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    "2019-05-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 08 de maio.\r\n\r\nAos oito dias de maio de dois mil e dezenove, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente). Foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão extraordinária, de 02 de maio de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que não participava do sorteio a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão da relatoria das Contas de Governo do Estado. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 222870-6/18 (prestação de contas de governo municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e sob a responsabilidade do Sr. Alessandro Cronge Bouzada, havendo sido apregoado, em razão de pedido de defesa oral, o nome do Dr. Thiago Marques Guedes, o qual procedeu à sustentação, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que a defesa esperava que os argumentos trazidos e protocolizados fossem considerados, uma vez que, anteriormente, ou foram omitidos ou enviados equivocadamente, por erro da administração, e que os documentos ora juntados sanavam completamente as irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público Especial. Assim, invocou o precedente estabelecido no Processo TCE nº 213027-6/2018, onde foi considerada válida a inclusão de esclarecimentos e peças documentais no parecer do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que teve o condão à época de modificar a emissão do parecer contrário para favorável. Retomando a palavra, o relator solicitou prazo de uma sessão, requerendo que a transcrição integral da defesa oral fosse anexada aos autos, o que foi deferido. Em continuidade, foi apregoado o nome do representante da Construtora OAS, Dr. Maximiliano Mendonça Haas, que havia solicitado defesa oral nos Processos TCE nºs 100597-8/2006, 104007-3/2002, 112118-0/2004, 113175-9/2001 e 113473-3/2003 (termos aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta complementar do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, restando evidenciada a sua ausência, com o que a Presidência registrou que seria novamente apregoado no relato da pauta normal do relator. A seguir, chamou à deliberação dois processos, da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em que estava presente, apenas para acompanhar os relatos, a representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, Dra. Thaís Martins Rezende: Processo TCE nº 114920-6/2018 (edital de licitação), cujo voto foi pelo acolhimento das razões de defesa e comunicação, aprovado por unanimidade; e Processo TCE nº 114489-2/2018 (edital de licitação), com voto pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impe dimentos e suspeições do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 3196 processos: 20 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 121 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 3032 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 23 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato de quatro processos da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, como seguem: Processos TCE nºs 101181-1/2019 (representação), pelo conhecimento, ciência e apensação; 100892-1/2012 (ato de inexigibilidade de licitação), 112458-5/2011 (contrato) e 110413-3/2012 (termo aditivo), pela concessão, notificação para defesa, comunicação e determinação; e nove processos da Secretaria de Estado de Transportes: Processos TCE nºs 108592-1/2013 (contrato), 111497-8/2013, 121809-7/2013, 101267-1/2014 (termos aditivos), 103937-2/2014 (ato de dispensa de licitação), 106474-1/2014, 108011-9/2014, 108129-2/2014 e 113203-1/2014 (termos aditivos), com voto pela concessão, notificação para defesa, comunicação e determinação, todos aprovados por unanimidade, a Presidência parabenizou o relator por seu voto. No relato dos Processos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, cujos votos eram de 01 a 21 e de 54 a 79 da pauta complementar, estava presente a representante da Cedae, Dra. Thaís Martins Rezende, apenas para acompanhar os relatos, sendo novamente apregoado o nome do representante da Construtora OAS, Dr. Maximiliano Mendonça Haas, que havia solicitado defesa oral nos Processos TCE nºs 100597-8/2006, 104007-3/2002, 112118-0/2004, 113175-9/2001 e 113473-3/2003 (termos aditivos), restando mais uma vez evidenciada a sua ausência. Assim, foram aprovados por unanimidade os seguintes votos nos Processos TCE nºs 115072-5/2006, 110442-5/2004, 114561-5/2004 (termos aditivos), 103255-1/2005 (termo), 113485-0/2005, 116494-2/2005, 116515-2/2005, 103650-7/2006 (termos aditivos), 108343-1/2006 (termo), 114996-8/2006, 109953-1/2007, 104829-1/2008, 109881-4/2008, 102077-9/2013, 102093-3/2013 (termos aditivos), 102516-5/2013 (termo aditivo de obras serviços de engenharia), 111284-9/2013 (termo aditivo), 104559-3/2014, 104563-4/2014, 108010-5/2014 e 108538-7/2014 (termos aditivos de obras serviços de engenharia), pela notificação para defesa, comunicação e determinação; e 100115-4/2005, 100683-1/2005 (termos), pela manutenção do sobrestamento; 100947-3/2004 (termo aditivo), pela determinação; 101311-9/2006, 102129-5/2003, 103288-8/2005, 104750-4/2003 (termos aditivos), pela manutenção do sobrestamento; 105997-1/2003, 106502-9/2003 (termos de reconhecimento de dívida), 107509-8/2005 (termo aditivo), pela determinação; 108075-4/2005 (termo aditivo), pela manutenção do sobrestamento; 109290-9/2003 (termo aditivo), pela determinação; 110539-6/2005 (termo), 110625-9/2004, 113124-8/2005, 113495-1/2003 (termos aditivos), pela manutenção do sobrestamento; 113785-2/2002, (termo aditivo), pela determinação; 115051-9/2005 (termo aditivo), 115797-3/2004 (termo), 116126-3/2003 (termo aditivo), pela manutenção do sobrestamento; 100597-8/2006, 104007-3/2002 (termos aditivos), pela ciência ao Plenário e notificação pra defesa; 111454-7/2005 (termo aditivo), pela ciência ao Plenário e sobrestamento; 112118-0/2004 (termo aditivo), pela ciência ao Plenário e notificação para defesa; 113175-9/2001 (termo aditivo), pela ciência ao Plenário, comunicação e notificação para defesa; 113473-3/2003 (termo aditivo), pela ciência ao Plenário e notificação para defesa. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 100824-0/2015, 227556-7/2013, 230533-8/2013, 239856-1/2013, 202758-0/2014, 205088-4/2014. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 205727-2/2019. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 214528-7/2018. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 200435-6/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Araruama), pela ciência ao Plenário, conhecimento, procedência parcial, comunicação com determinação, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, improcedência, comunicação e expedição de ofício, tendo o Plenário deliberado, por três votos a um, na forma do voto da relatora, vencido o revisor. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 214323-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, pela emissão de parecer prévio favorável, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações e expedição de ofício, tendo solicitado prazo de uma sessão o Revisor, após comentários do Relator, que foram corroborados pelos demais senhores conselheiros. Por fim, submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória, concedida em 18.04.19 em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 207659-3/2019, determinando a suspensão do processo licitatório, objeto do Pregão Presencial nº 16/2019, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, sendo considerados atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n115311-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115536-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115657-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115851-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116257-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116387-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n116851-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116946-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116987-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117097-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117152-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117266-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117276-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117286-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117294-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117351-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117357-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117377-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117392-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117436-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117437-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117461-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117477-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117486-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200381-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201629-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204656-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204906-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206209-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208207-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208277-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208909-3/19\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217346-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227925-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228049-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228126-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229489-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229711-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231862-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232559-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233079-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233137-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233960-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234099-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234419-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235357-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236721-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236847-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238237-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238244-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238756-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n115306-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115537-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115661-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115841-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116232-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116346-8/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n116894-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116971-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117012-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117032-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117176-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117196-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117271-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117287-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117291-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117297-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117367-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117376-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117402-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117411-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117446-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117466-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117474-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117496-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200371-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201626-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201636-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205157-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207537-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207991-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208739-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208829-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217216-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227819-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228050-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228709-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228906-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229777-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230984-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232266-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232851-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233807-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234067-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234139-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234331-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235937-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236009-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236966-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238231-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238246-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238632-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n115094-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115496-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115541-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115796-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116237-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116516-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116821-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116981-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117031-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117064-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117146-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117204-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117277-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117281-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117296-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117356-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117366-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117382-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117391-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117416-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117456-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117462-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117472-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117511-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117516-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200389-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201849-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204904-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205401-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208221-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208452-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209640-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227676-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228042-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228054-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228186-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229707-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229959-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231171-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232291-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233097-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233876-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234037-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234141-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234387-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235634-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236697-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236851-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237586-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238241-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238247-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115700-1/2018 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-0/2016 (E-01/601035/2005) - Interessado: CHRISTIANE LUSIE VITORIA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-9/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-2/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE LIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-2/2014 - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804664-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-7/2012 (679/11) - Interessado: MARA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-4/2014 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-9/2009 - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, CASA ABRIGO DE REABILITAÇÃO E ORIENTAÇÃO BETEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-9/2014 - Interessado: OSMARINO DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250300-9/2016 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813709-0/2016 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-8/2013 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-2/2014 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-6/2009 - Interessados: CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ, THIAGO LEANDRO SENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-1/2014 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 (12427/2016) - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-6/2014 - Interessado: DENISE ALVES DE MOURA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807895-9/2015 - Interessado: PADUANO ESPORTE CLUBE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-3/2014 - Interessados: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, ROSÂNGELA CÔRTES E CÔRTES CARDOSO, CLAUDINEI BRAGANÇA RODRIGUES, HIGOR PORTO, RODRIGO STELLET GENTIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-9/2013 - Interessado: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-4/2007 - Interessado: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261579-9/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259435-1/2015 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-9/2015 - Interessado: ABNER PIRES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259436-5/2015 - Interessado: ABRAÃO GOULART GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259437-9/2015 - Interessado: ACSA DA SILVA SIQUEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259438-3/2015 - Interessado: ADALBERTO AYRES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259439-7/2015 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259440-6/2015 - Interessado: ADALMAR GOMES DA SILVA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259441-0/2015 - Interessado: ADALTO GOMES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260427-3/2015 - Interessado: ADELIA FARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260515-6/2015 - Interessado: ADELINA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259442-4/2015 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259443-8/2015 - Interessado: ADELSON ALEXANDRE F DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259444-2/2015 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259445-6/2015 - Interessado: ADEMIR SANTOS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259446-0/2015 - Interessado: ADEMIR SANTOS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259447-4/2015 - Interessado: ADENILTON ALVES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259448-8/2015 - Interessado: ADILSO BELO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260516-0/2015 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259449-2/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259450-1/2015 - Interessado: ADILSON MANHÃES BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260517-4/2015 - Interessado: ADNA DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259451-5/2015 - Interessado: ADOLFO CARDOSO DA SILVEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259452-9/2015 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259453-3/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259454-7/2015 - Interessado: ADRIANA AMORIM DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260518-8/2015 - Interessado: ADRIANA BRITO DE OLIVEIRA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260428-7/2015 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260519-2/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259455-1/2015 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259456-5/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259457-9/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PAIXÃO AMARANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259458-3/2015 - Interessado: ADRIANA DO SACRAMENTO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260520-1/2015 - Interessado: ADRIANA DO VALE GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259459-7/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259460-6/2015 - Interessado: ADRIANA LEITE DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259461-0/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259462-4/2015 - Interessado: ADRIANA MARCIA CARDOSO TARDELLI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259463-8/2015 - Interessado: ADRIANA NUNES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259464-2/2015 - Interessado: ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-1/2015 - Interessado: ADRIANO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260521-5/2015 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259465-6/2015 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260522-9/2015 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260523-3/2015 - Interessado: ADRIANO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259466-0/2015 - Interessado: ADRIANO FIRMINO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260524-7/2015 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260525-1/2015 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260430-0/2015 - Interessado: ADRIANO SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259467-4/2015 - Interessado: ADRIANO TORNENCIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259468-8/2015 - Interessado: AGOSTINHO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259469-2/2015 - Interessado: AILCE EVANGELISTA DE MENDONÇA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259470-1/2015 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259471-5/2015 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259472-9/2015 - Interessado: AILTON JOSME FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259473-3/2015 - Interessado: AILTON PAZ CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260526-5/2015 - Interessado: AIRAM OSANA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259474-7/2015 - Interessado: ALAIDE FURTADO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259475-1/2015 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259476-5/2015 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259477-9/2015 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259478-3/2015 - Interessado: ALAN ALEXANDRE DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259479-7/2015 - Interessado: ALAN ANDERSON PASCOAL CAPURRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259480-6/2015 - Interessado: ALAN DOS SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259481-0/2015 - Interessado: ALANDERSON DA SILVA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260527-9/2015 - Interessado: ALANE DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259482-4/2015 - Interessado: ALANE GAGO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260528-3/2015 - Interessado: ALBERTO LUIZ DA COSTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259483-8/2015 - Interessado: ALCEDENIR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260529-7/2015 - Interessado: ALCENIR DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259484-2/2015 - Interessado: ALCENIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259485-6/2015 - Interessado: ALCI ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259486-0/2015 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259487-4/2015 - Interessado: ALCIBEDES DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259488-8/2015 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259489-2/2015 - Interessado: ALCILEIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259490-1/2015 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259491-5/2015 - Interessado: ALCILENE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259492-9/2015 - Interessado: ALCIONE DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259493-3/2015 - Interessado: ALDAIR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259494-7/2015 - Interessado: ALDENICE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259495-1/2015 - Interessado: ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259496-5/2015 - Interessado: ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260530-6/2015 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259497-9/2015 - Interessado: ALENCAR MEIRELLES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259498-3/2015 - Interessado: ALESANDRA MARIA DE ANDRADE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260431-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260531-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA BERANGER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260532-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259499-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259500-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259501-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259502-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259503-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259504-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260533-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259505-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259506-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260534-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA LATINI VOGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259507-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259508-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259509-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259510-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA GREGORIO QUINTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259511-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO ANDRADE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260535-6/2015 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260536-0/2015 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260537-4/2015 - Interessado: ALEX COLARES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259512-5/2015 - Interessado: ALEX DA COSTA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259513-9/2015 - Interessado: ALEX DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259514-3/2015 - Interessado: ALEX DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260538-8/2015 - Interessado: ALEX SANDER BARBOZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260539-2/2015 - Interessado: ALEX SOARES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259515-7/2015 - Interessado: ALEXANDRA ABREU DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260540-1/2015 - Interessado: ALEXANDRA ABREU DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260541-5/2015 - Interessado: ALEXANDRA ABREU DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259516-1/2015 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260542-9/2015 - Interessado: ALEXANDRA FLAVIA GUIMARÃES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259517-5/2015 - Interessado: ALEXANDRA JESUS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259518-9/2015 - Interessado: ALEXANDRA LOYOLA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260543-3/2015 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260544-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE ASLAN DRUMOND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259519-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260545-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE COSTA DE SOUZA FRARE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259520-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259521-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260546-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259522-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259523-4/2015 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260547-9/2015 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260548-3/2015 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259524-8/2015 - Interessado: ALEXSANDER RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259525-2/2015 - Interessado: ALEXSANDRA FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260985-5/2015 - Interessado: ALEXSANDRA RIBEIRO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260986-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260987-3/2015 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260988-7/2015 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260989-1/2015 - Interessado: ALICE PRUDENCIO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260990-0/2015 - Interessado: ALINE ALBERNAES E SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260991-4/2015 - Interessado: ALINE BRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260992-8/2015 - Interessado: ALINE DE FRANÇA SALLES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260993-2/2015 - Interessado: ALINE DE FRANÇA SALLES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260994-6/2015 - Interessado: ALINE DE FREITAS TEIXEIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260995-0/2015 - Interessado: ALINE DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260996-4/2015 - Interessado: ALINE FRANCISCONI TERTILIANO FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260997-8/2015 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260998-2/2015 - Interessado: ALINE JORDAO ISRAEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260999-6/2015 - Interessado: ALINE JORDAO ISRAEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261000-8/2015 - Interessado: ALINE LOPES DE MACEDO GERALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260549-7/2015 - Interessado: ALINE MAINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260550-6/2015 - Interessado: ALINE REZENDE PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260432-8/2015 - Interessado: ALINE ROSA BASILIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261001-2/2015 - Interessado: ALINE SILVA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261002-6/2015 - Interessado: ALINE SILVEIRA SOUZA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261003-0/2015 - Interessado: ALINE SODRÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261004-4/2015 - Interessado: ALINE SODRÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261005-8/2015 - Interessado: ALINE VALADÃO EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260551-0/2015 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260552-4/2015 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261006-2/2015 - Interessado: ALMIR BORDONI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261007-6/2015 - Interessado: ALTAIR GONÇALVES TONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261008-0/2015 - Interessado: ALUIZIO JOSÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261009-4/2015 - Interessado: ALVARO ALVES RAMOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261010-3/2015 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261011-7/2015 - Interessado: ALVIMAR COELHO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261012-1/2015 - Interessado: ALYNE SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260553-8/2015 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260554-2/2015 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261013-5/2015 - Interessado: AMANDA BARRETO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261014-9/2015 - Interessado: AMANDA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261015-3/2015 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261016-7/2015 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261017-1/2015 - Interessado: AMANDA MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261018-5/2015 - Interessado: AMANDA RIBEIRO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260555-6/2015 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260433-2/2015 - Interessado: AMANDA SOARES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261019-9/2015 - Interessado: AMANDA SOARES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261020-8/2015 - Interessado: AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261021-2/2015 - Interessado: AMARÍLIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261022-6/2015 - Interessado: AMARÍLIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261023-0/2015 - Interessado: AMILSON DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260556-0/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261024-4/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261025-8/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260557-4/2015 - Interessado: ANA CARLA GAMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261026-2/2015 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261027-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261028-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260558-8/2015 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELLES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260559-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELLES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261030-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260560-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261031-7/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261032-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261033-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261034-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261035-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261036-7/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260561-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260562-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261037-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA ROQUE DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261038-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA STADTLOBER ABRANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261039-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CEZAR DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261040-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260563-3/2015 - Interessado: Ana Cristina Mayrink Mello - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260434-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261041-2/2015 - Interessado: ANA FLAVIA ROCHA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261042-6/2015 - Interessado: ANA ILIDIA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261043-0/2015 - Interessado: ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260564-7/2015 - Interessado: ANA KARLA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260435-0/2015 - Interessado: ANA KAROLINE FERREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261044-4/2015 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260565-1/2015 - Interessado: ANA LIDIA FERNANDES FARIA CAMPOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261045-8/2015 - Interessado: ANA LIGIA BRAGA MENDONÇA DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261046-2/2015 - Interessado: ANA LIVIA PAES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260566-5/2015 - Interessado: ANA LU GOMES DE ANDRADE FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261047-6/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261048-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260567-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261049-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA ROCHA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261050-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260568-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA VALLADAO CAMPOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261051-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA VIANNA MALDONADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261052-1/2015 - Interessado: ANA MARIA AMORIM GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261053-5/2015 - Interessado: ANA MARIA DE ASSUNCAO DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261054-9/2015 - Interessado: ANA MARIA DE ASSUNCAO DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261055-3/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261056-7/2015 - Interessado: ANA MARIA NUNES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261057-1/2015 - Interessado: ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260569-7/2015 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261058-5/2015 - Interessado: ANA MARTA DE SOUZA AUD TAVOLARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261059-9/2015 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261060-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261061-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260570-6/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261062-6/2015 - Interessado: ANA PAULA LINHARES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261063-0/2015 - Interessado: ANA PAULA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261064-4/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260436-4/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA CONCEIÇÃO PEQUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261065-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260571-0/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259526-6/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259527-0/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259528-4/2015 - Interessado: ANA RACHEL PEKIM GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259529-8/2015 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259530-7/2015 - Interessado: ANA ROCHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259531-1/2015 - Interessado: ANA ROSA CORDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260572-4/2015 - Interessado: ANA ROSA SARTORI CHEDE MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259532-5/2015 - Interessado: ANA ROSARIA DA COSTA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259533-9/2015 - Interessado: ANA TAVARES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259534-3/2015 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259535-7/2015 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259536-1/2015 - Interessado: ANA VALÉRIA BRITO DE MORAES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259537-5/2015 - Interessado: ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259538-9/2015 - Interessado: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259539-3/2015 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259540-2/2015 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO FERRER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259541-6/2015 - Interessado: ANDERSON RODRIGUES DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259542-0/2015 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260573-8/2015 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260574-2/2015 - Interessado: ANDRE DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259543-4/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259544-8/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259545-2/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260575-6/2015 - Interessado: ANDRE NUNES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259546-6/2015 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259547-0/2015 - Interessado: ANDRE VICENTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259548-4/2015 - Interessado: ANDREA ANGÉLICA SANTOS DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259549-8/2015 - Interessado: ANDRÉA AZEREDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259550-7/2015 - Interessado: ANDRÉA COSTA HOSLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260576-0/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259551-1/2015 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259552-5/2015 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259553-9/2015 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-4/2015 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259554-3/2015 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259555-7/2015 - Interessado: ANDREA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259556-1/2015 - Interessado: ANDRÉA FLOR DA SOLEDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260578-8/2015 - Interessado: ANDREA FONSECA CARVALHAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259557-5/2015 - Interessado: ANDREA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260579-2/2015 - Interessado: ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259558-9/2015 - Interessado: ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259559-3/2015 - Interessado: ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260580-1/2015 - Interessado: ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259560-2/2015 - Interessado: ANDREA MARTINS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259561-6/2015 - Interessado: ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260437-8/2015 - Interessado: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259562-0/2015 - Interessado: ANDREIA ASSIS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259563-4/2015 - Interessado: ANDREIA CHRISTINA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259564-8/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259565-2/2015 - Interessado: ANDREIA DE MORAES CURVELLO LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259566-6/2015 - Interessado: ANDRESA ESPINDOLA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260581-5/2015 - Interessado: ANDRESA RIBEIRO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260582-9/2015 - Interessado: ANDRESA RIBEIRO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259567-0/2015 - Interessado: ANDRESSA AGUIAR SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259568-4/2015 - Interessado: ANDRESSA AGUIAR SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259569-8/2015 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260583-3/2015 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259570-7/2015 - Interessado: ANDRESSA RODRIGUES LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260584-7/2015 - Interessado: ANDREY ALVES DE BRITTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259571-1/2015 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260438-2/2015 - Interessado: ANDREZZA MONTEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259572-5/2015 - Interessado: ANEZIO BRAGA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259573-9/2015 - Interessado: ANGELA DE ANDRADE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259574-3/2015 - Interessado: ANGELA DREYER MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259575-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA CRUZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259576-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA BAIENSE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259577-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260439-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262043-7/2015 - Interessado: ANGELA SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259578-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA CORREA DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259579-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260440-5/2015 - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259580-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA GUIMARÃES RODRIGUES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262044-1/2015 - Interessado: ANGÉLICA GUIMARÃES VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259581-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA JESUS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259582-0/2015 - Interessado: ANGÉLICA LESSA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259583-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259584-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA RIBEIRO FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262045-5/2015 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262046-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262047-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA SHISUOKA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259585-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA VAZ DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259586-6/2015 - Interessado: ANGELITA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259587-0/2015 - Interessado: ANGELITA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259588-4/2015 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262048-7/2015 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262049-1/2015 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262050-0/2015 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260441-9/2015 - Interessado: ANGILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259589-8/2015 - Interessado: ANICK SOUZA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259590-7/2015 - Interessado: ANNA LUCIA DA SILVA CORREA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259591-1/2015 - Interessado: ANNA LUCIA DA SILVA CORREA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262051-4/2015 - Interessado: ANNE KELLY DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262052-8/2015 - Interessado: ANTONIA FABRICIA DO NASCIMENTO CABRINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259592-5/2015 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259593-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259594-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259595-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259596-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259597-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259598-9/2015 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259599-3/2015 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259600-8/2015 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259601-2/2015 - Interessado: ANTONIO HUGO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262053-2/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262054-6/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259602-6/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262055-0/2015 - Interessado: ANTONIO MORAIS GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262056-4/2015 - Interessado: ANTONIO MORAIS GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262057-8/2015 - Interessado: ANTONIO MORAIS GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260442-3/2015 - Interessado: ANTONIO PEREIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259603-0/2015 - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259604-4/2015 - Interessado: ANY KELLY VALADAO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259605-8/2015 - Interessado: AQUILES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259606-2/2015 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259607-6/2015 - Interessado: ARIANE CASTILHOS FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261066-2/2015 - Interessado: ARIANY OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261067-6/2015 - Interessado: ARIELSON SILVEIRA OSÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261068-0/2015 - Interessado: ARIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261069-4/2015 - Interessado: ARIOVALDO CARDOSO DA S FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260443-7/2015 - Interessado: ARLEINE FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261070-3/2015 - Interessado: ARLETE MARINHO DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261071-7/2015 - Interessado: ARLEY FERNANDO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261072-1/2015 - Interessado: ARTENIO VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261073-5/2015 - Interessado: ATHILA CASTILHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261074-9/2015 - Interessado: AUGUSTO CESAR FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262058-2/2015 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262059-6/2015 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261075-3/2015 - Interessado: AURINEA DO AMARAL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261076-7/2015 - Interessado: AVIMAR GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261077-1/2015 - Interessado: AYRES DA CONCEIÇÃO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262060-5/2015 - Interessado: BARBARA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262061-9/2015 - Interessado: BARBARA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261078-5/2015 - Interessado: BARBARA DA SILVA GERVU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261079-9/2015 - Interessado: BARBARA DA SILVA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262062-3/2015 - Interessado: BARBARA DAS NEVES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261080-8/2015 - Interessado: BARBARA SILVA VIANA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261081-2/2015 - Interessado: BEATRIZ ARAÚJO LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261082-6/2015 - Interessado: BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261083-0/2015 - Interessado: BEATRIZ DE CARVALHO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261084-4/2015 - Interessado: BEATRIZ DE MENEZES MANHÃES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261085-8/2015 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261086-2/2015 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261087-6/2015 - Interessado: BEATRIZ DOS PASSOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260444-1/2015 - Interessado: BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262063-7/2015 - Interessado: BEATRIZ LESSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261088-0/2015 - Interessado: BEATRIZ OROFINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261089-4/2015 - Interessado: BENEDITO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262064-1/2015 - Interessado: BERENICE MARIA CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261090-3/2015 - Interessado: BERNARDO DO CARMO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261091-7/2015 - Interessado: BIANCA COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262065-5/2015 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260445-5/2015 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261092-1/2015 - Interessado: BIANCA MORALES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261093-5/2015 - Interessado: BIANCA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261094-9/2015 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261095-3/2015 - Interessado: BREITNER RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261096-7/2015 - Interessado: BRENDA DIAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261097-1/2015 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261098-5/2015 - Interessado: BRENNA SALLES MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261099-9/2015 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261100-4/2015 - Interessado: BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261101-8/2015 - Interessado: BRUNA DE SOUZA GARRIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261102-2/2015 - Interessado: BRUNA DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261103-6/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS ABRANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261104-0/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261105-4/2015 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262066-9/2015 - Interessado: BRUNA FREITAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262067-3/2015 - Interessado: BRUNA FREITAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262068-7/2015 - Interessado: BRUNA FREITAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262069-1/2015 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261106-8/2015 - Interessado: BRUNA HENRIQUES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262070-0/2015 - Interessado: BRUNA LORIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262071-4/2015 - Interessado: BRUNA PAES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262072-8/2015 - Interessado: BRUNA SANTOS DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261107-2/2015 - Interessado: BRUNA SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262073-2/2015 - Interessado: BRUNELLA CARVALHO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261108-6/2015 - Interessado: BRUNO CARDOSO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261109-0/2015 - Interessado: BRUNO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261110-9/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261111-3/2015 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262074-6/2015 - Interessado: BRUNO FERNANDES FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261112-7/2015 - Interessado: BRUNO GAGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261113-1/2015 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261114-5/2015 - Interessado: BRUNO MENDONÇA MELLO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261115-9/2015 - Interessado: BRUNO PEREIRA RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261116-3/2015 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261117-7/2015 - Interessado: BRUNO RICARDO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262075-0/2015 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261118-1/2015 - Interessado: BRUNO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262076-4/2015 - Interessado: BRUNO TERRA SIQUEIRA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262077-8/2015 - Interessado: BRUNO TERRA SIQUEIRA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261119-5/2015 - Interessado: CAMILA DE AMORIM PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262078-2/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CASTANHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262079-6/2015 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261120-4/2015 - Interessado: CAMILA SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261121-8/2015 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261122-2/2015 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261123-6/2015 - Interessado: CAMILLA COUTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262080-5/2015 - Interessado: CARINA DE OLIVEIRA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261124-0/2015 - Interessado: CARINA SAID LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261125-4/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA DO CARMO E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262081-9/2015 - Interessado: CARLA BIANCA GONÇALVES GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262082-3/2015 - Interessado: CARLA BIANCA GONÇALVES GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261126-8/2015 - Interessado: CARLA CHRISTINA MENEZES DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261127-2/2015 - Interessado: CARLA CHRISTINA MENEZES DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261128-6/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA CORREA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260446-9/2015 - Interessado: CARLA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261129-0/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261130-9/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262083-7/2015 - Interessado: Carla de Almeida Garcia - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261131-3/2015 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262084-1/2015 - Interessado: CARLA ELIANE DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262085-5/2015 - Interessado: CARLA GRAVINA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262086-9/2015 - Interessado: CARLA MENDES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262087-3/2015 - Interessado: CARLA NEVES RODRIGUES FRIEDERICHS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261132-7/2015 - Interessado: CARLA SOARES CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261133-1/2015 - Interessado: CARLA TATIANA REIS DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261134-5/2015 - Interessado: CARLO ENDRICK DE BITTENCOURT MORÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261135-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262088-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES PASTOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260447-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261136-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262089-1/2015 - Interessado: CARLOS ANDRE ROCHA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262090-0/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262091-4/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261137-7/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261138-1/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO NUNES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261139-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262092-8/2015 - Interessado: CARLOS AURELIO RIBEIRO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262093-2/2015 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262094-6/2015 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261140-4/2015 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261141-8/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262095-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COROA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261142-2/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LUCAS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261143-6/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LUCAS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261144-0/2015 - Interessado: CARLOS MAGNO GOIABEIRA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262096-4/2015 - Interessado: CARLOS MARQUES BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261145-4/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260448-7/2015 - Interessado: CARLOS SILVA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261146-8/2015 - Interessado: CARLOS VINICIUS DE SOUZA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259608-0/2015 - Interessado: CARLOS VITOR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259609-4/2015 - Interessado: CARLOS VITOR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259610-3/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA SIMÃO CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259611-7/2015 - Interessado: CARMEM MIRANDA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262097-8/2015 - Interessado: CAROLINA COSTALONGA GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259612-1/2015 - Interessado: CAROLINA DA ROCHA CAMILLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259613-5/2015 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262098-2/2015 - Interessado: CAROLINA MARQUES DE QUEIROZ SETUBAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259614-9/2015 - Interessado: CAROLINA MONTEIRO DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259615-3/2015 - Interessado: CAROLINA SOARES DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259616-7/2015 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259617-1/2015 - Interessado: CAROLINE DA GAMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259618-5/2015 - Interessado: CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259619-9/2015 - Interessado: CAROLINE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259620-8/2015 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA BAPTISTA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260449-1/2015 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259621-2/2015 - Interessado: CAROLINE FIDÉLIS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259622-6/2015 - Interessado: CAROLINE FIDÉLIS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259623-0/2015 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262099-6/2015 - Interessado: CAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259624-4/2015 - Interessado: CAROLINNE DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259625-8/2015 - Interessado: CASIANE DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259626-2/2015 - Interessado: CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262100-1/2015 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262101-5/2015 - Interessado: CATHARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259627-6/2015 - Interessado: CATIA DAS GRAÇAS WENDERROSCHY DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259628-0/2015 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262102-9/2015 - Interessado: CATIA PEREIRA TRINDADE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259629-4/2015 - Interessado: CECILIA DE LIMA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259630-3/2015 - Interessado: CEDENIR DE SOUZA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259631-7/2015 - Interessado: CEDENIR MARIA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259632-1/2015 - Interessado: CELESTE WESTERMAM MOLINA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262103-3/2015 - Interessado: CÉLIA RAINHA SIQUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259633-5/2015 - Interessado: CELSO LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262104-7/2015 - Interessado: CENIR AMORIM PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-0/2015 - Interessado: CENIRA MARIA PAES BEZARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259634-9/2015 - Interessado: CHAENE DE AZEVEDO DA SILVA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259635-3/2015 - Interessado: CHARLES GONÇALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259636-7/2015 - Interessado: CHARLES MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259637-1/2015 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262105-1/2015 - Interessado: CHRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262106-5/2015 - Interessado: CHRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259638-5/2015 - Interessado: CHRISTIANE RANGEL DA SILVA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259639-9/2015 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259640-8/2015 - Interessado: CICERA MENDONÇA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259641-2/2015 - Interessado: CICERO FERREIRA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259642-6/2015 - Interessado: CIDINEA ALVES PINHEIRO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259643-0/2015 - Interessado: CIDINEI DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259644-4/2015 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259645-8/2015 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262107-9/2015 - Interessado: CILENE DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259646-2/2015 - Interessado: CINARA ELIAS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262108-3/2015 - Interessado: CINTHIA LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259647-6/2015 - Interessado: CINTHIA MACHADO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259648-0/2015 - Interessado: CINTIA DA COSTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259649-4/2015 - Interessado: CINTIA FARIA DA SILVA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259650-3/2015 - Interessado: CINTIA SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259651-7/2015 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259652-1/2015 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260451-4/2015 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259653-5/2015 - Interessado: CIRO LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259654-9/2015 - Interessado: CLARA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259655-3/2015 - Interessado: CLARCSON DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259656-7/2015 - Interessado: CLARICE MORAES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262109-7/2015 - Interessado: CLARINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259657-1/2015 - Interessado: CLARISSA MONICA DA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262110-6/2015 - Interessado: CLAUDELANE DE NAZARETH SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259658-5/2015 - Interessado: CLAUDEMIR MARICÁ CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262111-0/2015 - Interessado: CLAUDENICE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262112-4/2015 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262113-8/2015 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259659-9/2015 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259660-8/2015 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA COELHO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259661-2/2015 - Interessado: CLAUDIA BARROSO POZZETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259662-6/2015 - Interessado: CLAUDIA BATISTA ALVES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262114-2/2015 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262115-6/2015 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259663-0/2015 - Interessado: CLÁUDIA CORRÊA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259664-4/2015 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259665-8/2015 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259666-2/2015 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259667-6/2015 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259668-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259669-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262116-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259670-3/2015 - Interessado: CLAUDIA PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262117-4/2015 - Interessado: CLAUDIA QUEIROZ DE AZEVEDO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259671-7/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259672-1/2015 - Interessado: CLAUDICEIA CARVALHO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259673-5/2015 - Interessado: CLAUDILÉA RAMOS DE SOUZA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262118-8/2015 - Interessado: CLAUDINEIA DA SILVA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262119-2/2015 - Interessado: CLAUDINEIA DA SILVA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259674-9/2015 - Interessado: CLAUDINEIA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262120-1/2015 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262121-5/2015 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259675-3/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262122-9/2015 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE MATTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262123-3/2015 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE MATTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259676-7/2015 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259677-1/2015 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259678-5/2015 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-9/2015 - Interessados: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259679-9/2015 - Interessado: CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259680-8/2015 - Interessado: CLAYNERSON BELO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259681-2/2015 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259682-6/2015 - Interessado: CLEBIO PEREIRA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259683-0/2015 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259684-4/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259685-8/2015 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259686-2/2015 - Interessado: CLEIDE MOTA PEDRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260585-1/2015 - Interessado: CLEIDEMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260452-8/2015 - Interessado: CLEIDIANE DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259687-6/2015 - Interessado: CLEIR MARQUES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259688-0/2015 - Interessado: CLEMILDA DOS SANTOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261147-2/2015 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261148-6/2015 - Interessado: CLEMILDA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261149-0/2015 - Interessado: CLEMILDO RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261150-9/2015 - Interessado: CLEOMILDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261151-3/2015 - Interessado: CLEOMILDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261152-7/2015 - Interessado: CLEONICE CIRILO GUIMAREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261153-1/2015 - Interessado: CLEONICE DE SOUTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261154-5/2015 - Interessado: CLEONICE DOS SANTOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260586-5/2015 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261155-9/2015 - Interessado: CLEUZA DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261156-3/2015 - Interessado: CLEUZA DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261157-7/2015 - Interessado: CLEUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261158-1/2015 - Interessado: CLEUZIMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-9/2015 - Interessado: CLEYDE FELICIANO DE SOUZA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260588-3/2015 - Interessado: CLEYTON DOS SANTOS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261159-5/2015 - Interessado: CLOTILDE PINHO FIÚZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261160-4/2015 - Interessado: CLOVIS MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261161-8/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANDRADE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261162-2/2015 - Interessado: CRELIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261163-6/2015 - Interessado: CREMILDA MOREIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261164-0/2015 - Interessado: CRENILDA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261165-4/2015 - Interessado: CREONICE ALVES DE SOUZA GASTANES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261166-8/2015 - Interessado: CREONICE GUIMARÃES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260589-7/2015 - Interessado: CREUZA RODRIGUES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261167-2/2015 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261168-6/2015 - Interessado: CRISLANE DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261169-0/2015 - Interessado: CRISTIANA DE SOUZA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261170-9/2015 - Interessado: CRISTIANA PESSOA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260590-6/2015 - Interessado: CRISTIANE ALEXANDRINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260591-0/2015 - Interessado: CRISTIANE CARNEIRO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260453-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261171-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261172-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DE MELLO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261173-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261174-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261175-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DO NASCIMENTO MACEDO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261176-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261177-7/2015 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261178-1/2015 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261179-5/2015 - Interessado: CRISTIANO DE AMORIM SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260454-6/2015 - Interessado: CRISTIANO DE ANDRADE BENVINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261180-4/2015 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260592-4/2015 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260593-8/2015 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260594-2/2015 - Interessado: CRISTINA DO VALE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261181-8/2015 - Interessado: CRISTINA GERMANO DA SILVA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261182-2/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260595-6/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA SALDIVIA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261183-6/2015 - Interessado: CRISTINA RIGUEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261184-0/2015 - Interessado: CRISTINA RIGUEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260596-0/2015 - Interessado: CRIZANTINA VIEIRA FRAZAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261185-4/2015 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260597-4/2015 - Interessado: CYNTHIA FERREIRA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260598-8/2015 - Interessado: CYNTHIA FERREIRA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261186-8/2015 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261187-2/2015 - Interessado: DAGNA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261188-6/2015 - Interessado: DAIANA ANDRADE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260599-2/2015 - Interessado: DAIANA PEREIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260455-0/2015 - Interessado: DAIANA SILVA DE SOUZA PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261189-0/2015 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261190-9/2015 - Interessado: DAIANE DE AZEVEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261191-3/2015 - Interessado: DAIANE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261192-7/2015 - Interessado: DAILANY LARISSA DE OLIVEIRA PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260600-7/2015 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-1/2015 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261193-1/2015 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261194-5/2015 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260602-5/2015 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261195-9/2015 - Interessado: DAMARIS CARDOSO AUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261196-3/2015 - Interessado: DANIEL AUGUSTO REIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261197-7/2015 - Interessado: DANIEL BROWN RICART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-1/2015 - Interessado: DANIELA BERANGER DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260456-4/2015 - Interessado: DANIELA DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260603-9/2015 - Interessado: DANIELA SALLES VELLOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261199-5/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261200-0/2015 - Interessado: DANIELE DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260604-3/2015 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261201-4/2015 - Interessado: DANIELE DE SOUZA RIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261202-8/2015 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261203-2/2015 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261204-6/2015 - Interessado: DANIELE FELISBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261205-0/2015 - Interessado: DANIELE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261206-4/2015 - Interessado: DANIELE RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261207-8/2015 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260605-7/2015 - Interessado: DANIELE RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261208-2/2015 - Interessado: DANIELI OLIVEIRA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260606-1/2015 - Interessado: DANIELLA RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-5/2015 - Interessado: DANIELLE ALICE DE ALMEIDA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261209-6/2015 - Interessado: DANIELLE BRANCO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261210-5/2015 - Interessado: DANIELLE DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261211-9/2015 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261212-3/2015 - Interessado: DANIELLE DE FIGUEIREDO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261213-7/2015 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261214-1/2015 - Interessado: DANIELLE FRANCESCONI SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260608-9/2015 - Interessado: DANIELLE JANA ABI RAMIA ANTONIO BURNAP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260457-8/2015 - Interessado: DANIELLE LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261215-5/2015 - Interessado: DANIELLE MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260609-3/2015 - Interessado: DANIELLY BERSOT MATTOS SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261216-9/2015 - Interessado: DANIELLY DA SILVA GOIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260610-2/2015 - Interessado: DANIELLY PEREIRA SALUSTRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261217-3/2015 - Interessado: DANILO RUAN GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261218-7/2015 - Interessado: DANNIELE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261219-1/2015 - Interessado: DANUBIA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261220-0/2015 - Interessado: DARA CÁSSIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-6/2015 - Interessado: DARCIO TOLEDO LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260612-0/2015 - Interessado: DARCIO TOLEDO LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260613-4/2015 - Interessado: DAVID GABRIEL FIRMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260614-8/2015 - Interessado: DAVID SAAD SANTOS BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260615-2/2015 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261221-4/2015 - Interessado: DAYANE PINHEIRO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261222-8/2015 - Interessado: DAYANE SOARES SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261223-2/2015 - Interessado: DAYSE QUINTANILHA HEZER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261224-6/2015 - Interessado: DAZIO FERREIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260616-6/2015 - Interessado: DEBORA BAPTISTA VIGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261225-0/2015 - Interessado: DEBORA BARBOZA DI MAIO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261226-4/2015 - Interessado: DÉBORA BATISTA BORGES GOMES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260617-0/2015 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261227-8/2015 - Interessado: DÉBORA DO CARMO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259689-4/2015 - Interessado: DEBORA PATRICIO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260458-2/2015 - Interessado: DEBORA VIANNA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259690-3/2015 - Interessado: DEIVID BASTOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259691-7/2015 - Interessado: DEIZIMAR ANDRADE MOREIRA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259692-1/2015 - Interessado: DEJAIME PEREIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-4/2015 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259693-5/2015 - Interessado: DEMIAN SILVA ROMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260619-8/2015 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259694-9/2015 - Interessado: DENILZY SUELEM CEZAR DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259695-3/2015 - Interessado: DENIS BASTOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259696-7/2015 - Interessado: DENISE BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260459-6/2015 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259697-1/2015 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259698-5/2015 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259699-9/2015 - Interessado: DENISE DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259700-4/2015 - Interessado: DENISE DOS SANTOS PIRES ANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260620-7/2015 - Interessado: DENISE SANTOS MARTINS CARUNCHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260621-1/2015 - Interessado: DENIZE RASGAS DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260622-5/2015 - Interessado: DERMIVAL FERREIRA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259701-8/2015 - Interessado: DEVID DA COSTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260460-5/2015 - Interessado: DEYSE DE OLIVEIRA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259702-2/2015 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259703-6/2015 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259704-0/2015 - Interessado: DIANA SILVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259705-4/2015 - Interessado: DIANE DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260623-9/2015 - Interessado: DIEGO ALVES DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260624-3/2015 - Interessado: DIEGO BISPO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259706-8/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260625-7/2015 - Interessado: DIEGO FERNANDO LEÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-1/2015 - Interessado: DIEGO RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260627-5/2015 - Interessado: DIEGO RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259707-2/2015 - Interessado: DIELY SAMPAIO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259708-6/2015 - Interessado: DILCELI DUTRA JOSÉ MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259709-0/2015 - Interessado: DILMA PEREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259710-9/2015 - Interessado: DIMEA DA CUNHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259711-3/2015 - Interessado: DINA DA SILVA GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260628-9/2015 - Interessado: DIOGO FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260629-3/2015 - Interessado: DIOGO FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259712-7/2015 - Interessado: DIOGO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259713-1/2015 - Interessado: DIOGO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259714-5/2015 - Interessado: DIOGO SANTOS MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259715-9/2015 - Interessado: DIOMAR COROA FERREIRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260630-2/2015 - Interessado: DIRCELENE JUNIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259716-3/2015 - Interessado: DIRLEI MARCIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259717-7/2015 - Interessado: DIVAL EVARISTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259718-1/2015 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259719-5/2015 - Interessado: DOUGLAS FERNANDES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259720-4/2015 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259721-8/2015 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259722-2/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHO MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259723-6/2015 - Interessado: DOUGLAS RANGEL DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259724-0/2015 - Interessado: DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259725-4/2015 - Interessado: DUBELTO MONTEIRO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260631-6/2015 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259726-8/2015 - Interessado: DULCE HELENA JARDIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259727-2/2015 - Interessado: DULCEMAR DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260632-0/2015 - Interessado: DULCEMAR DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260633-4/2015 - Interessado: DULCINEA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259728-6/2015 - Interessado: DULCINEIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260634-8/2015 - Interessado: DYJALMIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259729-0/2015 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259730-9/2015 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259731-3/2015 - Interessado: EDEMILSON MOTTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259732-7/2015 - Interessado: EDEZIO CASTRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259733-1/2015 - Interessado: EDILAR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259734-5/2015 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259735-9/2015 - Interessado: EDILEIA DE SOUZA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259736-3/2015 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259737-7/2015 - Interessado: EDILMA RODRIGUES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259738-1/2015 - Interessado: EDILMA SANT ANNA DE AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259739-5/2015 - Interessado: EDILSON FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259740-4/2015 - Interessado: EDILSON SANTOS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259741-8/2015 - Interessado: EDILSON SANTOS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259742-2/2015 - Interessado: EDIMAR DA SILVA VALENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259743-6/2015 - Interessado: EDIMAR NAIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259744-0/2015 - Interessado: EDIMEIA GONÇALVES DE MOURA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259745-4/2015 - Interessado: EDINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259746-8/2015 - Interessado: EDINA ROCHA DE SOUZA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259747-2/2015 - Interessado: EDINEI OLIVEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259748-6/2015 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259749-0/2015 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259750-9/2015 - Interessado: EDINEIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260635-2/2015 - Interessado: EDISON DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259751-3/2015 - Interessado: EDISON FRANCISCO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259752-7/2015 - Interessado: EDIVALDO AZEVEDO DEOLINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259753-1/2015 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259754-5/2015 - Interessado: EDIVALDO RAMALHO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260636-6/2015 - Interessado: EDMILSON DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259755-9/2015 - Interessado: EDMILSON DOS SANTOS FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259756-3/2015 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259757-7/2015 - Interessado: EDSON BITENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259758-1/2015 - Interessado: EDSON CABRAL TEIXEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259759-5/2015 - Interessado: EDSON DA CRUZ CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259760-4/2015 - Interessado: EDSON FERREIRA COELHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259761-8/2015 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260637-0/2015 - Interessado: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260638-4/2015 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260639-8/2015 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260640-7/2015 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259762-2/2015 - Interessado: EDUARDA SANTOS SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259763-6/2015 - Interessado: EDUARDO BORGES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259764-0/2015 - Interessado: EDUARDO COELHO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260641-1/2015 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259765-4/2015 - Interessado: EDUARDO DA CUNHA FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259766-8/2015 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259767-2/2015 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259768-6/2015 - Interessado: EDUARDO FERREIRA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260642-5/2015 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260643-9/2015 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259769-0/2015 - Interessado: EDUARDO KAUE VATIMO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260644-3/2015 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259770-9/2015 - Interessado: EDUARDO SOARES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261228-2/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-6/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-5/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261231-9/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261232-3/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261233-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261234-1/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260645-7/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261235-5/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261236-9/2015 - Interessado: ELAINE FERREIRA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261237-3/2015 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261238-7/2015 - Interessado: ELAINE LOPES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261239-1/2015 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261240-0/2015 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260646-1/2015 - Interessado: ELCIO ROGÉRIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260647-5/2015 - Interessado: ELCIO ROGÉRIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-9/2015 - Interessado: ELDA CRISTIANE MIRANDA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261241-4/2015 - Interessado: ELDA DA CONCEIÇÃO MARCIANO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260648-9/2015 - Interessado: ELENICE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261242-8/2015 - Interessado: ELENICE THEODORO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261243-2/2015 - Interessado: ELENIR CARDOSO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261244-6/2015 - Interessado: ELENIR SILVA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260649-3/2015 - Interessado: ELIA GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260650-2/2015 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS RAMIRES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261245-0/2015 - Interessado: ELIANA MOREIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261246-4/2015 - Interessado: ELIANA SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260651-6/2015 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260652-0/2015 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260653-4/2015 - Interessado: ELIANE DE MIRANDA COELHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260654-8/2015 - Interessado: ELIANE DIAS DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261247-8/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261248-2/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS VILLAS BOAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260462-3/2015 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261249-6/2015 - Interessado: ELIANE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261250-5/2015 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261251-9/2015 - Interessado: ELIAS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261252-3/2015 - Interessado: ELIDA LIMA MARQUES JACH SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261253-7/2015 - Interessado: ELIELZA VAZ DE HOLANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261254-1/2015 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260655-2/2015 - Interessado: ELIEZER DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261255-5/2015 - Interessado: ELISA BRANCO MOREIRA ZAROR MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260656-6/2015 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260657-0/2015 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260658-4/2015 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260659-8/2015 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261256-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ANDRADE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261257-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA GIMENIS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261258-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA LIMA DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261259-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261260-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MORAES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261261-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MORAES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261262-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA OLIVEIRA HILDEBRANDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261263-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260463-7/2015 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-1/2015 - Interessado: ELISETE RIBEIRO GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260662-5/2015 - Interessado: ELIZABETH BELEZA DIAS SCHOBER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261264-6/2015 - Interessado: ELIZABETH CAMUZI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261265-0/2015 - Interessado: ELIZABETH COSTA HIGINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261266-4/2015 - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA MOTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261267-8/2015 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260663-9/2015 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261268-2/2015 - Interessado: ELIZANGELA CARDOSO TEIXEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261269-6/2015 - Interessado: ELIZANGELA CELESTRINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260664-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA CHAGAS DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261270-5/2015 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261271-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA MARQUES ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261272-3/2015 - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261273-7/2015 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261274-1/2015 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261275-5/2015 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261276-9/2015 - Interessado: ELLEN CAROLINE NEVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262124-7/2015 - Interessado: ELMA GOMES VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261277-3/2015 - Interessado: ELMA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262125-1/2015 - Interessado: ELMIRA OTAVIA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260464-1/2015 - Interessado: ELOIZE MARION MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261278-7/2015 - Interessado: ELSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261279-1/2015 - Interessado: ELSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261280-0/2015 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261281-4/2015 - Interessado: ELTON SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261282-8/2015 - Interessado: ELTON SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261283-2/2015 - Interessado: ELVIRA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261284-6/2015 - Interessado: ELVIS CABRERA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260465-5/2015 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261285-0/2015 - Interessado: EMERSON DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261286-4/2015 - Interessado: ENAILE PINTO DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261287-8/2015 - Interessado: ENIR MACEDO DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261288-2/2015 - Interessado: ERCILENE DO CARMO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261289-6/2015 - Interessado: ERCILIA MARINS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262126-5/2015 - Interessado: ERENILDO DOS ANJOS TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262127-9/2015 - Interessado: ERIC WILLIAN DEODORO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261290-5/2015 - Interessado: ERICA DE ABREU GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261291-9/2015 - Interessado: ERICA ELENA DA SILVA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262128-3/2015 - Interessado: ERICA FERREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262129-7/2015 - Interessado: ERICA FERREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261292-3/2015 - Interessado: ERICA LIMA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262130-6/2015 - Interessado: ERICA OLIVEIRA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262131-0/2015 - Interessado: ERICA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261293-7/2015 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262132-4/2015 - Interessado: ERICK PINHEIRO MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261294-1/2015 - Interessado: ERICO SOEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262133-8/2015 - Interessado: ERIK DE ABREU LAUFER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262134-2/2015 - Interessado: ERIK DE ABREU LAUFER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261295-5/2015 - Interessado: ERIKA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261296-9/2015 - Interessado: ERIKA DA CONCEIÇÃO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262135-6/2015 - Interessado: ERIKA EDEL JAZBIK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261297-3/2015 - Interessado: ERIKA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261298-7/2015 - Interessado: ERIKA LESSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261299-1/2015 - Interessado: ERIKA NASCIMENTO CAMILO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262136-0/2015 - Interessado: ERIKA PERES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262137-4/2015 - Interessado: ERIKS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262138-8/2015 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262139-2/2015 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261300-6/2015 - Interessado: ERNESTO DE LIMA JAVOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261301-0/2015 - Interessado: ERYKA DA COSTA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262140-1/2015 - Interessado: ESIO RAMOS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261302-4/2015 - Interessado: ESTER DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261303-8/2015 - Interessado: ESTER GODINHO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261304-2/2015 - Interessado: ESTER RIBEIRO FURTADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262141-5/2015 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA ROMANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261305-6/2015 - Interessado: ESTHER DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260466-9/2015 - Interessado: EUCELI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261306-0/2015 - Interessado: EUDOXIO RODRIGUES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261307-4/2015 - Interessado: EULALIA RODRIGUES DO NASCIMENTO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261308-8/2015 - Interessado: EULALIA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259771-3/2015 - Interessado: EVA JULIA DA SILVA HERCULES MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262142-9/2015 - Interessado: EVALDO AMARAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259772-7/2015 - Interessado: EVANDRO SOUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259773-1/2015 - Interessado: EVANDRO SOUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262143-3/2015 - Interessado: EVANGELINA DE SOUSA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262144-7/2015 - Interessado: EVELINE SOUZA DAMACENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260467-3/2015 - Interessado: EVELISE FERREIRA BARBOSA CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259774-5/2015 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259775-9/2015 - Interessado: EVELLIN DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259776-3/2015 - Interessado: EVELLIN DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259777-7/2015 - Interessado: EVELLIN SILVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259778-1/2015 - Interessado: EVELLY GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260468-7/2015 - Interessado: EVELYN DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259779-5/2015 - Interessado: EVELYN MEIRELLES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259780-4/2015 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259781-8/2015 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259782-2/2015 - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262145-1/2015 - Interessado: EVERARDO GOMES PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262146-5/2015 - Interessado: EVERARDO GOMES PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262147-9/2015 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259783-6/2015 - Interessado: FABIA DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259784-0/2015 - Interessado: FABIA SERPA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262148-3/2015 - Interessado: FABIANA BRUNA DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259785-4/2015 - Interessado: FABIANA CARLA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262149-7/2015 - Interessado: FABIANA CRISTEL DE SOUZA MACEDO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260469-1/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA DE PAULA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262150-6/2015 - Interessado: FABIANA DE SA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259786-8/2015 - Interessado: FABIANA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259787-2/2015 - Interessado: FABIANA FARIA VERISSIMO MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262151-0/2015 - Interessado: FABIANA LOBO PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259788-6/2015 - Interessado: FABIANA MELLO ANDRADE DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259789-0/2015 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DE MORAES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259790-9/2015 - Interessado: FABIANA RODRIGUES AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262152-4/2015 - Interessado: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262153-8/2015 - Interessado: FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260470-0/2015 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262154-2/2015 - Interessado: FABIANE NUNES DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262155-6/2015 - Interessado: FABIANE RODRIGUES BELLUSCI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262156-0/2015 - Interessado: FABIANE SOARES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259791-3/2015 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259792-7/2015 - Interessado: FABIANY ROSA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259793-1/2015 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260471-4/2015 - Interessado: FABIO ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260472-8/2015 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262157-4/2015 - Interessado: FABIO DE CAMPOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259794-5/2015 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262158-8/2015 - Interessado: FABIO JUNIOR GANDRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262159-2/2015 - Interessado: FABIO MAURICIO LAPORTE COTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262160-1/2015 - Interessado: FABIO RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259795-9/2015 - Interessado: FABIO VIEIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259796-3/2015 - Interessado: FABIOLA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262161-5/2015 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260473-2/2015 - Interessado: FABRINE AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259797-7/2015 - Interessado: FÁDIA SIQUEIRA DE SOUZA GASTANES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259798-1/2015 - Interessado: FÁTIMA GASTANES GERMANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259799-5/2015 - Interessado: FÁTIMA PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262162-9/2015 - Interessado: FÁTIMA TAVORA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262163-3/2015 - Interessado: FÁTIMA TAVORA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262164-7/2015 - Interessado: FÁTIMA TAVORA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259800-0/2015 - Interessado: FAUSTO LUIS DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262165-1/2015 - Interessado: FELICISSIMA GUIMARÃES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259801-4/2015 - Interessado: FELIPE AUGUSTO SANTIAGO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259802-8/2015 - Interessado: FELIPE DE SOUZA RAMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259803-2/2015 - Interessado: FELIPE MOTTA PORCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262166-5/2015 - Interessado: FERDINAND DUENAS CABRERA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262167-9/2015 - Interessado: FERDINAND DUENAS CABRERA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259804-6/2015 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259805-0/2015 - Interessado: FERNANDA CAMPOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259806-4/2015 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262168-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259807-8/2015 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259808-2/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259809-6/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262169-7/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259810-5/2015 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259811-9/2015 - Interessado: FERNANDA JOTTA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259812-3/2015 - Interessado: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259813-7/2015 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259814-1/2015 - Interessado: FERNANDA MARIA DO NASCIMENTO CABRINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259815-5/2015 - Interessado: FERNANDA MARTINS DOS SANTOS BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262170-6/2015 - Interessado: FERNANDA MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259816-9/2015 - Interessado: FERNANDA MOREIRA DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262171-0/2015 - Interessado: FERNANDA PENNACHIN PESSOA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262172-4/2015 - Interessado: FERNANDA PENNACHIN PESSOA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262173-8/2015 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259817-3/2015 - Interessado: FERNANDA PIRES VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260474-6/2015 - Interessado: FERNANDA SALES ECHKARDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259818-7/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE SIQUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259819-1/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS SERPA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259820-0/2015 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259821-4/2015 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259822-8/2015 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259823-2/2015 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262174-2/2015 - Interessado: FERNANDO DE AZEVEDO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259824-6/2015 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259825-0/2015 - Interessado: FERNANDO SAVINO LAGOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262175-6/2015 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262176-0/2015 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259826-4/2015 - Interessado: FILIPE DE MORAES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259827-8/2015 - Interessado: FILIPE DE MORAES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259828-2/2015 - Interessado: FILIPE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259829-6/2015 - Interessado: FILIPE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259830-5/2015 - Interessado: FILIPE VIEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259831-9/2015 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259832-3/2015 - Interessado: FLAVIA ALVES FERREIRA ROSA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262177-4/2015 - Interessado: FLAVIA BRANDÃO DA SILVA BITTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259833-7/2015 - Interessado: FLÁVIA DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259834-1/2015 - Interessado: FLÁVIA DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259835-5/2015 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259836-9/2015 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259837-3/2015 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259838-7/2015 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262178-8/2015 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260475-0/2015 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259839-1/2015 - Interessado: FLAVIA SERPA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259840-0/2015 - Interessado: FLAVIA SILVESTRE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262179-2/2015 - Interessado: FLAVIA SUMAR LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262180-1/2015 - Interessado: FLAVIA SUMAR LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262181-5/2015 - Interessado: FRANCIANI ANTUNES DE SA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259841-4/2015 - Interessado: FRANCIELE COUTINHO BRAGANÇA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262182-9/2015 - Interessado: FRANCIELE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259842-8/2015 - Interessado: FRANCIELE QUIEROZ PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262183-3/2015 - Interessado: FRANCILUCIA NASCIMENTO DE SOUZA ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259843-2/2015 - Interessado: FRANCINE GOMES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259844-6/2015 - Interessado: FRANCINES DANTAS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259845-0/2015 - Interessado: FRANCISCA LESSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259846-4/2015 - Interessado: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259847-8/2015 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262184-7/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262185-1/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262186-5/2015 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259848-2/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259849-6/2015 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262187-9/2015 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO DE V MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262188-3/2015 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO DE V MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259850-5/2015 - Interessado: FRANCISCO IVALDO MENDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262189-7/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261309-2/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ FIDELE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261310-1/2015 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261311-5/2015 - Interessado: FRANCISCO VALENÇA LAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261312-9/2015 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261313-3/2015 - Interessado: FRANK MOURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262190-6/2015 - Interessado: FREDERICO CHAUFFAILLE GROGNET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262191-0/2015 - Interessado: FREDERICO CHAUFFAILLE GROGNET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262192-4/2015 - Interessado: FREDERICO MARTINS CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262193-8/2015 - Interessado: FREDERICO MARTINS CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262194-2/2015 - Interessado: GABRIEL ALMEIDA BARBUGIANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260476-4/2015 - Interessado: GABRIEL MENDES REIS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261314-7/2015 - Interessado: GABRIELA CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261315-1/2015 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261316-5/2015 - Interessado: GABRIELA DA SILVEIRA PEÇANHA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261317-9/2015 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260477-8/2015 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261318-3/2015 - Interessado: GABRIELA VICTORIO DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261319-7/2015 - Interessado: GABRIELLA DA SILVA BRANCO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261320-6/2015 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261321-0/2015 - Interessado: GABRIELLA PESSOA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261322-4/2015 - Interessado: GABRIELLE LOYOLA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261323-8/2015 - Interessado: GABRIELLE SILVA DOS SANTOS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261324-2/2015 - Interessado: GEAN CARLOS SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261325-6/2015 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261326-0/2015 - Interessado: GECILÉIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262195-6/2015 - Interessado: GEILDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262196-0/2015 - Interessado: GEILZA SENA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261327-4/2015 - Interessado: GELSON CARVALHO LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261328-8/2015 - Interessado: GELSON REIS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262197-4/2015 - Interessado: GELSON RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261329-2/2015 - Interessado: GENAINA SOARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262198-8/2015 - Interessado: GENEZIA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262199-2/2015 - Interessado: GENEZIA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261330-1/2015 - Interessado: GENILDES DE JESUS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261331-5/2015 - Interessado: GENIMARA DA CUNHA CORREA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261332-9/2015 - Interessado: GENIMARA DA CUNHA CORREA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261333-3/2015 - Interessado: GENIVAL DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262200-7/2015 - Interessado: GEORGIA DO AMARAL SABINO FEITOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262201-1/2015 - Interessado: GEORGINA RODRIGUES FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261334-7/2015 - Interessado: GEOVANA BARBOZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261335-1/2015 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261336-5/2015 - Interessado: GEOVANA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261337-9/2015 - Interessado: GERALDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261338-3/2015 - Interessado: GERALDA MARIA DE JESUS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260478-2/2015 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261339-7/2015 - Interessado: GERALDO SEVERINO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261340-6/2015 - Interessado: GERALDO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261341-0/2015 - Interessado: GERCIENE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261342-4/2015 - Interessado: GEREMIAS PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261343-8/2015 - Interessado: GERUZA MARVILA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261344-2/2015 - Interessado: GÉSSIKA FERNANDES MACHADO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261345-6/2015 - Interessado: GEUSA DE CARVALHO FELIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261346-0/2015 - Interessado: GIANE FERREIRA LESSA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260665-7/2015 - Interessado: GIL FERREIRA DA COSTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262202-5/2015 - Interessado: GIL FERREIRA DA COSTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262203-9/2015 - Interessado: GIL FERREIRA DA COSTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261347-4/2015 - Interessado: GILBERT LESSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261348-8/2015 - Interessado: GILBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261349-2/2015 - Interessado: GILCEA DE SOUZA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261350-1/2015 - Interessado: GILCELIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261351-5/2015 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261352-9/2015 - Interessado: GILIARD VIEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261353-3/2015 - Interessado: GILLIARDI CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261354-7/2015 - Interessado: GILMAR DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261355-1/2015 - Interessado: GILMAR LESSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261356-5/2015 - Interessado: GILMAR NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261357-9/2015 - Interessado: GILMAR NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261358-3/2015 - Interessado: GILMARA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261359-7/2015 - Interessado: GILSINEA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260666-1/2015 - Interessado: GILSON AQUILINO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260667-5/2015 - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260668-9/2015 - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261360-6/2015 - Interessado: GILSON DA SILVA ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261361-0/2015 - Interessado: GILSON DOS SANTOS BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261362-4/2015 - Interessado: GILSON FRANCA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261363-8/2015 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261364-2/2015 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261365-6/2015 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260669-3/2015 - Interessado: GILVAN SOUZA SENOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260670-2/2015 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260671-6/2015 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260672-0/2015 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260673-4/2015 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261366-0/2015 - Interessado: GIRLAYNE BUARQUE WANDERLEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261367-4/2015 - Interessado: GIRLAYNE BUARQUE WANDERLEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261368-8/2015 - Interessado: GIRLAYNE DOS SANTOS MELGACO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261369-2/2015 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261370-1/2015 - Interessado: GISELE DE SOUZA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261371-5/2015 - Interessado: GISELE DO COUTO SOARES DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261372-9/2015 - Interessado: GISELE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261373-3/2015 - Interessado: GISELE VALADAO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261374-7/2015 - Interessado: GISELE VICTORIA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260674-8/2015 - Interessado: GISELLE MONTEIRO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-1/2015 - Interessado: GISELLE RODRIGUES GOMES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261376-5/2015 - Interessado: GISELLE SANTOS DA FONTE LOURENÇO SERRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261377-9/2015 - Interessado: GISLAENY DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261378-3/2015 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260675-2/2015 - Interessado: GLAUCIA PINHEIRO VARGAS HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261379-7/2015 - Interessado: GLEICIANE COELHO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261380-6/2015 - Interessado: GLEYDISON MANSINI DE PAULA SARAÇA SAMPAI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260676-6/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA FERREIRA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260677-0/2015 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260678-4/2015 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261381-0/2015 - Interessado: GRACIELI PORTELA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260679-8/2015 - Interessado: GRASIELY DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261382-4/2015 - Interessado: GRAZIELA ABRANTES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261383-8/2015 - Interessado: GRAZIELA DE CAMPOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261384-2/2015 - Interessado: GRAZIELE MENDONÇA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261385-6/2015 - Interessado: GRAZIELI RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261386-0/2015 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260479-6/2015 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261387-4/2015 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261388-8/2015 - Interessado: GREYCE KELLY RODRIGUES MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260680-7/2015 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260681-1/2015 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261389-2/2015 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261390-1/2015 - Interessado: GUILHERME BENTO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261391-5/2015 - Interessado: GUILHERME PEREIRA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260682-5/2015 - Interessado: GUILHERME PORTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260683-9/2015 - Interessado: GUILHERME SILVA DE SOUZA MARQUES ATHAYDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260480-5/2015 - Interessado: GUILHERME VARGAS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259851-9/2015 - Interessado: GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260684-3/2015 - Interessado: GUSTAVO CORREIA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259852-3/2015 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260685-7/2015 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260686-1/2015 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259853-7/2015 - Interessado: GUSTAVO SAMPAIO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259854-1/2015 - Interessado: HANNAH SILVEIRA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259855-5/2015 - Interessado: HANNAH SILVEIRA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259856-9/2015 - Interessado: HAROLDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259857-3/2015 - Interessado: HEBER NORBERTO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259858-7/2015 - Interessado: HEIDE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260687-5/2015 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA G PRINCE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259859-1/2015 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260688-9/2015 - Interessado: HELENA MARIA DE MATTOS FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259860-0/2015 - Interessado: HELENA RAMOS DE CARVALHO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260689-3/2015 - Interessado: HELLIANA CHRISTINA M DO AMARAL MARANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259861-4/2015 - Interessado: HELMA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259862-8/2015 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260690-2/2015 - Interessado: HENRI VANDENBOER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260691-6/2015 - Interessado: HENRI VANDENBOER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260692-0/2015 - Interessado: HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260693-4/2015 - Interessado: HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260694-8/2015 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260695-2/2015 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260481-9/2015 - Interessado: HERMINIA BEATRIZ ALVARENGA FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259863-2/2015 - Interessado: HERVAL DAS DORES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260696-6/2015 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260697-0/2015 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259864-6/2015 - Interessado: HILMAR MARTINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259865-0/2015 - Interessado: HUGO CARDOSO MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259866-4/2015 - Interessado: HUGO GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259867-8/2015 - Interessado: HUGO PAULO DE ALMEIDA STORINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259868-2/2015 - Interessado: HUGO VICENTE DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259869-6/2015 - Interessado: HUGO VICENTE DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259870-5/2015 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259871-9/2015 - Interessado: ICLEA GOMES DE MEDEIROS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259872-3/2015 - Interessado: IDALIA TAVARES TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259873-7/2015 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260698-4/2015 - Interessado: IGOR CORREA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260699-8/2015 - Interessado: ILANA DIEZ NEIL BITTENCOURT CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259874-1/2015 - Interessado: ILGNER PREUDOME ELZO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259875-5/2015 - Interessado: ILMO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259876-9/2015 - Interessado: ILZA KARLA THOMAZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260700-3/2015 - Interessado: INAH MARIA CARVALHO MIUDIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260701-7/2015 - Interessado: INDIANA FREITAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260482-3/2015 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260483-7/2015 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260702-1/2015 - Interessado: INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259877-3/2015 - Interessado: INGRID LEITE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259878-7/2015 - Interessado: INGRID RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259879-1/2015 - Interessado: INGRID ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259880-0/2015 - Interessado: INGRID ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259881-4/2015 - Interessado: INGRIDI ARAÚJO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259882-8/2015 - Interessado: IONARDO ALVES DE ABRANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260484-1/2015 - Interessado: IONICE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259883-2/2015 - Interessado: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259884-6/2015 - Interessado: IRAILÇA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259885-0/2015 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259886-4/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259887-8/2015 - Interessado: ISABELA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259888-2/2015 - Interessado: ISABELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259889-6/2015 - Interessado: ISABELLA DE SANTANNA ALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259890-5/2015 - Interessado: ISABELLE DA SILVA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259891-9/2015 - Interessado: ISABELLE DA SILVA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259892-3/2015 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259893-7/2015 - Interessado: ISADORA YONE VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259894-1/2015 - Interessado: ISAIAS COSTA SOUSA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259895-5/2015 - Interessado: ISAURA DOS SANTOS BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259896-9/2015 - Interessado: ISAURA DOS SANTOS BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260703-5/2015 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259897-3/2015 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260704-9/2015 - Interessado: ISSIAS AMORIM PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260705-3/2015 - Interessado: ISSIAS AMORIM PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260706-7/2015 - Interessado: ISSIAS AMORIM PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259898-7/2015 - Interessado: ITAMAR FRANCISCO DA COSTA BARAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259899-1/2015 - Interessado: IVAIR LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259900-6/2015 - Interessado: IVAM PEREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259901-0/2015 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259902-4/2015 - Interessado: IVANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259903-8/2015 - Interessado: IVANA LOPES DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260485-5/2015 - Interessado: IVANI DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259904-2/2015 - Interessado: IVANI DE ARAÚJO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259905-6/2015 - Interessado: IVANI GOMES RIBEIRO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259906-0/2015 - Interessado: IVANICE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259907-4/2015 - Interessado: IVANILCE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259908-8/2015 - Interessado: IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259909-2/2015 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259910-1/2015 - Interessado: IVETE MARIA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259911-5/2015 - Interessado: IVO PREVATTO GUERSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260707-1/2015 - Interessado: IVONE ANDRADE DE OLIVIERA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259912-9/2015 - Interessado: IVONE DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259913-3/2015 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260708-5/2015 - Interessado: IVONETE DE SOUZA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259914-7/2015 - Interessado: IVONETE DO NASCIMENTO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259915-1/2015 - Interessado: IVONETE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259916-5/2015 - Interessado: IVONETE LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259917-9/2015 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259918-3/2015 - Interessado: IVONETE RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259919-7/2015 - Interessado: IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260709-9/2015 - Interessado: IVONEY CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259920-6/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA CRUZ CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259921-0/2015 - Interessado: IZABEL DAMACENO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260486-9/2015 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARNGA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259922-4/2015 - Interessado: IZABELA PAOLA FALCÃO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259923-8/2015 - Interessado: IZAIAS DE AQUINO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259924-2/2015 - Interessado: IZALÉIA CRISTINA MATTOS ALEIXO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259925-6/2015 - Interessado: IZALTINA CARDOSO DA SILVA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260710-8/2015 - Interessado: IZANETE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259926-0/2015 - Interessado: JACIRA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259927-4/2015 - Interessado: JACIRA DE MOURA SANDER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259928-8/2015 - Interessado: JACKELINE DA PAZ DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259929-2/2015 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259930-1/2015 - Interessado: JACKELINY RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259931-5/2015 - Interessado: JACQUELINE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259932-9/2015 - Interessado: JACQUELINE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260711-2/2015 - Interessado: JACQUELINE FUSCADO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259933-3/2015 - Interessado: JACQUELINE MENDONÇA DO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260712-6/2015 - Interessado: JAENIR CARVALHAES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259934-7/2015 - Interessado: JAIANA GAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260713-0/2015 - Interessado: JAIR ANDRE DE ALMEIDA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260714-4/2015 - Interessado: JAIR ANDRE DE ALMEIDA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261392-9/2015 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261393-3/2015 - Interessado: JAIR ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260715-8/2015 - Interessado: JAIRO ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260487-3/2015 - Interessado: JALMIREZ GONÇALVES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261394-7/2015 - Interessado: JAMILTON NEVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261395-1/2015 - Interessado: JANAINA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261396-5/2015 - Interessado: JANAÍNA FERNANDES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260716-2/2015 - Interessado: JANAINA MOURA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260717-6/2015 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260718-0/2015 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261397-9/2015 - Interessado: JANAINA SANTOS FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261398-3/2015 - Interessado: JANDIAÍRA DA SILVA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260488-7/2015 - Interessado: JANE COUTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260719-4/2015 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261399-7/2015 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260720-3/2015 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260721-7/2015 - Interessado: JANETE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261400-2/2015 - Interessado: JANIA DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261401-6/2015 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261402-0/2015 - Interessado: JANILCE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260489-1/2015 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261403-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261404-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261405-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261406-6/2015 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261407-0/2015 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261408-4/2015 - Interessado: JAQUELINE GOMES REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261409-8/2015 - Interessado: JAQUELINE GOMES REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261410-7/2015 - Interessado: JAQUELINE MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260722-1/2015 - Interessado: JAQUELINE MIRIAN SOUSA T DE DUENÃS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260723-5/2015 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261411-1/2015 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260490-0/2015 - Interessado: JAQUELYNE DA COSTA SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261412-5/2015 - Interessado: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261413-9/2015 - Interessado: JEAN DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261414-3/2015 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261415-7/2015 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261416-1/2015 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261417-5/2015 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261418-9/2015 - Interessado: JEFFERSON DE CASTRO MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261419-3/2015 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261420-2/2015 - Interessado: JENIR SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261421-6/2015 - Interessado: JENNIFER DAMARIS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261422-0/2015 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261423-4/2015 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261424-8/2015 - Interessado: JESICA DE OLIVEIRA SANTOS SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261425-2/2015 - Interessado: JESSICA ALMEIDA DE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261426-6/2015 - Interessado: JESSICA AZEVEDO MOTTA GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261427-0/2015 - Interessado: JESSICA BERANGER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261428-4/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261429-8/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261430-7/2015 - Interessado: JESSICA DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260724-9/2015 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261431-1/2015 - Interessado: JESSICA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261432-5/2015 - Interessado: JÉSSICA MOREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261433-9/2015 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260725-3/2015 - Interessado: JESSICA PACHECO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260726-7/2015 - Interessado: JESSICA TAVARES JARDIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-3/2015 - Interessado: JÉSSICA VICENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-7/2015 - Interessado: JETER DA ROCHA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261436-1/2015 - Interessado: JHONY PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261437-5/2015 - Interessado: JOAB DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260727-1/2015 - Interessado: JOANA DARC DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261438-9/2015 - Interessado: JOANA DARK GOMES MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261439-3/2015 - Interessado: JOANA DE SOUZA CADIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260728-5/2015 - Interessado: JOANA FERREIRA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260729-9/2015 - Interessado: JOÃO BARBOSA ORLANDINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261440-2/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260730-8/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA MARQUES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261441-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261442-0/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA TOSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261443-4/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE AZEVEDO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261444-8/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS EUGENIO DE LOSSIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261445-2/2015 - Interessado: JOÃO FELISBERTO DE JESUS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261446-6/2015 - Interessado: JOÃO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261447-0/2015 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261448-4/2015 - Interessado: JOÃO MIGUEL TESUMA GABILAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261449-8/2015 - Interessado: JOÃO MIGUEL TESUMA GABILAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260731-2/2015 - Interessado: JOÃO PAULO GUIMARÃES SALVADOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261450-7/2015 - Interessado: JOÃO PINHEIRO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261451-1/2015 - Interessado: JOARA RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261452-5/2015 - Interessado: JOCIANE PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261453-9/2015 - Interessado: JOCIANE SOUZA DA SILVA AFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261454-3/2015 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261455-7/2015 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261456-1/2015 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261457-5/2015 - Interessado: JOELMA BRAGA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261458-9/2015 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261459-3/2015 - Interessado: JOELMA SILVA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260491-4/2015 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261460-2/2015 - Interessado: JOICE GUIMARÃES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261461-6/2015 - Interessado: JOISE DA SILVA BASTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261462-0/2015 - Interessado: JONAS ALMEIDA GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260492-8/2015 - Interessado: JONATHAS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260732-6/2015 - Interessado: JONATHAS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261463-4/2015 - Interessado: JONATHAS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261464-8/2015 - Interessado: JONNY SOARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260733-0/2015 - Interessado: JORCILENE SANT ANNA BARBOZA BERANGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260734-4/2015 - Interessado: JORDAN TORRES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260735-8/2015 - Interessado: JORGE CAMILO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261465-2/2015 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261466-6/2015 - Interessado: JORGE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-0/2015 - Interessado: JORGE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261468-4/2015 - Interessado: JORGE DOS SANTOS BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261469-8/2015 - Interessado: JORGE FARIAS DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261470-7/2015 - Interessado: JORGE FONSECA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261471-1/2015 - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261472-5/2015 - Interessado: JORGE LUIS RAMOS SETTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259935-1/2015 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261473-9/2015 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259936-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259937-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259938-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MEDEIROS FRANCESCONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259939-7/2015 - Interessado: JORGINETE DE SOUZA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259940-6/2015 - Interessado: JORNILSON MONTEIRO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259941-0/2015 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259942-4/2015 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259943-8/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259944-2/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259945-6/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259946-0/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259947-4/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ASSIS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259948-8/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259949-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259950-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259951-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260736-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES STEFANELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260737-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES STEFANELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260738-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MORAES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259952-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259953-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259954-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259955-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259956-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259957-9/2015 - Interessado: JOSÉ CRISPIM RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259958-3/2015 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259959-7/2015 - Interessado: JOSÉ DELFINO NUNES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260739-4/2015 - Interessado: JOSÉ DO CARMO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259960-6/2015 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259961-0/2015 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259962-4/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO BORGES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259963-8/2015 - Interessado: JOSÉ ERALDO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259964-2/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259965-6/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259966-0/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259967-4/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259968-8/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259969-2/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259970-1/2015 - Interessado: JOSÉ INACIO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260740-3/2015 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDO BRASIL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259971-5/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259972-9/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259973-3/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260741-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260742-1/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260743-5/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260744-9/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ SERPA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259974-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ SOARES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259975-1/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS SIQUEIRA PORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259976-5/2015 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259977-9/2015 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262204-3/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262205-7/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259978-3/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262206-1/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262207-5/2015 - Interessado: JOSÉ RUBENS LEAL LOPES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262208-9/2015 - Interessado: JOSÉ TADEU FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262209-3/2015 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260493-2/2015 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259979-7/2015 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262210-2/2015 - Interessado: JOSEFA ANDRADE SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259980-6/2015 - Interessado: JOSELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259981-0/2015 - Interessado: JOSENILDO NUNES CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262211-6/2015 - Interessado: JOSIANE DA CONCEIÇÃO DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259982-4/2015 - Interessado: JOSILENE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262212-0/2015 - Interessado: JOSY ESTELLA DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262213-4/2015 - Interessado: JOSY ESTELLA DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262214-8/2015 - Interessado: JOSY ESTELLA DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259983-8/2015 - Interessado: JOYCE CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259984-2/2015 - Interessado: JOYCE FONSECA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259985-6/2015 - Interessado: JOYCE FONSECA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259986-0/2015 - Interessado: JOYCE MARCELLE LEITE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262215-2/2015 - Interessado: JOYCE SANTOS DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262216-6/2015 - Interessado: JOYCIELI SANTOS DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259987-4/2015 - Interessado: JOZI RIBEIRO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259988-8/2015 - Interessado: JUAN CARLOS GONÇALVES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260494-6/2015 - Interessado: JUAN DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262217-0/2015 - Interessado: JUAREZ BRASIL DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259989-2/2015 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259990-1/2015 - Interessado: JUCELIA THOMAZ BARRETO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259991-5/2015 - Interessado: JUCELINO MOREIRA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259992-9/2015 - Interessado: JUCIARA LODOVICO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259993-3/2015 - Interessado: JULIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262218-4/2015 - Interessado: JULIANA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259994-7/2015 - Interessado: JULIANA DA ROCHA ANTONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259995-1/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259996-5/2015 - Interessado: JULIANA DE MACEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259997-9/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259998-3/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259999-7/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260000-1/2015 - Interessado: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260001-5/2015 - Interessado: JULIANA LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262219-8/2015 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260002-9/2015 - Interessado: JULIANA MARINHO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260003-3/2015 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260004-7/2015 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260005-1/2015 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DAMACENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260006-5/2015 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260007-9/2015 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260008-3/2015 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262220-7/2015 - Interessado: JULIANA SOUZA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262221-1/2015 - Interessado: JULIANA TRINDADE DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262222-5/2015 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260009-7/2015 - Interessado: JULIANA VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260010-6/2015 - Interessado: JULIANE AZAMBUJA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260495-0/2015 - Interessado: JULIANNA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260011-0/2015 - Interessado: JULIANO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260012-4/2015 - Interessado: JULIANO ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260013-8/2015 - Interessado: JULIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260014-2/2015 - Interessado: JULIO CEZAR SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262223-9/2015 - Interessado: JULIO JOSÉ FIGUEIREDO QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260015-6/2015 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260016-0/2015 - Interessado: JUNIOR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262224-3/2015 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261474-3/2015 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261475-7/2015 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261476-1/2015 - Interessado: JURACYARA CORREIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261477-5/2015 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261478-9/2015 - Interessado: JUSCELINO DA SILVA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262225-7/2015 - Interessado: KAINA DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261479-3/2015 - Interessado: KAMILA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262226-1/2015 - Interessado: KAMILA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261480-2/2015 - Interessado: KAMILA SANTOS JANA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262227-5/2015 - Interessado: KAMILA SILVA RAMOS NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262228-9/2015 - Interessado: KAMILLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262229-3/2015 - Interessado: KAMILLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261481-6/2015 - Interessado: KAMILLA FREIRE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260496-4/2015 - Interessado: KARINA AMOEDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261482-0/2015 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261483-4/2015 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260497-8/2015 - Interessado: KARINA SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260498-2/2015 - Interessado: KARINA SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261484-8/2015 - Interessado: KARINE ROCHA DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262230-2/2015 - Interessado: KARLA LANE BARROS MOUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-6/2015 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261485-2/2015 - Interessado: KASSIA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261486-6/2015 - Interessado: KASSIA MENDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260500-1/2015 - Interessado: KASSIANE GUIMARÃES MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261487-0/2015 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262231-6/2015 - Interessado: KATIA BRANDÃO BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261488-4/2015 - Interessado: KATIA CILENE SOUZA DE MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261489-8/2015 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260501-5/2015 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261490-7/2015 - Interessado: KATIA MEDEIROS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262232-0/2015 - Interessado: KATIA MEDEIROS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261491-1/2015 - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260502-9/2015 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261492-5/2015 - Interessado: KEILA SOARES PEREIRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261493-9/2015 - Interessado: KEITH COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261494-3/2015 - Interessado: KEITY SERPA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-7/2015 - Interessado: KELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262233-4/2015 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262234-8/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261496-1/2015 - Interessado: KELLY PESSOA SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261497-5/2015 - Interessado: KELLY SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261498-9/2015 - Interessado: KELY CRISTINA DA COSTA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261499-3/2015 - Interessado: KELY CRISTINA DA COSTA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261500-8/2015 - Interessado: KENE MARQUES DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261501-2/2015 - Interessado: KENIA MIRANDA GABY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262235-2/2015 - Interessado: KETHERINE SESCON DE FARIAS ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261502-6/2015 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261503-0/2015 - Interessado: KLEYSON DE ARAÚJO MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-4/2015 - Interessado: LAILA JOTTA OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261505-8/2015 - Interessado: LAILA JOTTA OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261506-2/2015 - Interessado: LAÍS DE LIMA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261507-6/2015 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261508-0/2015 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261509-4/2015 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262236-6/2015 - Interessado: LARISSA DE ALMEIDA SERAFIM MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261510-3/2015 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA COUTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262237-0/2015 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262238-4/2015 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262239-8/2015 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261511-7/2015 - Interessado: LARISSA LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262240-7/2015 - Interessado: LAURA CRISTINA VIEIRA VIDIGAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262241-1/2015 - Interessado: LAURA CRISTINA VIEIRA VIDIGAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261512-1/2015 - Interessado: LAURIANE DOS SANTOS MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260503-3/2015 - Interessado: LAYLA JORGE VELLOSO CAMACHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261513-5/2015 - Interessado: LAYRA DA SILVA ARANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261514-9/2015 - Interessado: LAZARO RENATO DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261515-3/2015 - Interessado: LEANDRA DA FONSECA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262242-5/2015 - Interessado: LEANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262243-9/2015 - Interessado: LEANDRO ALVES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261516-7/2015 - Interessado: LEANDRO ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261517-1/2015 - Interessado: LEANDRO DE ANDRADE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261518-5/2015 - Interessado: LEANDRO DE MATTOS AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261519-9/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262244-3/2015 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262245-7/2015 - Interessado: LEANDRO ESTEVÃO CONSTANTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262246-1/2015 - Interessado: LEANDRO ESTEVÃO CONSTANTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262247-5/2015 - Interessado: LEANDRO ESTEVÃO CONSTANTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261520-8/2015 - Interessado: LEANDRO GOMES LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261521-2/2015 - Interessado: LEANDRO MACHADO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262248-9/2015 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262249-3/2015 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261522-6/2015 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262250-2/2015 - Interessado: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261523-0/2015 - Interessado: LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261524-4/2015 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261525-8/2015 - Interessado: LEDIA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262251-6/2015 - Interessado: LEIDEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262252-0/2015 - Interessado: LEIDIANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261526-2/2015 - Interessado: LEIDIANE MÁXIMO DE SOUZA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262253-4/2015 - Interessado: LEILA ELOISA CUNHA DE ALMEIDA NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261527-6/2015 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262254-8/2015 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262255-2/2015 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262256-6/2015 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262257-0/2015 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262258-4/2015 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262259-8/2015 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262260-7/2015 - Interessado: LENITA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262261-1/2015 - Interessado: LENY ANDRADE ALENCAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261528-0/2015 - Interessado: LENY SERPA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262262-5/2015 - Interessado: LEONARDO DA COSTA BUCZYNSKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262263-9/2015 - Interessado: LEONARDO DA COSTA BUCZYNSKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261529-4/2015 - Interessado: LEONARDO DA MOTTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261530-3/2015 - Interessado: LEONARDO DA MOTTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262264-3/2015 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261531-7/2015 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262265-7/2015 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262266-1/2015 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261532-1/2015 - Interessado: LEONARDO DUARTE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261533-5/2015 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261534-9/2015 - Interessado: LEONARDO MACEDO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262267-5/2015 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262268-9/2015 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262269-3/2015 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261963-4/2015 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261964-8/2015 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262270-2/2015 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262271-6/2015 - Interessado: LEONARDO VALADAO GUTERRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261535-3/2015 - Interessado: LEONILA PAES BARRETO DE SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262272-0/2015 - Interessado: LEONIZA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261536-7/2015 - Interessado: LEONNY DA SILVA RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262273-4/2015 - Interessado: LERIA FAGUNDES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261537-1/2015 - Interessado: LETÍCIA CUSTÓDIO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261538-5/2015 - Interessado: LETÍCIA CUSTÓDIO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261539-9/2015 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261540-8/2015 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261541-2/2015 - Interessado: LEYDIMILA DAMACENO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262274-8/2015 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262275-2/2015 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262276-6/2015 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262277-0/2015 - Interessado: LIBIO SALLES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262278-4/2015 - Interessado: LIBIO SALLES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261542-6/2015 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261543-0/2015 - Interessado: LIDIA DE AZEVEDO LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261544-4/2015 - Interessado: LIDIA MARCIA ALVES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261545-8/2015 - Interessado: LIDIA VIEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262279-8/2015 - Interessado: LIDIANA DA SILVA POSE VECCHIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262280-7/2015 - Interessado: LIDIANE DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261546-2/2015 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262281-1/2015 - Interessado: LIDIANE FIDÉLIS FERREIRA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261547-6/2015 - Interessado: LIDIANE NASCIMENTO DE ARAÚJO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261965-2/2015 - Interessado: LIDIANE SIQUEIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261548-0/2015 - Interessado: LIDIANI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261549-4/2015 - Interessado: LIDINEA ARAÚJO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261550-3/2015 - Interessado: LIDSON COELHO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261551-7/2015 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261552-1/2015 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260745-3/2015 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262282-5/2015 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262283-9/2015 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260746-7/2015 - Interessado: LILIA ROSA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261553-5/2015 - Interessado: LILIAN DA CONCEIÇÃO OSÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261554-9/2015 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260017-4/2015 - Interessado: LILIAN PAULA VIEIRA LYRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260018-8/2015 - Interessado: LILIAN TINOCO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260747-1/2015 - Interessado: LILIAN YURIKO OTSUKA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260019-2/2015 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260020-1/2015 - Interessado: LILIANE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260748-5/2015 - Interessado: LILIANE CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260021-5/2015 - Interessado: LILIANE VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260022-9/2015 - Interessado: LILIANE VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261966-6/2015 - Interessado: LILIANNE ROSY BARCELOS PESSANHA LIBANIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260749-9/2015 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260750-8/2015 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261967-0/2015 - Interessado: LISETE REIS MARTINS - Votos: CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260023-3/2015 - Interessado: LISSANDRA BARBOSA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260751-2/2015 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260752-6/2015 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS GUIMARÃES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260024-7/2015 - Interessado: LIZIANE CHAVES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260025-1/2015 - Interessado: LIZIANE MARCIANO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260026-5/2015 - Interessado: LO RUAMA FALCÃO CARTAXO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260753-0/2015 - Interessado: LORENA DOS SANTOS LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260027-9/2015 - Interessado: LORENA FARIAS AGUIAR XARIFF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261968-4/2015 - Interessado: LORENA MORAES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260028-3/2015 - Interessado: LORENA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260029-7/2015 - Interessado: LOURIVAL FERREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260030-6/2015 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260031-0/2015 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260032-4/2015 - Interessado: LUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260754-4/2015 - Interessado: LUANA BERSOT MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260755-8/2015 - Interessado: LUANA COSTA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260756-2/2015 - Interessado: LUANA COSTA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260033-8/2015 - Interessado: LUANA COUTO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260757-6/2015 - Interessado: LUANA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260034-2/2015 - Interessado: LUANA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260035-6/2015 - Interessado: LUANA EVELYN CALISTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260036-0/2015 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260758-0/2015 - Interessado: LUANA LAN BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260037-4/2015 - Interessado: LUANA MARTINS BARRETO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260038-8/2015 - Interessado: LUANA MARTINS BARRETO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260759-4/2015 - Interessado: LUANA PAOLA LAZARETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260039-2/2015 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260040-1/2015 - Interessado: LUANA WULLY VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260760-3/2015 - Interessado: LUBIA ANDRESSA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260761-7/2015 - Interessado: LUBIA ANDRESSA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260041-5/2015 - Interessado: LUCAS ATALIBA DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261969-8/2015 - Interessado: LUCAS DA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260762-1/2015 - Interessado: LUCAS DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260763-5/2015 - Interessado: LUCAS DUARTE RIGHI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260042-9/2015 - Interessado: LUCAS SA BARRETO JORDAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260764-9/2015 - Interessado: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260043-3/2015 - Interessado: LUCAS VIEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260044-7/2015 - Interessado: LUCI MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260765-3/2015 - Interessado: LUCIA HELENA AZEVEDO ANDRADE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260045-1/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260766-7/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260046-5/2015 - Interessado: LUCIA IARA DOS SANTOS CERLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-1/2015 - Interessado: LUCIANA BRAZ PEREIRA FIRMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260047-9/2015 - Interessado: LUCIANA CONCEIÇÃO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260048-3/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260049-7/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261970-7/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260050-6/2015 - Interessado: LUCIANA DINIZ RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261971-1/2015 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261972-5/2015 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260051-0/2015 - Interessado: LUCIANA LOPES DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260768-5/2015 - Interessado: LUCIANA NUNES DE SOUZA E SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260052-4/2015 - Interessado: LUCIANA RAMALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260053-8/2015 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260769-9/2015 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260054-2/2015 - Interessado: LUCIANA TELES DA SILVA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260055-6/2015 - Interessado: LUCIANA XAVIER DE SOUZA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260056-0/2015 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260057-4/2015 - Interessado: LUCIANE MARQUES TRINDADE VINIALI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260058-8/2015 - Interessado: LUCIANE SODRÉ DE SOUZA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260770-8/2015 - Interessado: LUCIANE STELA SANTANA BELTRÃO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260771-2/2015 - Interessado: LUCIANO REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260772-6/2015 - Interessado: LUCIENE CORREA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260059-2/2015 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260773-0/2015 - Interessado: LUCIENE FLORENTINO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260060-1/2015 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260061-5/2015 - Interessado: LUCIENE MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261973-9/2015 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260062-9/2015 - Interessado: LUCIENE SANTANNA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260063-3/2015 - Interessado: LUCILEA PINHEIRO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260064-7/2015 - Interessado: LUCILENE SOARES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260065-1/2015 - Interessado: LUCÍLIO ALVES DE SOUZA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260066-5/2015 - Interessado: LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260067-9/2015 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260068-3/2015 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260069-7/2015 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260070-6/2015 - Interessado: LUCIMAR MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260774-4/2015 - Interessado: LUCIMAR MOTTA DE SOUZA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260071-0/2015 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260072-4/2015 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260073-8/2015 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260074-2/2015 - Interessado: LUCIMARA GOMES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260075-6/2015 - Interessado: LUCIMEIRE BRUNNELLI DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261974-3/2015 - Interessado: LUCINEA DA CÂMARA DE DE AZEREDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260775-8/2015 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260776-2/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DA COSTA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260777-6/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260778-0/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260779-4/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260076-0/2015 - Interessado: LUIS CESAR ALVES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260077-4/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260078-8/2015 - Interessado: LUIS DE BRITO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260079-2/2015 - Interessado: LUIS DE BRITO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260080-1/2015 - Interessado: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260081-5/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261975-7/2015 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261976-1/2015 - Interessado: LUIZ ALFREDO CARVALHAES MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260082-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260083-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260780-3/2015 - Interessado: LUIZ CAVALCANTE LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260781-7/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA MOTA CARVALHINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260084-7/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PACHECO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260085-1/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PACHECO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260782-1/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260783-5/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260784-9/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260785-3/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260786-7/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260086-5/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO MENDES RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261977-5/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261978-9/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MELLO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260087-9/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260088-3/2015 - Interessado: LUIZ MIGUEL RAMOS AUDE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260787-1/2015 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260788-5/2015 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-9/2015 - Interessado: LUIZ VICTOR NUNES LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260089-7/2015 - Interessado: LUIZA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260090-6/2015 - Interessado: LUIZA DE NEGREIROS CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-0/2015 - Interessado: LUZIMAR DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260092-4/2015 - Interessado: LUZINETE AZEVEDO DE SOUZA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260093-8/2015 - Interessado: LUZINETE ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260094-2/2015 - Interessado: LYDIA ESTEVES NOBREGA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260095-6/2015 - Interessado: LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260096-0/2015 - Interessado: MABEL MENDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261555-3/2015 - Interessado: MACLEI SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261556-7/2015 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261557-1/2015 - Interessado: MAIRA ASSIS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261558-5/2015 - Interessado: MAÍRA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261559-9/2015 - Interessado: MAISA CRISTINA DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-8/2015 - Interessado: MAITÊ RAMOS CARTACHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261561-2/2015 - Interessado: MANOEL PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261562-6/2015 - Interessado: MANUELLA COELHO DE SENNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261563-0/2015 - Interessado: MARA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260790-8/2015 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260791-2/2015 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261564-4/2015 - Interessado: MARA LÚCIA DE MENDONÇA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261565-8/2015 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261566-2/2015 - Interessado: MARCELA DA SILVA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261979-3/2015 - Interessado: MARCELA GONÇALVES VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261980-2/2015 - Interessado: MARCELA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260792-6/2015 - Interessado: MARCELA VANESSA ALVES LEAL FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261981-6/2015 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261567-6/2015 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261568-0/2015 - Interessado: MARCELLE FIDÉLIS DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260793-0/2015 - Interessado: MARCELLE RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261569-4/2015 - Interessado: MARCELLO BARBOSA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260794-4/2015 - Interessado: MARCELLY MEDEIROS SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261570-3/2015 - Interessado: MARCELO ALVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260795-8/2015 - Interessado: MARCELO BASTOS BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260796-2/2015 - Interessado: MARCELO BASTOS BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261571-7/2015 - Interessado: MARCELO BEZERRA DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261572-1/2015 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261573-5/2015 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260797-6/2015 - Interessado: MARCELO DAMACENA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260798-0/2015 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260799-4/2015 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261574-9/2015 - Interessado: MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261575-3/2015 - Interessado: MARCELO FERREIRA DA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261576-7/2015 - Interessado: MARCELO LOBO AUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260800-9/2015 - Interessado: MARCELO PADILHA ROMANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261577-1/2015 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261578-5/2015 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260801-3/2015 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260802-7/2015 - Interessado: MARCELO TEIXEIRA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260803-1/2015 - Interessado: MARCELO TEIXEIRA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261580-8/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260804-5/2015 - Interessado: MARCIA ALVARENGA ALVES HERNANDES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261982-0/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTES CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261581-2/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261582-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261583-0/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261584-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA PORTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261585-8/2015 - Interessado: MARCIA DA COSTA AMARAL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261586-2/2015 - Interessado: MARCIA DA COSTA AMARAL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261587-6/2015 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261588-0/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261983-4/2015 - Interessado: MARCIA DAMASCENO ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261589-4/2015 - Interessado: MÁRCIA DE AZEVEDO NEVES CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261590-3/2015 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260805-9/2015 - Interessado: MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261591-7/2015 - Interessado: MÁRCIA GONÇALVES DA FONSECA JANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261592-1/2015 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261984-8/2015 - Interessado: MARCIA JUSSARA GOMES DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261593-5/2015 - Interessado: MARCIA MELLO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260806-3/2015 - Interessado: MARCIA NUNES TESUMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261594-9/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261595-3/2015 - Interessado: MARCIELE PEREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261596-7/2015 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261597-1/2015 - Interessado: MARCILENE GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260807-7/2015 - Interessado: MARCIO ABRAHAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260808-1/2015 - Interessado: MARCIO ABRAHAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260809-5/2015 - Interessado: MARCIO ABRAHAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260810-4/2015 - Interessado: MARCIO ABRAHAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260811-8/2015 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261985-2/2015 - Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261598-5/2015 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261599-9/2015 - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261600-4/2015 - Interessado: MARCIO GRACA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260812-2/2015 - Interessado: MARCIO JOSÉ RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261601-8/2015 - Interessado: MARCIO LEANDRO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261602-2/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260813-6/2015 - Interessado: MARCIO MACHADO DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260814-0/2015 - Interessado: MARCIO MACHADO DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261603-6/2015 - Interessado: MARCIO RAMALHO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261604-0/2015 - Interessado: MARCIO ROQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260815-4/2015 - Interessado: MARCIO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260816-8/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260817-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260818-6/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260819-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261605-4/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA SERPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261606-8/2015 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261607-2/2015 - Interessado: MARCO AURELIO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260820-9/2015 - Interessado: MARCO VINICIO ALMEIDA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260821-3/2015 - Interessado: MARCONI MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261608-6/2015 - Interessado: MARCOS DE SOUZA ROSADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261609-0/2015 - Interessado: MARCOS DE SOUZA ROSADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261610-9/2015 - Interessado: MARCOS FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260822-7/2015 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260823-1/2015 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261611-3/2015 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260824-5/2015 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261612-7/2015 - Interessado: MARCOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261613-1/2015 - Interessado: MARCOS SOARES BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261614-5/2015 - Interessado: MARCOS SOARES BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261615-9/2015 - Interessado: MARCOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261616-3/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262284-3/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS CARVALHO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261617-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262285-7/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS CARVALHO VICTORINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261618-1/2015 - Interessado: MARGARETE DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262286-1/2015 - Interessado: MARGARETH NASCIMENTO XAVIER ROSSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262287-5/2015 - Interessado: MARIA ADEILDA PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261619-5/2015 - Interessado: MARIA ALDACI SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262288-9/2015 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262289-3/2015 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262290-2/2015 - Interessado: MARIA ALICE DA PENHA TENNAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261620-4/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261621-8/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262291-6/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261622-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261623-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261624-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262292-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES HEMI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261625-4/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261626-8/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA VIEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261627-2/2015 - Interessado: MARIA CANDIDA MOREIRA SUISSO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262293-4/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262294-8/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262295-2/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261628-6/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261629-0/2015 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261630-9/2015 - Interessado: MARIA CLARA DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261631-3/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261632-7/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261986-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262296-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262297-0/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262298-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS PAZZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262299-8/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS PAZZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262300-3/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS PAZZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261633-1/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261634-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261635-9/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262301-7/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA GUIMARÃES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260097-4/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262302-1/2015 - Interessado: MARIA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260098-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260099-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260100-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262303-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260101-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA AYRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260102-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262304-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260103-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260104-3/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260105-7/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262305-3/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262306-7/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260106-1/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261987-0/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260107-5/2015 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260108-9/2015 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260109-3/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LESSA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261988-4/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262307-1/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SALES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260110-2/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-6/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260112-0/2015 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260113-4/2015 - Interessado: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262308-5/2015 - Interessado: MARIA DRIELY PAULINO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262309-9/2015 - Interessado: MARIA ELIANDRA CAMELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260114-8/2015 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260115-2/2015 - Interessado: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262310-8/2015 - Interessado: MARIA HELENA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262311-2/2015 - Interessado: MARIA HELENA MARINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260116-6/2015 - Interessado: MARIA INES ALVES COSTA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260117-0/2015 - Interessado: MARIA INES DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261989-8/2015 - Interessado: MARIA INES SOSTIZZO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261990-7/2015 - Interessado: MARIA IZABEL CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262312-6/2015 - Interessado: MARIA IZABEL MOREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260118-4/2015 - Interessado: MARIA JOANA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260119-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ CHAVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260120-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA FERMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260121-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260122-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260123-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260124-3/2015 - Interessado: MARIA JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262313-0/2015 - Interessado: MARIA LUCIA SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260125-7/2015 - Interessado: MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261991-1/2015 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262314-4/2015 - Interessado: MARIA NAZARE BENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262315-8/2015 - Interessado: MARIA NAZARE CHAVES JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260126-1/2015 - Interessado: MARIA NAZARETH DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261992-5/2015 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260127-5/2015 - Interessado: MARIA NEIDE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260128-9/2015 - Interessado: MARIA ROSA CONCEIÇÃO MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262316-2/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260129-3/2015 - Interessado: MARIA SELMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260130-2/2015 - Interessado: MARIA STELLA RISCADO VIANA MACIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260131-6/2015 - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260132-0/2015 - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260133-4/2015 - Interessado: MARIA VANIA GANDRA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260134-8/2015 - Interessado: MARIA VIEIRA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260135-2/2015 - Interessado: MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260136-6/2015 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260137-0/2015 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260138-4/2015 - Interessado: MARIANA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260139-8/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260140-7/2015 - Interessado: MARIANA LIMA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262317-6/2015 - Interessado: MARIANA MORAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262318-0/2015 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262319-4/2015 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262320-3/2015 - Interessado: MARIANE PEREIRA DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260141-1/2015 - Interessado: MARIANGELA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262321-7/2015 - Interessado: MARIANNA PORTO DA SILVA DE SOUZA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262322-1/2015 - Interessado: MARIDALVA DE SOUZA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260142-5/2015 - Interessado: MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262323-5/2015 - Interessado: MARIETA DE FÁTIMA NERY DIAS NARDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262324-9/2015 - Interessado: MARIETA DE FÁTIMA NERY DIAS NARDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260143-9/2015 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262325-3/2015 - Interessado: MARILEA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262326-7/2015 - Interessado: MARILEA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260144-3/2015 - Interessado: MARILEI OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260145-7/2015 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260146-1/2015 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260147-5/2015 - Interessado: MARILENE CAETANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261993-9/2015 - Interessado: MARILENE CIRILO PIMENTEL MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260148-9/2015 - Interessado: MARILENE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260149-3/2015 - Interessado: MARILENE DE JESUS ALVIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262327-1/2015 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262328-5/2015 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260150-2/2015 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260151-6/2015 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260152-0/2015 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262329-9/2015 - Interessado: MARILENE SOUZA BRITO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260153-4/2015 - Interessado: MARILIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260154-8/2015 - Interessado: MARILIA FARIA DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262330-8/2015 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262331-2/2015 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260155-2/2015 - Interessado: MARILIA RIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260156-6/2015 - Interessado: MARILUCIA PINHEIRO GASTANES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260157-0/2015 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261994-3/2015 - Interessado: MARINA DE LIMA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261995-7/2015 - Interessado: MARINÁ MACEDO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260158-4/2015 - Interessado: MARINALDA PAINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262332-6/2015 - Interessado: MARINETE DE SOUSA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260159-8/2015 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262333-0/2015 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261996-1/2015 - Interessado: MARINETE MARINHO NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262334-4/2015 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262335-8/2015 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260160-7/2015 - Interessado: MARIO SERGIO CAMILO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260161-1/2015 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260162-5/2015 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260163-9/2015 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262336-2/2015 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260164-3/2015 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260165-7/2015 - Interessado: MARLI CORREA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260166-1/2015 - Interessado: MARLIZE SOARES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260167-5/2015 - Interessado: MARLUCIA REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262337-6/2015 - Interessado: MARLY D URSO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262338-0/2015 - Interessado: MARLY FRANCA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260168-9/2015 - Interessado: MARQUELE CARDOSO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260169-3/2015 - Interessado: MARQUESON DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261997-5/2015 - Interessado: MARTA EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261998-9/2015 - Interessado: MARTA LADISLAU MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260170-2/2015 - Interessado: MARTA LEITE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260171-6/2015 - Interessado: MARTA NEVES DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260172-0/2015 - Interessado: MARTA REGINA FIGUEIREDO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260173-4/2015 - Interessado: MARTA REZENDE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260174-8/2015 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262339-4/2015 - Interessado: MARY CRISTIANE MOREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262340-3/2015 - Interessado: MARY DA SILVA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260175-2/2015 - Interessado: MATEUS ARAÚJO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262341-7/2015 - Interessado: MATEUS CORADO MUREB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260176-6/2015 - Interessado: MATHEUS AZEVEDO MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260177-0/2015 - Interessado: MATHEUS CORDEIRO GOMES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261636-3/2015 - Interessado: MATHEUS SERPA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262342-1/2015 - Interessado: MATHEUS SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261637-7/2015 - Interessado: MAURICIO MENDES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261638-1/2015 - Interessado: MAURO JORDAO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262343-5/2015 - Interessado: MAURO PEREIRA GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262344-9/2015 - Interessado: MAURO SERGIO SOUZA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261999-3/2015 - Interessado: MAYARA ADRIELE EMIDIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261639-5/2015 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261640-4/2015 - Interessado: MAYARA GOMES REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261641-8/2015 - Interessado: MAYARA MATTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261642-2/2015 - Interessado: MAYARA VIEIRA CRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262345-3/2015 - Interessado: MAYCON DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261643-6/2015 - Interessado: MAYCON VICTORINO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261644-0/2015 - Interessado: MAYHARA OLIVEIRA DO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261645-4/2015 - Interessado: MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261646-8/2015 - Interessado: MEIRE ELEN PORTO SOUZA DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262346-7/2015 - Interessado: MELISSA MURI THOMPSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262347-1/2015 - Interessado: MELISSA MURI THOMPSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262000-5/2015 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261647-2/2015 - Interessado: MENIS FORTUNATO GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261648-6/2015 - Interessado: MERIÇAM RANGEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262348-5/2015 - Interessado: MERIELI DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261649-0/2015 - Interessado: MERIS FONSECA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261650-9/2015 - Interessado: MICHEL RODRIGO DE ALMEIDA LOUREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261651-3/2015 - Interessado: MICHELA PEREIRA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262001-9/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA DE SÁ MILHAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261652-7/2015 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262349-9/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261653-1/2015 - Interessado: MICHELE MOTTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261654-5/2015 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262002-3/2015 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261655-9/2015 - Interessado: MICHELLA ABRANTES SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262350-8/2015 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261656-3/2015 - Interessado: MICHELLE GAGO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261657-7/2015 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261658-1/2015 - Interessado: MICHELLY DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261659-5/2015 - Interessado: MICILENE QUINTANILHA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262351-2/2015 - Interessado: MIKAELA LESSA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261660-4/2015 - Interessado: MILENA COUTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261661-8/2015 - Interessado: MILENA MAURICIO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261662-2/2015 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261663-6/2015 - Interessado: MILTON DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261664-0/2015 - Interessado: MILTON SERPA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262352-6/2015 - Interessado: MIRELA DOS SANTOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262353-0/2015 - Interessado: MIRELA DOS SANTOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-4/2015 - Interessado: MIRIAM CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261666-8/2015 - Interessado: MIRIAM LOPES RIBEIRO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262003-7/2015 - Interessado: MIRIAM PINHEIRO DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262004-1/2015 - Interessado: MIRIAN FERNANDES LEONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261667-2/2015 - Interessado: MIRIAN MENDOÇA CHAGAS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-6/2015 - Interessado: MIRISSAN SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261669-0/2015 - Interessado: MIRLENE COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262354-4/2015 - Interessado: MOHAMED CHOUKI KAMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262355-8/2015 - Interessado: MOISES BARCELLOS CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262356-2/2015 - Interessado: MOISES BARCELLOS CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261670-9/2015 - Interessado: MONA LIZA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261671-3/2015 - Interessado: MONICA BEATRIZ DO NASCIMENTO BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262005-5/2015 - Interessado: MONICA CANDAL SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261672-7/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261673-1/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261674-5/2015 - Interessado: MÔNICA DE SOUZA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262357-6/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261675-9/2015 - Interessado: MONICA FONSECA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261676-3/2015 - Interessado: MÔNICA MARA LIMA BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261677-7/2015 - Interessado: MONICA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262358-0/2015 - Interessado: MONICA PENNA FIRME DE SA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261678-1/2015 - Interessado: MONICA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261679-5/2015 - Interessado: MONICA ROCHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261680-4/2015 - Interessado: MONICA RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261681-8/2015 - Interessado: MONICA RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261682-2/2015 - Interessado: MONICA VAZ CARDOSO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261683-6/2015 - Interessado: MONIQUE AMBRÓSSIO QUARESMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262006-9/2015 - Interessado: MONIQUE PEREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262007-3/2015 - Interessado: MONIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261684-0/2015 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262359-4/2015 - Interessado: MORGANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261685-4/2015 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261686-8/2015 - Interessado: NADI JANE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262360-3/2015 - Interessado: NADIMAR DE SOUZA HONÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261687-2/2015 - Interessado: NADINEIA IZAIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262361-7/2015 - Interessado: NADIR AGUIAR AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261688-6/2015 - Interessado: NAIANI BROCHIN DE LIMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262362-1/2015 - Interessado: NAIDE HELENA DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261689-0/2015 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261690-9/2015 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261691-3/2015 - Interessado: NAIR TAVARES VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262363-5/2015 - Interessado: NAIRTON FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261692-7/2015 - Interessado: NAISHE SOL DE OLIVEIRA PERES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260825-9/2015 - Interessado: NANCY FRANCISCA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-3/2015 - Interessado: NARA ROBERTA CUCCO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261693-1/2015 - Interessado: NATÁLIA DA COSTA TARDIM PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262008-7/2015 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-7/2015 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO TEIXEIRA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261694-5/2015 - Interessado: NATÁLIA FORTUNATO MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260828-1/2015 - Interessado: NATALICIA MADURO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261695-9/2015 - Interessado: NATASHA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260829-5/2015 - Interessado: NATHALIA DE OLIVEIRA BARROZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261696-3/2015 - Interessado: NATHALIA DE OLIVEIRA LIBARDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260830-4/2015 - Interessado: NATHALIE COELHO DO COUTO JANOTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261697-7/2015 - Interessado: NAYARA COLLIN DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261698-1/2015 - Interessado: NAYARA GOMES DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262009-1/2015 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261699-5/2015 - Interessado: NEILA DOS SANTOS LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260831-8/2015 - Interessado: NEISE MARIA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261700-0/2015 - Interessado: NEIVA IVONE DE SOUZA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261701-4/2015 - Interessado: NEIVALDO COELHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261702-8/2015 - Interessado: NELSON DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261703-2/2015 - Interessado: NELSON DIAS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261704-6/2015 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261705-0/2015 - Interessado: NELSON SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-4/2015 - Interessado: NERVAL NUNES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261707-8/2015 - Interessado: NESIA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261708-2/2015 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262010-0/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA SANT ANNA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261709-6/2015 - Interessado: NEUZA MARIA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261710-5/2015 - Interessado: NEUZA MARIA SERPA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262011-4/2015 - Interessado: NILCÉIA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261711-9/2015 - Interessado: NILCIMAR DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261712-3/2015 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260832-2/2015 - Interessado: NILCINEIA CRISTINA MOREIRA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261713-7/2015 - Interessado: NILDA ARAÚJO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261714-1/2015 - Interessado: NILDA BARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261715-5/2015 - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261716-9/2015 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261717-3/2015 - Interessado: NILDA TEIXEIRA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261718-7/2015 - Interessado: NILO SERGIO JUSTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261719-1/2015 - Interessado: NILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260178-4/2015 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260179-8/2015 - Interessado: NILTON REIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260180-7/2015 - Interessado: NILVELENE BONIFÁCIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260181-1/2015 - Interessado: NILVELENE BONIFÁCIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260182-5/2015 - Interessado: NÍVIA MERI RANGEL TEIXEIRA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260183-9/2015 - Interessado: NÍVIA MERI RANGEL TEIXEIRA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260184-3/2015 - Interessado: NOEMIA DIAS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260185-7/2015 - Interessado: NOEMIA FREITAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260186-1/2015 - Interessado: NONATA ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260187-5/2015 - Interessado: NORMA GOMES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260833-6/2015 - Interessado: NUBIA GAMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260188-9/2015 - Interessado: ODETE AZEREDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260189-3/2015 - Interessado: OLIVIA CLEIDE ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260190-2/2015 - Interessado: OLIVIA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260834-0/2015 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260191-6/2015 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260192-0/2015 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260835-4/2015 - Interessado: ORMINDO BARRETO DA COSTA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260193-4/2015 - Interessado: OSCALINO FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260194-8/2015 - Interessado: OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260836-8/2015 - Interessado: OZEAS LUIZ MAINENTI SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260195-2/2015 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260196-6/2015 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260197-0/2015 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-4/2015 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260837-2/2015 - Interessado: PALOMA FARIAS FATURINI DAMACENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262012-8/2015 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260199-8/2015 - Interessado: PAMELLA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260200-3/2015 - Interessado: PATRICIA LOPES DE MEDEIROS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260201-7/2015 - Interessado: PATRICIA CAETANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260202-1/2015 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260838-6/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260203-5/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA CEDRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260204-9/2015 - Interessado: PATRICIA DIAS NEVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260839-0/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260840-9/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260205-3/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260841-3/2015 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260206-7/2015 - Interessado: PATRICIA FERNANDA COSTA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260207-1/2015 - Interessado: PATRICIA GARCIA PORTO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260208-5/2015 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262013-2/2015 - Interessado: PATRICIA JEANNE FERREIRA MALLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260209-9/2015 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260210-8/2015 - Interessado: PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260211-2/2015 - Interessado: PATRICIA NATHALLIA SANDER SCOFIELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260842-7/2015 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260212-6/2015 - Interessado: PATRICIA VIEIRA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260213-0/2015 - Interessado: PAULA BORGES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260214-4/2015 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260215-8/2015 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260216-2/2015 - Interessado: PAULA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260843-1/2015 - Interessado: PAULA MATTOS NASCIMENTO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260844-5/2015 - Interessado: PAULA SIQUEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260845-9/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260846-3/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260217-6/2015 - Interessado: PAULA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260218-0/2015 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260219-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260220-3/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE ARAÚJO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260221-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260222-1/2015 - Interessado: PAULO DE SOUZA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260223-5/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260224-9/2015 - Interessado: PAULO JESUS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260225-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260226-7/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260847-7/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260848-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260849-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260850-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260227-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260851-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-2/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO SETTE CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260229-9/2015 - Interessado: PAULO SERGIO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260230-8/2015 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260231-2/2015 - Interessado: PAULO SERGIO SOARES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260232-6/2015 - Interessado: PAULO SERGIO VASCONCELLOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260233-0/2015 - Interessado: PAULO VITOR JOTHA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260234-4/2015 - Interessado: PEDRO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260235-8/2015 - Interessado: PEDRO AVELINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260236-2/2015 - Interessado: PEDRO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260237-6/2015 - Interessado: PEDRO DA VERDADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260853-6/2015 - Interessado: PEDRO FONTOURA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260238-0/2015 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260239-4/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SANT'ANA FUMERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260240-3/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260241-7/2015 - Interessado: PEDRO PAULO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260242-1/2015 - Interessado: PEDRO PAULO VALVERDE MOREN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260854-0/2015 - Interessado: PEDRO RENATO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260855-4/2015 - Interessado: PEDRO RENATO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262014-6/2015 - Interessado: PETRISSIANE HERDY PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260856-8/2015 - Interessado: PETRUSSIA MARQUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260243-5/2015 - Interessado: PRISCILA COSTA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260244-9/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA FABRICIO DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260857-2/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260245-3/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260246-7/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA SANTOS CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260247-1/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA SANTOS CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260248-5/2015 - Interessado: PRISCILA FERREIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260858-6/2015 - Interessado: PRISCILA MARTINS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260249-9/2015 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-8/2015 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260251-2/2015 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260859-0/2015 - Interessado: PRISCILA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260860-9/2015 - Interessado: PRISCILLA FLAVIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260861-3/2015 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260862-7/2015 - Interessado: PRISCILLA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260252-6/2015 - Interessado: PRISCYLLA CARVALHO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260253-0/2015 - Interessado: QUEILA MARQUES SIQUEIRA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260254-4/2015 - Interessado: QUELIO BRAGA MARICÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260255-8/2015 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260256-2/2015 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260863-1/2015 - Interessado: QUIZI MARIA CASTRO DE CARVALHO KLOWASKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260864-5/2015 - Interessado: QUIZI MARIA CASTRO DE CARVALHO KLOWASKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262015-0/2015 - Interessado: RACHEL GADIOLI PIRES BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260865-9/2015 - Interessado: RAFAEL CABRAL FRIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262016-4/2015 - Interessado: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260257-6/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260258-0/2015 - Interessado: RAFAEL GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261720-0/2015 - Interessado: RAFAEL MAIA DEGOW - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260866-3/2015 - Interessado: RAFAEL SANTOS DIONIZIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261721-4/2015 - Interessado: RAFAELA DA CONCEIÇÃO SANTOS LUDOVISO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261722-8/2015 - Interessado: RAFAELA DE CARVALHO BERENGER VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260867-7/2015 - Interessado: RAFAELA DO NASCIMENTO MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261723-2/2015 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261724-6/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES ALENCAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261725-0/2015 - Interessado: RAFAELA MARIA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261726-4/2015 - Interessado: RAFAELE DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262017-8/2015 - Interessado: RAFAELLA DE SANTANA VELLASCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261727-8/2015 - Interessado: RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261728-2/2015 - Interessado: RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261729-6/2015 - Interessado: RAIMUNDO PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261730-5/2015 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262018-2/2015 - Interessado: RAINE PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261731-9/2015 - Interessado: RAMON MOURA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261732-3/2015 - Interessado: RAPHAEL AQUINO TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260868-1/2015 - Interessado: RAPHAEL DE OLIVEIRA ROCHA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260869-5/2015 - Interessado: RAPHAEL FELIPPE DE CARVALHO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260870-4/2015 - Interessado: RAPHAEL LOPES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261733-7/2015 - Interessado: RAQUEL DA COSTA GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260871-8/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PESTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260872-2/2015 - Interessado: RAQUEL DE QUEIROZ COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260873-6/2015 - Interessado: RAQUEL EMIKO HIRAIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260874-0/2015 - Interessado: RAQUEL FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261734-1/2015 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261735-5/2015 - Interessado: RAQUEL LESSA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261736-9/2015 - Interessado: RAQUEL LESSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261737-3/2015 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260875-4/2015 - Interessado: RAQUELLY AZEREDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261738-7/2015 - Interessado: RAYANNE CHRISTINA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261739-1/2015 - Interessado: RAYANNE DOS SANTOS VALLADÃO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261740-0/2015 - Interessado: REBECA DE OLIVEIRA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260876-8/2015 - Interessado: REBECA REGINA DE MOURA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261741-4/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA GRAVINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261742-8/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261743-2/2015 - Interessado: REGINA CUNHA RANGEL CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261744-6/2015 - Interessado: REGINA LUCIA DE ANDRADE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261745-0/2015 - Interessado: REGINA SOARES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261746-4/2015 - Interessado: REGINALDO DE CAMPOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261747-8/2015 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260877-2/2015 - Interessado: REGINALDO REGE VITORINO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261748-2/2015 - Interessado: REINALDO JOTTA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261749-6/2015 - Interessado: REJANE GOUVEA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261750-5/2015 - Interessado: REJANE MOURA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262019-6/2015 - Interessado: REJANY FERREIRA RAYDER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261751-9/2015 - Interessado: RENALY DA SILVA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260878-6/2015 - Interessado: RENAN DA SILVA REIS DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260879-0/2015 - Interessado: RENAN DA SILVA REIS DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260880-9/2015 - Interessado: RENAN SILVA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261752-3/2015 - Interessado: RENATA ALAYDE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261753-7/2015 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262020-5/2015 - Interessado: RENATA BARRETO MOSQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261754-1/2015 - Interessado: RENATA CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261755-5/2015 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261756-9/2015 - Interessado: RENATA DA CUNHA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260881-3/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260882-7/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260883-1/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261757-3/2015 - Interessado: RENATA DE CARVALHO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261758-7/2015 - Interessado: RENATA DE CARVALHO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260884-5/2015 - Interessado: RENATA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261759-1/2015 - Interessado: RENATA GOMES DE BRITO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261760-0/2015 - Interessado: RENATA JORDÃO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260885-9/2015 - Interessado: RENATA LAMOGLIA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260886-3/2015 - Interessado: RENATA LAMOGLIA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260887-7/2015 - Interessado: RENATA MARIA ROCHA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260888-1/2015 - Interessado: RENATA NOGUEIRA ANTUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262021-9/2015 - Interessado: RENATA NUNES SARNET FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261761-4/2015 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260889-5/2015 - Interessado: RENATA PEREIRA DE SOUZA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261762-8/2015 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261763-2/2015 - Interessado: RENATA SOARES SERPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261764-6/2015 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261765-0/2015 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261766-4/2015 - Interessado: RENATA VIEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261767-8/2015 - Interessado: RENATO CORREA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260890-4/2015 - Interessado: RENATO DE SA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261768-2/2015 - Interessado: RENE APARECIDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260891-8/2015 - Interessado: RERISSON MOLICA PEREIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261769-6/2015 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261770-5/2015 - Interessado: RHUAN DOS SANTOS NUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261771-9/2015 - Interessado: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261772-3/2015 - Interessado: RICARDO DA COSTA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260892-2/2015 - Interessado: RICARDO GIMENES GONÇALVES RAUNHEITTI GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260893-6/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ VALENTIM DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261773-7/2015 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261774-1/2015 - Interessado: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260894-0/2015 - Interessado: RICARDO SANTANA PARENTE SOARES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260895-4/2015 - Interessado: RICARDO SANTANA PARENTE SOARES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261775-5/2015 - Interessado: RICARDO VIEIRA DA SILVEIRA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261776-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261777-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261778-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260896-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261779-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262022-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261780-0/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261781-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261782-8/2015 - Interessado: ROBERT NUNES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261783-2/2015 - Interessado: ROBERTA COSTA MARTINS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260897-2/2015 - Interessado: ROBERTA DA SILVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261784-6/2015 - Interessado: ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261785-0/2015 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261786-4/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260898-6/2015 - Interessado: ROBERTA FABIANA DANTAS SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261787-8/2015 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261788-2/2015 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260899-0/2015 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261789-6/2015 - Interessado: ROBERTA VIDAL MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260900-5/2015 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260901-9/2015 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260902-3/2015 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262023-7/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE LIMA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261790-5/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261791-9/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261792-3/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS VALE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260903-7/2015 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260904-1/2015 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261793-7/2015 - Interessado: ROBERTO FONSECA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261794-1/2015 - Interessado: ROBSON DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261795-5/2015 - Interessado: RODERICK SOARES PEREIRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262364-9/2015 - Interessado: RODOLFO GUIA MUREB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262365-3/2015 - Interessado: RODOLFO GUIA MUREB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262366-7/2015 - Interessado: RODOLFO GUIA MUREB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261796-9/2015 - Interessado: RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261797-3/2015 - Interessado: RODRIGO COELHO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261798-7/2015 - Interessado: RODRIGO COELHO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262367-1/2015 - Interessado: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262368-5/2015 - Interessado: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262369-9/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262370-8/2015 - Interessado: RODRIGO FARIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261799-1/2015 - Interessado: RODRIGO GUIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262371-2/2015 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261800-6/2015 - Interessado: RODRIGO LESSA DE SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262372-6/2015 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262373-0/2015 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262374-4/2015 - Interessado: RODRIGO MELLO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260259-4/2015 - Interessado: RODRIGO MOURA DO DESTERRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260260-3/2015 - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260261-7/2015 - Interessado: RODRIGO ROBAINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260262-1/2015 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260263-5/2015 - Interessado: ROGERIA CAETANO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262375-8/2015 - Interessado: ROGERIA DOS SANTOS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262376-2/2015 - Interessado: ROGERIA SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262024-1/2015 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262377-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260264-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260265-3/2015 - Interessado: ROMULO AMARANTES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-7/2015 - Interessado: ROMULO BRUNO NEPOMUCENO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262378-0/2015 - Interessado: ROMULO GUIMARÃES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262025-5/2015 - Interessado: ROMULO IGNACIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260267-1/2015 - Interessado: ROMULO PAULINO TOMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260268-5/2015 - Interessado: RONALD PAIM DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260269-9/2015 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260270-8/2015 - Interessado: RONDINEI SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260271-2/2015 - Interessado: RONDINELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260272-6/2015 - Interessado: RONE ALVES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260273-0/2015 - Interessado: RONI DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262026-9/2015 - Interessado: RONI PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260274-4/2015 - Interessado: RONIVALDO DIAS PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262379-4/2015 - Interessado: RONY COSTA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260275-8/2015 - Interessado: ROQUE DA SILVA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262380-3/2015 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262381-7/2015 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262382-1/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260276-2/2015 - Interessado: ROSA MARIA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260277-6/2015 - Interessado: ROSALIA DE SALES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262027-3/2015 - Interessado: ROSALIE DOS SANTOS MARTINS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260278-0/2015 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260279-4/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA SANTOS DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260280-3/2015 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260281-7/2015 - Interessado: ROSANA FIGUEIREDO DE AGUIAR PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262383-5/2015 - Interessado: ROSANA GAMA HENRIQUES MUCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262384-9/2015 - Interessado: ROSANA GRAVINA MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260282-1/2015 - Interessado: ROSANA IGNES MENDONÇA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262028-7/2015 - Interessado: ROSANA PACHECO DE CARVALHO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260283-5/2015 - Interessado: ROSANA SOARES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262385-3/2015 - Interessado: ROSANE BENTO RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260284-9/2015 - Interessado: ROSANE DE QUADROS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260285-3/2015 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260286-7/2015 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260287-1/2015 - Interessado: ROSANE MARIA FRANCESCONI NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260288-5/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260289-9/2015 - Interessado: ROSÂNGELA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262386-7/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262387-1/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-8/2015 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262388-5/2015 - Interessado: ROSANGELA FREITAS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260291-2/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260292-6/2015 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262389-9/2015 - Interessado: ROSANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262390-8/2015 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260293-0/2015 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262029-1/2015 - Interessado: ROSE MARY GUIMARÃES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260294-4/2015 - Interessado: ROSEANE DA CONCEIÇÃO BRUM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260295-8/2015 - Interessado: ROSEANE DIAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260296-2/2015 - Interessado: ROSEANE MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260297-6/2015 - Interessado: ROSEANE TAVARES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260298-0/2015 - Interessado: ROSELANE VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260299-4/2015 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260300-9/2015 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262391-2/2015 - Interessado: ROSELI NOGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260301-3/2015 - Interessado: ROSELY VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260302-7/2015 - Interessado: ROSEMAR FERNANDES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262392-6/2015 - Interessado: ROSEMARY CALAZANS CYPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262393-0/2015 - Interessado: ROSEMARY CORDEIRO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262030-0/2015 - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260303-1/2015 - Interessado: ROSEMEIRE AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260304-5/2015 - Interessado: ROSEMERE DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-9/2015 - Interessado: ROSEMERE ISABEL PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260306-3/2015 - Interessado: ROSILAINE DA FONSECA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260307-7/2015 - Interessado: ROSILDA MOURÃO DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262394-4/2015 - Interessado: ROSILEIA VALENTE DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262395-8/2015 - Interessado: ROSILENE BATISTA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262396-2/2015 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260308-1/2015 - Interessado: ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260309-5/2015 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260310-4/2015 - Interessado: ROSILENE PEREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260311-8/2015 - Interessado: ROSILVA MADALENA DE SALES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260312-2/2015 - Interessado: ROSIMAR ABRANTES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260313-6/2015 - Interessado: ROSIMEI CARDOSO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260314-0/2015 - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260315-4/2015 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262397-6/2015 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262398-0/2015 - Interessado: ROSY MERY FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260316-8/2015 - Interessado: ROZANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260317-2/2015 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA PERIQUITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262399-4/2015 - Interessado: ROZANGELA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260318-6/2015 - Interessado: ROZANIA BRANCO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260319-0/2015 - Interessado: ROZARIA NONATO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260320-9/2015 - Interessado: ROZIANE FONSECA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260321-3/2015 - Interessado: ROZILENE DO CARMO PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260322-7/2015 - Interessado: ROZIMAR DUARTE DE AZEREDO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260323-1/2015 - Interessado: RUBEM PEREIRA DE ZEVEDO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260324-5/2015 - Interessado: RUBENS DA SILVA CAMPANY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262400-9/2015 - Interessado: RUBENS NASCIMENTO MONDAINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262401-3/2015 - Interessado: RUBIA DIOGO DUMAS - Votos: CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262402-7/2015 - Interessado: RUBIA DIOGO DUMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262403-1/2015 - Interessado: RUBIA DIOGO DUMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260325-9/2015 - Interessado: RUI DA COSTA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262404-5/2015 - Interessado: RUSIVA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260326-3/2015 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260327-7/2015 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260328-1/2015 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS PINHEIRO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260329-5/2015 - Interessado: SABRINA LESSA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260330-4/2015 - Interessado: SABRINA MOURA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260331-8/2015 - Interessado: SABRINA MOURA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260332-2/2015 - Interessado: SABRINA NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260333-6/2015 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260334-0/2015 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-4/2015 - Interessado: SABRINA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260336-8/2015 - Interessado: SABRINA SOARES OUVIDOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260337-2/2015 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260338-6/2015 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260339-0/2015 - Interessado: SAMEA HUSSEIN SREELDIN SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260340-9/2015 - Interessado: SÂMILA CARVALHAES NONATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261801-0/2015 - Interessado: SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262405-9/2015 - Interessado: SANDRA APARECIDA GRAÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261802-4/2015 - Interessado: SANDRA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261803-8/2015 - Interessado: SANDRA CARLA DE OLIVEIRA SORIANO AMMAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261804-2/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA CAMILO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262406-3/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA COSTA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261805-6/2015 - Interessado: SANDRA DA COSTA RODRIGUES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261806-0/2015 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262407-7/2015 - Interessado: SANDRA DE AQUINO MENDONÇA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261807-4/2015 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261808-8/2015 - Interessado: SANDRA HELENA SAMPAIO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261809-2/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE QUEIROZ POGGI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262031-4/2015 - Interessado: SANDRA MARIA VALLADARES JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261810-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA JUVENAL NICOLAU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262032-8/2015 - Interessado: SANDRA REGINA SANTIAGO BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262408-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261811-5/2015 - Interessado: SANDRA REGINA SOUZA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261812-9/2015 - Interessado: SANDRA ROSA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262409-5/2015 - Interessado: SANDRA SUELI DE QUEIROZ VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262410-4/2015 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261813-3/2015 - Interessado: SANDRIANE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261814-7/2015 - Interessado: SANDRO PAZ GARRIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261815-1/2015 - Interessado: SARA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262411-8/2015 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262412-2/2015 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261816-5/2015 - Interessado: SAULO MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261817-9/2015 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262033-2/2015 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261818-3/2015 - Interessado: SAULO VIEIRA NEGREIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262413-6/2015 - Interessado: SAVIO DAFLON PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262414-0/2015 - Interessado: SAYONARA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262415-4/2015 - Interessado: SAYONARA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261819-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES MAIA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262416-8/2015 - Interessado: SEBASTIÃO LOPES DE SOUSA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262417-2/2015 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262418-6/2015 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262034-6/2015 - Interessado: SELMA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261820-6/2015 - Interessado: SELMA RIBEIRO DA POÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261821-0/2015 - Interessado: SELMA SERPA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261822-4/2015 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262419-0/2015 - Interessado: SERGIO ALEX DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262420-9/2015 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262421-3/2015 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262422-7/2015 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262423-1/2015 - Interessado: SERGIO BARBOSA BRUSCKY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262424-5/2015 - Interessado: SERGIO BARBOSA BRUSCKY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262425-9/2015 - Interessado: SERGIO CIPRIANO LIMA PENEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262426-3/2015 - Interessado: SERGIO DE ANDRADE GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261823-8/2015 - Interessado: SERGIO GOMES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262427-7/2015 - Interessado: SÉRGIO JOSÉ RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261824-2/2015 - Interessado: SERGIO LUIS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261825-6/2015 - Interessado: SERGIO POZZETTI JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262428-1/2015 - Interessado: SHAYANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262429-5/2015 - Interessado: SHEILA BORCARD DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261826-0/2015 - Interessado: SHEILA DA BOA MORTE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262430-4/2015 - Interessado: SHEILA GOMES VOLPATTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261827-4/2015 - Interessado: SHEILA SANDRA CÂNDIDO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261828-8/2015 - Interessado: SHEILA SANDRA CÂNDIDO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261829-2/2015 - Interessado: SHEILA SOUZA DA SILVA MALHEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262431-8/2015 - Interessado: SHEILLA SETTE CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-2/2015 - Interessado: SHEILLA SETTE CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262433-6/2015 - Interessado: SHIRLEI DE SOUZA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262434-0/2015 - Interessado: SHIRLEI DE SOUZA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261830-1/2015 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261831-5/2015 - Interessado: SIDILENE AIVES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261832-9/2015 - Interessado: SIDNEY PEREIRA DAVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261833-3/2015 - Interessado: SILVANA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261834-7/2015 - Interessado: SILVANA CARDOSO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262435-4/2015 - Interessado: SILVANA DE SOUZA TEIXEIRA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261835-1/2015 - Interessado: SILVANA GARCIA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262035-0/2015 - Interessado: SILVANA GRAVINA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262036-4/2015 - Interessado: SILVANA GRAVINA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262037-8/2015 - Interessado: SILVANA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262436-8/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261836-5/2015 - Interessado: SILVANA VALERIA DA CONCEIÇÃO MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262038-2/2015 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE SOUZA LIMA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261837-9/2015 - Interessado: SILVIA ELAINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261838-3/2015 - Interessado: SILVIA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262437-2/2015 - Interessado: SILVIA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261839-7/2015 - Interessado: SILVIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261840-6/2015 - Interessado: SILVIA REGINA VASCONCELLOS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261841-0/2015 - Interessado: SILVIO DA SILVEIRA AUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261842-4/2015 - Interessado: SIMONE CAMPOS ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261843-8/2015 - Interessado: SIMONE COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261844-2/2015 - Interessado: SIMONE DUTRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262438-6/2015 - Interessado: SIMONE MARIA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261845-6/2015 - Interessado: SIMONE NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262439-0/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA PIRES GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261846-0/2015 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261847-4/2015 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261848-8/2015 - Interessado: SIMONI DA COSTA LOPES SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262440-9/2015 - Interessado: SIMONI LOPES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261849-2/2015 - Interessado: SIRLEI CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262441-3/2015 - Interessado: SOLANGE ALMEIDA DE ARAÚJO TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262442-7/2015 - Interessado: SOLANGE BATISTA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262443-1/2015 - Interessado: SOLANGE CORDEIRO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261850-1/2015 - Interessado: SOLANGE ELEUTERIA VIEIRA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262444-5/2015 - Interessado: SOLIMAR DOS SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262039-6/2015 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261851-5/2015 - Interessado: SONIA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261852-9/2015 - Interessado: SONIA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262040-5/2015 - Interessado: SONIA BERNARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261853-3/2015 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261854-7/2015 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261855-1/2015 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261856-5/2015 - Interessado: SONIA EVANGELISTA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260905-5/2015 - Interessado: SONIA HELENA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260906-9/2015 - Interessado: SONIA HELENA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260907-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260908-7/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA NUNES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261857-9/2015 - Interessado: SONIA REGINA CAMINHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261858-3/2015 - Interessado: SONIA REGINA DO COUTO ALCANTARA PETRONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261859-7/2015 - Interessado: SONIA SEVERO DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260909-1/2015 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260910-0/2015 - Interessado: SORAIA CARVALHO DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260911-4/2015 - Interessado: STELA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-8/2015 - Interessado: STEPHANIE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262041-9/2015 - Interessado: STEPHANIE CAROLINE MENDES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261860-6/2015 - Interessado: STEPHANY SANTOS BARRETO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261861-0/2015 - Interessado: SUANNY SAMPAIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261862-4/2015 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261863-8/2015 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261864-2/2015 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260913-2/2015 - Interessado: SUERLEN BITENCOURT DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261865-6/2015 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260914-6/2015 - Interessado: SUNAMITA DE SOUZA CÁDIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261866-0/2015 - Interessado: SUSAN MARY DE AZAMBUJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261867-4/2015 - Interessado: SUSANA DOS SANTOS FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261868-8/2015 - Interessado: SUZANA BEATRIZ DA ROSA VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261869-2/2015 - Interessado: SUZANA BEATRIZ DA ROSA VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260915-0/2015 - Interessado: SUZANA PAULO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260916-4/2015 - Interessado: SUZANA PAULO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260917-8/2015 - Interessado: SUZANE ABRUNHOSA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261870-1/2015 - Interessado: SUZANE DOS SANTOS BELTRÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261871-5/2015 - Interessado: SYLVIO RODRIGUES LEITE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261872-9/2015 - Interessado: TAILA DAS NEVES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260918-2/2015 - Interessado: TAINARA CRISTINA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261873-3/2015 - Interessado: TAÍS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261874-7/2015 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261875-1/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261876-5/2015 - Interessado: TANIA DE OLIVEIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260919-6/2015 - Interessado: TANIA MARIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261877-9/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260920-5/2015 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261878-3/2015 - Interessado: TÁSSIA SIMÕES DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261879-7/2015 - Interessado: TASSIANA DANTAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260921-9/2015 - Interessado: TATIANA ABBUD PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260922-3/2015 - Interessado: TATIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261880-6/2015 - Interessado: TATIANA CARDOSO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261881-0/2015 - Interessado: TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260923-7/2015 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260341-3/2015 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260924-1/2015 - Interessado: TATIANA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260342-7/2015 - Interessado: TATIANA MOREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260343-1/2015 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260344-5/2015 - Interessado: TATIANE DA COSTA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260345-9/2015 - Interessado: TATIANE GOMES DA CUNHA MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260346-3/2015 - Interessado: TATIANE MOTTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260347-7/2015 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260348-1/2015 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260349-5/2015 - Interessado: TATIENNY ANTUNES DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260350-4/2015 - Interessado: TAYNARA TAVARES SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260351-8/2015 - Interessado: TAYRINE DE ANDRADE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260352-2/2015 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260353-6/2015 - Interessado: TELMA CANTARINO SOARES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260925-5/2015 - Interessado: TELMA FONSECA BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260926-9/2015 - Interessado: TELMA MONTEIRO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260354-0/2015 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260927-3/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260928-7/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260929-1/2015 - Interessado: TEREZINHA DOS SANTOS VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260355-4/2015 - Interessado: THADEU JOTHA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260356-8/2015 - Interessado: THAIANA FRANCISCONI KURIYA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262042-3/2015 - Interessado: THAIANY DA SILVA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260357-2/2015 - Interessado: THAINÁ DOS PASSOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260358-6/2015 - Interessado: THAINARA ARRUDA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260930-0/2015 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260931-4/2015 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260359-0/2015 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260360-9/2015 - Interessado: THAIS DA CRUZ GHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260361-3/2015 - Interessado: THAÍS DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260362-7/2015 - Interessado: THAIS PEREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260932-8/2015 - Interessado: THAIS PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260363-1/2015 - Interessado: THAIS SIQUEIRA PORTO DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260364-5/2015 - Interessado: THALITA DE CARVALHO MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260365-9/2015 - Interessado: THAMYRIS MOURA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260933-2/2015 - Interessado: THAUAN GOMIDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260366-3/2015 - Interessado: THAYANA DE MOURA LIMA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260934-6/2015 - Interessado: THAYANI DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260367-7/2015 - Interessado: THAYNA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260368-1/2015 - Interessado: THAYNA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260369-5/2015 - Interessado: THAYNA LOROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260935-0/2015 - Interessado: THAYNARA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260370-4/2015 - Interessado: THEREZA RODRIGUES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260371-8/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260936-4/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260937-8/2015 - Interessado: THIAGO GOMES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260372-2/2015 - Interessado: THIAGO HENRIQUE BARRETO ROMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260938-2/2015 - Interessado: THIAGO MARTINS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260939-6/2015 - Interessado: THIAGO MENDES ROMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260373-6/2015 - Interessado: THIAGO PATRICIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260374-0/2015 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260375-4/2015 - Interessado: THIAGO TAVARES TARDELLI FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260376-8/2015 - Interessado: THOMAZ MELO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260940-5/2015 - Interessado: TOMAZ DA CONCEIÇÃO SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260941-9/2015 - Interessado: TULIO AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260377-2/2015 - Interessado: UBIRAJARA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-3/2015 - Interessado: UBIRAJARA GASPAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260378-6/2015 - Interessado: UBIRATAN DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260379-0/2015 - Interessado: UBIRATAN VALERIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260380-9/2015 - Interessado: UELLI BARBOSA DE MATTOS SALUSTIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260381-3/2015 - Interessado: URSULA TEIXEIRA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260943-7/2015 - Interessado: VAGNER BATISTA DA SILVA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260944-1/2015 - Interessado: VAGNER DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260382-7/2015 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260383-1/2015 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260384-5/2015 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260945-5/2015 - Interessado: VAGNER LEAL DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260946-9/2015 - Interessado: VAGNER MARTINS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260385-9/2015 - Interessado: VALCIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-7/2015 - Interessado: VALCY FRANCISCO GABY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260947-3/2015 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260948-7/2015 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260386-3/2015 - Interessado: VALDECIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260387-7/2015 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260388-1/2015 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260389-5/2015 - Interessado: VALDELI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260390-4/2015 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260391-8/2015 - Interessado: VALDENICE RIBEIRO PADILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260949-1/2015 - Interessado: VALDICEA DOS SANTOS SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260392-2/2015 - Interessado: Valdinea Chaves Pereira dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260393-6/2015 - Interessado: VALDINEA DA CONCEIÇÃO NOVAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260394-0/2015 - Interessado: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260395-4/2015 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260950-0/2015 - Interessado: VALERIA DA SILVA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260396-8/2015 - Interessado: VALERIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260397-2/2015 - Interessado: VALERIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260398-6/2015 - Interessado: VALÉRIA FRANÇA ALVES DE ALMEIDA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260399-0/2015 - Interessado: VALERIA GASTANES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260505-1/2015 - Interessado: VALERIA LESSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260400-5/2015 - Interessado: VALÉRIA MENDOÇA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260951-4/2015 - Interessado: VALERIA REGINA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260401-9/2015 - Interessado: VALERIA RODRIGUES FRANCISCONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260402-3/2015 - Interessado: VALERIA RODRIGUES FRANCISCONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260403-7/2015 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260952-8/2015 - Interessado: VALERIANO BARBOSA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260404-1/2015 - Interessado: VALMIR PIRES DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260405-5/2015 - Interessado: VALMIR TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-2/2015 - Interessado: VALQUIRIA VASCONCELLOS BOA MORTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260954-6/2015 - Interessado: VALQUIRIA VASCONCELLOS BOA MORTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260406-9/2015 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260407-3/2015 - Interessado: VALTER DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260955-0/2015 - Interessado: VANDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260956-4/2015 - Interessado: VANDA DOS SANTOS AGUIAR MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260408-7/2015 - Interessado: VANDA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260409-1/2015 - Interessado: VANDA VIANNA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260410-0/2015 - Interessado: VANDERLEI ESTEVÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260411-4/2015 - Interessado: VANDERLEIA GARCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260412-8/2015 - Interessado: VANDERLEIA MUNIZ CEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260413-2/2015 - Interessado: VANDERLEY BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260414-6/2015 - Interessado: VANDERSON PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260957-8/2015 - Interessado: VANESSA CASTRO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260958-2/2015 - Interessado: VANESSA CASTRO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260959-6/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA FERRARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260960-5/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA FERRARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260415-0/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260416-4/2015 - Interessado: VANESSA DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260417-8/2015 - Interessado: VANESSA DA GAMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260418-2/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260419-6/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA FORTUNATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260420-5/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260421-9/2015 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA EDUARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260422-3/2015 - Interessado: VANESSA FERNANDES ROCHA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261882-4/2015 - Interessado: VANESSA FERNANDES RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261883-8/2015 - Interessado: VANESSA LIMA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261884-2/2015 - Interessado: VANESSA LOPES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260961-9/2015 - Interessado: VANESSA MELLO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261885-6/2015 - Interessado: VANESSA PORTO VALADÃO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261886-0/2015 - Interessado: VANESSA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261887-4/2015 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261888-8/2015 - Interessado: VANIA ALCANTARA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261889-2/2015 - Interessado: VANIA CARDOSO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261890-1/2015 - Interessado: VANIA DOS ANJOS MACHADO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260962-3/2015 - Interessado: VANIA FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261891-5/2015 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261892-9/2015 - Interessado: VÃNIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261893-3/2015 - Interessado: VANIA PINHEIRO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260963-7/2015 - Interessado: VANIA SOUZA DE ASSIS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261894-7/2015 - Interessado: VANILÇA ANDRADE LEOPOLDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261895-1/2015 - Interessado: VANILCE DA SILVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261896-5/2015 - Interessado: VANILCE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261897-9/2015 - Interessado: VANILDA MENDONÇA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261898-3/2015 - Interessado: VANUSA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260964-1/2015 - Interessado: VANUSA BRANDÃO DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261899-7/2015 - Interessado: VANUSA FERNANDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261900-2/2015 - Interessado: VANUSA FERNANDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261901-6/2015 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261902-0/2015 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261903-4/2015 - Interessado: VANUZA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261904-8/2015 - Interessado: VANÚZIA SOARES DE REZENDE SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260506-5/2015 - Interessado: VASTI DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261905-2/2015 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-9/2015 - Interessado: VERA CLARA PESSOA SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261906-6/2015 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261907-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA CABRAL DO NASCIMENTO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261908-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260966-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261909-8/2015 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261910-7/2015 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261911-1/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260967-3/2015 - Interessado: VERONICA MENDONÇA PECINALLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260968-7/2015 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260969-1/2015 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261912-5/2015 - Interessado: VERONICA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261913-9/2015 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261914-3/2015 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260970-0/2015 - Interessado: VICENTE DE PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260971-4/2015 - Interessado: VICENTE DE PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260972-8/2015 - Interessado: VICENTE EDUARDO AMADO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261915-7/2015 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261916-1/2015 - Interessado: VICTOR COSTA DRUMOND DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261917-5/2015 - Interessado: VILCEMAR DA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261918-9/2015 - Interessado: VILMA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261919-3/2015 - Interessado: VILMA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261920-2/2015 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261921-6/2015 - Interessado: VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260973-2/2015 - Interessado: VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260974-6/2015 - Interessado: VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261922-0/2015 - Interessado: VILMA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261923-4/2015 - Interessado: VILMA RANGEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261924-8/2015 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261925-2/2015 - Interessado: VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261926-6/2015 - Interessado: VINICIUS SOARES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260975-0/2015 - Interessado: VIRGINIA FARIA DE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261927-0/2015 - Interessado: VITOR CALDEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260976-4/2015 - Interessado: VITOR DOS SANTOS BARCELLOS CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260977-8/2015 - Interessado: VITOR DOS SANTOS BARCELLOS CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261928-4/2015 - Interessado: VITOR DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261929-8/2015 - Interessado: VITOR HUGO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261930-7/2015 - Interessado: VIVIAN DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261931-1/2015 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260978-2/2015 - Interessado: VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260979-6/2015 - Interessado: VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-3/2015 - Interessado: VIVIANE DANELLI GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261932-5/2015 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261933-9/2015 - Interessado: VIVIANI DOS SANTOS GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261934-3/2015 - Interessado: VONMARCIO DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260980-5/2015 - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261935-7/2015 - Interessado: WAGNER LEANDRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261936-1/2015 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261937-5/2015 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260981-9/2015 - Interessado: WAGNER PAZ DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260982-3/2015 - Interessado: WAGNER PEREIRA THEONILO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261938-9/2015 - Interessado: WAGNER VICENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261939-3/2015 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261940-2/2015 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261941-6/2015 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260983-7/2015 - Interessado: WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261942-0/2015 - Interessado: WALKIRIA VIEIRA FIUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260984-1/2015 - Interessado: WALLAS BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262445-9/2015 - Interessado: WALTER RAU DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262446-3/2015 - Interessado: WALTER RAU DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262447-7/2015 - Interessado: WALTER RAU DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262448-1/2015 - Interessado: WALTER RAU DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262449-5/2015 - Interessado: WALTER RAU DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261943-4/2015 - Interessado: WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261944-8/2015 - Interessado: WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262450-4/2015 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262451-8/2015 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260509-7/2015 - Interessado: WANESSA COUTINHO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261945-2/2015 - Interessado: WANESSA RIBEIRO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261946-6/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ TOMAZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262452-2/2015 - Interessado: WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261947-0/2015 - Interessado: WELIELTON DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262453-6/2015 - Interessado: WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261948-4/2015 - Interessado: WELLINGTON MARINHO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261949-8/2015 - Interessado: WELLINGTON REQUIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262454-0/2015 - Interessado: WESLEY TOMAZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262455-4/2015 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261950-7/2015 - Interessado: WILCIMAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262456-8/2015 - Interessado: WILLIAM ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261951-1/2015 - Interessado: WILLIAM MENDES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261952-5/2015 - Interessado: WILLIAM SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262457-2/2015 - Interessado: WILLIAN SOARES FELIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262458-6/2015 - Interessado: WILLIANE AUGUSTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261953-9/2015 - Interessado: WILSON DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261954-3/2015 - Interessado: WINNI BARBOSA DA CRUZ MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261955-7/2015 - Interessado: WUANDERSON DE ANDRADE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261956-1/2015 - Interessado: YANE VICTOR SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261957-5/2015 - Interessado: YARA VERNECK FULGONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260510-6/2015 - Interessado: YARA WERNECK FULGONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260511-0/2015 - Interessado: YASMIM DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261958-9/2015 - Interessado: YHASMIM JOTHA MESSIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261959-3/2015 - Interessado: YHASMIM JOTHA MESSIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262459-0/2015 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262460-9/2015 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261960-2/2015 - Interessado: ZÉLIA MARIA MACIEL DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261961-6/2015 - Interessado: ZENI RAMOS VALENÇA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261962-0/2015 - Interessado: ZENILDA ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260423-7/2015 - Interessado: ZENILDA SOARES DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260424-1/2015 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANTANA EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260512-4/2015 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260513-8/2015 - Interessado: ZILDA MOREIRA GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260514-2/2015 - Interessado: ZILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260425-5/2015 - Interessado: ZULMIRIANI VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114996-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116515-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109953-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116494-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-4/2005 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-1/2005 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-3/2004 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-9/2006 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-5/2003 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-8/2005 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-3/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-4/2003 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-1/2003 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-9/2003 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-8/2005 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-4/2005 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109290-9/2003 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-6/2005 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110625-9/2004 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111454-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112118-0/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-8/2005 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-9/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-3/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113495-1/2003 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113785-2/2002 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115051-9/2005 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115797-3/2004 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116126-3/2003 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110442-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111284-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114561-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-1/2012 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110413-3/2012 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-5/2011 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-9/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115886-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109816-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109842-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111543-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111476-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110079-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109828-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111384-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111540-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-2/2014 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-1/2014 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-2/2014 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-1/2013 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-1/2014 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121809-7/2013 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-1/2014 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-9/2014 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111497-8/2013 - Votos: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-3/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-8/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-5/2018 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-9/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-8/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-7/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-5/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243020-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-9/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-9/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-3/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-3/2015 - Voto: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-6/2018 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-1/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-9/2019 - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-0/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-8/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804479-2/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828707-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-5/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-7/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813800-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/05/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n100597-8/2006\r\n\r\nJAIME TEIXEIRA AZULAY\r\n\r\n100597-8/2006\r\n\r\nOSCAR NESS\r\n\r\n100597-8/2006\r\n\r\nANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nFÁBIO TEPEDINO JÚNIOR\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nMARCELO NERY COSTA\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n100892-1/2012\r\n\r\nALDOIR MELCHIADES DE SOUZA\r\n\r\n112118-0/2004\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONÇALVES GOUVEIA\r\n\r\n112118-0/2004\r\n\r\nARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n112118-0/2004\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n112118-0/2004\r\n\r\nARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n113175-9/2001\r\n\r\nJAIME TEIXEIRA AZULAY\r\n\r\n113175-9/2001\r\n\r\nOSCAR NESS\r\n\r\n113175-9/2001\r\n\r\nALDOIR MELCHIADES DE SOUZA\r\n\r\n113473-3/2003\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONÇALVES GOUVEIA\r\n\r\n113473-3/2003\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n115072-5/2006\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n115072-5/2006\r\n\r\nHASENCLEVER SEBASTIÃO DE MACEDO\r\n\r\n115072-5/2006\r\n\r\nHUGO EDUARDO PASSARELLI SCOTT\r\n\r\n115072-5/2006\r\n\r\nOCTÁVIO MOREIRA DE ASSIS\r\n\r\n115072-5/2006\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n115072-5/2006\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n203916-9/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n207240-8/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n207342-2/2019\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n207442-8/2019\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n207796-7/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n207797-1/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n207874-5/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n207942-8/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n208030-8/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n208234-6/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208787-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n208915-2/2019\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n216647-3/2018\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n221999-1/2018\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nIRINEU DA COSTA TAVARES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nLAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nPATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nROBERTA SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nRODRIGO ALLAN COSTA DE AGUIAR\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA FACRE TARDELLI\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nMARQUES COUTINHO DA PENHA\r\n\r\n234096-2/2010\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n250300-9/2016\r\n\r\nSessão: 08/05/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n203925-0/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n203925-0/2013\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DOS REIS\r\n\r\n206477-8/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n224561-5/2015\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nGENILCE DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nHILDA DA CONCEIÇÃO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nIRINEU DA COSTA TAVARES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nLAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nWALDEMAR RUBENS BUSATO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nHIGOR PORTO\r\n\r\n230126-3/2014\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n804479-2/2016\r\n\r\nId: 2184382"
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                    "2184383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 556/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230126-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HIGOR PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de São Fidélis, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental elaborado para o exercício de 2014, aprovado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, datada de 10.10.17;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo de 11.10.17;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima aos 24 dias do mês de novembro de 2017;\r\n\r\nConsiderando que se constatou, em sede de auditoria governamental, violação aos preceitos das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, praticadas pelo Senhor Higor Porto, caracterizando-se, portanto, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Higor Porto, na qualidade de então Secretário Municipal de Assistência Social e Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de São Fidélis, no valor de R$ 4.276,37 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), equivalentes nesta data a 1.250 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184383"
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                    "2184384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 557/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203925-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato s/nº, decorrente do Pregão Presencial nº 09/10, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a empresa TRANSQUALI - Assessoria e Marketing Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços em assessoria tributária e arrecadação fiscal no município, pelo prazo de 10 (dez) meses, no valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou vícios na lavratura do Contrato, configurando ofensa aos art. 7º, §2º, da Lei nº 8.666/93 e art. 1º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela interessada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, então Prefeita Municipal de São João da Barra, signatária do Contrato s/nº, oriundo do Edital de Pregão nº 09/10, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação de serviços em ofensa aos art. 7º, §2º, da Lei nº 8.666/93 e art. 1º da Lei nº 10.520/02, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184384"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 558/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203925-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato s/nº, decorrente do Pregão Presencial nº 09/10, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a empresa TRANSQUALI - Assessoria e Marketing Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços em assessoria tributária e arrecadação fiscal no município, pelo prazo de 10 (dez) meses, no valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou o injustificado não atendimento à determinação objeto da Sessão Plenária de 10/11/15;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Amaro Martins de Souza, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento, de forma injustificada, à decisão plenária de 10/11/2015, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184385"
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                    "2184386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 559/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206477-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RONALDO DOS REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01-24/14, firmado entre o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas e a empresa Masan Serviços Especializados Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços operacionais e administrativos, pelo prazo de 6 (seis) meses, ao valor de R$ 2.534.940,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a ausência de comprovação da vantajosidade da prorrogação de prazo para a Administração, quanto a condições e preços, em ofensa ao disposto no art. 57, II, do Estatuto das Licitações;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo interessado não se mostraram suficientes para elidir a irregularidade apurada, nos termos registrados nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Ronaldo dos Reis, ex-Secretário de Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas do Município de Duque de Caxias, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184386"
                    ],
                    "2184387": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 560/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224561-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato s/nº, oriundo de Pregão Presencial nº 018/14, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e a Peça Oil Distribuidora Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da frota de veículos do Município de Seropédica, para atender a Secretaria de Serviços Públicos, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.712.115,00 (um milhão setecentos e doze mil cento e quinze reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação de elaboração de orçamento detalhado em planilhas, que expressassem a composição dos custos unitários do objeto contratado, em afronta ao que preconizam os arts. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica, à época dos fatos, foi o signatário do presente ato, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica, à época dos fatos, signatário do presente Ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184387"
                    ],
                    "2184388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 561/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804479-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 26/15, decorrente do Pregão Presencial nº 41/15, formalizada em 29/10/2015 entre o Município de Saquarema, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda., cujo objeto é a aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth e postos de saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor adjudicado de R$ 679.914,12 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e doze centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Cristina Oliveira da Silva, Secretária Municipal de Saúde de Saquarema à época, foi a autoridade que homologou o Pregão nº 41/15 e a Ata de Registro de Preços sob exame, sendo, por isso, a responsável pela não comprovação do atendimento ao que preconiza o art. 21, inciso III, art. 61, caput e art. 15, § 7º, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93; \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir as irregularidades apresentadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Ana Cristina Oliveira da Silva, Secretária Municipal de Saúde de Saquarema à época, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184388"
                    ],
                    "2184389": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 562/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 250300-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada para apurar os valores pagos, no exercício de 2004, em razão da aquisição de gêneros alimentícios pelo Município de Japeri.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo e a Irregularidade da Tomada de Contas Especial, nos termos do disposto no art. 20, inc. III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a apuração de débito resultante do sobrepreço em diversos itens contratados e que foi oportunizada a defesa ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifestou-se favoravelmente à sugestão proposta pela instrução técnica;\r\n\r\nCONSIDERANDO o provimento parcial do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Carlos Moraes Costa, no que tange reformulação dos cálculos promovida pelo Corpo Instrutivo, tendo em vista os erros materiais apontados na quantificação dos valores a serem ressarcidos ao erário municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em tela foram julgadas irregulares, sujeitando o responsável a condenação em débito, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Carlos Moraes Costa, à época dos fatos Prefeito do Município de Japeri, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, tendo em vista a irregularidades da Tomada de Contas Especial sob sua responsabilidade, no valor de 21.386,83 UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 73.166,49 (setenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2184389"
                    ],
                    "2184475": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229003-8/2015\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n13245/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n205978-3/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9665/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205980-6/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n9667/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n215225-2/2017\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n12058/2019\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n215225-2/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n12060/2019\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n216839-0/2014\r\n\r\nGUISELA CAMPANA PORTELA\r\n\r\n13025/2019\r\n\r\n036.101.147-46\r\n\r\n101163-7/2018\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n12503/2019\r\n\r\n252.770.737-87\r\n\r\n204009-1/2019\r\n\r\nLEONARDO D. WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n8271/2019\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\nId: 2184475"
                    ],
                    "2184443": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO DE REPUBLICAÇÃO POR ADIAMENTO DA DATA DA \r\n\r\nSESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2018, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.949-1/2019 \r\n\r\nResponsáveis Diretos: Sr. Luiz Fernando de Souza e Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles\r\n\r\nAssunto: Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2018\r\n\r\nRelatora: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nData da Sessão: 05 de junho de 2019\r\n\r\nHorário: 14h30\r\n\r\nOs interessados poderão requerer sustentação oral dos seus direitos.\r\n\r\nId: 2184443"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2184264": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-9/2009 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114320-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-9/2008 - Interessado: LEONARDO CORRÊA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-0/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-7/2007 - Interessado: CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219217-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-4/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827471-5/2016 - Decisão: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-8/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825102-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825688-6/2016 - Decisão: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810956-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-1/2008 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828817-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827124-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827245-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811088-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-4/2011 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811014-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270176-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813972-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821043-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-3/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810548-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-9/2002 - Interessado: JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2184264"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2184484": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.718 - Aposenta ELY MENDES DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2026/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.726 - Revoga o Ato Executivo nº 20.683, de 18.01.2017, a contar de 20.04.2017.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.738 - Aposenta ROSANGELA GONÇALVES DE BARROS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2472/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nDE 25.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.727 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa BRUNO BASILIO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3682/0-7, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.239, de 02.06.2016.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.740 - Exonera, a pedido, ROSANGELA RODRIGUES \r\n\r\nALVES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2763/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CAR, da SGE, com validade a contar \r\n\r\nde 01.06.2019.\r\n\r\nId: 2184484"
                    ],
                    "2184486": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.030-5/2019 - Waldir Vieira da Silva, matr. 02/2719/3-9. DEFIRO o pedido de auxílio-educação, conforme formulado pelo servidor aposentado em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens- COV, bem como no parecer da Douta PGT, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.060-7/2019 - Lya Marques Ferreira Cardia, matr. 02/1362/3-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, a partir de 11.12.2018, pelo prazo de 02 (dois) anos, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA .\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.389-4/2019 - Ianaira Ribeiro Lira, matr. 02/4539/0-7. DEFIRO em parte o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a este Egrégio Tribunal de Contas, pela servidora em tela, em parcelas mensais e sucessivas, na forma do parecer da douta PGT, e em conformidade com o proposto pela SGA.\r\n\r\nId: 2184486"
                    ],
                    "2184488": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.165-6/2019 - Fixados na importância de R$ 23.373,43 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), com validade a contar de 22.02.2019, os proventos da servidora GLEIDIS ULER SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula 02/2821/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.430, de 14.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2184488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2184487": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.619-7/2019 - Simone Magalhães Freitas, matr. 02/3026/0-3. AUTORIZO a concessão de auxílio-educação, a contar do mês de março de 2019.\r\n\r\nId: 2184487"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2184471": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.902-2/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 29/2019, cujo objeto é o registro de preços para prestação dos serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens, objetivando atender os funcionários, membros, colaboradores e colaboradores eventuais do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa V & P SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA ME, com o preço global de R$ 335.407,45 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), e a taxa de administração negativa de R$ 50,60 por passagem aérea. \r\n\r\nId: 2184471"
                        ],
                        "2184476": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.018-4/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Despesa relativa ao exercício de 2017, referente à prestação de serviços de condução de veículos do tipo passeio, objeto do Contrato nº 31/2013, rescindindo em 01/07/2017, cuja despesa, embora tenha sido empenhada à época devida (exercício de 2017), teve seu empenho cancelado antes de realizar o pagamento correspondente quando do encerramento do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.384,97\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 27/05/2019\r\n\r\nId: 2184476"
                        ],
                        "2184479": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.568-2/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : STEINTEMP GESTÃO DE PESSOAS LTDA\r\n\r\nOBJETO : Despesa respaldada no pedido de Recomposição de Preço solicitado pela empresa, com base no artigo 37, XXI da CF/88 e no artigo 65, II, alínea “d” c/c seu § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, haja vista os ajustes previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, aumento das tarifas de transportes públicos e o pedido de reajuste em razão do IPCA acumulado no período de março 2017 a março de 2018, no item referente aos insumos, data anterior à rescisão do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.196,83\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 27/05/2019\r\n\r\nId: 2184479"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2184485": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.042-5/2019 - Eduardo Thorpe de Castro, matr. 02/2915/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2184485"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2184526": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 84 de 2019 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 41,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Juiz Federal MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 11, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAI.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Manilha, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184526"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2184527": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/2019\r\n\r\nADICIONA O ARTIGO 326-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se à Constituição do Estado do Rio de Janeiro o Artigo 326-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“326-A - O Estado e os Municípios, salvo os parâmetros já definidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, ficam obrigados a aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos previstos no artigo 20, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, exclusivamente para financiamento de programas e projetos em:\r\n\r\nI - Desporto Estudantil;\r\n\r\nII - Desporto Olímpico;\r\n\r\nII - Desporto Para-olímpico e congêneres;\r\n\r\nIV - Desporto de Alto Rendimento;\r\n\r\nV - Desporto de Inserção e Integração Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de aplicação do caput deste artigo, é vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da Administração Pública, direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desporto é direito individual, alicerçado pelos princípios da democratização, da liberdade, do direito social e da identidade nacional, que atestam seu valor na formação do cidadão. O esporte se volta para o desenvolvimento integral do homem, como ser autônomo e participante. Imbuído de espírito cívico, o atleta leva consigo o anseio de várias outras pessoas, que torcem, vibram e acompanham sua trajetória. Mais que competir, cabe ao atleta representar todas essas pessoas.\r\n\r\nPor outro lado, a literatura especializada aponta o sedentarismo, uma das características da época em que vivemos, como um dos fatores de risco de ataque cardíaco e destaca a importância de atividades físicas regulares na prevenção e no combate à \"doença da civilização\". Pesquisas científicas comprovam que atividades físicas bem-orientadas beneficiam o funcionamento do corpo humano como um todo, promovendo melhor funcionamento dos sistemas cardiovascular, cerebral, respiratório, digestivo, muscular e locomotor, trazendo como conseqüência melhor qualidade de vida, com redução de ansiedade e depressão, aumento da sensação de bem-estar e melhoria da auto-estima.\r\n\r\nNão raro, os meios de comunicação divulgam notícia a respeito da impossibilidade de atletas participarem de competições em decorrência de carência de suporte financeiro. Apesar de sua grande importância na formação do jovem, o esporte tem recebido pouca atenção do poder público.\r\n\r\nÉ preciso criar mecanismos para a aplicação de recursos que viabilizem o desenvolvimento das atividades desportivas. Na forma de distribuição das receitas advindas dos Royalties do Petróleo contidas na proposta de Emenda Constitucional que ora propomos, acreditamos que o Estado do Rio de Janeiro estará fornecendo as condições aos atletas de obterem o aprimoramento técnico adequado que necessita para o seu desenvolvimento integral e ao cidadão comum o direito de desfrutar o esporte.\r\n\r\nNeste sentido, o fomento ao esporte representa, ainda, um papel importante no grave problema da criminalidade juvenil, uma vez que tal atividade desperta grande fascínio e interesse entre os jovens. Tal medida está ligada a tendências modernas de atuação do Estado de maneira preventiva, e não apenas repressiva, como vem sendo feito em diversos países. \r\n\r\nPelo exposto, entendo que os efeitos do incentivo fiscal ao esporte são de grande alcance e beneficiarão sobremaneira ao jovem e em população carente. Com a adoção dessas medidas, o Estado Rio de Janeiro estará cumprindo a sua função social. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 624/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O uso da substância bórax, também conhecida como borato de sódio, deverá ser restrito para as finalidades autorizadas em Lei e em doses recomendadas pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Proíbe o uso da substância bórax, também conhecida como borato de sódio, com a finalidade específica de atuar como ativador de \"slime\", espécie de geleca caseira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 23/05/2019, uma criança de 12 anos de idade foi internada em um hospital na Cidade de São Paulo, em razão da intensa brincadeira com a “slime”, geleca caseira, que a “envenenou”.\r\n\r\nEssa criança teve o diagnóstico de envenenamento por ácido bórico, substância utilizada na “slime” e que pode causar inchaço, vermelhidão e queimaduras quando em contato com a pele.\r\n\r\nNo caso da criança ingerir ou inalar a substância em grandes quantidades, essa pode causar dor abdominal, náuseas, vômitos e até hemorragia.\r\n\r\nO contato com as mãos pode levar a dermatites e desgastes das digitais, com potencial de provocar lesões.\r\n\r\nA Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nota em seu site informando que a substância bórax, não deve ser manipulada por crianças. Aduz que a substância vem sendo utilizada de forma inadequada como ativador de “slime”, uma espécie de geleca caseira, e que seu uso não é regulamentado pela ANVISA e pode ser prejudicial a saúde, especialmente de crianças.\r\n\r\nA Agência no ano de 2002 proibiu o brinquedo “Meleca Louca”, em razão da presença do bórax. Por ser um produto químico, este não deve ser manuseado por crianças.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 625/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Síndrome de Burnout (estresse crônico), a ser desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o Combate à Síndrome de Burnout e os sintomas do estresse crônico e suas características;\r\n\r\na) estado de tensão emocional;\r\n\r\nb) estresse crônicos provocado por condições de trabalho, condições físicas, emocionais e desgastes psicológicos.\r\n\r\nII - Contribuir para a identificação de possíveis casos de Síndrome de Burnout (estresse crônico) para devido tratamento na rede pública de saúde;\r\n\r\nIII - informar sobre os riscos do desenvolvimento da Síndrome de Burnout (estresse crônico) no local de trabalho;\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha disciplinada por esta lei será orientada por equipe multidisciplinar envolvendo profissionais da área da Assistência Social, Educação, Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo às demais formas de divulgação, a campanha de que trata a presente lei será veiculada nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a semana de combate a Síndrome de Burnout e institui a campanha permanente de divulgação dos sintomas e tratamento, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Maio.\r\n\r\nArt. 5º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO(...)\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A SÍNDROME DE BURNOUT, E CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS E O TRATAMENTO DA SÍNDROME.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a campanha de prevenção nos órgãos públicos da administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em ate 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSíndrome de burnout (esgotamento profissional). Distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastante, ou síndrome do esgotamento profissional, tem como sua principal característica é o estado de tensão emocional e estresse crônicos provocado por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. A síndrome se manifesta especialmente em pessoas cuja profissão exige envolvimento interpessoal direto e intenso.\r\n\r\nProfissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, recursos humanos, agentes penitenciários, bombeiros, policiais e mulheres que enfrentam dupla jornada correm risco maior de desenvolver o transtorno.\r\n\r\nO problema foi descrito como \"uma síndrome resultante de um estresse crônico no trabalho que não foi administrado com êxito\" e que se caracteriza por três elementos: \"sensação de esgotamento, cinismo ou sentimentos negativos relacionados a seu trabalho e eficácia profissional reduzida\".\r\n\r\nO esgotamento profissional, conhecido como \"síndrome de burnout\", foi incluído na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS). A lista, elaborada pela OMS, é baseada nas conclusões de especialistas de todo o mundo e utilizada para estabelecer tendências e estatísticas de saúde.\r\n\r\nO sintoma típico da síndrome de burnout é a sensação de esgotamento físico e emocional que se reflete em atitudes negativas, como:\r\n\r\nAusências no trabalho;\r\n\r\nAgressividade;\r\n\r\nIsolamento;\r\n\r\nMudanças bruscas de humor;\r\n\r\nIrritabilidade;\r\n\r\nDificuldade de concentração;\r\n\r\nLapsos de memória;\r\n\r\nAnsiedade;\r\n\r\nDepressão;\r\n\r\nPessimismo;\r\n\r\nBaixa autoestima.\r\n\r\nDor de cabeça, enxaqueca, cansaço, sudorese, palpitação, pressão alta, dores musculares, insônia, crises de asma, distúrbios gastrintestinais são manifestações físicas que podem estar associadas à síndrome.\r\n\r\nO tratamento da síndrome de burnout inclui, atividade física regular e exercícios de relaxamento também são altamente recomendados para ajudar a controlar os sintomas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 20 do mês de Maio.\r\n\r\nArt.2º - “A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS” tem como objetivo alertar sobre a importância da apicultura, das abelhas e da polinização animal, que são fundamentais para garantir não somente o equilíbrio dos ecossistemas, como também a produção de alimentos, o combate à fome no mundo e o agronegócio com responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão da Semana Estadual do Apicultor e proteção das Abelhas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) \r\n\r\n20 de Maio\r\n\r\nA SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAqui no Brasil, apenas entre dezembro de 2018 e março de 2019, mais de meio bilhão de abelhas criadas por apicultores foram encontradas mortas, mais especificamente, nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Se fosse possível contabilizar a morte de abelhas silvestres (livres na natureza), esse número seria muito maior.E os alarmes não param de soar. No início de maio, um novo relatório da ONU apontou que nada menos que um milhão de espécies de plantas e animais estão ameaçadas de extinção a um ritmo nunca antes visto. Os polinizadores são um dos grupos mais ameaçados.\r\n\r\nA importância das abelhas é incontestável: 73% de todas as espécies vegetais do planeta dependem da polinização feita por elas. No Brasil, habitat de cerca de 1.600 tipos de abelhas, mais da metade das 141 espécies de plantas cultivadas depende da polinização que é feita, principalmente, por esse grupo de insetos. Tomate, berinjela, leguminosas, café e cacau são alguns dos alimentos polinizados por elas. Fonte: https://www.greenpeace.org/brasil/blog/hoje-e-o-dia-mundial-das-abelhas/\r\n\r\nApicultura é descrita como a ciência, ou arte, da criação de abelhas com ferrão. Trata-se de um ramo da zootecnia. A criação racional de abelhas para o lazer, ou fins comerciais, pode ter como objetivo, por exemplo, a produção de mel, própolis, geleia real, pólen, cera de abelha e veneno, ou mesmo fazer parte de um projeto de paisagismo, no Brasil não é possível porque as abelhas africanizadas são mais defensivas e requer uma distância mínima de 300 metros de qualquer aglomeração de pessoas e animais. Além disso, as abelhas são importantes polinizadoras. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Apicultura.\r\n\r\nPor todo o exposto peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 627/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a afixação em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro da Resolução nº 1407 de 1º de Junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias.\r\n\r\nParágrafo primeiro - O aviso deverá conter a seguinte frase: DE ACORCO COM A RESOLUÇÃO 1407 DE 1º DE JUNHO DE 2018, ESTÁ PROIBIDA A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei pelas instituições privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) até 5.000 (cinco mil) UFIR'S.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPais de crianças com autismo estão embarcando em uma promessa de cura do transtorno que, segundo os médicos, não existe. Eles estão dando aos filhos uma solução que é vendida como medicamento, mas, na verdade, não passa de uma substância química que é equivalente a água sanitária.\r\n\r\nO MMS (mineral miracle solution, em inglês) foi criado pelo americano Jim Humble, há mais de vinte anos. Humble é ex-membro da Cientologia. Desde 2010, o Departamento de Saúde dos Estados Unidos adverte os consumidores sobre os danos graves que a solução pode causar e alerta que, no caso de tratamento para autismo, o produto não se mostrou seguro ou eficaz. Mas mesmo assim, sua utilização foi propagada por diversos países. No Brasil, a Anvisa proibiu a comercialização, a distribuição e o uso dessa substância em território nacional para este fim,através da Resolução - RE Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 628/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 6448 DE 13 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o Art. 4º a presente Lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Onde as Concessionárias não tenham como atender por rede e não tenham previsão para a ampliação da capacidade de sua rede nos próximos 12 meses a mesma estará obrigada a fornecer gás na forma de GNC na mesma tarifa que pratica para os atuais clientes.\"\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o Art. 5º a presente Lei onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 5º - O não cumprimento pela concessionária implicará na perda imediata do regime de exclusividade em toda a sua rede de concessão e multa a ser aplicada de acordo com o ora estipulado no contrato e, em não sendo possível, a perda da inscrição da concessionária sem prejuízo de outras sanções que lhe podem ser imputadas conforme previsão contratual inclusive com intervenção do Poder Executivo e rescisão antecipada da concessão.\"\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o Art. 6º a presente Lei onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor num prazo de 30 (trinta dias) a partir da data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa a adequação da Lei já existente no tocante principalmente ao não atendimento das empresas concessionárias de fornecimento de gás ao consumidor. Cabe destacar que, em relação à capacidade de ampliação da rede de fornecimento de gás na forma GNC, muito ainda necessita ser planejado e executado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A não previsão para ampliação da rede nas empresas em atenderem os consumidores, torna-se na verdade, um sério problema pois permanece a expectativa por parte da população para atendimento naquela região por parte da empresa concessionária de gás.\r\n\r\nDesta maneira, por entender ser de grande valia este projeto, apresento aos meus pares para a devida apreciação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 629/2019\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que todos os certames licitatórios de bens e serviços para a compra e uso de materiais de lavagem dos transportes públicos, sejam todos eles biodegradáveis, de fontes renováveis e ainda, de baixo impacto ambiental.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados transportes públicos para fins desta Lei: ônibus, metrô, trens, bondes e caminhões.\r\n\r\nArt. 2º - Os produtos a serem utilizados para serviços de limpeza, deverão ainda, seguir padrões e marcas que serão utilizados na vigência de seus contratos, sendo necessário ainda, cadastro no IBAMA e licenciamento dos órgãos ambientais do Poder Executivo autorizando o seu uso.\r\n\r\nArt. 3º - Os limpadores, desengordurantes e desengraxantes deverão ainda, serem enquadrados nos níves de toxidez toleráveis, apresentando laudo de irritabilidade dérmica.\r\n\r\nArt. 4º - Os produtos referidos nesta Lei não poderão causar danos: aos usuários, ao meios hídricos, ao solo e principalmente ao meio ambiente, em sua utilização.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nImportante ressaltar que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os certames licitatórios ainda não possuem previsão legal para o uso de produtos biodegradáveis na lavagem e utilização em transportes públicos. Muitos deles atualmente são lavados com produtos que agridem o solo e o meio ambiente. Dentre os meios de transportes que usam detergentes e produtos, estão os trens, bondes, caminhões e o metrô.\r\n\r\nAssim, a preocupação é grande quanto a manutenção do meio ambiente e primordialmente os usuários. A presente proposta visa em seu escopo justamente proteger o meio ambiente deste tipo de produto que agride e degenera nosso solo. A política de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços dever preponderar bem como, proporcionar um menor impacto, tornando imperiosa a necessidade nas contratações da administração pública, de produtos com o devido licenciamento ambiental e monitoramento de seus impactos.\r\n\r\nDesta maneira, acredito ser de grande valia a proposta em tela e que seja devidamente implantada em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 630/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, para dispor sobre as penalidades administrativas a quem praticar roubo ou furto, e sobre a destinação dos produtos provenientes destes ilícitos.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescidas dos seguintes Artigos:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Aquele que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda produto proveniente de roubo, furto ou descaminho, estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - apreensão do produto;\r\n\r\nIII - perdimento do produto;\r\n\r\nIV - interdição parcial ou total do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 1º-B. O produto ilícito proveniente do roubo ou furto de que trata esta Lei será incorporado ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º-C. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 1º-D. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser cumulativas, inclusive por medida cautelar.\r\n\r\nArt. 1º-E. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO, FURTO OU DESCAMINHO, E AOS PRODUTOS PROVENINETES DO ILÍCITO'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública e procedimento administrativo, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nO objetivo desta legislação é alterar a Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, para prever as penalidades a que estará sujeito aquele que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda produto proveniente de roubo, furto ou descaminho, aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar mais um instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública.\r\n\r\nPor estas razões, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 631/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei Estadual nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DOS CORREIOS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que as agências bancárias, dos correios e as concessionárias de serviços públicos situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de caixa, de atendimento e na gerência para atender a todos no prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera e depois de feriados.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003.\r\n\r\nParágrafo único - As agências bancárias, dos correios e as concessionárias de serviços públicos deverão informar aos seus usuários, de forma visível, o número de funcionários escalados para atendimento ao público, na gerência e nos caixas.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Art. 5º da Lei Estadual nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de descumprimento desta Lei, as denúncias dos usuários de serviços bancários e das concessionárias de serviços públicos deverão ser encaminhadas ao Procon-RJ, à Comissão de Defesa do Consumidor nas esferas municipal, estadual e federal.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Art. 5-A da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5-A - As agências bancárias e as concessionárias de serviços públicos deverão fixar em local visível:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nArt. 6º - - Modifique-se o Parágrafo único do Art. 5-A da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5-A - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Na senha numérica distribuída nas agências bancárias e nas concessionárias de serviços públicos deverão constar a data e horário de chegada e o final do atendimento, rubricada pelo funcionário.\r\n\r\nArt. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende estender às Concessionárias de serviços públicos o tempo de espera para atendimento.\r\n\r\nA automação dessas agências, bem como a diminuição de pessoal disponibilizado para atender ao público, tem causado muitos transtornos aos usuários.\r\n\r\nNão raro chega ao nosso conhecimento que pessoas chegam a perder parte de seu tempo em fila de espera nas concessionárias para resolver problemas de energia elétrica, gás e água. Muitas dessas pessoas são trabalhadores que utilizam seu tempo de almoço para resolver pendências que têm que ser solucionadas pessoalmente.\r\n\r\nA situação vem se agravando a cada dia e os trabalhadores e trabalhadoras são os mais prejudicados por essa longa espera na fila de atendimento.\r\n\r\nCom o objetivo de disciplinar o tempo de espera é que propomos a alteração na Lei Estadual nº 4223, de 24 de novembro de 2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 632/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 4962 DE 20 DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 3º da Lei nº 4962 de 20 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nXIV - garantia de recursos para as pessoas que comprovadamente tenham adotado crianças com 5 anos ou mais.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa assegurar como diretrizes e princípios para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, a garantia de recursos para pessoas cadastradas em programas de adoção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo dados publicados no site G1, em 2018, foram adotadas 650 crianças com 5 anos ou mais no Brasil, número menor que o registrado em 2016 e em 2017.\r\n\r\n76% das crianças que se encontram hoje nos abrigos têm 5 anos ou mais. São 7.261 - um número que só aumenta.\r\n\r\nNo ano de 2009, apenas 30% concordavam com adoção tardia. Hoje, são 46%.\r\n\r\nContudo, apesar do crescimento desse número, o total de crianças e adolescentes adotados nessa faixa etária ainda é pequeno em relação ao de que moram em abrigos.\r\n\r\nA partir dos 11 anos de idade, o número de crianças supera o de pretendentes.\r\n\r\nAssim, a proposta objetiva o incentivo de adoção de crianças com 5 anos ou mais em nosso Estado, possibilitando a garantia de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, para aquelas pessoas que estejam cadastradas em programas de adoção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 633/2019\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\nXVI - veículo que utilizem motor de propulsão especificado de fábrica para funcionar, exclusivamente, com energia elétrica, desde que fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - modifique-se o inciso VII, do artigo 10, alterado pela Lei nº 7.068/2015.\r\n\r\nArt. 10 - A alíquota do imposto é de:\r\n\r\nVII - 1,5% (um virgula cinco por cento) para veículos que utilizem motor de propulsão especificado de fábrica para funcionar, exclusivamente, com energia elétrica fabricados em outros estados da federação;\r\n\r\nArt. 3º - A isenção prevista nesta lei somente ocorrerá depois de cessados os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, com o objetivo de isentar o pagamento do IPVA os veículos movidos a motor elétrico produzidos no Estado do Rio de Janeiro, e aumentar a alíquota do referido imposto sobre os veículos movidos com motor elétrico produzidos em outros estados da federação.\r\n\r\nOs veículos elétricos são similares aos veículos comuns, acionados a gasolina, etanol ou diesel, mas se movem com energia elétrica, sendo mais eficientes e amigáveis ao meio ambiente, principalmente por se tratarem de um transporte silencioso e sem emissão de poluentes. Em outras palavras é um meio de locomoção racional e ecologicamente.\r\n\r\nNo Brasil, o carro elétrico pode tornar-se uma alternativa importante, caso se adote, no curto prazo, uma política de incentivo à sua utilização. Dado o nível de desenvolvimento da nossa frota, ainda em estágio inicial, o uso do carro elétrico em larga escala, em detrimento do carro convencional, traria benefícios estratégicos e ambientais efetivos no longo prazo.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de pensamento, atualmente dez Estados Brasileiros já adotaram alguma medida neste sentido. Sete deles (Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe) isentam do pagamento do IPVA os proprietários de veículos movidos à eletricidade (ou de força motriz elétrica), e outros dois (Mato Grosso do Sul e São Paulo) estabelecem alíquotas reduzidas para os proprietários desses veículos.\r\n\r\nDiante do cenário de crise financeira que vive o Estado do Rio de Janeiro, conclui-se então que a alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) no pagamento do IPVA, nos veículos com motor elétrico, em nada contribuirá para crescimento da economia Fluminense e na geração de empregos. Isso porque além da isenção do pagamento do IPVA na aquisição de veículos com motor elétrico, os demais estados da federação dispõem de infraestrutura e de mecanismos tributários muito mais atraentes do que os oferecidos pelo nosso estado. Tornando o Estado do Rio de Janeiro num mercado meramente consumidor de produtos fabricados em outros estados da federação.\r\n\r\nQuanto aos aspectos legais, considerando tratar-se de matéria tributária, é importante esclarecer que sob a dinâmica da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a competência originária de legislar sobre matéria tributária é concorrente, conforme se depreende da leitura do artigo 98, inciso I, da Constituição Estadual, na qual peço vênia para abaixo transcrever:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nII - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (arts. 98 a 101)\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (arts. 98 a 101)\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\nNeste sentido, é oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal, em ampla maioria de sua jurisprudência, firmou o entendimento de que a iniciativa privativa em matéria tributária prevista no artigo 61, §1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, não deve ser interpretada de forma ampliativa, uma vez que a competência privativa do Poder Executivo se aplica exclusivamente a no âmbito dos territórios federais, conforme julgados abaixo:\r\n\r\n“ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 -\r\n\r\nBENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.\r\n\r\n- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.\r\n\r\n- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.\r\n\r\n- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001, grifos nossos).\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.\r\n\r\n1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais.Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente” (ADI 2464, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.5.2007).\r\n\r\nPor outro lado, não há vício formal de iniciativa quanto à alteração pretendida na Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é de inciativa concorrente o projeto de lei que trata de matéria tributária, ainda que verse sobre o intuito de concessão de benefício fiscal, in verbis:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIOCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIATRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTREPODER LEGISLATIVO E PODEREXECUTIVO. LEI QUE DISPÕE SOBRE ACOBRANÇA DE TAXA DE LIXODOMICILIAR. ACÓRDÃO RECORRIDOEM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. A iniciativa legislativa em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder legislativo e ao Poder executivo (art.61, §1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED,Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011; RE362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007. A repercussão geral é presumida quando se impugnar decisão contrária a Súmula ou Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 3º, CPC). 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a alteração por base de cálculo para o efeito de cobrança da taxa de lixo naquele município. Inexistência de afronta a qualquer artigo ou princípio da Constituição Estadual. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.”3. Recurso extraordinário DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo PREFEITO DO MUNICÍPIODE SOROCABA/SP com fundamento no art. 102, III,a, da CF, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:\r\n\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a alteração por base de cálculo para o efeito de cobrança da taxa de lixo naquele município. Inexistência de afronta a qualquer artigo ou princípio da Constituição Estadual. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente”.\r\n\r\nNas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 29, 61, §1º, 63, I, e 84, II, III, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO agravo não merece prosperar.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a iniciativa para elaboração de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente, de sorte que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para desencadear a deliberação legislativa sobre o tema. Tal conclusão é verdadeira ainda que a legislação tributária tenha impactos orçamentários, como é de se esperar que tenha.\r\n\r\nNesse sentido, destaco o pronunciamento do Plenário desta Suprema Corte quando do julgamento da ADI 724-MC, da Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, cuja ementa assim dispõe:\r\n\r\n“ADI - lei Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A lei Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE iniciativa COMUMOU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTOESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DEINICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDACAUTELAR INDEFERIDA. -\r\n\r\nA Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.\r\n\r\n- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado (grifo nosso).”\r\n\r\nAinda nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEDECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVOREGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBREDIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTREO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DOLEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE lei QUE VERSE SOBRE OTEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTEFEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃODOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO legislativo. AGRAVO IMPROVIDO. I A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III Agravo Regimental improvido (RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011) (grifo nosso).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Iniciativa LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de17.08.2007) “\r\n\r\nEx positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2014. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - RE: 793298 SP, Relator Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/05/2014, Data da Publicação: Dje-108 DIVULG: 04/06/2014, PUBLIC: 05/06/2014) (grifo nosso).\r\n\r\nNesse contexto, poderia remanescer a falta de cumprimento das normas estampadas no art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que condiciona a concessão de isenção de tributos à satisfação dos seguintes requisitos, neste termos:\r\n\r\nArt. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\r\n\r\nEntretanto, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, em parecer a respeito da política municipal de incentivos fiscais e financeiras - limites da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal - autonomia financeira, administrativa e políticas das unidades federativas, asseverou que:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÉ de se entender que há duas espécies de incentivos: aqueles que causam impacto sobre a receita e o orçamento, aos quais podemos denominar de “incentivos fiscais onerosos” no orçamento atual da entidade que o concede; e aqueles outorgados a “custo zero”, que não causam qualquer impacto sobre as finanças do ente federativo, implicando desenvolvimento da região e futuro crescimento de arrecadação, em face da geração de empregos e outros fatores de progresso decorrentes da estimulação fiscal concedida. Isto porque os incentivos previstos no orçamento atual para atrair investimentos futuros, que não se sabe se virão, serão sempre zero, pois, se não vierem, nenhuma arrecadação haveria e se vierem, trazendo desenvolvimento, a arrecadação seria idêntica àquela, se não viessem.\r\n\r\nNitidamente, aos incentivos não onerosos para efeitos de receita tributária, o artigo 14 não se aplica, em inteligência que albergo e que torna esse dispositivo compatível com o 151 da constituição e não seu inviabilizador, até porque se o fosse tornar-se-ia inconstitucional. (grifo nosso)\r\n\r\nDesta feita não é de difícil compreensão que a renúncia de receita gerada pela isenção do IPVA com veículos elétricos fabricados no Estado do Rio de Janeiro, será compensada pela elevação da alíquota do IPVA aplicada aos veículos com motor elétrico fabricados em outro estado da federação.\r\n\r\nPor fim, é importante esclarecer que a isenção do pagamento do IPVA proposta sobre os veículos elétricos, somente produzirá seus efeitos após suspenso o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº diante dos efeitos do regime de Recuperação Fiscal nº 159/2017.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de estimular o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, é que apresento a presente proposição rogando aos meus pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 634/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Estadual de Consumo Entre Empresas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nParágrafo único: O programa previsto no caput deste artigo tem por objetivo estimular o consumo de produtos, bens e serviços entre as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, concedendo incentivos aquelas que optarem por assim participar.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas que optarem por participar do Programa Estadual de Consumo Entre Empresas no Estado do Rio de Janeiro gozarão dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - prioridade na concessão de incentivos fiscais oferecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - prioridade nos processos de licitação dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, respeitando o critério de prioridade estabelecido pela Lei Federal 123/2006;\r\n\r\nIII - prioridade em caso de negociação fazendária e de quitação de dívida junto ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - prioridade em leilões e consórcios realizados pelos Poderes Executivos municipais e/ou Estadual;\r\n\r\nV - prioridade nos pagamentos correntes e de restos a pagar pelos Poderes Executivos municipais e/ ou Estadual;\r\n\r\nVI - flexibiliza o pagamento dos impostos e taxas estaduais e municipais no Estado do Rio de Janeiro em até 5 (cinco) dias após a data de vencimento, sem acréscimo de juros e multa.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas partícipes do programa deverão comprovar a utilização de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de seu total de consumo com bens e serviços provenientes de empresas e instituições sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas partícipes do programa que não cumprirem o disposto no Art. 4º ficarão 1 (um) ano sem dispor dos benefícios estabelecidos no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Estadual de Consumo Entre Empresas no Estado do Rio de Janeiro tem como foco aquecer o mercado de bens, consumos e serviços concedendo diversos benefícios às empresas que optarem por participar.\r\n\r\nTrata-se de estimular a reciprocidade entre as empresas estaduais que utilizarem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total de seu consumo nessa troca de consumo.\r\n\r\nEste intercâmbio gerará não só benefícios e incentivos fiscais, mas ampliará o segmento de bens e consumos no Estado do Rio de Janeiro que segue tão combalido nos últimos tempos. Todo o empenho e iniciativas que possam incrementar a economia do Estado do Rio de Janeiro são muito bem vindas. Desse modo, solicito o apoio dos meus pares na aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 635/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instalar Companhia Destacada ou Unidade de Polícia Militar nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Estas unidades terão como finalidade assegurar aos frequentadores maior segurança.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Militar, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá fatos que evidenciam o aumento da violência nos campus das Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Com base nisso, o presente projeto de lei visa prover maior segurança aos frequentadores, alunos, professores e demais profissionais que executam atividades laborais no interior das universidades.\r\n\r\nPartindo da premissa de que prevenção à violência cabe à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro apresento o presente projeto de lei aos nobres Deputados desta Egrégia Assembleia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 636/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM CARGAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatório o atendimento prioritário nas operações de barreira fiscal do Estado do Rio de Janeiro aos veículos de transporte de carga de medicamentos e insumos médico-hospitalares, devidamente documentados de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Agência Regulamentadora.