\r\n\r\nQueria ir mais longe do que isso, porque essa é uma parte formal e protocolar. Essa é uma proposta de CPI claramente equivocada e, se nós quisermos investigar irregularidades envolvendo a Uerj, a Uezo e a Uenf, Deputado Coronel Salema, nós temos que investigar as irregularidades cometidas pelo Palácio Guanabara contra a Uerj, contra a Uenf e contra a Uezo, que são anos sem repasse de recursos previstos na Lei Orçamentaria Anual, sem observar a Constituição do Estado, que garante já autonomia de gestão financeira às suas universidades. Isso, sim, deveria ser objeto de investigação, caso decidíssemos investigar as universidades estaduais do ponto de vista das irregularidades. Elas são vítimas de irregularidades cometidas ano após ano, com poucas intervenções aqui nesta Casa. São poucos e poucas, e geralmente os mesmos e as mesmas que levantam a voz para denunciar o arrocho, para denunciar a tentativa de sucateamento dessas instituições. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto que é importante destacar: é um equívoco político de grande dimensão. Sabe por quê, Deputado Eliomar Coelho? Porque esta Casa, com as suas contradições, com as suas idiossincrasias, com a sua diversidade de posição, tem sido reconhecida por essas universidades como interlocutora legítima. Foi aqui que nós votamos a Dedicação Exclusiva dos professores da Uerj; foi aqui que nós votamos a lei que garante que o pagamento de bolsas tem que se dar no mesmo dia do salário dos servidores; foi aqui que nós votamos a Emenda Constitucional dos duodécimos, que não são respeitados até hoje pelo Governo Witzel; foi aqui que nós lutamos para que a Uezo tenha a sua sede, já que é a única universidade, talvez, no mundo, que não tenha uma sede própria, não tenha um campus próprio.\r\n\r\nPortanto, é um equívoco político de grandes dimensões a atrair a ira, a atrair o ódio, a atrair a incompreensão das comunidades universitárias estaduais do Rio de Janeiro contra a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO que essas universidades precisam, Deputado Rodrigo Amorim, não é de investigação, elas precisam é de financiamento. Eu vou soletrar: f-i-n-a-n-c-i-a-m-e-n-t-o! É disso que elas precisam. É de apoio! É de fomento! É de incentivo! Porque, mesmo vivendo as maiores dificuldades, mesmo passando pelas maiores provações, Deputado Léo Vieira, que é o vice-presidente da Comissão de Educação, mesmo passando pelas maiores provações, elas continuaram produzindo, continuaram formando, continuaram desenvolvendo projetos. (Palmas) \r\n\r\nNa verdade, alguém aqui cobrou, uma vez - eu achei uma coisa incrível, comparar o incomparável, falar de Prêmio Nobel. O que essas instituições fazem, no dia-a-dia, sem recursos, a permanência delas abertas nessas condições vale muito mais do que o Prêmio Nobel! É isso que tem que ser dito.\r\n\r\nE vou mais longe, Deputado Léo Vieira. Deputados e Deputadas para falar de Educação, talvez alguns e algumas, Deputado Renan Ferreirinha, teriam que lavar a boca antes, lavar a boca com água sanitária. Sabem por quê? Porque os Deputados que estão atacando as universidades estaduais são os mesmos que apoiam a PEC do congelamento dos gastos e investimentos sociais, que congelou por 20 anos os investimentos em Educação, em Saúde e Assistência Social.\r\n\r\nSão os mesmos que apoiam o Governo Federal a cortar quase 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que é o principal financiador da educação básica no Brasil. São os mesmos Deputados e Deputadas que apoiam o desmonte do Programa Brasil Alfabetizado, são os mesmos Deputados e Deputadas que apoiam o desmonte do Pacto Nacional pela Alfabetização da Idade Certa, são os mesmos Deputados e Deputadas que apoiam os cortes dos investimentos em ciência, em pesquisa e inovação. Então, não me venham aqui falar sobre educação se, ao mesmo tempo, apoiam essa agenda que tenta destruir a política nacional de educação e que já está condenando - os senhores estão condenando - a nada o nosso Plano Nacional de Educação, que, com cinco anos de vigência, já tem 16 metas comprometidas. \r\n\r\nPara concluir, Deputado Léo Vieira, me parece importante dizer que não me surpreende que a liderança de parte desses Deputados seja o Presidente Jair Bolsonaro. Isso não me causa nenhuma surpresa. É bom lembrar que piores que os idiotas úteis são os idiotas inúteis, como esses que governam o Brasil, a começar por Jair Bolsonaro. E mais, é bom lembrar, se estamos falando de investigação aqui, que até hoje nunca se explicaram, Deputado Dr. Serginho, as relações da família Bolsonaro com a milícia no Rio de Janeiro. Isso não foi explicado até agora. Não vamos investigar isso? Nunca se explicaram as relações da família Bolsonaro com os assassinos de Marielle Franco. Isso nunca foi explicado. Se vamos investigar, vamos investigar tudo, vamos destampar a panela. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, V.Exa. já ultrapassou o seu tempo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para concluir, um Deputado vem à tribuna para falar de Paulo Freire. \r\n\r\nQuero que V.Exa. garanta a minha palavra. Estou concluindo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ele está citando nomes. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um Deputado assumiu a tribuna para falar de Paulo Freire. Há um projeto de lei desses obscurantistas que querem tirar Paulo Freire do lugar que ocupa como patrono da educação brasileira, substituindo-o por José de Anchieta. Todo respeito ao legado e à trajetória desse padre jesuíta que foi pioneiro na educação brasileira, mas a Fundação José de Anchieta já se pronunciou e recusa a troca. Não sei se o Deputado Márcio Gualberto já está informado a respeito: o reitor e o vice-reitor dos padres jesuítas recusam o documento que quer que José de Anchieta substitua Paulo Freire. Então, será com Paulo Freire, será com Florestan Fernandes, com Darcy Ribeiro, com Anísio Teixeira, com Paschoal Lemme, com Regina Leite Garcia. Nós vamos enfrentar essa cruzada obscurantista contra a educação. \r\n\r\nA Uerj resiste e seguirá viva! A Uezo resiste e seguirá viva! A Uenf resiste e seguirá viva! \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LÉO VIEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Carlo Caiado, para prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino, V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde a todos! Boa tarde, pessoal do MBL! \r\n\r\nEstou vendo daqui um cartaz. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS) \r\n\r\nVocês são deprimentes, gente! Desculpa. \r\n\r\nVi um papel em que estava escrito: “cota sim”. Queria que vocês me tirassem uma dúvida. Sou filha de negra, com muito orgulho. Sou pobre, nasci na Baixada Fluminense, estudei em escola pública e passei num dos concursos mais difíceis do Brasil, para o Exército Brasileiro. Qual é a cota a que eu tenho direito? \r\n\r\nPerguntei à minha mãe: “Mãe, você é a favor de cotas?” \r\n\r\nEla falou: “Não, eu sou a favor de um ensino de qualidade”. Vão estudar! Vão estudar! Vocês ficam com papelzinho xingando. Vocês não têm moral. Vocês são um bando de idiotas inúteis.\r\n\r\nAgora, vêm falar de cota! Desculpe-me! Qual é a cota que eu tenho direito? Vocês me envergonham! Eu quero saber o dia que a minha filha fora estudar, se ela vai ficar no nível de vocês! Vocês são marionetes do sistema corrompido. \r\n\r\nObrigada, pela oportunidade. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - V.Exa. me concede um aparte, rapidamente, só para eu fazer uma observação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado, o seu tempo está correndo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa tarde. Olha só. Só um minuto. Pessoal do MBL, só um instantinho, por favor.\r\n\r\nAos senhores e senhoras que aqui estão, vocês lutam pela educação, não é isso? Então, eu aprendi uma coisa com a minha mãe, que quando alguém está falando, nós escutamos o outro falar. Se tiverem educação, se vocês lutam pela educação, vão me dar oportunidade, assegurar a minha fala. Não têm educação! Tudo bem.\r\n\r\nQuero iniciar parabenizando o Deputado Knoploch. Parabéns, parabéns, porque eu não consigo entender uma coisa - eu não consigo entender uma coisa. \r\n\r\nGente, eu fiquei todo o tempo ali escutando todo mundo. Eu acho que, no mínimo, deveriam me escutar. Eu posso não representar o que vocês querem, mas represento o que outras pessoas querem. E isso aí se chama democracia, coisa que vocês não são.\r\n\r\nMas, parabéns. Eu escutei aqui falar em liberdade de pensamento; eu escutei falar em cotas; eu escutei falar em milícia, perseguição, autoritarismo. Tudo isso eu escutei falar aqui. E o que eu mais vejo, exatamente quando a esquerda vai para a rua, é fazer isso aqui. Manifestação quebrando bens públicos e privados; cerceando o direito de vir da população. E aí, eu não concordo quando vocês vêm para cá e pedem por democracia, e falam em educação. Eu não consigo entender. Se assegurarem a minha fala até vou entender que vocês lutam realmente pela educação. Mas, vamos lá.\r\n\r\nHá pouco tempo, quando vocês falaram de milícia, vocês poderiam escutar até para vocês entenderem o que eu estou falando. Há pouco tempo saiu no jornal, Deputado, que a milícia do Flávio, em Duque de Caxias, era no bairro onde eu moro, e eu não tive medo de chegar até ali, pegar o microfone e falar o seguinte. Investigue a minha vida! Investigue a minha vida! Veja se eu sou miliciano, ou não! E até hoje não fizeram isso. Mas, sabe por quê? Porque eu tive coragem de pegar o microfone e falar: “ Vai, investiga a minha vida!”. Porque eu não sou miliciano. Eu sou policial militar. Isso, eu sou. Olha lá, eles não gostam. De Polícia, vocês não gostam. Vocês gostam é de traficante, de vagabundo, que sustenta essa marginalidade e mata cidadão de bem. É disso que vocês gostam. Não gostam de policiais, mas quando vocês pegam uns marginais que vocês não conhecem, vocês chamam a Polícia.\r\n\r\nMas eu gostaria que vocês tivessem a lisura, como eu tive, de deixar essa CPI andar. Como eu tive a lisura de chegar até ali ao microfone e falar “Investigue a minha vida”. E por que não ter uma CPI, já que não tem nada errado? Qual o problema, Deputados? Por que não ter uma CPI se não tem nada errado? Eu não consigo entender. Eu não consigo entender quando os Deputados vão contra. Não existe lisura. Esta Casa tem que ter transparência, já que a esquerda pede tanto, Serginho, por transparência, deveria ser o primeiro a apoiar. É 1,3 bilhão por ano, que deveria ser muito bem fiscalizado por todos, pela direita, pela esquerda, pelo que fosse, pelos 70 Deputados. Mas, infelizmente, às vezes querem brecar, querem impedir. Eu não consigo entender, V.Exa. como delegado, o que leva a esquerda a defender, a ir contra uma CPI. Qual o problema da CPI? \r\n\r\nVejo vocês falando tanto em universidade, mas não vejo falar na educação básica para mudar a história das nossas crianças, para dar direito a todos serem iguais. Porque se você for à Uerj, verá carrões; se for à UFF também verá carrões. O filho do pobre mesmo não estuda. Essa é a grande realidade. \r\n\r\nVão lá ver. Infelizmente, o filho do pobre estuda na escola pública. O filho daquele que tem uma condição melhor vai para os cursinhos, para as melhores escolas. Aí quando termina o 2º grau, eles invertem. Diz que é mentira minha. Vamos trazer a prova, vamos fazer uma pesquisa. Aí, sim, eu desafio. Vamos ver os alunos que estudam nas faculdades e nas universidades: a maioria são realmente filhos de pobre. Negativo. São filhos daqueles que detêm o poder econômico.\r\n\r\nEu gostaria hoje, aqui, lutar com quem é da esquerda para mudarmos a história realmente daquele trabalhador que não tem dinheiro para pagar um curso de qualidade para os seus filhos. Aí, sim, vamos mudar a História do Brasil. Assim é que deve ser. \r\n\r\nEu ouço aqui, continuamente, falarem muito de milícia - milícia, milícia. Vamos falar do tráfico também. Vamos começar a denunciar o tráfico. Vamos começar a ajudar a Polícia Militar, a Polícia Civil, denunciando os marginais que vivem matando. Isso eu não vejo: a esquerda falando de tráfico. \r\n\r\nEu não vejo, doutor, a esquerda subir aqui e falar do tráfico. Por que não? Se você olhar quem defende essa merda da maconha. É a maconha que mata cidadão de bem. É a droga que mata. \r\n\r\nEu quero ver um de vocês com coragem para denunciar um traficante, mas não tem coragem e nem determinação. Não tem coragem de subir aqui e falar do traficante. \r\n\r\nNão defendo milícia, não. Eu defendo, sim, o poder governamental, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal. Jamais. Agora, se vocês têm coragem, então comecem a denunciar, a mostrar a realidade. \r\n\r\nQuero dizer que quem educa os meus filhos sou eu. Não é professor de História e nem professor nenhum. Ele está ali para ser ensinado e não educado. Quem educa os meus filhos sou eu. \r\n\r\nE a Uerj é de todos, meu amigo. A Uerj não nasceu de uma minoria, não. Eu não sou branco. Eu sou descendente de índio e de negro e não sou menos capaz do que qualquer outro. Não sou menos capaz do que qualquer outro, Deputado. Eu me sinto tão capaz, apesar de toda a dificuldade. Estudei em escolas públicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Eu vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nAos bons costumes e à moral estarei sempre lutando. Jamais vou abaixar a cabeça, jamais vou baixar a cabeça diante disso. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado. Deputado Marcelo do seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Presidente, quero agradecer a Deus esta oportunidade. Hoje não era nem para eu estar aqui, porque poderia estar de licença, porque a minha filha está internada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Verdade.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Mas o que eu quero lutar é pela a minha filha. Eu quero lutar pelo meu filho. Eu quero lutar pelos meus netos, que nem tenho. Quero dizer a vocês que vamos lutar, sim. Se o nosso Presidente derramou sangue, eu derramo também. \r\n\r\nUm abraço para todos, que Deus abençoe a todos. Fiquem na paz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Melhoras para a sua filha. Boa recuperação. \r\n\r\nVamos acalmar os ânimos, Srs. Deputados e Deputadas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, está havendo... Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Max. Deputado Max. Por favor, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma questão regimental. \r\n\r\nEstá havendo mais uma balbúrdia promovida por eles. Tem um engraçadinho ali dizendo “milicianos não devem atuar na Alerj”. Isso é ofensivo a todos os Deputados; da mesma forma, se o outro lado escrever “traficantes de drogas não devem atuar na Alerj”, também é ofensivo aos Deputados. Então, peço que a Segurança intervenha no sentido de manter o debate equilibrado e democrático, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Eu gostaria...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, pega ela que está segurando cartaz e manda falar quem é o miliciano! Chama ela lá, agora, manda a Segurança pegar ela e trazer aqui embaixo e apontar o dedo para o miliciano! Chama ela lá, manda a Segurança pegar ela e ela vir aqui apontar quem é miliciano! Porque aqui tem Deputado patrocinado pelo tráfico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado, Deputados...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Está indo para outro caminho que não pode ir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Max Lemos. Deputado Dr. Serginho, por favor, à tribuna. Olha só, está indo exatamente para um outro caminho. Isso aqui é uma discussão que tem que ter, mas temos que abaixar a temperatura. Vamos ter equilíbrio porque isto aqui é um parlamento, é uma casa de democracia onde ambos os lados têm que se defender. Então, está com a palavra o Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O Dr. Serginho está com a palavra, Deputado Flávio Serafini. Vamos deixar para a gente poder continuar. A temperatura já abaixou. O Dr. Serginho, por favor, tem 10 minutos, por gentileza.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Dr. Serginho, muito obrigado. Toda manifestação é válida, contanto ....\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, isso aí pode?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Eu preciso garantir a fala do Deputado, por favor. Eu preciso garantir a fala do Deputado, por favor, às três galerias.\r\n\r\nDeputado, conclua.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Educação vem de casa.\r\n\r\nNós não podemos acusar de forma grave os parlamentares desta Casa de terem envolvimento com o crime organizado, com o tráfico, com a milícia. Então, esta Casa, Deputado Dr. Serginho, não é uma extensão da Uerj. Esta Casa merece ser tratada com respeito, porque quem quer ser respeitado deve dar o exemplo. Até agora ninguém os ofendeu. É preciso que o debate continue em altíssimo nível. É intolerável isso! É intolerável!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nNós podemos abrir um precedente perigoso.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nÉ isso aí. Não tem problema algum. Nós precisamos avançar, Deputado Dr. Serginho. Doa a quem doer, essa CPI acontecerá, com balbúrdia ou sem balbúrdia. Por favor, devolvo a palavra a V. Exa. que sabe ter educação para ouvir e para falar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito obrigado, Deputado Márcio. Exmo. Sr. Presidente, nobres Deputados aqui presentes, Assembleia que nos assiste, amigos, cidadãos que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria trazer à discussão, neste momento, uma pauta que não tem conteúdo de natureza ideológica.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Perfeito.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Diferentemente do que relatou aqui o meu colega, que muito respeito, Waldeck Carneiro, não se pretende investigar a Uerj, não se pretende investigar a instituição de ensino. O que se pretende investigar é a possibilidade de cometimento de crimes, com desvio de recursos públicos. E a quem interessa essa investigação? Acho que essa investigação tem que interessar aos senhores da esquerda e aos senhores da direita. Não se trata de uma pauta ideológica, mas sim da manutenção da lisura dos recursos públicos de nosso Estado, que vêm sendo dilapidados há muitos anos. Não é crível que professores e alunos se oponham a isso. Não é crível! A CPI defende a instituição que vocês defendem, a manutenção dos recursos públicos para investimento em pesquisa e educação. Então, não me venham com falácias.\r\n\r\nA pauta aqui é da verdade. A quem interessa a busca da verdade? Quem procura a verdade? Se não têm medo da verdade, que se investigue, para que vocês sejam beneficiados, para que seus filhos e netos possam ser atendidos no futuro com uma educação que tenha recursos, que não faltem recursos, que são desviados sim. A quem interessa obstruir a investigação? Que se investigue a milícia, sim! Que se investigue as universidades, sim! Se acharmos a verdade, que vão todos para a cadeia! É cadeia para quem rouba dinheiro público! Quem defende a obstrução da CPI? Qual a premissa, a verdade para isso? \r\n\r\nDeputados me antecederam e chego à conclusão de que há, sim, uma conveniência política, e isso a gente aceita, é do jogo partidário. No entanto, não me venham com falácias. Não me venham com falácias, Deputado Carlos Minc, a quem muito respeito, Deputado Luiz Paulo, a quem muito respeito, Deputado Waldeck, a quem muito respeito, meus colegas da CCJ, os senhores embasaram formalmente a obstrução da CPI com base na ausência de requisitos relativos a prazo e período e eu os apresento. V.Exas. assinaram pedido de instauração de uma CPI cujo conteúdo é idêntico a esse. Então, qual é a pauta? A pauta é política? Aceitamos a pauta política. \r\n\r\nA discussão aqui não é ideológica. A questão ideológica vamos decidir e deliberar nas pautas pedagógicas. Aí, sim, haverá conflito e estarei contra vocês, mas essa guerra da CPI é a favor inclusive de vocês, miseráveis. É por vocês que estou lutando, é por vocês! \r\n\r\nNão usemos a tribuna com premissas falsas. Temos que defender a lisura e tenho certeza de que isso é de interesse de todos os parlamentares, sejam de esquerda, sejam de direita. Ninguém aqui quer destruir a Uerj. Todos aqui queremos soerguer a Uerj ao patamar a que ela nunca chegou, mas a que chegará, com lisura e com essa CPI. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Um aparte! Um aparte, Deputado! Deputado, um aparte!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Anderson Moraes, por favor. Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde!\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado, me concede um aparte antes de V.Exa. falar, para eu não o atrapalhar?\r\n\r\nSó antes do senhor, para eu não lhe atrapalhar...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bom, está bom. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ... para eu não lhe atrapalhar o raciocínio.\r\n\r\nEu queria ter feito um aparte na fala do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara fazer uma observação, Deputado Waldeck Carneiro, eu escutei, atentamente, o discurso de V.Exa., compreendi o discurso de V.Exa., mas eu queria fazer um registro aqui, uma observação. \r\n\r\nO senhor disse a respeito de uma investigação ao novo Governo. \r\n\r\nNós temos três meses de mandato. O senhor falou que é a favor de uma investigação do Governo. \r\n\r\nEu quero dizer uma coisa, Sr. Presidente, que o desmonte das universidades estaduais - e reestabelecendo a verdade aqui -, que estamos discutindo nessa pauta, isso foi feito pelo Governo do PMDB e seus asseclas.\r\n\r\nTemos que fazer este registro aqui, porque não podemos, jamais, fazer essa confusão. \r\n\r\nSe há um desmonte nas universidades estaduais, a culpa é do PMDB, do Governador Pezão, do Cabral e do arco de alianças que fizeram as eleições aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, se hoje as universidades estaduais chegam a esse patamar de discussão - tendo que, inclusive, discutir CPI aqui na Casa -, é porque o desmonte foi feito pelos Governos do PMDB, do Sr. Sérgio Cabral e do Pezão.\r\n\r\nVenho só fazer este registro e reestabelecer a verdade. \r\n\r\nNós temos três meses de Governo.\r\n\r\nO duodécimo foi uma pauta nossa e o Projeto de Lei meu, todos sabem aqui na Casa que foi um Projeto de Lei nosso, daqui do Parlamento, feito por um Deputado que defende a Uenf. Mas jamais iremos tirar a prerrogativa de qualquer parlamentar desta Casa para investigar quem quer que seja, seja o Governo ou sejam as universidades. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPela ordem, não, não, eu fui citado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Espera aí, espera aí.\r\n\r\nNão, não, não...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para esclarecer uma coisa. Só para esclarecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Não, não, não. \r\n\r\nEle pediu aparte. \r\n\r\nWaldeck, Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Anderson, você me dá 30 segundos, eu só quero esclarecer uma coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Aí, ele tem que conceder. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na paz, na paz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Aí, ele concede, aí ele concede. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque, na verdade, o Deputado do meu lado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Aí, ele tem que conceder. Mas ele tem que conceder.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Na boa, Deputado Waldeck, na boa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, é porque o Deputado Bruno Dauaire me citou...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...de forma imprecisa, apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Depois eu lhe dou. \r\n\r\nAí, é aparte, não, aí, é aparte. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Faz o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Waldeck, Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, faz o seguinte: eu ouço o Deputado Anderson Moraes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Está bom.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... quando ele acabar, eu faço o aparte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Está bom.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só isso, sem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Está bom.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bom, boa tarde a todos.\r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de agradecer a presença do Endireita Rio, do MBL, no nosso plenário. \r\n\r\nQuero parabenizar também o Deputado Alexandre Knoploch pela belíssima ideia de fiscalizarmos as universidades, a universidade estadual. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQuero dizer uma coisa a vocês: me admira muito o PT subir aqui nesta tribuna, tem que ter muita cara de pau, pois eles tiveram 16 anos para resolver o problema da educação no Brasil e nada fizeram!\r\n\r\nOs grandes da cúpula desse partido, hoje, estão todos presos!\r\n\r\nVocês estão aqui perguntando pelo Queiroz. Eu garanto a vocês que ele não está ao lado do Lula nem do S. Adélio, isso eu garanto!\r\n\r\nO que faz o partido PSL querer a CPI da Uerj é simplesmente por nós sabermos e termos informações da balbúrdia que acontece ali dentro. \r\n\r\nVocês vêm aqui em cima dizer que não tem verba! A verba da universidade, hoje, é de R$ 1.300.000.000,00! Nada menos, nada mais é o que faz sustentar esse mesmo valor a Cidade de Nova Iguaçu, que tem 818 mil habitantes!\r\n\r\nTemos informações também de que, naquele local, tem boca de fumo instalada e vamos acabar com isso também. Até o final deste mandato, vamos colocar a polícia dentro das universidades estaduais. \r\n\r\nHoje, com a verba que se gasta com segurança dentro da Uerj poderíamos contratar mais 500 policiais para o nosso Estado e disso não vamos abrir mão.\r\n\r\nSó para finalizar, um dia libertaremos vocês dessa imunização cognitiva que os professores fazem vocês seguirem. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. foi citado, por gentileza. Quanto à sua questão de ordem...\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Eu até já esclareci com o Deputado Bruno Dauaire, como ele estava preocupado em restabelecer a verdade, eu quero ajudá-lo. Quando eu fiz menção ao Governo Witzel, eu apenas disse e reafirmo aqui que os duodécimos, que foi uma pauta pela qual nós lutamos aqui, também não estão sendo cumpridos no Governo Witzel. Foi o que eu disse.\r\n\r\nInclusive, a Subsecretária de Ensino Superior, é Professora da Uerj. Aliás, é bom lembrar que o Governo Witzel compôs parte do seu governo com professores da Uerj, portanto, reconhecendo a competência acadêmica das universidades estaduais, a Subsecretaria, em audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, havia assumido o compromisso que, no final de abril na virada para maio, os duodécimos começariam a ser pagos.\r\n\r\nO que eu disse e reafirmo é que durante o Governo Witzel, nesses cinco meses, os duodécimos ainda não foram cumpridos, como consta na Constituição. Era isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. tem dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs., Srs. Deputados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. que estão aqui nas galerias e aqueles que estão assistindo esse debate na Alerj, na realidade, eu não quero gritar. Nós devemos dialogar.\r\n\r\nNesta Casa, que é uma Casa plural, há Deputados de diversos partidos políticos e cada partido político tem a sua ideologia e as suas convicções de luta. Então, com todo o respeito que se deve ter por cada Deputado desta Casa, precisamos dialogar sobre uma CPI que está sendo proposta por um Deputado da Casa.\r\n\r\nDevemos escutar cada ponto de vista, porque cada um vai defender a sua posição e é para isso que estamos aqui.\r\n\r\nEu fui eleita, assim como todos os outros foram eleitos, para representar um segmento da população. O segmento que eu represento, sinceramente, não acredita que é com uma CPI que iremos resolver ou identificar as mazelas que existem nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero falar isso e defender porque o mesmo Deputado que apresenta esta CPI é do mesmo partido do Deputado que apresentou, nesta Casa, uma proposta para acabar com as quotas nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, a razão desse debate tão aprofundado, tão acirrado, tão debatido e tão gritado.\r\n\r\nDo meu ponto de vista, o que está em jogo não é uma CPI para investigar as mazelas que as universidades do Estado do Rio de Janeiro tiveram, não é uma CPI para investigar o que o Governador Pezão fez com as universidades, asfixiando-as, deixando de investir nessas universidades e as colocando numa condição de terra arrasada, a ponto de, no ano passado, termos de ir para a rua defender a universidade pública gratuita e de qualidade.\r\n\r\nO que está em jogo, aqui, senhoras e senhores, é uma continuidade do Governo Pezão - e, hoje, isso está claro para nós, Deputados -, que é uma política de acabar com as universidades públicas. É uma política de acabar com as cotas. É uma política de continuar incriminando aqueles que levaram às universidades nas costas; aqueles que mantiveram as universidades públicas neste Estado abertas; aqueles que pagaram e que tiraram do seu próprio bolso dinheiro para manter a universidade funcionando.\r\n\r\nEntão, estamos aqui num debate fraterno para defender as nossas posições. Não queremos que fechem as portas das universidades públicas, muito pelo contrário, porque quem só ganha com essa CPI é a iniciativa privada, porque, desde o Pezão, Cabral e a sua corja de ladrões queriam entregar a universidade pública para a iniciativa privada. Espanta-me esse Governo atual, que fez campanha defendendo o povo do Rio de Janeiro, queira implementar uma CPI que tem como “pano de fundo” acabar com as universidades públicas, asfixiar as nossas universidades, entregar...\r\n\r\nE, hoje, agora, está nas redes sociais um decreto do Presidente da República impedindo as universidades públicas de terem site, ou seja, é uma política orquestrada pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual. A nossa resistência é manter essas universidades públicas. A nossa resistência é manter a UERJ viva. A nossa resistência é defender políticas públicas que garantam universidade, que garantam educação, que garantam transporte e segurança públicos para toda a população no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso temos aqui que manter a nossa resistência. Por isso precisamos ganhar as ruas. Por isso é necessário que a população vá para a rua, hoje, manifestar que não está satisfeita com a política econômica neste Estado. Por isso é necessário estarmos nas ruas ganhando a opinião pública para dizer que essa política do Governo Federal e do Governo Estadual é a que emperra o Estado do Rio de Janeiro. É uma política de continuidade do Governo Pezão. É a política de continuidade do Governo Cabral. É a política que não queremos que este Estado implemente.\r\n\r\nPor isso, senhoras e senhores, vamos para a rua com todo o respeito à posição de cada um aqui dentro, mas vamos ganhar essa luta, porque conosco a luta é pela democracia, a luta é pela universidade que garanta aos seus cidadãos, à população do nosso Estado uma educação de qualidade.\r\n\r\nMuito obrigada. (palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Boa tarde, ilustre Presidente Léo Vieira e demais Deputados presentes na Casa!\r\n\r\nEstou há quatro meses à frente deste Parlamento e tenho ouvido muitas opiniões de alguns especialistas e de vários comentaristas, que só relatam os fatos. A verdade é que educação, como falou aqui a maioria, vem de casa. Eu tive dois corregedores dentro de casa, desde o início: a correia do meu pai e a havaiana da minha mãe. Sempre fui fiscalizado, a minha vida inteira, por parentes, por avós paternos e maternos. Assim foi a minha vida inteira, nos colégios, com os nossos educadores - havia os responsáveis, até mudou o nome agora. \r\n\r\nEntrei muito novo para a corporação, para a Polícia Militar, onde estive por 33 anos. Creio que nenhuma instituição neste País é mais fiscalizada do que a nossa corporação, a Polícia Militar. Estamos sujeitos a vários regulamentos internos e a todos aqueles que os senhores conhecem. Temos legislação própria e ainda estamos sujeitos a legislações comuns. \r\n\r\nAlém disso, recebemos diversas supervisões ao longo de nossas carreiras, supervisões internas dos aquartelamentos aos quais servimos, dos comandos intermediários, do Estado-Maior. Atualmente, há ainda a fiscalização dos órgãos externos, do Ministério Público, das câmeras de segurança nas ruas, das câmeras instaladas nas nossas próprias viaturas, das nossas próprias corregedorias. Sempre fomos fiscalizados. Por que não agora aceitar essa CPI que é meramente fiscalizatória? Só queremos tomar ciência do que está ocorrendo lá. Vai favorecer vocês mesmos com o aumento do tíquete, já que a verba vai deixar de ser desviada. Serão várias consequências favoráveis a todos vocês. \r\n\r\nAqui ninguém é contrário à educação, ninguém é contrário à Uerj, ninguém é contrário a nenhuma universidade, muito ao contrário. Acontecem vários debates na Casa no dia a dia, mas não vi ninguém aqui defender - vou citar um nome que acho que muitos não vão lembrar - o Santiago Andrade. Alguém lembra quem foi Santiago Andrade?\r\n\r\nSantiago Andrade foi aquele cinegrafista da Band assassinado na Central do Brasil por uma verdadeira milícia chamada black bloc. O cidadão que cometeu esse crime disse em depoimento à Justiça que o rojão que ele lançou acidentalmente era direcionado a um policial militar. Querem alegar que foi um erro o que ele cometeu, que ele tentou acertar um policial. Talvez um policial fosse morto naquele momento. Seria mais uma vítima nas estatísticas e seria lembrado, talvez, nos movimentos, por um grande feito. Mas foi o contrário, a partir dali a mídia se uniu e viu que os movimentos eram desfavoráveis para a nossa Cidade.\r\n\r\nAgora, quando nos unimos para fazer, de novo, um evento que é favorável às instituições, vêm grupos antagônicos aqui querendo debater, se digladiar e se ofender, sem motivo algum. Não tem objetivo nenhum essa discussão nas bancadas. Por favor, então, vamos nos respeitar, vamos usar a Casa com todo o respeito. A Casa é de vocês também, sem dúvida, sejam de que lado forem, sejam de qualquer sigla, não interessa. Vamos agir pelo bem comum, a grande finalidade para a qual a maioria aqui foi eleita.\r\n\r\nO pessoal fala muito em milícia. O termo tem origem latina e hoje ele é deturpado. Ninguém aqui defende milícia. O termo, como está sendo utilizado hoje, representa outra facção. Surgiu nos morros e, agora, a milícia é uma nova facção que tem que ser combatida, como todas têm que ser. Todo fato errado tem que ser apurado, sem dúvida, mas o que está em discussão hoje aqui é justamente a mera instalação de uma CPI. Se vai haver irregularidade ou não, se vai haver sugestões de melhorias ou não, não sabemos, mas a deixem entrar em curso. Aqueles que quiserem defender que venham aqui e debatam. O próprio reitor, aqui, na Comissão... Comissão de Orçamento? Amorim, qual foi a Comissão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Na Comissão de Orçamento, ele não teve argumentos para responder meras perguntas que foram feitas naquele momento. Então, vocês estão sendo prejudicados. Nós, como um todo, estamos prejudicados. As futuras gerações estão sendo prejudicadas enquanto essa CPI não puder identificar as irregularidades, que podem ou não surgir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós já falamos aqui e quero deixar claro mais uma vez que, em que pese o calor do debate ideológico, o único intuito dessa CPI protocolada pelo Deputado Alexandre Knoploch é fiscalizar. De fato, como V.Exa. acabou de citar, fizemos uma audiência em que ficou claro que, além da questão do estacionamento, muitas outras questões. Mas não adianta gritar, porque continuaremos enfrentando as pautas de austeridade para resgatar, reedificar a Universidade Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInclusive, Deputado, fui o primeiro advogado no Rio de Janeiro a enfrentar essa malsinada e objeto de fraude cota em função da cor. Eles querem o tempo inteiro dividir o Brasil, dividir o Rio de Janeiro. E, da mesma maneira que enfrentei há alguns anos, trarei de volta essa discussão, enfrentaremos nesta Casa e vamos finalizar com as cotas - podem chorar. Custe o que custar, as cotas vão acabar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Até para esclarecer, eu também tenho origem pobre, humilde; sou filho de trabalhadores, nascido e criado no Morro da Mineira, no Catumbi, Complexo do São Carlos, com muito orgulho. Eu e meu irmão tivemos oportunidade de estudar; meu irmão hoje é engenheiro do Inmetro e eu estou na Polícia Militar há 33 anos. Vi vários meninos de rua que tiveram a mesma oportunidade que eu abraçarem causas diferentes, alguns sucumbiram no caminho e outros passaram pelas minhas mãos na carceragem do Tribunal de Justiça, quando chefiei aquele departamento. As oportunidades são iguais, tem para todo mundo. Eu podia ser um cotista, talvez, porque tenho manchas no corpo; talvez pelas sardas que tenho em meu corpo será que seria um cotista? Sou pobre também, de origem favelada e tenho muito orgulho disso, mas procurei me aprimorar e direcionar minha vida nos ensinamentos que minha família me proporcionou. Esse é o grande diferencial. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, sei que aqueles ali estão indo embora para fazer arruaça e balbúrdia nas ruas. Mas quero dizer que este Projeto recebeu apoio para entrar em Regime de Urgência. Então, ele vai voltar o mais rápido possível e pode ter certeza de que o PSL tem instrumentos para aprová-lo, porque temos 12 que podem, inclusive, obstruir todas as pautas, todos os dias, até que se chegue a um acordo para aprovar essa CPI. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - O que não é nossa intenção.\r\n\r\nPara finalizar, são expressões que aprendemos na nossa infância: “Quem não deve, não teme”. Se vier isso ao Plenário, parafraseando o Deputado Márcio Gualberto, vamos diferenciar os homens dos meninos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Renan Ferreirinha, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, requeiro mais 30 minutos de Sessão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Retiro o pedido de prorrogação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. presentes, nosso Plenário não é um Fla x Flu, até porque não estamos no Maracanã. Só quem perde nesse jogo somos todos nós, especialmente a população, que vem até aqui defender suas visões de mundo, que vem até aqui participar, mas encontra uma grande discussão que não leva a lugar nenhum. O nível de debate a que chegamos nesta Casa, o nível básico de coisas que precisamos defender, é muito deprimente. \r\n\r\nÉ deprimente pensar no que a Alerj tem se tornado quando deveríamos discutir prioridades, como por que o Ideb do Rio de Janeiro caiu tanto; deveríamos discutir quais são os projetos prioritários de ciência e tecnologia. E até me espanta, Deputada Mônica Francisco, por que temos Comissão de Educação e Comissão de Ciência e Tecnologia e essas discussões não são feitas lá, enquanto preferem vir ao Plenário fazer teatro. Temos Comissões para que essas discussões possam acontecer.\r\n\r\nRespeito o posicionamento de qualquer Deputado, porque um Deputado tem prerrogativa para conduzir seu mandato da forma que bem entender, por mais que eu julgue e acredite ser um desperdício de tempo desta Casa em julgar pautas-fumaça, que não são prioridade, enquanto temos tantos problemas sérios acontecendo. \r\n\r\nQuando pensamos, Sr. Presidente, no papel das nossas universidades estaduais, no papel da Uerj que, com todo os seus sacrifícios como já foi dito, está na 23ª posição, um ranking muito prestigiado na América Latina, a nossa Uenf na região Norte Fluminense com a sua excelência em pesquisa e seu corpo formado por doutores, a Uezo que tem uma importância central em tornar o ensino democrático numa região que tanto precisa, essas são as instituições das quais devemos ter orgulho. \r\n\r\nAs irregularidades que ocorreram foram pelo não repasse de seus orçamentos em 2017 quando esse Estado estava numa crise muito mais aguda. \r\n\r\nOs fundamentos que fizeram dessa CPI um pedido, são extremamente fracos, não têm nenhum embasamento técnico, não existe objeto concreto. \r\n\r\nQuando pensamos nas reportagens que foram feitas em 2017, é importante lembrarmos, Deputada Mônica Francisco, como estava a Uerj, as universidades estaduais em 2017, onde o Estado do Rio de Janeiro não repassava recursos para que os servidores fossem pagos. E tem gente que quer inventar fumaça onde não tem. \r\n\r\nSe quisermos entender os principais problemas, basta olharmos as estatísticas, para os nossos dados. Existem muitas outras questões que precisam ser discutidas e, certamente, essas antipautas atrapalham muito o nosso debate. \r\n\r\nConcedo um aparte à Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Renan Ferreirinha. É muito importante o seu debate que traz uma qualidade que pouco vemos por parte daqueles que defendem essa CPI que criminaliza a educação. \r\n\r\nÉ impressionante também, Sr. Presidente, o quanto têm de gritar, ameaçar o público. É porque não conseguem fazer isso com argumento. Têm que ser truculento, violento, o que é um absurdo. \r\n\r\nQuero falar para V.Exa. Deputado Renan Ferreirinha, é impressionante o quanto encher esta Casa com o povo e ela ter cara de povo, deixa alguns Deputados tão irritados, tão violentos, tão agressivos. Que coisa, não é? Essa galera tem que tomar Maracujina. E aí galera, a Uerj resiste hoje e sempre. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nSr. Presidente, como eu seguia dizendo, o que acaba acontecendo é o fomento do anti-intelectualismo. Por que a quem interessa coibir aqueles que capacitam o nosso povo, aqueles que investem no nosso tripé de ensino, pesquisa e extensão? Aqueles que questionam as reais instituições que garantem o nosso futuro. E asfixiar a nossa educação é matar o nosso futuro. \r\n\r\nComo eu disse Sr. Presidente, os Parlamentares aqui fazem o que julgarem com os seus mandatos. Por mais que eu ache que estejamos indo por um caminho muito decepcionante, focando em pautas que não vão levar o Rio de Janeiro a lugar algum. \r\n\r\nDeveríamos pensar em como recuperar a nossa economia, em como trabalhar com as nossas pautas da área de Ciência e Tecnologia, com o nosso polo de Ciência e Tecnologia nesse Estado. \r\n\r\nFicamos literalmente desfocando no que deveria ser prioritário para o nosso Estado. Por mais que os Srs. Deputados tenham essa prerrogativa, eu quero fazer diferente. E vou fazer diferente em relação a isso. Vamos continuar defendendo a educação como pauta central para que um dia, Deputado Carlos Minc, nenhum outro caminho nesse País seja tão promissor para cada uma de nossas crianças e jovens quanto o caminho do conhecimento. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é a Deputada Renata Souza, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Renata Souza, é com muito orgulho, Pós-Doutora defendendo a Universidade, Pós-Doutora favelada. Isso é balbúrdia.\r\n\r\nSó para dizer que as galerias estão esvaziadas porque estamos indo para um ato muito maior. Vamos ocupar as ruas em defesa da universidade pública!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, nobre Deputada Mônica Francisco, nobre Deputada Dani Monteiro. As mulheres negras que falam e os homens brancos tremem. Nós poderíamos descobrir, inclusive cientificamente, na UERJ, o que acontece com o organismo dessas pessoas. A ciência deve explicar, porque eu, olhando da minha ignorância científica, imagino o que é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero garantir a palavra do Parlamentar, por gentileza. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Imagino que o organismo desses homens brancos da elite econômica e política deste País seja tão racista e machista que não pode ver mulher preta com microfone.\r\n\r\nEntão, por isso, Deputada Mônica Francisco, estamos não só mudando a cor das universidades, mas estamos mudando a cor do Parlamento, trazendo cara de povo, pautas do povo para serem discutidas de maneira séria, relevante, que causem impacto na vida dessa população que sofre, na vida dessa população que morre.\r\n\r\nE eu não vou ficar falando de forma rasteira, como vejo muitos dos colegas aqui que defenderam Bolsonaro fazerem. Então vou falar da CPI. Mas confesso que tenho dificuldade de falar desta CPI, porque não vejo um objeto, uma justificativa clara que se apresente minimamente... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, não vejo na justificativa, uma justificativa pobre...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - 18h00, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pobre, paupérrima, uma justificativa pobre para um Parlamento que deveria, sim, ter autonomia e a responsabilidade de ver o que o Governo, o Executivo têm feito.\r\n\r\nEntão, Sra. Deputada Dani Monteiro, ao invés de ficar aqui tecendo bravatas, xingamentos e racismo, eu quero falar o que a UERJ hoje representa para o Rio de Janeiro. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, pode acabar com essa balbúrdia da plateia que não consegue ouvir. Não consegue ouvir porque homem branco não consegue ouvir mulher preta falar. Isso é óbvio para mim. Isso é óbvio. Mas vamos continuar a falar, porque quem está com o microfone sou eu.\r\n\r\nAturem ou surtem, como fazem sempre aqui neste plenário. Surta, surta a ponto de brigar com a plateia, de ameaçar o povo que vem para esta Casa, de ser tão violento e agressivo que não consegue trazer argumentos.\r\n\r\nE, voltando para os argumentos, do quão chula, injustificada é esta CPI, nós temos na Casa a presidência de uma CPI - a CPI do Hospital da Mulher - em que a Enfermeira Rejane é sua vice-presidente. Temos um objeto muito claro: a morte de dezessete bebês num pequeno espaço de tempo neste ano.\r\n\r\nQual é o objeto da CPI da UERJ? Não consigo identificar. A não ser um objeto específico: a criminalização do ensino e do pensamento crítico; a criminalização daquelas pessoas que transformam o conhecimento em prática e que não ficam à mercê dos muros da universidade e falam diretamente com o povo que sofre; a criminalização da produção de conhecimento e de tecnologia, neste Governo.\r\n\r\nInclusive, Sra. Deputada Dani Monteiro, um erro bizarro dessa CPI é escrever assim: “Não deveria apresentar essa situação, já que possui autonomia administrativa.” É mentira! Repasse de duodécimos estaduais é mentira! Parece até que o Deputado não estava nesta Casa numa audiência pública sobre a Uerj, quando pudemos ouvir que esses duodécimos só serão repassados inteiramente em 2020. Sabe por quê, Dani, não fazem com responsabilidade o pedido de CPI? Porque não têm o mínimo de justificativa que pudesse levar a uma CPI. Então, têm que inventar, têm que fazer ilações, têm que apresentar uma justificativa falha, que não se reflete na plena realidade dos fatos. É impressionante! \r\n\r\nUma única frase menciona alguma coisa que poderia justificar o pedido, o resto é tudo baseado no que saiu na imprensa, no que não saiu na imprensa. Todo mundo já sabe do processo de sucateamento da Uerj; todo mundo já sabe também que é interesse de muitos Deputados aqui não só acabar com a autonomia da Uerj, mas acabar também com a autonomia e a soberania do Brasil. Afinal de contas, temos um Presidente, que esse grupo representa, que lambe as botas do Trump, que quer dar para essa galera toda a soberania nacional. \r\n\r\nAqui, o que é dito? É defendido, por exemplo... Quer um aparte, senhor? \r\n\r\nÉ bom que se diga, Sr. Presidente, quem, na verdade, não quer a investigação. Quem não quer investigação é o Flávio Bolsonaro. Foram 95 quebras de sigilo bancário, já foi pedir penico para o STF, já está impetrando habeas corpus. Quem tem medo de investigação? Quem tem medo do Queiroz? O próprio PSL tem medo do Queiroz, por isso não vai nos dizer onde está o Queiroz. \r\n\r\nVi muitos Deputados muito incomodados com um cartaz em que estava escrito: “milícia”. Ora, não vi ninguém ser acusado de miliciano. Por que se doeram tanto? Por que dói tanto? Deve haver alguma explicação e - quem sabe? -, talvez um dia esta Casa volte a ter uma explicação sobre isso. No mais, Sr. Presidente, menos Paulo Guedes e mais Paulo Freire. Partiu rua! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai propor ao Plenário um entendimento. Quero a atenção da bancada do PSL. Quem trouxe o assunto para a pauta foi a Presidência, quem vai botá-lo na pauta de novo vai ser o Presidente. Já entendi que a bancada do PSL vai fazer obstrução. Isso é do jogo, sem problema nenhum. \r\n\r\nHá uma pauta para ser votada, há projetos de inclusão em pauta para serem votados, então, quero um entendimento. Já trago, inclusive, esse projeto na próxima semana. V.Exas. fazem um pedido de inclusão em pauta, zeramos a pauta, votamos as inclusões e terminamos a pauta de agora. Falta um Deputado falar. Do contrário, se não houver acordo, esse projeto vai para a CCJ e à pauta, como é a Presidência que a faz, vai ficar a minha posição de trazê-lo outra vez. Quero um entendimento com o Plenário para votarmos a pauta que resta, votar as inclusões. V.Exas. fazem um pedido de inclusão do próprio projeto, porque ele vai sair, já que recebeu emendas. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Seria possível aprovar requerimento de inclusão nesta Sessão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje. V.Exas. fazem e voltamos na próxima, para acabarmos logo com isso. \r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É só para lembrar a V.Exa. que há um projeto em pauta, havia um acordo de voltar há duas semanas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o projeto? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O que diz respeito às taxas de fundeio e estudo de impacto ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedi a V.Exa. para se entender com o Márcio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já encaminhei para o Márcio... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema nenhum, botamos. A pauta já está pronta, a pauta da próxima semana, mas, votando essas inclusões, V.Exa. faz uma questão de ordem na hora das inclusões e eu volto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, o Plenário foi prorrogado somente por uma hora. E foi solicitado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...e foi solicitada a prorrogação, eu pedi verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema nenhum. Mas aqui fazemos isso várias vezes e eu voto Projetos da senhora para inclusão quase toda semana. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual é a proposta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não problema nenhum, a proposta está bem clara. Vota a pauta, vota os requerimentos de inclusão. Inclusive...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, tem que pedir a prorrogação, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas estamos discutindo, podemos tocar a assembleia, sem problema nenhum. Então, quero o entendimento do Plenário. \r\n\r\nDeputado Jorge.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Presidente, Deputados, hoje discutimos a criação da CPI das Universidades. Mais uma vez a Sessão se inicia às 15 horas e a discussão infindável toma conta de um dia de trabalho desta Casa. Quero ponderar que ninguém aqui é contra a educação. Nem a direita, nem a esquerda. Não faz o menor sentido qualquer tipo de suspeita nesse sentido. O que difere é a metodologia de trabalho, é o conteúdo. Não é o conteúdo, é a forma. Todo mundo quer educação melhor para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom a votação dessa CPI e com a sua instauração, arrisco dizer, Presidente, que esta Casa perderá a oportunidade de discutir muitos e muitos e muitos e muitos Projetos que ficarão perdidos numa pauta ideológica, quando poderíamos superar, Deputado Amorim, Deputado Knoploch, Deputada Renata, o problema de uma forma muito mais simples. O problema, o âmago do problema, substancialmente, Deputada Renata, é a falta de prestação de informações por parte da Uerj aos seus controladores, ao Estado, sob alegação de autonomia administrativa e financeira. E foi relatado, não por um, mas por vários integrantes do Governo que todos os contratos foram pedidos e seletivamente somente alguns foram enviados. Isso causa uma plena desconfiança do Parlamento. \r\n\r\nEu imagino qual é a desconfiança dos Deputados do PSL, por exemplo, quando vemos a seguinte conta: quanto custa um aluno do Pedro II por mês? R$ 250,00. R$ 250,00, Deputada Dani. É o que muita família gasta com o seu animal de estimação. Muito pouco. Quando vamos para a Seeduc, aí Estado, tem um orçamento de mais ou menos 3 bi, 2 bi, entre 2,5 bi e 3 bi executados para 420 mil alunos de Ensino Médio, R$ 800,00 por mês, por aluno. Quando vamos para a Uerj, damos um pulo, um salto estratosférico para R$ 7.800,00 por mês para os 14 mil alunos, mais ou menos, da universidade, se você dividir o orçamento total de 1 bi e 300. De qualquer jeito, vai se alegar: “Não, mas gastamos com pesquisa, pesquisa é cara”, “Gastamos com o hospital universitário, hospital é caro, os atendimentos têm seu próprio custo”. O.k. Mas diante disso vemos os campi inseguros. Vocês mulheres perguntem a quem está em idade universitária se tem a tranquilidade de entrar e de sair num campus da Uerj à noite, por exemplo. Não tem. Não tem. A segurança, crimes ocorrendo, assaltos, por aí vai. Banheiros sem mínima condição e uso, portas, coisa básica, ar condicionado, luz, depauperado.\r\n\r\nA proposta que venho trazer, Presidente, para que nós, enfim, demos luz ao que hoje se mantém obscuro e para que o aluno saiba, o aluno que é o interessado nisso tudo, não somos nós, a pauta ideológica é uma bobagem nesse aspecto em comparação do interesse do aluno que quer se formar, que quer ver a universidade melhorando, e seu diploma valendo daqui a 10, 15, 20 anos, da mesma maneira que vale hoje. O aluno quer saber por que ele não tem a percepção de tamanho gasto. \r\n\r\nSr. Presidente, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Deputado Rodrigo Amorim, seu Presidente, farei um ofício, requerendo tomada de contas especial na Uerj, em busca de um acordo para que este Parlamento mantenha dias de sanidade e paz. Porque um Parlamento, cujo objetivo é a pacificação social e não tem no seu seio, no seu âmago, minimamente, condições de diálogo ou de trabalhar no sentido racional, não conseguirá o seu objetivo. \r\n\r\nPeço a reflexão dos Deputados do PSL e o apoio dos Deputados do PSOL. Quem não deve não teme, é verdade. \r\n\r\nA CPI talvez seja um instrumento extremo. Mas uma tomada de contas, pelo Tribunal de Contas, a própria fiscalização, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, é basicamente igual na sua perspectiva, retirando o holofote ideológico que perturba o aluno que vai viver em greve, que perturba o professor, a Reitoria e este Parlamento que não vai conseguir trabalhar. \r\n\r\nAmanhã, estará na mesa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle essa decisão, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, a presente proposta recebeu 31 Emendas e retorna às Comissões. Sabendo que há na Casa um pedido de urgência. Vai à Comissão de Constituição e Justiça. Um pedido de urgência da Bancada do PSL. Se conseguirmos votar as inclusões, eu defiro, publico amanhã e irá para a pauta de quarta-feira essa proposta: o Projeto de Resolução 111/2019. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 46/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (IN MEMORIAN), JORNALISTA CAMPISTA E FUNDADOR DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 71/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 75/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 76/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da Bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da Bancada do PSOL e do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso pedir verificação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, não, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É brincadeira!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 20/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 375/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, por favor, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma questão de ordem em duplo sentido, Presidente. Primeiro, é que, em função do trabalho da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em torno desse tema, e apreciando a iniciativa de V. Exa, eu queria pedir a gentileza a V. Exa. de me conceder coautoria nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu agradeço. Além disso, queria também solicitar que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação emitisse parecer sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu agradeço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que V. Exa. não vai poder dar parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu designo a Deputada Dani Monteiro, que é membro da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda... Eu não estudei a emenda. É boa?\r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco, em relação à emenda do Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, convido a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos a ordem. Vou deferir o pedido de V. Exa., mas tem uma ordem: Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Chicão Bulhões, Deputada Dani Monteiro. Eu tenho que seguir a ordem, certo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Carlos Augusto. (Pausa) Sr. Deputado Coronel Salema, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Defiro o pedido do Deputado Waldeck Carneiro e convoco o Deputado Alexandre Knoploch para emitir parecer pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, tem uma questão com o Deputado Waldeck Carneiro que é para melhorar o projeto. Se V. Exa. puder acompanhar o parecer...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas oriundas da audiência pública. Sr. Presidente, precisa ser as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É importante, porque o Deputado Luiz Paulo está no plenário e ele exige que se leiam as emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - “Parágrafo Único - subordinam-se ao disposto desta lei, além dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, as pessoas jurídicas do direito privado que se relacionam direta ou indiretamente com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se relacionamento direto ou indireto com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acabou? Há mais? Por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. me permite não precisar ler tudo isso? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é só para esclarecer que são emendas oriundas da audiência pública.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - São emendas oriundas da audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O rei das emendas no meu projeto, Deputado Waldeck Carneiro. Ele gosta. Ele não pode ver passar um projeto do Deputado André Ceciliano que ele vai na emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pedi até coautoria, Sr. Presidente. Estou me autoemendando. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu já reparei essa preferência do Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele tem um carinho especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É um amor petista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4171/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - De acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. tem que me atender, quando eu ligar para V. Exa. por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sempre!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimentos de pedido de inclusões:\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 101/2019, de acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 47, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 810/2019, de autoria do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1159/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc.” \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 309/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares que ainda estão presentes. Esta Casa é um espaço democrático de debate. Precisamos ter tranquilidade para debater os temas. Aqui se ganha e se perde, vai para o voto tudo. Logicamente, quando não há consenso, votamos. \r\n\r\nPeço aos senhores parlamentares que, na próxima semana, quando esse projeto voltar à pauta, possamos ter tranquilidade, possamos ter uma convivência pacífica. As galerias estarão cheias, sem problemas. Fui informado de que quase tivemos um probleminha no plenário. Então, para que não tenhamos que trazer, na próxima semana, luvas de boxe, pedimos temperança e tranquilidade. Haverá outros embates - isto aqui é o Parlamento e isso é positivo. Então, por favor, fica o pedido, uma reflexão, na verdade. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Foi aprovada inclusão na pauta da quarta-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Deixa-me explicar. V.Exas. fizeram um pedido de urgência, então vou deferir amanhã, vai ser publicado. Anunciei que viria na quarta-feira. O Deputado Chico Machado fez um apelo para que pudéssemos votar a matéria na terça-feira ou na quinta-feira. Na terça-feira já estão dois projetos de urgência, então, não haveria como, mas vamos tentar fazer na quarta-feira. Ele tem um compromisso, eu quero ir junto com ele ao compromisso. Só mudamos o horário, porque a pessoa também está me aguardando, e fazemos um apelo para antecipar para a terça-feira. Vai vir quarta-feira. Palavra dada, pode ficar tranquilo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esgotado o tempo regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; LÉO VIEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - Altera o parágrafo 5º do artigo 17 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º- Os membros da Mesa Diretora poderão fazer parte da liderança e presidir comissões permanentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, do Projeto de Resolução nº 70/2019, passando o atual artigo 2º a vigorar como artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O inciso V do artigo 141 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 141- ....\r\n\r\nV- cada bancada terá direito a destaques na proporção de três para cada três Deputados ou fração, sendo garantido o direito de pelo menos um destaque para bancada com menos de três deputados;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Resolução nº 70/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nSUPRIME O § 4º, DO ART. 13 E ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 141 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os membros eleitos para a Mesa Diretora não poderão ser Líderes ou Vice-Líderes de suas bancadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Resolução que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O § 4º DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o § 4º, do Art. 13, do Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os líderes e vice-líderes não poderão integrar a Mesa Diretora, à exceção das bancadas compostas por até 2 (dois) parlamentares.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Resolução nº 70/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o § 4º, do Art. 13, do Regimento Interno da ALERJ, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os líderes e vice-líderes poderão integrar a Mesa Diretora, exceto os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 1º Secretário.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até quatro homenagens por honraria, incluindo aquelas previstas em outras resoluções. Caso não atinja este limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes, bem como antecipar o disponibilizado nas outras sessões legislativas”.\r\n\r\n.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona-se o parágrafo 7º do artigo 272 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - O Deputado poderá utilizar o Plenário ou o Auditório para concessão de honrarias, no máximo quatro vezes por sessão legislativa, devendo submeter-se à disponibilidade de agendamento. Poderá o Deputado antecipar as quatro vezes disponibilizadas nas outras sessões legislativas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do Projeto de Resolução nº 107/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nInclua-se o Art. 5° ao Projeto de Resolução nº 107/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Barcelar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando o Art. 1° da Resolução 649/2009 e o Art. 1° da Resolução nº 12/2015, restabelecendo a redação original do Art. 102, do Regimento Interno da Alerj.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Resolução nº 107/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Barcelar, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - inclua-se um Parágrafo Único ao Art. 97 do Regimento Interno da Alerj, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 97. (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Projetos de Resolução que tenham por finalidade criar novas comendas ou prêmios concedidos pela Assembleia Legislativa, terá o rito de alteração do Regimento Interno.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Resolução n° 107/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 3°. Adiciona-se o § 7° ao Artigo 272 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7° - O Deputado poderá utilizar o Plenário ou o Auditório para concessão de honrarias expressas ou não no presente § 6°, no máximo três vezes por sessão legislativa, devendo submeter-se à disponibilidade de agendamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. . .. - Fica revogado o inciso IX do Artigo 110 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O Parágrafo 6° do Artigo 272 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 272 (...) \r\n\r\n§ 6° - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até três homenagens por honraria, bem como aquelas previstas em outras resoluções, podendo utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes caso não atinja este limite\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 272 do Regimento interno para incluir os seguintes parágrafos. \r\n\r\n§ 8°. Fica vedada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a concessão de homenagens, moções, títulos, prê mios e demais honrarias a condenados por sentença penal condenatória transitado em julgado ou acórdão proferido por órgãos colegiados do judiciário as seguintes condutas: \r\n\r\nI - Ato de improbidade na administração pública (Lei 8.429/1992) \r\n\r\nII - Crime de corrupção (Art. 317 e Art. 330 do Código Penal) \r\n\r\nIII - Crimes contra a vida, previsto no artigo 121 do Código Penal e Art. 205 do Código Penal Militar. \r\n\r\nIV - Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, previstos na lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e art. 140 do Código Penal. \r\n\r\nV - Atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. \r\n\r\nVI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006 \r\n\r\n§ 9°. As condutas previstas no artigo anterior não excluem legislação penal específica superveniente que venha alterar o tipo penal. \r\n\r\n§ 10. Após o trânsito em julgado e cumprido as sanções impostas às pessoas condenadas poderão ser agraciadas com homenagens, moções de congratulações e títulos. \r\n\r\n§ 11. Inclui-se na vedação prevista nesta Resolução a denominação de espaços dentro da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Resolução nº 107/2019 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 2º O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento interno passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 272. (...) \r\n\r\n§ 6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até três honrarias, incluindo aquelas previstas em outras resoluções, e no caso de não atingir este limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º. O Parágrafo 5° do Artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: . \r\n\r\n\"Art. 272. (...) \r\n\r\n§ 5° - A concessão das honrarias previstas neste artigo será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de 10 deputados, necessitando nesse caso de posterior aprovação em Plenário, ou com apoiamento da maioria absoluta dos deputados da ALERJ para aprovação automática.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - Em caso de suspensão das concessões do “pela ordem” pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nas sessões deliberativas, em razão da celeridade da pauta, essas concessões serão garantidas aos líderes partidários. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Resolução nº 107/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º- O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 272- (...)\r\n\r\n§6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de homenagens por honraria a serem escolhidas entre as previstas no caput do Art. 272, nesse caso limitadas e até três. Na hipótese de não atingimento desse limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes, durante a legislatura. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se onde couber Art. ao Projeto de Resolução nº 107/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Modifica-se o inciso I, do §6º do Art. 272 do Regimento Interno da Alerj, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 272 (...)\r\n\r\n§6º (...)\r\n\r\nI- O Deputado para concessão das referidas honrarias expressas ou não no presente § 6º, poderá utilizar o Plenário, caso haja disponibilidade de agendamento, no máximo três vezes por sessão legislativa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Resolução nº 107/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º- Adicione-se o §7º ao artigo 272 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n§7º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até doze homenagens por honraria dentre aquelas em resoluções e outros diplomas, excetuadas as previstas no caput do Art. 272. Caso não atinja esse limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes, durante a legislatura, em relação às homenagens disciplinadas nesse parágrafo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Resolução nº 107/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, do projeto de resolução que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar fatos Abstratos sem a existência de fato determinado de relevante interesse social para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado nas Universidades Estaduais do Rio de janeiro, nos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo 3º, do projeto de resolução com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de resolução que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Esta CPI será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de resolução que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR FATOS ABSTRATOS SEM A EXISTÊNCIA DE FATO DETERMINADO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL PARA A VIDA PÚBLICA E A ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, ECONÔMICA E SOCIAL DO ESTADO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Resolução nº 111/2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar irregularidades sobre a falta de transferência de recursos, em especial os previstos no Art. 309 da Constituição Estadual, pelo Poder Executivo para as Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente um artigo ao Projeto de Resolução nº 111/2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Não são objetos de investigação por parte dessa CPI as questões ligadas ao projeto didático-científico, à autonomia universitária, à manifestação do livre pensamento por parte do corpo docente, discente e técnico administrativo das universidades, assim como todas as formas de atuação e de divulgação exercidos pelas comunidades universitárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Resolução nº 111/2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Esta CPI será composta por 07 (sete) membros, e igual número de suplentes, que terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se ementa do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A CRISE FINANCEIRA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar a crise financeira nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro decorrente do atraso e da falta de repasses orçamentários pelo Governo do Estado, no período de 17 de junho de 2016 até os dias atuais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar a crise financeira nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro decorrente do atraso e da falta de repasses orçamentários pelo Governo do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de 90(noventa) dias para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Resolução nº 111/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar irregularidades nos repasses das dotações orçamentárias das Universidades públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Resolução nº 111/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta CPI será composta por 07(sete) membros efetivos e 07(sete) membros suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias com aprovação do Plenário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Resolução nº 111/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta CPI será composta por 07(sete) membros efetivos e 07(sete) membros suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Resolução nº 111/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta CPI será composta por 07(sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NOS REPASSES FINANCEIROS DO TESOURO ESTADUAL ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NO PERÍODO DE 01/01/2015 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades nos repasses financeiros do tesouro estadual às instituições universitárias estaduais, no período de 01/01/2015 até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Resolução nº 111/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar supostas irregularidades em gastos supérfluos com despesas de custeio nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Resolução nº 111/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar supostas irregularidades nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Resolução nº 111/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nParágrafo único - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá suas ações e atividades investigatórias pautadas pelo Art. 309 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Resolução nº 111/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar atraso no repasse dos duodécimos, que vem comprometendo a infraestrutura e a qualidade do ensino nas instituições de nível superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Resolução nº 111/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR A CRISE ORÇAMENTÁRIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PROVOCADA PELA CRISE FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a crise orçamentária das universidades estaduais do Rio de Janeiro provocada pela crise fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR AS DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DUODÉCIMOS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar as dificuldades de implementação dos duodécimos das universidades estaduais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Resolução nº 111/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 30 (trinta) dias para concluir seus trabalhos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Resolução nº 111/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 09 (nove) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Resolução nº 111/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar irregularidades do Poder Executivo no descumprimento da Lei 7949/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 3º ao presente Projeto de Resolução com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI terá como objetivo apurar as irregularidades ocorridas no período compreendido nos últimos 5 anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Salema, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 602/2019 (MENSAGEM Nº 15/2019), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se à lista de itens que compõem a cesta básica fornecida em âmbito estadual, uma unidade de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Luiz Paulo, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 20% (vinte por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 12% (doze por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 14% (quatorze por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 16% (dezesseis por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 18% (dezoito por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 24% (vinte e quatro por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 22% (vinte e dois por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifique-se o artigo 2º da Lei Complementar nº 183 de 26 de Dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2019, os serviços previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso VI e do inciso VIII do artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O inciso XXVII do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXXVII - em operação com gasolina: 25% (vinte e cinco por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O inciso XXVII do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXXVII - em operação com gasolina: 27% (vinte e sete por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O inciso XXVII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXXVII - em operação com gasolina: 30% (trinta por cento), considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo revisará o Decreto nº 43.739/2012.