{
    "2019-05-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2179523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 551/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228375-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Maricá, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016, sem justificativa, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi regularmente notificado para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada nos autos - nº 26/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179523"
                    ],
                    "2179707": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/04/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214879-2/2017\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n10870/2019\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n238102-1/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA F. MAGALHÃES\r\n\r\n11006/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n233924-2/2018\r\n\r\nARMANDO R. MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10325/2019\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n233924-2/2018\r\n\r\nARMANDO R. MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10326/2019\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n101190-2/2019\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n10762/2019\r\n\r\n778.489.187-34\r\n\r\n261626-9/2002\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n10292/2019\r\n\r\n194.546.787-87\r\n\r\n222368-3/2018\r\n\r\nCARLOS A. SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n11142/2019\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n203559-9/2019\r\n\r\nCARLOS F. MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n9763/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n811241-4/2016\r\n\r\nCELI DE SOUZA BALTHAZAR\r\n\r\n10388/2019\r\n\r\n970.817.287-15\r\n\r\n223599-9/2012\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n10634/2019\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n204668-3/2019\r\n\r\nCRISTIANO DE ABREU BRAGA\r\n\r\n10959/2019\r\n\r\n023.192.677-43\r\n\r\n205973-3/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n10502/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205975-1/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n10503/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n205976-5/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n10504/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n9382/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n9384/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n204370-8/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n10831/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n235942-8/2018\r\n\r\nELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n11345/2019\r\n\r\n100.302.177-84\r\n\r\n222816-0/2018\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n10749/2019\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n101740-3/2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\n9883/2019\r\n\r\n020.488.427-63\r\n\r\n222882-6/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n10290/2019\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n10341/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n10356/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n10359/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n235729-4/2018\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n10763/2019\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n117544-9/2013\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n8928/2019\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n111708-5/2013\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n9031/2019\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n237850-3/2018\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n11333/2019\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n204351-2/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n10838/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n222368-3/2018\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n11153/2019\r\n\r\n001.173.037-47\r\n\r\n206524-5/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n9345/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n207412-3/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n11167/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n229469-0/2017\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n10421/2019\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n229469-0/2017\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n10423/2019\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n204886-7/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n10905/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n207659-3/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n11161/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n818173-8/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n10639/2019\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n203654-5/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n10737/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n222039-4/2018\r\n\r\nRONALDO VIVAS DA SILVA\r\n\r\n11120/2019\r\n\r\n711.412.197-00\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10345/2019\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10354/2019\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n210840-5/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10943/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n214321-7/2018\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n10940/2019\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\nId: 2179707"
                    ],
                    "2179737": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 172, DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAltera a redação dos artigos 2º e 3º do Ato Normativo nº 108, de 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos do Regimento Interno, art. 143, III, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimização de procedimentos da área de pessoal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 2º do Ato Normativo nº 108/09 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para o cumprimento do previsto no artigo 1º, o servidor cedido deverá apresentar, anualmente, durante o mês de maio, na Coordenadoria de Recursos Humanos, original e cópia reprográfica do contracheque, emitido pelo órgão, relativo ao mês de abril daquele exercício”.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 3º do Ato Normativo nº 108 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Sem prejuízo do previsto no artigo 2º, fica o servidor cedido, no momento do retorno ao órgão de origem, obrigado a apresentar o contracheque referente ao mês imediatamente anterior”.\r\n\r\nArt. 3º Esse Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179737"
                    ],
                    "2179522": [
                        "IB - Apostila",
                        "Ata da 13ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 24 de abril a 26 de abril.\r\n\r\nNo período de 24 de abril a 26 de abril de dois mil e dezenove, de dez horas de quarta-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Encontravam-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 126 processos: 111 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 15 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806075-4/2015 (210/001196/2015) - Interessado: ELISABETH CORREA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-7/2017 (0200039322016) - Interessado: FRANCISCO LEMOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-2/2017 (020002526/2016) - Interessado: JORGE BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-4/2018 (2015/06/416) - Interessado: MARIA DOS ANJOS NEPOMUCENO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-8/2016 (037885/2015) - Interessado: EDSON DE SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-0/2017 (001238/2016) - Interessado: ERALDO AZEVEDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211380-0/2017 (001165/2016) - Interessado: MARLUCE DA SILVA FRAZÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DESENV RODOV TERMINAIS ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101122-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-3/1985 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-8/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-8/2018 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101130-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812174-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812817-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-1/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-9/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-9/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-6/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238448-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274897-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814035-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815464-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828973-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812848-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274888-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819857-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813863-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274868-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827361-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815304-0/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812067-3/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 24/04/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nANDERSON FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nCARLA MUSSI RAMOS\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nJULIANO TANNUS DA FONSECA\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n206721-5/2019\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n207032-9/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n207243-0/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n207296-7/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n207299-9/2019\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n207343-6/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207443-2/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n234969-9/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n812817-6/2016\r\n\r\nSessão: 24/04/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n228375-6/2017\r\n\r\nRICARDO LUIS ROSA SOARES\r\n\r\n224166-1/2015\r\n\r\nWELLINGTON PIMENTA DA LUZ\r\n\r\n224166-1/2015\r\n\r\nId: 2179522"
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                    "2179483": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117614-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115150-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115335-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115203-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116171-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116571-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116577-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115387-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237057-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238566-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICI PAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266484-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266516-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807105-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810221-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802118-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802120-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803854-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803856-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2179483"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2179729": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.658 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia BERNARDO BULGARELLI LABRONCI, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4271/0-1, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 341, de 17.04.2019, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da CAU, da CIS, da DTI, cargo que neste ato se extingue , em virtude da Resolução nº 341, de 17.04.2019, com validade a contar de 24.04.2019.\r\n\r\nId: 2179729"
                    ],
                    "2179758": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 07.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.660 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera MARO PEREIRA NUNES, matrícula nº 02/004630/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 08 de maio de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.661 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia THALES SOLER BRAGANÇA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003773/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Olivar de Frias, matrícula nº 02/002539/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da AUD.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.662 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004265/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade , da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Antonio Ferreira Buhring, matrícula nº 02/004036/0-1, \r\n\r\nAto Executivo nº 22.663 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia FABIANO MACEDO DA VEIGA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003666/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Salvador de Melo, matrícula nº 02/004313/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ªCAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 26 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.667 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003491/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Andre Mendes Cavotti, matrícula nº 02/002888/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da AUD.\r\n\r\nId: 2179758"
                    ],
                    "2179731": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.665-5/2018 - Rodrigo França Caldas, matr. 02/3914/0-2. DEFIRO o pedido de 20 (vinte) dias de férias referente ao exercício de 2019, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 26.195,52 (vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), tal como formulado pelo Sr. Procurador desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.008-2/2109 - Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2. DEFIRO o pedido de renúncia de férias referentes ao exercício de 2019, bem como pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 94.565,92 (noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), tal como formulado pelo Douto Procurador do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT, a instrução da Secretaria -Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.671-4/2018 - Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias referente ao exercício de 2019, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 26.195,52 (vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), tal como formulado pelo Sr. Procurador desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.282-0/2019 - Jorge Rodrigues dos Santos, matr. 02/1679/3-8. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, formulado pelo servidor em tela, a partir de abril de 2019, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2179731"
                    ],
                    "2179733": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 06.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.318-5/2019 - Fixados na importância de R$ 32.379,80 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), com validade a contar de 22.02.2019, os proventos do servidor PEDRO JOSE RODRIGUES ALVES DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1964/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.431, de 14.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.245-2/2019 - Fixados na importância de R$ 65.314,88 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com validade a contar de 13.02.019, os proventos do servidor JORGEAN JEFERSON DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1709/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.379, de 07.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2179733"
                    ],
                    "2179732": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 07.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.275-4/19 - Tendo em vista a solicitação do Secretário de Estado de Transportes, faço retornar ao órgão de origem, Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE o Advogado Eduardo de Figueiredo Lima, matrícula 11662-4.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.315-0/19 - Tendo em vista a solicitação do Secretário de Estado de Transportes, faço retornar ao órgão de origem, Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE o Assistente de Administração Maro Pereira Nunes, matrícula 11679-8.\r\n\r\nId: 2179732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2179743": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.935-7/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 08/2019, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais de consumo de manutenção e conservação predial do TCE-RJ, que teve como vencedoras as empresas: SERMAT SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, família 1, com o preço total de R$ 13.442,90 (treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos); LBW PARAFUSOS LTDA, famílias 2, 7 e 8, com o preço total de R$ 370.193,27 (trezentos e setenta mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos); MASTER MINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, família 3 e 10, com o preço total de R$ 38.549,40 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos); BRAGA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, família 4, com o preço total de R$ 26.272,70 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos), B & B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELI -ME, família 5, com o preço total de R$ 107.157,00 (cento e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) e LEMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, família 9, com preço global de R$ 1.973,80 (mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Não houve vencedor para a família 6 (deserto).\r\n\r\nId: 2179743"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2179730": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.189-9/2019 - Marcus Augusto Pereira Ribeiro, matr. 02/1959/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 15.05.2019.\r\n\r\nId: 2179730"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2179526": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.453-1/19\r\n\r\nDIA: 21/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE NA PLATAFORMA MICROSOFT, EM MODALIDADE DE LICENCIAMENTO POR SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 4.419.322,64\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2179526"
                            ],
                            "2179713": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.441-7/18\r\n\r\nDIA: 21/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE CHAVEIRO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 41.083,40\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2179713"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2179781": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 64 de 2019 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 29,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar o serviço de distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179781"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2179782": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019\r\n\r\nREVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o artigo 367 e seu respectivo parágrafo único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Anderson Moraes, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos arts. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nConforme vemos pelas mais recentes notícias, novos fabricantes de armas já se preparam para entrar no Brasil. Atualmente, as poucas fábricas existentes estão em outros estados: Forja Taurus (RS), Companhia Brasileira de Cartuchos (SP), Amadeo Rossi (SP), Indústria de Material Bélico (MG / SP), Urko (SP) ou E.R. Armantino (RS), por exemplo.\r\n\r\nNeste momento de recuperação econômica, faz-se urgente e necessário que o Estado do Rio de Janeiro entre nessa disputa e atraia a abertura dessas empresas. No entanto, vemos que a nossa Constituição Estadual impõe um óbice legal à concessão dessas autorizações:\r\n\r\nArt. 367. O Estado e os Municípios não concederão autorização para o funcionamento de indústrias que fabriquem armas de fogo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público estabelecerá restrições à atividade comercial que explore a venda de armas de fogo e munições.\r\n\r\nÉ com o objetivo de permitir a atração dessas fábricas (e, assim, dos empregos delas decorrentes) que propomos a revogação do dispositivo em questão, que se revela uma proibição excessiva e descabida à indústria fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 463/2019\r\n\r\nDETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETES E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS USUÁRIOS DE PATINETES ELÉTRICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que disponibilizam patinetes elétricos ficam obrigadas a fornecer capacetes aos condutores, que serão obrigados a utiliza-los durante o uso dos patinetes.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por patinete todo equipamento de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 30 km/h (trinta quilômetros por hora).\r\n\r\nArt. 2º As empresas que disponibilizam patinetes elétricos ficam obrigadas a contratar um seguro obrigatório para seus usuários para fins de cobertura em razão de morte por acidente, danos contra terceiros, invalidez parcial ou total, permanente ou temporária.\r\n\r\nArt. 3º As empresas que disponibilizam patinetes elétricos ficam obrigadas a informar aos usuários sobre todas as regras pertinentes ao uso do equipamento elétrico, promovendo a segurança e o respeito às leis de trânsito e aos locais de circulação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo irá adotar as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento desta lei e realizará campanhas de conscientização sobre o uso destes equipamentos.\r\n\r\nArt. 5º As empresas e os condutores que descumprirem esta lei estarão sujeitos as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência\r\n\r\nII - Multa de 50 UFIRs - RJ\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante dos longos congestionamentos e das dificuldades com o transporte público, patinetes elétricos surgem como uma boa opção para facilitar a locomoção das pessoas nas grandes cidades. Os equipamentos são compartilhados e o pagamento é feito por um aplicativo no celular.\r\n\r\nNos últimos meses, houve um grande aumento de usuários e também de acidentes causados. Afinal de contas, quase ninguém utiliza equipamentos de proteção e as consequências variam desde uma simples lesão até fraturas graves.\r\n\r\nO capacete é o mínimo para se ter uma viagem segura e por isso deve ser obrigatório. A responsabilidade é das empresas que oferecem o serviço, mas também dos condutores que devem se proteger e respeitar as regras estabelecidas para circular com o equipamento elétrico.\r\n\r\nÉ importante que as empresas contratem um seguro obrigatório para seus usuários para fins de cobertura em razão de morte por acidente, danos contra terceiros, invalidez parcial ou total, permanente ou temporária.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 464/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º. É vedado ao fornecedor o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. A solicitação prévia de boleto para aquisição de produto ou serviço deve ser feita por meio de contato do consumidor com um canal de atendimento disponibilizado pelo fornecedor.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo impedir o envio de propostas em forma de boleto sem previa autorização, uma prática que tem como estratégia induzir o consumidor a acreditar que ele tem uma dívida já constituída a ser paga\r\n\r\nO boleto bancário é hoje um instrumento de pagamento amplamente usado no comércio de produtos e serviços, sendo útil para fornecedores e consumidores, o boleto é tão prático que muitos fornecedores passaram a encaminhar propagandas e ofertas de seus produtos e serviços juntamente com o correspondente boleto para os consumidores, sob a justificativa de facilitar a aquisição de um produto ou serviço pelo consumidor, de forma que o consumidor acaba sendo sutilmente levado a achar que deve pagar determinado boleto, pelas razões mais variadas: por confiar estar pagando por algo contratado anteriormente, por temer a inclusão em um cadastro negativo pela falta de pagamento, ou até mesmo pela distração, uma vez que tais boletos podem vir juntamente com outros boletos de serviços efetivamente contratados pelo consumidor.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 465/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ASILOS, ABRIGOS E CASAS DE REPOUSO, PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Os asilos, abrigos e casas de repouso, públicos e particulares, deverão contar com câmeras de vídeo que possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º.- O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, aplicada em dobro, em caso de advertência, quando reincidente;\r\n\r\nIII - Cassação de alvará de funcionamento\r\n\r\nArt. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ASILOS, ABRIGOS E CASAS DE REPOUSO, PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo preservar a segurança dos idosos que estejam hospedados ou internos em asilos no Estado do Rio de Janeiro por meio da instalação de vídeomonitoramento. O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, já é rotina em boa parte doa asilos do país, a instalação de câmeras de videomonitoramento tem se tornado cada vez mais frequente.\r\n\r\nA utilização do sistema de monitoramento tem o objetivo de coibir violência contra idosos, e vai possibilitar o acompanhamento pelos familiares. Além disso, o monitoramento da atuação dos cuidadores, inibirá atitudes danosas contra os idosos que possam ser tomadas por profissionais despreparados.\r\n\r\nDiante do exposto, para coibir a violência contra idosos, seja de natureza física ou psicológica, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - É vedada a concessão de título de utilidade pública a associações e fundações que tiverem sido condenadas por pratica de trabalho escravo ou prática análoga a esta, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. - Se, posteriormente à concessão da declaração de que se trata o caput, a entidade for condenada pela prática de trabalho escravo ou situações análogas a esta, o título de utilidade pública será revogado.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo proibir que sejam concedidas homenagens a fundações e associações que tenham sido condenadas na Justiça por escravidão ou praticas análogas.\r\n\r\nÉ difícil acreditar que em 2019 esse crime reprovável ainda aconteça no Brasil e no Rio de Janeiro, essa realidade não pode ser ignorada e precisa ser enfrentada. É necessário que o Estado faça seu papel, garanta os direitos fundamentais dos cidadãos e auxilie as vítimas que, no meio rural ou urbano, se encontram em condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado ou servidão por dívida.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de lei ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 467/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - “VIVA MULHER”, com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência do agente de violência, na esfera doméstica e familiar, no crime.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa “VIVA MULHER” será executado pelo Governo do Estado em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nArtigo 2º - Considera-se agressor de violência doméstica e familiar, para efeitos desta lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, todo agente que, por ação ou omissão, cause sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral:\r\n\r\nI - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;\r\n\r\nII - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;\r\n\r\nIII - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - violência física - qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da ofendida;\r\n\r\nII - violência psicológica - qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\r\n\r\nIII - violência sexual - qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;\r\n\r\nIV - violência patrimonial - qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\n\r\nV - violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à ofendida.\r\n\r\nArtigo 4º - São princípios norteadores do “VIVA MULHER”:\r\n\r\nI - responsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;\r\n\r\nII - igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;\r\n\r\nIII - observância à garantia dos direitos universais;\r\n\r\nIV - promoção e fortalecimento da cidadania;\r\n\r\nV - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.\r\n\r\nArtigo 5º - São diretrizes para a efetivação do “VIVA MULHER”:\r\n\r\nI - instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares;\r\n\r\nII - autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas a serem abordados, que deverão tratar, no mínimo, de:\r\n\r\na) Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ;\r\n\r\nb) violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela, sob os aspectos social, cultural e religioso; desemprego e desorganização do espaço urbano;\r\n\r\nc) saúde, relacionada a questões de alcoolismo, drogas, doenças sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;\r\n\r\nd) relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;\r\n\r\ne) valores essenciais da convivência civil, como a dignidade da pessoa, a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;\r\n\r\nf) violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\ng) violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual;\r\n\r\nIII - promoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência cometida como violação dos direitos humanos das mulheres, ou\r\n\r\nqualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, a partir de uma abordagem responsabilizante;\r\n\r\nIV - fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes;\r\n\r\nV - encaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário;\r\n\r\nVI - avaliação e monitoramento permanentemente dos serviços prestados;\r\n\r\nVII - formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos agressores.\r\n\r\n§ 1º - Os acompanhamentos dos grupos reflexivos serão realizados por, pelo menos, 2 (dois) integrantes da equipe multidisciplinar, em grupos de até 20 (vinte) membros, e em, no mínimo, 20 (vinte) encontros, com periodicidade semanal.\r\n\r\n§ 2º - Para a condução dos grupos reflexivos serão designados, sempre que possível, profissionais do sexo masculino.\r\n\r\n§ 3º - Os agressores, que assim o desejarem, poderão permanecer sendo acompanhados após o término do trabalho do respectivo grupo reflexivo.\r\n\r\n§ 4º - Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas de homens envolvidos em violência conjugal.\r\n\r\n§ 5º - Os grupos reflexivos não realizarão atendimento psicológico e jurídico aos agressores.\r\n\r\n§ 6º - Não poderão ser acompanhados pelos grupos reflexivos os agressores:\r\n\r\n1 - que estiverem com sua liberdade cerceada;\r\n\r\n2 - acusados de crimes sexuais;\r\n\r\n3 - dependentes químicos com comprometimento;\r\n\r\n4 - portadores de transtornos psiquiátricos;\r\n\r\n5 - autores de crimes dolosos contra a vida;\r\n\r\n6 - participantes que apresentem comportamento prejudicial ao funcionamento do grupo.\r\n\r\n§ 7º - O Juízo competente deverá ser informado das ocorrências de contraindicação à inserção ou permanência de autores de agressão nos grupos reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados da rede social.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela, que pretende instituir como política pública a reeducação de agressor de violência doméstica e familiar, insere-se na\r\n\r\ncompetência legislativa estadual, na medida em que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela Constituição Federal, que traz como princípios fundamentais o respeito à dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade justa e solidária.\r\n\r\nAlém disso, segundo o disposto pelo artigo 226, § 8º, da nossa Carta Magna, é dever do Estado assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência de suas relações.\r\n\r\nÉ importante frisar, também, que a proposição ora apresentada não pretende legislar sobre direito penal, restringindo-se a criar condições no âmbito do Estado para o cumprimento da pena restritiva de direito introduzida pela Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, na Lei de Execuções Penais, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 152. ........................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)”\r\n\r\nA proposição, na verdade, busca dar unicidade às ações dos Poderes Públicos no combate à violência doméstica e familiar, na esteira do que preceitua a Lei Maria da Penha, conforme segue:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArtigo 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:\r\n\r\nI - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArtigo 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:\r\n\r\n.................