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei tem como objetivo principal garantir o cumprimento das normas de Boas Práticas de Transporte de Medicamentos definidas pela Agência Regulamentadora.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte de medicamentos tem particularidades que normalmente não existem no transporte de produtos “comuns”. Isso ocorre devido a esses medicamentos terem sensibilidade às variações de iluminação, umidade e temperatura, por exemplo. Sendo assim, é fundamental manter um cuidado com a qualidade no manuseio, armazenamento e envio para que os remédios ainda sejam eficazes quando chegam ao consumidor.\r\n\r\nO presente projeto de Lei se faz necessário devido à importância que essas operações de transporte têm e para garantir a saúde e o bem estar dos destinatários desses produtos.\r\n\r\nExistem algumas normas e fiscalizações que devem ser cumpridas nas operações a fim de averiguar se as empresas estão em conformidade com as exigências. Nesse caso, a responsável por esse controle é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ela tem um manual chamado de Boas Práticas no Transporte de Medicamentos que visa orientar operadores logísticos e transportadoras a respeito das condições adequadas de transporte.\r\n\r\nPortanto, é inadmissível que os veículos de transporte de que trata esta Lei sejam submetidos à fila de atendimento nas operações de barreira fiscal do Estado, devendo estes ter prioridade no atendimento a fim de buscar o devido cumprimento das normas da agência regulamentadora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 637/2019\r\n\r\nOBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam obrigadas creches e instituições de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro, a informar, imediatamente, aos responsáveis dos alunos e notificar órgão público competente, a ocorrência de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local, em alunos e funcionários.\r\n\r\nArt. 2º. As creches e instituições de ensino básico, por meio da diretoria, coordenadoria ou corpo pedagógico, deverão acompanhar a frequência dos alunos e funcionários diariamente, entrando em contato em caso de ausência, ou de qualquer intercorrência durante o período de aula, quando houver a necessidade de saída antecipada, buscando informações, e cobrando atestado médico dos responsáveis em caso de confirmação de doença contagiosa ou infectocontagiosa.\r\n\r\nArt.3º. Após a confirmação de doença contagiosa ou infectocontagiosa em aluno, ou funcionário, por meio de atestado médico, a creche ou instituição de ensino básico deverá, imediatamente, informar aos responsáveis dos alunos a ocorrência do caso, e notificar o órgão público competente.\r\n\r\nArt.4º. O retorno do aluno, ou funcionário, somente se dará com apresentação de laudo médico liberatório, assinado e carimbado pelo mesmo médico que confirmou a doença, ou pela instituição responsável pelo atendimento inicial, no caso de atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\nArt.5º. Os dados a serem repassados aos responsáveis dos alunos são meramente informativos e quantitativos, visando a informação, precaução e prevenção de novos casos, sendo vedada a exposição de dados particulares de aluno ou funcionário doente.\r\n\r\nArt.6º. Os dados a serem notificados ao órgão público competente são quantitativos e qualitativos, devendo a creche, ou instituição de ensino básico colher e repassar de forma oficial, integral e detalhada os dados referentes a alunos ou funcionários doentes.\r\n\r\nArt.7º. Fica definido como órgão público competente para a notificação a prefeitura do município em que se encontra a creche ou instituição de ensino básico afetada, por meio de posto de saúde responsável pela área, ou secretaria municipal de saúde, no caso de ausência de postos.\r\n\r\nArt.8º. As creches e instituições de ensino básico deverão guardar em arquivo físico, e digital, junto às fichas de alunos e funcionários, os dados e históricos de todos os casos de doenças contagiosas e infectocontagiosas ocorridas no local pelo prazo de 2 anos, e disponibilizar dados, assim que solicitadas, aos responsáveis ou órgão público competente.\r\n\r\nArt.9º. Ficam definidas como doenças contagiosas ou infectocontagiosas: Influenza, Sarampo, Rubéola, Caxumba, Catapora ou Varicela, Erisipela ou Eritema Infecciosa , Herpangina, Doença de mão, pé e boca, Exantema súbito ou Roséola infantil, Febre faringoconjuntival ou Febre da Piscina, Infecção por estreptococos, Coqueluche, Molusco contagioso, Malária, Dengue, Zika, Chikungunya, Poliomielite, Tuberculose, Escarlatina, Doenças infecciosas e parasitárias no CID-10 Rev.\r\n\r\nArt.10. Estão subordinadas a esta lei todas as creches e instituições de ensino básico, públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCreches e instituições de ensino básico, tanto públicas, como particulares, são locais de grandes aglomerações de pessoas, principalmente de crianças. Essas crianças, ao entrarem e começarem a fazer parte dessas instituições de ensino ainda têm suas imunidades baixas, sendo facilmente contaminadas e afestadas por diversos tipos de doenças contagiosas e infectocontagiosas. Aqueles responsáveis que têm, ou já tiveram seus filhos frequentando esses ambientes de ensino sofrem, ou já sofreram, com sucessivos e repetidos casos de doenças em suas famílias, e muitas vezes não possuem informações suficientes dadas pelas instituições, o que ajudaria a precaver e previnir muitos casos.\r\n\r\nMuitas creches e instituições se negam a informar aos responsáveis, e órgão públicos competentes os casos ocorridos em seus perímetros, prejudicando o combate às doenças e, muitas vezes, por omissão, ajudam na disseminação das mesmas. Ao obrigarmos as instituições a informarem os responsáveis, ajudamos na prevenção e precaução de doenças, abastecendo os pais com as informações devidas para que trabalhem a prevenção com seus filhos, evitando que as mesmas se espalhem com tanta facilidade. Já as notificações obrigatórias aos órgãos competentes ajudam os mesmos a acompanhar e combater de maneira mais eficaz as doenças contagiosas e infectocontagiosas, dando base e dados para as secretarias municipais e ajudando no combate às doenças.\r\n\r\nAlem disso geramos uma maior aproximação das creches e instituições de ensino com os pais e responsáveis das crianças, com mais diálogo e mais participação de ambos, melhorando o relacionamento e a confiança dos responsáveis nas instituições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 638/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a obrigatoriedade de implementação de reserva de vagas para negros e indígenas, no percentual de 20% do total de membros, para a composição dos conselhos estaduais de participação e controle social na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, considera-se conselho estadual todo órgão colegiado de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins previstos nesta lei, deverá ser considerada a identidade étnico/racial autodeclarada em documento próprio, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 4° Os membros natos, ou seja, aqueles que compõem o Conselho em razão do exercício de cargo ou função específica, não serão computados na composição total do Conselho para fins de cálculo da reserva de vagas para negros e indígenas.\r\n\r\nArt. 5° Os membros titulares e suplentes serão contabilizados separadamente de forma que negros e indígenas componham o mínimo de 20% do total de titulares e o mínimo de 20% do total de suplentes.\r\n\r\n§1° A proporção prevista no caput deste artigo deverá ser mantida na hipótese de substituição permanente de representantes titulares.\r\n\r\n§2° Caso não haja número de representantes negros e indígenas eleitos/as ou indicadas para o preenchimento das suplências, as vagas remanescentes serão preenchidas de acordo com a classificação estabelecida pela ordem de votação, não se aplicando o disposto no § 1° deste artigo.\r\n\r\nArt. 6° A participação de conselheiros negros e indígenas será observada em todos os segmentos dos conselhos de participação e controle social, incluindo-se os conselhos gestores.\r\n\r\n§1° Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão contabilizados separadamente, de forma que a cota étnico/racial componha o mínimo de 20% do total de representantes do Poder público e o mínimo de 20% do total de representantes da sociedade civil.\r\n\r\n§2° Quando a eleição da sociedade civil for realizada separadamente por segmento, cada segmento deverá observar o mínimo de 20% de representantes negros e indígenas respeitado o disposto no artigo 5° deste Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 7° Na eleição de representantes da sociedade civil, a exigência do mínimo de 20% de representantes negros e indígenas deverá constar expressamente dos respectivos editais de eleição e seleção públicas.\r\n\r\nArt. 8° Não sendo alcançado o mínimo de 20% de inscrição de representantes negros e indígenas em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Após a reabertura do prazo para inscrição, não sendo alcançado o mínimo de 20% de candidaturas em relação reserva de vagas para negros e indígenas, o processo eleitoral deverá seguir regularmente, observada a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 9º O resultado das eleições será publicado em 2 (duas) listas, no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, independente e sem prejuízo de outros meios de publicização, contendo:\r\n\r\nI. na primeira, a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos;\r\n\r\nII. na segunda, a classificação final, aplicando-se a exigência do mínimo de 20% de vagas preenchidas por reserva de vagas para negros e indígenas, ainda que haja não negros/indígenas que tenham obtido maior votação do que os representados classificados.\r\n\r\nArt. 10. A indicação de representantes por entidades eleitas deverá observar a reserva de 20% das vagas para negros e indígenas, sendo que eventual substituição de algum representante negro e indígena durante o mandato se dará por outro negro ou indígena.\r\n\r\n§1° No caso de inscrição nominal com indicação prévia de determinada pessoa física, as entidades que indicaram representantes negros e indígenas preencherão o mínimo de 20% das vagas de representantes titulares no Conselho, ainda que haja entidades que indicaram não negros e que obtiveram maior número de votos.\r\n\r\n§2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, não sendo alcançado o mínimo de 20% de inscrição negros e indígenas em relação ao número total de assentos, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§3° No caso de inscrição de entidade sem indicação prévia de determinada pessoa física, não sendo alcançado, entre os representantes posteriormente indicados pelas entidades eleitas, o mínimo de 20% candidatos negros e indígenas em relação ao número total de assentos, o prazo para indicação será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 12. A indicação de representantes por autoridade, segmento ou entidade deverá observar o mínimo de 20% da cota étnico/racial, sendo que eventual substituição de representante negro e indígena durante o mandato se dará por outro representante negro e indígena.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo alcançado o mínimo de 20% de indicação de representantes pela reserva de vagas para negros e indígenas, em relação ao número total de assentos, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para indicação será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias para que as autoridades, segmentos ou entidades possam compor-se nesse sentido.\r\n\r\nArt. 13. No caso de assento destinado a segmento que dispõe de uma única vaga, fica vedada a indicação de candidato que não altere os critérios da reserva de vagas para negros e indígenas por duas gestões consecutivas no mesmo Conselho.\r\n\r\nArt. 14. Na hipótese de indicação por meio de lista tríplice, deverá constar da lista pelo menos uma candidatura de negros ou indígenas.\r\n\r\nArt. 15. Caberá a órgão consultivo do Poder Executivo de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Estadual do Negro (CEDINE) acompanhar a implementação das disposições desta Lei, manifestando-se nos casos omissos e situações excepcionais, com o apoio das demais Secretarias Estaduais e órgãos de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 16. O cumprimento das disposições desta lei dar-se-á na medida em que se realizarem os processos de renovação da composição dos Conselhos.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população negra, somados (pretos e pardos) segundo IBGE, é a maioria da população brasileira, representando 52,2% da população. O Estado do Rio de Janeiro fica atrás apenas da Bahia em relação ao total da população negra no Estado.Com efeito, ser maioria social não condiz com uma representação substantiva ou há tampouco paridade em espaços de poder e gestão. Como em tantos aspectos, a população negra padece pela discriminação e racismo que são estruturantes da formação desta nação, não obstante o mito da democracia racial.\r\n\r\nSe considerados os espaços de poder e decisão, a população negra é sub-representada. Embora hajam iniciativas de ações afir mativas, como as cotas para ingresso no serviço público (Lei Federal 12990/2014 participação, decisão e discussão da política ainda não é uma realidade e inexistem como ações aprovadas e institucionalizadas no sentido de garantir um número maior de eleitos nesses espaços. Ter representatividades negras e indígenas nesses espaços é de fundamental importância para democratizar estabelecer uma visão mais apurada e específica acerca dos assuntos que circundam todas as esferas da sociedade, pois, sem garantir que os espaços de decisão e participação reproduzam exatamente a configuração quantitativa do contingente social, não pode haver o exercício pleno da cidadania e da democracia que almejamos.\r\n\r\nEm que pese seja uma medida importante para demonstrar de maneira mais precisa uma realidade perceptível, a ausência de políticas afirmativas resulta que pouquíssimos negros e indígenas se elegem em decorrência de não incentivos eleitorais, de bloqueios diretos ou indiretos estabelecidos pelo racismo institucional e pouca visibilidade dessas candidaturas.\r\n\r\nAlém de cotas que estabeleçam o mínimo de inscrições de candidaturas, é necessário que hajam cotas que garantam a reta de chegada dos processos eleitorais, sejam eles nas instâncias de democracia representativa sejam eles nas instâncias de democracia participativa.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca produzir uma política que permita avanços institucionais e garantias de direitos sobre a pauta étnico/racial no que tange às instâncias de democracia participativa nos espaços de Participação e Controle Social.\r\n\r\nA proposta prevê cotas de candidatura e de assento, o que se constitui em fator inovador já que as políticas de cotas existentes para espaços de Conselhos de Participação e Controle Social, que contam com processo eleitoral de seus representantes , são somente para inscrições, sem garantia de que os concorrentes a determinado pleito se elejam efetivamente, o que a longo prazo não tem contribuído com a ampliação da representatividade das parcelas da população negra e indígena nestes espaços.\r\n\r\nÉ uma proposta que visa debater e contribuir com a superação de questões estruturantes e históricas da nossa sociedade, fortemente pautada pela exclusão da população negra e indígena em decorrência do racismo, da cultura escravocrata e etnocida.\r\n\r\nA busca da promoção constante de mecanismos que garantam a igualdade, equidade viabilizando acesso a setores historicamente excluídos como mulheres, negros, indígenas, juventude e LGBT, nos processos de decisão e de garantias de direito devem estar sempre presentes na proposição de pautas dessa casa buscando ampliar o acesso a direitos da população fluminense e dar exemplo para outras esferas políticas de interesse e garantia da fiel representação democrática do povo brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 639/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias de transporte público concedido obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso ao público cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins do disposto no \"caput\" deste artigo as mensagens deverão conter os dizeres: \"Doe sangue, medula óssea e órgãos. Ajude a salvar vidas!\"\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 500 (quinhentas) UFIRs;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIRs, no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoar é um ato simples, altruista e humano, de solidariedade e de amor ao próximo. Doar de si é um gesto de caridade.\r\n\r\nUm dos focos da campanha visa aumentar o número de doadores, bem como o acesso da população aos serviços e tratamentos.\r\n\r\nO objetivo é ajudar as pessoas a transformar vidas, promovendo mais atos de solidariedade como este.\r\n\r\nPara o doador, a doação será apenas um incômodo passageiro. Para o necessitado, será a diferença entre a vida e a morte.\r\n\r\nSegundo o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) é importante o cadastro do maior número possível de pessoas haja vista que a probabilidade de encontrar um doador compatível é de 1 para 100 mil.\r\n\r\nPensando nisso, uma campanha permanente de doação de sangue, medula óssea e outros órgãos lançada nos meios de transportes públicos incentivará a doação e aumentará o número de cadastro no sistema de doadores.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, mais uma vez, com o apoio indispensável dos nossos nobres pares para aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640/2019\r\n\r\nESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destinados 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados com multas por estacionamento irregular, em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, para instituições públicas ou sem fins lucrativos, que mantenham projetos que proporcionam inclusão através do esporte às pessoas com deficiência ou que mantenham paratletas em seus quadros.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que praticar esportes com regularidade traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental dos praticantes, além de melhorar a qualidade de vida. Para as pessoas com deficiência, praticar esportes pode representar muito mais que saúde.\r\n\r\nSão vários os aspectos positivos. O esporte melhora a condição cardiovascular dos praticantes, aprimora a força, a agilidade, a coordenação motora, o equilíbrio e o repertório motor. No aspecto social, o esporte proporciona a oportunidade de sociabilização entre pessoas com e sem deficiências, além de torná-lo mais independente no seu dia a dia. Isso sem levar em conta a percepção que a sociedade passa a ter das pessoas com deficiência, acreditando nas suas inúmeras potencialidades.\r\n\r\nNo aspecto psicológico, o esporte melhora a autoconfiança e a autoestima, tornando-as mais otimistas e seguras para alcançarem seus objetivos.\r\n\r\nÉ nesse sentido que o presente projeto de lei visa estimular a prática desportiva para as pessoas com necessidades especiais, destinando parte dos valores arrecadados com as multas, justamente aquelas oriundas de infrações de trânsito que desrespeitem os direitos dos deficientes.\r\n\r\nPelos motivos dissertados e demonstrados de real e veemente necessidade é que solicito o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar a marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e de suas instituições, órgãos e entidades subordinadas, para comercializar produtos próprios oficiais.\r\n\r\nParágrafo único: A comercialização de produtos oficiais poderá se dar através do sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, ou fisicamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPermitir que a marca do Governo do Estado possa ser comercializada, valoriza-se o Estado do Rio de Janeiro como um todo, estimulando a economia e a geração de renda, além do sentimento de civisimo e pertencimento do cidadão fluminense. Outros governos do mundo já praticam a comercialização de sua marca, o que contribui a sua arrecadação. Nesse sentido, apresentamos a presente proposição, certos de podermos contar com o apoio dos meus valorosos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 642/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA VISANDO O INTERESSE PÚBLICO, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a contratação de Seguro-Garantia na execução de todos os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem como órgãos do Poder Legislativo quando pretenderem realizar as contratações ligadas a sua estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Seguro-Garantia o contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e a Administração , em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas do segurado no contrato principal.\r\n\r\nArt. 3º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir da Administração Pública Estadual contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.\r\n\r\n§ 1º - A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§2º - A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços, constantemente denunciados ou questionados perante as autoridades. Tal fato reforça a necessidade da melhoria na realização de procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores preços. E mais, também na licitação de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo. Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de seguro-garantia. Os Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma de regulação, sendo esta prática utilizada há mais de 120 anos, conhecida como “Performance Bond”. A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado, Dr.Modesto Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA, que trouxe a entrevista do referido professor sob o título “Fórmula Anticorrupção” ,em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras , dizendo: “Isso interromperia um ciclo de corrupção que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado”. Diante do exposto , na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto de Lei, peço aos nobres pares que apoiem o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2019\r\n\r\nINSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído como único meio de pagamento da tarifa do modal de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros, o meio digital, seja por bilhete único ou outras tecnologias digitais.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo ficará responsável pela instalação de terminais para recarga de bilhete único de forma que atenda a demanda da população.\r\n\r\nArt. 3º O aplicativo de recarga do bilhete eletrônico deverá permitir recarga instantânea, inclusive aceitando transferências dos principais bancos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à implantação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa exitosa da cidade de Cuiabá que muito contribuiu para a redução de roubos nos transportes rodoviários intermunicipais, além de minimizar as duplas atividades desempenhadas pelos motoristas.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de tornar mais segura as viagens intermunicipais rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro e contribuir para que o motorista não precise exercer a dupla função de cobrador e motorista , reduzindo assaltos a veículos nos transportes públicos por não haver circulação de valores acumulados nos mesmos, conto com a aprovação dos meus pares para a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 644/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NOS MEDIDORES DE CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a instalação de eliminadores de ar nos medidores de água.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição e instalação do medidor:\r\n\r\nI) Deverá ser realizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, doravante denominada como CEDAE, em um prazo de até trinta dias do requerimento, feito pelo usuário, para a instalação, quando este comprovar que é vulnerável socioeconomicamente;\r\n\r\nII) Poderá ser realizada pelo próprio usuário, que poderá ter o abatimento do valor, da aquisição e instalação do medidor, na conta emitida pela CEDAE, em até trinta dias após comprovar a sua aquisição e instalação, dentro dos parâmetros técnicos da ABNT, mediante requerimento que deverá apensar as notas fiscais, de aquisição e instalação, com mais três cotações, respectivamente, de medidor com os mesmos parâmetros, e de prestadores de serviço de instalação;\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto a CEDAE não cumprir as obrigações previstas no art. 1º, os usuários previstos nos incisos I e II do parágrafo único, terão direito a um desconto equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da conta de água, respectivamente, a cada mês anterior ao da cobrança.\r\n\r\nArt.3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm reportagem que foi exibida no programa “Fantástico”, no dia 08 de março de 2015, foi demonstrado que, no Estado de São Paulo, vários usuários do sistema de água e esgoto estavam pagando suas contas de água com o ar que saia pelos canos. Confira a reportagem em: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/03/testes-avaliam-aparelho-que-promete- bloquear-ar-e-baixar-conta-de-agua.html\r\n\r\nApós ouvir inúmeras reclamações de usuários do serviço prestado pela CEDAE, nesta esteira, é que decidimos propor a presente proposição que tem o condão de proteger o direito do consumidor e aperfeiçoar a prestação de serviço, de forma proba e transparente.\r\n\r\nPor fim, contamos com o voto dos nobres colegas na aprovação da presente proposição que se trará grandes benefícios aos usuários da CEDAE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 645/2019\r\n\r\nESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino público e privado deverão instruir os alunos quanto aos telefones de emergência existentes e disponibilizados, definindo a função de cada uma das instituições, sendo facultativo às Universidades.\r\n\r\n§1º - Deverão ser ministrados, ao menos, os telefones e a finalidade da Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgên cia (SAMU), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Centro de Valorização à Vida (CVV), Central de Atendimento à Mulher e Disque Denúncia.\r\n\r\n§2º - Deverá ser explicada a importância de cada instituição, assim como deverá haver ênfase quanto ao crime de trote às instituições de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instruir os alunos quanto aos telefones úteis e de emergência, levando em conta que a rápida comunicação às centrais de emergência é capaz de salvar vidas e evitar eventuais tragédias.\r\n\r\nÉ possível encontrar diversas notícias ao redor do mundo sobre crianças e adolescentes que foram capazes de salvar membros de suas famílias graças ao conhecimento do telefone de emergência, existindo, inclusive, exemplos de crianças com muito pouca idade, variando entre 3 e 5 anos, que foram capazes de salvar familiares ao ligarem para o telefone de emergência. Ensinando às nossas crianças e adolescentes quais são os telefones de emergência e a utilidade de cada instituição, criamos maior autonomia e segurança às mesmas, assim como maior respeito às instituições. Nada mais justo que as crianças e os adolescentes sejam ensinados e orientados dentro da sala de aula.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 646/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, em idade compatível, terão prioridade para transferência, matrícula ou colocação em lista de espera de vagas em creches da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A matrícula da criança deve estar condicionada à apresentação de cópia do registro de ocorrência (R.O.) expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher-DEAM ou outra Delegacia Policial.\r\n\r\nArt. 3º. Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal e estadual - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia da segurança desta e da criança.\r\n\r\nArt. 4º. As unidades educacionais solicitadas deverão ser indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia familiar.\r\n\r\nArt. 5°. Todas as informações prestadas à creche deverão ser revestidas de sigilo, não podendo ser repassadas ou fornecidas por quem não deva ter acesso aos documentos.\r\n\r\nArt.6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo garantir às mães vítimas de violência domestica o direito de reservas em creches do Estado do Rio de Janeiro, para que essas possam se distanciar de seus agressores, e que seus filhos estejam seguros em novas creches. A questão da violência doméstica é um dos principais pontos a serem tratados em nossa sociedade, e várias afirmativas foram desenvolvidas no intuito de reduzir e erradicar essa forma de agressão, que recai principalmente sobre a mulher e, consequentemente, sobre os seus filhos.\r\n\r\nDeste modo, a iniciativa visaria ainda permitir que os filhos das mulheres vítimas de violência, tenham assegurada a garantia de transferência, matrícula ou colocação em lista de espera nas creches indicadas pela mãe ou responsável legal, visando garantir segurança e preservação da mulher e da criança envolvidas.\r\n\r\nAs partir dessas constatações, pudemos perceber a necessidade de preservarmos de todas as formas possíveis, a integridade física dos menores envolvidos em casos de violência doméstica. As estatísticas apontam que a maioria dos casos de agressão à mulher é praticada pelos parceiros das vítimas. Consoante dados da Delegacia da Mulher, grande parte dos crimes violentos são cometidos em casa, o que justifica, de forma incontestável a preocupação em se preservar a integridade dos menores envolvidos com a questão em tela.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de lei ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a obrigatoriedade de implementação de reserva de vagas para mulheres, no percentual de 50% do total de membros, para a composição dos conselhos estaduais de participação e controle social na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins previstos nesta lei, considera-se conselho estadual todo órgão colegiado de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil .\r\n\r\nArt. 2° - Os membros natos, ou seja, aqueles que compõem o Conselho em razão do exercício de cargo ou função específica, não serão computados na composição total do Conselho para fins de cálculo da reserva de vagas para mulheres.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros titulares e suplentes serão contabilizados separadamente de forma que as mulheres componham o mínimo de 50% do total de titulares e o mínimo de 50% do total de suplentes.\r\n\r\n§ 1° - A proporção prevista no caput deste artigo deverá ser mantida na hipótese de substituição permanente de representantes titulares.\r\n\r\n§ 2° - Caso não haja número de representantes mulheres eleitas ou indicadas para o preenchimento das suplências, as vagas remanescentes serão preenchidas de acordo com a classificação estabelecida pela ordem de votação, não se aplicando o disposto no § 1° deste artigo.\r\n\r\nArt. 4° - A participação de conselheiras será observada em todos os segmentos dos conselhos de participação e controle social, incluindo-se os conselhos gestores.\r\n\r\n§ 1° - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão contabilizados separadamente, de forma que a cota para mulheres componha o mínimo de 50% do total de representantes do Poder público e o mínimo de 50% do total de representantes da sociedade civil.\r\n\r\n§ 2° - Quando a eleição da sociedade civil for realizada separadamente por segmento, cada segmento deverá observar o mínimo de 50% de mulheres, respeitado o disposto no artigo 5° deste Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Na eleição de representantes da sociedade civil, a exigência do mínimo de 50% de mulheres deverá constar expressamente dos respectivos editais de eleição e seleção públicas.\r\n\r\nArt. 6° - Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo único - Após a reabertura do prazo para inscrição, não sendo alcançado o mínimo de 50% de candidaturas em relação reserva de vagas para mulheres, o processo eleitoral deverá seguir regularmente, observada a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 7º - O resultado das eleições será publicado em 2 (duas) listas, no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, independente e sem prejuízo de outros meios de publicização, contendo:\r\n\r\nI - na primeira, a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos;\r\n\r\nII - na segunda, a classificação final, aplicando-se a exigência do mínimo de 50% de vagas preenchidas por mulheres, ainda que não existam mulheres que tenham obtido maior votação do que os representados classificados.\r\n\r\nArt. 8º - A indicação de representantes por entidades eleitas deverá observar a reserva de 50% das vagas para mulheres, sendo que eventual substituição de algum representante durante o mandato se dará por outra mulher.\r\n\r\n§ 1° - No caso de inscrição nominal com indicação prévia de determinada pessoa física, as entidades que indicaram representantes mulheres preencherão o mínimo de 50% das vagas de representantes titulares no Conselho, ainda que haja entidades que não indicaram mulheres e obtiveram maior número de votos.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição mulheres em relação ao número total de assentos, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 3° - No caso de inscrição de entidade sem indicação prévia de determinada pessoa física, não sendo alcançado, entre os representantes posteriormente indicados pelas entidades eleitas, o mínimo de 50% candidatas mulheres em relação ao número total de assentos, o prazo para indicação será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 9º - A indicação de representantes por autoridade, segmento ou entidade deverá observar o mínimo de 50% da cota para mulheres, sendo que eventual substituição de representantes durante o mandato se dará por outra representante mulher.\r\n\r\nParágrafo único - Não sendo alcançado o mínimo de 50% de indicação de representantes pela reserva de vagas para mulheres, em relação ao número total de assentos, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para indicação será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias para que as autoridades, segmentos ou entidades possam compor-se nesse sentido.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de indicação por meio de lista tríplice, deverá constar da lista pelo menos uma candidatura feminina.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá a órgão consultivo do Poder Executivo de Defesa dos Direitos Da Mulher, CEDIM, acompanhar a implementação das disposições desta Lei, manifestando-se nos casos omissos e situações excepcionais, com o apoio das demais Secretarias Estaduais e órgãos de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 12 - O cumprimento das disposições desta lei dar-se-á na medida em que se realizarem os processos de renovação da composição dos Conselhos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra na sua data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA paridade de gênero deveria ser a realidade nesta sociedade. As mulheres fluminenses representam mais da metade da população e ainda assim, estamos longe do desejada paridade entre homens e mulheres em todos os espaços, especialmente nos espaços de representação política ou cargos de gestão.\r\n\r\nNa última semana tivemos conhecimento da inovadora alteração na Constituição Mexicana, que trouxe a determinação de que seja cumprida a paridade entre homens e mulheres em todos os níveis governamentais e em todos os órgãos do Governo.\r\n\r\nA busca da promoção constante de mecanismos que garantam a igualdade, equidade viabilizando acesso a setores historicamente excluídos como mulheres, negros, indígenas, juventude e LGBTI's, nos processos de decisão e de garantias de direito devem estar sempre presentes na proposição de pautas dessa casa buscando ampliar o acesso a direitos da população fluminense e dar exemplo para outras esferas políticas de interesse e garantia da fiel representação democrática do povo brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a manter em cada Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro uma equipe multidisciplinar, composta por um Psicólogo, um Assistente Social, um Professor de Educação Física e um Enfermeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Quando a Polícia Militar não dispor dos profissionais necessários em seu quadro funcional, caberá aos comandantes de cada unidade buscar parcerias junto a outras instituições públicas ou privadas a fim de implementar o disposto no caput.\r\n\r\nArt. 2º - A equipe multidisciplinar deverá promover atividades relacionadas a saúde física e mental, e oferecer atendimento ambulatorial aos policiais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar a qualidade de vida do policial militar e, por conseguinte torná-lo mais preparado para o trabalho.\r\n\r\nO policial militar está exposto a inúmeras complicações psicossociais devido ao desempenho de sua função, que é, por natureza, de risco e estressante. E quando o policial é afetado por uma dessas complicações, os transtornos são muitos, pois afeta diretamente o seu desempenho no trabalho e até mesmo a sua relação familiar.\r\n\r\nA atuação de uma equipe multidisciplinar no interior do batalhão terá como objetivo identificar os policiais afetados por quaisquer tipos de complicação, e então prestar todo auxílio necessário para que se possa restabelecer o equilíbrio emocional do ser humano. Além disso, a equipe multidisciplinar atuará de forma preventiva, promovendo atividades relacionadas a saúde física e mental, tais como: palestras de conscientização, aulas de ginásticas, promoção de esportes, entre outros.\r\n\r\nImportante ressaltar que o policial militar é um cidadão como outro qualquer, logo está inserido na estatística do Ministério da Saúde de que um e cada cinco brasileiros está acima do peso ideal, tal indicativo justifica a presença de um professor de educação física na equipe multidisciplinar para colaborar com a saúde do policial militar.\r\n\r\nÉ notório que o acompanhamento psicológico é uma das ferramentas primordiais para a qualidade de vida dos seres humanos, atividades realizadas com apoio psicológico muito estimulam a reflexão sobre a valorização da profissão, e contribuem para um melhor desempenho de suas atividades. No caso do policial militar o resultado é um melhor serviço de segurança pública prestado a sociedade, pois um policial em condições plenas de saúde mental e física atende melhor a demanda da população.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares, com vistas á aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 23 da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - O Incentivo previsto no inciso III do art.18 desta Lei, oriundo de renúncia fiscal, será destinado à empresa contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro - ICMS-RJ, com a finalidade de patrocínio a projetos culturais e transferência ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nI - É considerado patrocínio a transferência de recursos financeiros para projeto cultural previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - É considerado depósito a transferência de recursos financeiros para o Fundo Estadual de Cultura, para os fins de que trata o caput deste artigo..”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso IV do artigo 36 da Lei Estadual nº 70356, de 07 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - ...........................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - depósitos oriundos de transferências de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício Fiscal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 23 da Lei 7035 de 07 de julho de 2015 prevê a possibilidade de doações pelas empresas ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nContudo, algumas empresas não podem realizar esse aporte ao Fundo Estadual de Cultura, pois são vedadas a fazerem doação, principalmente, empresas públicas, que muitas vezes querem patrocinar, mais que isso precisa fazer, pois a Lei prevê contrapartida, ainda que mínima (art. 23, II).\r\n\r\nAssim, com o intuito de conceder às empresas impossibilitadas de doar, apresento a seguinte alteração retirando o termo doação e mantendo tão somente transferência.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019\r\n\r\n\"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 44.134 DE 22 DE MARÇO DE 2013\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 44.134 de 22 de março de 2013 que \"Altera o Decreto n.º 41.860 de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2019\r\n\r\n\"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41.860 DE 11 DE MAIO DE 2009\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009 que \"Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências\". \r\n\r\nArt.. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO “DISQUE-DENÚNCIA DE CRIMES” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Disque-Denúncia de Crimes” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O “Disque-Denúncia de Crimes” será oferecido através da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser gratuito e manterá, a critério dos denunciantes, o direito ao sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.\r\n\r\nArt. 3º - As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis por lei e seu devido encaminhamento a Delegacia Policial mais próxima da ocorrência do fato.\r\n\r\nArt. 4º - A mesa diretora poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução pretende instituir o Disque - Denúncia de Crimes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o qual será fornecido através da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO serviço será gratuito e manterá a critério dos denunciantes, o direito ao sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.\r\n\r\nA proposta visa conceder mais um canal de denúncia no âmbito de nosso Estado, e ainda, assegurar a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o controle do número de denúncias e da resolução das mesmas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se §1º ao Art. 47 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - (...)\r\n\r\n§1º - As distribuições das proposições, tal como os pareceres em análise nas comissões. deverão ser protocoladas eletronicamente, através de sistema específico da Casa.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se parágrafo ao Art. 50 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50 - (...)\r\n\r\n§(...) - O envio dos pareceres deverá ser realizado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, protocolado no sistema da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - Modifica o §3º do Art. 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 61 - (...)\r\n\r\n§3º - Da reunião de audiência pública será lavrada ata, arquivando-se eletronicamente, junto a secretaria de cada comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos apresentados e recolhidos, os tornando-os públicos para conferência popular.\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se parágrafo ao Art. 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 61 - (...)\r\n\r\n§(...) - Todos os documentos apresentados às comissões deverão ser digitalizados e certificados eletronicamente, tornando-os públicos quando possível.\r\n\r\nArt. 5º - Modifica o §2º do Art. 75 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - (...)\r\n\r\n§2º - Antes de se iniciar a Ordem do Dia, os Deputados presentes receberão o seu espelho eletronicamente, acompanhado dos avulsos de todas as proposições sujeitas à deliberação do Plenário, inclusive as redações finais, e contendo, obrigatoriamente, quando for o caso, a legislação citada.\r\n\r\nArt. 6º - Modifica-se o Art. 76 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 76 - O Presidente organizará e fará publicar a pauta da Ordem do Dia com 48 horas de antecedência, sendo as suas matérias disponibilizadas eletronicamente pelo menos 24 horas antes de se iniciar a sessão respectiva.\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o §2º do Art. 83 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 83 - (...)\r\n\r\n§2º - Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos e eletronicamente protocoladas, respeitando a obrigatoriedade do horário estabelecido por este Regimento.\r\n\r\nArt. 8º - Inclua-se Art. ao Capítulo I do Título XII do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Os trabalhos na Casa deverão obedecer aos princípios constitucionais da celeridade, da economicidade e da eficiência, visando o melhor aproveitamento dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 9º - Modifica-se o Art. 85 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 85 - Quando houver dificuldades no andamento de qualquer proposição, a Secretaria Geral de Mesa Diretora a reconstituirá pelos meios eletrônicos, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado.\r\n\r\nArt. 10 - Modifica-se o Art. 118 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 118 - Logo que voltar das comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no Expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e disponibilizados eletronicamente.\r\n\r\nArt. 11 - Modifica o Art.130 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 130 - As proposições em regime de urgência só receberão emendas se subscritas, no mínimo, por três Deputados, e serão obrigatoriamente protocoladas eletronicamente à Mesa.\r\n\r\nArt. 12 - Modifica a alínea c do §1º do Art.137 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 137 - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\nc) disponibilizada eletronicamente, com pareceres sobre a proposição principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes.\r\n\r\nArt. 13 - Modifica o parágrafo único do Art. 160 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 160 - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Publicados os pareceres sobre as emendas do Diário Oficial do Poder Legislativo e disponibilizados eletronicamente, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.\r\n\r\nArt. 14 - Modifica o Art.197 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 197 - Recebido do Poder Executivo os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual, serão numerados independentemente de leitura e desde logo enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, providenciando-se ainda, sua publicação e disposição eletrônica.\r\n\r\nArt. 15 - Modifica o §1º do Art. 208 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 208 - O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução, de iniciativa de Deputado, da Mesa Diretora, de comissão permanente ou de comissão especial para esse fim criada em virtude de deliberação da Assembleia, e da qual deverá fazer parte um membro da Mesa Diretora.\r\n\r\n§1º - O projeto, após publicado e disponibilizado eletronicamente, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de três dias úteis para o recebimento de emendas.\r\n\r\nArt. 16 - Modifica o §2º do Art. 208 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 208 - (...)\r\n\r\n§2º - Depois de publicados os pareceres, e disponibilizados eletronicamente, o projeto será incluído na Ordem do Dia em primeiro turno, que não poderá ser encerrado, mesmo mediante falta de oradores, antes de transcorridos dois dias úteis.\r\n\r\nArt. 17 - Modifica o inciso IV do §1º do Art. 210 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 210 - (...) \r\n\r\nIV - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça será lido no Expediente, publicado no Diário da Assembleia Legislativa, disponibilizado eletronicamente e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa.\r\n\r\nArt. 18 - Modifica o inciso IV do §3º do Art. 257 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 257 - (...)\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\nIV - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido no Expediente, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e disponibilizado eletronicamente, será incluído na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 19 - Modifica o inciso V do Art. 268 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 268 - Recebida a solicitação, ou os autos de flagrante, o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:\r\n\r\nV - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido no Expediente, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e disponibilizado eletronicamente, será incluído na primeira Ordem do Dia cinco dias úteis após a publicação;\r\n\r\nArt. 20 - Inclua-se artigo ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação;\r\n\r\nArt. (...) - Os pareceres dos Projetos de Lei emitidos nas comissões, tal como seus respectivos relatórios deverão ser disponibilizados eletronicamente.\r\n\r\nArt. 21 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar sistema específico para realizar as adequações previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entra em vigor a contar 180 dias da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm pleno século XXI, não é mais justificável que o Poder Legislativo não esteja inserido no contexto da modernidade. Essa inclusão se refere, certamente, ao uso inteligente dos dispositivos eletrônicos. Esses se prestam a tornar céleres todos os processos que ocorrem na Casa; pareceres, documentos provenientes de comissões, projetos de lei, enfim. Toda a documentação que acumula papéis. A disponibilização eletrônica é ecológica, econômica e tornará o trabalho mais rápido, limpo e racional. Para tanto, conto com a compreensão dos meus pares, na importância de se tentar aprimorar, através da atualização do nosso Regimento Interno, o trâmite legislativo desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 125/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ RICARDO SALGUEIRO DE CASTRO - PAST GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SR. JOSÉ RICARDO SALGUEIRO DE CASTRO - PAST GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nResumo de Qualificações\r\n\r\n· Profissional caracterizado por desempenho proativo, equilíbrio, bom senso e responsável em diversas funções, destacando-se no trato e relacionamento com pessoas de distintos perfis, funções e nível hierárquico.\r\n\r\n· Potencial e experiência em Ciência Contábil.\r\n\r\n· Exercendo atividade na Rua Nelson Viana, 652, Centro, Três Rios, RJ.\r\n\r\n· Domínio do Pacote Office, Internet e Redes Sociais, desenvoltura no trabalho com computador.\r\n\r\nFormação Acadêmica\r\n\r\nCiências Contábeis - Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Machado Sobrinho - 1980\r\n\r\nFormação Complementar\r\n\r\nInformática: Office, Internet e Redes Sociais\r\n\r\nExperiência Profissional \r\n\r\nDICAS CONTABIL S/C LTDA \r\n\r\nFevereiro de 1972 a maio de 2003, como Auxiliar de Contabilidade, Contador \r\n\r\nAtividades Principais: Conferência e escrituração de documentos, conciliação bancária, análise de balancetes, fechamento de balanço, etc.\r\n\r\nJR CONTABILIDEDADE DE TRÊS RIOS LTDA. \r\n\r\nJunho de 2003 até 31 de dezembro de 2018 \r\n\r\nAtividades Principais: Conferência e escrituração de documentos, conciliação bancária, análise de balancetes, fechamento de balanço, etc.\r\n\r\nJR TRÊS RIOS CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\nJaneiro de 2019 até atual data.\r\n\r\nAtividades Principais: Auditoria, projeto de desenvolvimento, controle e administração sobre desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nFormação Maçônica\r\n\r\nIniciado em 25 de outubro de 1980.\r\n\r\nElevado, Exaltado e Mestre Instalado.\r\n\r\nExercício de todos os cargos em Loja.\r\n\r\nAssessor do Grão-Mestre na Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPrimeiro Grande Vigilante na Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGrão-Mestre Adjunto, junto com o Grão-Mestre Waldemar Zveiter por 13 anos;\r\n\r\nMembro do Conselho Consultivo do Grão Mestrado da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 126/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOEL JORGE CORREIA DO ESPÍRITO SANTO - GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas..\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SR. JOEL JORGE CORREIA DO ESPÍRITO SANTO - GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nRFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\nDepartamento de Sistemas (1988-1997)\r\n\r\n§ Atuação no desenvolvimento de projetos e acompanhamentos de instalações fixas em trechos ferroviários.\r\n\r\n§ Desenvolvimento de projetos de sistemas informatizados para acompanhamento e controle de telecomunicações, sinalização e rede aérea em ferrovias.\r\n\r\n§ Projeto e implantação de centrais telefônicas e redes de computadores no prédio da Administração Geral.\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços/Gerência de Logística (1997-2011)\r\n\r\nResponsável pelo funcionamento, manutenção e gerenciamento das seguintes áreas no prédio da Administração Geral:\r\n\r\n§ Todas as instalações prediais, isto é: elétrica, hidráulica, refrigeração, telefonia e elevadores.\r\n\r\n§ Serviços de portaria, recepcionistas, segurança patrimonial, ascensoristas e motoristas.\r\n\r\n§ Gestão de todos os Contratos de Prestação de Serviços referente às atividades da Área de Serviços e Apoio.\r\n\r\n§ Coordenação Geral da execução de Inventário dos bens móveis e utensílios da extinta RFFSA.\r\n\r\n§ Apoio a todas Unidades Regionais na contratação de materiais e serviços necessários às atividades administrativas e operacionais da extinta RFFSA.\r\n\r\n§ Representante no Grupo Colegiado responsável pela implantação do Condomínio do prédio da antiga Administração Geral, desempenhando as funções de “síndico”.\r\n\r\nSuperintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (2011- até a presente data)\r\n\r\n§ Coordenador de Recursos Internos (2011-2014)\r\n\r\n§ Analista técnico da Coordenação de Incorporação do Patrimônio da União (2014- até a presente data)\r\n\r\nFormação Acadêmica - Nível Superior\r\n\r\n§ Engenheiro Eletricista com ênfase em Engenharia de Computação\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\n§ Engenheiro de Segurança do Trabalho\r\n\r\nCiências Políticas e Planejamento Estratégico pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra\r\n\r\nExperiência Maçônica\r\n\r\n§ Iniciado na Augusta Respeitabilíssima e Grande Benemérita Loja Silence 1 N. 65, em 23/08/1989;\r\n\r\nCargos Ocupados\r\n\r\n§ Assessor de Relações Internas;\r\n\r\n§ Grande Mestre de Cerimônias Adjunto;\r\n\r\n§ Membro da Grande Comissão de Direitos Humanos;\r\n\r\n§ Assessor Especial do Grão-Mestrado;\r\n\r\n§ Grande Mestre de Cerimônias;\r\n\r\n§ Coordenador Regional do Distrito da Tijuca;\r\n\r\n§ Primeiro Grande Vigilante;\r\n\r\nGrão-Mestre Adjunto (Cargo Atual)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 44/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, bem como o seu §1º, da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O corte ou o desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas somente poderão ser efetuados por estabelecimentos comerciais cadastrados no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n§1º - Incumbe ao DETRAN/RJ, além da expedição do Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, a fiscalização de todos os estabelecimentos destinados ao corte, desmonte, recuperação, revendas de peças ou partes de veículos automotores terrestres, sucatas ou ferro-velho, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei poderá o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, realizar convênio com as prefeituras, devendo, ainda, solicitar a participação da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA e da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - CRPI, da Polícia Militar e da Secretária de Fazenda - Sefaz.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 7º da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - O corte ou o desmonte de veículos somente serão possíveis quando antecedidos de consentimento do DETRAN/RJ, de natureza vinculada e definitiva.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 13, bem como o seu inciso I, da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - Os estabelecimentos referidos no § 1º do art. 1º desta Lei remeterão ao DETRAN/RJ relatórios mensais contendo: \r\n\r\nI - número do RAF junto ao órgão;\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 20, da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus incisos I e II: \r\n\r\nArt. 20 - São competentes para fiscalização, lavratura de autos de infração, apreensão, interdição e cassação, as autoridades de trânsito a que se refere o § 1º do art. 1º e do art. 2º, ambos desta Lei;\r\n\r\nArt. 6º - Os incisos II e III do artigo 21 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 21 - … \r\n\r\nII - 40 (quarenta) dias, para a autoridade de trânsito responsável pela fiscalização decidir sobre a procedência dos autos de infração, apreensão ou de interdição, contados da data da respectiva lavratura;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) dias, para o infrator recorrer para a instância hierarquicamente superior, quando o titular do órgão de trânsito responsável for à autoridade para a qual se interpôs o recurso, contados da decisão que concluir pela procedência da infração;\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 26 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - As autoridades de trânsito elencadas nos artigos 1º e 2º desta lei, disponibilizarão a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, a Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - CRPI, a Polícia Militar e a Secretária de Fazenda - Sefaz, as informações necessárias ao cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que as alterações que ora proponho a Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, visam adequar a norma estadual em vigor a Lei federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina que as atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres sejam realizadas pelos Departamentos de Trânsitos dos Estados.\r\n\r\nPela lei estadual em vigor, todo o procedimento de fiscalização, cadastramento e autuação será realizado pela a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. O que torna nulo de pleno direito os atos praticados pelas operações já realizadas após a vigência da lei federal. \r\n\r\nAtualmente muitos ferros velhos continuam a comercializar, sem a menor fiscalização, peças de carros oriundos de veículos roubados ou furtados no Estado do Rio de Janeiros ou de outros estados da federação. \r\n\r\nSegundo matéria jornalística divulgada nos mais diversos veículos de comunicação, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ não possui estrutura logística para fiscalizar o elevado número de ferros velhos existentes no estado.\r\n\r\nMesmo estando em vigor a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 (Lei do Desmonte), o Estado do Rio de Janeiro apresentou um aumento de mais de 60% veículos roubados ou furtados durante este período. Para especialistas em segurança e autoridades da área, o atraso na implantação do novo sistema de fiscalização do Detran favoreceu a clandestinidade e agravou ainda mais o problema. O número de ferros-velhos ganhou uma curva ascendente que só perde para o crescimento dos roubos de veículos. A cada dez minutos, um carro é roubado em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido é fundamental a adoção de parcerias com os municípios, conforme proposto na presente Indicação Legislativa, com finalidade de fiscalizar as oficinas de desmonte e quiçá reduzir os índices de roubos e furtos de veículos no Território Fluminense. \r\n\r\nAssim sendo, com o objetivo de tornar mais eficaz o combate ao ilícito de roubo, furto e desmanches de veículos no Estado do Rio de Janeiro, e ainda, com o propósito de adequar a norma estadual com os ditames da Lei federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 (Lei do Desmonte), é que submeto apreciação de Vossa Excelência a presente indicação legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 45/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reativada a Delegacia de Polícia, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Bairro de Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A 64º Delegacia de Polícia existente no Bairro Engenheiro Belford, no Município de São João de Meriti, continuará a prestar seus serviços à população da mesma forma. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.” \r\n\r\nA antiga 64º DP atendia muito bem a todos os Munícipes de Vilar dos Teles e adjacência. Quando a mesma se tornou extinta e foi inaugurada a Delegacia Legal no Bairro Engenheiro Belford, muitos moradores deixaram de ser atendidos devido a distância para se deslocarem e realizarem suas ocorrências.\r\n\r\nO prédio da antiga 64º DP está sem utilização, obsoleto e servindo apenas para depósito de papéis, ou seja, não seria necessário construir uma unidade, apenas reativar e incluir na estrutura da Polícia Civil. \r\n\r\nDevido ao tamanho de nossa Cidade e considerando que a mesma tem a maior densidade demográfica da América Latina, se faz jus o pedido da existência de no mínimo, duas Delegacias em nosso Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTAS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTAS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos a cargos das carreiras de segurança pública, previstas no artigo 183 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Os exames toxicológicos deverão ter a janela de detecção mínima de 180 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º - O exame toxicológico, custeado pelo candidato, deverá ser entregue na etapa do Exame Médico do Concurso Público.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo positivo o resultado, o candidato poderá apresentar contraprova, nos prazos e condições estabelecidos no edital do concurso público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTAS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAtualmente, nos concursos públicos para ingresso nas carreiras de Segurança Pública, não há a exigência de exame toxicológico. Desta forma, não convém que o ingresso nessas carreiras seja franqueado a usuários de droga, que teriam a facilidade do cargo para não só obtê-la, como disseminá-la. Não é usual, tampouco incomum o traficante ser também usuário. Assim, se estaria restringindo o acesso de pessoas relacionadas com o crime organizado\r\n\r\nAlém disso, a atividade de segurança pública não se compatibiliza com o uso de substâncias entorpecentes. Para manter a ordem pública existe a necessidade de preservar o discernimento e, assim, realizar as atribuições inerentes ao cargo. Ademais, a utilização de armamento e equipamento especializado, além das ações específicas da atividade policial, torna a carreira diferenciada, possuindo direitos e obrigações próprias.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, esta preposição é de suma importância para as Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Para garantia do exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ficam instituídas as ajudas de custo em pecúnia para transporte e equipamento de proteção individual - EPI, destinadas ao pagamento de despesas destes profissionais com o transporte de suas residências até os locais de prestação dos serviços e para aquisição de bloqueador solar corporal e labial.\r\n\r\nArt 2º - O benefício previsto nesta Lei não integrará a base salarial nem previdenciária.\r\n\r\nArt 3º - O benefício previsto nesta Lei será pago mediante crédito realizado na folha de pagamento do servidor, mediante requerimento prévio do mesmo junto à secretaria de saúde, devidamente justificado e discriminado quanto aos trajetos que deverão ser realizados pelo servidor ao longo do mês.\r\n\r\nArt. 4º - A ajuda de custo de transporte prevista nesta Lei ficará restrita e abrangerá os dias de efetivo trabalho e o número de trajetos necessários, por meio de transporte público, entre a residência do servidor e o local da prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder executivo irá regulamentar e estipular o valor da ajuda de custo de transporte e relativa ao equipamento de proteção individual - EPI previstos nesta Lei, em quantia suficiente para cobrir o seu valor atual.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta lei, se necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal 13.350/2006 em seu Art. 9º-H, determina que compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias esteja vinculado, a fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. Nos dias atuais, em que enfrentamos uma epidemia de chicungunha no Estado do Rio de Janeiro, tais profissionais se mostram ainda mais essenciais para a prevenção de problemas de saúde, beneficiando mediante sua atividade a população e também a saúde financeira dos cofres públicos.\r\n\r\nOs Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da região rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças. O ACS deve visitar regularmente residências e fazer registros da população, em relação a documentos básicos para o acesso aos serviços de saúde e em relação aos possíveis problemas de saúde que possam ser identificados na residência. \r\n\r\nAssim, o ACS deve orientar pessoas em relação à sua saúde, encaminhando ao posto de saúde ou outros locais de atendimento sempre que necessário. Além disso, o ACE também realiza visita aos imóveis e outras localidades com o objetivo de prevenir e controlar doenças como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas; atua no controle de roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas; e participa das ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e controle da raiva.\r\n\r\nOs ACE e ACS executam atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Os ACS, como fazem parte da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488 de 2011), devem sempre fazer parte de uma equipe de atenção básica ou de uma equipe de saúde da família na comunidade onde mora. O ACE pode ser designado para diferentes áreas, mas faz parte da equipe de vigilância em saúde de uma Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, dependendo de qual dos dois seja seu empregador.\r\n\r\nPor tudo isso, para fazer valer esta determinação legal, a aprovação dessa Indicação Legislativa se faz necessária, pelo que peço o apoio aos pares desta Casa Legislativa e ao Governador que observe atentamente a presente indicação para fazê-la sair do papel e ser implementada na prática.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 48/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, ESTABELECER CRITÉRIOS PARA MIGRAÇÃO DOS PROFESSORES DOCENTES I DE 16 E 30 HORAS DE FORMA FACULTATIVA DE ACORDO COM A NECESSIDADE PARA FUNÇÃO DE PROFESSOR DOCENTE I DE 30 E 40 HORAS DE FORMA DEFINITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa diretora, com vistas à Comissão de Indicações legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA MIGRAÇÃO DOS PROFESSORES DOCENTES I DE 16 E 30 HORAS DE FORMA FACULTATIVA DE ACORDO COM A NECESSIDADE PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DOCENTE I DE 30 E 40 HORAS DE FORMA DEFINITIVA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a mobilidade de carga horária dos Professores Docentes I, para carga horária de 30 horas ou 40 horas semanais de forma facultativa e definitiva.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria de Estado de Educação existe um déficit de docentes no quadro. Objetivando suprir esta carência apresentamos a presente Indicação Legislativa como forma de garantir ao professor que deseja disponibilizar mais tempo de dedicação ao cargo, a garantia de poder incorporar mais carga horária a sua matrícula, inclusive, incentivando o docente a não buscar outras formas de ocupação e permitindo-o aprimorar seu desempenho pedagógico em suas atividades educacionais.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0261/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da Alerj, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 0261/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “ALTERA A LEI Nº 6162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 125, e, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 620/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Rodrigo Amorim, que “REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3267, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 58/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de cerimônia de entrega do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Bebeto, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canela, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Brazão, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 375/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único, do Art. 91, do Regimento Interno, o desarquivamento das seguintes proposições:\r\n\r\nPROJETOS DE LEI: 178/2015; 449/2015; 450/2015; 1620/2016; 1744/2016; 1888/2016; 2070/2016; 2071/2016; 2203/2016; 2363/2017; 2986/2017; 3312/2017; 3467/2017; 3766/2017; 3853/2018; 3854/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 250/2019 DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno desta casa, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 250/2019, que “OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS) EM CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM O EXECUTIVO ESTADUAL A DIVULGAR MENSALMENTE EM SEUS SITES OU NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO, RECEITAS E DESPESAS E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 033/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1558/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria de minha relatoria, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 034/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1803/2012, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria de minha relatoria, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.840, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 035/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2685/2013, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria de minha relatoria, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.050, de 17 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 058/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho a V.Exª por meio deste, com base no artigo 14, III do Regimento Interno da Casa, indicar o Deputado Alexandre Freitas para compor a Comissão Especial para avaliar e acompanhar os repasses do Governo Federal para o Estado do Rio de Janeiro, e os municípios através de contratos e convênios e seus reflexos na crise fiscal, publicada no Diário Oficial do dia 24.05.2019, sob o requerimento de nº 54/2019, de iniciativa do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA/Nº 101/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD/10/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 57/2019\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente venho por meio deste em resposta ao Ofício SGMD/BD/10/2019, encaminhar cópia, em anexo, da Nota Técnica 02/2019 da Assessoria Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil (AESP).\r\n\r\nNesta oportunidade apresento os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALESSANDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAssessora Chefe da ATA/SEPOL\r\n\r\nMat. 946.472-9\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n0318 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, as providências necessárias ao recapeamento da RJ-104, no trecho que abrange Itaboraí, São Gonçalo e Niterói.\r\n\r\n0319 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, as providências necessárias de obras e dragagem dos rios e afluentes da bacia do Rio Alcântara.\r\n\r\nId: 2184527"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O ANUNCIA-SE A REDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA DO PROJETO DE LEI 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 60/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre a pauta?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sim. Quero registrar o voto contrário do PSOL. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada do PSOL vota contrário ao Projeto de Lei 60/2011.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 227-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação dos Requerimentos de Destaque:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar o Deputado Chico Machado e o Deputado Léo Vieira, que talvez não se encontre. Hoje, pela manhã, tivemos uma reunião com o Governador, no Palácio, com 22 Deputados, e discutimos amplamente a questão do Fised, os destaques que foram apresentados. Inclusive, a posição de V. Exa., que foi atendendo à questão de darmos uma atenção especial ao interior do Estado - isso ficou latente e registrado. Ocorre que, depois de um compromisso do Governo com as pautas de melhoria e atenção especial ao interior, à Baixada Fluminense e todas as demais regiões, há um compromisso do Governo em manter essa posição. Por essa razão, decidiram os autores das emendas, Deputados Bruno Dauaire, Léo Vieira e Dionísio Lins, e o Deputado Chico Machado foi quem pediu destaque, retirar as emendas; ou seja, não colocar em votação o destaque e encaminhar a votação do Fised no texto original, tirando as emendas. Se o Deputado Chico Machado assim puder ratificar, esse foi o encaminhamento.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, quero deixar registrado, aqui, que essa reunião de hoje pela manhã, às 10h00, no Palácio Guanabara, foi muito importante. eu nunca tinha presenciado um Governador de Estado que se importa nesse sentido da Segurança Pública; um Governador sensibilizado com o interior do Estado, com todas as regiões. A importância dessa Emenda 24 e o nosso destaque foi levantarmos a discussão, e temos hoje o compromisso do Governador em levar segurança pública para todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, retiro o destaque em comum acordo com todos que estavam lá presentes e testemunharam o compromisso do Governador com o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, tem mais um destaque e queria ouvir o Deputado Léo Vieira. Foi assinado com o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Bruno Dauaire também tem um destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só temos dois destaques, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO destaque do Deputado Chico Machado está retirado. O Léo Vieira faz juntamente... Na verdade, quem faz o destaque é o Fabio Silva. V. Exa. falou em nome do Deputado Léo Vieira, sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu soube agora que é do Deputado Fabio Silva. Ele se encontra presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o líder do DEM.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se me permite o pedido, V. Exa. poderia inverter a pauta para que nós não tivéssemos prejuízo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a anuência dos Deputados Léo Vieira e Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retira o destaque...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com o Deputado Fabio Silva eu não falei; eu falei com o Deputado Léo Vieira. Não posso responder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O destaque era do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nNão havendo destaque, o Substitutivo foi aprovado na última terça-feira e o projeto vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 602/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2019), QUE ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº1 - Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 602/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º, inciso XX, do artigo 14 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 14, inciso XX: em operações com etanol.\r\n\r\na) etanol hidratado combustível, EHC, 22%\r\n\r\nb) etanol anidro combustível, EAC, 30%\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 602/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º: Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte da sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nDiante do exposto, voto pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2019 (MENSAGEM Nº 15/2019) QUE “ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que “ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reduzir em oito pontos percentuais (de 30% para 22%) a alíquota de ICMS sobre o etanol hidratado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA necessidade da presente alteração decorre do fim da vigência, em 31 de dezembro de 2018, do Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004, que implicava a tributação do álcool hidratado à alíquota de 24%.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro é de competência privativa do governador remeter mensagens e plano de governo à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias bem como dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei. Visto isso, não há óbice constitucional que impeça a tramitação do projeto.\r\n\r\nNo entanto há necessidade de discriminar a porcentagem de incidência de ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, no Etanos Hidratado Combustível (EHC) e no Etanol Anidro Combustível (EAC). Bem como, estipular prazo para entrada em vigor da lei para que não haja prejuízo e nem desequilíbrio financeiro, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei nº 602/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operações com etanol:\r\n\r\nEtanol Hidratado Combustível (EHC): 22%;\r\n\r\nEtanol Anidro Combustível (EAC): 30%;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei nº 602/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 602/2019 (Mensagem nº15/2019) é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Com o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já me inscrevi, só para não gastar o tempo agora. Estou me inscrevendo para discutir a matéria. \r\n\r\nSr. Presidente, evidentemente, o projeto é bom. Hoje a alíquota é de 32%. Depois que essa alíquota foi efetivada nos primeiros três meses deste ano, chegamos a recolher 80 milhões de reais por mês de ICMS. Com o aumento da alíquota para 34%, isso caiu para 60.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quatro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Caiu para 60. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quatro em março. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. O que o Governo pretende é voltar à alíquota anterior para recuperar, no meu entendimento, nos próximos quatro meses, o valor que arrecadava. \r\n\r\nJá que vou discutir a matéria, não vou explicitar o tema agora. Não é o que desejo; o que desejo vou expor na discussão e explicitei nas emendas. Mas, no mérito, voto favorável ao projeto. \r\n\r\nUma das emendas do Deputado Márcio Pacheco se dá porque, na proposta que veio, não ficou claro se ela contempla ou não os 2% sobre a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Quando o Deputado Márcio Pacheco coloca 22%, depreendo que nos 22% ele está mexendo, os 30% já existiam. Os 22% estão sem os 2%, então, preferi na minha emenda, quando está 24%, dizer: “incluído o adicional de ICMS do Fundo Estadual de Combate à Pobreza”.\r\n\r\nNão há divergência. Vou discutir a matéria e estou votando, no mérito, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, fui procurado por vários Deputados, Chico Machado, Bruno Dauaire, Gil Vianna, Rodrigo Bacellar, João Peixoto. Tive a mesma impressão de V.Exa., de que no mês de dezembro de 2018, quando a alíquota era 26, o total vendido foi de 330 milhões de reais, com 80 milhões de arrecadação. Em março de 2019, quando a alíquota vai para 34 - 32 mais 2-, a arrecadação cai para 64.\r\n\r\nOcorre que hoje eu recebi um grupo de pessoas, ligado ao Município de Campos, uma cooperativa. E me chamou atenção porque ele levanta a questão da sazonalidade, da entressafra do produto. Então, se compararmos aos primeiros três meses de 2018, a arrecadação quase dobra.\r\n\r\nEntão, esta é uma matéria a qual chegou inclusive um oficio para que retornasse. Não vou entrar no mérito, é só para explicar. Chegou um ofício para retornar, eu pedi ao líder do Governo para deixar. Havia um ajuste e foi feito.\r\n\r\nEssa matéria vai ficar até quinta-feira para recebimento de Emendas. Vamos analisar. Já temos 28 Emendas. Com calma. Na quinta, eu vou anunciar se retorna na terça. Sim ou não?\r\n\r\nDo contrário, nós vamos analisar, debater. Eu acho que V.Exa. poderia, inclusive, chamar na sua Comissão uma audiência pública. Está o.k.?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, aproveitando a sugestão de V.Exa. de audiência pública para tratar sobre este Projeto de Lei, eu quero encaminhar já para o Deputado Luiz Paulo uma sugestão de convidar os representantes das usinas de cana-de-açúcar do Estado do Rio de Janeiro para participarem deste debate conosco.\r\n\r\nÉ só uma sugestão, Sr. Presidente, já que nós estenderemos o prazo das Emendas e a discussão do Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sem querer rebater V.Exa. nem tampouco o Deputado Bruno Dauaire, eu confesso estar em estado de perplexidade. Pela primeira vez, na minha vida, vou verificar um movimento que quer manter a alíquota de ICMS sobre o álcool hidratado de 32%.\r\n\r\nEu estou em estado de perplexidade. Nunca vi isso. Qualquer movimento empresarial, o Deputado Chicão Bulhões é testemunha, é para reduzir a alíquota. E não para aumentar. E aí, Sr. Presidente, eu começo a ter algumas desconfianças.\r\n\r\nPrimeiro: a alíquota em São Paulo é de 12%, Deputado Chicão Bulhões. O que têm feito os picaretas sonegadores? Vão a São Paulo - não produzem - compram álcool com alíquota de 12, fogem da barreira fiscal, vendem aqui colocando o ICMS de 34, por via de consequência, lucram 22% e colocam no mercado.\r\n\r\nCom uma concorrência predatória com quem está produzindo álcool no Rio de Janeiro, que não tem preço para concorrer com esses picaretas sonegadores. São mais de 30 milhões de litros que passam ali na Rio-São Paulo, e às vezes alguma carreta dessas é apreendida.\r\n\r\nEu não consigo entender esta argumentação, até porque tem uma pseudo-usina, Sr. Presidente - depois eu vou lhe apresentar a denúncia - no Norte Fluminense, que, quiçá, é gerida pela família Magro. \r\n\r\nV.Exa. já deve ter ouvido falar do Sr. Ricardo Magro, um dos maiores picaretas sonegadores que existe no Estado do Rio de Janeiro, procurado por todos os Estados, que usa essa usina de faixada exatamente para comprar em São Paulo a 12, fugir da barreira fiscal, e jogar no mercado com uma alíquota de 34. Eu não estou entendendo, Sr. Presidente. Não consigo entender esse movimento. Pode ser que seja incompreensão da minha parte, mas depois vou passar o nome dessa usina para V.Exa.\r\n\r\nAlém do mais, fosse eu Governador, eu estabelecia essa alíquota em 12 pontos percentuais, igualzinho a São Paulo. Por quê? Porque 12 é o valor mínimo da alíquota, porque é a alíquota das operações interestaduais na Região Sudeste. O Espírito Santo, salvo erro de memória, pratica uma alíquota de 17 e Minas Gerais, uma alíquota de 15. \r\n\r\nEssa demanda que V.Exa. traz me surpreende. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que eu trago não; que me foi trazida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que V.Exa. traz, não; que foi trazida a V.Exa. por um conjunto de Deputados do Norte e Noroeste Fluminense, que V.Exa. nominou. Eu, antes de fazer audiência pública, Sr. Pre sidente, gostaria de me reunir com esses Deputados, para que eles me demonstrassem qual a mazela que existe em reduzir a alíquota. \r\n\r\nPorque hoje tem dois álcoois que se vende: o álcool dos picaretas, comprado em São Paulo e o álcool produzido no Rio de Janeiro. E o álcool produzido no Rio, quanto menor a alíquota, melhor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Luiz Paulo, queria deixar registrado que comungo da ideia de V.Exa. Quando li o Projeto, entendi que reduzindo a alíquota, estaria ajudando. Fui procurado por um representante das usinas, por um segmento, para que pudéssemos discutir o que nos leva aqui - e aí V.Exa. como conhecedor que é de tudo o que diz respeito à tributação - o que pedimos ao Sr. Presidente e ao Governador do Estado é que ouvissem não os picaretas, mas aqueles que trabalham e V.Exa., como coerente que é, irá ouvir. Havendo um intervalo aqui, chamaremos o representante para ele explicar a V.Exa. Se V.Exa. se convencer e se for bom para o Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nQuero preservar nas Regiões Norte e Noroeste do Estado - como também os demais Deputados - o emprego, a geração de renda daquelas regiões. Se existe alguma indústria picareta, devemos denunciá-la nos rigores da Lei, mas protegendo aqueles que precisam e querem trabalhar pelo nosso Estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Deputado. \r\n\r\nA não ser, Sr. Presidente, que exista algum Decreto - editado em gestões anteriores - que propicie aos produtores locais terem uma alíquota muito menor do que aquela explicitada na Lei 2657 de 1996, e eles estejam se creditando dessa diferença. É uma hipótese. \r\n\r\nDevemos também reanalisar esse Decreto porque, no âmbito de alíquotas só, não há explicação, a não ser que tenha um jabuti em cima da árvore. Vamos descobrir qual é a autoria desse jabuti, que pode ser um Decreto. E Decreto Executivo andou emitindo às dezenas, às centenas e aos milhares. Então, volta e meia, surpreendemo-nos com um Decreto diferente. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Querido Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente, quero parabenizar a Presidência porque abre um espaço para que nós possamos sentar na mesa e conversar um pouco sobre o tema. Confesso que também estou assustado e perplexo conforme V. Exa., porque, quero chamar a atenção, o correto é que nós possamos reduzir o máximo que puder a alíquota e apertar na fiscalização nas divisas. Essa é a receita para valorizar esse produto do Rio de Janeiro também. Não tenha dúvida de que a maior produção é em São Paulo, mas nós não podemos ficar aqui fazendo vista grossa com 40 milhões de litros de álcool que passam nas nossas divisas pelas chamadas barreiras fiscais. O correto é que se faça uma queda de alíquota. E eu concordo com V. Exa. - 22 e mais 2 já é alguma coisa -, mas podemos reduzir mais.\r\n\r\nO Presidente trouxe um tema que eu acho que o tempo, as horas que teremos, poderá ser importante até para descobrir o que está acontecendo, mas eu creio que a receita correta, eu concordo com V. Exa., é queda da alíquota além de apertar na fiscalização para valorizar o nosso produto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Um aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Thiago Pampolha e depois concluo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Queria corroborar com V. Exa. e com o Deputado Max. É de suma importância discutir. O que Deputado Chico Machado falou tem a sua relevância. É óbvio que nós precisamos discutir - o Projeto recebeu emendas, nós vamos ter esse momento -, mas nós precisamos, sim, pensar em baixar essa alíquota. Está totalmente defasada essa discussão. Nós estamos perdendo para São Paulo, estamos perdendo para os estados vizinhos e já passou da hora de corrigirmos esse problema e essa falha que o Rio de Janeiro vem enfrentando ao longo dos anos. \r\n\r\nDesde 2004, vige um decreto, até no final de 2018, que regulamenta isso, que diz que o percentual da alíquota cobrada baixou dos 30% para 22%, com mais 2 acrescido do Fundo de Combate à Pobreza, e, no início deste ano, esse decreto deixou de ter vigência. Então nós vamos retomar ao que era antes. Nós aderimos ao regime de recuperação fiscal já nesse montante, então acho justo nós voltarmos ao status quo, sendo cobrado os 22 mais 2%. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, concluindo, Deputado Dauaire, V. Exa. que é um advogado tributarista, a argumentação sob o ponto de vista matemático não prospera. Por via de consequência vou concluir que tem um decreto maroto vigendo atrás disso tudo. É a única hipótese prevista.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Até o presente momento, temos 28 emendas. A mensagem ficará até 5ª feira, às 17 horas, para recebimento de emendas. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pela ordem, Presidente. Só para justificar a ausência do Deputado Alexandre Freitas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso pai novo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pai novo, que teve a Júlia aí, que acabou de nascer. Então, justificando a ausência do Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saúde e paz para a Júlia.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO (Pela ordem) - Presidente, eu trago a discussão do Fised, anterior, tentei pela ordem, mas acho que pela estatura baixa V. Exa. não ouviu, mas queria trazer para o plenário uma preocupação. Eu não estava presente na semana passada, pois fui fazer um curso em São Paulo, uma ausência justificada. Foi aprovada uma emenda, foi colocada no substitutivo a emenda 50, sobre a qual inclusive V. Exa. discutiu muito. A minha preocupação é o que significa essa emenda para o Plenário. Ela retira, reduz ou limita a 30% dos recursos no valor total para investimento e pagamento de turnos adicionais e escala diferenciada. Há o conhecimento de todos que um projeto de extrema importância para o nosso Estado e para a nossa Cidade também é o programa Segurança Presente. E fui indagado por diversas associações de moradores que, com a aprovação, incluindo no Substitutivo dessa emenda, o programa será prejudicado na sua expansão. Então queria trazer a V. Exa. que pudesse de alguma forma rever e discutir nesse propósito, porque temos uma preocupação muito grande quanto a essa questão. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado, a Emenda 50 eu defendi na reunião de líderes. Só para lembrar, não podemos pagar pessoal com recursos de royalties e o fundo é constituído de recursos de royalties. Limitamos em 30%, quer dizer, demos ao Governo a chance de usar 30% do fundo para pagar algumas vantagens. Mas, na verdade, se seguíssemos o princípio do recurso, nem 30% poderíamos. \r\n\r\nEm relação à questão da limitação, daqui a pouco o Governo pode estar usando 100% do fundo para pagar pessoal e investimento mesmo, em equipamento, inteligência, pode não estar sendo feito. O princípio é este: 30%, limitando. Acho um valor justo e abriu a possibilidade de eles usarem esses recursos. Este ano, seguramente, mais de um bilhão de reais irão para o fundo. É um recurso significativo. Daqui a pouco, a Fonte 00 é transferida para o fundo. Isso é muito ruim, a meu ver. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para convocar todos os Deputados a se engajarem no Parlamento Juvenil, cujas inscrições vão até o dia 7 de junho. É um projeto superinteressante, com um dos maiores impactos que temos, em parceria com a Seeduc - conversava com o Deputado Sérgio Fernandes a respeito. As inscrições podem ser feitas por qualquer aluno de 1° ou 2° ano, de 14 a 17 anos, de qualquer escola estadual do nosso Estado. Divulguem!\r\n\r\nEsse é um projeto da Alerj, institucional. Queremos passar da meta de três mil inscritos este ano. Pode e deve haver inscrições de todos os municípios. Temos esse grande trabalho e o Wanderson Nogueira, ex-Deputado da Casa, está coordenando todo o processo. Queríamos realmente receber muitas inscrições, de todas as regiões. Então, façamos realmente um trabalho de divulgação, Deputado Sérgio Fernandes, desde a escola, passando pela área metropolitana, pelas metropolitanas da Seeduc. \r\n\r\nEsperamos que os alunos entendam que pelo menos tentar participar disso não custa nada. É um projeto de graça, ou seja, não há nenhum custo para o aluno. É financiado, obviamente, pela Alerj, com dinheiro público, mas não há nenhum custo adicional para o aluno que dele participa. Alimentação, estada, locomoção, tudo está incluído. Todos os Deputados poderiam divulgar o projeto nas suas bases, nos seus grupos. Deputada Marina Rocha, se todos puderem divulgar, será um grande ganho para esse projeto, que é de todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 82/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO E MAX, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 69-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2576-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2547/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, CHICO MACHADO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ contrário às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BLHÕES - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registra-se o voto contrário do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1986/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto volta para o 2º dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, DISPONDO SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto retorna para o 2º dia de discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ A SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 38/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 84/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do PSOL, do PCdoB e do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 11/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 41/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DOS 50 ANOS DE STONEWALL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Neste Projeto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Isso. Projeto de Lei 41/2019, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto, do Deputado Marcelo do Seu Dino e da bancada do PSL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 42/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 108 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 55/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO E AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SR. LEONARDO RODRIGUES E PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, salvo melhor juízo, alerto o autor e V.Exa. que, diferentemente da Medalha aqui aprovada em homenagem ao Secretário Leonardo Rodrigues, a Medalha para o Senador Flávio Bolsonaro ainda não foi apreciada em Plenário. Só fazer esse alerta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu li sem a concessão, porque não veio à pauta ainda. Eu li agora sem o nome do Senador da República, se V.Exa. prestar atenção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha questão de ordem era da mesma pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclarecido está. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2752/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com Emenda.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, peço registrar a minha abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha, Rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nNesse momento quero comunicar a V.Exa., como Presidente desta Casa que, hoje, tivemos a reunião da Comissão de Saneamento Ambiental e estavam presentes o Presidente, Deputado Gustavo Schmidt, Deputado Carlos Caiado, Deputado Waldeck Carneiro, e o que muito me preocupa é que estamos vivendo um momento muito ruim na Companhia Cedae e irá atingir ainda a população que precisa de investimentos no abastecimento de água. \r\n\r\nJá sabíamos que a Cedae hoje está num completo abandono, porque a maior parte dos seus técnicos, engenheiros que construíram aquela empresa, foi mandada embora. Agora corre-se o risco de a verba, Presidente, estou pedindo a V. Exa. para intervir junto à presidência da Cedae, porque, se não for feita a licitação até o final deste mês, o dinheiro destinado para a obra de ampliação da rede de água na Zona Oeste vai deixar de existir e vai voltar para os cofres do Governo Federal - por incompetência da própria gestão do Governo do Estado e da própria Cedae. \r\n\r\nÉ uma verba que já era conhecida por V. Exa., que nós aprovamos na Legislatura passada e essa verba não foi utilizada até agora por incompetência da própria Cedae. Então, estou fazendo uma solicitação ao Presidente, porque eu solicitei... Presidente, esta questão é séria, eu defendo aqui a Baixada Fluminense e tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora, tem que defender a região da Zona Oeste. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por incompetência do presidente da Cedae, está arriscada a verba destinada à ampliação do sistema, de ampliação para atendimento da população de rede água, deixar de existir porque não foi feita a licitação, porque o atual presidente não conhece do ramo, ele não conhece a parte técnica. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir V. Exa., encarecidamente, nunca lhe fiz isso, lhe pedir encarecidamente, porque, se essa verba da Cedae destinada para a Zona Oeste não acontecer por incompetência do Presidente da Cedae e do Governador, nós vamos parar lá no Palácio Guanabara. Vamos fazer como fizemos no passado, no Governo do Cabral, porque nós lutamos muito para conseguir essa verba. Isso é incompetência. Estou pedindo a V. Exa. para intervir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falamos em cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se até o final do mês não se resolver, a verba volta para os cofres federais. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O final do mês é depois de amanhã. Então, eu me disponho aqui, e em cinco minutos voltamos a falar.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, que eu fui notificado aqui, neste instante, que o último Projeto de Lei é erro do Presidente. Não é da assessoria. \r\n\r\nNo PL 3360/2017 nós temos quatro Emendas. Então, vou chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEntão, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero, em primeiro lugar, endossar a questão de ordem levantada pela Deputada Lucinha, tal qual discutimos na Comissão de Saneamento Ambiental, hoje, e quero, Deputada Tia Ju, levantar outra questão de ordem no seguinte sentido: a Assembleia Legislativa tem cumprido um papel importante, tentando mediar os legítimos interesses de concursados e concursadas de vários setores do serviço público estadual e o Palácio Guanabara. \r\n\r\nJá é longa a discussão sobre a situação de professores e professoras concursados no concurso de 2011, com resultados homologados em 2012, as duas edições de 2013 e de 2014. Foi tão complicada a discussão do Governo anterior que o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, o SEPE, entrou com uma ação na Vara de Fazenda Pública para obrigar o Estado a apresentar um cronograma de chamadas para reposição no vaso de vacâncias, para repor as vagas docentes efetivamente vacantes - que estão vagas. \r\n\r\nO SEPE ganhou a ação, a sentença da Vara da Fazenda Pública deu um prazo, que expirou ontem, 27 de maio, para que a Secretaria de Estado de Educação apresentasse esse cronograma. O Governo do Estado recorreu, na verdade, embargou a sentença em 1ª Instância. Os embargos não foram acolhidos. Está apelando em 2ª Instância, mas não teve liminar. Portanto, a sentença de 1ª Instância está vigente, está válida, e ontem expirou o prazo para que a Se cretaria de Estado de Educação apresentasse o cronograma para reposição das vagas docentes com os concursados. Isso não foi feito. Portanto, a sentença não foi observada, não foi obedecida. Nesse intervalo de tempo, a Secretaria de Educação vem anunciando, inclusive, que para preencher essas vagas tem usado o dispositivo da GLP, que é a Gratificação por Lotação Provisória, popularmente conhecida como dupla regência.\r\n\r\nEntão, Deputado Flávio Serafini, isso é um problema que vimos acompanhando. Não foi apresentado o cronograma no prazo fixado pela Justiça. E a Justiça diz que é para apresentar o cronograma em 90 dias, contados de 27 de fevereiro - o prazo expirou ontem -, e não podia passar de um ano a chamada dos concursados. Não podia passar de um ano do cronograma apresentado pela Secretaria.\r\n\r\nPortanto, faço, aqui, esta questão de ordem, porque a Comissão de Educação, Deputado Flávio, deveria voltar a se ocupar desse tema.\r\n\r\nEstá na hora de fazer outra audiência pública, chamar a Seeduc, o Ministério Público, o Sepe, a representação do Tribunal de Justiça. A sentença não foi cumprida, o cronograma não foi apresentado, há vacâncias. A legislação do regime de recuperação fiscal não veda, no caso de chamada de concursados, a ocupação de cargos efetivamente vagos. As questões provisórias e transitórias são outras, mas, quanto às vagas efetivas, não há vedação da legislação nem sob o regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nFaço esta questão de ordem para que a Assembleia Legislativa, em especial a nossa Comissão de Educação, que acompanha há muito tempo essa matéria, volte a se debruçar sobre o tema. Vale a pena uma nova audiência para que a Seeduc explique por que não apresentou o cronograma, em inobservância à sentença judicial, e quando vai fazê-lo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Vou responder ao Deputado Waldeck Carneiro, que traz uma questão pertinente que diz respeito ao quadro de profissionais da educação da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Este é um tema relevante, que temos acompanhado, que a Comissão de Educação desta Casa tem acompanhado já há alguns anos. Lutamos para conseguir substituir os contratos, para que as GLPs de fato cumprissem um papel de complementariedade na composição da grade de horários. Agora nos deparamos com o descumprimento de prazos de uma decisão judicial que é muito importante no sentido de garantir a plena oferta de disciplinas a partir da composição do quadro docente da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAmanhã pela manhã haverá uma reunião da Comissão de Educação antes da realização da audiência pública sobre a lei brasileira de inclusão e vou solicitar que no edital que vai ser publicado amanhã já haja a inclusão desse tema, para que realizemos em breve uma audiência pública com a participação do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado de Educação. Convido todos os Deputados e Deputadas a participar amanhã da reunião da Comissão de Educação, quando vamos debater a lei brasileira de inclusão na educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É relacionada à pauta ou questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, é sobre o projeto da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nEu gostaria de saudar a iniciativa do Projeto 3360, da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a elaboração de estatística de feminicídio para a juventude. É um projeto fundamental, de grande relevância. Presido aqui na Casa a Comissão Especial da Juventude e um projeto como esse é fundamental para a entendermos hoje o panorama que vive a juventude no Estado. \r\n\r\nO feminicídio é um tipo de crime muito específico, que acontece no seio privado da vida da mulher - normalmente na casa dela, normalmente praticado por conhecidos, companheiros, ex-companheiros. Um projeto como esse nos ajuda a pensar sobre qual é a realidade da vida da juventude. Mais de 70% dos casos de estupros registrados, por exemplo, são de meninas menores de 18 anos. Nesse sentido, esse é um projeto de fundamental relevância e saúdo a Deputada Zeidan Lula pela iniciativa. \r\n\r\nConsigno também o voto contrário da bancada do PSOL ao Requerimento 55/2009.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. \r\n\r\nHoje, 28 de maio, é o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e também o Dia Nacional pela Redução da Mortalidade Materna. É importante salientar para todos os Deputados e Deputadas que a violência institucional na atenção obstétrica, também chamada de violência obstétrica - há pouco tempo esse termo foi retirado pelo Governo Federal, como se fosse inadequado -, é um prejuízo, é um desserviço para a população. \r\n\r\nTemos que ressaltar que a violência obstétrica é aquela cometida contra a mulher grávida e sua família no momento do atendimento, seja no pré-natal, seja no parto ou no pós-parto, inclusive em momentos de abortamentos, induzidos ou não. Isso acontece dentro do serviço de saúde, seja público ou privado. A violência pode ser verbal, psicológica, física ou sexual, velada ou explícita, reconhecida também como ódio de gênero. É importante trazer estes temas para a Casa. \r\n\r\nNos serviços públicos de saúde, que atendem majoritariamente à população negra, também pode ser visto como racismo institucional, que essas mulheres negras, no momento do parto, sofrem com a violência obstétrica. \r\n\r\nNós estamos aqui presidindo uma CPI que trata do Hospital da Mulher, de Cabo Frio. Foram 17 óbitos de bebês, desde o início do ano. Só em janeiro, foram dez óbitos de nascituros e recém-nascidos. Isso precisa ser um tema em debate nesta Casa, porque essas mulheres, quando não morrem no momento do parto, seus filhos, seus bebês estão morrendo. Isso é muito grave. Então, nesse dia de hoje, Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher, é fundamental que este Parlamento não só registre, mas também faça com que a saúde da mulher, os direitos reprodutivos das mulheres sejam colocados em pauta, de maneira muito qualificada e importante.\r\n\r\nEntão, quando se retira o tema “violência obstétrica”, não se consegue, Sra. Presidente, adequar, na verdade, porque, quando não se tem como denominar um tema tão fundamental, de que precisamos, estamos dizendo que não existe a violência obstétrica. Então, precisamos continuar trabalhando, sim, em cima deste tema, porque é fundamental. \r\n\r\nGostaria de dizer que não aceitaremos nenhuma mulher a menos e nenhuma criança a menos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sra. Presidente, além de agradecer a parceria dos Srs. Deputados Gustavo Tutuca e Marcelo Cabelereiro, no PL 82/2019, que elimina as custas judiciais e as despesas cartoriais dos empreendimentos das companhias municipais de habita ção, eu também quero agradecer a todos os meus pares que votaram, em discussão única, por unanimidade, neste Projeto de suma importância e alcance social. Essa lei tinha por objeto só ter eliminação das taxas e custas para imóveis, Deputada Martha Rocha, da companhia estadual. Agora, com a aprovação dessa lei, também ficam eliminadas as custas judiciais e as despesas notariais dos conjuntos habitacionais construídos pelas companhias de habitação municipais. \r\n\r\nAí, quero, desta forma, poder dar a boa notícia ao conjunto habitacional da Cohab, em Nova Iguaçu, e ao conjunto da Cohab em Queimados, na Vila Camorim, ali no Fanchem. São 940 famílias que não têm escritura há muitos anos, porque a Cohab não pôde averbar as unidades habitacionais. Portanto, a população que mora na Vila Camorim, que mora em Nova Iguaçu e que mora nos conjuntos que são construídos por companhias municipais de habitação, não têm oportunidade de ter a escritura pública. \r\n\r\nPortanto, minha gratidão ao nosso Relator Carlos Minc, aos meus parceiros Marcelo Cabeleireiro e Gustavo Tutuca, e aos meus pares pela aprovação, por unanimidade, desse projeto de alto alcance social. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, quero lhe dizer que uma das primeiras ações da Comissão de Saúde - e quero agradecer aqui a todos aqueles que integram a Comissão - foi discutir a questão do PCCS. Na legislatura passada, nós trilhamos um árduo caminho legislativo para aprovar esse Projeto, que foi vetado pelo então Governador. Nesta Casa, derrubamos o Veto relativo ao Plano de Cargos e Salários da área da Saúde. Na discussão que tivemos com o Secretário Edmar, ele manifestou sua aprovação e sua solidariedade ao reconhecimento da importância desse segmento do serviço público que, há mais de 30 anos, não tem qualquer tipo de melhoria salarial. O Secretário Edmar disse a todo tempo que estaria promovendo a compensação orçamentária para que o PCCS pudesse ser implementado. Nas discussões que tivemos na CPI da crise fiscal, tivemos a oportunidade de arguir ao Comitê de Monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal, que disse que não se manifestaria sobre nenhum caso em concreto e, para surpresa nossa, soubemos, no último final de semana, que o Governo do Estado vai representar judicialmente contra a implementação do Plano de Cargos e Salários da área da Saúde. \r\n\r\nEu deixei para fazer essa manifestação ao término, respeitando o processo legislativo, mas é uma pena que o Presidente, Deputado André Ceciliano não esteja aqui, porque o próprio Presidente e com o líder do Governo, tiveram a oportunidade de receber as representações da área da Saúde, tentaram construir uma saída - que foi uma observação feita pela Presidência - e não podemos deixar de registrar a nossa decepção e a nossa insatisfação, já que uma decisão deste Casa Legislativa não está sendo acolhida e respeitada. \r\n\r\nNesse sentido, quero renovar que estaremos - toda a Comissão de Saúde - pedindo ao Presidente, Deputado André Ceciliano que receba os servidores da Saúde, para que a Procuradoria da Casa também se manifeste, já que essa Ação de Inconstitucionalidade atingirá uma decisão desta Casa para construir, juntos, com a Presidência, uma saída no sentido de reconhecer o que é devido aos servidores da Saúde, ou seja, a melhoria salarial, que não é aumento, e tão somente reconhecer uma oportunidade, uma reparação, que se dará em 48 meses. \r\n\r\nSomo a minha voz a todos os companheiros da Comissão de Saúde para buscar, junto ao Presidente, Deputado André Ceciliano, uma saída que reconheça a importância dos servidores da Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, não é por estarmos Deputados, principalmente a bancada do PSL, que vamos nos furtar de estar ao lado daqueles que nos enxergaram quando éramos invisíveis perante a política do Rio de Janeiro. Por isso fomos domingo, junto com a população de bem, apoiar o nosso Presidente, Jair Messias Bolsonaro, e todas as suas medidas que estão sendo tomadas, para colocar o País em ordem!\r\n\r\nFoi uma demonstração, que estou arrepiado até agora! Milhares de pessoas nas ruas - população de bem! - reivindicando o que realmente vai colocar o país no trilho. Isso, calando - calando! - a boca da esquerda e dessa imprensa que, a todo momento, ataca o nosso Presidente. \r\n\r\nFica o agradecimento, em nome da bancada do PSL que defende a população de bem, ao contrário da esquerda, que a todo momento ataca o nosso Presidente. \r\n\r\nBrasil acima de tudo e Deus acima de todos!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha, Deputado Poubel, eu estava lá, eu estava numa outra caminhada. Eu estava na da Adoção, mas combinamos para não se chocar...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. participou também. Obrigado pela força. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem, eu não participei, mas a democracia existe para isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Cada um tem a sua ideologia, cada um deve ser respeitado. \r\n\r\nEu só quero dizer que fui conversar com o Deputado André Ceciliano - ele descendo as escadarias, para ir embora, para seu compromisso - e eu falei: “André, pelo amor de Deus! A Zona Oeste não pode perder R$ 100 milhões para investimento em rede de água para a população que não tem, de Santa Cruz, Campo Grande, Guaratiba, e para construção de cinco reservatórios!”\r\n\r\nO nosso Presidente, mais uma vez demonstrando que é aberto ao diálogo, ligou, na minha frente, para o Presidente da Cedae, conversou com ele e falou: “Olha só, a Deputada Lucinha tem o sangue da Zona Oeste na veia. Se perder 100 milhões para a Zona Oeste, ela sabe que dificilmente vai conseguir o retorno desses recursos, para fazer a obra, para atender à população.”\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano ligou, falou com ele, e ele, o Presidente, assumiu o compromisso - Deputados Salema, Alana, Poubel, Caiado - de, essa semana ainda, assinar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Tia Ju também!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju. \r\n\r\n... o processo para dar andamento à licitação dos R$ 100 milhões para resolver o problema crônico do abastecimento de água da Zona Oeste.\r\n\r\nFoi muita luta nossa, no passado, Deputado Filippe Poubel e Deputada Martha Rocha. Lutamos muito para poder aprovar projetos importantes para resolver o problema da falta de abastecimento. \r\n\r\nQuero dar a declaração de que o Presidente, Deputado André Ceciliano, falou com o atual Presidente da Cedae - que não sabe muita coisa - mas disse que irá resolver. Espero que resolva. Senão, aí, a população da Zona Oeste vai se revoltar de perder R$ 100 milhões voltando para o Governo Federal sem executar a obra.\r\n\r\nO Deputado Carlo Caiado, que também tem uma base na Zona Oeste, sabe perfeitamente do que estou falando. Vão ser cinco reservatórios e 100 milhões. Como é que não consegue fazer licitação? Se está liberado o dinheiro, Martha.\r\n\r\nNós aprovamos, na legislatura passada, a obra da Zona Oeste e a obra da Baixada também. Foi encaminhado um Ofício pelo Deputado Gustavo Schmidt que até hoje não foi respondido sobre como está o andamento da obra da Baixada Fluminense. \r\n\r\nO nosso Presidente André Ceciliano é um homem aberto ao diálogo e tem o entendimento de que esta Casa é plural, e nós temos que respeitar uns aos outros aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada Deputada Lucinha.\r\n\r\nÉ isso mesmo. \r\n\r\nTambém tenho o meu eleitorado na Zona Oeste, e não é cabível devolver dinheiro quando sempre se reclama da falta dinheiro para implementação de políticas públicas. Então, se tem o recurso, que seja feita a obra.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 515/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022/2014.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1368/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 686/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, E VOTOS EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL) E FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, TIA JU, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIME O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, DISPONDO SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 16/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 53/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELIZABETH SANTOS LEAL DE CARVALHO (BETH CARVALHO). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR / BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 57/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2007, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DO FEMINICÍDIO NO ESTADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO, DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 06/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH (RELATOR DO VENCIDO), GIL VIANNA, RODRIGO AMORIM E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; WELBERTH REZENDE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 69-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se Artigo 8° ao Projeto de Lei 69-A/2019 com a seguinte redação renumerando-se os posteriores: \r\n\r\nArt. 8° Fica revogada a Lei nº 1299 de 28 de abril de 1988.