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 14% (quatorze por cento);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo no Projeto de Lei nº 602/2019, mensagem 15/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O inciso XXVII do Art. da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 602/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - em operação com álcool carburante: 22% (vinte e dois por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nO inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 602/2019 (Mensagem nº 15/2019) passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: \r\n\r\na) 28% (vinte e oito por cento) até 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\nb) 26% (vinte e seis por cento) até 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nc) 24% (vinte e quatro por cento) a partir de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEIXOTO, Léo Vieira, Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX- em operação com álcool carburante:\r\n\r\na) 30% (trinta por cento) em 2019;\r\n\r\na) 28% (vinte e oito por cento) em 2020;\r\n\r\nb) 26% (vinte e seis por cento) em 2021;\r\n\r\nc) 24% (vinte e quatro por cento) em 2022 e em diante.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Coronel Salema, Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Acrescente-se o inciso XX-A, e o inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - em operação com álcool carburante produzido no Estado: 24% (vinte e quatro por cento);\r\n\r\n“XX-A - em operação com álcool carburante produzido em outros Estados: 30% (trinta por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Coronel Salema, Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inclui, onde couber, artigo a Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: “O Poder Executivo divulgará no sítio oficial da Secretaria Estadual de Fazenda mensalmente, a arrecadação do tributo previsto no inciso XX do art. 14 desta lei, com a descriminação dos valores relativos ao volume de etanol comercializando em (m3), ao faturamento da comercialização do produto (em R$ milhões) e à arrecadação do imposto (em R$ milhões)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe. \r\n\r\nArt. XX - A Lei 2657 de 26 de dezembro de 1996 fica acrescida do seguinte artigo: ''Art. XX - As destinações dos recursos oriundos da arrecadação de ICMS, assim como do Fundo de Combate à Pobreza (FECP), deverão ser aplicadas integralmente pelo Poder Executivo conforme definido na legislação, sob pena de incursão em crime de responsabilidade\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique- se o Art. 1º do Projeto de Lei n° 602/2019, Mensagem n° 15/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O inciso XX do Art. 14 da Lei n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XX - em operação com álcool carburante: 18% (dezoito por cento);\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Valdecy da Saúde, Léo Vieira, Carlo Caiado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique- se o Art. 1º do Projeto de Lei n° 602/2019, Mensagem n° 15/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XX - em operação com álcool carburante: 21% (vinte e um por cento);\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Valdecy da Saúde, Léo Vieira, Carlo Caiado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - em operação com álcool carburante: 22% (vinte e dois por cento);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Léo Vieira, Valdecy da Saúde, Carlo Caiado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - em operação com álcool carburante: 20% (vinte por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nAltera o artigo 1º do Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 24% (vinte e quatro por cento). A redução da alíquota para 24% será gradativa, sendo 2% no ano de 2019, 2% no ano de 2020, 2% no ano de 2021 e 2% em 2022.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso XX do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXX - em operações com álcool etílico anidro carburante: 23% (vinte e três por cento); e em operações com álcool etílico hidratado carburante: 12% (doze por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES, Renato Zaca, Chicão Bulhões, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nO inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - em operação com álcool carburante: 23% (vinte e três por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, Tia Ju, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, no Projeto de Lei 602/2019, mensagem 15/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - em operação com álcool carburante: 16% (dezesseis por cento). Compreendendo 14% (quatorze por cento) mais acréscimo de 2% (dois por cento) para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber no Projeto de Lei nº 602/2019 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para as cooperativas inscritas no tratamento tributário especial concedido pelo Decreto 43.739, de 29 de agosto de 2012, fica mantida a alíquota atual de 30% até 31 de dezembro de 2034.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nId: 2185137"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2185138": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3805/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 7829 DE 02 DE JANEIRO DE 2018, QUE 'DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUES OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE'”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 7829, de 02 de janeiro de 2018, a qual determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente, acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da mencionada lei, na qual disciplina que os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos da lei, reverterão para a FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, sendo estes aplicados em ações de proteção à criança e ao adolescente em âmbito estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da Deputada Enfermeira Rejane, busca a aprimoração da Lei nº 7829, de 02 de janeiro de 2018. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça, identificam o fundo onde os recursos serão depositados e tornou claro a ementa da Lei nº 7829, de 02 de janeiro de 2018. Desta forma entendo que as emendas buscaram apenas o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3805/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3805/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1867/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do Projeto de Lei nº 1867/2016 de autoria do nobre Deputado MARCOS MULLER que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado objetiva, em síntese, promover o Estado do Rio de Janeiro em sua vocação turística. Configura-se relevante, haja vista, apresentar alternativa para fomentar a economia e, consequentemente, aumentar a geração de empregos. Sabemos que, mundialmente, o turismo é reconhecido como fonte de renda capaz de figurar como principal fonte de arrecadação.\r\n\r\nO projeto recebeu emendas da Comissão de Turismo que o aperfeiçoaram e ampliaram sua abrangência.\r\n\r\nAs emendas todas modificativas merecem ser incorporadas ao texto.\r\n\r\nNão havendo óbice legal e reconhecendo ser meritória a iniciativa, emito esse parecer como FAVORAVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2019 \r\n\r\n(a)Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1 a Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1867/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3281/2017 QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA RASA, LOCALIZADO TRAVESSA ADALTO DE OLIVEIRA Nº 41 EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputada GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3281/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA, que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo da Rasa, localizado na travessa Adalto de Oliveira nº 41 em Armação dos Búzios, Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nMeritória a iniciativa da nobre colega que, com base no Decreto nº 4887/2003, da Presidência da República e Lei Estadual 2471/1995, considerou apresentar o tombamento do “Quilombo da Rasa em Armação de Búzios “.\r\n\r\nA exemplo de outras propostas neste sentido, a presente, pretende, essencialmente, a preservação do patrimônio cultural de origem africana, como reconhecimento ao interesse histórico e, ao legado deixado para a atual e futuras gerações.\r\n\r\nNão havendo óbice legal e, por considerar a importância das comunidades quilombolas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 3281/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3281/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, QUE CLASSIFICA JAPERI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei 3329/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que classifica Japeri como Município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA iniciativa do nobre colega André Ceciliano tem por objetivo o reconhecimento do Município da Baixada Fluminense, do nosso Estado, e teve como primeiros habitantes os bandeirantes paulistas que, ali, fundaram o povoado de Belém. \r\n\r\nA partir daí, Belém se desenvolveu, mudou seu nome para Japeri, com seus atrativos culturais, e turísticos que habilitam com sobras, a ser destaque na história fluminense, como Município de interesse turístico e patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessaltamos a importância que nossa população possa prestigiar e reconhecer o seu centro cultural, seu relevo, suas belezas naturais e sua vocação para o esporte.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 3329/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de maio de 2019.\r\n\r\n(a ) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3525/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo conceição de imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima, no Município de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAo exame da proposta da Deputada Zeidan, mais especificamente em seu mérito e, considerando o Decreto nº 2471/1955, em vigor e, apesar da manifestação desfavorável ao INEPAC - Instituto Estadual de Patrimônio Cultural, não houve a sua tramitação por parte da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCabe-nos, portanto, ressaltar a importância de preservar o patrimônio cultural brasileiro, mantendo vivo os registros de nossa história desde o descobrimento.\r\n\r\nIsto posto e, por considerar sua relevância, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3527/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3527/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4071/2018 QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do PROJETO DE LEI Nº 4071/2018 de autoria do nobre Deputado MARCIO PACHECO QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DOUTOR HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre colega, Deputado MARCIO PACHECO, de encaminhar homenagem póstuma ao ilustre político Heródoto Bento de Melo.\r\n\r\nEleito prefeito de Nova Friburgo por quatro vezes (a primeira em abril de 1964) ele foi o responsável por obras importantes na cidade, e foi um dos idealizadores da RJ 142, a Rodovia Serramar que faz importante ligação entre a Região Litorânea e a Região Serrana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, pela homenagem ao líder e seu legado, ao denominar o trecho com o seu nome, relembramos seu exemplo trazendo-o aos tempos atuais.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 4071/2018\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4071/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 981/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES (N° 01); FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO (N°02); DR. DEODALTO (N°S 03 E 04); CARLOS MINC (N°S 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 ,13 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25); MÁRCIO PACHECO (N°S 26 E 27); e, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA (N° 28)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 13, 04, 08, 15,17 E 28; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 26 E 27, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que institui a política estadual de restauração ecológica e autoriza o poder público criar o plano estadual de restauração ecológica estabelece seus mecanismos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 28 emendas de plenário. \r\n\r\nAs emendas n°s 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, contribuem em muito para o aperfeiçoamento da proposição. As emendas n°s 02, 04, 08, 13, 15, 17 e 28 contribuem através de emenda aglutinativa. Já as emendas n°s 01, 03, 26 e 27 não contribuem com a redação e devem ser rejeitadas. \r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de Lei n° 981/2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Para o cumprimento desta lei será instituído pelo órgão ambiental competente o Plano Estadual de Remuneração Ecológica que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, comitês de Bacia, setor privado e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado. \r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04, 08, 15, 17 E 28\r\n\r\nArt. 7º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os recursos percentuais existentes para este fim no mecanismo do Fundo Estadual da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI. \r\n\r\n§ 1º - A cada ano, serão destinados recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para cumprimento da lei de Restauração Ecológica em projetos apresentados anualmente pelos Comitês de Bacia e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, priorizando a reconstituição de matas ciliares e corredores florestais. \r\n\r\n§ 2º - Os recursos do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a apoiar programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação em observância ao Plano de Manejo e incluindo, em tais projetos, as comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno da unidade de conservação. \r\n\r\n§ 3º - A definição dos percentuais de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por instrumento legal específico o conforme decisão em conjunto com os respectivos conselhos e instâncias governamentais a que estão vinculados, podendo ser revisada a cada ano fiscal, desde que a revisão não comprometa a manutenção de 3 (três) restaurações ecológicas já contratadas e em execução. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 981/2015 Favorável às emendas n°s 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; Favorável com emenda aglutinativa às emendas n°s 02 e 13, 04, 08, 15,17 e 28; Contrário às emendas n°s 01, 03, 26 e 27, Concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 981-A/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei consideram-se:\r\n\r\nI - Restauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizas em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.\r\n\r\nII - Cadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - Promover a restauração ecológica, respeitando a diversidade dos ecossistemas naturais, em especial dos ameaçados de extinção e a fisionomia da paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos.\r\n\r\nII - Garantir a participação da sociedade na gestão da Política de Restauração Ecológica;\r\n\r\nIII - A observância das áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. \r\n\r\nIV - A promoção, incremento e fomento à restauração ecológica associada a Programas de Pagamento de Serviços Ambientais.\r\n\r\nV - O estímulo à formação de corredores ecológicos e agroflorestais entre os fragmentos florestais, considerando: o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes, que impliquem em proceder à restauração ecológica.\r\n\r\nVI - A criação de mecanismos estimuladores, que visem garantir a cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\n\r\nVII - O apoio com recursos de fundos públicos a programas, que visem à formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de atividades florestais \r\n\r\nVIII - O apoio a projetos públicos de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica; de organização não governamental, sem fins lucrativos, como também de instituições de ensino, pesquisa e extensão. \r\n\r\nIX - Apoio a projetos técnicos de instituições de ensino, pesquisa e extensão visando a realização de estudos e experimentos técnicos/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecossistêmica na Mata Atlântica. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE;\r\n\r\nII - Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Planos e Programa de Pagamento de Serviços Ambientais- PSA;\r\n\r\nIV - Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM;\r\n\r\nV - Cadastro Ambiental Rural - CAR; \r\n\r\nVI - Inventário Florestal do Estado do Rio;\r\n\r\nVII - Plano de Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nVIII - Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR;\r\n\r\nIX - Mapa das regiões bioclimáticas do Estado;\r\n\r\nX - Banco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais;\r\n\r\nXI - Atlas dos mananciais de abastecimento público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXII - Mapa de Áreas Prioritárias para a Restauração Florestal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIII - Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal SEMAR; \r\n\r\nXIV - Mecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o art. 3º-B da Lei nº 6.572/2013.\r\n\r\nArt. 5º - O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação.\r\n\r\nArt. 6º - O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes, prevendo apoio às organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDOS MECANISMOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 7º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os recursos percentuais existentes para este fim no mecanismo do Fundo Estadual da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI. \r\n\r\n§ 1º - A cada ano, serão destinados recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para cumprimento da lei de Restauração Ecológica em projetos apresentados anualmente pelos Comitês de Bacia e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, priorizando a reconstituição de natas Ciliares e corredores florestais. \r\n\r\n§ 2º - Os recursos do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a apoiar programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação em observância ao Plano de Manejo e incluindo, em tais projetos, as comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno da Unidade de Conservação. \r\n\r\n§ 3º - A definição dos percentuais de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por instrumento legal específico o conforme decisão em conjunto com os respectivos conselhos e instâncias governamentais a que estão vinculados, podendo ser revisada a cada ano fiscal, desde que a revisão não comprometa a manutenção de 3 restaurações ecológicas já contratadas e em execução. \r\n\r\nArt. 8º - O Art. 49º da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 49º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicados na restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, priorizando as matas ciliares, e a projetos apreciados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nArt. 9º - O Art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 passa a vigorar acrescido de parágrafo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados recursos para restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica. \r\n\r\nArt. 10 - O órgão estadual ambiental competente exigirá, na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte, um percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais, independente da necessidade de Autorizações de Supressão da Vegetação - ASV.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA\r\n\r\nArt. 11 - Para o cumprimento desta lei será instituído pelo órgão ambiental competente o Plano Estadual de Remuneração Ecológica que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, Comitês de Bacia, setor privado e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado. \r\n\r\nArt. 12 - O Plano Estadual de Restauração Ecológica tem como missão o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica através dos recursos elencados nesta Lei, estipulando metas, estratégias de investimento, vocações por regiões ou sub-regiões hidrográficas e diretrizes socioambientais, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 13 - O apoio a projetos de restauração ecológica de organização não governamental, sem fins lucrativos, que trata o item VIII do Art. 3º, será feito através de modalidades diferenciadas de concorrência, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 14 - Será instituído, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica, o mapeamento das regiões bioclimáticas do Estado, a partir das características climatológicas e topográficas e da formação biogeográfica, com o objetivo de regulamentar os plantios com respeito às diferentes fito regiões e respectivas espécies.\r\n\r\nArt. 15 - As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica. \r\n\r\nArt. 16 - As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias, deverão vir, preferencialmente, de viveiros inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona. \r\n\r\nParágrafo único. O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no Art. 4º item IV desta lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13 do Plano Estadual de Restauração Ecológica. \r\n\r\nArt. 17 - O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal. \r\n\r\nArt. 18 - O Plano Estadual de Restauração Ecológica definirá critérios e as zonas prioritárias para implantação de projetos de restauração ecológicos voluntários ou obrigatórios.\r\n\r\nArt. 19 - O Plano Estadual de Restauração Ecológica instituirá, num prazo máximo de 24 meses, pelo órgão estadual responsável por sua implementação, um Sistema Público de Acompanhamento do Cumprimento de Condicionantes de Licenciamento, Reposição Florestal Obrigatória e Medidas Compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano. \r\n\r\nArt. 20 - O Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação envidará esforços para apoiar a realização de estudos e experimentos técnico/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecológica na Mata Atlântica. \r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator Favorável às Emendas de Plenário n°s 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; Favorável com Emenda Aglutinativa às Emendas de Plenário n°s 02 e 13, 04, 08, 15,17 e 28; Contrário às Emendas de Plenário n°s 01, 03, 26 e 27, Concluindo por Substitutivo do Projeto de Lei nº 981/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2012, QUE “DISPÕE SOBRE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca definir como idoso, no Estado do Rio de Janeiro, as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, estendendo para esses, assim, a garantia de gratuidade nos meios de transporte coletivos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise se mostra de elevada relevância social.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1409/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 23.05.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1409/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES E THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1914 - A /2013 QUE “ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS, Emendas 01, 02 e 03\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Emendas 04 e 05; e\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, Emendas 06 e 07\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de sete emendas de Plenário apostas à redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei que estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas sete emendas de Plenário à Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei 1914-A/2013.\r\n\r\nAs emendas 01, 02, 03 e 06 aperfeiçoam o projeto e não ferem a Constituição.\r\n\r\nAs emendas 04 e 07 não aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nA emenda 05 invade a competência municipal, porém a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda no 05, corrige essa questão.\r\n\r\nAssim, meu PARECER É FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 07, ao Projeto de Lei nº 1914-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 07, ao Projeto de Lei nº 1914-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1923/2013 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1866, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS\" \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei Estadual nº 1866, de 08 de outbro de 1991, para a inclusão de artigos dispondo sobre a proibição da utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nA emenda em análise, proposta pela Deputada Enfermeira Rejane, tem como escopo adicionar artigo com previsão de tempo para obter-se a autorização do Corpo de Bombeiros previstas no projeto de lei emendado. \r\n\r\nA emenda é oportuna na medida que estipula prazo para a obtenção da autorização, dando assim previsibilidade de expectativas para quem realizar eventos com artefatos descritos na lei. Essa transparência beneficia o mercado como um todo, já que diminui a imprevisibilidade de custos regulatórios. \r\n\r\nConsiderando os motivos acima expostos: previsibilidade de expectativas para obtenção de autorização; transparência no mercado e, menor custo de incertezas regulatórias; meu parecer é FAVORÁVEL à emenda aditiva de plenário ao Projeto de Lei nº 1923/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES - Relatar \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4a Reunião Ordinária realizada em 23.05.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1923/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe sobre a proibição da venda de tricloroetileno e de anti-respingo de solda a menor de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA emenda em análise, proposta pelo Deputado Alexandre Freitas, tem como escopo suprimir o artigo 2º da lei supramencionada.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto de lei em proibir a comercialização de substâncias tóxicas e nocivas para menores de idade, essa proibição não pode gerar ônus excessivos ao Estado do Rio de Janeiro que não justifiquem seus custos.\r\n\r\nConcorda-se com a proibição da venda para menores de 18 anos, bem como o registro dos comerciantes em orgão próprio do governo para fins mapeamento dos pontos de venda, porém, ao criar obrigação de registro de cada compra pelo comerciante além do devido envio ao orgão competente, criamos um sistema mais burocrático e que trará poucos benefícios, além de eventuais custos.\r\n\r\nO Estado terá o custo para receber, armazenar e processar todos os boletos, que não parecem ser prioridade de políticas públicas no momento. Ademais, cria-se obrigação a mais ao comerciante, que também terá que armazenar e providênciar os documentos de registro de vendas.\r\n\r\nOs custos acima expostos, tanto do setor público, quanto do privado, permeiam o meu parecer favorável à emenda, visto que o previsto no artigo 2º não ajudaria a cessar a venda para menores de 18 anos além do que já imposto pelo artigo 1º do projeto de lei.\r\n\r\nConsiderando os motivos acima expostos: custos excessivos para o Estado; aumento de burocracia ao comerciante e, eventual ineficácia do artigo segundo quanto ao seu objetivo, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário, supressiva do art. 2º do Projeto de Lei nº 549/ 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 23.05.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente , WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2015 QUE “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta o parágrafo único do artigo 44 da Lei Estadual nº 2831/1997 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nUma empresa, ao assumir a concessão de um serviço público, assume um compromisso com o governo e com a sociedade. Elas escolhem assumir o serviço, após fazerem diversos estudos, inclusive de viabilidade econômica. A desistência unilateral por parte delas, não deve ser aceita como um procedimento corriqueiro. Este projeto de lei tem por objetivo dificultar que as concessionárias rompam o contrato unilateralmente. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 990/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 23.05.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 990/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1062/2015, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado PAULO RAMOS (emendas 01 a 09) e DR. JULIANELLI (emendas 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 11 emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, emendas 01 a 09 e, Dr. Julianelli, emendas 10 e 11,ao Projeto de Lei nº 1062/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, eu dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado do rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas onze emendas que não contribuem para o aprimoramento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é, CONTRÁRIO, às emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1062/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÕES\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, aprovou o parecer, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1062/2015.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas 01 e 02: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nAutores das emendas 03, 04, 05, 06, 07 e 08: Deputados GILBERTO PALMARES E CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS 01,03, 04 E 07; E CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende penalizar todos os estabelecimentos e instituições que, por ato de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em razão da sua raça, cor e/ou etnia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário 05 e 06 contribuem para o aperfeiçoamento da propositura, da mesma forma que as emendas 01, 03, 04 e 07, com subemendas da CCJ. Entende-se que a emenda 02 não contribui para o aprimoramento do projeto de lei. Finalmente, no intento de aprimorar a proposição, apresento subemenda à emenda 08.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 08\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafos ao Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1159/2017.\r\n\r\n§ 1º - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme quesito cor ou raça empregado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\n§2º - Os efeitos desta Lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 e 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA CCJ, ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 07; E CONTRÁRIO À EMENDA 02, ao Projeto de Lei 1159/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 23.05.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 e 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 07; E CONTRÁRIO À EMENDA 02, ao Projeto de Lei nº 1159/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES E THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca acrescentar o XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se mostra meritório. Todavia, tendo em vista a crise financeira por que passa o Estado, apresento emenda à propositura.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 3° do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O disposto no inciso XXVII do Art. 40 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não produzirá efeitos enquanto estiver em vigência no Estado do Rio de Janeiro o Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido na Lei 7629, de 9 de junho de 2017.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4516/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1115/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4307/2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4307/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende instituir o Programa Estadual de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, visando o desenvolvimento e a geração de emprego e renda a partir do incentivo ao processo artesanal. Além disso, institui o selo “Cervejeiro Fluminense”, a ser concedido mediante critérios como respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais.\r\n\r\nNesse contexto, além de ter a sua importância pelo viés do desenvolvimento em nosso Estado, nota-se que o projeto também possui mérito diante da agenda ambiental.\r\n\r\nPor essas razões, o meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4307/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÕES\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, aprovou o parecer, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4307/2018.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4516/2018, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca o reconhecimento do município de Teresópolis como capital estadual do lúpulo e do cervejeiro artesanal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é uma louvável forma de reconhecimento das inestimáveis contribuições do município de Teresópolis ao desenvolvimento da indústria cervejeira estadual.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4516/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 23.05.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4516/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente , WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES E THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 78/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 78/2019, de autoria do Deputado LEO VIEIRA que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SENHOR VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 78/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 78/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 92/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR IVAN BLAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 92/2019, de autoria do Deputado DIONISIO LINS que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SENHOR IVAN BLAZ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 92/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 92/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1524, DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre o transporte de insulina no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei trata sobre o fornecimento de embalagem para o transporte de insulina. A insulina é um hormônio anabólico que tem função bastante significativa no organismo de todos os seres humanos, mas também é conhecida pelo uso nos tratamentos de diabetes.\r\n\r\nDados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes. Ainda de acordo com o estudo, a taxa de incidência da doença cresceu 61,8% nos últimos dez anos. O Rio de Janeiro aparece como a capital brasileira com maior prevalência de diagnóstico médico da doença, com 10.4 casos a cada 100 mil habitantes.\r\n\r\nConservar adequadamente a insulina é tão importante quanto administrá-la corretamente, na dosagem, horário e maneira prescrita pelo médico. A qualidade da insulina utilizada influencia o resultado do tratamento, o que mostra a importância do correto armazenamento da insulina ao ser transportada para a casa do usuário, que é do que trata a presente proposta legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 1524/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2013, DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE ÀS MÃES.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora da Emenda: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma emenda de plenário, ofertada pela nobre Deputada Enfermeira Rajane, a um projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro divulgarem a Lei Federal 13.301, de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporário, à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade, neste caso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dar publicidade à Lei Federal 13.301/2016, que, dentro de seu art. 18, caput, dispõe: “Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti” e ao §3º do mesmo artigo, onde estabelece: A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , será de cento e oitenta dias, no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .” É de grande relevância, pois muitas vezes essas mães não possuem conhecimento do benefício a que fazem jus. A divulgação da lei citada trará maior possibilidade de essas mães usufruírem do benefício que lhes é disposto, visando à prestação de maiores cuidados à criança portadora de microcefalia. Foi oferecida uma emenda em plenário, que modifica o art. 1º do presente projeto de lei, visando a que todos os órgãos e entidades, públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devam divulgar a Lei 13.301/2016. É notória a boa intenção que a emenda ressaltada, contudo, se torna mais viável e contextualizado o artigo original do presente projeto de lei, no meu entendimento. Diante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 2013/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2107/2016, de autoria da nobre Deputada ZEIDAN LULA, que dispõe quanto à afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre Deputada Zeidan tem amplo interesse social, uma vez que a iniciativa pretende conscientizar e informar sobre os riscos do uso exagerado dos congestionantes nasais.\r\n\r\nDe fato, é sabido que o uso indiscriminado destes medicamentos pode causar taquicardia, hipertensão, insônia, além de dependência química ao medicamento.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto 2107/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Lei nº 2107/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2.355/2017, QUE PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor do Projeto: DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 2.355/2017, de autoria do nobre Deputado FELIPE SOARES, tem como base estabelecer a permissão para instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os padrões estabelecidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão por mais que vise à prevenção de doenças transmitidas por mosquitos, já que a tela protege a entrada desses transmissores na unidade habitacional, o projeto de lei não tramitar, pois a matéria invade a competência Legislativa Municipal e está amparada pelo Código Civil, no Capítulo Edilício e pelos artigos: 22, I; 30, I e 182 da Constituição Federal.\r\n\r\nNão podemos deixar de ressaltar, que a matéria visa assunto de interesse local, somente cabe o município dispor sobre a utilização ou adoção de telas em fachadas através de previsão expressa na legislação municipal.\r\n\r\nDiante do parecer emitido por esta renomada Comissão de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa Legislativa, acompanho o parecer desta comissão.\r\n\r\nEm face do exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2.355 / 2017, de autoria do Deputado Felipe Soares.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUCINHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA ao Projeto de Lei nº 2355/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 572/2015 QUE “ACRESCENTA O INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que acrescenta inciso e alíneas ao artigo 21 da Lei 4.528/2005, incluindo a educação para o trânsito, como disciplina obrigatória da educação básica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Martha Rocha, é de grande alcance social, ao pretender incorporar obrigatoriamente a disciplina de educação para o trânsito à grade curricular, porém, com o intuito de aperfeiçoar o projeto, apoiamos a emenda proposta pela Comissão de Educação, como disciplina transversal.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 572/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 572/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário, proposta pelo nobre Deputado Dr. Julianelli ao projeto que obriga órgãos públicos ou empresas privadas a divulgarem em página na internet, a localização dos radares limitadores de velocidade nas estradas e rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda apresentada em plenário, vai em sentido contrário ao projeto, devendo ser rejeitada, pois o legislador propõe apenas a divulgação da localização dos radares, na internet e não sobre a sinalização nas estradas e rodovias.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVELÀ EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário ao projeto que dispõe sobre a exigência de fundamentação nas notificações e resultados dos recursos contra as penalidades previstas no código de trânsito, por parte do órgão estadual competente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda de plenário do nobre Deputado Carlos Osório e uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda, sendo que após análise, concluímos que ambas podem ser perfeitamente aproveitadas, aprimorando o projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO E A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1484/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 572/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1763/2016 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário ao projeto que institui campanha contra o abandono de crianças (incapazes) dentro dos veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcos Muller, recebeu uma emenda do próprio autor, no sentido de aperfeiçoar a sua redação, (tecnicamente deveriam ser três emendas, já que altera a ementa, o artigo 1º e o parágrafo único), substituindo a expressão incapazes por vulneráveis.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1763/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1763/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2077/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que determina que o Conselho Estadual de Trânsito elabore determinação aos municípios para que cumpram o disposto no item XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, para que registrem e licenciem veículos de tração humana e animal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcos Muller, por determinar uma obrigação / atribuição a um órgão do Poder Executivo, fere o disposto no artigo 145, Inciso VI, alínea “a” da Constituição Estadual, que determina que nesses casos se faça através de decreto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é para a TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2077/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2077/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 4156/2018 QUE “DENOMINA COMO ESTAÇÃO ENGENHEIRO FERNANDO MACDOWELL A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ”. \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que altera o nome da estação Uruguaiana do Metrô para Estação Engenheiro Fernando MacDowell.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho, tem como finalidade prestar uma bela e justa homenagem ao Professor e Engenheiro Fernando MacDowell, falecido em maio/2018, que era um especialista na área de transportes e havia sido diretor do Metrô, porém, devemos levar em conta, pensando justamente no grande número de turistas, estudantes e profissionais a trabalho, brasileiros e estrangeiros, que a cidade do Rio de Janeiro recebe diariamente, que as estações de transportes públicos de massa, devem constar nome que facilite sua geolocalização.\r\n\r\nDifícil para os usuários do metrô, que se utilizam do serviço raramente e principalmente daqueles que não residem na cidade, saber onde ficaria localizada a estação Engenheiro Fernando MacDowell, por isso apresentamos, como forma de contribuir para o aperfeiçoamento do projeto, as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DENOMINA COMO ESTAÇÃO URUGUAIANA - ENGENHEIRO FERNANDO MACDOWELL, A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATINA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Fica denominada Estação Uruguaiana - Engenheiro Fernando MacDowell a estação de metrô pertencente a linha 1 (um), localizada na rua Uruguaiana, no Centro, município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4156/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputdo André Ceciliano, que autoriza o Poder Executivo a criar duas unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, um na região Sul do Estado e outro, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nEm plenário, a iniciativa recebeu uma emendas, que prevê a instalação de duas unidades escolares na região da Baixada Fluninense, uma em Duque de Caxias e outra em Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Colégio da PMERJ, instalado no bairro do Fonseca, Niterói, é, sem dúvidas, uma instituição de excelência, ocupando posição de destaque na área do ensino público de Niterói e municípios do entorno.\r\n\r\nHoje, essa unidade de ensino atende a 261 alunos, matriculados no turno da manhã, e serve às regiões de Niteroi, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Rio de Janeiro. Com a finalidade de expandir esse ensino de excelência, a presente iniciativa busca alargar o raio de atuação dessa instituição, ampliando a oferta de vagas para receber tanto os filhos de policiais militares como os de não policiais, naquelas localidades.\r\n\r\nA fim de adequar a redação original do projeto de lei à emenda apresentada em plenário, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma subemenda, alterando a redação do caput do Art.1º, passando a prever a criação de 3(três) unidades do Colégio da Polícia Militar, sendo duas na Baixada Fluminense e uma na região Sul.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, efetivos; e ANDERSON MORAES, Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados João Peixoto - Presidente e Val Ceasa - Vice-Presidente, membros efetivos; dr. Serginho, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito do corrente. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 02.04.2019, o Projeto de Lei nº 83/2011, dos Deputados Samuel Malafaia e Sabino. A posteriori, baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. Em 30.04.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló; e os Projetos de Lei nºs 3916/2018, da Deputada Zeidan Lula, e 100/2019, da Deputada Rosane Felix. Em 14.05.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan e o Projeto de Lei nº 4533/2018, da Deputada Zeidan Lula. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer CONTRÁRIO; 3 - Projeto de Lei nº 3916/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 4533/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado João Peixoto, com o pedido de vista solicitado pelo Deputado Val Ceasa, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 100/2019, da Deputada Rosane Felix. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e nove de maio de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e Deputado João Peixoto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo nono dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas na sede da Casa Voz, localizada na Rua Engenheiro Manoel Segurado, número 228, no Complexo do Alemão, em Ramos, Rio de janeiro, reuniu-se em sua terceira Audiência Pública, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07.05.2019. O Senhor Deputado Renan Ferreirinha, na qualidade de Presidente da Comissão declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública cujo tema é: Economia Criativa e Empreendedorismo nas Favelas e Periferias. Ato contínuo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa a Senhora Suzana Matos, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ; o Senhor Pedro Paulo Ferreira, Gerente de micro crédito da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, o Senhor Reginaldo Lima, idealizador e presidente da Invest Favela, a Senhora Edimara Freitas, idealizadora da empresa Favela Vai Voando e o Senhor Alexandre Cerqueira representante do Embala Educação e do Favela Hub. Uma vez composta a mesa dos trabalhos, o Senhor Presidente fez uma explanação da importância dos microempreendedores no Brasil, realçando a capacidade inovadora deste segmento na economia e de sua importância no contexto das comunidades menos assistidas. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Senhora Suzana Matos para que esta pudesse expor a forma de atuação da entidade em localidades como a do Complexo do Alemão. Após a exposição do Sebrae, o representante da AgeRio, Senhor Pedro Paulo Ferreira, da mesma forma, expôs a forma de atuação da entidade esclarecendo as limitações das disponibilidades de apoio financeiro da mesma e as perspectivas de ampliação das atividades em comunidades carentes de apoio institucional. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra a cada um dos empreendedores integrantes da mesa para que os mesmos pudessem expor suas experiências. Após amplo debate trocando experiências entre os participantes da Audiência Pública, o Senhor Deputado realçou a validade da mesma, principalmente, pela constatação da necessidade de maior interação entre as diversas entidades governamentais e os empreendedores residentes no Complexo do Alemão visando acima de tudo otimizar o relacionamento entre as partes. Registrou ainda o Senhor Presidente que possivelmente as experiências e as dificuldades ali registradas são encontradas na maioria de comunidades com perfil semelhante daí a validade de se difundir todas as informações que possam contribuir para a evolução e aprimoramento dos cidadãos. A seguir, o Senhor Presidente convidou a representante da Casa Voz, entidade que acolheu os integrantes da Audiência Pública, Senhora Roberta Meirelles, para que fizesse uma exposição da origem da Casa Voz e suas atividades atuais. Após a explanação, registrou o Senhor Presidente que o canal de TV da comunidade gravou a audiência pública por meio seu canal no site YouTube. Ato contínuo, o Senhor Presidente cedeu a palavra aos demais participantes da Audiência Pública, havendo uma grande interação entre eles e os demais componentes da mesa. A seguir, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Audiência Pública para que eu, Charley Fayal Jr. lavrasse a presente ata que foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de maio de dois mil e dezenove. (a)Charley Fayal Jr., Secretário, matrícula 201155-1 e, Deputado Renan Ferreirinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-presidente; Mônica Francisco e Lucinha, membros efetivos, e Márcio Gualberto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período, discutir e deliberar sobre temas importantes. Ato contínuo, solicitou que a Senhora Deputada Lucinha assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Durante as discussões para votação, o Deputado Márcio Gualberto pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1524/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer Contrário à Emenda ao Projeto de Lei nº 2013/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em prosseguimento, a Senhora Deputada Martha Rocha reassumiu a presidência e apresentou os Pareceres da lavra do Deputado Dr. Deodalto: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2107/2016, de autoria da Deputada Zeidan; posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3169/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Lucinha para apresentação de seu Parecer: Favorável ao Projeto de Lei nº 2355/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando as seguintes: Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada Martha Rocha, com a finalidade de discutir a situação dos hospitais do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro, os recursos humanos, abastecimento desses hospitais e o resultado no atendimento à população e proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 106/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, para debater o fechamento da Maternidade Herculano Pinheiro, situada no bairro de Madureira, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A unidade é referência no atendimento materno infantil e realiza aproximadamente três mil partos ao ano, envolvendo 440 funcionários. Continuando, Sua Excelência solicitou à Secretária da Comissão que a pedido da Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE, fosse elaborado um documento registrando a insatisfação dos membros desta Comissão, com a judicialização do Plano de Cargos e Salários da Saúde. Por fim, a Senhora Presidente pediu à Secretária que procurasse as assessorias dos Deputados, para construção conjunta das próximas Audiências Públicas. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e nove de maio de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 06/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, com a presença dos Senhores Deputados Filipe Soares e Thiago Pampolha membros efetivos e o Senhor Deputado Carlos Caiado membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo de deliberar sobre o calendário de atividades, convocações e expedição de ofícios. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a todos os Deputados pela presença e colocou em aprovação a ata da reunião de instalação, sendo aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente indicou o chamamento dos Órgãos de Defesa do Consumidor e posteriormente as Concessionárias de Serviços, convidando sempre um representante da Cedae, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente indicou para a primeira Audiência Pública, a oitiva do Ministério Público, Defensoria Pública, Procon Estadual, Procon Municipal da Capital, Agenersa e um representante da Cedae, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados, para quem quisesse fazer uso dela. Seguindo, o Senhor Presidente indicou para a segunda Audiência Pública, o convite às Associações Nacionais de Saneamento, sobre as dúvidas atinentes a ar na tubulação, válvulas de ar e tecnologias de bloqueador de ar. Em continuidade, o Senhor Presidente indicou para a terceira Audiência Pública, a oitiva do Presidente da Cedae e sua Diretoria para debater sobre o resultado das Audiências Públicas realizadas anteriormente. Em seguida, o Senhor Presidente, seguindo os pedidos dos demais Deputados, indicou para a quarta Audiência Pública, a oitiva das Concessionárias Privadas, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação os ofícios enviados a está Comissão, sendo aprovado por unanimidade. Após, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados, para quem quisesse fazer uso dela e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de maio de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário “ad hoc”. (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ - 4ª AP 29/03/2019\r\n\r\nTema: Pelo Cumprimento da Lei 8.151 de 2018, sobre Logística Reversa de Embalagens\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e vinte minutos na sala trezentos e onze do terceiro andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Rio de janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência. Composta a mesa com os Senhores, André Vilhena do CEMPRE-Compromisso Empresarial para Reciclagem; Dr. Cláudio Luiz dos Santos-Defensoria Pública da União; Omar Kirchmeyer de Lima-SEAS-Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; Vinícius Crespo - FECOMÉRCIO- Federação do Comércio; Dra. Tatiana Abranches -FIRJAN-É uma Organização Privada e sem fins Lucrativos, com mais de 7.500 Empresas associadas;Sr. César Faccio - Colizão Embalagens; Sr. Hélio Wanderlei C. Filho - ANAMMA- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente; Sra. Ana Paula Rosa -ASSERJ- Associação de Supermercados do Estado do Rio de janeiro; Dra.Juliana Chermont- CAO Meio Ambiente-Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Composta a mesa, o Presidente fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, O Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.400-9, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de março de 2019. (a)Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom. Sim, está bom. Então, fica lá, Hélio, do lado de Niterói. É até bom, que fica Niterói e Nova Iguaçu. Niterói e Nova Iguaçu. E, aqui, Firjan e Fecomércio. Está bom. Daqui, do lado direito, os municípios. E, aqui, do lado esquerdo, Fecomércio e Firjan. Ficou bem assim, ficou bem assim. E, todos, depois vamos anunciar a presença de todos. E todos, sempre têm... A Asserj, por exemplo, estou vendo a Asserj também fortemente representada. Para quem não sabe ou não viu, há não muito tempo, talvez uma semana atrás - duas semanas -, fizemos uma audiência aqui com todos os supermercados, a Asserj, para preparar a entrada em vigor a lei de substituição das sacolas plásticas. O André Trigueiro veio aqui, fez uma matéria para o RJ2, no mesmo dia, uma matéria boa, falando do exemplo de São Paulo e falando da disposição de todos os supermercados cumprirem. A anterior não foi bem uma audiência pública, foi mais uma reunião de trabalho, convocada pelos interessados, com as autoridades, para ver como fazer como cumprir a lei. E foi bacana porque a disposição de todos os supermercados é cumprir a lei, que entra em vigor no dia 25 de junho. Mas sabemos que, sem dúvida, vão ter os problemas, que a gente está acostumado também a enfrentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, está bom. Então, tá. Temos o sr. César Faccio, secretário executivo da Coalizão Embalagens. Muito importante e obrigado, aqui, pela presença. Todos vão ser devidamente anunciados, com o apoio aqui da nossa assessoria. Mas não fala mais agora porque, senão, não começo a reunião. Aí, vai dando, que eu vou lendo à medida. Bem, pessoal, vamos, então, dar início a esta sessão, composta a Mesa, e vamos falar rapidamente, aqui o objetivo. O objetivo é o Cumpra-se dessa lei, a 8.151, de novembro de 2018 - todos têm a lei na mão -, não é? Essa não é a versão que a Denise tinha me feito, com o amarelo, chamando a atenção dos pontos importantes. Eu gostava era daquela, mas, tudo bem, eu me lembro um pouco, de cabeça. Bom, rememorando: a maioria que está aqui já sabe o que vou dizer nessa introdução da introdução, mas é bom lembrar. Eu estou nesse assunto também mais ou menos 20 anos. Fizemos a lei estadual de resíduos. Depois, quando estive no ministério, finalmente foi aprovada a Lei Nacional de Resíduos Sólidos - é uma lei de 2010, estava há 16 anos tramitando, 16 anos tramitando, estive várias vezes com os relatores, mas foi aprovada uma situação de compromisso, senão, ia ficar mais 16 anos tramitando. E foi sancionada há nove anos, pelo presidente Lula. Então, essa lei é enorme - não vou falar dela -, mas ela remeteu para acordos setoriais, em cinco anos. E o nosso assunto de hoje, que é embalagem - é um, são dois acordos setoriais; tem outros, vários outros, eletrodomésticos, pilhas e baterias, vários. Estamos falando de embalagens. Então, a lei, de 2010, disse que tinha que ter um acordo setorial. Teve! Em 2015. E, desde então, estamos tentamos agarrar, para cumprir a lei e o acordo. E é uma dificuldade! Por que é uma dificuldade? Porque a lei e o acordo setorial têm metas gerais, não são regionalizadas; são para o país. Depois, tem várias coisas que são facultativas. Já coloca uma questão para o Cempre, que nesse acordo o Cempre aparece nominado, como gestor ou coordenador. Coordenador! E, além disso, as metas, que são nacionais - desculpe a palavra -, são meio frouxas. São meio frouxas. Nem todos vão concordar com essa expressão, mas também não é obrigado, na hora de falar vão dizer que estou equivocado. Mas, então, como fazer cumprir, no estado, uma lei ou um acordo? Nobre colegas, as metas são nacionais, são frouxas e são, em muitos casos, facultativas! Quase impossível!Bom, então essa versão que está aqui é a 4ª versão dessa lei. Nós fizemos as primeiras audiências, disseram que estavam ruins, que não podia ser, que estava muito rigoroso. Fizemos a 2ª. Esta deve ser a 3ª. O André Vilhena participou disso; e o que diz, agora sim, agora a gente como fazer um Cumpra-se, porque agora tem prazos, tem metas, tem atribuições claras de cada entidade, tem atribuições das prefeituras também, atribuições e vantagens que a prefeitura pode ter, também as cooperativas; e o espírito da lei nacional, que diz que todos são responsáveis, a lei de 2010. Eu não vou deitar mais falação, vou chamar a atenção de alguns pontos da lei, que eu acho que devem objeto desta reunião, sem prejuízo que cada um, na sua fala, foque no que bem entender. Eu só estou como convocador da reunião, chamando a atenção de alguns pontos. Como todos estão com a lei na mão, vamos lá. Fica instituído o sistema, mencionando sempre a lei, e é bom que diga que já no caput ela menciona a lei e o acordo, para deixar bem claro que a gente não está inventando a pólvora, está só trazendo para o nível regional as diretrizes que estão na lei nacional e no acordo setorial. Depois, fica criado esse sistema. Se aplica às embalagens; e aí define quais são as embalagens, etc. Isso não interessa, quer dizer, interessa, mas é definição. O disposto da lei não invalida as outras legislações. Tem que tomar esses cuidados todos, para a gente não invadir competência. Não se aplica a agrotóxicos, lubrificantes, etc. Para deixar bem claro qual é o objeto, também, é importante uma lei ter um escopo muito claro. Financiamento, implantação e comercialização se dará mediante um conjunto de ações, programas e investimentos pelas empresas que produzem, importam e comercializam. E, prioritariamente, em parceria com as cooperativas de catadores. Nós já começamos a mencionar aqui no artigo 3º as cooperativas. E aí diz o que que é, essa responsabilidade: faz parte das responsabilidades, também - isso está na lei, no acordo -, promoção, financiamento de campanhas de conscientização, etc. Também. As Cooperativas e associações poderão receber diretamente, através das suas entidades, investimentos, a gente está falando de equipamentos, por exemplo: galpão, caminhão, etc., desde que, naturalmente, comprovem a cada momento que estão praticando a reciclagem, que é o que interessa. Depois, todos vão falar. E começando pelos da Mesa. Eu estou só lendo a lei. As empresas que produzem, importam ou comercializam cumprirão se responsabilizando pelo gerenciamento, tal, tal, tal. Quem... No § 1º, do art. 5º, fala daqueles estabelecimentos que não têm uma base física, são as plataformas eletrônicas. Aí, diz que mesmo não tendo uma base física, também deverão se adequar e participar. Então, a gente está mencionando todo mundo que tem que ajudar na proporção do que gera de embalagem.Os distribuidores e comerciantes, tal, tal, tal, que possuem modelos de negócios sem acesso ao consumidor estão excluídos. Claro, se ele não está botando embalagem no mercado, ele não tem responsabilidades. É o que diz esse parágrafo.Bom, depois diz aqui no § 2º, do art. 5º, que todo mundo tem, de alguma maneira, que ter os PEVs, os pontos de entrega voluntária; no caso do supermercado, já tem uma lei específica, que parte dos supermercados está cumprindo, que diz que todos os supermercados têm que ter um ponto de entrega voluntária, isso já está na lei e vai ajudar isso. Mas tem outros setores que não têm uma lei específica dizendo sobre o PEV e essa está fazendo. O PEV pode ser uma coisa de oito metros, nove metros quadrados, pode ser numa garagem. É um lugar que o consumidor consciente vai lá e devolve o produto para entregar para as cooperativas, por exemplo.Bom, então, aí diz: a não participação das empresas, individualmente ou através de esforços comuns, deverá ser comunicada pelo órgão gestor da política ambiental, estão aqui o Inea e a secretaria; e o Ministério Público. Claro, não adianta a gente dizer tudo o que todo mundo deve fazer e depois dizer que se não fizer nada fica por isso mesmo. Aí, também, não tem graça. Depois, no âmbito do sistema, as responsabilidades dos embaladores, etc. podem ser exercidas por suas entidades. Quer dizer, porque aqui tem aquele jogo de empurra. A empresa diz que é a entidade; a entidade diz que é a empresa; a empresa diz que é a prefeitura. Aqui está dizendo tudo o que cada um deve fazer. Então, é para não ter jogo de empurra. Cada um... Mas abre todas as possibilidades, agora, tem que escolher uma. Não pode dizer que não é essa, não é aquela e também não é aquela outra, porque aí também não dá certo. Tem que ser alguma, e o órgão ambiental, está claro, que quem vai olhar é o Ministério Público, sempre fiscal da lei. Bem, depois, as campanhas de conscientização, tal, tal, tal... Como retorno, deverão ser patrocinadas. Tudo bem, as prioridades. Depois, fica instituído o ato declaratório de embalagem. Isso é muito importante, pessoal. Todo mundo falou: isso não é importante. O ADE. O que é isso? As empresas têm que dizer quantas embalagens põem no meio ambiente. Porque se o esforço delas, amigos, é proporcional ao volume - até para ser justo, para ter um critério de justiça -, se a participação pode ser proporcional, como o Inea vai cobrar alguma coisa se ele não souber quanta embalagem o produto de limpeza, a Coca- Cola, os shampoos, os não sei quantos, quanta embalagem está sendo posta, como ele vai cobrar uma proporcionalidade? Por isso é importante essa história, a declaração. Esse ato declaratório vai permitir que nós todos tenhamos uma ideia de, afinal de contas, quantas embalagens a gente joga no meio ambiente. E o certo seria elas diminuírem a quantidade, que é o que a gente já vai fazer com os sacos plásticos, e irem para a coleta seletiva, para as cooperativas ou para outros sistemas de reciclagem. O gestor ambiental está aqui do meu lado. Com base nas informações, relatórios, etc., aí é que está. Esse artigo 9º é fundamental. Atenção para o artigo 9º: o órgão gestor definirá, bienalmente, a partir de 2019, as metas a serem cumpridas. Quer dizer, estamos atribuindo ao órgão gestor, a partir de 2019, quer dizer, o ano atual - porque essa lei é do ano passado -, as metas. Mas nos parágrafos seguintes explicamos um pouco melhor o que são essas metas. De 2019 a 2023, a meta de reciclagem, considerando todos os tipos de embalagem, terá um acréscimo igual ou superior a 10%. O que significa isso? Se estipula uma base inicial - pode-se partir do que diz o plano, do que já está sendo feito e mais algum aperfeiçoamento - e a ideia é que, progressivamente, isso vá sendo incrementado. Claro. Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas, cumpridas e não cumpridas em cada biênio. Isso é muito importante. A sociedade saber: olha, tais setores tinham tal meta e ficaram perto. Tais outros foram além. Palmas para eles. Tais outros faltou um pouquinho. Vamos dar um reforço para eles se adequarem. Então, é bom toda a sociedade, não só o órgão ambiental, a Defensoria, o Ministério Público, todos nós, Parlamento, isso é uma coisa de todos, todos temos que saber e ajudar de alguma maneira. Os investimentos feitos pelas entidades, empresas, etc. serão informados e contabilizados nos relatórios. Isso também é uma coisa boa para a empresa. A empresa séria, que está fazendo tudo certinho, vai ter um relatório, a gente vai divulgar e dizer: está fazendo tudo certinho. Bacana, está cumprindo a lei. A gente sempre elogia e ressalta quem está cumprindo a sua responsabilidade para - ainda que esteja previsto em lei, porque o nosso Brasil tem tantas leis não cumpridas que, quando alguém cumpre, a gente já joga confete para todos os lados, elogiando, e tem que ser mesmo. Depois diz: as empresas terão que apresentar ao órgão gestor, num prazo de 180 dias. Esse prazo é muito importante, pessoal. Atenção ao artigo 11. Vejam o artigo 11. Cento e oitenta dias, está quase acabando; essa lei é de 1° de novembro de 2018. Quem me ajuda aqui: 180 dias são seis meses, dá 1° de maio, Dia do Trabalhador. Pronto, vai ter que ter muito trabalho nesse dia para fechar os relatórios. Então, o que diz a lei? Que num prazo de 180 dias terão que apresentar ao órgão gestor - Inea, Seas, ao órgão gestor - o quê? Um plano de investimentos, cujo patamar mínimo será estabelecido em nível nacional. Quer dizer, a gente parte do nível nacional, que é esse que eu disse, ligeiramente frouxo, mas a gente tem que partir de alguma coisa para a partir daí ir incrementando suavemente. Mas como a meta nacional, como eu falei, não era pelos estados, e era meio que facultativa, essa lei dá um pequeno giro na chave de fenda. Diz: não, espera aí. Vamos partir daquela que é pouquinho. Tudo bem. Mas cada um tem que dizer o que que vai fazer para cumprir ainda que seja aquela lá atrás, de 2015, ou depois, ela já foi ajustada dois anos depois, se não me engano. Não teve um segundo acordo de embalagens? Não. Está valendo o de 2015. Está bom. Então, mesmo que esse seja frouxo, vamos partir do que existe. É um ponto de partida. Vamos partir do que existe. Então, meu caro, aí a gente tem um prazo que está bem em cima, que é 1º de maio, é o prazo que a lei dá. Os setores que produzem, comercializam, distribuem embalagens têm até 1º de maio para chegar para o Inea e dizer: olha, para cumprir aquela meta da lei nacional, eu vou investir 100 mil reais, vou apoiar essas cooperativas, vou apoiar essas prefeituras. Por exemplo, a de Niterói e a de Nova Iguaçu, que estão aqui todas cheias de vontade com os seus projetos para acontecerem. Estou dizendo essas porque estão aqui perto, é qualquer uma. Agora, já estou acabando, constituirão o plano de metas e investimentos. O que é esse plano? Tem que previsão de recursos, por biênio, para os próximos dez anos. Quer dizer, essa lei vale por 10 anos, mas, na verdade, Plano decenal. É o aqui é o agora, é por biênio. Sendo que esse de seis meses que tem que entregar agora para o Inea é o que fazer para aquela meta que já existia... De 2015, já existia, portanto, há quatro anos. Era frouxa e tem quatro anos. Então, isso, vamos combinar que é o minimum minimorum. Depois, metas bianuais de recolhimento de embalagens, tendo como parâmetro o volume do ano anterior. Agora chega a parte das prefeituras. Niterói e Nova Iguaçu. As prefeituras municipais... Poderão se beneficiar com esses investimentos. Isso é uma coisa importante, que diz que aquele investimento que a empresa tem que fazer pode ser ela própria, pode ser através de uma cooperativa, pode ser apoiando uma prefeitura com pontos de entrega, tudo isso contabiliza como a parte que a empresa tem que fazer. Quer dizer, a empresa pode fazer diretamente ou comprovadamente através de cooperativas ou de prefeituras e de maneira que vocês poderão ser beneficiados. Mas aqui diz o seguinte, de forma acordada, desde que também contratem cooperativas. Nós temos, a coleta seletiva aqui no Estado do Rio de Janeiro é vexaminosa. Tem vários municípios da Baixada, por exemplo, que declaram, para efeito de uma outra lei minha, que é o ICMS Verde; e elas declaram, e se declarassem mais iam ganhar mais dinheiro, então, é autodeclarado, declaram 0% de coleta seletiva. Zero por cento declarado. Não é um ecologista maluco, é a prefeitura entregando material, dizendo: eu, no ano 2016 ou 2017, fiz 0% de coleta seletiva domiciliar. E se fizesse mais ganhava mais dinheiro. Quer dizer, a gente tem que mexer nessa lei do ICMS Verde para estimular também mais a prefeitura, porque não colou esse estímulo. E, aí, diz que tem que contratar as cooperativas, mas as prefeituras não contratam as cooperativas. Dizem, muitas vezes - a gente está aqui na Mesa com uma das redes -, que as cooperativas não têm muita estrutura, não têm CNPJ, não têm não sei quantos. Em alguns casos isso é verdade, mas em muitos estados e cidades - por exemplo, Londrina, que foi precursora - a prefeitura começou investindo em qualificar, ajudar as cooperativas a terem essa estrutura. Senão fica aquela história do ovo e da galinha, eu não ajudo a cooperativa porque a cooperativa não está estruturada, não tem CNPJ, não tem caminhão. Mas também ninguém ajuda a cooperativa a ter o CNPJ e o caminhão. Aí, diz lá: minha coleta seletiva é 0%. Um vexame. Então, aí está dizendo que a prefeitura pode ser ajudada, mas uma das condições é também se integrar com as cooperativas. Tem essa amarração. Fica estabelecido o sistema bienal a ser cumprido pelas municipalidades. Então, aí, também tem que informar o órgão gestor. Porque o esforço das prefeituras, então, também, aí, é uma coisa interessante; ao mesmo tempo em que a gente diz que as prefeituras podem receber recursos, também diz que as prefeituras têm que mostrar o dever de casa, tem que mostrar, é o artigo 13. Então, a gente dá condições, mas, também, cobra resultado. Tem que ser assim. Senão, ficava só tendo obrigação, ou então só recebendo, então, tem que ser sempre os dois lados.Depois, o poder público deverá facilitar a formação de PEVs, infraestrutura, garantir terrenos. Muitas vezes uma empresa ou uma cooperativa quer fazer um PEV e não tem um terreno para fazer um PEV, então, também tem que garantir isso. São definidos os PEVs, etc., armazenamento, tal, tal, tal. Aqui foi uma coisa que vocês pediram, dispensar de licenciamento ambiental, desde que não tenha resíduo, trituração, etc. Porque estavam querendo, para o PEV, que é uma coisinha desse tamanho, ter licença ambiental. Aí é de cortar os pulsos também. Então, a gente tirou, obviamente. Até pedido, acho que da Fecomércio, a gente tirou isso, mas disse que desde que não tenha. Porque se tiver lavagem de resíduos, etc, aí, realmente, tem que ter, porque, aí, se for lavar resíduo, vai contaminar o rio. Depois, as prefeituras deverão manter atualizados os sistemas de apuração, tipologia de embalagens. O que for sendo reciclado pela prefeitura, pelas cooperativas, também tem que criar um sistema para informar ao Inea. Como é que o Inea vai saber quanto que a gente está reciclando, se cada parte, empresas, prefeituras e cooperativas não forem informando. Olha, esse ano a gente conseguiu recuperar tantos milhares de embalagens. As prefeituras deverão submeter ao órgão gestor um relatório. O Poder Executivo estabelecerá.... Ah, esse ponto 16 é punição. O pessoal ficou até preocupado com isso. Eu disse para não se preocupar porque é o seguinte. Antes, cada lei dizia qual era a punição. A gente viu que isso não ficava uniforme. Então, como a gente tem uma lei estadual das infrações administrativas, que é proporcional, é equilibrada, tem muito, mas muita se tiver um acidente daquele da Baía de Guanabara, não sei quantos milhões, mas começa lá de baixo, começa de cinco mil, dez mil reais. Vai aumentando se tiver um impacto brutal e se tiver reincidências, se tiver não sei o quê. Então, essa lei tem que ser em artigos. Então, ao invés de cada lei a gente inventar da nossa cabeça qual é a punição pelo descumprimento, até por uma questão de técnica legislativa, a gente remete tudo para essa lei geral. Aí, o pessoal fica assustado porque a lei geral é até não sei quantos milhões. Não, mas, peraí, não sei quantos milhões... Inclusive, esse tipo de coisa que a gente está vendo nem é, esse tipo de descumprimento nem são as penas mais altas, porque a gente não está falando de grandes poluições, é descumprimento da reciclagem. Mas, ainda assim, tem que ter uma punição, porque senão não funciona. Sem sanção não há funcionamento. A lei entra em vigor no prazo de 180 dias. Ou seja, isso tudo entra em vigor exatamente no dia 1º de maio, que é o dia que já tem que ter o primeiro relatório do que fazer para cumprir as metas de quatro anos atrás. Então, isso é o que diz essa lei. É a terceira versão. São 20 anos de tentativas. Espero que, assim como na sacola plástica, depois de 20 anos, vai dar certo. Espero que essa aqui, também depois de 20 anos, a gente comece a dar certo e saia desses índices vergonhosos, de não sei quantas prefeituras dizendo que fazem zero por cento de coleta seletiva domiciliar.Muito bem. Amigos, isso é o que está na lei. A audiência, como todos que estão aqui, de uma forma ou de outra, estão mencionados na lei, ou já discutiram em outros momentos, é isso o que a gente vai discutir. Então, nós vamos começar aqui pela Mesa, a largada, e, depois, todas as pessoas poderão se inscrever, fazer sugestões. Pode até ter sugestão para mudar a lei. Mas vamos deixar essas para mais tarde, porque demorou tantos anos para fazer a lei, agora que ela vai começar a entrar em vigor, vamos discutir mais o que é para cumprir a lei. Depois, eu até me comprometo, como eu me comprometi com o pessoal das sacolas plásticas, já dei entrada, até, corrigi alguns pontos, etc. Mas, não vamos agora, 20 anos depois, começar a discutir o que fazer para melhorar. Vamos fazer para aplicar, para aplicar. Então, vamos começar pelo André Vilhena, que é uma pessoa que está há muito tempo nisso, sempre, tem uma tradição de apoiar as empresas. É reconhecido também por setores que não são empresariais como um órgão sério. E, mais do que isso, o acordo nacional atribui um papel coordenador ao Cempre. E o Cempre ajudou a gente a fazer essa versão da lei, de tal maneira que não ficasse uma coisa impossível, que não ficasse exagerado, porque lei muito exagerada não vai ser cumprida. Então, que fosse razoável, mas que fosse firme; fosse progressiva, mas não fosse uma coisa sufocante para as empresas, ainda mais em época de crise; está todo mundo funcionando lá contando os tostões, então, você não pode impor uma obrigação impossível porque não vai dar certo. André Vilhena, a palavra é sua. Em seguida, vão falar as pessoas que estão na Mesa alargada; e depois todos vão poder se inscrever. André Vilhena, obrigado, a palavra é sua. Pode fazer como você quiser. Você já tem experiência. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Boa-tarde a todos. Deputado Carlos Minc, mais uma vez, obrigado pelo convite, é sempre um prazer estar aqui. A gente sabe da importância dos movimentos que você faz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Nós fazemos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Nós fazemos, mas eu estava comentando com o secretário Omar, com o Jorge e o Márcio que tudo começou, na verdade, aqui na Alerj sob sua iniciativa, com a lei do PET, em 99, depois aprovado em 2000. Estávamos lembrando - 3.369 - que a primeira cooperativa que colocou em prática o princípio da responsabilidade compartilhada foi aqui do Rio de Janeiro, em Bonsucesso, lá com o José Estácio - cabe aqui uma homenagem a ele em memória, RioCop 2000. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nosso companheiro, uma homenagem a ele. RioCop...