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    "2019-05-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 10 de abril.\r\n\r\nAos dez dias de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão ordinária, de 03 de abril de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que não participavam do sorteio o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em gozo de férias regulamentares, e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão da relatoria das contas de governo do estado. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214323-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sob a responsabilidade do Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Gustavo Ramos da Silva, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo senhor conselheiro, discorrendo sobre quatro irregularidades - a primeira, com respeito ao limite de pessoal, em que houve uma redução substancial; a segunda, o repasse para a Câmara, cujo percentual correspondia a 0,16% daquilo que deveria ser repassado, sendo cabível a aplicação do Princípio da Insignificância; a terceira, a indagação do Ministério Público Especial, no que diz respeito à audiência pública, ressaltando o esforço para que o atual sistema de controle interno do município possa cumprir sua missão constitucional de auxiliar os órgãos de controle externo; e a última, o repasse do FPM, que saiu de um déficit financeiro, que beirava 12 milhões, e no decurso de um ano, chegou-se a um superávit de mais de um milhão, razão pela qual solicitava que as rejeições fossem tidas como impropriedades. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, e mais impropriedades, determinações, recomendações e expedição de ofício, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 214321-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2017), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho, o qual, presente, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela conselheira, explicando que estava invocando o princípio da razoabilidade, porque apesar de todas as providências tomadas para sanar a irregularidade, somente conseguiram resolvê-la em abril de 2018. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas e proferiu o voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e determinação à SGE, o qual foi aprovado por unanimidade. Acerca desse voto, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento destacou que, por ter o gestor reduzido em mais de um terço, nos dois primeiros quadrimestres do mandato, as despesas com pessoal, acompanhava a relatora. Prosseguindo com o relato das prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213029-4/2018 (prestação de contas de governo municipal de Japeri - exercício de 2017), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Moraes Costa, estando presentes, apenas para acompanhar o relato, os representantes, Dr. Marcelo Babus e Dr. Marcelo Menezes, tendo a relatora detalhado os aspectos relevantes das contas e proferido o voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 88 processos: 48 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 09 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 23 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 100409-4/2019 (representação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), pelo indeferimento da medida cautelar, conhecimento, improcedência, comunicação com determinação, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou pelo indeferimento da medida cautelar, conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e remessa, tendo o Tribunal deliberado por 2 votos a 1 nos termos do voto do revisor, vencida a relatora. A seguir, o relator registrou o trabalho de excelência realizado pela servidora Marcia de Menezes de Assis Gomes, no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Destacou que a servidora se aposentara em fevereiro de 2019, durante seu período de férias, mas que tivera o privilégio de ter convivido com essa competente profissional e excelente pessoa, que, além de ter compartilhado o seu vasto conhecimento, sempre os brindava com seu bom humor e sua simpatia. Ressaltou que sua presença fez substancial diferença no desenvolvimento e na qualidade do trabalho de seu gabinete. Assim, era com muita gratidão, respeito e admiração que desejava à servidora Marcia muitas conquistas nesta nova fase de sua vida. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 237635-1/2018 (denúncia da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pela recepção como representação, manutenção do sigilo, conhecimento, comunicação com determinação, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado, ciência ao Plenário, determinação à CGD, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 116420-0/2018 (consulta formulada pela Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal), à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, propondo que no item 2.1 de seu voto fosse feita a referência não apenas ao caput no art. 3º do Decreto 9.288/18, mas também aos parágrafos do mencionado artigo 3º, o que foi aceito pela relatora, sendo o voto aprovado por unanimidade (conforme anexo A). No relato do Processo TCE nº 206619-4/2018 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), com voto pelo conhecimento do edital, determinação, determinação à SGE e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, o relator agradeceu a colaboração de seu assessor, Dieisson de Castro Silva, que efetuou uma análise primorosa do edital e possibilitou resultados expressivos em benefício do município. Solicitou vista do Processo TCE nº 100673-5/2018 (edital de pregão do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 234252-4/2013, 241230-5/2012, 112378-1/2012, 105682-1/2013, 122372-1/2013, 108346-2/2014, 108348-4/2014, 241230-5/2012, 112133-8/2008, 112401-3/2008, 117410-2/2018, 116242-3/2008 e 110446-7/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em cumprimento ao contido no art. 37 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deu ciência ao Plenário quanto à entrada neste Tribunal, em 08.04.19, do processo referente às Contas de Governo sob a responsabilidade do Exmo. Sr. ex-Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza, referente ao exercício de 2018, as quais foram protocolizadas nesta Corte sob o nº 101949-1/19, havendo o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifestado que ele próprio oficiará nas contas de gestão. A seguir, retirou o Processo TCE nº 200435-6/2019. Em continuidade, apresentou o Processo TCE nº 210840-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Itaguaí - exercício de 2017), sob responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Júnior, em que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o segundo quadrimestre de 2014, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos períodos seguintes, encerrando o exercício com estas despesas acima do limite, atingindo o valor de 82,36%; e o superávit financeiro para o exercício de 2018, apurado no quadro anterior - R$ 12.147,09, não está em consonância com o déficit financeiro registrado pelo município no Balancete do Fundeb - R$ 259.128,34, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 271.275,43, sem a devida comprovação), e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, trouxe, em mesa, para referendo do Plenário, decisão proferida em 04.04.19, em sede de medida cautelar, nos autos do Processo TCE nº 206552-7/2019, representação, com pedido de tutela provisória, interposta em face de irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, na condução da tomada de preços nº 01/2019, no qual, em sede de cognição sumária, reputou que as irregularidades apontadas representam violação aos ditames da lei de licitações, e, após considerar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, decidiu pela suspensão do certame no estado em que se encontra, sendo referendado por unanimidade. A seguir, retirou os Processos TCE nºs 115886-1/2018 e 205727-2/2019. No relato do Processo TCE nº 224082-5/18 (consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Carmo), votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade (conforme anexo A). Solicitou vista dos Processos TCE nºs 209886-8/2012 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Bom Jardim) e 218737-3/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2006) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 236489-3/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), com voto pelo conhecimento da representação e sobrestamento, aprovado por unanimidade, a relatora comentou que, neste caso, especificamente, entendeu ser mais prudente aguardar o deslinde do processo judicial, tendo observado o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento que, em seu entendimento, a necessidade de observância às decisões judiciais não impedia que o Tribunal se pronunciasse sobre o mérito de questões postas à sua deliberação, ainda que estas questões coincidissem com a matéria apreciada pelo Poder Judiciário, obviamente respeitando-se as decisões judiciais. Assim, a despeito de sua opinião, neste caso concreto, respeitava a posição da relatora de, por cautela, sobrestar o feito. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 116420-0/2018 (consulta / diversos) - Consulta formulada Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal, solicitando orientações sobre as providências necessárias ao efetivo cumprimento do estabelecido no artigo 145, XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, à luz da Deliberação TCERJ nº 284/18. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1. Pelo conhecimento da presente consulta; 2. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1 O art.3º, caput e parágrafos, do Decreto 9.288/201, não obriga o interventor nomeado a prestar contas à Augusta Assembleia Legislativa deste Estado, vez que tal competência não é compatível com a figura do interventor e, portanto, não é necessária às ações de segurança pública. Dessa feita, igualmente não está sujeito ao disposto na Deliberação TCERJ n.º 284/2018. 2.2 As autoridades que atuem como ordenadoras de despesas com recursos estaduais, ainda que nomeadas pelo Interventor, deverão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, com fundamento no art. 71, II, da Constituição Federal, e de acordo com a Deliberação TCE nº 278/2017. 3 Pela ciência da decisão: a. ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro; b. ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; c. ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Tribunal do Contas da União; d. à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; 4. O posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-5/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Carmo) - Consulta apresentada, por meio eletrônico, pela Secretaria Municipal de Fazenda de Carmo, acerca do entendimento desta Corte no que se refere às seguintes questões relativas à utilização do diário municipal eletrônico: a) Considera-se cumprida a exigência de publicidade do RREO e RGF, prevista nos arts. 48, 52 e 54 da LRF, com a publicação desses documentos no diário oficial do município encontrado no seu sítio oficial, no portal da transparência e em átrios públicos de fácil acesso à sociedade? b) Considera-se cumprida a exigência de publicidade dos avisos de licitação, prevista no art. 21 da Lei de Licitações, com a publicação desses documentos no diário oficial do município encontrado no seu sítio oficial, no portal da transparência e em átrios públicos de fácil acesso à sociedade? e c) Pode ser dispensada a publicação do RREO e RGF e dos avisos de licitação em jornal de grande circulação e diário impresso, possuindo o município um diário oficial municipal eletrônico para esse fim? O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta; II - Pela expedição de ofício à consulente, para que tome ciência da presente decisão e de que a proposta do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ, sendo-lhe respondido sobre as questões suscitadas o seguinte: II.1. Para fins de cumprimento da exigência de publicidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), as publicações no diário oficial eletrônico do município, no portal da transparência e em átrios públicos de fácil acesso à sociedade cumprem a finalidade de amplo acesso ao público, sendo dispensável a publicação em jornais de grande circulação e em diário impresso, ante a ausência de exigência legal. II.2. Para fins de cumprimento da exigência de publicidade prevista no art. 21 da Lei 8.666/93, as publicações em diário oficial eletrônico, no portal da transparência e em átrios públicos de fácil acesso à sociedade satisfazem a exigência de publicidade na imprensa oficial, contudo é obrigatória a publicação dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem; III - Pela ciência à SSR, SUM e SUE; IV - Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100017-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100086-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100290-1/19\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n100480-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100485-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100487-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100982-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101825-9/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO COM RECURSOS INTERNACIONAIS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n111912-5/08\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114313-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n114521-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114524-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114933-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115150-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115201-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115335-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115516-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115679-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115712-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115731-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115767-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115924-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116196-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116408-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116473-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116559-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116589-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116751-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116876-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117614-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n128151-3/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n204299-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204393-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205997-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206730-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206983-5/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n209121-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210456-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210758-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213638-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214335-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214342-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214380-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214634-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216417-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216797-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217262-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217269-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217344-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218095-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219607-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219705-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221001-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221034-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221311-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221958-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222520-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222745-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222785-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222806-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222826-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222846-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223008-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223366-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224346-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224480-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224709-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226064-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226293-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228500-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229050-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231055-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234415-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235192-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236900-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237065-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237139-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237509-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237589-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238296-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238335-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100036-3/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n100267-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100475-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100481-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100482-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100753-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101816-8/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n104435-5/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113026-4/02\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114310-5/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n114498-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114526-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115081-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115170-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115183-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115449-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115569-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115704-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115714-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115716-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115801-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116001-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116195-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116449-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116525-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116564-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116567-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116680-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117253-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117608-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201483-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202085-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204573-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205237-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206651-4/19\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n207318-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209413-2/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n210234-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211343-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214334-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214337-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214339-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214346-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215411-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215724-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217197-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217266-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217272-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217506-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218521-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219301-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219636-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221000-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221112-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221754-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222072-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222289-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222771-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222781-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222804-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222807-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222858-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223005-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223136-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224430-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224481-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224695-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225434-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227542-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227977-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229481-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230307-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232825-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235371-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235985-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236910-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237325-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237587-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237596-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238125-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238827-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-2/2010 (02/400158/09) - Interessados: WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA, PAULO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114402-4/2013 (E-08/220100/2012) - Interessado: JONAS LEÃO AMARAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-0/2009 (08/2267/08) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Interessados: EMERSON TRINDADE DA COSTA, NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 (44/000239/2016) - Interessado: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806475-8/2015 (0023/2015) - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-5/2018 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-4/2018 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-4/2004 - Interessado: ELISA FREITAS BICHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-7/2016 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, GILSON PESSANHA DA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 (16080/2016) - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-1/2013 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-4/2013 - Interessado: JOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-2/2011 - Interessado: MANOEL NUNES DE JESUS - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-4/2011 - Interessado: MANOEL NUNES DE JESUS - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-5/2014 - Interessados: JOSÉ CARLOS PORTO NETO, CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-5/2013 - Interessado: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808709-1/2015 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234547-9/2014, 200435-8/2015, 200439-4/2015, 200440-3/2015 - Interessado: NEIDE APARECIDA CARVALHO DINIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214321-7/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-3/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-6/2014 - Interessados: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, PATRÍCIA ROSA DA SILVA GRANITO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-7/2011 - Interessado: VILMA NOGUEIRA PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-1/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-5/2007 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116784-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-4/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116420-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117410-2/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110446-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-4/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-1/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122372-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112133-8/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-3/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-7/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241230-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-4/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-7/2018 - Votos: MANUTENÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 822423-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821144-2/2016 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 821146-0/2016 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 821151-5/2016 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 821152-9/2016 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-2/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-1/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/04/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n207643-0/2017\r\n\r\nDERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n215281-4/2011\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n223051-9/2018\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n228345-1/2017\r\n\r\nWESLEY GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n228364-7/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n228377-4/2017\r\n\r\nMAX RODRIGUES DE LEMOS\r\n\r\n228396-0/2017\r\n\r\nNEILTON MULIN DA COSTA\r\n\r\n228406-1/2017\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n228407-5/2017\r\n\r\nADAILTON DA SILVA\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nDIOGO BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nIVAN ÁVILA MENANDRO\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES ANDRÉ\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CORREIA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nJULIANA KRYSSIA LOPES MAIA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nROBERTA BAILUNE ANTUNES\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n822423-3/2016\r\n\r\nMARIA CLEIA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n822423-3/2016\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n822423-3/2016\r\n\r\nSessão: 10/04/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n112378-1/2012\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n116242-3/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n202372-2/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n213882-6/2014\r\n\r\nDERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n215281-4/2011\r\n\r\nADAÍLTON DA SILVA\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nÂNGELO GOMES\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nFELIPE PRADO VALENTE\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nGILMAR COELHO\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nJOSÉ ROSINO DA CUNHA\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nMAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nROBERTA BAILUNE ANTUNES\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO CORREIA\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nFABÍOLA MONTEIRO FURTADO\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nJL TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO EIRELI-ME\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS OLIVEIRA VELLASCO\r\n\r\n241230-5/2012\r\n\r\nId: 2179060"
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                        "ACÓRDÃO Nº 480/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241230-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA VELLASCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 04/12, celebrado em 30/05/2012 entre o Município de Cambuci e a empresa Engeluz Montagens Elétricas Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção do sistema de iluminação pública, pelo prazo de 6 (seis) meses e no valor de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Oliveira Vellasco, ex-Secretário Municipal de Controle Interno do Município de Cambuci, foi chamado aos autos nas Sessões Plenárias de 16/02/2016 e 06/10/2016, por meio dos Ofícios PRS/SSE/CSO nº 2.519/16 e nº 29.776/16 e permaneceu silente, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1.485/16;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal sujeita o responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos Oliveira Vellasco, ex-Secretário Municipal de Controle Interno de Cambuci, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179061"
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                        "ACÓRDÃO Nº 481/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202372-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 06/10, celebrado em 11/02/2010 entre o Município de São Gonçalo e a empresa Show Brother´s Serviços Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para a locação de estruturas de banheiros; palco/palanque, grades de segurança, back drop, podium, barracas, tenda, telão, gerador, trio elétrico, sonorização, iluminação, camarote e arquibancada, com prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 3.559.999,99 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou que o item banheiro químico, do Contrato nº 06/10, foi contratado a preços significativamente superiores aos verificados em contratações públicas análogas;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a interessada quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instada a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sr.ª Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de Saúde de São Gonçalo , com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação a preços acima dos praticados no mercado, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179062"
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                    "2179063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 482/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215281-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura do Município de Nova Friburgo em favor do Sr. Manoel Nunes de Jesus, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para abastecimento de escolas e creches municipais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 404.890,00 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e noventa reais), que foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal na ordem de 8.938,7411 UFIR-RJ, em decorrência da prática de sobrepreço na contratação de gêneros alimentícios para merenda escolar;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS objeto do presente processo, sob responsabilidade do Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, então Prefeito Municipal de Nova Friburgo, que trata da Tomada de Contas Ex Offício instaurada para apuração de dano advindo ao erário Municipal da prática de sobrepreço na contratação direta por Dispensa de Licitação de gêneros alimentícios para merenda escolar, e de seu respectivo Contrato nº 22/11, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179063"
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                    "2179064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 483/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215281-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura do Município de Nova Friburgo em favor do Sr. Manoel Nunes de Jesus, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para abastecimento de escolas e creches municipais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 404.890,00 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e noventa reais), que foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal na ordem de 8.938,7411 UFIR-RJ, em decorrência da prática de sobrepreço na contratação de gêneros alimentícios para merenda escolar;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária; em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, então Prefeito Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.938,7411 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário decorrente de sobrepreço, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179064"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 484/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215281-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura do Município de Nova Friburgo em favor do Sr. Manoel Nunes de Jesus, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para abastecimento de escolas e creches municipais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 404.890,00 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e noventa reais), que foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal na ordem de 8.938,7411 UFIR-RJ, em decorrência da prática de sobrepreço na contratação de gêneros alimentícios para merenda escolar;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Dermeval Barboza Moreira Neto, então Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179065"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 485/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116242-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação de lavra da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em favor da Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, adjudicando a prestação de serviços de planejamento, organização, execução, documentação e avaliação técnica com vistas a implementar o programa \"Olimpíada Carioca\" (uma das diversas ações que constituem o \"Legado Social do Pan-Americano), no valor de R$ 4.360.167,30 (quatro milhões, trezentos e sessenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, demonstrando a inobservância ao disposto no artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a realização de contratação de serviços sem sua prévia orçamentação em planilhas de custos unitários, importando na nulidade do ajuste conforme previsto no §6º do mesmo dispositivo legal;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou o não atendimento aos requisitos legais exigidos para a adjudicação direta por Dispensa de Licitação previstos no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sr.ª Benedita Souza da Silva Sampaio, ex-Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da homologação de Ato de Dispensa de Licitação sem a comprovação dos requisitos legais exigidos no art. 24, XIII, do Estatuto das Licitações, bem como pela celebração de contrato sem orçamento prévio, importando na sua nulidade, com base no artigo 7º, §2º, II, c/c §6º do mesmo artigo, ambos da mesma Lei Federal nº 8.666/93, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179066"
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                    "2179067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 486/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112378-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCE - 2º COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, formalizado pela Secretaria de Estado de Cultura, em favor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Puc-RJ), cujo objeto é a implementação de incubadoras de empreendimentos da economia criativa e do centro de qualificação do empreendimento criativo do Estado do Rio de Janeiro, visando disseminar a cultura empreendedora e apoiar a consolidação de empreendimentos criativos, ao valor de R$ 6.161.424,15 (seis milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte quatro reais e quinze centavos), pelo prazo de 21 (vinte um) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou que o presente Ato de Dispensa de Licitação não observou ao disposto nos art. 26, parágrafo único, III, e art. 7º, § 2º, II, ambos da Lei das Licitações;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela interessada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sr.ª Adriana Scorzelli Rattes, ex-Secretaria de Estado de Cultura , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da adjudicação direta de serviços, sem licitação, em descumprimento aos art. 26, parágrafo único, III, e art. 7º, §2º, II, ambos da Lei das Licitações, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179067"
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                    "2179068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 487/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213882-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Teresópolis, relativa ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Arlei de Oliveira Rosa, Prefeito do Município de Teresópolis no exercício de 2013, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade comprovada no decorrer do processo, a saber: as receitas extraorçamentárias provenientes de depósitos de diversas origens não foram repassadas em sua totalidade, restando o montante de R$ 2.788.417,54 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) como saldo para o exercício seguinte, destacando-se as seguintes rubricas: (i) TEREPREV-Funcionários, no valor de R$ 859.735,21 (oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos); (ii) INTERMÉDICA, no montante de R$ 645.322,27 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos); e (iii) ASBEN-UNIMED, no valor de R$ 253.965,88 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Senhor Arlei de Oliveira Rosa, Prefeito do Município de Teresópolis no exercício de 2013, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima disposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179068"
                    ],
                    "2179096": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230254-8/2015\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS LAVINAS\r\n\r\n10517/2019\r\n\r\n622.748.727-91\r\n\r\n215307-6/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n9688/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n201934-7/2013\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n10835/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n10205/2019\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n102624-6/2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n8466/2019\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n102624-6/2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n8468/2019\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n811107-2/2016\r\n\r\nAYRON PINTO FREIXO\r\n\r\n10386/2019\r\n\r\n110.201.537-76\r\n\r\n222946-1/2018\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n10396/2019\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n232900-9/2018\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n10561/2019\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n9615/2019\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n203223-2/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n10251/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n216639-0/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n8150/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n200328-5/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n10358/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n205510-7/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n10598/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n9780/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n235697-7/2014\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9040/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n235697-7/2014\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9054/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n218563-9/2015\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n10515/2019\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n203148-2/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n10190/2019\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n826488-1/2016\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n8030/2019\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n807480-2/2016\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n10462/2019\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n810724-9/2016\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n10463/2019\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n108741-8/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n7459/2019\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n278377-0/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n10460/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n10548/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n206148-5/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n10497/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222285-3/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n10576/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n218454-6/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n10668/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n112380-4/2012\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n9733/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n203687-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n10603/2019\r\n\r\n079.639.797-08\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n9777/2019\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n214996-6/2017\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n9131/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n10199/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n222842-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n10394/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n9610/2019\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n233579-3/2018\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n9839/2019\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n222824-7/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n9864/2019\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n209246-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n8025/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n209246-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n8027/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n203779-1/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n9736/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n226462-1/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n10141/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n227587-6/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n9831/2019\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n203423-4/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n10604/2019\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n207288-0/2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n11094/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n212505-9/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n9699/2019\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n222784-1/2018\r\n\r\nMARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\n10391/2019\r\n\r\n036.776.387-71\r\n\r\n811227-8/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n8028/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n215063-6/2014\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n8149/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n203158-1/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n10250/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n222753-2/2018\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n10527/2019\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n232912-2/2018\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n10609/2019\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nMAURO HENRY BOTNER\r\n\r\n10203/2019\r\n\r\n020.470.097-31\r\n\r\n236628-1/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10108/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811641-8/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10492/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811643-6/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10496/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n203111-3/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10624/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811645-4/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10645/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n215966-8/2017\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n9989/2019\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n230391-2/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n10588/2019\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n117594-4/2018\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\n7760/2019\r\n\r\n795.820.107-97\r\n\r\n104194-1/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n10167/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n10607/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n236234-0/2010\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10883/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n101568-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9438/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n108056-1/2015\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9704/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n102080-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9747/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n117513-0/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9765/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n102004-8/2016\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10214/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n101336-0/2015\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10557/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100436-7/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10644/2019\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n222423-9/2018\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n10520/2019\r\n\r\n083.946.067-84\r\n\r\n205113-5/2019\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n9672/2019\r\n\r\n500.778.307-25\r\n\r\nId: 2179096"
                    ],
                    "2178955": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL nº 094/2019, publicada no Diário Oficial de 04/04/2019, objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 10/04/2019, será relatado na Sessão Ordinária de 08/05/2019.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nVista concedida ao Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.323-5/18 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA.\r\n\r\nId: 2178955"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2178902": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207417-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nId: 2178902"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2179124": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.656 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROBERTO CUSSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2899/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Braz de Souza, matr. 02/2578/0-7, com validade a contar de 24.04.2019.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.657 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia PRISCILA NOVELLO COLVARA para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GA-2, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 339, de 03.04.2019.\r\n\r\nId: 2179124"
                    ]
                }
            },
            "‘Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2179018": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 24/02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.153-5/18 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 22.358/19, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela sociedade empresária FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2179018"
                    ],
                    "2179019": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.863-2/18 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 22.358/19, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela sociedade empresária EXTRAINK SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA EIRELI, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2179019"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2179134": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : ACORDO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.439-4/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO : Conjugação de esforços entre o TCE-RJ e a FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem, na forma preconizada pelo artigo 68, da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma legal, c/c o artigo 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, por igual período, desde que haja justificativa elaborada pelos partícipes.\r\n\r\nDATA : 03/05/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Franklin Rufino de Oliveira - Matr. 02/3406. (Secretaria-Geral de Admi nistração - SGA)\r\n\r\nId: 2179134"
                        ],
                        "2178892": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 14/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.206-8/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de material de informática para o TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 20 (vinte) dias corridos, que começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, da Nota de Empenho e do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 283.667,86.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jorge Luiz de Araújo Monteiro - Matr. 02/4111 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB).\r\n\r\nId: 2178892"
                        ],
                        "2178893": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.197-1/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa KA SOLUTION INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de treinamento técnico em informática para softwares Microsoft, em uso nas atividades contínuas do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 114.826,30.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabio Motta Scisinio Dias - Matr. 02/3104 (Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI).\r\n\r\nId: 2178893"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2178890": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 11/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2019, Processo nº 302.206-8/2018 - Fornecimento de material de informática para o TCE-RJ nas condições contidas no Termo de Referência - Anexo I do edital, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2178890"
                            ],
                            "2179032": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.440-3/18\r\n\r\nDIA: 17/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA, SOB DEMANDA, DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, INCLUINDO, AINDA, OS SERVIÇOS DE VISITA TÉCNICA PARA VALIDAÇÃO PRESENCIAL, ALÉM DE GARANTIA, TANTO PARA OS DISPOSITIVOS, QUANTO PARA OS CERTIFICADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 306.606,52\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2179032"
                            ],
                            "2178891": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 08/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2019, Processo nº 302.197-1/2018 - Prestação de serviços de treinamento técnico em informática para softwares Microsoft, em uso nas atividades contínuas do TCE-RJ nas condições contidas no Termo de Referência - Anexo I do edital, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2178891"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2179174": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2018, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2018, cargo em comissão e/ou função gratificada (DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2179174"
                    ],
                    "2179175": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 07, 08 E 09 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2019, com as seguintes: \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4530/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2018), QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3189/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4476/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 45/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DA CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4291/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 4023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17 E 19; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40 E 41, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; DE CULTURA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 28, 33, 34, 35 E 36; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 11, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA Nº 27; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 5, 6, 8, 9, 10, 20, 21, 23, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 37, 38, 39, 40 E 41; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ LAZARONI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, MARCELO DO SEU DINO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CECILIANO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2271/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, DANIELE GUERREIRO, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3078/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, GRAÇA PEREIRA, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nTRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 343/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE FIXA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA AOS DESTINATÁRIOS DO ARTIGO 14-A DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ALEXANDRE CORRÊA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MILTON RANGEL, CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, NELSON GONÇALVES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2566/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ARAMIS BRITO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS XANDRINHO E DOMINGOS BRAZÃO, QUE FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4440/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2179175"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2179176": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e autoriza o governo a criar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei consideram-se serviços ambientais as funções imprescindíveis providas pelos ecossistemas naturais para a manutenção, a recuperação ou a melhoria das condições ambientais adequadas à vida, incluindo a humana, podendo constituir as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Serviços ambientais: iniciativas individuais ou coletivas que favorecem a conservação, manutenção, ampliação ou a restauração de serviços ecossistêmicos, tais como preservação, proteção e restauração de florestas nativas, adoção de práticas de conservação do solo e da água e de técnicas de manejo agroecológico, ações para proteção e manejo de fauna silvestre, dentre outras;\r\n\r\nII - Serviços ecossistêmicos: benefícios propiciados pelos ecossistemas que são imprescindíveis para a manutenção de condições necessárias à vida;\r\n\r\nIII - Pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos e que estejam amparadas por planos e programas específicos;\r\n\r\nIV - Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que se propõe a pagar pelos serviços ambientais nos termos do inciso I; e\r\n\r\nV - Recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece, recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso III.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual de Serviços Ambientais:\r\n\r\nI - a necessidade de promoção da integridade e conservação ambiental das bacias hidrográficas, com inclusão social da população rural em situação de vulnerabilidade e da melhoria das condições de uso e ocupação do solo em áreas relevantes para a conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nII - reconhecimento de que o pagamento por serviços ambientais é um instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIII - respeito aos direitos das populações locais, especialmente dos povos e comunidades tradicionais, no acesso aos benefícios derivados do uso e conservação dos ecossistemas.\r\n\r\nIV - reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;\r\n\r\nV - incentivo à mudança dos padrões insustentáveis de produção e de consumo dos recursos naturais;\r\n\r\nVI - integração com as demais políticas públicas, entre as quais a Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\nVII - fomento à preservação, à conservação ou à recuperação dos ecossistemas naturais, da biodiversidade; \r\n\r\nVIII - reconhecimento do valor econômico, social, cultural, ecológico dos serviços ambientais;\r\n\r\nIX - reconhecimento do potencial atuação das populações rurais, especialmente a agricultura familiar, na proteção dos ecossistemas naturais e, por consequência, na perenidade dos serviços ambientais prestados;\r\n\r\nX - formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;\r\n\r\nXI - promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade; e \r\n\r\nXII - fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º São Instrumentos da Política Estadual de Pagamentos de Serviços Ambientais: \r\n\r\nI - Planos e programas de pagamento por serviços ambientais;\r\n\r\nII - Inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais; \r\n\r\nIII - Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;\r\n\r\nIV - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais; \r\n\r\nV - Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, previsto pela Lei da Mata Atlântica;\r\n\r\nVI - O Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\n\r\nVII - Planos de Recursos Hídricos.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo Estadual instituirá o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cujas informações integrarão o Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente - SISNAMA.\r\n\r\n§2º O Cadastro a que se refere o §1º conterá, no mínimo, os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados e as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a Política Estadual de Serviços Ambientais.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDOS MECANISMOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS\r\n\r\nArt. 5º O pagador de serviços ambientais é o Poder Público, os agentes econômicos beneficiários ou usuários diretos ou indiretos de serviços ambientais, empresas que tenham este condicionante ambiental, Comitês de Bacia hidrográfica, Agencia de Bacia do Comitê e outros agentes. \r\n\r\nArt. 6º O provedor de serviços ambientais é todo aquele que preserva e/ou recupera a capacidade dos ecossistemas em prover serviços nas diversas modalidades.\r\n\r\nArt. 7º São considerados serviços ambientais, passíveis de retribuição, direta ou indireta, monetária ou não, as práticas e iniciativas prestadas por possuidores, a qualquer título, que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a restauração de benefícios propiciados aos ecossistemas, que se enquadrem em uma das seguintes modalidades: \r\n\r\nI - conservação e recuperação da qualidade e da disponibilidade das águas; \r\n\r\nII - conservação e recuperação da biodiversidade; \r\n\r\nIII - conservação e recuperação de florestas, em especial Áreas de Preservação Permanente; \r\n\r\nIV - seqüestro de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas global.\r\n\r\nArt. 8º As formas e os valores do pagamento previsto nesta lei devem obedecer aos critérios de relevância e perenidade dos serviços ambientais, do custo de oportunidade de seu provimento, dos preços de mercado e dos recursos financeiros disponíveis e outros previstos em regulamento.\r\n\r\nArt. 9º A seleção dos recebedores de pagamento por serviços ambientais para efeito do pagamento será feito a partir de critérios de elegibilidade constante no Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 Os recursos para pagamentos por serviços ambientais serão oriundos de:\r\n\r\nI -recursos provenientes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI; \r\n\r\nII - doações e transferências de pessoas físicas ou instituições, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; \r\n\r\nIII - remunerações oriundas de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL;\r\n\r\nIV - recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, mediante a apresentação de projetos específicos;\r\n\r\nV - quaisquer outras receitas, eventuais ou permanentes, vinculadas aos objetivos do PRO-PSA.\r\n\r\nCAPÍTULO IV DOS MECANISMOS DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer com Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, mediante convênios ou contrato de gestão, a gestão do Programa Estadual de Serviços Ambientais nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS\r\n\r\nArt. 12 Fica instituído o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, direcionado ao proprietário de área rural no Estado do Rio de Janeiro, que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação, conservação e restauração dos serviços ecossistêmicos e que atenda às exigências desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o arrendatário ou detentor do domínio legal de propriedade ou posse rural, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 13 A Secretaria de Estado do Ambiente será a responsável pela elaboração do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. \r\n\r\nArt. 14 O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais estipulará:\r\n\r\nI - Os tipos e características dos serviços ambientais que contemplarão;\r\n\r\nII - Os critérios para a seleção de áreas prioritárias;\r\n\r\nIII - Os critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;\r\n\r\nIV - Os critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;\r\n\r\nV - Os critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;\r\n\r\nVI - Os prazos a serem observados nos contratos;\r\n\r\nVII - Os mecanismos financeiros por meio dos quais serão feitos os pagamentos.\r\n\r\nArt. 15 A adesão ao Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e deverá ser formalizada por instrumento legal específico a ser firmado entre o recebedor e o pagador de serviço ambiental, no qual serão expressamente definidos os compromissos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo recebedor para fazer jus à remuneração de que trata o caput, conforme fixado em decreto regulamentador.\r\n\r\n§1º Os valores a serem pagos aos recebedores de pagamento por serviços ambientais deverão considerar:\r\n\r\na) Os custos econômicos de oportunidade da área comprometida com a prestação de serviços ambientais;\r\n\r\nb) as ações realizadas;\r\n\r\nc) a extensão da área envolvida;\r\n\r\nd) os impactos nos serviços ecossistêmicos decorrentes dos serviços ambientais prestados.\r\n\r\n§2º Ao valor do pagamento por serviços ambientais poderão ser acrescidos os custos de implantação de ações de restauração e conservação florestal, saneamento rural, bem como outras ações previstas em regulamento.\r\n\r\n§3º O valor de pagamento por serviços ambientais deverá ser justificado por relatório técnico que apresentará a metodologia de cálculo de pagamento.\r\n\r\n§4º Para receber o pagamento por serviços ambientais, o proprietário rural deverá realizar o Cadastro Ambiental Rural na forma da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. \r\n\r\nArt. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 453/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia, visando a sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir, ao máximo, as sequelas da malformação ocasionadas pela doença, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (estatuto).\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou setenta e dois (72) meses de vida da criança; \r\n\r\nII - estimulação precoce: conjunto de ações e atividades realizadas por equipe medida multidisciplinar formada por pediatras, neuropediatras, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicoterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ortopedistas e outros para o desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e da linguagem da criança portadora de microcefalia. \r\n\r\nArt. 3º Os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante: \r\n\r\nI - realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança; \r\n\r\nII - acompanhamento e intervenção especializados por equipe multidisciplinar para garantir a estimulação precoce; \r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce; \r\n\r\nIV- estruturação dos centros de reabilitação; \r\n\r\nV - cadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública, e; \r\n\r\nVI - a concessão de “auxílio financeiro” mensal e intransferível para as famílias de baixa renda de crianças portadoras de microcefalia. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1847/2016: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nOFÍCIO LPROS Nº 012/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), indicar meu próprio nome para fazer parte da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Requerimento nº 16/2019.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0410 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para implantar o “Rio Poupa Tempo”, próprio público, à Avenida Miguel Salazar Mendes de Moraes, 1467 - Cidade de Deus.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n0234 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, providências necessárias para que seja realizada obras de pavimentação asfáltica na Rua Santa Brígida, Km 32. \r\n\r\n0235 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade de Paty do Alferes, Sr. Juninho Bernardes, providências necessárias para que seja realizada obras de pavimentação asfáltica na Estrada Maravilha, bairro Arcozelo.\r\n\r\n0281 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para que seja realizada obras de recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Maria Elisabeth, Rua Norte, Rua Sergipe, Rua Ceara e Rua Paraíba no bairro São Geraldo, município de Magé. Em virtude de obras realizadas pela CEDAE. \r\n\r\n0297 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria da Policia Militar, providências necessárias para instalação de posto policial e envio de efeito permanente para Cidade de Paty de Alferes.\r\n\r\n0298 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade de Paty do Alferes, Sr. Juninho Bernardes, providências necessárias para que seja realizada obras de patrolamento e nivelamento da Ria 10 (Sossego) bairro Maravilha.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0230 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Apoio a Escola Técnica - FAETEC - CDD CETEP no bairro de Mesquita.\r\n\r\n0231 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Apoio a Escola Técnica - FAETEC - CDD CETEP nos bairros de Inhaúma, Tomaz Coelho, Cavalcanti e Catumbi.\r\n\r\n0232 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro de Marechal Hermes.\r\n\r\n0233 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro de Guaratiba.\r\n\r\n0237 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do sistema de patrulha preventiva, bem como disponibilização de viaturas da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0238 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\n0239 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro do Campinho.\r\n\r\n0240 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro do Recreio.\r\n\r\n0263 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para contratação de peritos e técnicos de necropsia a serem lotados no IML - Instituto Médico Legal do município de Cabo Frio.\r\n\r\n0264 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para iluminação da Rodovia RJ 101, na divisa entre os municípios de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.\r\n\r\n0265 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para criação do Centro de Acolhimento da Criança com Câncer na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0266 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implementação de ações do Comando de Polícia Ambiental - CPAM da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas feiras livres do Estado.\r\n\r\n0282 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para determinar o retorno dos Policiais Militares que fazem a segurança pessoal do Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella aos respectivos Batalhões da PMERJ - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0315 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para manutenção da iluminação e vegetação em acostamento na Via Ligth, no bairro Cosmorama até a Passarela Azul, município de Mesquita.\r\n\r\n0316 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de passarela na Via Dutra Km 246, no bairro Varjão, município de Piraí.\r\n\r\n0317 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para fiscalização da barragem Mello, no Distrito Manoel Duarte - Rio das Flores.\r\n\r\n0337 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Ilmo. Secretário de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para modificar o nome do CVT - Centro Vocacional Tecnológico/FAETEC, localizado no município de Mesquita para CVT - Centro Vocacional Tecnológico Engenheiro Pedro Rangel.\r\n\r\n0339 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Sociedade Segura” no bairro de Botafogo.\r\n\r\nId: 2179176"