\r\n\r\nV - centros de educação e de reabilitação para os agressores.\r\n\r\nArtigo 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposição não invade competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, na medida em que não inova em relação à estrutura e organização dos órgãos públicos ou ao regime de seus servidores, restringindo-se a estabelecer diretrizes para ampliação e uniformização de trabalho que já vem sendo realizado com muito êxito pelas Varas Especializadas do Poder Judiciário, pelo Ministério Público e por algumas Unidades da Federação, que é o acompanhamento da aplicação de pena que visa à educação e à reabilitação dos agressores, e a consequente redução da reincidência dos mesmos em crime de tamanha gravidade.\r\n\r\nNo Brasil, dados estatísticos revelam a ocorrência de quase cinco assassinatos a cada cem mil mulheres, o que equivale a treze homicídios femininos por dia, número que coloca o país no 5º lugar no ranking mundial.\r\n\r\nSegundo o \"Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil\", do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, dos 4,8 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex-parceiro.\r\n\r\nEm relação às agressões físicas os números são ainda mais alarmantes. Pesquisa de 2014 realizada pelo Instituto Avon, com apoio do Instituto Data Popular, cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no país, sendo que em mais de 80% dos casos reportados, o parceiro ou ex-parceiro é o responsável pela agressão.\r\n\r\nOra, é fato que a violência doméstica não pode ser tratada da mesma maneira que os demais tipos de violência, posto que agravada pelo véu das relações pessoais e familiares que a acobertam, e pela dependência econômica e por vezes sentimental da vítima.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha teve o mérito de trazer a público um problema antes tratado como se privado fosse. Por meio dela, o Estado deixou de ver a violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo, passando a dispor sobre uma série de medidas protetivas em favor da mulher vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar, e abolir as penas pecuniárias, determinando a prisão preventiva e em flagrante dos agressores.\r\n\r\nTodavia, a mera aplicação da lei penal aos casos de violência doméstica, sem a contrapartida social necessária para uma efetiva mudança no cenário familiar das vítimas e dos agressores, não tem sido suficiente para o efetivo combate a esse tipo de violência.\r\n\r\nPor óbvio, alguns crimes perpetrados no âmbito doméstico, por sua gravidade, clamam pela aplicação de penalidade mais rígida - de privação de liberdade - para reter a banalização da violência doméstica. Porém, em muitos outros casos, se faz necessária a adoção de formas diferenciadas de enfrentamento, capazes de coibir a violência e reparar os danos sofridos, sem passar pelo aprisionamento do agressor, o que, por sua vez, contribui para o desafogamento do sistema carcerário.\r\n\r\nIsto porque as raízes dessa violência se encontram nos estereótipos construídos culturalmente ao longo dos séculos sobre as diferenças entre homens e mulheres e os supostos papéis que os mesmos devem desempenhar na sociedade. É necessário, portanto, que essa cultura seja transformada no âmbito educacional, complementado as mudanças legislativas, que, por si só, são insuficientes.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha tem contribuído em muito para alterar, paulatinamente, essa realidade. Porém, após mais de dez anos de sua promulgação, muitas das políticas públicas por ela previstas não foram ainda plenamente concretizadas, dentre elas os centros de educação e de reabilitação de agressores.\r\n\r\nAliás, em reflexão resultante de discussões realizadas por diferentes Ministérios e representantes da sociedade civil em workshop realizado em 2008, operou-se um avanço em relação à Lei Maria da Penha, relatado pela Secretaria de Política para as Mulheres do Governo Federal no documento “Diretrizes para Implementação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores”. Segundo tal documento, optou-se por utilizar o termo 'serviço' para se referir ao previsto no art. 45 da Lei Maria da Penha, que prevê a obrigatoriedade do comparecimento do agressor a programas de reeducação, em contraposição ao proposto no art. 35 do citado diploma legal, que faz menção à criação de Centros de Educação e Reabilitação do Agressor. Isto porque a concepção de um 'centro' traz em seu bojo a ideia de um espaço de atendimento ao agressor, nos moldes do que é realizado pelos Centros de Referência da Mulher e Centros de Referência de Assistência Social, sendo que o objetivo precípuo do serviço de responsabilização e educação do agressor é o acompanhamento das penas e decisões proferidas pelo juízo competente no que tange ao agressor, com caráter obrigatório e pedagógico e não assistencial ou de 'tratamento' do agressor.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o artigo 30 da Lei Maria da Penha prevê a instalação de equipe multidisciplinar que deve atuar nos casos de violência doméstica e familiar, junto aos\r\n\r\nJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o objetivo de desenvolver a orientação, o encaminhamento, a prevenção e outras medidas, voltadas tanto para a ofendida e seus familiares, quanto para o agressor.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o intuito da Lei Federal nº 11.340/06 é resgatar não somente a dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica, mas também a dignidade da família como um todo.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição procura trazer as diretrizes para a efetiva implantação dos serviços de responsabilização e educação do agressor, de maneira a garantir uniformidade de atuação dos diversos atores envolvidos, assim como a promoção de atividades educativa e pedagógicas destinadas à discussão e conscientização dos agressores, objetivando a modificação de comportamentos de modo a eliminar a chamada “cultura do machismo”.\r\n\r\nA parceria entre os Poderes Públicos e os demais atores envolvidos no combate à violência doméstica é imprescindível para a maximização das políticas já adotadas e para a efetiva implantação dos Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor em todo o Estado, fortalecendo, assim, o enfrentamento dessa profunda ferida social, que é a violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 468/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO E DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigatória a colocação de dois cartazes informativos sobre alienação parental nas dependências das Escolas Estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os referidos cartazes deverão conter as informações constantes no anexo único, serão fixados em local visível para todo o público e poderão figurar em mais de uma dependência das Delegacias de Polícia.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nANEXO ÚNICO À LEI Nº DE DE\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\n“Atos que caracterizam a Alienação Parental\r\n\r\n- Realizar Campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou da maternidade;\r\n\r\n- Dificultar o exercício da autoridade parental;\r\n\r\n- Dificultar o contato de criança ou adolescente com genitor;\r\n\r\n- Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;\r\n\r\n- Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;\r\n\r\n- Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;\r\n\r\n-Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós;”\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02*****\r\n\r\n“A Alienação Parental é caso de saúde pública e direitos humanos, é abuso moral contra a criança.\r\n\r\n“A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrente da tutela ou guarda” - art. 3º da Lei 12.318/2010.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se origina de um dos temas mais delicados do direito de família, a alienação parental, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que podem ser provocados nas relações entre pais e filhos ou avós e netos.\r\n\r\nA prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.\r\n\r\nO objetivo da conduta, na maior parte dos casos, é prejudicar o vínculo da criança ou do adolescente com o genitor.\r\n\r\nA alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.\r\n\r\nDiante do claro interesse público e da gravidade dos efeitos psicológicos e emocionais negativos que podem ser gerados nas relações entre pais e filhos ou avós e netos, requer-se a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 469/2019\r\n\r\nFICA VEDADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE GESTÃO DAS ENTIDADES DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada aos ocupantes de cargos de direção e reitoria em escolas de ensino fundamental e médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística no Estado do Rio de Janeiro, a filiação partidária.\r\n\r\n§ 1º - É requisito indispensável para a nomeação e posse nos cargos dispostos no artigo 1º a comprovação de período de afastamento de, no mínimo, 6 (seis) meses de atividades político-partidárias;\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, diferentes práticas coexistem para a nomeação, indicação ou eleição dos diretores de escolas públicas brasileiras, diretores e reitores de universidades públicas e ocupantes de cargos de gestão. Ainda vivemos uma realidade delicada, na qual o provimento do cargo nem sempre é definido a partir de critérios como a formação técnica ou seleção realizada pelos poderes públicos com o objetivo de certificar competências para o exercício do cargo.\r\n\r\nDe acordo com a última pesquisa do Sistema de Avaliação da Educação Básica sobre o tema, realizada em 2011, 46,9% dos diretores escolares haviam alcançado o cargo através de alguma forma de indicação, tanto na rede municipal quanto estadual e outros 43,6% chegaram por seleção no âmbito das redes ou por eleição. O restante, ou seja, a grande minoria, chegou ao cargo por meio de concurso público ou através de esquemas mistos.\r\n\r\nA prática da nomeação ou indicação do diretor escolar, dos diretores e reitores de universidades públicas e dos ocupantes de cargos de gestão ainda é comum. Nela, o diretor é escolhido no mesmo esquema dos cargos de confiança. Sob essa condição, ele pode ser substituído a qualquer tempo, de acordo com o momento político e as conveniências. Às vezes, a nomeação pode ser realizada pelo poder executivo por meio da Secretaria de Educação ou outros órgãos. As indicações também podem ser feitas por políticos locais, o que revela um cenário pouco democrático.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2019\r\n\r\nEXTINGUE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica extinto o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos estudantes carentes, exceto:\r\n\r\nI - alunos da rede pública de ensino;\r\n\r\nII - pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança, agentes do Degase e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de suas atribuições.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro cria um terrível precedente que é a possibilidade de discriminação social para atingir objetivos políticos, o que gera nos indivíduos uma sensação de que não serão mais julgados pelo que são ou pelo que fazem, mas em razão da cor da sua pele.\r\n\r\nCotas raciais sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na Universidade, apesar de terem obtido nota maior ou igual à obtida pelos cotistas nas provas de vestibular.\r\n\r\nAs cotas definidas pela cor da pele do indivíduo corrompem as Universidades onde são aplicadas, aniquilando o valor do mérito acadêmico e criando pressões sem fim para discriminar as pessoas por sua “raça” em todos os níveis de ensino, do fundamental à universidade.\r\n\r\nCada vez mais são noticiados casos de candidatos que fraudam as autodeclarações raciais no intuito de fazerem jus a uma vaga que na verdade não fazem. Tal critério jamais poderia ser utilizado para defender direitos, já que não é possível atestar a real necessidade de um candidato apenas pela cor da sua pele.\r\n\r\nO referido sistema representa uma afronta à meritocracia já que todos são iguais perante a lei e, permitir um sistema de cotas que utiliza como critério a cor da pele causa uma distorção nos direitos universais, pois considera que a cor da pele define a incapacidade do indivíduo de buscar por seus próprios méritos o objetivo que deseja alcançar.\r\n\r\nO presente projeto visa extinguir a possibilidade da divisão social instituída através do sistema de cota racial que buscou garantir um suposto direito de ingresso nas universidades públicas do estado definido apenas pela cor da pele do indivíduo, e manter somente o direito à cota para aqueles estudantes que necessitam de fato do referido sistema, por conta de fatores que de fato os prejudica e não apenas pela cor da pele.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 471/2019\r\n\r\nOBRIGA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Obriga a comunicação imediata da ocorrência de reboque de carros no sítio eletrônico do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único -Entende-se como comunicação imediata prevista no caput desse artigo, a inserção no sistema em tempo real da ocorrência do reboque.\r\n\r\nArt. 2º- As taxas de remoção e estada do veículo, deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º- O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, deverá comunicar a Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar, através de um acesso automático disponível ao cadastro de veículos rebocados, visando evitar o registro de furto em relação a esses veículos e informar aos proprietários onde os veículos estão acautelados.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida facilita o momento complicado que condutores de veículos enfrentam para remover seus carros rebocados.\r\n\r\nHoje, para que o proprietário do veículo saiba que este foi rebocado, ele precisa acessar o site do DETRAN/RJ, contudo, essa informação não é disponibilizada em tempo real.\r\n\r\nO sistema atual do DETRAN, demora cerca de um dia para disponibilizar os dados do veículo rebocado. Isso causa transtornos para os proprietários que acabam registrando o boletim de ocorrência na delegacia, acreditando que seu veículo tenha sido roubado.\r\n\r\nDessa forma, visando evitar todo esse transtorno, a proposição prevê que a informação quanto ao reboque do veículo seja inserida no site do DETRAN, em tempo real, ou seja, no mesmo momento em que o agente do DETRAN estiver procedendo o reboque.\r\n\r\nAlém disso, os dados dos veículos rebocados deverão ser informados para as Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de que não sejam registrados boletins de ocorrência indevidamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 472/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPARTILHAR SALAS DE AULA DO ENSINO ESTADUAL COM O ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a compartilhar os espaços ociosos de salas de aula, nas suas Redes de ensino com o Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 205 da Constituição Federal, prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.\r\n\r\nO Governo, professores, família e a população em geral devem se unir e assumir cada um sua respectiva responsabilidade, buscando a universalização do ensino, com qualidade na educação oferecida.\r\n\r\nA presente proposta visa beneficiar os estudantes de todo nosso Estado, compartilhando as salas ociosas com a rede de ensino municipal.\r\n\r\nEntre os benefícios dessa medida está o encurtamento da distância entre a residência dos alunos e a escola.\r\n\r\nA formação de parcerias entre o Poder Público Estadual e Municipal, viabiliza melhores condições de ensino para os alunos de todo o nosso Estado. Por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473/2019\r\n\r\nCRIA O PROJETO “ALERJ PRESENTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o projeto “Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Presente”, doravante denominado como “ALERJ PRESENTE”.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do projeto é democratizar e efetivar o acesso às sessões legislativas públicas ordinárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, às autoridades públicas e aos cidadãos fluminenses, de todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem propostas e reivindicações.\r\n\r\nParagráfo único - O projeto poderá realizar sessões legislativas em todas as regiões e micro-regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ampliar o acesso para as autoridades públicas e para a população fluminense às sessões legislativas públicas ordinárias da Casa.\r\n\r\nO art. 1º, § 1º do Regimento Interno da ALERJ oferece a possiblidade de que as sessões citadas em epígrafe, possam ser realizadas, eventualmente, em outro local que não seja no Palácio 23 de Julho, a requerimento da Mesa Diretora ou pela maioria dos Deputados. A fim de que o dispositivo citado tenha amparo legal, é que propomos este projeto de lei.\r\n\r\nAdemais, sob o aspecto principiológico, é salutar frisar que é uma forma de dar eficácia material ao princípio democrático. E, como fundamento de validade constitucional, encontra auspício no art. 1ª, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como modo de dar efetividade à cidadania.\r\n\r\nO Poder Legislativo, através do Parlamento, deve tornar-se cada vez mais próximo dos cidadãos a fim de escutar suas propostas e reivindicações, como modo de fazer com que o exercício da democracia possa se tornar cada vez mais direto.\r\n\r\nNesta esteira é que estamos é que apresentamos a presente proposição e contamos com a sua aprovação pelos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 474/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO F SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo realizados por funcionários terceirizados e/ou de empresas que prestem serviços às concessionárias de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam as respectivas concessionarias obrigadas a devolver em forma de crédito na conta do serviço prestado ao consumidor os valores cobrados e/ou arrecadados em TOIs (Termo de Ocorrência de Irregularidade) realizados nos últimos 5 (cinco) anos e que estejam em desconformidade com o que dispõe essa lei, bem como também que não tenham seguido os trâmites estabelecidos nos artigos 129 a 130 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL DE Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.\r\n\r\nArt.2º - Ficam também proibidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o corte, suspensão e/ou interrupção do fornecimento dos serviços descritos no artigo 1º desta lei, em razão de inadimplemento, realizados por funcionários terceirizados e/ou de empresas que prestem serviços às respectivas concessionárias.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, valor este a ser cobrado em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Light atua em 31 municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo uma região com mais de 10 milhões de pessoas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Carmo (abrangência parcial), Duque de Caxias (abrangência parcial), Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Comendador Levy Gasparian, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul (abrangência parcial), Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Quatis, Queimados, Rio Claro, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Sapucaia, Seropédica, Três Rios (abrangência parcial), Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\n\r\nA Enel Rio presta serviços para 2,6 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos, o que representa um total de sete milhões de pessoas e é uma das três distribuidoras de energia elétrica no estado do Rio de Janeiro, juntamente com a Light e com o Energisa Nova Friburgo.\r\n\r\nA companhia atua nos seguintes municípios fluminenses: Itaocara, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro D'Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Araruama, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Tanguá, Maricá, Guapimirim, Teresópolis, Magé, Duque de Caxias (parte), Petrópolis, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Campos dos Goitacazes, Resende, Porciúncula, Varre Sai, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, São José do Ubá, Italva, Cambucí, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, São Fidelis, Cardoso Moreira, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Itaocara, Quissamã, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu, Carapebus, Cantagalo, Macuco, Cordeiro, Duas Barras, Trajano de Moraes, Bom Jardim, Carmo, Sumidouro, Silva Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios (parte), Areal, Itatiaia, Porto Real, Paraíba do Sul (parte) e Nova Friburgo (parte).\r\n\r\nQuando as concessionárias alegam uma irregularidade do consumo de energia elétrica do consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução nº 414 da ANEEL, a primeira obrigação das mesmas é comprovar, materialmente, essa irregularidade, o que raramente é feito. Na maioria dos casos, as concessionárias se utilizam do argumento de autoridade para cobrar diferenças do consumidor de forma unilateral, indo de afronta ao CDC.\r\n\r\n“Resolução nº 414 da ANEEL\r\n\r\n(...) Seção I - Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita\r\n\r\nArt. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.\r\n\r\n§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;\r\n\r\nII - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;\r\n\r\n“III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;” o (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\r\n\r\nIV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e\r\n\r\nV - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.\r\n\r\n§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.\r\n\r\n§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.\r\n\r\n§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010)\r\n\r\n§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.\r\n\r\n“§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o” o (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\r\n\r\n§ 7º Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.\r\n\r\n§ 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. (...)”\r\n\r\nAs Concessionárias se utilizam da “presunção de verdade” que não é legítima, mesmo quando obrigam o consumidor a assinar o TOI, como até já foi sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (súmula nº 256) , a saber:\r\n\r\nSÚMULA TJ Nº 256\r\n\r\nO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO\r\n\r\nAs Concessionárias, na ampla maioria das vezes, para aplicar e impor o TOI ao consumidor costumam alegar irregularidades supostamente cometidas pelo consumidor, como instalação de “gato”, rompimento de lacres ou a sua ausência, bem como a simples queda de consumo da residência. Ocorre que, ainda que seja verdadeira, a simples ausência ou violação dos lacres do medidor, ainda que associada à queda de consumo, quando não junto a outros elementos que comprovem a irregularidade, é ilegal, conforme Súmula n° 11 da ANEEL, a saber:\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PORTARIA N° 1.284, DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nRelatório Voto SÚMULA ANEEL Nº 11 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10, §1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e em conformidade com o art. 8º, §1º da Norma de Organização ANEEL nº 23, de 31 de janeiro de 2006, aprovada pela Portaria nº 224, de 31 de janeiro de 2006, de acordo com deliberação da Diretoria e do que consta no processo nº 48500.001678/2009-41, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº. 011, que trata do cancelamento no âmbito administrativo da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular prevista no art. 72 da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, nos casos de revisão de faturamento motivados por irregularidade, respaldando-se apenas pela ausência de lacres e/ou queda de consumo, nos seguintes termos: “O rompimento, manipulação ou ausência dos selos do medidor de energia elétrica, por si só e na inexistência de outros elementos probatórios aptos a comprovar a irregularidade, não autorizam a cobrança de recuperação de consumo prevista no inciso IV do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000, mesmo quando associados a uma queda de consumo, devendo-se proceder apenas a cobrança do custo administrativo adicional, nos termos do art. 36, parágrafo único, da supracitada Resolução”.\r\n\r\nAs Concessionárias não podem querer simplesmente lavrar o TOI e atribuir ao consumidor a responsabilidade de fraude, sob pena de agindo assim, estarem infringindo o princípio do contraditório e da ampla defesa estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o CDC.\r\n\r\nDesta forma, o consumidor tem todo o direito de contestar o TOI, ainda, que tenha ocorrido uma queda de seu consumo, ou tenha os lacres do medidor rompidos ou inexistentes. A prova da existência da irregularidade é da concessionária. Não é o consumidor que deve provar o contrário, como geralmente as concessionárias querem fazer pensar.\r\n\r\nImportante salientar ainda que, a as Concessionárias, são entidades privadas, e quem supostamente apurou a ocorrência de irregularidade no medidor do consumidor e não a Administração Pública. Neste sentido, o TOI lavrado não possui qualquer validade jurídica para comprovar a existência de furto de energia, visto que será a palavra de um particular (concessionária) contra a palavra de outro particular (consumidor). Somente os agentes da administração pública direta ou indireta é quem podem dizer se houve ou não furto de energia. As Concessionárias, por serem apenas delegatárias de serviço público, não integram a administração pública e neste sentido seus agentes não praticam atos administrativos típicos.\r\n\r\nOutrossim, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado unilateralmente pelas concessionárias, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida, principalmente quando acompanhado da ausência de realização de perícia no local e da não participação do usuário na apuração do alegado débito, caracterizando a ausência de prova da existência de irregularidade no medidor ou de efetivo consumo pelo demandante. Esse é o entendimento de nossos Tribunais que, considerando que a inspeção promovida unilateralmente não permite, no momento de sua ocorrência, a observância do contraditório e da ampla defesa, o consumidor, usuário do serviço público, pode questionar em juízo a autuação do TOI dela decorrente, sempre que divirja de seus termos, a saber:\r\n\r\nNão raramente, quando as Concessionárias alegam que existe alguma irregularidade, elas simplesmente retiram o medidor do local, de maneira coercitiva, sem dar qualquer satisfação ou oportunidade de defesa ao consumidor, retirando, dessa forma, a prova da alegação da irregularidade. Caso as Concessionárias optem por retirar o medidor do consumidor, deverão levá-lo para análise a ser acompanhada pelo usuário, em data a ser agendada por ambos.\r\n\r\nDestaque-se que, a falta da comunicação prévia e comprovada da realização da avaliação técnica do medidor torna nulo o TOI (Súmula nº 11 da ANEEL).\r\n\r\nAssim, conforme recomendado pela ANEEL, para retirar o medidor do local as Concessionárias devem acondicioná-lo em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor, caso as concessionárias não respeitem o direito do consumidor na aplicação do TOI, especialmente o direito de ampla defesa e do contraditório, a cobrança é nula, assim sendo, seu pagamento enseja restituição\r\n\r\nA própria resolução nº 456/00 da ANEEL em seu artigo 72, inciso II, determina que, “após constatada a irregularidade, a concessionária deverá promover a perícia técnica, realizada por terceiro legalmente habilitado, do relógio medidor no qual foi constatada a irregularidade”.\r\n\r\nPorém a norma da ANEEL condiciona a realização desta perícia à solicitação do consumidor, que invariavelmente, por desconhecer a Resolução nº 456, não a requer, muito embora inúmeras decisões judiciais prestigiem a posição do consumidor, incumbindo a concessionária da produção da prova pericial apta a comprovar a existência de irregularidade, seja pela comunicação à autoridade po licial da suposta irregularidade ou pelo envio do aparelho para perícia junto a órgão técnico capaz ou vinculado a segurança pública. Daí a importância da informação prévia por parte da ré, ao consumidor. Cabe à ré informar ao consumidor todas as informações necessárias ao procedimento, principalmente no que tange à sua defesa e contestação, conforme preconiza o CDC.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ingressou com a ACP em face da LIGHT para tentar coibir o TOI da forma que vem sendo aplicado, sem informação prévia, etc. através do Processo n. 0122587-26.2017.8.19.0001 - TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, data da distribuição: 23/05/2017, Juízo: 5ª Vara Empresarial , em razão da cobrança de multa que a concessionária vem fazendo, baseada em suposto consumo irregular (“gato”), sem nenhuma visita prévia ou informação, através da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com ameaça de corte de energia em caso de não pagamento da dívida. A empresa não informa ao consumidor quais os procedimentos que ela está obrigada a cumprir, bem como não informa as providências a serem adotadas para impugnação do TOI, conforme Resoluções da ANEEL. Caracterizando um procedimento unilateral e irregular. Diversas reclamações de consumidores denunciaram o problema, em sua maioria residente em áreas menos favorecidas, que vem afetando os moradores de todo o estado do Rio de Janeiro. Existem outras ações civis públicas sobre o mesmo assunto em andamento do Tribunal de Justiça do RJ movidas pelo NUDECON (Defensoria) nos anos de 2009 e 2017 .. Uma delas, o objeto é evitar que a cobrança do TOI seja feito na mesma fatura mensal de consumo, processo n 0140046-41.2017.8.19.0001 com pedido de cumprimento de sentença provisório ao TJRJ, que foi atendido (pois já havia sentença em processo anterior que estava sendo descumprida pela Light), para evitar que a cobrança do TOI fosse feita juntamente com a conta mensal do consumidor. Em dezembro do ano passado, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento da determinação, já a partir do 29 de janeiro de 2019. Em outro processo, em fevereiro de 2019, a Defensoria Pública de São Gonçalo conseguiu uma decisão, contra a ENEL, proibindo a cobrança na conta mensal de luz dos consumidores por dívidas geradas a partir da suspeita de irregularidades em medidores, sem a realização de perícia nem ciência do consumidor em São Gonçalo.\r\n\r\nNo direito atual, o poder de polícia vem disciplinado no art. 78 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, onde prescreve:\r\n\r\n“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\r\n\r\n“Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder” .\r\n\r\nSegundo Diogo de Figueiredo o poder de polícia é exercido em quatro fases, ou “ciclos de polícia” , correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.\r\n\r\n1 A ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, que se apresenta sob duas modalidades: negativo absoluto, pelo qual são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de consentimento, pelo qual são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem que a administração prévia e expressamente, as consinta, impondo-se condicionamentos. Em ambos os casos, o instrumento básico da atuação administrativa do poder de polícia é a limitação.\r\n\r\n2 -O consentimento de polícia é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilização do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público. Este ato de consentimento é, formalmente, um alvará, podendo conter, materialmente, uma licença ou uma autorização.\r\n\r\n3 - A fiscalização de polícia, se fará para a verificação do cumprimento das ordens de polícia, como para observar abusos nas utilizações de bens e nas atividades que foram consentidas pela administração. Pode ser preventiva ou repressiva e pode ser iniciada ex officio ou\r\n\r\n4 - A sanção de polícia é a submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras ou dissuasoras impostas pela administração, quando falhar a fiscalização preventiva e verificada a ocorrência de infrações às ordens de polícia.\r\n\r\nConsiderando o desdobramento das quatro fases do exercício do poder de polícia, - a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia -, Diogo de Figueredo nos informa que a primeira é reserva da lei, a segunda e a terceira são atividades administrativas delegáveis e apenas a quarta se constitui numa atividade administrativa indelegável, reserva coercitiva do Estado que é. Vale reiterar que, para a validade dessa delegação, se faz indispensável a edição de uma lei formal, originária da função regular do legislativo e JAMAIS DA FORMA ARBITRÁRIA E TÂO SOMENTE VISANDO O LUCRO COMO VEM SENDO REALIZADO.\r\n\r\nAnte ao exposto, tomando-se por base o instituto da Delegação colidimos de plano com a impossibilidade das concessionárias delegarem a pessoas estranhas a administração (terceirizadas) serviços a ela delegados mediante contrato, importante frisar que, apesar da delegação transferir a execução do serviço, JAMAIS tira a titularidade do poder público.\r\n\r\n\"Na delegação, transfere-se somente a execução, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita: por lei (a delegação é geral e para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista); por contrato (a delegação é contratual e para as concessionárias, permissionárias e parcerias público-privada); por ato administrativo (a delegação é por autorização de serviço público). \"\r\n\r\nUm recente e chocante fato corrobora que esta terceirização tem sido danosa a um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico: A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nAnte ao exposto, a doutrina majoritária, baseada no entendimento de que o poder de império, do latim jus imperii, é próprio e privativo do Estado, sendo assim, não pode admitir a delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública indireta.