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - José Estácio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, o José Estácio partiu cedo, mas foi, sem dúvida, um pioneiro. Deve ser sempre lembrado. Boa lembrança. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - E, depois, com a sua participação, sua intervenção no governo federal - e não foram 16 anos de trabalho não, eram 20 anos que a lei estava travada - ajudou muito que pudéssemos avançar e, finalmente, ter a Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma política inovadora que trouxe aqui a experiência da inclusão social para o âmbito federal, depois assinada, como você lembrou aí, pela ministra Isabela. Para nós é uma satisfação, principalmente quando é sexta-feira à tarde. Aqui no Rio é melhor ainda. E nós gostaríamos de aproveitar a oportunidade, Minc, para falar um pouco desse questão do papel do Cempre. Na verdade, a palavra “coordenador” é um pouco forte. O que aconteceu no acordo setorial de embalagens: nós fomos demandados pelas empresas - pela experiência, como você lembrou, nessa área - para que pudéssemos colaborar e ser um facilitador - a palavra mais correta seria “facilitador” - no diálogo com o governo federal, que era o responsável pela regulamentação e demais stakeholders. E isso nos trouxe alguns problemas. Aí, eu queria aproveitar a presença do Ministério Público aqui do Rio de Janeiro, até para esclarecer, porque nós fomos processados em São Paulo - Cempre com ONG -, somos réus em São Paulo, em Porto Alegre e somos 200 vezes réus em Mato Grosso do Sul porque o promotor não gostou do acordo setorial e ele entendeu que o Cempre era o representante das empresas nesse processo e nos processou. E processou outros também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sobrou para vocês.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Então, eu acho que é importante esclarecer isso; e, aí, eu já falo do problema da judicialização. Eu acho que a gente tem que evitar ao máximo entrar nesse terreno. Hoje, gastamos muito mais com advogados do que com os projetos em si, está certo? Inclusive, o nosso custo está chegando, por conta dessas ações, num patamar que eu não sei se a gente completa 28 anos porque o dinheiro está sendo todo drenado por advogados - nada contra os advogados, mas virou um grande negócio essa judicialização. Então, eu acho que é muito importante, nesse processo de construção aqui agora da regulamentação de lei, que haja participação de todos. O Ministério Público participou lá do acordo setorial federal e esse acordo teve a primeira fase aberta, obviamente, para a melhoria contínua. Agora, através da Coalizão Embalagens, está sendo discutida a fase seguinte. Então, é uma oportunidade para a participação de todos, novamente, nesse processo para que a gente possa ir avançando e evitar esse confronto que acaba não levando a lugar nenhum do ponto de vista prático. Vira um grande negócio para os advogados, mas o setor de reciclagem não avança. E nessa questão das informações, que é um trabalho que o Cempre faz há muitos anos, a gente tem visto também uma certa dificuldade, porque qualquer projeto, qualquer ação que vá ser tomada, se você não tem uma base de dados confiável e correta, você não consegue avançar. Nós vimos, recentemente, por exemplo, que foi divulgado que o Brasil recicla 1,5% só de plásticos, que recicla 3% do lixo urbano. Bem, isso é o que passa pelo caminhão das prefeituras, que declaram zero de coleta seletiva. Então, poucas prefeituras - aqui temos o caso de Paraty, que faz, mas, infelizmente Angra dos Reis parou ou diminuiu bastante, que era um exemplo que nós tínhamos aqui. Esse dado corresponde ao que passa pela coleta seletiva. Mas não é o dado real porque ele desconsidera o trabalho que é feito pelos catadores. Você lembra que a gente começou a levantar essas informações batendo na porta do chinês aqui em Gramacho para ver lá a reciclagem de plásticos, porque é o dado real, é a informação real. Está certo? Quando foram construídas as metas do edital de chamamento lá no ambiente federal, foi considerado o cenário que nós temos real.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É fundo musical.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - E por que as metas são, então, globais? Acho que esse é um dos desafios que vai ter aqui nessa movimentação no Rio, que é refinar isso. Porque muitas vezes o que é coletado num estado é reciclado em outro. Nós temos, por exemplo: muito do que é coletado em São Luís do Maranhão, de PET, por exemplo, que é reciclado em São Paulo ou até em Santa Catarina, vem com frete de retorno. Essa movimentação dos materiais recicláveis não obedece às fronteiras dos estados. E nós só conseguimos medir efetivamente o quanto é reciclado na indústria de transformação, na ponta final, muito em função da informalidade que nós temos a montante do reciclador. Você pega lá o caso do papelão, do plástico, do alumínio. Em geral, você tem um alto índice de informalidade na cadeia. Então, por isso que as metas partiram respeitando esse pressuposto, que é do mundo real da reciclagem. Agora, nada impede que o Estado do Rio inove nesse sentido e veja de que forma se possa avançar no aperfeiçoamento da coleta dessas informações e da medição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nós já vamos, terça, ato declaratório de embalagem, já é um passo nesse sentido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Exatamente. Agora, muito importante estar mencionado na lei que parâmetro é o acordo setorial federal. Eu gostaria de insistir que a gente fizesse um esforço - é claro que é muito mais fácil dividir do que manter a união. Lá no âmbito federal foi bastante difícil manter os grupos empresariais todos unidos. Faço um apelo para que a gente mantenha o espírito da união no âmbito federal para que a gente possa nos estados - e não é só no caso do Rio de Janeiro, existem outras oportunidades também - fazer avanços, melhorias, mas respeitando uma coordenação nacional, que olhe para essas questões das metas porque muitas empresas trabalham em nível nacional, distribuição em nível nacional. E para aquelas empresas que só distribuem localmente e precisam cumprir a lei - precisarão cumprir a lei -, eu acho que a Firjan tem um papel importante a ser feito. Cito aqui o exemplo da Fiergs, no Rio Grande do Sul, que organizou as pequenas indústrias do Estado do Rio Grande do Sul para fazer justamente esse atendimento à demanda regional, à demanda local, mas integrado ao plano de trabalho dessa Coalizão Embalagens. Por fim, eu acho que nós temos aí também um desafio com relação à questão tributária. Muito dessa informalidade que nós estamos falando e a dificuldade de avançar vêm justamente do tratamento que o material reciclável, que a sucata tem, no Brasil ainda, que é um tratamento que deve ser revisto. Nós não estamos falando aqui de incentivo tributário, nós estamos falando de desoneração. Está aqui o Paulo, que é um reciclador experiente aqui no estado. Hoje, o ICMS é o grande vilão do reciclador e do sucateiro, do aparista, que é um player importante também. Acredito que devemos ter aqui sucateiros aparistas também na sala. E o ICMS é o que pega mais para esse setor e que acaba empurrando muita gente para a informalidade. Então, acho que se o Estado do Rio, secretário Omar, pudesse fazer um esforço... Existe um movimento para levar esse assunto para o Confaz, que a gente pudesse resolver isso num nível nacional. Fizemos o mesmo apelo para o governador João Dória lá em São Paulo para que a gente possa dar um ambiente mais estável, de mais segurança para as empresas que trabalham em conformidade com a lei se aproximarem do setor e investirem mais; e todo mundo terá a ganhar com isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - André Vilhena, eu me lembro que fizemos uma lei dentro de uma outra que isentava os setores que trabalhavam os matérias, que vinham para a reciclagem, que não pagariam ICMS. Eu soube que depois houve dificuldade na aplicação dela ou de questionamento, mas isso foi um consenso aqui na Assembleia, porque um produto que já pagou imposto a vida toda - produção, distribuição, consumo -, alguém que tira isso do chão e leva de volta para a empresa, não tem que pagar imposto nenhum, tem que ganhar um prêmio. Inclusive, tem até um imposto negativo. Imagina! Aquele produto já pagou imposto todo o seu ciclo de vida. Aí, está lá entupindo um bueiro, alguém vai lá e tira de lá ou não deixa chegar lá e leva de volta à economia circular. Tem que ganhar um prêmio. Essa que é a verdade, não pagar imposto. Nós já fizemos essa lei, inclusive temos que trabalhar nas leis já feitas, porque o (não compreendido) está sabendo, ou talvez esteja, que nesse período que estamos, nesse plano de ajuste fiscal, acordo de ajuste fiscal federal, regime, regime, regime... Obrigado, Omar. Não podemos reduzir imposto. Não podemos. Mas, no caso de já existir uma Lei - e eu tenho certeza que já existe - podemos trabalhar para ver um entrave onde ela não está sendo cumprida - aí é diferente, você não está criando uma história nova, você está desembaraçando uma iniciativa já aprovada, e é a opinião aqui da Casa.\r\n\r\nO SR.ANDRÉ VILHENA - Perfeito. Excelente ponto e onde está o problema? No comércio interestadual. Então, alguns estados têm esse diferimento, mas apenas para a comercialização dentro do estado. Então, é o que eu falei: a fronteira da reciclagem não respeita a fronteira do estado. Então, você tem um... E, aí, o que acontece? Muitas vezes só é viável para o reciclador se ele fizer a sonegação fiscal, que é um problema que afeta a todos. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, antes de você encerrar e nós circularmos, André, eu gostaria... Você já falou de um monte de problemas, eu nem sabia dessas ações todas na justiça, realmente é lamentável. Mas eu queria saber, sendo ou não o coordenador, você disse que o nome é muito forte, mas você acompanhou, até está dando um bom exemplo do Rio Grande do Sul, está pedindo aqui para os nossos se inspirarem nesse caso - pelo menos, nos gaúchos. Nos outros eles usam agrotóxicos demais, mas nesse parece que estão indo bem. Mas, então, onde avançou mais? Quais são os pontos positivos? Já que vamos agora tratar do cumprimento de uma lei estadual que tem metas, e você tem um olhar nacional, o que você pode trazer para este plenário? Depois nós vamos ouvir também o César Faccio, porque a Coalizão entendo que é nacional também, vamos ouvi-lo. Mas do teu ponto de vista, que tinha essa função, ainda que ela tenha sido empolada e tanto custou a vocês pagarem advogados, quais foram as boas experiências em que devemos nos mirar para avançar aqui com a reciclagem e com a economia circular? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Então, o que nós observamos é o seguinte: a gente falou aqui de uma empresa, como a RioCop 2000. A aprovação da lei trouxe muitas empresas novas para esse contexto, trouxe muitos projetos que são executados às vezes individualmente ou em nível setorial. E o que a gente percebe hoje, aí falando diretamente para Niterói, para Nova Iguaçu e outros municípios que estejam aqui. O que nós percebemos é que hoje faltam projetos, porque as empresas estão hoje mais interessadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Propensas, mais propensas...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Propensas a investir, mas muitas vezes faltam oportunidades; e essas oportunidades estão nas prefeituras porque muitas vezes a empresa vai apoiar a cooperativa e a área não está regularizada ainda, não dispõe de toda a documentação. Às vezes já...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Às vezes até CNPJ. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - CNPJ. Então, eu diria o seguinte: que, hoje, se a prefeitura faz a coleta seletiva, que é uma responsabilidade dela, e ela oferece uma mínima condição para ou uma instalação de uma nova cooperativa ou para melhoria das cooperativas que já existem, elas terão facilidade em atrair investimentos do setor empresarial. Está certo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Então, eu acho que isso é uma mudança significativa porque antes nós tínhamos menos recursos do que projetos. Hoje, nós temos mais recursos e menos projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - André, deixe-me te dizer uma coisa: eu acho que talvez você não saiba, alguns sabem outros não. Eu fui autor de uma lei, há mais ou menos uns dois anos, para facilitar a vida das cooperativas, não só de catadores e de catadoras. Mas também de artesãos, pescadores e agricultura familiar. Um lei muito simples: reduzia... Tipo assim: todo mundo é a favor de cooperativa. Vai criar uma, é uma burocracia de cão e custa caro. Então, o que é essa lei? Uma lei muito curtinha, que eu não me lembro do número, alguém aqui pode depois me lembrar, que diz só o seguinte: reduz a papelada de 12 para quatro documentos e tira custos. Por exemplo, tira custos cartoriais - cooperativa não paga custos cartoriais - e custos de junta comercial. Ou seja, diminui custo e diminui exatamente para incentivar a legalização das cooperativas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Um outro ponto em que nós evoluímos bastante, também nessa direção dos investimentos. Você se lembra que era muito difícil a gente convencer grandes empresas multinacionais a trabalhar com os catadores. Custódio E Márcio se lembram dessa dificuldade. E nós vencemos essa etapa. Hoje, as empresas têm uma tranquilidade maior de fazer esses investimentos, porque entenderam o papel do catador, está previsto na lei, há segurança jurídica nesse aspecto. Então, eu acho que o papel do catador precisa ser preservado, precisa ser valorizado. A gente sabe que muitas vezes há uma tentação em se adaptar à lei de outros países. Principalmente países europeus, que têm outras características, dimensões, características climáticas, socioeconômicos. E nós vivemos num país em desenvolvimento de nível continental. Então, nós temos que ter atenção com isso e lembrar sempre que existe uma coleta seletiva, uma reciclagem sendo feita em larga, por esses agentes que, durante muito tempo foram não esquecidos, mas não foram devidamente valorizados como passaram a ser com o advento da política nacional de resíduos sólidos. Conte conosco sempre. Eu acho que estão todos aqui, os atores preponderantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quer dizer, esse “sempre” que você falou é o com “c” e o com “s”? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ VILHENA - Com “s”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com “c” e com “s”: “sempre”. Está bom. A gente sabe que a gente conta. Obrigado, André. Eu estava falando aqui com o subsecretário de saneamento ambiental da Seas, Omar Kirchmeyer de Lima. E eu tinha apresentado errado, eu vi que estava o nome só “Omar de Lima”, não estava que era subsecretário e eu não sabia pronunciar. Agora eu acho que estou mais ou menos certo, porque é “Kirchmeyer”. E ele preferiu também ouvir mais algumas empresas para depois se pronunciar. Imagino também que a Defensoria Pública da União vá falar um pouquinho mais adiante. Eu acho que agora, que eu fiz a introdução e o André falou, eu estava pensando, antes até de ouvir os catadores e as prefeituras, que logo a seguir vão falar, vamos tentar ouvir o seguinte: a Firjan, Fecomércio, Asserj e a Coalizão, que no fundo é quem tem mais que dizer como é que pensa que isso vai acontecer. E, logo em seguida, vamos ouvir as prefeituras que estão representadas, movimentos dos catadores. Chegou aqui uma delegação de Caxias, do movimento de catadoras e catadores Eu Sou Catador. Estão aqui, chegaram aqui agora, sempre presentes aqui. E, naturalmente, todos os outros órgãos serão também ouvidos. Então, vamos ouvir agora mais a parte empresarial e comercial e a Coalizão, para ver como... Porque todo mundo aqui é a favor. Sim, mas o passo agora está um pouco com vocês que sempre estão presentes, sempre ajudam, sempre participantes e também sempre ajudam quando podem. Vocês também são testemunhas de que a gente não tem nenhum sectarismo em relação a isso. Vamos começar, então. Firjan? Mais uma vez, obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Prezado deputado Carlos Minc, eu que agradeço aqui, em nome da Firjan, não só o convite para participar deste importante debate, como também toda a abertura que você nos dá e nos deu durante a tramitação do Projeto de Lei 2.259. E a redação realmente saiu da melhor forma possível. Como a gente está aqui debatendo o cumprimento da lei, eu gostaria de mencionar que a Firjan, desde a implementação do acordo nacional em 2015, 2016, divulga amplamente esse instrumento de cumprimento da lei dentro dos seus associados, sempre valorizando o valioso trabalho do Cempre, da Coalizão, no sentido de implementar efetivamente a logística reversa. Mas a gente não pode deixar de destacar que, como uma segunda opção, não em prejuízo ao acordo nacional, mas preocupados em oferecer uma outra via de cumprimento, a Firjan já vinha, há cerca de dois anos, em tratativas com o governo anterior para oferecer às empresas que quisessem investir mais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para implementação da lógica reversa um termo de compromisso. Infelizmente, com o Regime de Recuperação Fiscal, com um foco do governo muito nesta crise que o estado vem enfrentando, essas tratativas não foram à frente. Mas, com a alteração da nova legislatura, a Firjan junto com a Seas e o Inea, já abriram a retomada dessas discussões. Então, em paralelo ao acordo nacional, pode ser que surja algum termo de compromisso aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Agora, como v. exa. mencionou, lógico que a abertura durante o processo legislativo foi muito ampla, eu só gostaria de destacar um ponto da Lei 8.151, que tem sido objeto de dúvidas, que a gente tem ouvido das empresas. É justamente no ponto que v. exa. levantou, do artigo 11. Ele diz que dentro de 180 dias após a sanção da lei as empresas vão ter que apresentar esse plano de metas. E está gerando uma certa preocupação porque v. exa. falou que esse plano de metas vai ser baseado no acordo nacional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está escrito, está escrito. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Sim, mas, ao mesmo tempo, quando no parágrafo único ele diz os requisitos que devem constar no plano de metas e investimentos, ele faz uma projeção para dez anos. Então, o que deve constar num panorama de dez anos, de acordo com os requisitos que constam no parágrafo único, se muitos itens que estão aqui descritos ainda vão ser objeto de regulamentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim. Deixa-me te dizer, então. Você tem razão, Tatiana Abranches, da Firjan. Na verdade..\r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - É no inciso I. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A nossa intenção pode não estar 100% clara, mas a ideia é a seguinte: é como se você estiver fazendo um “v0”, uma base; e a partir dessa base é que com as informações a Seas e o Inea vão fazer os planos, as metas, para cada biênio. Mas a ideia é a seguinte: essas metas do acordo setorial não foram criadas por essa lei, foram criadas por uma lei de 2010 e por um acordo de 2015, então, já lá estão. Na verdade, esse ponto do 11 era, digamos assim, as empresas diriam: para cumprir aquela meta de 2015, nós estamos fazendo ou faremos isto. Então, não é uma meta nova. Claro, você não pode dizer o que você vai fazer para cumprir a meta nova porque não foi ainda estabelecida pela secretaria, que é o órgão ambiental gestor. A única coisa que você pode fazer é dizer o que você já fez e fará para cumprir aquela meta lá de trás, de 2015, que aqui existe. Com base nisso, aí sim, a Seas e o Inea vão estabelecer os pontos seguintes, que vão constituir um plano de metas e investimento. Então, na verdade, o parágrafo único e os seus incisos, que falam a partir de dez anos, cooperativas, bienal e tal, essa é uma segunda etapa. Deveriam ter sido, tecnicamente, dois artigos diferentes. Porque dá a entender que eles fazem parte do 11. E realmente é impossível. Como você vai cumprir uma coisa que a Seas não definiu ainda? Então, o artigo 11 se refere ao passado e os outros pontos do mesmo artigo e dos seguintes se referem ao futuro, que vão ser as metas que serão estabelecidas anualmente e progressivamente, com esse incremento de 10%, que vamos combinar que é suave. Então, aproveito o ensejo para te fazer uma pergunta, que é o seguinte: por exemplo, na reunião anterior que a gente teve há duas semanas com a Asserj e os supermercados, antes da reunião eles já disseram: Minc, vamos cumprir a lei. Queremos uma reunião com o Seas, Inea, Defensoria, etc. - Procon -, para saber se o que a gente está fazendo está certinho - Fecomércio. Então, não era para convencer ninguém de nada, até porque já tinha sido discutido; acatado as sugestões, nos baseamos fortemente em São Paulo, que está dando certo; tiraram 85% das embalagens plásticas dos supermercados em três anos - foi o dado que você deu na última audiência. Tirar 85% de saco plástico descartável é muito bom. Então, é claro, modéstia fora, fomos inspirar no que está funcionando. Essa reunião foi muito boa porque eles começaram dizendo: vamos cumprir; estamos pensando em fazer isso, está todo mundo de acordo? É isso mesmo? Pode botar o logo do supermercado ou não? Então, eram detalhes, mas a gente começou tipo assim: vamos cumprir. Ótimo. Agora, neste caso, assunto hoje, economia circular, qual é a predisposição das empresas? Me refiro, sobretudo, às grandes, que têm um papel mais decisivo no volume de embalagens. Qual é a prática delas? Qual é a capacidade delas? Ou seja, isso vai ser cumprido realmente ou então a gente vai ter que judicializar, Inea, multa, Ministério Público, Defensoria? Isso é o que a gente não quer. A gente tem que botar isso em toda lei, mas a gente não quer nada disso; a gente quer que aconteçam as coisas. Qual é predisposição, qual é a realidade e quais são as dificuldades? \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Deputado, diria que é a predisposição é de 100%. Só não tenho acesso aos relatórios que são emitidos pela Coalizão. Entendo que as grandes empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Logo vamos ouvir. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - ...fazem parte da Coalizão, então - depois o César me corrige se eu estiver errada -, a predisposição é de 100%. É bom esclarecer isso, vou esclarecer junto às empresas que nos indagaram, que, então, o primeiro plano de metas que tem que ser apresentado..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse para agora é a meta que está lá atrás. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - 22%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Até porque a outra não existe. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Sim, o que está sendo feito, ok. Daqui a dois anos..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esse é para termos uma base. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Até porque nem a plataforma de envio das informações está definida ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O que foi, o que não foi e o que será feito para cumprir aquela lá de trás. Esse é o piso, digamos assim; é o piso da reciclagem, e daí para frente, Seas e Inea vão estabelecer, também ouvindo todos e de comum acordo, as novas. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - É, na regulamentação a gente vai fechando isso, inclusive a forma de envio do plano de metas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem. Então, a expectativa é boa? \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Sim, total. Gostaria só de puxar um gancho com relação ao que o André falou, da tributação da cadeia. A Firjan enviou para a Casa um estudo sobre a desoneração da coleta seletiva e apoiou também a criação da frente parlamentar no Congresso Nacional, da tributação verde, então, é de todo o interesse também que isso seja efetivado. Não sei se a lei estadual existe ou não, estou com isso na cabeça. \r\n\r\nO SR. PRESIDEDNTE - Existe essa que sei que tem problemas, até tem que ver com as empresas e tem que ver depois com a Fazenda como é que está isso. Já está na lei que sobre o material reciclado, tirado do meio ambiente para a produção, não incide o ICMS. Agora, se isso realmente está sendo... Já foi levantado quando é de um estado para o outro, mas aqui esta lei existe, e todos apoiam, pelas razões que até já expliquei. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Então, era só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Mais adiante, quando surgirem as dúvidas das cooperativas, das prefeituras, vocês vão voltar todos a falar. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - E agradecer sempre pela sua receptividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Beleza! Fico contente. Então, Vinícius Crespo, Fecomércio. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - Boa-tarde, deputado. É um prazer estar aqui mais uma vez. É importante a gente participar para trazer esse cumpra-se; realmente a audiência de hoje não é para alterar, é para cumprir a legislação. A gente desde 2016, quando do Projeto de Lei 2.259, participou e trouxe várias..sugestões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, Várias sugestões que foram acatadas. \r\n\r\nO SR. VINICIUS CRESPO - . E não posso deixar de ressaltar um ponto, o art. 14, que é a regulamentação no ponto de entrega voluntário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês que pediram. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - É, essa é uma redação nossa que a gente apresentou, o senhor entendeu a importância disso, porque o comércio para comercializar determinado produto, não precisava da licença ambiental, e para um coletor certificado do Ministério do Ambiente ou de qualquer outro órgão, ele precisava dessa licença ambiental, então, esse é um ponto muito festejado. A gente apresentou isso na reunião de diretoria da Fecomércio, enfim, queria parabenizá-lo por esse item, que é fundamental para a nossa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mérito de vocês. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - Imagina!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ) - Vai tornar efetiva a lei; desburocratizar. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - Se a gente não tivesse ouvido do parlamentar “atenção”, isso também não iria para frente; e isso é fundamental. Estivemos reunidos com o Omar semana passada, para também trazer esse ponto para lâmpadas, porque lâmpadas é um outro ponto. Havia um entendimento; a gente até entendia que esse ponto de entrega voluntário se referia para todo e qualquer resíduo, mas para colocar uma pá de cal na situação, a gente teve essa reunião, e muito bem recebido. Estamos tratando e regulamentando com relação a lâmpadas também, que é o principal entrave hoje. Para lâmpadas, a logística reversa no estado é com relação ao ponto de entrega. A gente fica até inibido de fomentar o empresário de participar, porque ele pode ter uma autuação para comercializar, e não precisa, mas na hora de botar para reciclagem, ele precisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está resolvido. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - Esse é um ponto que está resolvido. Queria também corroborar a fala do André, da Tatiana e dizer que desde 2016, antes mesmo da vigência da 8.151, a gente vem nessas tratativas. E não só Firjan, mas o setor empresarial todo fluminense; Firjan e Fecomércio se reuniram com o antigo governo para poder transformar isso em uma negociação, em um termo ou em alguma situação que a gente pudesse trazer - pegando o gancho aqui - o cumpra-se dessa legislação, de uma forma que fosse possível o empresariado cumprir. Uma dúvida que acontece é que - acho que a Coalizão vai poder responder para a gente - grandes redes que já fazem parte do acordo nacional - essa é uma dúvida recorrente lá com a gente também -, precisam aderir a questão no estado também, uma vez que elas já fazem parte do acordo nacional? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, Vão ter que aderir, porque como essa lei é uma lei estadual, vale para todas as empresas que distribuem aqui. Se estão fazendo isso nacionalmente, vão ter que fazer uma subcoalizão; uma “Coalizão RJ”, para dizer: as nossas que estão aqui no Rio, distribuindo essas e essas embalagens, estão se ajustando a lei, ou seja, o fato de haver uma lei nacional não significa que você não tenha que cumprir a estadual. Se já está cumprindo, até indo mais além, palmas. Mas tem que demonstrar nos termos da lei, entregar os relatórios para a Seas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - Perfeito. Esse é o entendimento que a gente também estava tendo, mas de comunicar como isso está funcionando. Uma rede grande se já faz esse acordo, o que ela está fazendo no Rio de Janeiro? E isso que vai apresentar aqui para a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O objetivo dessa lei é regionalizar isso tudo, para a gente ter como agarrar, porque senão a gente não tinha como; escapava entre os dedos. Agora, não. No Rio, tem que ser assim: tais prazos, tais metas, tal sistemática. Quem já está fazendo isso nacionalmente, basta traduzir em termos regionais e dizer: essas empresas aqui no Rio estão fazendo de tal maneira, informar ao órgão, ao Parlamento. A gente vai dar publicidade à Defensoria sempre; todas as cooperativas vão saber. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - Perfeito. E, agora, respondendo e já antecipando a pergunta, o que o comércio está fazendo para poder... A gente quer cumprir a legislação. O que a gente já vem nessa negociação, e a gente quer ressaltar essa festejada nova gestão do estado, que está nos recebendo e retomou como prioridade essa pauta que é fundamental. Então, a gente está nessa negociação para poder atender a legislação e cumprir. E em específico ao comércio, o comércio tem um papel muito importante porque ele é o ponto direto com o consumidor. É ele quem recebe o consumidor em suas lojas e tem esse papel. A política nacional já prevê isso, mas a Fecomércio em especial, tem uma preocupação de campanhas. Então, a gente está com um projeto de campanhas educativas para poder comunicar o consumidor para aderir ao cumprimento da 8.151, porque se o consumidor não entregar o resíduo no comércio, nada vai funcionar. Então, um papel que a gente não está se isentando, pelo contrário, tem interesse em participar, é nessa comunicação ao consumidor. E existe um outro ponto aqui também, que é com relação a capacitação das cooperativas. Agora, trazendo também as cooperativas, na forma do setor empresarial. A gente vê também uma outra possibilidade dentro do Senac, ou até mesmo no Sesc, de trazer capacitação aos catadores. Aí, a gente vai ter que ouvi-los, o que os senhores precisam para poder, porque, às vezes, o empresário quer trazer, mas ele acha que está faltando alguma capacitação para poder trazer o catador para dentro do seu estabelecimento, então a gente quer também ter essa reunião com os catadores e a gente vê uma possibilidade dentro do Sistema S de a gente fazer capacitação, certificação nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vários estão aqui presentes e falarão também sobre isso. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CRESPO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, obrigado para você, boa disposição da Fecomércio. Importantíssimo, a Fecomércio realmente é isso, é o comércio, as pessoas vão comprar não é na fábrica, é na loja, então, a adesão de vocês é completamente fundamental. Bem, para fechar então essa linha do lado empresarial e logo em seguida partir para as cooperativas e as prefeituras, então vamos ouvir a Coalizão, o César Faccio; e a Asserj; e, em seguida, cooperativas, prefeituras, a Defensoria e todos os demais. Então, César Faccio, da Coalizão, obrigado pela presença, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - Muito obrigado, deputado Carlos Minc, eu agradeço pelo convite. Para trazer o que tem em devolução nos termos do acordo setorial em segunda fase. Acho que o André colocou muito bem o início do programa, através do Cempre, que foi a fase um; a evolução desse programa, agora na fase dois; a fase um teve como principal ponto a estruturação do sistema em nível nacional, nós estamos sempre em nível nacional. E agora na fase dois é expandir territorialmente. Só lembrando que cada uma das entidades tem o seu programa individual de logística reversa, então, nós começamos com vinte e duas entidades, associações, quando foi assinado o acordo em 2015, e atualmente nós estamos com dezenove. O André colocou muito bem o problema da judicialização, é um problema que nós estamos passando hoje, ele citou aí Porto Alegre, São Paulo, Mato Grosso do Sul que tem uma infinidade, mas vem vindo outros no Estado do Paraná, já no Estado do Mato Grosso já foi assinalado que estão vindo, então isso impede que novas associações ou empresas se juntem a Coalizão para ampliar muito mais o programa que nós temos, esse é um impasse que nós estamos passando e realmente como o André falou hoje a gente gasta muito mais com advogados, eu não diria que a própria operação porque a operação é cara, mas começa a inviabilizar todo o processo que nós temos. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - Então, essa parte da judicialização é um problema sério que nós temos enfrentado, uma coisa que nós temos a preocupação é porque o programa é nacional, o programa nacional já contempla todos os estados, nós temos as informações do Estado do Rio de Janeiro. Acho que foi muito bem colocado que o relatório deveria se basear nesse passado e a gente já tem porque nós já fizemos o relatório da fase um e estamos finalizando o relatório parcial da fase dois que foi 2018, certo? Gostaria de corroborar o que a Tatiana falou porque realmente nós temos, acho que foi até o André, nós temos sim intenção de ampliar o sistema e acho que falta muita oportunidade na parte das cooperativas e organização de catadores com alguma coisa que a gente pudesse estar contribuindo, falta a gente ter essas oportunidades para fazer esse investimento, as empresas estão dispostas a fazer, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo. Quais são as principais empresas que estão com a Coalizão das daqui do Rio de Janeiro ou que também são aqui do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - São dezenove associações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mencione algumas mais fortes, para gente ter uma noção. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - Nós temos Nestlé, Coca-Cola, grandes empresas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A Coca-Cola a gente tem uma tradição também de trabalho lá atrás. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - E tem várias ações que vocês não conseguem reconhecer como Coalizão porque cada associação se utiliza do nome dela nas logísticas reversas que ela tem feito no estado, mas quando a gente apresenta o relatório é uma associação de todos esses programas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - César, essas grandes empresas que são da Coalizão e também tem aqui no Rio de Janeiro, elas têm ciência da Lei 8.151? Estão dispostas a cumprir? Porque, veja, como eu disse, tem os relatórios, tudo bem, mas tem que ser entregues para a Seas até 1º de maio. E dizer o que estão fazendo para cumprir aqui no Rio aquelas metas. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - A única preocupação que nós temos não é fornecer os dados, é que as metas sejam coerentes com aquilo que foi feito a nível federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, mas a gente começou a lei dizendo que essa lei é baseada na lei federal em um acordo nacional. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - Mesmo a evolução dela, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE , Sim. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - A preocupação é que de repente você tem o estado com metas diferentes do que aquilo que a gente acertou a nível nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Sim, meu caro, mas deixa eu te dizer isso: tem coisas que o estado não pode legislar, por exemplo criminal, estupro é a mesma pena em qualquer estado, nos Estados Unidos não, cada estado tem uma lei, pena de morte, não pena de morte, aqui não, é uma coisa só. Tem coisas que o estado não pode legislar, por exemplo, lei trabalhista, forças armadas, agora, tem coisas que o estado pode legislar de forma concorrente e complementar e meio ambiente é uma das coisas que a Constituição diz que o estado pode sim legislar de forma complementar. Quando a gente fez as leis aqui proibindo o amianto que é cancerígeno, alguns disseram que tinha que ser uma lei nacional e a gente há um ano atrás ganhamos no supremo de seis a cinco a lei do banimento do amianto. Os estados podem legislar sobre saúde e meio ambiente, ainda que legislar de forma mais forte do que... Nunca pode legislar de forma menos forte, por exemplo, se a lei nacional e o acordo setorial dizem que tem que ter 10% eu não posso fazer uma lei dizendo: não, aqui no Rio de Janeiro é 8%; isso eu não posso, mas dizer mais rigoroso um pouco, mas baseando nos mesmos princípios e nos mesmo eixos, a gente pode e faz e o supremo tem reconhecido isso. E município idem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O município também, bem observado. \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - Nós só falamos a preocupação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, então, vocês acham que as grandes empresas que estão na Coalizão vão cumprir no prazo o que dispõe a lei? \r\n\r\nO SR. CÉSAR FACCIO - Nesse sentido é que são as informações passadas, sim, porque a gente já tem esses relatórios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos ouvir, então, a Asserj; e depois vou fazer uma inversão a pedido, antes de passar para as cooperativas, o dr. Cláudio Luiz dos Santos, da Defensoria Pública da União, que inclusive trabalha com as cooperativas e bem conhece esse universo; e também como isso joga no campo da justiça; e, logo em seguida, as cooperativas; e, também, além do Custódio, vamos depois do Custódio ouvir a Glória Santos, que é da cooperativa Eu Sou Catador, que chegou mais tarde aqui, com um grupo grande, também, das redes nossas parceiras. Então, Asserj, por favor. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA ROSA - Boa-tarde a todos, eu sou Ana Paula Rosa, sou superintendente jurídica da Asserj e coordeno também o conselho jurídico. Nós estamos aqui representando uma grande gama de associados que são de representação de supermercados, não é novidade que, assim, nos últimos quatro, com o atual presidente, a associação tem participado diretamente das questões de modificação ecológica e tem apoiado. Na verdade, nós somos assíduos no gabinete do Carlos Minc. Agradeço a oportunidade de a associação se fazer presente. Com relação à questão da legislação de logística reversa, a gente vem acompanhando aqui os trabalhos da Fecomércio apoiando, faço as palavras da associação a posição apresentada pelo Vinícius, pela Tatiana também, da Firjan. A gente tem, assim, também uma linha de diálogo muito aberta com representantes de governo, temos acesso ao Inea, temos feito no plano de âmbito nacional, na verdade, algumas parcerias também com cooperativas indicadas pelo Inea, então, assim, a associação hoje está muito voltada para o diálogo com relação à questão da implementação da legislação. Nos preocupa muito essa questão com relação à ampliação da coleta seletiva, no que tange aos cadastramentos dessas associações nos órgãos ambientais. A gente sabe que é uma dificuldade muito grande quando a gente lida com empresas catadoras. A gente está falando de pessoas que, na verdade, têm muito mais o desejo de mudar o meio ambiente por uma questão de educação, que é aquela que já vem de criança, do desejo de mudar o meio ambiente, que é uma questão muito mais cultural para si do que efetivamente econômica. A gente sabe que existe uma dificuldade muito grande, a associação se dispõe a receber catadores, representantes, à medida que a gente foi evoluindo a questão da regularização da lei, abrir simpósios para a gente discutir, verificar, inclusive, como é que está a questão da regulamentação e da implementação. A questão dos PEVs é uma preocupação. O senhor começou dizendo que tem conhecimento que alguns supermercados ainda não estão cumprindo. A gente tem conhecimento disso, a gente sabe da dificuldade, na verdade a gente gostaria de trabalhar junto com o legislador também essa questão que é um problema hoje com relação a pequenos supermercados, que existe uma dificuldade real de logística, de local para fazer essa implementação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu até sugeri aquilo, havendo mais de um supermercado no mesmo bairro, na mesma região, da mesma bandeira, que o maior possa ser, e aquele que não tem realmente espaço nenhum seja dispensado, pode ser uma portaria Seas e Inea. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA ROSA - Exatamente. Essa questão a gente precisa, na verdade, pontuar com o legislador e também com os órgãos regulatórios, a gente sabe da necessidade de fazer implementação, mas a gente também tem o conhecimento de que tem levar aos órgãos de regulamentação, regulatórios, desculpa, a necessidade da gente implementar isso através de um ato normativo, enfim, porque a legislação tem uma obrigação e a gente é sabedor de que alguns estabelecimentos não estão cumprindo. Mas a gente também sabe da necessidade de que para fazer acontecer a questão da implementação de PEV, a gente tem que ir ao Inea, a gente tem que tratar isso como um ato regulatório para a gente passar a atender na forma, inclusive, que foi sugerida pelo senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Beleza. Muito obrigado. Palmas também. E agradecendo vosso empenho na lei das sacolas plásticas. Bom, pessoal, até agora aqui está um céu azul de Brigadeiro, está tudo uma maravilha. Agora, vamos começar a ouvir o lado de cá, Defensoria, cooperativa, prefeitura, que provavelmente não vai estar tão azul assim, porque está todo mundo reclamando que não tem os apoios que deveria ter. Então, vamos depois ver como é que a gente combina, como diria a ministra lá, o azul com o rosa. Vamos ver aqui. Até agora está um céu azul de brigadeiro, e é ótimo, fico contente de ouvir isso. Está tudo andando bem, todo mundo vai cumprir as metas, todo mundo quer, música para os nossos ouvidos. Agora, vamos ver daqui a pouco a realidade, o que está acontecendo aqui em baixo. Vamos começar pelo dr. Cláudio Luiz dos Santos, da Defensoria Pública da União, antigo parceiro, um apaixonado pela causa ambiental e pelas cooperativas e também um homem das leis, portanto nada mais adequado quando a gente fala do Cumpra-se das leis. Lembrando que a gente também está aqui com o Ministério Público, não é verdade? Está meio escondidinho lá, mas depois vai falar também, porque a Tatiana, desculpe, Juliana Chermont Lopes, do Ministério Público do Rio de Janeiro. Já teve outra audiência também. Também é interessante, porque tem algum artigo da lei que remete ao Ministério Público, coisas que devam ser informadas obrigatoriamente. Então, não é uma coisa opcional. É uma determinação da lei. Dr. Cláudio Luiz dos Santos, obrigado pela presença, pela militância, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Eu que agradeço, deputado. E aproveito para, no agradecimento, parabenizá-lo pelo histórico de luta nessa política e cumprimentar o André, o Omar e o nosso companheiro Custódio, através de quem cumprimento todos os outros catadores aqui; e estender os cumprimentos às demais autoridades presentes. Eu refleti sobre como melhor eu poderia somar nessa reflexão, que é uma reflexão. E quando se fala de Cumpra-se, não só dessa legislação, que está assim num berço, mas fala-se de déficit de aplicação. E a minha contribuição para essa reflexão é através do que eu imagino uma errônea percepção da legislação, de um modo geral da cadeia de legislação, desde a 12.305, e todos o reflexo dela a nível nacional, o fluxo, melhor dizendo, para o que eu chamo de protagonismo do catador. Eu, a todas reuniões que participo, debates que participo, ainda percebo essa defasagem na compreensão do sentido e alcance desse protagonismo do catador. A gente se ressente muito disso, e isso eu também corto na minha carne, isso aí, defensores, Ministério Público, advogados, a gente percebe essa ausência de percepção de que o catador ali é um protagonista, ele é um agente ambiental de fato..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essa lei reforça isso em vários pontos. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Sim, sim, sim. Mas eu entendo que esse déficit de cumprimento é umbilicalmente ligado a essa questão, por minha experiência prática, porque, além de ter que estudar a legislação, eu vou até as cooperativas, aos lixões, eu não..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, eu sei disso. Você conhece. Você gosta de estar no terreno. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Eu preciso. Como é que eu vou interpretar algo fenômeno da vida se eu não conheço. Acho que isso é impossível. Seria muita pretensão da minha parte essa, e posso ter outras, mas essa eu não tenho.Falou-se aqui de contratação de catadores; e eu falo dessa necessidade de, como a gente está fazendo com essa lei, deputado, a gente está pondo em baixo do braço, por uma conversa local... Fiquei muito contente aqui com a fala do Vinicius, que a gente... Por exemplo, em Volta Redonda, a gente já conseguiu a contratação, intermediação da Defensoria Pública do Estado e da União, nós conseguimos a contratação das três cooperativas. É logico que não é um mar de rosas, é algo muito complexo. Por isso eu vou somar aqui ao André e ao César que, nesse campo, a judicialização, ela tem que ser muito bem analisada porque o que importa para quem trabalha na base ali é que a realidade da catadora e do catador seja modificada. Então, eu posso me desincumbir de uma atuação judicializando, mas se não alcançar a realidade da catadora e do catador eu não estou cumprindo o meu papel; e, diante da complexidade dessa política, a gente também entende que a judicialização tem que ser de fato muito sopesada, muito refletida, muito pontual, porque o que importa é o diálogo para a construção de uma política pública complexa. Falo isso porque, apesar da vontade política de contratação em Volta Redonda, apesar de ele, acolhendo uma sugestão nossa e criando um comitê intersetorial, com participação de defensorias, paritário, universidades, sociedade civil organizada. Apesar disso tudo, a gente encontra “n” dificuldades. Hoje, por exemplo, está aqui o setor industrial empresarial, existe lá um ecopolo já or çado e o município está conversando com o setor empresarial. E, com alguma dificuldade, até pediu o auxílio da Defensoria para que a gente faça essa intermediação, se esse ecopolo sair é um passo muito grande à frente para concretização e sedimentação de uma política pública que a gente espera que avance para os municípios e para o país, porque é o que a legislação determina, esse protagonismo do catador, não é assistencialismo, é o direito. Além disso, eu falo da questão da interpretação do sentido e alcance da lei porque como nós até editamos isso, a gente avançou, por exemplo, para Mangaratiba; houve contratação recente da cooperativa de catadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa notícia. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Resende, a gente está intermediando encerramento do lixão com cronograma para contratação de catadores; Barra do Piraí, também diálogo com o município para contratação de catadores; Pinheiral, mediação com o município para contratação de catadores. Eu sinalizei aqui outros dois que a gente está conversando, mas em um diálogo mais difícil, que é Quatis e Paraíba do Sul, mas também já houve reunião, a gente está caminhando para esse horizonte. A contratação é um passo importante no sentido de se concretizar essa política pública atendendo a um princípio socioambiental, mas é só um primeiro passo porque porque outros desafios virão, daí a importância de se implementar outro sistema. Porque o sistema de coleta seletiva, em tese, depende muito do poder público local embora haja, eu entendo, que uma interpretação dos planos nacionais e estaduais e municipais, se fazendo um link ali, porque todos falam na necessidade de inclusão social, econômica dos catadores, existe uma espécie de solidariedade nessa obrigação, evidentemente, cada um com os seu plexos de atribuições, mas existe uma certa solidariedade ali, uma responsabilidade, uma obrigação desses entes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, não sei se você viu, eu chamei atenção que um dos pontos diz que as prefeituras podem e devem receber recursos, mas, elas contratarem cooperativas é uma pré-condição até para elas se capacitarem, se qualificarem para isso. A Denise estava me lembrando agora, nós estivemos no ano passado - está no Ministério Público do Rio de Janeiro - com o dr. Eduardo Gussem, que já era ano passado e ainda é o procurador-geral de justiça aqui do Rio de Janeiro, estivemos... Alguns catadores que estão aqui estavam conosco lá na reunião e levamos para eles os dados de coleta seletiva dos municípios, que eram esses horríveis; e os municípios que não contratavam cooperativas; e ele se comprometeu a indicar para os promotores regionais, que atuam nos grupos de municípios, que fossem em cima dos prefeitos porque as leis nacionais, estaduais já apontavam nesse sentido, que bom que você está conseguindo esses avanços. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Não é fácil, eu sou honesto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bem sei. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Eu estive há pouco numa reunião no Inea, e o Márcio estava presente, contando um pouco lá da experiência, que não é simples. Tanto que a gente faz isso, aí eu quero e, em pareceria com a Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do Trabalho, em alguns casos, e Universidade Federal Fluminense, que também é nossa parceira, alguém falou aí de capacitação, a UFF faz isso para a gente, mas, graciosamente, enfim, ela em parceria, então, precisa... A ausência de recurso para que esses passos sejam mais efetivos é uma preocupação importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, Dr. Cláudio, essa lei aqui estadual diz que as empresas ou comércios que põe milhares de embalagens no meio ambiente, elas, se investirem, por exemplo em capacitação, isso conta para o atingimento das metas, se investirem com a prefeitura para criar um sistema, conta para elas também, então, a lei é clara porque ela aperta as empresas mas abre formalmente, explicitamente, por exemplo, tem esse sistema, funciona mas não tem recurso, tem uma empresa, quer cumprir a meta, não tem o projeto, mas, quer ajudar? Ela, se associando à UFF, na capacitação e colocando algum, ela contabiliza depois e vai lá para Seas e para Inea e coloquei 100 mil reais comprovado aqui junto com a UFF, com a coordenação da Defensoria na capacitação de tantas e tais cooperativas e isso contabiliza para efeito do cumprimento das metas, então, a lei é clara quando ela diz que isso é necessário, conta e viabiliza.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Por isso que eu disse que ela está debaixo do nosso braço já que a gente está partindo especificamente de Volta Redonda, mas a gente entende que essa política tem que ser construída, concordo com o André, respeitando o acordo nacional, no caso do sistema de logística reversa, mas, a partir do regional, acho que isso facilita objetivar, facilita você enfrentar uma gama de problemas que você vai encarar no dia a dia, na implementação, aí a questão da legislação, até sublinhei aqui, Minc, disse que achava importante, por mais que seja cansativo, mas, eu acho importante porque sinto que isso é um problema no dia a dia do nosso diálogo, na base, que aqui a lei trouxe mais uma vez o prioritariamente, não é? No art. 3º, que fala do financiamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, não estava assim no original, isso foi com emenda de plenário, sabe como é, são 70 deputados, eu não faço a lei da minha cabeça, mas, mais adiante amarra mais isso. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Mas, a gente tende que essa expressão não retira do catador esse protagonista, por quê? Se você vai na lei nacional, eu gosto sempre de citar, entre outras coisas, são 50 vezes, por aí, que ela menciona as palavras “catador” e “catadora”; 12 vezes, em média, ela fala da inclusão social e econômica do catador; e tem um artigo, que eu até vou ler, vou pedir licença para ler, que eu acho que ele é um verdadeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Lei nacional? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Lei nacional, art.6º, inciso VIII: o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. Na verdade, nós chamamos de natureza do resíduo. A quem essa lei se remeteu senão ao catador e à catadora? Então, ela “linkou” o resíduo à categoria. Então, toda interpretação... Esse priorizar, por exemplo, que está na lei estadual, ele gera uma série de polêmicas, que estão no art. 36, §1º, na Lei 12.305. Ah, se é priorizará, eu não preciso contratar. A gente ouve muito isso. Só que você vai não interpretar ,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas no 12, por exemplo, fala das prefeituras: desde que contratem cooperativas. Aí, está bem amarrado no 12. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Eu quero dizer que esse “priorizará” no 12 significa não uma escolha, segundo o poder discricionário do administrador, mas uma justificativa razoável e fundamentada, no sentido de que não há naquele espaço, naquele município, cooperativa, associação ou coletivo de catador ou de catadora executando aquela atividade. Quantos anos o catador e a catadora executam aquela atividade? Uma atividade que é..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Essa outra lei que a gente falou, que a gente estava falando com os supermercados, a lei do PEV, que existe aqui, ela é muito clara quando diz que o material recolhido nos PEVs é encaminhado às cooperativas de catadores. Então, nesse caso, ela é até mais explícita, não é prioritária, é que é mesmo assim, a lei estadual do PEV. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Eu estou fazendo questão de pontuar essas questões porque são situações que a gente vive no dia a dia nesse embate que é a implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e coleta seletiva, com a participação dos catadores. A gente entende que, em razão disso, a lei não é assistencialista, ela reconheceu uma atividade de décadas dessa categoria, em razão disso criou obrigações para os entes da federação. Não é uma obrigação simples, que fala desde o incentivo à capacitação, à formalização, enfim, é um desafio, mas é a vontade do legislador. Eu acho que esse é um ponto importante para a gente que está dialogando numa Mesa refletir para que não tenhamos necessidade de Cumpra-se, que essa lei seja efetiva..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso seria bom!\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Que essa lei seja efetiva. Eu acho que esse passo adiante, esse reconhecimento no diálogo, na construção de metas, de cronogramas, a gente sabe da dificuldade dos municípios, dos estados e tudo mais, mas eu acho que a vontade política de fazer já é um primeiro passo, como a gente está demonstrando aqui, em vários municípios do que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo, boas notícias você trouxe. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, então, agora, vamos ouvir as cooperativas, tão mencionadas por todos, que ainda estão roucas de tanto ouvir e ainda não falaram. Vamos começar com o Custódio Chaves, que está conosco na Mesa, é da rede chamada Movimento. Em seguida, a Glória Santos, da rede Eu Sou Catador. E, logo em seguida, o Inea e as prefeituras que estão aqui representadas. Então, companheiro Custódio Chaves. (Pausa) Quer começar com a Glória? Recicla Rio também está aqui presente, Santiago. Então, vamos começar com a nossa...\r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Boa-tarde. Bom, eu queria agradecer ao deputado pelo convite também e pela lei, porque isso é demanda da categoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quantas vezes a gente discutiu? Quantas vezes vocês vieram? \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Exatamente, estivemos para discutir a lei, a necessidade de regulamentar dentro do estado, já que a coalização não nos atende, o centro também. No acordo nacional ficou bacana para caramba para as empresa, entendeu? A gente teve em Minas semana passada e Minas está com o mesmo problema do Rio de Janeiro, hoje o Rio de Janeiro tem 10 cooperativas, se não me engano, atendidas pela Coalizão. O Mesc tem 88... \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - É, só no bairro do Jardim Gramacho tem 17, acho que duas delas fazem parte dos projetos de aporte financeiro da Coalização. O dr. Cláudio ficou o tempo inteiro dizendo da importância do catador, da participação, protagonismo, eu queria deixar primeiro claro que não existe logística reversa sem catador, pelo menos não no Brasil; noventa por cento do material que chega na indústria antes passou pela mão de catador. Nós somos os únicos que não recebemos nessa cadeia, somos os únicos que executamos nosso trabalho de graça. Então, assim, como catadora, como militante, não interessa saber quem é poluidor ou pagador, despoluidor ou recebedor, a gente quer que cumpra a lei, de preferência com todo esse amor demonstrado por todos aqui, ou a gente também pode começar a devolver as embalagens de todo mundo. Porque eu sempre digo que o dono da embalagem é quem está com o nome nela: a Danone, a Nestlé, a Coca-Cola. A gente pode devolver. A logística reversa para as cooperativas de catadores hoje consome quase toda a receita, a gente gasta quase 40% da nossa receita com transporte, a gente tem um cenário nas cooperativas de catadores com a média salarial de uns seiscentos reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quanto? Seiscentos. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - É, esse é o último número do Mesc, seiscentos reais em média. É um absurdo para a categoria que faz essa cadeia existir, que faz a logística reversa, que retira todas essas embalagens do mercado. É um absurdo porque somos os únicos que não somos pagos, todo mundo joga a conta para a frente, joga a conta para a prefeitura; as empresas, há aporte financeiro, capacitação técnica. Eu vou dizer que os catadores que eu conheço são todos técnicos, eles classificam dezoito tipos de plástico, se eles não fizerem isso as embalagens plásticas de vocês serão somente lixo, só há possibilidade de existir logística reversa pelo trabalho deles. Então, assim, eu estou hoje aqui mais para falar de pagamento mesmo, quero receber, cansei de trabalhar de graça, não só eu, a minha categoria inteira cansou de trabalhar de graça. A lei é que vai nos possibilitar isso, a Seas tem que nos dizer como, como vai punir as empresas que não cumprirem a logística reversa, o cadastramento das cooperativas quando vai ser feito, o Inea...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Glória, você lembra daquela lei que você sugeriu e aprovei, e foi vetada, que era o pagamento por serviços ambientais de reciclagem? Eu a refiz, dando outras fontes que não as de orçamento do estado, como condicionantes ambientais, ações judiciais, etc. Acho que dá para ser aprovada, mas já é a segunda tentativa e a primeira gente fez aqui, foi aprovada e não era uma coisa tipo bolsa catador, era em função da quantidade o conceito era pagamento por serviço ambiental de reciclagem, um serviço que a categoria presta à sociedade. Mas essa foi vetada e agora a gente tenta aprovar essa outra. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - A Coalização fez um acordo nacional em que o pagamento das cooperativas é quase que um espelhinho, entendeu? Pega os dados da cooperativa... Assim, se a Coalização está bem longe de atingir a meta, também está bem longe de apoiar efetivamente as cooperativas. Como eu disse, no Estado do Rio de Janeiro, só tem dez cooperativas apoiadas pela Coalizão. E apoiadas dessa forma. Que não é o pagamento direto, assim, a categoria está cansada de ser tratada... Sendo protagonista, sendo nós que executamos o serviço de logística reversa, porque transportamos, classificamos, fazemos isso retornar à indústria e se transformar em matéria-prima ou insumo novamente. A gente quer tratar de grana, de como vamos ser pagos. Para isso, a gente está contando não só com o apoio do Legislativo mas com o Inea, a Seas. Torna-se condicionante... Toda lei que vai chegando para catador não diz como é que essas empresas vão ser punidas se não cumprirem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essa diz. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Essa diz? Que bom, porque a gente precisa punir, sabe? Todas as empresas grandes que a gente procura no Rio de Janeiro dizem: mas o acordo nacional... O acordo nacional está dizendo que nós podemos ser pagos com camiseta, aporte financeiro. Eu acho, assim, o cúmulo do abuso uma pessoa precificar o meu trabalho e dizer de que maneira ele tem que ser pago; porque sou eu quem o executo, eu acho que eu tenho o direito de ser ouvida. Não só eu, mas todos os catadores. Então, assim, nós vamos brigar muito se necessário for. Eu espero que o Cumpra-se seja com esse amor todo. Está aqui na Mesa todo mundo, nós apoiamos, mas nós estamos cansados de apoio “caracu”, tipo, nós cansamos. Ué, mas é sério, eu estou cansada desse tipo de apoio: o seu trabalho é lindo, é lúdico. Mas é isso que sustenta a minha família, é isso que sustenta a família de um monte de gente. Eu sou catadora, filha de catador, o senhor conheceu a minha mãe, conhece a minha família, conhece minha história no lixão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Tião e todo mundo. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Conhece a minha família no lixão, concorda, Moisés? Então, assim, eu espero o Cumpra-se de verdade, com todo esse amor, porque, senão, nós vamos ter de devolver para as empresas que compõem a Coalizão as embalagens delas. Porque a única que tem meu nome é a Leite Glória, mas a empresa não é minha. Então, nós vamos devolver, entendeu? Muito obrigada, novamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Glória. Já deu uma agitada boa, como você sabe fazer. E com razão. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Eu estava muito quieta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, mas eu disse que estava muito azul demais, que ia dar uma mexida. Vamos ouvir o Custódio e também o Santiago e as prefeituras; e a Seas. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Eu queria agradecer ao deputado Carlos Minc pelo convite ao Movimento Nacional de Catadores, que está composto com mais duas redes, a rede Rebracor(?) e a rede Cata Rio. Nós vimos nos últimos três anos fazendo aí uma parceria dentro do Município do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro, e quero agradecer à companheira Glória do Eu Sou Catador, propalar o protagonismo. Eu queria pedir a gentileza aos companheiros, o quão capacitados nós nascemos. Nós precisamos de qualificação. A Glória citou ali. Uma das funções nós já exercemos, que é a qualificação dos nossos materiais para a cadeia produtiva dos recicláveis. Então, nós só precisamos aperfeiçoar essa qualificação técnica, ter a certificação. Um dos encaminhamentos que eu gostaria de fazer que foi citado também na Mesa é que hoje, infelizmente, todos os empreendimentos no Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, eles ficam pendentes da questão da legalização, por quê? Quando ele chega na Junta Comercial - e, aí, deputado, acho que foi em 2014, a Junta Comercial alterou a sua forma de legislação e pediu IPTU. Como se consegue IPTU, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é com as prefeituras, IPTU é com a prefeitura. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES -Tá, mas aí os empreendimentos na questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eles, inclusive, para legalizar, muitos têm...\r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Anteriormente, como nós vimos de lixões de rua, nós legalizamos empreendimento no setor administrativo do empreendimento não operacional. O administrativo, que serviria para as duas fases através de declaração da associação de moradores que está ali, tal, conseguiu legalizar a sua documentação. Hoje, eu estou presidente com uma cooperativa que está há quatro anos sem conseguir legalização, porque entrou na Junta Comercial e a Junta Comercial tinha mudado a legislação e está nessa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, mas você não pode mudar uma lei. Ela pode fazer uma exigência se ela achar, mas aí é uma coisa das prefeituras também criarem uma norma no sentido de que isenta as cooperativas disso, o presidente da junta. Ou então nós podemos fazer uma emenda à lei isentando apresentar o IPTU. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Eu não sei se a Glória compartilha comigo como é que vocês estão lá na questão do Município de Duque de Caxias. Eu acho que tem companheiros aqui, a Noelma de Araruama, como estão essas questões. Eu sei que no Município do Rio de Janeiro não só o campo de Gericinó, mas outros empreendimentos, eles estão esbarrando com essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, Custódio, foi bom você ter me alertado, eu não conhecia esse problema. Denise, nós podemos fazer um projeto muito simples, se as prefeituras não resolverem, acrescentando um artigo naquela lei que isenta de pagamento ao cartório e à junta; e também isenta da obrigação de apresentar o IPTU para efeito da legalização. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Anteriormente, deputado, nós não conseguíamos. Eu tenho informações do setor lá do “Passarinho Preto”(?) que o Município do Estado do Rio de Janeiro está vindo através da Comlurb - claro que tem que ser pela Secretaria de Fazenda - com uma nova legislação para as cooperativas no Município do Rio de Janeiro. Vai estreitar a atividades das cooperativas do Município do Rio de Janeiro. A gente tem uma tendência muito grande de citar os outros municípios. A gente cita o nosso município, que é a segunda maior Capital do país, que tem 1% de coleta seletiva e péssima. Péssima, péssima, péssima. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE - O que o Município do Rio de Janeiro autodeclara 3%. Tenho dúvida se são 3%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O que eles mesmos dizem são 3%. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Eles declaram 3%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente sabe que não é. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - ...mas as cooperativas que estão aqui representadas estão dentro do Município do Rio de Janeiro sabem o que é isso: que não chega, justamente, a renda que a Glória citou. Hoje, tem cooperativa no Município do Rio de Janeiro recebendo resíduo da coleta seletiva no Município do Rio de Janeiro, que não consegue agregar R$ 400,00 de salário mínimo para o seu contribuinte no sistema de rateio. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Justamente. Um dos pontos é esse. E aí a gente está numa Casa Legislativa.. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Quando você entra nessa questão, você tem que estar, primeiro... Quando estou citando a questão, é que você tem que estar... Porque quando você vai bater na porta da Prefeitura de Niterói ou de Nova Iguaçu, vai dizer para mim assim: não, Custódio, você está totalmente documentado? Você preenche todos os requisitos de contratação? Então, se eu não tiver isso, não vou...\r\n\r\nEntão, a Prefeitura do Rio alega isso: que as cooperativas do Município do Rio de Janeiro - está aqui outro representante - \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Custódio, eu me lembro - vou esperar, depois, o Omar voltar - que a gente estava na secretaria, a gente já tinha reduzido também de 12 para quatro ou cinco. Uma que a gente não tirou, que essa é importante, que é a questão do incêndio, porque Comissão de Representação e muitas vezes, realmente, tem material inflamável. Tem que ter... Para não ter uma tragédia qualquer, porque tem material das cooperativas. Então, essa questão, realmente, tem que ter, mas ae muitas vezes, realmente, tem material inflamável. Tem que ter... Para não ter uma tragédia qualquer, porque tem material das cooperativas. Então, essa questão, realmente, tem que ter, mas a gente já viu a Denise participou, até, para os bombeiros fazerem uma coisa mais expedita, mas tem que ter um papel. Agora, vários outros que eram necessários, a gente já tinha limado da parte do licenciamento e legalização das cooperativas. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Então, Custódio, uma Comissão de Representação s esses problemas aí a gente vai voltar novamente... São locais, são pontuais, mas é um problema exatamente de não sermos pagos. Ou se resolve o problema da categoria receber e parar de consis esses problemas aí a gente vai voltar novamente... São locais, são pontuais, mas é um problema exatamente de não sermos pagos. Ou se resolve o problema da categoria receber e parar de considerar venda de recicláveis como receita, ou as cooperativas vão viver nessas condições o resto da vida, cara. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Com certeza. Concordo plenamente com você. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Vou falar: um fardo de Tetra Pak, que é uma das embalagens pior para se livrar aqui no mercado, dá em torno de seis mil embalagens. A gente fez a conta, pelo que a Tetra Pak paga, não deu para pontuar. Ficou tanto zero antes de aparecer quatro no final que eu falei: esquece, está de graça, porque são quinze centavos o quilo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quanto que pagam por esse fardo de seis mil?\r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Quinze centavos o quilo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E quantos quilos têm essa embalagem? \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - Ela tem cerca de 20 gramas, cada embalagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, não. Esse que você disse de seis mil.\r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - O fardo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O fardo. \r\n\r\nA SRA. GLÓRIA SANTOS - O fardo tem 200 quilos. Tipo, sei lá, para fazer um fardo com 200 quilos, chega em torno de seis mil embalagens da Tetra Pak. Você tem noção do quanto de trabalho, de hora/homem dos catadores está envolvido nisso sem receber? Aí, a gente vai sempre para os catadores dizendo: eu não tenho dinheiro para pagar IPTU, porque aí começam as exigências. É verdade. Não tenho dinheiro para atualiza a minha ata. Eu não tenho dinheiro nem para fazer folha de pagamento, porque a gente continua fazendo o nosso serviço de graça. Todos nós aqui retiramos milhares e milhares de embalagens todos os dias do lixo e não recebemos por isso. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Glória, posso te ajudar? Esse é um ponto que eu esqueci. Na verdade, o outro ponto a gente esbarra nesse diálogo em mediação com os municípios. Eles entendem - como a Glória colocou bem e me ajudou nessa lembrança - que o fato de permitir que o catador retire... Em tese é dele, pela lei, pela natureza que a gente... É dele, assim, pelo menos tem um vínculo com ele, se a gente não puder dizer juridicamente que é dele, a lei cria um vínculo do resíduo sólido com a categoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Não. Pode dizer, sim. Pode dizer, sim. Eu me lembro que uma vez... Foi até na justiça, uma empresa no caso do lixo químico como ela tinha terceirizado ela disse que não era com ela. A lei é clara: quem gera é eternamente responsável pelo que gera. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - É, mas eu digo, você tem aquela história da res nullius, quem achar... Enfim, pode ser que tenha uma discussão jurídica. Eu entendo que é deles. A visão da Defensoria é que é do catador, mas você pode ter essa discussão. De toda sorte, o catador presta um serviço quando ele coleta, quando ele conduz, quando ele separa isso; é serviço que ele está prestando. Até com base nos princípios administrativos de contratação, o município não pode fazer uso desse trabalho sem a contraprestação financeira. Ah, mas aí eu empresto um caminhão... Enfim, é outro ponto que eu tinha que ter mencionado aqui nessa ideia do déficit do cumprimento, que agradeço agora por ter lembrado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, olha, eu sou o maior dispersivo aqui... Falo muito, interrompo toda hora, então, não tenho moral para botar ordem... Mas, temos que botar ordem porque já são quatro da tarde e ainda falta ainda muita gente para falar, inclusive a Seas, que está aqui do meu lado, que é quem vai receber e planejar. Até agora também está rouca de tanto ouvir, aqui..\r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Eu vou entrar no ponto que a Glória colocou; e o Cláudio acaba de complementar. É uma das teses que eu acho que, com certeza, o André principalmente me conhece das reuniões de outras situações, é fundamental que a gente parta para 2019, construindo no governo que a gente está acabando de receber, o governo estadual e o governo federal, nesse propósito que a Glória está colocando. Isso é fato, não cabe mais a mim, Custódio da Silva, catador há 40 anos, sentar em uma Mesa para discutir políticas públicas e leis que não contemplem realmente isso aí. Sabem por quê? Porque tenho 20 anos dentro de discussões de políticas públicas, a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, todas as outras leis e tal. Aí, a gente chega no depoimento da Glória, que é o de todos aqui, inclusive meu. Para encerrar, peço que a gente tivesse encaminhamentos que fossem concretos e que, como a Glória colocou - e eu queria até amenizar, mas ela está certa -, a partir do momento em que você recebe pelo serviço prestado, e são bilhões e bilhões. Nos últimos quatro anos eu venho me aperfeiçoando no acordo setorial. Eu tinha a informação que a Coca-Cola fazia acordo setorial lá na nacional, e há dois anos fui informado que a Coca-Cola, no estado, tem vários setores que administram vários produtos que agregam embalagens e que são no estado; e ela não aplica o acordo setorial no estado, não contrata e as cooperativas é que recolhem esse material. Então, a Coca-Cola é uma das maiores do mundo e a gente tem outras e outras. A gente tem, na região noroeste, onde o Cláudio está atuando, as empresas automotoras, que dariam essa estrutura a partir da contratação, a gente conseguiria toda essa documentação e legalização. Agora, tem essa dificuldade, tem essa falta de reconhecimento. Então, estou fazendo aqui o meu desabafo, complementado pela companheira Glória e demais companheiros. Não cabe mais a mim participar de reuniões, audiências públicas que não forem realmente de conhecimento da categoria, sabe por quê? Porque milhões faleceram; e estou prestes a falecer e não vou ver isso, a complementação disso; o respeito e a consideração a esse trabalhador que faz há mais de cem anos. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, Custódio. \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Muito obrigado e me desculpem o desabafo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Custódio, você tem todo o direito de fazer o desabafo. Eu só quero lembrar que a gente fez a lei do pagamento por serviço ambiental de reciclagem; ela foi vetada e a gente vai continuar correndo atrás porque a gente considera, como você e a Glória, que este não é um ponto secundário. Bem, antes de passar para as prefeituras, vamos ouvir o Santiago, da Recicla Rio; e Leleco, da Febracom, para fechar o setor cooperativa, Inea e prefeituras. \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - Quero ser rápido porque quero dividir minha palavra com a companheira ali, agora é de encher o saco a gente chegar aqui e ouvir o André dizer que paga mais o advogado do que paga para estruturar a cooperativa. É uma piada, é uma brincadeira! A Coalizão paga mais advogado do que paga para estruturar as cooperativas para fazer o trabalho exatamente para evitar esse raio de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, o seu caso, não foi culpa dele. Ele foi objeto de 500 ações. \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - A gente vem aqui e é lei sobre lei. Todo mundo ama lei, todo mundo vai cumprir a lei, e a Asserj vai cumprir a lei. A gente foi lá naquele supermercado e até hoje a gente não conseguiu montar o PEV, nem pegar o material lá! Ninguém multou! O Inea não vai lá! E, agora, vejo aqui na lei que fomos... Dispensar eles lá de licenciamento ambiental! Ninguém dispensa cooperativa de nada! Por que as cooperativas não são dispensadas de nada? Somente os supermercados são dispensados de licenciamento ambiental?! Por que o Inea não vai no Corpo de Bombeiros e vai junto, lá, vistoriar os espaços da cooperativa e nos ajudar para fazer ou a dispensa de licenciamento, ou estamos lá, um inferno lá, só para poder, agora, renovar a nossa licença para o Inea! Aí, eu pergunto: nós estamos aqui para falar da sua lei, a sua nova lei - pois já são milhões delas -, para ser cumprida mesmo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Espero que sim. \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - Porque as que estão aí, ou a Firjan não cumpre, a Asserj não cumpre, ninguém cumpre até hoje! Os catadores continuam da mesma maneira, os catadores vêm fazendo um trabalho há 70 anos neste estado! Continuam da mesma maneira! Quem cumpre a lei? E a lei é feita para quê? Para ser cumprida ou estamos aqui fazendo um circo? É teatro? Onde está você, Ministério Público, que nunca está presente, nunca está do lado dos catadores? Que nunca está conosco! Que nunca compra essa briga! Nós estamos lá no fórum, até chamamos o Ministério Público! Nunca compareceu! E agora, temos aqui: as prefeituras também podem pegar esse dinheiro, blá-blá-blá”. A prefeitura pegou R$ 25 mil do BNDES e devolveu! Para não estruturar as centrais de cooperativas no Rio de Janeiro..