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Isso porque além de aperfeiçoar o texto apresentado, contribuindo sobremaneira para a sua eficácia, retira da sua execução eventuais interpretações sobre a sua legalidade ou constitucionalidade.\r\n\r\nQuanto às demais emendas, as de números 01 e 03, não me foi possível tecer parecer favorável a sua aprovação. Na medida em que, em que pese os elevados propósitos dos autores, em nada contribuem para efetividade do texto em debate na hipótese de sua aprovação pelo plenário desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL AS EMENDAS 02, 04, 05, 06, 07 E 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 763/2011.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 763/2011\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO À CONCESSÃO DE EMPREGOS A IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As empresas privadas que disponibilizarem, no mínimo, 3 (três) por cento das vagas do seu quadro funcional para funcionários idosos serão contempladas com o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa, nos termos da Lei nº 4.618/05, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nParágrafo único. O idoso a ser contratado deverá comprovar aptidão e experiência requerida para o preenchimento da vaga\r\n\r\nArt. 2° - É de responsabilidade da entidade de classe correspondente e dos órgãos públicos de licenciamento, a ser definido na regulamentação desta Lei, a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação\r\n\r\nArt. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AS EMENDAS 02, 04, 05, 06, 07 E 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 763/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2268/2016, QUE “CRIA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a criação de regime extraordinário de subsídios às empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 21 de novembro de 2016 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 15 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta também está de acordo com os ditames da Constituição no que tange a reserva de iniciativa legislativa prevista nos artigos 112 a 118 da Constituição Estadual, não restando evidenciada sua violação em razão da matéria, preservando, portanto, a perfeita harmonia ao princípio da separação de poderes (art. 5º da Constituição Federal).\r\n\r\nEm virtude das razões apresentadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, acato a sugestão da supressão do artigo 4º da propositura.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, no entanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão apurar anualmente o lucro do período, e sobre essa base de cálculo, aplicar o percentual de 30% (trinta por cento), encontrando o valor que deverá ser deduzido dos subsídios repassados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se, in totum, o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2268/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2298/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTENÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a política de contenção de gastos no âmbito da adminsitração direta, autarquias e fundações estabelecendo a vedação pelo prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação da assunção de compromissos que impliquem gastos.\r\n\r\nApresentada em 05 de dezembro de 2016 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 14 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelados pela autora, verifico que a propositura dispõe sobre medida já adotada pela Lei Complementar 176 de 30 de junho de 2017 e pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 142, I do Regimento Interno\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2298/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2017 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 13 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o dia de vencimento das contas em geral, em todo o Estado do Rio de Janeiro visando tutelar o status de bons pagadores dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\nDevido à crise que assola o Estado, é costumeira a alteração do calendário de pagamento dos servidores públicos do Estado, o que estabelece uma vulnerabilidade aos servidores quanto ao adimplemento de suas obrigações, tornando-os muitas vezes inadimplentes e com restrições de créditos sem que tenham dado causa ao não pagamento.\r\n\r\nA propositura não ofende preceitos constitucionais, não configurando violação aos pressupostos da liberdade de contratar e da livre iniciativa, ambos os preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 170, da Carta Federal e 5º da Carta Fluminense. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2348/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2767/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AO USO EXCLUSIVO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre colocação de banheiros químicos adaptados ao uso exclusivo por portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista na Lei Estadual n.° 5705 de 27 de abril de 2010, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS\".\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. nº 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; (...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.° 2767/2017 pela Lei n.° 5705 de 27 de abril de 2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2767/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2912/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ASILOS, CASAS DE REPOUSO OU CLÍNICAS DE REPOUSO QUE ABRIGUEM IDOSOS, E EM CRECHES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, tem como finalidade a implantação de sistema de vigilância, através de câmeras de monitoramento, em instiuições de internação de longa permanencia para idosos, tais como asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso.\r\n\r\nAlém das instuições de longa permanência para idosos, a matéria em debate abrange, ainda, as creches públicas e privadas situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de um inegável instrumento de controle com vistas a inibir, previnir e monitorar situações de violência física ou psicológica praticadas contra a população idosa e contra crianças em situção de vulnerabilidade.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito do tema em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, já se encontra previsto na Lei Estadual 8.136, de 22 de outubro de 2018, de autoria dos ilustres deputados Tia Jú e Waldeck Carneiro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência para idosos (ILPIS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe igual forma já se encontra aguardando inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 415/2011, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que trata também de matéria análoga a debatida no projeto de lei em epígrafe, obrigando a instalação de câmeras de monitoramento nos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio e creches. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2912/2017, em função da edição da Lei Estadual n° 8136/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2912/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3215/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA, E O SEU CONSUMO POR ESTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da venda ou fornecimento de bebida alcoólica aos agentes de segurança, e o seu consumo por estes, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem como objetivo evitar a violência crescente em estabelecimentos como bares, boates e outros, onde pessoas portando armas consomem bebidas alcóolicas e acabam se envolvendo em brigas, das quais, muitas vezes, resultam mortes ou lesões graves.\r\n\r\nEmbora seja feito algum tipo de controle e fiscalização nesses recintos, não há como impedir completamente que tais eventos acabem por ocorrer, inclusive quando envolvem pessoas cujo porte de arma é permitido ou até obrigatório, como é o caso de policiais, bombeiros e outras autoridades às quais a lei atribui a prerrogativa de portar armas.\r\n\r\nEm regra, todo agente de segurança pública que possui autorização para porte de arma, e a conduta dentro do horário de serviço deve ser o de manter o zelo e o cuidado principalmente com o cidadão comum. Por outro lado, o agente de segurança pública deve sempre atuar em casos de urgência/emergência, avaliando a situação conforme o treinamento que recebeu no ambiente de trabalho. Calcular risco a si próprio e ao outro são fundamentais para qualquer tipo de ação.\r\n\r\nO fato é que os agentes de segurança pública são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. \r\n\r\nE mais, a segurança é um direito fundamental, predominantemente difuso, que os cidadãos e a sociedade possuem de sentirem-se protegidos, interna e externamente, em decorrência das políticas de segurança praticadas pelo Estado e da prestação adequada, eficiente e eficaz do serviço de segurança pública.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPor fim, a Carta Magna definiu a segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado, de modo a garantir que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo-lhes a integridade física, psíquica e moral através de todos os mecanismos que estejam ao alcance, destarte o art. nº 144 da Constituição apresenta a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...).”\r\n\r\nDesse modo, diante dos precedentes invocados, a proposição merece prosperar, na medida em que não acarreta o aumento de despesa para o Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3215/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3215/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4114/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a transparência e o acesso à informação de entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos do Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada ZEIDAN LULA é meritória, uma vez que objetiva a transparência nos repasses de recursos públicos às entidades da sociedade civil. Trata-se do exercício pleno das prerrogativas do Poder Legislativo, qual seja, a fiscalização da execução orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nApesar da patente importância e relevância da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, que “disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei em análise prejudicado pela lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4114/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4114/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Fábio Silva objetiva alterar o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando recompensas a serem concedidas à corporação, acrescendo a estas, cumulativamente, pecúnia equivalente a 20% da remuneração dos servidores.\r\n\r\nApesar da louvável intenção na iniciativa do parlamentar, uma vez que busca valorizar os profissionais bombeiros através de aumento real do poder aquisitivo destes, o projeto de lei encontra óbice constitucional quanto ao vício de iniciativa, conforme dispositivos da Constituição Estadual abaixo:\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar a proposta legislativa dissonante da previsão constitucional, por encontrar-se eivada de vício de iniciativa, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 129/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 129/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Vice-Presidente, Zeidan Lula, membro efetivo, Waldeck Carneiro e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de abril de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública com os tema: “Construção e extensão da terceira faixa da Rodovia Presidente Dutra que liga Nova Iguaçu à Queimados”. Colocada em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de abril de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Vice-Presidente, Zeidan Lula, membro efetivo, Waldeck Carneiro e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de abril de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública com os tema: “Debater a instalação e operação de radares de velocidade nas rodovias estaduais de acesso, e nos municípios, da Região Costa do Sol, em conjunto com a Comissão de Turismo”. Colocada em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e dez minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Flávio Serafini, e com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Anderson Moraes e Eliomar Coelho, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Segunda Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de dezessete de abril do corrente ano, informando que esta audiência pública tem como objetivo a oitivas dos senhores Sergio Aureliano Machado da Silva, Presidente do Rioprevidência; Elaine Costa de Assunção de Mello, Diretora Administrativo-Financeira do Rioprevidência e Aloisio Villeth Lemos, Diretor de Investimento do Rioprevidência, contando ainda com as presenças dos senhores Ari de Paiva Fortes e Sabrina Reinbold, ambos técnicos do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE, e Henrique Diniz de Oliveira, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado, que foram disponibilizados por seus órgãos para colaborar com suas expertises durante as reuniões da Comissão. Dando seguimento, o Senhor Presidente fez uma breve introdução, expondo que a CPI foi criada com o objetivo de analisar o conjunto de transformações o qual o sistema previdenciário do Rio de Janeiro vem passando nas últimas décadas, especialmente desde sua criação em 1998/1999, e também analisar a sua situação atual, e pensar mecanismos de fortalecimento do Rio previdência. Finda a exposição inicial, o Senhor Presidente passou a palavra, inicialmente, ao Presidente do Rioprevidência, o senhor Sergio Aureliano Machado da Silva, para que pudesse fazer sua explanação, e responder às perguntas formuladas pelos membros da CPI e pelos convidados oriundos de diversos órgãos públicos, movimentos sociais e sindicais. Com a palavra, o Presidente do Rioprevidência fez um balanço sobre a atual situação do Rioprevidência, como também um apanhado superficial da Autarquia desde sua criação. Em seguida, foi passada a palavra ao Diretor de Investimento do Rioprevidência, o senhor Aloisio Villeth Lemos, fez sua apresentação pessoal, e abordou de forma ampla a estrutura do Rioprevidência e as transações feitas através de contratos, imóveis e investimentos pela Autarquia. Em continuidade, a palavra foi concedida para a senhora Elaine Costa de Assunção de Mello, Diretora Administrativo-Financeira do Rioprevidência, que em sua exposição fez, também, sua apresentação pessoal e profissional, ressaltando sua vasta experiência em Regime Próprio de Previdência, na área contábil. Ao término de cada explanação, foram formuladas perguntas pelos membros da Comissão, sendo eles: o senhor Vice-Presidente, Deputado Alexandre Freitas; o senhor Relator, Deputado Waldeck Carneiro, e os senhores Deputados Eliomar Coelho, Martha Rocha, Anderson Moraes e Enfermeira Rejane, sendo esta última convidada pelos membros para compor a mesa. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra aos representantes dos Órgãos de Controle, sendo o primeiro o senhor Henrique Diniz de Oliveira, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado, que fez comentários de ordem técnica com base em auditorias do Tribunal de Contas do RJ sobre as exposições feitas pelos representantes do Rioprevidência. Em seguida, buscando complementar algumas perguntas formuladas pelos membros da Comissão, foi repassada a palavra a senhora Sabrina Reinbold, técnica do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE, que em seu discurso informou estar sob posse de informações relativas à auditoria feita no Rioprevidência sobre as despesas de 2018, onde constam não só os custos das despesas tributárias, como também das operações feitas, ressaltando ainda a importância de independência da Rioprevidência frente a Secretaria Estadual de Fazenda. Em seguida, a palavra foi entregue ao senhor Ari de Paiva Fortes, técnico do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE, que fez perguntas específicas aos Representantes do Rioprevidência. Finda as explanações dos convidados e respondidas as perguntas formuladas pelos membros da CPI, foi passada a palavra aos participantes de diversos órgãos públicos, movimentos sociais e sindicais, sendo eles os senhores: Wagner Santiago Ferreira Gomes - Polícia Civil do Rio de Janeiro; Déborah Fontenelle - Diretora da ASDUERJ; Nilton da Silva Pereira - SOS Polícia; Suzane A. Ferraro - OAB/RJ e Sirtis Carvalho de Castro - Auditoria Cidadã da Dívida Pública/Núcleo Niterói. Durante as perguntas formuladas pelos participantes, o senhor Nilton da Silva Pereira, fez a entrega da cópia de um e-mail remetido à Presidência do Rioprevidência, sobre a temática que está sendo discutida pela Comissão. Finalizando, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, que apesar de não ser membro da Comissão fez sugestões de nomes para serem convidados para eventuais audiências públicas, conforme a seguir: 1.) Affonso Henriques Monnerat - Ex-Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro; 2.) Christino Aureo da Silva - Ex-Deputado Estado do RJ e Ex-Secretário de Estado da Casa Civil; 3.) Jose Luis Cardoso Zamith - Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do RJ; e 4.) Sergio Pimentel - Ex-Chefe da Casa Civil do Estado do RJ. Em resposta, o Senhor Presidente requereu que a Deputada Enfermeira Rejane encaminhasse à Presidência da CPI, um ofício com todos os nomes e sugestões para serem apreciados pelos membros da Comissão e votados na reunião ordinária. No mesmo sentido, foi sugestionado pelo Relator da CPI do Rioprevidência, o senhor Deputado Waldeck Carneiro, o nome de outro ex-Chefe da Casa Civil do Estado do RJ, o senhor Regis Fichtner, a fim de fazer maiores informações sobre a temática abordada pela Comissão. E por fim, foi requerido pelo Deputado Anderson Moraes, que ao final da CPI fosse encaminhado ao Ministério Público do Estado, a relação de imóveis vendidos a preço vil pelo Rioprevidência, a fim de que se instaure uma investigação para apuração dos referidos fatos com base no artigo 40 do Código de Processo Penal c/c artigos 127 e 129 da Constituição Federal. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de abril de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária - (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às doze horas e dezoito minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Flávio Serafini, e com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Anderson Moraes, Martha Rocha e Eliomar Coelho, ambos membros efetivos, bem como do membro suplente Renata Souza. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Flávio Serafini, declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de trinta de abril do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião tem como base quatro pontos principais: 1) Encaminhamentos para a 3ª Audiência Pública; 2) Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos; 3) Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas e, 4) Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões e audiências públicas. Com a palavra, o Senhor Presidente recebeu das mãos do Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente, dois ofícios com solicitações a serem feitas ao Rioprevidência, sendo eles: 1) Lista de cada um dos servidores ativos e inativos, segregada por: 1.1) Ativos; 1.2) Inativos/aposentados; 1.3) Inativos/pensionistas; 1.4) Inativos/outros (distinguindo o motivo); 1.5) Secretaria e cargo de origem; 1.6) Lotação atual dos ativos e distinção do comissionamento; 1.7) Remuneração tanto dos ativos quanto dos inativos (segregada em provimento, triênios, comissionados - distinguindo os já incorporados e não incorporados, indenizações e gratificações eventuais?); 1.8) Tempo de contribuição de cada um deles, tanto dos ativos quanto dos inativos; 2) Solicita os valores dos passivos contingenciais, bem como as reservas de contingência, advindas de demandas judiciais decorrentes de retiradas de benefícios, com periodicidade anual, dos últimos 10 anos, e fez uma avaliação pormenorizada sobre a segunda audiência pública ocorrida na semana anterior, que contou com as presenças do Presidente do Rioprevidência, além de Diretores da Autarquia, e dos representantes do Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. Ao final da explanação, o Senhor Presidente sugeriu dois nomes para a terceira audiência pública, sendo eles os senhores: José Luiz Cardoso Zamith, Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, bem como o senhor Luis Claudio Rodrigues de Carvalho, Secretário de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro, anteriormente convidado para Segunda Audiência Pública, não tendo o mesmo aceito o convite, motivo pelo qual está sendo, mais uma vez, convidado para a terceira audiência pública. Ainda sobre a exposição inicial, destacou o Senhor Presidente que as primeiras audiências públicas têm o objetivo de esclarecer questões e dúvidas para entender o balanço que o próprio Governo Estadual faz desta relação com o Rioprevidência, principalmente no que se refere ao sistema financeiro e a interdependência existente entre a SEFAZ e o Rioprevidência, ficando para um segundo momento, as palestras com os especialistas/estudiosos, e por fim, convidar os Gestores do Rioprevidência, para que possam esclarecer, dentro de suas responsabilidades, as decisões que restaram estabelecidas durante o período que estiveram a frente da Autarquia (2012/2016), como por exemplo: 1. Gustavo Barbosa - ex-Secretário de Fazenda e ex-Diretor-Presidente do Rioprevidência; 2. Ciro Mauro de Carvalho Giannini - ex-Diretor da Rio Petróleo até 2015 e ex-Diretor de Investimento do Rioprevidência; 3. Cícero Augusto de Oliveira Alencar - Representante da Rio Oil Finance Trust no Brasil; 4. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - ex-Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do governo Luiz Fernando Pezão, ex-Vice-Presidente do Rioprevidência e ex-Diretor Administrativo Financeiro, nomeado Diretor do Rio Petróleo S/A, em 2015; 5. Renato Vilella - ex-Secretário Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro; 6. Sergio Ruy Barbosa - ex-Secretário de Gestão e Planejamento do governo Sérgio Cabral e ex-Secretário Estadual de Fazenda do governo de Luiz Fernando Pezão; 7. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção - ex-Subsecretário Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, na gestão Barbosa, e ex-Diretor da Gestão de Operações e Planejamento do Rioprevidência em 2015; 8. Reges Moisés dos Santos - ex-Presidente do Rioprevidência em 2018; 9. Thiago Bienias - Estruturação e Mercado de Capitais do Banco do Brasil; 10. Alcides Pegorer Junior - Responsável pelas assinaturas no Banco do Brasil das operações de 2013; 11. Maritza Koch - Responsável pelas assinaturas no Banco do Brasil das securitizações 2014-1 e 2014-3; 12. Maritza Mccourt - Responsável pelas assinaturas no Citibank das securitizações em 2014-1 e 2014-3. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Martha Rocha que em sua exposição, parabenizou a Presidência pela condução dos trabalhos e reiterou a sugestão de convidar o senhor Gustavo Barbosa para ser ouvido pelos membros da CPI, em vista de sua importância com gestor do Rioprevidência em um momento crítico na economia do Rio de Janeiro, e aprovando, antecipadamente, todos os nomes citados para serem ouvidos pela CPI. Dando seguimento, foi passada a palavra a Deputada Renata Souza que em sua explanação, também parabenizou a postura da Presidência, e a condução dos trabalhos, ressaltando sua preocupação pessoal com a perda de direitos das trabalhadoras com a reforma da previdência para a sociedade, registrando favoravelmente e antecipadamente, todos os nomes citados para serem ouvidos pela CPI. Em vista das falas apresentadas pelas senhoras Deputadas, o Senhor Presidente colocou em votação os nomes para serem convidados pela CPI durante as próximas audiências públicas, sendo todos aprovados por unanimidade. Prosseguindo, foi repassada a palavra a Deputada Martha Rocha que sugeriu que o Secretário da Casa Civil e Governança tivesse acesso às informações requeridas no ofício apresentado pelo Vice-Presidente, antes de sua oitiva, para que pudesse trazer as informações pessoalmente para o debate. Em seguida, foram postos em votação os pedidos feitos pelo Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão, sendo todos os pontos aprovados por unanimidade. Com a palavra, o Senhor Presidente informou aos membros da Comissão, que parte dos ofícios remetidos aos órgãos públicos (RJ Prev, Rioprevidência e SEFAZ) ainda não foram respondidos, sendo contudo reiterados pela secretária da CPI, concedendo prazos de quarenta e oito horas para resposta, ressaltando que todos os ofícios são remetidos por e-mail e, também, entregues nos protocolos dos órgãos pessoalmente. Dando continuidade, o Senhor Presidente apresentou a proposta feita pelo Relator, através de sua assessoria, onde sugere o convite ao senhor Fabio de Souza Silva, Presidente da Comissão de Acompanhamento e Elaboração de Proposta de Reforma da Previdência Nacional, Estadual e Municipal, instituída pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, para falar à CPI sobre os trabalhos da referida Comissão. Em votação, foi aprovado o nome por unanimidade, havendo a ressalva de que deverá ser convidado para expor o projeto, associado aos acadêmicos que serão convidados no segundo momento dos trabalhos da CPI. Ainda sobre os ofícios, foi apresentado pelo senhor Deputado Anderson Moraes um ofício contendo várias solicitações, sendo elas: 1. Rioprevidência: 1.1) Relatório detalhado com os valores ou bens recebidos e suas origens, anualmente no período de 2007 a 2018, referente às locações/cessões dos imóveis do Rioprevidência, encaminhando ainda cópias dos instrumentos contratuais relativos aos imóveis onde estão localizados o Clube Caiçaras (Lagoa), Clube Paissandu (Leblon) e Mercado Produtor (Box´s na Avenida Ayrton Senna, Barra da Tijuca); 1.2) Informar e relacionar, caso existam, os nomes dos pensionistas/aposentados que obtiveram sentença judicial favorável junto ao Rioprevidência por força de benefícios cancelados/suspensos em relação das auditorias realizadas pelo Rioprevidência no período de 2015 a 2018, e, se as referidas auditorias estão sendo realizadas por servidores do Rioprevidência ou por empresas contratadas para este fim, anexando, neste caso, cópias do respectivo instrumento contratual; 1.3) Cópia integral do processo de licitação referente à venda dos imóveis localizados na Avenida Presidente nº 989 e 993, Centro - Rio de Janeiro; 2. SEFAZ: 2.1) Conforme comunicado pelo Presidente do Rioprevidência na 2ª Audiência Pública da nossa CPI, ocorrida no último dia 25/04/2019, solicito informações sobre as folhas de pagamento dos inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estarem sob a gestão do Rioprevidência, assim como que seja anexado uma relação dos favorecidos com benefícios previdenciários, no período relativo ao último trimestre de 2018; 3. JUCERJA: 3.1) Contrato Social e todas as suas alterações, referente a(s) empresa(s) SIG Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 17.572.790/0001-82, assim como sua participação em outras sociedades, referente ao imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 989 e 993, Centro - Rio de Janeiro, com cópia da escritura de compra e venda em anexo; 4. 9º Cartório de Notas - RGI: 4.1) Solicitar cópia da Certidão de Ônus Reais dos imóveis localizados na Avenida Presidente nº 989 e 993, Centro - Rio de Janeiro. Em votação, aprovados os ofícios por unanimidade. Por fim, a Presidência da CPI fez a leitura dos ofícios que está sugerindo para diversos órgãos, buscando maiores esclarecimentos sobre os assuntos que estão sendo discutidos pela Comissão, conforme a seguir apresentados: 1) Receita Federal - 1.1) Nome de todos os representantes legais da empresa Rio Oil Finance Trust, de sua criação até os dias atuais; e, 2.1) Nome de todos os representantes legais da empresa Rio Petróleo S/A, de sua criação até os dias atuais. 2) Polícia Federal - 2.1) Solicitar informações sobre Inquérito policial em que apurou possível crime financeiro cometido por dirigentes do Rioprevidência sobre captação de recursos no exterior, por meio da empresa Rio oil Finance Trust, tendo como lastro os royalties de petróleo; 3) BB Securities - 3.1) Responsáveis legais pela estruturação e execução das operações de securitização de royalties de petróleo e participações especiais do Rio de Janeiro; 3.2) Extratos de pagamentos a empresa Rio Oil FInance Trust ou qualquer associado; 3.3) Extratos de pagamentos a empresa Rio Petróleo S/A ou qualquer associado; e, 3.4) Todos os extratos de pagamentos envolvendo a estruturação e execução das operações de securitização de royalties; 4) Banco do Brasil - 4.1) Todos os extratos de pagamentos envolvendo a estruturação e execução das operações de securitização de royalties; 4.2) Responsáveis legais pela estruturação e execução das operações de securitização de royalties de petróleo e participações especiais do Rio de Janeiro; e, 4.3) Responsáveis legais pela operação de antecipação de royalties em 2013; 5) Caixa Econômica Federal - 5.1) Responsáveis legais pela operação de antecipação de royalties em 2013; 6) Citibank - 6.1) Responsáveis legais pela estruturação e execução das operações de securitização de royalties de petróleo e participações especiais do Rio de Janeiro; 6.2) Esclarecimentos sobre quem são os investidores que adquiriram os títulos do ROFT; 7) BNP Paribas - 7.1) Responsáveis legais pela estruturação e execução das operações de securitização de royalties de petróleo e participações especiais do Rio de Janeiro; 7.2) Quem são os investidores que adquiriram os títulos do ROFT; 8) Rio Oil Finance Trust - 8.1) Quem são os investidores que adquiriram os títulos do ROFT; 8.2) Quem foram os investidores beneficiados pela renegociação do 1º waiver na operação de securitização de royalties; 8.3) Todos os extratos de pagamentos envolvendo a estruturação e execução das operações de securitização de royalties; 8.4) Todos os contratos da operação de securitização de royalties de petróleo e participações especiais, em 2014 e em 2018; 8.5) Correspondências relacionadas a operação de securitização de royalties de petróleo e participações especiais; e, 9) Rio Petróleo S/A - 9.1) Nome de todos os representantes legais da empresa Rio Petróleo S/A, de sua criação até os dias atuais. Em votação, aprovados os ofícios, por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de maio de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária - (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente\r\n\r\nId: 2179177"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4471/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR COSME FERNANDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 413.542-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Maria Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4472/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13671/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PERPÉTUA DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.701-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4473/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13338/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 201.608-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PRB - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Paulino de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4474/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13725/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Carlo Caiado, VERÔNICA VILAS-BÔAS FERRARI, matrícula nº 420.399-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4475/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13467/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER AZEVEDO COE, matrícula nº 413.382-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Verônica Vilas-Boas Ferrari.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4476/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13654/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY LITAIFF DE MELO, matrícula nº 423.563-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4477/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13662/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MADELON CONY TEIXEIRA MOREIRA, matrícula nº 420.289-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Rodrigues Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4478/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13633/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA PRAÇA, matrícula nº 424.821-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4479/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13572/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU, matrícula nº 409.360-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4480/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13286/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 409.112-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Pinto Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4481/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13224/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES ESPANO CANTALEJO, matrícula nº 425.794-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Bruna dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4482/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13409/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PERPÉTUA DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.701-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, na vaga decorrente da exoneração de Maria Helena Borges Machado Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4483/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13589/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA HELENA BORGES MACHADO TEIXEIRA, matrícula nº 425.231-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4484/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13566/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAMIRO SALIM ABDALA LORETTO, matrícula nº 425.495-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4485/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13411/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DONALD DE FREITAS TEIXEIRA, matrícula nº 425.785-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, na vaga decorrente da exoneração de Alex Vitoriano Marcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4486/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13407/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX VITORIANO MARCELLOS, matrícula nº 424.397-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Perpétua do Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4487/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13590/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX VITORIANO MARCELLOS, matrícula nº 424.397-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4488/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13576/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4489/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13575/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 413.860-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4490/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13429/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILTON MENDES GIL, matrícula nº 409.362-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4491/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13582/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MICELI DE FREITAS, matrícula nº 424.302-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4492/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13581/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MICELI DE FREITAS, matrícula nº 424.302-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4493/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13466/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.795-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4494/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13587/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZIDRO TEIXEIRA FRAGA, matrícula nº 425.796-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4495/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13464/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANISE VIDAL, matrícula nº 419.599-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4496/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY FERREIRA DE LIMA LEITE, matrícula nº 420.690-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4497/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ FERNANDES, matrícula nº 423.911-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4498/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLAN SOARES TERRA, matrícula nº 425.793-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Fernandes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4499/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13435/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ELIAS DOS SANTOS, matrícula nº 425.786-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13663/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA, matrícula nº 419.564-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4501/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13666/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JUSTINO DA SILVA, matrícula nº 425.797-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4502/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13665/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4503/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13664/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4504/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13667/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ANDRADE DA CUNHA, matrícula nº 425.798-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4505/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13672/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 425.799-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Juarez Gonçalves Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4256/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8169/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 12 de março de 2019, o servidor ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.111-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 e o processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91,c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o §1º do art. 10 da Lei 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 em R$ 1.365,95 (mil; trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); d) 3/8 (três, oito avos) do símbolo CAI-16, atribuído à função gratificada de ADJUNTO, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme o processo nº 8655/2005 em R$ 2.057,54 (dois mil; cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). TOTAL: R$ 21.614,99 (vinte e um mil; seiscentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal, MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29/04/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4257/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6294/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, do Município de Macuco, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2019, com ônus para esta Casa Legislativa, o servidor AIDE DA SILVA FERREIRA, Especialista Legislativo Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.224-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019., \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal, MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29/04/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4428/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12918/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY MARTINS OLIVEIRA, matrícula nº 415.289-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/04/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12923/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 415.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/04/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VILLAÇA MACEDO CARVALHO, matrícula nº 425.782-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Bernand Lopes de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/04/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4467/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13267/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA REIGOTA LAMEIRINHAS, matrícula nº 425.791-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/04/2019)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13225/2019 - DEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 380/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13539/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8277/2019 - VALNEI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n8617/2019 - JOSE PAULO SARMENTO\r\n\r\n8770/2019 - ANNE CAROLINE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n8838/2019 - SERGIO LEANDRO SOUZA DE QUEIROZ\r\n\r\n8843/2019 - MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8886/2019 - JOSE ALBERTO GOMES\r\n\r\n9047/2019 - RONALDO DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\n9100/2019 - RICARDO ELI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n9127/2019 - JOSE ROBERTO PICCOLI RUIZ\r\n\r\n9165/2019 - ALVARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9349/2019 - LUCIENE REAL MUNIZ\r\n\r\n9508/2019 - TATIANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n9523/2019 - ELCIO BRITTO LOPES\r\n\r\n9614/2019 - JOCIRLEY PEÇANHA WILLEMAM\r\n\r\n9633/2019 - ELMO DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\n9875/2019 - LUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10013/2019 - RODOLFO LUIZ OLIVEIRA LINS\r\n\r\n10146/2019 - EDEVAR DA SILVA\r\n\r\n10161/2019 - JESSE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n10404/2019 - MIRIAM SAMPAIO GUIMARAES PENSABEM\r\n\r\n10405/2019 - SANDRA NOGUEIRA DA SILVA DE FARIAS AFONSO\r\n\r\n10513/2019 - JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM****************\r\n\r\nId: 2179178"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2179179": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de maio de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2520/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS \".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3537/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"AUTORIZA A PRESCRIÇÃO EXPERIMENTAL DA OZONIOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3837/2018, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4464/2018, do André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4533/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 181/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LIXO CORTANTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 294/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 802/2015, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES\"\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2552/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PERSONAL TRAINNER.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3614/2017, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 219/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 299/2019, das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 353/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3060/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLICIA MILITAR E CIVIL.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3876/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4035/2018, da Deputada Zeidan, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO ÀS PESSOAS COM LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 39/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 179/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4505/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA BARÃO DA TORRE, 107 - IPANEMA, RIO DE JANEIRO, ANTIGA CASA DE TOM JOBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 65/2019, do Deputado Brazão, em que “OBRIGA AS FARMÂCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 68/2019, do Deputado Brazão, em que \"FICA VEDADA, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE TAXA DE MATERIAL DE ENSINO DE USO COLETIVO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 86/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI Nº 98/2019, do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGRATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 140/2019, do Deputado GIL VIANNA, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 971/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan e Zeidan, que \"DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO APLIQUEM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DESTINADOS A COMPRA DE ALIMENTOS, DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU DE ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3326/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-S/A, PARA O MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3631/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1423/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1473/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1474/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1475/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE-RJ AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1476/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ AUTORIZADA A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 157/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"OBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 193/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 207/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 218/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E AO 2º DA LEI 3.273 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO - membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS e MARCELO CABELEIREIRO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2019, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, às 14:30h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Eleição do Vice-Presidente\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MARCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e FÁBIO SILVA, membro suplente, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se em 07 de maio de 2019, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão, distribuição e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2019. \r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nRelator: deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2019. \r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto \r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2019.\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n4 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n5 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2019. \r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n6 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n7 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\n8 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2019.\r\n\r\nAutoria: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\n9 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2019.\r\n\r\nAutoria: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº67/2019.\r\n\r\nAutoria: Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº68/2019.\r\n\r\nAutoria: Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Re\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/2019. \r\n\r\nAutoria: Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Canella\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/2019. \r\n\r\nAutoria: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Canella\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2019 -\r\n\r\nAutoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2019.\r\n\r\nAutoria: Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de maio de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam notificados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05(cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Alfândega nº08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h as 17:00h, para tomarem ciência das exigências contidas no processo nº 7425/2018. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n306.864-0\r\n\r\nPedro Paulo Barbosa Noyma\r\n\r\n411.504-4\r\n\r\nAlessandra Pereira Torres\r\n\r\n413.461-5\r\n\r\nJanine Leite Pereira\r\n\r\n416.600-5\r\n\r\nIvan Araujo Tavares\r\n\r\n416.650-0\r\n\r\nLindomar de Pontes Marques\r\n\r\n417.565-9\r\n\r\nLeni Xavier Martins\r\n\r\n417.617-8\r\n\r\nMaria de Lourdes dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 06 de maio de 2019, segunda-feira\r\n\r\n09:30 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, de 27 DE DEZEMBRO DE 2018, convoca, nos termos regimentais, para a 2ª Audiência Pública, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente.\r\n\r\n14 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS convoca nos termos regimentais, para a 8ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as) LUIZ PAULO - Presidente, FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\n17 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE convoca nos termos regimentais, para a Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, Comissão da Mulher, Comissão de Saúde, Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, os Senhores Deputados (as) DANI MONTEIRO - Presidente, RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nffff0100aa0a0000ffff0100aa0a0000ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na ga rantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2179179"
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                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.644.865.0001-40 - NIRE Nº. 3330013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 25 de março de 2019, às 17h00, na sede da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luciano José Porto Fernandes e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia dos Senhores Italo Roppa ao cargo de membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Francisco de Assis Nunes Bulhões, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia e, Arthur Piotto Filho, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) aprovar a eleição de seus substitutos. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, por unanimidade de votos, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado pelos Senhores Italo Roppa, ao cargo de membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Francisco de Assis Nunes Bulhões, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia e, Arthur Piotto Filho, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia nesta data, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referida função. 6.3. Em decorrência do deliberado no item 6.2. acima, aprovar a eleição do Sr. ARTHUR PIOTTO FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 7.599.667-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº. 826.027.518-04, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, ficando vagos os cargos de membros suplentes. O mandato do membro do Conselho de Administração ora eleito se encerrará na data prevista para término do mandato do Conselheiro ora substituído, ou seja, até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária em 2020, devendo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. As acionistas da Companhia aprovaram, ainda, conforme atribuição prevista no parágrafo 2º do artigo 10 do Estatuto Social, a nomeação do Sr. Arthur Piotto Filho para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. Arthur Piotto Filho, membro efetivo e Presidente, eleito nesta data; e seu respectivo suplente, Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00; (2) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, membro efetivo, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00; e seu respectivo suplente, Sr. Eduardo de Toledo, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de março de 2019, às 09h00; (3) Sra. Ana Luiza Borges Martins, membro efetivo, eleita na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00; ficando vago o cargo de suplente; (4) Sr. Luciano José Porto Fernandes, membro efetivo, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00; ficando vago o cargo de suplente; e (5) Sr. Gustavo Nader Damião Rodrigues, membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, ambos eleitos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00, todos com mandato até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária em 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todas as acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 25 de março de 2019. Assinaturas: Luciano José Porto Fernandes, Presidente da Mesa; e Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, representada pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., representada pelos Srs. Gustavo Nader Damião Rodrigues e Rodolfo Bahiense Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrada em Livro próprio. Luciano José Porto Fernandes - Presidente da Mesa, Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário. JUCERJA nº 00003594168 em 29/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179020"
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                    "V - Ata",
                    "FARRAPA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.578.437/0001-60 - NIRE 33.2.0828160-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Data: 01/04/2019, às 10h. Local: na sede na Rua Pacheco Leão, 606, casa 03, Jardim Botânico, CEP 22.460-030, RJ/RJ. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação devido à presença da totalidade dos sócios, conforme disposto no art. 1.072, § 2°, da Lei 10.406 de 10.1.2002 (“Código Civil”). Presença: (i) Antonio Carlos Lino Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CI 1.549.552-6, IFP/RJ, CPF 290.153.837-15, residente na Av. Vieira Souto, 376/101, Ipanema, CEP 22420-000, RJ/RJ; neste ato representado por sua bastante procuradora Anna Maria Lino Costa Jansen de Mello, brasileira, viúva, do lar, CI 1.365.280, IFP/RJ, CPF 009.466.057-34, residente na Rua Rita Ludolf, 83, cob. 01, Leblon, CEP 22.440-060, RJ/RJ; (ii) Patricia Lino Costa, brasileira, solteira, economista, CI 18.189.244, SSP/SP, CPF 107.440.488-26, residente na Rua Coroliano, 1.474/212, CEP 05047- 001, SP/SP, neste ato representada por sua bastante procuradora Maria Thereza Lino Costa, brasileira, divorciada, do lar, CI 1.951.043, IFP/RJ, CPF 553.082.877-91, residente na Rua Pacheco Leão, 606, casa 03, Jardim Botânico, CEP 22.460-030, RJ/RJ; (iii) Manoel Lino Costa Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 18.870.491, SSP/SP, CPF 125.084.658-79, residente, na Av. Imperatriz Leopoldina, 664/34, Nova Petrópolis, CEP 09770-272, São Bernardo do Campo, SP, neste ato representado por sua bastante procuradora Maria Thereza Lino Costa, acima qualificada; (iv) Anna Maria Lino Costa Jansen de Mello, brasileira, viúva, do lar, CI 1.365.280, IFP/RJ, CPF 009.466.057-34, residente e domiciliada na Rua Rita Ludolf, 83, cob. 01, Leblon, CEP 22.440-060, RJ/RJ; (v) Maria Thereza Lino Costa, brasileira, divorciada, do lar, CI 1.951.043, IFP/RJ, CPF 553.082.877-91, residente na Rua Pacheco Leão, 606, casa 03, Jardim Botânico, CEP 22.460-030, RJ/RJ; (vi) Maria Izabel Lino Costa, brasileira, divorciada, do lar, CI 2.543.569, IFP/RJ, CPF 269.223.127-91, residente na Rua Souza Lima, 311/901, Copacabana, CEP 22081-010, RJ/RJ, neste ato representada por sua bastante procuradora Maria Thereza Lino Costa, acima qualificada; e (vii) Luiz Henrique Silva Lino Costa, brasileiro, solteiro, estudante, RG 11.844.737-4, DETRAN/RJ em 15/10/2008, CPF 138.248.857-27, residente na Rua Sá Ferreira, 227/202, Copacabana, CEP 22071-100, RJ/RJ, únicos Sócios da sociedade empresária limitada denominada “Farrapa Administração de Bens Imóveis Ltda.”, com seus atos societários constitutivos arquivados na JUCERJA, sob o NlRE 33.2.0828160-3, em sessão de 08.01.2009, e CNPJ sob o nº 10.578.437/0001-60 (“Sociedade”). Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.082, II, do Código Civil. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Colocada a matéria em discussão e posterior votação, os Sócios aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou restrições, a redução do capital social da Sociedade, dos atuais R$ 1.446.00,00 para R$ 946.000,0. Suspensão dos trabalhos e lavratura da ata. Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 01/04/2019. Antonio Carlos Lino Costa. Patricia Lino Costa. Manoel Lino Costa Neto. Anna Maria Lino Costa Jansen de Mello. Maria Thereza Lino Costa. Maria Izabel Lino Costa. Luiz Henrique Silva Lino Costa. Anna Maria Lino Costa Jansen de Mello-Administradora. João Eduardo de Souza Werneck - CRC-RJ: 061515 - Contador.\r\n\r\nId: 2178917"
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                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 9ª (nona) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 21 de março de 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 21 dias do mês de março de 2019, às 17:00 horas, a sede da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, combinado com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 9ª (nona) emissão da Companhia (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas, (ii) da Companhia e (iii) da Light S.A. (\"Fiadora\"). 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário: Marcelo Takeshi Yano de Andrade. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura de Emissão\") deliberar sobre: (i) O ajuste da redação da cláusula 7.2.1. (\"xvii\") da Escritura, bem como a alteração do indicador Ebitda por Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos a partir do trimestre encerrado em 30 de setembro de 2015, para que seja mantido o indicador de 2,0x (dois inteiros) até a Data de Vencimento das Debêntures. A autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação do item \"i\", caso aprovado, inluindo mas não se limitando a assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar: (i) o ajuste da redação da cláusula 7.2.1. (\"xvii\") da Escritura, bem como a alteração do indicador Ebitda por Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos a partir do trimestre encerrado em 30 de setembro de 2015, para que seja mantido o indicador de 2,0x (dois inteiros) até a Data de Vencimento das Debêntures; passando a referida cláusula e viger sob a seguinte redação: \"7.2.1. (...) xvii) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) intercalados, de qualquer dos Índices Financeiros abaixo, a serem apurados pela Emissora e verificados pelo Agente Fiduciário no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data de recebimento, pelo Agente Fiduciário, das informações a que se refere a item 8.1, inciso I, alínea a, abaixo, tendo por base as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Fiadora relativas a 30 de setembro de 2013: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA (\"Índice Financeiro\"), que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) até o trimestre encerrado em 30 de junho de 2015, que deverá ser igual ou inferior a 4,50 (quatro inteiros e cinquenta centésimos) no trimestre encerrado em 30 de setembro de 2015, que deverá ser igual ou inferior a 4,25 (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos) nos trimestres en cerrados em 31 de dezembro de 2015, 31 de março de 2016 e 30 de junho de 2016, que deverá ser igual ou inferior a 4,0 (quatro inteiros) no trimestre encerrado em 30 de setembro de 2016, e sendo certo que a partir do trimestre encerrado em 31 de dezembro de 2016 até a Data de Vencimento, o Índice Financeiro deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos), e (b) redução do piso do indicador de Cobertura de Juros do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou superior a 2,5x (dois inteiros e cinco décimos) até o trimestre encerrado em 30 de junho de 2015, que deverá ser igual ou superior a 2,0x (dois inteiros) a partir do trimestre encerrado em 30 de setembro de 2015 até a Data de Vencimento das Debênures; (...);\" (ii) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação do item \"i\", caso aprovado, inluindo mas não se limitando a assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão, a qual deverá ser formalizado e registrado, nos termos da Escritura de Emissão, no prazo de até 40 (quarenta) dias corridos contados da data da presente assembleia. 6. Encerramento: Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura de Emissão não alterados nos termos desta ata, bem como todos os demais documentos da oferta das Debêntures até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de março de 2019. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa; Marcelo Takeshi Yano de Andrade - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA 3577038 em 11/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 9ª EMISSÃO\r\n\r\nOS: 386498-3\r\n\r\nId: 2179113"
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                    "V - Ata",
                    "Atlântica Companhia de Seguros\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78 - NIRE 33.300.284.958\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11.2.2019. Data, Hora e Local: Em 11.2.2019, às 13h30, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 20º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675. Mesa: Presidente: Ney Ferraz Dias; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quorum de Instalação: Totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da lei nº 6.404/76. Deliberação: 1) registrar o pedido de renúncia, ao cargo de Diretor Gerente da Sociedade, formulado pelo senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, em carta desta data (11.2.2019), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Socie dade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados; 2) designar, perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em substituição ao senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, o senhor Vinicius Marinho da Cruz, como responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e responsável administrativo-financeiro; 3) ratificadas, perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as demais designações de Diretor: Saint'Clair Pereira Lima - responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; pela Área Técnica de Seguros; pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; e de Relações com a SUSEP; Ivan Luiz Gontijo Júnior - responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; Ney Ferraz Dias - responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Ney Ferraz Dias; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Ney Ferraz Dias e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Atlântica Companhia de Seguros. Ney Ferraz Dias. Ivan Luiz Gontijo Júnior. Certidão: JUCERJA - Certifico o arquivamento em 15/04/2019 sob o nº 00003581577.\r\n\r\nId: 2178971"
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                "2178972": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00 - NIRE 33.300.275.541\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11.2.2019. Data, Hora e Local: Em 11.2.2019, às 13h, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675. Mesa: Presidente: Ney Ferraz Dias; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quorum de Instalação: Totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da lei nº 6.404/76. Deliberação: 1) registrar o pedido de renúncia, ao cargo de Diretor Gerente da Sociedade, formulado pelo senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, em carta desta data (11.2.2019), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados; 2) designar, perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em substituição ao senhor Haydewaldo Roberto Charnberlain da Costa, o senhor Vinicius Marinho da Cruz, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e responsável administrativo­ financeiro; 3) ratificar, perante à Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, as demais designações de Diretor responsável: Saint'Clair Pereira Lima - pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; pela Área Técnica de Seguros; pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; e pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; e de Relações com a SUSEP; Ney Ferraz Dias - pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos cri mes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; Ivan Luiz Gontijo Júnior - pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Ney Ferraz Dias; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Ney Ferraz Dias e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Ney Ferraz Dias - Ivan Luiz Gontijo Júnior. Certidão: JUCERJA - Certifico o arquivamento em 24/04/2019 sob o nº 00003588852. \r\n\r\nId: 2178972"