\r\n\r\nSeguindo esse entendimento, é importante mencionar, em reforço, uma disposição expressa inserida no artigo 4ª inciso III da lei 11.079/2004 que de forma taxativa diz ser indelegáveis as funções de regulação e jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas de Estado.\r\n\r\nDesta forma, segundo o entendimento majoritário da doutrina, bem como, a interpretação do artigo de lei supracitado, temos que, por ser o poder de polícia administrativa é de titularidade do Estado, e não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública indireta.\r\n\r\nNa oportunidade, o plenário do STF decidiu que o exercício do poder de polícia, no que concerne o ato de aplicar sanções ou aqueles decorrentes do poder de império, não podem ser delegados a entidades privadas, porém deixou bem claro, ser possível a delegação de atividades meramente instrumentais e fiscalizatórias, e jamais sancionatórios como vem ocorrendo nos TOIs e em cortes de energia realizados por empresas terceirizadas. \r\n\r\nA propósito, importante mencionarmos o trecho de decisão monocrática proferida pelo Min. Marco Aurélio nos autos da ADI nº 2.310-MC, onde fica clara a ressalva, ante a possibilidade de delegação de atividades meramente fiscalizatórias do poder de polícia, veja - se;\r\n\r\nDECISÃO - LIMINAR AGÊNCIAS REGULADORAS - PESSOAL - ARREGIMENTAÇÃO - CLT - PESSOAL DA TELEBRÁS - APROVEITAMENTO - IMPROPRIEDADE - LIMINAR DEFERIDA - AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrescindir, no caso, da ocupação de cargos públicos, com os direitos e garantias a eles inerentes, é adotar flexibilidade incompatível com a natureza dos serviços a serem prestados, igualizando os servidores das agências a prestadores de serviços subalternos, dos quais não se exige, até mesmo, escolaridade maior, como são serventes, artífices, mecanógrafos, entre outros. Atente-se para a espécie. Está-se diante de atividade na qual o poder de fiscalização, o poder de polícia fazem-se com envergadura ímpar, exigindo, por isso mesmo, que aquele que a desempenhe sinta-se seguro, atue sem receios outros, e isso pressupõe a ocupação de cargo público, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal . Aliás, o artigo 247 da Lei Maior sinaliza a conclusão sobre a necessária adoção do regime de cargo público relativamente aos servidores das agências reguladoras. Refere-se o preceito àqueles que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, e a de fiscalização o é. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da possibilidade de delegação, no bojo do poder de polícia, de determinadas fases da atividade, como a fiscalização, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, à luz dos artigos 30 , 39 , 41 , 173 e 247 da Constituição . Contudo, no julgamento do resp. 817.534/MG proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o relator “sabiamente” dedicou uma atenção especial à identificação das fases do poder de polícia, com a finalidade de determinar quais delas comportariam delegação. Veja - se; ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).\r\n\r\n3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação, (ii)consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.\r\n\r\n4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).\r\n\r\n5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.\r\n\r\n6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. Sendo assim, para o STJ as fases de “consentimento de polícia” e “fiscalização de polícia”, podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado pertencentes a estrutura da administração pública indireta, até mesmo pelo fato dessas fases não possuírem natureza coercitiva. Agora, no que tange as fases de “ordem de polícia” e “sanção de polícia” não podem ser objeto de delegação a tais entidades, isso por que referidas fases atuam de forma coercitiva e sancionatória.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 11 (onze) de março como o \"Dia Estadual do Consumidor\", bem como a \"Semana do Consumo Responsável\", a ser comemorada anualmente na semana do mês de março em que coincidir a referida data, em homenagem ao marco do Direito Consumeirista representado pela vigência do Código de Defesa do Consumidor em 11 de março de 1991, com o objetivo de conscientizar a população quanto aos direitos e deveres do consumidor, bem como sensibilizar o cidadão em relação à necessidade de controle e responsabilidade no consumo, combatendo o consumo por impulso e não planejado.\r\n\r\nArt. 2º - As celebrações ora instituídas serão marcadas por ações educativas, com palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto ao comércio em geral.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar verbas do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON para promoção dos atos previstos nesta Lei, respeitado, em todo caso, a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 5° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 11 - Dia Estadual do Consumidor.\r\n\r\nSEMANA QUE CONTIVER O DIA 11 - Semana do Consumo Responsável.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestar maiores informações à população quantos aos direitos e deveres do consumidor, marcando esta luta em defesa do Consumidor em nosso país que culminou com a edição da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor, cuja vigência se deu 06 meses depois da publicação da referida Lei, ou seja, em 11 de março de 1991. Por certo, O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor está previsto para o dia 15 de março, em homenagem ao famoso discurso feito em 15 de março de 1962 pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Todavia, não desmerecendo a importância desta data, entendo que, a nível nacional, o evento de maior importância na luta em defesa dos consumi dores se deu com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, de onde se instituiu a data do dia 11 de março para tais celebrações, que podem muito bem serem estendidas até o dia 15 (Dia Internacional dos Direitos do Consumidor) em razão da proximidade das datas e da instituição da \"Semana do Consumo Responsável\", que visa, além da divulgação dos direitos e deveres do consumidor, a conscientização do mesmo para um consumo responsável e combate às compras não planejadas e por impulso.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 476/2019\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADAS DE FORMA IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, de entretenimento, culturais e de prestação de serviços proibidos de exigirem do consumidor a informação de seus dados e documentos pessoais como condição para efetivação de transações ou vendas comerciais, inclusive referentes a prestação de serviços e eventos culturais, de lazer e entretenimento, que sejam realizadas de forma única e imediata.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por transação ou venda única e imediata a operação que se finaliza mediante o pagamento único no Caixa, à vista ou por cartão de débito ou crédito, mediante a entrega do bem adquirido de uma só vez ao consumidor, ainda que em data posterior em razão da entrega na residência do mesmo ou em razão da data do evento.\r\n\r\n§ 2º - Nos demais casos, deve-se respeitar as determinações legais e do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\n§ 3º - Esta Lei não se aplica às vendas pela Internet ou nos casos em que a Legislação exija de forma expressa a apresentação ou inclusão dos dados pessoais do consumidor para efetivação da transação, como nos casos dos Atacados e Atacarejos, cuja exigência do CPF no Estado se dá por força do Decreto Estadual nº 45.842/16.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obrigados a afixarem cartazes junto aos caixas destinados aos pagamentos das transações ou vendas efetivadas de forma única e imediata, contendo a informação de ser facultativo a apresentação de dados pessoais do consumidor no Caixa, inclusive de seus documentos pessoais, tais como identidade e CPF, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz deverá ser afixado à frente de cada Caixa, permitindo sua fácil visualização pelo consumidor, devendo ser confeccionado em tamanho mínimo de 0,50 cm. de altura e 0,50 cm. de largura, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do cartaz.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, tanto pela falta do cartaz quanto pela exigência indevida de dados pessoais do consumidor, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo proteger o consumidor que tem sido vítima do exagero de alguns estabelecimentos que exigem a informação de dados e documentos pessoais do mesmo para efetivarem a venda ou transação, não havendo qualquer exigência legal que imponha tal dever. Na verdade, os comerciantes exigem principalmente a informação do CPF do cliente para facilitar a formação de um cadastro que identifique o perfil do cliente, mas, na maioria das transações, isso não é uma exigência legal e acaba criando um constrangimento ao consumidor que se vê obrigado a fornecer dados pessoais para efetivar uma simples compra.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa não só coibir essa prática abusiva dos comerciantes e prestadores de serviço, como também informar melhor o consumidor acerca deste seu direito de efetivar a compra sem informar seus dados pessoais. Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477/2019\r\n\r\nPROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de atacado e varejo em atuação no Estado do Rio de Janeiro, em especial os supermercados, hipermercados, atacadões e estabelecimentos similares, proibidos de conferir os produtos adquiridos e pagos pelo consumidor após o pagamento das compras no caixa do estabelecimento, bem como a condicionar a saída do consumidor do estabelecimento a qualquer tipo de conferência ou revista, salvo casos de suspeita justificada de furto de produtos.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de suspeita justificada ou plausível de furto, os agentes de segurança do estabelecimento não estão autorizados a efetivar qualquer tipo de revista, devendo reter o suspeito no estabelecimento até a chegada da autoridade policial que efetivará a revista pessoal e nos bens adquiridos pelo consumidor.\r\n\r\n§ 2º - A revista por suspeita plausível ou justificada se dará pela autoridade policial, mas será de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento, o qual responderá pelo eventual constrangimento ao consumidor, caso suas suspeitas não sejam comprovadas, tanto na esfera cível quanto criminal.\r\n\r\n§ 3º - Caso a autoridade policial não encontre qualquer irregularidade com o consumidor, deverá lavrar o respectivo Boletim de Ocorrência com a narrativa exata da situação e o resultado negativo da operação, fornecendo cópia deste documento ao consumidor para as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obrigados a afixarem cartazes junto às saídas de seus estabelecimentos com o teor da presente Lei, permitindo sua fácil visualização pelo consumidor, devendo ser confeccionado em tamanho mínimo de 0,50 cm. de altura e 0,50 cm. de largura, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do cartaz.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, tanto pela falta do cartaz quanto pela exigência indevida ao consumidor, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo proteger o consumidor que tem sido vítima do exagero de alguns estabelecimentos que exigem a conferência da mercadoria paga no Caixa para que o consumidor possa sair do estabelecimento. Alguns justificam isto como uma fiscalização do Caixa, mas o certo é que não podem submeter o consumidor a este constrangimento para fiscalizarem os seus próprios funcionários. Desta forma, nada justifica esta revista ou conferência após o Caixa do estabelecimento, a não ser que seja realmente o caso de furto dentro do estabelecimento, o que deverá ser apurado pela autoridade policial mediante a responsabilidade exclusiva do estabelecimento pela denúncia que oferece em face do consumidor. São várias denúncias de consumidores em relação a esta conferência feita após o caixa, prática que tem se tornado comum em alguns hipermercados e atacarejos.\r\n\r\nNa realidade, a obrigatoriedade do consumidor de se submeter à conferência é uma medida abusiva à sua liberdade e à sua boa fé, pois a única razão lógica para a conferência imposta aos consumidores se desloca da inexistência de motivação operacional ou defesa do patrimônio para o juízo de desconfiança tanto dos consumidores quanto dos seus próprios funcionários. Não é por demais salientar que há outras formas da empresa coibir os possíveis roubos e furtos na loja como a instalação de mais câmeras ou que contratem mais funcionários para fiscalizar a loja, disponibilizando um fiscal em cada caixa, para que além de empacotar as compras ajudando o consumidor, verificar os itens que estão sendo pagos no caixa, adotando uma postura proativa de fato, o que não traria constrangimento e vexame ao consumidor, vez que a prática de conferência dos cupons dos clientes após realizado pagamento no caixa, na verdade, é uma exposição destes a uma situação vexatória e de desconfiança injustificada.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa não só coibir essa prática abusiva dos comerciantes, como também informar melhor o consumidor acerca deste seu direito de não ser submetido a tais conferências, salvo se por fundamentada denuncia e responsabilidade do estabelecimento pela mesma. Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 478/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA E A SEMANA DO CONSUMO CONSCIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 15 (quinze) de outubro como o \"Dia Estadual do Consumo Consciente\", bem como a \"Semana do Consumo Consciente\", a ser comemorada anualmente na semana do mês de outubro em que coincidir a referida data, com o objetivo de conscientizar a sociedade quanto aos problemas e riscos ambientais, sociais, econômicos e políticos causados pelo consumo desenfreado e exagerado, com eminente risco de exaurimento dos recursos naturais, fomentando uma conscientização da sociedade mediante atitudes práticas e individuais em prol de um consumo ecologicamente responsável e equilibrado.\r\n\r\nParágrafo único - As datas ora instituídas devem alertar a sociedade para a necessidade de se minimizar o uso de recursos naturais, bem como reduzir o uso de materiais tóxicos, a emissão de poluentes e a geração de resíduos, buscando formar uma consciência ecológica tendo por alvo o consumo responsável de cada cidadão em favor da sustentabilidade do planeta.\r\n\r\nArt. 2º - As celebrações ora instituídas serão marcadas por ações educativas, com palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto ao comércio em geral.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar verbas do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON para promoção dos atos previstos nesta Lei, respeitado, em todo caso, a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 5° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 15 - Dia Estadual do Consumo Consciente.\r\n\r\nSEMANA QUE CONTIVER O DIA 15 - Semana do Consumo Consciente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestar maiores informações à população quanto à necessidade de um consumo responsável dos recursos naturais de nosso planeta, despertando a consciência do público para os problemas sociais, econômicos, ambientais e políticos causados pelo exagero no consumo, utilização desenfreada de materiais tóxicos, emissão de poluentes e geração descontrolada de resíduos.\r\n\r\nEm 2008, a Consumers International (CI) promoveu uma mobilização mundial na mesma data para marcar a importância da educação para o consumo sustentável. O movimento Global Consumer Action Day contou com a adesão de mais de 40 instituições e outros grupos de consumidores em 33 países, merecendo a adesão de nosso Estado a tão importante campanha para uma vida ecologicamente equilibrada e sustentável. O consumo consciente é uma contribuição voluntária, cotidiana e solidária do cidadão para garantir a sustentabilidade da vida no planeta, de forma a ampliar os impactos positivos e diminuir os negativos causados pelo consumo dos cidadãos no meio ambiente, na economia e nas relações sociais, campanha que já conta com o apoio do Ministério do Meio ambiente, sendo celebrada a nível nacional desde 2009.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 479/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de São Jorge, localizada no Largo do Bodegão, no bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, realizada anualmente a mais de 50 (cinquenta) anos pela Irmandade de São Jorge.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão estadual de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação da Festa de São Jorge, localizada no Largo do Bodegão, no bairro de Santa Cruz, âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Largo do Bodegão é o mais conhecido logradouro do bairro e alcançou intensa repercussão fora de seus limites, pelos agitados acontecimentos nele registrados.\r\n\r\nBem em frente ao Largo do Bodegão ficava o Matadouro Público de Santa Cruz, inaugurado em 1881, pelo imperador Dom Pedro II, para substituir o outro existente nas imediações da Praça da Bandeira.\r\n\r\nHoje, as antigas dependências do Matadouro funcionam como Escola Técnica Estadual (FAETEC) e o palacete Princesa Isabel, que era a sua sede administrativa, como Centro Cultural da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo Largo do Bodegão circulam diariamente milhares de alunos, durante todo o dia e boa parte da noite, pois em sua área de entorno, além da escola técnica citada, há o Colégio Estadual Barão do Rio Branco, a Escola Municipal Fernando de Azevedo, o CIEP Barão de Itararé, a Escola Municipal Prefeito João Carlos Vital, o Ginásio Carioca na Escola Municipal Princesa Isabel e o Colégio Delta, da rede privada. Também se encontram no mesmo quarteirão, a Vila Olímpica Oscar Schmidt, a antiga Vila Operária do Matadouro, a Biblioteca Popular Joaquim Nabuco e o Centro de Zoonoses da Prefeitura.\r\n\r\nA denominação popular de Largo do Bodegão, que chegou a ser mudada para “Praça Saldanha da Gama”, em 1916, mas que foi restabelecida no ano seguinte através de um Decreto.\r\n\r\nNão há referências bibliográficas das tradicionais festas de São Jorge, que vem sendo realizada há vários anos, no Largo do Bodegão, nas últimas semanas do mês de abril.\r\n\r\nDe acordo com alguns depoimentos orais de pessoas moradoras nas proximidades do largo, garante que a procissão de São Jorge começou com alguns boiadeiros católicos, provenientes de Minas Gerais, na época de funcionamento do Matadouro.\r\n\r\nOs boiadeiros vinham conduzindo as reses que seriam abatidas no Matadouro, quando ainda não se utilizava o transporte rodoviário nem ferroviário para tal fato. Como a boiada, após cumprir trajeto de longa jornada, chegava quase esquálida à Santa Cruz, havia obrigatoriamente, campos de invernada, com pastos de longa extensão, para que o gado pudesse descansar e engordar antes de seguir para o abate.\r\n\r\nOs vaqueiros, que chegavam a cavalgar cerca de cinquenta dias conduzindo a boiada, buscavam, portanto, motivos para sua permanência em Santa Cruz, tendo então originada a Festa de São Jorge do Largo do Bodegão.\r\n\r\nAtualmente, a procissão do Santo Guerreiro, no Largo do Bodegão chega a reunir milhares de devotos que percorrem as principais ruas do bairro em suas montarias, de charrete, ou mesmo a pé.\r\n\r\nPor causa dessa tradição o Largo do Bodegão passou a ser mais conhecido na cidade do Rio de Janeiro pela tradicional festa de São Jorge, que já faz parte do calendário de eventos turísticos e religiosos.\r\n\r\nPor essas razões, peço o acolhimento dos nobres pares, para a aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 480/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO KIDS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei obriga as instituições de ensino superior da rede pública e privada a criarem o espaço kids, que consiste em um espaço com atividades recreativas e demais assistências para filhos dos estudantes regularmente matriculados na instituição.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino superior da rede pública e privada deverão disponibilizar espaço e supervisores aptos a acolher os filhos de alunos regularmente matriculados durante o horário das aulas.\r\n\r\n§ 1º. As crianças deverão ter até 4 (quatro) anos de idade;\r\n\r\n§ 2º. As crianças não poderão estar matriculadas em creches ou escolas no mesmo horário.\r\n\r\nArt. 3º - Os filhos dos alunos somente poderão permanecer no espaço kids da instituição no período em que o aluno estiver em sala de aula.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a critério da instituição de ensino superior as medidas e regras a serem adotadas conforme as necessidades dos alunos regularmente matriculados.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino superior pública ou privada situadas, no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que obriga as instituições de ensino superior da rede pública e privada a criarem o espaço kids, que consiste em um espaço com atividades recreativas e demais assistências para filhos dos estudantes regularmente matriculados na instituição.\r\n\r\nÉ de comum conhecimento que muitos casais engravidam no período em que cursam o ensino superior e acabam se deparando com a dificuldade de cuidar da criança e continuar os estudos.\r\n\r\nDe acordo com pesquisa realizada pelo IBGE apenas uma em cada dez mulheres brasileiras entre 15 anos e 29 anos com pelo menos um filho continua estudando. Muitas dessas mães e pais não têm com quem deixar os filhos, o que afeta diretamente os estudos e consequentemente sua inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nApesar do Poder Público disponibilizar creches públicas estas não são suficientes para suprir as necessidades de todos os pais e muitos não conseguem ser contemplados com as vagas disponíveis e acabam tendo que abrir mão de sua vida para dar atenção que uma criança necessita. O grau de educação que o indivíduo possui é fundamental para sua vida e para os papéis que venha a desempenhar enquanto ser social, nos campos de convívio social, profissional, familiar, no cumprimento de seus direitos e deveres e de participação política.\r\n\r\nDessa forma, a prestação do ensino educacional, não pode ser impedido ou até mesmo anulado contra sua vontade, o auxílio aos cuidados para promover a educação desses genitores é de todos do sistema educacional da rede e ensino superior pública e privada.\r\n\r\nFace à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 481/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Instituições de Longa Permanência para Idosos - instituições públicas, destinadas a domicílio coletivo de pessoas idosas, deverão possuir sistema de segurança baseados em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, com recurso de gravação de imagem, instaladas nas áreas externas e internas e nos acessos de entrada e saída de suas dependências e que possibilitem o monitoramento interno.\r\n\r\nArt. 2º. O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se à conservação da segurança do local, à preservação de furtos, roubos, depredação e vandalismo e, também, à inibição de atos de violência, que ponham em risco a segurança dos idosos residentes em Instituições de Longa Permanência.\r\n\r\nArt. 3º. As câmeras deverão ser obrigatoriamente instaladas em áreas de uso comum de permanência dos idosos, com exceção de banheiros, vestiários e em ambientes de uso restrito a fim de preservar a privacidade do indivíduo.\r\n\r\nArt. 4º. O equipamento de gravação de que trata o art. 1º deverá funcionar ininterruptamente e a gravação das imagens deverá ser mantida em arquivo pela instituição pelo prazo mínimo de 60 dias.\r\n\r\nParágrafo único. As imagens são protegidas nos termos da Lei Vigente.\r\n\r\nArt. 5º. É obrigatória a afixação de cartaz, visível e público, informando a existência do sistema de segurança previsto nesta Lei, nos ambientes em que estiver instalado.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o intuito de preservar o local, coibindo furtos, roubos, depredação e vandalismo e também, inibir toda e qualquer forma de violência que ponham em risco a segurança dos funcionários e idosos residentes em instituições de Longa Permanência para idosos.\r\n\r\nÉ conhecido que a população idosa vem crescendo a cada dia e, para atender a esta faixa etária, há muitas instituições de longa permanência que oferecem serviços de hospedagem e assistências aos idosos. Não raro, são idosos fragilizados do ponto de vista físico e psicológico.\r\n\r\nSão, com grande frequência, divulgados casos de violência contra idosos residentes nessas instituições. E são frequentes, também, as queixas de violência psicológica, caracterizada por insultos, ameaças e outros tipos de agressões verbais e gestos que afetam a autoimagem e a autoestima do ofendido.\r\n\r\nOutros tipos de agressões também foram registrados tanto na mídia como nas reclamações recebidas no Judiciário. Violência física e negligência caracterizadas pela falta de atenção às necessidades da pessoa idosa são apenas uma delas.\r\n\r\nDesta forma com a presente proposta, objetiva-se inibir os maus tratos a qual os idosos são sujeitos, visto que por muitas vezes não têm como se defender e nem possuem mecanismos para denunciar as agressões sofridas e, também, preservar o local, coibindo furtos, roubos, depredação e vandalismos, evitando toda e qualquer forma de violência que ponham em risco a segurança dos funcionários e idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, para coibir a violência contra idosos seja de que natureza for, seja física, psicologia ou sexual é que entendemos ser oportuna e necessária a adoção das medidas previstas nesta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO ESPECIALMENTE AOS NOVOS MODELOS DE NEGÓCIO, DENOMINADOS STARTUPS E SCALEUPS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo aos Empreendimentos Inovadores denominados de Startups e Scaleups, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover o empreendedorismo inovador, utilitário de atividades científicas e tecnológicas como instrumentos para incremento de sua escalabilidade negocial, mediante os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada;\r\n\r\nII - Facilitação ao acesso às informações sobre os incentivos existentes, pecuniários ou não;\r\n\r\nIII - Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, bem como entre os setores público e privado;\r\n\r\nIV - Incentivo à contratação pelo Estado de Startups e Scaleups, para a identificação de problemas e busca de soluções inovadoras no setor público;\r\n\r\nV - Promoção do caráter competitivo das empresas em âmbito estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nVI - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação;\r\n\r\nVII - Promoção dos processos de formação e capacitação das empresas;\r\n\r\nVIII - Utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação, bem como incentivo e integração dos inventores independentes ao sistema produtivo no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Startup : Entidade empresarial que tem como objetivo desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio, preferencialmente escalável e repetível, mediante as seguintes condições:\r\n\r\na) Busca da inovação de produto, de processo, organizacional e/ou de marketing;\r\n\r\nb) Utilização de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento para o aprimoramento de sua atividade-fim;\r\n\r\nc) Tenha a colaboração de profissionais altamente qualificados empenhados no ganho de eficiência, eficácia e efetividade da atividade produtiva;\r\n\r\nd) Esteja na fase do empreendimento entre a idealização e prototipação, bem como a de testes das versões de produtos, processos, organização e marketing com seus atuais e/ou potenciais clientes e investidores, não tendo ainda evoluído à categoria de scaleup;\r\n\r\ne) Objetive a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador;\r\n\r\nf) Objetive o alcance de um protótipo de produto e modelo de negócio sustentável ao empreendimento, capaz de geração de receita e escalabilidade.\r\n\r\nII - Scaleup : A empresa que desenvolva as atividades da Startup, bem como preencha os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Possua dez ou mais colaboradores;\r\n\r\nb) Cresça ao menos 10% (dez por cento) ao ano por três anos seguidos, em que o crescimento é medido por aumento no número de colaboradores ou faturamento bruto anual;\r\n\r\nc) Mantenha com seu crescimento um acelerado ciclo de geração de riquezas, ao reinvestir constantemente no aperfeiçoamento do modelo de negócio;\r\n\r\nd) Tenha testada e comprovada a viabilidade de comercialização e geração de lucro de seu produto, processo, meio organizacional e técnicas de marketing;\r\n\r\ne) Tenha seu crescimento acelerado baseado na escalabilidade do seu modelo de negócios;\r\n\r\nf) Tenha como pressuposto a utilização da força de trabalho de profissionais altamente qualificados e continuamente capacitados, empenhados no ganho de eficiência, eficácia e efetividade da atividade produtiva.\r\n\r\nIII - Tecnologia : Estado de conhecimento sobre os modos de conversão de recursos materiais e imateriais em produção ou produtos.\r\n\r\nIV - Inovação : Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou, ainda, que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos, serviços ou processos já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho. A inovação divide-se em:\r\n\r\na) Inovação de produto: um bem ou serviço que é novo ou significativamente aprimorado em termos de especificações técnicas, componentes e materiais, software atrelado ao produto, experiência do usuário ou outra característica funcional;\r\n\r\nb) Inovação de processo: um novo ou significativamente aprimorado método de distribuição ou produção, incluindo-se nesta categoria mudanças essenciais em técnica, equipamento ou software;\r\n\r\nc) Inovação organizacional: um novo método de organização atrelado a práticas de negócio, organização de ambiente de trabalho ou de relações externas ao negócio;\r\n\r\nd) Inovação de marketing: um novo método de marketing envolvendo mudanças essenciais no desenho de produto ou embalagem, disposição, promoção ou precificação do produto;\r\n\r\nV - Prototipação : Elaboração de versão inicial, reduzida proporcionalmente, da solução de sistema ou de parte de uma solução de sistema construída em um curto período de tempo e aprimorada em várias interações para testar e avaliar a eficácia do design global utilizado para resolver um problema específico.\r\n\r\nVI - Escalabilidade : Fenômeno que ocorre em um modelo de negócio quando o custo marginal de produção, atividade ou transação diminui, ao passo que a velocidade da taxa de crescimento da receita aumenta.\r\n\r\nVII - Parque Científico : Complexo planejado de desenvolvimento empresarial e científico, administrado por profissionais especialistas, de iniciativa pública ou privada, com ou sem a vinculação a Instituições de Ciência e Tecnologia de direito público, cujo principal escopo é aumentar a riqueza em uma comunidade por meio da:\r\n\r\na) Promoção da cultura de inovação e competitividade no âmbito das atividades de negócio e conhecimento a ela associada;\r\n\r\nb) Estímulo do intercâmbio de conhecimento e tecnologia entre centros de pesquisa, universidades, instituições de capacitação de empresas, empresas e mercado;\r\n\r\nc) Facilitação da criação e crescimento de empresas inovadoras, por meio de programas de capacitação e estruturação ou reestruturação;\r\n\r\nd) Disponibilização de infraestrutura e espaço físico para a concretização de ideias e o surgimento de empresas inovadoras;\r\n\r\ne) Disponibilização de demais serviços e estruturas que agreguem valor aos empreendimentos da comunidade na qual se insere.\r\n\r\nVIII - Parque Tecnológico : Complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si, nos termos da Lei Federal nº 13.243/2016.\r\n\r\nIX - Crowdfunding de Investimento : captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades.\r\n\r\nArt. 3º - Para alcance dos objetivos desta Lei, caberá ao Poder Executivo Estadual:\r\n\r\nI - Criação de centros físicos de atendimento integrado às startups e scaleups, concentrando, em um único espaço, processo facilitador de abertura e fechamento de empresa, atendimento para registro de propriedade intelectual, regime tributário, orientação sobre participação em licitações públicas e em contratos de impacto social, fontes de financiamento, cursos de capacitação, estruturação e reestruturação de atividade comercial, entre outros serviços inerentes às suas atividades empresariais.\r\n\r\nII - Disponibilizar centros remotos, via eletrônica, de atendimento, integrando as informações dos diversos programas de fomento às startups e scaleups do Estado;\r\n\r\nIII - Realizar, com o auxílio de startups e scaleups, ao menos uma vez ao ano, a semana de integração entre Estado e Startups/Scaleups, com rodadas de diálogo, debate, negociações, entrevistas, workshops e demais atividades, no intuito de facilitar a troca de informações e a contratação de empresas inovadoras por parte do Estado;\r\n\r\nIV - Fomentar a criação de parques científicos públicos e privados, bem como a de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - Investir em Startups e Scaleups, por meio de crowdfundings e programas em agências de fomento, conforme regulamentação do órgão responsável;\r\n\r\nVI - Contratar, em matéria de interesse público, Startups e Scaleups, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, inclusive por meio de contratos de impacto social, quando couber.