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Vinte e cinco mil não. Vinte e cinco milhões! \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - Vinte e cinco milhões. E devolveu, para não estruturar, por causa do maldito preconceito e “escravocracia” que existe neste país! A verdade é essa! Nós estamos aqui lidando com escravocrata, que querem o nosso trabalho escravo, que querem continuar que nós sejamos escravos. Essa luta de classe maldita, que não deixa este estado andar! Há quanto tempo custa lá - vinte centavos - a Tetra Pak. E quando a gente pede à Tetra Pak, uma prensa, ela diz que vai lá pegar de volta! Nós não somos dispensados da Light. A Light tem o Light Recicla, para pegar material e nunca fez uma tarifa menor para nós, que estamos lá! E, aí, André, a Coalizão com essa grana toda! A Nestlé, Coca-Cola e blá-blá-blá! Não pode estruturar cooperativas, mas pode pagar milhões para advogados? Nesse país de escravocratas - até o Moisés pediu para mim não xingar palavrão -, país de merda! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Santiago, deixa eu só te dar um pequeno esclarecimento. No caso do Vilhena, ele não pagou os advogados porque ele quis. Ele foi acionado pelo Ministério Público e, por outro lado, ele teve que contratar para se defender. Não é que ele falou: não, eu vou botar o dinheiro em tal lugar. Ele teve que contratar para se defender, não foi porque ele quis. \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - R$ 528,00 para pagar uma ata, na Jucerja, para catadores! Tira sabe de onde? Do catador, que ganha R$ 400,00! E, aí, ele leva R$ 350,00 para casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso aí você pagou para quem, essa ata? \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - Para a Jucerja. Está aqui! Da companheira aqui! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Minc) - Mas não podia! A lei diz que... Vocês estão isentos! \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - Este é um país de merda! Escravocrata! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, mas... Pega isso. Isso daí é ilegal! \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - Agora, essa maravilha toda que é essa lei, que são as outras leis, aí, é o seguinte: se vocês não vão cumprir essa lei, que vá o plástico par ao oceano! Que vá o plástico para o manguezal! Que encha essa merda de plástico mesmo! E até um dia que não tiver mais ninguém para comprar nada, talvez as empresas olhem que não há mais consumidor, porque todos estão mortos! Então, mais uma lei! Mas essa lei vai ser cumprida? Eu pergunto à sra. Juliana Chermont - deve ser francesa, “Chermont”: essa lei vai ser cumprida? O Ministério Público vai estar lá para nos ajudar a ser cumprida? Esse dinheiro que vai entrar lá, na prefeitura, vai realmente parar nas cooperativas? Com nosso bispo de Deus, s. exa., blá-blá-blá dos infernos, Marcelo Crivella lá? Vai? Vai, pessoal, diz aí, com Marcelo Crivella, esse dinheiro vai parar nas cooperativas? \r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Santiago, o Santiago, é o meu desabafo, é claro que não, Santiago, é todo o dia a mesma coisa! \r\n\r\nO SR SANTIAGO - Então, nós estamos aqui. E quantas vezes nós vamos...\r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - Nós estamos iniciando o ano. \r\n\r\nO SR SANTIAGO - ...aqui na Alerj, para mais uma lei!\r\n\r\nO SR. CUSTÓDIO CHAVES - O Ministério pode instituir, o Ministério do Trabalho, o Ministério do Meio Ambiente, entendeu? A gente foi para as mãos da Damares; e na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, até agora, não apresentaram projeto. A primeira coisa, o Ministério Público está aqui, é prisão do prefeito Marcelo Crivella. \r\n\r\nO SR SANTIAGO - O André diz que não tem projeto. Como que não tem projeto?! \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE - Gritar, não resolve. Vamos continuar. \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - A Firjan, apresentamos lá, como é que se faz, 250 reais por tonelada de material, se fingindo de morta! Começaram lá a reunião com a gente, depois o cara nunca mais apareceu! Não tem projeto?! Você vem me dizer que nós não temos projeto?! Nós somos o projeto! Agora, me parece que pagar advogado é mais atraente, é mais bonito. Dá mais glamour e, talvez, porque os advogados sejam todos, Deus me perdoe, pessoal branco. E a maioria dos catadores é negra - negros e negras; e analfabetos. Estou falando aqui de quem gera emprego para quem nunca mais vai entrar no mercado de trabalho. Porque não sabe ler, porque não tem mais idade, porque é negro, como eu, não tem a boa aparência. Então, nós geramos trabalho para essas pessoas, que nunca mais entrarão em lugar nenhum, não serão aceitos na sua fábrica, na sua Coca-Cola, na sua Nestlé, mas serão aceitos nas nossas cooperativas. Sairão da cadeia, serão discriminados, mas serão aceitos dentro das nossas cooperativas. Se são gays, não podem trabalhar em algum lugar, mas são aceitos dentro das nossas cooperativas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É verdade. Obrigado, Santiago. Nas audiências, o desabafo é livre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Deixa, sabe o que que é, eu estou perdendo o controle do tempo. Nós aqui já falamos. Espera ai, só um instante. O Leleco, da Febracom, vai falar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ué, mas você falou o dobro do seu tempo. Está bom, vai lá. \r\n\r\nA SRA. ZILDA BARRETO - Boa-tarde a todos e a todas, parabéns por mais uma lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês participaram. \r\n\r\nA SRA. ZILDA BARRETO - Ah, sim, claro. Eu fico feliz e fico triste, porque é mais um ano, 18 anos nessa luta, essa batalha, e quando se escuta assim catador alterado, revoltado. Aí diz assim: mas aí é o papel dele, porque ele é ignorante, ele é bêbado, ele é drogado, ele é analfabeto, ele é burro, ele é preto, ele é idiota, entendeu? Não é. Não é porque cada um passe para o nosso lugar. Receber 600 reais em casa, todo mês, para a família. E são famílias. E quando a gente faz esse trabalho, nós estamos ajudando os governos estaduais, federal e municipais, por que isso? Porque nós estamos cuidando de famílias, de vidas. Essa é a verdadeira cidadania. Cidadania é isso, é você resgatar vidas. Como assim? Dando alimento. E parece que ninguém escuta, ninguém entende isso. Parabéns, dr. Cláudio, fiquei muito feliz com a sua falação, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Também eu, fiquei bem feliz.\r\n\r\nA SRA. ZILDA BARRETO - Viu? E a gente vê que o senhor tem a sensibilidade, o senhor conhece. Por que o senhor conhece? Porque o senhor vive no nosso dia a dia. O senhor acompanha. O senhor sabe o que que é a dor de um catador, entendeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vida dura, dura. O maior índice de acidente de trabalho é em cooperativa, material cortante, alumínio, vidro. \r\n\r\nA SRA. ZILDA BARRETO - Isso, é mão machucada, olha aqui, ó, furada de vidro, é pé cortado. Aí, tem uma lei famosa, chamada, do Ministério do Trabalho, que diz assim: as cooperativas têm por obrigação pagar o INSS, os encargos dos cooperados. Como? O catador recebe 600 reais, ele faz o quê? Ele leva para casa para comer ou ele vai dar o dinheiro para o governo? E aí? É necessário a gente pagar o nosso imposto, nosso INSS? Claro. Porque eu já vou fazer 64 anos e não consegui pagar 18 anos. Está certo? Eu não tenho meu INSS pago não é porque não quis pagar. Por que eu não pago, gente? Gente, vamos analisar direitinho. Por que as cooperativas hoje não têm todos os aparatos legais, sua documentação? Será que somos idiotas? Será que nós somos crianças? Nós não sabemos o que é um CNPJ, que nós criamos, nós não sabemos quem nós carregamos atrás de nós, se são famílias, pessoas, vidas? Sabemos de tudo isso, porém, não cumprimos por quê? Não é porque nós não queremos, não é porque somos omissos, não é porque não conhecemos nossas responsabilidades. Nada disso. Nós sabemos muito bem que uma pessoa que está do nosso lado, fazendo algo, sabemos que somos corresponsáveis pelo que acontecer com ela. Está certo? Agora, vem cá. Qual dos três governos chegou dentro das cooperativas e disse: a partir de hoje, vamos cumprir as leis que foram feitas pelos parlamentares do Brasil para vocês. Eu nunca queria ser um parlamentar. Digo de coração. Nunca desejo ser uma parlamentar porque, se eu criar uma lei, quero que ela seja cumprida. Cumpra. Escrevem lei, mas não tiram do papel, gente! Isso é um absurdo! Agora, na hora em que acontecer alguma coisa na cooperativa, aí vai sentar lá um juiz, o réu e o reclamante. Como? Por que temos obrigação de respeitar as leis se não as respeitam para a gente? Hoje, estou aqui para falar para todos, declarar que hoje represento a RACC. É uma associação, é uma organização a qual pertencem todas as redes do Rio de Janeiro. Por quê? Primeiro, nós trabalhávamos avulso. Vai todo mundo criar cooperativa. Criamos, sim, cooperativa. Regime de rateio. Beleza. Ok. Parabéns. CNPJ, nota fiscal, tudo bem, bonitinho. Criamos. Saímos do papel? Conseguimos alguma coisa? Não. Aí, fizemos o quê? Rede. A rede das cooperativas. Agora, temos uma rede que é das redes do Rio de Janeiro. Para que isso? Para que nós nunca mais possamos ouvir: nós não ajudamos as cooperativas porque eles não têm competência, são todas desestruturadas, são todas aí à moda “vamo simbora”. Não. Hoje, nós temos uma rede das redes, que cuida das cooperativas. Então, hoje, não tem mais desculpa de governo nenhum, de Coalizão nenhuma, de órgão nenhum dizer que hoje os catadores do Rio de Janeiro estão desorganizados. Eles são analfabetos, as cooperativas não têm isso, não têm aquilo. A RACC tem tudo quanto é documento. Está aqui, jogado na mesa. Por favor. Aqui tem autoridade. Fico muito feliz, Minc, que você levanta a bandeira. Porque quantos deputados tem nesta Casa? Não era só para você, era para estar aqui um monte de deputados defendendo a gente. A mesma coisa são os vereadores. Quantos vereadores existem no Rio de Janeiro? Quantos deputados no Rio de Janeiro? Quantos federais? Quantos senadores? Quantos prefeitos existem, não só no Rio, mas no Brasil? E os catadores, infelizmente, ainda passam por isso. Isso é uma vergonha. Eu agradeço a falação. E olha aqui, não vou dizer aqui: quem não estiver satisfeito com o que eu falei, sinto muito. Vou continuar repetindo assim se acontecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Faz muito bem. Muito bem. Só para dizer para você e para o Santiago que eu me dedico há muitos anos ao cumprimento das leis. Essa comissão se chama Cumpra-se. Algumas leis demoraram seis, sete anos para ser cumpridas. Por exemplo, a lei que acabou com o jato de areia nos estaleiros navais e o fim da silicose, o amianto. Alguma demoraram 20 anos. Duas recordistas foram 20 anos: o Fundo Estadual de Cultura e os conselhos estaduais de educação, os conselhos escolares em todas as escolas do Rio de Janeiro. Demoraram 20 anos para ser cumpridas. Você não pode é desanimar. Tem que ficar em cima. Para concluir essa linha e vir aqui para a Seas e prefeituras, quem ficou faltando foi o Leleco, da Febracom, não é isso? Então, vamos lá, Leleco, Febracom, outro guerreiro. A palavra é sua. Só peço que seja um pouquinho mais curto que seus companheiros, porque senão daqui a gente vai ter esvaziamento e não conseguimos concluir. \r\n\r\nO SR. LELECO - Vou ser, sim, bem breve. Até porque nossos companheiros, nós já fomos contemplados. A Glória iniciou bem a sua fala falando desses 400 reais, que eu até acredito, Glória, que seja até menos do que isso aí, menos de 400. Eu conheço cooperativa, cooperados que recebem menos de 400 reais/mês, em função exatamente dessa situação do não reconhecimento do serviço prestado pelos catadores. Aqui nós ouvimos da Fecomércio que tem que haver capacitação. Nós catadores capacitamos todos os dias. Nesse exato nós estamos se capacitando aqui também agora. Ouvindo tudo isso aí que não tínhamos que estar ouvindo dos senhores que representam as indústrias e o comércio. Nós queremos dizer que a Febracom é a instituição que está em conjunto com a Recicla Rio e a Rede Movimento, juntamente com essa representação que a nossa presidente da RACC acabou de falar. Isso foi criado exatamente em função dessa situação que nós sempre nos encontramos que estamos aqui ouvindo. Falta capacitação, falta documentação. Eu quero ouvir agora é que o governo vai falar quando nós apresentarmos a nossa documentação. Só vai falar que falta o documento do exterior. Porque nós, a RACC, graças a Deus, é o órgão hoje de representação da categoria de catadores com toda documentação. Não tem mais desculpa nesse sentido. A nossa indignação com relação - a nossa não, de todos os catadores. Todos os catadores. A indignação é de que a gente vem para todas essas reuniões e acaba ouvindo a mesma coisa. Só que hoje os protagonistas têm que ser os atores sempre principal, porque hoje, senhores, como o nosso presidente da comissão, o deputado fa lou, que estava muito calma a reunião. E, realmente, deputado, o senhor, mais uma vez, está de parabéns. Porque o senhor é um dos poucos, se não é o único, dentro nosso estado, que tem esse entendimento e essa visão da importância do catador nesse processo. Nós fazemos o trabalho independentemente das leis que o senhor tem feito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com certeza. \r\n\r\nO SR. LELECO - ...em prol da categoria. Nós já estamos lá fazendo o nosso trabalho de recicladores, nós somos ambientalista sem ter diploma, porque fazemos a preservação do meio ambiente em todos os momentos da nossa vida, porque vivemos, vivemos da catação. Os nossos filhos estão vivendo com essa mentalidade também. Da importância da preservação do meio ambiente, porque nós começamos por dentro da nossa casa. O papelzinho higiênico que muitas vezes as pessoas pensam que aquilo ali não é reciclável, que já é reciclável também, está lá no recipiente, guardadinho, para dar a destinação correta. E, aí, a gente, eu gostaria aqui de falar a respeito do acordo setorial, antes que eu me esqueça. Nós temos na Febracom recebido inúmeras reclamações da falta de respeito que tem sido feita com relação às cooperativas que têm participado desse acordo setorial. Esse acordo setorial faz com que as cooperativas - agora não é a cooperativa diretamente, não sei se as cooperativas que não fazem parte do acordo sabem disso, antes a cooperativa administrava diretamente o recurso, hoje não administra mais. Hoje, a cooperativa tem que solicitar a compra através da instituição; e as notas são emitidas não é aqui para o Rio de Janeiro, as notas são emitidas para outro estado. E, aí, quando você vai solicitar a compra do produto, do material, do IPI, da meta que a cooperativa tem que cumprir, fica problemático, demorado; e aí acaba a cooperativa passando por esse vexame de toda hora ter que ir lá na empresa pedir a nota, e a empresa não quer emitir a nota, porque a nota tem que ser emitida lá para o Estado de São Paulo. Aí, as cooperativas, que são de fato e de verdade, os protagonistas da história, aí a gente vê a Coalizão, e a gente acaba entendendo que nós, na verdade, que somos os principais atores desse processo, acabamos sendo um instrumento de utilização dos empresários, dos comerciantes, e nós, que fazemos o trabalho de conscientização 24 horas por dia. Então, Glória, Luiz, dona Zilda, o companheiro Custódio, que falou que está prestes... Não está prestes a morrer não, Custódio. A nossa bandeira está erguida e vai continuar. E você vai ver que essa luta não é para nós, não, nós sabemos disso, nós vamos até partir quando Deus chamar. Mas nós temos a certeza que essa bandeira vai dar continuidade através dos nossos filhos, que estão lá nas nossas bases seguindo o exemplo de luta. Porque, sem luta, Custódio, não há vitória. Pode ter certeza disso. O tempo vai dizer isso para todos nós. Eu gostaria, mais uma vez, fr. Cláudio, e a nossa doutora aqui, quando a gente se expressa carinhosamente, porque já sai do nosso coração a emoção, aí entra a razão. Aí, a senhora, que é nossa defensora, o nosso dr. Cláudio, que está ali sempre com a gente, eu gostaria que vocês, cada vez mais, se aproximassem da gente. Porque tem que ter a questão, tem que judicializar, não vai ter jeito. Porque o que a gente vê nessa Mesa aqui, é isso o que estamos vendo. Um amor. Mas quando sair dessa porta para fora, a vida continua. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Leleco. \r\n\r\nO SR. JORGE NEVES - Dois minutos, dois minutos, para a Coalizão..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha, os dois minutos de vocês....\r\n\r\nO SR. JORGE NEVES - Fica tranquilo. Essa reunião aqui é a primeira que teve da Lei 3.369. Calma, Glória. Glória, fica tranquila. É só eu pegar para falar dois minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pode falar. Você é pioneiro, tem direito. \r\n\r\nO SR. JORGE NEVES - Exatamente. Aqui, para a Coalizão. O rejeito que existe nas cooperativas. Eu quero que a Coalizão, também o dr. Cláudio, dra. Juliana, trocassem em miúdos com a Coalizão a questão do rejeito dentro das cooperativas. Ou seja, as garrafas PET que são de cores diferentes, garrafas pretas, garrafas vermelhas, aí o que acontece, alguns resíduos que não são recicláveis para que a gente possa comercializar. Ou seja, nós fazemos os trabalhos, ou seja, das empresas que colocam esses materiais no meio ambiente, e, de uma forma ou de outra, nós temos que ser beneficiados. Ou seja, seja pago pelo serviço prestado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não há dúvida. \r\n\r\nO SR. JORGE NEVES - Aí, a gente vê aqueles que são do bem, dr. Cláudio, vindo para o nosso meio, vendo que a nossa dificuldade está aí. O Minc é pioneiro. Como ele está falando aí, ele colocou a lei lá para pagamento por catador, foi vetado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas já tem outra. Já tem outra que está tramitando. \r\n\r\nO SR. JORGE NEVES - o André Vilhena também, porque esse daí foi o primeiro a estar aqui naquela de 2010, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É verdade. \r\n\r\nO SR. JORGE NEVES - Que foi a Lei 3.369; 25% do que colocaram no meio ambiente, que até agora está 25, não chegou nem a 50, não é, Luiz? Então, veja bem: para Coalizão, veja essas situações dessas garrafas, porque lá em 2010, 2011, nós falamos - eu não vou falar aqui qual foi a empresa - que queríamos colocar lá em Botafogo, e eles tiraram.Eu sabia que você ia falar, Glória.Então, se não tomarem cuidado com essas garrafas que estão chegando às nossas cooperativas, nós vamos colocar na porta de quem é de direito, Minc, é contigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está certo, valeu. Foram dois minutos bem falados. Bem, pessoal, vou passar agora para o Omar Kirchmeyer de Lima e, em seguida, para o Gabriel e o Hélio Wanderlei, meu companheiro de mais de 20 anos. E já há pessoas inscritas aqui; e nós vamos também ouvir alguns atores que foram muito citados: a Coalizão, a Firjan, o Ministério Público, todos terão direito também de se manifestar. Dizer para vocês o seguinte: eu conheço os catadores que estão aqui há, pelo menos, 20, 25 anos. E quando eles falam, às vezes, mais alto, usando expressões mais fortes, vocês têm que ver que a realidade é essa. Essa é a realidade, é uma realidade muito dura de quem é picado com agulha; que está catando no meio, às vezes, de ratos, de porcos, de moscas varejeiras; se cortando, se picando e não tendo o trabalho reconhecido. É uma situação realmente muito dura. Então, aqui é um espaço em que as pessoas podem extravasar também. E isso que está acontecendo aqui, que ninguém se sinta ofendido e confrontado com uma realidade da forma como as pessoas se expressam. Vamos passar agora para umas das pessoas mais importantes para o Cumpra-se nessa reunião e para a lei, que é o Omar Kirchmeyer, por quê? A lei diz que quem vai fazer o plano e quem vai fiscalizar é a Seas e a Inea. Portanto, o nosso Cumpra-se depende de todos nós. Começa pela elaboração da lei, todos têm que participar pela sanção da lei, pela discussão da lei e depois pelo cumprimento. Não é só um, não é só o Ministério Público, só a Defensoria, só a Seas, só o Parlamento, todos somos responsáveis. Agora, aqui a lei dá uma atribuição muito forte à Seas, portanto, a palavra e a esperança está contigo, Omar, a palavra é sua, obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Bom, boa-tarde a todos. A responsabilidade aumentou agora com esses depoimentos emocionantes dos nossos amigos catadores e com a responsabilidade que o deputado nos passou. Eu estou aqui representando a Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade, o Inea, a secretária Ana Lúcia Santoro e o próprio presidente Cláudio Dutra. E dizer para vocês que esse governo está muito empenhado, principalmente nessa questão dos resíduos tanto que a nossa secretária lançou um programa que vai ser anual, que é de foco e inovação, e o tema deste ano é resíduos sólidos. Então, tem tudo a ver com a nossa última audiência..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estive com ela, estive reunido com ela e com o Cláudio lá e ela me falou disso, dessa prioridade. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Tanto a última audiência das sacolas plásticas quanto essa da logística reversa estão dentro das nossas metas de 2019. Eu queria fazer algumas observações em relação à lei, mas eu estou querendo iniciar com uma resposta às cooperativas pelos últimos depoimentos. Dizer para vocês que, apesar de não conhecer tão bem quanto o dr. Cláudio e vocês, que estão lá no dia a dia, eu também conheço bastante a realidade, porque sou servidor de carreira lá de Duque de Caxias. Eu conheço bem Jardim Gramacho, Maruim, Planetário, Ruy Barbosa, Tocantins. Eu sei da realidade em que vocês vivem lá e conheço a necessidade de vocês. Então, eu queria que vocês passassem a ver a secretaria, a Seas, o Inea e a Subsecretaria de Saneamento como aliados de vocês nessa luta pelo reconhecimento do valor de vocês e da importância de vocês nesse projeto, nesse desenho da logística reversa, da coleta seletiva e da batalha contra o resíduo, que virou agora uma batalha mundial, nós podemos dizer. Com relação às cooperativas - ações que nós já tivemos nesses três meses de governo -, já recebemos algumas cooperativas lá, o MNCR já esteve lá conosco, na próxima semana o Recicla Rio está agendado lá com a gente, já recebemos também a Docinho, que eu não sei qual é a... Acho que é a .. se não me engano. .também. Para ouvi-los, para poder entender quais são as demandas do setor, para a gente poder trabalhar junto. Para poder resolver, desatar esses nós. Uma das primeiras... Tá. Tem alguns movimentos que já nos procuraram lá que a gente está para agendar: o Febracom, o Ricamare, o Mesc... É isso? Nós vamos agendar com vocês para poder recebê-los lá e dialogar. Então, em relação às cooperativas, nós estamos trabalhando juntos com a Engetec, que é o setor de TI lá do Inea, justamente para desenvolver uma plataforma que a gente consiga cadastrar as cooperativas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito importante, é o nó nessa história. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Dando visibilidade às cooperativas que estão aptas a participar de todo esse processo. E para isso também trabalhando a desburocratização - vocês tanto pedem - do licenciamento de vocês. Porque a gente não quer flexibilizar a lei de forma que coloque em risco o meio ambiente. Mas a gente entende que é muito burocrático, que precisa da ação do governo para poder viabilizar esse cadastramento de vocês e a plataforma para dar visibilidade às cooperativas que estão aptas a participar do processo. Então, essa discussão já está acontecendo. Ao lado de vocês está a Patrícia Saldanha, que é a superintendente de gestão de resíduos sólidos, e a Juliana, que também estão trabalhando com a questão do resíduo..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bem-vindas ambas. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - As duas atuam lá na Seas conosco e estão trabalhando conosco nessa missão. Outra questão também das cooperativas, já foi cobrado aqui pelo senhor Custódio em relação a um convênio que nós herdamos lá do CRS, com o Ministério do Trabalho. É um convênio ainda vigente, com saldo financeiro desses convênios, que é justamente para apoio às cooperativas. Já recebemos lá representante do Ministério do Trabalho para poder articular. Mas estamos num momento de auditoria desses contratos, vendo o que foi feito, como foi feito e o que a gente pode fazer com esses recursos. A gente vai utilizar esses recursos para poder viabilizar esse fortalecimento da categoria. Acho que, em relação às cooperativas era o que eu tinha, os apontamentos para fazer. Eu vou passar agora a fazer algumas observações em relação à legislação proposta pelo deputado, para poder objetivar também, porque tem muita gente querendo falar ainda, e a hora está se estendendo. Bom, redundante, mas a número 1 é que o Inea vai, sim - a Seas, principalmente o Inea, que é o braço executivo -, fiscalizar o cumprimento dessa lei. Nós estamos..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - É nosso papel, nossa obrigação. Então, não tem o que questionar em relação a isso. Em relação ao ato declaratório de embalagens, o ADE, que vai ser enviado para o órgão gestor ambiental, que somos nós, nós também estamos trabalhando com o setor tecnológico, o setor de TI da Engetec, como as empresas e as entidades representativas vão informar isso ao órgão de gestão ambiental. Porque não existe essa ferramenta hoje. A gente está desenvolvendo, a gente sabe que o prazo está apertado. É um governo novo, como todo mundo sabe, com pouco recurso, mas com empenho, com criatividade, com vontade política de fazer, a gente acredita que a gente vai conseguir viabilizar..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é fundamental. Sem ter esse instrumento você vai ter um monte de papel e não vai saber gerir. Tem que ter realmente o quadro bem azeitado, lá na informática, de tal maneira que o fluxo e a forma que vocês vão ter de trabalhar com isso, até para fazer o plano, tem que funcionar. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - É, para poder fazer a gestão dessas informações, a gente entende que é necessária essa plataforma para poder trabalhar esses números. E até essa questão das metas que vão ser colocadas, é fundamental entender o cenário. As informações estão muito dispersas. A gente não tem hoje um raio X, uma fotografia do cenário de resíduo. São só informações soltas das cooperativas, dos setores produtivos. A gente precisa aglutinar essas informações para poder planejar, fazer um programa real de logística reversa. Em relação às metas, acho que já ficou claro aqui que era uma dúvida. Além das cooperativas, a gente já recebeu lá na secretaria, o dr. Cláudio, da Defensoria Pública por duas vezes. Já conversamos com a Firjan, também por duas ou três vezes, Fecomércio, a Asserj, BVRio, Recyclos. Então, a gente está conversando com os atores envolvidos nesse cenário para poder entender e de fato tirar essa política do papel, que eu acho que é o desejo de todos e tornar ela real no ano de 2019. Bom, com relação a fiscalizar os municípios cumprindo as metas do plano bianual de coleta seletiva. Já existe - isso não está sendo criado -existe uma ferramenta no Inea de receber mensalmente dos municípios a declaração do volume de resíduos coletados. Então, a gente está propondo uma adaptação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso até faz parte do ICMS Verde. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Exatamente, é como o senhor falou: o ICMS Verde hoje é autodeclaratório. Mas a gente já percebeu que precisa aperfeiçoá-lo porque as informações não retratam muitas vezes a realidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muitas vezes não são verossímeis. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Exatamente. Então, essa ferramenta vai ser mais uma forma de a gente alimentar esse banco de dados e de poder melhorar essa fiscalização e aperfeiçoar. A gente entende que esse instrumento já existente, na verdade ele precisa ser só aperfeiçoado. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Maravilha, vamos..\r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Para a questão do ICMS verde, não é, Santiago? Para a questão do ICMS Verde? \r\n\r\nO SR. SANTIAGO - Na questão do ICMS Verde, que um dos critérios seja a contratação de cooperativas e onde não tiver cooperativas, que sejam fomentadas associação associações ou cooperativas, para que possam ser realmente, saber de onde está vindo esse resíduo e se esse resíduo realmente existe. Esse negócio de autodeclaratório, onde ninguém foi pegar nada, a gente não tem como saber. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Perfeito, Santiago. E essa é uma preocupação nossa também, porque fica uma informação muito vazia. O senhor quer falar?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS MOURA DE OLIVEIRA - Omar, eu sou Domingos de Oliveira, vim de Paraty especialmente para essa reunião, faço parte da Agenda 21, inclusive há uns vinte anos nós participamos aqui com o Minc de uma reunião junto com a Firjan e com todos os setores para implantar a lógica reversa. Eu saí muito frustrado da reunião, porque não tínhamos voz dos catadores que hoje temos aqui. Quer dizer, eu falei: caramba, tanto esforço e não deu em nada naqueles vinte anos. E hoje eu vejo, quer dizer, essa esperança, porque tem a voz dos catadores que não teve vinte anos atrás. Agora, em relação ao ICMS Verde, a minha preocupação é a seguinte: é porque não chega aso catadores. Hoje só com o Prov(?), os pequenos municípios, como Paraty, Angra, Rio Claro, que estão hoje na ponta disso, recebem em torno de 200 mil reais por mês do ICMS Verde do Prov. Só que isso não chega lá aos catadores, está certo? Quer dizer, isso é uma observação importante e na pontuação do lixo, praticamente não pontuam os municípios em relação à questão do lixo. Então, é importante que seja também reforçada a questão do ICMS Verde, que é uma forma de chegar a esse recurso, porque cai... É o seguinte: a lei simplesmente cai dentro daquele conjunto de recursos do ICM e as prefeituras não contabilizam o ICMS Verde. Ou seja, cai lá dentro, ninguém sabe para onde é que vai ser utilizado aquilo e não chega a quem produz o serviço. Então, essa é a minha observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só dar um esclarecimento rapidíssimo, porque a palavra está com o Omar. Mas só sobre isso, dizer o seguinte: nós fizemos a lei do ICMS Verde, se não me engano em 2007 ou 2008. Na lei original nossa, na época eu estava na secretaria, dizia que tudo o que o município recebesse por conta do ICMS Verde - porque tinha três componentes, o Wanderlei participou dessas discussões -, que é o componente verde das florestas, o componente de saneamento, que é tirar o marrom, tirar o esgoto, e o componente do lixo - exatamente - da reciclagem. E a lei dizia claramente que isso ia para as secretarias de meio ambiente, educação ambiental, cooperativas. Este ponto da lei foi na época declarado inconstitucional, mas estamos tentando reverter isso. Diziam que estávamos tendo uma intromissão na autonomia municipal. Como isso era um recurso, o município que criasse mais parques, que fizesse mais saneamento, que acabasse com o lixão e ajudasse a coleta seletiva ganhava mais recurso. Passava a ser do orçamento municipal. Então, disseram que não podíamos especificar como seria usado pelo município isso. O que aconteceu? Cerca de 30 ou 40 municípios - aí chegou também o Soraggi, que é da Anama, o Luiz Soraggi, está aqui conosco, cadê o Soraggi? Já foi. Já chegou e já foi embora. O Maurício Ruiz, cadê o Maurício Ruiz? Opa, meu camarada! Então, vários municípios fizeram leis municipais, dizendo: olha, o que o município ganhar pelo ICMS Verde vai 80% para a secretaria, tantos porcento para a Educação Ambiental, ou tantos porcento.... Mas aí foram leis municipais. Então, não incorria no que disseram de nós, pelo estado, querer se intrometer no município. Estamos querendo um pouco tentar reverter essa discussão aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Mas, só para esclarecer que a lei original dava uma destinação. Isso foi sustado e aí os municípios, vários, resolveram isso com leis municipais, que essas, sim, diziam para onde iria esse recurso. Então, vamos voltar aqui com o Omar, porque tem a palavra aqui. Depois vamos passar imediatamente para Niterói e Nova Iguaçu. E depois para os que estão inscritos e encerrar a nossa audiência. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Só convidar o senhor Domingos também para nos visitar lá, para fazer esse debate, porque a gente está nessa fase de debater a legislação, que a gente enxerga também alguns problemas. Como, por exemplo, deputado, o recurso do ICMS verde não vai para uma conta específica para ser revertido em ações de meio ambiente. Ele vai para conta única do município e aí pode ser utilizado para diversas... Mas isso é um outro debate..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A menos que os municípios tenham leis municipais específicas. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Mas aí vamos deixar para um outro momento. Só continuando aqui em relação à legislação, os apontamentos que eu fiz. Em relação, aos PEVs, para essa questão das embalagens, eu acho que já está resolvido, porque já está determinado em lei. Como o dr. Vinícius lembrou, a questão das lâmpadas, que também já esteve conosco lá Recyclos, a gente já levou o problema para a Dilam, que é a Diretoria de Licenciamento do Inea. Estamos trabalhando conjuntamente numa resolução, porque os PEVs não estão nem citados na legislação. É um instrumento novo que não foi previsto lá trás, então vai ser resolvido através de uma resolução. Tem também na lei uma exigência de que as prefeituras devem informar as quantidades de recicláveis e os destinos dessas embalagens, para onde foram os recicláveis. A gente pretende usar o mesmo instrumento em que vão ser informados a quantidade e o tipo de resíduo que o município destinou, que ele já informe também o percentual de reciclados e para onde ele foi, para tentar simplificar. Não ficar com “n” formas de entrada de dados para a gente poder fazer uma base única de informações. Com relação à legislação, essas eram as observações pelo menos que eu anotei. Foram muitas pessoas que falaram, eu não sei se eu esqueci ou deixei de pontuar alguma coisa. Eu queria fazer só uma última colocação, até a pedido do colega aqui, subsecretário de meio ambiente de Niterói, para falar um pouquinho sobre o PSAM, que também é uma demanda grande do estado, que é Programa de Saneamento dos Municípios no entorno da Baía de Guanabara, que é o sucessor do PDBG. O programa hoje sobrevive, desde 2017, exclusivamente com recursos do estado, principalmente Fecam, porque foi interrompida a operação de crédito com o BID por conta também do regime de recuperação fiscal. Mas nesse momento nós estamos negociando com o governo do estado, com o governo federal, para a inclusão do PSAM no regime de recuperação fiscal, que deveria estar incluso desde o início, mas não está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Até porque é anterior. Não é um empréstimo novo. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - É anterior. É um contrato de 2012, é uma operação de crédito contratada em 2012. Então, ela deveria estar no regime, mas não está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, do nosso tempo lá atrás ainda. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Isso aí, exatamente, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem toda razão, eu apoio essa interpretação. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Então, o estágio hoje é esse. Inclusive, ficam todos aqui convidados, na próxima quarta-feira, que é dia 3 de abril, vai inaugurar a primeira obra do PSAM, que é o trecho 1 do coletor tronco Cidade Nova. Vai ser na Benedito Hipólito, n° 4, na Cidade Nova, com a presença do nosso governador, da secretária; e ficam todos aqui convidados. Esse trecho vai tirar 350 litros de esgoto por segundo, que são jogados hoje no Canal do Mangue e, do Canal do Mangue, vão para a Baía de Guanabara. E a outra obra que está em andamento, hoje..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso vai acabar tudo na Alegria, não é? \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Tudo para a Alegria. O tronco coletor coleta essa vazão e leva..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente teve audiência pública no Clube de Engenharia para discutir isso, lá atrás, em 2012. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Então vai para a ETE Alegria, a segunda fase, que é um trecho pequeno que vai em direção ao rio Comprido, o Elevado Paulo de Frontin, são mais 350 litros. Depende só de questão jurídica para a gente poder executar. E tem uma segunda obra em andamento, que é o sistema Alcântara, que está devagar, mas está andando. Então a fase hoje é essa. Já tentando reestabelecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente depois faz uma audiência só sobre isso. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Específica do PSAM. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, de preferência, quando conseguir desbloquear esse assunto. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER DE LIMA - Isso, aí vai ser perfeito. Bom, eu acho que assim eu encerro, pelo menos temporariamente, a minha fala e agradeço a oportunidade e o convite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Então, vamos passar agora...Obrigado, Omar. Nós vamos sempre estar trabalhando junto com a secretaria. Eu estive - como eu falei, há pouco tempo, eu sou um deputado de oposição - conversando com a secretária Ana Santoro e com o presidente do Inea e disse claramente que eu não sou oposição ao meio ambiente. Eu sou oposição porque o projeto de lei é assim, você tem que fiscalizar. Outra coisa é querer que dê errado, a gente quer que dê certo. Essa que é a verdade. Aliás, eu sempre fiz assim. Então, vamos lá: Hélio Wanderlei. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Obrigado, deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Hélio Wanderlei é companheiro. Estou me lembrando daqueles “bicicleatos”, do Ponta Verde. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Ele nunca esquece disso. Vinte cinco anos atrás, mas ele não esquece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estou me lembrando do tempo que você não era ambientalista, era trabalhador da Bayer, e que a Bayer explodiu lá em Belford Roxo.\r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Ele também não esquece disso. Há trinta anos.Obrigado, deputado Carlos Minc. Boa-tarde a todos e a todas. Sou Hélio Wanderlei, subsecretário de meio ambiente de Nova Iguaçu e vice-presidente da Anamma estadual, representando os vinte e dois municípios do estado. Deputado Carlos Minc, eu gostaria de dividir a minha fala em duas partes. Em primeiro lugar, gostaria de fazer o mea-culpa, pela incapacidade dos municípios de implantar o seu sistema municipal de coleta seletiva. Infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, as prefeituras têm uma baixa capacidade de planejamento, de gestão e de investimento. Infelizmente, a realidade é essa e vai prejudicar quem está na ponta, que é o catador. Não é possível a gente discutir coleta seletiva se a gente não pensar em infraestrutura, sem pensar em logística, sem pensar em qualificação e sem pensar em remuneração, por um serviço prestado ao município. Esse é o princípio básico de sobrevivência de qualquer negócio. Seja ele de uma cooperativa, seja ele de um banco. Se as cooperativas prestam um serviço às prefeituras na coleta, separação e destinação final, nada mais justo que recebam pagamento por esse serviço. Porém, a questão básica é que as prefeituras não se organizaram e não se prepararam para fazer os devidos investimentos no setor ambiental. Todas as secretarias de meio ambiente têm baixa capacidade de investimento, quando não têm baixa capacidade de gestão. E isso dificulta até mesmo o diálogo com o terceiro setor. A capacidade de entender o terceiro setor, a sua fragilidade e a importância do investimento neste segmento. Lembrando que os catadores, na sua essência, são agentes ambientais. Como qualquer profissional, devem ser remunerados por esse serviço. Porém, quando não lhes é oferecida a infraestrutura adequada, a capacidade de logística para que eles possam fazer o serviço, como se pode pagar por ele? Este é um problema. Vou citar o caso de nova Iguaçu, da secretaria que eu trabalho. O nosso prefeito Rogério Lisboa, quando assumiu, dois anos atrás, ele determinou ao Fernando , secretário. Disse: olha, como está o sistema de coleta seletiva? E nós identificamos que não existia sistema de coleta seletiva municipal....\r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Não existe, o que existe é uma cooperativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você falou bem, Custódio, mas deixa o Hélio Wanderlei desenvolver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, vamos respeitar a palavra de todo mundo. Vamos respeitar. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Senhores, estou relatando apenas o que nós encontramos e o que nós estamos tentando fazer para mudar o atual quadro que nós encontramos. Nós encontramos uma modelagem que não era condizente com o nosso pensamento. Nós encontramos um aterro sanitário que funciona perfeitamente na sua modelagem privada, mas nós não encontramos um modelo de investimento no sistema de coleta seletiva. Encontramos uma cooperativa num prédio público, totalmente insalubre, totalmente desestruturado, sem investimento nos últimos dez anos. E não é possível se fazer coleta seletiva a partir de um prédio que não tenha as estruturas adequadas, que é insalubre, que não tem licença ambiental e nem licença com o Corpo de Bombeiros. É óbvio que é preciso fazer um projeto para poder recuperar este prédio, ter as devidas licenças ambientais, ajudar a cooperativa nessa capacitação, porque ela sabe operar o sistema. Nós não precisamos ensinar a cooperativa a fazer isso. eles são profissionais neste aspecto. O que precisa é de investimento. E aí o Cempre está correto, o André. André colocou de forma correta: como é possível fazer investimento num município que não tem um projeto? Como é possível o setor varejista - e eu vou citar o setor varejista da minha cidade, que eu tive a possibilidade de conversar com todos os gerentes dos grandes supermercados da minha cidade, são oito. E eu vou dizer para vocês, só esses oito supermercados, Carlos Minc, têm por dia 34 mil clientes. Trinta e quatro mil pessoas entram nos principais supermercados de Novas Iguaçu, Um milhão e vinte mil pessoas compram nesses supermercados. Podem imaginar o quanto de embalagens são levadas para as residências provenientes desses um milhão de pessoas que compraram? E esse setor varejista não dialogava com o setor público. Não existia canal de diálogo para que pudéssemos construir procedimentos, metodologias para investimentos. Não na prefeitura, porque não queremos o dinheiro do setor varejista; não queremos o dinheiro do setor privado para fortalecer o centro de triagem municipal. O que queremos é que fortaleça as cooperativas nas suas infraestruturas, na sua logística, para que a gente possa pagar pelo contrato de prestação de serviço. Mas tem que ser um sistema completo; que a cooperativa possa fazer a coleta porta a porta, possa ter educação ambiental, possa ter a mobilização, possa ter a separação, pressagiem - a sua comercialização é um ganho a parte -, e o município fica com o pagamento por aquele serviço que foi prestado dentro do valor de mercado. Então, é preciso que esse diálogo se estabeleça com as cooperativas de forma franca; de forma verdadeira, com os números em cima da mesa. Não precisamos trabalhar com o paternalismo e com o cooperativado, porque são empresas sociais que têm responsabilidades e que têm metas a serem cumpridas. Se não cumprir, não vão receber. Esse é o nosso objetivo. Agora, é preciso também que o município, Minc, faça investimento. E aí, você falou uma coisa perfeita: se a lei do ICMS Verde não obriga que os recursos provenientes das questões ambientais do município vá para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, cai na conta da prefeitura e o prefeito vai pagar o hospital, vai pagar a educação, vai pagar qualquer outra coisa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nova Iguaçu não tem uma lei...\r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Nova Iguaçu não tem uma lei municipal que destine os recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deveria ter. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Estamos discutindo internamente, e não é uma coisa fácil, porque se você olhar uma cidade como Nova Iguaçu, que tem 820 mil habitantes e que só arrecada 40% de IPTU, significa que só arrecada 40% da taxa de lixo. Não consegue arrecadar 100%. Dos nossos 80 milhões de reais que a gente gasta por ano para o sistema de limpeza pública, apenas 11 milhões são arrecadados pelo IPTU, significa que a conta não bate. E não tem mágica, não se fabrica dinheiro em prefeitura; não se vende título como governo federal. É aquilo que você arrecada. E você tem as suas amarras institucionais, e isso é preciso explicar também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Hélio, curtíssimo aparte. Dentro da linha do que o nosso defensor público da união conseguiu, mencionou aí uns 10 ou 12 municípios onde avançou a contratação...\r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Volta Redonda com três contratos, três cooperativas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É, Volta Redonda até o Maurício Ruiz vai falar depois. Mas a minha pergunta é o seguinte: no caso de Nova Iguaçu, mesmo sem tudo isso que você está dizendo - porque isso é o perfeito. A empresa põe dinheiro, a cooperativa se estrutura, faz um monte de coisa e a prefeitura paga pelo serviço - você acabou de dizer isso. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, mas a minha pergunta é o seguinte: vocês estão há dois anos na prefeitura, faltam mais dois anos; esses municípios começaram a qualificar e contratar, ainda que precariamente, para elas irem crescendo e tal. A expectativa é vocês, em um prazo visível, qualificar e contratar uma, duas cooperativas, três, que seja? Sei que não é fácil, mas estou apertando, vendo que você é uma pessoa consciente. Nova Iguaçu não é um município pobre, e se esses todos que foram mencionados, contrataram, a gente tem a expectativa que... E isso que você está dizendo também é um quadro ideal, mas quando você põe um quadro muito ideal e complexo, nunca chega lá também. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Vou para a realidade. Deputado, Nova Iguaçu não é um município pobre da Baixada Fluminense, tem um orçamento de 1.12 bilhão de reais, mas no primeiro ano de governo encontramos uma folha atrasa de 150 milhões. Uma folha de pagamento atrasada de 150 milhões de reais são três meses de pagamento. Sem falar de 500 milhões atrasados em fornecedores. Então, equalizar tudo isso em dois anos não foi uma coisa fácil para a administração pública. E, aí, o nosso objetivo agora é concretamente; a gente tem uma reunião com a rede varejista, captar os recursos para fazer o investimento e fazer o contrato da cooperativa até o final do ano - esse é o melhor dos mundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é uma boa promessa. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Isso é uma boa promessa e é o nosso objetivo. Que a gente tenha com a associação de varejistas uma boa reunião; que a gente apresente de forma de forma transparência, como foi feito em Volta Redonda, o projeto centro de triagem; que a cooperativa faz parte desde o processo inicial de conversa; e a gente possa ter a solução. Agora, nós, poder público, não fazemos mágica. Não tem mágica. Agora, é perverso a gente receber milhares de toneladas de embalagens todos os dias e as empresas não se cotizarem no sistema de limpeza. Esse é um problema. Ficamos responsáveis por pagar essa conta, ou seja, recursos públicos que deveriam estar em outra área, vão para a coleta de lixo e para aterro sanitário. Gastamos 200 reais por dia em tonelada que é coletada e enterrada. E, aí, não tem a responsabilidade dos grandes produtores, importadores? É obvio que a gente precisa chegar a esse acordo, Minc. Então, para encerrar, sei que muitas pessoas falaram, e acho importante deixar essa declaração da Anamma, a qual represento; são 92 municípios. A gente não faz coleta seletiva porque a gente não quer - não é isso. A gente não faz porque falta uma série de predicados que precisa construir. E o ICMS Verde seria um importante, que fosse para o fundo municipal. Aí daria gás ao secretário de poder fazer a contratação da cooperativa, via Fundo Municipal de Meio Ambiente com recurso do ICMS Verde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aprovem essa lei em Nova Iguaçu, dizendo que 80% do ICMS Verde vão para meio ambiente, reciclagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem que combinar com os outros. Mas se vários municípios aprovaram, vocês têm um subsecretário tão combativo como vocês... - Subsecretário, queria propor que a gente fizesse um encontro justamente sobre isso, com os municípios para fazer essa pressão, porque os secretários do ambiente querem, mas eles não podem peitar os prefeitos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa. Vamos avançar, porque tem pouco tempo e muita gente para falar. \r\n\r\nO SR. HÉLIO WANDERLEI - Só para encerrar: senhores, se não combinar com os russos, não tem acordo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Acabou, Wanderlei? Vamos ouvir agora o Gabriel Pacheco, que é subsecretário de meio ambiente de Niterói. Vou ler só uma coisa que o nosso defensor público da união escreveu aqui sobre a questão da cobrança da junta comercial. Ele diz que a dra. Carla, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, fez um acordo com a Jucerja, que é a Junta Comercial; a cooperativa vai à Defensoria, sai de lá com documento para ter isenção de pagamento na Jucerja. Na verdade, essa isenção está em uma lei, mas como está travada... Entendo que esse documento da Defensoria garante a isenção. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Sei que já falei, já usei meu tempo mais do que o suficiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, mas o senhor me esclarece esse ponto. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - São quinhentos, seiscentos reais, que é caro para as cooperativas. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE - É importante para as cooperativas ganharem dinheiro. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Então, esse documento da Defensoria...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Sim, a gente sabe disso. Então, mesmo às vezes portando esse documento, que é para além da legislação, mesmo que não exista uma legislação que diga que é isento; se ele é, digamos, uma cooperativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Para resolver rápido. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Atendido pela defensoria, ele tem essa isenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Claro! \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Então, a gente encaminha a cooperativa para a Jucerja, e por vezes, há esse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, anota aí: dra. Carla, da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Não, na verdade, a cooperativa procurar a Defensoria Pública mais próxima e encaminhar com o documento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pronto, já temos a orientação. Obrigado, Cláudio. Gabriel, a palavra é sua. Saudações. \r\n\r\nO SR. GABRIEL PACHECO MELLO - Saudações a todos. Obrigado, deputado, pelo convite. Na verdade, é uma convocação. Ainda mais para tratar um tema tão caro e, não no sentido financeiro da questão, mas no sentido humano, afinal vimos aqui alguns catadores esboçando sua indignação, e com toda razão. Parabenizar a fala do defensor público Cláudio, do Cempre também, do subsecretário Omar e do Custódio - claro, que compõem a Mesa -, assim como Firjan, Ministério Público, entre outros que estão aqui, focados em um objetivo. E esse objetivo é atingir o mínimo de dignidade da pessoa humana para os catadores, que na verdade é essa clave mestra que vai fazer circular a economia e fazer com que a gente retire da natureza os resíduos que não são interessantes e coloque eles na cadeia produtiva. E para fazer economia circular não é fácil, não é simples, não tem mandiga, não tem reza, não tem absolutamente nada do campo teórico que vá facilitar, a não ser o conhecimento técnico, prático e histórico dos catadores, alinhado com a Academia, com o Parlamento, com o Executivo e, principalmente, com o Judiciário. Então, essa é a minha fala para iniciar. A legislação veio em boa hora - parabéns, deputado -, acredito que podemos colocar aqui algumas informações que já foram levantadas, por exemplo, como o senhor mesmo falou; mencionou aqui, a obrigatoriedade do art. 11, que as empresas terão o plano de negócios para estabelecer, de investimentos, metas e tal, e essa comunicação. Se isso estiver numa plataforma web, onde a secretaria de estado, os catadores, o Judiciário e o próprio Legislativo ter acesso a essa plataforma onde você saiba exatamente o que você está retirando do seu município, para onde você está levando e como você vai valorar aquele material e como a economia pode colaborar com a gente nisso. Eu acho que esse é o clique que a gente precisa dar nessa lei porque aí se for uma lei que economicamente seja viável, financeiramente seja positiva e que socialmente seja adequada além de ambientalmente, aí a gente está alçando o desenvolvimento sustentável e eu acredito aqui que não tem nenhuma pessoa que não acredite no desenvolvimento sustentável dentro dessa sala. E o Município de Niterói vem nesse sentido tentando fortalecer cada vez mais. Um exemplo disso é uma câmara técnica que nós temos de saneamento ambiental por concursados da Secretaria de Meio Ambiente, que foi feito em 2014, onde nós temos o primeiro engenheiro sanitarista, que compõe a coordenação dessa câmara técnica do Conselho de Meio Ambiente que se reúne uma vez por mês. Estamos sempre convocando todos os catadores, as pessoas interessadas no tema saneamento ambiental em Niterói para participar, por quê? Porque está em minuta em o plano de saneamento ambiental que na verdade vai dotar o município da revisão do plano de gerenciamento de resíduos sólidos com o plano de saneamento de maneira articulada como manda o plano nacional de recursos hídricos. Para tanto a gente precisa saber em que pé está PSAM no estado e por isso pedir a vossa excelência a inversão da pauta, para poder o estado falar e a gente se basear. Porque nessa lei a gente pode botar muitas coisas interessantes, incluir coisas interessantes, tanto na lei de logística reversa quanto a parte de drenagem, saneamento, resíduos sólidos. Isso tudo articulado com o incremento da própria sociedade civil e dos catadores envolvidos nessa discussão, para que quando você impõe ao governo municipal, ao governo local, ao governo federal e ao governo do estado metas e essas metas são cumpridas, a gente vai ter uma valorização econômica do produto. Valorando o produto, melhora o recebimento por parte dos catadores, eles recebem mais e esse é o objetivo, através de leis a gente estabelecer essas metas em conjunto, em comum acordo com outras leis. Por exemplo Niterói ter uma lei de cervejeiros onde a gente emite o Niterói Cervejeiro, em que se ele destinar adequadamente o seu resíduo ele ganha o Niterói Cervejeiro que tem várias facilidades para eles. Nós estamos aprovando também por exemplo a lei de RPPN, que colabora muito na parte principalmente do lixo verde da gente poder ordenar esse fluxo, em relação aos catadores há um desafio enorme pela frente porque quando você estabelece metas você não pode apenas estabelecer metas por metas, você tem que ter financiamento, primeiro o diagnóstico e o financiamento para isso e é isso que nós estamos discutindo. Quando nós vemos a lei federal ou a lei estadual, nós vemos aqui comparativamente com outros ordenamentos jurídicos, apesar do nosso colega do Cempre falar que aqui é outra atmosfera, mas existem alguns princípios jurídicos que são muito bons e colaboram na política europeia, na política americana, na política australiana, por exemplo o princípio do poluidor pagador que está há muito tempo encalacrado no judiciário principalmente para poder aprovar no STF como vai ser esse princípio poluidor pagador que é a lei base, é o princípio fundamental base da política de resíduos sólidos da Europa, por exemplo, de Portugal, para ter sucesso as entidades gestoras, como elas são financiadas? Através do princípio do poluidor pagador, sabe quem foi a única pessoa que falou sobre princípio do poluidor pagador aqui nes sa sala? Foi a catadora, foi ela, e muito bem falado porque esse é um instrumento jurídico e pode viabilizar financeiramente a inclusão desses catadores. Eu acredito que isso é um desafio do campo jurídico-técnico e a gente tem que encarar de frente e não deixar a desinformação abalar as pessoas porque através do princípio da responsabilização do qual nós falamos aqui que as empresas têm socioambientalmente, além do princípio do poluidor pagador o princípio fundamental do usuário pagador ou pelos serviços ambientais prestados por esses catadores, então é a partir desses arcabouços jurídicos que a gente vai poder viabilizar financeiramente. Como foi dito aqui, o município dentro dessa estrutura federativa ele sai na desvantagem em termos financeiros, o Município de Nova Iguaçu é rico, mas vai ver quanto é a folha dele, o que ele tem para pagar, a previdência, como é que funciona isso, amarras que fazem com que o tesouro municipal esteja contingenciado e essa é a palavra, excelência, e como a gente pode modificar? É através de novas receitas, novos encargos, novas taxas, nova flexibilização financeira para estimular a economia circular e dentre elas incluindo os catadores, se a gente enxergar dessa forma eu acredito que a gente possa evoluir, se ficar só no discurso de o município tem que arcar com tudo, ele que tem que se virar porque a responsabilidade é compartilhada e ele está no poder local. A gente não vai chegar a lugar nenhum, a gente vai ficar aqui com uma pressão dos catadores irritados com a falta de velocidade com que tem ser aprovada, instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi isso que nós ouvimos aqui dos catadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Gabriel, deixa eu só te falar uma coisa, não contestando, eu conheço bem a prefeitura, tenho muitos amigos lá e companheiros, já fiz muitas coisas também lá em Niterói. Tanto você quanto Wanderlei que são ecologistas quando vocês falam da questão dos municípios é que na verdade contratar uma cooperativa é 0,0; aqueles tantos zeros que alguém falou aqui que tem antes, então, se você está para receber um bilhão e está para pagar oitocentos milhões, é que são ordens de grandeza completamente diferentes, quer dizer, dizer que você não tem condições de contratar uma cooperativa ou duas cooperativas porque a folha é tanto ou a receber é tanto é que são ordens de grandeza completamente diferentes. É a mesma coisa que você dizer que está com dificuldade de pagar o financiamento da sua casa e por isso não pode comprar manteiga para o pão, são ordens de grandeza muito diferentes, então eu não acho que se deva condicionar a contratação de uma cooperativa a colocar em ordem as finanças municipais porque isso daí pode ser que nunca aconteça ou demore muito tempo. Por acaso, Niterói agora é um município que está recebendo muito dinheiro dos royalties do petróleo, daqui a pouco... Niterói é Maricá, ainda bem. \r\n\r\nO SR. GABRIEL PACHECO MELLO - E estamos fazendo um fundo soberano para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu sei disso, eu acompanho bem. Eu não estou querendo reabrir a discussão, nem colocar a culpa em ninguém, essa reunião não é para culpar ninguém, mas é só para dizer o seguinte: no caso Niterói e Nova Iguaçu não só não prefeituras pobres como são prefeituras que têm tradição ambientalista, sobretudo Niterói, há mais tempo ainda que Nova Iguaçu, Nova Iguaçu recentemente com Wanderlei e suas equipes. Niterói lá atrás tem uma tradição ambientalista muito grande..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu sei, Adrianópolis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, mas então vamos circular aqui a palavra. Eu vou fazer o seguinte, nós temos quatro inscritos, as inscrições já estão encerradas há muito tempo, isso era para terminar às 17 horas, já são 17h01, foram citados e eu espero que falem também a Coalizão, portanto, César Faccio, que está aqui, e o Ministério Público, a Juliana Chermont; se bem que já disse que está acompanhando, ouvindo, etc. Mas é sempre bom uma palavra do Ministério Público porque até foram feitos veementes apelos e lei menciona, então para isso. A gente vai dar o seguinte encaminhamento: a gente vai pedir para essas quatro pessoas que estão inscritos que eu vou ler quais são usarem no máximo três minutos, a gente vai avisar em dois, então quem está inscrito é o Gilvoneick de Souza, Antônio Oscar, Moisés Gil; e inscrevemos o Maurício Ruiz, secretário de Volta Redonda, também nosso companheiro aqui. Dessas quatro pessoas vão falar três minutos e em seguida nós vamos passar para a Coalizão, o César; e para a Juliana, que não falou ainda, do Ministério Público do Rio de Janeiro, vai ser esse procedimento e a gente vai avisar em dois minutos e encerrar em três, então, Gilvoneick. Microfone, pode soltar, fica mais fácil. Bem-vindo, também presente em muitas audiências, ambientalista conhecido, obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - Valeu, Minc. Eu fiz aqui várias anotações, três minutos vão ser uma agonia, mas, vamos lá. Uma proposta, se falou tanto no ICMS ecológico e eu fiz inclusive uma fala dentro da Escola de Magistratura do Rio agora no dia da água justamente sobre esse ICMS ecológico, tem uma saída para resolver essa questão de ICMS que é utilizar os conselhos de meio ambiente municipais, que são do Sisnama, e uma resolução de um conselho de meio ambiente pode direcionar todo recurso para o fundo de meio ambiente, então assim ao invés de ficar uma esperando uma lei ter todo um trâmite dentro de uma Casa Legislativa e a gente sabe como é que isso, vai ter deputado que não quer, outro mais ou menos e aí dificulta o processo..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estava falando leis municipais. A lei municipal pode dizer: o recurso que a gente receber vai para isso. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - É, mas até uma lei municipal para passar dentro da Câmara de Vereadores é outro estresse, então, pulando tudo isso, uma resolução de um conselho de meio ambiente, que hoje são subutilizados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Eu ia dar uma diretriz, poderia ajudar. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - Porque hoje os conselhos de meio ambiente, está lá a tal da paridade onde o gestor disputa com a sociedade. Acho isso o cúmulo do absurdo. Gestor não tinha que disputar com sociedade, gestor tinha que está ali para assessorar e fazer o trabalho, mas está lá de igual, votando com o empresário e o cidadão sempre vai a reboque. Então, acho assim, uma resolução do Conselho de Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Podia respaldar, realmente. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - Porque o Conselho Nacional de Meio Ambiente tem as mesmas prerrogativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente, eles são integrantes do Sisnama, então, pode resolver essa questão do ICMS ecológico e mandar o dinheiro direto para o fundo, tirar lá a parte do ICMS que é voltada para a área ambiental e vai direto para o fundo de meio ambiente, criando inclusive os critérios como é aqui no estado. A gente participava do Fecam junto com o Carlos Minc; e você sabe disso. Então, quais são os critérios de utilização desses recursos também tem que estar lá estabelecido, porque também não adianta bater no fundo de meio ambiente e o secretário começar a fazer coisas que não voltadas para as questões ambientais. Então, como é que regulamenta isso dentro dos municípios? Não tem regulamentação. Então, acho que o caminho é esse. Acho que aí já dava um caboom nessa questão de ICMS ecológico, inclusive em outras questões voltadas às áreas ambientais, porque, por exemplo, como você falou no início, a federação é base, ela não pode regrar, mas o estado regra, e o município regra mais ainda, e sempre melhorando a base federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nunca retroage. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - Sempre melhorando. Falando na questão da lei, eu tenho uma preocupação aqui. Quando a gente fala de reciclagem, o IPEA, em 2010, fez um estudo que 8 bilhões de material reciclado é enterrado no país, isso em 2010 o Ipea, tal estudo. É muito reciclado enterrado. E quando a gente pega essa lei ..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quando eu estava no ministério eu encomendei esse estudo e foi fantástico. Fizeram um ano trabalhando. Excelente trabalho. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - Oito bilhões. É muito dinheiro. Excelente trabalho. Eu tenho o trabalho em casa. Muito interessante o trabalho. E quando a gente vê a lei, Carlos Minc, assim, eu fico perguntando: onde entra aqui as CTRs nessa questão da lei? \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - A CTR. Qual o papel da CTR dentro desse processo? Porque a gente foca muito em empresário, e eu vou falar a minha opinião, pode ser que eu esteja enganado, acho que o papel aqui é a gente colocar as opiniões até para melhorar, enfim, eu vejo mais como uma perseguição do setor empresarial, por que o empresarial é que vai bancar, que vai fazer, que vai isso, que vai aquilo outro. A gente não vê, por exemplo, a questão do consumidor na ponta, que a lei determina inclusive que seja pago, a Lei 12.305, que tem o art. 35, parágrafo único: o poder público municipal poderá instituir incentivo. “Poderá”, isso tinha que mudar, acho que “deve”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Três minutos. Encerrando. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - Vou encerrar. É o cúmulo do absurdo a cooperativa não receber, quer dizer, a prefeitura paga para a iniciativa privada coletar, enterrar, mas não paga para o catador que faz com que aquele material não vá ser enterrado. Então, algumas coisas que faltam aqui na legislação, que você criou, que acho que é interessante, porque sai daquele marasmo, pode ser melhorada dentro dos conselhos municipais também, e aí você consegue fazer. Aqui falou-se: tem cooperativa em excesso em Caxias, mas lá, por exemplo, na zona sul, está faltando. E qual é a função dessa lei? Porque aí a gente perde o foco, porque a função é tirar material reciclado do ambiente. Se eu começar a colocar várias funções aqui dentro, o objetivo principal que é tirar o reciclado do ambiente vai deixar a desejar. E aí se não tiver o catador a gente faz o quê? Não coleta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Encerrando. \r\n\r\nO SR. GILVONEICK DE SOUZA - Acho que precisa abrir. Falou aqui o Luiz, a gente já teve aqui outros momentos. Acho que, independente de cooperativa, associações, ou qualquer grupo que retire o material do ambiente tem que receber pelo trabalho e aí sim a gente começa o processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Bacana, Gilvoneick. Obrigado pelas boas sugestões. Agora, Antônio Oscar. Em seguida, Moisés Gil e Maurício Ruiz. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO OSCAR - Boa tarde a todos e todas. Sou Antônio Oscar, trabalho na Universidade Federal do Rio de Janeiro e coordeno lá um projeto chamado Repair,que é rede de informação e pesquisa. Mas estou aqui também o Fórum Estadual de Economia Solidária, do qual o deputado Carlos Minc também faz parte. Só queria reforçar que o nosso grande desafio é fazer com que a gente avance com a economia circular no Estado do Rio de Janeiro, mas a economia circular e solidária, porque o catadores estão no campo da economia solidária, inclusive o Conselho Estadual de Economia Solidária aprovou um plano estadual, que tem um capítulo para os catadores, e nós vamos estar, nesse momento, criando um grupo de trabalho para fazer com que esse plano saia do papel. Com relação ao subsecretário estadual, eu queria, e aí espero que a nova secretaria agora comece a cumprir a lei da política nacional, que é definindo, quer dizer, quais são as suas metas do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos como uma coisa importante, sabendo que automaticamente, quer dizer, a meta do estado só vai ser alcançada na medida em que os municípios também cumpram o seu papel. E, nesse sentido, é só para informar que nós já encaminhamos para o Fórum dos Catadores uma série de sugestões no que diz respeito à questão do ICMS Verde. Achamos que é um instrumento importante, mas que não está cumprindo efetivamente o seu papel. Já foram feitos alguns comentários, a gente - não quero me estender por causa do tempo, mas com relação a isso. A outra coisa diz respeito à questão que nós precisamos tirar a reciclagem da marginalidade. Então, hoje, estamos vendo que todo o processo produtivo, na realidade você não tem nenhum dado confiável, porque na realidade não existe um dado que efetivamente oficialize isso. E se a gente quer transformar isso numa economia, até como fonte de renda para o estado, a sugestão é de que na realidade a fonte de informação para a secretaria de estado seja a partir de uma nota fiscal. E a gente avence na questão de desoneração. E, aí, Minc, então, como você lembrou que já houve uma lei com relação a isso, então a minha sugestão é que a gente recupere essa lei e faça o Cumpra-se dessa lei, para que a gente, de fato, possa ter dados confiáveis. E que na realidade ninguém vai querer dar uma nota fiscal falsa se ele tiver que pagar o imposto, mesmo que esse imposto, de repente, seja reduzido dentro dessa política de desoneração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Três minutos. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO OSCAR - Está bem, já estou concluindo. Então, só quero também, e aí me preocupa a posição do subsecretário de Niterói, eu também trabalho em Niterói, e aí ressaltar, e aí eu gostaria que o defensor o fizesse, do equívoco que Niterói está querendo fazer no sentido de não ter o seu plano municipal de gestão de resíduos e retroceder, dizendo que resíduo vai ser um capítulo do plano de saneamento. O plano de saneamento é muito importante, mas o plano de resíduos, não foi à toa que demorou vinte anos para a lei ser cumprida. E a lei é clara: o município tem que ter um plano de gestão de resíduos. Então eu lamento que o cenário que o subsecretário trouxe, de Niterói, não reflete a realidade do ICMS. E outra questão importante, o ICMS Verde que Niterói recebe, mas ele diz que lá em Niterói nós temos cinco cooperativas formalizadas, temos uma rede, uma cooperativa de segundo grau. E a única cooperativa, e só uma cooperativa se beneficia disso. Então, acho que também o estado e o ICMS Verde devem levar em consideração quantas cooperativas existem no município e quantas efetivamente estão recebendo algum benefício da política municipal de resíduos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Obrigado, Antônio. Depois você tem direito de resposta. Obrigado, Antônio Oscar. Agora, Moisés Gil. \r\n\r\nO SR. MOISÉS GIL - Boa-tarde a todos. Meu nome é Moisés. Eu sou do Fórum Municipal dos Catadores aqui do Rio de Janeiro. Na verdade, eu queria fazer algumas questões apenas, uma colocação. Eu queria entender melhor o papel da Fecomércio, a Firjan e a Asserj com relação a seus associados, se é meramente orientativo ou se vocês fazem algum tipo de planejamento junto a eles e para todos os demais representantes do setor industrial aqui. A gente está a um mês da lei entrar em vigor. Então como todos colocaram a importância dela aqui, eu acredito que o planejamento das metas já estejam em andamento, não é. Então queria saber como está esse planejamento e o que vocês estão revendo para isso. E o outro ponto seria mais - desculpa, eu sou um pouquinho tímido -, mas para a (não compreendido), a gente teve enquanto Fórum e (não compreendido) Patrícia Saldanha, há umas duas semanas, o qual a gente deixou um ofício com algumas colocações que a gente, enquanto Fórum, tem para o município. Não sei se a Patrícia já fez chegar a você, Mas que gostaria que levasse em conta aí no planejamento do uso dos recursos do CRS disponível. Isso aí foi construído com base numa ampla experiência coletiva com os catadores nesse processo. E a sugestão do ICMS Verde, que a gente tem ali: o município pode receber até 6 pontos voltado para a coleta seletiva. Cada ponto varia de 130 a 160 mil. Um ponto, se é de 1 a 3% de coleta seletiva no município; 2 pontos, de 3 a 5%; 3 pontos, acima de dez porcento, e dali ganha um ponto adicional se tiver participação dos catadores e um outro ponto adicional que eu esqueci agora, o fator. Nossa sugestão é que como o Minc falou, não pode ser obrigatório recomendar como utilizar o dinheiro, mas, você pode, da forma que a gente sugere, é induzir que ele aplique o recurso nos catadores, colocando o primeiro ponto a contratação do catador para fazer a coleta seletiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Gil, deixa eu só complementar o que você terminou e dizer o seguinte, quando nós fizemos a Lei do ICMS Verde, nós fizemos uma lei flexível para não ficar tendo que mudar toda hora e a lei, ela delega para o estado através de decretos e ajustando sem precisar fazer uma outra lei, a gente pegou isso do modelo do Paraná, e assim foi, tanto é, se eu não me engano, a gente está no terceiro decreto ou quarto decreto regulamentador da lei e um deles era exatamente sobre coleta seletiva porque a lei original dizia que começava pontuar com 15%, aí todos os municípios pontuaram zero, então, a lei estava... Então, o decreto é que mudou, então começa isso que você falou, de 0 a 3%, de 3 a 5%, etc., então, incluir algum critério, inverter o critério do decreto não precisa ter uma lei nova, vocês podem pegar flexibilidade que a lei delegou e, por decreto, fazer esse ajuste. Bem, ouçamos agora para concluir, o meu camarada trepidante Maurício Ruiz, a gente está falando de pagamento por serviço ambiental, o Maurício Ruiz foi um dos que foi pioneiro nisso, mas, não para a questão dos catadores, para os replantadores, os reflorestadores de mata ciliares e quando a gente esteve na secretaria, a gente realmente atribuiu um recurso para quem reflorestava as matas ciliares e quando a gente fez a nossa para os catadores que foi vetada, a gente usou esse conceito: pagamento por serviço ambiental de reciclagem; porque o original do Maurício Ruiz era pagamento por serviço ambiental ligado ao reflorestamento das matas ciliares e proteção do recurso hídrico.Maurício Ruiz, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Minc, e funciona até hoje, tá? São 77 proprietários recebendo quase 500 mil reais por ano, cheque direto na mão de 6 em 6 meses para conseguir..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha lá, isso é que tem que fazer para o catador. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - E recuperar as áreas degradadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É isso que tem que fazer.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Bom, vamos lá, saudar primeiro o deputado, Omar, em nome da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, meu querido Cláudio, com o qual a gente tem embates grandes, mas sempre em prol da coleta seletiva municipal encontrando caminhos porque existem dificuldades, mas existem caminhos muito claros, eu quero ... assim, eu sou um ambientalista, milito na área ambiental durante muito tempo e um dos compromissos que o prefeito da cidade firmou comigo para eu virar secretário era de nós buscaríamos transformar Volta Redonda numa referência no que diz respeito à sustentabilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E olha que você é de Miguel Pereira, teve que se reinventar. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Sou de Miguel Pereira, me reinventei, exatamente, depois de 21 anos de trabalho na sociedade civil organizada e obviamente, numa cidade urbanizada, e em todas as cidades urbanizadas no Estado do Rio de Janeiro, a questão da coleta seletiva é central, então, eu vou falar brevemente, eu sei que o dr. Cláudio já falou um pouco sobre o sistema municipal, mas, porque é bacana porque ele espelha no município os problemas que a gente vai encontrar no estado porque o Município de Volta Redonda é talvez um dos únicos que tenha um sistema de coleta seletiva funcionando, por que um sistema? Porque tem um planejamento construído de forma coletiva, em um instrumento de controle, que é uma instância de controle, que é um comitê que tem a participação de várias secretarias apesar de várias secretarias não participarem, mas, que está lá, toda semana, às vezes se reúnem até semanalmente e as cooperativas estão lá representadas e com uma força muito grande das defensorias, federal e estadual e das universidades também, e um método que é muito parecido com o pagamento de serviços ambientais, por quê? Porque a cooperativa, além de vender o seu produto, ela ainda recebe 625 reais por tonelada que a gente mede de 15 em 15 dias, então, é quase um PSA, o único encargo da cooperativa \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- A prefeitura paga diretamente à cooperativa? \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Diretamente com a cooperativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E qual é o instrumento que você usa para pagar a cooperativa?