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                    "V - Ata",
                    "O10 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.496.404/0001-92 - NIRE 33.3.0030986-1\r\n\r\nAta da AGE: O10 Participações S.A. (\"Cia\") realizada em 11/04/19, lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. I. Dia, Hora e Local: Em 11/04/19, às 10hs, na sede da Cia, situada na cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, 228, 18º andar, Botafogo, CEP: 22250-906. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, tendo sido dispensada a publicação de edital de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. III. Mesa: (i) Presidente: Selmo Nissenbaum; e (ii) Secretário: Roberto Campos Rocha. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) realização da 1ª emissão privada de debêntures (\"Debêntures\"), de espécie quirografária e conversíveis em ações ordinárias da Cia (\"Emissão\"), a ser formalizada por meio da \"Escritura Particular da 1ª Emissão Privada de Debêntures, de Espécie Quirografária e Conversíveis em Ações Ordinárias da O10 Participações S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrada, entre a Cia e Argos Holding e Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade e Estado do RJ, na Av. das Américas, 500, Bl 18, Loja 104 e Bloco 21, Sala 245, CNPJ/MF 27.616.733/0001-01 (\"Debenturista\"). Os termos e definições utilizados nesta ata quando não definidos nesta ata têm a mesma definição atribuída a eles na Escritura de Emissão; (ii) observado o estatuto social da Cia, autorizar a Diretoria da Cia a praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos e respectivos aditamentos necessários à realização da Emissão; (iii) autorizar, a Diretoria da Cia a, nos termos da Escritura de Emissão e sem a necessidade de prévia autorização da Assembleia Geral da Cia: (a) promover a efetivação do aumento do capital social da Cia, nos termos do §1º do Art. 166 da Lei 6.404/76, no valor total do Saldo das Debêntures para Conversão; (b) emitir as Novas Ações Cia resultantes da conversão com a sua atribuição ao Debenturista; (c) outorgar a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação ao Debenturista com relação a todos os aspectos das Debêntures; (d) inscrever e registrar as Novas Ações Cia em nome do Debenturista nos respectivos livros societários da Cia; (e) resgatar e cancelar as Debêntures convertidas; (f) convocar e realizar a assembleia geral constante da cláusula 3.15.1 da Escritura de Emissão; e (g) tomar todas e quaisquer providências de modo a assegurar os termos constantes da Escritura de Emissão; e (iv) Outorgar poderes irrevogáveis ao Debenturista para promover, caso a Cia não o faça no prazo estabelecido na: (a) Cláusula 3.3.3.1 da Escritura de Emissão, a conversão total das Debêntures e a consequente emissão, inscrição e registro das Novas Ações Cia resultantes de tal conversão nos livros societários da Cia, bem como todos os demais atos relacionados e necessários para a efetivação da conversão, na forma dos Artigos 653 e seguintes do Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"); e (b) Cláusula 3.15.1 da Escritura de Emissão, a emissão das Ações Aumento Inferior e a consequente emissão, inscrição e registro das Ações Aumento Inferior resultantes de tal aumento de capital nos livros societários da Cia, bem como todos os demais atos relacionados e necessários para a efetivação do aumento de capital, na forma dos Arts. 653 e seguintes do Código Civil. V. Deliberações: Os acionistas, após aprovarem a dispensa, na presente assembleia, da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos, aprovaram, por unanimidade os assuntos abaixo: (i). Proceder à lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. (ii). Aprovar e autorizar a realização da Emissão, com as principais características abaixo, sendo certo que qualquer divergência entre as condições aprovadas nesta ata e a Escritura de Emissão, prevalecerá a Escritura de Emissão: 1. Número da Emissão: a Emissão constitui a primeira emissão de debêntures da Cia. 2. Forma e Espécie: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. As Debêntures serão da espécie quirografária, sem garantia, nos termos do Artigo 58 da Lei n.º 6.404/76, conversíveis em ações ordinárias da Cia (\"Novas Ações Cia\"). 3. Conversibilidade: Cada uma das Debêntures poderá, observado o disposto na Cláusula 3.3.2 e Cláusula 3.3.3 da Escritura de Emissão, ser convertida em Novas Ações Cia. Na conversão das Debêntures, o preço de emissão das Novas Ações Cia (\"Preço de Conversão\") será igual ao menor preço de emissão das ações da Cia entre (x) o preço de emissão de R$ 11,54; e (y) o preço de emissão de ações da Cia fixado em qualquer novo aumento de capital da Cia, que seja aprovado pela Assembleia Geral da Cia (ou, se instalado, pelo seu Conselho de Administração) após a Data de Emissão, exceto por eventuais aumentos de capital da Cia realizados em razão do exercício do Plano de Opção de Ações Órama (conforme definido na Escritura de Emissão). São hipóteses de conversão obrigatória das Debêntures (\"Hipótese de Conversão Obrigatória\"): (i) o vencimento das Debêntures na Data de Vencimento; e (ii) a realização de Aumento de Capital Novo Acionista (conforme definido na Escritura de Emissão), observada a Cláusula 3.3.2.1 da Escritura da Emissão. Em qualquer uma das Hipóteses de Conversão Obrigatória, a Cia enviará notificação ao Debenturista para que a conversão ocorra (\"Notificação Conversão Obrigatória\"): (x) no 5º (quinto) dia útil da Data de Vencimento, sendo certo que a Cia enviará a Notificação Conversão Obrigatória ao Debenturista na Data de Vencimento; ou (y) na Hipótese de Conversão Obrigatória referida no item (ii) acima, na data da Assembleia Geral Extraordinária da Cia que aprovar o Aumento de Capital Novo Acionista, sendo certo que: (1) a Cia enviará a Notificação Conversão Obrigatória ao Debenturista no mínimo 5 Dias Úteis antes da data da realização da referida Assembleia Geral; e (2) caso a Cia tenha a intenção de realizar o resgate parcial das Debêntures com os recursos do Aumento de Capital Novo Acionista, a emissora deverá, na Notificação Conversão Obrigatória, informar (A) sua intenção de resgatar parcialmente as Debêntures; (B) o valor total a ser resgatado; e (C) o valor total que será convertido. Observado e ressalvado o direito da Cia de resgatar as Debêntures na forma da Cláusula 3.14.1 da Escritura da Emissão a qualquer momento, são hipóteses de conversão facultativa das Debêntures (\"Hipótese de Conversão Facultativa\"): (i) a ocorrência de qualquer Evento de Liquidez (conforme definido na Escritura de Emissão); (ii) a ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado, na forma da Cláusula 4.2.1 da Escritura da Emissão; (iii) a aprovação de qualquer fusão, incorporação (incluindo incorporação de ações) ou cisão envolvendo a Cia e/ou a Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 18º andar, Botafogo, CEP 22250-906, CNPJ/MF 13.293.225/0001-25, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0029700-6 (\"Órama\"), bem como qualquer outra reorganização societária envolvendo a Cia e/ou a Órama ou a absorção de acervo (ou fundo de comércio ou estabelecimento) de qualquer pessoa pela Cia e/ou pela Órama; (iv) aprovação de qualquer aumento do capital social da Órama com a emissão de ações ou títulos conversíveis em ações, desde que tal aumento de capital não seja subscrito por outra pessoa que não a Cia e/ou não seja decorrente do Plano de Opção de Ações Órama; (v) emissão de ações preferenciais ou outros títulos conversíveis em ações pela Cia; (vi) o Debenturista não receba a Notificação Conversão Obrigatória; e (vii) aprovação de qualquer aumento do capital social da Cia com a emissão de ações ou títulos conversíveis em ações, desde que tal aumento de capital não seja subscrito por Novo Acionista (conforme definido na Escritura de Emissão) e/ou não seja decorrente do Plano de Opção de Ações Órama. 4. Valor da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 40.000.000,00 (\"Valor da Emissão\") na Data de Emissão. 5. Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 40 Debêntures, de espécie quirografária e conversível em ações ordinárias de emissão da Cia. 6. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário de cada uma das Debêntures será de R$ 1.000.000,00 na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). Não haverá atualização do Valor Nominal Unitário. 7. Destinação de Recursos: Os valores recebidos pela Cia em decorrência da integralização das Debêntures serão integralmente utilizados pela Cia em aumento de capital da Órama (\"Aumento de Capital Órama\"), a ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Órama a ser realizada, na Data de Subscrição, com a emissão de 40.000.000 de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Órama, ao preço de emissão unitário de R$ 1,00 por ação, observado o disposto no Art. 170, §1º, da Lei 6.404/76. Os recursos decorrentes do Aumento de Capital Órama serão utilizados para o desenvolvimento das atividades operacionais e comerciais da Órama, em especial para a promoção e divulgação da Órama e de suas atividades reguladas. É vedado o uso dos recursos decorrentes do Aumento de Capital Órama para distribuição e pagamento de lucros, bonificações, ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas da Cia ou a qualquer pessoa, incluindo qualquer empregado ou membro da administração da Companhia ou da Órama. 8. Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. 9. Vencimento: Para todos os efeitos legais, a data de vencimento das Debêntures será 2º aniversário contado da Data da Emissão ou no primeiro dia útil imediatamente posterior ao 2º aniversário da Data Emissão, caso tal data não seja um dia útil (\"Data de Vencimento\"). 10. Remuneração das Debêntures: As Debêntures serão remuneradas, desde a Data de Emissão, pelos Juros Remuneratórios (conforme definido na Escritura de Emissão) até a (i) Data de Vencimento; (ii) data de ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado; ou (iii) data de resgate total ou parcial das Debêntures pago em moeda corrente, na forma da Cláusula 3.14.1 da Escritura de Emissão. 11. Data de Emissão e Data de Subscrição: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 11/04/19 (\"Data de Emissão\"). A Cia notificará, por escrito, o Debenturista quando do registro da Escritura de Emissão na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que o Debenturista subscreverá as Debêntures no 3º (terceiro) dia útil após o recebimento de tal notificação (\"Data de Subscrição\"). 12. Preço de Emissão: O preço de emissão por Debênture é o seu Valor Nominal Unitário. 13. Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista na Data de Subscrição. As Debêntures serão integralizadas em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário. 14. Resgate Antecipado: A Cia poderá, a seu exclusivo critério, efetuar o resgate antecipado das Debêntures, nos seguintes termos: (i) desde que não tenha sido aprovado um Aumento de Capital Novo Acionista, a Cia poderá, a qualquer momento a partir da Data de Subscrição, efetuar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas, mediante o pagamento, em moeda corrente, da totalidade ou da fração do Valor Nominal das Debêntures, acrescido do Juros Remuneratórios correspondentes, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade; e/ou (ii) caso a Cia aprove um Aumento de Capital Novo Acionista, a Cia poderá efetuar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas, na forma da Cláusula 3.14.3 da Escritura da Emissão. Na hipótese do item (i) acima, a Cia enviará notificação ao Debenturista estabelecendo (i) a quantidade de Debêntures que serão resgatadas; o (ii) valor total a ser pago pelo resgate das Debêntures (observado o preço da totalidade ou da fração do Valor Nominal das Debêntures, acrescido do Juros Remuneratórios correspondentes, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, até a data do efetivo pagamento); e (iii) o prazo em que tal pagamento ocorrerá, sendo certo que tal prazo para resgate das Debêntures não será superior à 10 (dez) dias contados do envio, pelo Debenturista, da conta corrente em que deverá ser realizado o pagamento (\"Data Limite Resgate Debêntures\"). Caso o resgate das Debêntures não ocorra até a Data Limite Resgate Debêntures, as Debêntures continuarão em vigor, nos termos da Escritura de Emissão. Caso a Cia aprove um Aumento de Capital Novo Acionista, a Cia notificará o Debenturista, na mesma data do envio da Notificação Conversão Obrigatória, indicando se a Cia pretende efetuar o resgate total ou parcial das Debêntures (\"Resgate Aumento de Capital\"), mediante o pagamento, em moeda corrente, da soma do Valor Nominal das Debêntures com relação a cada Debênture que será resgatada pela Cia. 15. Aumento de Capital Inferior ao Preço de Conversão: Após a conclusão de uma conversão, caso, até o 1º aniversário da Data de Subscrição, a Cia (em Assembleia Geral ou, se instalado, o Conselho de Administração) aprove (x) um aumento do capital social da Cia com a emissão de novas ações; e/ou (y) a emissão de títulos conversíveis em ações pela Cia (\"Novo Aumento de Capital\"), cujo preço de emissão/preço de exercício, conforme o caso, seja inferior ao Preço de Conversão (\"Novo Preço de Emissão Inferior\") (salvo se no âmbito de um Plano de Opções de Ações), a Cia convocará uma Assembleia Geral de acionistas, em até 5 dias após a realização do Novo Aumento de Capital, para deliberar e aprovar novo aumento de capital da Cia com a emissão de um número de ações que será determinado pelo quociente da divisão do Saldo das Debêntures para Conversão pelo Novo Preço de Emissão Inferior, reduzido pelo total de ações que o Debenturista tenha recebido com a conversão (\"Ações Aumento Inferior\"). O preço de emissão por Ação Aumento Inferior será de R$ 0,01 por ação e a totalidade dos acionistas da Cia aprovarão em Assembleia Geral da Cia: (i) o aumento de capital da Cia com a emissão das Ações Aumento Inferior; (ii) o preço por Ação Aumento Inferior no valor R$ 0,01 por ação; (iii) renunciarão aos seus respectivos direitos de preferência; e (iv) a alteração do estatuto social da Cia para constar o aumento de capital com a emissão das Ações Aumento Inferior. 16. Local de Pagamento: Nos termos desta Escritura, os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia, nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados pela Cia por meio de TED ou qualquer outra forma de transferência eletrônica de recursos autorizada pelo BACEN, para a conta corrente que será indicada à Cia pelo Debenturista com pelo menos 5 dias úteis de antecedência da data do respectivo pagamento. 17. Vencimento Antecipado: O Debenturista poderá declarar antecipadamente vencida as Debêntures (\"Eventos de Vencimento Antecipado\") nas seguintes hipóteses: (i) seja iniciado qualquer processo de falência, intervenção, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial ou outro processo semelhante instituído contra a Cia ou Órama, conforme o caso; (ii) decretação de intervenção, liquidação ou Regime de Administração Especial Temporária pelo Banco Central na Órama; (iii) inadimplemento, pela Cia ou pelos acionistas, de qualquer obrigação estabelecida na Escritura de Emissão, observados os prazos de cura aplicáveis, sendo certo que as obrigações que não tenham um período de cura específico na Escritura de Emissão, somente serão consideradas inadimplidas caso seu inadimplemento não tenha sido sanado após transcorrido um prazo de 30 dias, contados do recebimento, pela Cia, de notificação do Debenturista requerendo o cumprimento da respectiva obrigação; (iv) caso Selmo Nissenbaum exerça o direito referente à Obrigação de Venda Conjunta, nos termos da Cláusula 5.7 do Acordo de acionistas, e o Debenturista não exerça, no prazo de 2 dias após o recebimento de notificação da Cia informando sobre o exercício da Obrigação de Venda Conjunta, o seu direito de conversão estabelecida na Cláusula 3.3.3 da Escritura de Emissão; e (v) caso quaisquer declarações ou garantias prestadas pela Cia na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 6.3 da Escritura de Emissão, não sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes. (iii). Aprovar a celebração, pela Cia, da Escritura de Emissão. (iv). Observado o estatuto social da Cia, autorizar a Diretoria da Cia a praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos e respectivos aditamentos necessários à realização da Emissão. (v). Autorizar, a Diretoria da Cia a, nos termos da Escritura de Emissão e sem a necessidade de prévia autorização da Assembleia Geral da Cia: (a) promover a efetivação do aumento do capital social da Cia, nos termos do §1º do Art. 166 da Lei 6.404/76, no valor total do Saldo das Debêntures para Conversão quando da efetiva Conversão das Debêntures; (b) emitir as Novas Ações Cia resultantes da conversão com a sua atribuição ao Debenturista; (c) outorgar a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação ao Debenturista com relação a todos os aspectos das Debêntures; (d) inscrever e registrar as Novas Ações Cia em nome do Debenturista nos respectivos livros societários da Cia; (e) resgatar e cancelar as Debêntures convertidas; (f) convocar e realizar a assembleia geral constante da cláusula 3.15.1 da Escritura; e (g) tomar todas e quaisquer providências de modo a assegurar os termos constantes da Escritura de Emissão. (vi). Outorgar poderes irrevogáveis ao Debenturista para promover, caso a Cia não o realize no prazo estabelecido na: (a) Cláusula 3.3.3.1 da Escritura de Emissão, a conversão total das Debêntures e a consequente emissão, inscrição e registro das Novas Ações Cia resultantes de tal conversão nos livros societários da Cia, bem como todos os demais atos relacionados e necessários para a efetivação da conversão, na forma dos Arts 653 e seguintes do Código Civil; e (b) Cláusula 3.15.1 da Escritura de Emissão, a emissão das Ações Aumento Inferior e a consequente emissão, inscrição e registro das Ações Aumento Inferior resultantes de tal aumento de capital nos livros societários da Cia, bem como todos os demais atos relacionados e necessários para a efetivação do aumento de capital, na forma dos Artigos 653 e seguintes do Código Civil sendo certo que qualquer novo acionista da Cia não terá direito de preferência na subscrição das Ações Aumento Inferior. (vii). Os acionistas consignaram a renúncia, em favor do Debenturista, dos seus direitos de preferência para subscrever as Debêntures, reconhecendo, ainda, que não terão qualquer direito de preferência na subscrição das ações emitidas em decorrência da (a) conversão das Debêntures, nos termos do §3º do Art. 171 da Lei 6.404/76, e/ou (b) em razão da emissão das Ações Aumento Inferior (conforme definido na Escritura de Emissão), nos termos da cláusula 3.15 da Escritura de Emissão. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Assinaturas: Selmo Nissenbaum - Presidente, Roberto Campos Rocha - Secretário. Acionistas: Selmo Nissenbaum, Roberto Campos Rocha, Habib Nascif Cury Neto, Marcos Paulo Gonçalves Vianna, Thiago Villela Dias, Ricardo Miguel Stabile, Sandra Mara Ribeiro Blanco, Claudia Rie Matsushita, Shanoa de Freitas Lima Pereira, Helio Santos Pio Junior, Sergio da Conceição Moreira Junior, Lucas Areias de Almeida, Cristiane Romano Bellotti, Ruan Antonio Silva Seabra, Gabriel Montenegro de Carvalho, Felipe Destefane de Araujo Cunha, Filipo Moreira Castro de Oliveira, Rafaela Nissenbaum, Raphael Denys Julio Provenza dos Reis, Fellipe Oliveira de Andrade, Sergio Lourenço Marques e Argos Holding e Participações Ltda. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 11/04/19. Mesa: Selmo Nissenbaum - Presidente; Roberto Campos Rocha - Secretário. Jucerja Reg 3595382, em 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2179126"
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                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\" ou \"Light Sesa\") realizada em 28 de Março de 2019, lavrada sob a forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 28 de março de 2019, às 14horas, mediante conferência telefônica e na sede da Light S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Yuri Fonseca de Choucair Ramos, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Marcelo Rocha, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Sérgio Gomes Malta. Compareceram também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Aline Bracks Ferreira, Magno dos Santos Filho, o representante do Conselho Fiscal Francisco Eduardo Moreira, os representantes da auditoria externa EY Gláucio Silva, Pia Peralta e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula Regina Novello Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.5. ACD nº P-002CA/2019 (Light S.E.S.A.) - Proposta de Convocação da Assembleia Geral Ordinária da Light S.E.S.A. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, que deverá ser realizada em 29 de abril de 2019, conforme ACD nº P-002CA, de 28.03.2019. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião extraordinária da Light S.E.S.A. realizada no dia 28 de março de 2019, às 14 horas. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA 3565852 em 01/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 28-03-19\r\n\r\nOS: 386498-1\r\n\r\nId: 2179118"
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                    "V - Ata",
                    "ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 20.514.555/0001-69 - NIRE 33.3.00312455\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nData, Hora e Local: 12/04/2019 às 16h, na sede social na Av. Presid. Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: A participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Fernando Martinez-Caro, Secretário: Wiliam Yuzo Akamine. Ordem do Dia e Deliberações: A Assembleia aprovou: i) A renúncia de todos os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração, Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marcos Pinto Almeida, Fernando Martinez-Caro, Carlos Eduardo Assumpção Olesko, Germán Sánchez González, Jeffrey Rosenthal e Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos. ii) A extinção do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente alteração do Estatuto Social para retirar as atribuições conferidas ao Conselho de Administração, conforme o estatuto social consolidado (Anexo III). iii) A alteração do endereço da sede da Companhia que passará a ser na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, conjuntos comerciais nº 102, 111 e 112, sala 01, Itaim Bibi, São Paulo/SP. Dessa forma, o artigo 2º do estatuto social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, conjuntos comerciais nº 102, 111 e 112, sala 01, Itaim Bibi, CEP 04530-001, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado de São Paulo, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação de sua Diretoria. Fica consignado que foi realizada a Consulta de Nome Empresarial perante a JUCESP. iv) A reforma do estatuto social e consolidação. Fica consignado que o estatuto social consolidado foi apresentado perante a ANEEL, no âmbito de pedido de anuência prévia de transferência de controle societário, o qual foi aprovado por meio do Despacho nº 305/2019. v) A renúncia dos atuais diretores da Companhia, os Srs. Rogério Diniz de Oliveira e Murilo Magalhães Nogueira. vi) A eleição de novos membros da Diretoria da Companhia, para o mandato de 3 anos, a saber (i) Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, RNE nº G415494-L, CPF/MF nº 237.843.578-90 para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Eduardo Bechara De Rosa, brasileiro, casado, administrador, RG nº 288300841 SSP/SP, CPF/MF nº 166.813.598-17 para ocupar o cargo de Cargo de Diretor Financeiro; e (iii) Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 08.383.567-8 SSP/RJ, CPF/MF nº 014.586.747-11 para ocupar o cargo de Diretor Técnico. Todos os diretores eleitos terão mandato unificado, portanto, até 04/04/2022 ou até a eleição de nova diretoria e são residentes e domiciliados na capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial na rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, conjuntos comerciais nº 102, 111 e 112, Itaim Bibi. Os Diretores eleitos aceitaram suas nomeações, declarando ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadram em qualquer das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administradores da Companhia. vii) A assinatura de acordo de acionistas, conforme minuta apresentada e aprovada pela ANEEL. Fica consignado que o acordo de acionistas foi apresentado perante a ANEEL, no âmbito de pedido de anuência prévia de transferência de controle societário, o qual foi aprovado por meio do Despacho nº 305/2019. viii) A escolha do DOESP e o jornal Diário de Notícias, os quais serão utilizados para publicação dos atos societários da Companhia. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. Encerramento: Nada mais. Extrato da ata. Rio de Janeiro, 12/04/2019. JUCERJA nº 00003583793 em 17/04/2019. Protocolo 00-2019/225791-9 em 16/04/2019. \r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Foro e Duração: Art. 1º - A companhia tem a denominação de Esperanza Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, conjuntos comerciais nº 102, 111 e 112, sala 01, Itaim Bibi, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado de São Paulo, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação de sua Diretoria. Art. 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: Art. 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará, compostas por: (i) LT Quixadá - Açú III em 500 kV, com 241 km de extensão; (ii) LT Açú III - João Câmara III em 500 kV, com 126 km de extensão; (iii) LT João Câmara III - Ceará Mirim II em 500 kV, com 60 km de extensão; (iv) LT João Câmara II - Ceará Mirim II em 230 kV, com 65 km de extensão, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) explorar atividades ou negócios que gerem atividades derivadas e não vedadas pelo Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL, tais como, mas não se limitando, à colocação de cabos de fibras óticas; e (ii) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL. Capítulo III - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 196.301.000,00 dividido em 196.301.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. §1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. Capítulo IV - Assembleias Gerais: Art. 6º - As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas, observadas, em sua convocação, instalação e deliberação, as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto. Art. 7º - A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor, inclusive a requerimento de qualquer acionista, com antecedência de pelo menos 10 dias úteis, mediante notificação entregue aos acionistas e por meio de anúncios publicados pela imprensa, e deles deverão constar a descrição detalhada da ordem do dia, cópia de todos os documentos a serem circulados, bem como o dia e a hora em que será realizada a Assembleia que deverá ser na sede da Companhia, salvo motivo de força maior, quando os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião que, em hipótese alguma, poderá ser realizada fora da cidade onde a Companhia tiver a sua sede. §1º - Independentemente das formalidades de convocação previstas no caput deste artigo, será considerada regularmente convocada a Assembleia Geral de Acionistas à qual comparecerem todos os acionistas. §2º - Caberá à Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para comporem a mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 8º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª convocação. Art. 9º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Especificamente com relação à deliberação das seguintes matérias, elas ocorrerão mediante aprovação de acionistas que representem a totalidade das ações com direito a voto: a) criação de nova classe de ações; b) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia, ou qualquer outra forma de reestruturação societária; c) aumento ou redução do capital social da Companhia; d) alteração do objeto social da Companhia; e) requerimento de autofalência ou formulação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; f) realização de qualquer ato gratuito, liberalidade ou concessão em favor de qualquer credor; g) aprovação do plano anual e plurianual de negócios, orçamentos anuais, planos operacionais e de investimento da Companhia; h) exceto quando especificamente estabelecido no plano anual de negócios, qualquer aquisição, venda, transferência, oneração ou qualquer forma de alteração na titularidade de bens, que excedam o montante de R$ 2.000.000,00 seja por meio de uma operação isolada ou uma série de atos correlatos; i) exceto quando especificamente estabelecido no plano anual de negócios, a assunção de quaisquer dívidas ou obrigações de pagamento, que excedam o montante de R$ 5.000.000,00 em um período de 12 meses, seja por meio de uma operação isolada ou uma série de atos correlatos; j) aprovação da distribuição de dividendos intermediários e intercalares e os respectivos montantes; k) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer partes relacionadas (conforme significado definido no item 9 do pronunciamento técnico CPC 05 (r1), aprovado pelo comitê de pronunciamentos contábeis em 03/09/2010); l) outorga de garantia pela Companhia a terceiros, seja real ou fidejussória; m) fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia e aprovação de qualquer plano de compensação e benefícios aos diretores; n) dissolução ou liquidação da Companhia (incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes, aprovação de suas contas e cessação do estado de liquidação) ou a cessação do seu estado de liquidação; o) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no brasil ou no exterior; p) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Companhia; q) obtenção do registro da Companhia como companhia aberta, nos termos da Lei nº 6.385/76, e realização de oferta pública ou privada de ações ou de quaisquer outros valores mobiliários da Companhia; r) aprovação das demonstrações financeiras anuais, Relatório da Administração e contas da Diretoria da Companhia; e s) escolha e destituição dos auditores externos independentes da Companhia. t) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; u) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no artigo 18, §1º; v) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida. § Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse artigo 9º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Capítulo V - Administração da Companhia: Art. 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 3 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo (a) um Diretor Presidente, (b) um Diretor Financeiro, e (c) um Diretor Técnico. §1º - Os Diretores serão eleitos, e destituíveis a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 3 anos, sendo permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até serem empossados os seus sucessores. §2º - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Presidente, Diretor Financeiro ou Diretor Técnico, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. §3º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções. §4º - Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. §5º - A Assembleia Geral determinará o valor da remuneração global anual dos membros da Diretoria, cabendo a esta distribuí-la entre seus membros. Art. 11 - A Diretoria administrará a Companhia com plenos poderes, em conformidade com as leis vigentes e com o presente Estatuto Social, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia que não sejam de competência da Assembleia Geral, cabendo-lhe fazer cumprir as leis, o Estatuto Social e as determinações da Assembleia Geral. §1º - O Diretor Presidente será responsável pela busca do crescimento, a gestão estratégica da Companhia, a condução geral dos negócios, a representação institucional, o planejamento estratégico, a valorização do negócio e a maximização do retorno dos investimentos dos acionistas. §2º - O Diretor Financeiro será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo, observadas as demais disposições do Estatuto Social, autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. §3º - O Diretor Técnico será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à operação do empreendimento, incluindo, exemplificativamente, a gestão de contratos de operação e manutenção do empreendimento. Art. 12 - Compete à Diretoria, como colegiado: a) cumprir o disposto neste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; b) deliberar sobre a abertura, mudança, encerramento ou alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia, em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais; c) submeter à apreciação da Assembleia Geral deliberação sobre as matérias listadas no artigo 9º deste Estatuto Social; d) submeter, anualmente, à apreciação da Assembleia Geral, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes; e) propor à deliberação da Assembleia Geral a destinação a ser dada ao lucro líquido apurado em cada exercício; f) elaborar e propor, à Assembleia Geral, os orçamentos anuais, e os planos plurianuais, operacionais e de investimento da Companhia; g) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 13 - Qualquer Diretor poderá convocar e presidir as reuniões de Diretoria, que deliberará por maioria absoluta de votos, sendo que as deliberações constarão de atas lavradas no livro próprio da Companhia. Art. 14 - Os atos que importem em assunção de obrigações pela Companhia ou na liberação de terceiros de obrigações para com ela só serão válidos quando firmados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) por dois procuradores em conjunto. §1º - Os procuradores serão constituídos mediante instrumento de mandato outorgado pela Companhia, representada: (a) por dois Diretores em conjunto; ou (b) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto. Os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo, sempre determinado e não excedente a 1 (um) ano, ressalvadas as procurações outorgadas (i) no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. §2º - Em caráter excepcional, a Companhia pode ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. §3º - A Companhia poderá ser representada, ainda, por um procurador, agindo isoladamente, em Juízo. §4º - São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por Diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, nele incluída a prestação de fiança, aval, endosso ou qualquer garantia não relacionada ao objeto social ou que sejam contrários ao disposto neste Estatuto Social. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal com as atribuições e poderes conferidos por lei, de funcionamento não permanente, que será instalado quando solicitado por acionistas, na forma da lei. §1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, eleitos peal AGO. §2º - O período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO realizada após a sua instalação. §3º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho Fiscal, este será substituído pelo suplente. §4º - Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, este órgão deverá convocar AGE, com base na prerrogativa do artigo 163, V, da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de eleger um substituto e respectivo suplente para exercer o cargo até o término do mandato do Conselho Fiscal. Art. 16 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á sempre que seus membros julgarem necessário, sendo suas resoluções registradas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Art. 17 - Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger, nunca inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computada a participação no lucro. Capítulo VII - Exercício Social: Art. 18 - O exercício social tem início em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. §1º - Por deliberação da Diretoria poderão ser levantados balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarados dividendos ou juros sobre o capital próprio, com base nesses balanços, observadas as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei nº 6.404/76. §2º - A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 19 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. §1º - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, destinar-se-ão, sucessivamente e nesta ordem: i. 5% para Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; e ii. 25%, no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas. §2º - Atendida a distribuição prevista no § anterior, o saldo, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observados os ditames legais. Art. 20 - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 21 - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Capítulo VIII - Dissolução, Liquidação e Extinção: Art. 22 - A Companhia somente será dissolvida, liquidada ou extinta nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação da Companhia e elegerá o Conselho Fiscal, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. Capítulo VIX - Arbitragem: Art. 23 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) a sede da arbitragem será na Cidade de São Paulo/SP, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) o tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) a parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (São Paulo/SP), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) o laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X - Acordo de Acionistas: Art. 24 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Diretor presidindo a Reunião de Diretoria não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. §2º - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Capítulo XI - Disposições Gerais: Art. 25 - Em caso de abertura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança dispostos no artigo 8º da Instrução CVM nº 578/2016, conforme alterada de tempos em tempos. Art. 26 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Art. 27 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral. Art. 28 - É vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias.\r\n\r\nId: 2179088"
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                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2019 - LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. Acionistas, Maria Abreu do Valle, Luciano Reis da Silva e Vinicius Leite Correa, na forma do art. 132 e seguintes da Lei 6.404 de 15/12/76. MESA: Presidência da Sra. Maria Abreu do Valle e secretariada pelo Sr. Vinicius Leite Correa. CONVOCAÇÃO: Dispensada, ante a presença de representantes da totalidade do capital social, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76. ORDEM DO DIA: QUORUM: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário dos Acionistas nesta data; e (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Aprovados por unanimidade de votos o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2018, elaborados na forma do artigo 176 da Lei 6.404/76. (b) Aprovada a destinação do lucro no valor de R$ 31.277.701,86 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil setecentos e um reais e oitenta e seis centavos) obtido no exercício findo em 31 de dezembro de 2018, sendo 5% deste valor, ou seja, R$ 1.563.885,09 (um milhão quinhentos e sessenta três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), destinado à reserva legal e o restante, isto é, R$ 29.713.816,77 (vinte e nove milhões, setecentos e treze mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) destinado à reserva especial, na forma do art. 38, § 1º do Estatuto Social, conforme informado pela Diretoria a esta Assembleia e (c) Cientificados os acionistas sobre o Relatório dos Auditores independentes quanto às demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, o qual encontra-se arquivado na sede da companhia, todos se declararam cientes do seu inteiro teor e o aprovaram sem ressalva. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes, Maria Abreu do Valle, Vinicius Leite Correa e Luciano Reis da Silva. Rio de Janeiro, 02 de Maio de 2019. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Maria Abreu do Valle - Presidente, Vinicius Leite Correa - Secretário. Documento arquivado na JUCERJA em 03/05/2019 sob o nº 3598507.\r\n\r\nId: 2179104"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.001.064.48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), realizada em 03 de abril de 2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 03 de abril de 2019, às 18h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira (por conferência telefônica), Presidente da Mesa, Yuri Fonseca de Choucair Ramos (por conferência telefônica), Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Marcelo Rocha, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Sérgio Gomes Malta e o conselheiro suplente em exercício nessa reunião Roberto Miranda Pimentel Fully. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Andrea Belo Lisboa, Aline Bracks Ferreira, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury, esta última convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a 16ª (décima sexta) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até três séries, sendo composta por 750.000 (setecentas e cinquenta mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de até R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) e melhores esforços para o montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu Estatuto Social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, (a) discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores (conforme abaixo definido) para a realização da Oferta; (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário, agências de classificação de risco e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\"), se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (iv) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 16ª (décima sexta) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor da Emissão será de até R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo (\"Volume da Oferta\"); (c) Data de Emissão: Para todos dos fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de abril de 2019 (\"Data de Emissão\"); (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 750.000 (setecentas e cinquenta mil) debêntures (\"Debêntures\"), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo; (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 3 (três) séries, no Sistema de Vasos Comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), observado que o somatório das Debêntures não poderá exceder o total de 750.000 (setecentas e cinquenta mil) Debêntures. De acordo com o Sistema de Vasos Comunicantes, a quantidade de Debêntures emitida na primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\"), na segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\") e/ou na terceira série (\"Debêntures da Terceira Série\") observará a demanda verificada no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que a quantidade de Debêntures emitida em cada uma das séries deverá ser abatida da quantidade total de Debêntures. Não haverá quantidade mínima ou máxima de Debêntures da Segunda Série e de Debêntures da Terceira Série; (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3; (h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia; (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do Artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), com garantia adicional fidejussória, nos termos do item (m) abaixo; (j) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (definido abaixo), conforme aplicável, nos termos a serem previstos na \"Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\"), o prazo de vencimento da Primeira Série das Debêntures será de 03 (três) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2022 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"), o prazo de vencimento da Segunda Série das Debêntures será de 05 (cinco) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto em 15 de abril de 2024 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\"), o prazo de vencimento da Terceira Série das Debêntures será de 06 (seis) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto em 15 de abril de 2025 (\"Data de Vencimento da Terceira Série\" e, quando mencionado em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série e a Data de Vencimento da Segunda Série, simplesmente \"Data(s) de Vencimento\"). Na ocasião do vencimento, a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo (i) Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, (ii) pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, ou (iii) pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada na forma prevista na Escritura; (k) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, a ser organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas antecipadas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição com a Companhia: da Remuneração de cada uma das séries, da quantidade de Debêntures alocadas em cada uma das séries, do volume da oferta, bem como da alocação das Debêntures entre os investidores profissionais (\"Procedimento de Bookbuilding\"). A Escritura de Emissão deverá ser devidamente aditada para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding sem a necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou qualquer outro ato societário da Companhia e/ou da Fiadora; (l) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), e para melhores esforços de colocação para o restante do Volume da Oferta. A garantia firme deverá ser exercida pelos Coordenadores proporcionalmente entre as três séries até a Emissão atingir R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), sendo certo que a garantia firme do montante entre R$ 500.000.000,01 (quinhentos milhões de reais e um centavo) e R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) poderá ser exercida em qualquer uma das séries, a exclusivo critério de cada um dos Coordenadores. Conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, será admitida a distribuição parcial das Debêntures, observado o montante mínimo de 600.000 (seiscentas mil) Debêntures, equivalentes a R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) (\"Montante Mínimo\"), sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Companhia (\"Distribuição Parcial\"); (m) Garantia: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura, a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 03.378.521/0001-75 (\"Fiadora\"), prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia pelo Valor Garantido (conforme abaixo definido), nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\" e \"Fiança\", respectivamente); (n) Valor Garantido: Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures e/ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão e (iii) custos e despesas com a contratação da Agência de Rating. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (a) do Banco Liquidante; e (b) do Escriturador; (o) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (p) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitada a 0,90% (noventa centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"). A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Primeira Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série, de acordo com a fórmula prevista na Escritura. A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e de outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"); (q) Remuneração das Debêntures da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitada a 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Segunda Série\"). A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Segunda Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, de acordo com a fórmula prevista na Escritura; A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e de outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série\"). (r) Remuneração das Debêntures da Terceira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitada a 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Terceira Série\" e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série, com a Remuneração das Debêntures da Segunda Série, indistintamente, a \"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures da Terceira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Terceira Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série, de acordo com a fórmula prevista na Escritura; A Remuneração das Debêntures da Terceira Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e de outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2019 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Terceira Série (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série\"); (s) Prazo de Colocação e Prazo de Subscrição: Observado o disposto no \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em até Três Séries, da 16ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e as instituições financeiras contratadas pela Companhia para a distribuição das Debêntures no mercado (\"Coordenadores\" e \"Contrato de Distribuição\", respectivamente), as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição (\"Prazo de Colocação\"); (t) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo preço de integralização da respectiva série, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. Na Data de Primeira Integralização, o preço de subscrição das Debêntures será pelo seu Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures, será o Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira data de Integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da respectiva série. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures de uma mesma série; (u) Repactuação Programada: Não haverá; (v) Amortização Programada das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 1 (uma) única parcela na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série\", o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série já considerando eventual amortização; (w) Amortização Programada das Debêntures da Segunda Série: O Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em duas parcelas, em: (i) 15 de abril de 2023; e (ii) na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série\", o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série já considerando eventual amortização; (x) Amortização Programada das Debêntures da Terceira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série será amortizado em 1 (uma) única parcela na Data de Vencimento das Debêntures da Terceira Série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série\", o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série já considerando eventual amortização; (y) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá adquirir Debêntures de uma respectiva série, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, incluindo o artigo 13 e, conforme aplicável, o artigo 15 da Instrução CVM 476/09, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da Segunda Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da Segunda Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (a) ser canceladas; (b) permanecer em tesouraria; ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série. (z) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária das Debêntures e nem o resgate antecipado facultativo; (aa) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures de cada série, que será realizada de forma independente entre cada série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da respectiva série, que será endereçada a todos os Debenturistas da respectiva série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva série, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da respectiva série de que foram titulares, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures da respectiva série e o resgate antecipado de uma determinada série somente poderá ser parcial se, após a manifestação dos Debenturistas da respectiva série remanescerem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação da respectiva série ou saldo devedor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dentre as opções a que for maior; (bb) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração (\"Escriturador\"); (cc) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (dd) Vencimento Antecipado Automático: A ocorrência de quaisquer das situações previstas nas cláusulas de vencimento a serem descritas na Escritura de Emissão acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures, independentemente de qualquer aviso extrajudicial, interpelação judicial, notificação à companhia ou consulta aos Debenturistas; (ee) Vencimento Antecipado Não Automático: A ocorrência de quaisquer das situações previstas nas cláusulas de vencimento a serem descritas na Escritura de Emissão, não sanadas no respectivo prazo de cura, conforme aplicável, poderá acarretar em vencimento antecipado automático das Debêntures, conforme venha a ser definido em assembleia geral de debenturistas; (ff) Destinação dos Recursos das Debêntures: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro e ao refinanciamento de dívidas vincendas da Companhia; (gg) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura. (ii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu Estatuto Social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta, inclusive, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta; (c) a contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (iii) autorizaram a Diretoria da Companhia a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (iv) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 03 de abril de 2019, às 18h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA 3571327 em 05/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 03-04-2019\r\n\r\nOS: 386498-2\r\n\r\nId: 2179111"
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Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, foram publicados no dia 19 de março de 2019 no Jornal Valor Econômico (nas páginas 3, 4, 5 e 6) e no DOERJ (nas páginas 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30), bem como foram disponibilizados, juntamente com as demais informações e documentos previstos na regulamentação da CVM relacionados às matérias a serem deliberadas, no site da Cia., no site da CVM e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) no dia 18/03/19. 4. Presenças: Acionistas representando 218.700.582 ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 83,45% do capital social da Cia., excluídas as ações em tesouraria, em AGO, e acionistas representando 219.094.217 ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 83,60% do capital social da Cia., excluídas as ações em tesouraria, em AGE. Desta forma, encontra-se atingido o quórum legal de instalação e deliberação de todas as matérias ora propostas. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Presidente do Conselho de Administração da Cia., de integrantes da Administração da Cia., do membro do Conselho Fiscal da Cia., o Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, e de representante da KPMG Auditores Independentes, a saber, Sr. Bernardo de Azevedo Furtado, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade nº RJ-120900/O-1. 5. Mesa: A AGOE foi presidida pelo Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, que convidou o Sr. Lincoln Rumenos Guardado para secretariá-la. 6. Ordem do Dia: Em AGO: I. Tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/18; II. Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/18, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; III. Examinar, discutir e votar a proposta da administração da Cia. para a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/18; IV. Examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores e dos membros do conselho fiscal da Cia. a ser paga até a AGO que aprovar as contas referentes ao exercício social findo em 31/12/19; e V. Em razão de solicitação apresentada pelos acionistas controladores, instalar o conselho fiscal da Cia. e eleger seus membros e aprovar a remuneração dos membros eleitos. Em AGE: VI. Reformar o caput do Art. 1º do estatuto social da Cia. para contemplar a alteração da denominação da Cia. e respectiva consolidação. 7. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram o quanto segue: Em AGO: I. Aprovar, por maioria dos votos proferidos, representando 211.679.156 ações, registrados 72.000 votos contrários e as abstenções de acionistas representando 6.949.426 ações, sem ressalvas, conforme Proposta da Administração da Cia., o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, bem como, em consequência, as contas da Administração, tudo relativo ao exercício social encerrado em 31/12/18; II. Aprovar, por maioria dos votos proferidos, representando 218.628.582 ações, registrados 72.000 votos contrários e nenhuma abstenção, a Proposta da Administração da Cia. para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/18, face à apuração do lucro líquido no montante de R$ 425.222.151,92 da seguinte forma: (i) o valor de R$ 21.261.107,60 será destinado à reserva legal; (ii) serão distribuídos, após a constituição da reserva legal, R$ 4.039,61 correspondentes aos dividendos mínimos obrigatórios da Cia. e R$ 403.957.004,71 como dividendos adicionais referentes ao lucro do exercício, além de R$ 96.038.955,68 como dividendos adicionais referentes ao lucro de exercícios anteriores, totalizando uma distribuição de dividendos no valor de R$ 500.000.000,00, correspondendo ao valor de R$ 1,90792978777 por ação ordinária, podendo sofrer alteração conforme negociação de ações em tesouraria. O pagamento dos dividendos ora aprovados ocorrerá em 07/05/19, sem qualquer atualização entre a data desta Assembleia e a data do seu pagamento, utilizando-se como base a posição dos acionistas em 18/04/19. As ações da Cia. serão negociadas na condição “com” até e incluindo o dia 18/04/19, e passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 19/04/19; III. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, representando 218.686.482 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 14.100 ações, sem ressalvas, a remuneração anual global dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Cia., até a data de realização da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/19, no valor total de até R$ 4.572.862,33. O referido montante, no que diz respeito aos Administradores da Cia., deverá ser alocado entre os seus membros pelo Conselho de Administração, nos termos do Art. 19, “o”, do estatuto social da Cia.; IV. Aprovar, pela unanimidade dos votos, representando 218.700.582 ações, a instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2019, bem como eleger para o Conselho Fiscal da Cia., também por unanimidade dos votos proferidos, representando 211.758.133 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 6.942.449 ações, com mandato até a data de realização da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/19: a) para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, brasileiro, casado, administrador, RG nº 4.965.895-5, SSP/SP, CPF nº 935.221.858-20, residente e domiciliado na Rua Jacques Félix nº 685, apt. 181, Vila Nova Conceição, SP, e, como respectivo suplente, o Sr. Nelson Mitimasa Jinzenji, brasileiro, casado, contador, RG nº 4.351.895, (SSP/SP), CPF nº 208.457.588-53, residente e domiciliado na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, na Rua do Loreto 36, apt. 1901; b) para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. José Ribamar Lemos de Souza, brasileiro, contador, CRC-PE nº 6.172 e CPF 080.716.084-91, com domicílio na Rua Coronel Anísio Rodrigues Coelho, nº 501, apto. 601, Boa Viagem, Recife, PE, e, como respectivo suplente, o Sr. Gil Marques Mendes, brasileiro, contador CRC-RJ nº 339.363 e CPF nº 329.729.897-91, com domicílio na Rua Coronel Paulo Malta Resende, n. 135, apto. 2703, Barra da Tijuca, RJ; e c) para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. Allan Morgado Guerra, brasileiro, casado, advogado, OAB-RJ nº 99091 e CPF nº 975.677.107-06, com domicílio na Rua Senador Dantas, 71, sl. 402, Centro, RJ, e, como respectivo suplente, o Sr. Gustavo Cortes Riedel, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 5.860.187 e CPF nº 065.228.747-68, com domicílio na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 2500, bl. 6, apto. 1704, Barra da Tijuca, RJ. d) Os membros do Conselho Fiscal deverão escolher o seu Presidente na primeira reunião a ser realizada pelo referido órgão. Fica consignado que os membros do Conselho Fiscal ora eleitos deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos nos Arts. 162 e 147 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e no estatuto social para sua investidura e tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal da Cia. V. Tendo em vista a instalação do Conselho Fiscal e, em cumprimento ao disposto no Art. 162, §3º, da Lei nº 6.404/1976, foi aprovada, por unanimidade dos votos, representando 218.700.582 ações, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal de até R$ 664.653,60. Em AGE: VI. Aprovar, por unanimidade dos votos, representando 219.094.217 ações, sem ressalvas, a alteração do caput do Art. 1º do estatuto social da Cia. para contemplar a alteração da denominação da Cia. de QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. para ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. e respectiva consolidação do estatuto social. O caput do Art. 1º do estatuto social da Cia. passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Denominação. A Enauta Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A. que se rege pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo Regulamento do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”) da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). O estatuto social da Cia. refletindo a modificação acima aprovada passa a vigorar com a redação constante do Anexo 1 desta ata e será disponibilizado nos sites da CVM, da B3 e da Cia. 8. Lavratura: Fica autorizada por unanimidade de votos dos presentes a lavratura da presente Ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, conforme alterada, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, §2º, da referida Lei. 9. Registros: As manifestações de voto e de abstenções por escrito foram recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. 10. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGO/E, da qual o Secretário lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada. RJ, 18/04/19. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário. Estatuto Social Enauta Participações S.A. CNPJ/MF Nº. 1.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896. Cap. I - Denominação, Sede, Foro, Filiais, Objeto e Duração: Art. 1º - Denominação. A Enauta Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A. que se rege pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo Regulamento do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”) da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). § Único - Com o ingresso da Cia. no Novo Mercado da B3, sujeitam-se a Cia., seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado. Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Cia. tem sua sede e foro na Capital, na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), Centro, RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria colegiada. Art. 3º - Objeto Social. A Cia. tem por objeto a participação em sociedades que se dediquem substancialmente a exploração, produção e comercialização petróleo, gás natural e seus derivados, seja como sócia, acionista ou outras formas de associação, com ou sem personalidade jurídica. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital e Ações: Art. 5º - Capital. O capital social é de R$ 2.135.496.103,82, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 265.806.905 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º - Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Cia. §2º - Escrituração de Ações. As ações da Cia. serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a uma instituição financeira autorizada pela CVM e indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do Art. 35 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”). §3º - Acionista Omisso. A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos Arts 106 e 107 da LSA, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. §4º - Grupamento e Desdobramento. Por deliberação do Conselho de Administração, as ações que compõem o capital social da Cia. podem ser agrupadas ou desdobradas. Art. 6º - Capital Autorizado. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 4.000.000.000,00, excluídas as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária. §1º - Forma. O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. §2º - Ações ordinárias e Bônus de Subscrição. Dentro do limite do capital autorizado, a Cia. poderá emitir ações ordinárias e bônus de subscrição. Art. 7º - Exclusão do Direito de Preferência. A Cia. poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda através de permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da LSA. Art. 8º - Recompra. A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 9º - Plano de Opção. A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Cia., podendo essa opção ser estendida aos administradores ou empregados das sociedades controladas pela Cia., direta ou indiretamente. Art. 10 - Ações Preferenciais, de Fruição e Partes Beneficiárias. A Cia. não poderá emitir ações preferenciais, ações de fruição ou partes beneficiárias. Art. 11 - Reembolso em Direito de Retirada. Obedecido o disposto no Art. 45 da LSA, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial da Cia., constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Cap. III - Assembleia Geral: Art. 12 - Periodicidade. A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assembleias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações, sendo vedado o uso de procurações outorgadas por meios eletrônicos. §2º - Legitimação - Ações Escriturais. Os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar na Cia., com até 03 dias de antecedência, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias e documentação de comprovação de poderes de representação como condição para a sua participação nas Assembleias. §3º - Presidência. As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia indicará um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos. Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral será presidida por outro Conselheiro ou por pessoa especialmente indicada pelo Presidente do Conselho de Administração. §4º - Prazo de Convocação. As reuniões das Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 dias corridos de antecedência. Art. 13 - Representação. Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá apresentar no dia da realização da respectiva assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da LSA, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. §1º - Procurador. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, com o reconhecimento de firma do outorgante, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. §2º - Deliberações. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Competência Privativa. Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, competirá privativamente à Assembleia Geral: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia.; b) reformar este Estatuto Social; c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; d) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, se instalado; e e) deliberar acerca do cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM. §4º - Ata em Forma Sumária. As atas das Assembleias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do Art. 130 da LSA. Cap. IV - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 14 - Órgãos da Administração. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Art. 15 - Posse dos Administradores. A posse dos administradores fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 34. § Único - Comunicações. Os administradores da Cia. deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à Cia. a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - Composição. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 05 e, no máximo, 07 membros, além de um outro número de suplentes a ser determinado em Assembleia Geral, limitado ao número de conselheiros eleitos, vinculados ou não a conselheiros efetivos específicos, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 anos, sendo permitida a reeleição. §1º - Presidente e Vice-Presidente do Conselho. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros, na primeira reunião após a posse dos membros ou sempre que ocorrer vacância do cargo de Presidente, bem como um Vice-Presidente, também eleito pela maioria de votos dos membros, ao qual competirá substituir o Presidente para o exercício de suas funções. §2º - Vedação à acumulação de cargos. Os cargos de Presidente do Conselho e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, observados os termos previstos no Regulamento do Novo Mercado. §3º - Conselheiros Independentes. No mínimo 2 ou 20% dos membros do Conselho de Administração, o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao conselho de administração como conselheiros independentes ser deliberada na assembleia geral que os eleger. §4º - Arredondamento. Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § acima, o resultado gerar um número fracionário, a Cia. deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §5º - Investidura ao Cargo. Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. §6º - Ausência. Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos da seguinte forma e na seguinte ordem: a) por seu suplente específico, se houver, e não existindo esse suplente específico, b) por um conselheiro efetivo, desde que nomeado pelo ausente como seu procurador, ficando desde já estabelecido que o conselheiro efetivo nomeado procurador pelo ausente está autorizado a proferir o seu próprio voto e, também, o voto do conselheiro ausente e, não havendo essa situação de nomeação de procurador, c) por um suplente, convocado pelo Presidente do Conselho de Administração. §7º - Participação em Reuniões. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-simile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Art. 17 - Vacância. No caso de vacância no cargo de conselheiro, não havendo suplente, o Conselho de Administração elegerá tantos conselheiros substitutos quantos forem os cargos vagos, sendo que os conselheiros eleitos nos termos deste Art. terão o seu mandato encerrado na próxima Assembleia Geral que for realizada, devendo o conselheiro substituto ser eleito para completar o mandato do substituído. Art. 18 - Reuniões. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, mediante comunicação por escrito ou por meio eletrônico, com, no mínimo, 03 dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos, podendo o Presidente do Conselho de Administração incluir outras matérias a serem discutidas na reunião em questão, desde que os membros do Conselho de Administração sejam comunicados a respeito da ordem do dia com antecedência mínima de 24h. §1º - A Cia. manterá cadastro dos endereços eletrônicos, a serem utilizados para efeito de convocação das reuniões do Conselho de Administração, cabendo aos respectivos conselheiros informar ao Presidente do Conselho de Administração quaisquer alterações de seus endereços eletrônicos. §2º - Dispensa de Convocação. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas. §3º - Instalação e Quorum. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tidas como válidas se aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade de desempate. Art. 19 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, e neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia.; b) eleger, destituir e definir as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral ou por ela definidos; c) nomear e destituir os auditores independentes da Cia., quando for o caso; d) fiscalizar a gestão dos Diretores; e) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. e examinar os balancetes mensais; f) submeter à Assembleia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Cia., a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio de cada exercício social ou relativo a períodos menores; g) convocar as Assembleias Gerais; h) aprovar o orçamento geral da Cia. e de controladas diretas; i) aprovar o plano de negócios da Cia.; j) fixar o limite de endividamento da Cia.; k) aprovar a política de alçadas estatutárias da Cia., aplicável à Cia. e às suas controladas diretas (“Política de Alçadas do Grupo Enauta”); l) deliberar as matérias indicadas como de competência do Conselho de Administração na Política de Alçadas do Grupo Enauta; m) propor a Assembleia Geral o aumento ou a diminuição do capital social; bem como a forma de subscrição, integralização e emissão das ações; n) deliberar sobre a emissão, pela Cia., de bônus de subscrição, debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real, ou outros títulos ou valores mobiliários, bem como de instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers ou outros de uso comum no mercado, deliberando sobre as suas condições de emissão e resgate; o) fixar a remuneração, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, dos Conselheiros e Diretores, individualmente; p) autorizar a amortização, resgate ou recompra de ações da própria Cia. para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações porventura em tesouraria; q) propor os planos de opção de compra de ações para administradores e empregados da Cia.; r) estabelecer o valor da participação nos lucros dos empregados da Cia.; s) aumentar o capital social da Cia. dentro do limite autorizado pelo Estatuto Social, independentemente de reforma estatutária; t) elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, nos termos do Regulamento do Novo Mercado; e u) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos. Art. 20 - Comitês de Assessoramento. O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas. Seção III - Diretoria: Art. 21 - Diretoria. A Diretoria é o órgão de representação da Cia., competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 6 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, devendo um dos Diretores ser eleito ou cumular o cargo de Diretor de Relações com Investidores, devendo tal circunstância constar da ata do Conselho de Administração que deliberar sobre a eleição dos membros da diretoria. §2º - Mandato. Os diretores serão eleitos para mandatos de até 02 anos, permitida a reeleição. O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos diretores. §3º - Vacância de Cargo. Ocorrendo vacância de cargo de diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo diretor ou designar o substituto dentre os diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. §4º - Reuniões. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, que também presidirá a reunião, para tratar de aspectos operacionais e para tomar as decisões que, conforme o presente Estatuto ou a Política de Alçadas do Grupo Enauta compita à Diretoria colegiada. A reunião da Diretoria será considerada instalada com a presença de diretores que representem a maioria dos seus membros. §5º - Diretor Presidente. Compete ao Diretor Presidente: a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Cia. e de suas sociedades controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Cia., bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores; c) exercer a supervisão de todas as atividades da Cia.; d) coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões; e e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º - Diretor Financeiro. Compete ao Diretor Financeiro: a) a execução das diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração; b) a administração financeira da Cia.; c) a administração das áreas de controladoria e contabilidade; e d) a substituição do Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, exercendo a respectiva competência determinada neste Estatuto. §7º - Diretor de Relações com Investidores. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: a) divulgar e comunicar à CVM e à B3, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Cia., bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; b) prestar informações aos investidores; e c) manter atualizado o registro da Cia., prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. Art. 22 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete à Diretoria desempenhar as matérias previstas neste Estatuto Social e, em especial, as abaixo relacionadas: a) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Cia. estabelecida pelo Conselho de Administração; b) cumprir e fazer cumprir a orientação recebida do Conselho de Administração relativa aos assuntos de alçada da Assembleia Geral de suas controladas diretas ou indiretas; c) elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração o plano de investimento e o orçamento anual da Cia.; d) elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; e e) cumprir e fazer cumprir a Política de Alçadas do Grupo Enauta. Art. 23 - Representação. A representação da Cia., observado o disposto neste Estatuto e na Política de Alçadas do Grupo Enauta, poderá se dar da seguinte forma: (i) pela assinatura em conjunto do Diretor Presidente e mais 01 Diretor, em quaisquer casos; (ii) pela assinatura em conjunto de quaisquer 02 Diretores ou pela assinatura em conjunto por 01 Diretor e 01 Procurador, para atos cuja aprovação dependa de deliberação da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria colegiada; e (iii) pelas assinaturas dos aprovadores indicados na Política de Alçadas do Grupo Enauta, pelas assinaturas de quaisquer 02 Diretores em conjunto (ressalvado que será necessária a assinatura do Diretor Presidente quando for necessária a sua aprovação específica) ou pela assinatura de Procurador constituído de acordo com deliberação da Diretoria colegiada, para os casos específicos previstos na Política. § Único - Outorga. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. nos termos deste Estatuto ou da Política de Alçadas do Grupo Enauta da seguinte forma: (i) pela assinatura de 02 Diretores em conjunto, para os casos em que o Procurador aja em conjunto com um Diretor ou com outro Procurador; e (ii) após aprovação da Diretoria colegiada, para os casos em que o procurador aja isoladamente ou para os casos em que dois procuradores ajam em conjunto para realização de transações bancárias. As procurações outorgadas deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 01 ano. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 24 - Funcionamento. O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 01 ano, sendo permitida a reeleição. O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. §1º - Presidência. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus membros na primeira reunião do órgão após sua instalação. §2º - Posse. A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 34. §3º - Comunicações. Os membros do Conselho Fiscal da Cia. deverão, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à Cia. a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. §4º - Vacância. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §5º - Restrições para Eleição. Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou controlada de concorrente; b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou controlada de concorrente. §6º - Indicação de Membro. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 10 dias úteis de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 25 - Reuniões. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. §1º - Dispensa de Convocação. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º - Manifestação. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º - Registro das Deliberações. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Cap. VI - Exercício Social e Lucros: Art. 26 - Exercício Social. O exercício social durará de 01º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art. 27 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social e no último dia útil de cada trimestre civil, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. § Único: A Cia. deverá realizar apresentação pública, para divulgar informações sobre seus resultados trimestrais e demonstrações financeiras, no prazo e nos termos previstos no Regulamento do Novo Mercado. Art. 28 - Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras relacionadas a qualquer período de tempo, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório deste Estatuto. Art. 29 - Destinação do Lucro Líquido. A Cia. distribuirá, em cada exercício social, dividendos obrigatórios de, no mínimo, 0,001% do lucro líquido ajustado, calculado de acordo com o que dispõe o Art. 202 da LSA. Art. 30 - Reserva de Investimentos. Após a destinação do lucro líquido para constituição da reserva legal e distribuição de dividendos obrigatórios, a parcela remanescente, por proposta do Conselho de Administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição de “Reserva de Investimentos”, que tem por finalidade assegurar a manutenção, o desenvolvimento e a expansão das atividades sociais. O limite máximo desta reserva será de até 100% do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar, as reservas para contingências e a reserva de incentivos fiscais, não poderá ultrapassar 100% do valor do capital social. Art. 31 - Correção Monetária e Prescrição. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 32 - Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá levantar balanços em qualquer espaço de tempo para o fim de promover distribuições de juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser imputados ao dividendo obrigatório. Cap. VII - Da Alienação do Controle Acionário: Art. 33 - Da Alienação de Controle. A alienação direta ou indireta de controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Cia. de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Cap. VIII - Cláusula Compromissória: Art. 34 - Câmara Arbitral. A Cia., seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na LSA, no Estatuto social da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. §1º - O tribunal arbitral será composto por 03 árbitros, nomeados nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. §2º - A sede da arbitragem será o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. A língua da arbitragem será o português. A arbitragem será processada e julgada de acordo com o Direito brasileiro. §3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas cautelares e de urgência pelas Partes, antes de constituído o tribunal arbitral, poderá ser remetido ao Árbitro de Apoio, na forma do item 5.1 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, ou, alternativamente, ao Poder Judiciário. A partir da constituição do tribunal arbitral, todas as medidas cautelares ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente a este, ficando este desde já autorizado a manter, revogar ou modificar as medidas cautelares e de urgência anteriormente requeridas ao Árbitro de Apoio ou ao Poder Judiciário. Cap. IX - Liquidação da Cia.: Art. 35 - Liquidação. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, e, se for o caso, o Conselho Fiscal para tal finalidade, obedecidas as formalidades legais. Cap. X - Disposições Finais: Art. 36 - Acordo de Acionistas. A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 37 - Casos Omissos. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, regulados de acordo com o que preceitua a LSA e respeitadas as regras do Regulamento do Novo Mercado. Art. 38 - Pagamento dos Dividendos. O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 dias a partir da data em que forem declarados. Art. 39 - Negociação de Próprias Ações. A Cia. poderá negociar com suas próprias ações, observadas as disposições legais e as normas que vierem a ser expedidas pela CVM. Jucerja em 29/04/19 sob o nº 3594350. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178923"
                ],
                "2178982": [
                    "V - Errata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.430.725/0001-70\r\n\r\nERRATA: Na publicação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2018, publicadas no dia 29/04/2019, saíram as seguintes incorreções: Na Nota Explicativa, ítem 15 - TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS, onde se lê: As transações com partes relacionadas, foram efetuadas de acordo com as condições acordadas entre as partes. Leia-se: As transações com partes relacionadas, foram efetuadas de acordo com as condições acordadas entre as partes, que são equivalentes as condições de mercado. Ítem 20 - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS, na Natureza dos Gastos, linha Seguros, coluna 31/12/2018, onde se lê: (346) leia-se: (173). Na linha, Total, coluna 31/12/2018, onde se lê: (32.535), leia-se: (32.362). Na linha Seguros coluna 31/12/2017, onde se lê: (384). Leia-se: (192). Na linha, Total, coluna 31/12/2017, onde se lê: (30.198), leia-se: (30.006). No Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Financeiras, onde se lê: Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019, leia-se: Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOS: 387200\r\n\r\nId: 2178982"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2178795": [
                            "V - Ata",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. STAM METALÚRGICA S.A. com sede social na Av. Sebastião Martins, nº 871 , Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua DIRETORIA, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria, Vice-Presidente Rogério Faria e por seu Secretário Sr. Walcimar Diniz; CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede social, às 09h00min, do dia 16 de maio de 2019, com a seguinte ordem do dia: (1) transformação do tipo societário da Companhia, atualmente uma sociedade anônima de capital fechado, para uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do artigos 220 e 221 da LSA, a ser regida pelas disposições contidas no Capítulo IV, Subtítulo II, Título II, Livro II, Parte Especial, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”) e, nas omissões do Capítulo mencionado acima, pelas normas aplicáveis às sociedades simples, nos termos do artigo 1.053 do Código Civil; (2) distribuição das quotas da sociedade de responsabilidade limitada resultante da transformação proposta, se aprovada, na mesma proporção em que o atual capital social da Companhia se encontra atualmente dividido entre seus acionistas; (3) caso seja aprovada a transformação objeto da deliberação (1) acima, aprovação do projeto de Contrato Social da Sociedade. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 09h00min do dia 16 de maio de 2019, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VIl, Art. 14º, §1º e §2º, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 02 de maio de 2019. HELENA HERDY FARIA - Diretora-Presidente; ROGÉRIO FARIA - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2178795"
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                        "2174753": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS BRUM E MONTEIRO DE PÁDUA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 14.605.606/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS BRUM E MONTEIRO DE PÁDUA LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048900, com validade até 11 de abril de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 320,44 m², contendo 04 (quatro) serras, integrante de um terreno de 2.437,04 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 781350 m E e 7604350 m N, com as condições de validade abaixo, na ESTRADA BOA NOVA - SÃO JOÃO, S/N.º, KM 01, - BOA NOVA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/503844/2012) \r\n\r\nId: 2174753"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.03.2019 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 referente as atividades de fabricação de papel a partir de celulose branqueada, com capacidade produtiva de 37.000 ton/a e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e com monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Darcy Vargas, 325 - Santanésia, Município de Piraí, no período de 25.04.2019 a 25.05.2019, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201446/2004).\r\n\r\nId: 2174623"
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                        "2178888": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.03.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018 para as atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas s/n - 5º Distrito Terminal 1, Porto do Açu no município de São João da Barra, no período de 13.05.2019 a 24.05.2019, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2178888"
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                        "2178775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Administração da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2019, foi aprovada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 4.337.632,11 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), que corresponde a R$ 0,11296 por ação ON e R$ 0,12426 por ação PN, e R$ 2.943.019,57 (dois milhões novecentos e quarenta e três mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos) de dividendo adicional, com base em lucros de exercícios anteriores, que corresponde a R$ 0,07664 por ação ON e R$ 0,08431 por ação PN, perfazendo o total de R$ 7.280.651,68 (sete milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), assim distribuídos: R$ 0,18960 por ação ON e R$ 0,20857 por ação PN. Os dividendos serão pagos em moeda corrente nacional e em uma única parcela, a partir do dia 20 de maio de 2019. Farão jus aos dividendos os detentores de ações da Companhia em 30 de abril de 2019. Instruções quanto ao crédito do pagamento: 1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário cadastrado junto ao Banco Bradesco S/A, a partir da data de início da distribuição destes direitos. 2. Para os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os dividendos somente serão creditados a partir do 3º dia útil da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Bradesco S/A, que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede. 3. Os acionistas usuários de Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através dos seus Agentes de Custódia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nAlvaro Véras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2178775"
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                        "2178414": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., convoca, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 10/05/2019 (sexta-feira), às 10h, na sede social da Cia., a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: Em sede de AGO: 1) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2) a destinação do lucro líquido do referido exercício social findo em 31/12/2018; 3) as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, em decorrência da republicação das demonstrações financeiras da Cia. referente ao mencionado período; 4) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017, decorrente da republicação das demonstrações financeiras deste período; 5) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; 6) a remuneração do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2019. Em sede de AGE: 1) o aumento do Capital Social da Cia., a ser integralizado pelos atuais acionistas mediante capitalização de reservas; 2) a destinação de parcela do lucro existente na reserva de lucros da Cia.; 3) a alteração do objeto social da Cia. para inclusão da atividade de \"gestão de ativos intangíveis não financeiros\"; 4) a retificação de determinados termos e condições do Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações da Cia., aprovado pela AGE realizada em 09/01/2018 e rerratificado pela AGE realizada em 10/01/2018 (\"Plano\"). RJ, 24/04/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387055\r\n\r\nId: 2178414"
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                        "2178443": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 10/05/19, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Renúncia, Nomeação e eleição dos membros do Conselho de Administração. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ, 30/04/19. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2178443"
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                        "2179077": [
                            "V - Convocação",
                            "AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.483.005/0001-12 - NIRE nº 3320526087-7\r\n\r\nREUNIÃO DOS QUOTISTAS. Na forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para se reunirem no dia 14 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua México, 41, sala 1704, Centro, RJ, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Extinção da sociedade na forma que preceitua a clausula 11ª do contrato social e distribuição do patrimônio líquido (b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2019. Sonia Regina Vacchiano de Almeida - Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO (RELAÇÃO DE QUOTISTA)\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2179077"
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                        "2178909": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 14/05/2019 às 11:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação dos resultados dos referidos exercícios sociais. RJ, 06/05/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386497\r\n\r\nId: 2178909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida \r\n\r\nFeliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS autorizados pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014 - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2017: Carlos Machado do Nascimento, Mat. 7895; Érick Wagner Monteiro Barreto, Mat. 7898; Gabriel da Silva Marins, Mat. 7899; Gabriel Pereira de Araujo, Mat. 7972; Igor Palomo Paulo, Mat. 8643; José Mauricio de Oliveira, Mat. 8661; Lucas dos Santos Igreja Moreira, Mat. 8559; Magno Simões da Silva, Mat. 8790; Marcelo da Silva Alves, Mat. 7902; Marclei Gomes da Silva, Mat. 8793; Mariana Reis dos Santos, Mat. 8800; Matheus Nunes Alves de Santana, Mat. 8666; Nathalia Mayara Martins Guerra, Mat. 7466; Rebeca Nepomucena Ferreira, Mat. 7129; Sandro Silva Galdino, Mat. 8773; Víctor Hugo de Lima Oliveira, Mat. 8568; Wanderson José dos Santos, Mat. 8761. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° semestre de 2018: Camila da Conceição Almeida, Mat. 10272. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2º semestre 2017 - TURMA: EADEM2017 - Adelaide de Sá Pereira, Mat. 7882; Adler dos Santos Oliveira, Mat. 7883; Aldilene Schuenck de Souza Rodrigues, Mat. 9844; Alexandre Marinho Bandeira, Mat. 7884; Alexandro Jose de Melo, Mat. 7897; Aline Abreu da Silva, Mat. 8761; Altair da Cruz Oliveira, Mat. 8762; Amanda Patrícia da Silva Ramos, Mat. 8763; Ana Beatriz Nobre Gonçalves, Mat. 8755; Ana Carolina Teodoro Silva, Mat. 3867; Ana Joventino da Cunha, Mat. 8543; Ana Karolina Fernandes de Souza, Mat. 8765; Anabele Rocha Magalhães Bella, Mat. 8707; Antonia Daniele Linhares de Farias, Mat. 8754; Antonio Daniel do Amaral Santos, Mat. 8768; Antonio José de Santana Filho, Mat. 8769; Bruno Cesar Moraes da Silva, Mat. 8691; Carla Cristina Lima dos Santos, Mat. 8633; Carlos Henrique dos Reis Santos, Mat. 8604; Carlos Machado do Nascimento, Mat. 7895; Carlos Vinicios Marques Barreto, Mat. 7875; Carlos Vitor Peçanha Santos Ramos, Mat. 8630; Celma Lino da Silva Melo, Mat. 8631; Cláudio Márcio Trindade Moreira, Mat. 7887; Clebston de Freitas Medeiros, Mat. 8633; Cleiton Nogueira de Oliveira, Mat. 8701; Crislayne da Silva Santos, Mat. 8634; Crisleyne da Silva Santos, Mat. 8635; Daniel Barbosa Constantino, Mat. 7876; Davi de Deus Silva, Mat. 8605; David Rocha Nascimento, Mat. 8606; Dayana Mota de Aquino, Mat. 8607; Débora Carolina Camargo de Souza, Mat. 8694; Denison Vanelle da Silva Andrade, Mat. 8608; Diogo Galvão da Silva, Mat. 8609; Douglas de Paula Villela, Mat. 8610; Eduardo Henrique Gundermann Junior, Mat. 8611; Elci Araujo Cardoso, Mat. 8612; Érick Wagner Monteiro Barreto, Mat. 7898; Esmeralda Garcia, Mat. 8639; Evandro Adriano da Silva, Mat. 8641; Fabio Pinto Gomes, Mat. 7969; Fabricio José Chagas Santana, Mat. 8628; Felipe Junior Nunes, Mat. 7970; Fernando Alves da Costa, Mat. 7971; Filipe Cardoso Salles, Mat. 8718; Gabriel da Silva Marins, Mat. 7899; Gabriel Marlon do Carmo Parrine, Mat. 7296; Gabriel Pereira de Araujo, Mat. 7972; Gabriela de Brito, Mat. 8624; Gabriela Monteiro Gomes, Mat. 8714; Gilberto Rosa, Mat. 8625; Gilson Cesar Paixão de Araujo, Mat. 8700; Gisele Marilia Batista dos Reis Silva, Mat. 8626; Gislan Santos de Souza, Mat. 8696; Gleidy Lourenço Borges de Souza, Mat. 7973; Greggory de Souza Machado, Mat. 8620; Ianca Beatriz Pereira da Silva, Mat. 7976; Igor Palomo Paulo, Mat. 8643; Igor Roque Camara, Mat. 8644; Jailson Batista da Silva, Mat. 8646; Jano Anceles Barbosa da Silva, Mat. 8647; Jean Carlos Pereira da Silva, Mat. 7977; Jedaias Lesbão de Souza, Mat. 8618; Jessica Lopes Pinheiro de Carvalho, Mat. 8613; Jéssica Marques Martiniano, Mat. 8614; Joana D'arc da Silva, Mat. 8617; João Batista Carvalho de Oliveira Junior, Mat. 7297; João Marcio Pacheco de Carvalho, Mat. 8648; Joelma Cilene Fernandes do Espirito Santo, Mat. 8769; Jonatas Oliveira Ramos, Mat. 8749; Jose Carlos de Souza, Mat. 8546; José Claudio Gonçalves, Mat. 7979; José Mauricio de Oliveira, Mat. 8661; José Paulo da Silva Magalhães, Mat. 8746; Joseir Pacheco da Costa, Mat. 8772; Joyce Moreira Ramos, Mat. 8741; Júlia Cunha Bittencourt, Mat. 8766; Juliana Botelho de Magalhães Iorio, Mat. 4006; Karina Santos de Oliveira, Mat. 8663; Kelly Cristina Dayane da Costa Paula, Mat. 8664; Kennedy Graciano de Albuquerque, Mat. 7980; Klaumarx de Jesus Marques, Mat. 8652; Kleberson Felipe Soares Ferreira, Mat. 8653; Leandro dos Santos Macêdo, Mat. 8654; Leandro dos Santos Miquelino, Mat. 8771; Leandro Ribeiro da Conceição, Mat. 8655; Leonardo Guilande Sardinha, Mat. 8656; Leonardo Santos Moreira, Mat. 8710; Leonidas Ferreira Araujo, Mat. 8657; Lourisan Pimenta de Almeida, Mat. 8659; Lucas da Silva Braga, Mat. 7901; Lucas de Mendonça Fernandes, Mat. 8665; Lucas dos Santos Igreja Moreira, Mat. 8559; Luciano Oliveira da Silva, Mat. 8787; Luiz Barbosa de Souza, Mat. 8788; Luiz Carlos Fernandes Alexandre, Mat. 8789; Magno Simões da Silva, Mat. 8790; Marcelo da Silva Alves, Mat. 7902; Márcia de Freitas Porto, Mat. 8792; Marcilio da Silva Alves, Mat. 7903; Marclei Gomes da Silva, Mat. 8793; Marco Antonio Barros Pereira, Mat. 8794; Marco Antônio Malaquias dos Santos, Mat. 8795; Marco Cesare Girão Sgarzi dos Anjos, Mat. 8796; Marcos Pereira Gomes, Mat. 8743; Maria Aparecida Lopes da Silva, Mat. 8742; Maria Carolina de Castro Torres, Mat. 9847; Maria Vânia da Silva, Mat. 8799; Mariana Reis dos Santos, Mat. 8800; Matheus Filipe Coelho dos Santos, Mat. 7035; Matheus Nunes Alves de Santana, Mat. 8666; Matheus Ribeiro de Almeida, Mat. 8667; Max Emiliano Inácio da Rocha, Mat. 8669; Michelle Silva Vasconcelos de Abreu, Mat. 7904; Mônica Nogueira Moço, Mat. 7905; Murilo da Silva Rodrigues, Mat. 7463; Naan Rosa da Paixão, Mat. 7465; Nathalia Mayara Martins Guerra, Mat. 7466; Nicolas Nogueira Carvalho, Mat. 7467; Osmar Gama, Mat. 8699; Patrick da Cruz Nobre, Mat. 8804; Patrick Wainer da Silveira Silva, Mat. 7470; Paulo Roberto de Souza Silva, Mat. 8776; Paylla Lucia Lopes Ramos Ferrari, Mat. 8777; Priscila Francisca Prata, Mat. 8778; Rafael Felipe da Silva, Mat. 8779; Rafaela Zanlutti, Mat. 8708; Raissa da Silva Salgado, Mat. 8780; Ramom Santos Leite Oliveira, Mat. 8781; Raphaela Viana de Souza, Mat. 7892; Rebeca Nepomucena Ferreira, Mat. 7129; Robson Coelho de Assis, Mat. 7037; Robson dos Santos Teixeira, Mat. 7038; Rodrigo da Silva Ribeiro, Mat. 8615; Rodrigo Domingues da Silva, Mat. 7039; Rodrigo Mendonça Doria, Mat. 7040; Rodrigo Mendonça Sampaio, Mat. 7041; Rodrigo Silveira da Cruz, Mat. 8770; Rodrigo Soares da Silva, Mat. 8782; Romulo Ambrósio Bandeira, Mat. 9843; Romulo Cesar Barros de Carvalho, Mat. 8783; Rosaria de Oliveira Ponte, Mat. 8721; Sabrina Souza de Paula, Mat. 8673; Sandro Silva Galdino, Mat. 8773; Sergio Júnior Fontoura Passos, Mat. 8674; Severina Viana Faustino, Mat. 8675; Shayonara da Silva Costa de Almeida, Mat. 8676; Silvana Ribeiro Carvalho, Mat. 8677; Simone Amalia Pacheco Oliveira da Silva, Mat. 8678; Stéphani da Silva Sangy Santos, Mat. 8679; Tamires de Oliveira Ramos, Mat. 8681; Tatiane Garcia, Mat. 8682; Thaís dos Santos Silva, Mat. 8683; Thaís Leal Ouverney, Mat. 8684; Thaís Nascimento Sousa, Mat. 8680; Thais Sousa da Costa, Mat. 8685; Thamára Jennifer Inacio Lopes, Mat. 8686; Thayná da Costa Santos de Assis, Mat. 8802; Thiago de Lima Menezes Pinheiro, Mat. 8689; Thúllyo Ferreira, Mat. 8690; Tony Ferreira dos Santos, Mat. 8692; Uálace Bissonho de Oliveira, Mat. 7893; Uanderson Juventino, Mat. 8698; Vagner Miranda da Silva, Mat. 8775; Víctor Hugo de Lima Oliveira, Mat. 8568; Victor Hugo Ferreira Peçanha Neves, Mat. 8774; Wanderson José dos Santos, Mat. 8761; Wandesson Andrade Costa, Mat. 8760; Wellington Nelson Silva Gonçalves, Mat. 8757; Wendel Nascimento Cassiano de Oliveira, Mat. 8763; Willian Barroso de Souza, Mat. 8764. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1º semestre 2018 - TURMA: EADEM2018; Anselmo Ricardo Lisboa Lima, Mat. 11533; Camila da Conceição Almeida, Mat. 10272; Carlos Renato Santos de Sousa, Mat. 11689; Dayana de Souza Braga, Mat. 10293; Estrella Rodrigues de Oliveira, \r\n\r\nMat. 10029; Hugo Raphael Cardozo da Trindade, Mat. 11690; João Vitor Machado Pessanha, Mat. 10341; Raphaela Veríssimo Faria do Canto, Mat. 4178. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010, Secretárias: Elaine Garcia Alves, \r\n\r\ndesignada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida\r\n\r\nda Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015, servidoras que \r\n\r\nautorizaram a publicação: Margaret Pereira Reguengo, Matrícula 0942638-8, ID 4330619-5; Luciana da Costa Duarte, Matrícula 0956569-8, ID 418844-2.\r\n\r\nId: 2178868"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido\r\n\r\npelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, autorizado pela Portaria n° 3208/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 1982, Turma Única: Renata Kafuri Monteiro, Matrícula 1982Única09. CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1982, Turma “A”: Viviane Moura Julio, Matrícula 1982“A”31; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 4E1: Izaías da Rocha Francisco, Matrícula 8249. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2006: 1° Semestre, Turma MI1: Agda de Sousa dos Santos, Matrícula 16581; no ANO LETIVO DE 2006: 2° Semestre, Turma MI1: Mariana de Brito Carvalho, Matrícula 18250; no ANO LETIVO DE 2007: 2° Semestre, Turma 3MI2: Joerson José de Souza, Matrícula 19534; no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3JA1: Emerson Carvalho de Almeida, Matrícula 13411. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3TL1: Gustavo Izidorio de Souza, Matrícula 10180; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3I7: Gustavo Roriz Antonio, Matrícula 14645; Juliano Povoa Jardim, Matrícula 7686; Turma 3I8: Marcos Vinicios de Carvalho Guedes, Matrícula 10879; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3AD6: Karla Fraga Ferreira, Matrícula 15257; Turma 3EF1: Wescley Ferreira de Castro, Matrícula 12535; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3E6: Altamiro Nazaré Curty, Matrícula 16846; Turma 3I8: Filipe Muniz dos Reis, Matrícula 17017; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3PP6: Mayra Alessandra Mendes Silva, Matrícula 17169; Turma 3E6: Willian Magalhães da Silva, Matrícula 15898; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3AD6: Ezequiel Antunes Laureano, Matrícula 17496; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3AD6: Everton dos Santos Vilete, Matrícula 19325; Janine Soares Rosa, Matrícula 19443; Turma 3MC7: Patrícia Mendonça Barbosa Sena, Matrícula 18949; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3AD6: Agenário Ribeiro da Silva Júnior, Matrícula 20946; Carlos Henrique Dornas Vicente, Matrícula 20511; Isabela Patricia de Mello Freitas, Matrícula 21355; Nabylla Elias Oliveira Souza, Matrícula 20419; Thaís Medeiros da Silva Benedito, Matrícula 22866; Turma 3AD7: Camila de Oliveira Ribeiro, Matrícula 23834; Edgard Júnior Ferreira, Matrícula 18824; João Paulo Muniz Fernandes, Matrícula 23720; Paloma Cunha Vieira Campos, Matrícula 20986; Thaís Moreira Trindade, Matrícula 20572; Thamires de Oliveira Barbosa, Matrícula 24159; Turma 3E6: Matheus dos Santos Jardim, Matrícula 23734; Turma 3I6: Izabel Fernanda de Carvalho, Matrícula 20535; Jéssica Macedo da Rocha, Matrícula 20842; Jonhyn Duarte Barute Guaiato, Matrícula 20926; Lucas Pinho Rosa, Matrícula 23753; Luis Guilherme Vieira Paula de Sá, Matrícula 24303; Rômulo Gomes de Souza Marques dos Santos, Matrícula 22897; Turma 3IS6: Bruno Eduardo Amorim do Amaral, Matrícula 23371; Gabriel Graciani Rodrigues, Matrícula 20268; Guilherme Boechat Marcato, Matrícula 23208; Leonardo Pessôa Azzi Valério, Matrícula 22144; Turma 3ME6: Wallace Dias Magalhães Pereira, Matrícula 23945; Turma 3MC6: Eduardo Henrique Nunes da Silva, Matrícula 23500; Turma 3MC7: Haoita Yuri da Silva, Matrícula 23918; Harrison Tahuan Fortini Velasco, Matrícula 23588; Turma 3MA6: Amanda Quezado Nogueira de Souza, Matrícula 20619; Joana Teles Camillo, Matrícula 20306; Turma 3PP6: Gabriela Cassin Valentim Prado, Matrícula 23292; Fernanda Helena de Souza Chaves, Matrícula 17177; Igor Alves Pires Ruela Brito, Matrícula 23923; Karlla Emilly Gomes Santos, Matrícula 23654; Mayara Pinheiro de Oliveira Lima, Matrícula 20827; Stéphani dos Santos Rodrigues, Matrícula 23483. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma ADM1: Miriã Cristina da Silva, Matrícula 26646; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3AD1: Julya Caroline Silva Muniz, Matrícula 05814-9. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer N° 001.MP.01048017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma AI1.1: Ricardo Juliano Berçot, Matrícula 18390-3; Willis do Nascimento Dias, Matrícula 18772-0. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ED2: Mariane Gomes da Silva, Matrícula 13731-6. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma EM3: Marcionilio Soares Bandeira, Matrícula 18320; no ANO LETIVO DE 2010, Turma EM2: Victor Hugo Vieira Pinheiro Salvado, Matrícula 27686; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma EM3: Carolina Aparecida Araujo de Souza Fischer, Matrícula 04173-4; Turma EM2: Marcelo Fonseca Pinto, Matrícula 27704. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3E6: Matheus dos Santos Jardim, Matrícula 23734; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma EL1: Sidinei Alves da Silva, Matrícula 27715. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ET1: Eduardo Rosa, Matrícula 23818. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer N° 001.MP.01037017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ET1.1: Lucas de Menezes Mattos, Matrícula 18619-8. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3EF1: Wescley Ferreira de Castro, Matrícula 12535. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007: 1° Semestre, Turma 3I8: Filipe Muniz dos Reis, Matrícula 17017; Turma 3I7: Juliano Povoa Jardim, Matrícula 7686; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3I6: Rômulo Gomes de Souza Marques dos Santos, Matrícula 22897. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3IS6: Gabriel Graciani Rodrigues, Matrícula 20268; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3IS6: Leonardo Pessôa Azzi Valério, Matrícula 22144; no ANO LETIVO DE 2010, Turma INS1: Paulo José Machado Ribeiro, Matrícula 26519; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma INS2: Ronald de Andrade Gomes, Matrícula 11881. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma ME1: Rogerio Finotti, Matrícula 19039; no ANO LETIVO DE 2009, Turma ME9: Julio Max Pires da Costa, Matrícula 23813; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ME4: Douglas Duarte Pires, Matrícula 27186; Turma ME9: José Roberto de Oliveira Valim, Matrícula 27277; Marcos Barros de Oliveira, Matrícula 27924; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ME6: Bruno Braga Ferreira, Matrícula 27393; Turma ME2: Luiz José da Silva Gripp, Matrícula 26685; Turma ME8: Washington de Paula da Silveira, Matrícula 27557-3; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ME1: Thiago de Souza Heringer, Matrícula 13580-1; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ME2: Anderson Silva Freitas, Matrícula 15830-5; Maxwel Bernardo da Silva, Matrícula 15798-8; Turma ME3: Marcelo Antero Chagas, Matrícula 26897; no ANO LETIVO DE 2015, Turma MTI1: Flávio das Neves, Matrícula 15956-5. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3MC7: Harrison Tahuan Fortini Velasco, Matrícula 23588. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma MA1: Glauber da Silva Reis, Matrícula 24074; no ANO LETIVO DE 2010, Turma MA1: Flávia Alves de Souza, Matrícula 28401; Ihasmin Martins Aprigio da Silva, Matrícula 28355; Mônica Rizzini Busse, Matrícula 26129; Ricardo Rizzini Busse, Matrícula 28568; no ANO LETIVO DE 2012, Turma MA1: Michelli Fernanda Ribeiro Leite de Farias, Matrícula 06607-9. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGNER, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3PP1: Ana Paula Alves, Matrícula 05873-4; André da Cunha Melo Faria, Matrícula 12415-0. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ST2: Gustavo de Almeida Gomes, Matrícula 23303; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ST1: Édila Martins Vilas Boas, Matrícula 26980; Turma ST4: Neiva Beatriz Moraes de Oliveira, Matrícula 23407; no ANO LETIVO DE 2011, Turma ST5: Ana Paula Gomes de Amorim, Matrícula 25391. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem EM3/2004: Rafael Alves da Silva, Matrícula 15408. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ET1/2012: Aldiery Marcelo dos Santos, Matrícula 05326-0; turma de origem ET1.2/2014: 2° Semestre: Magno Brigida Sabino, Matrícula 15058-4. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem INS1/2014: Guilherme Froés Cavalcante, Matrícula 16238-8. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem MTI1/2006: Cleiber Scatolino Vieira, Matrícula 4897; turma de origem MTI1/2007: Hebert Lucas Abreu de Oliveira, Matrícula 17895; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem ME9/2010: Celso Luiz Tavares Cassin, Matrícula 27653; turma de origem ME10/2009: Reinaldo Cesar Miquilino, Matrícula 23845; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem ME6/2012: Henrique de Aguiar Onilso, Matrícula 07396-2; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem ME8/2010: 2° Semestre: Raphael Ricardo dos Santos, Matrícula 14636-6. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Izaías da Rocha Francisco, Curso Técnico de Eletrônica, Turma 4E1, Ano: 2001, publicado no DOERJ de 03/06/2002, Página 15, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2178358"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O.29/05/03, 2º SEMESTRE DE 2018, Turma 3CM: Alex Douglas Oliveira dos Santos, Matrícula: 930271; Amanda Tinoco de Souza, Matrícula: 930286; Andressa Campolino Sobral, Matrícula: 930078; Andreza Paula Pereira de Andrade, Matrícula: 930075; Cícero Pacheco Pinto, Matrícula: 930215; Claudia Shaienne Marins Tavares, Matrícula: 930266; Davi Barros de Oliveira, Matrícula: 930117; Fabiana Ferreira de Souza, Matrícula: 929527; Gabriel Felipe Marassi, Matrícula 930085; Gabriel Santos Miranda, Matrícula 929799; Gabrielly Pereira de Souza, Matrícula: 930120; Iara Torquato Fonseca de Medeiros, Matrícula: 930080; Igor Gomes da Costa Junior, Matrícula: 930116; Jackeline Kethellyn Faria da Costa, Matrícula: 930081; Jéssica das Dores Pinheiro, Matrícula: 930222; João Lucas Guedes de Araujo, Matrícula: 930119; Jorge Luiz Felipe do Nascimento, Matrícula: 930097; Joyce Kelly Lima Almeida, Matrícula: 930299; Marcos Felix de Lucena Pereira, Matrícula: 930089; Matheus Oliveira da Silva, Matrícula: 930082; Natan de Oliveira Francisco Mayhé Ferreira, Matrícula: 930076; Pedro Antonio Rocha Vargas, Matrícula: 930268; Rafael Ferreira de Jesus Santos, Matrícula: 930206; Rafael Yan Fernandes Gabilan, Matrícula: 930270; Thiago de Paula Lira, Matrícula: 930094; Victória Martins Pagniez Kautscher, Matrícula: 930121; Yasmin Victor da Silva Castro, Matrícula: 930284; Turma 3CN: Bruno Schio Miudin, Matrícula: 930031; Camilla de Santana Soares, Matrícula: 930022; Daniel de Cássio Augusto Pereira, Matrícula: 929861; Felipe Augusto Roza de Silles, Matrícula: 927391; Gustavo Luís Sant' Anna Santos, Matrícula: 929409; Leonardo Durival Oliveira, Matrícula: 929884; Lilian Martins de Souza, Matrícula: 930277; Tamiriz Poliana da Silva Paiva, Matrícula: 930252; Thamires July Suppo Silveira, Matrícula: 930300; Valério Henrique Pereira de Souza, Matrícula: 930196; Waldyr Domingos da Silva Neto, Matrícula: 930287; Turma 3CX: Alisson Valerio Silva de Araujo, Matrícula: 929917; Ana Laís da Silva Brito, Matrícula: 925260; Andrew Wallace de Jesus Ferreira Gomes, Matrícula: 929818; Arthur Oliveira Cavalcante, Matrícula: 929910; Carmelia Balland Nery Clemente, Matrícula: 930156; Elcio Santos de Souza, Matrícula: 929977; Elen Cristiane Silva dos Santos, Matrícula: 927833; Evelyn Vasconcelos de Souza, Matrícula: 930123; Franciely de Vargas, Matrícula: 929901; Gabriel Santos de Medeiros, Matrícula: 900131; Gustavo Grana de Oliveira Soares, Matrícula: 929882; Karina de Abreu Peixoto Mariano, Matrícula: 929784; Leonardo Santiago Nascimento Mendonça dos Santos, Matrícula: 928926; Marcelo da Silva Costa, Matrícula: 930157; Matheus Felipe Santos da Silva, Matrícula: 930158; Matheus Rocha Sant'Anna Mendes, Matrícula: 930169; Olga Thamires de Almeida, Matrícula: 926559; Rafaela Santos de Lima, Matrícula: 928734; Ricardo Faria Dobroski, Matrícula: 930161; Rita de Cássia D'Anello Lopes, Matrícula: 929255; Samuel Dias Gomes Ferreira, Matrícula: 930128; Suellen Sampaio de Oliveira Sales, Matrícula: 930118; Victor Hugo Gouvea Cavalcanti, Matrícula: 929986; William Wallace Barros de Carvalho, Matrícula: 930162; Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2178864"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A \r\n\r\nPROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, CNPJ 02.538.076/0002-81, sito na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº13102, Censo Escolar nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos autorizados pelo Parecer CEE nº001/2017: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, ANO LETIVO 2018: Turma TADM26: Aline Lopes Fontenele Coelho, Matrícula TADM2000; Camila Lima da Silva, Matrícula TADM1817; Gilberto dos Santos Carvalho, Matrícula TADM1945; Marileide Silva dos Santos, Matrícula TADM1801; Tiago Pinheiro da Silva, Matrícula TADM1947; ANO LETIVO 2019: Turma TADM27: Amanda Elias Grassini, Matrícula TADM1844; Fábio Roberto Pláudio Simas Pontes, Matrícula TADM1994; Raphaela Dutra Barreto, Matrícula TADM1813; Roberta Santos da Costa, Matrícula TADM1820; Thayná da Silva Oliveira, Matrícula TADM2041. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, ANO LETIVO 2019: Turma TCONT24: Jordana Maria Pinheiro Santos, Matrícula TCONT1886; Sergio Marques Santana, Matrícula TCONT1952. CURSO TÉCNICO EM EVENTOS, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, na Modalidade Educação a Distância, ANO LETIVO 2019: Turma EVE21: Daniela Batista Vilela, Matrícula TEVE1079; Heliene Herédes dos Santos Caldeira, Matrícula TEVE1084. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, ANO LETIVO 2018: Turma LOG25: Alexandre Costa Marques, Matrícula TLOG1734; Bruno Lirio Hozana Ferreira, Matrícula TLOG1633; Emerson Vargas Cardoso, Matrícula TLOG1796; Maria Aparecida da Silva Ferreira, Matrícula TLOG1793; Michael Reis dos Santos, Matrícula TLOG1812; Wallace Luiz da Silva de Assis, Matrícula TLOG1681; ANO LETIVO 2019: Turma LOG26: Aline Faria de Oliveira de Freitas , Matrícula TLOG1865; Claudio José Gomes da Luz, Matrícula TLOG1694; Silvio de Souza Mota Júnior, Matrícula TLOG1737; Vânia Aline Silva Moura, Matrícula TLOG1802; Vitor Cardoso Pimenta , Matrícula TLOG1781. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, ANO LETIVO 2018: Turma TS27: Kátia Firmino de Souza, Matrícula TS1914; Paulo Roberto Faddoul do Nascimento, Matrícula TS1944; ANO LETIVO 2019: Turma TS28: Caroline de Sousa Arnaud, Matrícula TS1798; Marthina Cristine de Abreu Soares Carvalho, Matrícula TS1669; Stéphanie de Paula Pereira Monteiro, Matrícula TS1977. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na Modalidade Educação a Distância, ANO LETIVO 2018: Turma TSE28: Ana Júlia Santos de Castilho, Matrícula TSE2100; Emilia Amaral de Carvalho, Matrícula TSE1958; Evaldo de Araújo Dutra, Matrícula TSE1650; Gisely Paixão de Albuquerque, Matrícula TSE1966; Luciana Rodrigues Rotino, Matrícula TSE2021; Sonia Christina de Andrade Neves, Matrícula TSE1987; ANO LETIVO 2019: Turma TSE29: Ana Claudia da Cruz Santos Dias, Matrícula TSE1985; Andreia Almeida Teixeira, Matrícula TSE1934; Bruna Santos Oliveira, Matrícula TSE2106; Fernanda Loffeu Pereira, Matrícula TSE2113; Francielle de Aguiar de Castro, Matrícula TSE1875; Jaqueline Mendes da Costa Albanese, Matrícula TSE1970; Juliana Alves dos Santos, Matrícula TSE2093; Lucas Matheus de Oliveira Medeiros, Matrícula TSE1971; Mariana de Souza dos Santos, Matrícula TSE2000; Naiany Christine dos Santos Clementino, Matrícula TSE1974; Nilva Reis Silva, Matrícula TSE1953; Roberto dos Santos Silva, Matrícula TSE1945; Sandra Márcia da Silva Santos, Matrícula TSE1973; Simoni Aparecida Moreira dos Santos, Matrícula TSE2039. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3.\r\n\r\nId: 2178727"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SRMILLENNIUM, sito na Rua Otávio Tarquino, nº 183, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33398216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 103000FG: Ruth Santos Rocha, Matrícula 4928; Turma 103005FG: Fabiana Leite de Souza, Matrícula 4418; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 113005FG: Maxwel Azeredo Loiola, Matrícula 8414; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3003EM: Kathlynn Khristynne Lima Oliveira, Matrícula 9222; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3000FG: Mayana Karla Ventura da Silva, Matrícula 11195; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3000FG: Paulo Victor de Paula Henrique, Matrícula 10517; Turma 3001FG: João Luiz Nogueira de Souza, Matrícula 12184; Turma 3003EM: Charles André D'Ajuda Athayde, Matrícula 10656; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2006/1º: Turma 06JA3001: Adriano Delfino Reis, Matrícula 2872; Michel de Oliveira Vieira, Matrícula 1024; no ANO LETIVO DE 2008/1º: Turma 08JA3ªFN: Bruno Florêncio de Almeida, Matrícula 4915; no ANO LETIVO DE 2009/2º: Turma 09JA3ªFN2: Jeferson Fernando Guimarães dos Santos, Matrícula 8155; no ANO LETIVO DE 2012/1º: Turma 3ªFN: Selvani de Araujo Pereira, Matrícula 9820; no ANO LETIVO DE 2016/1º: Turma 3ªFN1: Jonatha Vinicius dos Santos Silva, Matrícula 13209; no ANO LETIVO DE 2018/1º: Turma 3ªFN1: Igor Fonseca de Oliveira Barcelos, Matrícula14816; Nathiele Silva Melo, Matrícula 14570; no ANO LETIVO DE 2018/2º: Turma 3ªFN2: Alisson Portela Barbosa, Matrícula 14564; Amanda Campelo dos Santos, Matrícula 14828; André Vinicius Silva Elias de Andrade, Matrícula 14687; Andreza de Lima Silva, Matrícula 14640; Calixto de Oliveira Silva, Matrícula 14715; Carlos Alberto Batista Amancio, Matrícula 14466; Carolina de Carvalho Macedo, Matrícula 13858; Daniel dos Santos da Silva, Matrícula 14866; Diego da Silva de Azevedo, Matrícula 14486; Erick Costa Alves, Matrícula 14858; Everaldo Silva da Costa, Matrícula 14845; Franklin Joans Sousa Cardoso, Matrícula 4901; Gabriel Ruan Almeida Barbosa, Matrícula 14658; Isabelle Muniz Almeida, Matrícula 14539; Joyce Alipio de Freitas dos Anjos, Matrícula 14595; Jorge Matheus Cavalcanti dos Santos, Matrícula 14821; João Victor Alves Macêdo Lima, Matrícula 13869; José Fellipe Cantelmo Leodoro, Matrícula14569; Leonardo Martins de Lima Barros, Matrícula 14844; Lucas Pereira Fernandes, Matrícula 14225; Maria Cristina Santos Leite Silva, Matrícula 14769; Mateus de Oliveira Candido, Matrícula 14812; Melissa Feitosa Porto, Matrícula 14720; Peterson Perdomos Gomes dos Santos, Matrícula 14763; Rafael de Oliveira Tosta da Silva, Matrícula 14012; Rickson Souza Santos de Jesus, Matrícula 14693; Rodrigo Batista da Silva Souza, Matrícula 13769; Thyago de Oliveira Quirino Aguiar, Matrícula 14815; Tyrone Ferreira Ducasble, Matrícula 14495; Victor Fernandes da Silva, Matrícula 14746; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 054/2008, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 073002ADM: Grasiele Alexandra de Vasconcelos Barros, Matrícula 2429; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 054/2008, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3003: Kathlynn Khristynne Lima Oliveira, Matrícula 9222; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo processo nº e-03/005/945/2013, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3003: Charles André D'Ajuda Athayde, Matrícula 10656; Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Aurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane das Graças R. Rocha, ID 4330766-3 e Márcia Bahia Barboza, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2176765"
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                    "2179017": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e\r\n\r\nCultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de \r\n\r\nNova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022291, nos termo da Resolução SEEDUC 5469/16, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCR 2566/92, Ano Letivo 2004 - 1º Semestre: 36 -Caio Camargo Brito. 65 - Luciane Faria Sinder. 2007.2° Semestre: 73 - Elaine Jandre Saturnino Braga. 2010: 1° Semestre: 25 - Ana Kelly Pinheiro Medeiros de Britto. 2013: 1° Semestre: 30 - Laís Salcedo Silva. 21 - Paula Combat Raphael. 2014: 2° Semestre: 73 - Mayke - Corrêa da Silva.2016: 1° Semestre: 79 - Alex Macedo Cardoso. 03 - Danilo de Souza Sanches. 01 - Débora Mello da Silva. 70 - Gabriela Sorrentino Cleto. 47 - Gessica Miranda Quaresma 20 - Leonan Marinho de Aquino. 38 - Priscilla Miranda Silva 28 - Vinícius da Silva Monteiro. Dir. Pedagógico: Anair Klein Miliosi, Reg: 22064MEC. Secret. Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos. ID. 4276432-7. Ana Carla da Silva Pereira. ID:3845427-0.\r\n\r\nInstituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Instituto Pátria e Cultura torna sem efeito o Edital referente a aluna Ana Kelly Silva de Azevedo, EJA 2010 - 1° Semestre, publicado no D.O. de 19/11/10.\r\n\r\nId: 2179017"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional \r\n\r\nFundação Bradesco - RJ \r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nO Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional Fun-\r\n\r\ndação Bradesco - RJ, mantida pela Fundação Bradesco, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, situada na Rua Haddock Lobo, 253 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e Proc. E-03/023/90/2017, no ANO LETIVO DE 2018, Turma 2º semestre: Eric Elias Fernandes de Souza, Matrícula 82, Suzane Alves do Nascimento, Matrícula 99, Vanessa Rangel Silva de Freitas, Matrícula 203, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e Proc. E-03/023/90/2017, no ANO LETIVO DE 2018, Turma 2º semestre: Adriana Ribeiro Alves, Matrícula 33, Alcimara Joelma de Sousa, Matrícula 55, André Santos da Silva, Matrícula 232, Bianca Cristina Silva, Matrícula 136, Cristina Jesus dos Santos, Matrícula 129, Diego Lima de Oliveira, Matrícula 131, Edna Souza da Paixão, Matrícula 109, Joelma Alves Magalhães de Jesus, Matrícula 07, Joserlan Batista de Medeiros, Matrícula 185, Maria das Graças Nascimento Sousa, Matrícula 222, Renata Barbosa da Silva, Matrícula 181, Valdelino Pereira da Silva, Matrícula 81, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 21/2009 e 325/2014, no ANO LETIVO DE 2014. Bianca Hespanhol Dutra, Matrícula 976. Secretária Escolar: Tainara de Castro Lorena Arantes, Aut. Proc. E-03/007/102632/2018, Diretor de Ensino: Júlio José Cardoso Egreja, Aut. Proc. E-03/007/104275/2018. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana de Marins Nunes ID. 4368405-0 e Marcia Lima de Freitas Rocha ID. 4326378-0.\r\n\r\nId: 2178092"
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                            "CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA\r\n\r\nCNPJ: 03.496.829/0001-15\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047361, com validade até 29 de novembro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta por meio de seis poços, com a finalidade de uso industrial (abastecimento do sistema de refrigeração) e outros usos (lavagem de dependências, rega de jardim e descargas sanitárias), localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700 - BARRA DA TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNº CNARH: 33.0.0267901/58; CAPTAÇÃO 1; Poço 01; CAPTAÇÃO 2: Poço 02; CAPTAÇÃO 3: Poço 03; CAPTAÇÃO 4: Poço 04; CAPTAÇÃO 5: Poço 05; CAPTAÇÃO 6: Poço 06; LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 92,73 m³ em rede de esgotos. Processo nº E-07/002.9955/2015.\r\n\r\nId: 2157340"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nA Administradora Geral do CSI vem comunicar aos Senhores Condôminos que, na presente data RENUNCIA ao cargo para o qual foi eleita. O Diretor de Partes Comuns, Sr. Neio Lucio Sardinha Motta, assumirá o cargo de Administrador Geral, cumulando ambas as funções e abrindo mão do pró-labore correspondente ao cargo de Administrador. Rio de Janeiro, RJ, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 387029 \r\n\r\nId: 2178751"
                        ]
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179106": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nCNPJ: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa, nos termos da Portaria SEDUC/028, de 02 de junho de 2008, torna pública a Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Contabilidade no Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios do ano de 2018, a saber: Ana Beatriz Lima Marinho, Ana Gabriele Apolonio, Ana Paula da Silva Lacerda Dedordi, Camila Lima Poleto, Camila Silveira dos Santos, Daniele de Oliveira Dias, Douglas Barbosa Pessôa, Douglas de Paulo Carvalho, Elizabete Barbosa da Silva, Everton Mendonça dos Santos, Giseli de Oliveira Ferreira, Iana Oliveira Muniz, João Gabriel Prado Cadena, Letícia Matos Freitas, Lucas Alves de Almeida, Lucas Cordeiro da Conceição, Marcos Vinicius Carvalho de Oliveira, Maria Eduarda Caetano Brites Oliveira, Mariucha Carla da Silva Lessa, Patricia Fernandes Cavalcante, Patricia Penha Leite, Rafaela Gonçalves Rodrigues, Raissa do Carmo Medeiros, Raysa Miranda da Cunha, Suzy Tavares, Thaynã Cardoso Vieira, Valéria Machado Bustilho, Victor Pereira Freitas, Vitória Maiolino Moraes da Silva, Viviane Silva Ferreira Moura. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Edificações no Eixo Tecnológico de Infraestrutura do ano de 2018, a saber: Aecio Carvalho Soares, Agda Cristina Maia Cirilo, Aldryn Moreira Rodrigues da Costa, Alexandre Brito da Silva, Amanda Alves de Sousa, Amanda Santos de Souza, Andressa Bellissimo, Breno Vieira Ramos da Silva, Carolyne dos Santos Barbosa Louzada, Daniel Bragança Cordeiro, Debora Holanda Marques, Edison Gomes, Eduardo Bittencourt Pinheiro, Elton de Oliveira Evangelista, Gabrielle Verdan Xavier Fortini, Geraldo Nascimento França, Gilcilene Dias Macedo de Sousa, Harryri Moura Machado, Heloísa Paes Muniz Silva, José Ricardo Abrantes Serpa, Laissa Fernandes dos Santos, Larissa de Azevedo Bernardo, Luana Marinho dos Santos, Luana Stephany de Araujo Costa, Manoel Ricardo Corrêa Fernandes Filho, Maria Eduarda da Conceição Bento Marinho, Mariana Brito Nepomuceno dos Reis, Marlon Miranda da Silva, Maxwell Braga Gonçalves, Natasha dos Santos Pereira, Patrick Souza da Cruz, Rachel de Souza Santos Soares, Raissa Silva do Nascimento, Rayane Miranda da Cunha, Sandra Barreto da Conceição, Stéfani Pereira Gomes, Thayane Silva de Oliveira, Thayná Fernandes da Silva Ferreira, Thomás Caldeira da Costa Pedro, Valnei Braga da Silva, Victor Soares Evangelista, Yury Gomes da Silva. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica no Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais do ano de 2018, a saber: Alexandre Alcantara Mangueira, Antonio Carlos dos Santos Ramos, Cristhian Dimitre Ortiz Aguiar, Diego Mattos Ribeiro de Souza, Eliziane Passos de Oliveira, Emerson Dias Macharete, Gabriel Figueiredo Rocha, Guilherme Silva Almeida Adão, Gustavo Augusto Lara Lima de Carvalho, Hugo de Faria Santos, Ighor de Oliveira Pires, Iverton dos Santos Franco Corrêa, Jefferson Correa dos Santos, Jefferson Santos da Costa, Leonardo Rosa de Amorim, Lucas Eduardo Matos de Lima, Lucas Nunes da Silva, Luiz Felipe Silva Coelho, Marcelo Carvalho França Junior, Marcos Antonio Oliveira Silva, Marcos da Silva Cardoso, Miguel Muniz Vieira, Miquéias Cordeiro Barbosa, Pedro Henrique Barbosa Teixeira, Pedro Henrique de Medeiros Rocha, Renan Carvalho Lima, Rodrigo Andrade Ribeiro, Tallis Rodrigues Pereira, Thiago Benfeitas de Souza, Victor Macêdo Ramos, Wiliam Marques Corrêa Mota. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2018, a saber: Adriano de Oliveira Fernandes, Alana de Carvalho Marques, Alice Soares de Oliveira Lucas, Ana Carolina Gonçalves da Silva, Ana Carolina Gonçalves Santana, Carlos Roberto Dias Meireles, Danyelle Lopes Ribeiro, Eduardo Pereira dos Santos, Gleiciane da Silva Paraizo, Ian Víctor Beranger Esmengardo, Isabella Ribeiro Francisco da Silva, Isaque Souza da Silveira, Jaqueline Ferreira Martins, Jaqueline Sousa Mendonça, Jeferson Câmara dos Santos, Juliana Rademacher Corsini, Karine Ramalho Marques, Lariane dos Santos Nogueira, Larissa Nepomuceno Guimarães, Larissa Pereira Gomes, Leticia Mariano dos Santos Costa, Luana de Carvalho Moraes, Luana Vieira Souza, Lucas Cândido de Jesus de Olindia Pinheiro, Luciana Coelho Ide, Maria Gabriela França Fernandes, Mariani do Nascimento Secundino, Matheus Felipe Souza da Costa, Nilmara de Lima Pereira, Paloma Camêlo Borba, Pedro Henrique Alcebiades dos Santos, Raquel Silva dos Santos, Roberta Gonçalves Silva, Tamires Barbosa da Silva Gouvea, Tamires Rocha da Silva, Victoria dos Santos Andrade Pires, Yan Coutinho de Souza Carvalho. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação do ano de 2018, a saber: Amelia Carolina dos Santos Gonçalves, Arthur Cavalcanti da Silva, Daniel Figueiredo de Oliveira, Douglas Vieira da Silva, Eduardo dos Santos Carvalho, Jean da Silva Simas, João Pedro Silva dos Santos, Larissa Carneiro de Souza, Louise Maria da Silva Aprígio, Luis Gustavo Ferreira da Silva, Marcelo Jardim Teles Bezerra, Marcos Vinícius Ouriques da Silva, Paulo Hutherry Marinho Felipe, Peterson da Silva, Rodrigo da Silva Coêlho, Talles Alves Cordeiro Franceschi, Thais Platana Ortigoza, Thiago Martins da Silva, Thiago Teles Vieira, Vinicius Cardoso Marinho, Yanke Moreira Santana, Zenir Felipe. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, modalidade Concomitante do ano de 2018, a saber: Adriana Ferreira de Souza, Ana Clara dos Santos Vieira, Anne Beatriz Ferreira da Costa, Caio Ícaro Lopes de Oliveira, Edna Aparecida Alves da Silva, Enzo Suzart Pinto, Guilherme da Silva Carvalho, João Victor Rabello Tinoco, Julia de Araujo Ramalho, Jullya Lopes Ferreira, Larissa Souza da Silva, Lediana Viana Quintanilha, Marcos Vinicius de Lacerda Sampaio, Matheus Alcantara de Araujo, Pedro Marcio de Almeida Trindade, Rakell Brasil de Souza, Sara Guimarães Valentino Teixeira, Silas Fortunato de Moraes, Ygor Lage da Costa Silva. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Meio Ambiente no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2018, a saber: Adonay Macêdo do Valle, Alessandra Vieira de Magalhães, Alexander dos Santos da Rosa, Claudio Luiz Freire Soares Junior, Diego de Amorim Francisco, Fabiane de Araujo Fernandes, Isadora Torres da Silva, Ísis da Cruz Teles, Jacirlei de Moura Pires, Jéssica Tainá Ramos Faustino, Maick de Rezende Pires, Mariana dos Santos Almeida, Milena Ruani Gomes Silva, Natália Conceição da Silva, Patricia Pinheiro dos Santos, Pedro Lambranho Ramos Faia, Ramon Braga Nascimento Santos, Regina Coutinho da Costa, Rosana Oliveira de Araujo, Sérgio Goulart Ferreira Junior, Sharon Dias Ferreira, Tainara Vanilda Martins Vieira, Thamires Soares Barbosa, Victor Hugo Silva de Mattos. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Meio Ambiente no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, modalidade Concomitante do ano de 2018, a saber: Beatriz de Lira dos Santos, Clara da Silva Pitta, Cleiton Gomes Figueiredo, Giovanna Moraes de Almeida, Julia da Mota Marins, Kaathlleem Marins de Souza, Karine Viana Teixeira, Raquel dos Santos Tonassi, Thayná da Silva Pinheiro Rocha, Thays dos Santos Domingues, Yasmim do Nascimento Silva Santos. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Qualificação Profissional de Auxiliar em Saúde Bucal no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2018, a saber: Ana Paula Pinheiro da Silva, Andréa Marinho Moura, Cassiane Costa Farrapo, Edilaine dos Santos Oliveira, Gilvani Maria da Silva, Gyzandre Evylim Prado da Conceição Machareth, Jéssica Faria Menezes Ventura, Josiane Rosa da Cunha e Silva, Joyce Oliveira Brasil, Joyce Santana Garibaldi, Júlia Cardoso Pereira, Juliana Araujo Cabral França, Karollainy Barcelos Reguengo, Laíssa dos Anjos Azedias, Larissa da Silva Marinho, Larissa Muniz Ferraro de Araujo, Leticia Souza Ribeiro, Liliam dos Santos Moura Saraiva, Lorran da Conceição Lopes, Luane Ferreira da Silva Abrantes, Ludmila Souza Dias, Roziéllen Espíndula dos Santos, Rozilaine de Mello Xarifa, Suelem de Oliveira Melo, Tatiana Gonçalves Espindula, Thaís Pires Paulino Agualuza, Vitória dos Santos Maia. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Saúde Bucal no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2018, a saber: Ana Paula Pinheiro da Silva, Andréa Marinho Moura, Cassiane Costa Farrapo, Deborah da Cruz Lettre, Edilaine dos Santos Oliveira, Gyzandre Evylim Prado da Conceição Machareth, Jéssica Faria Menezes Ventura, Josiane Rosa da Cunha e Silva, Joyce Santana Garibaldi, Júlia Cardoso Pereira, Karollainy Barcelos Reguengo, Laíssa dos Anjos Azedias, Larissa da Silva Marinho, Larissa Muniz Ferraro de Araujo, Leticia Souza Ribeiro, Liliam dos Santos Moura Saraiva, Lorran da Conceição Lopes, Luane Ferreira da Silva Abrantes, Ludmila Souza Dias, Rozilaine de Mello Xarifa, Suelem de Oliveira Melo, Tatiana Gonçalves Espindula, Thaís Pires Paulino Agualuza. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Secretaria Escolar no Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social do ano de 2018, a saber: Aline dos Santos Moura, Anailza Ferreira de Souza Mendes, Cassia Maria da Conceição de Souza, Claudia Roberta Felix Maia, Danielly da Penha Medeiros, Elizabete Costa Duarte, Gabriel Pereira de Souza Neto, Gilma Manhães de Barros Pereira, Jaqueline Tinoco Gonçalves, Jemima dos Santos Souza da Silva, Josiane Paulo de Mello, Julia dos Santos Lima Ramiro, Kesia Alves Soares, Laís Quintanilha dos Anjos, Luciana Veras dos Santos, Manuela Machado Rodrigues, Maria Cristina Santos Monteiro, Mariana de Paula Marinho Lopes, Mariana Quemel Nogueira Pinto, Marta Janete de Oliveira Ferreira, Mônica Macêdo da Silva, Monique Monteiro Moreno, Nadia Ferreira Antunes, Natalia Léres Gonçalves, Patrícia Alcantara Gama Silva, Patricia Santos de Abreu, Raysa Oliveira de Souza, Shaiene Reif de Paula da Silva, Simone de Almeida, Tadeu Peres Baptista de Carvalho, Viviane Mendoza da Silva. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho no Eixo Tecnológico Segurança do ano de 2018, a saber: Alanza dos Anjos Izaias, André Andrade dos Santos, Andryus Rocha Bento, Bárbara Scott Rangel, Bruno da Costa Prudencio Braga, Camilla dos Santos Mendes, Carina Lima Ferreira da Costa, Catarina Caetano de Brito, Damazia da Conceição Peixoto, Diego Pedrosa Machado, Érick Pedrosa Claudino Vasconcellos, Evaldo Andrade da Silva, Felipe Santos Figueiredo, Fernanda Cordeiro de Souza, Gabriel Spinelli de Carvalho da Silva, Glenda Tone Aschoff, Hortência Francisca de Mesquita Lopes Pessanha, Isabelle Cristinne de Rezende Porto do Nascimento, Istefani Capucho da Silva, Jean Gabriel Alves Gonçalves, Jeferson Rocha Souza, Jefferson da Silva Santos, Jéssica Mara Marques de Lacerda, Jéssica Sena de Oliveira Melo, Jéssica Souza Rodriguez, João Pedro de Oliveira Silva dos Santos, Jones dos Santos Pacheco, Jorge Carneiro Fiocchi, Josiele Justino de Freitas, Juana Benfeitas da Costa, Juliana José Pessôa Marins, Luan Pereira Pinto, Lucas Ferraz de Barros Marcondes, Lucas Velasco Pereira, Ludimilla Guida Prata Mathias, Luiza do Couto de Oliveira, Marcelo Bezerra de Sá, Marcus Vinícius Bello Vaz Tosta Valente, Marlon Lopes da Silva, Michele Moreira de Souza, Nara da Cunha Marinho, Natália Marcele Gonçalves Campos, Nathália Carvalho da Silva Santos, Osvaldo Corrêa, Patrick Victorini Pereira da Silva Lucas, Paulo Alfredo de Almeida, Pollyana Lima de Oliveira, Rafael de Sousa Alves, Rafael Rodrigues Pereira, Renata Pereira Brandão de Carvalho, Renata Rodrigues Camporesi Ferreira, Samantha Tiburcio de Lemos Pereira, Stefhani França Netto dos Santos Corrêa, Sthefani Maria Pereira Medeiros, Tarik Almeida Rocha, Thierry da Cunha Saraiva, Tomás Lessa Gomes Bastos, Walace Santos Marins da Silva, Wellington de Souza Barreto. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica no Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais do ano de 2019, a saber: Walisson Rodolfo Cabral Teotonio.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nCNPJ: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa, nos termos da Portaria SEDUC/028, de 02 de junho de 2008, torna pública a relação nominal do aluno concluinte na Escola Municipal Politécnica Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto do Curso Técnico em Contabilidade no ano de 2002, a saber: Márcia Soares da Silva. \r\n\r\nId: 2179106"