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1° do Projeto de Lei N° 69-A/2019 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. Os Artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis, distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-Ias à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\n2 - Emenda modificativa: \r\n\r\nO Artigo 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir, gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. \r\n\r\n§ 1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis , de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51 % (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo. \r\n\r\n§ 2° As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se § 3° ao Artigo 2° com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nParágrafo 3°. Nos primeiros 6 (seis) meses do cumprimento da lei, contados a partir de 26 (vinte e seis) de junho de 2019, os estabelecimentos sujeitos a ela, descritos no caput do Artigo 2°, disponibilizarão até 2 (duas) sacolas das mencionadas no Parágrafo 1º com 100% de desconto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se Artigo 5° ao Projeto de Lei 69-A/2019 com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. 5° Os estabelecimentos sujeitos à presente lei, descritos no caput do Artigo 2°, deverão reduzir progressivamente o número de sacolas disponibilizadas aos consumidores na proporção de 40% no primeiro ano de vigência da lei e 10% nos anos subsequentes até o 4° ano. \r\n\r\nParágrafo 1°: Os estabelecimentos ficam obrigados a informar anualmente a quantidade de sacolas adquiridas e disponibilizadas aos consumidores através do preenchimento do Ato Declaratório de Embalagens - ADE- determinado pelo Artigo 8° da Lei Estadual 8151 de 01 de novembro de 2018. \r\n\r\nParágrafo 2°: Os órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente fiscalizarão o cumprimento das metas estabelecidas no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis, não retornáveis ou reutilizáveis distribuídas pelos estabelecimentos supermercadistas localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-Ias à disposição do ciclo de reciclagem e proteção no meio ambiente fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - .....................\r\n\r\n§2º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos, com ou sem inserção da logomarca da empresa, mediante cobrança máxima de seu preço de custo, nesse incluído os impostos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º e seus incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o 2º§, do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 69-A/2019, que passa a versar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, facultarão a seus clientes a possibilidade de comprar, por preço acessível, sacos ou sacolas plásticas reutilizáveis/retornáveis, que são destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos e deverão ter resistência de no mínimo quatro quilos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 12º do Projeto de Lei 69-A/2019, que passa a versar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a possibilidade de disponibilização de sacolas recicláveis como alternativa aos consumidores que não quiserem fazer uso de sacolas plásticas comuns, distribuídas por estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Determina o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP, a elaborar estatísticas periódicas sobre a mortalidade de jovens nas regiões de governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP, a elaborar estatísticas periódicas sobre homicídios intencionais de jovens, bem como as taxas de elucidação desses crimes no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA; ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do Art. 1º do Projeto de Lei 3360/2017, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n“§ 1º - Deverão ser tabulados todos os dados classificados de mortes contra a vítima jovem, devendo existir codificação própria e padronizada à disposição de todas as Secretarias do Estado e demais órgãos do Governo do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o Inciso I ao parágrafo 4º do Artigo 1º do Projeto de Lei 3360/2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º ..............................................................................................\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - ....\r\n\r\nI - Para efeitos deste levantamento, deverão ser disponibilizados, para que sejam inclusos nas estatísticas de que trata o caput desta Lei, os seguintes documentos imprescindíveis aos dados.\r\n\r\nA - Laudo pericial conclusivo da ocorrência;\r\n\r\nB - Inquérito Policial conclusivo da ocorrência;\r\n\r\nC - Documento comprobatório da condição em que a morte ocorreu;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2184528"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 820/2011 QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame ao Projeto de Lei nº 820/2011 de autoria do nobre Deputado ZAQUEU TEIXEIRA que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de engenharia pública e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de engenharia pública.\r\n\r\nA proposição tem como finalidade levar a população de baixa renda serviços técnicos de arquitetura e engenharia civil e encontra base na LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. que:\r\n\r\nLei Nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 4º Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;\r\n\r\nConcluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela Juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 820/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 820/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do PROJETO DE LEI Nº 1814/2016 de autoria do nobre Deputado THIAGO PAMPOLHA que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ESTADO.\r\n\r\nExiste no Município do Rio de Janeiro o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e a partir desse exemplo pretende- se estimular a realização de feiras de comercialização de alimentos orgânicos por todo o Estado do Rio de Janeiro e com a isso estimular o próprio consumo de alimentos orgânicos.\r\n\r\nNos termos do Art. 2° da LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.:\r\n\r\n“Art. 2o Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.”\r\n\r\nNesse contexto, os produtos orgânicos se apresentam como uma opção de alimento saudável, livre de agrotóxicos ou qualquer outro produto químico. A política de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos trará ainda benefícios econômicos além dos saudáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO - Presidente; GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, QUE ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2033/2016, de autoria do nobre Deputado FLÁVIO SERAFINI que estabelece os conceitos e princípios destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo, com a mão de obra essencialmente composta pelo núcleo familiar, em contraste com a agricultura patronal que utiliza trabalhadores contratados, fixos ou temporários, em propriedades médias ou grandes.\r\n\r\nEm 2015, a agricultura familiar era responsável por 80% da produção mundial de alimentos e por 90% das propriedades agrícolas. A agricultura familiar foi assim definida na Lei n.º 11326, de 24 de julho de 2006:\r\n\r\nArt. 3.º Para os efeitos desta lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais;\r\n\r\nII - Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse quatro módulos fiscais.\r\n\r\n§ 2.º São também beneficiários desta lei:\r\n\r\nI - Silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;\r\n\r\nII - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 hectares) ou ocupem até 500 metros cúbicos de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;\r\n\r\nIII - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;\r\n\r\nIV - Pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.\r\n\r\nV - Povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º;\r\n\r\nVI - Integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º.\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade assegurar ao produtor rural que desenvolve suas atividades em áreas originariamente rurais e que passaram a ser urbanas em decorrência das alterações introduzidas no Plano Diretor Municipal, o direito a permanecerem aptas a acessar políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar, mesmo estando localizadas em áreas definidas agora como urbanas.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2033/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2033/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nAs duas Emendas de Plenário ao Projeto de Lei em análise é do próprio autor, aprimorando o objetivo da proposta, sendo pertinente e merece prosperar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs duas Emendas de Plenário ao Projeto de Lei em análise é do próprio autor, aprimorando o objetivo da proposta, sendo pertinente e merece prosperar\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2059/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2017 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do Projeto de Lei nº 2581/2017 de autoria do nobre Deputado GIL VIANNA que declara o Município de Campos dos Goytacazes como Capital do voo livre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar o Município de Campos dos Goytacazes como Capital do voo livre/rj.\r\n\r\nEsporte radical, o vôo livre não é motorizado, utiliza as térmicas (atividade térmica e do vento na camada limite atmosférica) para realização de vôos locais ou de grande distância, o vôo é silencioso e distingue-se do pára-quedismo, base jumping e balonismo, sendo as duas principais modalidades o parapente e a asa-delta.\r\n\r\nO autor justifica que o Município de Campos é procurado por praticantes do Vôo Livre por conter excelentes térmicas, fortes e lisas, excelentes para o esporte, com um local ideal, conhecido por Morro do Itaoca, que oferece condições perfeitas para a prática de vôos com parapente ou asa-delta.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela Juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2581/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2581/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que objetiva alterar a Lei Estadual n.º 4191, de 30 de setembro de 2003, que trata sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto objetiva alterar a Lei Estadual n.º 4191, de 30 de setembro de 2003, para acrescentar dispositivos que incentivam os municípios a se adequaram à Legislação Federal e Estadual sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos à Política Nacional de Saneamento Básico e à Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2642/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 7 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2642/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO, Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2766/2017, QUE DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 2766/2017, de autoria do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, declarando o Projeto Gugu como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise é de grande importância, oferecendo bem-estar e qualidade de vida aos idosos.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2766/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2766/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2820/2017 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do Projeto de Lei Nº 2820/2017 de autoria do nobre Deputado WANDERSON NOGUEIRA que declara o município de nova friburgo como cidade das trovas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar o Município de Nova Friburgo como Cidade das trovas.\r\n\r\nTrova é um poema autônomo de quatro versos em redondilha maior., a definição de trova que foi adotada como definitiva segundo o Poeta carioca Luiz Otávio (nome literário de Gilson de Castro), por composição poética de quatro versos de sete sílabas cada um, rimando pelo menos o segundo com o quarto verso,. e criação literária popular, que fala mais diretamente ao coração do povo,. e através da trova que o povo toma contato com a poesia e sente a sua força.\r\n\r\nConsiderada berço da trova no país, Nova Friburgo realiza desde 1960 os disputados jogos florais, concurso de poemas que são expostos na Alameda das Trovas. Trovas de todo o país chegam anualmente para inscrição nos Jogos Florais.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2820/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2820/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3280/2017 QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CAFUNDÁ ASTROGILDA, LOCALIZADO NA RUA CLEODON FURTADO Nº 58, VARGEM GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3280/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA, que dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo “Cafundá Astrogilda”, localizado na rua Cleodon Furtado nº 582 - Vargem Grande/Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo “Cafundá Astrogilda”, localizado à Rua Cleodon Furtado nº 582 - Vargem Grande/RJ. O projeto é de suma importância para a manutenção da memória do povo negro do nosso Estado. \r\n\r\nAs comunidades quilombolas guardam uma parte importante da memória da nossa cultura. De acordo com a Fundação Cultural Palmares, a primeira instituição pública voltada para promoção e preservação da arte e da cultura afro-brasileira criada pelo governo federal, há mais de 1.500(hum mil e quinhentos) comunidades quilombolas no país hoje, sendo apenas 4 (quatro) na cidade do Rio de Janeiro dessas, duas estão no Parque Estadual da Pedra Branca.\r\n\r\nEm Vargem Grande, o quilombo Cafundá Astrogilda foi formado por africanos que trabalhavam na fazenda cafeeira Vargem Grande, propriedade de Miguel Ferreira.\r\n\r\nA base da subsistência do quilombo em sua formação é a agricultura, o cultivo é feito com ênfase nas tradições herdadas de escravizados e escravizadas. Na formação do quilombo, os núcleos familiares plantavam banana, café, aipim, batata.\r\n\r\nAtualmente, os quilombolas residentes no Cafundá Astrogilda ajudam a preservar a diversidade natural do local e promovem a prática do turismo autossustentável, cabe ressaltar que o inventário de celebrações e práticas religiosas de quilombolas, dos lugares que reputam como importantes para sua identidade ou como marcos de seus territórios, dos ofícios, modos de fazer, saberes e formas de expressão, representa, na conjuntura atual, um aspecto de suma importância para a preservação do patrimônio cultural do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3280/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3280/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADOS NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MANGARATIBA, RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3282/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na Rodovia Rio-Santos, no Km 43, em Mangaratiba, Rio de Janeiro e das outras providências. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto é de suma importância, pois visa proteger pelo tombamento o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, estando em plena sintonia com a Lei nº 2471/1995, que dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas guardam uma parte importante da memória da nossa cultura. De acordo com a Fundação Cultural Palmares, a primeira instituição pública voltada para promoção e preservação da arte e da cultura afro-brasileira criada pelo governo federal, há mais de 1.500 comunidades quilombolas no país hoje, sendo trinta e oito comunidades destas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm Mangaratiba, historiadores comprovam a permanência de mais de 50(cinquenta) famílias no território há várias gerações. A área, que já abarcou as antigas Fazendas de Santa Izabel e de Santa Justina (um grande engenho de cachaça e fazenda de café), a Indústria de Doces Santa Justina Ltda. (produtora de leite, manteiga, queijo e da bananada Tita), a antiga usina da Empresa de Luz e Força de Mangaratiba Ltda, além de abranger parte da Estrada Real, foi e é morada dos trabalhadores desses empreendimentos e de suas famílias, que têm a sua dinâmica de vida, e na maior parte das vezes, a sua fonte de renda e alimentação associado à terra. O reconhecimento do laço histórico dessa comunidade com a terra e seu valor sócio/étnico garante os seus direitos aos recursos locais.\r\n\r\nAtualmente, os quilombolas residentes das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel ajudam a preservar a história e diversidade local, cabe ressaltar que o inventário de celebrações e práticas religiosas de quilombolas, dos lugares que reputam como importantes para sua identidade ou como marcos de seus territórios, dos ofícios, modos de fazer, saberes e formas de expressão, representa, na conjuntura atual, um aspecto de suma importância para a preservação do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao mérito do projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3282/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3523/2017, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n°. 3523/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tem como objetivo preservar o interesse Histórico e Cultural dos Quilombos localizados no Município de Campos de Goytacazes. \r\n\r\nNo final do século XVIII, a região de Campos dos Goytacazes concentrava o maior contingente de escravos da Província do Rio de Janeiro: 60% da população era escrava. Os africanos trazidos para a cidade do Rio de Janeiro eram negociados no mercado de escravos, na periferia da cidade, e enviados em embarcações para a região do Norte-Fluminense. A maioria dos escravos que chegavam vi nham da região de Luanda (Angola) para trabalhar nos engenhos de açúcar da região. http://institutohistoriar.blogspot.com/2010/12/comunidades-quilombolas-de-campos-dos.html \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 3523/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3523/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto objetiva preservar o quilombo Fazenda São Benedito, localizado no município de São Fidélis, como valor histórico e cultural para a população, impedindo que venha a ser destruído ou descaracterizado.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois valoriza e preserva, histórica e culturalmente, os quilombolas de São Benedito que são descendentes dos escravos da fazenda que levava esse nome, importante destacar que a cidade de São Fidélis, no período pós-escravidão continuou contando com a mão de obra de antigos escravos e seus descendentes.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto objetiva garantir a continuidade e preservar o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado no Município de Quissamã.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois garante a continuidade e preservação para as futuras gerações conhecer a história e cultura do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, onde vive descendentes dos escravos que pertenciam ao Visconde de Ururai e que, após a abolição, ali permaneceram. O complexo ainda preserva antigas senzalas, história dos negros que vieram de Kissama, na África para as plantações de cana no Brasil; danças como o Fado, Jongo e o Boi Malhadinho, típicas da época da escravidão.\r\n\r\nNeste sentido a proposição merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3525/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3525/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3526/2017, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n°. 3526/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é pertinente e merece prosperar, tem como objetivo preservar o interesse Histórico e Cultural dos Quilombos localizados no Município de Campos de Goytacazes. \r\n\r\nNo final do século XVIII, a região de Campos dos Goytacazes concentrava o maior contingente de escravos da província do Rio de Janeiro: 60% da população era escrava. Os africanos trazidos para a cidade do Rio de Janeiro eram negociados no mercado de escravos, na periferia da cidade, e enviados em embarcações para a região do Norte Fluminense. A maioria dos escravos que chegavam vinha da região de Luanda (Angola) para trabalhar nos engenhos de açúcar da região. (http://institutohistoriar.blogspot.com/2010/12/comunidades-quilombolas-de-campos-dos.html) \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que pretende declarar como Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizada no município de Quissamã.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto objetiva garantir a continuidade e preservar o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado no município de Quissamã.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois garante a continuidade e preservação para as futuras gerações conhecer a história e cultura do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, onde vive descendentes dos escravos que pertenciam ao Visconde de Ururai e que, após a abolição, ali permaneceram. O complexo ainda preserva antigas senzalas, história dos negros que vieram de Kissama, na África para as plantações de cana no Brasil; danças como o Fado, Jongo e o Boi Malhadinho, típicas da época da escravidão.\r\n\r\nNeste sentido a proposição merece prosperar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao PL 3630/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESNVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3630/2017..\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3635/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ”.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a confecção de tapeçarias do Espraiado de Maricá, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto objetiva declarar a confecção de tapeçarias do Espraiado de Maricá como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois valoriza e preserva a técnica de bordados com aspectos típicos da natureza e da cultura brasileira, e principalmente da região do Espraiado em Maricá, neste sentido merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao PL 3635/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3635/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3640/2017 QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n°. 3640/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tem como objetivo preservar o interesse Histórico e Cultural dos Quilombos localizados no Município de Campos de Goytacazes. \r\n\r\nNo final do século XVIII, a região de Campos dos Goytacazes concentrava o maior contingente de escravos da província do Rio de Janeiro: 60% da população era escrava. Os africanos trazidos para a cidade do Rio de Janeiro eram negociados no mercado de escravos, na periferia da cidade, e enviados em embarcações para a região do Norte Fluminense. A maioria dos escravos que chegavam vinha da região de Luanda (Angola) para trabalhar nos engenhos de açúcar da região. (http://institutohistoriar.blogspot.com/2010/12/\r\n\r\ncomunidades-quilombolas-de-campos-dos.html) \r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 3640/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3280/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que objetiva declarar o Município de Niterói como a Cidade Campeã da Vela, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto objetiva declarar o Município de Niterói como a Cidade Campeã da Vela.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é meritória, conforme se denota da própria justificativa do projeto, tem relevância social, pois garantirá desenvolvimento ao município com a instituição de mais programas e ações nas redes de ensino pública e privada de educação básica voltada à divulgação do título que será conferido. \r\n\r\nNeste sentido a proposição merece prosperar. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3774/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 7 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3774/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO. PRESIDENTE, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, e WELBERTH REZENDE, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO..\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator original: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei Nº 4121/2018, de autoria do nobre Deputado LUIZ PAULO que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do estado do rio de janeiro o imóvel conhecido como gávea pequena, localizado na estrada da gávea pequena n° 1.338, no Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro..\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nResidência oficial do Prefeito do Município do Rio de Janeiro, no Brasil, situa-se no Bairro do Alto da Boa Vista, na Estrada da Gávea Pequena, o imóvel também conhecido como Gávea Pequena é parte da historia da Cidade do Rio de Janeiro e do Estado, que iniciando-se no século XIX, quando o francês Louis François Lecesne comprou terras ali e começou a plantar café e que logo após foram desmembradas e tiveram outros proprietários. Foi em 1916, que parte delas foi vendida à Prefeitura do Distrito Federal na época Rio de Janeiro, ali Prefeitos e Presidentes, utilizaram suas dependências como Washington Luís, que vivia na casa.\r\n\r\nCom a chegada de estradas que facilitaram o acesso, a região do Alto da Boa Vista despontou como endereço de chácaras de elite e o casarão tornou-se reduto de fim de semana do poder, a casa também foi residência de Negrão de Lima, governador da Guanabara 20 anos antes, Getúlio Vargas.\r\n\r\nA propriedade inclui, ainda, 131.000 metros quadrados de Mata Atlântica, possui muitos animais e tornou-se residência oficial da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (após o fim do regime militar em 1985).\r\n\r\nO projeto encontra respaldo no Inciso XVI do Art. 98 da CERJ, que diz:\r\n\r\n* XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4121/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4121/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4167/2018 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame ao Projeto de Lei nº 4167/2018, de autoria do nobre Deputado ROSENVERG REIS que “altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do rio de janeiro, a semana estadual da festa Arraial de Judá.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do rio de janeiro, a semana estadual da festa arraial de judá. realizada nas duas primeiras semanas de junho.\r\n\r\nO Arraial de Judá iniciou-se em junho de 1988 (mil novecentos e noventa e oito), através de um grupo de louvor da Igreja de Nova Vida no Parque Fluminense que tivera a iniciativa de montar uma festa para jovens da igreja com barracas e comidas típicas, fogueira e brincadeiras.\r\n\r\nA festa tem o apoio da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, do 15º Batalhão de Polícia Militar e com crescimento do evento foi necessária uma infraestrutura melhor passando a ser realizada em quatro dias, ou seja, dois finais de semana. Tornou-se tão atrativa que chamou a atenção dos moradores do bairro que passaram a frequentar por ser uma festa totalmente familiar, hoje a festa é conhecida em todo o Estado do Rio de Janeiro e tem a participação de diversos grupos musicais, frequentada por pessoas de vários municípios da Baixada Fluminense e também da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela Juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça CCJ, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4167/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4167/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4168/2018 QUE \"ALTERA A LEI N° 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1° E INCLUINDO O §3° NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do Projeto de Lei N° 4168/2018 de autoria do nobre Deputado MARCIO PACHECO que ALTERA A LEI N° 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1° E INCLUINDO O §3° NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nlI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCabe ressaltar que no entendimento do relator, esta comissão de mérito não é competente para emitir parecer sobre a matéria em analise, entretanto, superado pretende altera a lei nº 7.964 de 16 de maio de 2018, modificando o art. 1° e incluindo o §3° na forma que menciona.\r\n\r\nA lei assegura, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile ou letras ampliadas.\r\n\r\nEsta proposição tem por objetivo, ampliar a abrangência e inclusão digital das faturas, observando os avanços nos sistemas tecnológicos e de softwares de inclusão digital e social, bem como, as plataformas e ambientes virtuais de atendimento ao consumidor com deficiência, possibilitando que a fatura possam ser lidas de forma eletrônica por sintetizador de voz, quando encaminhadas através de e-mail, em conformidade com os padrões W3C da norma internacional de acessibilidade para WEB. Hoje existem diversos sistemas gratuitos e públicos com esta finalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N° 4168/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de maio de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4168/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, QUE “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que denomina Rodovia Engenheiro Dr. Fernando Mac Dowell”, o trecho da Rodovia Estadual RJ - 122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim ao Bairro Setenta no Municipio de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição em análise pretende homenagear o Engenheiro, Secretário Municipal de Transportes, Professor da UERJ e Vice-Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Luiz Mac Dowell, falecido em 20 de maio de 2018.\r\n\r\nTrata-se de justa homenagem e não encontra óbice de natureza legal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4251/2018 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4251/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - PRESIDENTE, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4429/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal, realizado no Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise é de grande importância, preservando as raízes musicais do Choro e da Sanfona.\r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4429/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4429/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 23/2019, QUE DENOMINA “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, A FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n°. 23/19 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que denomina “Escola Técnica Wagner Montes”, unidade Imbariê, a Faetec, situada no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nNeste sentido a proposição merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 23/2019\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo denominar FAETEC- unidade Imbariê, situada no Município de Duque de Caxias, como “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”.\r\n\r\nA Comissão de Educação, objetivando aprimorar o projeto de lei, apresentou emendas modificativas, sendo as mesmas pertinentes e merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 23/2019 e as emendas apresentadas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião EXTRAORDINÁRIA, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 23/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2.671/2013, que dispõe sobre a criação de um Banco de Permutas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluímos que as mesmas aperfeiçoam a proposta, conforme segue:\r\n\r\nA emenda modificativa nº 1, favorável, uma vez que inclui o prazo de 30 (dias) para a efetivação da movimentação dos servidores, quando houver a viabilidade conforme as condições previstas e sem prejuízo de efetivo;\r\n\r\nA emenda modificativa nº 2, favorável, que inclui o critério de antiguidade nas decisões sobre a movimentação dos servidores, em substituição à previsão da decisão pelo Comandante Geral de cada corporação;\r\n\r\nA emenda modificativa nº 3, favorável, que inclui o caráter público das informações do Banco de Permuta, viabilizando o acesso e transparência, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 2671/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 2671/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO e LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 432/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nAutor da emenda n° 01: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das emendas n°s 02 e 03: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 432/2015, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que cria o programa socioeducativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir programa socioeducativo, destinado a homens agressores, mediante a aplicação de medidas de esclarecimento, conscientização, prevenção e redução de atos de violência praticados contra as mulheres no âmbito familiar.\r\n\r\nO projeto de lei retorna e esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de plenário apostas a redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 03 (três) emendas que após a análise do seu mérito somente a emenda de n° 01 merece ser aprovada, ainda que com subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - O programa poderá prever a implementação de ações específicas de enfrentamento à violência contra a mulher negra.\r\n\r\nIsso porque a emenda de nº 01 pretende que o programa preveja ações específicas de enfretamento a violência praticada exclusivamente em mulheres negras, onde se faz necessário uma ação governamental específica tendo em vista a maior incidência de casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nQuanto às emendas de nºs 02 e 03, tratam-se de mera repetição das emendas de plenário apresentadas quando da sua tramitação em primeira discussão e rejeitadas por esta egrégia Comissão de Constituição e Justiça, motivo pelo qual me manifesto pela rejeição de ambas as emendas.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é FAVORÁVEL com Subemenda à Emenda de Plenário n° 01 e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário n°s 02 e 03 apresentadas ao Projeto de Lei nº 432/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 03, ao Projeto de Lei nº 432/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1017/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André Ceciliano é meritória e de grande relevância social, pois objetiva a proteção ao consumidor nos casos de interrupção no fornecimento de água pelas concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população, uma vez que a água é essencial na vida de todos nós.\r\n\r\nA iniciativa visa a estabelecer para as concessionárias fornecedoras de água em nosso Estado a obrigação em avisar previamente aos consumidores quando houver previsão de redução ou suspensão no fornecimento.\r\n\r\nO projeto de lei, considerando que o conceito de “saneamento básico” também engloba o abastecimento de água potável, que impacta diretamente a vida e a saúde da sociedade, sendo condição essencial para a dignidade da população, bem como tratar-se de um direito essencial do consumidor, encontra suporte na Constituição Estadual nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - atuação do Estado como regulador do abastecimento, impeditiva da retenção de estoques.\r\n\r\nA iniciativa também está em consonância com a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, conforme dispositivos transcritos abaixo:\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, por haver suporte constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1017/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 1017/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2019 QUE “INSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS ESTADUAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA 2ª QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do nobre Deputado Brazão, que INSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR-SE, ANUALMENTE NA 2ª QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada na Lei nº 6443 de 06 de maio de 2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autorizou o Poder Executivo a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Saúde na Escola”, a ser desenvolvido anualmente em toda a rede de ensino público estadual, com a finalidade de prestar assistência médica, psicológica, oftalmológica, laboratorial e odontológica aos alunos devidamente matriculados.\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 131/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 131/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 80/2019 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARIO REIS ESTEVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO BARRA DO PIRAÍ.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao exmo. Sr. Mario Reis Esteves, prefeito do Município Barra do Piraí.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 80/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 81/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO.\r\n\r\nAutor: RODRIGO BACELAR\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma para Anderson de Oliveira Carmo.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 80/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO SÉRGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução de autoria da Deputada Alana Passos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ministro Sérgio Moro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL À aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 83/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, atendendo ao Edital de Convocação da 2ª Reunião Extraordinária, publicado no Diário Oficial do Estado do dia nove de maio do corrente ano. Presentes os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião tem como objetivo deliberar sobre a realização de uma Jornada composta de três Audiências Públicas visando apurar o impacto econômico dos cortes das verbas nas universidades e institutos federais no Estado do Rio de Ja neiro. Informou o Senhor Presidente que a primeira Audiência Pública da Jornada abarcará o tema sob a ótica do desemprego e gestão resultante de tais medidas. O tema da segunda Audiência Pública abrangerá os reflexos resultantes de tais medidas nos setores do comércio e serviços, no entorno das universidades e institutos federais. A terceira Audiência Pública versará sobre os cortes das verbas federais e seus reflexos na redução da arrecadação e abalo no mercado de trabalho. Colocado em discussão e votação, os Senhores Deputados deliberaram pela aprovação das três Audiências Públicas. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente perguntou se alguém gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse se manifestar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Charley Fayal Jr., secretário, elaborasse a presente ata sendo a mesma submetida a todos, para apreciação e aprovação. Uma vez aceita por unanimidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. (a) Charley Fayal Jr., Secretário, matrícula 201055-1 e Deputado Renan Ferreirinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Flávio Serafini - Presidente, Rosane Félix, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.04.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 26.03.2019, os Projetos de Lei nº 4290/2018, do Deputado André Ceciliano e 23/2019, do Deputado Rosenverg Reis; e distribuído, ao Deputado Renan Ferreirinha, o Projeto de Lei nº 3593/2017, do Deputado Marcus Muller. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Waldeck Carneiro, que concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, para relatar os pareceres: Projeto de Lei nº 4290/2018, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 23/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3593/2017, do Deputado Marcus Muller. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Flávio Serafini concedeu a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, que apresentou parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini colocou em deliberação a realização das seguintes audiências públicas: Descumprimento da Lei nº 11.738 de 2008 (Piso Nacional do Magistério e Planejamento); Movimento Escola Sem Partido; A educação dos povos caiçaras no Estado do Rio de Janeiro; Criação, manutenção e funcionamento das escolas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a militarização da educação; Os desafios político-pedagógicos e institucionais enfrentados pela Fundação Santa Cabrini; Audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para tratar sobre os desafios político-pedagógicos e institucionais enfrentados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (Faetec); Audiência pública conjunta com a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Niterói, com o tema: Problemas estruturais do Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha, no dia 17 de maio (sexta-feira), na Câmara Municipal de Niterói; Sistema de matrículas da rede pública estadual; Saúde mental nas escolas; Audiência pública com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para debater sobre o trote nas universidades públicas estaduais. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, que afirmou não ser muito relevante a Comissão de Educação realizar uma audiência pública sobre o tema Movimento Escola Sem Partido, quando existem questões muito mais sérias e urgentes a serem tratadas. O Deputado Flávio Serafini explicou que esse tema foi sugerido pelo Deputado Alexandre Knoploch, mas, como ele não estava presente para defender e justificar a sua iniciativa, sugeriu que não seja aprovada a sua deliberação nesta reunião, o que foi aceito pelos demais Deputados. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das demais audiências públicas. Dando continuidade, o Senhor Presidente apresentou uma minuta sobre a regulamentação do Prêmio Paulo Freire, instituído pela Resolução nº 586/2018, para que todos pudessem apresentar suas sugestões ao texto. Deu-se um amplo debate sobre o tema, e foram acatadas todas as alterações sugeridas pelos Deputados ao texto que o regulamenta, ficando decidido ainda que será constituída uma Comissão de Avaliação e Elaboração do Regimento Interno do Prêmio Paulo Freire. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini consultou os Deputados presentes sobre a possibilidade das audiências públicas com os temas Educação Indígena e Educação dos Povos Caiçaras serem realizadas fora da sede da Alerj, nos municípios de Parati e Angra dos Reis, tendo sido aceito por todos. A seguir, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária - Mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nATA DA 2a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Flávio Serafini Presidente, Alexandre Knoploch, Rosane Féllx, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2a Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.05.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 26.04.2019, os Projetos de Lei nº. 3974/2018, da Deputada Martha Rocha; 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco; 05/2019, do Deputado Waldeck Carneiro e 99/2019, do Deputado Gil Vianna. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Renan Ferreirinha, que concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão, o projeto foi retirado de pauta, por ter recebido pedido vista, pelo Deputado Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação. Projeto de Lei nº 05/2019, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 99/2019, do Deputado Gil Vianna: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Flávio Serafini colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: Semana de Ação Mundial pelo Direito à Educação: Plano Nacional de Educação (PNE) / Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro; Movimento Escola sem Partido; Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no Estado do Rio de Janeiro; Apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao art. 1° da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009). Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. Prosseguindo, Sua Excelência consultou os Deputados presentes se eles tinham interesse de participar da composição da Comissão de Avaliação e Elaboração do Regimento Interno do Prêmio Paulo Freire, tendo sido indicados os nomes dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha. O Senhor Presidente informou ainda que a Deputada Zeidan Lula encaminhou o ofício solicitando a sua indicação para compor a referida Comissão. Em seguida, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de maio de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mal. 201.127-8. Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nATA DA 3a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Flávio Serafini - Presidente, rosane Féllx, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Thiago Pampolha, membros efetivos e Sérgio Fernandes, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3a Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.05.2019. Em seguida, o Deputado Flávio Serafini anunciou a presença da Excelentíssima Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Professora Malvina Tânia Tuttman e sugeriu aos demais membros da Comissão a inversão da pauta, para que pudessem tratar com a Presidente do CEE sobre vários temas da educação, o que foi aceito por todos. A seguir, foi concedida da palavra à Professora Malvina, que fez uma detalhada explanação sobre diversos temas, dentre eles: Proposta preliminar do documento curricular do Estado do Rio de Janeiro; atualização do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro e a crise de vagas na rede estadual de ensino. Prosseguindo, deu-se um amplo debate, em que os Deputados presentes fizeram várias perguntas, que foram prontamente respondidas pela Senhora Presidente. Ao final, os Deputados membros da Comissão elogiaram a iniciativa da presidência de criar um espaço de debate interno, com a presença da Professora Malvina, trazendo uma importante contribuição para as questões da Educação no nosso Estado. Em seguida, foi iniciada a segunda parte da reunião, onde Sua Excelência comunicou ter distribuído, ao Deputado Alexandre Knoploch, em 26.03.2019, os Projetos de Lei nºs. 11/2019, do Márcio Canella e 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis. A seguir, o Deputado Flávio Serafini solicitou que o Deputado Waldeck Carneiro lesse os pareceres exarados pelo Deputado Alexandre Knoploch: Projeto de Lei nº 11/2019, do Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini colocou a deliberação da audiência pública conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com o seguinte tema: Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao racismo na Educação. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública. A seguir, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de maio de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8. Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de servidores públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, PSC, Flavio Serafini, PSOL, Jorge Felippe Neto, PSD, Renato Cozzolino, PRP, Filipe Soares, DEM membros efetivos, e Franciane Motta, MDB, membro suplente deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Flavio Serafini, PSOL, que declarou haver número legal para iniciar os trabalhos, Sua Excelência informou ainda que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Bruno Dauaire e Flavio Serafini. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado Bruno Dauaire agradeceu a sua eleição para o cargo e firmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Continuando os trabalhos comunicou ter recebido, pelo seu mandato um ofício s n° do Sindjustiça, que solicita a criação de proposição contemplando os oficiais de justiça com a isenção do ICMS e IPVA, que traz a essa Comissão, com a entrega de cópia aos membros. A seguir o Presidente comunicou haver recebido uma solicitação de audiência pública, requerida pelo Deputado Jorge Felippe Neto, para discutir sobre a situação de servidores dos cargos de auxiliar técnico e do técnico 1(um) da UERJ, sendo acordado pelos Deputados que a próxima reunião será para deliberar o referido tema. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às quartas-feiras, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde,Secretário de Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de maio de dois mil e dezenove. Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2; Deputado Buno Dauaire, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 01/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia dois de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Relator, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões, membros titulares. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente comunicou que seria uma sessão para deliberações e apresentou a justificativa da ausência da Deputada Enfermeira Rejane. Após, avisou que os coordenadores da bancada federal do Rio de Janeiro enviaram convite para reunião com a bancada, dia 09 de abril às 19 horas, na Câmara dos Deputados, para debaterem as solicitações da CPI da Crise Fiscal da ALERJ, uma delas a regulamentação da Lei Kandir, solicitando que o mesmo fosse encaminhado ao Presidente da Casa e ao Presidente da Comissão de Orçamento. Destacou ainda, que pediu que insistissem junto ao Presidente da Câmara, para que ele estivesse presente e convidassem também o Secretário de Fazenda estadual. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha informou da impossibilidade da sua presença em Brasília, dia nove, em virtude de compromisso em Assunção, a convite da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. Em seguida, o Senhor Presidente destacou os seguintes pontos: a realização de uma audiência pública a ser realizada pelo Deputado Max Lemos, da Comissão de Minas e Energia, com a participação desta CPI e da Comissão de Defesa do Consumidor. Prosseguindo, falou sobre as minutas de Projetos de Lei que pretendem alterar as leis 4321/2004 e 5351/2008. Prosseguindo, comunicou que na sessão da próxima semana estão convidados o Secretário de Estado de Fazenda, para falar sobre sonegação de ICMS nas áreas de petróleo e gás, fraudes mais comuns apuradas e não apuradas e fiscalização dos repasses da participação especial; o Doutor Rubens Freitas, da ANP, para falar sobre a revisão da metodologia de cálculo das participações governamentais sobre a exploração do gás, e qual a metodologia de auditoria em relação às despesas abatidas do valor a serem repassadas da participação especial; a PETROBRAS também foi convidada, para falar sobre a política de investimento no Estado do Rio de Janeiro nas áreas de óleo, gás e refino e finalmente a FIRJAN que irá falar sobre o efeito de internalização do REPETRO nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, cada um tendo um tempo de vinte minutos para a exposição. Continuando, propôs para o dia 15, convidar a Doutora Magda Chambriard, que foi Presidente da Agência Nacional de Petróleo e hoje é Consultora de Energia da Fundação Getúlio Vargas, para falar sobre a questão do gás, cotejando o gás da Bacia de Santos com o gás da Bacia de Campos e tentar obter dela informações sobre planejamento integrado para um crescimento harmonioso com o desenvolvimento de uma indústria 4.0, citando a região onde se encontra o Porto do Açu. Falou que colocaria, também em deliberação, que em uma próxima reunião, com a presença da Secretaria de Fazenda e do Ministério Público poderiam ser convidados uma meia dúzia de empresas que têm incentivo fiscal e também são devedoras da dívida ativa, essa sessão poderia ser no dia 29 de abril. Dando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Martha Rocha que elogiou a sugestão de envio de convite à Doutora Magda Chambriard, pois ela poderá trazer contribuições a serem confrontadas e sugeriu convidar a Secretaria de Fazenda e a de Desenvolvimento Econômico para debaterem a eficiência e o retorno do incentivo fiscal, já que as Secretarias tem opiniões divergentes evitando exageros ou para que a questão do incentivo não seja satanizada. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Chicão Bulhões, que comentou que na reunião com as empresas que têm incentivo fiscal ele preferiria que fosse usado o termo mediação ao inves de confronto e que um projeto muito útil a CPI seria o de levar adiante o CONCILIA, que foi usado pela Prefeitura do Rio de Janeiro com bastante sucesso. Continuando, o Senhor Presidente comentou que recebeu CD da Procuradoria com respeito à dívida ativa; que a Secretaria da Fazenda e o TJ ainda não encaminharam e pediram adiamento do prazo para informar os devedores da dívida e os beneficiários de incentivo fiscal. Falou que o Governo do Estado, através da SEFAZ, concedeu dez bilhões de reais sem incentivos fiscais e acrescentou que esse valor deveria inclusive fazer parte do Orçamento e que essa é uma discussão que ele vai travar de que o valor investido passe a entrar como receita e despesa de investimento. Citou que o Orçamento tem outro defeito, que é de como ele chega antes de encerrar o exercício, nele não entra os “restos a pagar”. Fazendo uso da palavra, o Deputado Max Lemos lembrou que no dia 15 poderiam tratar também do impacto econômico da pirataria de combustíveis e convocar o responsável pelas barreiras fiscais do Rio de Janeiro, e o Senhor Presidente informou que iria focar na pirataria de combustíveis feita por distribuidoras que ganham muito dinheiro com a sonegação e a introdução de outros derivados para piratear o combustível. Complementando, a Deputada Martha Rocha comentou que a operacionalidade da barreira fiscal estava com a Secretaria de Governo e não na Secretaria de Fazenda, que seria a instância real para a operação. Falou em seguida, o Deputado Eliomar Coelho sugerindo que deveria, também, ser convidado para uma próxima sessão, o Gestor do FUNDES porque muito dos incentivos fiscais são financiados pelo Fundo. Concluindo, o Senhor Presidente informou que para o dia 15, quando a Doutora Magda irá falar da Bacia de Campos e de planejamento econômico, serão convidados, também, representantes da FIRJAN, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda. Após, em resposta ao Deputado Max Lemos que sugeriu solicitar a Secretaria de Fazenda, a receita de ICMS dos últimos dez anos ano a ano, informou que poderia ter esta informação no SIG/SIAFEM, mas que se poderia pensar em requerer o ICMS aberto por grandes áreas de atuação,.e encerrou falando do desequilíbrio entre o preço dos combustíveis entre o Rio de São Paulo, e que o primeiro ICMS que os devedores deixam de pagar é o do Rio de Janeiro, onde não há fiscalização rápida e perda de inscrição, ao contrário de São Paulo. Em votação, todas as propostas apresentadas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de março de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado Luiz Paulo-Presidente.\r\n\r\nId: 2184529"
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3, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5018/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15514/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS BUSNARDO BIZZO, matrícula nº 425.913-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Alexssandro Rufino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5019/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15740/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GUIMARAES TORRES, matrícula nº 425.914-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4967/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA, matrícula nº 419.545-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Bastos Carvalho, concomitante com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 17.05.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 12/2019\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15584/2019 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1030/2019 - ANDREA CRISTINA LOUREIRO RIBEIRO\r\n\r\n6072/2019 - ADRIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n11875/2019 - JACQUELINE JULIANA DORIA DE SOUSA\r\n\r\n11900/2019 - ISABELLE HABIB OLIVEIRA\r\n\r\n12030/2019 - PRISCILA WANDERLEI MOREIRA\r\n\r\n12979/2019 - JOSE MARCIO FERREIRA REIS RIBEIRO\r\n\r\n13615/2019 - ANA CRISTINA SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n13616/2019 - ADENIR FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n13631/2019 - ALMIR FERREIRA\r\n\r\n13723/2019 - DIRLANDIS MOCAIBER DIEGUEZ\r\n\r\n13733/2019 - SILVANIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n13783/2019 - HILTON MENDES GIL\r\n\r\n13803/2019 - ANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n13807/2019 - ESTER DE SOUZA ELIAS\r\n\r\n13809/2019 - ARLEY MAIA FAGUNDES\r\n\r\n13816/2019 - ADHEMAR DOS SANTOS MINEIRO\r\n\r\n13823/2019 - JOAO ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n13825/2019 - DONALD DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n13836/2019 - DIOGO JOSE TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\n13863/2019 - CIRLEI KNUPP\r\n\r\n13956/2019 - JOEL VITAL DA SILVA\r\n\r\n13969/2019 - SAMANTA CORDEIRO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n13970/2019 - VANUSA SILVA MARQUES\r\n\r\n13985/2019 - MARLUCE HONORATO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n13986/2019 - KAREN CRISTINA SANTANA NORONHA\r\n\r\n13988/2019 - ANDRESSA DA SILVA DIAS DUARTE\r\n\r\n14011/2019 - DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14060/2019 - BARBARA CRISTINA GOMES TORRES DE AZEVEDO\r\n\r\n14079/2019 - VICTOR CESAR ROSARIO E SILVA\r\n\r\n14080/2019 - DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14089/2019 - RAMON BARAUNA ASSIS\r\n\r\n14095/2019 - MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA\r\n\r\n14097/2019 - DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14102/2019 - GEORGE CASTILHO FERNANDES\r\n\r\n14189/2019 - JOSE LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14200/2019 - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PANÇARDES\r\n\r\n14267/2019 - CLAUDIA MARCIA CARLOS DE MENEZES\r\n\r\n14310/2019 - ANDERSON SILVA MATTA\r\n\r\n14363/2019 - ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR\r\n\r\n14366/2019 - SILVANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14372/2019 - JOSE CLOVIS VIANA\r\n\r\n14373/2019 - ALAN JORGE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n14376/2019 - ALEX SOARES SILVA\r\n\r\n14394/2019 - WELLINGTON DOS SANTOS DAMAZIO\r\n\r\n14406/2019 - LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n14418/2019 - RAMON LEAL VALIM\r\n\r\n14491/2019 - DAVID DUARTE DE REZENDE\r\n\r\n14676/2019 - CLAUDIA VALERIA JORDAO DA SILVA\r\n\r\n14706/2019 - SYONY FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n14744/2019 - FABRICIO LUIZ DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n14891/2019 - CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA\r\n\r\n14910/2019 - FRANCISCO CARLOS DE FARIAS\r\n\r\n14918/2019 - PEDRO VITA FERNANDES\r\n\r\n14919/2019 - ROBSON OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n14985/2019 - FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n15048/2019 - JOAO MARCOS DA SILVA MONKEN\r\n\r\n15167/2019 - ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n15173/2019 - MAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12532/2019 - NADJA DA ROCHA NUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13831/2019 - DONALD DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14555/2019 - MARCIO REIS CAMARGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14880/2019 - PAULO AUGUSTO AFFONSO LEONE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3842/2019 - TATIANA GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\n4069/2019 - MICHELE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n4179/2019 - MARIA EDUARDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5051/2019 - ALCIDES IPOJUCAN NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n5504/2019 - ALEX FIGUEIREDO MATTOS\r\n\r\n5613/2019 - UANDERSON BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6352/2019 - MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO\r\n\r\n6363/2019 - MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO\r\n\r\n9753/2019 - SHEILA CORDEIRO BRANCO\r\n\r\n10984/2019 - ELLEN MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11606/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 72/83.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12475/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCiente. Aprovo o relatório da CPPA, de fls. 101/113.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 889/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula nº 414.829-2, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2184530"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 29 de maio de 2019, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiências Públicas, com o tema:\r\n\r\n1 - “As remoções após a tragédia na área da Muzema”.\r\n\r\n2 - Em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com o tema:\r\n\r\n“Situação e Perspectivas da Política Habitacional do Estado e o Papel do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social”\r\n\r\nIl - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN LULA- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2019, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4300/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “OBJETIVA GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS DESAPARECIDOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA DDPA (DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO)”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº128/2019, do Deputado Fábio Silva, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2019, às 12h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação da realização de Audiência Pública para debater sobre a situação dos servidores dos cargos de auxiliar técnico e do técnico 1 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire - Presidente\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice- Presidente; TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2019, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao Racismo na Educação\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, às 11h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRELATOR - Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4000/2018, DO DEPUTADO ÀTILA NUNES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 35/2019, DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ENSINO PARA ATIVIDADES DESTINADAS A TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 58/2019, DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 107/2019, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPUMA DE POLIURETANO EM REVESTIMENTOS DE FORROS E PAREDES PARA ISOLAMENTO TÉRMICO OU ACÚSTICO EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIll - Deliberação com o seguinte tema; \r\n\r\n1 - REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA NOS CENTROS DE TREINAMENTO DOS CLUBES DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n2 - DELIBERAR OFÍCIO GDZL Nº 150/2019, DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 4260/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n3 - DELIBERAR OFÍCIO GDDL Nº 154/2019, DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O COMBATE AO SEDENDARISMO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2019, sexta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT - Vice-Presidente, FILIPE SOARES - Relator, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 13:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n“Reclamações das Concessionárias nos Órgãos de Defesa ao Consumidor”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRE SENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 6ª Audiência Pública que será realizada no dia 03 de junho de 2019, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos na sala 316, 3º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Audiência de Custódia”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - SDD, JAIR BITTENCOURT - PP, RODRIGO AMORIM - PSL, MÁRCIO CANELLA - MDB, DIONÍSIO LINS - PP e BRUNO DAUAIRE - PSC, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO - PR e VAL CEASA - PATRI, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - MDB - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 29 de maio de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO instituída pela Resolução nº 02/2019 Convoca nos termos regimentais, para a 10ª reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2184531"
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                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2019. (BIÊNIO 2019/2021). \r\n\r\nÀs 16:00 (dezesseis) horas do dia 28 (vinte e oito) de maio de 2019, na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Lauro Fernandes Pereira e com a presença dos senhores conselheiros Deputado João Alves Peixoto e servidores: Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os processos de credenciamento: nº 6125.18, de Azulmed Serviços Médicos, nos serviços oferecidos; nº 6557/18, de Clínica de Medicina Villela Pedras, na especialidade oferecida; nº 361/19 de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, nos serviços oferecidos; nº0871/19, de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, nos serviços oferecidos; nº 0640/19, de Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena Ltda, nos serviços oferecidos; nº 1022/19, de Smart Diagnóstico por Imagem da Face Ltda., nos serviços oferecidos; nº 1348/19, de Elizabeth dos Santos Almeida Duarte, a especialidade oferecida; nº 1801/19, de Laboratório Blessing Analise Clínica, no serviço oferecido; nº 1935/19, de Med Point Serviços Médicos, nos serviços oferecidos; nº 1946/19, de Alves e Avellar Consultórios Médicos, nos serviços oferecidos; nº 2040/19, de L. Lobo Dermatologia e Serviços Médicos, nos serviços oferecidos; nº 2097/19, de Clínica de Alergia Dr. Mauro Jorge Ltda., nos serviços oferecidos; nº 2098/19, de Otolife Campo Grande Serv. Médicos Ltda., na especialidade oferecida; º 2099/19, de Centro Médico Hospitalar CMH Caxiense, nos serviços oferecidos, 2218/19, de Flavio Muniz de Carvalho, na especialidade oferecida APROVAR os processos de associados nº 0940/19 e 2103,19. APROVAR o ATO 368/19, que modifica dispositivo do ATO 362/18 e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 28 de maio de 2019. Nelson Alves Pereira; Diretor Superintendente. PRESIDENTE: Lauro Fernandes Pereira; CONSELHEIROS: Deputado João Alves Peixoto; Edson Soares Silva; Jocelino Alves Cabral; Wilma Silveira Souza Leal.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 01/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, usando de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nConsiderar mantida, a partir de 15 de abril do corrente ano, a servidora VERA MARIA FRANÇA BOMTEMPO, matrícula nº 201.426- 4, na função de Médico Periciador - RSP-6, da estrutura administrativa do IPALERJ, para a qual foi designado pelo Ato nº 50/12. \r\n\r\nIPALERJ, em 24/05/2019. \r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 368\r\n\r\nModifica a redação do art. 3º, do Ato nº 362/18 e dá outras providências. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - o artigo 3º, do Ato nº 362, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - A cobrança da contribuição participativa estabelecida no art. 5º. Parágrafo Único, do Ato nº 361, de 27/06/2018, vigorará a partir de 1º de janeiro de 2020, atingindo, tão somente, a assistência que vier a ser concedida a contar daquela data.” \r\n\r\nArt. 2º - O valor do símbolo RSP-6, a que se refere o art. 6º do Ato nº 269, de 30/08/2004, integrante do anexo II, manterá correspondência com o símbolo CCDAL-3, da estrutura administrativa da ALERJ. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescidos de mais 8% (oito por cento), os percentuais aplicados ao cálculo das remunerações dos símbolos RSP-l, RSP-2 e RSP-3; de mais 10% (dez por cento), os percentuais aplicados ao cálculo das remunerações dos símbolos RSP-4, RSP-5, RSP-6 e RSP-7, e de mais 17% (dezessete por cento), o percentual aplicado o cálculo da remuneração do símbolo RSP-7.1, que integram as respectivas funções constantes da estrutura administrativa do IPALERJ, conforme disposto nos artigos 2º e 4º, Parágrafo Único, do Ato nº 344, de 15/03/2012, com as alterações introduzidas pelos artigos 1º e 2º, do Ato nº 356, de 20/04/2016 e artigos 1º, Parágrafo Único, e 2º, do Ato nº 359, de 16/05/2017. \r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nPRESIDENTE: Lauro Fernandes Pereira; \r\n\r\nCONSELHEIROS: Deputado João Alves Peixoto; Edson Soares Silva; Jocelino Alves Cabral; Wilma Silveira Souza Leal.\r\n\r\nId: 2184532"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de AGO realizada em 30/04/2019. Data, Hora e Local: Em 30/04/2019, às 11:30h, na Rua Visconde de Pirajá nº 495/1º, Ipanema, RJ, reuniram-se os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”). Convocação: O edital de convocação foi publicado nos dias 02, 03 e 04/04/2019 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil. Publicações Legais: As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas foram disponibilizados aos acionistas na sede da Cia., no site www.ideiasnet.com.br e no site da CVM - CVM - www.cvm.gov.br. As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício findo em 31/12/2018 também foram publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 29/03/2019. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas titulares de ações ordinárias emitidas pela Cia. representativas de 67,65% do capital social, conforme registros constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas e indicados ao final da presente Ata. Atendendo ao disposto no §1º do art. 134 da Lei 6.404/76, compareceram à Assembleia os Diretores da Cia. Sr. Sami Amine Haddad e Sra. Renata Cristina Saettler Reis, o presidente do Conselho de Administração Carlos Eduardo Reis da Matta e João Marcos Barbosa, representante da Grant Thornton Auditores Independentes. Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, que nomeou a mim, Sami Amine Haddad, para secretariá-lo. Ordem do Dia: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 5% do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Cia. Deliberações: (i) Foram apresentados e aprovados, por unanimidade, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/2018. (ii) Foi aprovada, por unanimidade, a destinação dos lucros auferidos no exercício social findo em 31/12/2018 para redução da conta de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, não restando saldo a distribuir. (iii) Foi aprovada, por unanimidade, a definição do número de membros do Conselho de Administração, que será composto por 6 membros efetivos para o Conselho de Administração, conforme previsto no Estatuto Social da Cia. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a reeleição para um mandato de 1 ano que terminará na próxima AGO da Cia., os seguintes membros para o Conselho de Administração da Cia.: (i) Bernardo Werther de Araujo, brasileiro, casado, economista, RG 12973643-5 (IFP-RJ), CPF 092.204.437-67, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema/RJ; (ii) Carlos Eduardo Reis da Matta, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG 041261884, CPF 758.356.307-00, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema/RJ; (iii) Chad Randall Hollingsworth, americano, casado, portador do passaporte nº 457458723, domiciliado no RJ, na Rua Visconde de Pirajá, nº 495, sala 901 parte, Ipanema; (iv) Martin Edward Patterson, americano, solteiro, portador do passaporte nº 097111813, na Rua Visconde de Pirajá, nº 495, sala 901 parte, Ipanema/RJ; (v) Pedro Henrique Faria de Morais, brasileiro, solteiro, administrador, RG 756191765/Detran/DF, CPF 020.259.691-55, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, DF, no SHIS, QL 12, Conjunto 4, casa 12, Lago Sul; e (vi) Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, brasileiro, solteiro, economista, RG 209215714- DIC/RJ, CPF 116.290.307-40, residente e domiciliado na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3902 e 3903, Botafogo/RJ; todos declarados conselheiros independentes. (v) Foi aprovada, por unanimidade, a fixação do valor máximo de até R$ 8.000.000,00 para a remuneração global anual dos Administradores da Cia. referente ao ano calendário de 2019, cabendo ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. (vi) Os acionistas Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Momento Ações Fundo de Investimento, Long Bias Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Global Equity Hedge Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento votaram a favor da instalação do Conselho Fiscal, entretanto não apresentaram nomes para a composição do órgão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, a qual poderá ser publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76. Após ter sido lida e achada conforme, a presente Ata foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2019. Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; Acionistas: Lorentzen Empreendimentos S.A., Hankoe Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Total Return Investment LLC, LMC Brazil LLC, Time Participações e Investimentos S.A., Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Momento Ações Fundo de Investimento, Long Bias Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Global Equity Hedge Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento e Marcio Barreira Campello; Renata Cristina Saettler Reis, diretora. Sami Amine Haddad - Secretário. JUCERJA em 27/05/2019 sob o nº 3628272. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184435"
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                "2184401": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ nº 05495546000184 NIRE nº 33300271406\r\n\r\nAta da AGE. 1.Data, hora e local. Às 12h do dia 19/02/2019, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Convocação. A convocação foi dispensada tendo em vista a presença de acionista representando a da totalidade do capital social da Companhia. 3.Presença. Acionista representando a totalidade do capital social. 4. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 5. Ordem do Dia. (i)Deliberar sobre a submissão à CVM do pedido de registro da Cia como emissora de valores mobiliários na categoria “A”, nos termos da Instrução da CVM n° 480 (“Registro de Companhia Aberta” e “Instrução CVM 480”); (ii)Deliberar sobre a adesão da Cia ao segmento Básico de listagem da B3, autorizando a Diretoria da Cia a tomar todas as medidas necessárias para tanto; (iii)Caso seja aprovado o Registro de Cia Aberta, deliberar sobre a reforma do Estatuto Social da Cia para corresponder as alterações necessárias conforme às exigências legais e regulamentares aplicáveis a Cias. Abertas e decorrentes das normas da B3, bem como as disposições sobre a administração da Cia, incluindo a criação do cargo de DRI; e (iv)Deliberar sobre a inclusão de um §3º ao artigo 33 do Estatuto Social da Cia autorizando o pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos em bens, atribuindo ao CA a competência para autorizar essa modalidade de pagamento, assim como determinar a forma de avaliação e os critérios a serem empregados no pagamento, com a seguinte redação: Art. 33 (...) Parágrafo 3° Os dividendos e juros sobre o capital próprio poderão ser pagos em bens, em qualquer modalidade autorizada por lei, cabendo ao CA da Cia determinar a forma de avaliação e os critérios a serem empregados no pagamento. 6. Deliberações Tomadas Por Unanimidade. Inicialmente, o Sr. Presidente propôs que a ata da Assembleia: (i) fosse lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, ficando manifestações e protestos arquivados na sede da Cia; e (ii) fosse publicada com omissão da assinatura dos acionistas presentes, tudo com base no disposto no art. 130 da Lei 6.404/76, o que foi aprovado. Após leitura da ordem do dia e análise, a acionista deliberou: (i) Sem ressalvas, aprovar a abertura de capital da Cia e o consequente Registro de Cia Aberta, podendo a Diretoria praticar todos e quaisquer atos ou providências e assinar todos e quaisquer documentos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta Assembleia, assim como representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do Registro de Cia Aberta; (ii) Aprovar a adesão da Cia ao segmento Básico de listagem da B3, autorizando a Diretoria a tomar todas as medidas necessárias para tanto; (iii) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia para corresponder às alterações necessárias conforme às exigências legais e regulamentares aplicáveis a companhia aberta e decorrentes das normas da B3, bem como as disposições sobre a administração da Cia, incluindo a criação do cargo de Diretor de Relações com Investidores; (vii) Aprovar a inclusão de um §3º ao artigo 33 do Estatuto Social da Cia autorizando o pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos em bens, atribuindo ao Conselho de Administração a competência para autorizar essa modalidade de pagamento, assim como determinar a forma de avaliação e os critérios a serem empregados no pagamento, com a seguinte redação: Art. 33 (...) Parágrafo 3° Os dividendos e juros sobre o capital próprio poderão ser pagos em bens, em qualquer modalidade autorizada por lei, cabendo ao CA da Cia determinar a forma de avaliação e os critérios a serem empregados no pagamento. (viii)Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, na forma do Anexo I à presente ata. 7.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 19/02//2019. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e João Ernesto Lima Mesquita. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00003550242 em 19/03/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da RCA .1. Data, hora e local. Às 15h do dia 19/02/2019, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 4. Ordem do dia. (i)Deliberar sobre a Política de Divulgação de Informações da Litela Participações S.A. (“Cia”); (ii)Eleger o Diretor de Relações com Investidores da Companhia; (iii)Contratação de Auditores Independentes - Informações Trimestrais 2018; e, (iv)Contratação de Auditores Independentes - Período de 2019 a 2023. 5.Deliberações Tomadas Por Unanimidade. Após a análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, considerando a aprovação na AGE realizada nesta data do registro da Cia como emissora de valores mobiliários na categoria “A”, nos termos da Instrução da CVM n° 480 e a reforma do Estatuto Social, foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i)A Política de Divulgação de Informações da Cia que se encontra anexada à presente ata como Anexo I; (ii)A eleição do Sr. Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da identidade 21.346.776-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 126.854.998-30, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ para o cargo de DRI da Cia, para cumprir o prazo de gestão até a RCA seguinte à AGO de 2019, passando este a acumular a função de DRI juntamente com a de Diretor Presidente; (iii)A contratação da empresa KPMG Auditores Independentes para a prestação de serviços de auditoria das informações trimestrais Companhia para os trimestres a findarem-se em 31/03/2018 e 2019, 30/06 30/09/2018, mediante o pagamento de honorários no valor líquido de R$ 66.500,00, podendo o mesmo ser parcelado em até três parcelas; e, (iv)Em virtude do rodízio de auditores previsto pela legislação, os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a contratação da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para a prestação de serviços de auditoria das demonstrações contábeis da Cia para os exercícios a findarem-se em 31/12/2019 a 2023, assim como a revisão da Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2019 a 2023, pelo valor anual de R$ 44.000,00, a serem corrigidos anualmente pelo IGP-M/FGV. 6.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/03/2019. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e João Ernesto Lima Mesquita. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00003550239 em 19/03/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184401"
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ORDEM DO DIA: Reuniram-se os acionistas da Companhia para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) apreciação do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Irerê Participações S.A. pela Quetzal Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, celebrado em 30 de abril de 2019, pelas administrações da Companhia e da Quetzal Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários S.A., sociedade anônima fechada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, bloco 01, sala 304 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.775-056, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o n.º 14.066.449/0001-67, com os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.3.0033001-1 (“Quetzal” ou “Incorporadora” e “Protocolo e Justificação”, respectivamente); (ii) a ratificação da nomeação e contratação da Account Assessores S/S Ltda., sociedade simples limitada, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Andrômeda, n.º 885, sala 3523, 35º andar, Alphaville Empresarial, CEP 06.473-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 96.513.015/0001-22 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP) sob o n.º 2SP017202/O-2 (“Empresa Avaliadora”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia, para fins de sua incorporação pela Quetzal (“Laudo de Avaliação”); (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a incorporação da Companhia pela Quetzal, nos termos e condições do Protocolo e Justificação (“Operação”); e (v) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da Operação. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia geral e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas constantes da ordem do dia, os acionistas presentes representando a to talidade do capital social da Companhia decidem, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual prevê a incorporação da Companhia pela Quetzal, consubstanciando as justificativas, os termos, as cláusulas e condições da Operação, que passa a fazer parte integrante da presente ata, na forma do Anexo I. 5.3. Ratificar a nomeação e contratação da Empresa Avaliadora, na qualidade de empresa especializada contratada para a elaboração do Laudo de Avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Companhia, composto pela totalidade dos elementos ativos e passivos escriturados e avaliados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. 5.3.1. Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora declarou: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer ação, valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Incorporadora ou da Companhia; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) não ter tido, pela Quetzal, pela Companhia, por seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 5.3.2. Consignar que foi fixado o critério patrimonial contábil para a avaliação do patrimônio líquido da Companhia a ser vertido para a Quetzal, em decorrência da implementação da Operação. 5.3.3. Consignar que foi adotada como data-base para avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia o dia 29 de fevereiro de 2019 (“Data-Base”). 5.3.4. Consignar que o Laudo de Avaliação foi fundamentado nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas na Data-Base, as quais são parte integrante do Laudo de Avaliação. 5.3.5. Consignar que, conforme o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa Avaliadora: (i) o valor contábil do patrimônio líquido da Companhia, a ser incorporado pela Quetzal, é de R$ 49.906.130,94 (quarenta e nove milhões, novecentos e seis mil, cento e trinta reais e noventa e quatro centavos); e (ii) o valor do acervo patrimonial, já deduzida, para esse fim, a participação detida pela Companhia na Quetzal, conforme avaliada pelo método da equivalência patrimonial, conforme indicado no Laudo de Avaliação, importa em R$ 106.321,64 (cento e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos). 5.4. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa Avaliadora, com base no valor contábil do patrimônio líquido da Companhia, conforme as demonstrações financeiras da Incorporada levantadas na Data-Base, cuja cópia integra o Anexo 9.6 do Protocolo de Incorporação (“Laudo de Avaliação”). 5.4.1. Consignar que, nos termos do Protocolo e Justificação, as variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da Companhia que ocorrerem entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Quetzal, sendo reconhecidas como resultado na Quetzal, conforme o caso. 5.5. Aprovar a incorporação, nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, com a versão do patrimônio líquido da Companhia para a Quetzal e a consequente extinção da Companhia. 5.5.1. Consignar que, tendo em vista a incorporação ora aprovada, e sujeito à aprovação da Operação pelos acionistas da Quetzal, fica a Companhia extinta por incorporação de pleno direito e para todos os fins, não sendo necessária a adoção de procedimento de liquidação ou dissolução. 5.5.2. Consignar que, nos termos do artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 1.116 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), a Quetzal sucederá a Companhia a título universal, em todos os bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades de titularidade da Companhia, sejam estes patrimoniais ou não. 5.5.3. Na forma do artigo 234 da Lei das Sociedades por Ações, a certidão da incorporação passada pelo Registro de Empresas será documento hábil para o registro e a averbação, nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Quetzal em todos os bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades integrantes ou relacionados à incorporação da Companhia pela Quetzal. 5.6. Consignar que, tendo em vista que a Operação é aprovada, nesta data, com o voto afirmativo dos acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, inexistindo acionista dissente da presente deliberação, não será aplicável o direito de retirada no âmbito da Companhia, nos termos do artigo 137 da Lei das Sociedades por Ações. 5.7. Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias para efetivar e cumprir as deliberações ora tomadas, inclusive, mas sem limitação, assinar todos e quaisquer documentos e proceder a todos os registros e averbações nos órgãos públicos e entes privados, bem como realizar todas as publicações que se façam necessárias para tal fim. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme disposto no artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro (RJ), 30 de abril de 2019. Mesa: Maria Gabriella Zingales Icaza - Presidente; Rafael Zingales Icaza - Secretário. Acionistas Presentes: Homero Frederico Icaza Figner; Maria Gabriella Zingales Icaza; Rafael Zingales Icaza.\r\n\r\nAGE - 30-04-2019\r\n\r\nOS: 388048\r\n\r\nId: 2184429"
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MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Maria Gabriella Zingales Icaza e secretariados pelo Sr. Rafael Zingales Icaza. 4. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os acionistas da Companhia para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) apreciação do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Irerê Participações S.A. pela Quetzal Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, celebrado em 30 de abril de 2019, pelas administrações da Companhia e da Irerê Participações S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, bloco 01, sala 304, Barra da Tijuca, CEP 22.775-050, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o n.º 13.452.519/0001-52, com os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.3.0029766-9 (“Irerê” ou “Incorporada” e “Protocolo e Justificação”, respectivamente); (ii) a ratificação da nomeação e contratação da Account Assessores S/S Ltda., sociedade simples limitada, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Andrômeda, n.º 885, sala 3523, 35º andar, Alphaville Empresarial, CEP 06.473-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 96.513.015/0001-22 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP) sob o n.º 2SP017202/O-2 (“Empresa Avaliadora”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Irerê, para fins de sua incorporação pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a incorporação da Irerê pela Companhia, nos termos e condições do Protocolo e Justificação (“Operação”); (v) a aprovação da alteração da Cláusula 4.1 do Estatuto Social da Companhia, para fins de refletir o aumento do capital social; (vi) a consolidação do estatuto social da Companhia; e (vii) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da Operação. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia geral e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas constantes da ordem do dia, os acionistas presentes representando a totalidade do capital social da Companhia decidem, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual prevê a incorporação da Irerê pela Companhia, consubstanciando as justificativas, os termos, as cláusulas e condições da Operação, que passa a fazer parte integrante da presente ata, na forma do Anexo I. 5.3. Ratificar a nomeação e contratação da Empresa Avaliadora, na qualidade de empresa especializada contratada para a elaboração do Laudo de Avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Companhia, composto pela totalidade dos elementos ativos e passivos escriturados e avaliados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. 5.3.1. Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora declarou: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer ação, valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Companhia ou da Incorporada; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) não ter tido, pela Companhia, pela Irerê, por seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 5.3.2. Consignar que foi fixado o critério patrimonial contábil para a avaliação do patrimônio líquido da Irerê a ser vertido para a Companhia, em decorrência da implementação da Operação. 5.3.3. Consignar que foi adotada como data-base para avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada o dia 29 de fevereiro de 2019 (“Data-Base”). 5.3.4. Consignar que o Laudo de Avaliação foi fundamentado nas demonstrações financeiras da Incorporada levantadas na Data-Base, as quais são parte integrante do Laudo de Avaliação. 5.3.5. Consignar que, conforme o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa Avaliadora: (i) o valor contábil do patrimônio líquido da Incorporada, a ser incorporado pela Companhia, é de R$ 49.906.130,94 (quarenta e nove milhões, novecentos e seis mil, cento e trinta reais e noventa e quatro centavos); e (ii) o valor do acervo patrimonial, já deduzida, para esse fim, a participação detida pela Irerê na Companhia, conforme avaliada pelo método da equivalência patrimonial, conforme indicado no Laudo de Avaliação, importa em R$ 106.321,64 (cento e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos). 5.4. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa Avaliadora, com base no valor contábil do patrimônio líquido da Incorporada, conforme as demonstrações financeiras da Incorporada levantadas na Data-Base, cuja cópia integra o Anexo 9.6 do Protocolo de Incorporação (“Laudo de Avaliação”). 5.4.1. Consignar que, nos termos do Protocolo e Justificação, as variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da Companhia que ocorrerem entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Companhia, sendo reconhecidas como resultado na Companhia, conforme o caso. 5.4.2. Consignar que, de acordo com as normas e práticas contábeis adotadas no Brasil em conformidade com os critérios previstos na Lei das Sociedades por Ações, o Laudo de Avaliação Contábil foi baseado na posição contábil apresentada no balanço patrimonial da Irerê levantado na Data-Base, resultando no aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 106.321,64 (cento e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), o qual passará de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para R$ 50.106.321,64 (cinquenta milhões, cento e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), mediante a emissão de 106.642 (cento e seis mil, seiscentas e quarenta e duas) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, conforme consubstanciado no item 7.2.1 do Protocolo e Justificação. 5.5. Aprovar a incorporação, nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, com a versão do patrimônio líquido da Irerê para a Companhia e a consequente ex tinção da Irerê. 5.5.1. Consignar que, em razão da realização da Operação, a Companhia sucederá à Irerê a título universal, em todos os bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades de titularidade da Irerê, sejam estes patrimoniais ou não. 5.5.2. Na forma do artigo 234 da Lei das Sociedades por Ações, a certidão da incorporação passada pelo Registro de Empresas será documento hábil para o registro e a averbação, nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Companhia em todos os bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades integrantes ou relacionados à incorporação da Irerê pela Companhia. 5.6. Em razão da aprovação da incorporação da Irerê pela Companhia, os acionistas decidem aprovar o aumento do capital social da Companhia, dos atuais R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dividido em 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 50.106.321,64 (cinquenta milhões, cento e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), um aumento, portanto, no valor de R$ 106.321,64 (cento e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), mediante a emissão de 106.642 (cento e seis mil, seiscentas e quarenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de subscrição de R$ 0,996995930309 por ação, determinado na forma do art. 170, §1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações, subscritas neste ato pelos acionistas da Incorporada, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Incorporada, e por eles integralizadas mediante a versão do acervo líquido da Incorporada, de acordo com os termos dos Boletins de Subscrição constantes do Anexo II à presente Assembleia. 5.6.1. Em razão do quanto aprovado nos itens 5.6 acima, os acionistas da Companhia decidem alterar a Cláusula 4.1 do Estatuto Social da Companhia, a qual passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “4.1. O capital social da Companhia é de R$ 50.106.321,64 (cinquenta milhões, cento e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 50.106.642 (cinquenta milhões, cento e seis mil, seiscentas e quarenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional.” 5.7. Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias para efetivar e cumprir as deliberações ora tomadas, inclusive, mas sem limitação, assinar todos e quaisquer documentos e proceder a todos os registros e averbações nos órgãos públicos e entes privados, bem como realizar todas as publicações que se façam necessárias para tal fim. 5.8. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar na forma do Anexo III à presente. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme disposto no artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro (RJ), 30 de abril de 2019. Mesa: Maria Gabriella Zingales Icaza - Presidente; Rafael Zingales Icaza - Secretário. Acionistas Presentes: IRERÊ PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Maria Gabriella Zingales Icaza - Cargo: Diretora; Por: Rafael Zingales Icaza - Cargo: Diretor. RAFAEL ZINGALES ICAZA.\r\n\r\nAGE - 30-04-2019\r\n\r\nOS: 388055\r\n\r\nId: 2184428"
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                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.742.399/0001-47 - NIRE 3330015840-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária - Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 12:00 horas, em segunda convocação, reuniram-se os acionistas da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ 30.742.399/0001-47, NIRE 3330015840-5, na sua sede social, Rua Bernardino de MeIo, nº 1465, nesta cidade, em Assembleia Geral Ordinária com o quorum estatutário superior a 1/4 do capital social, conforme assinaturas do livro “Presença de Acionistas”, atendendo a convocação por publicação no Jornal de Hoje e Diário Oficial. Escolhido pelos presentes assumiu a presidência da assembleia, Orlando Bottari Filho, que convidou a mim, Gerson Rodrigues Extermínio, para secretariar os trabalhos. A seguir o Sr. Presidente solicitou que fosse feito à leitura da convocação, o que fiz imediatamente: “Convocação - Convidamos aos senhores acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, em 1ª convocação às 11:30 horas e em 2ª convocação às 12:00 horas, na sede social da Empresa, à Rua Bernardino de MeIo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Demonstração Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, relativos ao exercício de 2018; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Alteração do CNAE; d) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 26/03/2019. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente. A seguir, o Presidente comunicou à Assembleia, que foram efetuados, tempestivamente, as publicações que determinam o artigo 133 da Lei nº 6404/76, com as modificações das leis 9457 de 05/05/97, 10303 de 31/10/2001 e 11.638 de 28/12/2007, nos dias, 13, 14 e 15 de março do ano de 2019, respectivamente nas páginas 4, 9 e 40 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também nos dias 13, 14 e 15, de março de 2019 respectivamente nas páginas 6, 6 e 6, do Jornal de Hoje. Edital de convocação nos dias 28, 29, 01 de abril de 2019, respectivamente nas páginas 71, 284 e 30 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também nos dias 28, 29 e 31 de março de 2019, respectivamente nas páginas 6, 6 e 6 do Jornal de Hoje; Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Demonstração do Fluxo de Caixa, referente ao exercício de 2018, no dia 28/03/2019, na página 71 do Diário Oficial e também no dia 28/03/2019 na página 6 do Jornal de Hoje. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente atendendo ao item “a” da convocação, pediu que fosse iniciada a leitura do Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal. “Relatório da Diretoria - Senhores Acionistas: Em conformidade com os dispositivos relativos ao Estatuto Social e a legislação vigente, a Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, submete à apreciação de V. Sas, os resultados das operações do ano calendário de 2018, conforme Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Fluxo de Caixa. A Diretoria se coloca à disposição do quadro societário para quaisquer esclarecimentos. Nova Iguaçu (RJ), 06/02/2019. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente”. Parecer do Conselho Fiscal - Senhores Acionistas: O Conselho Fiscal da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, declara ter examinado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, fluxo de caixa e demais documentos relativos ao ano calendário de janeiro a dezembro de 2018, tendo concluído, com base nos exames efetuados, que as referidas Demonstrações refletem com propriedade a atual situação da Empresa, podendo ser integralmente aprovados pelos senhores acionistas. Nova Iguaçu (RJ), 18/02/2019. Domingos Motta Monteiro, Paulo Fernando de MeIo Torrentes e Edison Mattos. Terminada a leitura, Senhor Presidente colocou em discussão, cada um dos documentos, inclusive o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2018, Demonstração dos Resultados do Exercício, e Demonstração do Fluxo de caixa em 31/12/2017 e 31/12/2018, em reais, que depois de avaliados e discutidos pelos acionistas presentes, foram aprovados pela maioria dos presentes, sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar, nesta oportunidade, os legalmente impedidos, que são os membros da Diretoria. A seguir, o Presidente passou para o item “b” que trata da eleição dos membros do Conselho Fiscal para um mandato de 12 meses, sendo reeleitos: Edison Mattos, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Amazor Moreira Prisco, 36 no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01362-1, expedida pelo CRM-RJ e CPF 016.039.817-72, Paulo Fernando de Mello Torrentes, brasileiro, natural do Município de Queimados (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Alberto Torres, 37, Apart. 202, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01985-9, expedida pelo CRM-RJ, CPF 016.018.657-91 e Domingos Motta Monteiro, brasileiro, natural de Nova Iguaçu (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento de Vasconcelos, 49, Apart. 501, portador da identidade 52.02299-1 e CPF 016.018.497-53, como membros efetivos, e os Senhores Heraldo Senne de Arruda, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, portador da identidade 52.02221-2, CPF 034.410.597-00, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha, 820, apto. 21104, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 22793-810, Luciano Martins Duarte, brasileiro, natural da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), casado com comunhão parcial de bens, médico, portador da identidade 52.56098-0, CPF 874.844.717-04, residente e domiciliado na Rua Valter Duarte, 35 no Jardim Alvorada, na Cidade de Nova Iguaçu (RJ), CEP 26261-410 e Yassushi Yoneshigue, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento Vasconcellos, 76, Apart. 102, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.02001-1, expedida pelo CRM-RJ, CPF 034.196.007-20, como membros suplentes. A seguir para atender ao item “c” da convocação, foi solicitado providências para atender a mudança do CNAE Principal de 86.10.1.01 para 86.10.1.02, incluindo Pronto Socorro e a inclusão da atividade secundária do CNAE 86.10.1.01: a seguir no dentro do item “d”, assuntos gerais entre outros, foi discutida a proposta sobre os honorários para os membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, que foi aprovado por unanimidade dos presentes os seguintes: Para o Diretor-Presidente, ficou estabelecido os honorários de R$ 40.513,44 (Quarenta mil, quinhentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), para Diretor Técnico e Diretor Administrativo ficou estabelecido os honorários de R$ 32.410,74 (Trinta e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta e quatro centavos) para cada um respectivamente que serão pagos mensalmente; e para os membros do Conselho Fiscal, ficou estabelecido R$ 3.240,99 (três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), por exercício ou por cada vez que for convocado, ficou também decidido que os referidos honorários poderão ser corrigidos anualmente, obedecendo aos índices da inflação, com aprovação da assembleia. Ainda em assuntos gerais, foi aprovado pela unanimidade dos presentes, a distribuição de lucros e dividendos no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas. Foi aprovado também por unanimidade que havendo lucro para ser distribuído no próximo exercício, o mesmo será distribuído e pago em 12 (doze) parcelas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura desta ATA o que fiz como secretário, lançando em livro próprio, que depois de lida, foi aprovado em todos os seus termos pelos acionistas presentes, sendo também assinadas e rubricadas todas suas folhas pelos membros da mesa, Senhores Orlando Bottari Filho como Presidente e Gerson Rodrigues Esterminio como secretário e também pelos demais acionistas presentes, Senhores Marcelo Alves Nogueira representando o acionista Jayr Nogueira, Pedro Arume Junior representando o acionista Pedro Kaneyuki Arume, Leonardo Luiz de Almeida AIves representando o acionista Luiz Carlos Alves, Alany Bittencourt PapaIeo Montes representando o acionista Newton Papaleo Montes, Paulo Fernando de MeIo Torrentes, Roberto Senne de Arruda, Domingos Motta Monteiro, Fernando Gesualdi Fagundes, Jefferson Martino, Marcus Vinicius Lavatori Fagundes, Marcelo Alves Nogueira, Gilson Sevilha, Gerson Rodrigues Esterminio representando a CINI, Carlos Alberto Pereira de Moura, Jefferson Martino representando Martino Laboratório, Rogério Coutinho, Ricardo Coutinho, Rogerio Coutinho, representando Maria da Conceição Coutinho, Rogerio Coutinho, representando Roseli Coutinho, Rogerio Coutinho, representando Roselena Coutinho, Rogerio Coutinho representando Thiago de Mattos Coutinho, Roberto Coutinho representando Thaiane de Mattos Coutinho, Rogerio Coutinho representando Ralph Bittencourt Coutinho, Rogerio Coutinho representando Dennis Bittencourt Coutinho. Nova Iguaçu (RJ), 17 de abril de 2019. Orlando Bottari Filho, Gerson Rodrigues Estermínio. Jucerja - Certifico o arquivamento em 22/05/2019 sob o nº 00003621894. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2184294"
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                    "PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 95.619.003/0001-14 NIRE nº 33.3.0029743-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2019.DATA, HORA e LOCAL: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2019, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 500, bloco 18 salas 301 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-100. QUORUM: Presentes os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, os membros da Administração, os representantes dos Auditores Independentes da Companhia e o Atuário. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Lourival Amâncio de Souza; Secretário: Carlos José Monteiro Chaves. ORDEM DO DIA: (I) Apreciar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Atuário da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (II) Deliberar sobre a aprovação da proposta de destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (III) fixar o limite anual da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; (lV) Ratificar a composição da Diretoria e as funções de Diretores responsáveis por área perante à SUSEP. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (I) Aprovar contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, que foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário do Acionista” ambos nas edições de 28.02.2019, bem como aprovar o Parecer dos Auditores Independentes e do Atuário, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. (II) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 6.444.181,40 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e quarenta centavos), na forma que se segue, conforme proposta da administração constante nas Demonstrações Financeiras da Companhia:i. Destinar o montante de R$ 322.209,06 (trezentos e vinte dois mil, duzentos e nove reais e seis centavos) correspondente à 5% do lucro líquido, para Reserva Legal, observado o limite fixado pelo o artigo 193 da Lei nº 6.404/76;ii. Destinar o montante de R$ 1.530.493,08 (um milhão quinhentos e trinta mil quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos) correspondente à 25% do lucro líquido, para pagamento de Dividendo Mínimo Obrigatório, os quais serão pagos em 07 (sete) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se o pagamento em junho de 2019; iii. Destinar o montante de R$ 638.833,70 (seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta centavos) para pagamento de Dividendos Adicionais; e iv. Destinar o montante restante de R$ 2.138.704,15 (dois milhões, cento e trinta e oito mil, setecentos e quatro reais e quinze centavos) do lucro líquido, para Reservas de Retenção de Lucros. v. Ratificar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre o Patrimônio Líquido da Sociedade, no valor bruto de R$ 1.813.941,41 (um milhão, oitocentos e treze mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), respeitando-se as condições de dedutibilidade previstas na legislação vigente, com data de crédito no dia 28.12.2018, conforme deliberado na AGE de 28.12.2018.(III) Fixar, em média mensal, a remuneração global dos administradores da Companhia em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício social de 2019, a contar de abril do respectivo ano até a AGO de 2020. (lV) Ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a AGO de 2021 e as funções de Diretores responsáveis por área perante à SUSEP, na forma que segue: 1. ADRIANA CARVALHO MOREIRA MACIEL; 2. CARLOS JOSÉ MONTEIRO CHAVES; 3. GEÍSA VILLARES DE OLIVEIRA. Funções de caráter executivo ou operacional:1) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, Sr. Carlos José Monteiro Chaves; 2) Diretor responsável técnico, Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP 321, Sr. Carlos José Monteiro Chaves; 3) Diretor responsável administrativo-financeiro, Sra. Adriana Carvalho Moreira Maciel; 4) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, Sra. Adriana Carvalho Moreira Maciel;5) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143, Sr. Carlos José Monteiro Chaves; 6) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados, Sr. Carlos José Monteiro Chaves. Funções de caráter de fiscalização ou controle:1) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, Circulares Susep 234 e 445, Sra. Geísa Villares de Oliveira;2) Diretor responsável pelos controles internos, Sra. Geísa Villares de Oliveira; 3) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, Sra. Geísa Villares de Oliveira .ADMINISTRADORES: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, §1º, da Lei 6.404/76. AUDITORES INDEPENDENTES E ATUÁRIO: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes e do Atuário. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente: Lourival Amâncio de Souza; Secretário: Carlos José Monteiro Chaves. Acionistas: Adriana Carvalho Moreira Maciel; Antonio Carlos Martin; Oriovaldo Pereira Lima Filho; RD SPE Participações Ltda.; Carlos José Monteiro Chaves; Geísa Villares de Oliveira; e Lourival Amâncio de Souza. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 25 de março de 2019. PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Lourival Amâncio de Souza - Presidente da Mesa, Carlos José Monteiro Chaves - Secretário da Mesa - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 33.3.0029743-0. Certifico que este documento protocolo nº 00-2019/203479-0 foi registrado e arquivado sob o nº 00003574069 em 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2184364"
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                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 NIRE nº 33300161899. \r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, Hora e Local. Às 17h do dia 29/03/2019, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. 3.Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Deliberações Tomadas Por Unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram:(i) Aprovar, para encaminhamento à Assembleia Geral, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demons trações Contábeis apresentados pela Diretoria, todos relativos ao exercício findo em 31/12/2018. Desde já autorizar a publicação das Demonstrações Financeiras nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 30/04/2019, às 10h, na sede da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/03/2019. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva. Jucerja nº 00003597273 em 02/05/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1. Data, Hora e Local. No dia 05 de abril de 2019, às 11h, reuniram-se extraordinariamente, na sede da Cia, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Rio de Janeiro - RJ, os membros titulares Srs. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. Secretariou os trabalhos o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade: (i) Aprovar a contratação da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”) para a prestação de serviços de auditoria das demonstrações contábeis da Litel Participações S.A. para os exercícios a findarem-se em 31/12/2019 a 2023, revisão das Informações Trimestrais em 31/03/2019 a 2023, 30/06/2019 a 2023 e 30/09/2019 a 2023, assim como a revisão da Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2019 a 2023, pelo valor anual de R$ 160.000,00, sujeito a atualização pelo IGP-M/FGV. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de RCA da sociedade. Jucerja nº 00003605787 em 09/05/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2184409"
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                "2184444": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80 NIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2019. Data, Hora e Local: Em 29.04.2019, às 10h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 29 a 32 e no jornal Diário Comercial, págs. 21 a 24. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2018; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2018. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2018, no montante de R$ 78.367.726,22, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 3.918.386,31 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 55.837.004,93 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 18.612.334,98 para distribuição do dividendo obrigatório, cujo pagamento aos acionistas foi antecipado, conforme reunião da Diretoria realizada em 25.03.2019, ora ratificada por esta Assembleia. III. (Re)eleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020, sendo: (i) reeleito Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; (ii) reeleitos Diretor Vice-Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121; (iii) eleitos Diretores Vice-Presidentes: Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Marco Antônio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF n° 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; (iv) reeleito Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121; e (v) eleitos Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121; Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 11.236.336-2 (SSP/SP), CPF nº 054.743.918-03, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121. Os Diretores (re)eleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o valor de até R$ 131.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2019, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003621046 em 22.05.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGO - 29-04-2019\r\n\r\nOS: 387930\r\n\r\nId: 2184444"
                ],