\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Contrato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Contrato. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - É um chamamento público, um contrato e pagamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Isso é perfeito, temos que divulgar esse modelo.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Então, vamos lá: R$ 625,00. Agora, há problemas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Por tonelada? \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Por tonelada. Aí, quais são os problemas que a gente encontra, isso é muito importante, ainda que todo mundo tenha interesse, sou ambientalista, eu gosto dessa área, o prefeito, a avó dele era catadora, o cara tem amor por esse tema, quer que a coisa funcione, mas encontra alguns entraves e eu quero compartilhar eles com vocês. Primeira coisa, pra enterrar o lixo, hoje, custa R$ 56,00 no aterro sanitário; com o transporte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Por tonelada? \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Por tonelada, R$ 56,00; com o transporte, varrição, não sei o quê, compactação, todo o sistema, vai chegar a cento e poucos reais. Nós pagamos R$ 625,00 por tonelada. Então, a gente tem que tornar isso mais eficiente. A gente quer que faça, quer que aconteça, mas a R$ 625,00 a tonelada, não vai dar para chegar a 50% da quantidade de material reciclável que tem no município. A gente só consegue reciclar, até pela força de trabalho das cooperativas, a estrutura que a gente tem que melhorar, tem que botar dinheiro, sim, mas vai ter um limite. A gente vê 100 toneladas por cooperativa, no máximo, vai arranhar 1%, 2% do material reciclável que a gente enterra. Se a gente continuar trabalhando com esse valor de R$ 625,00 não vai rodar. Então, o secretário pode ser um ambientalista, o prefeito pode ser um ambientalista, mas na hora que chegar lá na disputa de valores - saúde, educação, limpeza urbana -, num município devendo R$ 1,7 bilhão, mas isso não importante, porque são relações diferentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - São ordens de grandeza...\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - São ordens de grandeza diferentes, mas pesa, pesa, Minc. Por quê? Porque tem que ser defensável, do ponto de vista econômico, entende? Tem que ser defensável. Então, está um desafio colocado para o poder público, no sentido de dar mais estrutura, mas está também um desafio posto às cooperativas de ganhar eficiência. A gente não sabe como fazer isso, porque nós não podemos entrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Três minutos bem contados, bem contados. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Então, essa é a primeira questão que está colocada. A segunda, gente, eu respondo, desculpe os doutores do Ministério Público Federal e Estadual, eu respondo cerca de 20 ofícios por dia do Ministério Público Federal, mais Câmara de Vereadores, mais 60 associações de moradores, mais Procuradoria, que não deixa passar nada, Controladoria, que não deixa passar nada. Sabe o que está acontecendo? A gente está cobrando as pessoas erradas. Cadê a cobrança em cima dos empresários? Cadê a cobrança em cima dos empresários? Tem na lei a obrigação da logística reversa. Nós chamamos os empresários para conversar, eu notifiquei, apesar de toda dificuldade política de um município...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas essa lei vai te ajudar. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Chamamos, botamos na mesa, Hélio Wanderlei nos ajudou muito nesse processo, estava lá comigo direto nos ajudando..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Concluindo, Maurício. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Chamamos os empresários e colocamos na mesa, ecopolo custa R$ 2 milhões para a ganharmos eficiência, PEVs espalhados pelo município, um modelo bonito, bicicletas espalhadas para facilitar, para não precisar usar muito o caminhão, o caminhão vai no PEV e leva para a cooperativa. Beleza, custa R$ 2 milhões, R$ 2,5 milhões. Empresários não se movem, não se movem. Agora, a gente encaminhou para a Defensoria. Defensoria, por favor, chame os empresários para conversar, porque nós fizemos a nossa parte. A gente paga, a gente fez o projeto, a gente tem interesse político, mas tudo é depositado nas costas do poder público municipal, não dá, não aguenta, é muita coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Concluindo. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Então, e por fim, se dissesse, os municípios falando e os demais que, eu digo para vocês claramente: dá para fazer, dá para fazer, só precisa de interesse político, pelo menos para começar. Em primeiro lugar, dá para fazer, pelo menos sair da inércia, o município mesmo pequeno consegue, tem que ter o interesse político. O que não dá é para a gente ter hoje um cenário em que na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e na maioria das câmaras municipais a gente não tem defensores da sustentabilidade. A gente não pode permitir que o Minc seja o “Minc Leão Dourado”, deputado ameaçado de extinção, não pode, tem que ter mais defendendo a natureza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é verdade. Obrigado, Maurício. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Saudações sustentáveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Saudações. Pessoal, só um instante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, nós estamos chegando ao fim. O subsecretário de Niterói foi citado, terá o direito a se pronunciar. Mas vamos seguir a ordem. Passo a palavra à dra. Juliana Chermont, do Ministério Público Rio de Janeiro, sempre presente, participante; e a lei atribui coisas ao MP, também foi mencionada, a palavra é sua, transmita um abraço aos seus colegas.\r\n\r\nA SRA. JULIANA CHERMONT - Boa-tarde, meu nome é Juliana, eu sou assessora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, não sou promotora, até minha carinha novinha às vezes entrega, mas eu estou representando o dr. André Dickstein, que é o coordenador, vou passar tudo que foi colocado para ele, e, em primeiro lugar, para os catadores. Eu conversei com Moisés, agora, brevemente, vocês podem enviar as representações de vocês para o Ministério Público, é uma instituição que está aberta, vocês podem fazer isso mediante ofício, seja pela representação da associação ou pela ouvidoria. Vocês podem pensar na melhor estratégia, me coloco à disposição no final, para explicar a diferença. Com relação à lei eu falaria um pouco sobre a importância a transparência mas eu acho que o colega Seas, dr. Omar, falou bem, então não tenho nenhuma dúvida, iremos acompanhar a criação desse sistema operacional, essa base de dados. Para o Ministério Público é muito importante a divulgação, nós temos também uma base de dados, que é o MP Mapas, estamos em parceria com Inea o tempo inteiro fazendo essa integração, então, coloco à disposição também para a gente unir forças. Sobre a lei, na verdade, eu só queria fazer um esclarecimento. O Ministério Público é um órgão de fiscalização externa, ele não aplica multa, então, o artigo 5º, § 3º, fala que a não participação das empresas, individualmente ou através dos esforços, como os de suas identidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor da política ambiental, que é o Inea, e ao Ministério Público Estadual, que as tornarão passíveis das sanções estipuladas no artigo 16. Só que nós não aplicamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Está ambíguo. O que a gente quis dizer aqui é o seguinte: comunicar ao órgão. Quem pode aplicar multa é o Inea, o Ministério Público pode atuar no sentido de ir em cima de quem tá descumprindo a lei, não é multa. Pode até dar multa, mas na justiça, fazer um TAC ou aqueles outros instrumentos que o Ministério Público tem. \r\n\r\nA SRA. JULIANA CHERMONT - É porque a Lei 3.467 são sanções administrativas, então, isso é competência do Inea. Só tô esclarecendo pra gente deixar claro quem faz cada coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você fez bem, mas é claro, diz que tem que informar a ambos, sendo que quem pode aplicar multa é o Inea, o MP pode tomar outras medidas que podem gerar um TAC, com pagamentos, etc. Mas você tem razão. Está esclarecido. \r\n\r\nA SRA. JULIANA CHERMONT - Na verdade, essa informação que vai ao Ministério Público, ela pode ser feita no âmbito dessas formas que eu tinha explicado para vocês, então, aproveitem. Porque eu acho que se vocês estão ocupando esse lugar hoje, de estar aqui se expressando, vocês também têm que ocupar, enviar para ouvidoria, fazer representação, que é o direito de vocês. Boa-noite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, Juliana, é novinha, mas é combativa e didática. Vamos passar aqui... Quem vai encerrar aqui é a Coalizão. Eu vou dar dois minutos, o Gabriel, foi feita uma crítica e a gente sempre dá o direito de resposta. \r\n\r\nO SR. GABRIEL PACHECO MELLO - Obrigado por essa oportunidade. É, só eu e Oscar já tivemos em outras situações essas conversas seja na agenda 21 do qual a gente participa e tem uma câmara técnica no conselho, seja em outros âmbitos e, na verdade, o que ele chama de equívoco a gente está chamando de técnica legislativa. Você acabou de falar que você tem uma lei e que você regulamenta ela por decretos. Nós temos uma lei de gestão de resíduos sólidos de 2012 e que tem muitas lacunas. Então, uma forma de nós abreviarmos esse processo era: já que tem oportunidade no plano de saneamento ambiental um capítulo sobre resíduos, por que não atualizá-lo e fazer uma revisão desse plano atualizando-o com melhores metas, mais realista que atendesse aos catadores? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, mas vocês não suprimiram a parte...\r\n\r\nO SR. GABRIEL PACHECO MELLO - De forma alguma, é uma forma complementar. Eu acho que o Oscar está... Esse que é o equívoco na verdade de interpretação por parte dele. Só deixar isso claro, não tomo mais tempo. E lembrando, como a própria assessora do MP falou, só há direito com luta. Só há direito com luta. É arregaçar as mangas e lutar. Óbvio, de maneira pacífica, com técnica, com sabedoria, com conhecimento tradicional, mas com luta. E sendo verdadeiro, não é Minc, não adianta nós ficarmos aqui também desenhando estratégias que enforcam a própria esperança dos catadores, dando um valor e você achar que isso vai fazer a economia circular, girar. Nós temos que ter um pouco de noção e cuidado com o que a gente fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Obrigado pelo esclarecimento. Vamos encerrar agora ouvindo o Cesar Faccio, da Coalizão, foi mencionado, falou, foi cobrado, quantas cooperativas apoia, quantas não apoia, em suma, então também tem o direito de dar as explicações que julgar e também como várias pessoas falaram depois de você, e você representa empresas que são fundamentais para essa lei funcionar, além naturalmente da Fecomércio, Firjan, a Asserj, etc., vamos ouvi-lo e logo em seguida vou falar um minuto só para encerrar, já está na hora de nós irmos para casa. \r\n\r\nO SR. CESAR FACCIO - Deputado, gostaria de agradecê-lo e parabenizá-lo. Eu acho que a discussão é sempre importante para um amadurecimento. Acho que aqui a gente acaba discutindo apesar de às vezes exaltadamente, mas ela sempre contribui para nós aprimorarmos o sistema como um todo. Eu queria acrescentar mais alguma reflexão. A primeira coisa é assim, a Coalizão, através das suas associadas e as empresas que representam estão participando do acordo setorial e estão participando das discussões. Tanto é que estou aqui. Isso é um ponto positivo. Existem outras associações ou empresas que não fazem parte do sistema e não têm feito nada. Então, queria que o pessoal considerasse isso. Quer dizer, há uma reclamação de que não há a participação em cooperativa ou coisa assim, mas ela está presente, tem procurado fazer, não é simples. Se nós fizermos algum exemplo com relação à Europa, nós temos já mais de 20 anos de logística reversa na Europa. E ela não surgiu como ela está hoje, ela foi fruto de muitas discussões. Acho que o pessoal tem que refletir sobre isso, está certo? Assim, há uma intenção dos associados e das empresas que compõem de realmente avançar em cima do acordo setorial. Nós estamos hoje discutindo com o Ministério do Meio Ambiente a fase 2 que é uma fase ampliada daquilo que nós estamos tentando fazer. E procurando corrigir os erros que nós cometemos na fase 1. Quer dizer, a fase 2 contempla uma governança um pouco mais atuante, tanto é que eu fui contratado pela Coalizão agora em dezembro. Para nós melhorarmos todo o sistema de gestão da Coalizão. Não é simples, nós estamos falando de muitas empresas. Levar para um mesmo caminho, cada uma tem uma interpretação. Então tem todo um ajuste que é necessário fazer. Então, ela não surge do nada. Isso que eu queria deixar aqui para esse público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Cesar, por favor, informe, as empresas devem saber mas você também que está aqui representando tanto as empresas grandes, importantes, várias que já fazem e nós conhecemos e desenvolvem atividade nesse sentido, informe a elas por favor, faça um resumo do que foi discutido aqui da nova lei, dos prazos, etc., explicando que mesmo se reportando através de vocês ao ministério, que a lei também diz que terão de reportar à Seas, para entenderem bem. \r\n\r\nO SR CESAR FACCIO - Eu vou reportar sem dúvida a minha presença aqui. Depois tem uma ata e vai ser passado, pode ficar tranquilo quanto a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Isso, beleza. \r\n\r\nO SR CESAR FACCIO - Mas eu só deixei essa mensagem para que todo mundo refletisse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A mensagem é boa. Pessoal, vou falar um minuto para encerrar, todo mundo vai poder ir para casa tranquilo. Se puderem tomar um copinho antes, melhor ainda porque hoje é sexta-feira. Olha, mais uma audiência pública, agradeço a todos que ficaram até essa hora. Sexta-feira já tem muita gente bebendo nos bares da cidade e vocês estão aqui reciclando resíduos, pelo menos intelectualmente, espiritualmente e teoricamente, sendo que vários reciclam de manhã, de tarde e de noite. Acho que a audiência foi positiva. Saio com a ideia de que essa lei vai ser cumprida. Não vai começar a ser cumprida 100% no dia seguinte. Sinto que há uma disposição para o cumprimento da lei de todas as partes. A presença também do Ministério Público, da Defensoria, da Seas, das prefeituras, de todos os órgãos empresariais - Firjan, Fecomércio, Asserj e a Coalizão. E, sobretudo, a voz das cooperativas, que soou aqui de forma forte, con vincente, dramática como tem que ser, porque a situação é mesmo dramática. Continua, mas é isso mesmo. Acho que essa voz bateu forte no coração de nós todos, mesmo de quem já conhece essa realidade há muitos anos não deixa de se emocionar, de ficar mais motivado para avançar. A gente está há alguns poucos anos nisso. Sou um “tiranossauro rex” desse assunto aqui. A gente não vai se deixar abater. A gente sente que cada vez tem mais gente, mais gente, mais instrumento. A Defensoria consegue avançar mais: antes era só Volta Redonda, agora, já tem dez, quinze municípios. Isso vai avançar, vai engrenar. Assim como as sacolas plásticas vão engrenar acho que aqui vamos, também, engrenar de forma harmônica: cada um avançando também tendo os seus recursos. Acho, Maurício, que você trouxe aqui de Volta Redonda, você que nos inspirou no pagamento de serviço ambiental para os reflorestadores sobretudo das matas ciliares, acho que essa experiência é muito boa. O Maurício não era de Volta Redonda. Está secretário há sete meses. O que é certo é que ele é de Miguel Pereira. Está secretário há sete meses e está pagando R$ 625,00 por tonelada para as cooperativas. Acho que todos nós devemos nos inspirar nesse exemplo. Com isso, ouvindo a voz dos catadores, dos empresários e a experiência do Maurício, dou por encerrada a sessão. Podem beber nos bares da cidade! Saudações ecolibertárias.\r\n\r\nId: 2185138"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2185139": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5020/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Batista Carvalho Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5021/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15862/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIA LEITE SILVA, matrícula nº 425.916-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Marisa de Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5022/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15488/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA SALVADOR VALLADÃO, matrícula nº 425.915-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5023/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15739/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE ASSIS PEREIRA LIBERATO, matrícula nº 425.918-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5024/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15587/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 415.964-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5025/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15588/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELBER SOUZA DE ÁVILA, matrícula nº 424.237-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12853/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, deci diu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 346/2019.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.05.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 417/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15885/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada TAMAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 307.614-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PRB - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 418/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15940/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de maio de 2019, o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERREIRA, matrícula nº 308.107-2, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.05.2019\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2824/2019 - TELMA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIMPIO\r\n\r\n4843/2019 - TATIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n8140/2019 - MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n6543/2018 - WILLIAN CESAR DA LUZ SILVA\r\n\r\n7049/2018 - MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3219/2019 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n5018/2019 - ORISTEIA LESSA DE CALDAS\r\n\r\n5158/2019 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n5161/2019 - FREUD DA SILVA MORGADO\r\n\r\n5281/2019 - MAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\n5481/2019 - RENAN WEBER ASSIS\r\n\r\n5534/2019 - MARCELO VIEIRA E SILVA\r\n\r\n5546/2019 - PAOLA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n5553/2019 - NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA\r\n\r\n5609/2019 - CARLOS SERGIO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n5619/2019 - VIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5866/2019 - ANA CRISTINA CORDEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n5904/2019 - EMANUEL DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n6008/2019 - MATHEUS FONTOURA MOZER\r\n\r\n6015/2019 - NELSON PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6018/2019 - HELENO NETO MEDINA\r\n\r\n6148/2019 - JORGE RUBEM BRAGA MALHADO\r\n\r\n6156/2019 - VICTOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n6166/2019 - SEBASTIAO ENGRACIO\r\n\r\n6193/2019 - LUCIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6207/2019 - ELISANGELA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n6223/2019 - ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA GANDUR\r\n\r\n6292/2019 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n6296/2019 - CONRADO PRZYSTANSKI MELO FEDECHEM\r\n\r\n6315/2019 - GEISON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n6317/2019 - LEILA APARECIDA SIMOES DA SILVA\r\n\r\n6318/2019 - CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n6332/2019 - ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n6465/2019 - GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6501/2019 - MARCELO CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n6509/2019 - GUSTAVO CABRAL VIEIRA\r\n\r\n6513/2019 - SILVIO FELIX SALLES\r\n\r\n6525/2019 - INES CRISTINA VELOSO LEMACK\r\n\r\n6558/2019 - LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n6585/2019 - BARBARA PAULA DA SILVA\r\n\r\n6587/2019 - THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n6597/2019 - ANA PAULA SIMAS MALHEIRO\r\n\r\n6599/2019 - DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n6720/2019 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n6725/2019 - VALDILEIA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n6841/2019 - SHEILA IZAIAS RIBEIRO\r\n\r\n6848/2019 - LUCIANA SAMARA ALENCAR GUILHERME\r\n\r\n6888/2019 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\n6957/2019 - JUAN ZANELATO SANTOS\r\n\r\n7030/2019 - LORRANE CRISTINA MARTYR DE SOUZA\r\n\r\n7122/2019 - MONICA MOURA DIAS\r\n\r\n7142/2019 - RENATA MAIA SILVA\r\n\r\n7143/2019 - VANESSA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n7147/2019 - WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7149/2019 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7227/2019 - BRUNO VICTORINO BARROS\r\n\r\n7281/2019 - ELENICE PONTES CANDIDO\r\n\r\n7285/2019 - CRISTIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7330/2019 - MARIA APARECIDA BEVILACQUA CARVALHO\r\n\r\n7445/2019 - CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7451/2019 - DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA\r\n\r\n7726/2019 - SERGIO LUIZ MORAES \r\n\r\n7883/2019 - LUDMILLA ALFELD DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA \r\n\r\n8124/2019 - WALDENIR DA COSTA MELLO\r\n\r\n8128/2019 - ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\n8177/2019 - TAIGA TAVARES BARREIROS NOVAES\r\n\r\n8296/2019 - JESIEL FELIX DA COSTA\r\n\r\n8370/2019 - GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n\r\n8413/2019 - CAIO MAURICIO DE AZEREDO MATTESCO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15620/2019 - ROSANGELA MARIA LOPES PINTO\r\n\r\n15592/2019 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n15598/2019 - JORGE ALEVATO DE SÁ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2185139"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2185140": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2019, deverão ser entregues no período de 31/05/2019 a 11/06/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 10ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 04 de junho do corrente, às 09h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- CECIERJ: Desafios e Perspectivas\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 4 de junho de 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação à seguinte proposição;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 365/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020 e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de junho de 2019 às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2290/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que “dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Detran/RJ e dá outras providências”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense - CICC-BF”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3620/2017, dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha, que “dispõe sobre a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, para incluir, dentre as atribuições que lhe são conferidas, a de apurar o crime de furto de cabos de energia destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público”.\r\n\r\n. Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 . “Para tratar da segurança nos transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de junho de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR, Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 03 de junho de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS-Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 31 de maio de 2019, sexta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, instituída Resolução Nº 05/2019, Convoca nos termos regimentais, para a 2ª Reunião extraordinária, os Senhores Deputados(as) RENATA SOUZA - Presidenta, MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares. Secretários: Tanniza Lacerda e Christiane Mellye.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2185140"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2185060": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 29 de abril de 2019, às 9h, reuniram-se, extraordinariamente, na Praia de Botafogo, 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente (por videoconferência), Dan Conrado (por videoconferência), Eduardo Refinetti Guardia (por videoconferência), Isabella Saboya de Albuquerque (por videoconferência), Marcel Juviniano Barros, Ney Roberto Ottoni de Brito, Oscar Augusto de Camargo Filho, e Sandra Maria Guerra de Azevedo (por videoconferência), e, no exercício da titularidade, os membros suplentes Srs. Raimundo Nonato Alves Amorim (por videoconferência) e Yoshitomo Nishimitsu. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “ELEIÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA VALE - O Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas (...), (i) a eleição do Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 053253845, inscrito no CPF/MF sob o nº 845.567.307-91, com endereço comercial na Praia de Botafogo 186, 20º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Diretor-Presidente da Vale, para completar o atual prazo de gestão, isto é, até 26.05.2019, bem como para cumprir o prazo de gestão de dois anos, contado a partir do término do prazo de gestão atual. O Diretor-Presidente ora eleito declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 das Lei nº 6.404/76 (...).” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 29/05/2019 sob o número 00003630805. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2185060"
                ],
                "2184875": [
                    "V - Ata",
                    "CAGARRAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.375.270/0001-57 - NIRE nº 33.3.00324062\r\n\r\nAGE EM 16/05/19. Data, Horário e Local. No dia 16/05/19, às 10 h, na sede social da Cagarras Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º, RJ/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a renúncia dos atuais membros da Diretoria; e (ii) a eleição dos novos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4- DETRAN/RJ e CPF/MF nº 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia., conforme carta de renúncia anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Ratificar a renúncia do Sr. Roberto Martelete Blum, brasileiro, solteiro, RG 50.780.386-26- SSP/SP e CPF/MF nº 827.992.290-34, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada à Cia. no dia 01/04/19 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Roberto Martelete Blum conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF/MF nº 261.377.018-08, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF/MF nº 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 16/05/19. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente, Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionistas: Grumari Participações S.A. JUCERJA em 29/05/19 sob o nº 3630777. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184875"
                ],
                "2185083": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 07.792.269/0001-05\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0030564-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 24 dias do mês de maio do ano 2019, às onze horas, na sede da sociedade, na Av. Coletora, S/N Quadra C Lote 19 - Zona Industrial - CEP. 23.812-035, situada no município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, se fez realizar a Assembleia Geral Ordinária dos acionistas da CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, nos termos a seguir: PRESENÇAS: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. Marco Aurelio da Costa Abade, representando 90% do capital social, F.C.S Participações e Investimentos S.A, representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. Fernando da Costa Soares, representando 05% do capital social e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A, representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. Bruno da Costa Abade, representando 05% do capital social, únicos acionistas, representantes de 100%(cem por cento) do capital social. COMPOSIÇÃO DA MESA: Bruno da Costa Abade, Presidente, e Fernando da Costa Soares, Secretário, conforme acordados entre os acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no estatuto social. ORDEM DO DIA: Apreciar as contas dos administradores, examinar o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico, relacionados ao exercício social encerrado em 31/12/2018. DELIBERAÇÕES: após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição dos acionistas, trinta dias antes, conforme recibo, postos em discussão e votação, foram observadas as seguintes ocorrências: (1) Relatório dos Administradores e Demonstrações Contábeis do Exercício Social Encerrado em 31/12/2018: aprovadas por unanimidade as contas da diretoria, acompanhadas das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31/12/2018. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Itaguaí, 24 de maio de 2019. Assinam a presente Ata: Bruno da Costa Abade, como Presidente, e Fernando da Costa Soares, como Secretário. Acionistas presentes: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A, F.C.S Participações e Investimentos S.A e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A., com seus respectivos representantes legais.\r\n\r\nAcionistas: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A; Marco Aurelio da Costa Abade - Diretor Presidente; F.C.S. Participações e Investimentos S.A; Fernando da Costa Soares - Diretor Presidente\r\n\r\nB.D.C.A Participações e Investimentos S.A; Bruno da Costa Abade - Diretor Presidente\r\n\r\nMesa: Bruno da Costa Abade - Presidente da Assembleia; Fernando da Costa Soares - Secretário da Assembleia\r\n\r\nId: 2185083"
                ],
                "2184884": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2184884"
                ],
                "2184978": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2184978"
                ],
                "2185023": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388012 \r\n\r\nId: 2185023"
                ],
                "2184917": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.145.194/0001-72 - NIRE 33300107533\r\n\r\nAra da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 22/05/2018. Na sede social à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10h, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispensáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência o Diretor Carlos Fernando Gross que convidou o Diretor Jose Marcio Melo para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assembleia é o deliberar sobre: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2017, documentos cujas cópias foram remetidas aos Srs. Acionistas e publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil no dia 20/04/2018; b) Eleição da Di retoria e fixação de seus honorários; c) Destinação do resultado do exercício; d) Alteração Estatutárias. Após discursão das matérias e dos esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2017; b) Reeleger os membros da Diretoria, com mandato de um ano: Diretor Presidente: Carlos Fernando Gross, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro e industrial, RG 1630514-6/Detran-RJ, CPF 029.848.577-04, residente à Rua Prudente de Morais, 1588, Aptº. 801, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Superintendente: Jose Marcio Melo, brasileiro, casado, químico e industrial, RG 1495105/IFP, CPF 020.419.107-63, residente à Rua Farme de Amoedo, 27, Aptº. 202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Fixar em R$ 61.800,00 a remuneração mensal a ser rateada a critério dos mes mos; c) Com referência ao Resultado do Exercício, no valor de R$ 1.591.001,08, será incorporado aos lucros acumulados; d) A Assembleia declarou que o Capital Social permanecerá com o valor de R$ 1.034.550,00, ficando sem alteração o Art.6 dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22/05/2018. MCG Participações S/C Ltda e GRG Participações S/C Ltda. Carlos Fernando Gross, Presidente da Assembleia. MCG Participações S/C Ltda. (pp. Carlos Fernando Gross). GRG Participações S/C Ltda. (pp. Gilda Maria Gross de Melo). Jucerja nº 3200698, em 29/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184917"
                ],
                "2185034": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185034"
                ],
                "2185037": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185037"
                ],
                "2185039": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185039"
                ],
                "2184963": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2184963"
                ],
                "2185021": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388011\r\n\r\nId: 2185021"
                ],
                "2185024": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388010\r\n\r\nId: 2185024"
                ],
                "2184953": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2184953"
                ],
                "2185073": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185073"
                ],
                "2184880": [
                    "V - Ata",
                    "LARGO DO MACHADO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.319.940/0001-03 - NIRE 33.3.0030825-3\r\n\r\nAta da AGE em 8/05/19. Data, Hora e Local: No dia 8/05/19, às 11h, na sede da Largo do Machado Participações S.A., localizada na Av. Ataulfo de Paiva, 1251/9º, Leblon/RJ (“Cia.”). Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Presença de Acionistas da Cia. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto; Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia: Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia. Deliberação Tomada por Unanimidade: Foi aprovada a emissão de 13.421.000 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em tudo iguais às ações ordinárias de emissão da Cia. atualmente existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 para cada ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., perfazendo um valor total da emissão de R$ 13.421.000,00. O aumento de capital ora aprovado é integralmente subscrito e integralizado pelo acionista ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações CNPJ/MF 16.734.970/0001-50, neste ato representado por sua administradora, BRL Trust Investimentos Ltda., com sede, na Rua Iguatemi, nº 151/19º, Itaim Bibi/ SP, CNPJ/MF 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata na forma do Anexo I. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Cia., atualmente de R$ 89.343.000,00, passa para R$ 102.764.000,00. Em consequência do referido aumento do capital social da Cia., o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social subscrito da Cia. é de R$ 102.764.000,00, dividido em 102.764.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Com exceção da alteração do caput do Art. 5º, ora aprovada, todos os demais Artigos do Estatuto Social da Cia. permanecem inalterados, e são neste ato ratificados pelo acionista da Cia., sendo que o texto consolidado do Estatuto Social da Cia. será arquivado na sede da Cia., assim como nos registros competentes. O acionista também autoriza expressamente a administração da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a implementação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, sem limitação, àquelas relacionadas à anotação das novas ações ora emitidas nos livros e registros aplicáveis. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 08/05/19. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente da Mesa; Felipe Franco da Silveira - Secretário da Mesa. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL TRUST Investimentos Ltda. JUCERJA em 28/05/19 sob o nº 3629803. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184880"
                ],
                "2184874": [
                    "V - Ata",
                    "FLAMENGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.614.378/0001-09 - NIRE 33210623818\r\n\r\nAta da AGE em 9/05/19. Data, Hora e Local: No dia 9/05/19, às 10h, na sede social da Flamengo Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, Leblon/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a alteração da composição da Diretoria; (ii) a renúncia dos atuais membros da Diretoria; e (iii) a eleição dos novos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Alterar a composição da Diretoria da Cia., que passará a ser composta por até 3 membros, sendo um designado como Diretor Presidente e os outros como Diretores sem Designação Específica. Em razão da deliberação anterior, alterar o art. 11 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por até 3 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição.” (ii) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4 - DETRAN/RJ e CPF/MF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aceitar a renúncia do Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF/MF 261.377.018-08, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Felipe Franco da Silveira conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF/MF 025.989.187-89, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aceitar a renúncia do Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF/MF 289.496.448-00, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aceitar a renúncia do Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 22.309.015-3- SSP/SP e CPF/MF 296.635.378-33, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Daniel Pini Nader conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Eleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF/MF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica o Sr. Thiago Sguerra Miskulin, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 30.289.942-x e CPF/MF 313.032.028-83, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 9/05/19. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário. Acionistas: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. JUCERJA em 29/05/19 sob o nº 3630600. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184874"
                ],
                "2185081": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 30 de maio de 2019, às 9h, reuniram-se, ordinariamente, na Praia de Botafogo, 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares Srs. José Maurício Pereira Coelho - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Marcio Hamilton Ferreira, Marcel Juviniano Barros, Marcelo Augusto Dutra Labuto, Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, Toshiya Asahi, Oscar Augusto de Camargo Filho, José Luciano Duarte Penido, Lucio Azevedo, Sandra Maria Guerra de Azevedo, Isabella Saboya de Albuquerque e Patricia Gracindo Marques de Assis Bentes. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - O Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas e Governança, a reeleição dos Srs. (i) Luciano Siani Pires, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07670915-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.907.897-56, como Diretor-Executivo responsável pela área de Finanças; (ii) Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 100214, inscrito no CPF sob o nº 026.000.007-80, como Diretor-Executivo responsável pela área de Sustentabilidade e Relações Institucionais da Vale; e (iii) Alexandre Gomes Pereira, brasileiro, casado, matemático, portador da carteira de identidade emitida pelo Instituto Tavares Bupil nº 321.0064, inscrito no CPF sob o nº 014.732.957.42, como Diretor-Executivo responsável pela área de Suporte aos Negócios; todos com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Os Diretores-Executivos ora reeleitos, que cumprirão o prazo de gestão de 30/05/2019 a 26/05/2021, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 14, inciso III, do Estatuto Social, os Conselheiros aprovaram que o Diretor-Executivo Luciano Siani Pires cumule a função de Relações com Investidores. Assim sendo, a Diretoria Executiva da Vale passa a ser constituída, a partir de 30/05/2019, pelos Srs. (a) Eduardo de Salles Bartolomeo, como Diretor-Presidente; (b) Alexandre Gomes Pereira, como Diretor-Executivo de Suporte aos Negócios; (c) Luciano Siani Pires, Diretor-Executivo de Finanças e Relações com Investidores; (d) Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio, como Diretor-Executivo de Sustentabilidade e Relações Institucionais; (e) Marcello Magistrini Spinelli, como Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão; e (f) Fabio Schvartsman, como Diretor-Executivo sem designação específica afastado temporariamente de suas funções, nos termos da reunião do Conselho de Administração realizada em 02/03/2019”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário.\r\n\r\nId: 2185081"
                ],
                "2184871": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388066\r\n\r\nId: 2184871"
                ],
                "2185093": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387952 (BALANÇO)\r\n\r\nId: 2185093"
                ],
                "2185082": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 24 de maio de 2019, às 17h, reuniram-se, extraordinariamente, na Praia de Botafogo, 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares Srs. José Maurício Pereira Coelho - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, Isabella Saboya de Albuquerque (por videoconferência), José Luciano Duarte Penido (por videoconferência), Marcel Juviniano Barros (por teleconferência), Marcelo Augusto Dutra Labuto (por teleconferência), Marcio Hamilton Ferreira (por teleconferência), Oscar Augusto de Camargo Filho, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Sandra Maria Guerra de Azevedo e Toshiya Asahi. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “ELEIÇÃO DE DIRETOR-EXECUTIVO DE FERROSOS E CARVÃO - (...) o Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas e Governança, (i) a eleição do Sr. Marcello Magistrini Spinelli, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 230121603, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.378.918-30, com endereço comercial na Praia de Botafogo 186, 20º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, em substituição ao Sr. Claudio de Oliveira Alves. O Diretor-Executivo ora eleito, que cumprirá o prazo de gestão de 30/05/2019 a 26/05/2021, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 (...)”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário.\r\n\r\nId: 2185082"
                ],
                "2185091": [
                    "V - Ata",
                    "CXI PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 25.097.238/0001-08 - NIRE: 33300327398 - (\"Cia.\")\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27/03/2019, com chamadas às 10:00h e 10:15h, e início às 10:15h, na sede social da Cia. estabelecida na Praia de Botafogo, 228, Sala 1402 (parte), Botafogo, RJ - CEP 22.250-906. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, por estar presente a totalidade dos acionistas, detentores de 100% das ações de emissão da Cia., na forma do artigo 124 § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Felippe Nogueira Monteiro e secretariada pelo Sr. Luiz Antônio da Fonseca Costa Moraes. 4. Deliberações: 4.1. Por não mais terem interesse na sociedade, decidem os acionistas encerrar as suas atividades, negócios e operações em 27.03.2019, aprovando neste ato, sua dissolução; 4.2. Procedida à liquidação da Cia. e levantado o balanço especial de encerramento em 27.03.2019, foram apurados os haveres os quais serão pagos na proporção de suas ações. 4.3. Os acionistas dão entre si e a Cia. plena, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos os direitos e obrigações decorrentes do período em que figuravam como sócios, para nada mais reclamarem um do outro ou da Cia., declarando extinta, para todos os efeitos, a sociedade em referência, com o arquivamento desta ata na JUCERJA. 4.4. A responsabilidade por eventuais passivos e ativos será da acionista DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP., ficando desde já designado seu procurador o Sr. Luiz Antônio da Fonseca Costa Moraes, brasileiro, maior, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Nº 04625335-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 747.702.767-53, residente e domiciliado à Av. Jarbas de Carvalho, nº 991, ap.201, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.795-445 na cidade e Estado do Rio de Janeiro, responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais. 4.5 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do artigo 130, do parágrafo 1º da Lei 6404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Mesa: Felippe Nogueira Monteiro (Presidente) Luiz Antônio da Fonseca Costa Moraes (Secretário) Totalidade dos Acionistas Presentes: DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP. e DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS II CORP. JUCERJA em 15/05/2019 sob o nº 00003612262. Bernardo S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-03-19\r\n\r\nOS: 387952\r\n\r\nId: 2185091"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2184889": [
                            "V - Ata",
                            "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01985-2\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS DA 6ª EMISSÃO. TERMOPERNAMBUCO S.A. (“Emissora”) comunica aos Senhores Debenturistas da 6ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e não Conversíveis em Ações (“Debenturistas”), nos termos do disposto nas Cláusulas 4.11 e 5.1.2 da Escritura Particular da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, que promoverá em 07 de junho de 2019 o Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures em circulação, código B3 TERP16, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de R$ 10.000,00 das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração aplicável desde o dia 26 de dezembro de 2018 até o dia 07 de junho de 2019, calculada conforme a cláusula 4.2.2 da referida Escritura. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2019. Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2184889"
                        ],
                        "2185029": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas n° 3443, bloco 3, lojas 108 e 105, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 17 de junho de 2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2018; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores. Permanecem à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri). cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e a Proposta da Administração com maiores informações sobre as matérias acima. A Companhia informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM n° 481/2009. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme instruções do próprio boletim. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGO. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, no endereço acima informado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2185029"
                        ],
                        "2160035": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ: 00.880.446/0001-58\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047947, com validade até 09 de janeiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de consumo e/ou higiene humana e outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências, umectação de vias e obras de ampliação da BR-040), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 102 - SANTO ANTÔNIO DA SERRA, município DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0060608/80; CAPTAÇÃO: POÇO 1; Vazão máxima instantânea:18,00 m³/h; Vazão média: 18,00 m³/h; Volume diário: 180,00 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°36'35,62\"S e Long. 43°17'05,42\"O; DATUM: SIRGAS 2000; LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 10,00 m³ em rede de esgotos. Processo nº E-07/002.16018/2014.\r\n\r\nId: 2160035"
                        ],
                        "2184189": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS. \r\n\r\nCNPJ: 29.111.093/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049378, com validade até 27 de maio de 2024, para localização, implantação e operação da atividade de estocagem temporária de resíduos inertes de construção e demolição, (Classe IIA), em uma área de 7.654,28 m², georreferenciada sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.606.310 N e 212.620 E, com as condições de validade abaixo:, na ESTRADA RAUL DE VEIGA, RJ 158, - 1º DISTRITO, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.8552/2017) \r\n\r\nId: 2184189"
                        ],
                        "2183327": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.223.414/0001-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.04.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para às atividades de fabricação de ferragens para portas e janelas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Jorge Paulo de Souza Maia, 31 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 01.06.2019 a 30.09.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/200403/2000)\r\n\r\nId: 2183327"
                        ],
                        "2185094": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ: 33.467.465/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cominat SA Empreendimentos e Consultoria convocados, na forma do Estatuto Social e da Lei nº 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 10 de junho de 2019, às 10 horas, em sua sede social, situada na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos de Diretoria; B) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e C) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2019. Carlos Eduardo Pires Corrêa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2185094"
                        ],
                        "2184905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE \r\n\r\nELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Descrição do Produto - Características; Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)\r\n\r\n1. Introdução: Em atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010. A análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base: - Em documentação técnica fornecida pela solicitante; - Nas Regras Gerais Complementares do Mercosul; - Nos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul; - Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul. Descrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente e com suas respectivas informações. ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”. \r\n\r\nCÓDIGO, IDENTIFICAÇÃO, NCM, DESCRIÇÃO\r\n\r\n110GRI08M, GRILL E SANDUICHEIRA ML-18 NKS MILANO 127V, 8516.60.00, GRILL ELETRONICO PARA PREPARO DE ALIMENTOS, POTENCIA 750W, VOLTAGEM 127V/60HZ, MODELO ML-18 MILANO, MARCA NKS. \r\n\r\n220GRI08M, GRILL E SANDUICHEIRA ML-18 NKS MILANO 220V, 8516.60.00, GRILL ELETRONICO PARA PREPARO DE ALIMENTOS, POTENCIA 750W, VOLTAGEM 220V/60HZ, MODELO ML-18 MILANO, MARCA NKS. \r\n\r\n2. Conclusões: Analisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela.\r\n\r\nDeclaro, que a descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétricas, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 10 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani\r\n\r\nEng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2184905"
                        ],
                        "2184282": [
                            "V - Convocação",
                            "ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.080.589/0001-50 - NIRE: 33.2.0796535-5\r\n\r\nEdital de Convocação Para Reunião de Sócios. Ficam convocados os Sócios da Escola Canadense de Educação Global Ltda. a comparecer à Reunião de Sócios da Sociedade a realizar-se às 11 hrs do dia 11/6/2019, na sede da Sociedade, em Niterói, RJ, Rua Américo Alves Costa nº 363, Piratininga, CEP 24350-350, com o fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, as quais se encontram à disposição na sede da Sociedade; 2. Apreciar a proposta de destinação dos resultados apurados nos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018; e 3. Apreciar a proposta de orçamento para o exercício social de 2019. Informações Gerais: O sócio que será representado por procurador deverá depositar na sede social da Sociedade o respectivo instrumento de mandato e de representação na data da realização da Reunião de Sócios. Niterói, 27 de maio de 2019. Ricardo Wagner Dantas Rodrigues - Sócio Administrador; Yara Tandel - Sócia Administradora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2184282"
                        ],
                        "2184709": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sede da Companhia, localizada na Av. Cidade de Lima, 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-710, às 14:00 horas do dia 07 de junho de 2019, a fim de deliberarem sobre a (i) PD. 01/2019-Enseada Participações que trata sobre a eleição dos Srs. Maurício Bastos de Almeida e Ruffo Luiz Alves Chiconelli aos cargos de Diretores da Companhia, e (ii) orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. (“Enseada”), acerca da PD. 01/2019-Enseada que trata sobre a eleição do Sr. Maurício Bastos de Almeida ao cargo de Diretor Presidente da Enseada e do Sr. Ruffo Luiz Alves Chiconelli ao cargo de Diretor sem designação específica da Enseada. Informa-se que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembleia geral extraordinária estão à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. Poderão participar da AGE os Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76, incluindo comprovação de sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Enseada Indústria Naval Participações S.A.\r\n\r\nId: 2184709"
                        ],
                        "2184970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), com fundamento no artigo 123 da Lei nº 6.404/1976 e nos termos do que dispõe o artigo 21 e seus parágrafos do Estatuto Social da Companhia, convoca na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os acionistas da Companhia, a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 11 de junho de 2019, às 12h30min, na sede de sua controladora majoritária, a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., localizada à Avenida Armando Lombardi, n° 400, loja 101, 3° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: 1) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal, com base no relatório apurado pelos auditores independentes; 3) destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos; 4) fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; 5) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes para mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano subsequente. Instruções Gerais: O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como o artigo 21 §3º do Estatuto Social da Companhia. Por ocasião da publicação deste edital, a Companhia informa ter cumprido a determinação prevista no artigo 133 da Lei nº 6.404/1976 mediante a publicação das Demonstrações Financeiras no Diário Oficial da União na data de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2184970"
                        ],
                        "2184861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04 NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") referente ao mês de Abril de 2019, no montante de R$ 17.460.622,21, sendo R$ 0,027756176 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,023594926 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado.\r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, os valores de JCP referente ao mês de abril de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 31 de maio de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DP, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2184861"
                        ],
                        "2113984": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JSL S/A\r\n\r\nCNPJ: 52.548.435/0004-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nJSL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003780, que altera os termos da LO n° IN033968; I) Alteração do Objeto da Licença de Operação - LO N° IN033968: De: “realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (RSU)”, Para: “realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de resíduos industriais não-perigosos (classes IIA e IIB)”; II) Inclusão de Condição de Validade: 19-Atender à norma NOP INEA-26 - Norma Operacional para o Licenciamento das Atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos Perigoso (Classe I) e Não-Perigosos (Classes II A e IIB), em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.11709/2015.\r\n\r\nId: 2113984"
                        ],
                        "2181506": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE PAULA \r\n\r\nCNPJ: 32.124.216/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048686, com validade até 19 de março de 2023, que a autoriza PROJETO DE SILVICULTURA ECONÔMICA - PLANTIO DE EUCALIPTO, na RODOVIA BR-116-KM 28, - APARECIDA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E-07/002.3993/2017) \r\n\r\nId: 2181506"
                        ],
                        "2185074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento de Contrato nº 6911.0000847.19.2 - Aditivo nº 01\r\n\r\nPartes: Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto: Celebração de Aditivo nº 01 ao contrato de prestação de serviços de publicação dos expedientes, compreendendo principalmente o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do Exercício Social findo em 31/12/2018 da CONTRATANTE, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte(s) V (Publicações a Pedido).\r\n\r\nValor: R$ 9.609,60\r\n\r\nFundamento: Artigo 176 da Lei 6.404/76\r\n\r\nId: 2185074"
                        ],
                        "2184492": [
                            "V - Convocação",
                            "NPF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.671.705/0001-70 - NIRE: 33.3.0030290-5\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Companhia para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em 06 de junho de 2019, as 11 horas, na sede da Companhia localizada na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22250-908, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Examinar, discutir e votar a aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, que ficam depositados na sede da Companhia; e (2) Fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2184492"
                        ],
                        "2184755": [
                            "V - Convocação",
                            "Maverick Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.633.769/0001-42\r\n\r\nConvocação - Ficam Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE às 10 hs dia 7/6/19 na sede Cia R. México, nº 3, 9º andar-pte, Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Decidir sobre orientação de voto a ser proferida pelas subsidiárias da Cia, na qualidade de acionistas da MLog S.A., no que se refere à matéria constante do item (i) da ordem do dia da AGE da MLog, a ser realizada em 7/6/19. RJ, 29/5/19.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388092 \r\n\r\nId: 2184755"
                        ],
                        "2184796": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Companhia, a ser realizada no dia 14 de junho de 2019, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: (i) Deliberar sobre a adesão voluntária da Companhia ao segmento especial da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Nível 2 de Governança Corporativa (“Nível 2”); e (ii) Sujeito à aprovação da deliberação constante do item anterior, deliberar sobre a reforma e consolidação do estatuto social da Companhia, para contemplar as modificações abaixo relacionadas: (a) alterar dispositivos estatutários para adaptá-los ao Regulamento do Nível 2; e (b) incorporar os demais ajustes detalhados na Proposta da Administração para a AGE. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (“ICVM 481”) se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (http://ri.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; e (v) comprovante de titularidade das ações, devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Conselho de Administração \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388081 \r\n\r\nId: 2184796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2184840": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RIS - RIO INTERNATIONAL SCHOOL\r\n\r\nCNPJ 03.555.214/0001-12\r\n\r\nO Diretor da RIS - Rio International School, mantida por\r\n\r\nICS - International Christian School of Rio de Janeiro, CNPJ nº 03.555.214/0001-12, sito na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4351, Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33152578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE/RJ 082/2012, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 01: Carolina Figueiredo de Almeida, Matrícula 10217. Secretária Escolar: Sofia Rodrigues Duarte, designada no Parecer CEE/RJ 082/82, Diretora: Dayse Barboza, Processo E-03/008/100825/2018 \r\n\r\nem 08/08/2018. Servidores que autorizam a publicação: Anabele \r\n\r\nCony dos Santos Mendes - ID 37173359 e Evanise Costa Teles - \r\n\r\nID 4043771-4.\r\n\r\nId: 2184840"
                    ],
                    "2184251": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EXAME\r\n\r\nCNPJ - 04.464.101/0001-74\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EXAME, mantido por Sociedade de Ensino Exame de Macaé - LTDA, CNPJ 04.464.101/0001-74, sito à Avenida Presidente Feliciano Sodré, nº 428 Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33131058, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 1756/2003, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Thamara de Oliveira Ribeiro, Matrícula 193001, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001:Juliana Borges Nascimento, Matrícula 083001; Rebeca Leme Monteiro de Andrade, Matrícula 163001, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Marina Tavares Oliva, Matrícula 123001. Secretária Escolar: Roseanny Edwards de Lima Paes, Reg. nº 092/ COSAM. Diretora: Magali de Souza Almeida, REg. nº MEC 2.123. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID: 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID: 640717-0.\r\n\r\nId: 2184251"
                    ],
                    "2183937": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ.:04.120.665/0001-90\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, Mantido por IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de Miguel Pereira, CNPJ.: 04.120.665/0001-90 situado à Rua Machado Bittencourt, 343 - Centro - Miguel Pereira/RJ, Censo Escolar-33149895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE\r\n\r\nnº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2015:Outubro: Maria Laurência Câmara, matrícula 16951. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, \r\n\r\nautorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2005: Setembro: Angelica Franzone da Costa Martins, matrícula 190; no ANO LETIVO DE 2009: Julho: Thayane Rose Borges Barbosa, matrícula 6243; Outubro: Bruna Cristina de Oliveira de Amorim, matrícula 7125; no ANO LETIVO DE 2011:Janeiro: Jennifer Euzébio Salles, matrícula 7244; Fevereiro: Randal de Gouvêa Pessoa, matrícula 9404; no ANO LETIVO DE 2012: Fevereiro: Raphael Sabino de Oliveira Ponteiro, matrícula 11131; Abril: Adriano Suzano dos Santos, matrícula 12494; Dezembro: Juliana da Silva Carvalho, matrícula 13978; no ANO LETIVO DE 2014: Março: Josiane Martins Reis Garcia, matrícula 16186; Maio: Leonardo Marvilla da Cunha, matrícula 16311; no ANO LETIVO DE 2015: Abril: Rayane da Silva Pimentel, matrícula 14239; Maio: Gabrielly Silva de Assumpção, matrícula 10896; no ANO LETIVO DE 2016: Julho: Evanilde Vieira Costa, matrícula 11434; Setembro: Guilherme Tadeu Medeiros Rezende, matrícula 12777. Secretária Escolar: Rita Paula Gomes de Souza, designada no Of. CDIN nº 1102 de 03/12/2008. Vice-Diretora: Suely Couto Pires, designada no OF. CDIN nº 1102 de 03/12/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Vieira Brito, ID.4326639 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0.\r\n\r\nId: 2183937"
                    ],
                    "2182042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74 \r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna público a relação dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3013: Leandro dos Santos Albuquerque, Matrícula: 1930; no ANO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma 3011: Thiago de Abreu de Jesus, Matrícula: S3265; no ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3013: Chana Cristina de Menezes Medeiros, Matrícula: S3271; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Daniel Porpino Ferreira, Matrícula: 4318; no ANO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3002: Ítalo dos Santos Gomes, Matrícula: 6566; no ANO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 3301: Matheus Farias Sant'Anna, Matrícula: 118003062; no ANO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 3301: Cristano Ferreira Gomes, Matrícula: 118003034; Danielle Rodrigues da Silva, Matrícula 218003040, Emanuelle Scarlet Gomes da Silva Pinheiro, Matrícula: 118003042, \r\n\r\nJoão Felipe Neves Lopes, Matrícula: 118003038, Laryssa Alves do Nascimento Marques, Matrícula: 118003023, Luiz Mateus Gomes\r\n\r\nda Silva Pinheiro, Matrícula: 118003041, Luiza Campos Oliveira Sampaio, Matrícula: 218003028, Matheus Silveira Guimarães, Matrí-\r\n\r\ncula: 218003042, Misael Santos Souza, Matrícula: 118003074.\r\n\r\nSecretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, Processo\r\n\r\nE-03/006/3406/2014; Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, \r\n\r\nProcesso E-03/006/1767/2018; Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID.4333673-6.\r\n\r\nId: 2182042"
                    ],
                    "2184841": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ:03.557.567/0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ 03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA- Autorizado pelo Parecer 214/2010 no ano letivo de 2018: Turma CND 048: Tamara Valente de Souza Soares, Matrícula 2728; Turma CND 054: Bianca Pereira Souza Meyer, 2955; Turma CND 057: Karen Santos Cunha Soares, Matrícula 3054; Turma CND 060: Daiane Lima da Fonseca Jinkings, Matrícula 3233; Turma CND 061: Vanessa Lima Matheus de Andrade, Matrícula 3289; Turma CND 063: Deise Pinto Moreira de Castro, Matrícula 2118; Turma CND 065: Joyce Rodrigues Ricardo, Matrícula 3493; Turma CND 066: Lorena dos Santos Santiago do Nascimento, Matrícula 3531; Maria do Socorro da Silva Pereira, Matrícula 3538; Turma CND 067: Meriliz dos Santos Leite, Matrícula 3619; Bianka Amaral Rangel, Matrícula 3391; Turma CND 068: Zilca Gomes Corrêa Ramos, Matrícula 3946; Turma CND 069: Ana Cláudia Alves, Matrícula 4009; Amanda Gomes Serra, Matrícula 4008; Josiane Roberta Ramos de Carvalho Manhães, Matrícula 4010; Turma CND 070: Jaziel de Lima Cavalcante, Matrícula 4128; Turma CND 071: Catiane Kelly Ribeiro Pires Aguiar, Matrícula 4138; Deusa de Brito Oliveira, Matrícula 4025; Érica de Oliveira Bastos Jesus, Matrícula 4130; Fernanda dos Santos Nascimento Cardoso, Matrícula 4028; Heloisa da Silva Pessanha Aguiar, Matrícula 4150; Jéssica Lobão da Costa, Matrícula 4144; Jozelane dos Santos Ananias Aguiar, Matrícula 4027; Larissa dos Santos Kloss, Matrícula 4142; Mariane Silva Souza de Oliveira, Matrícula 4151; Noemia Onofre de Souza Barbosa, Matrícula 4146; Turma CND 072: Sandra Santos de Alencar, Matrícula 4088; Tatiana Hurtado de Adour Marin, Matrícula 4153; Sergiane de Carvalho Faria, Matrícula 4090; Flavia Autonamo da Silva, Matrícula 4001; Igor Thadeu Carneiro Amazonas, Matrícula 4107; Meiriane Aparecida Martinatto Bernardino, Matrícula 4108; Missara Maria dos Santos Guimarães, Matrícula 4159; Turma CND 073: Aline Maria Furtado Bauer, Matrícula 4173; Aline Noronha Alves, Matrícula 4154; Andréa Martins de Oliveira, Matrícula 4188; Daiane Patrocínio Matias, Matrícula 4155; Fernanda Sampaio Barbosa da Silva, Matrícula 4171; Jacqueline Pereira Martins de Freitas Souza, Matrícula 4190, Juliane Muniz da Silva Ulrich Corguinha, Matrícula 4174; Layanne Stephane Pereira da Silva, Matrícula 4172; Layse Teixeira Rohen, Matrícula 1214; Luciana Silva de Souza, Matrícula 4179; Luciene Dias Aarão Guimarães, Matrícula 4185; Mayara Queiroz de Andrade, Matrícula 4170; Milena Souza de Almeida, Matrícula 4164; Tamires Muniz Borges, Matrícula 4157; Turma CND 078: Katia Raimunda Ferreira, Matrícula 4403. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ano letivo de 2018: Alan Soares Serafim, Matrícula 3553; Allan Jeremias Leite, Matrícula 3187; Francisco Antonio Vieira Ramires de Souza, Matrícula 4410; Gabriel Braga de Souza Marques, Matrícula 3551; Hayanne Maria Veiga da Silva, Matrícula 4033. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes - Designada no Ofício CDIN: 1554/10 de 17/09/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa - ID. 4122176-1 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles - Matr.0945470-3.\r\n\r\nId: 2184841"
                    ],
                    "2182906": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA, mantido pelo\r\n\r\nCurso de Especialização Duque de Bragança Ltda CNPJ: 74.035.692/0001-40, sito na Rua Constança Barbosa nº 48, Rio\r\n\r\nde Janeiro, Censo Escolar nº 33071497 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA SEE DUC/SUGEN/AUT nº 422 de 30/01/2013, ANO LETIVO DE 2018/2º semestre Turma 33: Alana Silva Barreira, Matrícula 118038; Daniel Ribeiro dos Santos, Matrícula 117112;Danielly Lima da Silva, Matrícula 118120; Francisco Tadeu Cardoso da Fonseca, Matrícula 118048; Gabriel Barcellos Galdino Nora, Matrícula 118169; Gabriel Mendes Kley, Matrícula 118051; Gabryella Brito Guimarães, Matrícula 118027; Jenífer de Andrade Gomes, Matrícula 117114; Lucas Martins de Azevedo, Matrícula 117156; Lucas Souza da Cruz Costa, Matrícula 118083; Luiz Guilherme Silva Reisen de Pinho, Matrícula 118035; Marco Vinicius da Fonseca Pires, Matrícula 116080; Maria Luiza Vianna Lomeu, Matrícula 118025; Matheus Almeida da Costa, Matrícula 118160; Matheus Ferreira Reis, Matrícula 118037; Matheus Ricardo da Silva Fonseca, Matrícula 118072; Pedro Luciano Mattos Ribeiro, Matrícula 116087; Renan dos Santos Moreira da Silva, Matrícula 118101; Thais El-Huaick Paulino Fagundes, Matrícula 118070; Thiago da Silva Barreto, Matrícula 118115; Victor Henrique de Menezes Martins, Matrícula 118111; Vittória Grasso, Matrícula 118090; Wellington de Souza Silva, Matrícula 118104; Yuri Pereira Palmeira, Matrícula 118071. Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins designado no oficio nº 127/82-DAT, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins AR. 160764502/98. Servidores que autorizam a publicação: Andressa Lopes Carvalho ID. 4326133-7 e Flavia Oliveira de Almeida ID. 4326115-9.\r\n\r\nId: 2182906"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14101/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: ““Contratação de empresas para realização de construção de 3(três) Anexos Creche, 01 localizada na estrada da Figueira, s/nº, Bairro Jardim Califórnia anexo a Escola Prof. Heglaucia Maria de Mello Marra - 01 localizada a Rua Couto Rocha, s/nº, Bairro Paracatu , Anexo a Escola Jerônimo Carlos Nascimento - e 01 localizada a Rua Beira Rio, s/nº, Bairro Mutirão, Anexo a Escola Sinval Pinto de Figueiredo - Araruama/RJ”, conforme proposta detalhe, composta de memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, todos em forma de anexo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/07/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTEVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 3/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2184992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE RECURSO E RESULTADO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa comunica aos licitantes participantes da Concorrência Pública nº 001/2019 - Contratação de empresa especializada em engenharia, para construção da estação de tratamento de esgoto - ETE 01 - Saudade, redes coletoras, interceptores, linhas de recalque e estações elevatórias das bacias 1, 3 e 7, conforme termo de compromisso nº 0424.406-60/2013, entre o Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o município de Barra Mansa - que não houve interposição de recurso referente ao envelope B (Proposta de Preços). A C.P.L. declara a empresa CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO/TELAR VENCEDORA do certame. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3322-6195, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nId: 2184955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COM. LEVY GASPARIAN \r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019/02250-P\r\n\r\nOBJETO: Execução da obra de infraestrutura do Loteamento Raio do Sol Gulf.\r\n\r\nDATA: 17/06/2019.\r\n\r\nHORA: 09h (nove horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos podero ser retirados no endereo acima indicado ou no endereo eletrnico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITA‡•ES/LicitaÏes 2019/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informaÏes podero ser obtidas atravs do Tel: (24) 2254-1094, das 08h s 16h, e pelo e-mail: rosane.licita@gmail.com.\r\n\r\nComendador Levy Gasparian, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185036": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°012/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências dos representantes das empresas P.P.E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI e SILGUI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº012/2019, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - INTER-SEA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n- 2ª - P.P.E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI.\r\n\r\n- 3ª - SILGUI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitação - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2185036"
                        ],
                        "2185050": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 04 de junho de 2019, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para recebimento, abertura e análise do envelope de habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2185050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184958": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 111/2019; PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO. A Prefeitura Municipal de Nilópolis, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da licitação divulgada através do edital PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2019, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para executar os serviços de recepção, tratamento e disposição final de resíduos domiciliar urbano/entulho e serviços de saúde, revogação do procedimento licitatório em tela, alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nNilópolis, 16 de Maio de 2019.\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 820/2018; CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO. A Prefeitura Municipal de Nilópolis, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO da licitação divulgada através do edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, tendo por objeto Contratação de empresa especializada para os serviços de coleta domiciliar e hospitalar, anulação do procedimento licitatório em tela, nos termos do art. 71, IX da CF/88. Assim sendo, será publicado novo edital oportunamente divulgado através do órgão oficial do Município e do site www.nilopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nNilópolis, 16 de Maio de 2019.\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2184958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Junho de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de insumos, para atender toda a rede de saúde do Município de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 30 de Maio de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2184966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184994": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVO Nº 19/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 19/19: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO - PST - CONVÊNIO Nº 879962/2018 - MINISTÉRIO DO ESPORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE. Valor estimado: R$ 47.699,88. DATA/HORA/LOCAL: 14/06/19 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 03/06/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.brena Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 30 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2184994"
                        ],
                        "2184706": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* PREGÕES ELETRÕNICOS NºS 23/19 e 26/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 23/19 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (ALHO 'IN NATURA'), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 204.204,00. DATA/HORA: 13/06/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 26/19 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (FEIJÃO PRETO), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 258.498,80. DATA/HORA: 14/06/19 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 30/05/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 23 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2184706\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 30/05/2019."