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            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 005/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, COM E SEM CONTRASTE.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 17 de maio de 2019, às 10h.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da PMBM, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, BM/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3411 ou pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2179084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179114": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE PORTARIA 03:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPORTARIA n. ° 12, de 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAutorizar, a pedido do chefe do Poder Legislativo do Município de Cambuci/RJ, a cessão do servidor Fidelis Sigmaringa Soares de Souza , motorista, matricula 200.1067, a partir de 10 de janeiro de 2019, para exercício de suas funções na Câmara Municipal de Cambuci.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello.\r\n\r\nPrefeito.\r\n\r\nPortaria 93, de 02/04/2019: Tornar sem efeito a portaria 77 de 28 março de 2019, publicada no Diário Oficial Ano XLV Edição n° 61 pagina 02, surtindo seu efeitos em 28 de março de 2019.\r\n\r\nPortaria 94, de 02/04/2019: Exonerar a Senhora Anne mota Soares Robaina, do Cargo Comissionado de Diretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Finanças, surtindo seus efeitos em 31 de março de 2019.\r\n\r\nPortaria 95, de 02/04/2019: Nomear a Senhora Anne mota Soares Robaina, para o Cargo Comissionado de Secretaria Municipal de Controle Interno, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno, surtindo seus efeitos em 01de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 96, de 02/04/2019: Nomear a Senhora Gerlany Barbosa Lessa, para o Cargo Comissionado de Diretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Finanças, surtindo seus efeitos em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 100, de 08/04/2019: Exonerar a pedido Senhora Marcia Rangel Pintas, matricula 2001026, conforme processo administrativo n°2450/2019, do cargo efetivo de Assistente Social, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos em 08 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 105, de 12/04/2019: Exonerar a pedido Senhora Karina da Silva Gualberto, matricula 6249620, conforme processo administrativo n°2564/2019, do cargo de Agente de Controle de Endemias junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 110, de 15/04/2019: Exonerar a pedido Senhora Dea de Lima Honorato, matricula 2000910, conforme processo administrativo n°2641/2019, do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 15 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2179114"
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                        "2178804": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI nº 349, de 04 de abril de 2019. EMENTA: ISENTA DO PAGAMENTO DE USO DO TRANSPORTE COLETIVO GUARDA MUNICIPAL. \r\n\r\nO prefeito do Município de Cambuci-RJ faz saber que a Câmara Municipal de Cambuci, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArtigo 1º - Os integrantes de Guarda Municipal ficam isentos do pagamento da tarifa no uso do transporte coletivo do município, nos termos desta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - Somente poderá beneficiar-se da isenção referida no artigo anterior o Guarda Municipal que estiver se dirigindo ao seu posto de trabalho ou dele retornando á sua residência.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício consiste no direito do uso do transporte coletivo sem passar pela catraca, facultando o uso da farda, mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional ou do cartão eletrônico de passe gratuito, emitido pela empresa pública de transporte e circulação. \r\n\r\nArtigo 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2178804"
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                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 27/05/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Motorista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n8 28250 VINICIUS WERNECK CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n9 10280 LEONARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\n10 2470 RANGLERSON COSTA FERNANDES\r\n\r\n11 15320 PAULO RENATO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nCargo: Médico Plantonista - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n7 20870 FERNANDA MONTEIRO CORRÊA MARQUIOTI\r\n\r\n8 21710 SALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\nCargo: Técnico em Enfermagem - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n6 27840 MONALIZZA OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n7 34280 LUCIENE BONIFACIO NACOUR\r\n\r\n8 32270 GERUSA VENTURA FERREIRA\r\n\r\n9 17770 ADRIANA SOARES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n10 3070 KISSILA ALMEIDA DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n11 25500 ISABELLA NACORT SANTANA PEREIRA\r\n\r\n12 20720 JOSEMAR VIEIRA MONTEIRO JÚNIOR\r\n\r\nCargo: Fonoaudiólogo - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n2 34290 NATHALIA ROCHA AZEREDO\r\n\r\nCargo: Assistente Social - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n6 13690 QUEILA CRISTINA DA SILVA MORAES\r\n\r\nCargo: Farmacêutico - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n2 21730 THIAGO COQUITO PERES\r\n\r\nCargo: Auditor de Controle Interno - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n3 29710 GILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 27/05/2019 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2179115"
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                        "2179116": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 001/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 27/05/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);f) PIS/PASEP;g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;k) declaração de bens;l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;n) comprovante de residência;o) hemograma completo;p) Raio X de tórax;q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor Docente I de Inglês - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n4 20930 RAQUEL RIBEIRO TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nCargo: Professor Docente I de Artes - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n6 38630 RACHEL FERNANDES DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Educação Física - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n5 15860 DANIELE CRUZ MELO\r\n\r\n6 40360 LUMA DE MOURA GOMES\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Português - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n16 11130 MARCELLE DA SILVA STUTZ\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 27/05/2019, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 06 de maio de 2019\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2179116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 18/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma roçadeira hidráulica com correia para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 12.240,00 DATA:17 de maio de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/05/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 30 de abril de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2178806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Licitação - Pregão Presencial N.º 09/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 4778/18\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Organização E Realização De Evento Cívico, Cultural, Esportivo E Recreativo Em Comemoração Ao 186º Aniversário Da Cidade De Itaboraí\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 16/05/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2179049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179082": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 (PA 1.487/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa para execução de obras e reforma da Unidade Básica de Saúde do Brisamar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 10 de Junho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2179082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 007/2019 - REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Insumos/Correlatos e Outros, para atender as demandas do Laboratório de Análise Clínica da Secretaria Municipal de Saúde, através de recursos de Convênio - SUS/PAB. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 16/05/2019, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 02 de maio de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2179055"
                        ],
                        "2179056": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 008/2019 - REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Materiais de Expediente para atender as solicitações das Secretarias e dos Fundos Municipais. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 20/05/2019, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 02 de maio de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2179056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2019 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 5702-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 20/05/2019, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, \r\n\r\nmediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital \r\n\r\nou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do \r\n\r\nedital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 826.175,74 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 20/2019 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 3994-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - HOSPITALARES, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE SAÚDE DR RAUL TRAVASSOS, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 22/05/2019, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 203.321,11. Itaperuna/RJ, 03 de maio de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro\r\n\r\nId: 2179097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179110": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público para ciência dos interessados, a NOVA DATA, 06/06/2019, às 10:00 (dez) horas, através do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019, Processo Administrativo nº 13894/2018, o credenciamento de Empresas operadoras de Planos Funerários, para disponibilizar Plano Funerário aos servidores da Prefeitura de Itatiaia. Na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2179110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179059": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°3.2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para abastecimento da rede de saúde mental\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0817.18\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 20/05/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179048": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3695/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de equipamentos de sonorização de palco e som de linha para atender as necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 466.545,55\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/05/2019 - 15h00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179048"
                        ],
                        "2179053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3926/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de locação de equipamentos de iluminação de palco, luz decorativa, palco para atender as necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 470.977,64\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/05/2019 - 09h00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 30/2019 - Objeto: reforma e ampliação da Unidade de Saúde, conforme edital. Processo Administrativo n°: 20.511/2017. Data/Hora: 24/05/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 730.943,68. O edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamentos: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2179073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2019 - Processo de despesa nº 150/2019. Objeto: Contratação de empresa (s) especializada (s) para atender as demandas operacionais da implantação e desenvolvimento do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC, no município de Rio Claro/RJ, conforme detalhado no plano de trabalho, mediante Convênio SICONV nº 882390/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ..\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Maio 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 res mas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de Maio de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179001"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2179168": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8389 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a permitir o acesso de clientes ao interior das agências bancárias, quando o sistema bancário estiver indisponível (“fora do ar”).\r\n\r\n§ 1° - Os clientes poderão aguardar atendimento no interior da agência até a normalização do sistema bancário.\r\n\r\n§ 2° - Nos casos em que o sistema não normalizar no horário de expediente bancário, será fornecido número de protocolo, visando garantir a prioridade do atendimento no dia subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará às instituições bancárias penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal, nos termos da Lei nº 6.007, de 18 de julho de 2011, devendo a multa, se aplicada, ser revertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 3º - As instituições financeiras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1055/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\n\r\nId: 2179168"
                    ],
                    "2179169": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8390 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ a ser comemorado anualmente no dia 24 de Junho, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3182/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2179169"
                    ],
                    "2179170": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 57 RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 114 - M, de 04 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2648 de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2648-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que a Constituição da República (art. 7º, incisos XXX e XXX) assegura a isonomia salarial como um dos direitos fundamentais do trabalhador brasileiro, cabendo ao empregador o dever de prezar pelo estabelecimento de remuneração sem desigualdade ou discriminação de qualquer espécie.\r\n\r\nNo entanto, ao disciplinar a vedação de tal desigualdade salarial, o legislador estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme se infere do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Leia-se, em reforço a este argumento, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de normas estaduais e distritais que versavam sobre a matéria:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente”. (ADI 2487-SC - Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno - Julgamento: 30/08/2007).\r\n\r\nDemais disso, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma, o projeto ainda contrariou o regramento do art. 21, inciso XXIV, da Carta da República, que determina ser da União a competência para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Este, aliás, também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver na ementa do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 953/DF:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do Distrito Federal”. (Relatora Ministra Ellen Gracie - Julgamento: 19/03/2003 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno).\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2179170"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2175917": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.647 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.040.447,17 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/1467/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.040.447,17 (três milhões, quarenta mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 6.020.000,00 (seis milhões e vinte mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n0\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.890.341.229\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.706.498.931\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n13.639.126\r\n\r\n34.394.831\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal\r\n\r\n70.726.753.516\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n56.969.449.189\r\n\r\nId: 2175917"
                    ],
                    "2179180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.648 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.970, DE 31 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o prazo estabelecido no art. 2º, do Decreto nº 45.970, de 31 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 46.216, de 08.01.2018, que dispõe sobre a expedição do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, que substitui os Certificados de Aprovação e Certificado de Registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2179180"
                    ],
                    "2175186": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.610 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 134.229.468,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-12/207/1102/2019 e E-03/001/172/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de órgãos e entidades estaduais, no valor global de R$ 134.229.468,01 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 5.505.200,00 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil e duzentos reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nINSERIR ARQUIVOS EPS\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nINSERIR ARQUIVOS EPS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n-\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.890.341.229\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.706.498.931\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.139.595\r\n\r\n219.293.855\r\n\r\n944.845.741\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.334.569\r\n\r\n13.789.432\r\n\r\n34.545.137\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n70.726.753.516\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n56.969.449.189\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2019.\r\n\r\nId: 2175186"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2179171": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/163/1/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 ) DESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei n° 6.243, de 21 de maio de 2012, e do Decreto n° 43.658, de 03 de julho de 2012, SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro Titular e Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, para mandato de 04 (quatro) anos, iniciando em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n2) DESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de.2012, , ALOISIO VILLETH LEMOS, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro Suplente do Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, para mandato de 04 (quatro) anos, iniciando em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, pelo Decreto de 23 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 24.08.2017, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer a função de membro Titular no Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n4) CONSIDERAR EXTINTO, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, pelo Decreto de 23 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 24.08.2017, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer a função de membro Suplente no Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n5) DESIGNAR, nos termos da Lei n° 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto n° 43.658, de 03 de julho de 2012, HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer a função de membro Titular do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em substituição e complementando o mandato conferido a Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, designado pelo Decreto de 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n6) DESIGNAR, nos termos da Lei n° 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto n° 43.658, de 03 de julho de 2012, MARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer a função de membro Suplente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em substituição e complementando o mandato conferido a Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, designado pelo Decreto de 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2179171"
                    ],
                    "2179172": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCompor, nos termos do Decreto n° 46.586, de 25 de fevereiro de 2019, arts. 3° e 4°, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, como segue:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDesembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nProcurador de Justiça MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES PERMANENTES:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nCoronel PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nDelegado da Polícia Civil MARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nCoronel Bombeiro ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nCoronel PM ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDHDS\r\n\r\nFABIANA BENTES\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nREPRESENTANTES CONVIDADOS:\r\n\r\nDesembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE\r\n\r\nJuiz de Direito ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça MARCOS KAC\r\n\r\nDefensor Público ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDeputado Federal CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal FÁBIO MARCELO ANDRADE\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal PAULO GUSTAVO MAIURINO\r\n\r\nSECRETARIA ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nSecretária: Tenente Coronel PM ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA\r\n\r\nSubsecretária: 1ª Tenente PM WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nId: 2179172"
                    ],
                    "2179093": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/011/1779/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do servidor IVANILDO RODRIGUES PEREIRA, Identidade Funcional n° 35906146, Encarregado, matrícula n° 5006706-5, Vínculo 1, a fim de apurar sua ausência ao cargo por 10 (dez) dias consecutivos, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V e §1° do Decreto-Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, com redação dada pela Lei Complementar n° 85/96.\r\n\r\nId: 2179093"
                    ],
                    "2179181": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2430655-0, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 2483713-0. Processo nº E-13/002/367/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2019, RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional nº 2483713-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/367/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID Funcional n° 2054212-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Rui Cesar dos Santos Chagas, ID Funcional n° 1943605-0, Superintendente de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, nas suas faltas e impedimento legais. Processo nº E-22/011/202/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412051-6, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Romulo Mello Massacesi, ID Funcional nº 5023214-2. Processo nº E-26/016/389/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA ANTUNES PINTO para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional nº 5032741-0. Processo nº E-26/016/425/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412051-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio ao Ensino Tecnológico, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/016/389/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio ao Ensino Tecnológico, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Alves da Silva, ID Funcional nº 4412051-6. Processo nº E-26/016/426/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, SIMONE DE ALMEIDA PINTO, ID Funcional nº 4276667-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/745/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANILO GONÇALVES COSTA, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga anteriormente ocupado por Simone de Almeida Pinto, ID Funcional n° 4276667-2. Processo nº E-31/003/746/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2019, JOSE ANTONIO DA SILVA PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 5097821-7, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1504/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2179181"
                    ]
                },
                "Vice Governadoria do Estado": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179034": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100974/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LEANDRO GABRIEL FERREIRA COIMBRA, Registro Nacional nº 3578516009, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100742/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURICIO DOS SANTOS BARRETO, Registro Nacional nº 884822010, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100740/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LUIZ MIGUEL NUNES, Registro Nacional nº 2342551750, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/250/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MARCELO ALVES DA SILVA, Registro Nacional nº 627817832, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/149/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ULRICH MALOHLAVA JUNIOR, Registro Nacional nº 3004078598, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/158/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de NELCINEI SIQUEIRA DIAS, Registro Nacional nº 181215267, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100282/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOAO PAULO GONÇALVES DE SOUZA, Registro Nacional nº 4139223785, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100295/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JORGE LUIZ DE SOUZA, Registro Nacional nº 200639001, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100666/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 6008224335, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100962/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DEMERVAL GOMES PACHECO BOA MORTE, Registro Nacional nº 2086343034, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/157/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Registro Nacional nº 2390230095, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/154/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DEJAIR DO NASCIMENTO, Registro Nacional nº 318915179, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/29/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RAFAEL RAYMUNDO NEVES, Registro Nacional nº 3442892723, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/167/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOR GE LUIS DOS SANTOS VIEIRA, Registro Nacional nº 3566359160, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100577/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LEONARDO DE MORAES FERREIRA, Registro Nacional nº 151465750, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/221/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RUY RUHEM LIMA, Registro Nacional nº 00083303925, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100746/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WASHINGTON DA SILVA DEIGA, Registro Nacional nº 2258114820, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100642/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOÃO CARLOS DA SILVA, Registro Nacional nº 311660637, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/235/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor MIROBALDO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 5891515560, a curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/56/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLOS AUGUSTO RAMOS, Registro Nacional nº 214022390, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/156/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FABIO DOS ANJOS ARAUJO, Registro Nacional nº 328737690, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/162/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de KELISON MACHADO GONÇALVES, Registro Nacional nº 5242873606, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2179034"
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                        "2179035": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2997/2019 - MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS, ID Funcional n° 52743701, Motorista. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 2179035"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                    "2175510": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 25 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam do Processo nº E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e nº E-12/207/1467/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nAnexo I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n37.841.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.768.703\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n105.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.872.117.428\r\n\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.900.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.560.859\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.862.010.868\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.071.398.661\r\n\r\nAnexo III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.412.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.752.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.722.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.993\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.788\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.757.528\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.799.126\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.873.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n327.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.025.933.100\r\n\r\nId: 2175510"
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                    "2175164": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 12 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nº E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências e nº E-12/207/1102/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n39.141.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.768.703\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n105.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n33.871.917.428\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.900.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.560.859\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.862.010.868\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n8.071.398.661\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.412.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.775.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.762.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.422.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.576.010\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.788\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.757.528\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.669.893\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.432\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n779.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n314.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.873.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n327.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\n(vazio)\r\n\r\n(vazio)\r\n\r\n(vazio)\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n15.024.618.117\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28.03.2019.\r\n\r\nId: 2175164"
                    ],
                    "2179182": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Silva Jardim, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio de Souza Mesquita. Processo nº E-16/004/627/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVANETE DE OLIVEIRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Stevan Luiz Ferreira da Silva, ID Funcional n° 5095890-9. Processo nº E-16/004/623/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILCEANE MENESES DOS SANTOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Tanguá, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Franciane Fonseca Leite, ID Funcional n° 4318160-0. Processo nº E-16/004/621/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 26/02/2019, que nomeou ALEXANDRE NAKAGAWA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Emilio Picanço Damian Vargas de Farias, ID Funcional nº 5089542-7. Processo nº SEI-12/207/000027/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, RAPHAEL CARVALHO MONETTO do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/492/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CARVALHO MONETTO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mariah de Andrade Barbosa, ID Funcional nº 5086208-1. Processo nº E-12/211/492/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO NOGUEIRA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 4315948-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/11/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2019, ANDRÉA CARIBÉ NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 4370811-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/301/2019.\r\n\r\nNOMEAR CYRO MORAES DE VIÉGAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037731-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cezar Daniel Mondego de Souza, ID Funcional nº 5007265-0. Processo nº E-08/002/294/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR GUEDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Charlye Corrêa dos Reis, ID Funcional nº 5000339-9. Processo nº E-26/016/442/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARTINS VIANNA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leila Monteiro. Processo nº E-02/007/691/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, que exonerou, com validade a contar de 10 de abril de 2019, KAROLLINE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/904/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, LUIZ FELIPE DE SOUZA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5033905-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/165/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, ALMIR MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394640-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/149/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIZE COREL MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 4403445-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Almir Moraes da Silva, ID Funcional nº 4394640-2. Processo nº E-05/003/158/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5032500-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/152/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA CAMARGO para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais e Transportes, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Maria Jose da Silva, ID Funcional nº 2012534-8. Processo nº E-05/003/160/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, MATHEUS KNAUER NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5074886-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/150/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS TOZATO LAGE BRANDÃO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Ana Julia Lopes de Botafogo Lourenzo Fernandez, ID Funcional nº 5094833-4. Processo nº E-05/003/16/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de abril de 2019, MARIA EDUARDA DA SILVA CARMO CAMARÃO, ID FUNCIONAL Nº 5093854-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR OSMAIR DA SILVA BARBEITAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Maria Eduarda da Silva Carmo Camarão, ID Funcional nº 5093854-1. Processo nº E-05/003/146/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SANTANA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 2964416-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Eliziana Odaiza Spiaggia de Arruda, ID Funcional nº 1955034-0. Processo nº E-05/003/159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, MARLISE PEREIRA PINTO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5078076-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/151/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5081985-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/153/2019.\r\n\r\nId: 2179182"
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                    "2179183": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MOEMA VERSIANI ACSELRAD, ID FUNCIONAL Nº 3299198-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria de Governança das Águas e Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria de Segurança Hídrica e Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4461252-4 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CHAVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358105-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE DE SÁ MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 4347788-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ABRAIRA CRESPI, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR THAYSSA DAMASIO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5092816-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074776-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO TRISTÃO CHARGEL, ID FUNCIONAL Nº 5070314-5 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nId: 2179183"
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                    "2179159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1631/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora DANIELA MIGLIORIM ROSSI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5033120-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Controladoria Geral do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nId: 2179159"
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                    "2179157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/520/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA, Assistente Executivo, ID Funcional nº 50271660, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1675/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ANDERSON FERREIRA REIS, 1º SGT BM, RG nº 23.737, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 42.879, de 16 de março de 2011 e com validade a contar de 21.01.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/56/2019 - AUTORIZO à disposição do CB PM BRUNO RODRIGO SILVA DE SÁ MONTEIRO, Cabo PM, RG nº 87.213, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, a fim de ocupar o cargo de Coordenador Geral do CIOSP, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/335/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 12 de março de 2019, página 03, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - Gabinete da Deputada Alana Passos...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -Coordenadoria Institucional de Segurança...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/005/135/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora JENNYFER DE ARAÚJO PEREIRA, Cabo PM, RG nº 98.286, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, consoante os termos do Decreto nº 41.216, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/43/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores PEDRO DE OLIVEIRA PERES, ID Funcional nº 50217500 e GIOVANNI GUIDONE, ID Funcional nº 19195940, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2049/2019 - AUTORIZO à permanência dà disposição das servidoras do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ANA MARCIA ALVES BARBOSA, ID Funcional nº 4460770-9, ANA REGINA MORAES, ID Funcional nº 4411366-8, ELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA, ID Funcional nº 876395-0, LILIAN AGUIAR DE FREITAS, ID Funcional nº 4385414-1 e MARCELA NOVAES LEITE, ID Funcional nº 4147468-6, à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/276/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor JOÃO CARLOS ANDRADE SANTOS, Economista, ID Funcional nº 2021215-1, do Quadro de Pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com validade a contar de 21.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/368/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ROMULO MELLO MASSACESI, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 5023214-2, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a fim de ocupar o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, com validade a contar de 21.03.2019 e consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/68/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RICARDO SILVA DA ROCHA, 1º SGT BM, RG nº 23.426, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/87/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor LUIZ ANTÔNIO FREIRE DE ALCÂNTARA, Tenente Coronel BM, RG nº 19.823, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil à Controladoria Geral do Estado, pelo período até 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2179157"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/0372/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17.04.2019, publicado no D.O. de 18.04.2019, nos termos do Ofício PR/342/2019.\r\n\r\nId: 2179173"
                    ],
                    "2178782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/88/2019 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO A DESPESA, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) referente a Despesa com MULTAS, JUROS E MORA, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas (ND) 3.3.90 ( Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nPor fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho (NE) e sua formalização.\r\n\r\nId: 2178782"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro D, JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA DE ADUTORA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BOA ESPERANÇA E PARQUE ANDRÉIA, LOCALIZADA NO KM 261+580M DA BR-101/RJ, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO”, de que trata o Processo nº E-07/100.636/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.569-00/2019.\r\n\r\nId: 2178833"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410458/1988 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957256-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 02/11/2013 a 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/351479/1999 - AMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941325-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 18/09/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nId: 2178866"
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                    "2178939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/665/2012 - SANDRA MUIÑO GARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006059-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 05/09/2009 a 03/09/2014.\r\n\r\nId: 2178939"
                    ],
                    "2178733": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 187 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000084/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSUBITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVOLUME (ML)\r\n\r\nALUMÍNIO DESCARTÁVEL\r\n\r\nLATA\r\n\r\nVIDRO DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIDRO/PET RETORNÁVEL\r\n\r\n1.4.201\r\n\r\nCerveja Royal Beer Pilsen\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1.4.202\r\n\r\nCerveja Royal Beer Pilsen\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n1,69\r\n\r\n1.4.203\r\n\r\nCerveja Royal Beer Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,01\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2178733"
                    ],
                    "2178739": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 188 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO, DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000085/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177, de 16 de janeiro de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:\r\n\r\nI - ao inciso XXIII - OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n23.11\r\n\r\nNirvana Gim\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,89\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2178739"
                    ],
                    "2178742": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 189 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA SSER Nº 152, DE 21 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e disposto no Processo nº E-04/106/11/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SSER nº 152, de 21 de março de 2018, destinado a apresentar propostas de adequação e simplificação da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido apresentada a conclusão dos trabalho para os quais foi criado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2178742"
                    ],
                    "2179002": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 608 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/126/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.254.627/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.034.373\r\n\r\nEndereço: RUA MIGUEL ANGELO, 478\r\n\r\nCACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.785-.223\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/126/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2179002"
                    ],
                    "2179003": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 609 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/127/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: EVELYN CRISTINA S SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.734.721/0001-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.081.193\r\n\r\nEndereço: RUA MINISTRO MOREIRA DE ABREU, 209 A\r\n\r\nOLARIA- RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.071-485\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/127/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2179003"
                    ],
                    "2179004": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 610 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 60, inciso II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/195/7//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso II, c/c o § 2°, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: METAMORPHOSIS COMERCIO E INDÚSTRIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 17.444.018/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.856.479\r\n\r\nEndereço: RUA DINIZ CORDEIRO 16 - BOTAFOGO - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22281-100 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/7//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2179004"
                    ],
                    "2178964": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.397 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/9057/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.810 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000130/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.704 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/009805/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.740 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/014/000208/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2178964"
                    ],
                    "2178965": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.233 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/000271/2015 - Recorrente: NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.447 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/002524/2016 - Recorrente: ESPACO VERDE DE ICARAI COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.961 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/100033/2018 - Recorrente: FARMOQUIMICA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.408 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3669/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2178965"
                    ],
                    "2178966": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de maio de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.643 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/079/4912/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.288 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/346/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.310 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/101/233/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOROESTE EMBALAGENS EIRELI EPP - Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.311 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/1753/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO SITEC COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2178966"
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                    "2178822": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.166. - Processo nº E-04/006/1125/2017. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conexão dos recursos suscitada pela recorrente nos termos do voto do conselheiro relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Augusto Di Giorgio protestaram por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção total do auto de infração pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONEXÃO. O Auto de Infração nº 03.526630-3 trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a de emitir nota fiscal em saída de mercadorias. Já o presente processo trata de estorno indevido de débito não sendo, dessa maneira, caso para julgamento conjunto, tendo em vista que são processos cujos julgamentos são completamente independentes/autônomos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 Decreto nº 2473/79, e nem mesmo violação dos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Apesar de as operações terem ocorrido no ano de 2010 e 2011, o que se está imputando ao contribuinte é o estorno indevido de débito de ICMS e não as operações a que se refere este estorno, não merecendo procedência a alegação de decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO/ESTORNO INDEVIDO. O contribuinte não apresenta provas que façam fenecer a acusação de que teria estornado indevidamente débitos de ICMS. Se O próprio contribuinte reconhece que não observou a formalidade prevista na legislação, bem como há aqui o reconhecimento de que os créditos efetuados foram indubitavelmente irregulares, pois, agiu por conta própria sem que a autoridade administrativa fosse consultada e autorizasse o creditamento/estorno desses valores. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2178822"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001088/2019 - AUTORIZO a concessão da licença sem vencimentos, em nome da servidora AMANDA MOREIRA MARINHO, Assistente Previdenciário, ID 44259883, por 2 anos a partir de 06/05/2019, conforme inciso VIII do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001375/2019 - DEFIRO a licença sem vencimentos, para fins de desempenho de estágio probatório, em nome do servidor LEONARDO GONÇALVES VIEIRA, ID 50764896, Assistente Previdenciário, a contar de 25/04/2019.\r\n\r\nId: 2178929"
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                        "2178927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/721373/1992 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao 6º quinquênio (período base de 29/07/2013 a 27/07/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor UTANAAN REIS BARBOSA, Agente Previdenciário, ID Funcional nº 2060283-9, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2178927"
                        ],
                        "2178950": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MONICA MARIA DA CONCEIÇÃO, INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES e DARCI SANTOS BELGUES, com validade a contar de 19/12/2011, tornando sem efeito o ato datado de 19/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, conforme processo n° E-01/300094/2012.\r\n\r\nId: 2178950"
                        ],
                        "2178928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALEXANDRE SERGIO SOMAZZ, MÚSICO INSTRUMENTISTA, ID 28788265/1, EMP 66 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/02/2019. PROC. Nº PD-04/135.25/2019.\r\n\r\nId: 2178928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179011": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2207ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 25/04/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Natan Schiper, Vogal Decano; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2206ª Sessão Plenária, do dia 17 de abril de 2019. Processo nº 66-2018/065351-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BLESSED ASSESSORIA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Vogal Relator: Dr. Igor Edelstein de Oliveira. Assunto: Desarquivamento do ato de inscrição do empresário individual, registrado sob o NIRE 3310581577-0. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso da Procuradoria e desarquivamento do ato que constituiu a BLESSED ASSESSORIA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para que o empresário possa sanar a irregularidade, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8934/94. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente homenageou os todos os contabilistas pelo dia do contabilista. Registrada a presença do Secretário de Fazenda de Rio Bonito Sr. Renato Teixeira, salientando que o município irá aderir ao alvará on-line. Em ato contínuo informou sobre a reunião ocorrida ontem no Departamento de Registro Empresarial e Integração- DREI, para tratar da regulamentação da MP nº 876/2019, que alterou a Lei nº 8934/94; tratou, ainda, dos avanços da integração da Receita Federal e sobre o registro dos atos interestaduais. Comunicou sobre a sanção da criação da empresa simples de crédito, com muitas características próprias, e que deverá ser regulamentada pelo DREI. O Vogal Dr. Ronald Sharp ressaltou que houve hoje alteração do artigo 289 da Lei nº 6404/76; comentou também sobre a criação da sociedade simples de crédito. O Vogal Dr. Antonio Melki Junior esclareceu sobre as alterações da Lei nº 6404/1976. Em seguida discutiu-se sobre o processo digital no âmbito da JUCERJA. O Vogal Dr. Cláudio Tângari ressaltou sobre a assinatura de documentos complementares ao ato, que tais situações requerem atenção especial no sistema. O Dr. Natan Schiper, em nome da FECOMÉRCIO, homenageou a Dra. Damaris Amaral da Silva em nome de todos contadores pelo seu dia.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 30 de abril de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2179011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2178942": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO/Nº 05 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGEOMECANICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAS\r\n\r\n42.163.162/0001-90\r\n\r\n002/2017\r\n\r\nE-17/001/1633/2015\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\n\r\nANALICE RAMOS PEREIRA GOMES - ID 4343150-0\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELO - ID 5089010-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO FERNANDES - ID 2052223-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019 \r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretario de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO/Nº 06 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n42.418.533/0001-38\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nE-17/001/215/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\n\r\nANALICE RAMOS PEREIRA GOMES - ID 4343150-0\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELO - ID 5089010-7\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FERNANDES - ID 2052223-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019 \r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretario de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO/Nº 07 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\n03.109.322/0001-61\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nE-17/001/216/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\n\r\nANALICE RAMOS PEREIRA GOMES - ID 4343150-0\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELO - ID 5089010-7\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FERNANDES - ID 2052223-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019 \r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretario de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nId: 2178942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2178960": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 61 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR MODELOS DE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO COMPATÍVEIS COM A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-35/076/000892/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), Grupo de Trabalho para estudar os modelos de sistemas de alimentação compatíveis com a administração do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\n\r\nMajor PM Brunno Andrade - Estado Maior Geral;\r\n\r\nMajor PM Luciana da Fonseca Bispo - Diretoria Geral de Apoio Logístico/DL-3;\r\n\r\nMajor PM Tatiane H. Perovano da Siva Vidal - Estado Maior Geral/CAEs;\r\n\r\nCapitão PM Pietro de Castro Masello - Estado Maior Geral/CAEs;\r\n\r\nCapitão PM Juliana Verzolla - Diretoria Geral de Saúde/CCSR.\r\n\r\nII - da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP: \r\n\r\nJosé Ferreira Júnior - Superintendência de Administração de Finanças;\r\n\r\nJackson de Assis Santanna - Superintendência de Logística;\r\n\r\nFrancisco de Assis - Superintendência de Logística;\r\n\r\nJúlio Cesar Soares - Gabinete do Secretário.\r\n\r\nIII - da Procuradoria-Geral do Estado - PGE-RJ:\r\n\r\nCristina Ferreira Tenorio Francesconi - PGE-RJ\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - conferir suporte técnico para o desenvolvimento das especificações do serviço a ser implementado;\r\n\r\nII - apoiar fornecendo assessoramento jurídico, com vistas ao controle interno da legalidade dos Atos da Administração Pública;\r\n\r\nIII - coordenar o desenvolvimento de estudo para a identificação e apresentação dos modelos de sistemas de alimentação compatíveis com as especificidades do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata, preferencialmente com frequência quinzenal, salvo disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação dos produtos finais, podendo ser prorrogável em caso de necessidade, devidamente motivada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2178960"
                    ],
                    "2178945": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 59 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR DA POLÍCIA MILITAR PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - promover, instaurar, coordenar e solucionar feitos administrativos de atribuição do Comandante Geral, incluídos o Conselho de Disciplina e a Comissão de Revisão Disciplinar, exceto quanto às soluções que ensejarem penalidade de exclusão ou de licenciamento a bem da disciplina;\r\n\r\nII - avocar feitos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nIII - solucionar procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares de caráter sumário, instaurados por ordem do Comandante Geral ou por sua própria iniciativa;\r\n\r\nIV - avaliar as hipóteses de anulação, relevação e atenuação de atos punitivos e os requerimentos de cancelamento de sanções disciplinares aplicadas no âmbito da Corporação;\r\n\r\nV - designar e substituir os encarregados de procedimentos e colegiados de processos administrativos, instaurados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nVI - conceder, mediante motivação do interessado, prorrogação de prazo nos procedimentos e nos processos administrativos, inclusive nos de caráter sumário, instaurados por ordem do Comandante Geral ou por iniciativa própria;\r\n\r\nVII - aplicar sanções disciplinares no âmbito da Secretaria, com exceção àquelas aplicadas na 1ª fase do Conselho de Justificação;\r\n\r\nVIII - assinaras minutas inerentes aos assuntos correcionais.\r\n\r\n§1º - Na exceção mencionada no inciso I, caso o Colegiado emita parecer pela exclusão/licenciamento do policial militar, caberá ao Corregedor remeter os autos para a solução do Comandante-Geral.\r\n\r\n§2º - Discordando do parecer do Colegiado, o Comandante-Geral poderá solucionar o processo, ou remetê-lo ao Corregedor para tal mister.\r\n\r\n§3º - No caso de o parecer do Colegiado ser pela permanência do policial militar, não há necessidade da remessa necessária ao Comandante-Geral, cabendo ao Corregedor solucioná-lo ou remetê-lo, se entender cabível a penalidade de exclusão/licenciamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Corregedor é competente ainda para:\r\n\r\nI - propor medidas administrativas de natureza correcional, no âmbito da Secretaria, inclusive a de indicar, ao Secretário de Estado de Polícia Militar, o oficial a ser submetido a julgamento perante o Conselho de Justificação, bem como os oficiais que deverão integrá-lo, em cada caso; e emitir parecer, ao término dos trabalhos do Colegiado, em assessoramento àquela autoridade;\r\n\r\nII - editar enunciados administrativos, com efeitos vinculantes no âmbito da Secretaria, destinados à sedimentação de posicionamentos jurisprudenciais de natureza correcional;\r\n\r\nIII - fixar a doutrina para as atividades inerentes à correição;\r\n\r\nIV - aprovar, mediante protocolos administrativos próprios, os processos de seleção e recrutamento (PSR), para ingresso de policiais militares no sistema correcional, que abrange a Corregedoria, as unidades a ela subordinadas e as Assessorias de Justiça e Disciplina (AJD) das OPM da PMERJ;\r\n\r\nV - emitir pareceres nos recursos e interpelações judiciais de natureza correcional, dirigidos ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais atribuições do Corregedor, previstas nos art. 3º e 6º da Portaria PMERJ nº 214, de 11 de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PMERJ nº 693, de 12 de setembro de 2016, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2178945"
                    ],