                "2184440": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 - NIRE 3330026623-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2019. Data, Hora e Local: Em 29.04.2019, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 36 a 39 e no jornal Diário Comercial, págs. 17 a 20. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2018; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2018. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2018, no montante de R$ 184.466.999,67, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 9.223.349,98 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 129.182.737,26 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 43.810.912,42 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foi imputado o montante relativo aos Juros Sobre Capital Próprio declarado pela Diretoria na reunião realizada em 30.04.2018, cujo pagamento aos acionistas do saldo foi antecipado, conforme reunião da Diretoria realizada em 25.03.2019, ora ratificada por esta Assembleia. III. (Re)eleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020, sendo: (i) reeleito Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; (ii) reeleitos Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121; Marco Antônio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; (iii) eleito Diretor Vice-Presidente: Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (iv) reeleito Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121; e (v) eleitos Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121; Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 11.236.336-2 (SSP/SP), CPF nº 054.743.918-03, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade nº 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VI. Aprovado o valor de até R$ 4.200.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2019, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003620898 em 22.05.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGO - 29-04-2019\r\n\r\nOS: 387915\r\n\r\nId: 2184440"
                ],
                "2184473": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 07 dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 15h00min, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010. Ainda presente JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY, Diretor-Presidente da IOERJ, na qualidade de convidado, e, Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que informou aos presentes que o Conselho deliberará em seu quórum mínimo dos termos do artigo 29 do Estatuto Social. Iniciado os trabalhos, o Presidente do Conselho comunicou a todos o recebimento do Ofício PR nº 093/2019, que também fora encaminhado aos demais membros por e-mail, com a sugestão de pauta para ordem do dia: 1) Ciência e autorização \r\n\r\ndas tratativas de retomada do Acordo Coletivo de Trabalho dos \r\n\r\nempregados da IOERJ e devido encaminhamento aos órgãos competentes para autorização, após analise do Processo Administrativo\r\n\r\nE-12/079/25/2018; 2) Ciência e autorização da majoração do valor de benefício concedido aos empregados da IOERJ referente à Cesta Básica e Vale Refeição, administrado pela SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, através do contrato administrativo nº 08/2016, celebrado no processo administrativo nº E-12/079/291/2016, após analise do parecer jurídico apresentado para este tema; 3) Ciência e autorização da iniciação das atividades do Projeto Mais Leitura na Agência Rio, filial que funciona no Edifício Garagem Menezes Cortes, no Centro do Rio de Janeiro, sob o CNPJ nº 28.542.017/0002-70, cuja atividade principal já prevê o comércio varejista de livros; 4) Temas relevantes trazidos pelos Conselheiros. Na sequencia, pediu a palavra o Diretor-Presidente da IOERJ para informar que as matérias da pauta encaminhada através do Ofício PR nº 093/2019 fora objeto de analise e aprovação por parte da Diretoria Executiva da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da ata da reunião de Diretoria realizada nesta data, na sala de reuniões da Presidência às 10h00min, em anexo. No que tange o item 1 da pauta, qual seja a analise do Acordo Coletivo de Trabalho, foi apresentado pelo Diretor Presidente os autos do Processo Administrativo nº E-12/079/25/2018 para apreciação do Colegiado. Tal procedimento contempla o histórico e toda a instrução processual desde que foram iniciadas as tratativas do Acordo Coletivo de Trabalho, em Janeiro/2018. Os Conselheiros também tomaram ciência de que as tratativas foram retomadas com a devida autorização do Diretor-Presidente, conforme fls. 349, após solicitação do Sindicato dos Oficias Gráficos de Niterói, sob o Ofício nº 026/2019, às fls. 348, coordenada pelo Diretor Administrativo, resultando na ratificação dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho inicialmente proposto, inclusive com a juntada das atas das reuniões da Comissão Especial com o Sindicato e a ata de realização de Assembleia do Sindicato com os empregados da IOERJ, a proposta ajustada do Acordo Coletivo de Trabalho, encaminhada pelo Sindicado, assim como da atualização do cálculo do impacto financeiro e a informação de disponibilidade orçamentária consoante ao período de 01/05/2014 à 30/04/2018 do Acordo Coletivo de Trabalho. Neste momento, o Diretor-Presidente pediu o uso da palavra para informar que a cláusula décima segunda e décima terceira do documento objeto de análise contemplam a previsão do reajuste do benefício do vale alimentação e refeição em 50% - objeto do próximo item da pauta uma vez que sua exclusão do Acordo Coletivo de Trabalho caracterizaria uma alteração do inicialmente proposto e acordado entre a empresa e o Sindicato como representante dos empregados da IOERJ. Os Conselheiros foram unânimes em concordar com os termos do processo que já fora analisado e aprovado pela Diretoria Executiva, conforme ata da reunião realizada em 07/05/2019, em anexo, autorizando desta forma, o encaminhamento do processo administrativo E-12/079/25/2019 ao Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para análise e chancela autorizativa do Excelentíssimo Governador, sem prejuízo da apreciação dos órgãos competentes dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho da Imprensa Oficial do Estado, contemplando o período de 01/05/2014 à 30/04/2018. Na sequência, o Presidente do Conselho de Administração passou a análise do item 2 da pauta. Neste momento, o processo administrativo nº E-12/079/291/2016 foi submetido a analise dos membros do Colegiado quanto à possibilidade de majoração dos valores dos benefícios de vale alimentação e cesta básica, já aprovada pela Diretoria Executiva nos termos da ata da reunião realizada em 07/05/2019, às 10h00min. Não obstante a analise, o Diretor-Presidente da IOERJ pediu o uso da palavra para dar conhecimento aos presentes de iniciativa daquele titular, às fls. 774 do referido processo administrativo à Assessoria Jurídica da IOERJ, objetivando orientação quanto à possibilidade jurídica do reajuste dos benefícios sem que estes necessitem ser tratados através de Acordo Coletivo de Trabalho. Assessoria Jurídica da IOERJ manifestou-se através de parecer jurídico constante às fls. 775/781 do presente processo administrativo, que concluiu pela possibilidade jurídica da majoração dos benefícios, nos termos do artigo 65, § 8º da Lei 8.666/93, tendo sido informado, em atendimento àquela orientação jurídica, o percentual de aumento na ordem de 50%, seu respectivo impacto e a indicação de previsão orçamentária para majoração dos mesmos. O Diretor-Presidente ressaltou que após a análise do processo, dos esclarecimentos promovidos pela Assessoria Jurídica, os Diretores foram unânimes em aprovar a majoração em 50% do valor atualmente praticado dos benefícios do vale alimentação e refeição através de termo de apostilamento ao contrato celebrado sob nº 08/2016 com a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, no processo administrativo E-12/079/291/2016, sem qualquer alteração na forma de remuneração da contratada - taxa de administração do benefício (- 3,67%) que permanece inalterada, na forma que segue:\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nVALOR ATUALMENTE PRATICADO\r\n\r\nNOVO VALOR A SER REAJUSTADO\r\n\r\nVALE REFEIÇÃO\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nVALE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ 320,00\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nPERCENTUAL DE AUMENTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n50%\r\n\r\nDesta forma, após a ciência fatos, da manifestação da Assessoria Jurídica da IOERJ pela possibilidade da majoração do valor de benefício do vale alimentação e refeição, assim como a aprovação por parte da Diretoria Executiva da IOERJ na reunião realizada em 07/05/2019, os Conselheiros foram unânimes em autorizar a majoração em 50% do valor atualmente praticado dos benefícios do vale alimentação e refeição, passando para o valor de R$ 480,00/mês e R$ 27,00/dia trabalhado, respectivamente, através de termo de apostilamento ao contrato celebrado sob nº 08/2016 com a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, no processo administrativo E-12/079/291/2016, sem qualquer alteração na forma de remuneração da contratada - taxa de administração do benefício (- 3,67%) que permanece inalterada. Superado o item 2 da pauta, passou-se a analise do item 3 que consistiu em comunicar a intenção de expansão das atividades do Programa Mais Leitura na Agência Rio. Neste momento, o Diretor-Presidente submeteu ao conhecimento do Presidente do Conselho de Administração o processo administrativo E-12/079/371/2019, que trata de consulta formulada pela Assessora da Presidência e Coordenadora do Programa Mais Leitura, Sra. Vanessa Geraldo, quanto à possibilidade de iniciar as atividades na Agência Rio, situada no Edifício Garagem Menezes Cortes, no Centro do Rio de Janeiro, sito à Rua São José, nº 32, Salas 221/222/223/224, funcionando sob o CNPJ nº 28.542.017/0002-70. O processo foi objeto de apreciação da Assessoria Jurídica objetivando parecer quanto à matéria, que se posicionou pela possibilidade uma vez que o CNPJ já contempla a atividade principal de comércio varejista de livros (código da atividade econômica 47.61-0-01). Após as discussões os Conselheiros foram unânimes em aprovar a instalação do Programa Mais Leitura na Agência Rio, desde que o mesmo não implique em investimentos ou aumento de despesas com pessoal ou qualquer alocação de despesa a esta atividade que não sejam as já existentes para Agência Rio, acompanhando a aprovação da Diretoria Executiva promovida na reunião realizada em 07/05/2019. Com a palavra o Presidente do Conselho, Carlos Alberto Lopes, o mesmo solicitou que constasse em ata que as matérias a serem deliberadas por este Colegiado sejam encaminhadas com antecedência mínima para apreciação dos membros do Conselho de Administração, evitando-se que as reuniões sejam alongadas com as ponderações que poderiam ser fruto de análise prévia por parte do Conselho para posterior ponderação em reunião. Todos os Conselheiros e presentes foram unânimes em concordar com a pertinente ponderação, ficando tal compromisso registrado neste documento. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003629395 em 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2184473"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2184468": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia aberta, com sede na Avenida Rio Branco, 181, sala 711, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-007, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.349.677/0001-81 (“Companhia”), vem nos termos da Instrução CVM n. 358, de 03 de janeiro de 2002 e sua política de divulgação de fato relevante, COMUNICAR AO MERCADO que tomou conhecimento de que a Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.827.269/0001-25 (“Maluí”), teve o seu registro de companhia aberta suspenso pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), na forma do edital divulgado no site da CVM em 22 de maio de 2019, em virtude do descumprimento de suas obrigações periódicas. Na qualidade de emissora da 10ª Série da sua 2ª Emissão, de certificados de recebíveis imobiliários, cuja cedente dos\r\n\r\ncréditos imobiliários lastro é a Maluí, manteremos o mercado informado de eventuais desdobramentos a que tivermos notícia. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2019. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2184468"
                        ],
                        "2183892": [
                            "V - Convocação",
                            "EBI ECIA BÚZIOS INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.392.706/0001-60 - NIRE 33.2.0260397-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos dos Artigos 1.072, caput, e 1.152, §3º, da Lei 10.406/2002, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a reunião a realizar-se no dia 05/06/2019, às 09:00 h, no endereço localizado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Dissolução total da Sociedade b) Nomeação de liquidante; c) Aprovação da forma de partilha do estoque de imóveis da Sociedade; d) Aprovação da contratação da empresa especializada que irá auditar os trabalhos de partilha dos estoques de imóveis da Sociedade. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72 horas contadas da data da realização da Reunião, no endereço localizado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, de 9:00 h às 14:00 h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio. 3) Rio de Janeiro - RJ, 27/05/2019. Fernando Azevedo de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2183892"
                        ],
                        "2183879": [
                            "V - Convocação",
                            "EVAGON PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 07.713.485/0001-00 - NIRE 33.3.0027717-0\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam os Srs. Acionistas da Evagon Participações S/A convocados para a AGE a realizar-se no dia 04/06/19, às 10hrs, na sede social da Cia., localizada na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22621-040, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria. Carlos Azevedo de Araújo e Carlos Silva de Araújo - Diretores.\r\n\r\nId: 2183879"
                        ],
                        "2183522": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARMENCITA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.571.627/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCARMENCITA AUTO POSTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004059; que altera o termo da LO n° IN046125, 1- Fica alterada a seguinte redação: Onde se lê: CARMENCITA AUTO POSTO & CIA LTDA, Substituir por: CARMENCITA AUTO POSTO LTDA, na AVENIDA AUTOMÓVEL CLUB, 2.350 - VILAR DOS TELES, município SÃO JOÃO DE MERITI. Processo n° E-07/507702/2010.\r\n\r\nId: 2183522"
                        ],
                        "2184173": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 28/06/2019, às 14h, no edifício da sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, RJ, para deliberarem, nos termos da proposta da administração, sobre as incorporações, pela Cia., de suas controladas Fashion Mall S.A. (“FMSA”) e Classic Participações Ltda. (“Classic”), com a seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a nomeação e contratação da IAUD Auditores Independentes S/S como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, dos patrimônios da FMSA e da Classic a serem incorporados pela Cia. (“Laudo de Avaliação”); 2) Examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação; e 3) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de incorporação, pela Cia., de suas controladas FMSA e Classic, de acordo com os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporação. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração e no Manual de Acionistas para a Assembleia, disponíveis na sede da Cia., na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, Leblon, RJ, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (a “B3\") (www.b3.com.br). Para que sejam admitidos à Assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3 deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da Assembleia) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na Assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à Assembleia por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Cia., conforme as orientações constantes na Proposta da Administração e no Manual de Acionistas para a Assembleia. RJ, 28/05/2019. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2184173"
                        ],
                        "2184478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚTRIA QUÍMICA \r\n\r\nCNPJ:30.092.431/0001-96 \r\n\r\nCOMUNICADO: Situada a rua Armando Dias Pereira, nº 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ. Licença de operação 037/2018, está disponibilizando o relatório da Auditoria Ambiental de Acompanhamento, realizada para consulta pública neste endereço nos dias uteis de segunda a sexta-feira no período de 07:25 ás 16:00hs. \r\n\r\nId: 2184478"
                        ],
                        "2184139": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA \r\n\r\nDE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistoria e Inspeções (“Companhia”), para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2019 às 17:30 horas da sede da companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar o Relatório da Diretoria; (ii) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) decidir sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros da Diretoria; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificar a autorização para alienação de bens do ativo permanente, renovando a forma e a autorização para alienação desses ativos da Companhia, em especial do imóvel sede; (ii) autorizar todas as providências acessórias à referida autorização de que trata o item “(b)” número “(i)” desta convocação. Em conformidade com o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral Ordinária ora convocada, encontrar-se-ão à disposição dos acionistas na sede da Companhia a partir das 10:00 horas do dia 19 de junho de 2019. Informações Gerais: A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído. Os acionistas que participarão presencialmente deverão exibir documento de identidade. Aos acionistas que se fizerem representar por procuração, observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se a entrega dos mencionados documentos acompanhados do respectivo instrumento de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do representante legal, até às 10:00 horas do dia 17 de julho de 2019. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2019. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388017 \r\n\r\nId: 2184139"
                        ],
                        "2183996": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25/201, Centro, RJ/RJ (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10h00 do dia 06/06/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar as Contas da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 28/05/2019. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2183996"
                        ],
                        "2183856": [
                            "V - Convocação",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 07/06/19, às 14h, à R. da Quitanda nº 191 / 5º andar, Centro/RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/18; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício e Composição do Patrimônio Líquido, c) Assuntos Gerais. Assina­do: Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 2183856"
                        ],
                        "2183875": [
                            "V - Convocação",
                            "VICTRIX PARTNERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.052.120/0001-11 NIRE nº 33.300.293.621\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas desta Companhia convocados a participarem de Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 05 de junho de 2019, às 10 (dez) horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 501, sala 201-A2, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Transferir a sede social da Companhia; e II - Eleger os novos membros da Diretoria. Encontram-se à disposição dos acionistas, na Praia de Botafogo nº 501, sala 201-A2, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, as informações pertinentes para as matérias e deliberações da ordem do dia. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2019. XNICE Participações S.A. Por: Francisco Gurgel do Amaral Valente - Cargo: Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2183875"
                        ],
                        "2184490": [
                            "V - Convocação",
                            "NPF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.671.705/0001-70 - NIRE: 33.3.0030290-5\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Companhia para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em 06 de junho de 2019, as 11 horas, na sede da Companhia localizada na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22250-908, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Examinar, discutir e votar a aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, que ficam depositados na sede da Companhia; e (2) Fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2184490"
                        ],
                        "2184279": [
                            "V - Convocação",
                            "ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.080.589/0001-50 - NIRE: 33.2.0796535-5\r\n\r\nEdital de Convocação Para Reunião de Sócios. Ficam convocados os Sócios da Escola Canadense de Educação Global Ltda. a comparecer à Reunião de Sócios da Sociedade a realizar-se às 11 hrs do dia 11/6/2019, na sede da Sociedade, em Niterói, RJ, Rua Américo Alves Costa nº 363, Piratininga, CEP 24350-350, com o fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, as quais se encontram à disposição na sede da Sociedade; 2. Apreciar a proposta de destinação dos resultados apurados nos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018; e 3. Apreciar a proposta de orçamento para o exercício social de 2019. Informações Gerais: O sócio que será representado por procurador deverá depositar na sede social da Sociedade o respectivo instrumento de mandato e de representação na data da realização da Reunião de Sócios. Niterói, 27 de maio de 2019. Ricardo Wagner Dantas Rodrigues - Sócio Administrador; Yara Tandel - Sócia Administradora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2184279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2181677": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0011-94\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades de Honório Gurgel, \r\n\r\nEntidade Mantenedora SESI Serviço Social da Indústria, CNPJ \r\n\r\nnº 03.851.171/0011-94, sito na Rua Loreto do Couto nº 673, Honório Gurgel, Rio de Janeiro, cujo acervo está custodiado na Escola SESI Benfica, com processo de suspensão temporária de atividades sob o nº E-03/007/2471/2018, Censo Escolar 33117454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 465 de 25/03/13, no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre: Turma 2013001: Rayane da Conceição, Matrícula 14222. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 465 de 25/03/13, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre, Turma 2007007: Marcos dos Santos Soares, Matrícula 52175; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma 2010004: Hermenegildo Cândido Sebastião, Matrícula 235709; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, Turma 2010006: Ingrid da Costa Rodrigues, Matrícula 27839. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Luciana dos Santos Adhemar, Matrícula 27928 Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 2014001, Ano: 2014/2º semestre, publicado no DOERJ de 7/08/2018, pág.10, 1ª coluna. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Luciana dos Santos Adhemar, Matrícula 27928 Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2016/1º semestre, publicado no DOERJ de 7/08/2018, pág.10, 2ª coluna. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Moisés Gadelha da Silva, Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2012/2º semestre, publicado no DOERJ de 25/11/2014, pág. 5, 1ª coluna. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Leonardo de Souza, Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2010/2º semestre, publicado no DOERJ de 20/10/2015, pág. 7, 2ª coluna. RETIFICAÇÃO: D.O de 15/12/2015 pág. 5, 2ª \r\n\r\ncoluna, CURSO de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 465 de 25/03/13, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Leonardo de Souza, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Leonardo de Souza Pereira. Secretária Escolar: Rita de Cassia de Azevedo Dias, Processo nº E-03/008/1954/2016, Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Processo nº E-03/007/103827/2018. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID. 4326487-5.\r\n\r\nId: 2181677"
                    ],
                    "2183630": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SA-\r\n\r\nBER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o \r\n\r\nCNPJ 03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA- Autorizado pelo Parecer 214/2010 no ano letivo de 2018: Turma CND 043: Monica Borges Fernandes de Souza, Matrícula 2491; Turma CND 055: Giselle Brito Sousa da Silva, Matrícula 2993; Turma CND 059: Danielle Vieira de Andrade, Matrícula 3225; Jéssica Simas Correa, Matrícula 3208; Tayla de Souza Nascimento, Matrícula 3202; Turma CND 061: Rosineiva Pereira de Oliveira, Matrícula 3305; Turma CND 065: Júlia da Silva de Souza, Matrícula 3502Turma CND 070: Nathalia Pereira da Silva dos Anjos, Matrícula 3448; Turma CND 073: Sônia Ma ria de Sousa, Matrícula 3992; Turma CND 074: Charleane Ribeiro de Freitas Moura, Matrícula 4220; Elivalda Matos Pires Rossarola, Matrícula 4219; Turma CND 075: Marcos Antonio Ribeiro, Matrícula 4281; Paloma Lima Nunes, Matrícula 4252; Josiane de Almeida Prado, Matrícula 4282; Simone Passos da Silva, Matrícula: 4253; Surama Faustino Guimarães Cespedes, Matrícula 4684; Turma CND 077: Alana de Souza Freitas Siqueira, Matrícula 4556; Amanda Soares, Matrícula 4329; Angélica Lago Fernandes, Matrícula 4340; Bárbara Pires de Oliveira Cravo da Conceição, Matrícula 4320; Carla Torres da Silva Serra, Matrícula 4345; Danielle Oliveira de Araujo Silva, Matrícula 4324; Dayane Garcia Alves Guedes de Moraes, Matrícula 4341; Elessandra Alves Viana, Matrícula 4350; Elisabete Giacomette da Luz Silva, Matrícula 4306; Fábio da Rocha Andrade, Matrícula 4339; Fernanda Souza Guimarães Cavalcante, Matrícula 4309; Isadora Priscila de França Carvalho, Matrícula 4310; Jéssica de Barros Araujo de Paula, Matrícula 4331; Karoline Carvalho Feitoza da Silva, Matrícula 4311; Mariana de Oliveira Sant'Anna, Matrícula 4315; Mariluce Lima da Silva Dornellas Pinho, Matrícula 2071; Melissa Lynn Leggett de Moura, Matrícula 4328; Monica Oliveira Sena, Matrícula 4327; Patricia Munhoz Valadares da Cunha, Matrícula 4338; Priscila França da Silva, Matrícula 4346; Sameck Carla dos Santos, Matrícula 4323; Solange de Souza Freitas Machado, Matrícula 2182; Suely da Conceição Munhoz de Sousa Valadares, Matrícula 4337; Tania Mayara Bregeiro da Silva, Matrícula 4319; Thaís Morini Machado Pereira, Matrícula 4418; Vanessa Rezende Campos, Matrícula 4344; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ano letivo de 2018: Ingrid Dias Tavares, Matrícula 2978; Leonardo de Souza Lacerda, Matrícula 4013. RETIFICAÇÕES: DOERJ de 08/05/2019, página 084, parte V, onde se lê: Turma CND 064: Marcele Manhães, Matrícula 3445; leia-se: Turma CND 064: Marcele de Oliveira Manhães; onde se lê: Turma CNS 078: Joana Darc Medeiros Guimarães, Matrícula 4377; leia-se: Turma CND 078: Joana Darc de Medeiros Guimarães, Matrícula 4377. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes - Designada no Ofício CDIN: 1554/10 de 17/09/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Debora Maria Pamplona Boyd - ID. 4065673-0 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos - \r\n\r\nID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2183630"
                    ],
                    "2183550": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM - Ensino Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ENSINO.COM mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda. CNPJ - 06.190.258/0001-84, sito na Rua Buenos Aires nº 65, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33451303, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2018/2º semestre: Turma 3001: Iago Henrique da Silva Santos, matrícula 20170862; Larissa Muniz Penciano de Andrade, matrícula 20181183; Matheus de Carvalho Afonso, matrícula 20170680; Rafael Pimenta Rangel, matrícula 20170936; Silvia França Victorio, matrícula 20170786; 2018/2º semestre: Turma 3002: Alex Serrano Medeiros, matrícula 20181207; Diego Silva de Sousa, matrícula 20181094; Fabiana Moraes da Silva Araujo, matrícula 20170872; Luan da Silva Cardoso, matrícula 20181226; Luis Marcos dos Santos, matrícula 20170976; Luís Paulo Milanez Zamorano, matrícula 20181064; Marcela de Gouvêa Liserre Garcia, matrícula 20181070; Marcos Vinicius de Souza, matrícula 20140073; Mylena Fones Vidal, matrícula 20170934; Norton Augusto Costa da Cunha Pardal, matrícula 20160040; 2018/2º semestre: Turma 3003: Ana Clara Ribeiro Batista Gonçalves Silva, matrícula 20181190; André da Silva Rabelo Pimentel, matrícula 20181119; Beatriz Fernandes de Carvalho, matrícula 20181055; Brenda Lacerda de Sá, matrícula 20181105; Caio Veiga Rodrigues, matrícula 20160347; Catarina Magalhães de Almeida, matrícula 20150227; Daniel Vinicius da Rocha, matrícula 20140023; Guilherme dos Santos, matrícula 20170854; Jéssica Ticiane Borges Carvalho, matrícula 20170844; José Alberto Pinto da Fonseca Junior, matrícula 20150097; Lauter Eletério Silva, matrícula 20170984; Letícia Lamela Dutra Bastos, matrícula 20170788; Maria Eduarda da Silva Brusdzenski Quast, matrícula 20160343; Monica Evangelista de Almeida, matrícula 20170987; Pamela Cristina Soares Carvalho, matrícula 20170988; Rayane Duarte Garcia, matrícula 20181109; Renata da Costa Jorge de Souza, matrícula 20170744; Rodrigo Luizetto Ventura, matrícula 20170699; Thaís Aparecida Gouvêa, matrícula 20170740; Thiago Noel Dias de Carvalho, matrícula 20170653; Yuri Leite Couto Pereira, matrícula 20171006; Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2009/1º semestre: Luan da Silva Cardoso, matrícula 20181226. No ano letivo de 2014/1º semestre: Turma 901: Daniel Vinicius da Rocha, matrícula 20140023; 2014/2º semestre: Turma 902: Marcos Vinicius de Souza, matrícula 20140073; No ano letivo de 2016/1º semestre: Norton Augusto Costa da Cunha Pardal, matrícula 20160040; No ano letivo de 2017/2º semestre: Turma 901 Letícia Lamela Dutra Bastos, matrícula 20170788; No ano letivo de 2018/1º semestre: Turma 903: Adilson Albino Filho, matrícula 20181189; No ano letivo de 2018/2º semestre: Turma 901 Pedro Henrique Silva da Cruz, matrícula 20181197; Turma 902 Cíntia Aparecida de Oliveira Fernandes, matrícula 20181199; Danyele Portella da Silva, matrícula 20181125; Eliseu Oliveira Costa da Conceição, matrícula 20181140; Fabiano Rocha de Araujo, matrícula 20181215; Fabio Antonio Souza do Vale, matrícula 20130482; Irineu Ricardo Teixeira Soares, matrícula 20181171; José Carlos Fernandes, matrícula 20140162; Karen Beatriz Rocha Carrilho, matrícula 20181072; Thiago Ribeiro Teixeira Pinto, matrícula 20170925. Diretor: Rebeca Lourença Gall, designada no Processo nº E-03/013/357/2018, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Renata \r\n\r\nC. de M. L. Moreira, Id.4391016-5 e Adriana Nogueira Pereira \r\n\r\nI.D. 43511636-0\r\n\r\nId: 2183550"
                    ],
                    "2184035": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Juliana Rodrigues da Silveira, Matrícula 216.653; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Emily de Assis Ferreira dos Santos, Matrícula 224.440; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Guilherme Bender Crespo, Matrícula 204.090; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Leandro Pinheiro Marins, Matrícula 229.832; CURSO TÉCNICO LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Tiago de Araujo Santos, Matrícula 211.265; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Ariston Lôbo de Azevêdo Junior, Matrícula 211.309; Jose Bulado Junior, Matrícula 211.082; Thaís Conde da Mota, Matrícula 209.241; Thais Schmidt Albuquerque, Matrícula 209.441; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Dieverson Silva de Souza, Matrícula 205.873; Edson Gomes Pereira da Silva, Matrícula 227.005; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Zildineusa Santos Montenegro, Matrícula 209.187; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Gabriela Stéfani de Souza, Matrícula 216.782; Leonardo Pinho Vieira, Matrícula 224.316; Luis Alberto Pereira, Matrícula 223.256; Victória da Silva de Andrade Mello, Matrícula 212.712; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Aline Pereira da Silva da Mata, Matrícula 215.949; Ana Paula da Silva, Matrícula 230.173; Anderson Oliveira Correia, Matrícula 226.111; Andressa de Souza Villela Braz, Matrícula 228.783; Anna Luiza Ferreira Araujo, Matrícula 211.370; Antonio Carlos Diniz Júnior, Matrícula 230.101; Ariane Rolim Ortolani Rocha, Matrícula 225.248; Bruno Branco Mondaini, Matrícula 227.470; Caio Felipe Guedes do Nascimento Machado, Matrícula 220.807; Carla Andréa Baptista Angelim, Matrícula 219.556; Carlos André da Cruz, Matrícula 223.126; Carlos Eduardo Sousa do Nascimento, Matrícula 220.226; Cássia Glória Zappa Costa Santos, Matrícula 210.959; Chayenne Treycie Formágio, Matrícula 212.812; Claudia Pena Vieira, Matrícula 202.666; Daniela Albino Monteiro de Souza, Matrícula 220.542; David Bresciani dos Santos, Matrícula 229.585; Dulcilene Rodrigues Gonçalves, Matrícula 212.241; Eduardo Henrique Dantas, Matrícula 223.409; Eliézer Alves Martins, Matrícula 225.407; Elivaldo Silva, Matrícula 219.598; Ellen Cristine Santos Marins, Matrícula 219.424; Fabiane Cruz de Moura Fernandes, Matrícula 220.246; Fabricio de Jesus Santos Soares, Matrícula 219.616; Fernanda Maria Santana Nunes, Matrícula 206.691; Geisa Rodrigues de Souza, Matrícula 223.299; Geruza Hahn Silva, Matrícula 220.113; Gustavo Arruda Paula da Silva, Matrícula 220.038; Igor Augusto da Silva Castro, Matrícula 221.651; Ivone Adriana de Oliveira Coelho, Matrícula 219.984; Jair Francisco Jabour de Alvarenga Vieira, Matrícula 229.579; Janaina Soares da Costa, Matrícula 222.654; Jaqueline Lopes Nogueira, Matrícula 227.121; Lia de Oliveira Barbuglio Santiago, Matrícula 214.141; Luciano Oliveira de Carvalho Lima, Matrícula 146.121; Ludmilla Iró Mendes, Matrícula 215.511; Luiz Alberto de Jesus Boaventura, Matrícula 219.564; Márcia Barros de Miranda, Matrícula 219.829; Márcia Cristina Lima da Silva, Matrícula 229.720; Martha de Windson da Silva Máximo, Matrícula 212.127; Patrícia da Conceição Cabral Gaspar, Matrícula 219.695; Patricia Elias de Carvalho, Matrícula 220.204; Rafael Fernandes Albuquerque, Matrícula 222.690; Raphael Moraes de Araujo, Matrícula 199.561; Reginaldo Camporês de Souza, Matrícula 210.539; Renato Annechino Braga Ferreira, Matrícula 220.195; Rodrigo de Oliveira Moura, Matrícula 221.310; Sandro Sant'Anna Rocha, Matrícula 186.183; Sergio Alvarenga Batista, Matrícula 230.498; Suelen Vargas de Oliveira, Matrícula 223.393; Teresinha de Jesus de Souza Doolin, Matrícula 215.779; Valeria Quariguazil Vieira, Matrícula 219.981; Vanessa Perrone Cravo, Matrícula 220.490; Vinicius Dellatorre Couto, Matrícula 224.408; Viviane Bernardi, Matrícula 205.396; Wanderlei Tavares dos Santos, Matrícula 203.614. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2184035"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2184403": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nALIMENTAÇÃO DE TERESÓPOLIS, GUAPIMIRIM E MAGÉ\r\n\r\nCNPJ: 00.646.031/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO DE CHAPA REGISTRADA - CÉDULA ÚNICA. Em cumprimento ao disposto no art. 43, do Estatuto do Sindicato, faz saber que foi registrada uma única chapa para concorrer às eleições que serão realizadas neste, no dia 16/07/2019 em 1ª convocação, no dia 22/07/2019 em 2ª convocação e no dia 24/07/2019 em 3ª convocação, caso não seja obtido quórum respectivamente na 1ª ou 2ª votação. Composição da chapa e da Cédula Única: DIRETORIA EFETIVA: PRESIDENTE: Paulo Lopes do Rego Carvalho; VICE-PRESIDENTE: Fernando Pereira Carvalho; TESOUREIRO: Sergio Antonio de Oliveira Macedo; SECRETÁRIO: Derli Rodrigues de Carvalho. DIRETORIA SUPLENTE: Nillo Sérgio Costa da Conceição, David Candido da Silva e Silvia dos Santos. CONSELHO FISCAL EFETIVO: Thainara Pereira Cabral, Jhevelyn da Costa Pereira e Marcela Cunha de Andrade. CONSELHO FISCAL SUPLENTE: Ana Carolina Cruz da Costa Quintanilha, Juliana de Oliveira Lopes e Silvia dos Santos. CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO A FEDERAÇÃO EFETIVO: Paulo Lopes do Rego Carvalho e Sergio Antonio de Oliveira Macedo. CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO A FEDERAÇÃO SUPLENTE: Fernando Pereira Carvalho e Derli Rodrigues de Carvalho. Fica a partir da data de publicação desta relação e composição de cédula única, aberto o prazo de cinco dias corridos para impugnação de candidaturas nos termos do § 1º, parte final, do art. 42, do referido Estatuto. Teresópolis, 28 de maio de 2019. Paulo Lopes do Rego Carvalho - Presidente - CPF: 445.716.827-00/PIS: 103.32387.21-3.\r\n\r\nId: 2184403"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184453": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em abertura ao processo de contratação de funcionário pelo Concurso Público 01/ 2018, CONVOCA o seguinte candidato, por ordem de emprego, colocação, nome e R.G., que dispõem de no máximo 72(setenta e duas) horas, a partir da data desta publicação, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barra Mansa, situado na Rua República do Paraguai, nº 60, Centro, Barra Mansa, de segunda a quinta- feira de 13h as 19h e sexta-feira de 08h as 14h, munido de todos os documentos exigidos no edital atinentes ao processo seletivo:\r\n\r\nANALISTA DE COMPRAS LICITAÇÃO E CONTRATOS 1º Matheus Salino Ferraro - R.G. 21678193-0 - DETRAN/RJ\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nPAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2184453"
                        ],
                        "2184452": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EDITAL\r\n\r\nREPETIÇÃO DO CONVITE Nº 004/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/06/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDotação Orçamentária: 3.3.90.39.00\r\n\r\n.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 170/2018 de 01 de junho de 2018, tem a honra de convidar esta empresa para participar da LICITAÇÃO acima identificada, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA QUE EDITE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, para atender a Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos deste edital e seus anexos que será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, no DIA 03 DE JUNHO DE 2019 ÀS 14:00 hs, na sede da Câmara Municipal de Barra Mansa, localizada à Rua Republica do Paraguai, n° 60 - Centro - Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nBarra Mansa, 27/05/2019.\r\n\r\nTelmo Alves da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de LicitaçãoPresidente\r\n\r\nId: 2184452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184398": [
                            "IV - Atos",
                            "05- EXTRATO DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPortaria 99, de 05/04/2019: Nomear o Senhor Mateus Rocha de Souza, para o cargo comissionado de Chefe de Autorização de Exames e Cirurgias, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 05 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 130, de 02/05/2019: Exonerar a Senhora Thaynara Rocha da Silva, do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Controle Interno, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno, surtindo seus efeitos em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria n.º 131, de 02 de maio de 2019.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Secretaria de Educação\r\n\r\nMaria dos Santos Atanázio\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nAssessor de Secretaria de Educação\r\n\r\nGrazielle Oliveira Campos\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSub-Procurador\r\n\r\nThaynara da Silva Rocha\r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2019\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPortaria 134, de 06/05/2019: Nomear a Senhora Flavia Fernandes da Silva, para o cargo comissionado de Subsecretaria, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Controle Educação, surtindo seus efeitos em 06 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria 135, de 06/05/2019: Exonerar a Senhora Larissa Márcia Ferraz Rocha, do cargo comissionado de Diretor de Saúde Mental, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 06 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria 136, de 06/05/2019: Exonerar a Senhora Leidmar Caetano Baltar, do cargo comissionado de Diretor de Saúde Mental, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 06 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria 137, de 06/05/2019: Nomear a Senhora Leidmar Caetano Baltar, para o cargo comissionado de Diretor de Saúde Mental, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 06 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria 143, de 10/05/2019: Nomear o senhor Gilber da Silva Gon çalves, para o cargo comissionado de Presidente da Comissão de Licitação, símbolo CAS 1, junto a Setor de Compras e Licitação, surtindo seus efeitos em 10 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria 154, de 21/05/2019: Exonerar a pedido o Senhor Ronald dos Santos Merlim, matricula 628594, conforme processo administrativo n°3409/2019, do cargo efetivo de Professor Docente I Ciências Biológicas, junto a Secretaria Municipal de Educação surtindo seus efei tos em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria 155, de 22/05/2019: Exonerar a pedido Senhora Joseli da Silva Gomes, matricula 2001108, conforme processo administrativo n°3586/2019, do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2184398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 25/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para realização dos serviços de muros de divisa da quadra de esportes e de rede de esgotamento sanitário para coleta de esgotos de ruas em Santa Rita da Floresta - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 74.311,53 - DATA:14 de junho de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/05/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 23 de maio de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2184465"
                        ],
                        "2184466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 23/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Locação de licença de uso softwares de sistema de Nota Fiscal Eletrônica, Protocolo e Documentos com Implantação e Treinamento para operacionalização dos softwares, manutenção mensal, diagnóstico, conversão, atualização, atendimento e suporte técnico do sistema para continuidade no processo de informatização do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 160.800,00 - DATA:10 de junho de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/05/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 27 de maio de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2184466"
                        ],
                        "2184467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 20/2019\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados, que a Tomada de Preços nº 20/2019, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de isolamento acústico no auditório e palco do Centro Cultural, sito à Rua Maestro Joaquim Antonio Naegele, Centro no 1º distrito de Cantagalo RJ está suspenso sine die por motivo de,impugnação do edital. \r\n\r\nCantagalo, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva -\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184365": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019 (PA 7166/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a reforma da Creche Municipal Jardim Mar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 02 de Julho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019 (PA 7393/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a reforma da Creche Municipal Maria Cristina Padella, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 03 de Julho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019 (PA 7394/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a reforma da escola municipal Taciano Fernandes Nunes, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 04 de Julho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2019 - Licitação nº 766282 (PA nº 14.302/2018). Objeto resumido: contratação de empresa especializada em aquisição e de proteção em tubos de ferro, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito no edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaquai.ri.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 25 de maio de 2019, às 09:00 horas está ADIADO para 13 de junho de 2019, ás 11:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 058/2019 - Licitação nº 768495 (PA 4536/2019). Objeto resumido: aquisição de gêneros alimentícios, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela mesma. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguaí.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITACOES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora de realização: dia 14 de junho de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2019 (PA 6.506/2019). Objeto resumido: O objeto da presente é a contratação de empresa especializada em prestação dos serviços de locação de veículos, para atender ao Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 14 de Junho de 2019, às 9 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019 (PA 13.447/2018) - Objeto resumido: Contratação de locação de licenças de uso de software para informatização de gestão de almoxarifado, contabilidade, folha de pagamento, patrimônio, servidor web, recursos humanos, tesouraria, planejamento municipal (LOA, LDO E PPA), transparência, indicadores inteligentes e protocolo web, ponto biométrico contemplando os serviços de instalação, migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, manutenção e fornecimento de atualizações dos sistemas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12(doze) meses, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, edital e seus anexos. Vem a informar, que a empresa CUSTOM INFORMÁTICA LTDA é a vencedora do certame para prestação dos serviços solicitados.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2184365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184456": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (18.953/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda ME, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida na sessão realizada no dia 30/04/2019, alterando a empresa recorrente como habilitada.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 03 de junho de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2184456"
                        ],
                        "2184462": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (19.648/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda ME, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação na sessão realizada no dia 02/05/2019.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 05 de junho de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2184462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184370": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/ 2019\r\n\r\nForam publicados os arquivos Excel do Cronograma Físico-Financeiro e da Planilha Orçamentária em formato aberto, no endereço eletrônico www.niteroi.rj.gov.br, de forma que as licitantes possam efetuar os cálculos de suas propostas de preço com os valores exatos.\r\n\r\nNiterói, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2184370"
                        ],
                        "2184371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA 1\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos do Termo de Referência:\r\n\r\nNo item QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, subitem EQUIPE TÉCNICA, alínea “b” do Termo de Referência:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\na. Os Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica de pro fissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, Geografia ou Arquitetura deverão estar devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e deverá estar acompanhado da Certidão de Acervo Técnico - CAT, demonstrando a capacidade do profissional na execução de serviço compatível com o objeto desta licitação.\r\n\r\nb. Leia-se:Os Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica de profissional de nível superior com formação em Engenharia, Geografia ou Arquitetura deverão estar devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e deverá estar acompanhado da Certidão de Acervo Técnico - CAT, demonstrando a capacidade do profissional na execução de serviço compatível com o objeto desta licitação.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2184371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 024/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Junho de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÍERES FLUTUANTES DE CONCRETO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 28 de Maio de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2184337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184405": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2019 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é o Chamamento Público de instituições e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas ou com sede no Município de Petrópolis, e que tenham interesse em firmar com a Administração Municipal Termo de Colaboração para o atendimento de alunos da Rede Pública Municipal, sendo o total de 3.854 (três mil oitocentos e cinqüenta e quatro) vagas a serem preenchidas, sendo 1.366 (hum mil trezentos e sessenta e seis) vagas na Educação Infantil e 2.488 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito) vagas no Ensino Fundamental, atendidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 29/05/18. Maiores informações poderão ser obtidas no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes (nºs 1 e 2) contendo o Plano de Trabalho e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues à Comissão de Chamamento Público na Secretaria de Educação, situada à Rua da Imperatriz, nº 193 - Centro - Petrópolis/RJ, até o dia 28/06/2019 às 14:00 horas, no endereço acima mencionado, sendo que o envelope nº 1 será aberto em sessão pública no mesmo dia (28/06/2019 às 14:00 horas) na Secretaria de Educação. Petrópolis, 23 de maio de 2019. MÁRCIA PALMA PINHEIRO. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nId: 2184405"
                        ],
                        "2183692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de auto-socorro e manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da CPTrans, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 11/06/19 às 10h30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropo lis.rj.gov.br/cpt/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com. Petrópolis, 23 de maio de 2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2183692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184442": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 039/2019\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Combustíveis; Data/Hora: 07/06/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2184442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2615/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames diagnósticos em cardiologia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 473.587,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/06/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site: http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2184432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o Ensino Fundamental. Tipo menor preço por item. Data: 12/06/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2184276"
                        ],
                        "2184441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Chamamento Público\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Divisão de Compras, Contratos e Licitações, situada na Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, nesta cidade, em atendimento ao que determina o art. 34, § 1º, do Estatuto das Licitações Públicas - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - convocar, para comparecimento perante a Unidade Cadastradora de Fornecedores, Empreiteiros e Prestadores de Serviços da Prefeitura (Divisão de Compras), os inscritos para renovação anual e atualização da documentação vencida.\r\n\r\nArt. 2º - convocar, para comparecimento perante a Unidade Cadastradora da Prefeitura (Divisão de Compras), as Associações estabelecidas neste Município, já inscritas, para renovação anual e atualização da documentação vencida.\r\n\r\nArt. 3º - os interessados na inscrição no cadastro poderão obter as informações necessárias no horário de 08:00 às 16:00 h, no Setor de Compras, tel.: (022) 2561-1562, (022) 2561-1237 - ramal 222.\r\n\r\nArt. 4º - a efetivação do Cadastro deverá ser confirmada perante a Unidade Cadastradora, após a análise da documentação apresentada pelo interessado.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 24 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nDivisão de Compras\r\n\r\nId: 2184441"
                        ],
                        "2184412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais e prestação de serviços nos equipamentos das ETEs I e II, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 17/06/2019, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2184412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184369": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 030/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço global.\r\n\r\nProcesso nº 12.156/2018. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução mista do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida no Empreendimento Cidade Verde I, III e IV, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 12/06/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2184369"
                        ],
                        "2184455": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 029/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nProcesso nº. 13.265/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de concreto betuminoso usinado a quente CBUQ e Emulsão Asfáltica RR - 2C com transporte de carga de qualquer natureza para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de São Gonçalo-RJ, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 11/06/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2184455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 024/2019\r\n\r\nProcesso: 950/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gerador de energia e transformador, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 25/06/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2184372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 010/2019. Objeto: contratação de empresa para construção de edificação Poupa Tempo (Centro de Regulação), conforme Processo Administrativo nº 5363/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 04/07/2019. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 27/05/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2184459"
                        ],
                        "2184460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 011/2019. Objeto: Contratação de empresa de serviços de Engenharia, com fornecimento de Material e de mão de obra, para execução de obra de urbanização da nova orla do mar (Vila), no Município de Saquarema/Rj, Conforme Processo Administrativo Nº 5361/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 11/07/2019. Horário: Às 10:00 hs. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 28/05/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2184460"
                        ],
                        "2184461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nChamada Pública nº 002/2019. Objeto: Credenciamento de Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar como Agências Bancárias ou Centrais de recebimento, para prestação de Serviços de Arrecadação de Contas, Tributos e Outras Receitas de Arrecadação do Município de Saquarema, Conforme Processo Administrativo Nº 2853/2018. Tipo de licitação: Chamada Pública. Período de Credenciamento: 17/06/2019 até 17/06/2020. Horário: 10hs ÀS 16:00hs. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema 28/05/2019. Hailson Alves Ramalho - Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2184461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSO: 052/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E IMPRESSORAS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 10 de junho de 2019, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n##DAT Seropédica, 24 de maio de 2019.\r\n\r\n##ASS UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n##CAR PREGOEIRO\r\n\r\nId: 2183878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2184433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAviso Decisão Recurso, Pregões e diverso.\r\n\r\nPelo não acolhimento recurso interposto Ipe Ltda, processo 140/2019, P.E. 25/19, homologando em favor de Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nLeia valor final mínimo Pregão 27, lote 01 R$ 99.58 e lote 02 R$ 160,33. Mantêm inalteradas demais cláusulas.\r\n\r\nPregão 56/19 - Processo 374/19 - Manutenção corretiva/preventiva c/ fornecimento de peças e outros Retroescavadeira. Dia 17/06/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão SRP 53/19 - Processo 373/19 - Eventual aquisição de material de construção civil. Dia: 18/06/2019 - 09:00 h.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2184433"
                        ],
                        "2184254": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 048/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e materiais para uso veterinário.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/06/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2184254"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2184518": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8406 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A visão monocular fica classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID - 10H54.4 ou outra que lhe vier substituir.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento da pessoa com deficiência nos programas e benefícios governamentais está condicionado exclusivamente à apresentação do documento oficial de que trata a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses do caput deste artigo, sempre que houver empate entre candidatos com cegueira total ou demais deficiências visuais e visão monocular, as primeiras serão consideradas como critério de desempate.\r\n\r\nArt. 3º - Será garantida a prioridade de atendimento ambulatorial com médicos oftalmologistas nos hospitais da rede pública do estado, às pessoas com visão monocular de acordo com os critérios do Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A prioridade de que trata o caput deste artigo será estendida aos procedimentos cirúrgicos indicados e solicitados pelo oftalmologista responsável pelo tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 9º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.”\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4291/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Andre Ceciliano e Geraldo Pudim\r\n\r\nId: 2184518"
                    ],
                    "2184519": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8407 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 18-B À LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o art. 18-B à Lei nº 3.586, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-B - Torna obrigatória, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos vinculados à Secretaria da Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar, a inclusão nos certames da temática que verse sobre a Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher', sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3370-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Enfermeira Rejane \r\n\r\nId: 2184519"
                    ],
                    "2184520": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8408 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, localizado em Tinguá, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Cultura e de Educação, e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), assegurar os meios necessários para a divulgação e valorização do Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, como patrimônio histórico e local de memória da ancestralidade africana, onde eram enterrados os negros escravizados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4373/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\n\r\nId: 2184520"
                    ],
                    "2184521": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 78 RIO DE JANEIRO, 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de maio de 2019, do Ofício nº 137 - M, de 08 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 117 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a qualidade do serviço público de transporte ferroviário.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de norma para o transporte de bagagens nos vagões dos trens.\r\n\r\nAdemais, a implementação da medida certamente violará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com as concessionárias, o que refletirá diretamente nos custos repassados aos usuários do serviço.\r\n\r\nSobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2733/ ES: \r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2184521"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2184391": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 46.669 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOMEADA PELO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 E INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N° 46.558, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos Decretos de 12 de fevereiro de 2019, n° 46.558, de 09 de janeiro e no que consta no Processo Administrativo n° E-31/003/281/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a composição da Comissão Especial de Intervenção cuja vigência será a contar de 15 de março de 2019, que passará a ser composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO - ID 50977288\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças da FIA\r\n\r\nJOHANNES PETRUS GERARDUS VAN DEURSEN - ID 50976907\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro e Assessor-Jurídico Chefe da SEDSODH\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - ID 9126524\r\n\r\nAuditor Geral do Estado - AGE/CGE\r\n\r\nJOÃO ROBERTO PIZZO - ID 20132562\r\n\r\nAssessor Especial para a FIA\r\n\r\nLEONARDO SABOIA GOES DE AZEVEDO - ID 5087579-5\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2184391"
                    ],
                    "2184533": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.670 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo, a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, um cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo SE, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e automaticamente transformado em Secretário Extraordinário, símbolo SE.\r\n\r\nArt. 3º - A Representação do Governo em Brasília fica transferida, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria Extraordinária, ora instituída.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins do disposto no art. 1º deste Decreto, são providos de 01 cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, objeto da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, bem como da transformação, ora efetuada de 01 (um cargo em comissão de Representante do Governo em Brasília, símbolo SA).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília compete:\r\n\r\nI. a representação do Estado perante os Poderes Executivo e Legislativo Federal bem como com o governo do Distrito Federal;\r\n\r\nII. garantir a entrega protocolizada de todos os expedientes encaminhados pelo Gabinete do Governador e das Secretarias de Estado para os Ministérios e demais órgãos federais;\r\n\r\nIII. recebimento e expedição de expedientes de órgãos federais para as diversas Secretarias de Estado;\r\n\r\nIV. recebimento e expedição de expedientes da Representação em Brasília junto aos diversos setores da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV. acompanhar o Governador e/ou Secretário de Estado durante suas viagens oficiais no Distrito Federal;\r\n\r\nVI. cumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas do Governador do Estado;\r\n\r\nVII. apoio técnico e logístico no desenvolvimento de projetos e convênios aos órgãos da Administração Pública Estadual e aos Municípios, facilitando acesso ao Governo Federal;\r\n\r\nVIII. pesquisar oportunidades oferecidas pelos Ministérios ao Estado e aos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2184533"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2184534": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo SE, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.670 , de 28/05/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ricardo Jose Cardoso Vilalba, ID Funcional nº 3220852-9. Processo nº E-12/218/0488/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N°4415007-5, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eduardo Pires Gameleiro, ID Funcional nº 3219466-8. Processo nº E-22/006/153/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARISE GRINSTEIN para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Patricia Eler Seid, ID Funcional n° 5098549-3. Processo nº E-22/012/75/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO BRASIL XAVIER, ID Funcional nº 5098005-0, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação e Marketing, do Gabinete do Secretário , da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653/2019. Processo nº E-18/007/721/2019\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21 de maio de 2019 e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/718/2019. \r\n\r\nId: 2184534"
                    ],
                    "2184390": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/1544/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, nos termos do Decreto n° 41.045, de 04 de dezembro de 2007, para compor o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - CONJUERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, como segue: \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde: \r\n\r\nTitular: BARBARA SALVATERRA MIRANDA; ID: 50017942\r\n\r\nSuplente: MARIA CRISTINA DE JESUS MARINHO; ID: 30082269\r\n\r\nId: 2184390"
                    ],
                    "2184392": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/09/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - Dispensar, a pedido, o Auditor Fiscal ALEX CONCEIÇÃO CORREA DE SÁ - ID 1939438-1, da função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, designado pelo Decreto de 25/09/2013 publicado no D.O. de 26/09/2013.\r\n\r\n2) - Designar os Auditores Fiscais, abaixo mencionados, para a função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, DA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, como se segue:\r\n\r\n- LEONARDO XAVIER ANTONACCIO - ID 4322961-1\r\n\r\n- RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO - ID 4385229-7\r\n\r\n- GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA - ID 5006231-0\r\n\r\n- ANDRÉ COUTINHO DE BARROS - ID 4365076-7\r\n\r\nId: 2184392"
                    ],
                    "2184393": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-22/003/116/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS MANGUEIRA DE ARAÚJO, ID 4433300-5, Vínculo 1, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Região 1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Relações Internacionais, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975, e do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/1979, com efeitos a contar de 06.03.2019. \r\n\r\nId: 2184393"
                    ],
                    "2184394": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/007/00471/2019, E-08/007/101595/2018 e E-12/207/1754/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos atuais membros do Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, designados pelo Decreto de 11 de junho de 2018, publicado no D.O. de 12.06.2018.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, como segue:\r\n\r\n- Membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: WANDERLEY DA CRUZ AMARAL - Presidente\r\n\r\nSuplente: LAURICÉIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Membros indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO FERREIRA BERNARDINO\r\n\r\nSuplente: LEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\n- Membros indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança:\r\n\r\nTitular: ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\nSuplente: THIAGO DOS SANTOS SALGADO \r\n\r\nId: 2184394"
                    ],
                    "2184516": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/016/1553/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor MARCELO VENÂNCIO, Agente Administrativo, Identidade Funcional n° 34627731, Vínculo 1, Matrícula nº 5011038-6, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/96. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOERJ de 28.05.2019.\r\n\r\nId: 2184516"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2184524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/66/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27 de maio de 2019, publicado no D.O. de 28 de maio de 2019, na forma do pronunciamento do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/68/2019 - CIENTE.\r\n\r\nId: 2184524"
                    ],
                    "2184301": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7022/2013 - No exercício da autotutela administrativa, ANULO a decisão de fl. 68 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por JAMIRO FARIA DA SILVA, no bojo do Processo Administrativo nº E-12/061/7022/2013, tendo em vista o pronunciamento da d. Procuradoria Geral do Estado às fls. 181/187, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em prosseguimento, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 2184301"
                    ],
                    "2184307": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/015/2657/2017 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por ANDREA CRISTIANA CARUSO, louvado na manifestação da Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-03/015/2657/2017, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Controladoria Geral do Estado, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 2184307"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184160": [
                            "I - Apostila",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\n*CONTRATO N° 009/2015 - firmado entre a Fundação Leão XIII e a Empresa Home Bread Ind. E Com. LTDA, CNPJ: 00.768.165/0001-08, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº E-23/003/579/2015 para retificação da dotação orçamentária para o Programa de Trabalho: 08.244.0118.2220.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2019\r\n\r\n*CONTRATO N° 003/2018 - firmado entre a Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transportes Alternativos, CNPJ: 08.960.475/0001-31, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº E-26/013/119/2018 para retificação da dotação orçamentária para o Programa de Trabalho: 08.244.0118.2220.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2019\r\n\r\nId: 2184160"
                        ],
                        "2184334": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/843/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 44.434,10 (quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos), relativa à inclusão pela SUSIG/SUBGEP/CasaCivil, na folha de pagamento de maio/2019, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2014/2018, fundamentada pelo inciso IX, do art. 82, da Lei n° 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2184334"
                        ],
                        "2184525": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/778/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JORGE PEREIRA JUNIOR, 2º Sgt PM, RG 75.738, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Welberth Rezende, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2184525"
                        ],
                        "2184355": [
                            "I - Portaria",
                            "‘DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5637\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 6º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5533, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM VISTORIA VEICULAR, DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/01/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5533, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5533/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2019, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n\r\n- Final de placa 0 a 4 = Até 31/07/2019\r\n\r\n- Final de placa 5 e 6 = Até 31/08/2019\r\n\r\n- Final de placa 7 e 8 = Até 30/09/2019\r\n\r\n- Final de placa 9 = Até 31/10/2019\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2184355"
                        ],
                        "2184354": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: ...previsto na alínea “c” do inciso II do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006...\r\n\r\nLeia-se: ...previsto na alínea “c” do inciso I do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006...\r\n\r\nId: 2184354"
                        ],
                        "2184356": [
                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 24\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/096/8/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, ID Funcional nº 44232098, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2184356"
                        ],
                        "2184357": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 25\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/091/100176/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, ID Funcional nº 44232098, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2184357"
                        ],
                        "2184353": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/030/517/2019 - FLAVIA VIEIRA SAMPAIO, ID Funcional nº 43475566. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre 01/02/1997 a 11/12/1997, a Ice Conde Sorvetes e Lanches Ltda, 01/07/2000 a 02/05/2001, a Crescendo Creche Maternal Ltda-ME e 23/07/2002 a 01/02/2006, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, no total de 1.907 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2184353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2184515": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 14\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 04, DE 14.02.2019, PUBLICADA NO D.O. DE 18.02.2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27.10.2011, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O art.3º, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 04, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 18.02.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - Membro Titular da SES: RENATA MONGE DIAS, ID Funcional 5083879-2, em substituição a Maria Juliana Studart Leal, ID Funcional 5098161-7.\r\n\r\nSuplente: ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID Funcional nº 50076884;\r\n\r\nII - Membro Titular da SES: ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID Funcional 3150054-4, em substituição a Paula Braga da Fonseca, ID Funcional 5098760-7.\r\n\r\nSuplente: ÍTALO ITO DO RÊGO BARROS NETO, ID Funcional 5097851-9;\r\n\r\nIII - Membro Titular da SECCG: LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID Funcional 5014786-2. \r\n\r\nSuplente: ROBERTO DA SILVA FONSECA, ID Funcional 5014781-1;\r\n\r\nIV - Membro Titular da SECCG: CLÁUDIA LEONE, ID Funcional 1907334-8.\r\n\r\nSuplente: MARTA SAMPAIO DE FREITAS, ID Funcional 2555326-7\r\n\r\n(..)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2184515"
                    ],
                    "2184535": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CESAR PATRICIO, ID FUNCIONAL N° 4374186-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006641/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE PEREIRA VIDAL LABATUT para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cesar Patricio, ID Funcional n° 4374186-0. Processo nº SEI-15/001/006641/2019.\r\n\r\nEXONERAR CHARLIS DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007774-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006518/2019.\r\n\r\nNOMEAR ATAIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Charlis de Souza Teixeira, ID Funcional nº 5007774-0. Processo nº SEI-15/001/006518/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO DA SILVA TORRE, ID FUNCIONAL Nº 5074229-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006486/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BARBOSA DE MELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Torre, ID Funcional nº 5074229-9. Processo nº SEI-15/001/006486/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS LOPES CURITYBAS, ID FUNCIONAL N° 5086841-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006515/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR SOARES MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Lucas Lopes Curitybas, ID Funcional n° 5086841-1. Processo nº SEI-15/001/006515/2019.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO DAVID DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4417389-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006647/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARVALHO DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Tiago David de Sousa, ID Funcional nº 4417389-0. Processo nº SEI-15/001/006647/2019.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DOS SANTOS MAGALHÃES CABREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088585-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006523/2019.\r\n\r\nNOMEAR INDIANE RIBEIRO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Matheus dos Santos Magalhães Cabreira, ID Funcional nº 5088585-5. Processo nº SEI-15/001/006523/2019.\r\n\r\nEXONERAR JUAQUIM ALBERTO NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270717-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006642/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DA COSTA NOBRE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Juaquim Alberto Neves da Silva, ID Funcional nº 4270717-0. Processo nº SEI-15/001/006642/2019.\r\n\r\nEXONERAR NAZARENO RICARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076132-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006446/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO CRISTIANO GOMES MANHÃES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nazareno Ricardo dos Santos, ID Funcional nº 5076132-3. Processo nº SEI-15/001/006446/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL DE ALCÂNTARA FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5035409-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006638/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Raphael de Alcântara Fontes, ID Funcional nº 5035409-4. Processo nº SEI-15/001/006638/2019.\r\n\r\nNOMEAR NIKOLAS DA SILVA MACEDO para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Dominique Castro Schmid, ID Funcional n° 5101440-8. Processo nº E-22/012/74/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA HELENA IINUMA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Diogo Ladvocat Negrão Couto, ID Funcional n° 5099824-2. Processo nº E-22/012/73/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4261127-0/3, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiana Bandeira de Valladares Porto, ID Funcional nº 5101680-0/1. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2019, TATIANA BANDEIRA DE VALLADARES PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5101680-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2019, JUSSARA MARTINS FELISMINO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4336628-7/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA SANTOS CORREA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jussara Martins Felismino Caetano, ID Funcional nº 4336628-7/2. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2019, FÁBIO SOUZA PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5101656-7/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LUÍS VASQUES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fábio Souza Paiva, ID Funcional nº 5101656-7/1. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2019, ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4261127-0/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5027184-9/1, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogério Monteiro Brasil, ID Funcional nº 4261127-0/3. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031831-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Camélia Amorim Silva, ID Funcional nº 5031831-4/1. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031831-4/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Camargo Pacheco, ID Funcional nº 5013441-8/1. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CELESTINO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3448674-7/2, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Beatriz Vianna da Rocha Trezze, ID Funcional nº 4056711-7/2. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2019, SÉRGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5027184-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lidia de Sousa Silva, ID Funcional nº 3438974-1/1. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, SIMONE CELESTINO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3448674-7/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4256044-6/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Celestino Monteiro, ID Funcional nº 3448674-7/2. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, CIRLENE DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4375321-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CORREA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5014089-2/1 para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cirlene da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4375321-3/1. Processo nº SEI-03/001/006204/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2019, WAGNER LOURENÇO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009467-0/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Documentação e Arquivo, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/006285/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA DOMINGUES BARRETO para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Permanente de Sindicância, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Bizerril de Freitas Santos, ID Funcional nº 5014910-5/1. Processo nº SEI-03/001/006288/2019.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SCERNI LASSANCE MAYA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rayne da Silva, ID Funcional nº 2853595-2. Processo nº E-10/001/258/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA VAZ DE GOUVEIA, ID FUNCIONAL N° 43479464, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Drieli Pamela da Costa Romijin, ID Funcional n° 5095623-0. Processo nº E-07/026/237/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DRIELI PAMELA DA COSTA ROMIJIN, anteriormente Drielli Pamela da Costa Romijin, ID FUNCIONAL Nº 5095623-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/237/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CESAR TORRES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Miriam Branco Barbosa, ID Funcional nº 4347972-3. Processo nº E-07/002/4299/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SANTOS VALADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5097727-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafaela Nascimento da Silva, ID Funcional nº 4281459-6. Processo nº E-07/002/5254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2019, CAMILA CORREA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369264-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/696/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015477-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/712/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, KAREN KELDANI RAPHAEL, ID FUNCIONAL N° 5089342-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Artes Musicais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/714/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, INGRID FIORANTE, ID FUNCIONAL Nº 5070020-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervos e Pesquisas, da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/723/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Editais e Convênios, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/731/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, BÁRBARA DIONIZIO AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 5093737-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/724/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, SUELI MOREIRA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 2038407-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/725/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, GUILHERME ALVARO DEPPE DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5099773-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/720/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Quintanilha, ID Funcional nº 5091822-2. Processo nº E-18/007/716/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVARO DEPPE DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5099773-4, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/720/2019\r\n\r\nNOMEAR DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5015477-0, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Rio Criativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/712/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAREN KELDANI RAPHAEL, ID Funcional n°5089342-4, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Integrada de Artes, da Superintendência de Artes, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/714/2019\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ESCH GOMES, ID Funcional n° 5090805-7, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/728/2019\r\n\r\nNOMEAR MARLUCE DE MORAES BRAZ, ID Funcional n° 5073055-0, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/728/2019.\r\n\r\nNOMEAR NIVEA DIAS MOREIRA SALGADO, ID Funcional n° 5098630-9, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/728/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID Funcional n°4318123-6, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/728/2019.\r\n\r\nNOMEAR INGRID FIOANTE, ID Funcional n°5070020-0, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Museologia, da Superintendência de Museus, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/723/2019.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA DIONIZIO AGUIAR, ID Funcional n°5093737-5, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistema Estadual de Bibliotecas, da Superintendência de Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/724/2019,\r\n\r\nNOMEAR SUELI MOREIRA MARQUES, ID Funcional n° 2038407-6, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Recursos Humanos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/725/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D`ÁVILA PEIXOTO , ID Funcional n°568905-8, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Editais e Convênios, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/731/2019.\r\n\r\nNOMEAR PHELIPPE QUINTANILHA RAMOS, ID Funcional n° 5089114-6, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/726/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL VITAL DE BIASE, ID Funcional n° 5011642-8, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/726/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN MAIA MENDES, ID Funcional n°5099663-0, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/726/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CUNHA DA SILVA, ID Funcional n°4427501-3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/727/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DE PAULA SOUZA COSTA, ID Funcional n°5085980-3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/727/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO FELIPE TOSTES NEGRELLOS, ID Funcional n°5092419-2, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/727/2019.\r\n\r\nNOMEAR LAURA REGINA COUTINHO GHELMAN, ID Funcional n°5021510-8, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/727/2019.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO JOSE GOMES DE ORNELAS, para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº E-18/007/704/2019.\r\n\r\nNOMEAR MYLENE DEMARCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4329636-0, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosangela Cristina da Silva Costa, ID Funcional n° 5533708. Processo nº SEI-31/003/000043/2019.\r\n\r\nNOMEAR HILMA MARTINS MANHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia Isabela dos Santos Ferreira, ID Funcional n° 50982635. Processo nº E-31/005/258/2019. \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, CRISTIANO COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098739-9 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/722/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2184535"
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                    "2184022": [
                        "I - Acordão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROC. N° E-08/600539/2009 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.964/2017, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.470/2015, de interesse de HELTON DE ASSIS ALBANO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Thaís de Andrade Ribeiro, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ENGENHEIRO SANITARISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE ITABORAI E SANITARISTA/EPIDEMIOLOGISTA DA SES/RJ. PREVISÃO NO ART.37, XVI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ATRIBUIÇÕES EQUIVALENTES ÀS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL PARA O CARGO DE SANITARISTA. HIPÓTESE ALCANÇADA PELA RESOLUÇÃO Nº 109 DA SEPLAG. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2184022"
                    ],
                    "2184517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-32/001/1775/2019 - AUTORIZO a disposição do Cabo PM BRUNO ANDRADE MARTINS, RG nº 95.014, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/958/2019 - TORNO SEM EFEITO o outorizo publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 2019, página 4,2º coluna. \r\n\r\nId: 2184517"
                    ],
                    "2184178": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, sexta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.064/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JOSENEY OAZEM ESTEVES - processo E-08/602735/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de conhecer do recurso e dar provimento entendendo ter ocorrido decadência e perda do objeto, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelos demais Conselheiros apenas no sentido da perda do objeto. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em acolher a preliminar de perda de objeto do recurso. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.426/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS ( Advogado - Dr. Arthur Carlos da Silva - OAB/RJ 71.499) - processo nº E-01/031/2631/2014, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Ao verificar o processo a Presidência constatou a ausência de notificação do Advogado da Recorrente tendo sido o recurso retirado de pauta sine die. Finalizando, passou-se ao julgamento do Recurso nº 3.273/2014 (OBJETO: Incorporação da gratificação RET), de interesse de MARIA LUCIA DE SOUZA SANTOS - processo nº E-01/132056/2011, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de conhecer do recurso e negar provimento tendo sido acompanhada pela Revisora e pelos demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 1° Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01.03.2018.\r\n\r\nId: 2184178"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184362": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/134/2019 - DIANA PAULA LIRA LLAMOCA ZÁRATE, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 50242474. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 01/06/2019, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 06/02/2014 a 06/02/2019.\r\n\r\nId: 2184362"
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                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2184366": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MAURICIO SOMESOM TAUK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385225-4, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/06/2019. Processo SEI-04/073/000094/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384099-0, do Posto Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000569/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 38593040-1, da Coordenadoria de Controle do Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/070/000682/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427274-0, da Coordenadoria de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo SEI-04/117/000018/2019. \r\n\r\nREMOVE, a pedido, EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387314-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Cobranças Administrativas, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 08 de maio de 2019. Processo SEI-04/224/000094/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FABIO ANDRADE DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384976-8, do Posto Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000571/2019.\r\n\r\nREMOVE, LEANDRO RUSSO GALVÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427337-1, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000578/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006185-2, da Auditoria Fiscal Regional de Nova Friburgo, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional de Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000576/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEANDRO RODRIGUES ADELAIDE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385037-5, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000576/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957005-8, da Auditoria Fiscal Regional Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Coordenadoria de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000576/2019.\r\n\r\nId: 2184366"
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                    "2184102": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/014/000524/2019 - FRANCISCO CARLOS MARTINS NETO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2184102"
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                    "2184133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031/100197/2018 - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950287-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de Curso Técnico em Mecânica Integrado ao Ensino Médio, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Juiz de Fora, no período de 25/01/1978 a 18/11/1981, totalizando 892 (oitocentos e noventa e dois) dias, excluindo-se os períodos de férias e estágio obrigatório, uma vez que o requerente não participou de projeto/encomenda solicitada por terceiros à Instituição, remuneradamente.\r\n\r\nId: 2184133"
                    ],
                    "2184077": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 231 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 12, de 24 de maio de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9910 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,7195 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7490 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6050 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,6880 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,1120 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,3040 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2184077"
                    ],
                    "2184177": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF N° 59 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017 e pelo art. 11, Parágrafo Único do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o disposto no Processo nº E-04/107/22/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o código de controle do Fundes de RJ091120 para RJ091250 a partir do período de apuração 01/05/2019 passando o campo 2 do inciso I, “b” do item 7.1 da Tabela “Normas Relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n7.1\r\n\r\nb (...)\r\n\r\nCampo 02: código RJ091250 - Abertura de crédito com recursos do FUNDES;\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n(para o código RJ53 dos campos 02 e 03 do item c)\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\n(exclusivamente para o código RJ091220 do item I, b, campo 02)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01/05/2019 (exclusivamente para o código RJ091250 do item I, b, campo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o período de apuração de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2184177"
                    ],
                    "2184193": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 828/2019 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de 2º membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/216/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, dispensada da função de 3º membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/216/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar como 2º membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para integrar como 3º membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2184193"
                    ],
                    "2184333": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 05 de junho de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 60.289, 60.290, 60.291 e 60.292 - Processos nºs E-04/119.195/2012, E-04/119.196/2012, E-04/119.190/2012 e E-04/119.191/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.828 - Processo nº E-04/037/571/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.754 - Processo nº E-04/044/168/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.085 - Processo nº E-04/037/194/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69.621 - Processo nº E-04/037/808/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70.144 - Processo nº E-04/033/1225/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.575 - Processo nº E-04/037/812/2016 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.722 e 70.723 - Processos nºs E-04/046/1107/2017 e E-04/046/1312/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.865 - Processo nº E-04/046/374/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2184333"
                    ],
                    "2184335": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 12 de junho de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.893 - Processo nº E-04/037/67/2016 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Fernando Queiroz Moreira, OAB/RJ nº 165.245.\r\n\r\nRecurso nº 68.810 - Processo nº E-04/007/1207/2013 - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.685, 70.977, 70.978 - Processos nºs E-04/040/1159/2016, E-04/040/830/2017 e E-04/040/831/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.690 - Processo nº E-04/040/1071/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.692 - Processo nº E-04/040/1081/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 71.118, 71.119 e 71.120 - Processos nºs E-04/040/1141/2016, E-04/040/1140/2016, e E-04/040/1122/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 70.679, 71.269, 71.270, 71.271 - Processos nºs E-04/040/1147/2016, E-04/040/1118/2016, E-04/040/1095/2016 e E-04/040/1113/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.511 - Processo nº E-04/040/868/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regi mento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2184335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nANDRE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA - Processo Nº E-04/161.00000114/2019\r\n\r\nOnde se lê: ..., ID 50771248,...\r\n\r\nLeia-se:..., ID 43375197,...\r\n\r\nId: 2184289"
                        ],
                        "2184297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2457/2017 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da VALERIA FRAUCHES NAVAS SAUD, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) .\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/205/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2184297"
                        ],
                        "2184296": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores aLLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID. 4381200-7 - Gestor do Contrato; JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR, ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução; OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. 5010343-0 - Fiscal de Execução; CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID. 5076431-4 - Fiscal de Documentação e LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. 4425294-3- Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 009/2019, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ARA TABOADA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. Processo n° E-04./161/1022/2019.\r\n\r\nId: 2184296"
                        ],
                        "2184328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1470/2019 - KEILA REGINA ALVES NEVES, Assistente II, ID Funcional nº 50921428. CONCEDO licença para repouso à gestante, de acordo com os arts. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 15 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2184328"
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                        "2184290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/701638/1986. \r\n\r\nOnde se lê: ..., MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MELO,...\r\n\r\nLeia-se: ..., MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES,...\r\n\r\nId: 2184290"
                        ],
                        "2184314": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VALERIA AMORIM DUARTE DA ROCHA, com validade a contar de 08/11/2018, conforme processo n° E-04/157.17583/2018.\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/1979 alterada pela Lei n° 3.189/1999, a REGINA CELIA NAPOLEÃO, com validade a contar de 08/10/2018, conforme processo n° E-01/00705456//2005.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/1979, a LENI CORREA GONÇALVES, com validade a contar de 31/10/2018, conforme processo n° E-01/00708130//1996.\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, a NELSON DE OLIVEIRA, com validade a contar de 10/01/2019, conforme processo n° E-04/157.00001483/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008 alterada pela Lei n° 7.628/2017, a EDNA DA SILVA DE AZEVEDO GOMES, com validade a contar de 01/11/2018, conforme processo n° E-04/157.00018230/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008 alterado pela Lei n° 7.628/2017, a IOLANDA DA SILVA AGUIAR, com validade a contar de 27/03/2018, conforme processo n° E-04/157.00017936/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008 alterado pela Lei n° 7.628/2017, a JANIO ALEXANDRE DA SILVA, com validade a contar de 10/11/2018, conforme processo n° E-04/157.00018340/2018.\r\n\r\nId: 2184314"
                        ],
                        "2184315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SUELY MAIA DE CASTRO e DEBORA MAIA DE CASTRO, com validade a contar de 01/08/2010, tornando sem efeito o ato de 21/02/2019, publicado nos D.O. de 09/04/2019, conforme processo n° E-01/309248/2010.\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08 e com o art. 3°da EC n° 47/05, a FRANCA MARIA SILVA LIMA, com validade a contar de 11/06/2015, tornando sem efeito o ato de 09/09/2015, publicado no D.O. de 21/09/2015, conforme processo n° E-01/026/337/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei 3.189/99, a MONICA DA FONSECA MEIRELLES, com validade a contar de 06/10/2007, tornando sem efeito o ato de 27/06/2017, publicado no D.O. de 05/07/2017, conforme processo n° E-01/305093/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA SOARES DE ANDRADE FERREIRA e PAULO COSTA FERREIRA, com validade a contar de 11/09/2011, tornando sem efeito o ato de 19/12/2012, publicado nos D.O. de 07/02/2013, conforme processo n° E-01/302110/2011.\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei 3.189/99, a FERNANDA MARIA DE SOUZA E SILVA, com validade a contar de 17/04/2008, tornando sem efeito o ato de 20/09/2017, publicado no D.O. de 22/09/2017, conforme processo n° E-01/301557/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VERA LÚCIA VALENTIM BALDEZ e VITOR VICENTE DA SILVA BRITO, com validade a contar de 03/03/2012, tornando sem efeito o ato de 04/12/2018, publicado nos D.O. de 05/12/2018, conforme processo n° E-01/300604/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALAIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 13/12/2013, tornando sem efeito o ato de 15/12/2015, publicado no D.O. de 23/12/2015, conforme processo n° E-01/009/64/2014.\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GLACILDA NASCIMENTO TRINDADE, com validade a contar de 31/07/2014, tornando sem efeito o ato de 21/06/2018, publicado no D.O. de 26/06/2018, conforme processo n° E-04/161/1157/2017.\r\n\r\nId: 2184315"
                        ],
                        "2184327": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nCONCEDE PENSÃO, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, a EVALDO DOS SANTOS CARVALHO, com validade a contar de 26/10/2018, conforme processo n° E-04/157.00018568/2018.\r\n\r\nId: 2184327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2184198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº13 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DA RESOLUÇÃO SEDEGER Nº 02, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações, e no Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da RESOLUÇÃO SEDEGER Nº 02, de 21 de fevereiro de 2019, que designa membros para compor a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2018, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar, para compor a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2018 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI \r\n\r\n- SANDRA VIGNÉ LO FIEGO - ID Funcional nº 4.304.469-7 - Titular\r\n\r\n- LUÍSA SARAIVA ARAÚJO - ID Funcional nº 5.099.504-9 - Suplente\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\n\r\n- HENRIQUE MACHADO COIMBRA BELLO - matrícula nº 230 - Titular\r\n\r\n- CRISTINA BLUM MIRANDA - matrícula nº 308 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\n- Roberta de Rood Torres - ID Funcional nº 5099049-7 - Titular\r\n\r\n- André Luiz Siqueira de Aguiar - ID Funcional nº 4.418.193-0 - Suplente \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ\r\n\r\n- THIAGO CARDOSO ARAUJO - ID Funcional nº 930.773-7 - Titular\r\n\r\n- CRISTIANE LUCIDI - ID Funcional nº 836.259-2 - Suplente\r\n\r\nCÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- PAULO CESAR SILVA COSTA - ID Funcional nº 4.271.448-6 - Titular\r\n\r\n- GERARD ANDRÈS FISHGOLD - ID Funcional nº 4.423.781-2 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\n- FERNANDO FERREIRA TERRA - ID Funcional nº 2.025.475-0 - Titular\r\n\r\n- LIESEL MARIA DE CASTRO - ID Funcional nº 2.027.186-7 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\n- JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR - Id. Funcional nº 5.097.730-0 - Titular\r\n\r\n- FÁBIO CARDOSO PEREIRA - Id. Funcional nº 5.036.273-9 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\n- AGUINALDO BALON - ID Funcional nº 5.087.021-1 - Titular\r\n\r\n- AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO - ID Funcional nº 5.014.272-0 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\n- FABIANO KEMPFER - ID Funcional nº 4.397.896-7 - Titular\r\n\r\n- ALEX RIBEIRO - ID Funcional nº 4.339.166-4 - Suplente\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n- ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5.098.277-0 - Titular\r\n\r\n- FONTENELLE GUIMARÃES FAJARDO - ID Funcional nº 2.845.721-8 - Suplente\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n\r\n- ROBERTO SZSTERENZEJER- ID Funcioal nº 4.273.660-9 - Titular\r\n\r\n- IVANA CUNHA JUNQUEIRA ID Funcional nº 4.325.403-9 - Suplente”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2184198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184259": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.100086/2018 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.100086/2018 - Nos termos do art. 4º, inciso XX, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 02/2019, a empresa QUALIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, com o valor de R$ 24.795,00 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2184259"
                        ],
                        "2184274": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1672 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.654/19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores, a seguir indicados, para apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fatos constantes do Processo Administrativo nº E-22/011/248/2019, que trata de Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS - Arquivologista - ID. 4433262-9 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CORREA - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4361600-3;\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA - Analista de Registro de Empresas - ID. 4434154-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2184274"
                        ],
                        "2184214": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/178/2014 - Gisele Cristina da Silva Borges, Id. Funcional nº 4344976-0/1, Analista de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 09/03/2014 a 21/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/259/2014 - Leila Flavia Rodrigues Beleza, Id. Funcional nº 4344984-0/1, Analista de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 27/03/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/277/2014 - Danielle Martins Compan, Id. Funcional nº 4349285-1/1, Agente Administrativo, relativa ao período apurado de 25/04/2014 a 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/281/2014 - Douglas Gomes Henriques, Id. Funcional nº 4351453-7/1, Técnico de Informática, relativa ao período apurado de 03/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/298/2014 - Betina Maria Batista de Souza, Id. Funcional nº 4347254-0/1, Contador, relativa ao período apurado de 20/03/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores acima.\r\n\r\nId: 2184214"
                        ],
                        "2184255": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/245790-0 - Empresa: RIMISAN SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME. INDEFIRO em razão do reiterado descumprimento das exigências. Após 9 apresentações do processo, o requerente não soube montar os autos como exigido (N/DREI nº 48/2018, art. 6º, Parágrafo Único).\r\n\r\nId: 2184255"
                        ],
                        "2184300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/021/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/021/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2184300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/120/2017 - ISABELLA GIESTA CARRIÇO VITAL, Arquiteto, Id Funcional nº 44322992. AUTORIZO a suspensão da licença sem vencimentos a contar de 25.07.2017, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2184285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2184395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/1707/2019 - ACRESCENTO no despacho de cessão do 2º SGT PM RG 61.199 ALEXANDRO DA SILVA BAPTISTA, público no DOERJ nº 097, de 29 de maio de 2017, a função exercida pelo policial, a saber, Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública na Prefeitura de São Gonçalo, a contar de 25 de abril 2019.\r\n\r\nId: 2184395"
                    ],
                    "2184062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/22/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.055,00 (dois mil cinquenta e cinco reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/11/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.587,00 (doze mil quinhentos e oitenta e sete reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.05.2019.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/67/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/8/2019 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2019.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/67/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/039/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 32°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/107/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.449,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais) ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/19/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais) ao 22°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.05.2019.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/23/2019 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/224/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.008,00 (dois mil e oito reais) ao 21°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.008,00 (dois mil e oito reais) ao 21°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/59/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.745,00 (seis mil setecentos e quarenta e cinco reais) ao 36°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/26/2019 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/26/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/22/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa vor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/59/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.745,00 (seis mil setecentos e quarenta e cinco reais) ao 36°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/8/2019 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/11/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.587,00 (doze mil quinhentos e oitenta e sete reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/039/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 32°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.05.2019.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/107/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.449,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais) ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/19/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais) ao 22°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.05.2019.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/23/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/224/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.008,00 (dois mil e oito reais) ao 21°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nId: 2184062"