                        ],
                        "2184993": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS NºS: 09/19 e 10/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 09/19 - FORNECIMENTO, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE CBUQ NA AVENIDA BARÃO DE AMAZONAS E NAS RUAS MONSENHOR BACELAR E ROCHA CARDOSO - CENTRO -PETRÓPOLIS/RJ, CONTRATO DE REPASSE Nº 849642/2017 - MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA. DATA/HORA: 19/06/19 às 10:00 horas.\r\n\r\nTP 10/19 - EXECUÇÃO DE REFORMA DO PALÁCIO DE CRISTAL (REFORMA DOS SANITÁRIOS, ACESSIBILIDADE E ILUMINAÇÃO EXTERNA DO PALÁCIO DE CRISTAL) - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 8493886/2017 - MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA / PROCESSO Nº 2593.1043560-41/2017. DATA/HORA: 19/06/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 03/06/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Link: Licitações) e no endereço acima indicado. Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 29 de maio de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2184993"
                        ],
                        "2184991": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 22/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, “ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDA DES DA SECRETARIA DE SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES DE N°S 11129.492000/1140-41 e 11129.492000/1140-07 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 250.000,00. DATA/HORA: 13/06/19 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 31/05/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 24 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2184991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº005/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4087/2019\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licita tório, correspondente à Tomada de Preços nº 005/2019, Contratação de empresa para construção da ponte do Machado - Quissamã - RJ, com abertura prevista para 14/06/2019, às 09:00 horas, foi adiado \"sine die\", tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ),30 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2185035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 025/2019\r\n\r\nProcesso: 767/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializa na prestação de serviço de manutenção naval para reforma geral de barco de apoio da Prefeitura Municipal de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 13/06/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2185052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público a homologação da tomada de preços 006/19 - Proc. 17477/18/SMI - Objeto: Revitalização de área externa do campo de futebol 2 - Empresa: TOPOARQUI CONSTRUÇÕES LTDA-ME - CNPJ: 32.264.319/0001-10 - Valor: R$ 161.313,67 (cento e sessenta e um mil, trezentos e treze reais e sessenta e sete centavos) - Info: (24) 3339-9037 - Antônio Roberto Tavares - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2184813"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184924": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/488/2019 - CONCEDO a ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ID 2139736-8, o benefício abono de permanência a contar de 11.10.2016.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100374/2018 - Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII n° 001/2019 - Nos termos do inciso XXI art. 4° da Lei n°10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA por ter oferecido o valor total de R$ 111.549,96 (cento e onze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100374/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII n° 001/2019, objeto do Processo n° E-26/013/100374/2018, referente à Contratação de Serviços Especializados de Dedetização e desratização e limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios de água, em favor da Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA por ter oferecido o valor de R$ 111.549,96 (cento e onze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2184924"
                        ],
                        "2184948": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12414/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa OI MÓVEL S.A., no valor de R$ 87.154,01 (oitenta e sete mil cento e cinquenta e quatro reais e um centavo), referente à prestação de serviços de telefonia móvel durante o período de 10 de junho a 23 de dezembro de 2017, na forma do inciso VI do artigo 14 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2184948"
                        ],
                        "2184804": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, Engenheira, matrícula nº 13/56024-3, ID Funcional 2848704-4, Assessor Chefe, IANÊ GERMANO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70244-9, ID Funcional 2021112-0 e CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/70548-3, ID Funcional 2847595-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder a conferência do Inventário Físico-Financeiro dos Bens Móveis da Seção de Expediente e Patrimônio da Assessoria de Licitações da Presidência, desta Fundação DER-RJ, para fins de transferência de responsabilidade dos bens pertencentes em utilização na Unidade. \r\n\r\nId: 2184804"
                        ],
                        "2184918": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/103586/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2018, realizada em 12/04/2019, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a EMBRASI TECNOLOGIA EM SINALIZAÇÃO LTDA-ME, Lote ÚNICO - fornecimento de Chapas metálicas, para a Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 920.775,00 (novecentos e vinte mil setecentos e setenta e cinco reais), conforme detalhe de fls. 250 e 251.\r\n\r\nId: 2184918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2185134": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/792/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 22 de maio de 2019, página 3, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... por até 12 (doze) meses e sem ônus para o órgão cedente, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... por até 12 (doze) meses, nos termos do item “b” do Ofício nº 265/19/GP, de 22.02.2019, oriundo da Câmara dos Deputados, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara dos Deputados, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/793/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 22 de maio de 2019, página 3, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... por até 12 (doze) meses e sem ônus para o órgão cedente, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... por até 12 (doze) meses, nos termos do item “b” do Ofício nº 266/19/GP, de 22.02.2019, oriundo da Câmara dos Deputados, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara dos Deputados, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\nId: 2185134"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/100368/2018 - BRUNO RICARDO SOARES - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.734-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 01/04/2014 e 30/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1363/2015 - DANIEL LUZENTE DE LIMA - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.736-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 01/04/2014 e 30/03/2019.\r\n\r\nId: 2184569"
                        ],
                        "2185111": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA FABIO LUIZ GOMES, Assessor Jurídico Chefe, como Presidente, NATALIA AGOSTINO GUERRA, Assessora Técnica, LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES, Advogada F, como membros titulares e CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada D, como suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada A e BRUNO SOUZA PINHO, Economista B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.058/2017”. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.506-00/2019.\r\n\r\nId: 2185111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2185071": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 41 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO DAS REUNIÕES DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF - ESTABECIDO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, tendo em vista a necessidade de aprofundar as discussões acerca do Plano Estratégico Bienal - PEB e Plano Anual de Aplicação - PAP e o que consta no Processo nº E-04/083/23/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas para 30 de junho de 2019 as reuniões mencionadas no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 23, de 29 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2185071"
                    ],
                    "2184864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/01/004/492/2015 - PERP 05/2016R1 - Considerando as razões aduzidas pela i. Pregoeira, às fls. 7016/7027, e pela d. Assessoria Jurídica, às fls. 7028/7034, que refutou as alegações, de forma fundamentada, interpostas pela recorrente, que adoto como fundamento da presente decisão, NEGO ACOLHIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS.\r\n\r\nId: 2184864"
                    ],
                    "2184921": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/92/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 441.046,76 (quatrocentos e quarenta e um mil quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/93/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 241.169,23 (duzentos e quarenta e um mil cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-34/010.522/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, no valor de R$ 31.731,96 (trinta e um mil setecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2184921"
                    ],
                    "2184942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108076/1991 - CARLOS ALBERTO CARUSO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948483-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 12/12/2004 a 07/01/2010 e de 28/03/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nId: 2184942"
                    ],
                    "2184790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/220.889/1987 - CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954685-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2184790"
                    ],
                    "2184197": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 830/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/209/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/209/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2184197"
                    ],
                    "2184890": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.080ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.560 - Processo nº E-04/046/104388/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.520 - Processo nº E-04/034/103902/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPM COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.277. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.318 - Processo nº E-04/046/104675/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VATECH BRASIL EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA & MEDICINA, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CENTRO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs73.300 e 73.301 - Processos nºsE-04/017/663/2017, E-04/017/664/2017 e E-04/017/665/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.280 e 18.281. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nId: 2184890"
                    ],
                    "2184937": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.558 - Processo nº E04/046/102011/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUARULHOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.590. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.673 - Processo nº E04/034/101479/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALMAQ SANT'ANNA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.591. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.530 - Processo nº E04/046/103127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSBOTERO TRANSPORTADORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.592. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2184937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184940": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, conforme Oficio PGE/PG7/TEN n° 127/2018, a JUCILENE SALLES DA SILVA, com efeitos a contar de 08.11.2018, conforme Processo n° E-04/157.18249/2018.\r\n\r\nId: 2184940"
                        ],
                        "2184939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Ajudante Operacional, ID 26907640/1, EMP 39 QD PERMANENTE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/05/2019. Proc. nº PD-04/147.34/2019.\r\n\r\nId: 2184939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184832": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-22/009/51/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos com motorista por demanda para atender às necessidades eventuais da AgeRio, em favor de Oeste Transporte e Locação de Veículos Ltda, no valor total de R$ 506.000,00, pelo prazo de 24 meses. \r\n\r\nId: 2184832"
                        ],
                        "2184863": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1673 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. EVANDRO ALLEVATO, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 11/04/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/210605-8, de 08/04/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003577602, em 11/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 2184863"
                        ],
                        "2184881": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do leiloeiro público HORÁCIO ERNANI RODRIGUES DE MELLO, matrícula 84, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/65/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do leiloeiro público MARCO AURÉLIO CANDIDO, matrícula 158, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/69/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do leiloeiro público MOZART MELO, matrícula 143, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/70/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do leiloeiro público RODRIGO BERNARDO DE MACEDO, matrícula 177, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/74/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do leiloeiro público SÉRGIO NUNES CORREIA, matrícula 111, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Pro cesso nº E-22/011/107/2019.\r\n\r\nId: 2184881"
                        ],
                        "2184870": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/313073-4 - Empresa: M MODELO FOMENTO MERCANTIL S.A. RATIFICO o indeferimento.\r\n\r\nId: 2184870"
                        ],
                        "2184938": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 04 de junho de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/184701-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: COMÉRCIO DE DOCES ZONA SUL LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Alberto Machado Soares. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual registrada em 29/03/2019 sob o nº 3562709.\r\n\r\nId: 2184938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2184741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/822/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2017, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A, CNPJ: 92.833.110/0001-52, no valor total de R$ 1.987.859,61 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/822/2015 - Inexigibilidade nº 004/2017-PMERJ AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A, CNPJ: 92.833.110/0001-52, no valor total de R$ 1.987.859,61 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2184741"
                    ],
                    "2184696": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/43/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 19.890,00 (dezenove mil oitocentos e noventa reais), a AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/43/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 19.890,00 (dezenove mil oitocentos e noventa reais), a AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2019.\r\n\r\nId: 2184696"
                    ],
                    "2184886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/71/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta reais) à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/16/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 14°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/41/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.004,00 (dez mil e quatro reais) ao 20°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/7/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/12/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/73/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/71/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,00 (dezessete mil e quinhentos e oitenta reais) à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/12/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2019.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/16/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 14°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/41/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.004,00 (dez mil e quatro reais) ao 20°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/7/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/73/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.05.2019.\r\n\r\nId: 2184886"
                    ],
                    "2184877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/108/338/2015 - AUTORIZO a despesa, referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB (Inexigibilidade n° 02/2016), em favor da Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA, no valor total de R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2016.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/108/338/2015 - RATIFICO a autorização da despesa, referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB (Inexigibilidade n° 02/2016), em favor da Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA, no valor total de R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2016.\r\n\r\nId: 2184877"
                    ],
                    "2184782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/37/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ N° 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2184782"
                    ],
                    "2184810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/76/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ N° 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2184810"
                    ],
                    "2184776": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/100029/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de MURILO SERGIO MAIA, SUBTEN PM RG 36.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0007/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de ROCELITO ELIAS CASADO, SUBTEN PM RG 43.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0084/0004/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de FATIMA BARCELOS VALENTE MENDES EIRA, SUBTEN PM RG 45.848.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0040/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de VANDERLEI DE ALMEIDA MATTOS, SUBTEN PM RG 48.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0071/0011/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de SERGIO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/10004/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2019, os proventos de VAGNER DOS REIS MEDEIROS, SUBTEN PM RG 51.384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0104/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de ROOSEVELT DE SOUZA, SUBTEN PM RG 51.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/100115/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de JAIR GUEDES DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 51.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/100093/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de WILLIAN LUIS MOURA PINTO, SUBTEN PM RG 51.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0009/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de ALEXANDRO DA ROCHA FLORES, SUBTEN PM RG 52.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0515/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de ROBSON BAPTISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.344.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0023/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de WALDIR MORAES CARRERA, SUBTEN PM RG 53.832.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/100080/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de DAVID NOGUEIRA JUNIOR, SUBTEN PM RG 54.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0051/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de NELSON JOSÉ BERÇOT RODRIGUES, SUBTEN PM RG 54.361.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0033/0094/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de MOISES CORREIA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/100033/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de MARIO ALBANO DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/100131/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de MAURO SERGIO FULY DE MATOS, SUBTEN PM RG 55.176.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0048/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de MARCO AURELIO COLARES PEREIRA, SUBTEN PM RG 55.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0006/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de ODILON SILVA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 55.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0066/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019 os proventos de SEBASTIÃO CARLOS SANTANA QUITETE, SUBTEN PM RG 55.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/100124/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de PAULO VASCONCELLOS NETO, SUBTEN PM RG 66.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0095/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de ROBERTO GOMES, SUBTEN PM RG 68.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100171/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de SILVIO MOTTA TAVARES, 1º SGT PM RG 56.973.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/100073/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de EDEVALDO AZEVEDO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 62.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100231/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2018, os proventos de WELLINGTON DE SOUZA SILVA, 3º SGT PM RG 75.554.\r\n\r\nId: 2184776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2184771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/882-2019 -. Ana Laura Arpon Silva, CPF: 095.103.087-65 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/901-2019 -. Daniele Ferreira dos Santos, CPF: 083.588.747-23 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/928-2019 -. Eliane Gonçalves, CPF: 448.115.517-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/740-2019 -. Eliete Marins Lucas de Andrade, CPF: 300.755.598-11 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/836-2019 -. Fabio Sabatini da Cunha, CPF: 098.382.067-84 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/678-2019 -. Guacira da Silva Carvalho, CPF: 833.817.167-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/820-2019 -. João Carlos Abraão Ferreira, CPF: 404.750.777-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/26/26-2019 -. José Orlando do Amorim Junior, CPF: 098.034.027-65 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/917-2019 -. Jurema Cesario dos Santos, CPF: 543.917.687-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/701-2019 -. Raphael da Cunha Rocha, CPF: 099.160.907-77 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/825-2019 -. Rennan Bentolila Tatti Pimentel, CPF: 119.679.817-60 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/893-2019 -. Valeria Bezerra Portella, CPF: 013.345.217-43 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/997-2019 -. Zelina Gonçalves da Silva, CPF: 572.770.107-44 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/696-2019 -. Zenira Ferreira Coelho de Figueiredo, CPF: 003.097.867-03 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nId: 2184771"
                    ],
                    "2184713": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/42/2019 - EDSON ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 2.993.713-2 - 59 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/249/003/2019 - PAULINO FERREIRA CAMPOS JUNIOR, ID Funcional n° 3.001.253-8 - 189 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/607/2019 - WGNER RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 3.000.703-8 - 226 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2184713"
                    ],
                    "2184726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/100125/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA., no valor de R$ 18.848,08 (dezoito mil oitocentos e qua renta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/3/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA., no valor de R$ 18.848,08 (dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2184726"
                    ],
                    "2184686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nId: 2184686"
                    ],
                    "2184722": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, ID 3.241.566-4, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/360/15/2017, em substituição ao servidor MARCUS HARRIS TORRES. ID 4.329.794-3.\r\n\r\nId: 2184722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2184911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.085/2019 - JOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO, ID. 19586418, AUDITOR DO ESTADO - DEFIRO, a contar de 12/04/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001.\r\n\r\nId: 2184911"
                    ],
                    "2184923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.132/2019 - LEONI KNAUER DE OLIVEIRA, ID nº 2010416-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nPROC. nº E-21/062.052/2019 - ANDRÉ SILVEIRA DOS SANTOS, ID nº 19914393. Período Base de 11/04/2013 A 10/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.067/2019 - CARLOS SILVA JUNIOR, ID nº 5000873-0. Período Base de 11/07/2013 A 20/07/2018.\r\n\r\nPROC. nº E-21/011.095/2019 - LEONILSON DA SILVA SOUZA, ID nº 4429014-4. Período Base de 05/03/2012 A 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.030/2019 - MARCELO DA COSTA DOURADO, ID nº 2009113-3. Período Base de 09/07/2001 A 08/07/2006.\r\n\r\nPROC. nº E-21/037.030/2019 - MARCELO DA COSTA DOURADO, ID nº 2009113-3. Período Base de 08/03/2012 A 07/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.069/2007 - FABIO AGUIAR, ID 1979785-0. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 22/01/2015, publicado no D.O. de 26/01/2015 e o de 07/05/2018, publicado no D.O. de 16/05/2018, referentes aos períodos bases de 02/10/2006 a 30/09/2011 e 20/10/2008 a 23/10/2013, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.069/2007 - FABIO AGUIAR, ID nº 1979785-0. Período Base de 20/10/2008 a 24/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.069/2007 - FABIO AGUIAR, ID nº 1979785-0. Período Base de 25/10/2013 a 09/12/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.059/2004 - LUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA, ID nº 2006892-1. Período Base de 27/02/2013 A 26/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.059/2004 - LUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA, ID nº 2006892-1. Período Base de 27/02/2013 A 26/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.171/1999 - WILSON DE LUCENA BELSHOFF, ID nº 1968136-4. Período Base de 09/07/2013 A 08/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.030/2013 - CLAUDIO DA CUNHA AZEREDO, ID nº 4322752-0. Período Base de 17/02/2013 A 16/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922.050/2006 - MARCELO BIRMAN GANTUS, ID nº 19801351. Período Base de 27/02/2014 A 26/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.086/2019 - RODRIGO FERNANDES DA SILVA ALVES, ID nº 5013183-4. Período Base de 28/06/2013 A 08/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.296/2014 - JOÃO BONFIM MONTEIRO, ID nº 4337736-0. Período Base de 09/01/2013 A 08/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.100129/2018 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROSA, ID nº 5010560-4. Período Base de 01/04/2013 A 31/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.183/2019 - THIAGO PINHEIRO VAZES, ID nº 5013135-4. Período Base de 28/06/2013 A 27/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.191/2000 - JOILSON MORAIS DE ANDRADE, ID nº 1970267-1. Período Base de 11/03/2014 A 18/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/969.087/1998 - CELY MIRANDA DA SILVA SALLES, ID nº 1964984-3. Período Base de 16/10/2013 A 30/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.053/2009 - MARA LUCIA DE ABREU GOMES, ID 1973955-9. Período Base de 28/03/2014 A 27/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.187/2019 - ANDERSON SALGADO DE OLIVEIRA, ID nº 4318216-0. Período Base de 28/11/2012 A 15/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.065/2012 - ELIANE LUIZA AMARAL S. DO NASCIMENTO, ID nº 4269725-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 04/04/2019, publicado no D.O. de 23/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.190/2019 - THIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA, ID nº 5013132-0. Período Base de 28/06/2013a 27/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.166/2019 - RALISTON MATTOS RANGEL, ID nº 5022936-2. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.104/2019 - FERNANDO SOUZA GOIS, ID nº 5022823-4. Período Base de 24/02/2014 a 232/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.059/2019 - SILVIO CESAR DE CARVALHO, ID nº 5010278-8. Período Base de 04/02/2013 a 15/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.066/2019 - GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID nº 5021197-8. Período Base de 24/02/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.027/2019 - VINICIUS ALVES ALONSO, ID nº 5012926-0. Período Base de 06/03/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.053/2019 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BENNET, ID nº 5009908-6. Período Base de 04/02/2013 a 17/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.109/2019 - MARIO BRUNO NETO, ID nº 5013175-3. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.150/1999 - DAYSE MAGALHÃES DE SOUZA CONTI, ID nº1968475-4. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 17/05/1999 e o de 14/05/2009, publicados nos D.O.s de 19/05/1999 e de 14/05/2009, respectivamante, referentes aos Períodos Bases de 23/03/1994 a 21/03/1999, 22/03/1999 a 19/03/2004 e de 20/03/2004 a 17/03/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.124/2010 - RONALDO TOMÉ APOSTOLO, ID nº 1996340-8. Período Base de 10/09/2013 a 11/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.124/2010 - RONALDO TOMÉ APOSTOLO, ID nº 1996340-8. Período Base de 11/09/2013 a 10/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.051/2019 - MARCELO FERREIRA GOMES, ID nº 1980165-3. Período Base de 17/04/2012 a 06/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.048/2019 - GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, ID nº 5009776-8. Período Base de 04/02/2013 a 03/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.107/2019 - RODRIGO DA SILVA HAICK, ID nº 5023654-7. Período Base de 24/02/2014aA 23/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/959.023/2012 - ROBSON CORRÊA MARTINHO, ID nº 4252556-0. Período Base de 09/02/2011 a 08/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/984.100/2004 - ONESIO GOMES DE FARIA FILHO, ID nº 1980338-9. Período Base de 11/04/2014 a 10/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.131/2018 - ISMAIL DA CRUZ EDUARDO, ID 2239065-0. Período Base de 01/05/2004 a 30/04/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.131/2018 - ISMAIL DA CRUZ EDUARDO, ID nº 2239065-0. Período Base de 01/05/2009 a 30/04/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.185/2019 - CARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA, ID nº 5001217-7. Período Base de 30/06/2012 a 30/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.191/2014 - MAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR, ID nº 4344924-7. Período Base de 01/12/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/950.112/2003 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA COSTA, ID nº 2005995-7. Período Base de 14/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.120/2019 - FELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO, ID nº 2005995-7. Período Base de 24/02/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROC. nº E-21/038.050/2019 - VINICIUS VON MATTER DE AVILA, ID nº 5012930-9. Período Base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184923"
                    ],
                    "2184812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/06/2005\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/978.216/2005 - ALEXANDRE DE ARAÚJO PINTO LYRA, ID 19966121. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período de 26/08/97 a 08/02/00 no total de 897 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 09/02/00 a 01/05/04, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2005.\r\n\r\nId: 2184812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2184814": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 152 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR INTERNO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe é atribuída por Lei, notadamente nos termos do art. 12, da Lei nº 9.784/1999; art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009; art. 7º, alínea h, do Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM); art. 4º, da Lei Estadual 427/1981 (Conselho de Justificação) e art. 4º, do Decreto nº 2.155/1978 (Conselho de Disciplina) e tendo em vista o Processo Administrativo nº E-27/020/2/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação é um ato administrativo de natureza discricionária, na forma do art. 12 da Lei nº 9.784/99 e art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/09;\r\n\r\n- a ausência de impedimento legal para a prática de atos de delegação no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que as hipóteses de delegação tratadas nesta Resolução não se encontram no rol de competências indelegáveis do art.13 da Lei nº 9.784/99;\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos atos administrativos de natureza disciplinar no âmbito da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\n- serem os Conselhos de Justificação (CJ) e os Conselhos de Disciplina (CD) processos administrativos disciplinares voltados a julgar os reflexos das condutas que afetem a ética, os deveres e o pundonor do Bombeiro Militar;\r\n\r\n- ser, atualmente, competência do Comandante-Geral do CBMERJ, a instauração e a solução dos Conselhos de Disciplina;\r\n\r\n- ser, atualmente, competência do Comandante-Geral do CBMERJ, a instauração de Inquérito Policial Militar;\r\n\r\n- ser atualmente, competência do Secretário de Estado de Defesa Civil a instauração dos Conselhos de Justificação no âmbito da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\n- ser a Corregedoria Interna do CBMERJ, o órgão de natureza correcional, hierarquicamente subordinada ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\n\r\n- haver a necessidade de se tornar os processos e procedimentos no âmbito da SEDEC/CBMERJ mais céleres e garantidores de corolários constitucionais;\r\n\r\n- considerando a remessa dos processos e procedimentos administrativos da Corregedoria-Geral Unificada para a Corregedoria Interna; e\r\n\r\n- em observância ao princípio da autotutela administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas ao Corregedor Interno do CBMERJ as seguintes competências:\r\n\r\nI - promover, instaurar, coordenar, despachar, opinar, sobrestar, arquivar, aplicar punições e solucionar processos administrativos da competência do Secretário de Estado de Defesa Civil e do Comandante-Geral do CBMERJ, incluindo os Conselhos de Disciplina e Justificação, bem como as Comissões de Revisão Disciplinar, ressalvadas as hipóteses de demissão, exclusão, licenciamento a bem da disciplina e reforma compulsória de Oficiais e Praças.\r\n\r\nII - avocar e delegar o processamento de feitos administrativos de natureza disciplinar.\r\n\r\nIII -anular os feitos administrativos, quando eivados de vício, incluindo os processos a que se refere o inciso I.\r\n\r\nIV - avaliar as hipóteses e proferir decisão nos casos de agravamento, relevação e atenuação de atos punitivos.\r\n\r\nV -designar e substituir os encarregados e membros de comissões de todos os processos e procedimentos instaurados no âmbito da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVI - conceder prorrogação de prazo a todos os processos e procedimentos instaurados no âmbito da SEDEC/CBMERJ, pelo tempo que julgar razoável, enquanto não for exaurida a persecução administrativa.\r\n\r\nVII - emitir ordens de serviço inerentes aos assuntos correicionais.\r\n\r\nVIII - fixar através de regimento interno próprio o organograma da Corregedoria, bem como as atividades a serem desempenhadas pelas seções.\r\n\r\nArt. 2º - Compete, ainda, ao Corregedor Interno do CBMERJ as seguintes competências:\r\n\r\nI - promover, instaurar, coordenar, despachar, conceder prorrogação de prazo, opinar, aplicar punições e solucionar os Inquéritos Policiais Militares instaurados no âmbito da SEDEC/CBMERJ, devendo remetê-los ao juízo competente para fins de promoção da ação penal ou arquivamento.\r\n\r\nII - promover, instaurar, coordenar, despachar, conceder prorrogação de prazo, opinar, sobrestar, arquivar, aplicar punições e solucionar as Sindicâncias instauradas no âmbito da SEDEC, devendo remetê-las ao juízo competente para fins de promoção da ação penal, quando houver indício de autoria e materialidade de crime militar.\r\n\r\nIII - em hipótese alguma o Corregedor Interno do CBMERJ poderá arquivar autos de Inquérito Policial Militar.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais Resoluções que regulamentam a atividade persecutória no âmbito da Corregedoria Interna do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2184814"
                    ],
                    "2184913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/185/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (RAPH), com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/22/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE COLARES DE IMOBILIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2184913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2184695": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para WANIA MONTEIRO PINTO, Enfermeiro, “A”, matrícula nº 299.394-7, por haver contraído divórcio, conforme consta do Processo nº E-08/008/133/2018.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para SELMA MONTE VIEIRA LOPES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, “C”, matrícula nº 852.110-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta do Processo nº E-08/015/564/2019.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nATO DE 17.06.1988 - Fica modificado o nome da servidora para JUSSARA MENDES SUHETT, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “B”, matrícula nº 193.860-4, por haver contraído matrimônio; conforme consta do Processo nº E-08/008/1162/2018.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nATO DE 01.121990 - Fica modificado o nome da servidora para BETE ROJANE GOLDSTEIN KUMMER, ODONTÓLOGO, “B”, matrícula nº 288.297-5, por haver contraído matrimônio; conforme consta do Processo nº E-08/008/100364/2018.\r\n\r\nId: 2184695"
                    ],
                    "2184783": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.797 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.2628162/01-900, REFERENTE AO INCREMENTO DO MAC, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a documentação anexada ao Ofício nº 117/2019/SMS; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000.2628162/01-900, referente ao incremento do MAC, do Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no origina, publicada no D.O. de 27 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2184783"
                    ],
                    "2184784": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.801 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS NºS 12014.9540001/19-001 E 12014.9540001/19-002, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 117/2019/SMS; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nos 12014.9540001/19-001 e 12014.9540001/19-002, referente à aquisição de equipamentos, do Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2184784"
                    ],
                    "2184785": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.827 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.825, de 16 de maio de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nCLÁUDIA NASTARI DE PAULA\r\n\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\n\r\nRENATA MONGE DIAS, \r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184785"
                    ],
                    "2184786": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.828 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.719, de 14 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRIO\r\n\r\nAMANDA FERREIRA\r\n\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\n\r\nREGINA CANEDO\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184786"
                    ],
                    "2184787": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.829 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL NO HOSPITAL MATERNIDADE TEREZA SACCHI MOURA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/BM/SMS/BM/82/2019; \r\n\r\n- a deliberação CIR MP nº 007, de março de 2019, que pactua adequação do Centro de Parto Normal no Hospital Maternidade Tereza Sacchi Moura, no Município de Barra Mansa; da Região do Médio Paraíba; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/05/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de adequação do Centro de Parto Normal - CPN, no Hospital Maternidade Tereza Sacchi Moura, no Município de Barra Mansa, na Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184787"
                    ],
                    "2184915": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.830 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.827, de 24 de maio de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\n\r\nRENATA MONGE DIAS, \r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184915"
                    ],
                    "2184906": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2944 DE 27 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO .\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Petrópolis:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102835/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUNIMED Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua dos Expedicionários, nº 144 - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Leite.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101579/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmpresa de Águas São Lourenco Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.062.462/0001-81\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Engenheiro José Lima Filho, nº 239 - Mosela - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nÁgua Mineral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nAdna S. Sá Spasojevic\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2184906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184933": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nATO 15.07.1994 - ANA CRISTINA OLIVEIRA DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, Id Funcional nº 21095159 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/269/2019, fica alterado o nome da servidora em referência para ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2184933"
                        ],
                        "2184934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/78/2019, E-08/004/143/2019, E-08/004/176/2019, E-08/004/219/2019, E-08/004/222/2019, E-08/004/223/2019, E-08/004/224/2019 E-08/004/225/2019, E-08/004/227/2019, E-08/004/228/2019, E-08/004/229/2019, E-08/004/231/2019, E-08/004/232/2019, E-08/004/238/2019, E-08/004/240/2019, E-08/004/241/2019, E-08/004/248/2019, E-08/004/249/2019, E-08/004/251/2019, E-08/004/259/2019, E-08/004/261/2019, E-08/004/262/2019, E-08/004/263/2019, E-08/004/271/2019, E-08/004/272/2019, E-08/004/280/2019, E-08/004/281/2019, E-08/004/285/2019, E-08/004/288/2019, E-08/004/330/2019, E-08/004/331/2019, E-08/004/332/2019, E-08/004/333/2019 e E-08/004/334/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/315/2019 - ELIANA LEAL DE ALBUQUERQUE, Id Funcional nº 21286906 - DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 17.06.2018, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2184934"
                        ],
                        "2184665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/203/2019 - MARCIA DE ALMEIDA BRANDÃO, Id Funcional nº 21100420 - DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 17.02.2019, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2184665"
                        ],
                        "2184666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nProc. nº E-08/904.601/1993 - MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Id Funcional nº 32296479, período base de 25.05.2012 a 23.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.506/2002 - TANIA MORENO, Id Funcional nº 21105464, período base de 21.12.2013 a 19.12.2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/004/301/2019 - JOAQUIM LAUREANO DA SILVA, Id Funcional nº 21138702 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.07.1979 a 02.01.1980, 03.01.1981 a 22.07.1984, 11.08.1984 a 22.03.1988 e de 03.08.1988 a 04.04.1990, num total de 3412 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 05.04.1990 a 30.08.1991, 01.07.1990 a 31.07.1990, 01.02.1991 a 30.04.1991, 01.11.1991 a 31.01.1995, 01.02.1995 a 23.07.1996, 01.07.1997 a 30.06.1998, 07.05.1998 a 30.04.2001 e de 02.10.2002 a 20.04.2004. \r\n\r\nId: 2184666"
                        ],
                        "2184656": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 200/2019 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/1824/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva - ID. 442032097-49, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2184656"
                        ],
                        "2184664": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 201 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de Contratação Emergencial nº E-08/007/2043/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva, ID. 442032097-49, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação no D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2184664"
                        ],
                        "2184817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 202 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 23 de agosto de 2012, o Decreto Estadual nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, o Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CARLA DA SILVA CARVALHO, ID. 50990535, FELIPE MATIAS DA SILVA, ID. 50995480, UALDO JOSÉ DA SILVA, ID. 44281226 e ISABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID. 43911870, para, sob a presidência da primeira, constituir a Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Desfazimento avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 60 do Decreto nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão deve emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida útil, devendo ser apresentado à Fundação Saúde até o primeiro mês do ano subsequente, seguindo as regras dispostas nos artigos 59 ao 82 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nALBERT JAMES AMBRAM\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2184817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2184930": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5755 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/10124/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, criado e denominado pelo Decreto nº 1.496, de 25 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 1963, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 804, de 15 de julho de 1976, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 1976, situado à Rua São Maurício, nº 87, Penha, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2184930"
                    ],
                    "2185117": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE CANDELA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4388708-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Rainha Vitória, U.A. 18-1396, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2016, publicado no DOERJ de 07/04/2016. Processo nº E-03/008/1.086/2019.\r\n\r\nId: 2185117"
                    ],
                    "2184873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLAUDIA LOPES DE SOUZA, mat. nº 248.491-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37181378/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/007/780/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nRITA MARIA PINTO FERNANDES, mat. nº 5.003.361-2, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36552585/1. Proc. nº E-03/007/714/2019.\r\n\r\nANA REGINA PRAZERES DE LEMOS, mat. nº 232.959-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36033049/1. Proc. nº E-03/007/1947/2019.\r\n\r\nJACIRA CORREA GALDINO, mat. nº 5.003.593-0, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40264785/1. Proc. nº E-03/007/104991/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BUARQUE DE GUSMÃO, mat. nº 279.869-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37362755/1. Proc. nº E-03/007/104686/2018.\r\n\r\nId: 2184873"
                    ],
                    "2184887": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1650/2019 - ROBERTA ADRIANO ANILLO MONTEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40547515/2, a partir de 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/629/2019 - WILZA CARLA PANIZZI DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional nº 35905751/1, a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1739/2019 - ROSANE OLIVEIRA SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38785951/1, a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/477/2019 - MARIA DAS DORES PEREIRA DE MORAES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33466530/1, a partir de 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/224/2019 - ANA HELENA DA ROSA E SILVA ESTEVES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32956312/1, a partir de 17/03/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2018/2017 - ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES CHAVES, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 19817045/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/364/2019 - LEDA MARIA CIDONIO, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42735351/1. Tendo em vista o aten dimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2184887"
                    ],
                    "2184815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1515/2019 - ANGELA MARIA AMBRE BARD, Prof. A.A.E. II, mat. n° 236.922-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2297/2019 - JOSÉ MARIA MALAVAZA RODRIGUEZ, Prof. Doc. I - 16H, mat. n° 940.705-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2184815"
                    ],
                    "2184910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3170/2018 - LILLIANE MAIA, mat. nº 235.203-7, ID. Funcional nº 40154050/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1552/2019 - FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA, mat. nº 829.897-8, ID. Funcional nº 33771650/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/157/2019 - ARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRANDT, mat. nº 279.677-9, ID. Funcional nº 36782289/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1733/2017 - MONICA DE ANDRADE SENA DE ABREU, mat. nº 803.696-4, ID. Funcional nº 37317245/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/188/2018 - CRISTINA SOUZA SANT'ANNA, mat. nº 281.253-5, ID. Funcional nº 38157543/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/334/2019 - SIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, mat. nº 252.668-9, ID. Funcional nº 34113550/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2449/2019 - ROSANA CAMPOS DE MELLO MARTINS, mat. nº 233.376-3, ID. Funcional nº 33630445/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1166/2019 - ROSANE PEREIRA BATISTA, mat. nº 291.580-9, ID. Funcional nº 36547450/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101051/2018 - MONICA SILVA FERREIRA MIGUEL, mat. nº 280.071-2, ID. Funcional nº 40148653/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1810/2019 - VILMA RIBEIRO DE QUEIROZ DA SILVA, mat. nº 290.696-4, ID. Funcional nº 36911178/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/809/2019 - BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA PASQUIER, mat. nº 292.929-7, ID. Funcional nº 37434730/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/417/2019 - LUDMILA DANTAS MONSORES, mat. nº 805.194-8, ID. Funcional nº 35861886/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/26/2018 - LETICIA DE SOUZA, mat. nº 252.351-2, ID. Funcional nº 39289044/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2184910"
                    ],
                    "2184931": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2106/2019 - ANGELA DOS SANTOS CRISTOVAM, mat. nº 254.975-6, ID. Funcional nº 37173588/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2142/2017 - ROSEMARY DE CARVALHO DONATO, mat. nº 241.383-9, ID. Funcional nº 5453224/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1/2019 - ANGELA MARIA NUNES CHARDELI, mat. nº 951.177-5, ID. Funcional nº 20812272/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2231/2019 - RAQUEL COSTA MARQUES, mat. nº 197.214-0, ID. Funcional nº 40657531/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1659/2019 - AMELIA DE CARVALHO PEZZANA, mat. nº 50.611-3, ID. Funcional nº 39308324/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2184931"
                    ],
                    "2184891": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101022/2018 - BONIFACIO RODRIGUES DE MATTOS, mat. nº 182.686-6, ID. Funcional nº 39906469/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/804/2019 - NAIDE PETION TOBIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 1.204.250-3, ID. Funcional nº 37157230/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1466/2018 - LEILA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. nº 1.204.461-6, ID. Funcional nº 38177447/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/361/2018 - SUELI MARIA MANHÃES, mat. nº 5.020.245-6, ID. Funcional nº 38348934/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2184891"
                    ],
                    "2184952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/820/2016 - CELIA MARIA ARAUJO LIMA DA SILVA, mat. nº 5.009.337-6, ID. Funcional nº 35934620/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102730/2018 - JOANA DARC DE OLIVEIRA CANONICO, mat. nº 842.487-1, ID. Funcional nº 39669874/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1203/2019 - ROSANE DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES, mat. nº 291.619-5, ID. Funcional nº 35053453/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1560/2019 - ADRIANA COELHO FERREIRA, mat. nº 293.559-1, ID. Funcional nº 33745048/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1589/2019 - MIRIAN DOS SANTOS COELHO, mat. nº 282.184-1, ID. Funcional nº 40259242/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2620/2019 - XISLIANE CLARICE FERREIRA, mat. nº 5.009.040-6, ID. Funcional nº 33453977/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2462/2017 - CRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO, mat. nº 833.473-2, ID. Funcional nº 41322479/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100089/2018 - MONICA APARECIDA SANJUAN NETIS TELES, mat. nº 5.003.648-2, ID. Funcional nº 36524840/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101730/2018 - MARIA APARECIDA RUZZA SOM, mat. nº 5.014.022-7, ID. Funcional nº 34751777/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1161/2019 - MARTA DE JESUS LACERDA, mat. nº 5.003.015-4, ID. Funcional nº 41222040/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1194/2019 - ELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER, mat. nº 1.208.266-5, ID. Funcional nº 39934454/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2639/2018 - ANA MARIA ELVAS RAMOS ROCHA, mat. nº 5.252.062-4, ID. Funcional nº 36281034/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1374/2019 - SIRLEY RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 837.819-2, ID. Funcional nº 33357315/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104940/2018 - JANETE DOS SANTOS DE BARROS, mat. nº 5.015.185-1, ID. Funcional nº 34986014/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2184952"
                    ],
                    "2184829": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2222/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELISANGELA MARIA RISCADO MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390901-6, SIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3445235-4 e ROSEMARY DA SILVA ALVES RABELLO, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 3929732-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2184829"
                    ],
                    "2184728": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 803 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/814/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 13/2019, celebrado entre a PREFEITURA DE NATIVIDADE e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2184728"
                    ],
                    "2184883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1832/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... LUIZA HELENA EMILIANO DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: ... LUIZA HELENA EMILIANO ...\r\n\r\nId: 2184883"
                    ],
                    "2184912": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 689 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50359355\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1134/2019\r\n\r\n19881584\r\n\r\n1\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\n04/01/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90028/2009\r\n\r\n50367129\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/585/2019\r\n\r\n50108204\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1123/2019\r\n\r\n50367811\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nRENNAN FELIPE DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1115/2019\r\n\r\n50364014\r\n\r\n1\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1120/2019\r\n\r\n5706629\r\n\r\n2\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1116/2019\r\n\r\n50371789\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/372/2019\r\n\r\n50371878\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1137/2019\r\n\r\n19825749\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/2019\r\n\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\n31/05/1999\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/006207/2009\r\n\r\nId: 2184912"
                    ],
                    "2184919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1487/2016 - INDEFIRO o Pleito formulado pelo candidato Alan Gomes da silva Poubel, inscrição nº 1001517 em fls. 03/04, com base em novo Resultado da Perícia Médica em fls. 15, e com arrimo na manifestação esposada pela d. ATJUR/DEGASE em fls. 11/12. \r\n\r\nId: 2184919"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184745": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelas servidoras ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, MARILÚCIA MATTOS DA CUNHA, ID 2075591-0 e KATIA REGAZZI FERREIRA DA SILVA, ID 2088267-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/101541/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nCONSTITUI Grupo de Trabalho integrado pelas servidoras ALEKSANDRA GARCIA, ID: 44041446, LÍVIA VITORINO, ID: 43772498, SÔNIA MENDES FERREIRA, ID: 35379529, MARCELINA MARRI BAPTISTA COUTINHO FRANÇA, ID: 5785030 e MARCIA MACEDO DO NASCIMENTO, ID: 4269266, visando à elaboração de regulamento institucional acerca do ingresso, permanência e terminalidade na Educação Especial na Rede FAETEC. Processo nº E-26/005/3000/2019.\r\n\r\nId: 2184745"
                        ],
                        "2184699": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3131/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ANDREA CARLA DE SOUZA GOES matr. nº 34192-5, Professor Adjunto, por dois anos, a contar de 27/05/2019, com base no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2184699"
                        ],
                        "2184842": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3240/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCOS BETTINI PITOMBO, matr. nº 32704-9, no período de 01/09/2019 a 31/08/2020, para realizar estágio de pesquisa na Universidade Paris VI - Sorbonne, em Paris, França.\r\n\r\nId: 2184842"
                        ],
                        "2184843": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - DESIGNA Comissão de Sindicância para investigar os fatos narrados no Processo nº E-26/007/641/2019. A referida Comissão será integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nROSANE DIAS DA SILVA, matr. nº 33.286-6;\r\n\r\nLILIANE DE ALCANTARA ALBUQUERQUE, matr. nº 37.989-1.\r\n\r\nId: 2184843"
                        ],
                        "2184700": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 72/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, matr. nº 30.359-4, do Instituto de Letras, instituída pela Portaria 042/ILE/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104065/2018.\r\n\r\nId: 2184700"
                        ],
                        "2184701": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 34/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH, matr. nº 31.703-2, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 026/FEN/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/103832/2018.\r\n\r\nId: 2184701"
                        ],
                        "2184844": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SHIRLEY DONIZETE PRADO, matr. nº 7.485-6, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, homologados pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/2379/2019:\r\n\r\nCECILIA LORETO MARIZ - matr. 32.326-1;\r\n\r\nCLAUDIA BARCELLOS REZENDE - matr. 32.483-0;\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO - matr. 30.720-7.\r\n\r\nId: 2184844"
                        ],
                        "2184845": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 11/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ESTELA SCHEINVAR, matr. nº 33.941-6, do Departamento de Educação da Faculdade de Formação de Professores, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104588/2018:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nNILDA GUIMARÃES ALVES - UERJ;\r\n\r\nCÉLIA FRAZÃO SOARES LINHARES - UFF;\r\n\r\nCRISTINA MAIR BARROS RAUTER - UFF;\r\n\r\nGUILHERME CASTELO BRANCO - UFRJ;\r\n\r\nLEILA MARIA TORRACA DE BRITO - UERJ;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nDEISE MANCEBO - UERJ;\r\n\r\nLUDMILA THOMÉ DE ANDRADE - UFRJ.\r\n\r\nId: 2184845"
                        ],
                        "2184702": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 33/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SONIA ALBERTI, matr. nº 30.415-4, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1243/2018:\r\n\r\nLuciano da Fonseca Elia - UERJ;\r\n\r\nMaria Lucia Seidl de Moura - UERJ;\r\n\r\nAnna Carolina Lo Bianco - UFRJ;\r\n\r\nDenise Maurano Mello - UNIRIO e\r\n\r\nTerezinha Feres Carneiro - PUC/RIO.\r\n\r\nPORTARIA Nº 34/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. SONIA ALBERTI, matr. nº 30.415-4, do Instituto de Psicologia, instituída pela Portaria nº 033/IP/2018, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/1243/2018.\r\n\r\nId: 2184702"
                        ],
                        "2184846": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 32/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. ROBERTO LEGEY LEONI, matr. nº 2.936-3, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 21/FEN/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5420/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 33/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. ROBERTO LEGEY LEONI, matr. nº 2.936-3, da Faculdade de Engenharia, constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA - matr. 6484-0;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - matr. 32450-9;\r\n\r\nMARCUS THEODOR SCHILLING - UFF;\r\n\r\nSEBASTIÃO ERCULES MELO DE OLIVEIRA - UFRJ;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COSTA GUIMARÃES - UFF.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nGERALDO MARTINS TAVARES - UFF;\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUES - UFF.\r\n\r\nId: 2184846"
                        ],
                        "2184703": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. CÉLIA MARTINS CORTEZ SILVA, matr. nº 5.463-5, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria 005/IME/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/982/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÉLIA MARTINS CORTEZ SILVA, matr. nº 5.463-5, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, aprovados pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/982/2019:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nAlexandre Sztajnberg - UERJ;\r\n\r\nMario Bernardo Filho - UERJ;\r\n\r\nLuiz Alfredo Vidal de Carvalho - UFRJ;\r\n\r\nCelso José da Costa - UFF;\r\n\r\nSulamita Klein - UFRJ.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nJosé Abrantes - UERJ ;\r\n\r\nLuiz Landau - UFRJ.\r\n\r\nId: 2184703"
                        ],
                        "2184742": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103757/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária da servidora ELIANE MARIA DOS SANTOS GONZAGA, matrícula nº 38.208-5, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4018/2018 - ISENTA ERIKA TAMI PIRES KASAI, matrícula nº 34.644-5, ID nº 42520797, conforme a Lei Federal nº 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, a contar de 23/08/2017 (data da aposentadoria) a ser reavaliado em 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3900/2018 - ISENTA SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO, matrícula nº 33.211-4, ID nº 2535662-3, conforme a Lei Federal nº 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3960/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLARISSA TERENZI SEIXAS, matr. nº 36.379-4, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 30/09/2003 a 09/03/2015, totalizando 526 dias de exercício.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3724/2004 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS BERNARDO COLA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 34.497-8 - UERJ e Médico matr. nº 1424294 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4015/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAQUEL DE ABREU VIEIRA BECKER, matr. nº 36.901-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/12/2002 a 21/01/2003 a 04/07/2003 a 28/10/2003, 01/12/2008 a 27/03/2009, 01/04/2010 a 02/12/2011 e 08/12/2011 a 31/07/2013, totalizando 1.497 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3870/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTINA DA FONSECA SANTOS, matr. nº 36.125-3, ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, no período de 30/11/2009 a 24/04/2012, totalizando 753 dias de exercício.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 4081/90 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GILSON MAMEDE DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 6330-5, em atividades vinculadas ao MINISTÉRIO DO EXERCÍTO, no período de 05/02/1979 a 14/12/1979, totalizando 313 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 09/01/1991, publicado no D.O.ERJ de 24/01/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº 6599/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 35.889-5 - UERJ e Professor de Educação Básica, matr. nº 1469654-6 - Secretaria de Estado de Educação-MG, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1668/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.710-9 - UERJ e Capitão BM, matr. nº 413054 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3420/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CAROLINE ZAPATER LOBO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.884-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2482085 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6136/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LILIA MARCIA PORTO SIMÕES DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 27.648-5 - UERJ e Enfermeiro Pleno, matr. nº 1491 - Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8272/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELO DANIEL BRITO FARIA, Professor Associado, matr. nº 33.068-8 - UERJ, e Professor Associado, matr. nº 33.068-8 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matrícula 1487495 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104498/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de AMANDA ORLANDO REIS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.209-5 - UERJ e Médico matr. nº 80.478-1 - Instituto de Professores Públicos e Particulares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1492/2013 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de VILMA GARCIA MONTEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.334-6 - UERJ, e Tecnologista, matr. nº 2543741 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10247/97 - TORNAR SEM EFEITO a publicação de ilicitude da acumulação de cargos do servidor HELIO RICARDO DA SILVA, T.U.II/Técnico em Laboratório, matr. nº 32.323-8 - na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012, publicado no Diário Oficial de 03/07/2018, página 15, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4010/2019 - DETERMINO a inclusão da docente MONIQUE SIQUEIRA GONÇALVES, matr. nº 39.937-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4017/2019 - DETERMINO a inclusão da docente ANA BEATRIZ ARENA, matr. nº 39.554-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7363/2014 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor LUIZ FELIPE SANT´ANA BARBOSA, matrícula nº 35.758-2, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO/ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO 13089/2011 - GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 35.153-6 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº 13089/2011, do ex-servidor GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 35.153-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/10114/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 36.998-3...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 39.004-7...\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/7909/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...e Técnico de Saúde Pública...\r\n\r\nLeia-se: ...e Tecnologista de Saúde Pública...\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/8849/2014\r\n\r\nOnde se lê:...Enfermeiro, matr. nº 37.669-9...\r\n\r\nLeia-se: ...Enfermeiro, matr. 664502230...\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/8648/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...DANIELA FABRINI VALA...\r\n\r\nLeia-se: ...DANIELA FABRINI VALLA...\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2019\r\n\r\nPÁGINA. 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/9333/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...TATYANE GALVÃO BAHIA DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...TATYANNE GALVÃO BAHIA DOS SANTOS... \r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/1351/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...DANIELA CAPUZO DIAS...\r\n\r\nLeia-se: ...DANIELA CAPUZZO DIAS...\r\n\r\nPÁGINA. 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/966 /2017\r\n\r\nOnde se lê: ...MICHELE CRISTIANINI DIAS MARQUES CAMPAGNOLI...\r\n\r\nLeia-se: ...MICHELLE CRISTIANINI DIAS MARQUES CAMPAGNOLI...\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2019\r\n\r\nPÁGINA. 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/11737/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Pró Saúde - Associação Social e Hospitalar...\r\n\r\nLeia-se: ...Pró Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar...\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/9627/2016\r\n\r\nOnde se lê:...Universidade Federal do Rio de Janeiro....\r\n\r\nLeia-se: ...Universidade do Rio de Janeiro...\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/1364/2017\r\n\r\nOnde se lê:...TIAGO SAVIGNON CARDOSO...\r\n\r\nLeia-se: ...TIAGO SAVIGNON CARDOSO MACHADO...\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA. 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: ...RENATA RODRIGUES DE AMORIM...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA FERNANDES DE AMORIM...\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2019\r\n\r\nPÁGINA. 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/103786/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar de 16/12/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 27/10/2018...\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2019\r\n\r\nPÁGINA. 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/3745/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Prefeitura Muncipal de...\r\n\r\nLeia-se: ...Prefeitura Municipal de...\r\n\r\nProc. UERJ nº 6431/2012\r\n\r\nOnde se lê:...GISELLE DA SILVA LIMA...\r\n\r\nLeia-se: ...GISELLE LIMA PEREIRA...\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/3746/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Enfermeirio, matr. 40/...\r\n\r\nLeia-se: ...Enfermeiro, matr. 40/...\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/9230/2014\r\n\r\nOnde se lê:...Técnico Universitário Superior/ Médico...\r\n\r\nLeia-se: ...Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório...\r\n\r\nOnde se lê: ...Médico, matr...\r\n\r\nLeia-se: ...Técnico de Laboratório, matr...\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/3344/2019\r\n\r\nOnde se lê:...PROCESSO N E-26/007/3344/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO N E-26/007/3340/2019...\r\n\r\nOnde se lê: ...TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II/ MÉDICO...\r\n\r\nLeia-se: ...TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II/ TÉCNICO EM ENFERMAGEM...\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2019\r\n\r\nPÁGINA. 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/3823/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...08/03/2003...\r\n\r\nLeia-se: ... 28/03/2003...\r\n\r\nId: 2184742"
                        ],
                        "2184847": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1591/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de JOSÉ DA ASSUNÇÃO MOUTINHO, matr. nº 30.987-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, para iniciar o Doutorado em Administração - Gestão de Projetos, promovido pela Universidade Nove de Julho, em São Paulo, com início no dia 01/04/2019 e término no dia 30/03/2021.\r\n\r\nId: 2184847"
                        ],
                        "2184694": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 25.03.2019, publicado no D.O. de 28.03.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/405/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/405/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade: ANTÔNIO CARLOS GUZZO, ID Funcional nº 640084-1, LUCIANA BEATRIZ DE SOUZA SILVA BERBERAN NUNES, ID Funcional nº 640014-0 e RAFAEL PEIXOTO HISSA, ID Funcional nº 640029-9, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2184694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184743": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3820/2019 - AUTORIZO a agência de viagens com frota própria EVENTUAL ANGRA TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 26.726.396/0001-42, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-993 e utilizando o veículo de placa LTO5D40.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3957/2019 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2184743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2184811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 17 DE 29 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor DIEGO KHOURI MOTA, Coordenador do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, Id. Funcional nº 50077627, para exercer a função de Secretário-Executivo, desse mesmo Fundo, fazendo cessar os efeitos do Ato do Secretário Interino, de 15/02/2017, que designou Wallace Serafim Pavão, Id Funcional nº 434807-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2184811"
                    ],
                    "2184822": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.277 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.107237/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 5, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 5, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184822"
                    ],
                    "2184823": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.278 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.104673/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 3, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 3, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184823"
                    ],
                    "2184824": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.279 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13430/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa PEDRAS DECORATIVAS SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 10, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a Empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais (gnaisse), situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 10, Café Garoto, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184824"
                    ],
                    "2184825": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.280 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCANCELA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº CECAINF/00132882.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/300.820/2008, referente ao recurso interposto pelo CONDOMÍNIO VILLAGE DAS CONCHAS ao Auto de Infração nº CECAINF/00132882, com endereço na Rodovia BR-101 km 453, Rio-Santos, Ponta Alta, Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba,\r\n\r\n- que o Auto de Infração foi lavrado por infringência aos artigos 44, 64, 70 e 81 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, por descumprimento à Intimação nº 1.265/2008, pela não apresentação dos documentos mencionados, construção de condomínio sem apresentação das licenças pertinentes e construção de residências unifamiliares de alvenaria sobre o costão rochoso - APP, e\r\n\r\n- o Parecer nº 10/2019-PRC - ASJUR/SEA, de 07/05/2019, que opinou pelo cancelamento do Auto de Infração nº CECAINF/00132882,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o Auto de Infração nº CECAINF/00132882, de responsabilidade do CONDOMÍNIO VILLAGE DAS CONCHAS ao Auto de Infração nº CECAINF/00132882, com endereço na Rodovia BR-101 km 453, Rio-Santos, Ponta Alta, Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184825"
                    ],
                    "2184826": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.281 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNÃO CONHECE O PEDIDO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.018/2009, referente ao pedido de retratação feito por ANDREAS KLIEN com relação ao indeferimento do requerimento de Licença Prévia para construção de uma pousada com sede e 50 chalés, localizada na Praia da Feiticeira, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis,\r\n\r\n- o Parecer nº 03/2019-VMC - ASJUR/SEA, de 20/05/2019, que opinou pelo não conhecimento do pedido,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer o pedido de retratação feito por ANDREAS KLIEN, com relação ao indeferimento do requerimento de Licença Prévia para construção de uma pousada com sede e 50 chalés, localizada na Praia da Feiticeira, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184826"
                    ],
                    "2184827": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.282 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nACATA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INEA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.255/2010, referente ao requerimento de averbação na Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Refinaria Duque de Caxias), situada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- as informações declaradas pela Empresa e que o revamp realizado na U-1720 foi no ano de 1987, antes da emissão da LOR nº IN019141 (16/03/2012), não caracterizando desta forma uma ampliação da unidade durante o período de vigência da licença,\r\n\r\n- que o requerimento da renovação da LOR nº IN019141 em 07/11/2014 é tempestivo, tendo em vista que a licença tinha como prazo final até 16/03/2015, mantendo-se válida junto ao INEA,\r\n\r\n- o erro material da REDUC/PETROBRAS e que o processo de renovação da LOR nº IN01914 ainda se encontra em análise no INEA, e\r\n\r\n- o encaminhamento feito pela GELIN/DILAM/INEA em 17 de maio de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acatar a avaliação técnica do INEA com relação à correção da carga máxima de referência licenciada da U-1720 (Unidade de Desaromatização a Furfural) de 2.000 m³/dia (62.000 m³/mês) para 2.800 m³ /dia (86.800 m³/mês).\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2184929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nLOTA o servidor ÉLCIO ROGÉRIO DE ALMEIDA SILVA, Assessor, DAS-7, ID Funcional n° 42828287, no Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí. Processo n° E-02/007/0001099/2019.\r\n\r\nId: 2184929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184943": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 17 DE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE para OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Otto Cardoso Woodtli, Chefe da Divisão de Responsabilidade Social, ID 8761183; Rubens Siqueira Vilarinho, Técnico Nível Superior, ID 2022455-9 e José Antônio Rodrigues Lima, Técnico Especializado Superior, ID 2815721-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância visando apuração de responsabilidade para conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o contido no Processo Administrativo n° E-02/005/8/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a PORTARIA PRESI CASERJ nº 10, de 03 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2184943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184946": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/6/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 126,60 (cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente aos meses de março e abril de 2019, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2184946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-33/002/45/2019 - A Douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do Gabinete do Procurador Geral do Estado - MARCELO LOPES DA SILVA, AUTORIZA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ a proceder à mediação, transação e conciliação de ações judiciais de adjudicação compulsória e usucapião no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos consensuais de Soluções de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da solicitação do Procurador do Estado MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, às fls. 4/5 e de acordo com o art. 3º, I do Decreto nº 40.500/2007 e art. 1º, VIII, da Resolução PGE nº 4320/2019.\r\n\r\nId: 2184954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2184920": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/52/2013 - CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado - ID 576291-0. AUTORIZO o gozo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 18/08/1995 a 15/08/2000, a contar de 03/06/2019.\r\n\r\nDe 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065645/2002 - ADEILDA DE CASTRO BARBOSA - ID 576291-0.AUTORIZO o gozo 01 (um) mês de licença prêmio relativa ao período de 18/07/2004 a 14/08/2009, a contar de 01/06/2019.\r\n\r\nId: 2184920"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2184715": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4398 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA-PADRÃO RELATIVA ÀS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES, NAS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/8698/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei nº 5.414/09, c/c o artigo 3º, inciso VII do Decreto nº 40.500/07;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determina a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de cláusula-padrão relativa às sanções e demais penalidades, na forma dos Anexos que acompanham a presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições contidas nos Anexos I e II têm por base as minutas de edital e de contrato de prestação de serviços, respectivamente, e, posteriormente, deverão ser incorporadas às demais minutas de edital e de contrato, de acordo com suas especificidades.\r\n\r\nArt. 2º - As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente resolução, à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de cláusula-padrão, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO RELATIVA ÀS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES PARA EDITAIS DE PREGÃO DE PRESTAÇÃO \r\n\r\nDE SERVIÇOS\r\n\r\n6 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O art. 83, III da Lei n° 13.303/16 (Lei das Estatais) dispõe:\r\n\r\nArt. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nDessa forma, não está vedada a participação de empresa sancionada por sociedade de economia mista ou empresa pública com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar nos processos licitatórios realizados por Entes, Autarquias e Fundações da Administração Pública do Estado.\r\n\r\n6.5A O licitante deverá declarar, junto ao sistema eletrônico, que não lhe foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\n12 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Regras Gerais\r\n\r\n12.1.1 \r\n\r\na) declaração, na forma do Anexo - Declaração de inexistência de penalidade, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na.1) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\na.2) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\na.3) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\n16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\n16.1 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, sem prejuízo das demais cominações legais, sujeito as seguintes sanções:\r\n\r\na) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) multas previstas em edital e no contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas:\r\n\r\nI - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n\r\nII - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n\r\nIII - falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n\r\nIV - fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n\r\nV - comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\n16.2 Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\n16.3 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\n\r\n16.3.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\n\r\n16.4 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante.\r\n\r\n(ver nota explicativa nº 18)\r\n\r\n16.4.1 As sanções previstas na alínea b do item 16.1 e nas alíneas a e b, do item 16.2 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\n16.4.2 As sanções previstas na alínea a do item 16.1 e na alínea c, do item 16.2 serão impostas pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, nestes casos, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\n16.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 16.2, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\n16.5 As multas administrativas, previstas na alínea b do item 16.1 e na alínea b, do item 16.2:\r\n\r\na) corresponderão ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicadas de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n\r\nb) poderão ser aplicadas cumulativamente a qualquer outra;\r\n\r\nc) não têm caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverão ser graduadas conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverão corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverão observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\n16.6 A advertência poderá ser aplicada quando a CONTRATADA não apresentar a documentação exigida nos itens 17.6 e 17.7, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 15)\r\n\r\n16.7 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item 16.2:\r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;\r\n\r\nc) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento.\r\n\r\n16.8 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item 16.2, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\n16.8.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\n16.9 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\n16.10 Se o valor das multas previstas na alínea b do item 16.1, na alínea b, do item 16.2 e no item 16.9, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\n16.11 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n16.12 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\n16.12.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n16.12.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. \r\n\r\n16.12.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e b do item 16.1 e nas alíneas a, b e c, do item 16.2, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 16.2.\r\n\r\n16.12.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n16.13 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\n\r\n16.14 As penalidades previstas nos itens 16.1 e 16.2 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\n\r\n16.14.1 Os licitantes, adjudicatários e contratantes ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\n16.15 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\n16.15.1 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Logística e Patrimônio-SUBLOP da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas na alínea a do item 16.1 e nas alíneas c e d do item 16.2, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16.15.2 A aplicação das sanções mencionadas no subitem 16.15.1 deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\nNota explicativa 18) Em se tratando licitação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), a seguinte disposição deverá ser adotada:\r\n\r\n16.4.1 As sanções previstas na alínea b do item X.1 e nas alíneas a e b, do item X.2 e serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\n16.4.2 As sanções previstas na alínea a do item X.1 e na alínea c, do item X.2 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetidas à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\n16.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 16.2, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nNota Explicativa 10.4) Não haverá prorrogação de contrato com empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO RELATIVA ÀS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nO contratado que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, sem prejuízo das demais cominações legais, sujeito as seguintes sanções:\r\n\r\na) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) multas previstas em edital e no contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas:\r\n\r\nI - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n\r\nII - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n\r\nIII - falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n\r\nIV - fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n\r\nV - comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:\r\n\r\n(ver nota explicativa nº 17)\r\n\r\na) As sanções previstas na alínea b do caput e nas alíneas a e b, do Parágrafo Primeiro serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nb) As sanções previstas na alínea a do caput e na alínea c, do Parágrafo Primeiro serão impostas pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, nestes casos, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nc) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do parágrafo primeiro, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: As multas administrativas previstas na alínea b do caput e na alínea b do Parágrafo Primeiro:\r\n\r\na) corresponderão ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicadas de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n\r\nb) poderão ser aplicadas cumulativamente a qualquer outra;\r\n\r\nc) não têm caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverão ser graduadas conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverão corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverão observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADA quando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.\r\n\r\n(ver nota explicativa nº 18)\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do Parágrafo Primeiro:\r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;\r\n\r\nc) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista no parágrafo sexto, da cláusula oitava.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do parágrafo primeiro, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO - A reabilitação referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b do caput, na alínea b, do Parágrafo Primeiro e no Parágrafo Nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e b do caput e nas alíneas a, b e c, do Parágrafo Primeiro, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d do Parágrafo Primeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Logística e Patrimônio-SUBLOP da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas na alínea a do caput e nas alíneas c e d do Parágrafo Primeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO VIGÉSIMO - A aplicação das sanções mencionadas acima deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando de contrato precedido das modalidades comuns, definidas pela Lei nº 8.666/93, deverá ser adotada a seguinte redação no caput e nos parágrafos da cláusula décima terceira que seguem, efetuando-se a renumeração dos demais parágrafos não alterados:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES \r\n\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nb) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa prevista na alínea b, do caput:\r\n\r\na) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas\r\n\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\n\r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverá observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput:\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A aplicação das sanções mencionadas nas alíneas c e d do caput deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\nNota explicativa 17) Em se tratando contrato celebrado pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), precedido de licitação na modalidade pregão, a seguinte disposição deverá ser adotada:\r\n\r\na) as sanções previstas na alínea b do caput e nas alíneas a e b, do PARÁGRAFO PRIMEIRO serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80;\r\n\r\nb) as sanções previstas na alínea a do caput e na alínea c, do PARÁGRAFO PRIMEIRO, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetidas à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada;\r\n\r\nc) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do parágrafo primeiro, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nNota Explicativa 17.A: Em se tratando de contrato precedido das modalidades comuns, definidas pela Lei nº 8.666/93, deverá ser adotada a seguinte redação nas alíneas a e b da Nota Explicativa 17:\r\n\r\na) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80;\r\n\r\nb) a suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada;\r\n\r\nc) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do parágrafo primeiro, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nNota Explicativa n° 4.4, com o seguinte teor:\r\n\r\n4.4) Não haverá prorrogação de contrato com empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2184715"
                    ],
                    "2184738": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4400 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL - BARRA DO PIRAÍ DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí, da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nJUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial na sede da 4ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Dona Guilhermina, 42 - Chácara Farani - Barra do Piraí - RJ, que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 13 - O Exame será realizado na cidade de Barra do Piraí, em um único dia, em data e local a ser oportunamente designado pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgado, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na Procuradoria Regional de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt.14- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nArt. 15- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 16- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 4ª Procuradoria, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. \r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2184738"
                    ],
                    "2184720": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4401 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - trinta vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - vinte e sete vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta e cinco vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - oito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e seis vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudantes de Engenharia Ambiental e Sanitária;\r\n\r\nXVI - uma vaga para estudantes de Ciências Atuariais;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.365, de 12 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2184720"
                    ],
                    "2185038": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.23393/2019 - Tendo em vista a competência prevista no art. 40 da Lei nº 7.989/18, c/c o § 4º, do art. 46 do Decreto nº 46.366/18, designo, neste ato, nos termos da Resolução PGE nº 4399/19, os membros integrantes da Comissão Permanente para a Condução de Negociação de Acordo de Leniência, que será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nII - ANDRÉ URYN \r\n\r\nIII - ANTÔNIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA - Controladoria Geral do Estado/CGE \r\n\r\nIV - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA \r\n\r\nV- MÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\nVI - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nVII - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\nA Comissão terá por atribuição, dentre outras, avaliar e negociar as condições da proposta do acordo de leniência, devendo, ao final, emitir relatório para o Procurador-Geral sobre a viabilidade da celebração do acordo, com a proposição das medidas que entender adequadas, nos termos do at. 51 do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\nId: 2185038"
                    ],
                    "2184705": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000043/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2019. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de ar condicionado da PGE, cujo objeto foi adjudicado à empresa AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA-EPP pelo valor total de R$ 624.871,68 (seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2184705"
                    ],
                    "2184751": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129243/2018 - ADRIANO MARTINS MENDONÇA - DATA: 13/04/2019. DECLARO em interrupção de ofício no Programa da Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019749/2017 - MARIANE BRAGA GABRIEL - DATA: 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.121194/2018- MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA - DATA: 26.05.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2184751"
                    ],
                    "2184752": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129243/2018 - ADRIANO MARTINS MENDONÇA - DATA: 02.05.2019. DESLIGUE-SE, por descumprimento do Regulamento da Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. E-14/001.008196/2019 - MARIANA AMARANTE GUIMARÃES - DATA: 02.05.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2184752"
                    ],
                    "2184936": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005817/2019 - FERNANDO FERREIRA BARROS NASCIMENTO - DATA: 01.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059118/2017 - GABRIEL SALES DE SOUSA - DATA: 17.05.2019.\r\n\r\nDECLARO interrompido do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036364/2017 - DANIEL DOS SANTOS DE ARAUJO - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005817/2019 - FERNANDO FERREIRA BARROS NASCIMENTO - DATA: 27.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059118/2017 - GABRIEL SALES DE SOUSA - DATA: 21.06.2019.\r\n\r\nDESLIGUE-SE, por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013872/2018 - ANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA - DATA: 15.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117126/2018 - EDUARDO MARTINS CRUZ - DATA: 05.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056024/2017 MICHELE TRIGUEIROS VALENTE- DATA: 15.05.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Interrupção do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117126/2018 - EDUARDO MARTINS CRUZ - DATA: 21.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129265/2018 - MARIANA DE ARAUJO MACHADO - DATA: 10.05.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011016/2018 - PEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA - DATA: 18.05.2019. DESLIGUE-SE, em virtude da conclusão do curso, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024163/2017 - MATHEUS SALIM AREAS CHAVES - DATA: 18.05.2019. DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.120713/2018 - CLARICE MACHADO MOTA - DATA: 17.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048920/2017 - DAVID SILVA NOBREGA- DATA: 09.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059091/2017 - EDUARDO AZEVEDO VIEIRA - DATA: 06.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021942/2017 - ELISABETE VIEIRA LIMA - DATA: 10.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.120715/2018 - FERNANDA SILVA DE MELO - DATA: 21.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011587/2019 - FILIPE WILLIAM MARTINS MELLO - DATA: 21.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007493/2018 - GREICIANE MOUTINHO FERNANDES - DATA: 27.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004370/2018 - KAROLLAYNNE MIGUEZ TEXEIRA REZENDE - DATA: 31.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002711/2019- LUAN CAVALCANTI NOVO - DATA: 13.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018092/2019 - PAULO MARCELO FERREIRA DE MORAIS JUNIOR - DATA: 29.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059119/2017 - THAIS DO NASCIMENTO SOARES - DATA: 21.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.109349/2018 - VINICIUS MARINHO VILELA DOS SANTOS - DATA: 21.05.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2184936"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184947": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE RIO. OBJETO: Prestação de serviços de agente de integração para fins de execução dos estágios curriculares de nível superior do Programa de Estágio do DETRAN/RJ. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/06/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.879.632,00 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil e seiscentos e trinta e dois reais) NOTA DE EMPENHO: 2019NE00915. GESTORES: Priscila Pinheiro Monzato, Diretora da Divisão de Formação e Qualificação, Identidade Funcional nº 4402388-0 e Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Assistente III, Identidade Funcional nº 4423131-8 (Gestor Substituto). FISCAIS: Vinícius Augusto de Souza Melo, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5032420-9 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Luciana de Souza da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 5029890-9 e Leonardo Kalil Demian Meinel, Analista de Documentação, Identidade Funcional nº 4432151-1, como Fiscais e Luiz Gustavo Soares de Abreu Gomes, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5032236-2, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/1425/2019.\r\n\r\nId: 2184947"
                        ],
                        "2184949": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a classificação final do concurso público destinado ao provimento de cargos de efetivos de nível médio, pertencentes à parte permanente do quadro de pessoal do DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de novembro de 2013 e retificada em 23 de dezembro de 2013; CONVOCA, conforme decisão da 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, proferida na Ação Judicial nº 0001128-35.2014.8.19.0010, o candidato a seguir mencionado para o cargo de Assistente Técnico de Trânsito, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Vice Governadoria do Estado, em vaga prevista no Edital 01/2013, para comparecer à Divisão de Registro e Controle, situada à Avenida Presidente Vargas, 817, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, munido da documentação relacionada no item 3, no dia 05 de junho de 2019, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n381\r\n\r\n375977\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA PASCHOAL\r\n\r\n2 - Na impossibilidade de comparecimento na data estabelecida o candidato devera nomear representante por meio de procuração pública, para fins de entrega da documentação.\r\n\r\n3 - O Candidato deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\n- Carteira de Identidade - (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio - (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses;\r\n\r\n- Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - (original e cópia);\r\n\r\n- Curriculum Vitae;\r\n\r\n- Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - (original e cópia);\r\n\r\n- Se solteiro, certidão de nascimento - (original e cópia);\r\n\r\n- Se casado, certidão de casamento - (original e cópia);\r\n\r\n- 2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas;\r\n\r\n- Diploma de nível médio em instituição reconhecida pelo MEC - (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\n- Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa;\r\n\r\n- Certidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - (original e cópia);\r\n\r\n- Declaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal;\r\n\r\n- Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública;\r\n\r\n- Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n- Glicose;\r\n\r\n- Glicemia de jejum;\r\n\r\n- Uréia;\r\n\r\n- Creatinina;\r\n\r\n- EAS - Urina;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo (para candidatos com mais de 40 anos de idade);\r\n\r\n- Acuidade visual;\r\n\r\n- Fundo de olho;\r\n\r\n- Tonometria;\r\n\r\n- Comprovante esquema vacinal antitetânica.\r\n\r\n4 - Na data prevista no item 1 ou em data futura, o candidato receberá o encaminhamento para realizar o exame médico junto à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2184949"
                        ],
                        "2184950": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 182/2005, do CONTRAN revogada pela Resolução nº 723/18 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, o resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. \r\n\r\nInformamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nProc. nº E-12/062/000584/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/000680/2014, DEF.; Proc. nº E-12/062/000760/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/000849/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001217/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001723/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/002602/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/002738/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/002983/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/003038/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/003108/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/004334/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/004343/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/004876/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/004937/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005073/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005098/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005531/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005609/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005673/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005909/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/006306/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/006549/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/006798/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/007064/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008386/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008472/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008599/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008698/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008704/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008748/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009044/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009053/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009066/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009258/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009893/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010053/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010113/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010485/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010609/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010748/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011814/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/012109/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/013910/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014353/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014629/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/014753/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014875/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015013/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015050/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015067/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015221/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015342/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015411/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015554/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015615/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015646/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017531/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017588/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017710/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018108/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018150/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018268/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018376/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018454/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018487/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018545/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018645/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018928/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018932/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019216/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019733/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/020011/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/020874/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/021778/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/022525/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023263/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023326/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023524/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024540/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024818/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025115/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025507/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026607/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028440/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028461/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028804/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029016/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029409/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030428/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030785/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032103/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032225/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033069/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033168/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034966/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035660/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035741/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036198/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036666/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/037642/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037671/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037883/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039468/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039988/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040047/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040477/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040719/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040841/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041485/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041964/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042876/2015, DEF.; Proc. nº E-12/062/043261/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043684/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043707/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043823/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044297/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044428/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045397/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047396/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047680/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048736/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048814/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049391/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049538/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049772/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049797/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049809/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050033/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050388/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050493/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051173/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051439/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052060/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052082/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052947/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053070/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053145/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053364/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053797/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053930/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054121/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054518/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056059/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056400/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056855/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056948/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/058985/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059207/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059229/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059911/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060397/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061256/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061351/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061631/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061756/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062026/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062194/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065190/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065314/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065415/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/066124/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/066347/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070099/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070162/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074224/2014, DEF.; Proc. nº E-12/062/075184/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075422/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075560/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075636/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075784/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075792/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076505/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076523/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076819/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077469/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077578/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080873/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080900/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080945/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081412/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082372/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082609/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083279/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084468/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085134/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085271/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085801/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085840/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086167/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086494/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086839/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086840/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087366/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089059/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089386/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089463/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089667/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090130/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090849/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/092090/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/092919/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/092985/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093525/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093614/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093647/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094096/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094225/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094621/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094989/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095014/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095245/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095780/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097457/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097463/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097584/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097630/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097769/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098094/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098105/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098308/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098485/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099108/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099885/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099956/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100001/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100197/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100319/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100420/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100591/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100603/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100860/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101360/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102039/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/102300/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102514/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103718/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103825/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/104409/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104897/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105173/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105479/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105636/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106528/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106652/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106678/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/107136/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108451/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108620/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108757/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109538/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110027/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110338/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110397/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110489/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110611/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110628/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110700/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111108/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111313/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111590/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/112262/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112549/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113086/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113273/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113576/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113595/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113753/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114005/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/114015/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116845/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116944/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117291/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117559/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117586/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117681/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117746/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118126/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118754/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/119147/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119496/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120229/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120376/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120593/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121193/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121449/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121455/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121540/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121792/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/122169/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/122319/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/122426/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/122438/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/122614/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/122680/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/122947/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/136730/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/138391/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/138445/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/018604/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018691/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/020398/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/020974/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/021654/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022458/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024868/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025292/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025662/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026096/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026271/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026284/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026290/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026959/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027032/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027958/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028095/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028097/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028253/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028540/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028582/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028824/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028857/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028941/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028950/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029085/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029098/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029819/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029845/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030043/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030147/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030237/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030362/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030375/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030775/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031608/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031734/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031889/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032165/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032430/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032610/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032673/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032775/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032819/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032956/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033018/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033184/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033503/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033826/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033859/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033974/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034030/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034159/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034172/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034173/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034250/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034260/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034272/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034302/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035723/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035725/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035993/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036157/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036249/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036293/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036328/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037093/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037146/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037845/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037862/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038082/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038179/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038187/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038230/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038359/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038492/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038518/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039419/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039587/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039698/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039819/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039859/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039891/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039961/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040107/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040417/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040580/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040643/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041072/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041092/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041295/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041300/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041360/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041579/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041757/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041766/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042095/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042129/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042207/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042209/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042224/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042242/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042243/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042249/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042460/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042631/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042944/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042970/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042972/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042987/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042995/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043015/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043016/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043017/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043046/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043059/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043093/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043098/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043103/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043116/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043138/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043142/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043144/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043167/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043169/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043171/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043176/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043208/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043216/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043219/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043229/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043252/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043264/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043266/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043272/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043274/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043275/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043277/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043287/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043332/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043340/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043356/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043384/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043413/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043425/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043430/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043442/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043443/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043444/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043465/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043489/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043551/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043599/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043615/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043641/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043653/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043661/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043691/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043692/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043703/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043732/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043740/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043751/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043769/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043770/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043817/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043867/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043875/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043877/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043883/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043898/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043920/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043963/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043965/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043975/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043977/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044013/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044016/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044029/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044036/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044037/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044057/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044060/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044124/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044127/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044135/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044180/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044212/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044214/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044235/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044238/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044245/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044249/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044254/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044258/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044286/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044300/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044306/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044313/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044321/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044342/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044355/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044367/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044373/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044406/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044425/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044433/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044449/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044465/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044475/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044487/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044495/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044500/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044505/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044507/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044528/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044552/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044566/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044578/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044610/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044640/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044658/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044664/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044725/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044773/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044802/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044844/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044852/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044884/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044886/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044888/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044931/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044944/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044947/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044953/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044954/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044966/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044973/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044982/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044987/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044996/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045013/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045048/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045055/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045063/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045066/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045072/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045074/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045079/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045123/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045142/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045148/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045161/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045166/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045185/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045226/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045258/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045271/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045283/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045286/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045309/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045334/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045354/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045374/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045451/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045469/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045515/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045518/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045538/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045571/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045581/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045582/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045585/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045600/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045604/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045609/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045617/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045659/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045667/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045696/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045699/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045705/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045752/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045773/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045809/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045814/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045816/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045821/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045831/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045834/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045839/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045849/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046299/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046481/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046714/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046736/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046934/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047372/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047507/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047677/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047723/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047849/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047856/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047967/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048108/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048321/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048364/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048450/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048495/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048533/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048536/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048588/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048720/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048849/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048854/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048866/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048876/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048900/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048916/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048928/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048934/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048941/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048945/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048950/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049017/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049047/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049057/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049083/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049087/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049109/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049115/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049146/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049165/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049167/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049168/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049170/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049186/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049207/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049231/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049232/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049243/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049299/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049331/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049357/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049358/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049362/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049380/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049395/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049436/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049452/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049471/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049480/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049483/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049497/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049533/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049534/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049560/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049620/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049637/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049666/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049694/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049697/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049711/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049727/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049729/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049731/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049758/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049778/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049793/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049878/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049916/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049917/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049919/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049993/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049995/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050018/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050039/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050188/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050196/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050203/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050204/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050211/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050248/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050250/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050261/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050268/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050275/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050321/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050341/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050351/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050377/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050414/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050428/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050498/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050504/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050614/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050632/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050646/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050669/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050686/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050690/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050695/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050713/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050727/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050766/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050776/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050780/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050784/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050795/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050867/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050892/