\r\n\r\nVII - Desburocratizar a entrada das Startups e Scaleups no mercado, criando processos simples e ágeis para abertura e fechamento das empresas em conjunto com a JUCERJA, reduzindo limitações regulatórias e burocráticas;\r\n\r\nVIII - Criar um canal permanente de aproximação entre o Poder Público e as Startups/Scaleups, inclusive fomentando ambientes de negócios para consolidá-las e realizando eventos de empreendedorismo prático para fomento de ideias de inovação;\r\n\r\nIX - Abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais às Startups/Scaleups, conforme conveniência do Executivo, podendo, inclusive, instituir Regime Tributário Especial e diferenciado para tais empresas, principalmente quando em fase de criação e consolidação, respeitado, em todo caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado;\r\n\r\nX - Consignar dotação orçamentária específica para o segmento de inovação tecnológica que envolva as Startups/Scaleups.\r\n\r\nArt. 4º - São elegíveis à utilização e gozo dos benefícios que vierem a ser instituídos pelo Poder Executivo as Startups/Scaleups que:\r\n\r\nI - Autodeclararem tal condição perante os órgãos competentes e nos moldes de registro constantes em norma específica;\r\n\r\nII - Possuam sede, matriz e domicílio da empresa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Estejam exercendo a atividade na condição declarada há não menos que 36 (trinta e seis) anos, a contar de seu registro na atual condição perante os órgãos oficiais competentes;\r\n\r\nIV - Possua faturamento bruto estabelecido em regulamentação própria, não inferior ao mínimo disposto na Lei do Simples para as Startups e em seus limites máximos para as Scaleups.\r\n\r\nArt. 5º - O empreendedor de plataformas digitais em desenvolvimento que não disponha de capital inicial mínimo receberá do Estado um certificado de cadastramento de Startup com recomendação às Instituições Bancárias, principalmente os Bancos Públicos, com o objetivo de facilitar a abertura de conta bancária do empreendedor.\r\n\r\nArt. 6º - As Startups/Scaleups concorrerão em igualdade de condições com qualquer empresa regularmente constituída em procedimentos licitatórios, não lhe sendo impingida qualquer tratativa que a desqualifique por sua natureza jurídica.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das medidas previstas nesta Lei pelo Executivo deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto ao prazo exato para implementação das medidas ora instituídas, respeitando as determinações dos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nStartup é o ato de se começar algo, normalmente relacionado ao empreendedorismo tecnológico. As startups são empresas que estão no início de suas atividades e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado. São empresas jovens, que buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade, procurando desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível. Ser escalável é a chave de uma startup, o que significa crescer cada vez mais, sem que isso influencie no modelo de negócios. Crescer em receita, mas com custos crescendo bem mais lentamente; e ser repetível, ou seja, ser capaz de entregar o mesmo produto novamente em escala potencialmente ilimitada, sem muitas customizações ou adaptações para cada cliente. Isso pode ser feito tanto ao vender a mesma unidade do produto várias vezes, ou tendo-os sempre disponíveis, independente da demanda.\r\n\r\nUma startup é uma instituição humana desenhada para criar um novo produto ou serviço em condições de extrema incerteza. O fato é que o número de startups brasileiras vem em constante crecimento e o Poder Público não pode fechar os olhos para a sua existência, pois as Startups nascem e crescem em um ambiente de total incerteza, e é nesse período de maior fragilidade do negócio, o seu início, que é preciso dar-lhes mais atenção.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição não tem a pretensão de encerrar discussões sobre tão extensa e recente matéria, mas sim ser o ponto de partida para medidas públicas que possam fomentar a consolidação deste novo segmento empresarial em nosso Estado, sendo pungente a necessidade de desburocratização e modernização do empreendedorismo no Brasil nas esferas federal, estadual e municipal. Diante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483/2019\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP” NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE TRENS, METRÔ E BARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar instrumento de comunicação via o aplicativo “WhatsApp” ou similar que venha a substituí-lo, nos transportes públicos de trens, metrô e barcas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas concessionárias deverão promover ampla divulgação do número específico, a ser adotado para cada modal.\r\n\r\nArt.2º - As mensagens enviadas pelos usuários dos serviços, de forma escrita ou por “voz”, deverão ser respondidas em até 05 (cinco) minutos pela concessionária, desde que sejam pertinentes à falhas no serviço em execução, casos de emergência ou denúncias sobre ocorrências em andamento no interior das composições, resguardado o sigilo da mensagem.\r\n\r\nParágrafo primeiro - As mensagens escritas deverão conter no máximo 400 (quatrocentos) caracteres e as de voz 01(um) minuto, sob pena de não serem respondidas.\r\n\r\nParágrafo segundo - Compete a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP fiscalizar o cumprimento do artigo anterior, disponibilizando, também, comunicação ao usuário na forma disposta no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo terceiro - Deverá ser aplicada multa de 100 (cem) ufir's à concessionária pelo descumprimento da presente Lei, convertida em favor do Tesouro do Estado.\r\n\r\nArt.3º - As despesas com a divulgação e implementação da presente Lei deverão correr, prioritariamente, à conta das dotações orçamentárias da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt.4º - A implementação do serviço disposto no artigo 1º poderá ser estendido para todos os órgãos do Estado.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Princípio da Eficiência da Administração Pública, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal, obriga o administrador público a aperfeiçoar constantemente a gestão pública, de modo a adequá-la às melhores práticas, objetivando o alinhamento da prestação ao desenvolvimento da sociedade e consequentemente entrega de um produto de forma mais eficiente e eficaz à população.\r\n\r\nO sistema de comunicação via telefonia fixa, incluindo o “0800”, vem se demonstrando cada vez mais obsoleto. Por outro lado, a comunicação pelo aplicativo WhatsApp consolidou-se como uma ferramenta de grande alcance social, tornando-se necessário que o Poder Público acompanhe esta evolução na comunicação.\r\n\r\nRecente pesquisa da Confederação Nacional de Transportes - CNT, identificou que mais da metade dos brasileiros (53,6%) se comunicam via mensagens eletrônicas, de modo que a Administração deve acompanhar a modernização deste processo, sobretudo nos serviços públicos de maior concentração de pessoas e que demandam, consequentemente, maior simplicidade, agilidade e discrição na comunicação com os usuários, caso específico dos transportes públicos de massa.\r\n\r\nAbaixo a pesquisa citada, extraída do endereço eletrônico: http://www.cnt.org.br/imprensa/Noticia/whatsapp-forma-preferida-comunicacao-brasil:\r\n\r\n“O aplicativo WhatsApp é a forma mais utilizada para a comunicação dos brasileiros atualmente. Mais da metade dos entrevistados (53,6%) se comunica com outras pessoas via mensagens instantâneas (32%) ou por ligação de WhatsApp (21,6%).\r\n\r\nNo primeiro lugar do ranking está a ligação comum por telefone celular (33,9%). Ainda assim, com uma diferença de apenas 1,9 ponto percentual acima das mensagens instantâneas.\r\n\r\nO telefone fixo tem caído em desuso, sendo citado por apenas 5,9% das pessoas que responderam à 143ª Pesquisa CNT MDA. As chamadas de vídeo e os e-mails foram lembrados por 1,2% e 0,3% da população, respectivamente. A pesquisa foi divulgada pela Confederação Nacional do Transporte na última semana de fevereiro.\r\n\r\nApesar do uso cada vez mais frequente dos smartphones, 8,8% da população ainda desconhece esses equipamentos. Os aplicativos de navegação (como Waze, Google Maps e outros) também são desconhecidos por 19,5% dos entrevistados. Entre aqueles que os conhecem, 51,8% utilizam e 28,7% não usam. Já os aplicativos de relacionamento são conhecidos por 68,6% da população e utilizados por apenas 13,1%. Em relação aos aplicativos de bancos, 85,2% conhecem e 37,9% utilizam.\r\n\r\nA Pesquisa CNT MDA ouviu 2.002 pessoas em 137 municípios das cinco regiões do Brasil. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com 95% de nível de confiança. A divulgação foi no dia 26 de fevereiro.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera os § § 1°e 2° do artigo 1º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ............\r\n\r\n§1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando parcela principal, penalidades e juros, monetariamente atualizados, observada a legislação específica.\r\n\r\n§2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, calculados a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela\".\r\n\r\nArt. 2º- Altera o caput do artigo 2º e seus parágrafos 3° e 5° da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 60 (sessenta) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\n.............\r\n\r\n§3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, quatro anos do deferimento do parcelamento especial anterior\".\r\n\r\n........\r\n\r\n§5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem abaixo enumerada:\r\n\r\nI - ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\n\r\nII - ordem decrescente dos montantes\".\r\n\r\nArt. 3º- Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\n............\r\n\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável, efetivada pela Procuradoria Geral do Estado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, por meio de licitação que considere o menor percentual de remuneração\".\r\n\r\nArt. 4º- Altera o artigo 5º e seu § 2° da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como por remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\n\r\n............\r\n\r\n§2° Os prazos previstos no caput e no §1º deste artigo terão a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas\".\r\n\r\nArt. 5º- Altera o caput do artigo 6º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi lavrado, cujo detalhamento deverá ser obtido em certidão expedida pelo tabelionato responsável.\r\n\r\nArt. 6º- Altera o caput do artigo 10 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n10 A pessoa jurídica que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído no rol de devedores da Dívida Ativa\".\r\n\r\nArt. 7º- Altera o caput do artigo 11 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores em que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado\".\r\n\r\nArt. 8º- Altera o caput do artigo 12 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 O proprietário de veículo automotor que comunicar a venda ao DETRAN, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, mesmo que o novo proprietário não tenha efetuado a devida transferência\".\r\n\r\nArt. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008 que \"Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a lei n° 1582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências\" a fim de atualizar as disposições que regem os parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como se coadunar com o prazo aplicado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 485/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E DEMAIS APRESENTAÇÕES OFERTADAS AO PÚBLICO EM GERAL\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral, nos termos da lei federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido que os shows musicais, peças teatrais, espetáculos, e demais eventos ofertados ao público em geral, realizados no Estado do Rio de Janeiro, terão uma tolerância máxima de 30 minutos para início de suas apresentações após horário estabelecido nas propagandas de divulgação do evento.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará em situações de caso fortuito e força maior.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam os responsáveis pela organização de shows, espetáculos e demais eventos ofertados ao publico em geral sujeitos ao pagamento de multa em caso de atraso que extrapole a tolerância máxima prevista no art. 2º, para início do show, espetáculo e apresentações públicas.\r\n\r\nParágrafo único. A multa de que trata o caput será de 10% da arrecadação total bruta da apresentação.\r\n\r\nArt. 4º. O consumidor pode pedir a imediata restituição do valor pago pelo ingresso em caso de atraso no horário determinado para início do espetáculo.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores restituídos ao consumidor poderão ser descontados do valor arrecadado para efeito da multa de que trata o art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO respeito ao consumidor é a ideia primordial da proposição. O horário marcado deve ser respeitado e isso é um direito do consumidor, lei federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nNo entanto, o que se observa são inúmeros shows, apresentações públicas e espetáculos iniciarem com mais de 1 hora de atraso.\r\n\r\nO horário de apresentação é parte da oferta do show e deve ser cumprido, no entanto, não é o que ocorre. A inobservância do horário marcado para início de shows e apresentações públicas tem sido objeto de grande insatisfação do público, que acaba sofrendo com longas horas de espera, enfrentando por vezes chuva, calor, e preocupação com horário para os que trabalham cedo no dia seguinte.\r\n\r\nO que era para ser uma diversão se transforma em irritação, em frustração e em sentimento de descaso.\r\n\r\nTanto os artistas como os organizadores de eventos têm o dever de respeitar o público que compra o ingresso, enfrenta trânsito, procura chegar mais cedo para prestigiar o evento desde seu início, e acabam por terem suas expectativas frustradas pelo atraso no início do show ou apresentação pública sem nenhuma explicação plausível.\r\n\r\n\"Os direitos do consumidor em festas, shows e eventos\r\n\r\nPor Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho\r\n\r\nCansados da rotina de uma semana de trabalho, o que é inclusive aconselhável, procuramos aos fins de semana, descansar não só o corpo, mas também a mente.\r\n\r\nE nesse contexto, trabalhadores, estudantes e inclusive aposentados optam por irem a shows, a assistirem apresentação artística e teatro.\r\n\r\nOcorre que em alguns desses eventos o cidadão acaba vivenciando de pequenos a grandes dissabores.\r\n\r\nQuem já não se sentiu lesado por aguardar em filas enormes, esperar o artista se apresentar com horas de atraso, casas noturnas com superlotação, lugares reservados comprados com antecedência (paga-se caro por isso) e no dia do evento não estava como programado, ou o anuncio de bebidas “free” a noite toda, mas que acaba antes da festa “ficar boa”, enfim má prestação do serviço ofertado pelos organizadores.\r\n\r\nSegundo o Código de Defesa do Consumidor toda informação ou publicidade, precisa ser suficientemente veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados.\r\n\r\nCaso o evento pelo qual foi pago o ingresso for cancelado, sua data alterada ou sua lotação esgotada, o consumidor passa a ter direito a devolução ao valor pago pelo ingresso, com juros e correção monetária.\r\n\r\nO mesmo vale para qualquer alteração na programação anunciada, ou atrasos na realização do evento. É muito comum algumas casas de espetáculos anunciarem determinado artista, mas no momento apresentarem outro, alegando algum imprevisto. Ou mesmo shows marcados para determinado horário que começam atrasados. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, se ele compra o ingresso esperando ver determinado artista, caso o artista seja trocado ele tem direito de ser ressarcido.\r\n\r\nPorém, os direitos do consumidor, vão além da simples devolução do ingresso, mas o ressarcimento de todos os gastos realizados pelo mesmo, como transporte, hospedagem e alimentação.\r\n\r\nHá ainda a possibilidade de pedir a condenação do realizador do evento em danos morais, eis que querendo ou não o consumidor sofreu uma lesão, vez que se preparou e estava esperando a realização do evento. No entanto, para a condenação de danos morais, é necessário que haja alguma situação no caso concreto que convença o julgador, pois segundo nossa jurisprudência, o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar dano moral.\r\n\r\nEntão, caso seu espetáculo seja cancelado, tenha a data alterada, lotação esgotada, trocada a programação, comece com atraso ou o que foi ofertado como atrativo ao consumidor não foi cumprido, pegue todos os comprovantes de gastos que teve e procure um advogado de sua confiança, o PROCON ou mesmo um juizado especial.\"\r\n\r\nFonte: Olharjurídico\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V e VIII, estabelece que a União e aos Estados têm competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 que dispõe sobre a defesa do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se o voto favorável das senhoras e dos senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E SÓCIO EDUCATIVAS EM ESPAÇO RESERVADO DE 30 A 60 SEGUNDOS EM TODAS AS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTES DAS SESSÕES DE FILMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigado no Estado do Rio de Janeiro as empresas que administram as salas de cinema exibirem de 30 a 60 segundos durante as propagandas publicitárias que antecedem as sessões de filmes campanhas de prevenção e sócio educativas.\r\n\r\n§ 1°. Entende-se por campanhas de prevenção e sócio educativas de que trata o caput deste artigo as propagandas publicitárias exibidas nas salas de cinema antes dos trailers das sessões de filmes como sendo:\r\n\r\n1 - Campanhas de prevenção e combate ao mosquito “aedes aegypti”;\r\n\r\n2 - Campanhas sócio educativas de vacinação infantil;\r\n\r\n3 - Campanhas de prevenção e combate a obesidade infantil;\r\n\r\n4 - Campanhas de prevenção e combate ao “bullying”;\r\n\r\n5 - Campanhas de prevenção ao câncer de mama;\r\n\r\n6 - Campanhas de prevenção ao câncer de próstata;\r\n\r\n7 - Campanhas de prevenção a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;\r\n\r\n8 - Campanhas sócio educativas de incentivo a doação de sangue;\r\n\r\n9 . Campanhas sócio educativas por um trânsito mais seguro.\r\n\r\n§ 2°. As campanhas previstas serão exibidas separadamente por determinado período.\r\n\r\nArt. 2°. As campanhas de propaganda publicitária deverão ser elaboradas sob a supervisão técnica em conjunto das Secretarias Estadual de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n\r\nArt. 3º. A Secretaria Estadual de Saúde determinará o tempo de vigência de cada propaganda de acordo com calendário oficial de cada campanha em foco.\r\n\r\nArt. 4º. A não observância ao disposto nesta Lei implicará multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia à empresa infratora, sem prejuízos da aplicação de Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por principal objetivo atingir de forma rápida e direta a população que frequenta constantemente essas salas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA adoção de programas de caráter preventivo e sócio educativo constituem a melhor vertente para conscientização da população no combate à evolução de abusos cometidos em determinados casos como o “bullying” bem como o caráter educacional e preventivo no combate às doenças transmitidas pelo mosquito “aedes aegypti”.\r\n\r\nPor meio das campanhas preventivas e educacionais, pretendemos atingir rapidamente um maior número de pessoas possíveis com as exibições durante os trailers dos filmes nas salas de cinema. Acreditamos que a conscientização da população fará com que diminua significativamente os casos pretendidos e relacionados.\r\n\r\nDestarte que uma população bem informada contribui com o Estado na prevenção de doenças, combate a epidemias e acima de tudo fomenta a conscientização de todos para assuntos de grande relevância e importância.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem buscado as mais variadas alternativas para a prevenção e combate a diversas epidemias, preconceitos entre outros valores sociais. A Secretaria Estadual de Saúde tem lançado diariamente campanhas publicitárias de impacto na prevenção e combate a dengue, zica vírus, chikungunya, além de alertar sobre a obesidade infantil, bullyuing, a importância da doação de sangue, vacinação, exames preventivos ao câncer de mama e próstata, DSTs entre outras campanhas fundamentais à sociedade.\r\n\r\nA obrigatoriedade de exibição dessas campanhas, em forma de propagandas publicitárias nas salas de cinema do Estado, sem dúvidas serão uma grande aliada na divulgação e propagação no combate e prevenção de diversos segmentos essenciais à saúde e segurança de toda população.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público envolvido na importância da matéria apresentada, proponho o presente Projeto de Lei e conto com a adesão dos nobres pares para imediata aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 487/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nArt. 2º. O PAIT tem por característica principal reunir, num mesmo espaço físico, a oferta de diversos serviços públicos considerados essenciais, prestados diretamente ou indiretamente pela Administração Pública, por seus concessionários, permissionários ou delegatários, tais como emissão de 1ª e 2ª vias de documentos, emissão de certidões e atestados, tendo por meta o atendimento ao Taxista com alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, indene de qualquer privilégio individual ou pessoal.\r\n\r\nArt. 3º. O PAIT será regido pelos seguintes princípios básicos:\r\n\r\nI - atendimento impessoal e sem privilégios;\r\n\r\nII - ampliação do acesso do Taxista às informações e aos serviços públicos pertinentes à sua atividade;\r\n\r\nIII - qualidade de atendimento, com economia de tempo e esforço, ao Taxista;\r\n\r\nIV - restauração do caráter eminentemente público dos serviços de atendimento ao Taxista;\r\n\r\nV - transparência na gestão pública;\r\n\r\nVI - aproximação do Estado, como ente a serviço de todos, do Taxista;\r\n\r\nVII - implementação da melhoria contínua do atendimento, desburocratizando-o e simplificando-o sempre que possível, com atenta observância aos princípios legais e à legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos dessa Lei são considerados taxitas os que exercem a profissão cumprindo o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão integrar o PAIT órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como prestadores de serviços da iniciativa privada, relacionados direta ou indiretamente com a prestação de serviços públicos, ou facilidades aos cidadãos, tais Taxistas, comercialização de serviços bancários, de entes sociais, de remessa ou encomendas postais, de proteção ao crédito e cadastros em geral, mediante a formalização de convênios que disciplinem o campo de atuação de cada participante ou entidade no atendimento ao Taxista.\r\n\r\nArt. 5º - O PAIT funcionará com o auxílio dos próprios órgãos e entidades participantes, sob a gestão e orientação do órgão competente, que poderá, sob a sua supervisão e fiscalização, contratar a prestação do serviço de gerenciamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - o órgão a que se refere o caput e as demais instituições ou entes envolvidos no PAIT disponibilizarão supervisores e fornecerão treinamento adequado, considerando as atividades postas à disposição do público.\r\n\r\nII - a execução dos serviços oferecidos pelo PAIT dentro do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT, além dos serviços de manutenção e apoio, será realizada por mão de obra próprias ou terceirizada fornecida por empresa especializada.\r\n\r\nArt. 6º. As entidades envolvidas no PAIT deverão buscar permanentemente o aperfeiçoamento e a ampliação de seus serviços, bem como envidar todos os esforços possíveis no sentido de obter harmonia de atendimento e horários entre si, naquilo em que a natureza da atividade prestada por cada uma não diferir das demais, em razão da necessidade de se obter uniformidade de horários, padrões de atendimento e equipamentos, de forma a manter a integração como característica primordial do PAIT.\r\n\r\nArt. 7º. Compete ao órgão competente fiscalizar, como também monitorar o alcance pelas diversas instituições participantes do PAIT, dos padrões de eficiência estabelecidos, além de promover as ações necessárias, com a edição dos atos pertinentes, para o melhor desenvolvimento do PAIT, inclusive para a sua ampliação, possibilitando a instalação das novas unidades de atendimento integrado.\r\n\r\nParágrafo único. Compete aos demais órgãos e entidades participantes do PAIT responder, sempre que necessário, às suas demandas, no que diz respeito às suas finalidades específicas e atribuições.\r\n\r\nArt. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, através do órgão competente, a firmar convênio com o Poder Executivo Municipal visando o implantação do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nArt. 9º. Na hipótese da insuficiência de recursos próprios do órgão competente para a realização integral do PAIT, o Estado e Município efetivará o necessário aporte e complementação.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 11. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem a finalidade de criar o Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT, que é instituído visando à melhoria na qualidade da prestação de serviços públicos e de utilidade pública prestados ao taxista por entidades publicas, mediante a adoção de novo modelo de gestão, que se baseia na integração e na concentração de diversos serviços prestados por órgãos e instituições públicas e privadas em um único espaço, de molde a proporcionar maior acessibilidade e agilidade no acolhimento das demandas formuladas por taxistas.\r\n\r\nA experiência que vem sendo desenvolvida com a prática do referido modelo de gestão tem demonstrado resultado positivo no âmbito da Administração Estadual, com respostas satisfatórias às carências da sociedade no que diz respeito à maior oferta de serviços e diminuição do tempo de espera, além da melhora na qualidade do atendimento, do que decorre uma expectativa crescente de ampliação e aperfeiçoamento da atuação pública junto aos taxistas.\r\n\r\nCaberá ao órgão competente, designado pelo chefe do Poder Executivo, promover as ações, adotar os procedimentos necessários e baixar os atos pertinentes para o melhor desenvolvimento do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nBurocracia sem limites (I)\r\n\r\nSabemos que muita gente ganha muintíssimo com a infernal burocracia brasileira. Mas também temos consciência de que infelizmente isso não vai mudar tão cedo.\r\n\r\nAí vai mais um exemplo: os taxistas de Salvador estão sendo obrigados a esperar 45 DIAS para receber a Carta de Isenção do IPI, emitida pela Receita Federal, com a qual conseguem abatimento no preço do veículo novo.\r\n\r\nTendo em vista o tratamento diferenciado na Constituição entre a exploração de serviços públicos e os demais serviços, além da dificuldade de estipulação em relação ao ato administrativo em espécie adequado para a outorga da exploração do serviço de táxi, foi necessário realizar uma pesquisa na doutrina jurídica em relação ao conceito de serviço público e das espécies de atos administrativos para assim poder consultar às fontes doutrinárias, legais e jurisprudências quanto a seu enquadramento.\r\n\r\nAinda, explorou-se a evolução da função econômica do Estado para chegar ao paradigma atual e diferenciá-lo das anteriores, bem como buscou dar significado constitucional ao princípio da livre concorrência, e então concluir as funções e motivações que fundamentam a regulação econômica do estado à luz da Constituição com a finalidade de verificar quais das regulações no setor seriam ou não compatíveis com as razões de intervenção estatal.\r\n\r\nEm seguida parte-se para uma análise específica do setor de táxi que demonstra tendência a forte controle de mercado pelos seus agentes através do poder regulador municipal, que limita o número de agentes, percebendo-se a existência de prejuízos aos consumidores e à sociedade, uma vez que são caracterizadas tendências de oligopólio no mercado. Ainda se assevera as consequências sociais, jurídicas, econômicas e políticas da desregulação do limite quantitativo de agentes no setor em diversos países.\r\n\r\nPor fim, são trazidos à tona os argumentos a favor da desregulação dos critérios quantitativos de barreira, e conclui-se pelo conflito direto desses instrumentos regulatórios com a função econômica do Estado visada pela Constituição Federal, conflito também com o princípio da livre concorrência e, ainda, com a finalidade específica da regulação econômica de trazer maiores benefícios aos indivíduos. Portanto, se depreende uma patente incompatibilidade dessas práticas com os preceitos fundamentais constitucionais aludidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 488/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As passagens de nível no Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar-se de sinalização horizontal e vertical, contendo obrigatoriamente as seguintes formas de sinalização:\r\n\r\nI - Linha de retenção;\r\n\r\nII - Faixa contínua;\r\n\r\nIII - Retângulo de advertência/Cruz de Santo André;\r\n\r\nIV - Indutor de redução de velocidade;\r\n\r\nV - Olho de gato (tachão);\r\n\r\nVI - Aviso: Pare, Trem;\r\n\r\nVII - Sonorizador;\r\n\r\nVIII - Poste com placas e sinais luminosos;\r\n\r\nIX - Cancela automática;\r\n\r\nX - Placas a-40 e limite de velocidade;\r\n\r\nXI - Braço aéreo com placas e sinais luminosos.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas na execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a implementar obras e equipamentos de sinalização em vias públicas.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreocupado com os acidentes de trânsito entre veículos automotores e trens, na forma de abalroamentos que ocorrem nas travessias em nível, 60% dos acidentes com trens ocorrem nesses cruzamentos tendo como causa principal a imprudência de condutores e pedestres.\r\n\r\nMuitas vezes, a imprudência dos condutores responde pelos abalroamentos. Excessos, como o de iniciar o cruzamento um pouco antes de a barreira basculante em movimento antes de alcançar a posição horizontal, expõem a insensatez desses usuários do trânsito.\r\n\r\nIsso ocorre onde existe as mencionadas barreiras e quando essas são inexistente, como no caso das passagens de nível em várias localidades no Estado do Rio de Janeiro? Essa situação tem agravado os acidentes.\r\n\r\nDiante da insensatez de pedestres que cruzam a via férrea confiados no próprio desempenho e sujeitando-se a atropelamentos.\r\n\r\nAssim é que propomos que o Estado fica autorizado a providenciar a instalação de sinalização horizontal e vertical nas passagens de nível localizadas no território fluminense.\r\n\r\nNos últimos anos, estamos verificando, de forma positiva, a redução das ocorrências de acidentes ferroviários no Brasil, notadamente quando analisamos o número total de acidentes por milhão de trens. Em 1997, por exemplo, esse índice era de 75,5; reduzindo-se para 32,9 em 2005 e para 12,96 em 2012.\r\n\r\nTais reduções devem-se, principalmente, às melhorias e investimentos realizados pelas concessionárias ferroviárias, entre os quais se podem destacar aqueles relativos a material rodante, via permanente, sistemas de controle de tráfego e campanhas educativas e de conscientização junto à população. Entretanto, essa redução no índice de acidentes ferroviários não é verificada quando analisamos os abalroamentos e atropelamentos.\r\n\r\nEssa situação decorre do fato de que a prevenção desse tipo de acidente é ligada ao comportamento dos agentes que interagem com as ferrovias: os pedestres e motoristas.\r\n\r\nDiante desse quadro, nosso projeto tem por objetivo aprimorar de forma a prevenir esse tipo de ocorrência, bem como inibir as infrações que as provocam.\r\n\r\nDessa forma, propomos a instalação de sinalização horizontal e vertical nas travessias em nível.\r\n\r\nO que não impede que essas travessias de cruzamento de vias férreas, por pedestres e veículos, devam ser feitas com atenção e com as devidas cautelas em respeito as normas de segurança, de forma a estabelecer uma cultura de prevenção de acidentes nos cruzamentos rodoferroviários.\r\n\r\nPor todo o exposto, diante da importância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 489/2019\r\n\r\nCRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (ISE).\r\n\r\nArt. 2° Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à respectiva Coordenadoria Regional de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, ou outro órgão que a venha substituir a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do Índice supracitado.\r\n\r\n§1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, semestralmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita violência e dez a total segurança / nenhuma violência.\r\n\r\n§2° As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela respectiva Coordenadoria Regional de Ensino, que compilará os dados e os repassará à Secretaria Estadual de Educação, identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.