                    "2179010": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 43.651 GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I, 95, caput, 132, §2º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/34/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 51.481 MARCO ANTÔNIO FERREIRA RODRIGUES, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I e 95, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/028/100025/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 51.287 JOSÉ DOS REIS ACOSTA, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I, 95, caput, 132, §2º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/130/100055/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM MED RG 81.017 VALÉRIA GUEDES FERREIRA DA SILVA E CASTRO, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I, 95, caput, e 132, §2º, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/108/66/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o MAJ PM MÉD RG 76.553 SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA NETO, com fulcro no art. 91, §9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I, art. 95, caput, art. 131, §1º, item I e art. 132, I da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Pro cesso nº E-09/108/100011/2018.\r\n\r\nId: 2179010"
                    ],
                    "2178990": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nCONCEDE prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, à Comissão de Sindicância e de Instrução Processual para Consolidação dos Processos de Despesas de Exercícios Anteriores, e os Termos de Ajuste de Contas, no âmbito da PMERJ, constituída pela Portaria PMERJ nº 981, de 21 de dezembro de 2018, publicado no DOERJ nº 238, de 27 de dezembro de 2018 e Boletim da PMERJ nº 189, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2178990"
                    ],
                    "2178865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/04/2019- SUBTEN PM RG 52.373 MARCIO DA SILVA BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/47/2019- CEL PM RG 54.676 BRUNO DE CARVALHO RANGEL- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/2/2019 - SUBTEN PM RG 52.733 ROGERIO CARLOS ASSIS FERREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/534/04/2019 - 1ºSGT PM RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/100128/2018 - SUBTEN PM RG 56.041 EDILSON GERALDO RODRIGUES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/100/6/2019 - MAJ PM RG 60.729 TANIA TEDESCHI DE FARIA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/13/2019 - SUBTEN PM RG 55.734 WANDERSON DOS SANTOS VIDAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/100142/2018 - SUBTEN PM RG 53.481 HAMILTON DA SILVA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/04/2018.\r\n\r\nId: 2178865"
                    ],
                    "2179043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° 35/076/001705/2019 - AUTORIZO à disposição do CAP PM RG 80.968 TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nPROCESSO N° 35/076/001453/2019 - AUTORIZO à disposição da TEN CEL PM RG 57.392 LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° 35/076/001453/2019 - AUTORIZO à disposição do 2° SGT PM RG 70.280 LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA, para Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, Operação Segurança Presente, a contar de 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/254/2019 - AUTORIZO à disposição do 3º SGT PM RG 81.970 WAGNER DAMASCENO DE FARIA, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/11/2019 - AUTORIZO à disposição do TEN CEL PM RG 60.941 JÚLIO CÉSAR VERAS VIEIRA, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/254/2019 - AUTORIZO à disposição do 1º SGT PM RG 62.875 ROBSON LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o Órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2179043"
                    ],
                    "2178694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/58/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Ambulâncias, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 053/2018, em favor da empresa ECS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 08.206.867/0001-00, no valor de R$ 955.900,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais). De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178694"
                    ],
                    "2178953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/448/2018 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, CNPJ: 10.732.150/0001-43, no valor de R$ 13.862,40 (treze mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2178953"
                    ],
                    "2178934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/97/2018 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa NARDELLI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 19.188.725/0001/83, no valor de R$ 276.909,84 (duzentos e setenta e seis mil e novecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2178934"
                    ],
                    "2178931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/570/2014 - DETERMINO a aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Ajuste do contrato nº 007/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa UNIPROP Distribuição Comércio e Serviços LTDA - ME, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2178931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2178789": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/015/2019 - CONCEDO a NICOLAS BARBOSA SOARES, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.734-8, o afastamento de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2178789"
                    ],
                    "2178794": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/85/2019 - FLAVIO CHAVES CARDOSO, ID 2.949.197-5 - período-base: 15/10/2009 a 13/10/2014, 03 meses. \r\n\r\nPROC. N° E-09/354/3/2019 - GUILHERME DE ALMEIDA FERREIRA, ID 571.010-3 - períodos-base: 12/02/2008 a 10/02/2013 e 11/02/2013 a 09/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/10/2019 - GUILHERME TORRES FIRMO, ID 570.788-9 - período-base: 21/02/2013 a 19/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/10/2019 - HAMILTON RENATO RAMOS BISPO, ID 2.979.503-6 - períodos-base: 03/05/1999 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/151/7/2019 - JOSE LUIS LETA, ID 2.987.329-0 - período -base: 11/12/2013 a 09/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/686/2019 - RICARDO JOSE MOURA DE SÁ, ID 3.000.694-5 - período-base: 20/07/2006 a 23/07/2011 e 24/07/2011 a 21/07/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3845/1038/2011 - SONIA CRISTINA SILVA FIGUEIRO, ID 2.987.354-1 - período-base: 11/02/2012 a 09/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2178794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2178919": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 765 DE 03 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõem os Decretos nºs 31.863 e 31864, ambos de 16/09/2002, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011, o § 4º do Art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/036/068/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Pregoeira - JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1; \r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5; \r\n\r\nIV - Membro Substituto - MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA - ID 4262013-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2178919"
                    ],
                    "2178920": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 766 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/036/066/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Pregoeiro - MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0; \r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5; \r\n\r\nIV - Membro Substituto - MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA - ID 4262013-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pela Pregoeira Substituta JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2178920"
                    ],
                    "2178921": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 767 DE 03 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/036/067/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Presidente - MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0; \r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5; \r\n\r\nIV - Membro Substituto - MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA - ID 4262013-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2178921"
                    ],
                    "2179016": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1°, §1°, do Decreto do Interventor, n° 001 de 13 de março de 2018, publicado no D.O.ERJ de 14/03/2018, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/005.425/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, LUIZ MAURO FONTE KELLY, Matrícula nº 289.147-1 Identificação Funcional nº 1997364-0, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 595 de 03 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 2179016"
                    ],
                    "2179045": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nNOMEIA RENATA DA COSTA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4196030-0, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em cargo transformado pelo decreto nº 27, de 29.10.2018, publicado no DOERJ de 30.10.2018. Processo nº E-21/067.26/2019.\r\n\r\nEXONERA ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1997944-4, com validade a contar de 27 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.30/2019.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5022962-1, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Almir Scheiner de Oliveira, ID funcional nº 1997944-4. Processo nº E-21/015.30/2019.\r\n\r\nId: 2179045"
                    ],
                    "2179014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.184/2017 - AMARAL TORRES HOLANDA GUERRA, ISAP, Matricula nº 937.114-7 ID.Funcional nº 4320368-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2179014"
                    ],
                    "2179031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/109.001/2019 - LEANDERSON PORTUGAL DE OLIVEIRA, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID. 43419119. AUTORIZO o pedido de Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2179031"
                    ],
                    "2178905": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 208ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio das Procuradorias - Térreo - 2º conjunto - Sala 01 - situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ricardo Martins Baptista, Júlio César Lima dos Santos, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Wagner de Oliveira, Patrícia Freitas dos Santos, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou para a leitura das Atas 206 e 2017, sendo aprovadas. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Em seguida, o presidente compartilhou com os demais membros do Colegiado as mudanças nas regras para cumprimento do Livramento Condicional, de acordo com o Ofício nº 013 de 2019 do Gabinete da Vara de Execuções Penais e nesse sentido, o Colegiado deliberou para que o CPERJ oficie para os seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, GMF, CNPCP, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e Coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública. O conselheiro Marlon Barcelos sugeriu aos conselheiros que fosse realizada inspeção na Central de Medidas e Alternativas Penais da SEAP, após o dia 22/05/2019, com o objetivo de avaliar as necessidades dessa Coordenação. Prosseguindo, os profissionais da área de Saúde teceram breves comentários a respeito dos casos de meningite no Sistema Prisional do Rio de Janeiro e comunicaram aos demais membros do Colegiado que as medidas cabíveis já foram tomadas pela SEAP/RJ junto aos órgãos competentes. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Ana Lúcia Castro de Oliveira, Andreia Pistono Vitalino (Licença), Joel Tovil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Heloisa Maria Giserman não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2178905"
                    ],
                    "2179028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.113/2019 - CONCEDE Licença Gestante à servidora NATÁLIA ARETUSA VIERIA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 43815251, referente ao período de 28/02/2019 a 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2179028"
                    ],
                    "2179039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.134/2015 - TADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ, ID. nº 43377513. CONCEDO três meses de licença especial, \r\n\r\nperíodo base de 01/11/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2179039"
                    ],
                    "2179021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/601.289/2006 - LUIZ HENRIQUE TORRES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 19932790 Matricula 867.965-6 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 12/02/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.150/2016 - ALBERTO LIMA RIOS, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GX, Id. Funcional 20082649 Matricula 184.635-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, inciso I, § 1°, da Constituição Federal, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2179021"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178844": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 323 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o inciso I, artigo 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que alterou e consolidou o Estatuto da Fundação Santa Cabrini - FSC;\r\n\r\n- o que dispõe o inciso II, do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- os termos constantes do artigo 166 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- a observância do disposto nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-21/089/576/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais Móveis, nos termos constantes do artigo 75, do Decreto Estadual nº 46.223/2018, para fins de vistoria, classificação, avaliação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Fundação Santa Cabrini, sob a presidência do primeiro, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS - ID Funcional nº 876148-5;\r\n\r\nGERALDO LUCIO VIEIRA TELES - ID Funcional nº 2100777-2;\r\n\r\nJOSIAS RESENDE DA SILVA - ID Funcional nº 4274239-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Vistoria deverá apresentar relatório final à presidência desta Fundação, para adoção das providências que se fizerem necessárias, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da FSC\r\n\r\nId: 2178844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2178763": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 147 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇOES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a MARCELO GISLER, Cel BM, RG 10.981, Id. Funcional 2604534-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Cel BM, RG 11.659 - ID Funcional nº 2600025-3, Chefe de Gabinete da SEDEC, MARCELO LINHARES NOGUEIRA, Cel BM, RG 17676 - ID Funcional nº 2584066-5, Diretor Técnico-administrativo da SEDEC Diretor Técnico-administrativo da SEDEC, SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Cel BM, RG 10.502, Id. Funcional 2582016-8, Superintendente Administrativo da SEDEC e TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, matrícula nº 41954840, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2178763"
                    ],
                    "2178764": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC N° 148 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Proc. nº E-27/128/391/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - MAJ BM QOC/02 - RG: 19.143\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPresidente Substituto e Membro \r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04- RG: 35.721\r\n\r\nMembro \r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10- RG: 46.090\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA - TEN CEL BM QOC/99 - RG: 24.843\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04- RG: 35.721\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nFABRICIO NISHIO - TEN CEL BM QOC/02 - RG: 31.350\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS - 1° SGT BM Q00/97 - RG: 20.636\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 2° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10- RG: 46.090\r\n\r\nPregoeiro Titular \r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA - TEN CEL BM QOC/99 - RG: 24.843\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR- MAJ BM QOC/02 - RG:19.143\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio \r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALCÂNTARA - 2° SGT BM Q00/00 - RG: 26.927\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio \r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04- RG: 35.721\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR- MAJ BM QOC/02 - RG:19.143\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10- RG: 46.090\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - TEN CEL BM ENF QOS/02 - RG: 32.782\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio \r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio \r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nFABRICIO NISHIO - TEN CEL BM QOC/02 - RG: 31.350\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - TEN CEL BM ENF QOS/02 - RG: 32.782\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA - TEN CEL BM QOC/99 - RG: 24.843\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nCAROLINE MOTA SOIDAN MARCIAL - 2º SGT BM Q06/02 - RG: 30.435\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10- RG: 46.090\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 3º - Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas Comissões da Resolução SEDEC nº 115, de 08 de maio de 2018 serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n\r\nArt. 4º - Fica REVOGADA a Resolução SEDEC nº 115, de 08 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2178764"
                    ],
                    "2178800": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nNOMEIA ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, Major BM, ID Funcional nº 613889-6, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Linhares Nogueira, ID Funcional nº 2584066-5. Processo nº E-27/001/098/2019.\r\n\r\nId: 2178800"
                    ],
                    "2178829": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA, a contar de 01 de fevereiro de 2019, THIAGO MUNIZ BUCKER, Coronel BM, RG 35.685, ID Funcional n° 004189692-0 - CPF 057.804.297-58, por ter sido empossado no cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 116, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/079/2019.\r\n\r\nId: 2178829"
                    ],
                    "2178814": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 25 de abril de 2019, publicado no DOERJ de 29.04.2019, que exonerou FABIO PIMENTEL DE OLIVEIRA Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611883-6, com validade a contar de 12 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA XI, do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/098/2019\r\n\r\nId: 2178814"
                    ],
                    "2178828": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 28 de março de 2019, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM QOC/93, RG 17.458, ID Funcional n° 02644931-5- CPF 025.883.697-07, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0137/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 27 de novembro de 2018, ROGERIO AZEVEDO DA SILVA, 1º Tenente BM QOS/Enf/89, RG 11.502, ID Funcional n° 02667096-8 - CPF 018.485.557-84, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100296/2018.\r\n\r\nId: 2178828"
                    ],
                    "2178944": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\n* TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS MOREIRA DE SOUZA , Major BM QOA/89, RG 11.455, ID Funcional n° 02600727-4 - CPF 789.587.257-53, de acordo com o art 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0100159/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.ERJ de 16.04.2019.\r\n\r\nId: 2178944"
                    ],
                    "2178772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-27/042/100014/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO E ADJUDICO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR POR ITEM Nº 91/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS TIPO IV E ESGUICHOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as Empresas: COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA, vencedora do item 01 no valor total de R$ 451.531,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e um reais) e do item 02 no valor total de R$ 159.241,00 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais) e a F J FRANCO MATERIAIS DE SEGURANÇA EPP, vencedora do item 03 no valor total de R$ 610.054,00 (seiscentos e dez mil e cinquenta e quatro reais). Os itens 04 e 05 foram fracassados.\r\n\r\n* Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2178772"
                    ],
                    "2178767": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2019\r\n\r\nPÁGINAS 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/340/2014 \r\n\r\nD.O. DE 03.04.2019\r\n\r\nPÁGINAS 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/340/2014 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n… R$ 178,79 (cento e setenta e oito reais e setenta e nove centavos)... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n… R$ 912,22 (novecentos e doze reais e vite e dois centavos)... \r\n\r\nId: 2178767"
                    ],
                    "2178830": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/018/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2018, ao Subtenente BM Ref LUIZ CARLOS SILVA DE MENZES, RG 14.152 - ID Funcional n° 02596328-7, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 072/18, conforme o Processo n° E-27/140/018/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/264/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de maio de 2017, ao Coronel BM RR ABRAAO LINCON VARELLA GOULART DA SILVA, RG 7.962 - ID Funcional n° 02598237-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 086/19, conforme o Processo n° E-27/037/264/2019.\r\n\r\nId: 2178830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2178995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7565/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 022/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do processo E-08/001/7565/2017. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI-EPP, referente ao item 01 do certame pelo valor total de R$ 77.595,00 (setenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco mil reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. O item 02 restou fracassado. \r\n\r\nId: 2178995"
                    ],
                    "2178996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2042/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 029/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do processo E-08/001/2042/2017. AUTORIZO a despesa em nome da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 1.368.840,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2178996"
                    ],
                    "2178997": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5979/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 032/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/5979/2016. AUTORIZO a despesa em nome da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 29.343,60 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2178997"
                    ],
                    "2178998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/890/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 380/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/890/2018. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa SR MEDICMENTOS EIRELLI EPP, referente ao item 02 do certame pelo valor total de R$ 21.684,25 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Os itens 01 e 03 restaram fracassados. \r\n\r\nId: 2178998"
                    ],
                    "2178999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1908/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 433/2018, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/1908/2017. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 02 do certame pelo valor total de R$ 21.068,00 (vinte e um mil sessenta e oito reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122/225. O item 01 restou fracassado. \r\n\r\nId: 2178999"
                    ],
                    "2178987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17. 04. 2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101244/2018 - AUTORIZO a movimentação do servidor BRUNO PINHEIRO COSTA, Médico-Clinica Médica CTI, matricula nº 849.870-1, ID funcional nº 31372570, para lotação na U.A. 294.894, anteriormente lotado U.A. 294.819. \r\n\r\nId: 2178987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2178916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/77/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária CERAL COOPERATIVA DE ELETRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/62/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária F.AB. ZONA OESTE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/64/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, para a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/92/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2178916"
                    ],
                    "2178856": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/101036/2018 - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREPAGUÁ, exercícios de 2017 e 2018, no valor de R$ 2.726,38, referente ao Processo Judicial nº 0041276-67.2009.8.19.0203. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2178856"
                    ],
                    "2178839": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nREJANE APARECIDA FERRAZ DE ASSIS, mat. nº 255.436-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33697159/1. Proc. nº E-03/001/102729/2018.\r\n\r\nMARISTELA FREITAS DE OLIVEIRA, mat. nº 290.979-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37971352/1. Proc. nº E-03/008/2415/2016.\r\n\r\nELIZABETH BICHARA HENRIQUES, mat. nº 293.063-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37432451/1. Proc. nº E-03/004/559/2018.\r\n\r\nROSALI CRUZ DA SILVA, mat. nº 829.359-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40292061/2. Proc. nº E-03/013/1815/2018.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BARRETO GOMES FERNANDES, mat. nº 934.265-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34113851/2. Proc. nº E-03/005/101790/2018.\r\n\r\nMARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA, mat. nº 827.852-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39997758/1. Proc. nº E-03/010/1026/2019.\r\n\r\nIVONE MARIA MARCOS PASCOAL, mat. nº 290.322-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33632650/2. Proc. nº E-03/005/1879/2019.\r\n\r\nVERONICA LAMBLET VILLAÇA NERY DE SÁ, mat. nº 294.229-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37428969/1. Proc. nº E-03/004/744/2017.\r\n\r\nJACQUELINE DE MORAES E SILVA, mat. nº 255.348-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37144812/1. Proc. nº E-03/010/1195/2019.\r\n\r\nLIGIA DE PAULA FERNANDES, mat. nº 1.206.746-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33442860/1. Proc. nº E-03/005/2056/2019.\r\n\r\nJOCENIR JUREMA MONTEIRO DA SILVA, mat. nº 5.006.017-7, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36640867/1. Proc. nº E-03/008/6028/2017.\r\n\r\nMARIA DALILA JULIO SOARES, mat. nº 5.022.984-8, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36550973/1. Proc. nº E-03/007/717/2019.\r\n\r\nMARTA MARIA DA SILVA ALVES, mat. nº 5.007.212-3, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33068313/1. Proc. nº E-03/010/965/2019.\r\n\r\nId: 2178839"
                    ],
                    "2178808": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA, mat. nº 282.016-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40131254/2. Proc. nº E-03/013/1017/2019.\r\n\r\nRICARDO ALBERTO ARAUJO SCHNEIDER, mat. nº 280.490-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40516920/2. Proc. nº E-03/012/494/2019.\r\n\r\nSHEYLLA PEDROSA RIBEIRO, mat. nº 804.366-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34285059/1. Proc. nº E-03/002/4300/2015.\r\n\r\nJOELMA COUTINHO DE OLIVEIRA CARDOSO, mat. nº 294.050-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36301760/1. Proc. nº E-03/016/4504/2017.\r\n\r\nMARIA IGNEZ ARAUJO PESSANHA FAEZ TAVARES, mat. nº 244.742-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37726110/1. Proc. nº E-03/004/1000/2019.\r\n\r\nNEUSA APARECIDA REIS TEIXEIRA, mat. nº 804.991-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34339647/1. Proc. nº E-03/010/780/2019.\r\n\r\nMARIA NASARÉ TOSTES MIRANDA, mat. nº 290.049-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39124576/2. Proc. nº E-03/012/773/2019.\r\n\r\nANA CRISTINA REGO BARCELLOS, mat. nº 290.317-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33562059/1. Proc. nº E-03/005/1735/2019.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES, mat. nº 188.021-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37307533/1. Proc. nº E-03/006/101019/2018.\r\n\r\nJUREMA AMORIM RODRIGUES, mat. nº 282.330-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33471053/1. Proc. nº E-03/011/448/2019.\r\n\r\nDULCINEA MARIANO COELHO MENDES, mat. nº 805.017-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39629970/1. Proc. nº E-03/008/1190/2019.\r\n\r\nGLEICE DAS GRAÇAS SILVEIRA BALTAR, mat. nº 806.202-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36480142/1. Proc. nº E-03/011/387/2019.\r\n\r\nNAIRA REGINA PAVAO DE MORAIS, mat. nº 256.185-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34103546/1. Proc. nº E-03/006/17/2016.\r\n\r\nId: 2178808"
                    ],
                    "2178755": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARCIA VALERIA SOUSA CAMERANO, mat. nº 807.264-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37148141/1. Proc. nº E-03/011/372/2019.\r\n\r\nLUCI LEMOS AMORIM DE CERQUEDA, mat. nº 285.309-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33637539/1. Proc. nº E-03/005/1837/2019.\r\n\r\nANA RITA FELIPE OLIVEIRA DE MORAES, mat. nº 231.820-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40279626/2. Proc. nº E-03/008/743/2019.\r\n\r\nMARILIA DE FATIMA MACHADO RODRIGUES, mat. nº 251.684-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40654087/2. Proc. nº E-03/003/564/2019.\r\n\r\nMÔNICA SIQUEIRA, mat. nº 807.385-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39155420/1. Proc. nº E-03/013/3501/2017.\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA, mat. nº 197.830-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40686337/1. Proc. nº E-03/007/1471/2019.\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, mat. nº 280.850-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34874615/1. Proc. nº E-03/013/111/A/2018.\r\n\r\nDEONITA ARAUJO FERRO, mat. nº 254.671-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40402460/1. Proc. nº E-03/004/784/2019.\r\n\r\nCLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA, mat. nº 283.414-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39229424/1. Proc. nº E-03/003/683/2019.\r\n\r\nMARISA DE SANTANA CORTES, mat. nº 293.193-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33466416/1. Proc. nº E-03/011/478/2019.\r\n\r\nCLEA DE SOUZA LEITE, mat. nº 242.573-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40007480/2. Proc. nº E-03/005/1845/2019.\r\n\r\nJAMILTON BARRETO RANGEL, mat. nº 280.322-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40294153/1. Proc. nº E-03/002/4612/2016.\r\n\r\nSUELI JOSE SILVA, mat. nº 255.481-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32743050/1. Proc. nº E-03/013/2175/2018.\r\n\r\nCLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA, mat. nº 249.811-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34852069/1. Proc. nº E-03/005/1344/2019.\r\n\r\nROSELE DA COSTA MAGALHÃES, mat. nº 1.206.723-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40025950/1. Proc. nº E-03/005/611/2016.\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA TORRES DOS SANTOS, mat. nº 280.263-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32566832/1. Proc. nº E-03/002/2414/2017.\r\n\r\nMARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO, mat. nº 281.944-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40013022/1. Proc. nº E-03/005/1467/2019.\r\n\r\nMARCIA PONTES CERBINO MADURO, mat. nº 237.401-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40515931/2. Proc. nº E-03/012/802/2019.\r\n\r\nVANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, mat. nº 156.341-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40718034/1. Proc. nº E-03/006/3172/2015.\r\n\r\nTERESA CRISTINA GROSSO DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 280.059-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39528251/1. Proc. nº E-03/016/103187/2018.\r\n\r\nDENIZE SOUSA ABILIO, mat. nº 280.412-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40312151/2. Proc. nº E-03/016/513/2017.\r\n\r\nJEANE GOMES IZIDORO, mat. nº 283.158-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40420868/2. Proc. nº E-03/004/641/2019.\r\n\r\nMARIZE ANDRADE DE POLY, mat. nº 188.385-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34421645/1. Proc. nº E-03/004/100021/2018.\r\n\r\nSUSANA TEIXEIRA CAVALIER, mat. nº 804.451-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38452669/1. Proc. nº E-03/012/828/2019.\r\n\r\nId: 2178755"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA E SILVA, mat. nº 5.008.202-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34073752/1. Proc. nº E-03/005/1891/2019.\r\n\r\nVILMA DE SIQUEIRA CAMARGO, mat. nº 5.025.235-2, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40714560/1. Proc. nº E-03/008/2889/2018.\r\n\r\nRITA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.003.115-2, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32868740/1. Proc. nº E-03/008/102728/2018.\r\n\r\nVILMA BRUNO MALVEIRA, mat. nº 5.003.020-4, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36521949/1. Proc. nº E-03/008/656/2019.\r\n\r\nRITA DE FATIMA GONÇALVES DELGADO, mat. nº 5.006.607-5, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40158314/1. Proc. nº E-03/010/1077/2019.\r\n\r\nMARINA PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.000.918-2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36418641/1. Proc. nº E-03/013/100929/2018.\r\n\r\nROSIMARI LUERCIO ZÃO, mat. nº 5.002.108-8, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33320020/1. Proc. nº E-03/011/425/2019.\r\n\r\nMARTA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.001.409-1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33934525/1. Proc. nº E-03/004/1104/2019.\r\n\r\nMAGALI BASTOS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.353-9, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35185830/1. Proc. nº E-03/013/1318/2019.\r\n\r\nSARA LUCIA DA SILVA, mat. nº 5.008.510-9, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34397000/1. Proc. nº E-03/005/2055/2019.\r\n\r\nISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA DO VALE, mat. nº 5.013.839-5, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36215830/1. Proc. nº E-03/006/56/2019.\r\n\r\nMONICA NERIS DAS CHAGAS MOTTA, mat. nº 5.001.987-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36480673/1. Proc. nº E-03/011/386/2019.\r\n\r\nCIRLEI BARCELLOS MOREIRA, mat. nº 5.008.832-7, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36535842/1. Proc. nº E-03/008/2711/2018.\r\n\r\nEDUVIRGES FRAGOSO DA SILVA, mat. nº 5.002.759-8, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35881240/1. Proc. nº E-03/002/2603/2017.\r\n\r\nLIGIA DA FONSECA PEREIRA, mat. nº 5.012.767-9, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36157074/1. Proc. nº E-03/006/900/2019.\r\n\r\nOLINDA MARIA LESSA TEIXEIRA, mat. nº 5.005.815-5, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34037250/1. Proc. nº E-03/003/718/2019.\r\n\r\nGISELI LIMA DE OLIVEIRA AMORIM, mat. nº 5.012.091-4, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35523050/1. Proc. nº E-03/003/752/2019.\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA, mat. nº 5.015.178-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34729542/1. Proc. nº E-03/002/103264/2018.\r\n\r\nDILCE CAMPOS FERNADES GUIMARÃES, mat. nº 5.007.290-9, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33831955/1. Proc. nº E-03/010/1147/2019.\r\n\r\nMARIA ELIENE TEIXEIRA DE SOUZA, mat. nº 5.011.023-8, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34629343/1. Proc. nº E-03/016/1389/2019.\r\n\r\nIRAMAIA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 5.007.179-4 Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33080771/1. Proc. nº E-03/010/1118/2019.\r\n\r\nROSANGELA MENDES PEREIRA, mat. nº 5.004.163-1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35179422/1. Proc. nº E-03/004/102290/2018.\r\n\r\nROSELENE ALVES MOREIRA ANTONIOL, mat. nº 5.013.806-4, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35098651/1. Proc. nº E-03/008/102529/2018.\r\n\r\nANDREA DA COSTA PACHECO CLEMENTE, mat. nº 5.008.213-0, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34072349/1. Proc. nº E-03/005/1446/2019.\r\n\r\nId: 2178790"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nREGINA CELIA LEMOS PACHECO, mat. nº 278.735-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38101467/1. Proc. nº E-03/006/726/2019.\r\n\r\nTEREZA MARIA DOS SANTOS CURVELLO, mat. nº 278.932-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38260476/1. Proc. nº E-03/006/754/2019.\r\n\r\nPEDRO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, mat. nº 5.000.204-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33965820/1. Proc. nº E-03/004/2376/2017.\r\n\r\nROSANE SANTOS MAGALHÃES, mat. nº 274.155-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38286653/1. Proc. nº E-03/006/100287/2018.\r\n\r\nROSANA CORREA PEREIRA PORTUGAL CABRAL, mat. nº 254.689-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37801350/1. Proc. nº E-03/004/1235/2019.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, mat. nº 246.858-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40064980/1. Proc. nº E-03/003/543/2019.\r\n\r\nMARIA VIRGINIA MAGALHÃES GOMES PIRES, mat. nº 240.752-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38602679/1. Proc. nº E-03/002/5015/2015.\r\n\r\nCLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA, mat. nº 195.497-3, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40557456/1. Proc. nº E-03/002/2828/2015.\r\n\r\nONEIDA STROLIGO, mat. nº 250.346-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 41286634/2. Proc. nº E-03/012/646/2019.\r\n\r\nEUCLED PEREIRA CIGARROSA, mat. nº 272.595-0, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39748960/1. Proc. nº E-03/001/970/2019.\r\n\r\nLUCINEIA DUTRA DOS SANTOS MELO, mat. nº 270.136-5, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33533865/1. Proc. nº E-03/005/1883/2019.\r\n\r\nJUCIARA LEAL DE FARIA QUEIROZ, mat. nº 270.316-3, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 34447113/1. Proc. nº E-03/004/1005/2019.\r\n\r\nMARTHA SUELY MOTHE LEMOS, mat. nº 245.311-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39296512/1. Proc. nº E-03/004/1244/2019.\r\n\r\nCLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA, mat. nº 246.557-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40600831/1. Proc. nº E-03/012/634/2019.\r\n\r\nMARIA IZABEL ROSALINO DOS SANTOS, mat. nº 230.834-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40063950/2. Proc. nº E-03/003/498/2019.\r\n\r\nMAGALENE GLORIA CAMPOS, mat. nº 271.281-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39408949/1. Proc. nº E-03/013/2841/2016.\r\n\r\nLUZIA JOSE DA SILVA MACEDO, mat. nº 277.937-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33454060/1. Proc. nº E-03/005/1666/2019.\r\n\r\nHELOISA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO SANTOS, mat. nº 276.947-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37725238/1. Proc. nº E-03/004/392/2019.\r\n\r\nSEBASTIANA DE FÁTIMA DA SILVA LUIZ NUNES, mat. nº 5.013.076-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35761750/1. Proc. nº E-03/006/100151/2018.\r\n\r\nTANIA MARA MARQUES DE MORAES, mat. nº 5.013.054-1, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 38569540/1. Proc. nº E-03/003/510/2019.\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA NADIA MARIA DA SILVA PIMENTEL, mat. nº 5.001.432-3, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 35203765/1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-03/012/877/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADELIA DE PAULA QUEIROZ, mat. nº 294.065-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37201883/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/012/3177/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARLUCI DUARTE LEITE COSTA VALENTE, mat. nº 916.274-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 33136939/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/012/860/2019.\r\n\r\nId: 2178735"
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                    "2178744": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nATO DE 12/03/2003 - Fica retificado para MARIA APARECIDA DA SILVA COUTO PARKUTZ COSTA, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 34347321/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.410.164/99.\r\n\r\nATO DE 06/09/2001 - Fica retificado para nível A, referência 5, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor RITA DE CASSIA DE MIRANDA COUTO, ID Funcional nº 9676538/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7.910.084/99.\r\n\r\nATO DE 31/08/99 - DJALMA RAPOSO DA SILVA, ID Funcional nº 4895940/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.400.943/98.\r\n\r\nATO DE 21/09/2000 - SUELI ROSA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 7380941/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.696/2000.\r\n\r\nId: 2178744"
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                    "2178792": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.177/2012 - HELOISA NATHALIA DE PAULA MIRANDA RAYMUNDO, ID Funcional nº 41820029/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.455/2000 - JORGE SOARES DE ASSIS, ID Funcional nº 19849753/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 08/03/2012 a 07/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.275/2004 - JOSÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 19851383/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.667/2010 - RENATO ALEXANDRE MAIA REZENDE, ID Funcional nº 42164818/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 04/07/2010 a 03/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/330/2013 - DAVID WASHINGTON RODRIGUES CABRAL, ID Funcional nº 43218989/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 14/02/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.179/90 - ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO, ID Funcional nº 39244741/1, Técnico de Planejamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/04/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1030/2019 - DANIELLE LIMA DE SOUZA, ID Funcional nº 50274759/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1141/2019 - JOSÉ DE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR, ID Funcional nº 42163161/3, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1125/2019 - WILLIAN DEZZE, ID Funcional nº 50274503/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1110/2019 - CARLOS ALBERTO SANTANA LOPES, ID Funcional nº 44108982/2, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1072/2019 - SILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 36623156/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 10/11/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1029/2019 - ANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA, ID Funcional nº 50211048/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 18/11/2013 a 17/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801766/94 - BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE, ID Funcional nº 40567117/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 25/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1071/2019 - SILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 36623156/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 19/04/2012 e de 01/09/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.790/2009 - VANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34497730/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/04/98 a 17/04/2003; 18/04/2003 a 17/04/2008; 18/04/2008 a 17/04/2013 e de 18/04/2013 a 21/05/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2178792"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                    "2178725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-E-03/004/3112/2018 - ELIANA TRINDADE DAS CHAGAS BASTOS, mat. nº 293.050-1, ID. Funcional nº 37444514/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1799/2018 - MAGNA LUCIA EMMERICH MENDES, mat. nº 5.024.500-0, ID. Funcional nº 32580444/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1843/2019 - ELIANA LANNA DE ARAUJO, mat. nº 5.018.547-9, ID. Funcional nº 36100269/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102120/2018 - FRANCISCO DE ASSIS GENUINO, mat. nº 5.014.108-4, ID. Funcional nº 36218316/1, Encarregado, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3526/2017 - MARIA APARECIDA PAJAÚ COSTA, mat. nº 277.527-8, ID. Funcional nº 34883185/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/470/2019 - ROSALI TEODORO DA COSTA, mat. nº 272.043-1, ID. Funcional nº 41340345/2, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1534/2019 - HELIA PERES DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 5.021.876-7, ID. Funcional nº 34078819/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1341/2019 - ELISA DE SOUZA, mat. nº 5.008.600-8, ID. Funcional nº 34236619/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/538/2019 - ROSE MARY CARVALHO TELLES, mat. nº 828.532-2, ID. Funcional nº 34859152/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/72/2019 - NADIA REGINA FERREIRA DOMINGOS, mat. nº 5.002.508-9, ID. Funcional nº 34103066/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101106/2018 - ROSANIA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.001.217-8, ID. Funcional nº 36403164/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/212/2019 - NEUZA AZEREDO DE PAULA, mat. nº 139.172-1, ID. Funcional nº 38879964/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/500/2017 - MARLI ESTRELA SALES, mat. nº 250.566-7, ID. Funcional nº 36970280/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-03/006/2834/2018 - MARIA FIRMIANA GARCIA OLIVEIRA, mat. nº 5.012.733-1, ID. Funcional nº 36150126/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1906/2019 - MARIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA, mat. nº 282.747-5, ID. Funcional nº 33608857/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1913/2019 - ANA LUCIA CHAGAS DA SILVA, mat. nº 270.087-0, ID. Funcional nº 33486425/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/171/2019 - GILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA, mat. n° 828.337-6, ID. Funcional nº 35490063/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/162/2019 - ANGELA BERNARDES DOS SANTOS, mat. n° 5.019.034-7, ID. Funcional nº 38927446/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/156/2019 - MARGARIDA MARIA MELRO, mat. nº 5.002.630-1, ID. Funcional nº 39286851/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/146/2019 - ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 276.039-5, ID. Funcional nº 35396199/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/182/2019 - JORGE LUIZ GOMES LOBO, mat. nº 5.000.681-6, ID. Funcional nº 36269140/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/18/2019 - CLAUDIA DA SILVA MARTINS, mat. nº 5.002.526-1, ID. Funcional nº 35219220/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/157/2019 - LUCI NUNES DE OLIVEIRA, mat. nº 805.731-7, ID. Funcional nº 32998546/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/147/2019 - MIRIAN PEREIRA DA SILVA, mat. nº 803.693-1, ID. Funcional nº 37262971/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/168/2019 - ROSE MARY ANDRADE DE SOUZA, mat. nº 5.015.536-5, ID. Funcional nº 34383980/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/169/2019 - JOSYANE BASTOS DE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 826.612-4, ID. Funcional nº 35072474/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/170/2019 - ROSIMERI DINIZ DE SOUZA, mat. nº 5.002.292-0, ID. Funcional nº 37532588/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2178725"
                    ],
                    "2179037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/813/2019 - ERENILDA DIAS DE AZEVEDO, mat. nº 251.752-2, ID. Funcional nº 38485656/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100450/2018 - NOÉLIA MAMEDE SILVARES, mat. nº 292.932-1, ID. Funcional nº 33875936/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/868/2019 - MARIA CLAUDIA DORNELLAS GIRÃO, mat. nº 253.029-3, ID. Funcional nº 33854939/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2045/2019 - JEREMIAS JOSÉ MARIA, mat. nº 1.201.237-3, ID. Funcional nº 5731291/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/576/2019 - MARIA DE FATIMA DA COSTA SOARES GUIMARÃES, mat. nº 254.319-7, ID. Funcional nº 40228541/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/575/2019 - CREMILDA GONÇALVES SANTIAGO, mat. nº 254.341-1, ID. Funcional nº 35999233/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/239/2016 - ELIANA RAMOS QUINTILIANO MARQUES, mat. nº 5.013.927-8, ID. Funcional nº 33526648/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1417/2017 - MARIA IZABEL LISBOA MACHADO, mat. nº 274.107-2, ID. Funcional nº 38729440/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/805/2019 - ROMULO COSTA LADEIRA, mat. nº 200.317-6, ID. Funcional nº 34704167/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/679/2019 - JOSE RICARDO HOWAT RODRIGUES, mat. nº 282.642-8, ID. Funcional nº 32538243/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/965/2014 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES, mat. nº 5.012.715-8, ID. Funcional nº 20367260/1, Prof. Doc. I - 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101018/2018 - CLEIDE MARIA DA SILVA, mat. nº 274.275-7, ID. Funcional nº 38660377/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/864/2019 - MARCIA AUGUSTA DA LUZ, mat. nº 270.875-8, ID. Funcional nº 38246635/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1689/2019 - VANIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA, mat. nº 5.008.440-9, ID. Funcional nº 34074554/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1102/2018 - CLAUDIA GONÇALVES PEREIRA, mat. nº 248.515-9, ID. Funcional nº 38895447/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/773/2019 - BEATRIZ BARBOSA DO CARMO, mat. nº 236.191-3, ID. Funcional nº 34070850/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102267/2018 - VALMA DE MORAES GOMES FREITAS, mat. nº 1.204.672-8, ID. Funcional nº 37589350/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1500/2019 - JOSÉ MARIA MACIEL, mat. nº 5.010.311-8, ID. Funcional nº 34484469/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102681/2018 - ESMELINDA NEPOMUCENO CORECHA FEITOSA, mat. nº 284.476-9, ID. Funcional nº 36309966/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2179037"
                    ],
                    "2179015": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3778/2017 - TANIA MARCIA TRIPARI VASCONCELLOS, mat. nº 254.690-1, ID. Funcional nº 39750779/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1104/2019 - SORAIA MARIA MARCHINI LOPES, mat. nº 252.675-4, ID. Funcional nº 36384178/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1323/2019 - EDILEUZA ANDRADE DOS SANTOS, mat. nº 804.442-2, ID. Funcional nº 33000549/1 Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.047/2012 - MARIA NEIDE MONTEIRO, mat. nº 5.003.660-7, ID. Funcional nº 40609120/1, Prof. Doc. I - 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8907/2015 - HERMINIA LUCIOLA SINNO ALMEIDA, mat. nº 252.757-0, ID. Funcional nº 34844155/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2179015"
                    ],
                    "2179027": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/150/2019 - DELSON DOS SANTOS FILHO, mat. nº 846.027-1, ID. Funcional nº 32926820/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/183/2019 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.007.023-4, ID. Funcional nº 5739810/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/145/2019 - ANGELICA OLIVEIRA MENEZES SAMPAIO, mat. nº 869.944-9, ID. Funcional nº 35014245/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/184/2019 - MARIA RUTH DOS SANTOS NEVES, mat. nº 5.003.804-1, ID. Funcional nº 36455725/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/178/2019 - ELISA HELENA RODRIGUES MARTINS, mat. nº 5.001.542-9, ID. Funcional nº 36447021/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/187/2019 - FÁTIMA LUZIA EUZEBIO, mat. nº 805.767-1, ID. Funcional nº 37085921/1, Prof. Doc. II, nível D. ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2179027"
                    ],
                    "2179044": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2342/2014- IRACILDA VENANCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.550-7, período base de 27/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2689/2019- LOURDES CARVALHO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 935.556-1, período base de 30/07/2007 a 28/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4799/2015- MARISA DE MENDONÇA PIRES, Prof. Doc. I, mat. n° 830.360-4, período base de 13/12/2012 a 29/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11204650/2010- SANDRA MARIA GONÇALVES, Servente, mat. n° 5.003.683-9, período base de 01/03/2014 a 27/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2815/2019- SIMONE DE ALMEIDA LUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 3.058.353-8, período base de 14/03/2014 a 12/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10200568/2006- ZELIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA NOVAIS, Prof. Doc. I, mat. n° 248.779-1, período base de 31/05/2013 a 29/05/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3656/2018- RITA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.880-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2814/2019- AMANDA PINTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.661-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2690/2019- ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. n° 934.589-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2714/2019- CARLA SILVA DO CARMO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.631-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102118/2018- MARCO ANTONIO DE SOUZA BILLE, Prof. Doc. I, mat. n° 917.901-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2824/2019- VIVIANE DE LIMA SOUZA BONIFACIO, Prof. Doc. I, mat. n° 935.136-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2179044"
                    ],
                    "2178845": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/103/2019, publicado no D.O. de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2178845"
                    ],
                    "2178967": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CI.DEGASE/CEMSE/CDB/ST nº 1324/2019, datado de 30/04/2019, descritas no Processo nº E-03/027/85/2019, de 02/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2178967"
                    ],
                    "2178940": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/86/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 608, de fls. 13/16, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2178940"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178753": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-26/003/57/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com fundamento no artigo 24, XVI, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2178753"
                        ],
                        "2178785": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nOnde se lê: ... Portaria nº 04/REITORIA/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... Portaria nº 504/REITORIA/2018 ...\r\n\r\nId: 2178785"
                        ],
                        "2178841": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8334/2016 - PONHO-ME de acordo com o trabalho desenvolvido pela CINQA, consubstanciado no relatório conclusivo e com a manifestação do Assessor desta Reitoria. Declaro que a ausência ao serviço público está plenamente justificada, conforme restou comprovada neste processo administrativo disciplinar, apenas para fins disciplinares, na forma do contido no § 2º, do art. 298, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/1643/2013 - PONHO-ME de acordo com o relatório final da CINQA e com o aditamento do Assessor desta Reitoria. Arquive-se, até que surjam novos elementos para o seu prosseguimento.\r\n\r\nId: 2178841"
                        ],
                        "2178842": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2019 - APOSENTA CARMEN LUCIA BARROS SANTOS, matr. nº 07.471-6, ID Funcional 2530984-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2019 - APOSENTA JORGE LUIZ VIEIRA, matr. nº 03.364-7, ID Funcional 2535284-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2178842"
                        ],
                        "2179030": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor GERUSA MONTEIRO RANGEL, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641592-0, lotada na CBB/SECR, pelo prazo de 01 (um) ano ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde, datado de 18/04/2019. Processo nº E-26/009/2057/2015.\r\n\r\nId: 2179030"
                        ],
                        "2179117": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/100462/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 47.664,00 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2019\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/112/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/228/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2179117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179005": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1463 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva, ID 4459006-7 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva, ID 4345692-8\r\n\r\nId: 2179005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179026": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 846 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº /2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.101632/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 01/2019, firmado com AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, ID: 4461241-9, na Supervisão do Contrato, as servidoras Thais Couto Cidade, ID: 5082484-8 e Adriana Machado da Silva, ID: 5091995-4, na Fiscalização do Projeto, e a servidora Thaianne Serrano de Oliveira, ID: 5081951-8, como suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2179026"
                        ],
                        "2179025": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200206/2004 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO da decisão de INDEFERIMENTO nº IN041902, em nome de INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, conforme decisão em ATA do CONDIR, nº 473º Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do dia 27/03/2019, que resolveu rever sua decisão da reunião realizada no dia 13/09/2017, quando indeferiu o requerimento de renovação da Licença de Operação LO nº FE010388, para fabricação de tintas.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12473/2015 - INDEFIRO o pedido de Autorização Ambiental para exposição de fauna selvagem oriunda de cativeiro - calendário de torneio 2019 situado à RUA MAJOR BEZERRA CAVALCANTE, Nº 460 - CENTRO - Município: RIO BONITO-RJ com base no Parecer Técnico nº 50/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.119/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DO TINDIBA, Nº 316 - JACAREPAGUA - Município: RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 44/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2179025"
                        ],
                        "2179024": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511014/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da licença de operação n° LO FE010454, em nome de POSTO LUCIANO AMARAL LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença n° GELRAM-SELART-INDEFERIMENTO-PT-068/2019, considerando o não atendimento à notificação SELARTNOT/01076829, dando margem à aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201583/2000 - INDEFERIMENTO do requerimento o requerimento de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 130/2019 (fls. 403 e 404 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, as tratativas para celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204464/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de INTERLAGOS POSTO DE GASOLINA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença n° GELRAM-SELART-INDEFERIMENTO-PT-044/2019, considerando o não atendimento à notificação SELARTNOT/01098509, dando margem à aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7381/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, com base no Parecer Técnico da GELAF n° 99/2019, considerando o ofício Serv. N° 044/19 no qual o representante legal informa sobre a desistência da supressão de vegetação e da continuidade do presente administrativo e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204029/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 109/2019 (fls. 122 e 123 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, as tratativas para celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511958/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 144/2019 (fls. 64 e 65 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, a celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203231/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 100/2019 (fls. 298/299), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e não cumprimento de notificações, bem como nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203834/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 140/2019 (fls. 90 e 91 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, as tratativas para celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511951/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 126/2016 (fls. 61 e 62 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, a solicitação de celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201927/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento o requerimento de renovação de Licença de Instalação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 145 (fls. 301 e 302 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201375/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento o requerimento de Licença de Operação, em nome de POSTO PARACAMBI LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento n° GELRAC-PT-002/2019, considerando o não atendimento à notificação SELARTNOT/01085074, dando margem à aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201990/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de instalação, em nome de FERRADURA RESORT BÚZIOS LTDA, com base no parecer técnico n° 53/2019, da GELAF (fls. 69) e considerando a ausência de resposta à notificação GELAFNOT/01099429, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509443/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de PARSERV PARCERIA DE SERVIÇOS E REPRENTAÇÕES LTDA, com base no Parecer Técnico n°174/2019/SEORH (fls. 94-95), bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11910/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de ELIEL LEMOS DOS SANTOS, considerando a ausência de atendimento à notificação SEORHNOT/01087842, no prazo estabelecido, conforme Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, com base no Parecer Técnico n°172/2019 SEORH-GELIRH (fls.73 e 74), e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511955/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 129/2019 (fls. 58 e 59 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, as tratativas para celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511953/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 104/2019 (fls. 74 e 75 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a total implantação do empreendimento e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203833/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, considerando a perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, as tratativas para a celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511960/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 132 (fls. 65 e 66 do p.a.), que informa a respeito da perda de objeto, tendo em vista a implantação do empreendimento, as tratativas para celebração de TAC, e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200092/2002 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANSPORTES TONIATO LTDA, com base na carta protocolada na fl. 333, visto que o requerente não realiza mais a atividade na filial de Vigário Geral e possui uma Licença de Operação na Matriz de Barra Mansa (LO Nº IN020246), com base no Parecer Técnico n° 0078/2019 GELRAC (fls. 337-339) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9096/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, considerando o não atendimento as notificações n° SEFAMNOT/01050805 e SEFAMNOT/01099075, conforme Resolução INEA nº 129 de 03.12.2015, com base no Parecer Técnico n° 074/2019/SEFAM (fls. 89-90) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7956/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA, considerando o não atendimento as notificações n° SEFAMNOT/01050805 e SEFAMNOT/01099075, conforme Resolução INEA nº 129 de 03.12.2015, com base no Parecer Técnico n° 074/2019/SEFAM (fls. 89-90) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14151/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de GEORGE ALBERT SODRÉ DO NASCIMENTO, com base no Parecer Técnico da GELAF n° 70/2019, que informa sobre a desistência do projeto pelo requerente e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201076/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de F.C.COELHO, com base no Parecer Técnico da GELAF n° 79/2019, fundamentado na Resolução INEA n°129/2015, considerando o não atendimento à notificação GELAFNOT/01099447 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501636/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de MAURÍCIO PEREIRA GUIMARÃES, com base no Parecer Técnico da GELAF n° 65/2019, considerando o não atendimento à notificação GELAFNOT/01067625, a desistência do pedido informada pelo requerente na correspondência de fls. 13 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507553/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença ambiental simplificada, em nome de CERÂMICA RODRIGUES LTDA, com base no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada n°52/2019 (fl.69), da GELAF, considerando o não atendimento à notificação n° GELAFNOT/01099430, no prazo estabelecido e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502550/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com base no Parecer Técnico n° 067/2019/SEFAM (fls. 37-38), considerando a ausência de resposta à notificação SEFAMNOT/01098411, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200499/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ FUNDERJ, considerando o ofício DER-RJ/APL 054/2019, no qual informa o desinteresse na continuidade do presente administrativo, com base no parecer técnico de licença de instalação n°10/2019-GELANI, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200972/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA, com base no Parecer Técnico da GELANI n° 09/2019, considerando a inatividade do processo minerário e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301114/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental, em nome de HELIO MATURANO, com base no Parecer Técnico da GELAF n° 50/2019, fundamentado na Resolução INEA nº 129/2015, considerando o não atendimento à notificação GELAFNOT/01099465 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/160573/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de uso de Recursos Hídricos, em nome de ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., com base no Parecer Técnico n°151/2019/SEORH (fls. 67/68), considerando a ausência de atendimento à notificação SEORHNOT/01099500, no prazo estabelecido, conforme Resolução INEA nº 129 de 3 de dezembro de 2015, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2179024"