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050897/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050898/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050899/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050910/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050919/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050920/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050979/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050992/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050998/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051032/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051038/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051043/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051055/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051108/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051119/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051130/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051151/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051179/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051197/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051249/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051263/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051273/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051274/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051284/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051299/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051315/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051328/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051368/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051385/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051413/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051421/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051441/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051517/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051557/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051734/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051740/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051762/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051775/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051797/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051817/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051835/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051995/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052001/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052100/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052134/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052146/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052193/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052218/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052271/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052309/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052312/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052318/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052345/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052415/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052427/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052452/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052456/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052484/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052543/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052548/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052565/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052567/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052582/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052611/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052694/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052726/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/000854/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/002126/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/004832/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/006311/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008839/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010180/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/013445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014035/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017294/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019334/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019742/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/021592/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023706/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023732/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024822/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024935/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025663/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025892/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027041/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028509/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028631/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029139/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029508/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029531/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032735/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032983/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033063/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/033497/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036298/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036370/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036983/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037266/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038183/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038281/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039532/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039681/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039733/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039995/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040057/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040126/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040159/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040352/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040648/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/040669/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041023/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041315/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041333/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041339/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041361/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041747/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041874/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041905/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041982/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042051/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042499/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042509/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042541/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042584/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042602/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043475/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043637/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043643/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044011/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044215/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044467/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045113/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045164/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045247/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045505/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045612/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045657/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046497/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046523/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046668/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047811/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048719/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048760/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048977/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049099/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049124/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049131/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049324/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049382/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049454/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049888/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050069/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050431/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050629/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050658/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050824/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050968/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052115/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052224/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052400/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052657/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052785/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052791/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052804/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052811/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052816/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052817/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052848/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052857/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052860/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052869/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052891/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052917/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052918/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052919/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052946/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052948/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052964/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052980/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052992/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052999/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053056/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053062/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053097/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053102/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053108/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053131/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053170/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053196/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053226/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053241/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053253/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053271/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053286/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053288/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053299/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053313/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053323/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053356/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053369/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053377/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053409/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053411/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053463/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053467/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053469/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053479/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053483/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053486/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053489/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053494/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053513/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053548/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053611/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053616/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053636/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053658/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053672/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053726/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053736/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053777/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053779/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053781/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053789/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053799/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053804/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053818/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053829/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053839/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053842/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053901/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053907/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053957/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053984/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054005/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054015/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054021/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054026/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054039/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054064/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054076/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054097/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054141/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054154/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054168/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054181/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054196/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054214/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054217/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054224/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054241/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054250/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054272/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054282/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054414/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054422/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054427/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054441/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054446/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054449/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054491/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054497/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054585/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054600/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054601/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054826/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054839/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054965/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055062/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055155/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055191/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055261/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055386/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055400/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055405/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055420/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055422/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055444/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055466/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055481/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055483/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055514/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055542/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055550/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055563/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055650/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055708/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055713/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055715/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055723/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055760/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055770/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055776/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055779/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055840/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055852/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055960/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055962/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055976/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055984/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056008/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056055/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056067/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056068/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056094/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056123/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056137/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056146/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056152/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056168/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056196/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056199/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056212/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056219/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056248/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056254/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056273/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056285/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056286/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056288/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056298/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056317/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056338/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056354/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056359/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056401/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056440/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056444/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056474/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056507/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056521/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056539/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056549/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056565/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056573/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056587/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056588/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056594/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056602/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056607/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056625/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056647/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056718/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056742/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056753/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056759/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056761/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056774/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056777/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056780/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056808/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056836/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056841/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056862/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056865/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056884/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083327/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087343/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087404/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088099/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088105/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/107134/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109357/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/137529/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/056888/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056925/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056930/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056961/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056991/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056993/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057015/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057036/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057090/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057107/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057156/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057166/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057186/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057188/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057226/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057232/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057241/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057256/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057279/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057335/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057345/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057361/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057407/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057410/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057440/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057444/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057448/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057453/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057460/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057465/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057475/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057508/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057513/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057515/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057535/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057536/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057551/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057557/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057578/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057585/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057590/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057593/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057602/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057617/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057618/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057619/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057627/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057632/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057650/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057687/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057735/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057739/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057755/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057772/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057815/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057824/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057826/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057837/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057848/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057869/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057879/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057896/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057913/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057924/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057984/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058204/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058233/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058430/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058460/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058618/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058646/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058677/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058742/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058838/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059026/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059102/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059224/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059244/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059255/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059298/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059329/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059334/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059352/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059394/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059404/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059408/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059425/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059450/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059451/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059460/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059472/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059491/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059500/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059512/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059514/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059519/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059520/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059535/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059536/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059558/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059572/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059623/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059645/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059651/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059789/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059791/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059792/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059803/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059840/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059868/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059909/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059910/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059956/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059957/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059958/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059961/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059986/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060032/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060038/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060064/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060075/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060080/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060085/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060094/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060095/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060113/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060159/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060181/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060204/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060210/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060218/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060237/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060240/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060280/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060301/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060309/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060323/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060330/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060335/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060345/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060348/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060351/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060370/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060379/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060437/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060446/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060463/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060470/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060515/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060516/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060535/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060544/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060551/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060571/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060572/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060579/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060620/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060638/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060666/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060674/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060690/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060697/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060710/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060721/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060733/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060749/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060834/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060844/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060864/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060883/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060896/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060896/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060903/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060904/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060913/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060919/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060937/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060950/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060952/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060958/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060975/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060986/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060996/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061016/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061032/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061036/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061071/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061084/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061096/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061115/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061131/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061144/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061195/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061209/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061231/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061252/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061260/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061271/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061307/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061337/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061350/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061358/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061378/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061386/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061388/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061400/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061424/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061433/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061443/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061468/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061470/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061472/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061473/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061507/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061535/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061570/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061574/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061579/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061585/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061610/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061612/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061619/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061622/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061637/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061646/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061653/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061679/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061692/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061705/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061734/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061737/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061747/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061767/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061782/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061784/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061816/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061831/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061839/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061842/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061845/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061881/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061904/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061905/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061945/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061967/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061968/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061968/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061970/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061972/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061975/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061981/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061991/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061997/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062001/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062073/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062113/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062287/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062289/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062502/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062637/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062663/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062883/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/063052/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/063154/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/063822/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064073/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064122/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064156/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064188/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064548/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064597/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064845/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064913/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064978/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065038/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065098/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065181/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065288/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065305/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065325/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065337/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065340/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065488/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065514/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065541/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065561/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065707/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065841/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065949/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065961/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/066010/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/066017/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/066027/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/066218/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/066333/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068218/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068286/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068489/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068507/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068599/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068664/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068683/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068771/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068812/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068886/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069029/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069065/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069184/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069211/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069221/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069235/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069327/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069385/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069405/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069523/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069781/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069785/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069791/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069807/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069831/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069834/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069965/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069972/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069993/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070002/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070025/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070120/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070138/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070159/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070234/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070301/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070338/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070396/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070447/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070523/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070634/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070703/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070734/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070779/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070786/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070827/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070848/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070926/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070954/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/071829/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072050/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072083/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072124/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072241/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072243/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072326/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072360/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072387/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072390/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072394/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072441/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072480/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072597/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072608/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/072800/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073028/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073288/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073380/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073440/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073508/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073550/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073651/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073791/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073955/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/073983/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074038/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074049/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074117/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074205/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074633/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074697/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074988/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075054/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075175/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075188/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075236/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075314/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075317/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075332/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075412/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075568/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075695/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075745/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075793/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075810/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075842/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076064/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076154/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076165/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076189/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076284/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076287/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076378/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076445/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076484/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076621/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076672/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076778/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076858/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076994/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076995/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077154/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077170/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077244/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077349/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077378/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077414/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077474/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077487/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077617/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077629/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077702/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077711/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077754/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077756/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/078846/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/079091/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/079629/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/079862/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080420/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080457/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080607/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080631/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080709/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080728/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080803/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080813/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080830/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080853/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080876/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081132/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081263/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081338/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081419/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081488/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081539/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081601/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081667/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081707/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081749/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081752/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081807/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081813/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081829/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081835/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/081956/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082091/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082094/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082097/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082101/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082144/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082273/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082364/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082394/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082398/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082519/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082571/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082646/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082649/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082679/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082693/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082743/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082793/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082859/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082900/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082916/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082952/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083000/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083015/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083082/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083125/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083547/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083635/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/083990/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084487/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084501/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084527/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084529/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084544/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084559/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084617/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084622/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084655/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084720/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084755/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084783/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084798/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084804/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084846/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084891/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084963/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085059/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085131/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085205/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085212/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085243/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085297/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085345/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085367/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085387/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085464/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085467/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085582/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085671/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085713/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085969/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085999/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086015/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086076/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086212/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086236/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086252/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086277/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086305/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086383/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086417/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086435/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086437/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086472/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086527/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086716/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086747/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086789/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086810/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086814/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086836/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086858/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086903/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086942/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086950/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086957/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086961/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086989/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087004/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087054/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087073/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087207/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087267/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087270/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087279/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087756/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/087974/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088234/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088235/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088240/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088313/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088332/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088369/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088393/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088432/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088437/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088469/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088475/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088512/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088513/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088577/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088588/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088640/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088649/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088718/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088777/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088806/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088875/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088987/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089003/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089137/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089168/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089237/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089359/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089408/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089472/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089505/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089532/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089551/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089608/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089787/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089793/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089794/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089819/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089828/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089845/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089863/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089879/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089894/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089927/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089938/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090028/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090078/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090098/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090170/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090213/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090286/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090290/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090348/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090359/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090367/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090392/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090503/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090562/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090566/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090620/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090681/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090759/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/090959/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/092086/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/092947/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093026/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093171/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093407/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093431/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093504/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093525/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093672/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093737/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093799/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093831/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093892/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/093992/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094038/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094041/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094063/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094077/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094086/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094093/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094094/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094114/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094124/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094144/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094183/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094219/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094266/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094275/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094310/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094318/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094411/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094432/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094478/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094507/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094511/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094594/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094619/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094630/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094677/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094697/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094699/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094736/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094752/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094778/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094813/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094849/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094907/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094953/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094954/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094972/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095008/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095075/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095134/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095161/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095195/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095200/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095203/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095209/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095221/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095258/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095422/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095424/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095428/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095449/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095521/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095584/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095665/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095670/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096186/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096644/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096693/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096727/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096789/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096821/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096828/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096830/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096848/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096855/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/096943/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097017/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097138/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097191/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097193/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097234/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097266/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097283/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097316/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097379/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097390/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097393/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097477/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097588/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097637/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097638/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097652/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097658/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097724/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097792/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097807/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097838/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097863/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097865/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097903/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097930/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097938/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097971/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097972/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097974/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097989/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097999/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098047/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/000812/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/000848/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001193/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001437/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001579/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001599/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001841/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001865/2019, INDEF.; Proc. nº E-12/062/001878/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/002657/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/002661/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/002741/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/003244/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/004359/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/004430/2014, DEF.; Proc. nº E-12/062/004925/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005344/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005561/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005607/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/006004/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/006642/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/007070/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008243/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008289/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008358/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008383/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008600/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008806/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009487/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009550/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009764/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009902/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010003/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010244/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010265/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010399/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010596/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010681/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010809/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010968/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011050/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011074/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011106/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011576/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011718/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011855/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/012231/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/012232/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/012841/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/013464/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/013700/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/014620/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014765/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/014799/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014939/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015048/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015297/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015430/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015438/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015825/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/016060/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017292/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017434/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017752/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018312/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018523/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018915/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019224/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019413/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019586/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019841/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019905/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/020359/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/020835/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/020982/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/021612/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/021645/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022102/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022114/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022391/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022434/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022563/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022969/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022970/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023036/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023056/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023067/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023102/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023204/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023253/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024533/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024750/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025034/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025688/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025856/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025925/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026015/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026390/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026403/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026513/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027084/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027151/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027222/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028492/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028571/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028621/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028717/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028860/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028921/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028943/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029031/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029255/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029509/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029549/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029564/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029613/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030173/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030292/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030309/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030633/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030756/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032185/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032459/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032529/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032623/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/032719/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032748/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032932/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033020/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033126/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033154/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033285/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033496/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033668/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033894/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033981/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034066/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034157/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034299/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034479/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034502/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034541/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034591/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034627/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034636/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034723/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034749/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035709/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036120/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036387/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036570/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036600/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036710/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036958/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036995/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037018/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037195/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037297/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037466/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037504/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037627/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037710/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037757/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037758/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037769/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037815/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037817/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038255/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038385/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038427/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039622/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039933/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040027/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040177/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040235/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040268/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040442/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040603/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040616/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040830/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040906/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040980/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041045/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041169/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041218/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041363/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041373/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041450/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041591/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041618/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041667/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041834/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041910/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041949/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042060/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042074/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042124/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042135/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042233/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042239/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042986/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043005/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043033/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043039/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043125/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043160/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043273/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043357/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043359/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043400/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/043497/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043733/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043847/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043954/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044048/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044122/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044195/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044208/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044217/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044434/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044450/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044678/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/044729/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044813/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044842/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044846/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044924/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044925/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044926/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044937/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045014/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045025/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045073/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045107/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045158/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045163/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045401/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045468/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045536/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045553/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045627/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045657/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045671/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045751/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045837/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046080/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046107/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046131/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046184/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046235/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046257/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046342/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046377/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046378/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046449/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/046738/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047447/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048692/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048898/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048982/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049035/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049249/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049499/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049634/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049880/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050463/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/053155/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/058238/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058290/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058293/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058314/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058318/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058326/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058337/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058395/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058410/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058472/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058491/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058523/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060503/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/061087/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/061214/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/086883/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/092277/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/107386/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113460/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/114831/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/115935/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118669/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/119032/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119060/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/119533/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/120873/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/121868/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/138493/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/140856/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/141129/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/144010/2018, DEF.; Proc. nº E12/502516/ /2008, DEF.; Proc. nº E-12/062/049971/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050023/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050168/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050214/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050375/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050383/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050398/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050484/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050530/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050533/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050778/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050931/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050986/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051004/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051121/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051223/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051240/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051280/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051737/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051931/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052422/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052826/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052828/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052855/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052909/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052926/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052965/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053037/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053160/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053215/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053256/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053295/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053339/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053426/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053531/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053552/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053752/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053756/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053759/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053771/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053833/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053835/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053894/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053939/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054008/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054042/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054044/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054243/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054286/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054293/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054317/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054343/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054366/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055213/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055387/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055704/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055911/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055946/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055956/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055969/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056378/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056399/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056428/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056501/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056591/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056663/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056675/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056834/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056870/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056881/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056964/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057068/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057091/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057201/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057265/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057282/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057318/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057477/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057567/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057584/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057623/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057858/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059250/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059361/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059533/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060028/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060081/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060328/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060413/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060501/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060522/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060552/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060629/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060652/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060668/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060678/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060758/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060769/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060974/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060998/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061081/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061161/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061212/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061353/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061365/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061460/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061534/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061642/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061658/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061665/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061731/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061845/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061939/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061964/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062213/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065442/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070479/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074138/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074703/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075106/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075130/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075354/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/076032/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077886/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/079402/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/080947/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/082360/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084570/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/084623/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/086809/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088422/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089021/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089487/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089735/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094131/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094223/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/095548/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097432/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098048/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098052/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098057/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098092/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098121/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098138/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098169/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098177/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098199/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098212/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098285/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098286/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098301/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098303/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098310/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098316/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098349/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098350/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098398/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098412/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098419/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098451/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098484/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098536/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098563/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098580/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098582/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098586/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098590/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098610/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098707/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098733/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098762/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098772/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098794/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098797/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098803/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098875/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098930/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098952/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/098997/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099001/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099005/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099086/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099109/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099123/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099130/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099134/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099160/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099166/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099232/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099325/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099346/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099447/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099448/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099453/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099853/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099857/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099858/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099860/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099955/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100009/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100090/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100098/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100123/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100149/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100229/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100280/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100347/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100352/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100452/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100463/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100477/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100492/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100627/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100632/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100697/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100727/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100733/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100740/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100749/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100820/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100856/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100882/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100883/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100895/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100899/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100902/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100958/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100985/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101007/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101019/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101034/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101042/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101053/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101054/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101060/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101067/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101104/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101202/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101210/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101237/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101248/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101284/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101316/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101319/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101321/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101372/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101400/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101456/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101478/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101497/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101512/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101541/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101547/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101583/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101589/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101610/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101615/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101654/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101655/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101661/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101682/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101688/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101692/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101731/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101745/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101786/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101849/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101860/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101878/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101879/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101886/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101922/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101955/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102101/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102189/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102288/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102312/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102332/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102346/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102387/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102405/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102407/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102425/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102463/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102498/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102556/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102581/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102588/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102591/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102599/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102609/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102613/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102620/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102645/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102657/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102664/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102665/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102672/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102684/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102691/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102713/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102720/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102729/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102730/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102736/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102765/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102792/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102793/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102807/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102816/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102850/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102857/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102880/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102910/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102949/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102958/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102960/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103008/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103028/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103065/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103075/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103105/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103110/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103180/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103202/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103208/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103293/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103327/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103351/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103411/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103460/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103467/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103476/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103502/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103552/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103569/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103572/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103581/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103664/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103671/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103689/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103691/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103727/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103764/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103784/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103856/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103863/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103898/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103934/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103984/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104035/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104044/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104071/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104073/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104160/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104219/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104239/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104296/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104326/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104409/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104418/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104476/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104481/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104492/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104525/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104534/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104535/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104542/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104573/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104593/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104615/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104629/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104656/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104659/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104679/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104685/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104686/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104688/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104691/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104695/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104702/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104747/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104749/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104758/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104781/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104787/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104820/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104840/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104842/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104895/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104913/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104970/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104972/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104988/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105056/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105076/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105077/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105080/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105088/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105100/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105108/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105115/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105136/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105197/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105202/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105221/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105236/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105243/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105244/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105269/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105448/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105490/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105491/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105613/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105625/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105628/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105660/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105671/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105778/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105796/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105836/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105855/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105897/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105917/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105938/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105939/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105945/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105973/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105994/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106034/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106069/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106132/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106150/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106189/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106212/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106271/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106305/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106329/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106332/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106337/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106349/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106371/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106379/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106390/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106440/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106450/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106468/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106524/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106545/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106565/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106595/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106629/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106674/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106703/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106714/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106799/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106864/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/106870/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108135/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108148/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108157/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108190/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108191/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108195/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108200/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108204/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108335/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108347/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108357/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108392/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108394/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108408/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108416/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108436/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108441/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108454/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108489/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108497/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108533/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108551/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108552/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108555/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108569/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108570/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108612/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108625/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108632/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108646/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108652/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108665/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108689/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108761/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108765/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108777/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108944/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108949/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108961/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108974/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109004/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109018/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109025/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109033/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109090/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109105/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109196/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109208/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109217/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109223/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109237/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109247/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109258/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109261/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109272/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109274/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109276/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109296/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109317/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109318/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109321/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109328/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109338/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109343/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109350/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109358/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109368/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109370/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109399/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109402/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109413/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109417/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109434/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109437/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109450/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109477/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109479/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109496/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109503/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109513/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109523/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109541/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109545/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109550/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109557/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109562/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109567/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109576/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109590/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109605/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109608/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109610/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109613/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109622/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109633/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109646/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109694/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109705/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109707/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109712/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109719/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109730/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109768/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109777/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109795/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109805/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109816/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109822/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109838/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109864/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109882/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109917/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109949/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109965/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110004/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110006/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110018/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110026/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110034/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110048/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110055/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110061/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110066/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110079/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110108/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110133/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110144/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110162/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110167/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110169/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110179/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110182/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110197/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110197/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110217/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110253/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110268/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110270/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110298/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110306/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110324/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110327/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110337/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110339/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110342/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110348/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110374/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110393/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110398/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110399/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110411/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110436/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110452/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110458/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110467/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110476/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110498/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110514/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110534/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110548/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110549/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110550/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110560/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110567/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110575/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110594/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110598/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110607/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110652/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110662/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110667/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110671/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110674/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110675/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110693/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110748/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110802/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110815/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110819/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110821/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110831/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110846/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110861/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110886/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110900/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110905/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110910/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110914/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110925/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110949/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110970/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110979/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111000/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111041/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111075/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111141/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111143/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111146/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111153/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111157/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111198/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111218/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111227/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111238/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111250/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111277/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111279/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111300/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111306/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111345/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111346/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111351/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111367/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111369/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111385/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111388/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111392/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111409/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111414/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111486/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111502/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111512/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111532/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111534/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111561/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111567/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111584/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111589/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111593/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111619/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111629/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111645/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111669/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111678/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111694/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111718/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111743/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111761/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111761/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111771/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111773/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111776/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111777/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111788/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111789/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111789/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111798/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111804/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111805/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111817/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111822/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111871/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111877/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111881/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111888/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111893/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111897/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111904/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111913/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111919/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111938/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111976/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111995/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112022/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112037/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112081/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112117/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112129/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112147/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112231/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112250/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112276/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112278/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112286/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112289/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112419/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112462/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112484/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112485/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112516/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112564/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112570/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112589/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112597/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112606/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112639/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112645/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112650/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112652/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112654/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112667/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112692/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112702/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112709/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112730/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112753/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112762/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112774/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112787/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112792/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112798/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112806/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/000813/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/002135/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/003205/2019, INDEF.; Proc. nº E-12/062/003290/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/003306/2019, DEF.; Proc. nº E-12/062/004218/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005496/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/005814/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/008402/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009280/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009497/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009951/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009956/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/009970/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010032/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010179/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010184/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/010958/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/010998/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/011945/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/013303/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/013801/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014230/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014373/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/014862/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015128/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/015213/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/016259/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/017139/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/017757/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/018063/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018233/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018370/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018723/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018754/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/018813/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019239/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019599/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019612/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/019941/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/020856/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/021975/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022368/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022394/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/022456/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/023154/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024731/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/024938/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/025534/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026214/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026512/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026687/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026865/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026923/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/026954/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/026957/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027079/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027114/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027147/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027297/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027952/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/027985/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028211/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028562/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028603/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028710/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028786/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/028853/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029159/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029180/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029288/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029320/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029328/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029345/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029496/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029554/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029692/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029751/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029758/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029866/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/029916/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029945/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029960/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/029964/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030021/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030130/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030339/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030343/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030419/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030444/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030592/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030728/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/030812/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031399/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031569/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031729/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031743/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031821/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/031984/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032015/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032052/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032117/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032186/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032274/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032760/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/032901/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033053/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033233/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033288/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033361/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033458/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033477/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033480/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033568/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033598/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033648/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033686/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033759/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033915/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033934/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/033989/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034192/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034205/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034310/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/034714/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035855/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/035915/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036226/2015, DEF.; Proc. nº E-12/062/036502/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036605/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036874/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/036892/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037012/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037140/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037196/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037284/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037422/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037566/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/037696/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037707/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037821/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/037921/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038150/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038221/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038307/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038312/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038409/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038420/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/038472/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039414/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/039433/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039694/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039767/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039776/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039925/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/039930/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/039932/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040059/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040077/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040125/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040167/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040212/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040250/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040270/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040290/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040343/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040365/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040406/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040526/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040592/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040684/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040742/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/040997/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041062/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041109/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041121/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041225/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041255/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041357/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041444/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041468/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041487/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041504/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041600/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041664/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041930/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041936/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041965/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/041966/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042084/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042087/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042103/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042127/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042174/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042979/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042985/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/042994/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043007/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043022/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043032/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043042/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043136/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043486/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043494/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043495/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043500/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043629/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043803/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043930/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043967/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/043992/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044052/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044059/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044111/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044202/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044271/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044288/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044310/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044346/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044362/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044574/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044592/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044616/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/044715/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044717/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044936/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044941/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/044955/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045023/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045125/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045263/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045346/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045402/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045408/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045424/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/045818/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/047042/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048407/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048510/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048562/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048840/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/048867/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049050/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049084/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049436/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049500/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049692/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049789/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/049982/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/049994/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050169/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050175/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050184/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050221/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050370/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050423/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/050462/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050499/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050549/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050647/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/050809/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051130/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051795/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/051828/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051933/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051936/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/051955/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052128/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052234/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052300/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052420/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052432/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052434/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/052461/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052568/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/052735/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052752/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052761/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/052974/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053061/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055619/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/056163/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/056339/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/059961/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/061750/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/068701/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/071865/2013, DEF.; Proc. nº E-12/062/072867/2017, DEF.; Proc. nº E-12/062/075408/2013, DEF.; Proc. nº E-12/062/102026/2016, DEF.; Proc. nº E-12/062/104146/2016, DEF.; Proc. nº E-12/062/105289/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/123677/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/123710/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/137012/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/137766/2018, DEF.; Proc. nº E-12/062/156484/2018, DEF.; Proc. nº E-16/061/005602/2019, DEF.; Proc. nº E-16/061/016795/2019, INDEF.; Proc. nº E12/671005/ /2012, DEF.; Proc. nº E-12/062/053182/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053261/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053536/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053550/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053569/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053735/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053745/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053792/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053826/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053861/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053918/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053966/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/053975/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054013/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054276/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054445/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054559/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054597/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054631/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/054971/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055246/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055278/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055353/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055355/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055478/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055735/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055821/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055955/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/055975/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056062/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056127/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056130/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056158/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056243/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056334/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056353/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056420/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056467/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056590/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056629/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056671/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056722/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056729/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056846/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/056875/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057000/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057025/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057045/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057103/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057149/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057228/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057454/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057507/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057533/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057647/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057660/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057698/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057699/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057707/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057743/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/057876/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/058316/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059439/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059626/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059828/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059841/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/059887/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060093/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060144/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060161/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060223/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060297/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060305/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060420/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060467/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060486/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060634/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/060756/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061107/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061200/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061250/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061346/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061373/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061553/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061588/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061593/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061615/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061651/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061979/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061989/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/061990/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062061/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062182/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/062279/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064455/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/064967/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/065617/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/068894/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/069361/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/070603/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/074135/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/075982/2015, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077071/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/077236/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/078027/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/085885/2014, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088479/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088683/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/088858/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089238/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089676/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/089945/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/091267/2013, INDEF.; Proc. nº