\r\n\r\nArt. 3° O Índice citado no Art. 1° será construído pela Secretaria Estadual de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar da rede estadual de ensino e terá seus resultados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como no sítio virtual da Secretaria Estadual de Educação na internet.\r\n\r\n§1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de atuação de cada Coordenadoria Regional de Ensino, e a nota média geral.\r\n\r\n§2° A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias por Coordenadoria Regional de Ensino e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do Índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° A publicação do ISE se dará semestralmente, no primeiro dia útil de fevereiro e no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa trazer para o âmbito estadual importante iniciativa do Vereador do Rio de Janeiro, Cesar Maia (DEM), ex-Prefeito da Cidade, que aprovou lei semelhante em seu Município.\r\n\r\nA criação do índice de segurança pública, a partir da percepção dos próprios diretores das unidades de ensino, vai permitir uma orientação do Governo do Estado sobre áreas prioritárias para a aplicação de políticas públicas voltadas à Segurança e à Educação.\r\n\r\nO projeto garante total transparência dos dados, ao determinar que o índice seja publicado no site da Secretaria Estadual de Educação, ao alcance de toda a população.\r\n\r\nPor isso, solicito aos nobres colegas o apoio para que esta proposta vire Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 490/2019\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As concessionárias de serviços de trem e metrô que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro fixarão mapas das redes ferroviária e metroviária, em todos os carros de trem e de metrô, e em todas as estações de trem e de metrô.\r\n\r\nParágrafo único - Nos mapas das redes de trem e metrô, devem constar todas as linhas e estações de trem e metrô em operação no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as estações onde é permitido fazer a integração e o transbordo entre os dois sistemas de transporte, além dos demais modais em operação no Estado, como barcas e BRTs.\r\n\r\nArt. 2° Para o fiel cumprimento desta, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresento a meus pares tem como objetivo possibilitar que os usuários das redes metroviária e ferroviária da cidade possam ter conhecimento dos dois sistemas quando estiverem se locomovendo por metrô ou trem. Nos dias de hoje, os usuários dos trens operados pela empresa Supervia, não tem conhecimento da rede de metrô da cidade, tanto no interior dos carros quanto das estações de trem. O mesmo ocorre com os usuários do metrô, operado pela empresa Metro Rio, que no interior dos carros e das estações de metrô não dispõem de nenhuma informação sobre a rede de trens metropolitanos.\r\n\r\nPortanto, por entender que é de interesse dos usuários destes sistemas, que em qualquer um dos modais o passageiro deva ter informações sobre todo o sistema metroviário e ferroviário da cidade, é que proponho que seja obrigatória a implantação dos mapas de ambas as redes, em todos os carros de trem e de metrô, bem como em todas as estações de trem e de metrô do Estado do Rio de Janeiro, de uma forma clara e de fácil entendimento, e que inclusive contemple os terminais onde é possível fazer o transbordo de um sistema para o outro - no caso, as estações da Central, São Cristóvão, Maracanã, Triagem e Pavuna.\r\n\r\nEsta iniciativa também decorre do fato de que estes mapas das redes metroviárias e ferroviárias estão disponíveis em várias cidades do mundo, assim como em algumas cidades do Brasil, pois tais sistemas na verdade não competem entre si, mas sim se complementam, e tal iniciativa, visa, antes de tudo, disponibilizar aos passageiros de metrô e trem do município, de que maneira e por onde trafegar, quando estiverem em trânsito em um dos dois modais em questão.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 491/2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Artigo 1° da Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos” passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:\r\n\r\na) Ramal Santa Cruz - Itaguaí - Mangaratiba;\r\n\r\nb) Ramal de Sumidouro: Murinelli - Sumidouro;\r\n\r\nc) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nd) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí);\r\n\r\ne) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema);\r\n\r\nf) Ramal Saracuruna - Cantagalo;\r\n\r\ng) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes;\r\n\r\nh) Ramal “de subida da Serra de Petrópolis” (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis);\r\n\r\ni) Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim;\r\n\r\nj) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa;\r\n\r\nk) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará);\r\n\r\nm) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri);\r\n\r\nn) Ramal Barra do Piraí (Central - Ipiabas);\r\n\r\no) Ramal da linha do norte em Petrópolis (Nogueira - Itaipava);\r\n\r\np) Ramal de Valença (Valença - Conservatória);\r\n\r\nq) Ramal de Resende (Resende - Penedo)”.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresento a meus pares visa corrigir importante Lei aprovada neste Parlamento estadual em 2018, a Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos”.\r\n\r\nOcorre que a listagem de ramais a serem recuperados no Estado do Rio de Janeiro com vista ao fomento das atividades turísticas, em seu Artigo 1°, lista alguns ramais já há muito desativados, e em paralelo, deixa de listar importantes trechos que hoje possuem enorme potencial turístico, como o ramal Nogueira à Itaipava, em Petrópolis, o ramal Resende à Penedo, em Resende e o ramal Valença à Conservatória, em Valença.\r\n\r\nComo dito na justificativa do Projeto de Lei que resultou na Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, a recuperação da malha ferroviária desativada em muitos trecho do Estado do Rio de Janeiro propiciará o desenvolvimento nas diversas regiões de nosso Estado onde o transporte ferroviário já teve importância vital.\r\n\r\nA revitalização desses ramais trará crescimento econômico para os Municípios alcançados pelo programa, gerando empregos e receita, fomentando o setor hoteleiro, o comércio e a produção local.\r\n\r\nAssim, com o acima exposto, espero estar embasando meus pares para aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° AO SEU ARTIGO 1°.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 1° da Lei Estadual n° 8.367, de 2 de abril de 2019, acrescido do § 5°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1° Fica estabelecida a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 5° Fica o Poder Executivo obrigado a discutir com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quaisquer estudos que tenham como objeto mudar o cronograma para atingir a presente meta de cem por cento das escolas da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro em tempo integral. (NR)\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa aperfeiçoar a Lei 8.367/2019, que determina a implantação gradual do turno único nas escolas da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, ao obrigar que qualquer mudança no cronograma de atendimento da meta de 100% seja previamente discutida com a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, garantimos que o Poder Legislativo, que tem como uma de suas funções a fiscalização dos atos do Executivo, tenha voz em uma eventual mudança da meta.\r\n\r\nFace ao exposto, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 493/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO E DA DATA DE INCORPORAÇÃO À FROTA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, registradas no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ficam obrigadas a informar, de forma legível, o ano de fabricação e a data de incorporação à frota dos veículos utilizados no transporte de passageiros, ficando limitada a no máximo 5 (cinco anos) a vida útil do veículo.\r\n\r\n§ 1º A prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de que trata o caput deverá ser feita em veículos com vida útil de até cinco anos de idade, contados a partir da data do primeiro emplacamento.\r\n\r\n§ 2º As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas nas duas laterais e nas partes dianteira e traseira externas de cada veículo.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos contratos de concessão vigentes ou às licitações com edital publicado antes da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os editais expedidos após a vigência desta Lei deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º As empresas mencionadas no caput do art. 1º desta Lei deverão afixar no interior do veículo, em local de fácil acesso e visualização, os seguintes documentos e informações:\r\n\r\nI - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL);\r\n\r\nII - cópia do Certificado de Inspeção Veicular, emitido pelo órgão competente; e\r\n\r\nIII - o número de telefone e o endereço eletrônico do órgão responsável para o encaminhamento de denúncias e reclamações.\r\n\r\nArt. 4º É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para que as empresas a que se refere o caput do art. 1º cumpram o disposto nos arts. 1º e 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Transcorrido o prazo previsto no art. 4º, a empresa que descumprir esta Lei ficará sujeita às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte da empresa, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.\r\n\r\nIII - a multa prevista no inciso II, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa tornar transparente para o usuário a idade do veículo, evitando que veículos sem condições de transportar passageiros sejam utilizados e estabelece um limite de idade para a utilização dos mesmos.\r\n\r\nA limitação de idade dos veículos empregados no transporte intermunicipal do Rio de Janeiro é questão de segurança para os passageiros.\r\n\r\nA empresas de ônibus ditam as regras e não se preocupam com o bem estar dos seus usuários, que são obrigados a viajar em veículos velhos, desconfortáveis, inseguros e ultrapassados.\r\n\r\nA medida vai contribuir para assegurar aos passageiros um transporte pontual e veículos mais seguros, limpos e confortáveis. 5 anos, os ônibus devem ser substituídos para que as frotas das empresas incorporem novas tecnologias nas áreas mecânica, hidráulica, elétrica e mesmo de fonte de energia, design e acabamento, desenvolvidas pela indústria.\r\n\r\nA fiscalização em relação à idade da frota dos veículos pode e deve também ser feita pelos usuários do transporte, fazendo com que seja ostentada pelos veículos do transporte intermunicipal placa indicando, não só a idade do veículo, mas também o limite máximo permitido pelas normas vigentes.\r\n\r\nAfinal, quando o veículo apresentar sinais de degradação incompatíveis com a idade indicada na placa não renovada, o conhecimento do teto legal será suficiente para inspirar uma denúncia às autoridades competentes por parte dos próprios passageiros. Desse modo, os passageiros serão incorporados ao esforço de fiscalização, diminuindo os custos da atividade estatal.\r\n\r\nAcidente com ônibus deixa 15 mortos em Trindade, perto da cidade de Paraty (RJ) - Acessado no dia 06/10/2015\r\n\r\n08/09/2015 18h07 - Atualizado em 08/09/2015 18h10\r\n\r\nBibliotecária morta em acidente com ônibus em Paraty é enterrada no Rio - Acessado no dia 06/10/2015\r\n\r\nMarido de Tatiane sobreviveu à tragédia, mas segue internado.\r\n\r\n'Ela amava muito Paraty', afirmou irmão da vítima.\r\n\r\nAcidente com ônibus mata 15 e deixa mais de 60 feridos em Paraty (RJ) - Acessado no dia 06/10/2015\r\n\r\nPolícia investiga superlotação e má conservação do veículo. Em denúncias numa rede social, o termo “tragédia anunciada” aparece várias vezes.\r\n\r\nA polícia do Rio de Janeiro está investigando se a superlotação e a má conservação de um ônibus foram as causas de um acidente grave, em Paraty, no litoral sul do estado. Quinze pessoas morreram e mais de 60 ficaram feridas.\r\n\r\nA viagem até a praia levaria meia hora. Terminou com vidas interrompidas. Juliana ia se formar na faculdade no ano que vem.\r\n\r\n“Minha filha única, estava se formando em direito. Eu não sei o que fazer”, lamenta o pai de Juliana, Waldemar dos Santos.\r\n\r\nO pai de Juliana, a mãe de Bruno. Desconhecidos se uniram na tristeza do acidente de Paraty.\r\n\r\n“O meu filho veio de ônibus. Agora vai num caixão embora”, diz Yara da Silva, mãe de Bruno.\r\n\r\nO filho de Yara foi a primeira vítima a ser reconhecida. Na tarde deste sábado, ela foi protestar em frente à empresa de ônibus.\r\n\r\n“O meu filho tinha 26 anos. E eles sabiam que ia acontecer isso. Colocar estes ônibus todo estragados. Eu quero o meu filho de volta e vocês não vão me dar o meu filho de volta. Por mim não sai nenhum ônibus daqui mais. Nenhum”, protestou a mãe.\r\n\r\nDona Vanilda também morreu no acidente. Ela estava viajando com os dois filhos. Mas apenas um estava no ônibus. O bancário Guilherme Santana Paixão, de 22 anos ficou ferido. As fotos são os últimos registros da viagem.\r\n\r\n“Ela trabalhava como doméstica, quando ela chegou aqui em São Paulo. Criou a gente sozinha”, lembra Josimeire Santana Moura, filha da dona Vanilda.\r\n\r\nO ônibus da empresa Colitur fazia o trajeto de menos de 30 quilômetros entre o centro de Paraty e a praia de Trindade.\r\n\r\nA saída era de hora em hora. Mas o das onze da manhã do domingo tombou numa curva. Em uma página numa rede social, várias denúncias de má conservação dos ônibus da empresa responsável pelo percurso. O termo “tragédia anunciada” aparece várias vezes. Uma pessoa fala que só de entrar no ônibus da empresa já é risco. Tem até imagens de um ônibus pegando fogo, isso em 2012.\r\n\r\nOs sobreviventes do acidente de domingo lembram cada instante do que aconteceu na curva.\r\n\r\n“Eu lembro que estava tudo bem. Ele estava indo super devagar, subindo. Ele pegou a primeira ladeira, o ônibus começou a ficar desgovernado e a gente começou a gritar pra ele ir mais devagar. E ele gritou três vezes que não tinha o que fazer. Não tinha freio. Então ele fez a opção talvez, eu acho, pra jogar do lado direito pra pegar o barranco porque do lado esquerdo era um abismo. Ia morrer todo mundo”, diz a sobrevivente Sandra Ramanhole.\r\n\r\nA polícia confirmou a impressão que os passageiros tinham desde a rodoviária. O ônibus, com capacidade para 45 pessoas, levava quase o dobro.\r\n\r\n“Está claro que não pode andar com tanta gente assim. Tem que ter mais cautela pra que não venha a acontecer novamente porque infelizmente vidas se foram”, afirma a sobrevivente Sandra Silveira.\r\n\r\nO ônibus foi desvirado e vai ser levado pra uma nova perícia. Olhando pro que sobrou, a gente nota que não é um ônibus novo e olhando mais de perto a gente enxerga outros detalhes, como por exemplo o pneu dianteiro careca. Isso numa estrada íngreme, cheia de subidas e descidas no caminho entre Trindade e Paraty.\r\n\r\nO funcionário da empresa disse que o ônibus tinha sido vistoriado. “Os pneus não estavam carecas. Este carro foi feita vistoria em Angra na semana passada. É só você ver direitinho que o meio do pneu, o pneu comeu na hora que ele derrapou ali, o pneu saiu comendo tudinho aqui. Ali na pista, o perito tirou ontem a parte que ele foi comendo na pista, o pneu”, afirma Mário Batista, funcionário da empresa de ônibus.\r\n\r\nA polícia está investigando o acidente. Com os feridos procurando os pertences e os policiais ouvindo testemunhas, o hospital e a delegacia pareciam um só cenário de tristeza em Paraty. A cidade cancelou o desfile de 7 de setembro. Este foi o feriado da solidariedade.\r\n\r\nA polícia informou que o laudo da perícia fica pronto em até 30 dias. Quatro mortos na tragédia ainda não foram identificados. A empresa Colitur, dona do ônibus, declarou que está apurando as causas do acidente e que vem prestando assistência às vítimas e às famílias.\r\n\r\nEmpresário pede desculpas pelo acidente de ônibus em Paraty\r\n\r\nO empresário Paulo Afonso de Paiva Arantes, sócio da empresa Colitur, proprietária do ônibus que tombou domingo (6/09/2015), no município de Paraty, e deixou 15 mortos e 62 feridos, pediu desculpas hoje (9) à população pelo acidente: “Quero pedir desculpas à sociedade”, disse, acrescentando que atravessa um momento difícil e de estado emocional abalado.\r\n\r\nPaulo Afonso revelou que ainda não conseguiu os endereços das vítimas fatais para fazer contato com as famílias. “Estou pronto a corrigir o que tiver de errado”. O empresário garantiu que o veículo não estava com o número de passageiros acima da capacidade para aquele tipo de coletivo.\r\n\r\nPaulo Afonso reconheceu que o ônibus tem licença do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro) para fazer a linha intermunicipal Paraty-Angra dos Reis, mas estava sendo usado no trajeto Paraty-Trindade [ligação local] por causa da demanda do feriado. “Exatamente para não ter a dificuldade de excesso de passageiros, nós tivemos de utilizar este carro e não há nenhum impedimento, pelo menos não é do meu conhecimento que eu não pudesse utilizar, principalmente, em um feriado”, explicou.\r\n\r\nPaulo Afonso disse ainda que o ônibus acidentado passou por vistoria do Detro há 60 dias e tinha condição de rodar. No entanto, reconheceu que a perícia vai dizer o que realmente ocorreu: “Não vamos nos eximir de nada. Vamos estar de frente com as nossas obrigações. Nós temos que levar o passageiro são e salvo. Temos essa consciência. Agora, infelizmente aconteceu. A gente procura não errar”.\r\n\r\nPara o empresário, a perícia vai confirmar que os pneus não estavam carecas e que o freio funcionava bem, apesar de alguns depoimentos de passageiros denunciarem que o motorista disse estar sem freios, pouco antes do acidente “Está em perfeito estado. A informação que eu tenho é que está”, informou o empresário.“Todos os itens são verificados. Sei que a empresa cumpre com as suas obrigações”, completou.\r\n\r\nO sócio da Colitur disse que o contrato de concessão assinado com a Prefeitura de Paraty é de 30 anos, com renovação automática de seis em seis anos. Mas em junho de 2014 não houve a assinatura formal de renovação. Ainda assim, ele considera que o estava coberto pelo contrato.\r\n\r\n“O município não renovou e não posso aqui afirmar o porquê. Não tivemos nenhuma notificação neste período e estamos cumprindo regularmente o serviço”, contou. Ele destacou que as linhas continuaram operando para não haver descontinuidade no transporte local “Temos, lá em Paraty, dentro da cidade, 200 funcionários trabalhando. Nós respondemos por isso. Não posso fechar e ir embora. É complexo”.\r\n\r\nO secretário de obras e transportes de Paraty, Ronaldo Carpinelli, disse que o prazo de concessão de 30 anos não se encerrou. Ele reconheceu que esta é uma discussão jurídica entre a prefeitura e a empresa, que segundo ele, terão que se entender, mas revelou que há dois meses e meio o governo municipal iniciou um novo processo licitatório dentro de um plano de transportes da cidade.\r\n\r\nO secretário admitiu que a placa do ônibus envolvido no acidente não constava da lista mensal oferecida pela empresa nas linhas municipais. “A placa deste ônibus não constava desta lista porque ele era um veículo que fazia a rota Paraty-Angra dos Reis, naquele dia e foi inserido por causa da demanda”, disse. “Na verdade não fomos nem informados sobre a inclusão do ônibus na rota extra”, completou, para explicar a falta de fiscalização.\r\n\r\nDetro dobra o tempo de vida útil dos ônibus intermunicipais\r\n\r\nPortaria permite que coletivos das linhas do Grande Rio tenham até 10 anos de uso\r\n\r\nCHRISTINA NASCIMENTO\r\n\r\n19/08/2014 00:05:45\r\n\r\nRio - O governo estadual dobrou o tempo de vida útil dos ônibus intermunicipais da Região Metropolitana. A novidade foi publicada ontem, no Diário Oficial. A medida altera portaria em vigor desde 2009, que determinava que, a partir de 30 de junho deste ano, todos os coletivos que circulam entre os municípios do Grande Rio deveriam ter idade máxima de 5 anos. Agora, com a mudança, o limite passa a ser de 10 anos, desde que se tenha o certificado de segurança do Inmetro a partir dos 7 anos de uso. O motivo da decisão das autoridades foi a demora na licitação do sistema de transportes.\r\n\r\nNa prática, o que aconteceu foi que, quando se definiu a portaria 42.156 - que até ontem estava em vigor -, acreditava-se que, até junho, a licitação para as linhas intermunicipais teria ocorrido. Como isso não aconteceu, algumas empresas teriam, em breve, que mudar a frota para se adequar aos cinco anos da legislação. Segundo o diretor técnico administrativo do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro), João Cassimiro, os empresários teriam de fazer essa mudança agora sem saber o que vai ser determinado no edital da concorrência pública.\r\n\r\n“Não há garantia, com a licitação, de que a empresa (atual) vai ganhar ou não. Haveria um investimento de mudança da frota, que a gente nem sabe ainda qual será a modelagem do processo licitatório”, afirmou o diretor do Detro, ao ser questionado sobre a licitação para o sistema da Região Metropolitana, que inclui as linhas do Rio para Baixada, São Gonçalo e Niterói, por exemplo.\r\n\r\nHá mudanças, ainda, para as linhas que ligam as cidades do interior fluminense. Neste caso, de acordo com a portaria de ontem, vai ser admitida vida útil de até 15 anos, desde que a quantidade de veículos com idade superior a 10 não ultrapasse o percentual de 20% do total de carros com até 10 anos.\r\n\r\nSegundo o site da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio), a idade média da frota intermunicipal, em 2013, era de 4,2 anos. No mesmo período, os veículos da capital tinham 3,55 anos, sendo que o limite de idade é de 8 anos. A licitação do sistema intermunicipal está em estudo e não tem prazo para ocorrer, segundo a Secretaria Estadual da Casa Civil.\r\n\r\nSTJ determinou, em 2013, que linhas fossem licitadas\r\n\r\nA licitação para concessões de linhas intermunicipais foi determinada, em setembro de 2013, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época, o órgão determinou um ano para que a concorrência fosse feita. Neste mesmo prazo, as permissões antigas seriam revogadas. Quando a concorrência for feita, ela vai entrar num sistema que opera hoje com 110 empresas que circulam em 1,1 mil linhas e utiliza uma frota de 9.520 veículos.\r\n\r\nA realização de uma concorrência já foi prometida desde 2011. Quando o STJ decidiu pela exigência, o órgão atendia a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, que questionava o fato de, há 70 anos, o sistema não ter regularizado as concessões.\r\n\r\nNa Capital, o prefeito Eduardo Paes adotou o processo de concorrência pública para reorganizar o transporte rodoviário público. A assinatura do contrato com os consórcios vencedores da licitação para operar os ônibus no Rio ocorreu em setembro de 2010. A licitação chegou a atrair 40 empresas, inclusive de fora do país.\r\n\r\nOs quatro consórcios escolhidos eram formados por empresas que já atuavam no ramo. O Intersul ficou responsável pela operação dos ônibus na Zona Sul e Tijuca. O Internorte atua na Zona Norte, o Transcarioca, em Jacarepaguá, Barra e Recreio. E o consórcio Santa Cruz ficou com a região da Zona Oeste.\r\n\r\nPelo exposto, acredito que este projeto receba a acolhida dos nobres Parlamentares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 522/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável e orgânica.\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável e orgânica, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 2º - Compreendem-se como orgânicos, todos os produtos agropecuários cuja produção adote técnicas específicas, mediante otimização de uso dos recursos naturais e socioeconômicos, com respeito à integridade cultural das comunidades rurais nas quais são cultivados, com o objetivo de alcançar a sustentabilidade econômica e ambiental, a maximização da produção com a respectiva redução da dependência de energia não renovável, com emprego, sempre que possível, de métodos culturais tradicionais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase da produção (processamento, armazenamento, distribuição e comercialização) e seja conciliada à proteção do ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados sistemas orgânicos, os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, permacultura e outros que atendam aos princípios estabelecidos em lei.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - oferecer de produtos saudáveis, isentos de contaminantes intencionais;\r\n\r\nII - preservar da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade dos ecossistemas modificados, nos quais está inserido a cadeia produtiva;\r\n\r\nIII - promover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes das práticas agrícolas.\r\n\r\nIV - preservar, no longo prazo, a fertilidade do solo;\r\n\r\nV - fomentar os sistemas agrícolas organizados localmente;\r\n\r\nVI - incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos;\r\n\r\nVII - promover a manipulação dos produtos agrícolas com base no uso de métodos cuidadosos que visem à preservação da integridade orgânica dos produtos em todas as etapas do processo produtivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a implementação de planos, programas, políticas, metas e ações com a finalidade de fomentar a produção de orgânicos no Estado;\r\n\r\nII - a promoção do acesso a créditos específicos destinados ao financiamento da produção de orgânicos;\r\n\r\nIII - a criação do Conselho da Produção de Orgânicos, a ser integrado por representantes dos poderes públicos municipal e estadual, dos produtores e do meio acadêmico;\r\n\r\nIV - a promoção da pesquisa acadêmica nas universidades públicas do Estado para o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos, tecnologias, processos e práticas voltadas para fomentar a produção de orgânicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Instrumentos\r\n\r\nArt. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o Plano Estadual da Produção de Orgânicos, que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da agropecuária orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - o Zoneamento da Produção de Orgânicos do Estado do Rio de Janeiro, que deverá considerar, com base no Plano Estadual da Produção de Orgânicos, a necessidade de proteção da diversidade nas áreas de cultivo, realização de obras de infraestrutura e de atividades outras destinadas a incrementar o desenvolvimento da agropecuária orgânica.\r\n\r\nIII - os recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam.\r\n\r\nIV - a articulação entre as três esferas de governo mediante celebração de convênio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Comercialização e das Contratações Públicas\r\n\r\nArt. 6º - Para a comercialização, os produtos orgânicos deverão ser identificados e certificados por órgão oficial competente, de acordo com os critérios legais em vigor.\r\n\r\n§ 1º - No caso de comercialização direta pelos produtores rurais, a certificação poderá ser dispensada, caso em que deverá ser assegurado aos consumidores e aos órgãos de fiscalização o acesso às informações sobre a produção, de forma a possibilitar o rastreamento do produto, bem como o acesso aos locais de produção e processamento.\r\n\r\n§ 2º - A certificação de que trata o Caput deste artigo deverá estar baseado nos diferentes sistemas de certificação existentes no país.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, a contratar produtores rurais e/ou cooperativas de produtores rurais com o objetivo de fornecer alimentos para a produção de refeições em hospitais e escolas integrantes do sistema estadual de educação e de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao desenvolvimento da agropecuária orgânica, de forma a ampliar a produção.\r\n\r\nArt. 9º - Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei, cabendo também a designação dos órgãos competentes por sua implantação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA opção por processos produtivos comprometidos com a organicidade e a sanidade na produção de alimentos vivos, como meio de garantir a saúde dos seres humanos, é uma tendência forte no Brasil, país que ocupa a 10ª posição no ranking mundial sobre o uso de terras destinadas à agricultura orgânica no mundo. Se considerado o número de produtores orgânicos, ao invés da proporção de área cultivada com orgânicos, assumimos a 6ª colocação, com 12.526 produtores rurais, número muito próximo ao dos Estados Unidos (12.880), e que deixa o país à frente do Canadá, da Austrália e da Argentina.\r\n\r\nNesse cenário, é importante assinalar que as práticas orgânicas (e mesmo as demais denominações, tais como: biológica, ecológica, biodinâmica, agroecológica e natural), são positivas, porque estão comprometidas com a sustentabilidade socioambiental e, também, porque envolvem a utilização de adubação verde e orgânica com o uso de compostagem da matéria orgânica, da minhococultura, o manejo sustentável da vegetação nativa e o uso racional da água para irrigação. Não se permitindo a utilização de substâncias que coloquem em risco a saúde humana e o meio ambiente\r\n\r\nAssim, para que possa ser considerado orgânico, é preciso que o produto seja resultado de um ambiente de produção orgânica, na qual são utilizados como base do processo produtivo os princípios agroecológicos que contemplam: o uso responsável e racional do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais, além do respeito às relações socioculturais envolvidas.\r\n\r\nHoje, o Estado do Rio de Janeiro tem, aproximadamente, 470 agricultores orgânicos cadastrados Ministério da Agricultura, excluídos os pecuaristas, número que representa 3,76% do total nacional de produtores, integrantes de uma cadeia produtiva com potencial para movimentar cifras nacionais que, em 2008, movimentava 250 milhões de dólares e, por projeção, hoje, deve estar próximo dos 300 milhões/ano.\r\n\r\nPara que o Estado possa alcançar maior expressão no cenário nacional é muito importante a criação de políticas públicas que integrem os programas já existentes e que auxiliem os produtores familiares no aumento da produção, para que possam cobrir os custos e favorecer a apropriação das riquezas produzidas.\r\n\r\nPor todo o exposto é que solicito aos meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 219/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 3° e o seu respectivo parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O corpo funcional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher será composto, por servidores do sexo feminino, que receberão formação profissional específica.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado da Polícia Civil providenciará, nas atividades de Polícia Técnica, a instalação de serviços especiais de atendimento à mulher, constituídos, por servidores do sexo feminino.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado precisa proporcionar atendimento policial, no que diz respeito ao atendimento das mulheres vítimas de agressão, de forma menos dolorosa e adequada para essas vítimas.\r\n\r\nSegundo dados do CNJ, desde 2016 quando os crimes contra mulheres passaram a ser acompanhados pelo colegiado, a quantidade de processos só cresce. No ano de 2018, o aumento foi de 34% em relação a 2016, passando de 3.339 casos para 4.461.\r\n\r\nEm relação ao número de sentenças de medidas protetivas aplicadas, no ano passado, foram concedidas em torno de 339,2 mil medidas, alta de 36% em relação a 2016, quando foram registradas 249,5 mil decisões dessa natureza.\r\n\r\nEstamos vivendo tempos difíceis em relação a violência contra mulheres em nosso país. Todos os dias praticamente temos notícias sobre diversos casos de feminicídio.\r\n\r\nAssim, visando melhores condições para as mulheres vítimas da violência, a proposta assegura que o atendimento nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, seja realizado por servidores do sexo feminino.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 432/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO, DO FUNDAMENTAL À GRADUAÇÃO, IMPLANTAR RESERVATÓRIOS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam os estabelecimentos de ensino privado, do fundamental à graduação, obrigados a implantar reservatórios de captação de águas pluviais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A instalação do equipamento será de competência e responsabilidade dos proprietários das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade aplica-se a todas as instituições e estabelecimentos privados, inclusive creches, que tenham área de terreno igual ou superior a 5.000 m².\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições elencadas no caput terão 120 (cento e vinte) dias para cumprir o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do prazo, para implementar a Lei, ensejará aplicação de multas e sanções, conforme o previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - As secretarias competentes regulamentarão e fiscalizarão o cumprimento deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta, além de encaminhar alternativa para resolver questão urgente, haja vista os recentes acontecimentos, tem caráter educativo no sentido de que as escolas devem dar exemplo para o corpo docente, discente e comunidades adjacentes.\r\n\r\nFormadores de opinião e responsáveis polos cidadãos do futuro, já faz-se urgente a aplicação de tal medida. Não se trata de uma imposição de despesas ao empresário. A captação de águas pluviais na realidade, não é ônus, é investimento e demostra a preocupação em adotar medidas saneadoras aos problemas decorrentes dos acontecimentos climáticos que, segundo cientistas, podem se tornar frequentes.\r\n\r\nEm período curto, aquilo que for investido em reservatórios para águas pluviais será retornado e, com lucro. Lucro na economia deste liquido cada vez mais caro. Lucro no meio ambiente, lucro na segurança de todos que estão nas ruas no momento de um temporal, inclusive bens materiais.