                    ],
                    "2184094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/203/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de insumos de Pediatria para o setor Pediátrico do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 36/2018 (1ª Solicitação), em favor das empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 1.206,40 (um mil duzentos e seis reais e quarenta centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 6.684,60 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA-EPP, CNPJ 02.005.077/0001-80, no valor de R$ 6.099,60 (seis mil noventa e nove reais e sessenta centavos), MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI ME, CNPJ 31.569.296/0001-90, no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 8.184,50 (oito mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 23.795,10 (vinte e três mil setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2184094"
                    ],
                    "2184340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100407/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 11.521.391,41 (onze milhões, quinhentos e vinte e um mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) e em favor da Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA ME, no valor total de R$ 3.849.937,90 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Perfazendo o valor total de R$ 15.371.329,31 (quinze milhões, trezentos e setenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) das Economias administrativas da Corporação (EAC).\r\n\r\nId: 2184340"
                    ],
                    "2184341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100407/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, autorizando o registro de preços em favor das Empresas: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, vencedora do lote 01 no valor total de R$ 11.521.391,41 (onze milhões, quinhentos e vinte e um mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) e REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA ME, vencedora do lote 03 no valor total de R$ 3.849.937,90 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Perfazendo um valor global registrado para os lotes 01 e 03 de R$ 15.371.329,31 (quinze milhões, trezentos e setenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nId: 2184341"
                    ],
                    "2184234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/115//2019 - SELMA ARAÚJO DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.854-5 ID. Funcional n° 2458356-1. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 2.883 (dois mil oitocentos e oitenta e três) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2184234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2184252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/295/005/2019 - CONCEDO a ROSANA MARCELI RODRIGUES GROSSI, Perito Criminal, ID. 5.037.548-2, o 1º período de 11.05.2019 a 09.06.2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.05.2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/099/2019 \r\n\r\nOnde se Lê:...PAULA COUTO FERREIRA, Inspetor de Polícia...\r\n\r\nLeia-se: ...PAULA COUTO FERREIRA, Papiloscopista Policial... \r\n\r\nId: 2184252"
                    ],
                    "2184253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/121/2019 - FABIO PEREIRA DE SOUSA, ID Funcional n° 4.423.065-6 - 2.142 dias ao DETRAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/255/2019 - JOÃO DE OLIVA FREIRE, ID Funcional n° 5.026.336-6 - 107 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/255/2019 - JOÃO DE OLIVA FREIRE, ID Funcio nal n° 5.026.336-6 - 1.790 dias ao DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2184253"
                    ],
                    "2184124": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/77/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor do servidor JORGE LUIS CAMILLO ALVES, no valor de R$ 1.661,00 (hum mil seiscentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0098/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 9.930,33 (nove mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0099/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 9.930,33 (nove mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/100/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 9.930,33 (nove mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/101/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 9.930,33 (nove mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/102/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 9.930,33 (nove mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/103/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 9.930,33 (nove mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/104/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 9.930,33 (nove mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2184124"
                    ],
                    "2184131": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101232/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 65.554,16 (sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101487/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 32.777,08 (trinta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101549/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 31.979,15 (trinta e um mil novecentos e setenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101445/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 16.920,00 (dezesseis mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101447/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 7.484,09 (sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101684/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2184131"
                    ],
                    "2184137": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/025/03/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 63.958,30 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2184137"
                    ],
                    "2184122": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2019.\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/100092/2018: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, no valor de R$ 796,00 (se tecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2184122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2184070": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.100042/2018.\r\n\r\nId: 2184070"
                    ],
                    "2184292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, EDILZA DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matrícula 969306-0, Id. Funcional nº 4393567-2, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1478/2017. Processo nº E-08/006.364/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELIAS CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 289.102-6, Id. Funcional nº 1971675-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/088.116/2019.\r\n\r\nId: 2184292"
                    ],
                    "2184331": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nATO DE 21.05.2019 - D.O. DE 04.05.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-21/005.268/2018, com a indicação de integralidade dos seus vencimentos do servidor inativo GABRIEL OLIVIO PEREIRA fica MODIFICADA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APOSENTADORIA, a que se refere o presente Ato a contar de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2184331"
                    ],
                    "2184287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.022/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para JAQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS, ID: 20364776, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.391/2017 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para LUDMILA ABRANTE GARCIA, ID: 20078927, por 60 (sessenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2184287"
                    ],
                    "2184268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nREVOGO o ato de punição, publicado no D.O.ERJ de 11/01/2019 e aplico a pena de REPREENSÃO, em face das servidoras ANA REGINA FARIAS RESENDE, ID nº 50001035 e CRISTIANE SANTOS JOSÉ DA SILVA, ID nº 8168890, com fulcro nos artigos 27, inciso III e 28 incisos I, II, III do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso IX, do artigo 17, do Decreto Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância nº E-21/006.040/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, em face dos servidores DOUGLAS BARBOSA GARCIA, ID nº 50298089, EZEQUIEL FIGUEIREDO, ID nº 50012193, FABIO LEANDRO NEVES NUNES, ID nº 50009460 e JOÃO PAULO LOCATELLI LIMA, ID nº 50001787, com fulcro nos artigos 27, inciso III, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso I, do art. 26, do Decreto Lei 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância nº E-21/059.028/2017.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, em face do servidor FABIO L. S. MAGHELY, ID nº 43701884, com fulcro no art. 27, inciso III, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso XXIV, do art. 26, do Decreto Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância nº E-21/059.028/2017.\r\n\r\nId: 2184268"
                    ],
                    "2184266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.05.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID nº 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.096/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID nº 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.097/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL BARROS FOLI, ID nº 43927750. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100/2019.\r\n\r\nDE 16.05.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID nº 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.090/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL BARROS FOLI, ID nº 43927750. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.091/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID nº 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.093/2019.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID nº 19923244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.095/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID nº 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.098/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID nº 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.099/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID nº 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.104/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID nº 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.105/2019.\r\n\r\nId: 2184266"
                    ],
                    "2184269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TEREZINHA ALVES VICENTE, ID nº 50125710, em substituição a servidora a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID nº 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100064/2018.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID nº 19923244, em substituição a servidora a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID nº 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.007/A/2018.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL BARROS FOLI, ID nº 43927750, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID nº 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100078/2018.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID nº 50006919, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID nº 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100050/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID nº 50002490, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID nº 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100162/2018.\r\n\r\nId: 2184269"
                    ],
                    "2184265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/018.108/2019 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID nº 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2184265"
                    ],
                    "2184267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de sindicância nº E-21/006.052/2019.\r\n\r\nId: 2184267"
                    ],
                    "2184316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE DE DEUS, ID. 2009907-0, com validade a contar de 05/12/2018, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254400 (Cadeia Pública Jorge Santana), contando atualmente com 54 (cinquenta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID 5031795-4 com validade a contar de 04/12/2018. Processo nº E-21/030.39/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA LYRA RIOS PINTO, ID 4196035-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254525 (Instituto Penal Cândido Mendes), contando atualmente com 31 (trinta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 5002374-9, com validade a contar de 28/03/2019. Processo nº E-21/012.200/2019. \r\n\r\nId: 2184316"
                    ],
                    "2184303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/73/2019 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor VALDILEI NUNES DE MACEDO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5027985-8, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 05/03/2019 a 29/03/2019, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2184303"
                    ],
                    "2184283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\nOnde se lê: … ID nº 5021218-4...\r\n\r\nLeia-se: … ID nº 2083783-6...\r\n\r\nId: 2184283"
                    ],
                    "2184068": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337444-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 433692-4, Subdiretor;\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4252784-8, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371487-0 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4249373-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336775-5, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nDIEGO ARENA CAMPELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009926-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 4354725-7, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000251-1, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318980-6, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCIO GASPAR ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012827-2 , Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, Psicólogo, ID nº 1988745-0 CRP nº 5475/5ª/RJ;\r\n\r\nMARIA ISABEL FARIA CARBONELLI, Assistente Social, ID nº 1986876-2, CRESS nº 3392/7ª Região;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2184068"
                    ],
                    "2184072": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547141, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211240, Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50094157, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALEXANDRE CLEITONS DOS SANTOS MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43215327, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320941-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE FERREIRA CORREIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 5022967-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 34664734, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321192-5, Chefe da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44045824, Chefe da Seção IV de Turmas de Inspetores; \r\n\r\nDeixa-se de designar médico psiquiatra, assistente social e psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2184072"
                    ],
                    "2184270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/09/2018, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ISAP, ID 50125559, para ser a responsável pelos bens patrimoniais da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição ao servidor Antonio Miguel, ISAP, ID 19795114. Processo nº E-21/026/100/2019\r\n\r\nId: 2184270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2184325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ANDES COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 6.413,33 (seis mil quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos), aquisição de Insumos para o Facoemulsificador, para atender a demanda do Serviço de Oftalmologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 022/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2184325"
                    ],
                    "2184142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 47/2018, Processo nº E-27/132/3/2018, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Enf/02 CLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA, RG: 32.782;\r\n\r\nMEMBROS: Ten-Cel BM QOC/02 FABRÍCIO NISHIO, RG: 31.350 e Maj BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG: 34.053;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/10 IGOR LIBERATO CALIXTO, RG: 46.090.\r\n\r\nId: 2184142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2184153": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do ato de 02 de maio de 2019, no Diário Oficial de 09 de maio de 2019, que instaurou Sindicância para apurar possíveis irregularidades quanto a não utilização de materiais de OPME de Ortopedia no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nId: 2184153"
                    ],
                    "2184317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO\r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (dias), o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo ATO de 08.03.2019, para a conclusão do relatório referente ao processo n° E-08/001/245/2019.\r\n\r\nId: 2184317"
                    ],
                    "2184374": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/808/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 419/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/808/2018. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, referente ao item 03 do certame pelo valor total de R$ 4.327,44 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Os itens 01 e 02 restaram fracassados. \r\n\r\nId: 2184374"
                    ],
                    "2184375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3818/2017 - Considerando o lapso temporal decorrido entre a suspensão do certame a até o presente momento, bem como a publicação de um novo procedimento licitatório. REVOGO o Pregão Eletrônico n° 226/2018, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que teve por objeto à aquisição do medicamento Paracetamol 500mg - comprimido, para atender a demanda da Coordenação de Medicamentos da SES.\r\n\r\nId: 2184375"
                    ],
                    "2184132": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100383/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... Seleção Pública n° 003/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... Seleção Pública n° 003/2019...\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 417.973.824,00 (quatrocentos e dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais)...\r\n\r\nLeia-se: ...R$ 407.370.455,06 (quatrocentos e sete milhões, trezentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos)...\r\n\r\nId: 2184132"
                    ],
                    "2184106": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2943 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE MODIFICAÇÃO DE PROJETO ANTERIORMENTE VISADO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de modificação de projeto anteriormente visado de estabelecimentos abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Municipal de Saúde de Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida XV de Novembro, nº 541 a 557 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.454/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nModifica\r\n\r\nprocesso nº\r\n\r\nE-08/001/6443/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2184106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2184199": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5754 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/44/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 092 Frederico Fellini, situado na Avenida João Ribeiro, s/nº, Tomás Coelho, Município do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 19.011, de 16 de setembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1993, e denominado pelo Decreto nº 20.697, de 10 de outubro de 1994, publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 1994, para CIEP 092 FEDERICO FELLINI.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os documentos expedidos pela unidade escolar, a que se refere o art. 1º desta Resolução, desde 10 de outubro de 1994, sob a denominação CIEP 092 Frederico Fellini.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2184199"
                    ],
                    "2184088": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5743 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRenovação de Matrícula\r\n\r\n03/07/2019 a 15/07/2019\r\n\r\nMatrícula na escola\r\n\r\nA partir de 16/07/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRenovação de Matrícula\r\n\r\n02/07/2019 a 12/07/2019\r\n\r\nMatrícula na escola\r\n\r\nA partir de 16/07/2019\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n30/07/2019\r\n\r\nId: 2184088"
                    ],
                    "2184192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/930/2018 - CINTIA DE ANDRADE CORRÊA, Prof. Doc. I - 30h, ID Funcional nº 5007323-0, mat. nº 3031300-1. DEFIRO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento para estudos da servidora.\r\n\r\nId: 2184192"
                    ],
                    "2184096": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101561/2018 - ARIANA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.138-5, ID. Funcional nº 43595588. DEFIRO, considerando delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento para estudos, com validade de 01/02/2019 a 31/01/2020, tornando sem efeito o despacho de 17/12/2018, publicado no D.O de 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2184096"
                    ],
                    "2184336": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nALAIDE DA ROCHA VALIM, mat. nº 275.927-2, Inspetor de Alunos nível I, ID. Funcional nº 35321466/1. Proc. nº E-03/008/1513/2019.\r\n\r\nROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAUJO, mat. nº 5.018.809-3, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 32667957/1. Proc. nº E-03/012/1040/2019.\r\n\r\nELIANE ALVES DE AQUINO, mat. nº 186.976-7, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36244929/1. Proc. nº E-03/002/3375/2017.\r\n\r\nVALERIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, mat. nº 280.066-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40099725/2. Proc. nº E-03/016/102188/2018.\r\n\r\nGEIZA MARTINS PURGER VIDAL, mat. nº 292.203-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33131031/2. Proc. nº E-03/012/824/2019.\r\n\r\nWANDA MARIA VICENTE PORTELA FIGUEIREDO, mat. nº 5.008.167-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34118730/1. Proc. nº E-03/005/2335/2019.\r\n\r\nId: 2184336"
                    ],
                    "2184277": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA DE JESUS, mat. nº 273.244-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32673280/1. Proc. nº E-03/012/849/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA PINTO DE AGUIAR, mat. nº 276.479-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39191060/1. Proc. nº E-03/013/100038/2018.\r\n\r\nMIRIAM CARNEIRO DA SILVA, mat. nº 270.763-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37493612/1. Proc. nº E-03/002/102766/2018.\r\n\r\nADEIR DE ARAUJO, mat. nº 271.651-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35048816/1. Proc. nº E-03/012/1039/2019.\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 278.971-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38183927/1. Proc. nº E-03/006/2369/2016.\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, mat. nº 276.307-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38280671/1. Proc. nº E-03/006/100161/2018.\r\n\r\nMARIA IRENE DA SILVA PIRES, mat. nº 273.961-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38595745/1. Proc. nº E-03/002/100711/2018.\r\n\r\nId: 2184277"
                    ],
                    "2184109": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDISPENSA SANDRA MARINHO CATARCIONE PINTO, Prof. Doc. II, ID nº 3841833-9/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3066-18, do C.E. Etelvina Schottz, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1.231/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA PEREIRA, Servente, ID nº 3698984-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2095-18, do C.E. Marechal Rondon, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/2.170/2019.\r\n\r\nDESIGNA DENISE FARIAS SOBREIRO, Prof. Doc. II, ID nº 3422932-9/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3077-18, do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/1.256/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/04/2019, VILMA RODRIGUES SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID nº 3754015-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 7010-18, do C.E. Irmã Terezinha de Barros, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1.486/2019.\r\n\r\nDESIGNA DENIZA DA HORA MACHADO ALVES, Prof. Doc. II, ID nº3394155-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0191-18, do C.E. Amaro Cavalcanti, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/015/484/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 14/03/2019, publicado no D.O.ERJ de 18/03/2019, que dispensou DÉBORA ESTEVES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID nº 3755533-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2595-18, do C.E. José Fonseca, Município de Valença, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/011/246/2019.\r\n\r\nId: 2184109"
                    ],
                    "2184319": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARCIA VALERIA ROSALINO MARQUES, mat. nº 241.753-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32875061/1. Proc. nº E-03/015/2799/2014.\r\n\r\nEDIR DELDUQUE, mat. nº 236.900-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40726541/2. Proc. nº E-03/012/892/2019.\r\n\r\nCELIA MACEDO SILVA DOS SANTOS, mat. nº 187.965-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35031352/1. Proc. nº E-03/012/825/2019.\r\n\r\nRITA MARIA CARVALHO GUIMARÃES SALDUMBIDES, mat. nº 248.073-9, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40644448/2. Proc. nº E-03/001/1480/2019.\r\n\r\nId: 2184319"
                    ],
                    "2184306": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA DE ALMEIDA GOUVEA, mat. nº 893.176-8, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 41937260/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40, da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/021/489/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nNADIR LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, mat. nº 5.000.063-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35751266/1. Proc. nº E-03/012/1041/2019.\r\n\r\nPAULO EDI TIBERTO DAS NEVES, mat. nº 5.001.448-9, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 35203277/1. Proc. nº E-03/012/673/2018.\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, mat. nº 5.008.031-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34112030/1. Proc. nº E-03/005/2444/2019.\r\n\r\nJANE CESARIO DE SOUZA, mat. nº 927.336-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 38747057/2. Proc. nº E-03/002/103415/2018.\r\n\r\nRENATA MARIA SANTOS MAURICIO, mat. nº 948.587-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4, ID. Funcional nº 43423493/1. Proc. nº E-03/006/1515/2019.\r\n\r\nODILENE GUIMARÃES FRANCO, mat. nº 827.501-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39030970/1. Proc. nº E-03/006/101023/2018.\r\n\r\nMARILIA GOMES DE MELO, mat. nº 829.330-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39215539/1. Proc. nº E-03/010/1254/2019.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DOS SANTOS GOMES, mat. nº 911.893-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 41886666/2. Proc. nº E-03/008/103989/2018.\r\n\r\nId: 2184306"
                    ],
                    "2184376": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - PEDRO ANTONIO MEDEIROS, ID Funcional nº 37123785/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5157/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/014/73/2019.\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - MARIA GLADYS PINESCHI DE CARVALHO ROCHA, ID Funcional nº 43321178/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3968/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/1104/2019.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - ZILMA BARRETO TEIXEIRA, ID Funcional nº 34803262/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5148/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/016/1022/2019.\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - HENRIQUE DE CARVALHO LEAL FILHO, ID Funcional nº 43266517/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/1259/2019.\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - MARIA DAS DORES MORAES DE LIMA, ID Funcional nº 43331246/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3999/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/1095/2019.\r\n\r\nId: 2184376"
                    ],
                    "2184108": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 - Fica retificado para GABRIELA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 4370407-7/2, o nome da servidora designada para a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2673-18, do C.E. Leôncio Pereira Gomes, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/004/1476/2019.\r\n\r\nId: 2184108"
                    ],
                    "2184377": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/73/2019 - PEDRO ANTONIO MEDEIROS, ID Funcional nº 37123785/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1104/2019 - MARIA GLADYS PINESCHI DE CARVALHO ROCHA, ID Funcional nº 43321178/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1022/2019 - ZILMA BARRETO TEIXEIRA, ID Funcional nº 34803262/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1259/2019 - HENRIQUE DE CARVALHO LEAL FILHO, ID Funcional nº 43266517/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1095/2019 - MARIA DAS DORES MORAES DE LIMA, ID Funcional nº 43331246/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2184377"
                    ],
                    "2184263": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/1915/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA BASTOS GOMES, ID. Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/2734/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID. Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/2215/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3411/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3495325-6.\r\n\r\nId: 2184263"
                    ],
                    "2184271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 687 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino e Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19857730\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2017\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91263/2008\r\n\r\n50371894\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nCLEBER MALHEIROS RODRIGUES\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/856/2019\r\n\r\n50371711\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/589/2019\r\n\r\n50372106\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nDEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/844/2019\r\n\r\n50359002\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nMARCOS PAULO SARLI MUNIZ\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/600/2019\r\n\r\n50358790\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/107/2019\r\n\r\n50358618\r\n\r\n1\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n26,5\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/730/2019\r\n\r\n19831854\r\n\r\n1\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nELIANA COIMBRA MENDONCA\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90524/2009\r\n\r\n50371851\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/456/2019\r\n\r\n50372033\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nANDRE LUIZ MENEZES CESAR\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/504/2019\r\n\r\n43203124\r\n\r\n2\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/380/2019\r\n\r\n50368109\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/888/2019\r\n\r\n50092359\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/405/2019\r\n\r\n50367846\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REGO DE CARVALHO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1012/2019\r\n\r\n43332838\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/783/2019\r\n\r\n19841140\r\n\r\n1\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES VAZ DIAS\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/90788/2010\r\n\r\n50367706\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nJAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/596/2019\r\n\r\n50368060\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nJOAO BATISTA FELIX DA MOTTA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/593/2019\r\n\r\n50367870\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/884/2019\r\n\r\n50367986\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/406/2019\r\n\r\n50367781\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/785/2019\r\n\r\n50367676\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nWALACE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/393/2019\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50368192\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/245/2019\r\n\r\n50367919\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/975/2019\r\n\r\n50371924\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/758/2019\r\n\r\n50372165\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nRICARDO LEITE DE CASTRO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/763/2019\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50367455\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nKATIA SILENE DE SOUSA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/165/2019\r\n\r\nId: 2184271"
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                    "2184085": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/OUVIDORIA Nº 053/2019, de 24/05/2019, descritas no Processo nº E-03/027/106/2019, de 27/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; E CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2184085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/341/2019 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a inscrição da servidora Judith Liliana Solórzano Lemos, ID 4336621-0, no “10º Fórum Internacional de Resíduos Sólidos - FIRS”, em favor do Instituto Venturi para Estudos Ambientais, inscrito no CNPJ no 07.248.025/0001-58, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2184318"
                        ],
                        "2184099": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/655/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 04/2019 visando a Aquisição de Mobiliário, iniciada na Sessão Pública de 13/05/2019, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI, CNPJ 28.673.951/0001-40, no valor total de R$ 90.095,00( noventa mil noventa e cinco reais). \r\n\r\nId: 2184099"
                        ],
                        "2184221": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2019 - Cria Grupo de Trabalho, com objetivo de reunir a memória institucional da UERJ, composto pelos membros abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLUÍS REZNIK, matr. nº 32.195-0, FFP;\r\n\r\nRUI ANICETO NASCIMENTO FERNANDES, matr. nº 37.407-4, IFCH;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO DE PINTO, matr. nº 38.779-5, IFCH;\r\n\r\nCAMILA BORGES DA SILVA, matr. nº 38.497-4, IFCH;\r\n\r\nMÁRCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 32.484-8, IFCH.\r\n\r\nAuxiliarão as atividades deste Grupo de Trabalho: a Diretoria de Comunicação Social-COMUNS, a Diretoria de Informática-DINFO, o Centro de Tecnologia da Educação-CTE e a Rede Sirius de Bibliotecas.\r\n\r\nId: 2184221"
                        ],
                        "2184222": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102284/2018 - PONHO-ME, de acordo com o parecer de nº 025/2019/AAA/DJ-06/DJ-UERJ, pelos seus próprios fundamentos. INSTAURE-SE inquérito administrativo, em face de RICARDO CENEVIVA, matr. nº 37.544-4, por violação do disposto no art. 52, inciso V e §1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, com a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 85/96. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3055/2018 - PONHO-ME, de acordo com o parecer de nº 036/2019/AAA/DJ-06/DJ-UERJ, pelos seus próprios fundamentos. INSTAURE-SE inquérito administrativo, em face de LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, matr. nº 26.851-6, por violação do disposto no art. 52, inciso V e §1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, com a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 85/96. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/643/2019 - PONHO-ME, de acordo com o parecer de nº 030/2019/AAA/DJ-06/DJ-UERJ, pelos seus próprios fundamentos. INSTAURE-SE inquérito administrativo, em face de VITOR RAMOS BRAGA, matr. nº 36.902-5, por violação do disposto no art. 52, inciso V e §1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, com a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 85/96. \r\n\r\nId: 2184222"
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                        "2184055": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3718/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 37.248,00, com fulcro no artigo 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador deDespesas.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1152/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 128.800,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2184055"
                        ],
                        "2184225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA \r\n\r\nPORTARIA SR-3 Nº 001/2019 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO, BIÊNIO 2018/2020.\r\n\r\nA SUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no item 5.5 da Ordem de Serviço 002/SR-3/2013 que regulamenta as ações de Extensão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Avaliação da Extensão, biênio 2018-2020, os seguintes membros indicados pelos Centros Setoriais:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL MENEZES, matr. nº 34.705-4, IFHT;\r\n\r\nJOSÉ SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matr. nº 39.175-5, IEFD;\r\n\r\nMÁRCIA CABRAL DA SILVA, matr. nº 34.465-5, EDU;\r\n\r\nMARISA FLÓRIDO CÉSAR, matr. nº 38.439-6, IART;\r\n\r\nTÂNIA MARA GASTÃO SALIES, matr. nº 33.919-2, ILE.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nDANIEL BITTENCOURT PORTUGAL, matr. nº 38.816-5, ESDI;\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES, matr. nº 34.652-8, FAT;\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA, matr. nº 35.488-6, FGEL;\r\n\r\nRAFAEL ÂNGELO FORTUNATO, matr. nº 35.913-3, IGEOG;\r\n\r\nREGINA SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 30.547-4, IME.\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nANDRÉ RANGEL RIOS, matr. nº 30.488-1, IMS;\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ÁLVARES, matr. nº 34.407-7, ODO;\r\n\r\nLUCIANE MARQUES DE ARAÚJO, matr. nº 30.435-2, ENF;\r\n\r\nMARIA THERESA CURY, matr. nº 33.845-9, INU;\r\n\r\nMÔNICA DE CÁSSIA FIRMIDA, matr. nº 34.503-3, FCM.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nJOSÉ MARIA MACHADO GOMES, matr. nº 38.817-3, DIR;\r\n\r\nMARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, FCE;\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 38.156-6, ICS;\r\n\r\nVIVIAN LUIZ FONSECA, matr. nº 38.522-9, IFCH;\r\n\r\nWALÉRIA SILVA DE MEDEIROS, matr. nº 38.065-9, FAF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de agosto de 2018, com validade até o dia 1º de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nELAINE FERREIRA TÔRRES\r\n\r\nSub-Reitora de Extensão e Cultura\r\n\r\nId: 2184225"
                        ],
                        "2184223": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00389635\r\n\r\nMidiã Almeida de Azeredo Rodrigues\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00394239\r\n\r\nAndré Luís Salles da Silva\r\n\r\nManutenção\r\n\r\n00394916\r\n\r\nAndréa Pessôa dos Santos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00379180\r\n\r\nCarla da Costa Pimentel Borgaço\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00381475\r\n\r\nThayana Mussalem Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n00376004\r\n\r\nElisângela Rezende Menezes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00378273\r\n\r\nLilian Alexandre Teixeira Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00378372\r\n\r\nMariza Costa Pinto\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00378687\r\n\r\nFernanda Maria Gomes Villa Verde Schuabb\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n00382671\r\n\r\nRaquel Braga Machado Rodrigues\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n00384305\r\n\r\nThayane Nunes de Souza\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00386144\r\n\r\nLuciana Meireles Miragaya\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00386383\r\n\r\nBeatriz Pereira de Souza de Morais\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n00388397\r\n\r\nAline de Lima Guedes Machado\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00390013\r\n\r\nDiana Gomes da Silva Cerdeira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00390351\r\n\r\nRenata da Fonseca Silva Fernandes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n00390617\r\n\r\nCristiane da Silva Ribeiro\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n00391532\r\n\r\nFrancisco João Sahagoff de Deus Vieira G\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00392324\r\n\r\nFelipe da Silva Alves\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00392654\r\n\r\nLuciana Ghussn\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00392944\r\n\r\nDébora Helena do Nascimento\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n00393041\r\n\r\nLuciana Balester Mello de Godoy\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00393124\r\n\r\nKleber Moreira Anderson\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00386144\r\n\r\nLuciana Meireles Miragaya\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00393256\r\n\r\nClícia Vieira Cunha Rebello\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00393264\r\n\r\nMichelle Cristianini Dias Marques Campag\r\n\r\nMedico\r\n\r\n00393447\r\n\r\nMauro Coelho Lemos\r\n\r\nMedico\r\n\r\n00394023\r\n\r\nLaís Oliveira Leal\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00394288\r\n\r\nNubia Maria da Silva\r\n\r\nAssistente Laboratório\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00394320\r\n\r\nLins Robson da Silva Duarte\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n00394346\r\n\r\nVictor Albuquerque B. Quaresma Gonçalves\r\n\r\nÁudio e Vídeo\r\n\r\n00394353\r\n\r\nDalton Gomes do Amaral\r\n\r\nAssistente Laboratório\r\n\r\n00394536\r\n\r\nGeziléia Barcelos Lau\r\n\r\nManutenção\r\n\r\n00394544\r\n\r\nJéssica Pereira Machado\r\n\r\nAssistente Laboratório\r\n\r\nId: 2184223"
                        ],
                        "2184226": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ FABIANO DA SERRA COSTA, matr. nº 30.534-2, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3117/2019:\r\n\r\nHELDER GOMES COSTA, UFF;\r\n\r\nCRISTINA GOMES DE SOUZA, CEFET;\r\n\r\nRUBEN HUAMANCHUMO GUTIERREZ, UFF.\r\n\r\nId: 2184226"
                        ],
                        "2184224": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/1992 - NARA MACHADO CAETANO, matr. nº 30.076-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “NARA CAETANO DAMAZIO”, leia-se: “NARA MACHADO CAETANO”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2184224"
                        ],
                        "2184229": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2304/2010 - DEFIRO a prorrogação do adiamento de Posse de NATÁLIA DE OLIVEIRA DE PAULA CIDADE, para o dia 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2184229"
                        ],
                        "2184380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 19 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA DE VEÍCULOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da alteração da composição da Comissão estabelecida pela Portaria Reitoria nº 04/2019 e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/825/2016, E-26/009/101069/2018 e E-26/009/481/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Fiscalização do Contrato nº 005/2016 de prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de veículos com reposição de peças, firmado com a Empresa R Pereira Comércio Varejista de Peças e Acessórios.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES SOARES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 4199929-0 - Presidente;\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RIBEIRO MACIEL, ID Funcional nº 2882058-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria Reitoria nº 04, de 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2184380"
                        ],
                        "2184260": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16.05.2019, publicado no D.O. de 20.05.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/17/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/17/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ANTONIO CARLOS GUZZO, ID Funcional nº 640084-1, MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, ID Funcional nº 3219066-2, e GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, ID Funcional nº 4144970-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2184260"
                        ],
                        "2184261": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/508/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA - ID Funcional nº 639950-9, relativa a recálculo de Triênio do período 2016/2017 e reflexos, no valor total de R$ 7.007,27, a ser pago na folha de maio/2019, em observância a Lei nº 8.271/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019. Na mesma folha serão efetuados descontos do servidor e outros, relativos a exercícios anteriores, no valor total de R$ 3.292,02.\r\n\r\nId: 2184261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/107880/2018 - DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-649, conferido à empresa SANTANNA DOS REIS TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA. para operação de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3937/2019 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8402/2019 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2184324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184351": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 850 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Deliberação TCE/RJ n. 279, de 24 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Wallace Serafim Pavão, Id Funcional 434807-4; Felipe Cezar Santos Silveira, Id Funcional 44611358, e Carlos Alberto Alves Feitosa, Id Funcional 2145945-2, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas no INEA.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Jorge Cosme Lima, Id Funcional 2145993-2, como suplente nos impedimentos dos membros titulares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA nº 830, de 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2184351"
                        ],
                        "2184347": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional n° 21455074, em substituição ao servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, para dar continuidade à sindicância n° E-07/002.104728/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional n° 21455074, em substituição ao servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, para dar continuidade à sindicância n° E-07/002.2214/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional n° 21455074, em substituição ao servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, para dar continuidade à sindicância n° E-07/002.104722/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional n° 21455074, em substituição ao servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, para dar continuidade a sindicância n° E-07/002.4048/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional n° 21455074, em substituição ao servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, para dar continuidade a sindicância n° E-07/002.2216/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional n° 21455074, em substituição ao servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, para dar continuidade a sindicância n° E-07/002.102429/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional n° 21455074, em substituição ao servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, para dar continuidade a sindicância n° E-07/002.446/2017.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos apontados no Processo nº E-07/503.037/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional n° 4348047. Processo nº E-07/002.4645/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 07/05/2019., \r\n\r\nId: 2184347"
                        ],
                        "2184350": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 84 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 004/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/11085/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 004/2018, firmado com a empresa G.DAL para Comércio de Extintores-ME, designados por meio da Portaria INEA COEXEC nº 38.2018, publicada no DOERJ de 03/05/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Luana Sant'Anna de Araújo, Id Funcional 5096500-0, para a Gestão do Contrato, Camila Mariano Lopes, Id Funcional 4264753-3, Léia Ribeiro da Silva, Id Funcional 4461721-6, para a Fiscalização e Angélica Martins Oliveira, Id Funcional 2869664-6, para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2184350"
                        ],
                        "2184349": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.365/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor PEDRO JERÔMINO DE LIMA, ID nº 2145132-0 Técnico em Desenho. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 25/01/2013 a 23/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5302/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora LUCIA REGINA TEIXEIRA MENDES, ID nº 2046184-4 Geógrafo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4913/2018 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS, ID nº 2149344-8 Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 18/04/2014 a 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2184349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2184273": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 61 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E A DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI. PROCESSO Nº E-02/007/338/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Distribuidora de Hortigranjeiros Central EIRELI. - Processo nº E-02/007/338/2019\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWilson José Vieira, ID Funcional 19316259 - Presidente;\r\n\r\nLeonardo Carvalhal Lagos, ID 42731658;\r\n\r\nEliandro da Silva Sobrinho, ID 23160853.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 26972824 - Presidente;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID 20227524;\r\n\r\nRafael Bender, ID 44576340.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 043/2018, o servidor Marco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2184273"
                    ],
                    "2184275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2019\r\n\r\nLOTA a servidora ANA PAULA RODRIGUES MORAES BADINI, Extensionista, ID n° 44633338-6, no Núcleo de Defesa Agropecuária de Cordeiro. Processo n° E-02/007/000851/2019.\r\n\r\nId: 2184275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184103": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDNETE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 71 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE E REVISÃO DO ESTATUTO, REGIMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 33 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir no Grupo de Trabalho, constituído por meio da Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 56, de 02 de abril de 2019, para análise e revisão do Estatuto, Regimento Interno e Regulamento de Licitações, o Sr. Charlye Correa dos Reis pela Sra. Karka da Silva Alverca, passando assim constar como membros da referida comissão, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nI) Miguel Albano da Costa - Id Funcional 2697326-0;\r\n\r\nII) Karla da Silva Alverca - Id Funcional 5098059-9;\r\n\r\nIII) Diana Christovam de Moura - Id Funcional 4383437-0.\r\n\r\nArt. 2º - Mantêm-se designados para apoiar os trabalhos que serão realizados, os seguintes servidores da Diretoria Técnica:\r\n\r\nI) João Batista Alves Pereira - Id Funcional 2695187-8;\r\n\r\nII) Jorge Tadeu Rozzante Marinonio - Id Funcional 3216377-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do Grupo de Trabalho poderá solicitar colaboração dos diversos setores da EMATER-RIO, objetivando a ampliação de consultas e análises para a perfeita adequação dos instrumentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2019\r\n\r\nSÉRGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2184103"
                        ],
                        "2184095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nProcesso nº E-02/006/16/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: ...em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2184095"
                        ],
                        "2184332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/98/2019 - LUCIANA FUZETTI CORREIA LIMA, Id. Funcional nº 4463885-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 28/04/2014 a 27/04/2019, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/104/2019 - THIAGO MENDES DE FREITAS, Id. Funcional nº 4463871-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 25/04/2014 a 24/04/2019, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/106/2019 - ANDREA BAMBOZZI FERNANDES, Id.Funcional nº 4463399-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 04/04/2014 a 03/04/2019, nos termos do Artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2184332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2184233": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 30 DE 24 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 021, DE 25 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos da Resolução SECEC Nº 021, de 25 de março de 2019, que trata da delegação de competência a LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID Funcional nº 5006932-2, Subsecretário de Planejamento e Gestão desta Secretaria, para a prática dos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\n\r\nBRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2184233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184217": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/78/2019 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa TEMA EVENTOS CULTURAIS LTDA. que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/78/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 001/2019, referente Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTISTICA, TEMPORADA 2019, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à Empresa TEMA EVENTOS CULTURAIS LTDA. que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2184217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2184201": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 50 DE 15 DE MAIODE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/ 2654/ 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção a MARCELO PINTO DA SILVA, servidor público estadual, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 1319, em caráter definitivo e na alínea “d” - vitalício, cinco salários mínimos, em razão da adoção de SAMUEL INÁCIO DE SOUZA DA SILVA, com fulcro na alínea “d” do artigo 3º e no inciso II, do artigo 6º da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2184201"
                    ],
                    "2184202": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 51 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/ 2118/ 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção em caráter definitivo e na alínea “c” - cinco salários mínimos a EVAURO JOSÉ TORRES RABELO, servidor público estadual, lotado no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 293.716-7, em razão da adoção do adolescente KAUAN MARCONDES RABELO, com fulcro no artigo 3º, inciso II, do artigo 6º da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no inciso II, do artigo 1º do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2184202"
                    ],
                    "2184203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1025/2017 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 90/94 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos , através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2184203"
                    ],
                    "2184204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/101048/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 72/76 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos , através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2184204"
                    ],
                    "2184205": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/101049/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 63/67 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184205"
                    ],
                    "2184206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1047/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 85/90 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos , através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE AREAL referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184206"
                    ],
                    "2184207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1195/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 82/86 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE ITABORAÍ referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184207"
                    ],
                    "2184208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/809/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 58/62 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE APERIBÉ referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184208"
                    ],
                    "2184209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/849/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 92/96 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE PIRAÍ referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184209"
                    ],
                    "2184210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/887/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 109/113 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE MACAÉ referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2184210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100102/2018 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 001/2019 - Objeto: aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 212.344,40 (duzentos e doze mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), as empresas: NUTRIX COMERCIAL LTDA, GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP, HR - HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME, PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL DE MÉDICO HOSPITALAR LTDA. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100006/2018 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 002/2019 - Objeto: aquisição de Toner, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 18.315,40 (dezoito mil trezentos e quinze reais e quarenta centavos), a empresa: VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2184330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2184310": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 02 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SECID Nº 001/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-33/018/000569/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CLAUDIO LUIZ DANTAS PEREIRA, ID. 5100852-1 e RAFAELLA ABED EL AHAD ANDRADE DE AZEREDO, ID. 5098504-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor GABRIELLY DAMASCENO DA SILVA, ID. 5098480-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2184310"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2184410": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROTOLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 03 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPOE SOBRE A CRIAÇÂO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-32/001/339/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- conferidas pelo inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas; e\r\n\r\n- em especial o art. 11 Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que atribui o poder a autoridade competente para instauração de PAR, mediante a expedição de portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 5006788-5, ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 5032582-5 e MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 5006770-2, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº E-32/001/339/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação. \r\n\r\nArt. 2º - Designar LUCIANA AVALLONE DA COSTA, Auditora do Estado do RJ, identidade funcional nº 578948-6, MURILO CÉSAR LUIZ ALVES, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 1958561-6 e DOMINGOS BAETA FÉLIX, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 1958448-2, como membros suplentes à Comissão de Processo Administrativo de responsabilização a que se refere o art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2184410"
                    ],
                    "2184284": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/000789/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor MARCELO DE MEDEIROS SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5016784-7, referente ao período aquisitivo de 04/09/2013 a 02/09/2018.\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 046295/1997 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora KATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO, Auditora do Estado, ID nº 1943085-0, referente ao período de 21/03/2012 a 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 004122/2010 - CONCEDO 6 (seis) meses de licença-prêmio ao servidor, EDUARDO LURNEL GONÇALVES Auditor do Estado, ID nº 1943013-2, referente ao período de 03/05/2007 a 01/05/2012 e 02/05/2012 a 30/04/2017.\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/002850/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor FRANK DE FRANÇA OMENA, Auditor do Estado, ID nº 5025526-6, referente ao período de 10/03/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/002674/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora CATIA DOS SANTOS SINGELO, Auditor do Estado, ID nº 5025510-0, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/002852/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor DANILLO DE CASTRO BRITO, Auditor do Estado, ID nº 5025544-4, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/002186/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA, Auditor do Estado, ID nº 5025616-5, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/003489/2019 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio ao servidor PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, Auditor do Estado, ID nº 1958814-3, referente aos períodos aquisitivos de 19/07/1994 a 17/07/1999; 18/07/1999 a 15/07/2004; 16/07/2004 a 14/07/2009 e 15/07/2009 a 09/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/005616/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor THIAGO PAULO RANGEL, Auditor do Estado, ID nº 4412071-0, referente ao período aquisitivo de 15/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/005802/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio à servidora JOSINEIDE ALVES DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 3000443-8, referente ao período aquisitivo de 21/07/2009 a 20/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/000945/2019 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio ao servidor MARIO MARCIO DE SOUZA NUNES, Auditor do Estado, ID nº1959165-9, referente aos períodos aquisitivos de 24/03/1998 a 22/03/2003; 23/03/2003 a 21/03/2008; 22/03/2008 a 20/03/2013 e 21/03/2013 a 19/03/2018\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/002946/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor RAFHAEL ZUZA NIETO, Auditor do Estado, ID nº 5025713-7, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/001150/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, Auditor do Estado, ID nº 5006774-5, referente ao período de 15/06/2012 a 13/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/002855/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio à servidora LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES, Auditor do Estado, ID nº 5025541-0, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/003121/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor ANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº 4331820-7, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/005195/2019- CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor LEONARDO SCALZER ALVES, Auditor do Estado, ID nº 5025543-6, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/004255/2019- CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA, Auditor do Estado, ID nº 5025533-9, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-32/001/002920/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio à servidora FERNANDA TEODORO LEITE, Auditor do Estado, ID nº 4455809-0, referente ao período de 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2184284"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2184305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/79/19 - Desvinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIRETORIA-GERAL DE LOGÍSTICA - DETRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/188/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/189/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46640, DE 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2184305"
                    ],
                    "2184309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/190/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/191/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/193/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2184309"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2184157": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002706/2017 - BEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA: 01/05/2019.\r\n\r\nId: 2184157"
                    ],
                    "2184158": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042104/2016 - SERGIO BOUSQUET FILHO -.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA: 30.04.2019\r\n\r\nId: 2184158"
                    ],
                    "2184308": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/006658/2019 - JULIANA MEDINA MATUQUE - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 5020979-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 12/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/006510/2019 - MICHEL GOLDMACHER - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 4426814-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 23/11/2013 a 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2184308"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2184358": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 053/2019. PARTES: DETRAN/RJ e CDX EXPRESS SERVICES S/A. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, a fim de coletar em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sergio Hungria de A. Albertos Júnior Id. Funcional: 50316133. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/065/4755/2019.\r\n\r\nId: 2184358"
                        ],
                        "2184352": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-16/044/21/2019.\r\n\r\nId: 2184352"
                        ],
                        "2184343": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Geriátricas Descartáveis, Tamanho G, conforme especificados e quantificados e no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11.06.2019, às 10h55 min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11.06.2019, às 11h00 min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.280,00 (vinte e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/325/2019 - P.E. N° 02/2019.\r\n\r\nId: 2184343"
                        ],
                        "2184339": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO N°: E-16/004/618/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...P.E. N° 02/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...P.E. N° 03/2019.\r\n\r\nId: 2184339"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184458": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 07 ao Contrato IO nº 04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2015, o qual tem por objeto prestação de serviço contínuo de limpeza, higienização, desinsetização, descupinização e desratização das dependências da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edificadas, não edificadas e adjacentes, com fornecimento de toda mão de obra e respectivos encargos, de material de trabalho, utensílios e equipamentos necessários para execução do serviço, todos de primeira qualidade, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I), Termo de Referência (Anexo VIII).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.389.418,20 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA 00100.3104.012.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO nº E-12/079/0165/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15/04/2019. \r\n\r\nId: 2184458"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184360": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, mantenedora da Faculdade CNEC Ilha do Governador.\r\n\r\nOBJETO: A criação de um posto de atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/97; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI do §1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, inciso I e o art. 6º e de acordo com o constante no Processo Administrativo nº E-15/002/94/2019.\r\n\r\nId: 2184360"
                                ],
                                "2184361": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e a Câmara Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo para alteração da representação da Câmara Municipal de Três Rios no Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2018 para uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, na Câmara Municipal de Três Rios e alteração do inciso II, da Cláusula Segunda, alíneas “e”e “f”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, art. 6º.\r\n\r\nId: 2184361"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2184110": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDANIELLE BRASIL S PEREIRA TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGA\r\n\r\nCNPJ 11.385.858/0001-38 - Processo nº E-04/211/006559/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590130-5, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBESI COMERCIO DE ALIMENTOS, MOVEIS E OBJETOS DE DECORAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.801.666 - Processo nº E-04/211/003306/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580582-9, de 12/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 190.772,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/010109/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593198-9, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 83.260,27.\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0021-09 - Processo nº E-04/211/008262/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592140-2, de 13/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.842,81.\r\n\r\nCATEDRAL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.575.487/0001-45 - Processo nº E-04/211/009440/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592566-8, de 28/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.482,79.\r\n\r\nM V B TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.138.147/0001-17 - Processo nº E-04/211/007115/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588237-2, de 28/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARILU MOREIRA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 17.116.376/0001-69 - Processo nº E-04/211/009740/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593498-3, de 01/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN.S.A. BM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/211/009046/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589973-1, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNSA BM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/211/009000/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592367-1, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPLAYPARTS - IMPORTACAO, LOGISTICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.547.391/0001-33 - Processo nº E-04/211/006701/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590457-2, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.993,69.\r\n\r\nPLAYPARTS - IMPORTACAO, LOGISTICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.547.391/0001-33 - Processo nº E-04/211/009576/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593378-7, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.569,60.\r\n\r\nPROSPERITY LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.040.676/0001-95 - Processo nº E-04/211/008841/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592144-4, de 21/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSADOTTI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.573.103/0005-07 - Processo nº E-04/211/007953/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588251-3, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSCOQUEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.054.096/0001-69 - Processo nº E-04/211/009009/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592083-4, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 124.999,98.\r\n\r\nTRANSCOQUEIRO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 3.054.096/0001-69 - Processo nº E-04/211/008997/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592539-5, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 124.999,98.\r\n\r\nTRANSPORTADORA REMY EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.118.793/0001-71 - Processo nº E-04/211/007423/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590669-2, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nV&G METAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 27.929.834/0001-32 - Processo nº E-04/211/006702/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590458-0, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.880,02.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.486.147/0001-69 - Processo nº E-04/211/008692/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591349-0, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVIVIANE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.994.532/0001-48 - Processo nº E-04/211/005998/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587271-2, de 15/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nADEMIR D OLMO DOS SANTOS TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 10.984.149/0001-06 - Processo nº E-04/211/008754/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592005-7, de 19/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.979,19.\r\n\r\nALCENIR ANTONIO PIN\r\n\r\nCPF 910.408.687-20 - Processo nº E-04/211/007853/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588682-9, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.574,52.\r\n\r\nCOMERCIAL GASPERAZZO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.461.410/0001-26 - Processo nº E-04/211/009266/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593076-7, de 26/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nELAINO ANTONIO PEDROSA\r\n\r\nCNPJ 30.793.954/0001-60 - Processo nº E-04/211/008111/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591990-1, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.410.271/0003-42 - Processo nº E-04/211/008098/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591309-4, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.494,68.\r\n\r\nIRANEIDE VICENTE DE FARIAS BATISTA\r\n\r\nCNPJ 35.455.492/0001-94 - Processo nº E-04/211/007155/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590858-1, de 29/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE ALMIR CRUZ SILVA\r\n\r\nCNPJ 4.624.986/0001-21 - Processo nº E-04/211/007913/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591013-2, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nL. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ .320.017/0004-79 - Processo nº E-04/211/008345/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592208-7, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.577,58.\r\n\r\nMINASTEX INDUSTRIA DE CORTE E PAINEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.340.287/0001-85 - Processo nº E-04/211/007213/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590941-5, de 30/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNOVA VIA PEÇAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.225.677/0001-14 - Processo nº E-04/211/007942/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591071-0, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPACKMIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.106.815/0001-59 - Processo nº E-04/211/009253/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593137-7, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPACKMIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.106.815/0001-59 - Processo nº E-04/211/009254/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593136-9, de 26/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPAULO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 27.714.907-06 - Processo nº E-04/211/008071/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590951-4, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRICARDO ROSSI SERVULO DA ROCHA\r\n\r\nCNPJ 41.999.566/0001-56 - Processo nº E-04/211/008164/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591537-0, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.642,10.\r\n\r\nTRANSCOPAS CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.384.759/0001-27 - Processo nº E-04/211/010128/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593838-0, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nW TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.578.894/0001-06 - Processo nº E-04/211/007909/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591012-4, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ - CEP 25870-000\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA E SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 16.554.113/0001-79 - Processo nº E-04/211/008637/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591980-2, de 18/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEA COMERCIAL MADEIREIRA\r\n\r\nCNPJ 27.350.045/0001-42 - Processo nº E-04/211/002340/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585973-5, de 31/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nESQUADRIA ZINGER LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.724.435/0001-32 - Processo nº E-04/211/007096/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589578-8, de 28/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.040,34.\r\n\r\nEXATA OBRAS E GERENCIAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.481.208/0001-63 - Processo nº E-04/211/007366/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589740-4, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO ANNA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.779.662/0001-20 - Processo nº E-04/211/008309/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590994-4, de 14/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA SA\r\n\r\nCNPJ 6.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/211/003745/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587277-9, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGTP METAIS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 86.456.720/0001-81 - Processo nº E-04/211/007689/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590991-0, de 05/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLATICÍNIOS QNUTRY LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.656.541/0001-26 - Processo nº E-04/211/004736/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588638-1, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2184110"
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                            "2184111": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 94/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSE ANTONIO COSTA ROCHA\r\n\r\nCPF 256.832.333-72 - Processo nº E-04/033/100357/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550150-1, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA PAQUY\r\n\r\nCPF .325.127-67 - Processo nº E-04/034/003449/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524340-1, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nONF COMERCIAL E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.577.081 - Processo nº E-04/091/000058/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492395-3, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nLEONIDAS DE MELLO CORREA\r\n\r\nCPF 839.692.336-15 - Processo nº E-04/101/000596/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549681-9, de 22/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2184111"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 95/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA\r\n\r\nCPF 103.885.287-02 - Processo nº E-04/211/007074/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590741-9, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCPF 39.483.287-65 - Processo nº E-04/211/006363/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589423-7, de 20/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.576,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJ F DA SILVA BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.639.290 - Processo nº E-04/211/003604/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587174-8, de 16/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.956,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo Jardim Tropical - \r\n\r\nCEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nIRMÃOS ZAMBELLI COMÉRCIO E TRANPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.178.152/0002-34 - Processo nº E-04/211/007436/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589176-1, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.889,49.\r\n\r\nIRMÃOS ZAMBELLI COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.178.152/0002-34 - Processo nº E-04/211/007437/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589177-9, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGNALDO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 21.908.931/0001-62 - Processo nº E-04/211/008962/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589375-9, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nALCEU ANTONIO SCRAMOCIN\r\n\r\nCNPJ 22.771.923/0002-60 - Processo nº E-04/211/008992/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589969-9, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/007884/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588772-8, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nD FREITAS MARQUES GARCIA - TRANSPORTES INTELIGENTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.231.313/0001-44 - Processo nº E-04/211/010143/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586204-4, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.151,12.\r\n\r\nDONATO ZANETTE\r\n\r\nCNPJ 11.777.183/0001-72 - Processo nº E-04/211/009133/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592363-0, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.412.994/0003-02 - Processo nº E-04/211/009706/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593376-1, de 01/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG2R TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 96.398.912/0001-32 - Processo nº E-04/211/009120/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592361-4, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0050-57 - Processo nº E-04/211/008159/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591374-8, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPREMIER SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.857.929/0001-43 - Processo nº E-04/211/008945/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591793-9, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAFANAT SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.846.311/0001-92 - Processo nº E-04/211/008898/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592171-7, de 22/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRENATA TAINARA BAHLIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.914.316/0001-21 - Processo nº E-04/211/009142/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592832-4, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,00.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/211/007710/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591387-0, de 04/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTHERMO-ISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.138.128/0001-72 - Processo nº E-04/211/009106/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591807-7, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.253,63.\r\n\r\nTR DA SILVA RANSPORTES DE CARGA EPP\r\n\r\nCNPJ 19.509.358/0001-72 - Processo nº E-04/211/008435/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587693-7, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/211/009153/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591673-3, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.767,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nEXPRESSO ROTA LIVRE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.240.904/0001-88 - Processo nº E-04/211/009408/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592131-1, de 27/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ. R. LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.333.812/0001-02 - Processo nº E-04/211/009402/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593110-4, de 27/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.439,29.\r\n\r\nVILMAR ROSA TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 26.702.638/0001-68 - Processo nº E-04/211/009574/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591563-6, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.107,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCAMPOS & RODRIGUES IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.465.884/0001-18 - Processo nº E-04/211/009852/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593519-6, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFORT OLIVE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.850.058/0001-95 - Processo nº E-04/211/008862/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592153-5, de 21/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTEX COURIER S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0006-06 - Processo nº E-04/211/009250/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592495-0, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nW. L. POPE ME\r\n\r\nCNPJ 19.625.085/0002-02 - Processo nº E-04/211/008096/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591978-6, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2184112"
                            ],
                            "2184113": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 96/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO - STEMAG/SANEAR\r\n\r\nCNPJ 7.117.029/0001-05 - Processo nº E-04/000/123135/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.307555-7, de 28/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.493,99.\r\n\r\nId: 2184113"
                            ],
                            "2184114": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 97/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO-OESTE LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.112.578 - Processo nº E-04/013/100205/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562809-8, de 26/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.358,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nROBERTO JOSE MENDONÇA\r\n\r\nCPF 90.620.657-08 - Processo nº E-04/211/007465/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590495-2, de 02/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTITAN SERVIÇOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.126.214/0001-71 - Processo nº E-04/211/006219/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589824-6, de 18/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.699,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nR. S. RODRIGUES MODAS\r\n\r\nCNPJ 5.121.861/0001-41 - Processo nº E-04/211/007637/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590007-5, de 04/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES CALDEIRA E CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.916.711/0001-79 - Processo nº E-04/211/010194/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591773-1, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCLAUDIO CASEMIRO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/211/009803/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590429-1, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nD'AGOSTINO TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.702.276/0001-30 - Processo nº E-04/211/008118/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591636-0, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDPASCOA TRANSPORTES E LOG EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.998.205/0001-36 - Processo nº E-04/211/008481/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589357-7, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGCL CARRINHOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.041.463/0002-00 - Processo nº E-04/211/009940/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590355-8, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.114.621/0001-07 - Processo nº E-04/211/005118/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587192-0, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.258,67.\r\n\r\nJOMARGE TRANSPORTADORA LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ 15.267.060/0001-42 - Processo nº E-04/211/009921/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589993-9, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0175-78 - Processo nº E-04/211/008135/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591653-5, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.719,96.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0175-78 - Processo nº E-04/211/008393/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588416-2, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUIZ XV TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.892.177/0001-02 - Processo nº E-04/211/010114/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590637-9, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAR AZUL COM DE PESCADOS\r\n\r\nCNPJ .944.779/0002-84 - Processo nº E-04/211/008946/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591794-7, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARILINS MUDANÇA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.765.896/0002-92 - Processo nº E-04/211/007891/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591061-1, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.146,56.\r\n\r\nMF 10 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.648.472/0001-09 - Processo nº E-04/211/004847/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588696-9, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.631,04.\r\n\r\nNENE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.519.650/0001-61 - Processo nº E-04/211/008126/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591644-4, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.199,48.\r\n\r\nPIETRO BIAZI COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.681.856/0003-43 - Processo nº E-04/211/009154/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591674-1, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAUPP TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.021.596/0003-66 - Processo nº E-04/211/009158/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591678-2, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.902,54.\r\n\r\nSPEED BRASIL TRANSPORTES LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 5.592.303/0001-64 - Processo nº E-04/211/008485/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588435-2, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0085-27 - Processo nº E-04/211/008833/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592019-8, de 20/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.016,17.\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 79.942.140/0021-82 - Processo nº E-04/211/009169/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591361-5, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0010-90 - Processo nº E-04/211/008906/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592686-4, de 22/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.916,46.\r\n\r\nTRANSPORTES FREIRE & SPOSITO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.816.183/0001-67 - Processo nº E-04/211/008488/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592356-4, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nWN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.084.307/0001-13 - Processo nº E-04/211/008128/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591646-9, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.358,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nM AURELIO DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 8.824.409/0001-34 - Processo nº E-04/211/008794/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592521-3, de 20/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSTRAW PAPER FABRICAÇÃO DE CANUDOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.700.440/0001-85 - Processo nº E-04/211/007941/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590415-0, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nJ.L.F SENSIATE - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.153.372/0001-34 - Processo nº E-04/211/009326/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592485-1, de 26/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNTC GEOTECNIA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.258.703/0001-48 - Processo nº E-04/211/010161/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593868-7, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOMEGA X SOLUÇÕES EM LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.624.540/0004-42 - Processo nº E-04/211/008873/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592579-1, de 22/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOURO VERDE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.612.567/0001-09 - Processo nº E-04/211/008896/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592165-9, de 22/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0015-37 - Processo nº E-04/211/009537/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592188-1, de 29/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0015-37 - Processo nº E-04/211/009382/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593209-4, de 27/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.831.403/0007-66 - Processo nº E-04/211/008705/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591975-2, de 18/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/010153/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593851-3, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2184114"
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                            "2184115": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 98/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001124/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530681-0, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.994,08.\r\n\r\nId: 2184115"
                            ],
                            "2184116": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 99/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nU&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.608.145 - Processo nº E-04/000/150968/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.030590-6, de 26/07/2012\r\n\r\nId: 2184116"
                            ],
                            "2184117": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário, abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 100/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCENTERVIDA DIAGNÓSTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.369.301/0001-40 - Processo nº E-04/034/001785/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557166-0, de 09/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,43.\r\n\r\nId: 2184117"
                            ],
                            "2184262": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 73.168, referente ao Processo Administrativo nº E-04/045/345/2016 - SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPAÇÕES IND. COM. LTDA, por conexão, ao recurso 72.962, relativo ao Processo nº E-04/045/346/2016, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2184262"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184298": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 011/2019 ao Contrato n° 019/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 73.440,00 (setenta e três mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00264. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/205/2018.\r\n\r\nId: 2184298"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184320": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio n° 02/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento. OBJETO: Patrocínio da 304ª Edição da Revista Rumos Especial de 50 anos da ABDE. VALOR R$ 5.000,00. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019. PRAZO: 3 meses. FUNDAMENTO: Proc. n° E-22/009/86/2019.\r\n\r\nId: 2184320"
                                ],
                                "2184338": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPura Vital Industria, Comercio e Distribuição Ltda.\r\n\r\n31.388.919/0001-28\r\n\r\n1055777\r\n\r\n04/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nPão de Forma - Maxi Vital c/ 450g\r\n\r\nSendas S/A.\r\n\r\n31.911.548/0009-74\r\n\r\n1057472\r\n\r\n06/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Giro c/ 500g\r\n\r\nSendas S/A.\r\n\r\n31.911.548/0009-74\r\n\r\n1057472\r\n\r\n06/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Giro c/ 250g\r\n\r\nCooperativa Agro Pecuária de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\n28.672.996/0006-05\r\n\r\n1601642\r\n\r\n06/06/2019 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Barra Mansa c/ 1L\r\n\r\nK & G Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n62.726.310/0003-07\r\n\r\n1057467\r\n\r\n06/06/2019 às 10:40h\r\n\r\nCondicionador Chá de Camomila - Huggies c/ 200ml\r\n\r\nArrozeira Bom Jesus Ltda.\r\n\r\n04.882.507/0001-77\r\n\r\n1057458\r\n\r\n06/06/2019 às 11:20h\r\n\r\nArroz Parbolizado Tipo 1 - Bom no Prato c/ 1kg\r\n\r\nAthenas Industria e Terceirização de Cosméticos EIRELI. \r\n\r\n01.287.021/0001-00\r\n\r\n1055769\r\n\r\n06/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nKit Shampoo Condicionador Princesa Impala Branca de Neve Disney Princesa 250ml\r\n\r\nAthenas Industria e Terceirização de Cosméticos EIRELI. \r\n\r\n01.287.021/0001-00\r\n\r\n1055769\r\n\r\n06/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nKit Shampoo 2 em 1 Capitão América - Impala Marvel Avengers c/ 250ml\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda.\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1601756\r\n\r\n07/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nGrupo I Feijão Comum Classe Cores Tipo 1 - Feijão Copa c/ 1kg\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda.\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1601756\r\n\r\n07/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nGrupo I Feijão Comum Classe Preto Tipo 1 - Feijão Copa c/ 1kg\r\n\r\nBiocap Industria de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n02.207.934/0001-24\r\n\r\n1057474\r\n\r\n07/06/2019 às 10:00h\r\n\r\nÓleo de Amêndoas - Hidramais c/ 500ml\r\n\r\nBeiersdorf Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1057476\r\n\r\n07/06/2019 às 10:40h\r\n\r\nCreme Firmador - Nivea c/ 200ml\r\n\r\nCosinter Internacional - Industria e Comercio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n85.080.836/0001-04\r\n\r\n1055766\r\n\r\n07/06/2019 às 11:20h\r\n\r\nSabonete Intimo - Red Apple c/ 200g\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1056767\r\n\r\n07/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Bela Flore - Casa&Perfume c/ 1L\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1056767\r\n\r\n07/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Amble - Casa&Perfume c/ 1L\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1056766\r\n\r\n07/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Bela Agradable - Casa&Perfume c/ 1L\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1056766\r\n\r\n07/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Mistero di Amore - Casa&Perfume c/ 500ml\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1057479\r\n\r\n10/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite em Pó Intregal Instantâneo - Elege c/ 400g\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1057479\r\n\r\n10/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite em Pó Intregal Instantâneo - Parmalat c/ 400g\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n1057485\r\n\r\n10/06/2019 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Parmalat c/ 1L\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0016-17\r\n\r\n1057486\r\n\r\n10/06/2019 às 10:40h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Elegê c/ 1L\r\n\r\nNeander Cosméticos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n09.657.573/0001-67\r\n\r\n1055762\r\n\r\n10/06/2019 às 11:20h\r\n\r\nSabonete Líquido Suavit - Ceduna c/ 250ml\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0003-29\r\n\r\n1057455\r\n\r\n10/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado Sub Parco Polido Classe Longo Fino - Máximo c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1057456\r\n\r\n10/06/2019 às 13:30h\r\n\r\nArroz Branco Subgrupo Classe Longo Fino Tipo 1 - Máximo c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1601757\r\n\r\n10/06/2019 às 14:00h\r\n\r\nGrupo I Feijão Comum Classe Cores Tipo 1 - Sabor Máximo c/ 1kg\r\n\r\nCafé Bom Dia Ltda.\r\n\r\n20.367.959/0001-77\r\n\r\n1057471\r\n\r\n10/06/2019 às 14:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Bom Dia c/ 500g\r\n\r\nCafé Bom Dia Ltda.\r\n\r\n20.367.959/0001-77\r\n\r\n1057471\r\n\r\n10/06/2019 às 14:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Bom Dia c/ 500g\r\n\r\nCerealista São Miguel Ltda.\r\n\r\n05.234.798/0001-50\r\n\r\n1057460\r\n\r\n11/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Longo Fino Tipo 1 - Combrasil c/ 1kg\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1057464\r\n\r\n11/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nCondicionador Reconstrutor - Elseve c/ 400ml\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1057464\r\n\r\n11/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nShampoo Reconstrutor - Elseve c/ 400ml\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1057464\r\n\r\n11/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nÁgua Micelar Solução de Limpesa - L'oreal Paris c/ 200ml\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n1055771\r\n\r\n11/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nKit Shampoo + Condicionador Cicatri - Ceramida - Elseve L'oreal c/ 375ml (170ml)\r\n\r\nBBP Industria de Consumo Ltda. \r\n\r\n04.140.021/0001-63\r\n\r\n1055761\r\n\r\n11/06/2019 às 14:20h\r\n\r\nHidratante Deo Corporal Amendoa & Lavanda - Boni Natural c/ 250ml\r\n\r\nBBP Industria de Consumo Ltda. \r\n\r\n04.140.021/0001-63\r\n\r\n1055761\r\n\r\n11/06/2019 às 14:20h\r\n\r\nMáscara Capilar Argan & Linhaça - Boni Natural c/ 250g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1601644\r\n\r\n12/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nComposto Lácteo Óleos Vegetais Fase 3+ - Nestle Ninho c/ 400g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1601644\r\n\r\n12/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nComposto Lácteo Óleos Vegetais Fase 1+ - Nestle Ninho c/ 400g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1601644\r\n\r\n12/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nComposto Lácteo com Maltodestrina - Nestle Molico c/ 260g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1057480\r\n\r\n12/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado Instantâneo - Nestle c/ 280g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1057482\r\n\r\n12/06/2019 às 11:00h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Nestle c/ 400g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1057469\r\n\r\n12/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nPapinha de Frutas Sortidas - Nestle c/ 120g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1057469\r\n\r\n12/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nPurê de Cenoura Papinha - Nestle c/ 115g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1057469\r\n\r\n12/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nPapinha de Banana com Aveia - Nestle c/ 120g\r\n\r\nItambe Alimentos S/A.\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1057477\r\n\r\n12/06/2019 às 14:30h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Itambé c/ 400g\r\n\r\nItambe Alimentos S/A.\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1057478\r\n\r\n12/06/2019 às 15:00h\r\n\r\nLeite em Pó Semidesnatado Instantâneo - Itambé c/ 300g\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.070.694/0007-13\r\n\r\n1601628\r\n\r\n13/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta Verde Picante - Kenko c/ 150ml\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.070.694/0001-28\r\n\r\n1601629\r\n\r\n13/06/2019 às 09:40h\r\n\r\nPimenta Malagueta em Conserva - Kenko c/ 80g (30g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1057461\r\n\r\n13/06/2019 às 10:40h\r\n\r\nArroz Sub Parbolizado Polido Clas Longo Tipo 1 - Uncle Ben's c/ 1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1057461\r\n\r\n13/06/2019 às 10:40h\r\n\r\nArroz Branco Grupo Benef Sub Polido Clas Lingo Fino Tipo 1 - Camil c/ 1kg\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1056764\r\n\r\n13/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambientes Toque de Maciez - Glade c/ 170g\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1056762\r\n\r\n13/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambientes Toque de Maciez - Glade c/ 70g\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1056762\r\n\r\n13/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambientes Floral Protection - Glade c/ 70g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1601755\r\n\r\n13/06/2019 às 14:20h\r\n\r\nGrupo I Feijão Comum Classe Comum Tipo 2 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1601755\r\n\r\n13/06/2019 às 14:20h\r\n\r\nGrupo I Feijão Comum Classe Comum Tipo 2 - Granfino c/ 1kg\r\n\r\nK&G Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n62.726.310/0001-45\r\n\r\n1055764\r\n\r\n14/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nSabonete íntimo Fresh - Intimus c/ 200ml\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0038-40\r\n\r\n1057465\r\n\r\n14/06/2019 às 09:40h\r\n\r\nCondicionador - Pantene Pro-V c/ 400g\r\n\r\nDragão Química Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n48.707.913/0001-79\r\n\r\n1055767\r\n\r\n14/06/2019 às 10:20h\r\n\r\nSabonete Hidratante Cremoso Pitanga - Oggi 1L\r\n\r\nSanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n02.685.377/0008-23\r\n\r\n1057475\r\n\r\n14/06/2019 às 11:20h\r\n\r\nSabonete Intimo Diário - Dermacyd c/ 300ml\r\n\r\nNewage Industria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n01.307.936/0001-22\r\n\r\n1601633\r\n\r\n14/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nCachaça Adoçada - Costa Branca c/ 500ml\r\n\r\nIndustria de Bebidas Pirassununga Ltda.\r\n\r\n58.551.326/0001-97\r\n\r\n1601632\r\n\r\n14/06/2019 às 13:40h\r\n\r\nCachaça Adoçada - Do Barril c/ 500ml\r\n\r\nIndustria de Bebidas Paris Ltda.\r\n\r\n44.826.246/0001-92\r\n\r\n1601631\r\n\r\n14/06/2019 às 14:20h\r\n\r\nAguardente de Cana Adoçada - Caninha da Roça c/ 500ml\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601643\r\n\r\n14/06/2019 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Avelãs - Talento Garoto c/ 25g\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1601640\r\n\r\n17/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Piracanjuba c/ 1L\r\n\r\nFace Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\n1055763\r\n\r\n17/06/2019 às 09:40h\r\n\r\nSabonete Liquido Erva Doce - Nutriene c/ 250ml\r\n\r\nFace Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\n1057462\r\n\r\n17/06/2019 às 09:40h\r\n\r\nSabonete Liquido Maçã Verde - Nutriene c/ 250ml\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1601759\r\n\r\n17/06/2019 às 11:20h\r\n\r\nGrupo I Feijão Comum Classe Preto Tipo 1 - Kicaldo c/ 1kg\r\n\r\nCombrasil Cia Brasil Central Comercio e Industria.\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1601758\r\n\r\n17/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nGrupo I Feijão Comum Classe Preto Tipo 1 Combrasil c/ 1kg\r\n\r\nJohnson & Johnson Industria Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1057463\r\n\r\n17/06/2019 às 13:30h\r\n\r\nSabonete Liquido Hidratação Intensa - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nJohnson & Johnson Industria Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1057463\r\n\r\n17/06/2019 às 13:30h\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - Johnson & Johnson c/ 75un \r\n\r\nJohnson & Johnson Industria Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1057463\r\n\r\n17/06/2019 às 13:30h\r\n\r\nSabonete Líquido de Glicerina - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira SA Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1057457\r\n\r\n18/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado Tipo 1 Longo Fino Sub Parbolizado - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira SA Participações. \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1057457\r\n\r\n18/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nArroz 100% Grãos Nobres Tipo 1 Classe Fino Sub Polido - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda.\r\n\r\n10.796.313/0001-51\r\n\r\n1055770\r\n\r\n18/06/2019 às 10:00h\r\n\r\nKit Shampoo + Condicionador 12 em 1 - S.O.S Skafe Natutrat c/ 300ml (300ml)\r\n\r\nLima & Pergher Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n22.685.341/0006-95\r\n\r\n1056768\r\n\r\n18/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador Perfumado - Azulim Carinho c/ 500ml\r\n\r\nLima & Pergher Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n22.685.341/0006-95\r\n\r\n1056768\r\n\r\n18/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nLimpador Uso Diário - Azulim Limão c/ 500ml\r\n\r\nEcoaromas Industria e Comercio de Domissanitarios EIRELI.\r\n\r\n10.738.408/0001-19\r\n\r\n1056763\r\n\r\n18/06/2019 às 14:20h\r\n\r\nGel Sanitário Marine - Aplik c/ 28g\r\n\r\nEcoaromas Industria e Comercio de Domissanitarios EIRELI.\r\n\r\n10.738.408/0001-19\r\n\r\n1056763\r\n\r\n18/06/2019 às 14:20h\r\n\r\nGel Sanitário Marine - Limão c/ 28g\r\n\r\nLaticínios Porto Alegre Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n1601641\r\n\r\n19/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Porto Alegre /c 1L\r\n\r\nCompanhia Alimentícia do Vale.\r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1601635\r\n\r\n19/06/2019 às 09:40h\r\n\r\nLeite de Coco - Sabor Nordeste c/ 200ml \r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1057484\r\n\r\n19/06/2019 às 10:20h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Quatá c/ 1L\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1057484\r\n\r\n19/06/2019 às 10:20h\r\n\r\nLeite em Pó Integral - Gloria c/ 400g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Orlandia S.A. Comercio e Industria. \r\n\r\n53.309.845/0015-25\r\n\r\n1057459\r\n\r\n19/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Brejeiro c/ 1kg\r\n\r\nDielat Industria e Comercio de Laticínios Ltda.\r\n\r\n24.418.900/0001-11\r\n\r\n1057483\r\n\r\n19/06/2019 às 13:30h\r\n\r\nLeite de Cabra em Pó Integral - Cappry's\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1056765\r\n\r\n19/06/2019 às 14:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1056765\r\n\r\n19/06/2019 às 14:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Tira Manchas- Ypê c/ 500ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2184338"