E-12/062/094072/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/097499/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099374/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/099970/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100228/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100454/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/100590/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101166/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101491/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/101832/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102708/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102786/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102801/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102916/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/102951/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103019/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103096/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103122/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103161/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103193/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103213/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103260/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103462/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/103679/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104259/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104503/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104622/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104684/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104698/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104705/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104718/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104754/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104813/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104823/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104831/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104839/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104985/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/104992/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105194/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105336/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105386/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105392/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/105418/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108160/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108380/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/108869/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109152/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109266/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109290/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109354/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109391/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109407/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109499/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109538/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109572/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109586/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109594/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109634/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109747/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109821/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/109986/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110165/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110311/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110340/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110426/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110517/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110541/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110592/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110633/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110755/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110796/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/110883/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111063/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111261/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111305/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111350/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111427/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111487/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111627/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111666/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111672/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111720/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111764/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111812/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111874/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111906/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111912/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111924/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/111928/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112024/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112025/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112088/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112594/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112605/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112653/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112679/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112735/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112775/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112811/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112818/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112825/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112849/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112869/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112896/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112903/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112914/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112923/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112931/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112933/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112938/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112949/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112962/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112971/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112980/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112986/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112994/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/112995/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113004/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113030/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113041/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113043/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113043/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113049/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113051/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113054/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113059/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113060/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113065/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113073/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113088/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113105/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113114/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113122/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113147/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113156/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113159/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113172/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113174/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113175/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113180/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113189/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113190/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113191/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113192/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113199/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113205/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113206/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113226/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113240/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113249/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113267/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113267/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113280/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113283/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113308/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113352/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113363/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113366/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113387/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113395/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113400/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113404/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113408/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113410/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113417/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113429/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113438/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113473/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113474/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113476/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113554/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113566/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113575/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113601/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113614/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113620/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113634/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113643/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113645/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113658/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113665/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113667/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113674/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113681/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113691/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113715/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113723/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113724/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113726/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113736/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113764/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113789/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113850/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113873/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113883/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113905/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113912/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113914/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113915/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113920/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113921/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113922/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113925/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113930/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113960/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113968/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/113986/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114001/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114020/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114021/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114026/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114038/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114061/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114096/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114175/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114190/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114305/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114311/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114314/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114322/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114332/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114351/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114353/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114361/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114373/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114379/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114396/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114417/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114424/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114425/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114428/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114429/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114433/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114443/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114459/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114462/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114478/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114491/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114510/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114527/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114550/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114568/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114569/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114589/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114609/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114612/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114621/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114641/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114647/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114655/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114668/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114718/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114725/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114742/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114833/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114835/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114850/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114854/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114856/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114872/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114923/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114924/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114959/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114967/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/114981/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115011/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115026/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115035/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115058/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115074/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115118/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115150/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115173/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115186/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115189/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115192/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115193/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115198/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115211/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115219/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115223/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115239/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115273/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115292/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115297/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115312/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115317/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115322/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115341/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115350/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115356/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115388/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115416/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/115904/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116104/2016, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116621/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116626/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116648/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116690/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116694/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116787/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116810/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116847/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116852/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116870/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116880/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116908/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116968/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/116982/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117015/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117022/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117027/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117038/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117057/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117077/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117113/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117138/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117149/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117160/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117161/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117162/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117230/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117242/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117270/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117272/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117282/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117287/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117306/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117308/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117321/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117321/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117336/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117360/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117389/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117405/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117414/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117417/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117425/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117435/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117469/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117472/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117481/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117489/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117504/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117530/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117532/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117537/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117550/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117592/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117595/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117600/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117611/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117622/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117636/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117643/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117663/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117690/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117715/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117725/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117728/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117728/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117735/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117758/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117759/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117798/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117803/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117809/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117822/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117825/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117825/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117836/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117844/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117846/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117863/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117864/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117875/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117890/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117899/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117920/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117929/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117931/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117948/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117949/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117953/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117955/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117964/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/117965/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118006/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118010/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118015/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118028/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118033/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118040/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118054/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118064/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118068/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118076/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118099/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118107/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118111/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118115/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118123/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118151/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118154/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118158/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118161/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118194/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118223/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118243/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118253/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118258/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118263/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118322/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118347/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118352/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118361/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118365/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118371/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118375/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118377/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118380/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118392/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118395/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118401/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118402/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118412/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118415/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118430/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118468/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118482/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118490/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118491/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118503/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118517/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118521/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118526/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118538/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118554/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118570/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118592/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118594/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118616/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118621/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118642/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118658/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118674/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118676/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118684/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118706/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118720/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118729/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118735/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118738/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118753/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118783/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118784/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118790/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118790/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118792/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118793/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118816/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118821/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118822/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118824/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118828/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118861/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118874/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118895/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118899/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118905/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118910/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118912/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118916/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118928/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118943/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118944/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/118968/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119010/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119025/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119044/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119081/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119086/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119090/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119094/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119107/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119112/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119121/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119160/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119164/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119197/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119213/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119227/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119236/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119239/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119246/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119270/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119276/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119287/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119288/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119291/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119340/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119341/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119348/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119350/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119363/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119366/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119367/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119379/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119388/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119429/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119444/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119454/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119465/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119469/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119471/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119474/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119487/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119490/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119491/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119492/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119495/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119503/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119507/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119561/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119600/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119644/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119710/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119718/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/119776/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120277/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120291/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120304/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120311/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120315/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120357/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120360/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120362/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120374/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120384/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120415/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120426/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120438/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120451/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120453/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120491/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120518/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120533/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120548/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120588/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120591/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120594/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120629/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120698/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120712/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120716/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120719/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120744/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120766/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120882/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120884/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120903/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120914/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120923/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120949/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/120974/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121023/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121029/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121067/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121101/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121122/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121124/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121139/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121157/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121178/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121194/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121197/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121209/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121230/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121232/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121285/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121287/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121301/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121311/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121332/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121348/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121373/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121448/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121458/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121460/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121593/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121599/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121610/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121614/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121624/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121636/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121638/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121645/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121659/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121660/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121670/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121701/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121710/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121712/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121716/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121719/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121764/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121768/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121792/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121820/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121830/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121831/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121834/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121835/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121860/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121869/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121896/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121907/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121914/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121917/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121917/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121927/2018, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121930/2017, INDEF.; Proc. nº E-12/062/121958/2018, INDEF.\r\n\r\nId: 2184950"
                        ],
                        "2184879": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 008/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.05.2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 220.833,33 (duzentos e vinte mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 883.333,32 (oitocentos e oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, a contar da data de 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/229/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2019.\r\n\r\nId: 2184879"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2185112": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 068/2019 (DJG).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o Escritório Dannemann Siemsen Advogados.\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação de Escritório de Advocacia, para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível em trâmite nas varas da fazenda pública, varas cíveis, varas empresariais da Justiça Estadual, bem como as da Justiça Federal que têm a CEDAE como parte.\"\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.680.616,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.058/2017 (CN nº 201/2018).\r\n\r\nId: 2185112"
                                ],
                                "2185113": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 067/2019 (DJG).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o Escritório Taunay & Rocha Advogados.\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação de Escitório de Advocacia, para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível em trâmite nas varas da fazenda pública, varas cíveis, varas empresariais da Justiça Estadual, bem como as da Justiça Federal que têm a CEDAE como parte.\"\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.680.616,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.058/2017 (CN nº 201/2018).\r\n\r\nId: 2185113"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2184922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE CHAGAS GONÇALVES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO nº E-04/182/6/2019\r\n\r\nId: 2184922"
                            ],
                            "2185119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 15° Termo Aditivo ao Contrato SEPLAG/SUBLO nº 001/2014 - Termo Contratual nº 027/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato SEPLAG/SUBLO nº 001/2014, relativo à prestação de serviços de fornecimento de combustíveis em postos dos órgãos e entidades do Estado, denominados postos internos, e em postos revendedores, denominados postos externos, compreendendo os serviços de Sistema Integrado de Controle e Gestão de Abastecimento de frotas, com fundamento no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, para os seguintes órgãos: Secretaria de Policia Militar, Secretaria de Policia Civil, Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria de Saúde e Instituto de Assistência dos Servidores do ERJ, exclusivamente para abastecimento dos geradores das unidades hospitalares (postos internos), e 30 (trinta) dias, para os órgãos integrantes da Ata de Registro de Preços de Registro de Preços nº 002/2019, contados a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.744.879,08 (quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-01/036/649/2013\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30/05/2019\r\n\r\nId: 2185119"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184872": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, comunica aos interessados, em especial FIRJAN, ABRACE, ABIVIDRO, PETROBRAS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRAGET, ABIQUIM, ABEGÁS e outros, o recebimento do Ofício SEDEGER/SOGE nº 04/2019, por meio do qual o Poder Concedente apresenta posicionamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca das Quartas Revisões Quinquenais das Concessionárias CEG e CEG RIO (Processos Revisionais nº E-12/003/124/2017 - CEG e E-12/003/125/2017 - CEG RIO). O documento encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2184872"
                                ],
                                "2184793": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Atsnet Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.500 (três mil e quinhentos) Pontos de Função.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até R$ 2.852.500,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/05/2019 a 30/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-12/174/100286/2018.\r\n\r\nId: 2184793"
                                ],
                                "2184941": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criar, no Município de Saquarema, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro - Saquarema/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/05/2019 a 20/05/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100282/2018.\r\n\r\nId: 2184941"
                                ],
                                "2184792": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMULTIVENDAS MÁQUINAS E APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0392887-1)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/209934-5\r\n\r\nSr. MARCIO ROGER RAMOS\r\n\r\n(CPF: 115.390.346-66)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/209934-5\r\n\r\nSr. EDUARDO CARDOSO FILHO\r\n\r\n(CPF: 048.369.207-79)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/209934-5\r\n\r\nId: 2184792"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184716": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 011/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. ASSINATURA: 27/05/2019. OBJETO: Alteração quantitativa do contrato acima mencionado, referente à prestação de serviços de natureza continuada de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio sede da EMOP, incluindo a locação de contenedores de lixo, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 15.420,00 (quinze mil quatrocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.462/2018.\r\n\r\nId: 2184716"
                                ],
                                "2184885": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 092/2017-DO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção do sistema de captura e transmissão de imagens aerotransportadas operadas pelo GAM/PMERJ. PRAZO: 01/06/2019 a 31/05/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.987.859,61 (um milhão, novecentos e oitenta sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/822/2015.\r\n\r\nId: 2184885"
                                ],
                                "2184878": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 29/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB. PRAZO: 02/06/2019 a 01/06/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/108/338/2015.\r\n\r\nId: 2184878"
                                ],
                                "2185026": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO III CPM/ERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2019. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, em cumprimento a decisão judicial referente ao Processo nº 5006378-31.2018.4.02.5118 da 1º Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, RETIFICA o Edital publico no BOL PM Nº 015 de 23 de janeiro de 2019, cancelando a seleção por provas e tornando público as instruções reguladoras das normas e procedimentos referentes ao processo seletivo através de sorteio público de candidatos à matrícula no III CPM/ERJ (Duque de Caxias) para o ano letivo de 2019, a saber:\r\n\r\n1- DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 60 (sessenta) vagas para o 6º Ano do Ensino Fundamental no Terceiro Colégio da Polícia Militar situado à Rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo vagas ociosas, por desistência, estas serão disponibilizadas obedecendo rigorosamente a ordem do sorteio público.\r\n\r\nArt. 2º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes critérios para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - O candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro/18; e\r\n\r\nII - O candidato deverá ter completado 10 anos até 31 de dezembro 2018 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nIII - Estar entre os candidatos com inscrição confirmada para o processo de seleção do para a matrícula do III Colégio da Polícia Militar Estado do Rio de Janeiro - Edital III CPM publicado em BOL PM Nº 015, de 23 de janeiro de 2019.\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 3º - Estão inscritos automaticamente aqueles candidatos com inscrição confirmada para o processo de seleção para a matrícula do III Colégio da Polícia Militar Estado do Rio de Janeiro - Edital III CPM publicado em BOL PM Nº 015 de 23 de janeiro de 2019. \r\n\r\n3 - DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\nArt.4º - O Processo de Seleção será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Sorteio público para preenchimento de 60 (sessenta) vagas;\r\n\r\nII - Comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos neste Edital; e\r\n\r\nIII - Revisão médica.\r\n\r\n4 - DO SORTEIO PÚBLICO: \r\n\r\nArt. 5º - O Sorteio Público das vagas ofertadas no art. 1º deste Edital será realizado às 10 horas (horário de Brasília) do dia 08 de junho de 2019 no Teatro Raul Cortez, situado à Praça da Emancipação s/n - Vila Meriti, Duque de Caxias, aberto ao público;\r\n\r\nParágrafo Único - O ato do Sorteio Público será coordenado por uma comissão composta pelos seguintes membros: Banca Administrativa do III Colégio da Polícia Militar, representante dos candidatos, escolhido por sorteio entre os responsáveis presentes, além de convidar representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para a composição da mesa dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 6º - O número com o qual o candidato concorrerá ao Sorteio Público será, unicamente, aquele que constar de seu Cartão de Inscrição; \r\n\r\nArt. 7º - Os seis responsáveis sorteados deverão: \r\n\r\nI - Identificar-se através da apresentação de documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\nII - Acompanhar os procedimentos de conferência do material a ser realizada pela organização do Sorteio Público;\r\n\r\nIII - Conferir os números sorteados; \r\n\r\nIV - Assinar a Ata de realização do Sorteio Público.\r\n\r\nArt. 8º - Além das vagas citadas, será sorteado o equivalente a 30% do total de vagas oferecidas para o III CPM/ERJ que permanecerão em lista de espera para convocação à matrícula em caso de desistência de candidatos sorteados para as vagas. \r\n\r\n§1º - Caso esse número resulte em decimal, esse valor será elevado ao primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\n§2º - O cadastro de reserva não constitui garantia de que o candidato será chamado para a matrícula; seu uso está condicionado à existência de vaga por desistência ou impedimentos de qualquer natureza.\r\n\r\n§3º - A realização do Sorteio Público será lavrada em Ata a ser encaminhada à Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - O não comparecimento do responsável legal de candidato ao Sorteio Público não impedirá que o candidato sorteado seja selecionado, uma vez que somente será considerado desistente o candidato que não tiver sua matrícula efetuada dentro do prazo previsto no presente Edital.\r\n\r\n§ 1º - O não comparecimento do responsável no dia do sorteio público não impossibilitará a matrícula na data estabelecida neste cronograma.\r\n\r\n§ 2º - Não será obrigatório o comparecimento do responsável pelo candidato ao Sorteio Público.\r\n\r\nArt. 10º - Os responsáveis legais de candidatos deverão tomar ciência do resultado do Sorteio no endereço eletrônico, do site da PMERJ www.policiamilitar.rj.gov.br; da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e Fundec www.fundec.rj.gov.br, e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo o resultado publico no dia 11 de Junho de 2019.\r\n\r\n5 - DA MATRÍCULA:\r\n\r\nArt. 11 - Os candidatos classificados na ordem do sorteio, dentro do limite das vagas sorteadas serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de sorteio e conforme cronograma estabelecido no Anexo II, do presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: www.policiamilitar.rj.gov.br; da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e Fundec www.fundec.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Os responsáveis legais de candidatos classificados na ordem do sorteio e convocados para a matrícula deverão efetuá-la na data prevista no anexo II, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\nArt. 13 - Não terá direito à matrícula o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.\r\n\r\nArt. 14 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no calendário desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.\r\n\r\nArt. 15 - Para comprovação dos requisitos exigidos, o candidato selecionado e seu responsável legal deverão comparecer ao III CPMERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (original e cópia), obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula:\r\n\r\na) Certidão de nascimento;\r\n\r\nb) Documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nc) CPF e documento funcional oficial de identidade do responsável legal;\r\n\r\nd) Histórico escolar;\r\n\r\ne) 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente;\r\n\r\nf) Carteira de vacinação;\r\n\r\ng) Comprovante de residência.\r\n\r\nh) Atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato que não dispuser do histórico escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou concurso. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição de indeferir a renovação da matrícula para o ano letivo de 2020.\r\n\r\nArt. 17 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Interno Escolar e Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) do III CPMERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Responsabilidade com as normas do III CPMERJ.\r\n\r\n6 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 18 - Não serão aprovados os candidatos que:\r\n\r\nI - Deixarem de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção para o III CPMERJ.\r\n\r\nII - Serão excluídos do resultado final ou perderão a matrícula, os candidatos sorteados que descumprirem as normas contidas neste Edital ou utilizarem em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época. \r\n\r\nIII - Declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do Processo de Seleção; ou\r\n\r\nIV - Não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula.\r\n\r\n7- DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - Estão previstas as convocações à matrícula por reclassificação, conforme art .11 e Anexo II deste Edital;\r\n\r\n8 - DA REVISÃO MÉDICA:\r\n\r\nArt. 20 - A revisão médica compõe etapa obrigatória do Processo de Seleção para o III CPMERJ, no entanto, deverão apresentar os exames requisitados, conforme cronograma deste Edital.\r\n\r\nArt. 21 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 22 - Para revisão médica, o candidato convocado deverá se apresentar portando os resultados e laudos dos exames complementares abaixo elencados:\r\n\r\nI - hemograma completo, glicose, uréia, creatinina, tipo sanguíneo e fator RH, acompanhado de laudo médico, com data de realização de no máximo 03 (três) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nII - exame oftalmológico para verificação de acuidade visual, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nIII - exame audiométrico, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nIV - eletroencefalograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nV - eletrocardiograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II) e;\r\n\r\nVI - Atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas (ver art. 14).\r\n\r\nParágrafo Único - O item VI, é de obrigatória apresentação no Ato de matrícula, por motivo de anamnese para a prática de Educação Física. Os demais deverão ser entregues 30 dias a contar do último dia de matrícula. O não cumprimento dessa etapa impedirá a renovação de matrícula para o ano letivo de 2020.\r\n\r\n9 - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 23 - Essa retificação de Edital será enviada via e-mail aos endereços eletrônicos cadastrados no formulário de inscrição preenchido conforme artigo 3º, bem como ficará disponível nas páginas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro www.policiamilitar.rj.gov.br; da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e Fundec www.fundec.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 24 - O período escolar para o ano de 2019 estará compreendido entre junho de 2019 a fevereiro 2020.\r\n\r\nArt. 25 - O III CPMERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, tampouco, material didático e uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 26 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção de 2019 do III CPMERJ.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Comissão do Processo de Seleção do III CPMERJ/2019.\r\n\r\nArt. 28 - Ficará a cargo da Comissão do Processo de Seleção a organização do sorteio público.\r\n\r\nArt. 29 - O processo seletivo referente ao presente Edital tem validade exclusivamente para o ano letivo de 2019. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2019 - III CPM/ERJ\r\n\r\nAno de Escolaridade/Vagas\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\n6º ano do ensinoFundamental\r\n\r\n60\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO POR SORTEIO PÚBLICO PARA\r\n\r\nINGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III CPM/ERJ/2019\r\n\r\n’ \r\n\r\n04 de junho de 2019\r\n\r\nReunião da Comissão organizadora do Sorteio Público\r\n\r\n4 a 6 de junho de 2019\r\n\r\nEnvio por e-mail\r\n\r\n4 a 6 de junho de 2019\r\n\r\nConfirmação das inscrições\r\n\r\n7 de junho de 2019\r\n\r\nCorreção dos dados de inscrição\r\n\r\n08 de junho de 2019\r\n\r\nDia do Sorteio\r\n\r\n08 a 11 de junho de 2019\r\n\r\nDivulgação dos candidatos classificados\r\n\r\n12 e 13 de junho de 2019\r\n\r\nMatrícula para os candidatos classificados\r\n\r\n14 de junho 2019\r\n\r\nDivulgação dos matriculados\r\n\r\n14 de junho de 2019\r\n\r\nDivulgação da Reclassificação\r\n\r\n17 de junho de 2019\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados\r\n\r\n17 de junho de 2019\r\n\r\nAula inaugural\r\n\r\n19 de junho de 2019\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados\r\n\r\n24 de junho de 2019\r\n\r\nInício das aulas para os candidatos reclassificados\r\n\r\n13 de julho de 2019\r\n\r\nData limite de Entrega dos exames da revisão médica\r\n\r\nId: 2185026"
                                ],
                                "2184727": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIOTO AMBIENTAL LTDA., referente à prestação de serviço de coleta, transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário), infectante (biológico) e líquido infectante (químico), gerados por órgãos da SEPOL, nos períodos de: 01/11/2018 a 30/11/2018; 01/12/2018 a 31/12/2018; 01/01/2019 a 31/01/2019; 01/02/2019 a 28/02/2019, e 01/03/2019 a 31/03/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 94.240,40 (noventa e quatro mil duzentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/100125/2018.\r\n\r\nId: 2184727"
                                ],
                                "2184772": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, CONVOCA os ex-servidores , abaixo relacionados , para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO R$ \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4392221-0\r\n\r\n004439277-07\r\n\r\nE-09/177/68/2018\r\n\r\n13.429,45\r\n\r\nJONNAS ROQUETTI FERNANDES\r\n\r\n5022859-5\r\n\r\n350837558-74\r\n\r\nE-09/157/562/2017\r\n\r\n5.217,18\r\n\r\nFABIANO ALVES AZEVEDO DE MELO\r\n\r\n4179693-4\r\n\r\n092689657-12\r\n\r\nE-09/157/1276/2017\r\n\r\n51.844,18\r\n\r\nNICOLAS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n5083582-3\r\n\r\n124302097-05\r\n\r\nE-09/157/0074/2017\r\n\r\n3.651,26\r\n\r\nRAFAEL FERNANDO MARTINS MONTENEGRO\r\n\r\n571196-7\r\n\r\n038103627-86\r\n\r\nE-09/157/2376/2017\r\n\r\n68.748,36\r\n\r\nRENATO DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n5081709-4\r\n\r\n079021947-60\r\n\r\nE-09/157/1840/2017\r\n\r\n18.425,23\r\n\r\nROGÉRIO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n4268233-9\r\n\r\n087417707-30\r\n\r\nE/09/290/7/2017\r\n\r\n6.480,72\r\n\r\nId: 2184772"
                                ],
                                "2184876": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101064/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERNANDO MARIZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (PROSCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, prevista na cláusula segunda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07/03/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica mantido em R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Petrópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101087/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e Reajustar em aproximadamente 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando especificamente o valor da consulta ambulatorial para R$ 76,23 (setenta e seis reais e vinte e três centavos), diante da Tabela referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17/03/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para os valores específicos para as Regiões: Serrana - Lote 1/Nova Friburgo (Unidade Nova Friburgo) no valor de R$ 237.196,93 (duzentos e trinta e sete mil cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos) e Lote 3/Petrópolis (Unidades Três Rios e Petrópolis) no valor de R$ 297.683,48 (duzentos e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos); Centro-Sul, Lote 4/Barra Mansa (Unidade Barra do Piraí) no valor de R$ 297.683,48 (duzentos e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) e Lote 5/Volta Redonda (Unidades Volta Redonda e Resende) no valor de R$ 297.683,48 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos); Norte-Noroeste Lote 8/Itaperuna (Unidades Itaperuna e Pádua) de R$ 261.126,22 (duzentos e sessenta e um mil cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), sendo estes valores divididos equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\nId: 2184876"
                                ],
                                "2184914": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/185/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (RAPH).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/06/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/22/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLARES DE IMOBILIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/06/2019, às 10h.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2184914"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2184951": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2019, Pro cesso nº E-08/001/4982/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (FORTINI PÓ® - LATA 400 G), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2019, Processo nº E-08/001/2439/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (HIDROCORTISONA SUCCINATO 100MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL + DILUENTE - FRASCO - AMPOLA E OUTROS) para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2019, Processo nº E-08/001/1378/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (COLECALCIFEROL 7.000UI - COMPRIMIDO REVESTIDO E VILDAGLIPTINA 50MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850MG - COMPRIMIDO REVESTIDO) para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2019, Processo nº E-08/001/2356/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (VANDETANIBE 300MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2184951"
                            ],
                            "2184909": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CATETER PARA ACESSO VENOS PERIFÉRICO, GAZE HIDRÓFILA, ALGODÃO HIDRÓFILO, ATADURA DE CREPE ESTÉRIL E AVENTAL DESCARTÁVEL ESTÉRIL), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2404/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/06/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2184909"
                            ],
                            "2184908": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (AGULHA PARA CANETA DE INSULINA 05 MM E 06 MM), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/623/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/06/2019, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2184908"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184417": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 009/2019.\r\n\r\nDIA: 12/06/2019 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000304/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de excipientes e reagentes.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2019.\r\n\r\nDIA: 14/06/2019 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000119/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2184417"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2184723": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços gráficos contemplando programação visual, produção de crachás de identificação, impressão de banners, totens, placas de sinalização, do documento final e outros serviços gráficos para realização do III Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro - III COED.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Lote Único).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2019, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 13/06/2019, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/290/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2184723"
                            ],
                            "2184498": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 30.155, de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2018: Maria José Ricardo da Silva Pereira, Matrícula: 141058000101; Wesley André Moreira Viana, Matrícula: 171050000033; no ANO LETIVO DE 2019:Alice Ambrosio Pinheiro, Matrícula:181050000013; Bruno Henrique Figueiredo Prado da Silva, Matrícula: 181050000160; Júlceli Emidio Barbosa, Matrícula:191050000002;Kaillane Gomes dos Santos, Matrícula: 181050000104;Paulo Cezar Fontoura Barroso,Matrícula 181050000200.Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 03/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID.4324066-6 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID.0943742-7. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.155, de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2019: Camila Maciel da Silva Costa, Matrícula: 172050000175; Diego Ronzei de Souza, Matrícula: 142050000125; Maricina Cabral da Silva e Silva, Matrícula: 172050000008; Luís Guilherme Ferreira Vieira, Matrícula: 142058000113;Thaís Schimidt Ronzi, Matrícula 17203100024. Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basílio, ID. 4324066-6 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID.0943742-7. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 35- Vanusa Cabral Nogueira Barcelos\r\n\r\nLeia-se: 35- Vanusa Cabral Nogueira\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2019: Erick Vinicius Pinto dos Santos, Matrícula 191054000114; Ermes José Aurélio Alves, Matrícula 191019000131; Gabriel Queres Veloso, Matrícula 191019000026; Haglay Silva Benine Souza, Matrícula 191019000180; Hiago de Souza Lopes, Matrícula 191051000002; Higor Flores Monteiro Freire, Matrícula 191054000037; Iago Dias Araújo do Nascimento, Matricula 191019000062; Jakson Borges David, Matrícula 161019000211; João Arthur Bravo da Silva Bertholino, Matrícula 191059000044; Kamyla de Paula dos Prazeres, Matrícula 151059000021; Lucas Gabriel da Silva Santos, Matrícula 191019000052; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2016: Naiara Porto Cunha, Matrícula 152057000085; no ANO LETIVO DE 2018: Juliana Guedes Linhares, Matrícula 152054000254; no ANO LETIVO DE 2019: Akilla Ferreira do Nascimento, Matrícula 172059000112; Bruno Teixeira Menezes, Matrícula 152054000048; Charla Vânia Azevedo Ribeiro Goulart, Matrícula 132019000065; Fabricia Cristina Andrade de Souza, Matrícula 152019000214; Gabriel Assis de Moraes, Matrícula 192051000045; Hiago Moisés da Silva, Matrícula 192019000063; Isabelly Fernandes Corrêa, Matrícula 182019000617; Jocélia Rosa da Silva Ferreira, Matrícula 142054000100; Jorge Miguel Ferreira de Aquino, Matrícula 192019000076; Júlia Soares Reis, Matrícula 182051000162; Larissa de Fátima Silva Gonçalves, Matrícula 172051000195; Larissa Medeiros Poeys, Matrícula 192019000110; Leandra Ramos de Medeiros, Matrícula 182019000587; Maria Aparecida Lima da Silva, Matrícula, 172054000279; Marianna Goulart Costa, Matrícula 192019000091; Nayane do Carmo Buy, Matrícula 182019000646; Samara Toledo Pimenta, Matrícula 182051000039; Sávio Emerick Aguiar, Matrícula 192054000087; Walace Corrêa da Silva, Matrícula 192054000162; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna, Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Estides Rodrigues, ID 3460811-7 e Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4.\r\n\r\nCIEP Brizolão 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP Brizolão 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, sito à Rua Celina Garcia da Fonseca, s/nº; Morada do Engenho, Município de Natividade, Censo Escolar 33003386, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4413 de 09/03/2010, Turma JA 3001, 1º SEMESTRE, ANO 2009: Ana Cristina Teixeira Caetano; Turma JA 3001, 1º SEMESTRE, ANO 2010: Julio de Lima Felix de Aquino. Secretária Escolar: Ana Paula Garcia de Moraes, designada no DOERJ de 09/05/2015, página 15, 1ª coluna, Diretora: Janete Valéria Balduci Rezende, designada no DOERJ em 13/01/2016, página 07, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita Aparecida da Silva, ID 4325853-2 e Sara Silvério, ID 4328980-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP Brizolão 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, sito à Rua Celina Garcia da Fonseca, s/nº; Morada do Engenho, Município de Natividade, Censo Escolar 33003386, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4413 de 09/03/2010, turma de origem JA 3001/2010 1º SEMESTRE: Gilberto da Cruz Duarte. Secretária Escolar: Ana Paula Garcia de Moraes, designada no DOERJ de 09/05/2015, página 15, 1ª coluna, Diretora: Janete Valéria Balduci Rezende, designada no DOERJ em 13/01/2016, página 07, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita Aparecida da Silva, ID 4325853-2 e Sara Silvério, ID 4328980-0.\r\n\r\nId: 2184498"
                            ],
                            "2184819": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2009\r\n\r\nPÁGINA: 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2007- TURMA: 3002 - 2º/ SEMESTRE\r\n\r\nonde se lê: 14- Luzie Neves Nascimento\r\n\r\nleia - se: 14- Luziê Neves Nascimento\r\n\r\nId: 2184819"
                            ],
                            "2184932": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Emerson Felipe Aquino da Silva, Matrícula 201099990160250; Turma 3003: Gleide Santa Rosa Pereira da Conceição, Matrícula: 201213740231992; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Hugo Souza dos Anjos, Matrícula 200917960078133; Thomas Rufino Medeiros de Melo, Matrícula: 2010999990235422; Turma 3003: Felipe Rodrigues da Costa Silva, Matrícula: 200917960064345; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 3001: José Euripides Santos de Souza, Matrícula 201213740238229; Turma 3003: Paula Sena Telles da Silva, Matrícula 200969410048501; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Helen Fortunato Santos, Matrícula 201113740198794; Luana Ferreira Pereira Gomes, Matrícula: 201413740281607, Mariana de Melo Balbino, Matrícula: 201413740276794; Turma NEJA-IV02: Mariquésia Francisca Silva, Matrícula: 201314130857469; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: David Abreu de Almeida, Matrícula 201413740278223; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Rafael de Carvalho Garcia, Matrícula 201258180490904; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Antonio Márcio Elias dos Santos, Matrícula 201269410744541. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 223/2010 e do Processo nº E-03/001/869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 0008: Jaqueline Cristina Couto Moura, Matrícula 2011PROINF000834. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 21. Servidor que autorizou a publicação, Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nCIEP 433 BRILOZÃO TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 A RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106738, nos termos da Resolução SEEADUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto 19.011 de 16/09/1993; no ANO LETIVO DE 2005; Turma: 3002 Erika Lima Machado, Matrícula 200300213; no ANO LETIVO DE 2007; Turma 3001: Gleiseane Conceição da Silva, Matrícula 2007300126; Turma 3005; Giovana Silvestre de Souza, Matrícula 2007300518; no ANO LETIVO DE 2009; Turma 3001; Jessica Miranda de Souza, Matrícula 200918750059378; no ANO LETIVO DE 2010; Turma 3004; Bruno da Silva Paulino Ferreira; Matrícula 200918750149954; no ANO LETIVO DE 2012; Turma 3001: Raphaela Maria da Cunha Silva, Matrícula 200918750042488; Turma 3006: Lisete Hilario da Silva, Matrícula 201099990093192; Turma 3007; Lucas Ferreira Pereira; Matrícula 201099990174647; no ANO LETIVO DE 2015; Turma de origem 3004/2013: Larissa Cristina Lima, Matrícula 200918750124374; Turma: 3003 Laiz Ferreira Nogueira, Matrícula 201415320524589; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM: Iago de Oliveira Rimes, Matrícula 200918750131311; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM 01: Ana Flavia Oliveira Vitorio, Matrícula 201469390568649; Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretor: Agrimaldo de Souza Bernardino, designado no DOERJ de 13/12/2017, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann; ID 3544335-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 1306\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Georgina Castro Gouveia\r\n\r\nLeia-se: 09 - Georgia Castro Gouveia\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: 08 - Gisele Gomes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08 - Gizele Gomes da Silva\r\n\r\nId: 2184932"
                            ],
                            "2184866": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON, sito na Rua Ari Lobo nº 430, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto nº 9046/1996, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Michele José da Silva, Matrícula 200914120084940; Fransuelly do Carmo Pereira, Matrícula 201058180295912; turma de origem 3001/2011; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3974 de 02/06/2008: ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma NEJA IV 01: Andreia Eugenia dos Anjos de Alcantara, Matrícula 201614120301841; Augusto Sant'Anna dos Santos, Matrícula 201118770185543; Catia da Cunha Brivio da Silva, Matrícula 20138770388862; Diana Maria Oliveira Raimundo, Matrícula 201518770526621; Estevão da Silva Soares, Matrícula 201099990104226; Higor Fernandes de Mamedes, Matrícula 201569390643094; Jercilane de Souza Castro, Matrícula 201211290214646; Jhonny da Silva Bandeira, Matrícula 201514120278795; José Luís Oliveira de Jesus Júnior, Matrícula 201414120273916; Leandro Lucas Soares Severiano, Matrícula 201528810559700; Leonardo Fidelis Alves, Matrícula 201414120272782; Lucas Lima Ducas Silva, Matrícula 201514120283608; Thiago da Silva Lourenço, Matrícula 201614120292247. ANO LETIVO DE 2017/2ºSemestre, Turma NEJA IV-02: Armando José Nogueira, Matrícula 201614120299510; Elivania Sodré da costa, Matrícula, 201614120298520; Evelyn Cristina de Lima dos Santos, Matrícula 201099990102383; Fernanda Damásio da Silva, Matrícula 200914120096603; Ingrid Cristina Silva Monteiro, Matrícula 201614120297206; Lucas Carvalho de Souza, Matrícula 201518770505896; Matheus Emanuel Santos de Oliveira, Matrícula 201518770505543; Pedro Henrique Lopes Soares, Matrícula 201469411151040; Yasmim Paiva Leão, Matrícula 201614120296315. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardoso, designada pela Ordem de Serviço conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 008, de 19/03/2019, Diretor: Carlos dos Santos Gomes, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID 44284223-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2015/2º TURMA NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane da Silva Ferreira Gutman\r\n\r\nLeia-se: Cristiane da Silva Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, sito na Rua Cabo José da Conceição nº 135, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079714, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.497/2005, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Marisol Souza da Silva, Matrícula 201228460203741; Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 2ª coluna. Diretora: Darlene Barbosa Correia, designada no DOERJ de 31/01/2017, página 6, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2184866"
                            ],
                            "2184828": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, sito na Avenida Manoel Duarte nº 1215, Santa Terezinha, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33061165, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a retificação da concluinte do CURSO NORMAL, AUTORIZADO Resolução SEEDUC através do Decreto nº 6283 de 08.11.1982. Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O de 04/08/2000 folha 43, 2ª coluna. Diretora: Denise de Almeida Frias Guerra, designada no D.O de 29/08/2017 folha 12, 1º coluna. Professores inspetores escolares: Susan Rocha Silva, id: 4212905-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: Ano letivo 2008, turma 4001\r\n\r\n01: Michelle de Aquino Herculano\r\n\r\nLeia-se: Ano letivo 2011, turma 4001\r\n\r\n01: Michelle de Aquino Herculano\r\n\r\nId: 2184828"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184749": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2018, torna público o nome dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nLORENA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nYURI BATISTA BORGES\r\n\r\nId: 2184749"
                                ],
                                "2184717": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Associação de Cultura Franco-Brasileira - Aliança Francesa do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: A facilitação ao acesso na prestação dos serviços de ensino do idioma aos alunos e servidores da UERJ e seus dependentes, mediante a oferta de bolsa nas filiais estabelecidas neste acordo. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2019. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1906/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado e Defesa Civil, representada pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Fica a UERJ autorizada a promover o concurso de Admissão ao 1º ano do Curso de Formação da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, em nome da SEDEC/CBMERJ, cabendo a UERJ, para execução do concurso, a receita proveniente da cobrança de taxas de inscrição aos candidatos. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2019. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1761/2019.\r\n\r\nId: 2184717"
                                ],
                                "2184848": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituo de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, na área de conhecimento FISIOLOGIA ENDÓCRINA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico do IBRAG, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Av. Boulevard 28 de setembro, 77 fundos, 5º andar, no Departamento de Ciências Fisiológicas, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008, CI nº 190/FGEL/2019 e CI nº 191/FGEL/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA\r\n\r\nÁrea: Mineralogia e Petrologia Ígnea\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAriane Félix Coelho Azevedo\r\n\r\n84,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nSílvia Maria Teixeira Silveira\r\n\r\n82,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarize Muniz da Silva\r\n\r\n81,4\r\n\r\n4º\r\n\r\nDaniel Adelino da Silva\r\n\r\n79,2\r\n\r\n5º\r\n\r\nRenata Ribas Zanella\r\n\r\n75,8\r\n\r\n6º\r\n\r\nFelipe Martins de Oliveira\r\n\r\n74,5\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRATIGRAFIA E PALEONTOLOGIA\r\n\r\nSubárea: Paleontologia Estratigráfica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernando Henrique de Souza Barbosa\r\n\r\n87,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nThiago Pereira dos Santos\r\n\r\n86,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Meneguci da Cunha\r\n\r\n70,3\r\n\r\nSubárea: Sedimentologia e Petrologia Sedimentar\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLoren Pinto Martins\r\n\r\n78,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuiz Henrique Sapiensa Almeida\r\n\r\n70,0\r\n\r\nId: 2184848"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2184837": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° da Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/545/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Montreux Jazz Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n13.429.532,85\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n6.200.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2184837"
                            ],
                            "2184838": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/545/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Montreux Jazz Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nAmbev S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/545/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Montreux Jazz Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 4.200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nId: 2184838"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184808": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. PARTES: FUNARJ e PEOPLE'S PALACE PROJECTS DO BRASIL. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua São João Batista n° 103/105, Botafogo, no Município do Rio de Janeiro do qual a FUNARJ é senhora e possuidora, conforme Decreto n°44,910/14 publicado no DOERJ de 14 de agosto de 2014, de que fazem parte do presente Termo. DATA DE ASSINATURA: 27.05.2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: De acordo com a legislação aplicável, a presente Permissão de Uso é concedida ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONARIO, para utilização efetiva do IMÓVEL por 3 (três) meses, contados a partir de 17/05/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/292/2019.\r\n\r\nId: 2184808"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184935": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.04.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o BRUNO FERNANDES LUZES. \r\n\r\nOBJETO: presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icarai, Niteroi-RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (para realização de shows artísticos, Paulo Gustavo no dia 06 de abril de 2019, Luccas Neto no dia 13 de abril de 2019) \r\n\r\nPRAZO: Esta Autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação financeira pela presente autorização de uso, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais) a ser acertado as benfeitorias com o administrador do Complexo Esportivo do Caio Martins, até a data 02de abril de 2019, sendo certo que estes encargos, a cargo do AUTORIZATÁRIO, serão discriminado no processo Administrativo de nº E-30/002/111/2019. E o pagamento dos demais eventos relacionados na Cláusula Segunda será:\r\n\r\n10 de junho de 2019- R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\n19 de agosto de 2019- R$ 8.000,00 oito mil reais)\r\n\r\n02 de setembro de 2019- R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\n07de outubro de 2019- R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nQue deverão ser realizados no Banco Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente 135-0. Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel” \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/111/2019.\r\n\r\nId: 2184935"
                                ],
                                "2184860": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2019.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 01 (um) veículo tipo furgão adaptado para configuração de uma loja itinerante de artesanato a fim de apoiar a divulgação e comercialização dos produtos artesanais fluminenses como fator diferencial de competitividade, ampliando a participação do setor como importante agregado ao turismo, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nSESSÃO PÚBLICA: O processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no dia 01/07/2019, às 10 horas.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos podem ser retirados no sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/web/setur. As dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail: coordenacaodelicitacao@setur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2184860"
                                ],
                                "2184415": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA, Identidade Funcional nº 3361821-6, Professor Docente II, Nível C, Referência 06, Matrícula 869.802-9, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1211, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo Administrativo Disciplinar nº E-03/014/4290/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por incidir em vinte 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do período de 12 (doze) meses, no período compreendido entre fevereiro de 2015 a dezembro de 2015. \r\n\r\nId: 2184415"
                                ],
                                "2184759": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Líder Táxi Aéreo S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 01/06/2019 e término previsto para 31/05/2020, com renúncia ao reajuste. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 662.396,00 (seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS DAFLON CORREA, ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/41/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Líder Táxi Aéreo S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 01/06/2019 e término previsto para 31/05/2020, com renúncia ao reajuste e alteração para supressão quantitativa do objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” e § 1º do art. 65, c/c o inciso I, do art. 58 e inciso II, do art. 57, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.649.584,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS DAFLON CORREA - ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/41/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 04/06/2019 e término previsto para 03/06/2020, com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.308,00 (sete mil trezentos e oito reais)\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS DAFLON CORREA, ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-26/011/175/2017 e E-13/002/77/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 04/06/2019 e término previsto para 03/06/2020, sem renúncia de reajuste e com acréscimo quantitativo do objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo. 57, inciso II, c/c o 55, inciso III, e no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.858,72 (sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS DAFLON CORREA - ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-26/011/175/2017 e E-13/002/49/2018.\r\n\r\nId: 2184759"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2184714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos) e a empresa P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do termo de referência Anexo I e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-14/001/003305/2019. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 29.05.2019.\r\n\r\nId: 2184714"
                            ],
                            "2184739": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4400, de 29 de maio de 2019, torna público que estarão abertas as inscrições para o 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Barra do Piraí, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O candidato realizará a prova na cidade escolhida para a prática do estágio.\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 04 de junho a 21 de junho de 2019, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 4ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Dona Guilhermina, 100 - Chácara Farani - Centro Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 21 de junho de 2019. \r\n\r\nIV.2 - Na sede da 4ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.5 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.9 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.10 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 4ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2184739"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2184693": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ANDRESSA MOREIRA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, ID funcional nº 19263554. Processo nº E-20/001.003704/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, DIEGO CASTRO RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ADERBAL MACEDO DA COSTA, ID funcional nº 50830627. Processo nº E-20/001.004313/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de junho de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº. 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, IZABELLA DUARTE BARRETO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MATHEUS DA SILVA COUTINHO, ID funcional nº 999801643. Processo nº E-20/001.004486/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, CINTHIA OLIVEIRA DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROMEU JOÃO DA SILVA, ID funcional nº 999800205. Processo nº E-20/001.004359/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, MARCELLY MARIA DE CARVALHO CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CELIO HOTTZ RAMOS, ID funcional 999801015. Processo nº E-20/001.004354/2019.\r\n\r\nId: 2184693"
                    ],
                    "2184688": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000302/2019 - RATIFICO o despacho de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para contratação da COPY HOUSE - SERVICOS REPROGRAFICOS EIRELI, CNPJ nº 00.482.998/0001-08, no valor total estimado de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao custeio de aquisição de cartões de visita para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2184688"
                    ],
                    "2184690": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a IMPRENSA NACIONAL, os servidores: GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO, matrícula 972529-2 e PAULO FELIX GOMES MARTINS, matrícula 972949-2, como suplente, GLEICE SIMONE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS, matrícula 30713507; e como gestora do contrato a servidora JANAIRA FERREIRA. Todos referentes ao Contrato nº 22/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.011845/2018 (prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse da DPERJ).\r\n\r\nId: 2184690"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2184767": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado para abastecimento de combustíveis através do ticket-combustível.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 658.866,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 31 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.010125/2018.\r\n\r\nId: 2184767"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2184867": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193134241\r\n\r\n2A CERTIFICACAO DIGITAL S/A \r\n\r\n192966006\r\n\r\n3N GEO ESTUDOS & PROJETOS EIRELI \r\n\r\n192850814\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n193122332\r\n\r\nA & L DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n192566989\r\n\r\nA C DE AGUIAR AUTOPECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n193115859\r\n\r\nA G S SATELITE COMERCIAL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193032325\r\n\r\nA G TRUCK SERVICOS LTDA \r\n\r\n192635425\r\n\r\nA MAIS APROVACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191685771\r\n\r\nA MARTINS LEMOS COMERCIO \r\n\r\n192578634\r\n\r\nA S RIBEIRO CANTINA ME \r\n\r\n192970178\r\n\r\nA. S. DA SILVA COMERCIO DE RACOES E SERVICOS \r\n\r\n193111829\r\n\r\nA2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192803131\r\n\r\nAB INTERCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n192802615\r\n\r\nABOLICAO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n192963813\r\n\r\nACL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193112655\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193080630\r\n\r\nACTIVE SAILING ACESSORIOS NAUTICOS E ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192727281\r\n\r\nADALBERTO FERRAZ JUNIOR \r\n\r\n193122340\r\n\r\nADILSON DE A GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n193002418\r\n\r\nADORO ISLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193107201\r\n\r\nAGENCIA MARITIMA BRASILEIRA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193117347\r\n\r\nAGENCIA O GLOBO SERVICOS DE IMPRENSA S.A. \r\n\r\n193113660\r\n\r\nAGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192454471\r\n\r\nAKTIVE JMBC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192772090\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO 13127875703 \r\n\r\n193046741\r\n\r\nALERGPED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193079054\r\n\r\nALEXANDER C DE SOUZA \r\n\r\n193112426\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n193041162\r\n\r\nALIANCA HFJ SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n193030640\r\n\r\nALINE FOURNIER DE ARAUJO 05182159706 \r\n\r\n193037890\r\n\r\nALMEIDA E LOPES COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193006596\r\n\r\nALN PROMOTORA LTDA ME \r\n\r\n193043360\r\n\r\nALONSO BRUM CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193115263\r\n\r\nALVES E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193130742\r\n\r\nALVO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n193104377\r\n\r\nALVORADA DE TERESOPOLIS VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n193100940\r\n\r\nAM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n192720341\r\n\r\nAM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n192963481\r\n\r\nAMARANTE DO BRASIL GESTAO DE RISCOS EIRELI \r\n\r\n192307274\r\n\r\nAMIGO FIEL PETY SHOP RACOES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193121026\r\n\r\nAMIGOS DO JULIO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193117975\r\n\r\nAMPLOS SERVICOS DE APOIO LTDA EPP \r\n\r\n193111160\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n193111276\r\n\r\nANCAR VITA EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n193035715\r\n\r\nANCORA DIESEL SERVICOS E PECAS EIRELI \r\n\r\n193107317\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO DE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n193049872\r\n\r\nANDERSON BRUNO DE CARVALHO SILVA 02615580728 \r\n\r\n192975471\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\n193109549\r\n\r\nANDERSON E JULIANA CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192977776\r\n\r\nANDREIA SALES S C PADARIA \r\n\r\n192796992\r\n\r\nANDRETHI PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n193135051\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n192261380\r\n\r\nANGULAR BEAUTY HAPINESS SALOON COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193102706\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n192267647\r\n\r\nAQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n193119684\r\n\r\nAR PHOENIX PARTICIPACOES E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193048884\r\n\r\nARATRANS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n193107368\r\n\r\nARCOFIX RH, CONSULTORIA SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192791419\r\n\r\nARLENE BARBOSA SOUZA EIRELI \r\n\r\n192855000\r\n\r\nARMARINHO AMARELINHO DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n193045729\r\n\r\nAROMA TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n192282042\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192941488\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193109794\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n193134187\r\n\r\nARTICULADORA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193116170\r\n\r\nASW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193123207\r\n\r\nATACABOM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193030187\r\n\r\nATITUDE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n192738666\r\n\r\nATK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n193099870\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193099977\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193082675\r\n\r\nATOS SUPPLY COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192698192\r\n\r\nAUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n192741365\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n192457918\r\n\r\nAURELIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n193106779\r\n\r\nAUTO ESCOLA IMPERATRIZ LTDA ME \r\n\r\n193015684\r\n\r\nAUTO SOCORRO BAPTIST@MARAL EIRELI ME \r\n\r\n193102340\r\n\r\nAVIATION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193134926\r\n\r\nAYRES COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n193116995\r\n\r\nB M MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n193119471\r\n\r\nBAIER REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193103559\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n193115190\r\n\r\nBANGU STAR MODAS LTDA ME \r\n\r\n192999877\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n193122120\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n192650106\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DECCIMONI LTDA ME \r\n\r\n192955616\r\n\r\nBARBEARIA TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n193113040\r\n\r\nBARRIL ANIL RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192635930\r\n\r\nBARROS E OLIVEIRA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193027046\r\n\r\nBARU AGRONEGOCIO LTDA. \r\n\r\n193052482\r\n\r\nBASTOS DOURADO MODA E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n193002590\r\n\r\nBAZAR E RACOES PET VET LTDA \r\n\r\n192997254\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n192824023\r\n\r\nBAZAR VILA REAL LTDA ME \r\n\r\n192995529\r\n\r\nBD LANCHONETES LTDA \r\n\r\n192947710\r\n\r\nBELA COPA CENTRO DE FORMACAO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192279009\r\n\r\nBELATI & CASTELLO TELEATENDIMENTO LTDA ME \r\n\r\n192700650\r\n\r\nBELEZA BRASILEIRA CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n193112337\r\n\r\nBEM COMER MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193117550\r\n\r\nBERQFRUTI COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO EIRELI \r\n\r\n192931750\r\n\r\nBETHY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192990870\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n193052474\r\n\r\nBICHO LEGAL COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI \r\n\r\n193119056\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n193108429\r\n\r\nBLP SILVA MARCENARIA \r\n\r\n192578979\r\n\r\nBLUEBERRY PIE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193106930\r\n\r\nBOM DOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n193127008\r\n\r\nBOMBONIERI ITAUNA ITA LTDA ME \r\n\r\n193126842\r\n\r\nBOTECO DO CIRILO - BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192956906\r\n\r\nBOX 1415 COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n192883615\r\n\r\nBOX 32 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192949276\r\n\r\nBPF MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n193008467\r\n\r\nBR TOOLS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n192852086\r\n\r\nBRAGA E HANCIO CABELEREIROS LTDA ME \r\n\r\n193127539\r\n\r\nBRAGA LAVA JATO EIRELI \r\n\r\n193119315\r\n\r\nBRAGARCOIN INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193114003\r\n\r\nBRASIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193114100\r\n\r\nBRASIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193052601\r\n\r\nBRASTEC TECHNOLOGIES LTDA \r\n\r\n192950258\r\n\r\nBRECHO DONA JOANINHA LTDA ME \r\n\r\n193030403\r\n\r\nBRIZOT & DUARTE SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n192894609\r\n\r\nBRKB PARTICIPACOES II LTDA \r\n\r\n193011247\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n192991000\r\n\r\nBRUNO VIEIRA MONTEZANO COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E COSMETICOS \r\n\r\n192740822\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING IMOBILIARIA S A \r\n\r\n193097460\r\n\r\nBUREAL DE IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n193109921\r\n\r\nBUZIOS MAQUINAS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n193104385\r\n\r\nC R LOPES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193131536\r\n\r\nC S 1 MARCENARIA LTDA EPP \r\n\r\n192955136\r\n\r\nC S FERNANDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS E CONFECCOES ME \r\n\r\n192955942\r\n\r\nC S FERNANDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS E CONFECCOES ME \r\n\r\n193010810\r\n\r\nC S SALAO DE CABELEIREIROS E EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n192799266\r\n\r\nC&P OTICAS LTDA \r\n\r\n192709011\r\n\r\nC. GOMES DE AZEVEDO JUNIOR ARTIGOS DE VESTUARIO EM GERAL \r\n\r\n192999346\r\n\r\nC. M. DO CARMO CONSTRUCAO E REFORMA \r\n\r\n191806919\r\n\r\nCABRAL ALMEIDA CORRETORA DE CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n193108798\r\n\r\nCACIMA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n193123630\r\n\r\nCADILLAC TRANSPORTES E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n193103443\r\n\r\nCAGARRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193127490\r\n\r\nCAMPEAO DAS MISSOES SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193027119\r\n\r\nCANELA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n193121344\r\n\r\nCAR ZAP COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n193103532\r\n\r\nCARDOSO & PELLEGRINO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193051028\r\n\r\nCARIOCAFFE SABOR E ARTE LTDA ME \r\n\r\n192974211\r\n\r\nCARLOS A S JUNIOR PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n192104055\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS 33136939700 \r\n\r\n192105450\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS 33136939700 \r\n\r\n193127067\r\n\r\nCARLOS CRUZ PROMOCOES DE VENDAS LTDA \r\n\r\n191801992\r\n\r\nCASA ARQUITETURA PROJETOS E ESTUDOS EIRELI ME \r\n\r\n193118017\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA. \r\n\r\n193110237\r\n\r\nCASSIA CARVALHO OLIVEIRA ME \r\n\r\n193098261\r\n\r\nCASSIMAR CAMA MESA E BANHO EIRELI ME \r\n\r\n192856626\r\n\r\nCASSIO GILBERTO FIGUEIREDO 05902149770 \r\n\r\n193132060\r\n\r\nCELINE JEANS CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n192936484\r\n\r\nCELPRO CENTRO DE LENTES E PROTESE OCULAR LTDA ME \r\n\r\n193107279\r\n\r\nCELSO BOUCAS ODONTOLOGIA CONTEMPORANEA EIRELI \r\n\r\n193135760\r\n\r\nCENARIO CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192852787\r\n\r\nCENTRO MEDICO CLINICA MEDICA E NEUROLOGIA LTDA \r\n\r\n193126974\r\n\r\nCERQUEIRA REGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n192961888\r\n\r\nCF TIJUCA TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n193106710\r\n\r\nCHARBON ROUGE LAGOA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n193124971\r\n\r\nCHARCUTARIA DA SERRA EIRELI ME \r\n\r\n192961802\r\n\r\nCHOCOLATE CAFE COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192857614\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA PONTO 3 \r\n\r\n193002973\r\n\r\nCIA DA COSTURA COMERCIO CONFECCOES DE ROUPAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193116243\r\n\r\nCLAM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n193128080\r\n\r\nCLAND AUTOMACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193112299\r\n\r\nCLAUMAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n193127288\r\n\r\nCLINICA DRA RENATA FURLANETTO LTDA \r\n\r\n193029650\r\n\r\nCLINICA MEDICA INOA LTDA ME \r\n\r\n193127830\r\n\r\nCM2C REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192696297\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n193121220\r\n\r\nCOMERCIAL VENCINI LTDA EPP \r\n\r\n193109778\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS LUGUTO LTDA ME \r\n\r\n192980122\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS RESENDENSE LTDA ME \r\n\r\n192671880\r\n\r\nCOMMUNICARE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n192519310\r\n\r\nCONAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n193025337\r\n\r\nCONECTA SEGURANCA EM SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n193119382\r\n\r\nCONFORT VR COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n193108704\r\n\r\nCONSITOR PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192269798\r\n\r\nCONSTRUTEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192327143\r\n\r\nCOOPABA COOPERATIVA PARA AQUISICAO DE BENS DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE RIO BONITO NITEROI SAO GONCALO ITABORAI E TANGUA RJ \r\n\r\n193094193\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO BEZERRA DE MELLO LTDA \r\n\r\n193112582\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E CATEGORIAS AFINS UNICRED NITEROI LTDA \r\n\r\n192992422\r\n\r\nCORES DE COPA SANDALIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192261878\r\n\r\nCR MULTI SERVICOS LTDA \r\n\r\n193137747\r\n\r\nCRECHE ESCOLA ANCORA EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n193128632\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE ANDRADE ME \r\n\r\n193133270\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE PAIVA FIGUEREDO EIRELI \r\n\r\n193047624\r\n\r\nCRV VIDROS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n193125315\r\n\r\nCS RIO DE JANEIRO MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n192822365\r\n\r\nD M C DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192991990\r\n\r\nDA COR TINTAS DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n192642111\r\n\r\nDANI & JUNIOR BAZAR E ELETRICA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193118645\r\n\r\nDANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192946331\r\n\r\nDE FIO A PAVIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193088983\r\n\r\nDEBORAMA DROGARIA LTDA \r\n\r\n193084821\r\n\r\nDEC DO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n193137437\r\n\r\nDELCINEI DE F MACIEL ME \r\n\r\n193109662\r\n\r\nDELICIA CROCANTE DE SULACAP LTDA \r\n\r\n193112450\r\n\r\nDELTA ALIMENTOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193099829\r\n\r\nDEPKS FLORES E PLANTAS LTDA \r\n\r\n192945955\r\n\r\nDESBRAVAS COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n193122219\r\n\r\nDESEJO SEXY COMERCIO DE LINGERIE E SEXY SHOP LTDA \r\n\r\n193008050\r\n\r\nDESHOP SOLUCOES E DESENVOLVIMENTOS LTDA \r\n\r\n193052490\r\n\r\nDESMONTHER DESMONTE & DEMOLICAO LTDA \r\n\r\n193127784\r\n\r\nDHC MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n192635948\r\n\r\nDINEY THEDIM 07225071785 \r\n\r\n192677616\r\n\r\nDINEY THEDIM 07225071785 \r\n\r\n193010950\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J LUIZ LTDA ME \r\n\r\n193045699\r\n\r\nDITERE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193108879\r\n\r\nDJ IRMAOS ARTIGOS E ACESSORIOS DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193119404\r\n\r\nDMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n192966642\r\n\r\nDOME DINING CLUB RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n193116391\r\n\r\nDORIVAL DE ASSIS FELISARDO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n193120259\r\n\r\nDORIVAL DE ASSIS FELISARDO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n193107511\r\n\r\nDREAM BIER LTDA \r\n\r\n193043637\r\n\r\nDROGARIA BEM STAR RIO - EIRELI \r\n\r\n193037840\r\n\r\nDROGARIA DROGAMAIS DE MURIQUI LTDA ME \r\n\r\n192886592\r\n\r\nDROGARIA FORTE POPULAR DE AREIA BRANCA LTDA \r\n\r\n192518135\r\n\r\nDROGARIA NOVA DO ALEMAO LTDA \r\n\r\n193091470\r\n\r\nDROGARIA VIEIRA E RIBEIRO LTDA \r\n\r\n193001837\r\n\r\nDROGARIAS GIGANTE LTDA ME \r\n\r\n193117037\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n193101130\r\n\r\nDRUBI IMOBILIARIA \r\n\r\n193114844\r\n\r\nDUARVALHO PONTO BAR LTDA ME \r\n\r\n193116219\r\n\r\nDUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\n193133296\r\n\r\nDUDAMAJU GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191950904\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS RJ COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n193104393\r\n\r\nE B SIMOES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n192637860\r\n\r\nECCARD E FILHO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n193132478\r\n\r\nED GOMES MERCADINHO E HORTIFRUTI - EIRELI \r\n\r\n193118866\r\n\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA \r\n\r\n193119633\r\n\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA \r\n\r\n193128799\r\n\r\nEDMUNDO COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193035804\r\n\r\nEDUARDO COSTA DE OLIVEIRA ELETRICA E CLIMATIZACAO \r\n\r\n193026627\r\n\r\nEEJX CONFECCAO LTDA \r\n\r\n193104199\r\n\r\nEFESO COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193113104\r\n\r\nELCIONIS BERNARDI \r\n\r\n192681710\r\n\r\nELETRO LIGAS DE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n192319078\r\n\r\nELITE ASSESSORIA FINANCEIRA E TELEATENDIMENTO LTDA ME \r\n\r\n193115107\r\n\r\nELITE IMPORTS 18K EIRELI \r\n\r\n193134179\r\n\r\nEMEPG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193119358\r\n\r\nEMPORIO DELI PANE LTDA \r\n\r\n192941330\r\n\r\nEMPRESA VIACAO IDEAL S/A \r\n\r\n192973223\r\n\r\nENAFI INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192981277\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n192981200\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n193118840\r\n\r\nENERGEA SAO FERNANDO S.A \r\n\r\n192878212\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n192355929\r\n\r\nENGEVIX ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192613430\r\n\r\nESPACO 44 INTERIORES EIRELI \r\n\r\n193123894\r\n\r\nESPACO DE BELEZA AUDACIA PURA LTDA \r\n\r\n193116316\r\n\r\nESSENCIAS NITEROI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n193127040\r\n\r\nESTACAO DO ALTO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193052377\r\n\r\nESTAR BELLOS SAUDE CORPORAL LTDA \r\n\r\n192969889\r\n\r\nESTUDIO OK CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193027240\r\n\r\nEUCALIPTO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n192955098\r\n\r\nEUREKA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192574892\r\n\r\nEXCELENTE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192967550\r\n\r\nEXPRESSO MARQUES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI \r\n\r\n193110008\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n193115778\r\n\r\nF CASTRO PINTO JOIAS S/A \r\n\r\n192567209\r\n\r\nF DE L SIMOES COMERCIO E INSTALACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n193121166\r\n\r\nF S SOARES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192967533\r\n\r\nF SALES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193117967\r\n\r\nF SILVA E SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192943219\r\n\r\nF.J COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n193111667\r\n\r\nF1 MARKETING E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192991795\r\n\r\nFABIO DE CARVALHO ASSIS FILHO ME \r\n\r\n193067129\r\n\r\nFABIO DE CARVALHO ASSIS FILHO ME \r\n\r\n192953524\r\n\r\nFAMER LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n192802224\r\n\r\nFAMILIA CONTI SUCOS LANCHES E ENTRETENIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193042843\r\n\r\nFARMACIA JMR LTDA ME \r\n\r\n193100215\r\n\r\nFARO CARDOSENSE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n192105981\r\n\r\nFERNANDA F NASCIMENTO CONSULTORIA E TREINAMENTO \r\n\r\n193105306\r\n\r\nFERNANDA NUNES FARIA 05379500790 \r\n\r\n192297635\r\n\r\nFERRARI DIAMOND TOOLS INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n192792580\r\n\r\nFERREIRA LIMA SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n193117738\r\n\r\nFIORE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n193131013\r\n\r\nFISIO MS SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n193104431\r\n\r\nFLAMENGO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193132974\r\n\r\nFMM 1035 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193051621\r\n\r\nFMV ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193116260\r\n\r\nFOUR SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192698079\r\n\r\nFRATELLI GOURMET MASSAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n193127075\r\n\r\nFREITEX SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193032864\r\n\r\nFULL TEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193128470\r\n\r\nFUNERARIA AGAPE LTDA \r\n\r\n193121719\r\n\r\nG V W COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n193130246\r\n\r\nG. ALEXANDRE LIMA CARDOSO SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n193120097\r\n\r\nG. B. M. COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193121751\r\n\r\nG. SOUZA PEREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n193107783\r\n\r\nGANGA ATIVIDADES DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193132893\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193008122\r\n\r\nGASPARY CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193130149\r\n\r\nGENILDO MENDES DOS SANTOS \r\n\r\n193034646\r\n\r\nGENIO IMPORTACAO EXPORTACAO TRADING COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193109760\r\n\r\nGENUINE ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n193130769\r\n\r\nGEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193134993\r\n\r\nGEYSA LEAL CORREA CLINICA MEDICA \r\n\r\n192926950\r\n\r\nGICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193124050\r\n\r\nGIF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193124360\r\n\r\nGIF V PLUS PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192884158\r\n\r\nGIGA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n193118076\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192992040\r\n\r\nGOMES & RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193122952\r\n\r\nGOMES TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA \r\n\r\n193127342\r\n\r\nGRAJAU SERVICOS DE CUTELARIA E COMERCIO DE ESMALTE EIRELI \r\n\r\n192992457\r\n\r\nGRANDE RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n193126907\r\n\r\nGRM GESTAO DOCUMENTAL LTDA \r\n\r\n193127059\r\n\r\nGRM GESTAO DOCUMENTAL LTDA \r\n\r\n192890131\r\n\r\nGROW CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n192979876\r\n\r\nGRSO ATIVIDADES ESPORTIVAS E GESTAO EIRELI \r\n\r\n192956973\r\n\r\nGTNEX COMMERCIAL LTDA \r\n\r\n193135108\r\n\r\nGUITA CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193028557\r\n\r\nGYSA SHOES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192850369\r\n\r\nH R ASSESSORIA EM ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193133946\r\n\r\nH&H PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n193103478\r\n\r\nHANA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193039362\r\n\r\nHANS KOHLER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193135590\r\n\r\nHANS KOHLER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193047004\r\n\r\nHAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA \r\n\r\n193123088\r\n\r\nHIATH ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193127180\r\n\r\nHICO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192947583\r\n\r\nHILARIO L. PEREIRA FILHO CONSULTORIA \r\n\r\n193037190\r\n\r\nHOUSE VENDAS LTDA \r\n\r\n193100711\r\n\r\nHPW ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193106671\r\n\r\nI DIAS DA PAIXAO GRAFICA ME \r\n\r\n192972286\r\n\r\nI R NOVATEC SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n193130688\r\n\r\nI.A. FELIX COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n193111152\r\n\r\nIBAG SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA \r\n\r\n193039931\r\n\r\nIBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193135132\r\n\r\nIBI AGRONEGOCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193115646\r\n\r\nIDEALIZE EMPREENDIMENTOS E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n193115611\r\n\r\nIDTOUR BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192953060\r\n\r\nIGALVALET COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n192272071\r\n\r\nIN ALMEIDA COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n193127776\r\n\r\nINNOVATE AUTOMACAO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n193109883\r\n\r\nINOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n192948202\r\n\r\nINSEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192954580\r\n\r\nINSTITUTO COGNITIVE EIRELI \r\n\r\n193011549\r\n\r\nINSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA. - IMGTEC \r\n\r\n193071738\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n193110091\r\n\r\nINTENSI TEEN - SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n193123576\r\n\r\nINTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193107325\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n193119374\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n193052750\r\n\r\nITARARE PADARIA MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192017098\r\n\r\nITECH4U CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n193101874\r\n\r\nITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. \r\n\r\n192573063\r\n\r\nJ 3 D BREDOFF COMERCIO DE ARTIGOS DE EMBALADOS LTDA ME \r\n\r\n193010305\r\n\r\nJ B LINO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n193102900\r\n\r\nJ F PEREIRA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA ME \r\n\r\n192980157\r\n\r\nJ F T COSTA ME \r\n\r\n192943375\r\n\r\nJ G H HENRIQUES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n193041359\r\n\r\nJ L V DE SOUZA MARQUES \r\n\r\n193134896\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRATES EIRELI \r\n\r\n193097133\r\n\r\nJ RIBEIRO DA CRUZ ME \r\n\r\n193007860\r\n\r\nJ. L. SISTEMA BUTIKIM EIRELI \r\n\r\n193130637\r\n\r\nJ.NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n193108178\r\n\r\nJA FERREIRA ODONTOLOGIA \r\n\r\n193100886\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n193101084\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192853309\r\n\r\nJCF CARNES NOBRES DELIVERY EIRELI \r\n\r\n193107996\r\n\r\nJCP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192852833\r\n\r\nJECSON CIRILO AMORIM ME \r\n\r\n193102200\r\n\r\nJERUSA SIMOES DIAS CONTABILIDADE ME \r\n\r\n192794078\r\n\r\nJESUS N JEFFKA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192793918\r\n\r\nJESUS N KAJEFF COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n192795686\r\n\r\nJFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193033372\r\n\r\nJJR OLIVEIRA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192565982\r\n\r\nJNC OBRAS DE ACABAMENTO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193133229\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n192794566\r\n\r\nJOPRA'S SANDWICH & BURGER LTDA \r\n\r\n193107937\r\n\r\nJR II DISTRIBUIDOR E REVENDEDOR EIRELI \r\n\r\n192724096\r\n\r\nJR SALAO DE BELEZA E ESTETICA BELA DONA \r\n\r\n193110164\r\n\r\nJRD MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n192997980\r\n\r\nJRT IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182892964\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n193116472\r\n\r\nJUST IN TIME CRIACOES DA MODA LTDA ME \r\n\r\n193112221\r\n\r\nKAIZEN SUSHI DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193106051\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n193008009\r\n\r\nKAZA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n193124904\r\n\r\nKONKA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193100835\r\n\r\nKORNFERRY INTERNATIONAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191988030\r\n\r\nKRETCHETOFF E KRETCHETOFF FILHO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192281704\r\n\r\nKT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193109816\r\n\r\nKYSK CABELEIREIRO S A \r\n\r\n193121638\r\n\r\nL C CARREIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS PADARIA E ACOUGUE EIRELI \r\n\r\n193028859\r\n\r\nL C DE CAMPOS VEICULOS E REPAROS EIRELI ME \r\n\r\n192980459\r\n\r\nL G P SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193122766\r\n\r\nL M S COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI \r\n\r\n192853848\r\n\r\nL&M MASTER REPAROS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n193109891\r\n\r\nL. F. ALMEIDA HORTIFRUTI FRIBURGO LOJA 02 LTDA \r\n\r\n193129116\r\n\r\nL.J.P INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n192936948\r\n\r\nL29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n193119005\r\n\r\nLA GATTA VR COMERCIO LTDA \r\n\r\n193103354\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICA DOR'LABS DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n193104121\r\n\r\nLABORATORIO GROSS S/A \r\n\r\n193118688\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB RESENDE LTDA \r\n\r\n192985426\r\n\r\nLAHEMI FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192998838\r\n\r\nLAJE CRISTINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193128870\r\n\r\nLANCHONETE E BAR TAUA LTDA \r\n\r\n193136082\r\n\r\nLAVA RAPIDO MARAMAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n193136201\r\n\r\nLAVORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193113783\r\n\r\nLCJ AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193111284\r\n\r\nLCL - EMBREAGENS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193110873\r\n\r\nLEADER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193094185\r\n\r\nLEAL GUEDES COMERCIO TECNOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n193077574\r\n\r\nLEGU CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n190904747\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n190904755\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n193104148\r\n\r\nLIAL JEANS LTDA \r\n\r\n192960423\r\n\r\nLIGA LOGISTICA, OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193127431\r\n\r\nLIGA LOGISTICA, OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193096536\r\n\r\nLIMA BROTHERS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI \r\n\r\n193027038\r\n\r\nLIV CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192826280\r\n\r\nLOCADORA E TRANSPORTADORA RIBEIRO E SILVA LTDA ME \r\n\r\n192300849\r\n\r\nLOG ITATIAIA SPE LTDA \r\n\r\n192976060\r\n\r\nLOJA DO GUGU UTILIDADES LTDA \r\n\r\n192972316\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n193004844\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A \r\n\r\n193118505\r\n\r\nLOKUS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193127849\r\n\r\nLOTERIA PELICANO LTDA ME \r\n\r\n192881388\r\n\r\nLOTERIA VILLAGE DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n192936638\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192936794\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192936697\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192936514\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193032414\r\n\r\nLUCIENE APARECIDA FERNANDES ALVES 02241667781 \r\n\r\n193136961\r\n\r\nM A RIBEIRINHA TUDO PLASTICO EIRELI \r\n\r\n193133997\r\n\r\nM ABEID PRODUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193115247\r\n\r\nM E P DOS SANTOS MINI MERCADO ME \r\n\r\n192952536\r\n\r\nM J E MABERT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n193026570\r\n\r\nM K MALHARIA E COMERCIO DE ARTIGOS E DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192799991\r\n\r\nM L ROCHA LEITE BAZAR ME \r\n\r\n193132982\r\n\r\nM.DE S. RIBEIRO CONFECCOES E CONSERTO DE ROUPAS \r\n\r\n193109972\r\n\r\nM.S.S DE LIMA - CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO EM TRANSITO EIRELI \r\n\r\n192708864\r\n\r\nMAC BOX MACAE BOX E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193080915\r\n\r\nMACHFUSO COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192945289\r\n\r\nMAK ONE COMERCIO LTDA \r\n\r\n192776665\r\n\r\nMAKTUB UNIFORMES LTDA EPP \r\n\r\n193128004\r\n\r\nMANIA DE BUTECO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193113260\r\n\r\nMAQUEL FISIOTERAPIA DERMATO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n192939238\r\n\r\nMARCIO NOBRE PINHEIRO DA SILVA 77742605520 \r\n\r\n192335952\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES GARCIA DOS SANTOS 11743266707 \r\n\r\n192336185\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES GARCIA DOS SANTOS 11743266707 \r\n\r\n192401548\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA 05993898771 \r\n\r\n193119625\r\n\r\nMARGARIDA COMERCIO DOS CALCADOS EIRELI \r\n\r\n192128140\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS SALAO DE BELEZA \r\n\r\n193100479\r\n\r\nMARIA FLOR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n192883704\r\n\r\nMARIA JULIA ROCCO A DE OLIVEIRA INFORMATICA \r\n\r\n192879014\r\n\r\nMARIELLA BAKERY CAFE E BISTRO LTDA \r\n\r\n193113090\r\n\r\nMARINA PEREIRA CIARAVOLO COMUNICACAO VISUAL \r\n\r\n192890310\r\n\r\nMARIO ROGERIO DE ALMEIDA ALVES 09554591764 \r\n\r\n193110431\r\n\r\nMARLON ANDRE PINHEIRO 05404892714 \r\n\r\n192992180\r\n\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193115433\r\n\r\nMARTINS SERVICOS PSICOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n192865722\r\n\r\nMARY LANY VASSIMON PIMENTA \r\n\r\n191675938\r\n\r\nMARY MARTHA DA SILVA 03515500626 \r\n\r\n193110849\r\n\r\nMAXALBIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193012693\r\n\r\nMC LOGISTICAS DE CARGAS EXPRESS LTDA \r\n\r\n192566709\r\n\r\nMCA CARVALHO CASA DE FESTAS E BUFFET ME \r\n\r\n192879715\r\n\r\nMCJ SOLUCOES EMPRESARIAIS ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n193044641\r\n\r\nMCX FISIOPILATES LTDA \r\n\r\n193039192\r\n\r\nME RJ IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n192943987\r\n\r\nMEDMAR MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n192957821\r\n\r\nMEGA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193136651\r\n\r\nMEKAPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n193118300\r\n\r\nMELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193011751\r\n\r\nMENIYA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP \r\n\r\n193101777\r\n\r\nMENY BARROS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192535420\r\n\r\nMERCADO ANJA LTDA EPP \r\n\r\n193098091\r\n\r\nMERCADO LAURENTINO DE MARIA RITA EIRELI \r\n\r\n193117851\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n192945580\r\n\r\nMERIKAS ENTRETERIMENT LTDA \r\n\r\n192808761\r\n\r\nMESSIAS DO CARMO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n193112590\r\n\r\nMETAL PADUA LTDA ME \r\n\r\n193126915\r\n\r\nMF GESTAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n193110261\r\n\r\nMH7 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n192865790\r\n\r\nMIKEMAC ARTIGOS DE BELEZA E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n193118432\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n192865870\r\n\r\nMIRANTE ROCINHA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193121328\r\n\r\nMIX MULTIMIDIA LOCADORA LTDA EPP \r\n\r\n193112248\r\n\r\nMJV APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193124963\r\n\r\nMKTB2 CONSULTORIA E ASSESSORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n192976737\r\n\r\nMMA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192976990\r\n\r\nMMA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193112671\r\n\r\nMMM DE QUINTAES JOIAS \r\n\r\n193113767\r\n\r\nMOBY SELF STORAGE POMBEBA LOCACAO LIMITADA \r\n\r\n192675893\r\n\r\nMODPLAN 05 LAGUNA PORTINHO RESIDENCE LTDA \r\n\r\n193051532\r\n\r\nMONICA FULGONI FERRAZ REPRESENTACOES \r\n\r\n193109999\r\n\r\nMONITORE ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192923536\r\n\r\nMOVEIS PEDRO II LTDA ME \r\n\r\n193122316\r\n\r\nMP TRADE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193082373\r\n\r\nMPB IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193128179\r\n\r\nMULTCALL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192783416\r\n\r\nMULTIFACE BIOMETRIA LTDA \r\n\r\n192644963\r\n\r\nMULTIPLAST 15 LTDA ME \r\n\r\n193123053\r\n\r\nMUNIZ TOLEDO FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI \r\n\r\n192808915\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n193135280\r\n\r\nMURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n193137143\r\n\r\nMUTUA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193031043\r\n\r\nMV MELUCCI COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193113805\r\n\r\nMXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n193113902\r\n\r\nMXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n192944231\r\n\r\nN N MELENGATE COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n193104105\r\n\r\nN R 2006 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192800817\r\n\r\nNATALINA MORAIS LEMOS MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS \r\n\r\n193115026\r\n\r\nNATCLEAN AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193127652\r\n\r\nNATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193117088\r\n\r\nNAUTILUS RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n192995650\r\n\r\nNAZAM COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193052393\r\n\r\nNEVES E AZEVEDO NETO LTDA \r\n\r\n193068850\r\n\r\nNEW ORTHO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193105268\r\n\r\nNHAMY COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n192641085\r\n\r\nNIK ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n193103010\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n192999826\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n192694880\r\n\r\nNORTINTAS S/A PARTICIPACOES \r\n\r\n193116057\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193128314\r\n\r\nNOVA BASE RESIDENCIAL INCORPORACOES 1 SPE LTDA \r\n\r\n193128950\r\n\r\nNOVA BASE RESIDENCIAL INCORPORACOES 3 SPE LTDA \r\n\r\n193086433\r\n\r\nNOVARA SOLUZIONI INTELLIGENTI E INGEGNERIA LIMITADA \r\n\r\n192959220\r\n\r\nNOVO 122 LANCHES TORTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192866010\r\n\r\nNSE MEDICOS LTDA \r\n\r\n193124025\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193116715\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n193127563\r\n\r\nO ARMAZEM MERCADINHO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n192971018\r\n\r\nO G S COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n193015560\r\n\r\nOAK3 STUDIO DE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E ARTES LTDA \r\n\r\n193134691\r\n\r\nOAKBERRY CORPORATES RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n191964670\r\n\r\nOCA LOTEAMENTO E ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n193108755\r\n\r\nOCEAN COAST SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n193103729\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n192842943\r\n\r\nOHARA TRADING LTDA \r\n\r\n193119900\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n193120216\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n193120348\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n193119439\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n193119609\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n193119765\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n192997440\r\n\r\nOLIVEIRA E ROLDAN DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n193109840\r\n\r\nOLOKUM RH CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192829947\r\n\r\nONDE E QUANDO EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193113457\r\n\r\nOP FRANCHISING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192948695\r\n\r\nOPUS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193020670\r\n\r\nOTICAS NOVA BELEM LTDA ME \r\n\r\n192804405\r\n\r\nP&K CONSULTORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n192957589\r\n\r\nPACHA MAMMA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192789805\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JOSE DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n192952994\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SHOPPING DAS DELICIAS DE PIEDADE LTDA \r\n\r\n193110067\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE VITORIA EIRELI \r\n\r\n193052792\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E RESTAURANTE D' ANGELO LTDA \r\n\r\n193052741\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E RESTAURANTE GUANABARA LTDA \r\n\r\n193052733\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E RESTAURANTE LEAO LTDA \r\n\r\n192791680\r\n\r\nPAINEIRAS BOTAFOGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192440128\r\n\r\nPANIFICACAO E RESTAURANTE NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA LTDA ME \r\n\r\n193118742\r\n\r\nPANIFICADORA THIGAM LTDA ME \r\n\r\n193118696\r\n\r\nPAPELON EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n193086204\r\n\r\nPARA CHOQUES ZONA SUL LTDA ME \r\n\r\n192955365\r\n\r\nPARADA 40 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n192974513\r\n\r\nPARMACON COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193106442\r\n\r\nPARQUE DOS IPES RESIDENCIAL INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n192843893\r\n\r\nPAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192991302\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO NASCIMENTO COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n192945114\r\n\r\nPATRICIA MORAES PAIAO 25176863863 \r\n\r\n193093510\r\n\r\nPAVLOS PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n193009790\r\n\r\nPCM GUEDES DEPILACAO, ESMALTARIA E SOBRANCELHAS EIRELI \r\n\r\n193124424\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193124432\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA RE JV I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193108437\r\n\r\nPEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A \r\n\r\n193136449\r\n\r\nPENHA SAL E TAL QUITUTES LTDA ME \r\n\r\n193123134\r\n\r\nPERFECTTO GRAOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193118530\r\n\r\nPES E PATAS RIO COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193118106\r\n\r\nPF CARGAS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193124416\r\n\r\nPFE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n192995693\r\n\r\nPGM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193105357\r\n\r\nPH7 MINERADORA LTDA \r\n\r\n192953877\r\n\r\nPIRES E CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193123118\r\n\r\nPLIM PLIM & FESTAS LTDA ME \r\n\r\n193134667\r\n\r\nPOLO ENSINO A DISTANCIA GUAPIMIRIM LTDA. \r\n\r\n192836188\r\n\r\nPONTE 1 COMERCIO ELETRONICO LTDA EPP \r\n\r\n192809849\r\n\r\nPONTES & PONTES COMERCIAL GERAL LTDA ME \r\n\r\n193051826\r\n\r\nPONTUAL CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n192874756\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS REDE A3 DA PENHA LTDA. \r\n\r\n192941518\r\n\r\nPOSTO NOVA PIRAI LIMITADA ME \r\n\r\n193101432\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n192781057\r\n\r\nPREMOL ACO PRE-MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA \r\n\r\n193123843\r\n\r\nPRIMAVERA DE CAXIAS MALHAS EIRELI \r\n\r\n193099322\r\n\r\nPRINTRIO COMUNICACAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191124613\r\n\r\nPRISCILA BARRADAS BARBOSA CORREIA 08674994784 \r\n\r\n192808435\r\n\r\nPRO KRAFT BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193052598\r\n\r\nPROGREDI SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n193121956\r\n\r\nPROLAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n193117169\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n193114658\r\n\r\nPV 1111 EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n193113392\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193110180\r\n\r\nQUALLY DA TIJUCA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n192984403\r\n\r\nQUERO CAPA LTDA - ME \r\n\r\n193014394\r\n\r\nQUIMICAE INDUSTRIA QUIMICA EIRELI \r\n\r\n193076314\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA CORREA ME \r\n\r\n193102030\r\n\r\nR F J MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193113228\r\n\r\nR S REPRESENTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n193020556\r\n\r\nR S SOUZA AGENCIAMENTO DE IMAGENS ESPORTIVAS \r\n\r\n192848585\r\n\r\nR&R SALGADOS E DOCES LTDA \r\n\r\n193099110\r\n\r\nRADIANTE SHOES DE BOM JESUS LTDA \r\n\r\n192948822\r\n\r\nRADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n193119277\r\n\r\nRAMOS E SALVADOR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193116189\r\n\r\nRAN NIMNI INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n193042215\r\n\r\nRCA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI EPP \r\n\r\n193127962\r\n\r\nRD RIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n193127113\r\n\r\nREBORN TECNOLOGIA DE BLOQUEIOS TRAVAMENTOS E SINALIZACAO EIRELI \r\n\r\n193131919\r\n\r\nREIS CABRAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193130785\r\n\r\nRELIBRAS INSTALACAO E COMERCIO DE DISPOSITIVOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n193120887\r\n\r\nRESENPLASTIC EIRELI ME \r\n\r\n192943146\r\n\r\nRESTAURANTE TOCA DO CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n192992929\r\n\r\nREVEG COMERCIO DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n192950193\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS RARO LTDA \r\n\r\n193127750\r\n\r\nRF DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n193112884\r\n\r\nRF FABULOUS RESPONSIBILITY ASSESSORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n192712098\r\n\r\nRG3 HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192197924\r\n\r\nRHEIN CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n193101580\r\n\r\nRIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n193031388\r\n\r\nRIO ATIVA COMUNICACAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n193116952\r\n\r\nRJ REDE QUALLY DE HORTIFRUT LTDA \r\n\r\n193123703\r\n\r\nRMS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n192792903\r\n\r\nROBERTO DA COSTA CHAGAS 08022248738 \r\n\r\n192783130\r\n\r\nRODANDO LEGAL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n193114461\r\n\r\nROL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192832360\r\n\r\nRONALDO LUIZ REIS BRAGA REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES EIRELI \r\n\r\n193121204\r\n\r\nRONES MERCADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193116162\r\n\r\nROSALUPE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193084503\r\n\r\nROSIPLAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193028670\r\n\r\nROTA DO GUARDIAO BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192791028\r\n\r\nROZEANE MARQUES CORREA EQUIPAMENTOS EM VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n193020076\r\n\r\nROZENTAL E WERNER SERVICO DE ARQUITETURA E INTERIORES LTDA \r\n\r\n193009870\r\n\r\nRUD BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192967347\r\n\r\nRUDON COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193025159\r\n\r\nS R DA SILVA PEREIRA COMERCIO E SERVICO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS \r\n\r\n192741195\r\n\r\nS R SOARES SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n192942093\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193113139\r\n\r\nS2 TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193102005\r\n\r\nSAIDE TERESINHA BATISTA DE SOUZA \r\n\r\n193118700\r\n\r\nSALAO DA MUSICA BEER & HAP EIRELI \r\n\r\n193121883\r\n\r\nSALAO INGRID LTDA ME \r\n\r\n193011654\r\n\r\nSALES & VASCONCELOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193121352\r\n\r\nSAM BAR RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193113945\r\n\r\nSAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192802496\r\n\r\nSAN DIEGO VEICULOS LTDA \r\n\r\n193128756\r\n\r\nSANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192697331\r\n\r\nSANDER OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n193098881\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA 90697502791 \r\n\r\n192849409\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n193127296\r\n\r\nSANTO ANTONIO EDEN SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193125498\r\n\r\nSAUDE FREE COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n192972537\r\n\r\nSAVATONE CORRETAGEM E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193119587\r\n\r\nSC FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n193115042\r\n\r\nSCIO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n193107546\r\n\r\nSCOR REINSURANCE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n193119080\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n191417548\r\n\r\nSEFER EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n192980432\r\n\r\nSELECT SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI \r\n\r\n192502417\r\n\r\nSERCO SERVICO DE CREDITO CADASTRO E COBRANCA LTDA \r\n\r\n193081989\r\n\r\nSERGIO SANTANA PLANEJAMENTO E DESENHO DA PAISAGEM LTDA EPP \r\n\r\n192960350\r\n\r\nSERRARIA ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n192842722\r\n\r\nSHARK GESTAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192571389\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n192289420\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n192294903\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n192571842\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n192941747\r\n\r\nSIMPLIFLOOR DECORACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191443328\r\n\r\nSINERGIA SERVICOS NAUTICOS E HOTELEIROS DE BUZIOS EIRELI \r\n\r\n192862057\r\n\r\nSINGULAR TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n193015374\r\n\r\nSIRIUS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193111799\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI \r\n\r\n191798770\r\n\r\nSKE ENGENHARIA SOLDAGEM E INSPECOES LTDA \r\n\r\n193110970\r\n\r\nSMALL WORLD CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192648730\r\n\r\nSMARTCARE CONSULTORIA EM SAUDE E SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n193121654\r\n\r\nSMET COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193102765\r\n\r\nSO MODAS LTDA ME \r\n\r\n193113988\r\n\r\nSOHE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n193101211\r\n\r\nSOLUTION 4 YOU COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n193004208\r\n\r\nSOLUTION GESTAO E INFORMATICA - EIRELI \r\n\r\n193114763\r\n\r\nSORIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n193136287\r\n\r\nSOUZA & CUNHA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191961728\r\n\r\nSOUZA E FAQUIR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192793985\r\n\r\nSTA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193105578\r\n\r\nSTEPHANIE DAMM AGUILAR 79712320553 \r\n\r\n193107287\r\n\r\nSTOP CLEAN RESENDE COM. E SERV. LTDA \r\n\r\n193025167\r\n\r\nSTUDIO LUNA HAIR E NAILS EIRELI \r\n\r\n193131315\r\n\r\nSTYLE ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n192811517\r\n\r\nSUL FLUMINENSE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n192812327\r\n\r\nSUL FLUMINENSE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n193128535\r\n\r\nSUPERMERCADO RIO SUL DE PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n193099365\r\n\r\nSUPPLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193107660\r\n\r\nSUPPORT CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192935828\r\n\r\nSURREAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192991060\r\n\r\nT B COMERCIO DE PLANTAS E ARTESANATOS - EIRELI \r\n\r\n193114607\r\n\r\nTECNOLOJA INFORMATICA MANUTENCAO DE COMPUTADORES E CELULARES LTDA ME \r\n\r\n193000210\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n193115930\r\n\r\nTERCEIRIZAR SERVICOS QUALIFICADOS DE LOCACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n192953958\r\n\r\nTERROSAS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193037629\r\n\r\nTFAP SOLUCOES TIC EIRELI \r\n\r\n193121875\r\n\r\nTHE BIG HEAD CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n192834720\r\n\r\nTHE BRIDGE BROS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192779605\r\n\r\nTHE DRUNK TRUNK PUB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192949977\r\n\r\nTHIAGO CAETANO DA SILVA BERRIEL \r\n\r\n193102323\r\n\r\nTHIAGO DE P ROBERTO COMERCIO DE RACOES E MERCEARIA \r\n\r\n193122685\r\n\r\nTM MONTEIRO ADMINISTRADORA DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n192998340\r\n\r\nTMF CARVALHO CANTINA \r\n\r\n192393170\r\n\r\nTOCA DO GIGANTE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192965107\r\n\r\nTOFANI ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n192976591\r\n\r\nTONER PRINT COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193113180\r\n\r\nTONER PRINT COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193119579\r\n\r\nTOP MIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193103362\r\n\r\nTOTAL CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193105667\r\n\r\nTOY GIRL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n192939840\r\n\r\nTRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192812076\r\n\r\nTRANSPORTES SOARES DO RIO LTDA ME \r\n\r\n193120453\r\n\r\nTRANZIRAN LOGISTICS PROJECTS LTDA \r\n\r\n193119137\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193135850\r\n\r\nTRAUMATO ORTOPEDIC EIRELI \r\n\r\n193121310\r\n\r\nTRILHOS2 ARTE LTDA ME \r\n\r\n192252232\r\n\r\nTRINDADE MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192992490\r\n\r\nTUCANO COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n192947087\r\n\r\nTUPI MIDIA S/A \r\n\r\n193130300\r\n\r\nTURQUESA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n193113635\r\n\r\nTVI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n192875124\r\n\r\nU L G SANTOS REFORMAS E CONSTRUCOES \r\n\r\n193052768\r\n\r\nUNIAO PADARIA MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193036037\r\n\r\nUNIVERSA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n193128071\r\n\r\nUNIVERSUS FORTALEZA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n193108526\r\n\r\nUPFIRE COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n192782738\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192797468\r\n\r\nUSINA SAO JOSE S/A \r\n\r\n193083825\r\n\r\nUTC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192879120\r\n\r\nV BRASIL DE SOUZA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n192161547\r\n\r\nV F COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192855760\r\n\r\nV PEREIRA DA SILVA ARMARINHO ME \r\n\r\n192719289\r\n\r\nV.RIBEIRO ORTODONTIA EIRELI \r\n\r\n193099098\r\n\r\nVAINS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193130181\r\n\r\nVAISALA SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n193105810\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n192257625\r\n\r\nVALEX RAMALHO DE CAMPOS ME \r\n\r\n192949195\r\n\r\nVALFENDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193020424\r\n\r\nVANDER OLIVEIRA DOS SANTOS 10706520750 \r\n\r\n192107780\r\n\r\nVELHOS AMIGOS ARTES MACIAIS LTDA \r\n\r\n193122855\r\n\r\nVIA GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193135370\r\n\r\nVICTORIA RUSSO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n192998102\r\n\r\nVIKAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193109565\r\n\r\nVILLA TOMIAZZI PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n192949101\r\n\r\nVIML CONSULTORIA DE SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n192952528\r\n\r\nVISNADI CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI \r\n\r\n193106477\r\n\r\nVISTA ALEGRE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193119846\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193092255\r\n\r\nVITORIA REGIA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192898477\r\n\r\nVIVIAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193131471\r\n\r\nVIVINHO SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n193045982\r\n\r\nW.S. SILBERNAGEL MODAS \r\n\r\n193109727\r\n\r\nWALFE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192878824\r\n\r\nWELLINGTON MIRANDA MEDEIROS ACOUGUE E MERCEARIA \r\n\r\n193123223\r\n\r\nWILSON KERDY DO CASAL FILHO \r\n\r\n193104075\r\n\r\nWP COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n192993208\r\n\r\nWT. ROCHA EIRELI \r\n\r\n193039249\r\n\r\nXGX CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193116863\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n192979469\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192979779\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n193097834\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193037580\r\n\r\nZ, F, MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192945033\r\n\r\nZI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192683705\r\n\r\nZIZZI BAR E CUCINA LTDA \r\n\r\nId: 2184867"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2184869": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 29 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193130734\r\n\r\nM MODELO FOMENTO MERCANTIL S.A \r\n\r\nId: 2184869"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2184868": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193070758\r\n\r\n192883720\r\n\r\n192833863\r\n\r\n192956167\r\n\r\n193072211\r\n\r\n193113813\r\n\r\n193113899\r\n\r\n193004577\r\n\r\n193110946\r\n\r\n192979604\r\n\r\n192554042\r\n\r\n193097907\r\n\r\n193120321\r\n\r\n193119862\r\n\r\n193131145\r\n\r\n193124351\r\n\r\n192728075\r\n\r\n193116731\r\n\r\n193115530\r\n\r\n192713787\r\n\r\n193041146\r\n\r\n192957961\r\n\r\n193111004\r\n\r\n193123991\r\n\r\n193006243\r\n\r\n192698303\r\n\r\n193103680\r\n\r\n192500511\r\n\r\n191634735\r\n\r\n193105900\r\n\r\n192890727\r\n\r\n192954440\r\n\r\n193098350\r\n\r\n192413104\r\n\r\n193007703\r\n\r\n193095262\r\n\r\n193118327\r\n\r\n192959638\r\n\r\n192975951\r\n\r\n193106949\r\n\r\n193107244\r\n\r\n193035480\r\n\r\n193106930\r\n\r\n192440616\r\n\r\n193129191\r\n\r\n193108232\r\n\r\n192800248\r\n\r\n193122693\r\n\r\n193123029\r\n\r\n192377574\r\n\r\n192415018\r\n\r\n193116367\r\n\r\n193134918\r\n\r\n192887173\r\n\r\n192362020\r\n\r\n193114453\r\n\r\n193052261\r\n\r\n192954997\r\n\r\n192955675\r\n\r\n193118564\r\n\r\n192288059\r\n\r\n192397087\r\n\r\n192397168\r\n\r\n193110881\r\n\r\n193011964\r\n\r\n192626418\r\n\r\n192665952\r\n\r\n193099705\r\n\r\n193101718\r\n\r\n192982150\r\n\r\n193025884\r\n\r\n192835882\r\n\r\n192997360\r\n\r\n193135116\r\n\r\n193115077\r\n\r\n193047624\r\n\r\n193034840\r\n\r\n193049775\r\n\r\n193026210\r\n\r\n192720660\r\n\r\n191955981\r\n\r\n193122960\r\n\r\n193111748\r\n\r\n193039281\r\n\r\n193040034\r\n\r\n192984446\r\n\r\n193116707\r\n\r\n192884190\r\n\r\n193130351\r\n\r\n193105870\r\n\r\n193133547\r\n\r\n193115999\r\n\r\n193127334\r\n\r\n193095955\r\n\r\n193117541\r\n\r\n193028921\r\n\r\n193115565\r\n\r\n193113643\r\n\r\n192842978\r\n\r\n192964925\r\n\r\n193114666\r\n\r\n193008351\r\n\r\n193114593\r\n\r\n193114488\r\n\r\n193102943\r\n\r\n192993496\r\n\r\n192691538\r\n\r\n192686240\r\n\r\n192436074\r\n\r\n192884425\r\n\r\n192694871\r\n\r\n192721798\r\n\r\n192706551\r\n\r\n193041715\r\n\r\n193097311\r\n\r\n193096650\r\n\r\n192892134\r\n\r\n193136147\r\n\r\n192681605\r\n\r\n193085038\r\n\r\n193085038\r\n\r\n192832344\r\n\r\n193122804\r\n\r\n192854798\r\n\r\n193036924\r\n\r\n193026910\r\n\r\n192324292\r\n\r\n193027321\r\n\r\n193028972\r\n\r\n193028557\r\n\r\n192942786\r\n\r\n192942492\r\n\r\n193039222\r\n\r\n193123924\r\n\r\n193121298\r\n\r\n192801775\r\n\r\n192969633\r\n\r\n192971077\r\n\r\n193113490\r\n\r\n192977059\r\n\r\n192952030\r\n\r\n192809776\r\n\r\n193041731\r\n\r\n193118157\r\n\r\n193123070\r\n\r\n184525756\r\n\r\n190725397\r\n\r\n192822810\r\n\r\n192732781\r\n\r\n192936239\r\n\r\n190602031\r\n\r\n190469340\r\n\r\n193106663\r\n\r\n193106868\r\n\r\n193041685\r\n\r\n192995545\r\n\r\n193126818\r\n\r\n193128578\r\n\r\n193097850\r\n\r\n193110776\r\n\r\n192792296\r\n\r\n192660756\r\n\r\n192962230\r\n\r\n193115867\r\n\r\n192803859\r\n\r\n193131129\r\n\r\n192609696\r\n\r\n193106426\r\n\r\n193134403\r\n\r\n193104148\r\n\r\n192732137\r\n\r\n193138620\r\n\r\n192951157\r\n\r\n193111144\r\n\r\n191955159\r\n\r\n192846043\r\n\r\n193116880\r\n\r\n193123045\r\n\r\n192887629\r\n\r\n192957139\r\n\r\n193119790\r\n\r\n192964402\r\n\r\n192941828\r\n\r\n192694014\r\n\r\n193102650\r\n\r\n192951505\r\n\r\n193098342\r\n\r\n193098245\r\n\r\n193089521\r\n\r\n193105543\r\n\r\n193109824\r\n\r\n192991930\r\n\r\n192992228\r\n\r\n193104679\r\n\r\n193027003\r\n\r\n192979230\r\n\r\n192782762\r\n\r\n193116782\r\n\r\n192651412\r\n\r\n192418343\r\n\r\n193099179\r\n\r\n193113937\r\n\r\n193103516\r\n\r\n193103656\r\n\r\n193103770\r\n\r\n193103923\r\n\r\n193103966\r\n\r\n193104032\r\n\r\n193104156\r\n\r\n193104237\r\n\r\n193104245\r\n\r\n193104350\r\n\r\n193104415\r\n\r\n193104482\r\n\r\n193104830\r\n\r\n193104938\r\n\r\n193104989\r\n\r\n193105136\r\n\r\n193105250\r\n\r\n193105349\r\n\r\n193105438\r\n\r\n193105519\r\n\r\n193006812\r\n\r\n193110466\r\n\r\n192947923\r\n\r\n192995472\r\n\r\n192252119\r\n\r\n193112914\r\n\r\n193122065\r\n\r\n192635530\r\n\r\n193116901\r\n\r\n192418750\r\n\r\n193131722\r\n\r\n192962930\r\n\r\n193052555\r\n\r\n193137399\r\n\r\n193108909\r\n\r\n192782720\r\n\r\n193006774\r\n\r\n192193775\r\n\r\n193041200\r\n\r\n193101203\r\n\r\n193100924\r\n\r\n193120461\r\n\r\n193116014\r\n\r\n193045346\r\n\r\n193129078\r\n\r\n193118009\r\n\r\n193111233\r\n\r\n193030462\r\n\r\n193128926\r\n\r\n193119102\r\n\r\n193128926\r\n\r\n193119102\r\n\r\n192615424\r\n\r\n193131234\r\n\r\n193100029\r\n\r\n192938185\r\n\r\n192949748\r\n\r\n193045460\r\n\r\n193052075\r\n\r\n193052440\r\n\r\n192967703\r\n\r\n191448176\r\n\r\n191448206\r\n\r\n192942379\r\n\r\n192943162\r\n\r\n192931857\r\n\r\n191335312\r\n\r\n193134462\r\n\r\n192859641\r\n\r\n193049104\r\n\r\n193104318\r\n\r\n193048647\r\n\r\n193100134\r\n\r\n192941569\r\n\r\n191964166\r\n\r\n193119455\r\n\r\n192956779\r\n\r\n193051508\r\n\r\n192212621\r\n\r\n192397206\r\n\r\n193113848\r\n\r\n192992198\r\n\r\n193030233\r\n\r\n193025531\r\n\r\n192956680\r\n\r\n192878344\r\n\r\n192675680\r\n\r\n192947249\r\n\r\n192259610\r\n\r\n192888838\r\n\r\n192991981\r\n\r\n192434926\r\n\r\n193114194\r\n\r\n192785109\r\n\r\n193123142\r\n\r\n193013495\r\n\r\n192480774\r\n\r\n192808508\r\n\r\n193122251\r\n\r\n193108895\r\n\r\n193031469\r\n\r\n193106043\r\n\r\n193108160\r\n\r\n193082730\r\n\r\n193105721\r\n\r\n192935755\r\n\r\n193113341\r\n\r\nId: 2184868"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}