\r\n\r\nAs escolas, mesmo as menores, dispõe de área significativo tamanho, seja com próprio prédio, pátios, ginásios, quadras de esportes e etc. Essas, de modo geral, são impermeabilizadas, não há como drenar suficientemente os grandes volumes das chuvas. Estas águas irão ocorrer e acumular trazendo as consequências, já mais do que sabidas.\r\n\r\nCaptar águas de chuvas, é mais do que economia, é respeito às comunidades circunvizinhas, é preservar o meio ambiente em aproveitar o líquido e, principalmente, é dar exemplo às outras atividades comerciais, aos próprios cidadãos que poderão aderir por conta própria e criar os seus reservatórios domésticos.\r\n\r\nOs reservatórios deverão ter suas dimensões de acordo com a área dos estabelecimentos.\r\n\r\nO somatório de vários reservatórios, será muito mais eficaz do que os gigantescos piscinões construídos pelo poder público que, são dispendiosos e, de certa forma, ineficazes pois, as águas percorrem extensas distâncias até a sua captação.\r\n\r\nAssim, evitaremos, ou contribuiremos com a redução de resultados catastróficos como recentemente assistimos. Minimizar os danos causados pelas enchentes, especialmente, nos meses de verão, e a trágica morte de centenas de pessoas, além do número crescente de desabrigado.\r\n\r\nEssa é a nossa proposta e, peço aos meus nobres colegas que atentem para a sua importância.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 460/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nAutores: Deputados DR DEODALTO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos ao Título IV, Cap II da Lei 4528 de 28 de março de 2005, a Seção IX e seus artigos: 53-A, 53-B, 53-C, 53-D, 53-E, 53-F com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nArt. 53-A - É admitida a educação domiciliar, modalidade de ensino sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e apoio que for necessário às famílias nos termos das diretrizes gerais estabelecidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 53-B - É plena a liberdade de opção dos pais ou responsáveis entre a educação escolar e a educação domiciliar.\r\n\r\nParágrafo único. A opção pela educação domiciliar pode ser realizada a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 53-C - É assegurada isonomia de direitos entre os estudantes da educação escolar e da educação domiciliar, inclusive quanto aos serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - A isonomia referida no caput se estende para os pais ou responsáveis pelos estudantes.\r\n\r\nArt. 53-D - Os optantes pela educação domiciliar devem declarar sua escolha à Secretaria de Estado da Educação por meio de formulário de autodeclaração específico disponibilizado pelo órgão competente.\r\n\r\n§ 1º - A opção também pode ser formalizada mediante cadastro em associações, instituições educacionais ou organizações de educação domiciliar.\r\n\r\n§ 2º - As associações, instituições educacionais ou organizações de educação domiciliar mencionadas no § 1º deste artigo são responsáveis pela manutenção dos cadastros dos estudantes domiciliares.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Educação, além de credenciar as entidades de apoio à educação domiciliar, receberá e manterá atualizado, eletronicamente, o banco de dados de estudantes domiciliares mantidos por essas entidades.\r\n\r\nArt. 53-E - Os pais ou responsáveis deverão manter registro das atividades pedagógicas desenvolvidas com os seus estudantes, bem como apresentá-los, caso requerido pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 53-F - A fim de assegurar o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, os estudantes domiciliares têm direito de obter as certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem da educação básica, as mesmas que forem aplicadas para avaliar estudantes matriculados em escolas públicas e particulares.\r\n\r\n§ 1º Em cumprimento ao disposto no caput, as avaliações e certificações serão aplicadas de acordo com os seguintes ciclos de aprendizagem:\r\n\r\nI - Conclusão do 2º ano do Ensino Fundamental I;\r\n\r\nII - Conclusão do Ensino Fundamental I;\r\n\r\nIII - Conclusão do Ensino Fundamental II;\r\n\r\nIV - Conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 2º - Alternativamente, os estudantes poderão ser inscritos, à escolha dos pais ou responsáveis legais, em instituições de ensino público ou privado que ofereçam avaliações para essa modalidade de ensino.\r\n\r\n§ 3º - O rendimento do estudante será verificado com base nos conteúdos correspondentes aos ciclos mencionados no § 1º.\r\n\r\n§ 4º - O desempenho satisfatório garante ao estudante domiciliar a certificação do respectivo ciclo de aprendizagem ao qual foi submetido em avaliação; em caso de desempenho insatisfatório, a certificação não será concedida.\r\n\r\n§ 5º - As instituições de ensino público ou privado são responsáveis pela manutenção dos dados avaliativos e aos mesmos deverá ter acesso a Secretaria de Educação e demais órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, em 02 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Educação Domiciliar (Homeschooling) é um método mundialmente utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional, o qual oferece aos pais e/ou tutores a possibilidade de educar seus filhos em casa, proporcionando-lhes um ensino singular e personalizado, o que favorece um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.\r\n\r\nAdemais, possibilita um ambiente especializado para crianças com deficiência, que frequentemente não recebem o necessário amparo, tanto de instituições públicas quanto privadas.\r\n\r\nEm virtude destes e outros benefícios, tal prática é legalizada em países como Inglaterra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Noruega, Portugal, África do Sul, Rússia, Itália, Israel, Nova Zelândia, bem como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Cingapura, nações com excelentes resultados no Programa Internacional de Avaliação de Alunos - PISA[1].\r\n\r\nHoje, cerca de 4 milhões de crianças e adolescentes são ensinados em casa ao redor do globo[2], sendo a modalidade educacional que mais cresce no mundo. No Brasil, pelo menos 7.500 famílias brasileiras são adeptas da educação domiciliar, com cerca de 15.000 crianças e adolescentes educadas em casa - e este número pode ser bem maior. Entre 2011 e 2018, o crescimento no Brasil foi da ordem de 2.000%, e a taxa de crescimento anual é de mais de 50%, segundo Relatório da ANED - Associação Nacional de Educação Domiciliar.\r\n\r\nA despeito dos fatos, a educação domiciliar ainda suscita algumas dúvidas no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido, e quanto ao posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos de métodos de estudos tradicionais. Para solucionar estas questões, diversos estudos conduzidos na Austrália[3] e no Canadá[4], confirmam que estas crianças não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto às outras, como, muitas vezes, acabam superando àquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais.\r\n\r\nA divulgação de dados e estudos tornam esta possibilidade cada vez mais atrativa aos brasileiros, que, em diversos momentos já demonstraram sua posição favorável à legalização deste método de ensino, não só pelas famílias que já o utilizam, bem como por intermédio de consultas populares. Um exemplo disto, é a Consulta Popular ao Projeto de Lei do Senado nº 490 de 2017, o qual visa regulamentar a prática a nível nacional. A votação teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida.\r\n\r\nEm recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.\r\n\r\nSegundo o art. 24 da Constituição da República, os Estados detêm a competência concorrente de legislar sobre a matéria:\r\n\r\nArt 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nNa leitura do art. 1º, §1º, da Lei Federal 9.394/1996 (LDB), que disciplina sobre a educação escolar, facilmente se percebe, que a educação domiciliar é assunto que lhe é estranho. Sendo assim, não existem normas gerais sobre o assunto, o que permite que os Estados exerçam competência legislativa plena, a teor do § 3º do artigo 24 da nossa Carta Magna.\r\n\r\nVale observar a fundamentação de dois aspectos essenciais para garantia da liberdade educacional das famílias, quais sejam o de flexibilização do sistema de cadastro, bem como a respeito do sistema avaliativo para os estudantes domiciliares, senão vejamos:\r\n\r\n- O processo de cadastro deve ser tal que não venha a inviabilizar ou dificultar muito a educação domiciliar. É necessária que essa previsão seja desburocratizada e facilitada. A admissão de formalização da opção pela educação domiciliar a entidades cadastradas pelo Poder Público está de acordo com o regime de senhorio misto do serviço público social da educação (artigos 206, III, e 209 da Constituição). Vedar essa possibilidade seria algo manifestamente inconstitucional.\r\n\r\n- Na avaliação, é plenamente possível a adoção de um modelo básico de certificação oferecido pelo sistema de ensino, tendo os ciclos de aprendizagem como referência, e concessão de liberdade às famílias para optarem por avaliações aplicadas por instituições de ensino públicas ou privadas.\r\n\r\nDesta feita, atestados os benefícios da modalidade de ensino em referência e com intuito de suprimir a lacuna que nosso ordenamento jurídico possui no tocante a regulamentação do ensino domiciliar, se afigura perfeitamente plausível que o Estado do Rio de Janeiro, no interesse dos seus cidadãos, legisle sobre o assunto, o que ora se propõe.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa que procedam à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO 396/2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o artigo 3º da Resolução nº 396/17, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada, que terá vigência até o final de cada legislatura, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - os autores da presente Resolução;\r\n\r\nII - os presidentes, ou membros efetivos por eles designados, das Comissões Permanentes de “Defesa dos Direitos da Mulher,” de “Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional” e de “Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania”;\r\n\r\nIII - seis mulheres representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos do movimento de mulheres negras, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º: Os autores da presente Resolução comporão a Coordenação Colegiada enquanto estiverem no exercício do mandato de deputado estadual.\r\n\r\n§ 2º: A Coordenação Colegiada será composta com base no princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento de mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. “\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução busca aprimorar o critério de composição da Coordenação Colegiada do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, incluindo representação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e mantendo o princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento de mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 91/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alan Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Márcio Pacheco, Renato Zaca\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, José da Fonseca Martins Junior formou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em 1979, e fez pós-graduação em Direito Empresarial e Contratual pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Exerce, desde 2006, a presidência da 9ª Turma do TRT/RJ e, a partir de 2007, a presidência da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes. Em abril deste ano, foi eleito coordenador do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas. O desembargador José da Fonseca Martins Junior é membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB e ingressou no Instituto em 1991, como membro efetivo, quando era advogado, tendo inclusive ocupado o cargo de diretor da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat). Ao assumir o cargo de procurador do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, tornou-se membro honorário do Instituto. Em 1999, depois de ter sido Procurador-Chefe do MP do Trabalho do RJ, foi nomeado desembargador do TRT/RJ na vaga do quinto constitucional destinada ao MP.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 92/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IVAN BLAZ\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, IVAN BLAZ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Brazão, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao Ilustre Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Ivan Blaz. O ora homenageado é detentor de um currículo ímpar e que merece aqui todo o apreço e aprovação dos meus pares. O Major Blaz ingressou na Polícia Militar em 2000 e durante 8 (oito) anos fez parte do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE). Ali, especializou-se na matéria Gerenciamento de Crises, chefiando a equipe destinada ao resgate de reféns. Atuou como Porta-voz da Polícia Militar, gerindo questões críticas que envolviam a imagem da corporação, entre os anos de 2007 e 2012. Foi palestrante representante da América Latina no Negotiator Training Opportunities, em Barcelona,2011 e no INWG (International Negotiators Working Group), em Pa ris, 2013. Comandou a Guarda Palaciana, responsável pela segurança orgânica do Poder Executivo Estadual. Atualmente, é Assessor Técnico da Guarda Municipal do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Diante de suas inúmeras qualificações, apresente esta justa homenagem a este militar de nosso Estado do Rio de Janeiro cuja dedicação sempre esteve à frente de todos os seus princípios.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 93/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS AGENDAS E EVENTOS DAS COMISSÕES NO PORTAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deverá ser disponibilizada uma seção no website da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e em todos os perfis das redes sociais para a divulgação das agendas e eventos das Comissões Permanentes e Temporárias da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º A disponibilização de que trata o artigo anterior deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a convocação se dê em período inferior ao estabelecido no caput, a disponibilização deverá ser imediata, tão logo o motivo da convocação seja aprovado pela respectiva Comissão. \r\n\r\nArt. 3º As agendas e os eventos das Comissões Permanentes e Temporárias deverão ser apresentados de modo claro, conciso e visualmente adequado, trazendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Data e horário;\r\n\r\nII - Local;\r\n\r\nIII - Pauta e título do evento;\r\n\r\nIV - Membros titulares e suplentes das Comissões, com os respectivos cargos que desempenham.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de cancelamento, o aviso deverá ser disponibilizado de imediato, seguindo os mesmos requisitos acima.\r\n\r\nArt. 4º A seção deverá trazer, ainda, uma breve explicação sobre o funcionamento das Comissões e o papel que desempenha no processo legislativo.\r\n\r\nArt. 5º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução busca trazer uma medida absolutamente simples, mas que terá o condão de concretizar o princípio da transparência na ALERJ e o princípio democrático. Trata-se da obrigação de que a agenda e os eventos das Comissões sejam divulgados em seção própria no próprio Portal da ALERJ. Com isso, a população terá condições de acompanhar os trabalhos que acontecem no âmbito da Casa, bem como ampliar a participação popular em audiências públicas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao EXCELENTÍSSIMO senhor CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva (PSC), de 40 anos, é vice-governador do Estado do Rio de Janeiro. Nascido em 29 de março de 1979, em Santos (SP), Cláudio veio com um ano para o Rio de Janeiro, onde construiu sua carreira como advogado. Foi eleito em 2016, com 10.262 votos, para o primeiro mandato como vereador da capital fluminense. Antes de concorrer na chapa de Wilson Witzel (PSC), que obteve 4.675.355 (59,87%) votos, chegou a ser o 2° secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores do Rio e renunciou ao mandato no fim do ano passado. Cláudio Castro vem desempenhando papel importante na articulação política do Governo do Estado com os municípios e com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nComo parlamentar, ele se destacou na defesa do empreendedorismo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro: constituiu Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, debates e seminários sobre o tema, especialmente para os setores da terceira idade, juventude, pessoa com deficiência e com necessidade de recolocação no mercado de trabalho e incluiu o Dia do Empresário Júnior no calendário oficial da cidade. Instituiu ainda outra Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os convênios, termos de cooperação, contratos ou qualquer outra modalidade de parceria entre o município e os órgãos do Governo Federal.\r\n\r\nAntes de ser eleito como vereador, Cláudio Castro trabalhou na ALERJ, como assessor e chefe de gabinete, e na Câmara Federal, onde participou de ações de conscientização na Lei Seca e no programa Trânsito Seguro, além de ter passado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEvangelizador, Cláudio Castro é integrante da Renovação Carismática Católica e atuou, entre 2009 e 2012, como coordenador do Ministério de Fé e Política da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Cantou por 15 anos na banda \"Em Nome do Pai\"; e tem três CDs lançados.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DOS PROJETOS DE LEI 3213/2017 E 3215/2017.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada em definitivo dos Projetos de Lei nº 3213/2017 e 3215/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 431/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 114 do Regimento Interno, a RETIRADA DEFINITIVA, do Projeto de Lei nº 431/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, POR RESERVATÓRIOS, PELOS MERCADOS E HIPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA retirada definitiva desta proposição se faz necessária, uma vez que, pretendemos aperfeiçoar o texto original.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 36/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 168 de 2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8377, de 16 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEIRO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APREENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 37/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2461-A de 2017 de autoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.378, de 17 de abril de 2019, que “OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 38/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 41 de 2019 de autoria do Senhor Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.379, de 17 de abril de 2019, que “DENOMINA-SE RODOVIA PASTOR LOURIVAL MACHADO O TRECHO DA RJ-085, QUE LIGA O BAIRRO MANTIQUIRA A BARÃO DO AMAPÁ ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 39/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 315-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Márcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.380, de 17 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 43/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4321-A de 2018 de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.381, de 18 de abril de 2019, que “MODIFICA O §3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.008, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 44/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 344 de 2019 de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.382, de 18 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 45/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1159-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Marcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.383, de 18 de abril de 2019, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 46/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 585 de 2011 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8384, de 18 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 49/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 742 de 2015 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8385, de 29 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 50/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1037 de 2015 de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8386, de 29 de abril de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 51/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 432-A de 2011 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8387, de 29 de abril de 2019, que “DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 54/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2326 de 2017 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8388, de 02 de maio de 2019, que “ALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 55/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1055 de 2011 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8389, de 03 de maio de 2019, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 024/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2298/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 025/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2767/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.705, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 026/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2912/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 8.136, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 027/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4114/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme o Parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.981, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SECCG/AL Nº 05/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Elaboração Lista Tríplice Para Reitor UERJ\r\n\r\nHonra-me solicitar ao Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa que seja atribuído o Regime de Urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a Tramitação da Pauta referente à Mensagem nº 11/2019, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.115, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CS Nº 013/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Saúde, cumprimentando-o cordialmente, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 3068/2017,de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, que \"ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA\", a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Municipal de Saúde, órgão da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis, conforme solicitação desta Comissão. \r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção e apresento protestos de estima e consideração. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 70/2019 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado André Ceciliano, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para solicitar a V. Exa. a adoção das providências necessárias para que seja abonada a minha ausência na sessão plenária de 07 de maio do corrente ano, em virtude de atividades relativas ao mandato parlamentar em Brasília/DF.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº GDFS/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM), indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte da Comissão de Esporte e Lazer, como membro efetivo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA, Líder do DEM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº GDFS/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM), indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte da Comissão de Turismo, como membro efetivo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA, Líder do DEM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº GDFS/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM), indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte da Comissão de Saneamento Ambiental, como membro efetivo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA, Líder do DEM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº GDFS/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM), indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte da Comissão de Obras Públicas, como membro efetivo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA, Líder do DEM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0287 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que, com urgência, quite os débitos junto às empresas terceirizados que prestam serviços de limpeza, manutenção, segurança e fornecedoras de gêneros alimentícios para a FAETEC - Unidade de Quintino.\r\n\r\n0404 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto aos órgãos competentes, no sentido de em caráter emergencial, viabilizar a construção de uma Praça e Quadra Poliesportiva, a Rua das Acácias, esquina com a Estrada das Paineiras - Morro do Embaixador no município de São João de Meriti. \r\n\r\n0414 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para que interceda, junto à AGETRANSP e aos órgãos competentes, no sentido de em caráter emergencial, transformar em terminal final provisório as Estações do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) localizadoas na Central do Brasil - Consórcio VLT Carioca, formado pelas empresas ACTUA, CCR, INVEPAR, OTP, ODEBRECHT Transportes, RIO PAR, RATP e BENITO ROGGIO Transportes.\r\n\r\n0421 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para reativar, reformar e reequipar o Hospital do Morrinho, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0422 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para reativar, reformar e reequipamento do Centro Pediátrico João XXII, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0435 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Quintino.\r\n\r\n0491 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao Comando Geral da Polícia Militar para implantar no município de São João de Meriti, o “Meriti Presente”.\r\n\r\n0492 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao Comando Geral da Polícia Militar para cessão de motocicletas para o 39º Batalhão da Policia Militar no município de Belford Roxo.\r\n\r\n0493 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao Comando Geral da Polícia Militar para cessão de motocicletas para o 15º Batalhão da Policia Militar no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0494 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao Comando Geral da Polícia Militar para cessão de motocicletas para o 20º Batalhão da Policia Militar no município de Mesquita.\r\n\r\n0495 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao Comando Geral da Polícia Militar para cessão de motocicletas para o 21º Batalhão da Policia Militar no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0496 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao Comando Geral da Polícia Militar para cessão de motocicletas para o 24º Batalhão da Policia Militar no município de Queimados.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n0047 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SIDNEI DOS SANTOS MENEZES - SINEI TORRESMO, Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna, pelos relevantes serviços prestados a sociedade.\r\n\r\nId: 2179782"
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(62) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai criar polêmica para depois termos que abrir...?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Polêmica? Não, é um pela ordem elucidativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - V.Exa., durante o Colégio de Líderes, fez uma advertência que assimilei como procedente. Conversei com a Deputada Lucinha e quero aqui fazer um esclarecimento público que é da maior importância. Peço a atenção dos Srs. Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Max Lemos, Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha, que integram a Comissão Especial da Região Metropolitana.\r\n\r\nDepois de mais de três anos em tramitação, votamos em 26 de dezembro, Deputada Lucinha, com a sua participação, a Lei Complementar 184, sancionada em 27 de dezembro do ano passado, que instituiu diretrizes para o novo modelo de governança da Região Metropolitana. A convite de V.Exa., no mês de janeiro, salvo engano, participei de uma reunião com o representante do Ministério Público, que estava interessado em acompanhar de perto a discussão da Região Metropolitana. Surgiu, portanto, a ideia de instituirmos uma Comissão Especial para acompanhar a implantação desse novo modelo de governança, que envolve a implantação de um novo órgão, Lucinha, que é o Instituto Rio Metrópole, conselho deliberativo, conselho consultivo...\r\n\r\nEssa comissão especial foi instalada: eu a presido, o Deputado Luiz Paulo é o vice-presidente, o Deputado Eliomar Coelho é o relator, além dos Deputados Max Lemos, Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha e Rosenverg Reis, que são membros efetivos da comissão.\r\n\r\nPor que estou fazendo esta introdução? Como uma das atividades de trabalho da comissão - não é a única - é realizar audiências públicas, nós fizemos duas reuniões com temas mais genéricos e começamos a enfrentar, Deputado André Ceciliano, temas específicos que constam na própria lei complementar, e um deles é o saneamento. Fizemos uma audiência pública na sexta-feira - essa audiência pública foi publicada nos atos oficiais da Assembleia, os deputados foram convidados, mas tem razão a Deputada Lucinha, e V. Exa., talvez se devesse ter feito um convite específico para a Comissão de Saneamento Ambiental, o que será feito doravante. Portanto, quero aqui dizer que a Comissão Especial não trata de saneamento ambiental, trata de vários temas que aparecem na Região Metropolitana, mas de fato, é mais cuidadoso, eu assumo, eu mesmo, individualmente, não a Comissão, faço esse mea culpa e, daqui para a frente, toda vez que tivermos audiências temáticas, porque nem sempre são temáticas, nós faremos uma abordagem específica aos membros das comissões atinentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência parabeniza V. Exa., mas poderíamos ir além: se o tema for transporte, V. Exa. poderia convocar a comissão conjunta com a Comissão de Transporte. Seria uma convocação conjunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa seria a minha sugestão. Não vai tratar de transporte, vai tratar de mobilidade. Faz conjunta com transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai tratar de saneamento, faz conjunta com saneamento, porque aí, aglutina, não divide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Justificar a ausência da Deputada Renata Souza. Está com suspeita de estar chikungunya, sob cuidados médicos. \r\n\r\nE, a pedido da autora, solicito que seja retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 40/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero pedir um minuto de silêncio em nome do Cabo Fernando Flávio Flores, da Polícia Militar de São Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Alexandre, se nós começarmos a pedir minuto de silêncio para todos os policiais ou para todos os funcionários públicos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas foi um caso emblemático. Ele foi fuzilado com 30 tiros de fuzil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos fazê-lo.\r\n\r\nVamos fazer a pauta e, ao final, vamos ao minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4530/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2018), QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas nº 1, 3, 4, 17, 24, 27, 29, 30, 34, 40, 46, 53, 59 e 60.\r\n\r\nFavorável com subemenda às emendas 10, 13, 19, 21.\r\n\r\nFavorável com subemenda aglutinativa às emendas 2, 57 e 58; 5 e 56; 6, 38, 41 e 44; 11 e 55; 16, 22, 23 e 61; 18 e 54; 25 e 51; 31, 32 e 33; 36, 37 e 49; 47 e 50.\r\n\r\nContrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4530/2018 (MENSAGEM Nº 41/2019) QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Jair Bittencourt (n.ºs 01 e 02).\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 a 11).\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 12 a 14).\r\n\r\nDeputado Léo Vieira( n.º 15).\r\n\r\nDeputado Martha Rocha (n.ºs 16 a 24).\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 25 a 28).\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 29 a 45).\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 46 a 48).\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 49).\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 50 a 52).\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.ºs 53 a 61).\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 17, 24, 27, 29, 30, 34, 40, 46, 53, 59 E 60, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 13, 19, 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, N.S º 57 E 58; N.ºS 05 E 56; N.ºS 06, 38, 41, 44 E 45; N.ºS 11 E 55; N.ºS 16, 22, 23, E 61; N.ºS 18 E 54; N.ºS 25 E 51; N.ºS 31, 32 E 33; N.ºS 36, 37 E 49; N.ºS 47 E 50,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 61 (sessenta e uma) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 4530/2018 (MENSAGEM Nº 41/2019) QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04, 17, 24, 27, 29, 30, 34, 40, 46, 53, 59 e 60, merecem ser acolhidas, pois possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas n.ºs 10, 13, 19 e 21, merecem ser acolhidas com subemenda. Já as emendas n.ºs 02, 57 e 58; n.ºs 05 e 56; n.ºs 06, 38, 41, 44 e 45; n.ºs 11 e 55; n.ºs 16, 22, 23, e 61; n.ºs 18 e 54; n.ºs 25 e 51; n.ºs 31, 32 e 33; n.ºs 36, 37 e 49; n.