                        ],
                        "2179023": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.4548/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora VANESSA DA SILVA FLORES SOARES SOUZA, ID nº 4461240-0, Assistente Social. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2179023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2178847": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 202 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 01 de 03/01/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2017, instituída pela Portaria SSPG nº 193, de 06/02/2019, que passa a ser integrada pelos servidores Risonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9, Elias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7, Denise Aquarone de Sá Lopes, ID 5091623-8, Alana Teixeira Ferrigno, ID 5092058-8 e Rodrigo Gimenez Scott, ID 5094407-0; para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa Wartung Serviços Conservação e Limpeza LTDA., os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva ID 5034877-9\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nDenise Aquarone de Sá Lopes ID 5091623-8\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno ID 5092058-8\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2178847"
                    ],
                    "2178853": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 203 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 01 de 03/01/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2018 instituída pela Portaria SSPG nº 192, de 06/02/2019 que passa a ser integrada pelos servidores Fabio Henrique Pigliasco Ferreira ID 5007410-5, Gustavo Soares da Silva ID 5087778-0, Elias Batista dos Santos Junior ID 5089735-7, Risonaldo Fernandes da Silva ID 5034877-9 e Rodrigo Gimenez Scott, ID 5094407-0; para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A, os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira ID 5007410-5\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nGustavo Soares da Silva ID 5087778-0\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva ID 5034877-9\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2178853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/486/2014 - EDMERE SALES FERREIRA, Identidade Funcional 576934-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/10/2012 a 11/10/2017.\r\n\r\nId: 2178311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2178700": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 18.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 32 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VISTORIA, PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Assumpção Simão Setta, Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ID-5074002-4\r\n\r\nLeia-se: Juliana Assumpção Simão Setta, Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ID-5099573-1\r\n\r\nId: 2178700"
                    ],
                    "2178698": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Genilson Teixeira (FIA), Bárbara Salvaterra (SES), Saturnina Pereira (SEEDUC), Eufrásia Maria (DPGE), Priscilla Pires (Ass. Ben. São Martinho), André Rangel (CRP), Kelly Murat (CRESS), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Marly de Souza (ACTERJ), Ana Cristina Sobral (ACTERJ), Suzana Natal (MMSG), Maria de Fátima da Silva (CHEIFA), Carlos André Moreira (CMSMA), Adilso Pontes (Lar Fabiano de Cristo), Margarida Prado (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Márcia Gatto Brito. ORDEM DO DIA: 1) Realização da X Conferência Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - RJ, dias 25 e 26 de julho de 2019, no Município de Nova Iguaçu. 2) Ofícios do CEDCA para o SESC Regional, cujo SESC de Nova Iguaçu, encaminhando pedido de local, e justificando a concessão do espaço para a realização da Conferência. 3) Proposta pela Assembleia que o relatório fosse anexado a ata dessa Assembleia, e que fosse formado um grupo de trabalho par produzir uma nota de repúdio ao que consideramos como perpetuação da violência e violações de direitos quando os dirigentes do Clube dificultam os acordos de reparação com os familiares dos feridos e dos adolescentes mortos. 4) Aprovada Deliberação do CEDCA nº 64, de 27 de fevereiro de 2019, sobre a obrigatoriedade de inscrição e registro das Unidades Socioeducativas fechadas e semiabertas do DEGASE no CEDCA, como determina a lei do SINASE. 5) Sobre a composição da Comissão de Organização da Conferência sugere a inclusão de 6 (seis) jovens, sendo 2 da JCA, 2 a YUCA Brasil e 2 da Juventude Sul Fluminense. Aprovada por todos os Conselheiros.\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2178698"
                    ],
                    "2178697": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 25 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA DELIBERAÇÃO CEPDE-RJ Nº 025/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio desta CI.SEDSODH/SSAPM nº 25/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº 25/2019, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o de ano de 2019, passando a vigorar as seguintes datas:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEPDE - 2019\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n09\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n13\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n10\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n08\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n12\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n10\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n14\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n11\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n09\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n13\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n11\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2178697"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2178857": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 173 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO DE MÉRITO ESPORTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE PARA A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.159, de 14 de novembro de 2017, e o disposto no Processo nº E-30/001/458/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho de Mérito Esportivo da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para deliberar e aprovar a concessão da Medalha de Mérito Esportivo, destinada a reconhecer o mérito e homenagear personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Esporte, Lazer e Juventude fluminense.\r\n\r\n§1º - A condecoração ora regulamentada será composta por uma medalha do tipo comenda, em metal dourado, a ser usada com fita azul e branco, na forma do anexo do Decreto nº 46.159, de 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n§2º - A medalha será acompanhada de diploma, assinado pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a ser outorgado aos homenageados em solenidade.\r\n\r\n§3º - A indicação das personalidades ou instituições a serem homenageadas será feita pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, que a submeterá ao Conselho de Mérito Esportivo da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, acompanhada do curriculum vitae dos indicados.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será integrada e presidida pelos ocupantes dos seguintes cargos:\r\n\r\nI - Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Presidente.\r\n\r\nII - Subsecretário de Gestão e Planejamento da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - membro.\r\n\r\nIII - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - membro.\r\n\r\nIV - Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ - membro;\r\n\r\nV - Vice-Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Conselho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Conselho de Mérito Esportivo as seguintes atividades:\r\n\r\nI - receber as indicações tratadas e na forma do §3º do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nII - deliberar e votar pela concessão da condecoração indicada no Decreto 46.159 de 2017, a juízo da maioria absoluta do Conselho.\r\n\r\nIII - deliberar e votar pela perda da condecoração, a juízo da maioria absoluta do Conselho, com a consequente intimação do agraciado para restituir a medalha para Secretaria de Estado, Lazer e Juventude, juntamente com seus complementos, em razão de ato atentatório à dignidade da Instituição.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão da condecoração objeto desta Resolução não poderá exceder a 12 (doze) por ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2178857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2178970": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SECCG Nº 01 \r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITOORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EGOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI-32/001/002510/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com a aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/03/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n\r\n3.390,00 100 R$ 4.369,19\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22/03/2019, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2178970"
                    ],
                    "2178983": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEFAZ-RJ Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DOCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução do crédito orçamentário e o que consta do Processo nº SEI-32/001/002998/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ressarcimento de despesas de telefonia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Data da publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUO: 20010 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 50010.04.122.0002.8021 - Pagamento Despesas e Serviços de Utilidade Pública - ND: 3390.00 FR : 100 VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 04/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2178983"
                    ],
                    "2178989": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 14 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DEBATER E PROPOR PROPOSTA DE DECRETO PARA REGULAMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS A PREVENIR A CORRUPÇÃO E FOMENTAR A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI, XXVI e XXXI, todos do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de debater e apresentar proposta de Decreto para regulamentação de políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção e fomentar a integridade no âmbito da administração pública estadual, incluídos todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. \r\n\r\nArt. 2º - O GT será compostos pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Identidade 10805524-5, Assessor Especial, lotado na Controladoria-Geral da Estado, que o presidirá;\r\n\r\nII - Vanessa Lyrio Boechat Alves, identidade 09925413-8, Assessoram Delegada de Polícia Civil, lotada na Controladoria-Geral da Estado;\r\n\r\nIII - Morgana Ana Daler Casagrande, Identidade 50330055, Subsecretária de Governança, Compliance e Gestão Administrativa. Lotada na Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nIV - Rafael Carvalho de Menezes, Identidade 564617-0, Delegado de Polícia Civil, lotado na Vice-Governadoria.\r\n\r\nArt. 3º - O GT terá o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, admitida sua prorrogação, desde que devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2178989"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2178771": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4387 DE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA, PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 6°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no art. 6°, incisos IV e XLVII, da Lei Complementar nº 15/1980; e no art. 31, inciso III, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado na Resolução PGE nº 3668/2016 e alterado pela Resolução PGE nº 4190/2018 e pela Resolução PGE nº 4193/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência de processos relacionados a cancelamentos de débitos, cujas causas já são reconhecidas pela PGE, em decorrência de erros materiais ou equívocos evidentes e repetitivos; \r\n\r\n- a obrigatoriedade de cancelamentos de débito por força de decisão judicial transitada em julgado, e\r\n\r\n- a necessidade de racionalização do trabalho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) a competência para autorizar o cancelamento de débitos de qualquer natureza até 300.000 (trezentos mil) UFIR-RJ, desde que haja manifestação favorável ao cancelamento por parte do órgão de origem do débito ou entendimento consolidado da Procuradoria Geral do Estado quanto ao tema relacionado à cobrança indevida.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) a competência para autorizar o cancelamento de débitos de qualquer valor, nas hipóteses abaixo:\r\n\r\nI - duplicidade de inscrições, por erro do órgão ou falha das ferramentas de bloqueio do sistema de dívida ativa;\r\n\r\nII - falta de esgotamento de processo administrativo tributário ou não tributário, por erro do sistema de controle de processos ou vício de intimação da parte;\r\n\r\nIII - pagamento do débito anterior à inscrição em dívida ativa, sem a oportuna apropriação dos valores pelo órgão, desde que confirmada a entrada em receita do pagamento;\r\n\r\nIV - cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;\r\n\r\nV - concessão de gratuidade de justiça pelo Juízo responsável pela medida judicial que levou à exigência de custas judiciais, sem a devida comunicação ao Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nVI - concessão de isenções pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM;\r\n\r\nVII - reconhecimento, por parte do FUNESBOM, por meio de seus sistemas, ou por meio de certidão de ônus reais do imóvel, de que o devedor não mais era proprietário do imóvel à época do fato gerador da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio;\r\n\r\nVIII - reconhecimento, por parte do DETRAN-RJ, por meio de registro em seus sistemas, da comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); ou de informação de venda, para fatos anteriores à edição do CTB, referentes às alienações de veículo automotor terrestre ocorridas em data anterior ao fato gerador, quando a inscrição em Dívida Ativa de IPVA ou de multas imputadas pelo DETRO tenham sido realizadas no nome do alienante;\r\n\r\nIX - reconhecimento, por parte do DETRAN-RJ ou da PCERJ, por meio de registro em seus sistemas, de que o veículo não se encontrava na posse do proprietário na data da ocorrência do fato gerador, em função de furto, roubo ou sinistro;\r\n\r\nX - reconhecimento, por parte do FUNESBOM, da não-incidência da taxa de incêndio, por não se tratar de unidade imobiliária passível de tributação;\r\n\r\nXI - reconhecimento, por parte da SEFAZ, da necessidade de cancelamento da certidão de dívida ativa, em virtude da apresentação de GIA retificadora pelo contribuinte;\r\n\r\nXII - reconhecimento, por parte do Tribunal de Contas do Estado, da extinção da punibilidade em relação à multa por ele aplicada, em virtude do óbito do sujeito passivo;\r\n\r\nXIII - reconhecimento, por parte do órgão de origem, da necessidade de cancelamento da certidão de dívida ativa, em virtude de causa antecedente de suspensão ou de extinção de exigibilidade do crédito.\r\n\r\nArt. 3° - Fica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), a competência para:\r\n\r\nI - autorizar o restabelecimento de inscrição de Dívida Ativa quando indevidamente cancelada;\r\n\r\nII - autorizar o creditamento de valores levantados pela Secretaria de Estado de Fazenda conforme a Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, bem como aqueles levantados nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, além daqueles comprovadamente levantados por aquela Pasta sem a correspondente emissão do Documento de Arrecadação (DARJ) da Dívida Ativa, em todos os casos quando devidamente atestado o ingresso em processo administrativo;\r\n\r\nIII - autorizar a restauração de autos dos processos judiciais de acompanhamento da Especializada;\r\n\r\nIV - autorizar a desistência da execução fiscal nas hipóteses dos artigos 1º e 2º e quando se verificar a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito anterior ao ajuizamento ou ajuizamento de execuções fiscais idênticas em duplicidade;\r\n\r\nV - autorizar a não apresentação de resposta à exceção de pré-executividade e/ou de impugnação a embargos à execução apresentados por pessoa física ou jurídica que tenha sido indevidamente incluída no polo passivo da execução fiscal; e\r\n\r\nVI - autorizar a não apresentação de resposta a exceção de pré-executividade e/ou de impugnação a embargos à execução apresentados em face de execuções fiscais que tenham como objeto cobrança de multa PROCON e/ou de IPVA.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam delegadas aos Procuradores-Assistentes da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) as competências previstas nos artigos 1º a 3º, quando os valores dos débitos forem inferiores a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 5° - As inscrições em Dívida Ativa, gerenciadas pelas Procuradorias Regionais e que se enquadrem na hipótese prevista nos artigos anteriores, serão encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa com prévia manifestação da Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11).\r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de requerimentos administrativos de cancelamento de débitos, somente serão encaminhados os processos cuja manifestação da Chefia da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) conclua pela procedência do pedido de cancelamento dos débitos.\r\n\r\n§ 2º - Ficam delegadas ao Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) as competências previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 3º, em relação aos processos que tramitam nas Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 6° - A qualquer tempo os delegatários poderão submeter os requerimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nesta Resolução ao crivo do Procurador-Geral, independentemente dos valores envolvidos, quando assim entenderem recomendável, mediante despacho que exponha os fundamentos da necessidade de envio ao Gabinete.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2178771"
                    ],
                    "2178793": [
                        "I - Resolução",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4390 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.1994 e na Resolução PGE nº 4385, de 25 de abril de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2178793"
                    ],
                    "2178730": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000113/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor de LUIZ PAULO MATTOS RIBEIRO 070434127-14 (CNPJ: 25.308.444/0001-10). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), objetivando a aquisição de quadro de vidro para escrita. \r\n\r\nId: 2178730"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 019/2019. PARTES: DETRAN/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV. OBJETO: Cessão gratuita ao sistema de contratos do DETRAN/RJ, através de acesso online pela SEGOV, visando o efetivo controle dos prazos de vigência dos instrumentos jurídicos celebrados pela Autarquia. GESTORES: Thiago Sathler Ribeiro, Id. Funcional nº 43476279 - DETRAN/RJ e Fernanda Borba Rodrigues Soares, matrícula nº 50943901 - SEGOV. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-16/060/1711/2019. \r\n\r\nId: 2179033"
                        ],
                        "2179142": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, no período de 01 a 04 de setembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 201800000000169, emitida em 08/10/2018, e juntada à fl. 06 do Processo Administrativo nº E-12/061/103597/2018. VALOR TOTAL: R$ 209.283,93. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/103597/2018.\r\n\r\nId: 2179142"
                        ],
                        "2179143": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, realizados nos períodos de 21 a 31 de janeiro de 2019 e de 01 a 28 de fevereiro de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 201900000000028 e 201900000000036, emitidas respectivamente em 05/02/2019 e 11/03/2019 e juntadas, respectivamente, às fls. 05 e 07 dos Processos Administrativos nºs E-16/060/807/2019 e E-16/060/1703/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.500.003,59. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00773. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/807/2019.\r\n\r\nId: 2179143"
                        ],
                        "2179144": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2019. PARTES: DETRAN/RJ e DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de: locação de 1.200 (mil e duzentos) equipamentos PDA, 275 (duzentos e setenta e cinco) impressoras portáteis, 24 (vinte e quatro) conjuntos de microcomputadores e impressoras desk jet e 24 (vinte e quatro) mobiliários para retaguarda e servidores; de manutenção corretiva e evolutiva dos programas de talonário eletrônico, suporte técnico dos equipamentos concentradores, operação dos sistemas, treinamento dos usuários dos aplicativos e; de fornecimento dos programas de talonário eletrônico para lavratura e impressão de autos de infração on-line, incluindo licença de uso de T.E e multas, no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Recibos de Locação de Bens Móveis nº 102 (emitido em 03/12/2018) e 103 (emitido em 02/01/2019) e nas Notas Fiscais nº 1257, 1258 (ambas emitidas em 03/12/2018), 1272 e 1273 (ambas emitidas em 02/01/2019) e juntados às fls. 07, 08 e 09 do Processo Administrativo nº E-12/061/88/2019 e às fls. 08, 09 e 10 do Processo Administrativo nº E-16/060/428/2019. VALOR TOTAL: R$ 576.020,82. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/88/2019.\r\n\r\nId: 2179144"
                        ],
                        "2179145": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/19. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI, prestados no período de 01 de setembro a 10 de outubro de 2018 e de 02 de novembro a 31 de dezembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso administrativo nº\r\n\r\nNota Fiscal nº\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-12/061/104272/2018\r\n\r\n2018/2209\r\n\r\n01 a 30/09/2018\r\n\r\nR$ 2.041.633,80\r\n\r\nE-12/061/86/2019\r\n\r\n2019/01\r\n\r\n01 a 31/12/2018\r\n\r\nR$ 2.193.852,92\r\n\r\nE-12/061/105522/2018\r\n\r\n2018/2351\r\n\r\n01 a 10/10/2018\r\n\r\nR$ 680.546,01\r\n\r\nE-12/061/105527/2018\r\n\r\n2018/2666\r\n\r\n02 a 30/11/2018\r\n\r\nR$ 2.034.047,77\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.950.080,50 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil oitenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/104272/2018.\r\n\r\nId: 2179145"
                        ],
                        "2179146": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2019. PARTES: DETRAN/RJ e DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de: locação de 1.200 (mil e duzentos) equipamentos PDA, 275 (duzentos e setenta e cinco) impressoras portáteis, 24 (vinte e quatro) conjuntos de microcomputadores e impressoras desk jet e 24 (vinte e quatro) mobiliários para retaguarda e servidores; de manutenção corretiva e evolutiva dos programas de talonário eletrônico, suporte técnico dos equipamentos concentradores, operação dos sistemas, treinamento dos usuários dos aplicativos e; de fornecimento dos programas de talonário eletrônico para lavratura e impressão de autos de infração on-line, incluindo licença de uso de T.E e multas, no período de 01 de janeiro a 12 de março de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Recibos de Locação de Bens Móveis nº 104 (emitido em 18/02/2019), 105 (emitido em 02/03/2019) e 106 (emitido em 15/03/2019) e nas Notas Fiscais nº 1283, 1284 (ambas emitidas em 18/02/2019), 1290, 1292 (ambas emitidas em 02/03/2019), 1300 e 1301 (ambas emitidas em 15/03/2019) e juntados às fls. 07, 08 e 09 dos Processos Administrativos nº E-16/039/14/2019, E-16/060/1945/2019 e E-16/060/1946/2019. VALOR TOTAL: R$ 691.224,99. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00777. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/88/2019.\r\n\r\nId: 2179146"
                        ],
                        "2179147": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de logística para coleta e entrega diária de malotes administrativos, sem a devida cobertura contratual, no período de 01/01/2019 a 31/03/2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nNF nº\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFolhas:\r\n\r\nE-16/060/1256/2019\r\n\r\n1673\r\n\r\n01/01/2019 a 31/01/2019\r\n\r\nR$ 331.347,48\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/060/1724/2019\r\n\r\n1699\r\n\r\n01/02/2019 a 28/02/2019\r\n\r\nR$ 339.889,07\r\n\r\n5\r\n\r\nE-16/060/2546/2019\r\n\r\n1935\r\n\r\n01/03/2019 a 31/03/2019\r\n\r\nR$ 282.425,58\r\n\r\n7\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 953.662,13 (novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e treze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00882. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/1256/2019.\r\n\r\nId: 2179147"
                        ],
                        "2178984": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h, às 14 h no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, no Município de Santa Maria Madalena 17ª ROC, abrangidas pelas rodovias: RJ 146, RJ 162, RJ 172, RJ 174, RJ 180, RJ 190 e RJ 196.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.383.524,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000797/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2178984"
                        ],
                        "2178985": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 14h,no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida do ANEXO I, nos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.784.577,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000645/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2178985"
                        ],
                        "2178986": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 14h, no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, no Município de Cordeiro 18ª ROC, abrangidas pelas rodovias: RJ 116, RJ 144, RJ 148, RJ 152, RJ 160, RJ 164, RJ 166, RJ 172, RJ 176 E RJ 184.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.186.385,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000796/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2178986"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2178851": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”.\r\n\r\nCNPJ: 27.765.478/0001-69\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Vale Refeição nº 01/2016. PARTES: Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, neste ato representado pelo seu Liquidante e a empresa SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: O presente termo tem por objeto rescindir o Contrato nº 01/2016 de Prestação de Serviços de Fornecimento de Vale Refeição, por vontade de ambas as partes, nos termos da Cláusula Décima Segunda. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/084/4/2016.\r\n\r\nId: 2178851"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179136": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCS/35/2019\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar, por um período de 12 (doze) meses, o serviço de locação de máquinas copiadoras/impressoras, conforme Termo de Referência. Para obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas, os interessados deverão contatar através do e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação. Publicação de acordo com o art. 3º, §3º do Decreto nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto nº 46.644/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2179136"
                                ],
                                "2178918": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 037/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a LATIN TECHNOLOGY DISTRIBUIÇÃO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suporte técnico, manutenção e atualização de Software - DATABRIDGE E INFOCONNECT.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 268.849,94 (duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.549/2018 (Pregão Eletrônico nº 603/2018).\r\n\r\nId: 2178918"
                                ],
                                "2178994": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 101/2019-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: REMANEJAMENTO DAS TRAVESSIAS DAS TUBULAÇÕES DN 500 SOBRE O RIO MUTONDO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 23/05/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2178994"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2179013": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NO RIO DE JANEIRO - ESTRATÉGIA BIM RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NO RIO DE JANEIRO - ESTRATÉGIA BIM RJ, no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO a publicação da convocação dos membros do Comitê Gestor BIM, publicada no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2179013"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178961": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, art. 6º e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-15/002/26/2019.\r\n\r\nId: 2178961"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo n° E-04/223/009/2019, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nDescrição ou bem ou mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (em R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (em R$ )\r\n\r\nValor da CDA (em R$ )\r\n\r\nValor devido para o abatimento de outros créditos em R$ \r\n\r\nDEPOSITÁRIO FIEL: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CNPJ 33.337.122/0213-96\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n40.000\r\n\r\n03.484737-6\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\nAirclean Indústria e Comércio de Produtos Químicos\r\n\r\n15.242.529/0001-99\r\n\r\nE04-46002299/2015\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n147.680,00 \r\n\r\n78.118,58\r\n\r\n69.561,42\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\n29.919\r\n\r\n03.508162-9\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nDouglas Mattos Transportes\r\n\r\n25.426.512/0001-45\r\n\r\nE04-33000465/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n110.460,95 \r\n\r\n84.868,75\r\n\r\n25.592,20\r\n\r\nDEPOSITÁRIO FIEL: PETROBRAS S/A - CNPJ: 34.274.233/0001-02\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n43.801\r\n\r\n03.501713-6\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nAthenas Logisitca Ltda.\r\n\r\n07.728.677/0001-90\r\n\r\nE04-33001075/2016\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n161.713,29 \r\n\r\n94.219,43\r\n\r\n67.493,86\r\n\r\nDEPOSITÁRIO FIEL: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS - CNPJ 33.453.\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n19.386\r\n\r\n03.474932-5\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nOXXIL Logística e Transportes Ltda\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE04-34008368/2015\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n71.573,11 \r\n\r\n40.907,44\r\n\r\n30.665,67\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\n34.613\r\n\r\n03.478213-6\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\nEkoprem Ind e Com de Premoldados\r\n\r\n09.308.534/0001-54\r\n\r\nE04-34009804/2015\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n127.791,20 \r\n\r\n66.824,75\r\n\r\n60.966,45\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\n20.128\r\n\r\n03.495687-0\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nOXXIL Logística e Transportes Ltda\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE04-34002282/2016\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n74.312,58 \r\n\r\n46.451,23\r\n\r\n27.861,35\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n24/08/2018\r\n\r\n44.009\r\n\r\n03.569543-6\r\n\r\n21/07/2018\r\n\r\nFrança & França Transportes Ltda.\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE04-33100079/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n162.481,23 \r\n\r\n164.191,55\r\n\r\n-1.710,32\r\n\r\n8\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n34.805\r\n\r\n03.575766-5\r\n\r\n22/09/2018\r\n\r\nFrança & França Transportes Ltda.\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE04-33100296/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n128.500,06 \r\n\r\n271.276,93\r\n\r\n23.784,02\r\n\r\n9\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n45.114\r\n\r\n03.575766-5\r\n\r\n22/09/2018\r\n\r\nFrança & França Transportes Ltda.\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE04-33100296/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n166.560,89 \r\n\r\n10\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n19.635\r\n\r\n03.575855-6\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nVision Logística Ltda\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE04-33100362/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n72.492,42 \r\n\r\n78.324,15\r\n\r\n-5.831,73\r\n\r\n11\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\n22.844\r\n\r\n03.574335-0\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\nAntônio Piucci Neto\r\n\r\n360.000.788-20\r\n\r\nE04-33100435/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,6920 \r\n\r\n84.340,05 \r\n\r\n57.416,67\r\n\r\n26.923,38\r\n\r\n12\r\n\r\nGasolina Automotiva Comum - GAC\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\n24.857\r\n\r\n03.576556-9\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nVision Logística Ltda\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE04-46105005/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,7260 \r\n\r\n117.474,18 \r\n\r\n29.409,69\r\n\r\n88.064,49\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178840"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 08 de maio de 2019 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n73.560\r\n\r\nE-04/046/104388/2018\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n73.520\r\n\r\nE-04/034/103902/2018\r\n\r\nAMPM COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n73.503\r\n\r\nE-04/034/102712/2018\r\n\r\nINDÚSTRIA SANTA CLARA S/A.\r\n\r\n73.559\r\n\r\nE-04/034/3579/2017\r\n\r\nEASY COMÉRCIO DE PROD. ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\n72.920\r\n\r\nE-04/038/467/2017\r\n\r\nBMC HYNDAI S/A.\r\n\r\n73.403\r\n\r\nE04/033/600/2016\r\n\r\nVRG LINHAS AÉREAS S/A.\r\n\r\n73.406\r\n\r\nE-04/033/601/2016\r\n\r\nVRG LINHAS AÉREAS S/A.\r\n\r\n73.440\r\n\r\nE-04/046/103462/2018\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA.\r\n\r\n73.315\r\n\r\nE-04/016/1279/2017\r\n\r\nINTEGRATO IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n73.318\r\n\r\nE-04/046/104675/2018\r\n\r\nVATECH BRASIL EQUIP. DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\n73.434\r\n\r\nE-04/043/671/2016\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMÉRCIO\r\n\r\n73.414\r\n\r\nE-04/016/2064/2017\r\n\r\nSNAPLOG ARMAZENS GERAIS\r\n\r\n73.416\r\n\r\nE-04/012/1411/2017\r\n\r\nALMEIDA FILHO B. DE AÇO LTDA.\r\n\r\n73.260\r\n\r\nE-04/046/101760/2018\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n73.256\r\n\r\nE-04/041/3157/2017\r\n\r\nRACHEL GUERSTEIN NUDELMAN\r\n\r\n73.298\r\n\r\nE-04/017/663/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA.\r\n\r\n73.300\r\n\r\nE-04/017/664/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA.\r\n\r\n73.301\r\n\r\nE-04/017/665/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA.\r\n\r\n73.317\r\n\r\nE-04/017/667/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA.\r\n\r\n73.321\r\n\r\nE-04/017/666/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA.\r\n\r\nId: 2178914"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 08 de maio de 2019 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n73.393\r\n\r\nE-04/007/100337/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMERCIO S/A.\r\n\r\n73.392\r\n\r\nE-04/007/100341/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMERCIO S/A.\r\n\r\n73.391\r\n\r\nE-04/007/100343/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMERCIO S/A.\r\n\r\n73.385\r\n\r\nE-04/007/100335/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMERCIO S/A.\r\n\r\n72.970\r\n\r\nE-04/037/233/2017\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEOS S/A\r\n\r\n70.810\r\n\r\nE-04/091/1402/2016\r\n\r\nAUGUSTA AFONSO MINIMERCADO AÇOUQUE\r\n\r\n60.883\r\n\r\nE04/037/274/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS\r\n\r\n65.756\r\n\r\nE-04/036/346/2013\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n73.385\r\n\r\nE-04/007/100335/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.391\r\n\r\nE-04/007/100343/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.392\r\n\r\nE-04/007/100341/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.393\r\n\r\nE-04/007/100337/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n66.652\r\n\r\nE-04/040/1681/2014\r\n\r\nC&A MODAS LTDA.\r\n\r\n66.655\r\n\r\nE-04/040/1661/2014\r\n\r\nC&A MODAS LTDA.\r\n\r\n66.659\r\n\r\nE-04/040/1658/2014\r\n\r\nC&A MODAS LTDA.\r\n\r\n66.573\r\n\r\nE-04/040/1654/2014\r\n\r\nC&A MODAS LTDA.\r\n\r\n72.059\r\n\r\nE-04/046/321/2018\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n72.386\r\n\r\nE-04/036/84/2013\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n67.925\r\n\r\nE-04/040/464/2015\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA.\r\n\r\n72.142\r\n\r\nE-04/041/2509/2017\r\n\r\nCARLA REGINA SANTOS LENCASTRE\r\n\r\n73.374\r\n\r\nE-04/007/100338/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n73.375\r\n\r\nE-04/007/100333/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA IND. E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\n68.876\r\n\r\nE-04/035/82/2016\r\n\r\nBLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n68.879\r\n\r\nE-04/035/97/2016\r\n\r\nBLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n68.880\r\n\r\nE04/035/117/2016\r\n\r\nBLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nId: 2178915"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2016, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/1718/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Arnaldo Quintela, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/1226/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018, referente ao Processo Administrativo nº E-04/061/10705/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2018, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10840/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Peçanha da Silva, nº 489 - Loja B - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2018, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10946/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua São João, nº 201 - Centro - Niterói - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2018, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10949/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Regente Feijó, nº 30 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nId: 2178930"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no processo nº E-22/007/321/2019, comunica a abertura de Consulta Pública no período de 06 a 20 de maio de 2019, para tratar do tema: MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA - ESTABELECE O MECANISMO DE RECONHECIMENTO TARIFÁRIO REPASSE DE PARCELA DA RECEITA DIRETA DOS PRESTADORES REGULADOS PELA AGENERSA A FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO.\r\n\r\nO documento relacionado, assim como, os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta, estarão disponíveis, na íntegra no sítio www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas.\r\n\r\nAs contribuições poderão ser encaminhadas por: a) Correspondência enviada à AGENERSA , para o endereço Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30min e das 13h30min às 16h30min e; b) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº ___\r\n\r\nDE __________ DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O MECANISMO DE RECONHECIMENTO TARIFÁRIO DO REPASSE DE PARCELA DA RECEITA DIRETA DOS PRESTADORES REGULADOS PELA AGENERSA A FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão Colegiada, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e em especial o disposto na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o objetivo dos fundos municipais de saneamento é a universalização do acesso aos serviços do setor;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de recursos financeiros para execução das ações previstas nos Planos Municipais de Saneamento Básico; \r\n\r\nCONSIDERANDO o direito dos municípios de instituir fundo municipal de saneamento e de destinar parte da receita dos serviços para esse fundo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que os fundos são importantes instrumentos de política pública e por isto devem ter reconhecimento regulatório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o mecanismo de reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela AGENERSA a fundos municipais de saneamento, desde que atendam aos critérios e regras estabelecidos nesta norma.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a todos os municípios atendidos por prestador regulado pela AGENERSA, desde que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir Fundo Municipal de Saneamento instituído por lei;\r\n\r\nII - possuir Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pelo titular dos serviços; \r\n\r\nIII - possuir Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento. \r\n\r\n§ 1º - A lei prevista no inciso I deve conter as regras e o funcionamento do fundo. \r\n\r\n§ 2º - A finalidade básica do fundo referido no inciso I deve ser custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico. \r\n\r\n§ 3º - Os recursos do fundo municipal de saneamento podem ser utilizados como contrapartida financeira ou pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito para execução de ações do Plano Municipal de Saneamento Básico ou como garantia em contratos de transferência de recursos, de entes da Federação ou outras fontes de recursos não onerosas, para investimentos em ações de saneamento básico. \r\n\r\n§ 4º - O Plano Municipal de Saneamento Básico referido no inciso II deve estar em vigor, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007. \r\n\r\n§ 5º - A AGENERSA recomenda que o Conselho Municipal referido no inciso III conte com a participação de atores locais e regionais diversos, ligados direta ou indiretamente ao setor de saneamento básico. \r\n\r\nArt. 3º - Os valores a serem repassados para fundos municipais de saneamento somente serão passíveis de incorporação às tarifas nos ajustes tarifários a partir da conclusão do processo de habilitação pelo prestador e após a ciência da AGENERSA. \r\n\r\n§ 1º - A solicitação de habilitação deverá ser feita pela Prefeitura Municipal, titular dos serviços delegados a prestador regulado pela AGENERSA, a qualquer momento. \r\n\r\n§ 2º - No ato da solicitação, a Prefeitura Municipal deve enviar para o prestador os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ofício com a solicitação do reconhecimento tarifário de repasse a fundo municipal de saneamento, contendo percentual expresso da receita do prestador no município a ser repassada ao fundo; \r\n\r\nII - cópia da lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento receptor do repasse; \r\n\r\nIII - cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor; \r\n\r\nIV - cópia da publicação oficial da designação dos membros do Conselho Municipal previsto no inciso III do art. 2º desta Instrução Normativa; \r\n\r\nV - declaração da conta bancária de movimento específica do Fundo Municipal de Saneamento, na qual está autorizado o crédito do repasse. \r\n\r\n§ 3º - O prestador deve comunicar à AGENERSA sobre a solicitação de habilitação em até 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento da documentação. \r\n\r\n§ 4º. O prestador disporá de até 60 (sessenta) dias úteis para analisar a solicitação de habilitação a contar da data de recebimento da documentação referida no § 2º.\r\n\r\n§ 5º - O prestador deve enviar ofício à Prefeitura e à AGENERSA informando o resultado da análise da documentação de habilitação, contendo o percentual da receita habilitado para reconhecimento nas tarifas, em caso de aceite, ou a justificativa para a não habilitação, em caso de recusa. \r\n\r\n§ 6º - Caso sejam necessários esclarecimentos por parte da Prefeitura ou do prestador ou a verificação de algum documento requerido no § 2º, o prestador deve solicitar as informações adicionais através de ofício. \r\n\r\n§ 7º. Após o recebimento das informações adicionais, o prestador terá até 60 (sessenta) dias úteis para concluir a análise e enviar novo ofício à Prefeitura solicitante e à AGENERSA. \r\n\r\n§ 8º - Os prazos dispostos nos §§ 4º e 7º podem ser prorrogados por prazo a ser determinado pelo prestador, mediante justificativa expressa desta agência. \r\n\r\n§ 9º - O prestador informará à AGENERSA o deferimento ou não da habilitação e divulgará no seu sítio eletrônico anualmente, no mês de janeiro, a lista de todos os municípios habilitados a receber os repasses. \r\n\r\n§ 10 - Prefeituras com repasses habilitados são obrigadas a manter a documentação prevista no § 2º atualizada, prestar contas relativas ao fundo anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e notificar o prestador sobre eventuais atualizações, sendo estas documentações sujeitas a fiscalização pelo prestador. \r\n\r\n§ 11 - A identificação em processo fiscalizatório de atualização não notificada à AGENERSA poderá ensejar a invalidação da habilitação do repasse. \r\n\r\nArt. 4º - O percentual habilitado da receita para repasse ao fundo municipal corresponderá ao expresso no ofício de requisição de habilitação, respeitado o teto de 4% (quatro por cento). \r\n\r\n§ 1º - Caso seja apresentado percentual superior ao limite definido no caput, será habilitado para reconhecimento nas tarifas o percentual teto de 4% (quatro por cento). \r\n\r\n§ 2º - A receita mencionada no caput refere-se à receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida pelo prestador no município, calculada pela soma das receitas diretas dos serviços tarifados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, deduzindo as devoluções, descontos incondicionais concedidos e tributos sobre vendas. \r\n\r\nArt. 5º - A efetiva incorporação na tarifa do prestador regulado pela AGENERSA dos recursos a serem repassados ao fundo municipal de saneamento acontecerá somente no processo de reajuste tarifário ou revisão tarifária periódica posterior à habilitação. \r\n\r\nParágrafo único - Somente serão reconhecidos os repasses habilitados até final do ano fiscal anterior ao processo de reajuste ou revisão tarifária periódica. \r\n\r\nArt. 6º - A obrigação de repasse dos recursos ao fundo habilitado tem início no mês subsequente à entrada em vigor das tarifas em que os recursos tenham sido incorporados. \r\n\r\n§ 1º - O valor de repasse devido em cada mês é definido pela multiplicação do percentual habilitado pela receita do mês anterior, apurada conforme § 2º do art. 4º.\r\n\r\n§ 2º - A efetivação do repasse ao fundo pode se dar em caráter mensal ou em outra frequência estabelecida na legislação municipal ou acordada entre a Prefeitura e o prestador, desde que o valor devido seja integralmente transferido, a cada ano fiscal. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe à AGENERSA, a pedido do prestador, incorporar componente financeiro a cada processo de reajuste tarifário ou de revisão tarifária periódica, que resultará da: \r\n\r\nI - apuração do valor a compensar caso os recursos obtidos pelo prestador via tarifa no ano fiscal anterior tenham sido insuficientes ou excedido aqueles recursos necessários para os repasses habilitados; \r\n\r\nII - apuração do valor a compensar caso as transferências realizadas no ano fiscal anterior para os fundos municipais habilitados tenham sido em montante inferior ao necessário para o mesmo período, respeitando a forma de cálculo prevista no art. 6º. \r\n\r\n§ 1º. A soma das duas parcelas referidas neste artigo resultará no componente financeiro a ser incluído nas tarifas, devidamente atualizado pela Selic. \r\n\r\n§ 2º - A apuração do componente financeiro referido no caput resultará de processo fiscalizatório, que também verificará o atendimento às condicionantes e registros estabelecidos nesta Instrução Normativa.\r\n\r\n§ 3º - Caso o prestador realize os repasses para os fundos municipais em valor inferior ao repasse necessário, a AGENERSA atuará para que sejam aplicadas medidas compensatórias e sancionatórias cabíveis, além da compensação prevista no caput. \r\n\r\nArt. 8º - Para a apuração dos valores de repasses aos fundos municipais de saneamento, o prestador deverá enviar semestralmente à AGENERSA, até o 25º dia do mês subsequente ao término do semestre, os seguintes documentos comprobatórios: \r\n\r\nI - comprovantes de transferências bancárias de contas de movimento do prestador para as contas de movimento dos Fundos Municipais cujo repasse pretende-se reconhecer;\r\n\r\nII - relatório contábil que apresente a receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida no trimestre anterior, em cada um dos municípios envolvidos, conforme definida no § 2º do art. 4º; \r\n\r\nIII - apresentação de balancete contábil para confronto do saldo total das receitas com a soma das receitas atribuídas a cada município; e\r\n\r\nIV - apresentação de relatório razão das contas contábeis que registram os repasses dos valores pertinentes ao mecanismo. \r\n\r\n§ 1º - Outras documentações complementares podem ser solicitadas pela AGENERSA para o reconhecimento tarifário dos repasses, conforme necessário, em cada caso.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de registros ou informações comprobatórias e a eventual intempestividade da realização dos repasses poderão ensejar a desconsideração dos valores envolvidos no momento da apuração do componente financeiro referido pelo art. 7º. \r\n\r\n§ 3º - O prestador deve criar rubricas contábeis específicas para registro das despesas com os repasses e disponibilizar relatório contábil com nível de detalhamento suficiente para apuração da receita líquida dos serviços tarifados definida no § 2º do art. 4º e dos valores transferidos às contas bancárias de movimentação dos fundos municipais de saneamento. \r\n\r\n§ 4º - Para prestadores de serviço locais que possuam repasse habilitado e considerado nas tarifas, é necessário destacar na fatura mensal de serviços o valor cobrado para posterior repasse ao fundo municipal de saneamento básico. \r\n\r\n§ 5º - A AGENERSA poderá instituir outros instrumentos de acompanhamento dos repasses tarifários para fundos municipais. \r\n\r\nArt. 9º. Os documentos gerados pelas fiscalizações acerca dos repasses para fundos municipais promovidas pela AGENERSA serão disponibilizados no sítio eletrônico da AGENERSA e do prestador. \r\n\r\nArt. 10 - A AGENERSA avaliará a eficácia do mecanismo nas revisões tarifárias de cada prestador, podendo extinguir ou modificar o reconhecimento nas tarifas. \r\n\r\nParágrafo único. Para a avaliação prevista no caput, os municípios com repasses habilitados deverão enviar ao prestador relatórios anuais de atividades financiadas com os recursos do fundo. \r\n\r\nArt. 11 - É possível o reconhecimento tarifário de repasses para fundos de saneamento básico instituídos por consórcios públicos de municípios, conforme o art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nOs municípios têm direito de instituirem fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas auferidas pelas concessionárias de serviços públicos de saneamento básico, com a finalidade de custearem a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, consoante disposto no art. 13 da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos a necessidade de investimentos em saneamento básico por parte da maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dos mais diversos Estados de nosso País, assim como a dificuldade de receita diante da crise econômico-financeira que muitos atravessam. \r\n\r\nNessa toada, entendemos que a presente iniciativa é de relevante interesse público, na medida em que busca regulamentar a implementação de uma importante fonte de recursos, para universalização dos serviços públicos de saneamento básico, que até então vem sendo pouco explorada.\r\n\r\nAssim, estamos colocando em consulta pública a presente minuta de Instrução Normativa, elaborada nos moldes de atos normativos vigentes no Estado de Minas Gerais para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, a qual posteriomente será encaminhada ao Conselho Diretor para análise e aprovação, pelo que contamos com a contribuição de todos os interessados.\r\n\r\nId: 2179029"
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                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação, modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminada.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Coletes e Equipamentos de Proteção Individual, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 06/05/2019 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 11h do dia 16/05/2019 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 16/05/2019 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.100086/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2178621"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 003/19. \r\n\r\nPARTES: CODIN e PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Contratação da prestação de serviços de certificados digitais Tipo A3 pessoa física e pessoa jurídica, sem Token. PRAZO: 3 (três) anos. VALOR: R$ 1.332,30 (um mil trezentos e trinta e dois reais e trinta centavos). ASSINATURA: 03/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00224. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/12/19.\r\n\r\nId: 2179012"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega,nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1055745\r\n\r\n08/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento às Base de Açaí com Fibras - Amazoo c/ 330ml\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1055745\r\n\r\n08/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento às Base de Frutas com Fibras Black Power - Amazoo c/ 330ml\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1055746\r\n\r\n08/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento às Base de Frutas com Fibras Red Force - Amazoo c/ 330ml\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1055746\r\n\r\n08/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento às Base de Frutas com Fibras Ultra Blue - Amazoo c/ 330ml\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1055744\r\n\r\n08/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento às Base de Açaí com Fibras - Amazoo c/ 1L\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0566-52\r\n\r\n1057364\r\n\r\n09/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Refogado - Salsaretti c/ 340g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1055743\r\n\r\n09/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nFlocos de Cereais Trigo Cevada e Aveia - Neston c/ 210g\r\n\r\nPoupy Distribuidora Comercial Ltda.\r\n\r\n00.253.043/0003-40\r\n\r\n1055742\r\n\r\n09/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo 1 Comum Classe Cores Tipo 1 - Grão Mestre c/ 1kg\r\n\r\nMecano Pack Embalagens S.A.\r\n\r\n53.400.248/0001-06\r\n\r\n1601607\r\n\r\n09/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nMaionese - Bom Saber c/ 7g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2178947"
                                ],
                                "2178948": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nROBERTA SIMAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.548.322/0001-96\r\n\r\n2245/12\r\n\r\nM A FARIA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.287.758/0001-39\r\n\r\n4656/17\r\n\r\nARGEU DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n455.268.347-00\r\n\r\n1124/18\r\n\r\nLOJAS FREITAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.083.711/0001-03\r\n\r\n4667/17\r\n\r\nMANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n128.153.657-15\r\n\r\n6033/16\r\n\r\nCARLA FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n009.985.667-05\r\n\r\n4/18\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n813.228.957-91\r\n\r\n5125/16\r\n\r\nFABIANO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n127.071.207-15\r\n\r\n5136/16\r\n\r\nABRAHAN LINCOLN PERLINGEIRO DE BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n870.019.777-72\r\n\r\n6121/16\r\n\r\nELIAS FITARONI FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n452.414.497-87\r\n\r\n6705/16\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA BARRETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n170.682.937-00\r\n\r\n10423/17\r\n\r\nBEST EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n54.494.265/0001-12\r\n\r\n5100/11\r\n\r\nBEST EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n54.494.265/0001-12\r\n\r\n133/09\r\n\r\nPRIMARK FASHION EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.980.608/0001-98\r\n\r\n5261/18\r\n\r\nSCAYNERS CLUB INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.218.672/0003-75\r\n\r\n10628/18\r\n\r\nSELVAGEM CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n62.226.964/0001-00\r\n\r\n945/10\r\n\r\nPEREIRA E RANGEL PADARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.808.104/0001-43\r\n\r\n7645/18\r\n\r\nRAFAEL ALBERTINE ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.138.394/0001-77\r\n\r\n4103/18\r\n\r\nSOUZA E SALES EIRA PANIFICACAO LTDA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.149.819/0001-90\r\n\r\n610/19\r\n\r\nROBERTO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n011.255.317-62\r\n\r\n12845/18\r\n\r\nN. CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.049.961/0001-77\r\n\r\n9617/18\r\n\r\nPAPA PAO PANIFICADORA EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.842.497/0001-89\r\n\r\n2538/17\r\n\r\nCAFE E BAR IORQUE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.001.694/0001-30\r\n\r\n564/18\r\n\r\nPRECISION SERVICE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.028.840/0006-70\r\n\r\n2792/18\r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n229.194.734-68\r\n\r\n6966/16\r\n\r\nGPM TEXTIL IND. E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n10.361.011/0001-50\r\n\r\n6987/15\r\n\r\nS W SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.597.147/0001-27\r\n\r\n4119/18\r\n\r\nJ C GALOSA SEVERIANO ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.121.324/0003-82\r\n\r\n5156/18\r\n\r\nJOAO ALBERTO TOSTE DAHIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n712.873.107-53\r\n\r\n6373/18\r\n\r\nMDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.744.477/0001-35\r\n\r\n12406/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados.Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações nesteinstituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2178948"
                                ],
                                "2178974": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Permanece o valor total estimado de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/04/2019 a 02/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/068/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2178974"
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                                "2178899": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALESSANDRA ARAÚJO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n(CPF: 047.859.257-44)\r\n\r\nRef. Processo: E-22/011/46/2019\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY\r\n\r\n(CPF: 103.433.057-80)\r\n\r\nRef. Processo: E-22/011/52/2019\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n(CPF: 084.347.557-93)\r\n\r\nRef. Processo: E-22/011/57/2019\r\n\r\nJADER DIAS DE FREITAS\r\n\r\n(CPF: 855.620.257-87)\r\n\r\nRef. Processo: E-22/011/54/2019\r\n\r\nId: 2178899"
                                ],
                                "2179057": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização nas unidades da JUCERJA, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/05/2019, às 08:00 h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/05/2019, às 11:00 h.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 16/05/2019, às 12:15 h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-22/011/123/2019.\r\n\r\nId: 2179057"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 002/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade Fenix Construtora Ltda - EPP. ASSINATURA: 13/03/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo contratual, referente à execução de serviços de reparos - Preservando as unidades do RIOPREVIDÊNCIA, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.098/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2178959"
                                ],
                                "2178924": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 007/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de Papel A4, para suprir a demanda da PMERJ. PRAZO: 90 (noventa) Dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O de cidido no Processo Administrativo nº E-35/079/50/2019. Através da PLS 0528/2017 (SEFAZ). Pregão Eletrônico nº 013/2017 e Ata de Registro de Preço nº 002/2018. Revisado pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2178924"
                                ],
                                "2178786": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 001/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP. OBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO, para atender as necessidades da Diretoria de Licitações e Projetos. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 14.218,58 (quatorze mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100071/2018. Dispensa de Licitação.\r\n\r\nId: 2178786"
                                ],
                                "2178846": [
                                    "I - Edital",
                                    "CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/ 2014 abaixo mencionado, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas do dia 06 de maio de 2019, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0000957-33.2019.8.19.0033\r\n\r\nVICTOR GONÇALVES COSTA AFONSO\r\n\r\nId: 2178846"
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                                "2178678": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 803/118/2018, nomeado pelo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a que está sendo submetido o 3º SGT PM REF RG 78.704 ALEXANDRE BELLINI, faz saber ao reportado servidor, sob pena do Processo tramitar em revelia, em conformidade com o Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, que este encontra CONVOCADO A COMPARECER para a reunião do Colegiado às 10:00h do dia 10 de Maio de 2019, sexta-feira, na sede do GRUPAMENTO AEROMÓVEL - GAM, situada na Avenida Feliciano Sodré, nº 273 - Centro/Niterói; Cep: 24030-012, juntamente com seu defensor. \r\n\r\nId: 2178678"
                                ],
                                "2178778": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Conforme recurso nº 56/60/1209/2019.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de M. Aguiar\r\n\r\n05.05.01\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\nId: 2178778"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de gestão a contar do dia 05/03/2019 a 04/09/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 7.398.119,84 (sete milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/5855/2017.\r\n\r\nId: 2178869"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5ºTermo Aditivo ao Contrato de Gestão Nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de gestão a contar do dia 15/03/2019 a 15/06/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2098/2014.\r\n\r\nId: 2178870"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 007/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de gestão a contar do dia 24/04/2019 a 24/07/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 4.483.581,87 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/3312/2014.\r\n\r\nId: 2178871"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BOSENTANA 62,5MG E BOSENTANA 125MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101745/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178975"
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                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ISOTRETINOÍNA 10MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4780/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178976"
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                            "2178977": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL - FRASCO/ AMPOLA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1970/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178977"
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                            "2178978": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100555/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178978"
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                            "2178979": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG - COMPRIMIDO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5365/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178979"