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                                    "EXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 60/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Pediatria.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Enf RG 89.469 Fernanda Carolina da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Enf RG 76932 Lucilia Rosa dos Santos e Maj PM Enf RG 76931 Helaine Cristine Mata da Silva.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.184,50 (oito mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/203/2016.\r\n\r\nId: 2184093"
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                                    "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publica que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra reforma no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA: 26/06/2019, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.170.002.19 (um milhão, cento e setenta mil dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste ultimo caso mediante o pagamento da importância de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2333-2712 / (21) 2333-2715, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br, portal da SEPM https://portal.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° E-09/094/1023/2017.\r\n\r\nId: 2184134"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA \r\n\r\nE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (70 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme A. A. Dias\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis C. F. de Miranda\r\n\r\n5654610\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n5651220\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoão C. R. Alves\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do R. R. dos S. Junior\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis H. de P. Pinto\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di D. G. Pereira\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos A. H. D. Junior\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio E. C. V. Martins\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge A. da S. Campos\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos \r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos A. F. Esteves\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz H.R. de Oliveira\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n5658462\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo J. F. da Silva\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da C. B. Neto\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo J. P. da Silva\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando A. T. da Silva\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando R. de C. Mussi\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia S. de A Kopke\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico A. O. de Almeida\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei M. R. Rocha\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio C. D. de Brito\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro H. de A. da Silva\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz O E. Gitirana\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n5655625\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla de Oliveira Andre\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (139 VAGAS, 278 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n32,75 \r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos E. L. Chazan\r\n\r\n32,75 \r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n30,25 \r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n28,50 \r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz C. de R. Junior\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta \r\n\r\n28,00 \r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro S. U. Mansur\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton L. G. de Azevedo\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n41774639\r\n\r\nRicardo de Araujo Cortez\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n27,50 \r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n5709970\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n26,75 \r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton C. A. da Silva\r\n\r\n26,75 \r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello A. V. Gorini\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio L. S. Martins\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos R. da S. dos Santos\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin H. B. da Silva\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatricia de C. Gonsalves\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio L. de A Filho\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson S. L. Junior\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos F. C. Calazans\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz A de O Gozer\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo \r\n\r\n25,50 \r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario C. P. Tavares\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis S. B. da Silva\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz F. de P. Filho\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo S. C. Fegali\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n5660360\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro S. da C. Viana\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis C. da S. Ribeiro\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio A. O. Alves\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n5713250\r\n\r\nClaudio L. D. da Silva\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo C. da Silva\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n5660033\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino \r\n\r\n24,25 \r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão C. A. de Vargas\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos E. S. da Costa\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles A B. Morte\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brand\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco A. M. C. Carvalho\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41774736\r\n\r\nMarcelo Jose Fernandes\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo F. M. de O. Marques\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio C. A de Almeida\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge L. S. dos Santos\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max S. Silva\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5710995\r\n\r\nJose A. da C. Modesto\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5712734\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine C. dos S. Fonseca\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n43727247\r\n\r\nElisa Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael C. S. Lima\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos R. dos S. Junior\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n43730060\r\n\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos R. da S. Lopes\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas M. da S. Junior\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio C. G. dos Santos\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão L. de A. Rodrigues\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41774990\r\n\r\nMauricio da Silva de Mello \r\n\r\n22,00 \r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara A. do Rosario Oliveira \r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatricia de A. E. da Costa\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello L. C. de Jesus\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n41771443\r\n\r\nWania L. de O. B. Pereira\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de M. Machado\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica V. da S. Toledo \r\n\r\n21,50 \r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da C. L. Junior\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos R. Fernandes\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre \r\n\r\n21,00 \r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n41774213\r\n\r\nGirliandro F. da S. Mota \r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5658632\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia C. M. Ribeiro\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães F. Ribeiro\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter P. dos S. da Silva\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton carvalho Correia\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge L. F. de Almeida\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de S. e M. Montanha\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva R. Gonçalves\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto F. S. Alsina\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero L. P. dos Santos\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n5713510\r\n\r\nCristiano M. C. de Souza \r\n\r\n20,00 \r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz A G. Freitas\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n31275346\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner L. P. de Oliveira\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n43729150\r\n\r\nGilberto Craveiro de Almeida Junior \r\n\r\n20,00 \r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n20,00 \r\n\r\nId: 2184235"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Nutrição e Alimentação, Copa, Cozinha, Padaria Institucional e Limpeza das Unidades de Alimentação e Nutrição (UANs), com fornecimento de mão-de-obra especializada; de material de limpeza e higiene pessoal; de utensílios essenciais ao cumprimento do objeto desse contrato, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 7.733.640,69 (sete milhões, setecentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 Ana Carla Soares Monteiro, RG: 32.867;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Nut/02 Marcelle Tesch Ferreira Correia, RG: 32.873 - CRD; 1º Ten BM QOC/12 Marcelo Ferreira de Barros, RG: 48.094 - ABMDP II; 1º Ten BM QOA/91 Roldão Teixeira Nunes, RG: 15.800 - CFAP; Subten BM Q00/91 Marcelo dos Santos Fonseca, RG: 16.515 - CSM. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/57/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no DOERJ de 14/05/2019.\r\n\r\nId: 2184076"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CONVOCA o citado, abaixo, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nLAIS BORSOI BRAZ, matrícula nº 4913633-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/352/2014.\r\n\r\nId: 2184342"
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                            "2184322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00784. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL FORM. 02. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 21/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 15.989,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/460/2018, Ata de Registro de Preços n° 054/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00783. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BH FARMA COMERCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL FORM. 02. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 21/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.562,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/460/2018, Ata de Registro de Preços n° 054/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00785. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S3 MED DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL FORM. 02. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 21/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 13.769,70. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/460/2018, Ata de Registro de Preços n° 054/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00788. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS FRACASSADOS GRADE SES - FORMULÁRIO 01. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 22/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 27.189,95. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2425/2017, Ata de Registro de Preços n° 072/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00789. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.B MARTINS AGROPECUARIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS FRACASSADOS GRADE SES - FORMULÁRIO 01. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 22/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 25.078,20. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2425/2017, Ata de Registro de Preços n° 072/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00795. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEXIS CIENTIFICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SACO DE COLETA COM TIOSSULFATO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 23/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.060,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/761/2018, Ata de Registro de Preços n° 060/2018.\r\n\r\nId: 2184322"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2019. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Agulhas para Caneta de Insulina). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 153.900,00 (cento e cinquenta e três mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2683/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 019/2019-A. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (Voriconazol) - Item: 1. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 63.440,00 (sessenta e três mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1453/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 019/2019-B.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (Bortezomib) - Item: 4. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 554.800,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1453/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 019/2019-C \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (Pamidronato Dissodico) - Item: 6. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 39.760,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1453/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2184321"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea “a”, dos Contratos nºs 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017 e 09/2017, APLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA, em desfavor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.579.387/0001-45, pela inexecução contratual. Processo nº E-03/001/3460/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea “b”, dos Contratos nºs 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017 e 09/2017, APLICA a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA, no percentual de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor de cada Contrato, em desfavor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.579.387/0001-45, pela inexecução contratual. Processo nº E-03/001/3460/2017.\r\n\r\nId: 2184323"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, sito na Rua Sorocaba, s/nº, Cabuçu, Município de Nova Iguaçu, censo escolar 33058326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3030, de 20/04/06, no ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA-3003/1º Semestre-2009: Ruthi Maria da Silva Pereira, Matrícula 200923970468464; ANO LETIVO DE 2011, Turma EJA-3002/1º Semestre-2011: Bruno dos Santos Souza, Matrícula 201008010331410; ANO LETIVO DE 2012, Turma EJA-3002/2º Semestre-2012: Emanuel Messias do Amaral Pereira, Matrícula 201108010393581; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EJA-3002/2º Semestre 2013: Angélica Cabral Terra, Matrícula 200928800128391; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-3002/1º Semestre-2016: Lucas Santos Costa, Matrícula 201208010463438; Turma NEJA-4001/2º Semestre-2016: Marcio Costa da Silva, Matrícula 201115380164431; TURMA NEJA-4002/ 2º Semestre-2016: Moisés Crisóstenes Silva, Matrícula 201508010660364 ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-4001/2º Semestre-2017: Marcos Vinicius Ferreira dos Santos, Matrícula 201008010147142; Turma NEJA-4002/2º Semestre-2017: Patrícia Napoleão da Silva, Matrícula 200908630108510; no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-4001/2º Semestre-2018: Miriam Rosa Pereira Sousa, Matrícula 201808010872310; Turma NEJA-4002/2º Semestre-2018: Silvia Costa Sodré, Matrícula 201808010873537; do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, nos termos da Resolução SEE nº 2801, de 04/03/05. NO ANO LETIVO DE 2017, Turma 3001: Stéphanie de Paula Silva Neves, Matrícula 201305230613716; Vitória Emanoelle Lemos Melo, Matrícula 201108010387182; Turma 3002: Gabriela Amaral Coelho, Matrícula 200908010350284; Tuíza Alves Ribeiro, Matrícula 200908010284559; Valesca Santos Silva, Matrícula 201108010345935; Vitor Luiz Gouvêa Timoteo, Matrícula 200908010344551; Vitória Régia Gouvea Timoteo, Matrícula 200908010359907. Diretor Geral: Vinicius Dias Moreira, matrícula 9648031. Secretário Escolar: Elisa de Oliveira Prado Maris, designada no DOERJ de 15/05/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES, sito a Rua Geni Saraiva, nº 187, Ponto Chic, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2861/2005, no ANO LETIVO DE 2008,Turma 3002 - Daiana Nascimento da Silva, Matrícula 300212; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002 - Wesley da Silva Correia, Matrícula 201205680337012; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001 - Isaque Leonardo Santana da Silva, Matrícula 200905680020379; Thales da Silva Pontes, Matrícula 201205680334010, Turma de origem 3002/2013: Aline de Oliveira Rabello, Matrícula 201205680340587; Turma 3002 - Elerson Diego Silva dos Santos, Matrícula 200905680032709. Secretária Escolar: Maria Angélica Costa de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 09, 3ª coluna. Diretor Edson de Souza Pereira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizam a publicação: Inês dos Santos Marin ID 4330529-6 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2000\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTurma: 1306 ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: Vera Lucia Noemir da Silva\r\n\r\nLeia-se: Vera Lucia Noeme da Silva\r\n\r\nId: 2184188"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO \r\n\r\nJOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO, sito na Rua Venceslau nº 225, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072248, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CC nº 29/2007, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA3003: Bruno Guilherme Feliciano da Silva, Matrícula 2009300302; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA3001: Mery Custódio da Silva, Matrícula 200924380029555; Selma Silva de Oliveira, Matrícula 200924380030480; Turma JA3003: Gabriel dos Santos Braga de Lucena, Matrícula 200924380019088; Livia Rodrigues da Silva, Matrícula 200924380084653; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA3002: Bruna Manuella de Souza Coutinho, Matrícula 201099990266016; no ANO LETIVO de 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA3001: Amanda Nascimento Costa, Matrícula 201069580295338; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA3003: Raiane Soares Pequeno, Matrícula 201099990153812; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Maria de Lourdes Oliveira Tavares, Matrícula 201324380225769; Maria Helena Chaves de Oliveira, Matrícula 201324380232544; Tatiane Marcelino de Brito, Matrícula 201324380231734; Vanessa Floriano da Hora, Matrícula 201324380227210; Turma NEJA IV02: Maria José Alves, Matrícula 200924550019105; Renata da Silva Garcia, Matrícula 201324380235802. Secretario Escolar: Lourival Soares da Silva Filho, designado no D.O.ERJ de 02/09/2015, pagina 15, 2ª coluna, Diretora Monica Lemos de Matos, designada no D.O.ERJ de 22/02/2017, pagina 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. nº 4326126-4 e Bianca Calixto de Melo, ID. nº 5007591-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nRETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 17- 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: William Augusto Siqueira Costa, matrícula 201169220302886\r\n\r\nLeia-se: William Augusto Siqueira da Costa, matrícula 201169220302886\r\n\r\nId: 2184326"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3318: Fabiano Araújo de Carvalho, Matrícula 973623745; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Jhenyffer Manhães de Assis, Matrícula 200918650161383; Turma 3008: Marcelle Freitas dos Santos Miranda, Matrícula 201118650397055; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem: 3005/12: Brenda Martins de Oliveira, Matrícula 201099990084298; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Ygor da Nobrega Carvalho, Matrícula 201318650557640; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem: 3006/14: Rafaela da Silva de Souza, Matrícula 201218650453210; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Silvia Lessandra de Oliveira de Andrade, Matrícula 201518650783351; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Eduarda Cristine Amorim Lima, Matrícula 201508440253901. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no D.O. de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna. Diretora: Kátia Verônica Lacerda da Silva Elias, designada no D.O.ERJ de 28/08/2017, página 31, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID nº 4428435-7.\r\n\r\nId: 2184313"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Rogerio da Silva Muniz, Turma 1316, Ano 1999, D.O.ERJ 11/07/2000, PÁGINA 39, 1ª coluna. Secretario Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID. nº 5019181-0; Diretor: Anderson Braz Pereira, ID.nº 4193743-0, designado no D.O.ERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID.nº 4329348-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO de 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 19038/1993, no ANO LETIVO DE 1999: Turma 1310: Rogerio da Silva Muniz, Matrícula 1997131628. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19038/1993, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 3014: Jenifer Nunes de Medeiros Martins, Matrícula 2005301425; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 3011: Caroline Santos Cardoso, Matrícula 2008301113; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3004: Maryana Vaccari dos Santos Oliveira, Matrícula 201158190460556; Turma 3005: Juliana Miranda de Abreu, Matrícula 201158190495422; Turma 3006: Isabelle Cristine Gevigier da Silva, Matrícula 201058190167879; Turma 3007: Glauber Brendon Larsen Alves, Matrícula 201158190533456; Turma 3009: Aryanne Generoso Trigueiros, Matrícula 201099990162527; Turma 3011: Mariana Oliveira dos Santos, Matrícula 201158190525356; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Caroline Gomes de Souza, Matrícula 201099990260718; no ANO LETIVO DE 2014: Turma de origem 3001/2013: Sara Cristina Dantas Sant Ana, Matrícula 201158190466910; Turma 3004: Mariela Morethson Portela, Matrícula 201258190683586; Turma 3009: Jair Marques Gouveia Junior, Matrícula 201258190663810; Turma 3010: Thiago Sotero Batista, Matrícula 201269160370879; Turma 3012: Elizabete Lima da Silva Sardinha Vieira, Matrícula 201258190646461; Turma 3013: Daiana da Rocha, Matrícula 201201550207655; Débora da Silva Cesar, Matrícula 201058190189686; Matheus Lima de Oliveira, Matrícula 201258190736450; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Lisi Estefane do Nascimento Dias, Matrícula 201358190777710, Turma 3003: Sarah Gomes Almeida da Conceição, Matrícula 201358190781649; Turma 3007: Gabriel Augusto Braga dos Reis, Matrícula 201358190796328; Turma 3012: Lucas Alexandre da Silva, Matrícula 201218000304415. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO de 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Rosângela de Araujo de Oliveira, Matrícula 201458191145831; no ANO LETIVO de 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Juliana Ferreira da Silva Alves da Silva, Matrícula 201458190931795; Nádia Maria Vieira da Silva, Matrícula 201458190931795; Renatta Abreu da Paixão, Matrícula 201458190954574; no ANO LETIVO de 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Glauce Oliveira Mendes dos Santos, Matrícula 201528690340634; no ANO LETIVO de 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ivana Batista dos Santos, Matrícula200958190201637. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016, no ANO LETIVO DE 2013/1ºSEMESTRE, Turma de origem 2011/2º SEMESTRE EP-PCL-III03: Barbara Andrea Cunha Cardoso, Matrícula 201058190392562; Turma de origem 2012/2º SEMESTRE EP-PCL-III05: Aline de Carvalho Pereira Pinto; Matrícula 201158190612321; no ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE, Turma de origem2014/1º SEMESTRE EP-PCL-III001: Silvia Leticea de Araujo Gama Teixeira, Matrícula 201358190888110; no ANO LETIVO DE 2015/1ºSEMESTRE, Turma de origem2014/2º SEMESTRE EP-PCL-III01: Adriana da Silva Barbosa , Matrícula 200908420165169; Edna Carolina Oliveira das Chagas Costa, Matrícula 201358190901725; no ANO LETIVO DE 2015/2ºSEMESTRE, Turma de origem2014/2º SEMESTRE EP-PCL-III01: Adriana da Silva Barbosa, Matrícula 200908420165169. Secretario Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID.nº 5019181-0; Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. nº 4193743-0, designado no D.O.ERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. nº 4329348-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3318: Fabiano Araújo de Carvalho, Matrícula 973623745; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Jhenyffer Manhães de Assis, Matrícula 200918650161383; Turma 3008: Marcelle Freitas dos Santos Miranda, Matrícula 201118650397055; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem: 3005/12: Brenda Martins de Oliveira, Matrícula 201099990084298; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Ygor da Nobrega Carvalho, Matrícula 201318650557640; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem: 3006/14: Rafaela da Silva de Souza, Matrícula 201218650453210; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Silvia Lessandra de Oliveira de Andrade, Matrícula 201518650783351; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Eduarda Cristine Amorim Lima, Matrícula 201508440253901. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no D.O. de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna. Diretora: Kátia Verônica Lacerda da Silva Elias, designada no D.O.ERJ de 28/08/2017, página 31, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID nº 4428435-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3010: Alex Jesus da Silva, Matrícula 2005301004; no ANO LETIVO DE 2007, turma 3002: Josiane Carlos Mina, Matrícula 2007300220; Rodrigo Barros da Silva, Matrícula 2007300239; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Francisca Eveline Leite Ferreira, Matrícula 201118620373298; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Raphaella de Freitas Franco Lima, Matrícula 201099990047237; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Eduardo dos Anjos Silva Júnior, Matrícula 200918620006991; Turma 3002: Elvis Gomes do Vale, Matrícula 201218620470621; Juan Felipe Santos do Nascimento, Matrícula 201018620153011; Turma 3004: Rayane da Silva Macedo, Matrícula 200918620032720; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Carla Gordiano da Silva, Matrícula 201218650461991; Turma 3003: Bruno Massias de Araujo, Matrícula 201218620440201; Lissandra Vieira Azeredo, Matrícula 201218780556397; Rafaela Vianna Matos de Souza, Matrícula 201318620540235; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Raíssa Cristina de Abreu, Matrícula 201318620490114; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768/2007, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3003: Jessica de Souza Gomes de Oliveira, Matrícula 201099990125565; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA 3004: Erika dos Santos Ricardo, Matrícula 201018620312421; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Alessandra Aparecida Ribeiro Magalhães, Matrícula 201018620310133; Turma JA 3002: Lidianna Gomes da Silva Leitão, Matrícula 201018620307183; Turma 3003: Alessandro Franco da Silva, Matrícula 201118620374774; Chirle Maria de Araujo, Matrícula 201018620180760; Marcia Barbosa da Silva Dias, Matrícula 201018620181228; Sheila Verasa da Cruz, Matrícula 201099990070238; Thamires Guimarães Rodrigues, Matrícula 201018620150268; Turma JA 3004: Jorge Gouveia Mota, Matrícula 201099990092783; Luís Paulo da Silva Santos, Matrícula 201118620393213; Turma JA 3005: Elidônia Míres da Silva, Matrícula 201118620391610; Luciano da Silva Simões, Matrícula 201018620157866; Luciene Gomes de Sousa, Matrícula 200918620040154; Naira Suelen Souza da Silva, Matrícula 200918620254030; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Diego Rodrigues Guedes, Matrícula 201118620384060; Rodrigo Sores de Araujo, Matrícula 201018620179592; Turma JA 3002: Marta Bertolani Nunes Machado, Matrícula 200918620089080; Vitor Hugo Nogueira Correia, Matrícula 201018620174957; Turma JA 3003: Felipe Henrique Cordeiro Silva Gomes, Matrícula 200918620144952; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Alexandre Santos Martins, Matrícula 201018620177210; Turma JA 3002; Camila Brenda Ribeiro Charles; Matrícula 201018620159133; Lucimar dos Santos Bispo Reis, Matrícula 201118620359708; Maria da Conceição Narciso, Matrícula 201118620399688; Marcelo de Oliveira da Silva, Matrícula 201118620360129; Maria Aparecida da Silva, Matrícula 201118620323940; Queila Quelly Verneque Antonio, Matrícula 200918620069560; Turma JA 3003: Ana Paula Gomes, Matrícula 201118620378761; Turma JA 3004: Regina Celia Costa de Oliveira, Matrícula 201018620304400; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Jéssica Suyane Batista Souto, Matrícula 201218620446593; Luana Cristina dos Santos Soares, Matrícula 201218620454010; Rodrigo Silva Pequeno, Matrícula 201118620397049; Turma JA 3002: Robson Mattozinho Pires; Matrícula 200918620235087; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma: JA 3001: Fabiano dos Santos, Matrícula 201218620480341; Lucas de Araújo Pedro, Matrícula 200918620015206; Turma JA 3002: Gabriel Diaas Monteiro, Matrícula 200918620010328; Jeferson Freitas Pereira, Matrícula 201118620321573; José Luís Santana de Araújo, Matrícula 201318620538338; Michael Cesar de Souza Cruz, Matrícula 201118620359899; Vania Guimarães Tinoco, Matrícula 201218620447212; Vanessa Pereira, Matrícula 201218620466780; Vanessa Barbosa de Sousa Alves, Matrícula 201218620411102; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Arthur Jaber Barbosa, Matrícula 201218620421841; Claudio Marcio da Silva Santos, Matrícula 200928460057019; Eduardo Mac-Dowell Gomes dos Santos, Matrícula 201218620484762; Elizabeth Alves Pereira, Matrícula 201218620488598; Fernanda Marques Pimenta Viana Bezerra, Matrícula 201218650508546; Greice dos Santos de Oliveira, Matrícula 201218620485221; Janaina Cardim de Lima, Matrícula 201318620535071; Jonata Couto Pereira, Matrícula 201318620525511; Lucas Henrique Silva dos Santos, Matrícula 201218620482719; Maria Clara Venceslau da Silva, Matrícula 201218620482980; Nathália Cristina da Silva, Matrícula 201018620155571; Vera Lucia dos Santos do Bomfim, Matrícula 201218620477987; Turma JA 3002: Jennifer Cristina Almeida da Silva, Matrícula 201318620528022; Lucilene da Silva, Matrícula 200918620078470; Marcelo Luiz Guedes de Souza, Matrícula 201318620527310; Samara Cristina Guedes de Souza, Matrícula 201318620522921; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Raphael da Silva Barcelos, Matrícula 200911240073444; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Danilo Antônio de Oliveira Costa, Matrícula 200918620253592; Gabrielly Hipolito Duarte, Matrícula 201458191103322; Kathleen Souza Abreu Santos, Matrícula 201418620566001; Reigner Pereira Cardoso Motta, Matrícula 201218620432710; Tatiane Bayer da Silva, Matrícula 200918620248308; Vanessa Ferreira Moreira, Matrícula 201618620659738. Secretária Escolar: Patricia Meriguete, designada no D.O.ERJ de 12/07/2017, página 9, 1ª coluna, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID nº 4329295-0.\r\n\r\nId: 2184312"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua General Mitre nº 587, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.534/17, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3301: Cintia Alves da Silva, Matrícula 2004330110. Secretário Escolar: Marcelo Nola de Lima, designado no D.O.ERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretor: Carlos Henrique Delabeneta, designado no D.O.ERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. nº 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 3696824-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, sito a Avenida Engenheiro Benjamin Dumont nº 03, Xerém, Município de Duque de Caxias ,Censo Escolar nº 33050848, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24.992/1998, no ANO LETIVO DE 2004,Turma 1301:Helaine Pereira da Silva, Matrícula 2004130123; no ANO LETIVO DE 2008,Turma 3001:Vander Willy Cerqueira Leite Geraldo, Matricula 2008300137; no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3005:Stefanie Tonini da Silva de Moura, Matricula 2011300540; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005:Thayane Veronica da Rocha Santos, Matricula 200920980069172; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002:Rafael da Silva Dutra, Matricula 200921110276334; Turma 3004:Danilo Mariotto dos Santos, Matricula 201321110510229; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005:Thayná Dias Pereira, Matricula 201221110404147; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3005:Leonardo Lang Lopes, Matricula 201321110509646; Turma 3006:Matheus Araujo da Silva, Matricula 201321110482500; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3001/2007:Ludmilla Magalhães Rocha, Matricula 2007300123. Secretária Escolar: Solange Conceição Klein Mariano Espingardeiro, designada no DOERJ de 11/08/2017,página 10, 1ª coluna, Diretora: Ana Paula Gonçalves da Cruz, designada no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. nº 3467154-4 e Raquel Batista de Oliveira Teles,ID. nº4368334-7.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, sito a Avenida Engenheiro Benjamin Dumont nº 03 ,Xerém , Município de Duque de Caxias ,Censo Escolar nº 33050848, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012,no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA -IV01/2 Semestre: Miguel Pereira Costa Monteiro, Matricula 20132110480052; Elsimar de Oliveira Cardoso, Matricula 201321110506210; Ana Patricia Lima da Silva Dias, Matricula 201321110504172; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA - IV01/1 Semestre: Victor Duarte de Lima, Matricula 201221110434720; Turma NEJA-IV01/2 Semestre: Larissa Aparecida Rocha de Oliveira, Matricula 201320710437842. Secretária Escolar: Solange Conceição Klein Mariano Espingardeiro, designada no DOERJ de 11/08/2017,página 10, 1ª coluna, Diretora: Ana Paula Gonçalves da Cruz, designada no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. nº 3467154-4 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. nº 4368334-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 47- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:1303 - ANO : 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Daniele dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 06 - Daniele Moraes dos Santos\r\n\r\nId: 2184291"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 019/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a PRILL TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/351/2019.\r\n\r\nId: 2184302"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 020/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a MDR TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/358/2019.\r\n\r\nId: 2184304"
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                                "2184118": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para prestação de serviço de manutenção de poltronas do Museu Ciência e Vida além do que deve ser observado(Processo nº SEI-26/004/657/2019 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para prestação de serviço de fornecimento de alimentação para os participantes da XIII FECTI, além do que deve ser observado(Processo nº SEI-26/004/1275/2019 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para prestação de serviço de locação de estandes para XIII FECTI, além do que deve ser observado(Processo nº SEI-26/004/1298/2019 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para prestação de serviço de recuperação do piso do galpão de Benfica além do que deve ser observado(Processo nº E-26/004/298/2018 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2184118"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2019, relativo à prestação de serviços de Gestão Administrativa na região Metropolitana, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 28/05/2019. \r\n\r\nASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.930.213,18 (quinze milhões, novecentos e trinta mil duzentos e treze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/783/2019. \r\n\r\nId: 2183639"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei n° 6.901, de 02 de outubro de 2014, e atendendo ao que dispõe o art. 2°, do Decreto n° 46.587 de 25 de fevereiro de 2019, em atendimento à decisão liminar deferida na Ação Rescisória n° 0006046-39.2019.8.19.0000, proferida pela 24° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna público o Edital Processo Seletivo Simplificado n° 002/2019 contendo normas, rotinas e procedimentos relativos a contratação por tempo determinado de Professor de Ensino Superior, Professor I, e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, considerando o esgotamento de candidatos inscritos e disciplinas não ofertadas em alguns municípios no Edital 001/2019, informando que a seleção ocorrerá no período de 30 de maio de 2019 às 9h a 06 de junho de 2019 até às 19:00h. O Edital e todas as etapas do processo seletivo estarão publicizadas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 30/05/2019. O encerramento do processo de inscrição se dará em 06/06/2019. Processo nº E-26/005/3223/2019.\r\n\r\nId: 2184280"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2019. PARTES: UERJ e Empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento e instalação de sistema expansão direta de ar condicionado do tipo Splitão Invert. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 324.600,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01142. RESPONSÁVEL: José Antônio da Cruz dos Santos, matr.: 3.153-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 45/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/1616/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2019. PARTES: UERJ e Empresa P & P Turismo LTDA - ME. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens. PRAZO: 12 meses, contados a partir de 01/07/2019. VALOR MÁXIMO: R$ 1.470.000,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01261. RESPONSÁVEL: Ary Pereira de Miranda, matr.: 31.603-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 44/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/2810/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2019. PARTES: UERJ e o Consórcio Infovia II, através da partícipe Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual Infovia.RJ. VALOR: R$ 660.238,02. NATUREZA DA DESPESA: 339039. RESPONSÁVEL: Rodrigo Brandão Moreira, matr.: 35.305-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 40/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/2130/2019.\r\n\r\nId: 2184169"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2019. PARTES: UERJ e empresa Edigráfica Gráfica e Editora LTDA. OBJETO: Prestação de serviços gráficos, para impressão dos cadernos de questões e de provas do vestibular estadual. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 459.000,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01311. RESPONSÁVEL: Sônia Regina de Souza, matr.: 4.507-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 43/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2040/2019.\r\n\r\nId: 2184172"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2019\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICA que a licitação para compra de TESTES, anteriormente marcada para 27/05/19, às 14h, FICA ADIADA PARA 11/06/2019 às 14h. Proc. HUPE E-26/008/101670/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2019\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICA que a licitação para compra de material uso hospitalar (CURATIVOS Lamina Bisturi Eletrodos etc.), anteriormente marcada para 23/05/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 11/06/2019, às 10h. Proc. UERJ E-26/007/2791/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2184066"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem, na área de ADMINISTRAÇÃO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.facenf.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Boulevard 28 de setembro, nº 157 - 7º, sala 706, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2184227"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nº 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 140/CAADOC-GVR/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PSICANÁLISE\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVivian Martins Ligeiro\r\n\r\n94,4\r\n\r\n2º\r\n\r\nClarissa Alves dos Santos\r\n\r\n88,9\r\n\r\n3º\r\n\r\nDeborah Lima Klajnman\r\n\r\n84,4\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarcio Ramos Ferreira\r\n\r\n81,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nBarbara Zenicola de Almeida\r\n\r\n74,8\r\n\r\n-\r\n\r\nLeonardo Lopes Miranda\r\n\r\n57,7\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nº 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 145/CAADOC-GVR/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMACOLOGIA E PSICOBIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Neuropsicofarmacologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGuilherme Carneiro Montes\r\n\r\n87\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarta Cristina da Cunha Rodrigues\r\n\r\n82\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Carolina Dutra Tavares\r\n\r\n77\r\n\r\n-\r\n\r\nDaniel José de Medeiros Lima\r\n\r\n65\r\n\r\n-\r\n\r\nAlessandra Moreira de Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\n-\r\n\r\nGina de Castro Couto\r\n\r\n59\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Moutinho Marques\r\n\r\n52\r\n\r\nId: 2184228"
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                                "2184381": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna pública a ERRATA nº 01/2019 referente ao Edital de Concurso Público para Professor Associado do Laboratório de Tecnologia dos Alimentos - LTA, com área de conhecimento em Engenharia de Alimentos, publicado no D.O. de 09/05/2019. A ERRATA do Edital estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº E-26/009/557/2018.\r\n\r\nId: 2184381"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2184348": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01014004, emitido em 11/01/2016, com enquadramento nos artigos 46 e 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.732/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DLS Serviços e Comércio LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.555.625/0001-69. ENDEREÇO: Av. José Elias Rabha, 764, loja 03 - Jardim Balneário - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2184348"
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                                "2184311": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e P&P TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 27/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Adesão a Ata de Registro de Preço art. 26 do Decreto Estadual nº 44.857/2014 e Decreto Federal nº 7.892/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/00569/2019.\r\n\r\nId: 2184311"
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                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1605/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora LORIMAR DA SILVA BARROS DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 43044344, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 9589567, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2183519"
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                                "2183073": [
                                    "I - Edital",
                                    "I10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/002/5846/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CLEBER DIAS UZEDA, Identidade Funcional nº 42773580, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 11/08/2015 a 20/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2183073"
                                ],
                                "2183030": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/010/1163/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA, Identidade Funcional nº 42191149, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Matrícula nº 950793-0, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/03/2017 a 18/03/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2183030"
                                ],
                                "2183188": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/772/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora BERLA DA SILVA QUINELLATO, Identidade Funcional nº 43489486, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 953344-9, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2017 a 09/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2183188"
                                ],
                                "2183735": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/3775/2016, tendo em vista o disposto no art.70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JORGE PAULO FREITAS DE MELO, Identidade Funcional nº 5072257-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, matrícula nº 3079304-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 17/08/2016, caracterizando abandono de cargo em 26/08/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2183735"
                                ]
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                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2184008": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PGE-RJ Nº 01/2019\r\n\r\n(EXCLUSIVO ME E EPP)\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 13 de junho de 2019, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo nº 27 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso, a título oneroso, de espaço interno predeterminado, destinado exclusivamente à exploração de uma Cafeteria.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.102944/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nId: 2184008"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2184186": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 984 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão de diárias aos servidores, quando a serviço da Defensoria Pública do Estado do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- por fim, o que consta nos autos do Proc. nº SEI-20/001.004743/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão que se afaste da unidade administrativa em que tem exercício, por interesse do serviço e em caráter eventual ou transitório, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e traslado, sem prejuízo do fornecimento do transporte, na forma prevista nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - As parcelas, a que se refere o caput deste artigo, possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre as mesmas descontos a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, e não se incorporam à remuneração do servidor público.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses em que o transporte for custeado pelo servidor público, ele poderá ser ressarcido até o valor constante do(s) bilhete(s). \r\n\r\nDAS DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 2º - A diária será composta pela indenização de alimentação e hospedagem.\r\n\r\n§ 1º - Os valores da indenização são os constantes do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A indenização de alimentação será devida nos deslocamentos com duração superior a 8 (oito) horas.\r\n\r\n§3º - A indenização de hospedagem integrará o valor da diária quando houver pernoite no deslocamento e se não for oferecida a estada diretamente pela administração ou por terceiro.\r\n\r\nArt. 3º - Não se concederá diária:\r\n\r\nI - o Município para o qual se deslocar o servidor for contíguo ao da sede da unidade de sua lotação; \r\n\r\nII - o deslocamento se der entre os municípios da Região Metropolitana;\r\n\r\nIII - o deslocamento se der nos Municípios integrantes da Regional Administrativa de lotação do servidor;\r\n\r\nIV - quando as despesas com alimentação ou hospedagem estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor poderá ser autorizado pela Chefia imediata a se afastar até o limite de 05 (cinco) dias por mês.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de diária, a ser paga antecipadamente, sempre que possível, deverá ser feito por meio de formulário disponibilizado no SEI, instruído com a autorização da Chefia imediata, descrição pormenorizada do serviço a ser executado e demonstração de sua essencialidade e excepcionalidade em relação às ocupações habituais do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A autorização de afastamento entre sexta-feira e domingo e nos feriados deverá apresentar justificativa sobre a necessidade de trabalho em dias não úteis.\r\n\r\n§ 3º - Quando o limite previsto no caput for excedido, o pedido de diária deverá ter autorização da Secretaria responsável ou do Coordenador Regional. \r\n\r\nDO TRASLADO\r\n\r\nArt. 5º - Ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão serão concedidas cotas de traslado para atendimento a despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão fora do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observados os seguintes critérios para a concessão das cotas de traslado, observado o valor constante do Anexo desta resolução.\r\n\r\nI - no deslocamento de ida - 02 (duas) cotas de traslado;\r\n\r\nII - no deslocamento de volta - 02 (duas) cotas de traslad;.\r\n\r\nIII - no deslocamento diário fora do Estado - 02 (duas) cotas de traslado por dia.\r\n\r\nArt. 6º - Não haverá pagamento de traslado nas hipóteses do art. 3º.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento de diárias será publicado no Portal de Transparência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com indicação do nome do servidor, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e, em sendo o caso, o número do processo administrativo a que se refere a autorização.\r\n\r\nArt. 8º - A solicitação de pagamento de diária ou traslado deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do retorno da viagem a serviço, sob pena de não pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o servidor retorne antecipadamente da viagem a serviço ou ela venha a ser cancelada, deverão ser restituídos os valores pagos antecipadamente a título de diária e traslado, mediante depósito em conta ou desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDiária\r\n\r\nFora do Estado\r\n\r\nDentro do Estado\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\nHospedagem\r\n\r\nR$ 185,00\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nTranslado para deslocamento\r\n\r\nValor da Cota = R$ 40,00\r\n\r\nId: 2184186"
                    ],
                    "2184220": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARINA KAORI PINHEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 23.05.2019, quinta-feira, às 21:30 horas, na Copa Sul-Americana - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública FERNANDA MAIA DO COUTO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 26.05.2019, domingo, às 16:00 horas, no Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.M.P E OUTROS, nos autos dos Processos n° 0020214-96.2015.8.19.0061 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Teresópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27.05.2019, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CHRISTIANE SERRA FERREIRA para atuar, sem ônus para os cofres públicos, na Ação Social “ DEFENSORIA PÚBLICA NAS ILHAS DO RIO - EDUCAÇÃO EM DIREITOS, que será realizada no dia 25.05.2019, sábado, na Praia de Provetá, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar na Ação Social “ DEFENSORIA PÚBLICA NAS ILHAS DO RIO - EDUCAÇÃO EM DIREITOS, que será realizada no dia 25.05.2019, sábado, na Praia de Provetá, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar na Ação Social “ DEFENSORIA EM AÇÃO - OBRA SOCIAL ANTÔNIO DE AQUINO”, que será realizada no dia 25.05.2019, sábado, na Estrada da Mallet, nº 154, Magalhães Bastos/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar na Justiça Itinerante - Praça da Cruz Vermelha, que será realizada no dia 26.05.2019, domingo, na Praça da Cruz Vermelha, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nId: 2184220"
                    ],
                    "2184219": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: “...CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública substituta...”\r\n\r\nLeia-se: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública...”, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2184219"
                    ],
                    "2184218": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10737/2001 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.319-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela. \r\n\r\nId: 2184218"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2184230": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 8/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIAÇÃO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria para o fim de fomentar soluções alternativas para resolução de conflitos, notadamente a mediação e a facilitação de diálogo, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante o atendimento de assistidos encaminhados aos Serviços de Mediação da Defensoria Pública e selecionados pelo respectivo defensor público, em dias e horários estabelecidos de comum acordo entre os partícipes, bem como proporcionar a capacitação prática de defensores públicos e servidores.\r\n\r\nAs partes poderão ainda, mediante acordo prévio e estabelecido no plano de trabalho, estender a parceria a outras atividades não mencionadas no objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.002149/2019\r\n\r\nId: 2184230"
                    ],
                    "2183961": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Pelo Critério de Julgamento por Menor Taxa Administrativa Percentual\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa esp. prest. serv.de cartões de vale alimentação/refeição\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/06/2019, às 14:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/06/2019, às 14:05 h LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 013/19\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001.001807/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Único)\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de canetas esferográficas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: às 12/06/2019, 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/06/2019, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 014/19\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001.001576/2019.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2183961"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2184256": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193005433\r\n\r\nBARRIOS MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n192952609\r\n\r\nL. L. CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n192966413\r\n\r\n4ALL CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192332236\r\n\r\nA ALMEIDA DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n193049139\r\n\r\nA B MOREIRA SAVIOLO \r\n\r\n192948431\r\n\r\nA ERA DO GELO CABO FRIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192992279\r\n\r\nA FABRICA - CENOGRAFIA, STANDS E PDVS EIRELI \r\n\r\n193081911\r\n\r\nA L V MERCADINHO - EIRELI \r\n\r\n192970941\r\n\r\nA O FIDELIS OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n192952684\r\n\r\nA P DA SILVA ISOLAMENTO TERMICO E COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n193099926\r\n\r\nA P DA SILVA JARDINAGEM \r\n\r\n192741985\r\n\r\nA.E CHOCOLATES & CAFES LTDA \r\n\r\n192975099\r\n\r\nABG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192937880\r\n\r\nAC RIBEIRO TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n193037491\r\n\r\nACAI ARENA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191954241\r\n\r\nACAO GLOBAL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAFE E PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n193099624\r\n\r\nACOUGUE PALACIO REDENTOR LTDA \r\n\r\n192979884\r\n\r\nADERMAK - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n193014556\r\n\r\nAFB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192991906\r\n\r\nAGAH SOLUCOES TECNOLOGICAS EM EQUIPAMENTOS E DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n192810219\r\n\r\nAGENCIA FUNERARIA DO MEIER LTDA \r\n\r\n192953486\r\n\r\nAGILIZE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n192977725\r\n\r\nAGROEX TRADE LTDA \r\n\r\n192759442\r\n\r\nAGUAS DE PENEDO RECREACAO E LAZER EIRELI \r\n\r\n193034514\r\n\r\nAIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n193034298\r\n\r\nAIR TIME RJ AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n193101238\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n193027054\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA JORGE 15728826709 \r\n\r\n192974270\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n192140051\r\n\r\nALINNE LAGES DA SILVA 15824989702 \r\n\r\n193032198\r\n\r\nALPIN TOPOGRAFIA ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n193025175\r\n\r\nALVORADA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192937952\r\n\r\nAMARANTE GROUND HANDLING SERVICES LTDA \r\n\r\n193016222\r\n\r\nAMMFA LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192579592\r\n\r\nANA CLAUDIA MARQUES GERALDO \r\n\r\n193102510\r\n\r\nANATOTE TOP BRASIL CONSULTORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n192998269\r\n\r\nANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A. \r\n\r\n192997653\r\n\r\nANCAR IVANHOE NOVA IGUACU S.A \r\n\r\n192799452\r\n\r\nANDERSON BOCATTINI PALERMO ME \r\n\r\n192120247\r\n\r\nANDRADE E ASSIS COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n193077604\r\n\r\nANGOLANA LATICINIOS, PADARIA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n192849913\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - SENTENCA DIV. ROBERTO E SANDRA MARINO \r\n\r\n193005301\r\n\r\nANO BOM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191864439\r\n\r\nANTIEVER COM LTDA ME \r\n\r\n192948873\r\n\r\nANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA ME \r\n\r\n193043394\r\n\r\nAR NUVEM CERTIFICADO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n193070693\r\n\r\nAR2 CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n192658824\r\n\r\nARAUJO E SILVA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n193085631\r\n\r\nARCRO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n193034611\r\n\r\nARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192891545\r\n\r\nARISTEU S MEIRELES ME \r\n\r\n192892223\r\n\r\nARISTEU S MEIRELES ME \r\n\r\n192998196\r\n\r\nARQ AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n193018446\r\n\r\nARRAIAL DO CABO SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n193018837\r\n\r\nART MIX SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n191519197\r\n\r\nARTE DA AMAZONIA COSMETICOS ARTESANAIS LTDA \r\n\r\n193020653\r\n\r\nARTESANOS HAMBURGUERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192856510\r\n\r\nARTHGIO SERVICE EIRELI \r\n\r\n193076900\r\n\r\nASSEIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192945505\r\n\r\nATACADAO DAS FRUTAS E LEGUMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193032449\r\n\r\nATELIE 2009 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192998153\r\n\r\nAUDILINE AUDITORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n192859951\r\n\r\nAUTO CASTRO ELETRO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n191953091\r\n\r\nAUTO MECANICA VERONICA LTDA ME \r\n\r\n192964828\r\n\r\nAV7 ESPORTES, PLANEJAMENTO E PROMOCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n192547399\r\n\r\nAVIARIO ALCANTARA LTDA EPP \r\n\r\n193009773\r\n\r\nAVM SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n193034387\r\n\r\nB A P DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193041804\r\n\r\nB B 2002 AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192997955\r\n\r\nB S BARBOSA PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n193004771\r\n\r\nB.C DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n192810200\r\n\r\nBAGUETTS PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n192947605\r\n\r\nBANANAS ALMIR LTDA \r\n\r\n192854500\r\n\r\nBANDEIRAS MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n192656821\r\n\r\nBAR E LANCHONETE AMARELINHO DE ICARAI 252 LTDA ME \r\n\r\n192888188\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SAVANAS DA VILA LTDA ME \r\n\r\n192819194\r\n\r\nBARAO DO AMAZONAS 285 AUTO SERVICOS LTDA \r\n\r\n192940937\r\n\r\nBEAUTY ALL SERVICOS E COMERCIO COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193005298\r\n\r\nBETE DO FREIO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n193009684\r\n\r\nBFL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193013770\r\n\r\nBGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193028638\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n193037459\r\n\r\nBIOTECHNOLOGY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193010194\r\n\r\nBLOW AND GO ESCOVA E BELEZA EXPRESS LTDA \r\n\r\n193039524\r\n\r\nBOATING CLUB DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191693537\r\n\r\nBODYCOMPANY ASSESSORIA ESPORTIVA ltda \r\n\r\n193005344\r\n\r\nBOLSA DIGITAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n192557254\r\n\r\nBOM GOSTO AMARONITO 1000 LTDA \r\n\r\n193102820\r\n\r\nBOMBOCADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192973762\r\n\r\nBON CREPERIE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193020793\r\n\r\nBOTAFOGO COFFEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193025809\r\n\r\nBOTEQUIM ESTACIO DE SA LTDA ME \r\n\r\n192738224\r\n\r\nBRAS SAL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192707183\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DE VIDROS PORTAS E JANELAS LTDA EPP \r\n\r\n193040786\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n193041138\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n193039150\r\n\r\nBRAVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193096382\r\n\r\nBRISSONEAU NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n192998145\r\n\r\nBRITA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n193017407\r\n\r\nBRUNO LOPES ALVES \r\n\r\n193102846\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193103320\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192976354\r\n\r\nBUON GUSTAIO LTDA ME \r\n\r\n193039230\r\n\r\nBV RECEBIVEIS LTDA \r\n\r\n193016885\r\n\r\nC C TAVARES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193000091\r\n\r\nC M DE SANTANA FERREIRA BIJUTERIAS E ARTESANATOS ME \r\n\r\n193000393\r\n\r\nC M DE SANTANA FERREIRA BIJUTERIAS E ARTESANATOS ME \r\n\r\n193052121\r\n\r\nC M SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n192995502\r\n\r\nC ROBERTO DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n192567730\r\n\r\nCAFE CARIOCA DELIVERY LTDA \r\n\r\n193006030\r\n\r\nCAFE E BAR AMORIM LTDA ME \r\n\r\n192971808\r\n\r\nCANOAS SOCIEDADE DE EXPLORACAO HOTELEIRA LTDA EPP \r\n\r\n192391100\r\n\r\nCARGOSOFT TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n192995219\r\n\r\nCARLITOS RESTAURANTE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192840134\r\n\r\nCARLOS EDUARDO EMIDIO GOMES COMERCIO VAREJISTA SUPLEMENTO ALIMENTAR ME \r\n\r\n193017440\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA JPS EIRELI \r\n\r\n193014408\r\n\r\nCARSNACK BRASIL FOOD SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n193015269\r\n\r\nCARSNACK BRASIL FOOD SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n193100487\r\n\r\nCASA DA GAVEA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192057308\r\n\r\nCASA DA MANICURE LTDA \r\n\r\n192658832\r\n\r\nCASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA \r\n\r\n192852710\r\n\r\nCASSIO MATHILES JOVENCIO JUNIOR 13221598742 \r\n\r\n192854402\r\n\r\nCASSIO MATHILES JOVENCIO JUNIOR 13221598742 \r\n\r\n192992252\r\n\r\nCATLIKE GIRLS LTDA ME \r\n\r\n192999613\r\n\r\nCB SHOPPING S A \r\n\r\n192999125\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n192784692\r\n\r\nCENTRAL DE DESCARTAVEIS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192829050\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA ESTETICA RENOVO LTDA ME \r\n\r\n193012995\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALAMEDA LTDA ME \r\n\r\n192939947\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO GALO BRANCO LTDA ME \r\n\r\n192946064\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXODO LTDA ME \r\n\r\n192732811\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE BELEZA ESTETICA MULHERES EMPREENDEDORAS LTDA \r\n\r\n192458248\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RANGEL E MORAIS LTDA ME \r\n\r\n193051664\r\n\r\nCENTRO ESTETICO DESIRO LTDA ME \r\n\r\n193073943\r\n\r\nCENTRO ORTOPEDICO DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n193008416\r\n\r\nCERAMICA LUIZ SALVADOR EIRELI ME \r\n\r\n193009200\r\n\r\nCERAMICA LUIZ SALVADOR EIRELI ME \r\n\r\n193009030\r\n\r\nCERTI SIMPLES CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n193020475\r\n\r\nCERTIFICADORA NUNES LTDA \r\n\r\n193006464\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192999028\r\n\r\nCF CONTABILIDADE NITEROI ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n193102773\r\n\r\nCGI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192985280\r\n\r\nCGM ASSESSORIA CONTABIL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193041308\r\n\r\nCHALP PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n192857215\r\n\r\nCHAMA INTELIGENTE DOS AQUECEDORES LTDA ME \r\n\r\n192950924\r\n\r\nCHC SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n191728691\r\n\r\nCINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n191731781\r\n\r\nCINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n192991825\r\n\r\nCLARA ELETRICA PROJETOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n192854615\r\n\r\nCLINICA A. M. PAVUNA EIRELI \r\n\r\n184466962\r\n\r\nCLINICA NUTRO EM FOCO SERVICOS MEDICOS E ESTETICA LTDA \r\n\r\n192878840\r\n\r\nCLINICA NUTRO EM FOCO SERVICOS MEDICOS E ESTETICA LTDA \r\n\r\n192404202\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA REDE IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n193006847\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S A \r\n\r\n192958399\r\n\r\nCOLINA SERVICOS DE LOCACAO E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n193028506\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES SANTA CRUZ I LTDA \r\n\r\n192642537\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192642650\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192642774\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192642898\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192643215\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192948083\r\n\r\nCONCLARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192974904\r\n\r\nCONFIANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA ME \r\n\r\n192948768\r\n\r\nCONNECT WORLDESIGN SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192955420\r\n\r\nCONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n192940970\r\n\r\nCONSORCIO DRATEC / ATLANTIS \r\n\r\n193036738\r\n\r\nCONSULT SAUDE EMERGENCIAIS MEDICAS EIRELI \r\n\r\n192974262\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n192814982\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MISTA DOS PESCADORES DA COLONIA DO CAJU LTDA \r\n\r\n192898019\r\n\r\nCOOPLAR COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E MARICA RJ \r\n\r\n192936573\r\n\r\nCOPACABANA SUL HOTEL S/A \r\n\r\n193000377\r\n\r\nCORBACHO & CORBACHO HOLDING LTDA \r\n\r\n193009765\r\n\r\nCOSTA AZUL TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n193081423\r\n\r\nCOSTA E RAMALHO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192534629\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS DE APOIO NAUTICO LTDA \r\n\r\n193033550\r\n\r\nCOSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192957554\r\n\r\nCRENEM - CENTRO DE REABILITACAO NEUROFUNCIONAL MEIER EIRELI \r\n\r\n193011646\r\n\r\nCREUZA ANDRADE DO NASCIMENTO PNEUS ME \r\n\r\n193037157\r\n\r\nCS CONSTRUINDO SOLUCOES PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n192567110\r\n\r\nCSN MONTAGEM E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n192858033\r\n\r\nCTO DOS LAGOS CLINICA ORTOPEDICA LTDA ME \r\n\r\n193041316\r\n\r\nCUNHA E RODRIGUES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192932730\r\n\r\nCURSO NOVA PERSPECTIVA - EIRELI \r\n\r\n192841203\r\n\r\nD & M TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192965557\r\n\r\nDANIELA GONCALVES ESMALTERIA EIRELI \r\n\r\n193035766\r\n\r\nDAVI ALVES RODRIGUES 13251785788 \r\n\r\n192825631\r\n\r\nDAVI PERPETUO ASSAD 12858372748 \r\n\r\n192517570\r\n\r\nDBSELLER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193026953\r\n\r\nDEBOSSAN E BUSQUET FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191689238\r\n\r\nDEG PRESTADORA SERVICOS LTDA \r\n\r\n193026643\r\n\r\nDEJON BR FARMA EIRELI ME \r\n\r\n193011476\r\n\r\nDELFER ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n193019299\r\n\r\nDELIRIO GALEAO S A \r\n\r\n192969676\r\n\r\nDELTA ALIMENTOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193030322\r\n\r\nDEUTSCHE LUFTHANSA AG \r\n\r\n192690744\r\n\r\nDEYVIS A. DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n193052695\r\n\r\nDILU TERCEIRIZACOES TRANSPORTES E REVENDA DE SUCOS E DERIVADOS EIRELI ME \r\n\r\n192950320\r\n\r\nDIMITRI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192966537\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANGELO LTDA \r\n\r\n193035600\r\n\r\nDK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191939293\r\n\r\nDOCFINDER TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193005620\r\n\r\nDOCKSHORE NAVEGACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192965158\r\n\r\nDOM PETROPOLIS BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n193015943\r\n\r\nDOUTOR TUDO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193016176\r\n\r\nDOUTOR TUDO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193036959\r\n\r\nDRM DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI \r\n\r\n192844946\r\n\r\nDROGARIA BOM JESUS DA SERRA LTDA \r\n\r\n193027607\r\n\r\nDROGARIA E FARMACIA TRES AMIGOS EIRELI \r\n\r\n191970417\r\n\r\nDROGARIA GALENO LTDA \r\n\r\n192943391\r\n\r\nDROGARIA GRANDE SANTA ROSA LTDA \r\n\r\n193087685\r\n\r\nDROGARIA LESSA E OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n193025264\r\n\r\nDROGARIA RELICARIO DE INHAUMA EIRELI \r\n\r\n193036894\r\n\r\nDS CARREIRO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193042630\r\n\r\nDUAS TORRES CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192958895\r\n\r\nDUBENNET PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n192713175\r\n\r\nE M DE ARAUJO MESSIAS ME \r\n\r\n192701185\r\n\r\nE SOUZA BALLESTEROS COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n192702211\r\n\r\nE SOUZA BALLESTEROS COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n192965336\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n193099187\r\n\r\nED MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA \r\n\r\n192975447\r\n\r\nEDITORA JURIDICA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n193014360\r\n\r\nEDUARDO DA SFERREIRA \r\n\r\n192804367\r\n\r\nEDUARDO S RODRIGUES \r\n\r\n192194739\r\n\r\nEDUCANDARIO PARQUE DOS ANJOS LTDA ME \r\n\r\n193093561\r\n\r\nELETRONICS HOME THEATER LTDA ME \r\n\r\n192872303\r\n\r\nELI MARINHO MOURA 39268276704 \r\n\r\n192974831\r\n\r\nELIANE GOMES RIBEIRO ME \r\n\r\n193020440\r\n\r\nELIVALDO GOMES DA SILVA - QUITANDA \r\n\r\n192982281\r\n\r\nELIZABETH SANTOS DE MORAES CURSOS \r\n\r\n192000080\r\n\r\nEMISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193026732\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n192947052\r\n\r\nEMPORIO PARATY LTDA EPP \r\n\r\n191958930\r\n\r\nEMPRESA FAPAT DE COMERCIO LTDA \r\n\r\n193006472\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA REAL ZM NOTICIAS LTDA \r\n\r\n192643690\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192656902\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192942859\r\n\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n193039605\r\n\r\nENGIE BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n193012855\r\n\r\nEPS PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192982192\r\n\r\nEQUILIBRI APP SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193008394\r\n\r\nERBAUUNG CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192985710\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n193008491\r\n\r\nESPACO SOLIVA CENTRO DE ESTETICA E BELEZA \r\n\r\n193034824\r\n\r\nESTACIO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193039303\r\n\r\nETE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n193006871\r\n\r\nETHO EMPRESA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n192938401\r\n\r\nEUREKA DO BRASIL SISTEMAS DE BOMBEAMENTO LTDA \r\n\r\n193035596\r\n\r\nEURO OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n192883976\r\n\r\nEVEREST PRODUCOES DE EVENTOS E BUFFET EIRELI \r\n\r\n191740349\r\n\r\nEVOLTS INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n192873504\r\n\r\nEXPLORER TECHNOLOGY TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193014424\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n192872923\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n192872974\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n192579304\r\n\r\nEXYTUM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192791400\r\n\r\nEZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n192791443\r\n\r\nEZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n192958607\r\n\r\nF CARVALHO SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n193100185\r\n\r\nF G AMARAL SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n192693980\r\n\r\nF N MAIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n193011727\r\n\r\nF R PEREIRA RESTAURANTE \r\n\r\n193026554\r\n\r\nF SARDOU LTDA ME \r\n\r\n192954024\r\n\r\nF. G DOS SANTOS SORVETES \r\n\r\n192915622\r\n\r\nF.C. RECICLAGEM - EIRELI \r\n\r\n192938606\r\n\r\nFABIO L S DE ALMEIDA EIRELI \r\n\r\n192993488\r\n\r\nFABIULA FERREIRA FERNANDES 12998402720 \r\n\r\n192940414\r\n\r\nFAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193026597\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DO CAJU LTDA EPP \r\n\r\n193043173\r\n\r\nFARMACIA G2HC LTDA \r\n\r\n193044684\r\n\r\nFARMACIA MARIO VIANA LTDA EPP \r\n\r\n193027658\r\n\r\nFARMACIA TOPFARMA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193002400\r\n\r\nFAV TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192724517\r\n\r\nFC GOMES - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192956647\r\n\r\nFELIPE M SALES \r\n\r\n192657860\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA BEZERRA 08186765743 \r\n\r\n192819380\r\n\r\nFESTUAR DECORACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n193026970\r\n\r\nFG FITNESS DA ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n192887548\r\n\r\nFIAMBRERIA E LATICINIOS PALACIO REDENTOR EIRELI \r\n\r\n192802038\r\n\r\nFISIO E ESTHETIC TIZARA BAKE LTDA EPP \r\n\r\n193034255\r\n\r\nFLASH RIO DESENTUPIDORA SERVICOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n193039583\r\n\r\nFLUVE DIGITAL LTDA \r\n\r\n193076268\r\n\r\nFLUX - SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192948512\r\n\r\nFONSECA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193020807\r\n\r\nFORA DAGUA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192949233\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n193031892\r\n\r\nFORCA UNIDA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192812114\r\n\r\nFORRAUTO COMERCIO E SERVICOS DE FORRACOES EIRELI ME \r\n\r\n192965131\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n193025949\r\n\r\nFRET LOCACAO PARQUEAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n192997580\r\n\r\nFRISMAR LTDA EPP \r\n\r\n193099136\r\n\r\nFRUTICOLA RIO VINHEDO LTDA \r\n\r\n192889516\r\n\r\nFSR ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192707752\r\n\r\nG M BANDEIRANTES MATERIAIS DE GESSO EIRELI \r\n\r\n192668978\r\n\r\nG S AMORIM ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n193043220\r\n\r\nGAL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193028689\r\n\r\nGATO DE OURO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191653390\r\n\r\nGAVITA COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n192964275\r\n\r\nGEED CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n193099071\r\n\r\nGENTE TREINAMENTO E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193099276\r\n\r\nGEOFFSHORE ENGENHARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n192844660\r\n\r\nGERAR ATENDIMENTO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n192852566\r\n\r\nGF IMOVEIS, PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA \r\n\r\n192957503\r\n\r\nGIGA TECH EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192979248\r\n\r\nGILMAR ALVES REPRESENTACOES COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n192718878\r\n\r\nGOLD FIRE INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n192958518\r\n\r\nGOLDCRED RIO ASSESSORIA E CONSUTORIA EIRELI \r\n\r\n193028492\r\n\r\nGORILA DE ICARAI BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192940341\r\n\r\nGRACA REAL JOIAS COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI \r\n\r\n192890719\r\n\r\nGRAMAQUINA COMERCIAL AGRICULTURA LTDA \r\n\r\n193001780\r\n\r\nGRAMAQUINA COMERCIAL AGRICULTURA LTDA \r\n\r\n193025850\r\n\r\nGRAO CAFE ICARAI LTDA \r\n\r\n192738208\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192966405\r\n\r\nGUERREIRO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PONTA NEGRA LTDA \r\n\r\n192816403\r\n\r\nGUIDO GAS EIRELI \r\n\r\n192974645\r\n\r\nHAYMAN-WOODWARD CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n193089882\r\n\r\nHELOCAS COMERCIO DE MOVELARIA E SERVICO DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n193101106\r\n\r\nHELP - ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n192685627\r\n\r\nHEMOVITAE NUCLEO VETERINARIO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n193008815\r\n\r\nHEMOVITAE NUCLEO VETERINARIO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n193086425\r\n\r\nHENDRICH DIGITAL CONTENT LTDA \r\n\r\n193003031\r\n\r\nHERA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n193032350\r\n\r\nHIGICLEAN - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n192855018\r\n\r\nHOLTZ GERHARD CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193088789\r\n\r\nHOME & WORK SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n192965280\r\n\r\nHORTIFRUTI PRIMOS RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n192969480\r\n\r\nHORUS SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192968262\r\n\r\nHSGC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193016818\r\n\r\nHTEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193037823\r\n\r\nHYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA \r\n\r\n193025116\r\n\r\nI S NOBRE IMPORTADORA ME \r\n\r\n192778919\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA. \r\n\r\n193009986\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n193009919\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n192779192\r\n\r\nICATU SOLUCOES EM SEGURIDADE LTDA \r\n\r\n193030292\r\n\r\nID CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192939696\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n192936417\r\n\r\nIDILIO ALVES AGUIEIRAS \r\n\r\n192732765\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA RIDOLPH \r\n\r\n192319868\r\n\r\nIGUACU SHOPPING DAS LIMPEZAS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n192809776\r\n\r\nIGUACU VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n192957716\r\n\r\nILUKA BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n192962825\r\n\r\nIN HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192843800\r\n\r\nINDUSTRIA DE PESCADOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192816616\r\n\r\nINDUSTRIA MECANICA T M F LTDA ME \r\n\r\n193101181\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n192547178\r\n\r\nINFRACON INFRAESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193081539\r\n\r\nINFRACON INFRAESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193008521\r\n\r\nINNOVA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n192997408\r\n\r\nINOVA COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n193014343\r\n\r\nINOVATOP TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n193004402\r\n\r\nINSIDE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192963244\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n193034590\r\n\r\nIRMAOS SANTOS DIAS FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n192687247\r\n\r\nITANHANGA PET SHOP ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n192982060\r\n\r\nIZABELA C A MEDEIROS ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI \r\n\r\n192875086\r\n\r\nJ & W TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n192975544\r\n\r\nJ BRASIL G BRASAO EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n193097028\r\n\r\nJ H DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n192934880\r\n\r\nJ N BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193027488\r\n\r\nJ NETO COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n193038412\r\n\r\nJ. S. DOS SANTOS REPRESENTACAO DE PECAS PARA VEICULOS \r\n\r\n193039974\r\n\r\nJAH EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192968645\r\n\r\nJAIR BUENO PEREIRA ME \r\n\r\n193027674\r\n\r\nJAS COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n193014386\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192964330\r\n\r\nJBB ENERGIA SOLAR E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192800400\r\n\r\nJC PRODUCAO DE MODA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193001594\r\n\r\nJCS EQUIPAMENTOS E PECAS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n193045826\r\n\r\nJCW ASSESSORIA CONTABIL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192997424\r\n\r\nJENBACHER MOTORES A GAS LTDA \r\n\r\n193046717\r\n\r\nJF SERVICOS DE NOVA IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n192945327\r\n\r\nJLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n192798650\r\n\r\nJOACIL FERREIRA DO NASCIMENTO 03732482456 \r\n\r\n192782541\r\n\r\nJOANA S CONDE MARKETING \r\n\r\n192838016\r\n\r\nJOAO LUIS AGUIAR DE ABREU \r\n\r\n192985396\r\n\r\nJOAO MARCOS SAMPAIO DOS SANTOS 16795329798 \r\n\r\n191671533\r\n\r\nJOCASIM COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n193032201\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES PIZZARIA \r\n\r\n193026783\r\n\r\nJOSE ARAUJO PEDREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193074346\r\n\r\nJOSUE GOMES DOS SANTOS EMPREITEIRA \r\n\r\n193037971\r\n\r\nJOSY TORTAS & CIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192993143\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n192950118\r\n\r\nJUSCELIA DA COSTA AZEVEIDO NOGUEIRA \r\n\r\n192940139\r\n\r\nKANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193087472\r\n\r\nKETEK ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193092158\r\n\r\nKISSILA DE BRITO ALVARENGA ABBOUD SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n192983261\r\n\r\nKIT ACESSORIOS PARA CABOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n192875515\r\n\r\nKONSULTI SUPRIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n192991698\r\n\r\nL & L LIDER COMERCIO, MERCADO, LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193020637\r\n\r\nL H O ATENDIMENTO PSICOLOGICO EIRELI \r\n\r\n192822330\r\n\r\nL N RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n193077736\r\n\r\nL O S MAGE COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n193093740\r\n\r\nLA PARTIER NOVA WEST PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193037637\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n192790757\r\n\r\nLADIES INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193099225\r\n\r\nLAGO FELICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193020513\r\n\r\nLANDMARKS PRESTADORA DE SERVICOS DIVERSOS E COMERCIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193014491\r\n\r\nLASEGRI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n192947044\r\n\r\nLAURA CHAGAS BORTOLOTTI OPTOMETRIA \r\n\r\n192999478\r\n\r\nLAUTON IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E BAZAR EIRELI \r\n\r\n193099373\r\n\r\nLAVANDA & CIA, OLEOS E AROMAS DO BEM COMERCIO LTDA \r\n\r\n192962035\r\n\r\nLAVANDERIA MADAME NADYR LTDA ME \r\n\r\n193045583\r\n\r\nLE PAIN DU GU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191652997\r\n\r\nLEJOY COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n192984284\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE SOUZA 13724804717 \r\n\r\n193091496\r\n\r\nLGB CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n193037742\r\n\r\nLIDER CARGAS E ENCOMENDAS LTDA \r\n\r\n192822640\r\n\r\nLIDIANE SALVADOR DE SOUZA \r\n\r\n192825348\r\n\r\nLIFE PEL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n193039478\r\n\r\nLIGHT CONECTA LTDA. \r\n\r\n193046288\r\n\r\nLM PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n192607286\r\n\r\nLM RIOSUL LTDA \r\n\r\n192539000\r\n\r\nLMJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193034581\r\n\r\nLOLAZ TRATAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192458744\r\n\r\nLOPES E FREITAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193028565\r\n\r\nLOTERICA BOULEVARD LTDA ME \r\n\r\n192573721\r\n\r\nLRGS SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n192722417\r\n\r\nLSTH EDITORA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n193006588\r\n\r\nLUCIA ANDREA DINIZ HADDAD \r\n\r\n193039443\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n193028760\r\n\r\nLUMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES EIRELI \r\n\r\n193033623\r\n\r\nLUMINA COMERCIO MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n193016320\r\n\r\nLUMINA ILUMINACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193088614\r\n\r\nLV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192963660\r\n\r\nM & J - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n192937162\r\n\r\nM & U SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n192644068\r\n\r\nM A TRAMONTINA JUNIOR MARKETING DIRETO ME \r\n\r\n192117653\r\n\r\nM C G LEITE COMERCIO DE MOVEIS E PROJETOS DE DECORACOES \r\n\r\n192677977\r\n\r\nM C VILAS BOAS DA SILVA COMERCIO DE GAS EPP \r\n\r\n192679341\r\n\r\nM C VILAS BOAS DA SILVA COMERCIO DE GAS EPP \r\n\r\n192979787\r\n\r\nM CARVALHO DO AMARAL CONSULTORIA \r\n\r\n193006600\r\n\r\nM DO S S FERREIRA FRANCA ME \r\n\r\n192944657\r\n\r\nM SOUZA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192381229\r\n\r\nM. MEROLA URBANO HORTIFRUTI \r\n\r\n192796534\r\n\r\nM.P.R MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193008149\r\n\r\nM3FC RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192977423\r\n\r\nMADEIRAS PSICODELICAS FABRICACAO DE PAINEIS DECORATIVOS E ARTEFATOS DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n193037475\r\n\r\nMADEIREIRA JERUSALEM LTDA \r\n\r\n192991701\r\n\r\nMAJJHORI MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193074826\r\n\r\nMAKE WINE TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n193013819\r\n\r\nMAKTUB CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n192815121\r\n\r\nMANA AGENCIAMENTO DE INVESTIMENTOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193004461\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n192655507\r\n\r\nMARACANAZINHO DE MADUREIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192951513\r\n\r\nMARC SERVICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193039796\r\n\r\nMARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI ME \r\n\r\n192799002\r\n\r\nMARIA F. DE SOUZA TRANSPORTE \r\n\r\n192821504\r\n\r\nMARILU SALDANHA 05151709763 \r\n\r\n192859714\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA RIBA CALDERON 08925749769 \r\n\r\n192910868\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA RIBA CALDERON 08925749769 \r\n\r\n192283227\r\n\r\nMASTERPAV CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192956744\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA PEREIRA MINIMERCADO \r\n\r\n192956922\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA PEREIRA MINIMERCADO \r\n\r\n193008238\r\n\r\nMATTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n192993593\r\n\r\nMCMR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192844512\r\n\r\nMDM SEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193007363\r\n\r\nMEGA MODELO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192670263\r\n\r\nMERCADINHO BM LTDA \r\n\r\n192997491\r\n\r\nMERCADO BOM JESUS DO CENTENARIO EIRELI \r\n\r\n193025361\r\n\r\nMERCADO COMPACTO EIRELI \r\n\r\n191411809\r\n\r\nMERCADO IRMAOS ALMEIDA LTDA \r\n\r\n192956817\r\n\r\nMERCADO TRES IRMAS EIRELI \r\n\r\n192797379\r\n\r\nMERCEARIA J J DE VASCONCELOS LTDA \r\n\r\n191275883\r\n\r\nMETALDIX COMERCIO E INTALACOES EIRELI \r\n\r\n192828134\r\n\r\nMETALURGICA PTF LTDA \r\n\r\n192727125\r\n\r\nMGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n192963430\r\n\r\nMHG BEVILAQUA CONFECCOES \r\n\r\n192980955\r\n\r\nMHR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192997637\r\n\r\nMICROCIS CONSULTORIA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193001535\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n192976214\r\n\r\nMINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n192976770\r\n\r\nMINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n193037165\r\n\r\nMIX CAKES DELIVERY EXPRESS LTDA \r\n\r\n192892150\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA EPP \r\n\r\n192955373\r\n\r\nML COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192963678\r\n\r\nMODULAR PADUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n193103273\r\n\r\nMOTOSTICO PROMOCAO E DIVULGACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192777777\r\n\r\nMPS GESTAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n192992481\r\n\r\nMR SANTA CRUZ ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193051494\r\n\r\nMRFE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192880063\r\n\r\nMRO EMPREITEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193043203\r\n\r\nMSCR EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n192799886\r\n\r\nMSL PINTO - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192701070\r\n\r\nMULTICENTER LOJA DE VARIEDADES DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n192997661\r\n\r\nMULTIPECAS GUARUS LTDA \r\n\r\n193028891\r\n\r\nMUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191963283\r\n\r\nMUZEMA PEDRAS LANCHE LTDA ME \r\n\r\n193031671\r\n\r\nMV ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n192966111\r\n\r\nN C MOURA ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n192116819\r\n\r\nN P DE ARAUJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO ME \r\n\r\n193039508\r\n\r\nN. C. VANINI COMERCIO DE AUTO PECAS \r\n\r\n193030551\r\n\r\nN2 DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n193000229\r\n\r\nNAI CAMPINAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193074664\r\n\r\nNAN CHEN BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n191325406\r\n\r\nNANDINHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192862898\r\n\r\nNAO ME TORRA CAFE - EIRELI \r\n\r\n192944924\r\n\r\nNATANAEL DE SOUZA \r\n\r\n192044257\r\n\r\nNATURALIE BISTRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193005468\r\n\r\nNE SHOPPING S A \r\n\r\n192824139\r\n\r\nNEGRA ROSA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n192807463\r\n\r\nNETO E LEAL LTDA ME \r\n\r\n192975676\r\n\r\nNETWAY TELECOM LTDA ME \r\n\r\n193028549\r\n\r\nNEW CELL ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192959476\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193009862\r\n\r\nNILZA MADAMA LTDA ME \r\n\r\n193006820\r\n\r\nNIPPON STEEL AND SUMIKIN TUBOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193008092\r\n\r\nNIPPON STEEL AND SUMIKIN TUBOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193037378\r\n\r\nNOGUEIRA & BARBOSA LTDA ME \r\n\r\n192521080\r\n\r\nNORTECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193008572\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n192634259\r\n\r\nNOVA GESTAO PATRIMONIAL E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192948997\r\n\r\nNOVA INDUSTRIA 2013 DE MARMORES E GRANITOS BARREIRA SIMOES EIRELI ME \r\n\r\n192775715\r\n\r\nNOVA VENDA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n192878794\r\n\r\nNOVIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192950045\r\n\r\nNOVO LUAR HOTEL LTDA \r\n\r\n193027500\r\n\r\nNOVO PIER 86 LTDA \r\n\r\n192938045\r\n\r\nOFICINA BURMAN SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n192945084\r\n\r\nOITO K TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192966170\r\n\r\nOMP REDES LOCAIS LTDA ME \r\n\r\n192659006\r\n\r\nON2 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n192998439\r\n\r\nOOG SERVICOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193041260\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE INVESTIMENTOS E RECURSOS LTDA \r\n\r\n193078171\r\n\r\nOPPORTUNITY MEMBERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193036240\r\n\r\nORION CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n193036916\r\n\r\nORION CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n193046750\r\n\r\nORTOPEDIA EXCLUSIVA COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n193039761\r\n\r\nOSTRAS LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193015633\r\n\r\nOTTO BEER DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192994786\r\n\r\nOURO 18 COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n192959395\r\n\r\nP F LOPES PROMOCOES DE VENDAS \r\n\r\n193008211\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192963538\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO VILA III LTDA ME \r\n\r\n192876619\r\n\r\nPADARIA ENCANTO DA MONTANHA LTDA ME \r\n\r\n193025787\r\n\r\nPADARIA RAINHA DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n193043211\r\n\r\nPAIVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192791257\r\n\r\nPANIFICACAO SANTO ANTONIO DA ALVORADA LTDA ME \r\n\r\n193032635\r\n\r\nPAOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193007401\r\n\r\nPARAMOUNT CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192802852\r\n\r\nPARATELA - PRODUCAO DE CONTEUDO MULTIMIDIA E AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n193077469\r\n\r\nPARCERIA CARIOCA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n192998455\r\n\r\nPARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n193031949\r\n\r\nPARTH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193039613\r\n\r\nPARTNERS AIR SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193040360\r\n\r\nPATRICIA MAZELLA DOCETERIA \r\n\r\n192723120\r\n\r\nPATRIOTA COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n192942441\r\n\r\nPAULA E ANDRE MODAS EIRELI \r\n\r\n192948016\r\n\r\nPELICANO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n192992287\r\n\r\nPERFECTCAR REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n193049856\r\n\r\nPERFORMANCE CARIOCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n192609521\r\n\r\nPERTOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192992155\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193040042\r\n\r\nPETROGOLD REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192835599\r\n\r\nPETROSERRA SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n193032759\r\n\r\nPETROTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193035588\r\n\r\nPIER 11 PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192450654\r\n\r\nPIER COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n193009935\r\n\r\nPILAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n192884182\r\n\r\nPIZZARIA DI LIDIA EIRELI ME \r\n\r\n193075466\r\n\r\nPMR TERRA PLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n192638742\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DUDA VIEIRA LTDA \r\n\r\n193017709\r\n\r\nPOUSADA GOUVEA COUTINHO LTDA ME \r\n\r\n192998404\r\n\r\nPP ESTEVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192261908\r\n\r\nPRA VOCE CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n193020572\r\n\r\nPREMIUM MOVEIS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n192980220\r\n\r\nPRIGIMI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192798251\r\n\r\nPRIUS PREPARATORIO PARA ENFERMEIROS LTDA ME \r\n\r\n192691520\r\n\r\nPRIVINA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192955454\r\n\r\nPRO FIT GYMNASTIC CENTER LTDA ME \r\n\r\n193040433\r\n\r\nPROPHIX SOUTH AMERICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193018861\r\n\r\nPULCHERIO COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS I EIRELI \r\n\r\n192735497\r\n\r\nPX - ALPINISMO INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n193045540\r\n\r\nQUALITY STEEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n193037530\r\n\r\nR A A DE JESUS COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS ME \r\n\r\n193041090\r\n\r\nR G CONCRETAGEM E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192876732\r\n\r\nR.A AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n191798754\r\n\r\nRADIO PEDI SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n193017598\r\n\r\nRAQUEL SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n192946226\r\n\r\nRECEITA DA NATUREZA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n192956043\r\n\r\nRED CENTRO DE ENSINO E QUALIFICACOES LTDA \r\n\r\n192993046\r\n\r\nREFRIGEM RIO REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n193037920\r\n\r\nREGI MATERIAL DE CONTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193081784\r\n\r\nREI DAS PECAS AUTO CENTER LTDA EPP \r\n\r\n192287206\r\n\r\nRENALTH PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n192972448\r\n\r\nRESENSONO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192993291\r\n\r\nRHC PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n192976320\r\n\r\nRICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA \r\n\r\n193028662\r\n\r\nRIO 50 WEAR EIRELI ME \r\n\r\n192001264\r\n\r\nRIO LUCIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192820320\r\n\r\nRIO MARAVILHA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n193032295\r\n\r\nRIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193051753\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n193052466\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n192997602\r\n\r\nRJ VANDAL GRAFFITI SHOP LTDA \r\n\r\n193019051\r\n\r\nRL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192814150\r\n\r\nRLD PASCHOAL PRESTACAO DE SERVICO \r\n\r\n192789007\r\n\r\nRLFCARIOCA COLCHOES E ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n193034565\r\n\r\nRMP COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n192735640\r\n\r\nRO HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n192940422\r\n\r\nROBERTO VIANA DE OLIVEIRA BAR ME \r\n\r\n192997912\r\n\r\nROCHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n192993577\r\n\r\nRODRIGO SCHEIDEGGER DE SOUZA 09982005731 \r\n\r\n192994824\r\n\r\nRODRIGO SCHEIDEGGER DE SOUZA 09982005731 \r\n\r\n192944630\r\n\r\nROMAO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193036002\r\n\r\nRONTINELLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193037432\r\n\r\nROSSI PROMOCAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n193005050\r\n\r\nROTA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n192719270\r\n\r\nRS RODRIGUES DESENTUPIDORA ME \r\n\r\n192873059\r\n\r\nRS RODRIGUES DESENTUPIDORA ME \r\n\r\n192946650\r\n\r\nRUBI EMPREENDIMENTOS BM LTDA \r\n\r\n192818821\r\n\r\nRWE SERVICOS DE MANUTENCAO E TREINAMENTO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193014483\r\n\r\nS CHIARATTI LANCHONETE ME \r\n\r\n193006413\r\n\r\nS L R NICACIO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192995588\r\n\r\nS N LOUREIRO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193016508\r\n\r\nS R MORAES EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192637622\r\n\r\nS.M. JANICK PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n193008300\r\n\r\nSAIOFREITAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192932276\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ANAJO LTDA \r\n\r\n193030411\r\n\r\nSANTO PRECO HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n193000296\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192691449\r\n\r\nSDP ALUGUEL DE IMOVEL PROPRIO EIRELI \r\n\r\n192982346\r\n\r\nSENECA S/A \r\n\r\n192977580\r\n\r\nSERPSI - SERVICO DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n193027275\r\n\r\nSERRA NOSTRA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193035758\r\n\r\nSERVICONT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192307495\r\n\r\nSETA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n193027640\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192939874\r\n\r\nSHA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n192952269\r\n\r\nSHAKTI ATELIER EIRELI \r\n\r\n192964755\r\n\r\nSHUENK MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n193027429\r\n\r\nSICJM SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n192990810\r\n\r\nSILVANA TOTO TOTTO?S BAR EIRELI \r\n\r\n193016303\r\n\r\nSINAF HOLDING S/A \r\n\r\n192579363\r\n\r\nSINAPLENO SERVICOS DE SINALIZACAO VIARIA LTDA \r\n\r\n192651269\r\n\r\nSISTEMAS AUTONOMOS INTELIGENTES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192996479\r\n\r\nSL AGROPET EIRELI \r\n\r\n193007045\r\n\r\nSL HANZEN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193079046\r\n\r\nSM AUTO SOCORRO E COMERCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA \r\n\r\n192122339\r\n\r\nSMART SHOP CONFECCOES COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192940554\r\n\r\nSMC COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS EIRELI ME \r\n\r\n193099594\r\n\r\nSMR SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192999974\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n192852809\r\n\r\nSOARES E RANGEL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n192520083\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n193034778\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n192718401\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192668951\r\n\r\nSOMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193000598\r\n\r\nSOPHIA FARMA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n192825801\r\n\r\nSORUY PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193039117\r\n\r\nSORVETERIA CARROSSEL LTDA ME \r\n\r\n192558900\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n192558757\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n192629913\r\n\r\nSOTREQPAR S A \r\n\r\n192630881\r\n\r\nSOTREX S A \r\n\r\n192168630\r\n\r\nSOUZA E DRAIA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193005417\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n193009048\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n193000121\r\n\r\nSPE ANCAR NEWSUB S/A \r\n\r\n193000040\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192999753\r\n\r\nSPE SAN MARTIN SHOPPING S A \r\n\r\n193025540\r\n\r\nSTAC NITEROIENSE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193082632\r\n\r\nSTW SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193026651\r\n\r\nSUELI INACIO WENDERROSCKY ARMARINHO E PRESENTES \r\n\r\n192991485\r\n\r\nSULY OTICA LTDA ME \r\n\r\n193030497\r\n\r\nSUPERPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI EPP \r\n\r\n193029510\r\n\r\nSURVITEC SAFETY SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193028883\r\n\r\nSURVITEC SAFETY SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192735705\r\n\r\nSYNTELLIX DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n193033216\r\n\r\nT & J CONSTRUCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n190123788\r\n\r\nT A GONZALEZ ADOXY COMERCIAL ME \r\n\r\n190124075\r\n\r\nT A GONZALEZ ADOXY COMERCIAL ME \r\n\r\n192827316\r\n\r\nT REIS COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193017474\r\n\r\nT. BRAZIL PRODUCOES - EIRELI \r\n\r\n192985523\r\n\r\nTAKE YOUR TIME AGENCIA E OPERADORA DE VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n192985809\r\n\r\nTAVARES FOOD PARK LTDA \r\n\r\n193051567\r\n\r\nTEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n193004941\r\n\r\nTEC MED INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n193020491\r\n\r\nTECHROOM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192979647\r\n\r\nTECNICOM LTDA ME \r\n\r\n192872737\r\n\r\nTECNOMED SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n192881370\r\n\r\nTEL TRANSPORTES ESTRELA S/A \r\n\r\n192021621\r\n\r\nTEM TUDO DE ANGRA DOS REIS ltda \r\n\r\n192502646\r\n\r\nTENEDOR RIO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192572938\r\n\r\nTENEDOR RIO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n190610778\r\n\r\nTERMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n193051672\r\n\r\nTHE BRASAS CHOPERIA LTDA \r\n\r\n192958577\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS PIGOZZO 13266751760 \r\n\r\n193082403\r\n\r\nTIC E TAC DE RAMOS POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192943480\r\n\r\nTJG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192958666\r\n\r\nTKC RIO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193088371\r\n\r\nTONELLI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192557386\r\n\r\nTOP 10 QUENTE DO PYTTER LTDA ME \r\n\r\n193087197\r\n\r\nTOP 55 BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192971905\r\n\r\nTOP COMERCIO DE PERFUMES LTDA EPP \r\n\r\n193008602\r\n\r\nTOP GIRO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n191017949\r\n\r\nTPSA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192729551\r\n\r\nTPSA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192680749\r\n\r\nTRANSRAF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193035286\r\n\r\nTRIP MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n193009145\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193085704\r\n\r\nUNBOX COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192993410\r\n\r\nUNIAO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n192995685\r\n\r\nUNIAO PECAS ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n192386107\r\n\r\nUPNET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193004984\r\n\r\nUPSTREAM MOBILE COMMERCE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193072688\r\n\r\nV S VITORELI \r\n\r\n192393928\r\n\r\nVALOR DIGITAL INTERNET LTDA ME \r\n\r\n193005123\r\n\r\nVANGUARDACAP CAPITALIZACAO S.A. \r\n\r\n193001101\r\n\r\nVDM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192979663\r\n\r\nVDP ESPACO SAUDE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192636871\r\n\r\nVERSATTI ACESSORIOS AUTOMOTIVOS E INSTALACAO EIRELI \r\n\r\n193004364\r\n\r\nVETERINARIA APAIXONADOS POR QUATRO PATAS LOTE XV LTDA \r\n\r\n192550926\r\n\r\nVETLIMA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n193034603\r\n\r\nVF SERVICOS RADIOLOGICOS E ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n192999885\r\n\r\nVIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193039656\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n193039753\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n192410369\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192874209\r\n\r\nVIDRACARIA M E COSTA LTDA ME \r\n\r\n192955853\r\n\r\nVIDRACARIA MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n192792628\r\n\r\nVIDRACARIA TAMOIO LTDA ME \r\n\r\n192997858\r\n\r\nVIGA RIO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n192993151\r\n\r\nVILA CARIOCA FOOD PARK LTDA \r\n\r\n193048310\r\n\r\nVILA SIAO COMERCIO IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193025469\r\n\r\nVILAR IMPORT COMERCIO DE AUTOPECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n193102625\r\n\r\nVILLAR CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192820583\r\n\r\nVIRTHUS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193015358\r\n\r\nVITA SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n192948296\r\n\r\nVOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193008297\r\n\r\nVP ETIQUETAS E SUPRIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192808036\r\n\r\nW & D DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193042835\r\n\r\nWAGNER MIOTTE TEIXEIRA 08830809748 \r\n\r\n192898272\r\n\r\nWALNIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192556487\r\n\r\nWC INSTALACAO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA \r\n\r\n192964208\r\n\r\nWCV DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n193048752\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n192939602\r\n\r\nWORBBY S A \r\n\r\n192997742\r\n\r\nWP COMERCIO E ASSESSORIA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n193037149\r\n\r\nWSC COMMERCE EIRELI \r\n\r\n192982338\r\n\r\nXEQUE MATE 10 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193047837\r\n\r\nY. P. GOMES BATISTA PECAS E ACESSORIOS PARA CELULARES \r\n\r\n192386484\r\n\r\nYARA MARIA PRODUCAO TEATRAL EIRELI \r\n\r\n192945653\r\n\r\nZECA PINTO PLANTAS E PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA \r\n\r\n192969544\r\n\r\nZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193041189\r\n\r\nZENDE SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192892886\r\n\r\nZETTA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n192874608\r\n\r\nZIPP COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS S.A. \r\n\r\nId: 2184256"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2184258": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 27 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192457900\r\n\r\nRIMISAN SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\nId: 2184258"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 27 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192993380\r\n\r\n192998161\r\n\r\n192898620\r\n\r\n192963589\r\n\r\n192996533\r\n\r\n192729462\r\n\r\n193027771\r\n\r\n192772090\r\n\r\n193042002\r\n\r\n192434403\r\n\r\n192281917\r\n\r\n193043360\r\n\r\n192791133\r\n\r\n192963309\r\n\r\n193082691\r\n\r\n192307274\r\n\r\n193016222\r\n\r\n193000202\r\n\r\n192655213\r\n\r\n193004372\r\n\r\n193051850\r\n\r\n193075555\r\n\r\n192948458\r\n\r\n192608746\r\n\r\n192802119\r\n\r\n193028093\r\n\r\n193036886\r\n\r\n193017660\r\n\r\n193030373\r\n\r\n193030250\r\n\r\n193020645\r\n\r\n192965026\r\n\r\n193007703\r\n\r\n193026147\r\n\r\n192995529\r\n\r\n192336096\r\n\r\n192959638\r\n\r\n192949276\r\n\r\n192997092\r\n\r\n192258826\r\n\r\n192435051\r\n\r\n193030403\r\n\r\n192970267\r\n\r\n192969838\r\n\r\n192614126\r\n\r\n192955136\r\n\r\n192955942\r\n\r\n193005018\r\n\r\n192956493\r\n\r\n193020483\r\n\r\n192713795\r\n\r\n193005808\r\n\r\n192869965\r\n\r\n192974211\r\n\r\n193052407\r\n\r\n191955531\r\n\r\n192948059\r\n\r\n193097362\r\n\r\n192626418\r\n\r\n193040620\r\n\r\n193033569\r\n\r\n193002990\r\n\r\n192209710\r\n\r\n192641697\r\n\r\n192642952\r\n\r\n193102838\r\n\r\n192641760\r\n\r\n192975064\r\n\r\n192826603\r\n\r\n193090295\r\n\r\n193078333\r\n\r\n192964852\r\n\r\n193091151\r\n\r\n192958402\r\n\r\n193020734\r\n\r\n193095122\r\n\r\n193097079\r\n\r\n192302752\r\n\r\n192381563\r\n\r\n193037840\r\n\r\n192843222\r\n\r\n193037211\r\n\r\n192784153\r\n\r\n192971140\r\n\r\n192328263\r\n\r\n192407430\r\n\r\n192719106\r\n\r\n192800493\r\n\r\n193012928\r\n\r\n192651196\r\n\r\n192943219\r\n\r\n192702823\r\n\r\n193002965\r\n\r\n192965050\r\n\r\n192943731\r\n\r\n192960342\r\n\r\n193005042\r\n\r\n193011972\r\n\r\n193052032\r\n\r\n193085038\r\n\r\n193052822\r\n\r\n193008513\r\n\r\n192807870\r\n\r\n193025582\r\n\r\n192795201\r\n\r\n193027682\r\n\r\n192720198\r\n\r\n192855077\r\n\r\n192852531\r\n\r\n192854887\r\n\r\n192849549\r\n\r\n193098423\r\n\r\n193039362\r\n\r\n192885928\r\n\r\n192999648\r\n\r\n191987913\r\n\r\n193039931\r\n\r\n193081636\r\n\r\n193005360\r\n\r\n193001713\r\n\r\n193011549\r\n\r\n193004356\r\n\r\n193010305\r\n\r\n193092379\r\n\r\n192822039\r\n\r\n192954482\r\n\r\n193047748\r\n\r\n193052253\r\n\r\n192932829\r\n\r\n192023977\r\n\r\n193014181\r\n\r\n193078074\r\n\r\n192881434\r\n\r\n192881477\r\n\r\n192939190\r\n\r\n192976060\r\n\r\n193030179\r\n\r\n193035634\r\n\r\n193030527\r\n\r\n193015099\r\n\r\n192966286\r\n\r\n193026040\r\n\r\n192335952\r\n\r\n192336185\r\n\r\n192980033\r\n\r\n192735020\r\n\r\n192826395\r\n\r\n192962485\r\n\r\n192518968\r\n\r\n192685570\r\n\r\n192965425\r\n\r\n193098091\r\n\r\n193012839\r\n\r\n192995480\r\n\r\n193037904\r\n\r\n192945734\r\n\r\n192951505\r\n\r\n193025515\r\n\r\n192994433\r\n\r\n192991930\r\n\r\n192992228\r\n\r\n193006278\r\n\r\n192979230\r\n\r\n192728067\r\n\r\n193027267\r\n\r\n190548738\r\n\r\n190548886\r\n\r\n191889423\r\n\r\n193030659\r\n\r\n192789732\r\n\r\n192950045\r\n\r\n193000024\r\n\r\n193003023\r\n\r\n193012138\r\n\r\n193039532\r\n\r\n193028700\r\n\r\n192854658\r\n\r\n193039907\r\n\r\n193027313\r\n\r\n193027852\r\n\r\n193027720\r\n\r\n193027526\r\n\r\n193039788\r\n\r\n193001853\r\n\r\n193009790\r\n\r\n192741136\r\n\r\n193097532\r\n\r\n192836188\r\n\r\n193004690\r\n\r\n193039168\r\n\r\n192998617\r\n\r\n193014211\r\n\r\n193008220\r\n\r\n192731106\r\n\r\n192948822\r\n\r\n192948822\r\n\r\n192960822\r\n\r\n192718886\r\n\r\n192971492\r\n\r\n193037912\r\n\r\n193016478\r\n\r\n192567039\r\n\r\n193013592\r\n\r\n193045702\r\n\r\n192808303\r\n\r\n193037386\r\n\r\n192971190\r\n\r\n193009870\r\n\r\n192672827\r\n\r\n192691546\r\n\r\n193025159\r\n\r\n191276863\r\n\r\n192815601\r\n\r\n192942905\r\n\r\n192811398\r\n\r\n192963767\r\n\r\n192970194\r\n\r\n193032392\r\n\r\n193031930\r\n\r\n192941747\r\n\r\n190565640\r\n\r\n192997459\r\n\r\n193006537\r\n\r\n193006138\r\n\r\n192966294\r\n\r\n192991060\r\n\r\n192954156\r\n\r\n193005883\r\n\r\n193008114\r\n\r\n193032490\r\n\r\n193084678\r\n\r\n192161830\r\n\r\n192948415\r\n\r\n192993283\r\n\r\n192939246\r\n\r\n192406116\r\n\r\n192700804\r\n\r\n193043718\r\n\r\n193037610\r\n\r\n193027259\r\n\r\n193015951\r\n\r\n192981226\r\n\r\n193004410\r\n\r\n193044269\r\n\r\n192946781\r\n\r\n192945033\r\n\r\nId: 2184257"
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