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                            "2178980": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (SONDA URETRAL - CALIBRE 10 E 12), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4805/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178980"
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                            "2178981": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ETEXILATO DE DABIGATRANA 110 MG - CÁPSULA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102025/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178981"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 04/2019. PARTES: Instituto Vital Brazil S/A E SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de expediente. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 27.516,52. PROC IVB N°: E-08/005/000319/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, mat. nº 26971 e Maria Selma Lins de Albuquerque, mat. nº 2700266-7.\r\n\r\nId: 2178922"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2178819": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 12/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Laje do Muriaé, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Prazo até 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93; Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/813/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOÃO BORGES DE MORAES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 32.128.344/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1750/2019.\r\n\r\nId: 2178819"
                            ],
                            "2179009": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0378218-15.2010.8.19.0001 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nValquíria Rodrigues Polen Pereira - 2007\r\n\r\nId: 2179009"
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ANO LETIVO DE 2019:, Ana Clara da Costa Sant'Ana, Matrícula 191052000009, Ana Clara Reginaldo da Silva, Matrícula 181052000297, Hingrid de Oliveira Balbino dos Anjos, Matrícula 191052000022, Jéssica Alves da Silva, Matrícula 161052000315, Maria Eduarda de Oliveira Machado, Matrícula 161052000357, Paula Jayana de Freitas, Matrícula 181052000298, Paulo Roberto Fernandes Fonseca, Matrícula 171052000316, Stefany Machado Furtado, Matrícula 191052000059, Tassia Maria Santos da Silva, Matrícula 181052000141, Vítor Bastos da Silva, Matrícula 151052000077, . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, ANO LETIVO de 2018: Débora Costa Medeiros Dessimoni, Matrícula 172052000088. Isiane Gonçalves de Souza Rodrigues, Matrícula 142052000455, ANO LETIVO DE 2019: Gilberto Machado Filho, Matrícula 132052000207, Gustavo Souza de Oliveira, Matrícula 172052000250, Isadora Melo de Faria, Matrícula 172052000261, Sebastião Fernando da Silva, Matrícula 182052000246, Wagner Luiz de Paula Bueno, Matrícula 172052000276, Secretária Escolar: Regilene Matos Dias, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretora: Rosangela de Souza Sendon, designada no D.O.ERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID nº 04063085-4, Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID nº 4327960-0.\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2017, Bruna e Silva Barroso Siqueira, Matrícula 161056001209; Daniel da Silva, Matrícula 151056001411; Moises Pereira da Silva, Matrícula 171056000366; Solange Soares, Matrícula 161007000401; no ANO LETIVO 2019, Ana Beatriz Vieira, Matrícula 171007001056; Bruno Ferreira, Matrícula 191007000103; Deísa de Fatima Schmidt Mussel, Matrícula 181007000811; Dirce Toshie Guiotoku, Matrícula 181007000456; Emanuel Cunha Marques, Matrícula 161056000888; Gilda de Abreu, Matrícula 181007000907; Jane Stephanie Ferreira Santos Oliveira, Matrícula 141007001152; Jessica Arianne Silva de Barros Costa, Matrícula 131056000723; Júlia da Silva Maggi, Matrícula 181007000954; Lucas Silva Souza, Matrícula 161056001085; Maicon dos Santos Kling, Matrícula 181007000220; Maria Eduarda de Mattos Carvalho, Matrícula 191007000140; Mesaque Menezes de Oliveira, Matrícula 171056000560; Miriam Christina Sousa de Jesus, Matrícula 181056000192; Mirian Ferreira Brito, Matrícula 161039000211; Nathalia Mendes Lima, Matrícula 171007000725; Viviane da Silva Gonçalves, Matrícula 181056000188; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2014, Fabiana do Carmo Medeiros Prata, Matrícula 132056000647; no ANO LETIVO 2018, Léa Gonçalves da Silva Madureira, Matrícula 152007000548; Renan Esteves Martins, Matrícula 182007000836; Romeika Michelly Câmara Gerond, Matrícula 182056000268; Rosilene Alves Lima, Matrícula 142056000493; no ANO LETIVO DE 2019, Carlos Eduardo de Souza Ferreira da Silva, Matrícula 192007000078; Cleiton Ferreira da Silva, Matrícula 192056000136; Daniel Gomes Galdino, Matrícula 162056000893; Danielle Quiel do Nascimento, Matrícula 182056000120; Diego Henriques de Carvalho, Matrícula 192007000054; Eloisa Santos Vieira, Matrícula 182056000210; Fellype Ferreira Soares, Matrícula 182039000468; Glaucia Maria dos Santos Oliveira, Matrícula 182007000012; José Luis Domingos das Virgens, Matrícula 182039000152; Joselaine dos Anjos Araujo, Matrícula 172007000718; Juliana Cristina dos Santos Silva, Matrícula 182007000486; Leandro Santos de Oliveira, Matrícula 182056000011; Maria Elza da Silva Ismael, Matrícula 162056000435; Mariane Viana Cardoso, Matricula 162056000433; Matias da Silva Paulino, Matrícula 182039000123; Patricia Maia Cordeiro Martins, Matrícula 142007000642; Paulo Sergio Pereira de Souza, Matrícula 172056000718; Pedro Vitor Assis Palacio, Matrícula 192007000011; Rebeca Marchesini Hutter Macedo, Matrícula 162007000300; Sabryna Christian Oliveira Marcelino, Matrícula 172056001004; Thaís da silva e Silva, Matrícula 172056000685; Victória Gabrielli Caridade Cunha, Matrícula 182007000480; Waldir Sodré de Oliveira Fontes; Matrícula 182056000510; Weltom Gonçalves de Oliveira Evangelista, Matrícula 142056000749; Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no D.O.ERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no D.O.ERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. nº 4391016-5.\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Wiliam de Souza Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Willian de Souza Nascimento\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, REGIONAL SERRANA I, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno Arthur Branco de Barros, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2016, publicado no D.O. de 08.12.2018, Página 41, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2178867"
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III - 06 / 1º Semestre - 2008: Suelen Marcele da Silva Sant' Anna, Matricula 8864; ANO LETIVO DE 2011: Turma: EP. ADM. III - 02 / 1º Semestre -2011: Joseli Gonçalves Gomes, Matrícula 11.899; ANO LETIVO DE 2012: ADM. III - 02 / 2º Semestre -2012: Maria Jose Pereira dos Santos, Matricula 201105450392775; ANO LETIVO DE 2013: ADM. III - 02 / 2º Semestre -2013: Nathália Belarmino da Silva, Matricula 200905960196310; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Decreto nº 21.340, de 13.03.1995, Parecer nº 448, de 18.12.2001, Deliberação nº 254/2000 do CEE/RJ; ANO LETIVO DE 2013: Turma: EP. CON. III - 02 / 2º Semestre -2013: Elisamar da Silva Magalhães Garcia, Matrícula 201205450431823; Louraine Rodrigues de Souza Lima, Matricula 200905960178924. Secretária Escolar: Cleonice Martins, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna; Diretora Geral: Welington Silveira Torres, designada DOERJ de 10/05/2018, página 32; servidores que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID 43683673 e Marcia Bahia Barbosa Souza ID 39275817.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, 218, Centro / Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio, através da modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2015 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Efraim Leonardo da Silva Ramos - Matrícula: 201111910332287; no ANO LETIVO DE 2017 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-02: Ana Carolina Franco de Souza - Matrícula: 201405910608627; no ANO LETIVO DE 2018 / 2º SEMESTRE: Turma de Origem: NEJA IV-02 - 2015 / 1º Semestre: Camila Secundino Felix - Matrícula: 201205520100910; Turma de Origem: NEJA IV-01 - 2015 / 2º Semestre: Michele Ferreira de Souza - Matrícula: 201304860245361; Turma de Origem: NEJA IV-01 - 2016 / 1º Semestre: Thailane dos Santos Silva - Matrícula: 200967940088300; Turma de Origem: NEJA IV-02 - 2016 / 1º Semestre: Yuri Borges Barcellos - Matrícula: 200905520054658; Turma de Origem: NEJA IV-01 - 2016 / 2º Semestre: Isaias Gonçalves - Matrícula: 201505910649389; Turma de Origem: NEJA IV-01 - 2018 / 1º Semestre: Letícia dos Santos Souto - Matrícula: 200904860078334; Suelen Ferreira de Souza - Matrícula: 201605910714004; CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 28/01/1975, no ANO LETIVO DE 1982: Turma: 3105: Rita de Cassia Alves Craveira - Matrícula: 0068632397; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 28/01/1975, no ANO LETIVO DE 2008, Turma CN4007: Monique Rodrigues Lima - Matrícula: 237427646; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: CN-3001: Juliana Tereza Almeida Lopes - Matrícula: 200905780004529; Turma CN-3005: Taissila da Veiga Alves - Matrícula: 200905890093402; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem: 4004/2010: Camila da Silva Barros - Matrícula: 200905910052765; Turma: CN-3002: Sara Evilyn França Souza - Matrícula: 201204900214331; Turma: CN-3006: Camila Aparecida de Oliveira Mattos - Matrícula: 201205910358121; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem: CN-4005/2009: Larissa Anacleto da Silva - Matrícula: 216558106; CURSO DE ENSINO MÉDIO neste estabelecimento de ensino, autorizado pelo Parecer nº 1104, de 21/01/1975, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Mateus Felipe Silva - Matrícula: 201305510186810; Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor: Altair da Silva Mendes, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 44156790.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente a aluna Camila da Silva Barros, CURSO NORMAL, Turma: 4001 - Ano: 2010, publicado no D.O. de 26/02/2015, página 27 - 3ª coluna; torna sem efeito o Edital referente a aluna Camila da Silva Barros, CURSO NORMAL, Turma: 4001 - Ano: 2010, publicado no D.O. de 01/02/2016, página 21 - 3ª coluna; torna sem efeito o Edital referente a aluna Camila Aparecida de Oliveira Figueiredo, CURSO NORMAL, Turma: 3006 - Ano: 2014, publicado no D.O. de 01/02/2016, página 22 - 1ª coluna; torna sem efeito o Edital referente ao aluno Arthur Galvão Ferreira dos Santos Paulino, CURSO ENSINO MÉDIO, Turma: 3005 - Ano: 2014, publicado no D.O. de 08/11/2017, página 28 - 3ª coluna; torna sem efeito o Edital referente a aluna Mariana Pinheiro de Souza, CURSO ENSINO MÉDIO, Turma: 3005 - Ano: 2015 , publicado no D.O. de 08/11/2017, página 28 - 3ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Heloisa Vania Nascimento Rosa\r\n\r\nLeia-se: Heloisa Vânia Nascimento Rosa\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: CN-3003 / ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Manuella Mariah Barcellos Teixeira\r\n\r\nLeia-se: Manuella Mariáh Barcellos Teixeira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nALUNA: Ygor Figueiredo Valeriano de Souza\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2012\r\n\r\nLeia-se: NO ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem: 3001/2012\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, sito á Rua João Ferreira Pinto, s/nº, Ponto Chic,Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058652,nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1825 de 10.02.1995, no Ano Letivo de 2008, Turma 3005: Valéria Gomes da Silva, Matrícula 300541; Ano letivo de 2013,Turma de origem 3003/2009: Elaine Cristina Silva dos Santos, matrícula 200904780104053; Ano Letivo de 2013,Turma PAEM-M4-04 :Celso Rafael Amancio de Sales, Matrícula 201204780354468,Ano letivo de 2013,Turma 3006:Leonardo Elias Baptista Júnior, matrícula 20109999152248 ; Ano Letivo de 2014,Turma de origem :3006/2012:Diego Freire Fernandes de Souza, matrícula 201299990101997Ano letivo 2014,Turma 3002: Luiz Felipe Resende de Almeida, matrícula 201205680316600;Ano Letivo de 2014,Turma de Origem 3006/2009:Mariana Bezerra Gomes, matrícula 200604780094740; Ano Letivo de 2015,Turma 3001:Karinna Mendonça Guenodi,matrícula 201304780405875;Ano Letivo de 2015,Turma 3003:Rayane de Oliveira Martins, matrícula 201305270322879;Ano Letivo de 2015,Turma 3007:Douglas Luiz de Oliveira Corne,matrícula 200905680016185; Ano letivo de 2015,Turma 3008: Lucas Roberto Cavallari da Silva , Matrícula 201204780355944; Ano Letivo de 2015,Turma 3008:Diogo Nascimento da Silva, Matrícula 201105870410083;Ano Letivo de 2015,Turma 3008: Gabrielly de Melo Sousa, Matrícula 20100799028486;;Ano Letivo de 2015,Turma de Origem 3002/2012:Luan Pouzada Barroso, matrícula 200904780026583;Ano Letivo de 2015,Turma de origem 3007/2014:Diego Andrade Souto, Matrícula 201404780460610;;CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE 1825,de 10.02.1995,no Ano Letivo de 2009/1ºSemestre,Turma 400421: Naiane Cristh da Costa Pereira, matrícula 400421; Ano Letivo de 2011/1º Semestre, turma EP-ADM-III03:Miriam da Vitoria Santos Melo, matrícula 201004780142071; Ano Letivo de 2013/1º Semestre, turma EP-ADM-III:Wiara Félix, matrícula 201204780376781; Ano Letivo de 2013,turma EP-ADM-III02: Rosana do Espirito Santo Oliveira, matrícula 201204780379101;Secretária Escolar: Heloísa de Oliveira Francisco Rodriguez, designada no DOERJ de 23.06.1999, página 20, 3ª coluna, Diretora :Simone Marques Nascimento, designada no DOERJ de 01.07.2011, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inês dos Santos Marin, ID 43305296 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817.\r\n\r\nId: 2178850"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 025/2014. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 5 anos contados a partir de 30/05/2019 e término em 29/05/2024. DATA DE ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO: 29/04/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/397/2014.\r\n\r\nId: 2178805"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o despacho no processo nº E-26/004/101266/2018, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), O RESULTADO FINAL DO EDITAL DIRAC-CECIERJ Nº 02/2018 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA PARA NOVAS BOLSAS E BOLSAS PARA CADASTRO DE RESERVA DE COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS (PA3) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2019.\r\n\r\nId: 2178936"
                                ],
                                "2178933": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2020 - EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA divulga as seguintes prorrogações para o 1º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\naté 13/05/2019\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 15/05/2019\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova\r\n\r\naté 15/05/2019\r\n\r\n(cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova \r\n\r\naté 15/05/2019\r\n\r\n(candidatas lactantes)\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo\r\n\r\nDecreto nº 43065, de 08/07/2011)\r\n\r\naté 15/05/2019\r\n\r\nEmissão do CCI\r\n\r\n25 a 30/05/2019\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n27 a 29/05/2019\r\n\r\nAs demais datas estão mantidas.\r\n\r\nId: 2178933"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial e armada. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.173.224,40 (quatro milhões, cento e setenta e três mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.215.714,80 (oito milhões, duzentos e quinze mil setecentos e quatorze reais e oitenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2019. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo ao décimo quarto, do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/1405/2017.\r\n\r\nId: 2179119"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades da UENF (Campus Macaé). VALOR DO CONTRATO: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da autorização de início da prestação de serviço. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/100224/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE ELÉTRICA EIRELLI EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ares condicionados e bebedouros, com fornecimento de mão de obra, insumos, peças e equipamentos necessários para atender às necessidades da UENF. VALOR DO CONTRATO: R$ 975.784,44 (novecentos e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da autorização de início da prestação de serviço. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/371/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de área verde com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades do Campus Macaé. VALOR DO CONTRATO: R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da autorização de início da prestação de serviço. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/100.786/2018.\r\n\r\nId: 2179112"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 09/2019 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016 - INEA, assinado em 03/03/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato INEA nº 06/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fundamento no art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR: R$ 1.973.968,92 (um milhão, novecentos e setenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2019. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 11/03/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/14145/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2171997"
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                                "2179022": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152407\r\n\r\nNOME: Resort Portobello Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.821.824/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, KM 578, Jardim Renascença, Olaria. MUNICÍPIO: Paraty/RJ. INFRAÇÃO: Realizar a dragagem licenciada, em desacordo com as condicionantes nº 07 e 11 da licença de Instalação nº 034856, emitida em 23/06/2016. ENQUADRAMENTO: 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 37.139,20. PROCESSO Nº E-07/002.2840/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152453\r\n\r\nNOME: Santa Rosa Construtora e Materiais Para Construção Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 11.943.201/0001-49. ENDEREÇO: Rua Carpe Diem, S/N. MUNICÍPIO: Paraty/RJ. INFRAÇÃO: Não cumprimento ao solicitado na notificação SUPBIGNOT/01056205. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.402,55. PROCESSO Nº E-07/002.13875/2016.\r\n\r\nId: 2179022"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178957": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência e Empresa White Martins Gases Industriais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Oxigênio Medicinal (O2).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/04/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.360,80.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-31/005/29/2019.\r\n\r\nASSINADO EM: 15/04/2019.\r\n\r\nId: 2178957"
                                ],
                                "2178907": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Lógica Tecnologia Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo com Alteração Quantitativa.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.849,80.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/368/2017.\r\n\r\nASSINADO EM: 24.04.2019.\r\n\r\nId: 2178907"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2179008": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 9º, do Decreto nº 40.988/2007, em cumprimento ao disposto no art.10, inciso I, alíneas “d” e “e” da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo:\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. \r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0001-23.\r\n\r\nPROJETO: Velocidade Rio de Janeiro 2019.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.159.835,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/329/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nId: 2179008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2179042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO nº 02/2019. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO nº 01/2019. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP.\r\n\r\nId: 2179042"
                            ],
                            "2179160": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 10 de maio de 2019, às 10h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 531ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2179160"
                            ],
                            "2178825": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 01.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: JULIANE DOS SANTOS CAMPOS. - OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2017, de 18.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Católica de Brasília - UCB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 467 - CEJUR/PGE, de 03.04.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 01.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: CAMILA CORREA MENDES. - OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2017, de 18.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Centro de Ensino Unificado do Distrito Federa - UDF; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 468 - CEJUR/PGE, de 03.04.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 15.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: ALICE GOMES DUARTE VALLADARES. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2014, de 25.03.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 4.365, de 12.03.2019; PORTARIA Nº 471-CEJUR/PGE, de 16.04.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 15.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Ciências Contábeis: RAFAELA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA; JULIANE FELIX MONTEIRO e\r\n\r\nNATHALIA LEITE ROSARIO DE CARVALHO SILVA. - OBJETO: Estágio de Administração e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.365, de 12.03.2019; PORTARIA Nº 472-CEJUR/PGE, de 16.04.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e INFORMATICA. DATA: 15.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração e Informática: YASMIN FERREIRA DOS SANTOS; ARTUR MACHADO DA ROCHA SANTOS; ARIEL LEÃO DE SOUZA; LUDMILA MARQUES SILVEIR e NICOLA BUENO IDALINO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80;Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.358, de 20.02.2019; e PORTARIA Nº 473-CEJUR/PGE, de 16.04.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 15.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: BRUNA SERRA PINHEIRO ALVES. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis meses). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.365, de 12.03.2019; PORTARIA Nº 474 - CEJUR/PGE, de 16.04.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO, ARQUIVOLOGIA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 15.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração, Arquivologia e Ciências Contábeis: LUCAS GUILHERME PAZ JUNQUEIRA; VICTOR FERREIRA BARBOSA e ALEXANDRE REIS DO MONTE AZEVEDO. - OBJETO: Estágio de Administração, Arquivologia e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.365, de 12.03.2019; PORTARIA Nº 475-CEJUR/PGE, de 16.04.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 15.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: LUANA MESQUITA QUINTINO RIBEIRO; JOÃO VITOR MARINS DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.15, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE nº 4.358, de 20.02.2019; e PORTARIA Nº 476-CEJUR/PGE, de 16.04.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 24.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: PAULO MARCELO FERREIRA DE MORAES JUNIOR. - OBJETO: Estágio de Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.365, de 12.03.2019; PORTARIA Nº 477 - CEJUR/PGE, de 16.04.2019. \r\n\r\nId: 2178825"
                            ],
                            "2178826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 01.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: JESSICA SARMENTO DIAS DE CASTRO; NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL; JOÃO FABRICIO RIBEIRO ALVES DO VALLE; JAMILE FONSECA NOGUEIRA; RENATA SANTOS SAMPAIO e RENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.337, de 15.01.2019; e Portaria nº 469 - CEJUR/PGE, de 03.04.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 11.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: VINÍCIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO; JULIANA MENDEZ MONTEIRO; STEFANIE SILVA ABREU DE SOUZA; CAROLINE GARCIA ERMANO e ISIS STELLA MARIS DAS GRAÇAS SOUZA. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.337, de 15.01.2019; e Portaria nº 470 - CEJUR/PGE, de 16.04.2019. \r\n\r\nId: 2178826"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2178780": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2019\r\n\r\nPAGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE-RJ/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nN° 129 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2019...\r\n\r\nLeia-se: ... Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018...\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nId: 2178780"
                    ],
                    "2178858": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002446/2019 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação da SMART ATTITUDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - ME, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), referente ao custeio para 60 vagas no curso de capacitação em comunicação não violenta.\r\n\r\nId: 2178858"
                    ],
                    "2178791": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003289/2019 - THAIS KNUPFER MATTOS DE MORAES.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 07/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003244/2019 - FERNANDO HADIME NARUSE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003244/2019 - LUCIA CARVALHO SCISINIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003244/2019 - FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003244/2019 - ELOINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003244/2019 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011673/2018 - IVANA ARAÚJO MOTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003697/2019 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003700/2019 - MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003694/2019 - FÁBIO DA FONSECA TOURINHO.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 01/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004134/2019 -DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004133/2019 -MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002312/2019 -LUÍS CLAUDIO DA COSTA BEZERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002312/2019 -AURÉLIO RIGHETTI TUPPINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002312/2019 -DIEGO REIS FERNANDES ALBINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001790/2019 -TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nDO.DE 09/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-20/001.002327/2019\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-20/001.002443/2019\r\n\r\nId: 2178791"
                    ],
                    "2178843": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.758/2002 - AGATHA CRISTINA OLIVEIROS, Defensor Público, Matrícula nº 877360-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/04/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.709/2006 - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA Defensor Público, Matrícula nº 930850-3. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/04/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.186/2000 - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO Defensor Público, Matrícula nº 852732-7. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/04/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.479/2001 - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ Defensor Público, Matrícula nº 860686-5. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29/04/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº. 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.964/1998 - RODRIGO DE CASTRO FULY Defensor Público, matrícula nº 836300-4. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/04/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.731/1994 - MONICA MARQUES DE BRITO Defensor Público, matrícula nº 816969-0. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30/04/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.720/1996 - ADRIANA ARAUJO JOÃO Defensor Público, matrícula nº 820952-0. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27/04/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.392/2002 - GUSTAVO BRASIL DA PENHA, Defensor Público, matrícula nº 877404-4. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/04/2019, de acordo com o Art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1127/2013 - RAQUEL PINTO DA TRINDADE, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3030355-6. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/04/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.316/2012 - FERNANDA RODRIGUES TEMPORÃO VIANA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 974823-7. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29/04/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2054/2014- JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensor Público, matrícula nº 949558-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 16/12/2013 a 14/12/2018, nos termos do art. 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77. \r\n\r\nId: 2178843"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2178852": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS COMUNICA o extravio do carimbo funcional, pertencente à Defensora Pública CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO, matrícula nº 815.691-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.05.2019.\r\n\r\nId: 2178852"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2178894": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 2 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n190951893\r\n\r\n20TH CAPITAL - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192497391\r\n\r\n29 FOOD E BUFFET SERVICE EIRELI \r\n\r\n192519352\r\n\r\n2JP LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192426710\r\n\r\n3 SCORPIUS GOLD MINERACAO SA \r\n\r\n192100785\r\n\r\n520 PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n192497979\r\n\r\nA & C NETWORK SOLUCOES LTDA \r\n\r\n192414488\r\n\r\nA B FERNANDES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192023012\r\n\r\nA L ASSISTENCIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n192172093\r\n\r\nA LOPES RIBEIRO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS EPP \r\n\r\n192518844\r\n\r\nA TALITA CARVALHO LOCACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n192301292\r\n\r\nABN ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192027220\r\n\r\nABSOLUT CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192398172\r\n\r\nACE SOLUTIONS & TRANSLATIONS SERVICOS DE TRADUCAO E INTERPRETACAO EIRELI \r\n\r\n192518313\r\n\r\nACOUGUE FILIPENSE CARNES LTDA \r\n\r\n192458833\r\n\r\nADA SERVICOS DE CONSTRUCOES E VENDAS DE PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n192505513\r\n\r\nADEMIR L M JUNIOR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n192511980\r\n\r\nADEMIR L M JUNIOR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n192449630\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n192444646\r\n\r\nAGP MANUTENCAO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n192526855\r\n\r\nAGREGGA CONSULTORIA EM GESTAO EIRELI \r\n\r\n192118633\r\n\r\nALB - CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ENGENHAO LTDA \r\n\r\n192233017\r\n\r\nALCANTARA MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192535358\r\n\r\nALESSANDRO DUARTE DA SILVA MERCEARIA \r\n\r\n192515799\r\n\r\nALEXANDRE F CARVALHO SILVA CONSULTORIA ME \r\n\r\n192387162\r\n\r\nALINE BOECHAT RIBEIRO MESSA 09528100775 \r\n\r\n191981834\r\n\r\nALL 7 SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192523082\r\n\r\nALL SERVICE FORNECEDORA DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n192514199\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n192514083\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n192442490\r\n\r\nAMANDA GONCALVES TELLES 08876323783 \r\n\r\n192391135\r\n\r\nAMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI EPP \r\n\r\n192305425\r\n\r\nAMETISTA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n192518089\r\n\r\nAMPRA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n192302973\r\n\r\nAMSTERDAM INDUSTRIA TEXTIL EIRELI \r\n\r\n192288105\r\n\r\nANDRATI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192164805\r\n\r\nANDRE GUIMARAES DE MESQUITA FURTADO 16978930741 \r\n\r\n192166980\r\n\r\nANDRE GUIMARAES DE MESQUITA FURTADO 16978930741 \r\n\r\n192518070\r\n\r\nANDRE LUIS EVANGELISTA VALVERDE 09849725796 \r\n\r\n192381440\r\n\r\nANGELINA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192443569\r\n\r\nANGUS RIO S SPE RESTAURANTE S A \r\n\r\n192107631\r\n\r\nANIL REFRIGERACAO COMERCIO LTDA \r\n\r\n192378201\r\n\r\nANTONIO M VIANA ME \r\n\r\n192511076\r\n\r\nAR CHRIST LIMPEZA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192130226\r\n\r\nAR&G SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192425242\r\n\r\nAR2 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192512030\r\n\r\nARAUJO E MIRANDA LANCHES LTDA \r\n\r\n192533452\r\n\r\nARAUJO E MIRANDA LANCHES LTDA \r\n\r\n192406132\r\n\r\nARCA DA ALIANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n192517651\r\n\r\nARCHER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192107100\r\n\r\nAREIA BRANCA COMERCIO DE BIQUINIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192162047\r\n\r\nAROMAS DAKI EIRELI \r\n\r\n192267302\r\n\r\nART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA \r\n\r\n192315188\r\n\r\nAVR CONSULTORIA E COBRANCAS IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n184350158\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184522323\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192548379\r\n\r\nAZUL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192519484\r\n\r\nBALDEZ ASSESSORIA EM COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n192161660\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n192505254\r\n\r\nBANTUBOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191438936\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CENTRAL DE MACABU LTDA ME \r\n\r\n192417711\r\n\r\nBARRALAB ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n192033204\r\n\r\nBAUEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192402650\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n‘\r\n\r\n192517686\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192454005\r\n\r\nBELFORFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n192454358\r\n\r\nBER TURISMO BRASIL EVENTOS RIO LTDA ME \r\n\r\n192535480\r\n\r\nBISPO SILVA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192513605\r\n\r\nBNS ENZO TOSCANI CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n192515314\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192506781\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192495275\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n192496646\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n192426958\r\n\r\nBRASIL MINERAIS ORGANICOS S.A. \r\n\r\n192499840\r\n\r\nBS SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI \r\n\r\n192413619\r\n\r\nBV MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192150502\r\n\r\nBY HEY BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n192183567\r\n\r\nC A P PINHEIRO SERVICOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EPP \r\n\r\n192110225\r\n\r\nC A RAMOS SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n192110322\r\n\r\nC A RAMOS SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n192147250\r\n\r\nC ALVES PEREIRA SERRALHERIA ME \r\n\r\n192265555\r\n\r\nC ALVES PEREIRA SERRALHERIA ME \r\n\r\n192184695\r\n\r\nC LUIZ PADILHA MACHADO SERVICOS DE ENGENHARIA EPP \r\n\r\n192512781\r\n\r\nC R CONCEICAO CONSULTORIA \r\n\r\n192444514\r\n\r\nC&S CARVALHO E SILVA LTDA \r\n\r\n192458175\r\n\r\nCA 2019 PADARIA, CONFEITARIA, RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192536524\r\n\r\nCALIFORNIA GRILL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192442279\r\n\r\nCAMARGO COMPANY PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n192515250\r\n\r\nCAMPINENSE BAR, LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192303422\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192304313\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192458310\r\n\r\nCARAMBOLA COZINHA E CAFE EIRELI \r\n\r\n192331523\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ARAUJO SERRA 05345314748 \r\n\r\n192337440\r\n\r\nCAROCO DE ACAI COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n190632534\r\n\r\nCARPE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n192000268\r\n\r\nCASA ARRAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192517481\r\n\r\nCATAGUAZES AMBIENTAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n192518151\r\n\r\nCEMART COMPUTACAO GRAFICA LTDA \r\n\r\n192518712\r\n\r\nCENTRAL DO MATE DA BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192317423\r\n\r\nCENTRALPARK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192458728\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA AVANCA BRASIL LTDA \r\n\r\n190716312\r\n\r\nCENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n190716690\r\n\r\nCENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n192323466\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ELIAS LEAL LTDA \r\n\r\n192532944\r\n\r\nCENTRO JOIAS ARTIGOS DE JOALHERIA E ANTIGUIDADES EIRELI \r\n\r\n192512269\r\n\r\nCENTRO MEDICAL BANGU LTDA \r\n\r\n192497146\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO WEST DENTE LTDA ME \r\n\r\n192384872\r\n\r\nCEREAIS FAROL DE PONTA NEGRA LTDA ME \r\n\r\n192502891\r\n\r\nCET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n192502913\r\n\r\nCET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n192252372\r\n\r\nCHARME PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192534505\r\n\r\nCHINATOWN COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n192507478\r\n\r\nCINAMATA BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192457934\r\n\r\nCLA FESTAS EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n192510215\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n192295586\r\n\r\nCLINICA DONNA SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n192513869\r\n\r\nCLINICA MEDICA I9 SAUDE LTDA \r\n\r\n192425811\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ROD LTDA \r\n\r\n192427288\r\n\r\nCLUSTER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192513320\r\n\r\nCM RODRIGUES GALETERIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192512935\r\n\r\nCODISPA COMERCIO E REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n192267868\r\n\r\nCOLEGIO SOMAR EIRELI \r\n\r\n192449753\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO LTDA \r\n\r\n192530836\r\n\r\nCOMPARTILLHANDO CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE TI EIRELI \r\n\r\n192506587\r\n\r\nCONSORCIO MODULO \r\n\r\n192452690\r\n\r\nCONSTRUTORA AVAL LTDA ME \r\n\r\n192109413\r\n\r\nCONSULTORIO ALLMED LTDA ME \r\n\r\n192505220\r\n\r\nCOOPBEX COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE MACAE RIO DAS OSTRAS E NITEROI \r\n\r\n192539760\r\n\r\nCOOPLAST COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n192519506\r\n\r\nCOOPQUALIVIDA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIO E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n192513788\r\n\r\nCOPTEC RIO INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192510509\r\n\r\nCORDEIRO CONSULT LTDA \r\n\r\n183718054\r\n\r\nCORTEX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192422499\r\n\r\nCRED SEG INTERMEDIADORA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n192436155\r\n\r\nCRIAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n192249061\r\n\r\nCRISTIANE MARINHO DO NASCIMENTO 09278138746 \r\n\r\n192451324\r\n\r\nCRISTIANE ROQUE DE AGUIAR REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192543563\r\n\r\nCYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192163639\r\n\r\nDANTE COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA EPP \r\n\r\n192278894\r\n\r\nDEEP OIL TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191995533\r\n\r\nDEIVID MARTINS COSTA 05677767786 \r\n\r\n192518127\r\n\r\nDELFT SERVICOS LTDA \r\n\r\n192507800\r\n\r\nDELICIA DO CENTRO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n192034103\r\n\r\nDELICIOUS EXPRESS RIO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192535102\r\n\r\nDIANA ARAGAO FONOAUDIOLOGIA INFANTIL LTDA \r\n\r\n192535536\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIMPOLI EIRELI \r\n\r\n192512552\r\n\r\nDOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192325574\r\n\r\nDOCTORS LIFE BRAZIL ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL LTDA \r\n\r\n191303682\r\n\r\nDOUTOR ESPORTIVO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192423290\r\n\r\nDRa IANA F. SIMAO - CLINICA DE DERMATOLOGIA ME \r\n\r\n192453912\r\n\r\nDRN UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n192314874\r\n\r\nDROGA MARKET LTDA \r\n\r\n192517627\r\n\r\nDROGARIA AMIFARMA LTDA \r\n\r\n192414810\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA VITORIA AZEVEDO LTDA \r\n\r\n192485261\r\n\r\nDROGARIA FUNCHAL LTDA EPP \r\n\r\n192512897\r\n\r\nDROGARIA RANGEL DO RIO DA PRATA LTDA \r\n\r\n192262009\r\n\r\nDROGARIA SAMEL LTDA \r\n\r\n192434004\r\n\r\nDROGARIA SAO LUIZ DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n192267426\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n192533363\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR MANEJO LTDA ME \r\n\r\n192261444\r\n\r\nDROGARIA VENDA DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n192512293\r\n\r\nDROGASIL S A \r\n\r\n192512838\r\n\r\nDROGASIL S A \r\n\r\n192539426\r\n\r\nDURRE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n192424785\r\n\r\nE DA SILVA MONTEIRO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n192497880\r\n\r\nE L FONSECA CASTILHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192522221\r\n\r\nE.A.FARIA CONSULTORIA ESPECIALIZADA \r\n\r\n192513281\r\n\r\nEASY ASSISTENCIA EMPRESARIAL 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n192535277\r\n\r\nEBRAFIOS PRESTACAO DE SERVICOS RECICLAGEM E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192505661\r\n\r\nECOWAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192440608\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n192519018\r\n\r\nEJJE SERVICOS DE FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n192517767\r\n\r\nEJJEMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192504428\r\n\r\nEL CURSOS SHADAY LTDA \r\n\r\n192500880\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192510240\r\n\r\nEMI RECORDS BRASIL LTDA \r\n\r\n191873543\r\n\r\nEMMANOEL HENRYCK ROCHA GONCALVES 11314945718 \r\n\r\n191958840\r\n\r\nEMMANOEL HENRYCK ROCHA GONCALVES 11314945718 \r\n\r\n192398652\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS IRACEMA MARTINS LTDA \r\n\r\n192173600\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S A \r\n\r\n192173804\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S A \r\n\r\n192516787\r\n\r\nEMPRESA PESQUEIRA DE BARRA DE SAO JOAO LTDA \r\n\r\n191782122\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n192510045\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n192514580\r\n\r\nENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n191818100\r\n\r\nESPACO ETNICO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192183052\r\n\r\nESTRUTURAL REFORMA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191798584\r\n\r\nEXATA TECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192204904\r\n\r\nF D SILVA COMERCIO DE BATERIAS E BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n192519336\r\n\r\nFAFY COMERCIO TRADING E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n192099205\r\n\r\nFARIMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192320670\r\n\r\nFARMIFINK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n192517740\r\n\r\nFBF CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192300652\r\n\r\nFELICIDADE COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192376284\r\n\r\nFIGUEIRA GUERREIRO PEDIATRIA INTENSIVA LTDA \r\n\r\n192513001\r\n\r\nFL80 REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192504967\r\n\r\nFONTE CINDAM S/A \r\n\r\n192484672\r\n\r\nFOR RUST COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192129937\r\n\r\nFORNECEDORA MENINO DEUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192458337\r\n\r\nFRACIONE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192444859\r\n\r\nFRANGO BIP SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192538551\r\n\r\nFREITAS & MORAES ADMINISTRACAO GESTAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192530070\r\n\r\nFUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192097733\r\n\r\nG M CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192208675\r\n\r\nGABRIELLA SARAIVAH PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192512358\r\n\r\nGAMA1 INSTALACOES LTDA \r\n\r\n192511726\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n192446835\r\n\r\nGASTRONOMIA 75 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192277812\r\n\r\nGIGA AUTOMATION & IT LTDA \r\n\r\n192507532\r\n\r\nGMDF PRESTACAO DE SERVICOS TECNOLOGICOS E ENSINO LTDA \r\n\r\n192271679\r\n\r\nGOES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS & AGENCIA DE VIAGENS EIRELI \r\n\r\n192512579\r\n\r\nGOL NA SERRA FUTEBOL E LAZER LTDA ME \r\n\r\n192038630\r\n\r\nGPLJ SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n192433512\r\n\r\nGRADUS ENSINO A DISTANCIA LTDA \r\n\r\n192334166\r\n\r\nGRAN BEBIDAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192543547\r\n\r\nGREENLAND PROMOCAO DE VENDAS E APOIO ADM. EIRELI \r\n\r\n192511777\r\n\r\nGS7 TERCEIRIZACAO E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n192506366\r\n\r\nH B COMERCIO DE EMPILHADEIRA LTDA ME \r\n\r\n192511874\r\n\r\nH. M. S. FONTES SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM \r\n\r\n192035380\r\n\r\nHAROLDO R DE SOUZA VENDA DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n192510908\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192533576\r\n\r\nHELP DE MAGE COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n192402978\r\n\r\nHEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192516248\r\n\r\nHG DROGRARIA LTDA \r\n\r\n191786780\r\n\r\nHGS2 COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n192433750\r\n\r\nHIDROSERV LTDA \r\n\r\n192314998\r\n\r\nHOTEL NOVA GUARATIBA 2007 LTDA ME \r\n\r\n191149888\r\n\r\nHOTEL POUSADA DAS ARARAS LTDA ME \r\n\r\n192485733\r\n\r\nHOTEL SHEIK LTDA EPP \r\n\r\n192512960\r\n\r\nHOTEL SHEIK LTDA EPP \r\n\r\n192264141\r\n\r\nI S S SALGADO ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n192510312\r\n\r\nICLA CONSULTORIA S.A \r\n\r\n192278479\r\n\r\nIMOBILIARIA MOTRIZ EIRELI \r\n\r\n192001256\r\n\r\nIMPERIO CONSTRUCOES E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n192530992\r\n\r\nIMPLAQUE GESSO CONSTRUCOES A SECO LTDA ME \r\n\r\n192275666\r\n\r\nINFORMAL VIA BRASIL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192510231\r\n\r\nINOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n192279173\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA SOCILMEIER LTDA \r\n\r\n192510517\r\n\r\nINTERLAKEN SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n192515357\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192515624\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192511645\r\n\r\nINVICTTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192397656\r\n\r\nINVICTUS SERVICO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n191302112\r\n\r\nISABELLE SOUZA MANTINI 13042488799 \r\n\r\n191303593\r\n\r\nISABELLE SOUZA MANTINI 13042488799 \r\n\r\n192417622\r\n\r\nISOTEC INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192304542\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n192304429\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n192336983\r\n\r\nJ C MIGUEZ & CIA LTDA \r\n\r\n192388185\r\n\r\nJ C MOTA BATISTA COMERCIO DE CARNE LTDA ME \r\n\r\n192498614\r\n\r\nJ C NUNES COMERCIO E SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO ME \r\n\r\n192381849\r\n\r\nJ R SERVICOS E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n192508300\r\n\r\nJAM TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n192403125\r\n\r\nJANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n192426745\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DUARTE ME \r\n\r\n192426990\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DUARTE ME \r\n\r\n192490613\r\n\r\nJARDIM OCEANICO RESTAURANTES EIRELI \r\n\r\n192518666\r\n\r\nJAV MED TECNOLOGIA EM ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n192188178\r\n\r\nJESSICA MACHADO TEIXEIRA AVIARIO E MERCEARIA \r\n\r\n192538918\r\n\r\nJM BRASIL PIZZA E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n192512129\r\n\r\nJOMAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192415301\r\n\r\nJONES SIQUEIRA DA SILVA BORRACHEIRO \r\n\r\n192481983\r\n\r\nJOSE DIOGO G. DE MORAES DUTRA LEAL \r\n\r\n192532804\r\n\r\nJTRB PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191955370\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n192505572\r\n\r\nJUNIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192122193\r\n\r\nKALANGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192536117\r\n\r\nKM CONSULTORIA, REPRESENTACOES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192515462\r\n\r\nKYNGLER DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n192249240\r\n\r\nL & S COMERCIO E MECANICA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n192430963\r\n\r\nL A RIO CONSULTORIA \r\n\r\n192427911\r\n\r\nL C MACEDO RAMOS ME \r\n\r\n192207318\r\n\r\nL G DOS SANTOS RANGEL COMERCIO DE CALCADOS \r\n\r\n192513818\r\n\r\nL.C.SANTOS BAR E MERCEARIA - EIRELI \r\n\r\n192445090\r\n\r\nLABORUM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192506765\r\n\r\nLATERCA MATHEUS TURISMO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192268422\r\n\r\nLEAL WORKS LTDA \r\n\r\n192483196\r\n\r\nLEANDRO S C ANDRE INFORMATICA \r\n\r\n192510460\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n192177044\r\n\r\nLETS LOG SERVICOS INTEGRADOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192521063\r\n\r\nLEVEL BOOKINGS AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA \r\n\r\n192511718\r\n\r\nLIDERANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192426761\r\n\r\nLIFE ECOL DISTRIBUIDORA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n192514873\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n191447706\r\n\r\nLIVE RIO ENTRETENIMENTO & PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192174533\r\n\r\nLOADING EXPRESS LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192501682\r\n\r\nLOGISTICA SEM FRONTEIRAS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n192420879\r\n\r\nLOTUS CORPORATION E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n191414867\r\n\r\nLOTUS SERVICE EIRELI \r\n\r\n192157655\r\n\r\nLPH SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n192532782\r\n\r\nLR SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n192514393\r\n\r\nLS ESTATE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192268163\r\n\r\nLUBORFIL CENTRO DE LUBRIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n192034847\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO \r\n\r\n192455478\r\n\r\nLYM TECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192516450\r\n\r\nLZ RESTAURANTE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n192517821\r\n\r\nM A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n192543539\r\n\r\nM C G ARRI COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS NATURAIS ME \r\n\r\n192111850\r\n\r\nM P LORDELO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS A EMPRESAS ME \r\n\r\n192278290\r\n\r\nM.A.C. CARPINTARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192505742\r\n\r\nM3 CONSULTING LTDA \r\n\r\n192515101\r\n\r\nMAKER INVESTIMENTOS CRIATIVOS LTDA \r\n\r\n192545582\r\n\r\nMALVATECNO LAJES E BLOCOS DE CONCRETO EIRELI \r\n\r\n192538896\r\n\r\nMAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n192334450\r\n\r\nMARDISA VEICULOS SA \r\n\r\n191526630\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n192281534\r\n\r\nMARINALVA CANINDE COSTA \r\n\r\n192294989\r\n\r\nMARIS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192319795\r\n\r\nMARQUES E AZEVEDO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192306243\r\n\r\nMASTHER LAB EIRELI \r\n\r\n192498118\r\n\r\nMAX TRADE CONSULTORIA & SERVICOS LTDA \r\n\r\n192534882\r\n\r\nMD OBRAS DE PAVIMENTACOES EIRELI \r\n\r\n192434152\r\n\r\nMEBER - CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO DE CONTRATOS, PROJETOS E SERVICOS DE FACILITIES EIRELI \r\n\r\n192512820\r\n\r\nMEDGRUPO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192512501\r\n\r\nMEDICOM DISTRIBUICAO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192512900\r\n\r\nMEDYCORP ASSESSORIA E GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192513257\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n192513370\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n192164821\r\n\r\nMEGA LAGOS COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI EPP \r\n\r\n192515047\r\n\r\nMERCADINHO SAO PAULO LTDA \r\n\r\n192533142\r\n\r\nMERCADO SUPERPOP'S DA NICARAGUA LTDA \r\n\r\n191950963\r\n\r\nMICHELLE LOPES SERVICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192510185\r\n\r\nMINI CASA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192523805\r\n\r\nMM ARAUJO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192251759\r\n\r\nMM CHAPAQUENTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192451162\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n192383132\r\n\r\nMRH SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n192536222\r\n\r\nMSA COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n192511173\r\n\r\nMULTICOM COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n192503685\r\n\r\nMV8 VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192440578\r\n\r\nMVX MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n192518976\r\n\r\nN H O LUMINA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192513230\r\n\r\nNALBRAPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192415255\r\n\r\nNATHALIA MACIEL MACHADO 11922329762 \r\n\r\n192416073\r\n\r\nNATHALIA MACIEL MACHADO 11922329762 \r\n\r\n192514342\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192509934\r\n\r\nNEORIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192506048\r\n\r\nNEW QUALITY SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n192510851\r\n\r\nNODIS TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n192515071\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192513664\r\n\r\nNOVA COROA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n192426184\r\n\r\nNOVA ETC ELETRICA, HIDRAULICA, FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n192448420\r\n\r\nOCTTA EDUCACAO COLMAKER SERVICOS E PRODUTOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192513109\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n192541749\r\n\r\nOLAF YOUGURT COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n192433903\r\n\r\nOLIVEIRA AMADO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n192501089\r\n\r\nOLIVEIRA RAMOS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192516124\r\n\r\nOPEN LABS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n192504908\r\n\r\nOPEN SWITCH SOFTWARE CONSULTORIA COMERCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192479490\r\n\r\nOPPORTUNITY METRICA LTDA \r\n\r\n192502565\r\n\r\nOREGON FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n192281348\r\n\r\nORGANICOS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192437607\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n192520652\r\n\r\nORTHO LOUNGE PIABETA EIRELI \r\n\r\n192340883\r\n\r\nOTICA GOLD DE SJM LTDA ME \r\n\r\n192535510\r\n\r\nP S LOPES PIZZARIA \r\n\r\n192510657\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CABOCLO LTDA ME \r\n\r\n192278754\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MASTER CAKE LTDA \r\n\r\n192424980\r\n\r\nPARADA 487 COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n192505998\r\n\r\nPARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192334085\r\n\r\nPASTELARIA FLOR DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n192421433\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA CASTRO EIRELI \r\n\r\n192416758\r\n\r\nPEAO CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n192259857\r\n\r\nPEDRA BONITA M F DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192530879\r\n\r\nPEGASO LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192398733\r\n\r\nPEIXARIA DO MORENO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n191943150\r\n\r\nPENSAO DA NILCE LTDA ME \r\n\r\n192510304\r\n\r\nPERFEICAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192511181\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192512803\r\n\r\nPIB PROJETOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192417045\r\n\r\nPINK COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n192506358\r\n\r\nPIPA GLOBAL INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n192514016\r\n\r\nPIPA GLOBAL INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n192514520\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n192514970\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n192514032\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n192514164\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n192478869\r\n\r\nPLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n192519360\r\n\r\nPOCZATECK BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192426931\r\n\r\nPORTO & TANNUS MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI \r\n\r\n192517210\r\n\r\nPOSTO BARRA LINDA LTDA \r\n\r\n192539280\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL AMPARO DO ACU LTDA \r\n\r\n192504363\r\n\r\nPOSTO LOBO JUNIOR LTDA \r\n\r\n192458361\r\n\r\nPOSTO NOVA FREE LTDA \r\n\r\n192163450\r\n\r\nPOSTOBELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n192533304\r\n\r\nPR PRETTE CORRETORA DE COMBUSTIVEIS \r\n\r\n192516965\r\n\r\nPREV AUTO EXPRESS MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n192191365\r\n\r\nPRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n192434802\r\n\r\nPRIME COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n192533738\r\n\r\nPROFILE ESTRUTURAS EIRELI \r\n\r\n192545795\r\n\r\nPROSYNC PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n192501160\r\n\r\nPRT LOS MEX RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192497537\r\n\r\nQUENIA CASATI COSTA ARAGAO SERVICOS VETERINARIOS \r\n\r\n192264273\r\n\r\nQUITANDA E MERCEARIA FILOMAR LTDA ME \r\n\r\n192518755\r\n\r\nR & E AGUIAR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192507354\r\n\r\nR & V CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n192320661\r\n\r\nR A LOTERIA DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n192491490\r\n\r\nR S DA PAZ COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n192283820\r\n\r\nR. MANNARINO THEODORO CARREIRA \r\n\r\n192453963\r\n\r\nR3 EXPRESS RJ 2 SERVICOS DE ENTREGA EIRELI \r\n\r\n192537776\r\n\r\nRAF 268 LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192301128\r\n\r\nRAFAEL J T ARAUJO ATACADAO DO MDF \r\n\r\n192511947\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n192137190\r\n\r\nRC CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192536915\r\n\r\nRDN EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192281771\r\n\r\nREADINESS RC LTDA \r\n\r\n192321765\r\n\r\nREALEZA DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n192514610\r\n\r\nREGIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n192431161\r\n\r\nRENATA CRISTINA LEMOS DE OLIVEIRA FISIOTERAPIA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n192515632\r\n\r\nRESTAURANTE PLANET BEER CAFE MUSIC LTDA \r\n\r\n192430718\r\n\r\nRESTAURANTE ROTA SERRANA LTDA \r\n\r\n192501003\r\n\r\nRF FERRAMENTAS MANUAIS E ELETRICAS EIRELI EPP \r\n\r\n192520253\r\n\r\nRG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192504592\r\n\r\nRIO ESCOESPORTE SERVICOS TURISTICOS EIRELI \r\n\r\n191927201\r\n\r\nRIO INTERNATIONAL SCHOOL ENSINO MEDIO EIRELI \r\n\r\n192533894\r\n\r\nRIO VERDE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192547437\r\n\r\nRJ PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192513150\r\n\r\nRMED CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192510983\r\n\r\nRML SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192535560\r\n\r\nROCHA SERVICOS RADIOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n192174932\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n192516434\r\n\r\nRODRIGO MARINELLI CALLEIA 10595237797 \r\n\r\n192523791\r\n\r\nRODRIGO MARINELLI CALLEIA 10595237797 \r\n\r\n191941549\r\n\r\nRODRIGO MOURAO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191565717\r\n\r\nROGERIO FERNANDO GARCIA DE ARAUJO COPIAS ME \r\n\r\n191950637\r\n\r\nROLICAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192000179\r\n\r\nROTEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n192453831\r\n\r\nROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192037889\r\n\r\nROZELY DA SILVA 06859969725 \r\n\r\n192039300\r\n\r\nROZELY DA SILVA 06859969725 \r\n\r\n192133756\r\n\r\nRTA GROUP COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n192533380\r\n\r\nS BERNARDO DE LIMA ME \r\n\r\n192275119\r\n\r\nS F BRAGA DE MELO \r\n\r\n192439308\r\n\r\nS G S DE MERITI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n192513265\r\n\r\nS M FREIRE CONSTRUCOES E INSTALACOES \r\n\r\n192534580\r\n\r\nS P B NEVES CONSTRUCAO 2014 ME \r\n\r\n192535056\r\n\r\nS P B NEVES CONSTRUCAO 2014 ME \r\n\r\n192485229\r\n\r\nS S COMERCIO DE BEBIDAS DE RETIRO EIRELI \r\n\r\n192433431\r\n\r\nSAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192134507\r\n\r\nSANCA RIO SOLUCOES TECNOLOGICAS EM HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192417304\r\n\r\nSBM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192507036\r\n\r\nSCHOOL OF ROCK RIO - ESCOLA DE MUSICA LTDA \r\n\r\n192426575\r\n\r\nSCORPIUS GOLD MINERACAO SA \r\n\r\n192501623\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n192539639\r\n\r\nSELMA MIRANDA DE OLIVEIRA LANCHONETE \r\n\r\n192506293\r\n\r\nSERAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192385267\r\n\r\nSERRALHERIA ALUFER DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n192174150\r\n\r\nSERRALHERIA JUCAFER LTDA ME \r\n\r\n192505890\r\n\r\nSERRO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192444344\r\n\r\nSERTEL TELECOM COMERCIALIZACAO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192403044\r\n\r\nSH COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n192420119\r\n\r\nSISTEMA BRUTO BOTEQUIM EIRELI \r\n\r\n192534734\r\n\r\nSKINCARVED TATUAGEM E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192546546\r\n\r\nSO RESIDUOS - COMERCIO DE RESIDUOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI \r\n\r\n192299263\r\n\r\nSOMAR COMERCIO & DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n192494120\r\n\r\nSORRILAGOS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192446746\r\n\r\nSS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO - EIRELI \r\n\r\n192530968\r\n\r\nSTAR ELETROMECANICA LTDA \r\n\r\n191946699\r\n\r\nSTEWART SAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192498754\r\n\r\nSUB DAS PEDRAS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192504711\r\n\r\nSUB PRACA SECA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192269364\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n192152696\r\n\r\nSXSYSTEM TECNICOS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192510100\r\n\r\nT B G TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n192379399\r\n\r\nTAMIRES CRISTINA CAMPOS DE ALMEIDA FISIOTERAPIA \r\n\r\n192321722\r\n\r\nTB DE DEUS PAPELARIA E INFORMATICA \r\n\r\n192452614\r\n\r\nTECHNIX CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n191519570\r\n\r\nTECHQUIP EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n192512811\r\n\r\nTECHQUIP EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n192506030\r\n\r\nTECNO PLASMA SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192432923\r\n\r\nTECTROL COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n192534041\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192188844\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DIAS DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n192510894\r\n\r\nTIRLOG LOGISTICA LTDA - ME \r\n\r\n192544799\r\n\r\nTO NO ESTILLO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192395190\r\n\r\nTOKFACIL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192422626\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n192518887\r\n\r\nTOZATO CENTRO DE ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192151495\r\n\r\nTRANSPORTES MICENA LTDA \r\n\r\n192382160\r\n\r\nTRUNKLINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192238698\r\n\r\nU P LOPES - CURSO LIVRE DE IDIOMAS \r\n\r\n192253298\r\n\r\nUC SANTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192511564\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n192511270\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191964476\r\n\r\nV R REIS COMERCIO DE RACOES, PRODUTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS \r\n\r\n192458620\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n192388231\r\n\r\nVALDIR E ROSINEIDE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191634336\r\n\r\nVETPRIME CONSULTORIO VETERINARIO LTDA \r\n\r\n192276603\r\n\r\nVGD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192444425\r\n\r\nVINHAES COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n192380257\r\n\r\nVISOES PRODUTORA CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n192466070\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192517139\r\n\r\nWELL FOODS RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n192518542\r\n\r\nWELL FOODS RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n192513800\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192534386\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191121487\r\n\r\nYOU CAN SPORTS EIRELI EPP \r\n\r\n192495399\r\n\r\nZELINDA TOMIE FUJIKAWA \r\n\r\n192513630\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192176170\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192400916\r\n\r\nZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\n192506153\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 2178894"
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