ºs 47 e 50, também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07, 08, 09, 12, 14, 15, 20, 26, 28, 35, 39, 42, 43, 48 e 52 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a ser oportunamente discutidos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4530/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 17, 24, 27, 29, 30, 34, 40, 46, 53, 59 E 60, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 13, 19, 21, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 57 E 58; N.ºS 05 E 56; N.ºS 06, 38, 41, 44 E 45; N.ºS 11 E 55; N.ºS 16, 22, 23, E 61; N.ºS 18 E 54; N.ºS 25 E 51; N.ºS 31, 32 E 33; N.ºS 36, 37 E 49; N.ºS 47 E 50, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ..................................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nVIII- Reforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo (...) com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) - As entidades conveniadas, públicas ou privadas que receberem recursos oriundos do Fundo Estadual do Trabalho - FT/RJ, devem destinar 10% (dez por cento) de suas vagas de trabalho, preferencialmente, ao primeiro emprego.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 19\r\n\r\nAdicione-se um Artigo onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O órgão responsável pelo Fundo divulgará, a cada semestre, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet), e no Diário Oficial do Estado, o demonstrativo contábil do Fundo Estadual de Trabalho, informando:\r\n\r\nI - os recursos arrecadados ou recebidos;\r\n\r\nII - os recursos utilizados; e,\r\n\r\nIII - o saldo de recursos disponíveis.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 21\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda deverá orientar a formulação dos Planos Plurianuais, dos Orçamentos Anuais e dos Planos Regionais e Setoriais.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 57 E 58\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° O FT/RJ será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ, cabendo ao Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda a ordenação de despesas, que terá competência para:\r\n\r\nI - Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;\r\n\r\nII - Submeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações e enviar essas contas e relatórios à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concomitantemente;\r\n\r\nIII - Estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2°.\r\n\r\nParágrafo único. É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 56\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Constituem recursos do FT/RJ:\r\n\r\nI - Dotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo do Trabalho;\r\n\r\nII- Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei Federal 13.667/2018;\r\n\r\nIII- Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;\r\n\r\nIV- Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\n\r\nV- O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;\r\n\r\nVI- Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nVII- Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal 13.667/2018;\r\n\r\nVIII- Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;\r\n\r\nIX- Outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 38, 41, 44 E 45\r\n\r\nModifique-se a alínea “g” do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, estimulando a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário ou associado e cooperativado, prioritariamente para população negra, mulheres e jovens.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 55\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à abertura de crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma de legislação, para a realização de suas despesas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 16, 22, 23 E 61\r\n\r\nAdicionem-se os Incisos VIII e IX ao Art. 8º, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“VIII- Autorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do SINE, devendo os consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 5º da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018;\r\n\r\nIX- propor ações e metas para geração de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 54\r\n\r\nAdicione-se um Artigo onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. É vedada a utilização dos recursos repassados a título de IGD-Sine para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 25 E 51\r\n\r\nModifica o §2º do Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O FT/RJ será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETERJ, criado pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 31, 32 E 33\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - financiamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 36, 37 E 49\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\nf) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade a refugiados, trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 47 E 50\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Conselho Estadual, criado pela Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, permanecerá funcionando plenamente no exercício de suas funções, acrescidas das atribuições instituídas nesta lei.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4530/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDO FUNDO DO TRABALHO - FT/RJ\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ, para atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei Federal 13.667 de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado , no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.\r\n\r\n§ 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/RJ também será instrumento de gestão orçamentária e financeira para alocação de receitas e execução de políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego e renda devendo constar na Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\n§ 2° O FT/RJ será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETERJ, criado pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/TJ e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação dos Projetos e Atividades que serão vinculados à unidade orçamentária de que trata o caput deste artigo, além de relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da execução das ações e serviços referentes a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS RECURSOS DO FT/RJ \r\n\r\nArt. 2° Constituem recursos do FT/RJ: \r\n\r\nI - Dotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo do Trabalho; \r\n\r\nII- Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei Federal 13.667/2018; \r\n\r\nIII- Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; \r\n\r\nIV- Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; \r\n\r\nV- O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; \r\n\r\nVI- Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; \r\n\r\nVII- Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal 13.667/2018; \r\n\r\nVIII- Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; \r\n\r\nIX- Outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\n§1° Os recursos financeiros destinados ao FT/RJ serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do CETERJ. \r\n\r\n§2° Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FT/RJ serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial; \r\n\r\n§3º O saldo financeiro do FT/RJ, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte; \r\n\r\n§4° Os Recursos do Fundo integrará o orçamento do órgão ao qual se vincula. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FT \r\n\r\nArt. 3º Os recursos do FT serão aplicados no: \r\n\r\nI- Financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE; \r\n\r\nIII- fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal 13.667/2018, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);\r\n\r\na) habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; \r\n\r\nb) intermediar o aproveitamento da mão de obra; \r\n\r\nc) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE; \r\n\r\nd) prestar apoio à certificação profissional; \r\n\r\ne) promover a orientação e a qualificação profissional; \r\n\r\nf) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade a refugiados, trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar; \r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, estimulando a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário ou associado e cooperativado, prioritariamente para população negra, mulheres e jovens.\r\n\r\nh) fomentar atividades vinculadas à cadeia produtiva da economia popular solidária.\r\n\r\nIV - Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; \r\n\r\nV - Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; \r\n\r\nVI - Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda; \r\n\r\nVII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos relacionados à Política Estadual de Trabalho, Emprego Renda; \r\n\r\nVIII- reforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;\r\n\r\nIX - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda. \r\n\r\nX - Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE. \r\n\r\nXI - Financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho;\r\n\r\nXII - prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para pessoas em vulnerabilidade social;\r\n\r\nXIII - Estímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE;\r\n\r\nXIV - Financiamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional.\r\n\r\nParágrafo único- A aplicação dos recursos do FT depende de prévia aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, criado pela Lei nº 5.240/2008, respeitada a sai destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nArt.4 º É vedada a utilização dos recursos repassados a título de IGD-Sine para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 5º As entidades conveniadas, públicas ou privadas que receberem recursos oriundos do Fundo Estadual do Trabalho - FT/RJ, devem destinar 10% (dez por cento) de suas vagas de trabalho, preferencialmente, ao primeiro emprego.\r\n\r\nArt. 6º O Estado, através do FT/RJ, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos de Trabalho estabelecidos por municípios, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo respectivo CETERJ. \r\n\r\n§1°-É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos municípios de: \r\n\r\nI - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores; \r\n\r\nII - Fundo do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho Emprego e Renda; \r\n\r\nIII - Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo CODEFAT. \r\n\r\n§2º Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos do FAT aos fundos do trabalho constituídos pelos municípios, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DO FT-RJ\r\n\r\nArt. 7° O FT/RJ será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ, cabendo ao Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda a ordenação de despesas, que terá competência para: \r\n\r\nI - Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento; \r\n\r\nII - Submeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações e enviar essas contas e relatórios à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concomitantemente;\r\n\r\nIII - Estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2°. \r\n\r\nParágrafo único. É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º O órgão estadual responsável pela execução das ações e serviços da Política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ que após a apreciação das contas enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a prestação de contas juntamente com o relatório dessa prestação para análise da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.\r\n\r\n§1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do FT/RJ acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização. \r\n\r\n§2° A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. \r\n\r\n§3° A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, devendo seus formatos e metodologias serem estabelecidos em regulamento. \r\n\r\n§4° A responsabilidade pela correta utilização dos recursos do FT/RJ, controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, serviços e ações relacionados à Política de Trabalho, Emprego e Renda cabe a cada ente federativo destinatário da verba. \r\n\r\nArt. 9º O órgão responsável pelo Fundo divulgará, a cada semestre, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet), e no Diário Oficial do Estado, o demonstrativo contábil do Fundo Estadual de Trabalho, informando: \r\n\r\nI - os recursos arrecadados ou recebidos; \r\n\r\nII - os recursos utilizados; e, \r\n\r\nIII - o saldo de recursos disponíveis.\r\n\r\nDO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTER/RJ\r\n\r\nArt. 10 O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro, criado na forma da Lei Estadual nº 5.240/2008, passa a ter atribuições para gestão do fundo criado na presente lei. \r\n\r\nArt. 11 O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda é instância deliberativa do Sistema de Emprego.\r\n\r\nArt. 12 Modifique-se o início III do artigo 4º da Lei 5.240, de 14 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 13 Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, além das atribuições já previstas na Lei 5240/2008, gerir o FT/RJ e exercer as seguintes competências:\r\n\r\nI - Deliberar e definir questões acerca da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda; \r\n\r\nII - Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT bem como a proposta orçamentária da Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda, a ser encaminhada pela coordenação da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda; \r\n\r\nIII - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho, Coordenador Nacional do SINE; \r\n\r\nIV - Orientar e controlar o respectivo FT/RJ; \r\n\r\nV - Aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos; \r\n\r\nVI- Exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda; \r\n\r\nVII- Apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE. \r\n\r\nVIII- Autorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do SINE, devendo os consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 5º da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018;\r\n\r\nIX- propor ações e metas para geração de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo adotará as providências necessárias à abertura de crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma de legislação, para a realização de suas despesas.\r\n\r\nArt.15 Os atos regulamentadores a serem expedidos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponibilizados em sítio eletrônico do órgão responsável pelo Fundo.\r\n\r\nArt. 16 A Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda deverá orientar a formulação dos Planos Plurianuais, dos Orçamentos Anuais e dos Planos Regionais e Setoriais.\r\n\r\nArt. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 18 O Conselho Estadual, criado pela Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, permanecerá funcionando no exercício de suas funções, acrescidas das atribuições instituídas nesta lei.\r\n\r\nArt. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados e Deputadas em relação ao acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nFoi o acordado, com relatório da CCJ.\r\n\r\nV. Exª. pede forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nV.Exa. está aguardando o parecer? Vamos antecipar. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Renan Ferreirinha, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no caso específico, que há um Substitutivo da CCJ... Não houve Substitutivo, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Houve em forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se houve um Substitutivo com forma final de redação, mesmo eu sendo autor de Emendas, eu posso dar parecer. Meu parecer, no mérito, é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. V.Exa...\r\n\r\nFoi esclarecido um ponto na reunião do Colégio de Líderes...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu peço um instante, Sr. Presidente, o parecer está chegando em minhas mãos. Eu deixei lá em cima na sala. Peço também a paciência de V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Toda.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ... e dos demais, porque eu vou precisar falar um pouco mais devagar, porque eu estou com muitos pontos na boca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem mais de três pontos? Então, tem mais ponto que o Vasco. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. tem divergência em relação a alguma Emenda? V.Exa. levantou a questão da Emenda 45. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso. A 41, 43, 45...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Que tem a mesma redação, na verdade. Seria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Se houvesse alguma solicitação modificativa, se elencasse qual delas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é autora de qual Emenda? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Das dez Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aqui comigo: 45. V.Exa. é autora. \r\n\r\nEu chamo a atenção do Deputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso. São 11 Emendas. Da 35...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. é porque a Deputada Mônica Francisco foi autora de uma das Emendas que foram aglutinadas, salvo melhor juízo, a no 6. V.Exa. quer ser a autora. Então, tem que dar coautoria dela da Emenda 45, que foi acatada ao Substitutivo. É só V.Exa. fazer questão de ordem para que ela possa dar o parecer. Já foi aglutinada a 45 como sub. \r\n\r\nPosso ler para V.Exa.? Na verdade, é porque V.Exa. deu contrário e ela é a Emenda 3, do Deputado Luiz Paulo. Não é isso, Deputada Mônica? \r\n\r\nV.Exa. aglutina... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 45. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 45 com a 3 e salvou e resolveu o problema. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode acolher, Presidente. Não há nenhum problema. Foi aglutinada ao Artigo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, já foi atendido na Subemenda Aglutinativa as Emendas 6, 38, 41 e 44. Por isso, o parecer era contrário à Emenda 45. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está aglutinando a 45, a 3? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E está dando coautoria para a Deputada Mônica, é isso?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom? Não mudou nada, continua a 3 aprovada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não muda nada, Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Márcio. Obrigada, Presidente, pela orientação.\r\n\r\nVou dividir a leitura com o meu líder da bancada, que vai me auxiliar.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao Projeto de Lei nº 4530 de 2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Instituição do Fundo Estadual de Trabalho e dá outras providências.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou ler o parecer da Relatora, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os efeitos da crise econômica e política atual impactam ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, por gentileza, espera aí, com todo respeito, olha só. Espera aí, eu vou dar a possibilidade.\r\n\r\nJá estamos aqui quase seis, sete minutos aguardando o parecer dela. A dificuldade era a Emenda 45 dela. Eu acolhi a Emenda sem problema algum. V.Exa. vai ler por ela, mas, aí..., porque poderia votar contra o parecer dela. Eu quis que o líder do Governo recepcionasse a Emenda dela. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não entendi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela vai acompanhar o parecer da Justiça. É isso. Entendeu? V.Exa. vai fazer um discurso sobre a crise econômica...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não vou fazer discurso algum. Vou ler o parecer do Relatora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema algum. Na próxima vez vou colher o parecer. Não vou aguardar chegar o parecer e vou acelerar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não entendi, Sr. Presidente. A presidente da Comissão fez uma cirurgia dentária, não pode ler o parecer e pediu que eu lesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas a dificuldade dela no parecer - na reunião no Colégio de Líderes - foi porque queria a autoria dela na Emenda 45. Estamos acolhendo a Emenda 45. Já aguardei 7/8 minutos. Se V.Exa. vai ler o parecer, sem problema. \r\n\r\nCom a palavra, V.Exa., Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou acatar a solicitação de V.Exa. por esse período, mas espero que não seja recorrente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo contrário, eu ajudei V.Exa..\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Agora, por favor, que seja publicado o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será publicado.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º Dia, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Renan Ferreirinha;\r\n\r\nOlha só, amanhã teremos o segundo dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está com pressa hoje, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Eu quero apresentar o final da pauta à nossa futura Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Já pode votar para substituir o Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode votar para substituir.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está eleito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, da minha parte, eu discuto amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim, Renan?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, retornará amanhã para o 2º dia.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Na mesma ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na mesma ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2192/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3189/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, Deputada Martha Rocha. Vai encaminhar por aí?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vou encaminhar, com um brevíssimo comentário. Esse projeto foi solicitado pelo então delegado coordenador da CFAE, Rafael Willis. Como ele foi feito em 2017, com certeza, haverá necessidade de atualizar a nomenclatura. Hoje, a Polícia Civil é uma secretaria. Hoje, o chefe da Polícia Civil tem cargo de secretário. Então, quero pedir que, no momento da redação, seja feita essa atualização.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra um dos relatores da proposta, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É sobre um projeto conjunto nosso que virou lei e foi invalidado. No entanto, V.Exa., que apresentou mais tarde, ainda tem um projeto semelhante, sobre a notificação de agressões por intolerância religiosa.\r\n\r\nSolicito, já que eu tinha cedido a V.Exa. a parceria, que V.Exa. me ceda a parceria e republique o seu e que nós façamos a correção para resolver a inconstitucionalidade alegada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede atenção à assessoria. V.Exa. traz o texto. Nós vamos republicar o texto com V.Exa. como coautor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso e, depois, fazemos as emendas para resolver o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, vamos republicar o projeto, devidamente ajustado, de acordo com o TJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4476/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 40/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado da pauta a pedido da autora. Ela me ligou e, depois, o líder me pediu também para retirar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 64/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Justificativa de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 45/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DA CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4291/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autor de emendas. Vou designar o Deputado vice-presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com subemenda à Emenda 3, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4291/2018 QUE “CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores do Projeto: André Ceciliano, Geraldo Pudim\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Márcio Pacheco (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 08 (oito) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4291/2018 QUE “CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada possibilita o aperfeiçoamento da proposição, ainda que com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n.º 01, 02, 04, 05, 06, 07 e 08 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a ser oportunamente discutidos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4291/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O credenciamento da pessoa com deficiência nos programas e benefícios governamentais está condicionado exclusivamente à apresentação do documento oficial de que trata a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses do caput deste artigo, sempre que houver empate entre candidatos com cegueira total ou demais deficiências visuais e visão monocular, as primeiras serão consideradas como critério de desempate.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4291/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: André Ceciliano, Geraldo Pudim\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A visão monocular fica classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo Único: Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID - 10H54.4 ou outra que lhe vier substituir.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O credenciamento da pessoa com deficiência nos programas e benefícios governamentais está condicionado exclusivamente à apresentação do documento oficial de que trata a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses do caput deste artigo, sempre que houver empate entre candidatos com cegueira total ou demais deficiências visuais e visão monocular, as primeiras serão consideradas como critério de desempate.\r\n\r\nArt. 3º - Será garantida a prioridade de atendimento ambulatorial com médicos oftalmologistas nos hospitais da rede pública do estado, às pessoas com visão monocular de acordo com os critérios do parágrafo único do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A prioridade de que trata o caput deste artigo será estendida aos procedimentos cirúrgicos indicados e solicitados pelo oftalmologista responsável pelo tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.”\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Gil falou comigo hoje por telefone. Deputado Gil, na verdade, o Deputado está aprovando uma salvaguarda para as pessoas sem visão. Não é isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, avançamos no projeto. Conversamos com o Deputado Márcio Pacheco, que vai fazer voto divergente, mas garante a prioridade para os cegos nos concursos públicos de todos os programas. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Em caso de empate, prevalece o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo deu o parecer favorável, concluindo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - ...com subemenda à Emenda 3, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Forma final de redação, Deputado? \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Meu voto é divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes do voto divergente, peço a quem me lidera na CCJ, o Deputado Rodrigo Bacellar, que leia o voto, senão, não posso votar. V.Exa. me lidera...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Só o parágrafo 2º está bom, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Nas hipóteses do caput deste artigo, sempre que houver empate entre candidatos com cegueira total ou demais deficiências visuais e visão monocular, as primeiras serão consideradas como critério de desempate.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA preferência é de quem tem cegueira total. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repete, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - (Lendo)\r\n\r\n“Nas hipóteses do caput deste artigo, sempre que houver empate entre candidatos com cegueira total ou demais deficiências visuais e visão monocular, as primeiras serão consideradas como critério de desempate.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Meu voto é a favor das Emendas 2 a 8, prejudicada a 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator, Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a minha preocupação com esse projeto era a seguinte: quem dispõe de uma vista só, se essa vista não tem problema, não é deficiente, no meu entendimento. Num concurso, evidentemente, essa pessoa teria uma vantagem imensa sobre os cegos - seria uma vantagem imensa! Até usei ditados populares para isso. De olho fechado perde-se um pouco a visão de profundidade, perde-se o que chamo de estereoscopia, mas se continua a ter domínio visual. \r\n\r\nAcho que a emenda do Deputado Rodrigo Bacellar corrigiu essa questão porque, no empate, vence o cego. Achei as emendas do Deputado Márcio Pacheco absolutamente pertinentes e iria acompanhá-lo. Mas como ele insiste que eu acompanhe o relator, faço-o com prazer. Acompanho o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2. \r\n\r\nPare emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do parecer do seu relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, favorável. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Desculpe. Favorável às Emendas 2 a 8. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\n1 a 1.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 2 a 1, sem Emendas, com o Substitutivo. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acompanho o relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi um mais, mas está ótimo. \r\n\r\n6 a 1. \r\n\r\nO Deputado Gil já deu o parecer V.Exa. quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nOk. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam o Substitutivo permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo, com voto contrário dos Deputados Márcio Pacheco, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro e das Deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho e o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois do Deputado Rosenverg Reis, V. Exa. poderá usar o microfone. \r\n\r\nPor favor, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro quero parabenizar V. Exa. por esse grande Projeto.\r\n\r\nE, pensando na pessoa com deficiência visual, lá em Duque de Caxias, Sr. Presidente, o Prefeito Washington Reis, em parceria com o Estado e com as nossas emendas como parlamentar, nós construímos o mais moderno hospital do olho da Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, que atende todo o Estado do Rio de Janeiro, e eu convido V. Exa. e os demais Deputados, alguns já conhecem esse grande trabalho feito em Duque de Caxias pelo Prefeito Washington Reis na área de oftalmologia, que é sucesso no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário - explicar esse voto, porque essa é uma matéria sensível a qual temos toda a sensibilidade com relação às pessoas com deficiência monocular - e trazer esta reflexão para cá.\r\n\r\nExiste, hoje, uma lei chamada Lei Brasileira de Inclusão, que define os parâmetros gerais das políticas de inclusão e das políticas com as pessoas com deficiência no País. \r\n\r\nEssa lei, que tem força constitucional, foi aprovada com quórum qualificado no Congresso Nacional. Ela define que a avaliação sobre as deficiências tem que se dar a partir da funcionalidade e não de um relatório biomédico simplesmente. Ou seja, em que aquela deficiência, de fato, significa um limitador nas funcionalidades daquela pessoa.\r\n\r\nIsso significa que essa limitação é avaliada de uma forma mais abrangente do que um laudo médico, que diz: “Olha, a pessoa não tem um olho, a pessoa não tem um membro.” Tem a ver com as funcionalidades, se realmente essa pessoa enfrenta maiores dificuldades do que as outras. \r\n\r\nEntão, não tem sentido nós, por lei, definirmos quais deficiências devam constar ou não. \r\n\r\nEntendemos que todas as pessoas que têm alguma diferença que acham que lhes causa dificuldades em termos de funcionalidade devem buscar os seus direitos, e isso ser avaliado pelas equipes multiprofissionais formadas para fazer essa avaliação com relação à funcionalidade. \r\n\r\nConsideramos que as emendas do Deputado Márcio Pacheco ajudavam a resolver essa questão. Não excluía as pessoas com visão monocular, de forma alguma, mas criava o critério da avaliação funcional conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão.\r\n\r\nEste seria um tema que mereceria uma discussão mais aprofundada nesta Casa para avaliarmos se tem sentido definirmos por lei ou não quais são aqueles critérios que vão definir as deficiências.\r\n\r\nEntão, neste sentido, o nosso voto foi contrário, considerando essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu quero, na verdade, em primeiro lugar, reformar o meu voto... Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Que fique consignado abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou explicar o porquê. Eu acho que o Projeto é sensível, a inciativa de V.Exa. e do Deputado Geraldo Pudim merece todo o meu respeito e apreço, porque eu acho que as pessoas que têm visão monocular precisam de um tratamento diferenciado em alguma medida. A minha discordância fundamental tem a ver com a experiência que eu acumulei. \r\n\r\nEu conversava com o Deputado Luiz Paulo, uma das coisas mais difíceis numa rede de Educação é a definição do laudo do aluno com deficiência. Isso não é trivial. Tem famílias, inclusive, que entendem e pensam que seus filhos têm deficiência, Deputado Fabio Silva, porque são muito agitados, correm muito, são muito expansivos. É muito importante ter um laudo multiprofissional com várias especialidades, vários profissionais especialistas lançando o seu olhar sobre aquele quadro e levando em conta um critério basilar que é o critério da funcionalidade, como define a Lei Brasileira de Inclusão, aqui já mencionada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPortanto, eu sou sensível ao tema apresentado por V.Exa. e pelo Deputado Geraldo Pudim. Sou sensível ao tratamento diferenciado que V.Exa. pretende conferir às pessoas com visão monocular. Entretanto, acho que tem que ser muito mais criterioso o processo de consignação e de configuração da deficiência, que precisa de uma expertise múltipla e precisa também levar em conta critério de funcionalidade.\r\n\r\nPor essa razão, respeitando a sensibilidade do Projeto, mas discordando conceitualmente, eu consignei meu voto em abstenção. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Admiro V.Exa. pelo mérito do Projeto, mas voto contrário. Admiro porque sei que vem de uma iniciativa da tentativa de redução das desigualdades sociais e de acesso ao mercado de trabalho e dos direitos sociais da pessoa com deficiência. No entanto, voto contrário porque acompanho o Conade, acompanho também o órgão estadual que entende que uma pessoa com visão monocular tem uma deficiência, mas não é uma deficiência ligada a outras deficiências de pessoas com mais dificuldades.\r\n\r\nNo caso do TRT, por exemplo, que ao selecionar uma pessoa com deficiência, tinha na fila uma pessoa com visão monocular e uma pessoa tetraplégica. Pensando nas funcionalidades, nas barreiras que aquela pessoa com visão monocular e o tetraplégico teriam, por óbvio, a visão monocular entrou no lugar do tetraplégico. E aí, ao invés do CID, hoje, o movimento tenta implementar o CIF, exatamente o que estava na Emenda 1, do Deputado Márcio Pacheco, que é a Classificação Internacional de Funcionalidade, ou seja, para além de avaliar a deficiência daquela pessoa, é também a capacidade dela de interagir com o meio, as barreiras que ela tem para essa interação e para desempenhar o seu trabalho.\r\n\r\nEntão, por conta disso, pensando que a visão monocular é uma deficiência, mas há vantagens em relação a outras deficiências, considerando a aplicabilidade no meio, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Max Lemos, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Geraldo Pudim pelo Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero agradecer e parabenizar a sensibilidade de todos os Deputados desta Casa por aprovarem, por unanimidade, a CPI que vai apurar a distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nChegou a hora não só de melhorar a qualidade do serviço da distribuição de gás do Rio de Janeiro, mas entender também como será feita a renovação da outorga da distribuição de gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, agradeço a sensibilidade. Vamos, com essa CPI, poder apurar em detalhes o serviço de distribuição de gás do Rio de Janeiro, o contrato de distribuição de gás do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado aos meus pares que, por unanimidade, aprovaram a CPI do Gás no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fez consignar o voto contrário do Deputado Chicão ao Projeto de Lei.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero justificar também o meu voto na CCJ. Vale a pena sempre dizer que o Projeto tem grande alcance social, sem dúvida.\r\n\r\nO projeto de V.Exª e do Deputado Geraldo Pudim classifica visão monocular como deficiência visual. Isso parte de uma classificação da ONU. O Deputado Márcio Pacheco, em sua Emenda nº 2. acrescentou o CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade. Não me pareceu que essa Emenda desqualificava a preocupação dos autores do Projeto. \r\n\r\nQuero declarar que é meritório, necessário e tem fundamento; apenas complementava com a questão da classificação de funcionalidade, que não me parece ser antagônica, mas complementar.\r\n\r\nVotamos na CCJ favoráveis a Emenda nº 2 não por considerar - de forma alguma - que descaracterizaria o Projeto, mas daria consistência maior. Por isso o nosso voto na CCJ foi favorável à Emenda nº 2, ampliando e dando um outro tipo de consistência ao Projeto, que tem mérito. Todos já reconheceram. O Projeto é meritório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, desejo justificar o meu voto.\r\n\r\nParabenizo V.Exª e o Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nEsse Projeto chega em boa hora, Sr. Presidente, pois vai beneficiar mais uma vítima da violência em nosso Estado do Rio de Janeiro. Na última quinta-feira o locutor da Rádio Melodia, Gustavo de Moraes, foi alvejado com dois tiros por marginais num ônibus na Linha Amarela. Um dos tiros ainda está alojado próximo ao seu olho esquerdo, dito pelos Médicos, que está perdido. O Gustavo de Moraes, Sr. Presidente, estava internado no Hospital Salgado Filho. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis quero parabenizar e corroborar as palavras de V.Exª sobre o Hospital do Olho, em Duque de Caxias, referência no Brasil inteiro. \r\n\r\nO Gustavo de Moraes foi transferido a pedido do Prefeito de Caxias, Washington Reis, para o Hospital Moraes do Carmo. Ele ainda está com uma bala também alojada na bexiga, por isso não poderia ir para o Hospital do Olho, mas com total apoio do Hospital do Olho em Duque de Caxias. \r\n\r\nPor isso, quero que fique registrado aqui porque, Sr. Presidente, foi uma covardia dos dois assaltantes inescrupulosos atirarem num trabalhador que voltava para casa depois de um dia árduo de trabalho.\r\n\r\nO nosso Gustavo de Moraes, 32 anos de Rádio Melodia, nosso funcionário e colaborador mais antigo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero justificar e declarar o meu voto, porque votei “não” ao Substitutivo em respeito à trajetória e à história que temos nesta Casa à frente da Comissão da Pessoa com Deficiência, hoje, presidida pelo Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nVejo aqui a Deputada Tânia Rodrigues, que tanto abrilhanta e abrilhantou esta Casa, principalmente no conteúdo das matérias.\r\n\r\nA matéria é meritória. V.Exª levanta um debate trazido por uma parcela de cidadãos e que merece todo amparo e a dignidade do apoio público e das normas vigentes. \r\n\r\nOcorre que eu preciso ser muito criterioso quando levantamos esse tema - Deputado Waldeck Carneiro foi muito sensato ao dizer isso - porque não é de hoje que esse tema é levantado nesta Casa, no Brasil, de modo geral e, principalmente, pelos Conselhos que tratam do tema como o Conad, o Seped e tantos outros Conselhos que vêm militando e trazendo essas questões à pauta, garantindo - principalmente à pessoa cega e de baixa visão - a garantia plena dos seus direitos. Portanto, V.Exª conseguiu aprimorar ainda mais o Projeto, apresentando uma Emenda ao Substitutivo, mas quero consignar que eu não podia divergir do que aprendi em tantos anos de militância no tema. Portanto, acompanhei as orientações do Con selho da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro e a recomendação do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência do voto “não”, mesmo sendo meritório. Agora temos a possibilidade de que as pessoas tenham o seu direito garantido.\r\n\r\nPortanto, essa foi a justificativa do meu voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência conhece a militância de V.Exa. na área e respeita a posição de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. sobre a questão das barcas, muito importante para Duque de Caxias, São João, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Belford Roxo, Seropédica, enfim, toda aquela região da Baixada Fluminense. Sr. Presidente, a situação é muito séria, porque o trabalhador, todos os dias, fica no gargalo da Washington Luiz, da Avenida Brasil, da Linha Vermelha, da Via Dutra.\r\n\r\nForam feitas três audiências públicas pela Comissão de Transportes, e chamo a atenção também do Presidente da Comissão de Transportes, para tratar dessa questão . Nós precisamos das barcas, que vão ligar Duque de Caxias à Praça XV, não para mim, mas para o trabalhador que fica dentro de um ônibus. \r\n\r\nSr. Presidente, estive duas vezes com o Secretário. Falei para ele que existe um edital. Deputado Marcos Muller, é importante V.Exa. ouvir isso, na qualidade de 1º Secretário desta Casa, uma Casa tão importante, que não pode abrir mão dessa questão. Nós temos os nossos carros para chegarmos à Alerj, até alugados pela Casa, mas o trabalhador não. Ele anda de ônibus e trens, lotados, de pé. Quando ele precisa sair, pega trem lotado de madrugada, pega ônibus lotado, pega engarrafamento.\r\n\r\nSr. Presidente, a CCR presta um péssimo serviço nas Barcas. Já falei com o Secretário, que ainda não deu uma resposta. Nós temos mais de 4 milhões de habitantes da Baixada Fluminense que precisam das barcas que vão ligar Duque de Caxias à Praça XV.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que fale com o Secretário. É um edital internacional - qualquer outro país pode ganhar essa licitação e fazer essa linha tão sonhada, das barcas que vão atender à Baixada Fluminense, melhorando a vida do trabalhador. Cada trabalhador, no mínimo, vai ganhar de uma hora a duas horas do seu tempo no dia a dia. Ele cansa mais para chegar ao trabalho do que trabalhando, por causa do gargalo horrível na Avenida Brasil, na Washington Luiz e na Linha Vermelha. O trabalhador precisa desta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...e precisa da ajuda de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De pronto, fico à disposição de V.Exa. Chamo a atenção do Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins, o nosso Imperador de Madureira. \r\n\r\nAnuncio que, na manhã de hoje, fizemos uma audiência pública em Nova Iguaçu referente ao contrato da Nova Dutra, em relação às pistas marginais da Dutra que ligam Rio a São Paulo.\r\n\r\nEu abri a audiência pública, muito concorrida. Estavam presentes alguns prefeitos, como o Prefeito Varela, de Queimados; e o Prefeito Ferreirinha, que está substituindo o Prefeito Rogério Lisboa; o Deputado Juninho do Pneu e vários outros Deputados. Ela foi muito proveitosa. \r\n\r\nForam abordadas a questão da segurança da área urbana da Baixada Fluminense, em relação à Dutra; a questão da duplicação; e a questão da acessibilidade. \r\n\r\nMuitas vezes, não conseguimos levar alguns investimentos para a Baixada, como passar pela rodovia um cabo de energia, um tubo de gás ou mesmo de água, porque existe uma enorme burocracia por parte da Nova Dutra. Sabemos que o contrato vai encerrar em 2021, e está prevista a duplicação na área urbana. Então, fomos cobrar isso da Nova Dutra. \r\n\r\nOutra obra importante é a duplicação da Serra das Araras, que vai gerar emprego e riqueza e vai trazer mais segurança para quem trafega na Dutra. \r\n\r\nEm relação à questão das barcas, me coloco à disposição de V.Exa. e vou entrar em contato com o Secretário e chamar o Deputado Dionísio Lins. Há ainda outras questões, como a de São Gonçalo-Praça XV. Então, sem prejuízo de Duque de Caxias-Praça XV, vamos fazer tudo pela Baixada Fluminense e pela Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, concluindo, V.Exa. levantou uma lebre aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para concluir mesmo, V.Exa. já passa dos sete minutos. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É um assunto muito importante, V.Exa. tocou na questão da segurança. É só V.Exa. olhar para mim que falarei rapidamente.\r\n\r\nNo sábado, mais um policial foi assassinado em Duque de Caxias. O Secretário de Segurança Pública, da Polícia Militar, apresenta uma tabela de dizendo que reduziu isso, reduziu aquilo, mas quero convidá-lo a andar na Baixada Fluminense, onde nasci e vivo. \r\n\r\nTemos um projeto, Sr. Presidente, e já falei com o Márcio, nosso líder de Governo, sobre... Sr. Presidente, quero concluir com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. falou da segurança e estou sofrendo esse problema lá com a população. Gustavo de Moraes foi a vítima agora, mas não sabemos quem será a próxima, hoje, amanhã ou depois. Deus nos livre!\r\n\r\nEsta Casa tem poder, somos 70 Deputados. O Poder Legislativo representa a população, representa o povo, que é soberano neste Estado. Não é justo que mais de sete mil policiais fiquem confinados em contêineres, sem exercer seu poder de policiais, e nosso projeto não voltar para 2ª discussão. Faço um apelo a V.Exa.: que coloque nosso projeto em pauta, porque a população não aguenta mais. \r\n\r\nEsta semana eu conversava com o Márcio Canella sobre o que ocorre no limite de Duque de Caxias com Belford Roxo. Até van escolar está sendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero a sua atenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem toda a minha atenção. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Deputado Marcos Muller é policial e morador da Baixada Fluminense. Temos que colocar o projeto da UPP em votação e trazer os policiais de volta aos batalhões, de modo a dar segurança à população. É disso que a população precisa: de segurança, de policiais nas ruas para dar segurança aos cidadãos que pagam os salários deles e os nossos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - O que é isso, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Léo Vieira, futuro Prefeito. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - V.Exa. gosta mais do Valdecy do que de mim, não há problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Léo, com todo o respeito, V.Exa. é um Deputado atuante. Aceite minhas escusas. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia 16 vamos realizar nesta Casa, às 11 horas, a primeira audiência pública para instalação da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense, para a qual convido V.Exa. e todos os Deputados, independentemente de terem ou não reduto na Baixada Fluminense. O primeiro assunto a ser debatido será saúde; depois, trataremos de segurança pública, infraestrutura e educação. \r\n\r\nApresentei a Emenda 15, direcionando o Fundo Estadual de Trabalho para os municípios da Baixada Fluminense, mas, infelizmente, ela foi rejeitada. Assim, conto com a sensibilidade do líder do Governo nesta Casa, Deputado Márcio Pacheco, e do Governador do Estado do Rio de Janeiro para destinar a maior parte desse fundo para a Baixada Fluminense, essa locomotiva do Estado. \r\n\r\nTenho certeza de que nenhum Deputado foi à lua, mas, se quiser, é só ir à Baixada Fluminense para ver que ela está cheia de crateras, está, infelizmente, largada e abandonada há muito tempo, desde governos anteriores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai colaborar com V.Exa. Há uma questão grave porque parte da Linha Vermelha foi cedida ao Município do Rio de Janeiro, que faz o recapeamento até o limite com Duque de Caxias. Em Duque de Caxias e São João de Meriti o povo sofre com muitos buracos e vamos usar o DER. Eu me coloco à disposição para, na quinta-feira pela manhã, com outros Deputados da Baixada Fluminense que queiram participar, conversarmos. Aquilo é uma vergonha, porque há a Linha Vermelha de primeira qualidade e a de segunda qualidade. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou dar mais dar a palavra pela ordem porque estamos fazendo declaração de voto e só faltam dos projetos, será rápido. V.Exa. será o primeiro a ter a palavra pela ordem depois...\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, vou concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Realmente, a Linha Vermelha, trecho Ilha-Dutra, é uma vergonha. Conto com V. Exa. para fazer, através do DER, um convênio com a Prefeitura do Rio para fazermos um recapeamento até a Dutra, que se estende pela Baixada Fluminense. \r\n\r\nAmanhã, quero já justificar a minha primeira falta, Sr. Presidente. Estarei em Brasília, às 14h30, com o Vice-governador do Estado, numa agenda com o Ministro do Transporte para tratar do assunto Arco Metropolitano e duplicação do Viaduto 2, de São João de Meriti, ali do Shopping Grande Rio, do Hotel Lugano, e também o de Belford Roxo, que liga até Mesquita.\r\n\r\nEntão, já está justificada a minha falta amanhã, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. Se for para declaração de voto, nós vamos. Faltam três projetos. Faremos rápido.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. Preciso me ausentar. É rápido. Quero justificar a minha ausência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Depois vou conceder pela ordem ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Nós temos agora uma audiência pública em conjunto com o Ministério Público Federal, Estadual, Inea, Cedae, Governo do Estado e Agenersa a fim de discutirmos sobre a despoluição das lagoas da Baixada de Jacarepaguá. Conversando com a Deputada Lucinha, estarei representando a Alerj. \r\n\r\nEste tema é de extrema importância, a despoluição das lagoas de Jacarepaguá. Inclusive, vai ao encontro de uma lei de minha autoria na Câmara Municipal que institui o transporte lagunar naquela região, ao Ensino Fundamental. \r\n\r\nPortanto, quero justificar que estou indo representar a Alerj nessa audiência pública de grande importância. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Gualberto. Em seguida, vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Muito obrigado. Sr. Presidente, qual não foi a minha surpresa ao tomar conhecimento de que o jornal O Globo acabou de noticiar que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj denunciou o Governador do Estado Wilson Witzel à OEA por voo de helicóptero da Polícia.\r\n\r\nQuero deixar bem claro a minha absoluta indignação a essa denúncia e quero deixar também claro que eu jamais participaria disso. Denunciar um Governador do Estado por uma operação onde não existe nenhuma violação dos direitos humanos comprovada, além de ser injusto, é uma covardia imensa, e eu jamais faria parte disso como vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nEu não fui consultado. Se fosse consultado, eu diria para quem participou que quem deveria ser denunciado são os traficantes que mantêm aquela população de bem refém do terrorismo. Os traficantes é que merecem ser denunciados, porque corrompem a juventude, viciam crianças e jovens, esquartejam corpos, estupram mulheres e não respeitam a lei, por óbvio. \r\n\r\nEntão, deixo bem claro isso. E quero fazer uma denúncia: está se tornando usual naquela Comissão o autoritarismo, as manobras, e isso é muito sério. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania não é uma extensão do PSOL. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania não é um palco socialista. Quem tem voz divergente precisa ser respeitado, e isso não tem ocorrido naquela Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, para contribuir, eu também recebi, ontem, um telefonema da Deputada presidente, Deputada Renata Souza, também fazendo algumas reclamações. Então, para ajudar, eu vou pedir uma reunião com a Comissão, porque as decisões têm de ser tomadas conjuntamente, ouvindo todos os membros, e não um membro individual fazendo essa ou aquela observação. Também recebi uma reclamação, ontem, em relação ao Deputado Márcio. \r\n\r\nEntão, vamos tentar o entendimento, logicamente resguardada a questão ideológica, de posicionamento.\r\n\r\nAgora, V. Exa. está fazendo outra questão de ordem e termine, por favor, porque faltam dois Projetos de Lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Dando continuidade, não houve deliberação. Isso tem se tornado bastante comum e é um absurdo. Então, quem reclama, quem gosta do discurso “da censura, do autoritarismo” tem que dar o exemplo. E isso não tem acontecido.\r\n\r\nEntão, infelizmente, o autoritarismo tem reinado naquela Comissão. As manobras têm reinado naquela Comissão. E isso não pode continuar porque isso aqui é um Parlamento. O que deve imperar aqui é a verdadeira democracia e não discursos. Discurso é muito bonito, mas a prática não tem sido assim. Na prática, tem sido absolutamente diferente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, faltam três Projetos rápidos aqui.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Alexandre Knoploch, que se encontra em missão oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está em missão oficial, não é ausência.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3369/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto, daqui a pouco V.Exa. utilizará a palavra pela ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEstamos em 1ª discussão desta matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 4; contrário às Emendas 1, 5, 08, 10, 11, 12 e 13. E pela prejudicabilidade das Emendas 6, 7, 9, 14 e 15 pelas Emendas da CCJ. Se V.Exa. precisar, eu repito. Ou então encaminho o voto aqui ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como membro da CCJ, eu só queria um minuto pelo seguinte: a Comissão de Constituição e Justiça, quando apreciou este Projeto sem Emendas, ela incluiu as doulas e, por via de consequência, essas Emendas estão prejudicadas.\r\n\r\nEntão, eu quero saber, e vou olhar agora, o que dizem as Emendas 2, 3 e 4. A 2 não fala nas doulas, a 3 suprime o Artigo 2º. V.Exa. falou que é favorável às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às Emendas 2, 3 e 4; contrário às Emendas 1, 5, 8, 10, 11, 12 e 13; prejudicadas as 6, 07, 09, 14 e 15.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só quero dizer o seguinte: que V.Exa aprove aqui no Plenário a Emenda original da CCJ e o parecer do Deputado Márcio Pacheco. Porque a Emenda da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votaremos primeiro a Emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque ela corrigiu a ementa e o artigo incluindo as doulas. E eu não tenho nada a divergir do parecer do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos seguir, porque V.Exa. está certo e o Deputado Márcio Pacheco não está errado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é contrário às Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 e favorável às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Favorável ao Projeto, contrário às Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 e favorável às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, na verdade, estamos em votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pela ordem. Antes de colocar em votação, gostaria de levantar uma questão em relação a esse Projeto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu fui autor de uma parcela das Emendas e acabei não me inscrevendo para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, estamos em votação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Projeto da Deputada Enfermeira Rejane é meritório, ele trata da questão das enfermeiras obstétricas, que são importantes para a humanização do parto, mas ele nos apresenta uma questão que nos preocupa, que é a seguinte: ter equipes públicas e privadas ao mesmo tempo durante um procedimento no Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nHoje, isso não existe no Sistema Único de Saúde. Nesta Casa aprovamos uma legislação - eu ajudei a aprovar - sobre as doulas, mas fizemos questão de ressaltar que as doulas não são profissionais de saúde, mas as enfermeiras obstétricas são. \r\n\r\nVamos ter um problema sério de uma duplicidade de responsabilidade no Sistema Único de Saúde, que hoje não existe, com relação à presença de enfermeiras obstétricas privadas e equipes públicas do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nPor isso nossas Emendas iam no sentido de excluir essa possibilidade do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEsses foram os pareceres da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tentando resolver essa situação. \r\n\r\nOs Deputados que deram os outros pareceres, se pudessem esclarecer, eu ficaria até mais seguro para votar. Mas confesso que temos essa preocupação e por isso fizemos essas Emendas. \r\n\r\nGostaria só de saber se os Deputados que deram esse parecer, excluindo essas Emendas, como vêem essa questão de uma duplicidade, inclusive do ponto de vista da responsabilidade profissional. Se haverá um médico do SUS e uma enfermeira obstétrica privada no mesmo procedimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados. Vamos votar agora o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª. Discussão. Com voto contrário do deputado da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. aprovou o parecer da CCJ, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O primeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4348/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável com a Emenda da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 249/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI 4023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Welberth Rezende pretende incluir entre os órgãos essenciais da administração pública já fixados em lei aqueles órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgãos, por exemplo, como a Faetec e a Fundação Cecierj, que dispõem de unidades de ensino e que também são atingidas por corte de luz, corte de energia elétrica por parte de concessionárias. De maneira que esse Projeto acaba protegendo os órgãos, assim como acontece nas escolas da rede Seeduc, desse tipo de situação. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável, saudando a iniciativa do autor, apenas com uma emenda para corrigir o nome do órgão, porque agora a Secretaria se chama Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Portanto, saudando a iniciativa do Deputado Welberth Rezende, o parecer é favorável com emenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 249/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende alterar a Lei nº 4023, de 06 de dezembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca incluir no rol de órgãos essenciais à Administração Pública aqueles vinculados à área de Ciência e Tecnologia. Todavia, no intento de contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei 4023, de 06 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São considerados órgãos essenciais da Administração Pública Estadual, para efeito do disposto no artigo anterior, aqueles vinculados à Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento segue o da CCJ, desde já parabenizando o Deputado Welberth, que sem dúvida alguma teve a preocupação de incluir no rol lato sensu da educação também as entidades ligadas à ciência e tecnologia, de forma a preservar o ano letivo, o bom andamento das suas atribuições. \r\n\r\nO parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, precisa colher o parecer da Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, a presente proposição pretende incluir a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, visto que a Secretaria de Estado de Educação já está incluída. E em Ciência e Tecnologia entra a Faetec. É muito importante lembrarmos o caso da Faetec em Macaé, que eu particularmente acompanhei, que passou por grandes problemas com o corte de energia elétrica por cinco meses.\r\n\r\nSou crítico ao fato de o Estado não pagar as suas concessões, não pagar o serviço prestado, mas nesse aspecto as escolas já são isentas do corte, e as Faetecs e as demais instituições de ciência e tecnologia também não podem ficar impedidas de funcionar por conta de corte de energia elétrica, como aconteceu nesse caso em Macaé. \r\n\r\nHá que se buscar outras formas de garantir a justa remuneração pelos serviços prestados, Deputado Alexandre Freitas, pelas concessionárias. Mas não podemos admitir que a privação de serviços prestados por hospitais, unidades educacionais ou segurança pública, entre outros, seja o caminho para forçar o poder público a cumprir com suas obrigações pecuniárias para com as concessionárias. \r\n\r\nEu defendo que todos os fornecedores tenham os seus encargos pagos, mas precisamos dar também, já que as escolas são liberadas, um senso de urgência para a educação. Como eu costumo dizer, Deputado Welberth Rezende, a educação não é uma fratura exposta. Quando alguém sai de casa e é assaltado, ele fala: “Nossa, a Segurança Pública está horrível”. Ou, quando vai para o hospital, Deputada Lucinha, e tem um atendimento ruim, fala: “Nossa, a Saúde está horrível”. Mas a pessoa não sai de casa e fala: “Se eu soubesse um pouquinho mais de aritmética, hoje eu teria tido um dia mais produtivo”; ou, Deputado Waldeck: “Se eu soubesse um pouco mais de filosofia, eu teria um dia melhor”. Nós não sentimos isso no curto prazo, mas a médio e longo prazo. A falta de investimento e a falta de proteção para a educação são o maior pecado que podemos pagar como geração.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - O Deputado Renan Ferreirinha acabou de mencionar um ponto que acho até relevante. Já que as escolas têm, por que não estender esse benefício à Faetec? Só precisamos lembrar que não existe almoço grátis. Não podemos transferir a conta das faculdades para o consumidor, e é isso que vai acontecer. \r\n\r\nA Uerj, por exemplo, tem um orçamento bilionário. Não é aceitável que ela fique devendo conta de luz. Ao dar isenção - basicamente, isso é uma isenção, porque se anistiamos o débito que gera corte de luz, não existe incentivo algum para que as instituições paguem a conta -, vamos acabar privilegiando a má gestão. \r\n\r\nEsta Casa tem discutido como o orçamento da Uerj vem sendo gasto. A ineficiência no custeio do funcionamento regular da faculdade parece muito evidente. O desperdício é muito grande e esta Casa não pode chancelar a má gestão dos reitores das faculdades públicas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, o Deputado João Peixoto vai usar da palavra. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a ajuda de V.Exa. e do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, no sentido de nos ajudar, lá no interior, com a Polícia Rodoviária Estadual. Eles estão cruelmente prejudicando os trabalhadores que têm cana. O caminhão sai da roça, eles querem que tenha “x” de peso. Como um produtor pode colocar uma balança na sua propriedade para saber quantos quilos aquele caminhão vai levar? Está havendo uma covardia da Polícia Rodoviária Estadual na nossa região, Campos e São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nEu gostaria que tanto o líder do Governo quanto V.Exa. Sr. Presidente, levassem isso ao conhecimento do Governador, que estará em Campos este mês para a abertura da moagem na Coagro. Ele vai ser cobrado lá por essa injustiça que está sendo cometida na nossa região. Este é um apelo que faço em nome dos produtores da nossa região, que estão sofrendo. \r\n\r\nAgora queremos saber qual é o critério que o policial que está lá vem adotando para apreender esses caminhões. Qual é o critério? Se tem que pesar porque está com cana demais, está pesado demais, como é que o produtor vai saber quantos quilos, quantas toneladas estão naquele caminhão? É preciso que venha a esta Casa o comandante geral ou seja lá quem for para dar uma explicação aos produtores e aos caminhoneiros, que estão sofrendo com essa perseguição. Em Campos já tivemos mais de 23 usinas e agora só duas estão funcionando. Com essa perseguição que a Polícia Rodoviária Estadual está fazendo, daqui a pouco não vamos ver nem uma usina funcionando ali. \r\n\r\nEsses policiais, Sr. Presidente, que estão prendendo os caminhoneiros teriam que trazer uma estatística de quantas armas apreenderam, de quantos traficantes prenderam. Eles têm que trazer aqui o porquê disso porque o caminhoneiro não anda armado, está trabalhando - como é a parte mais frágil, está sendo perseguido. Esses policiais, como têm medo dos vagabundos, não os perseguem. Eles perseguem aquele que está trabalhando.\r\n\r\nEsta é a minha indignação em nome dos nossos produtores rurais e caminhoneiros da nossa região.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Quero apenas justificar a ausência do Deputado Danniel Librelon, que está em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu tinha emitido um parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, mas decidi me inscrever para discutir o Projeto de Lei 249/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, porque ouvi com atenção a discussão feita ao microfone de aparte pelo Deputado Alexandre Freitas. Queria, Deputado Alexandre, dialogar com V. Exa. porque, em primeiro lugar, é importante ressaltar, Deputado Welberth, a iniciativa de V.Exa. Em 2002, a Lei 4.023, que V. Exa. propõe alterar, buscou preservar o funcionamento de órgãos, de secretarias, de áreas do Governo consideradas essenciais e que não podiam ter suas atividades paralisadas, por exemplo, por corte no fornecimento de energia elétrica, por corte no abastecimento de água, entre outras razões. \r\n\r\nAgora, o Deputado Welberth Rezende pretende estender esse mecanismo aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para além da Saúde, da Educação, das secretarias vinculadas à área da Segurança Pública, de Polícia Militar e a de Polícia Civil, pensando o Deputado Welberth na situação das unidades escolares que estão vinculadas à SET, não só na educação superior, como quis lembrar aqui o Deputado Alexandre Freitas, mas também na educação básica, na rede Faetec, na Fundação Cecierj, como eu mencionei aqui.\r\n\r\nA questão, porém, que eu quero ressaltar, para além de elogiar mais uma vez a iniciativa do Deputado Welberth Rezende, é esse viés de análise que eu quero rejeitar, ao qual eu quero me contrapor, trazido pelo Deputado Alexandre Freitas, porque, do jeito que o Deputado falou, para quem nos assiste, tem-se a impressão de que as universidades estaduais tiveram graves problemas de custeio por má gestão, por ineficiência, por inapetência de seus gestores. O Deputado não estava aqui como Deputado Estadual, mas certamente acompanhava a vida pública do Estado. As universidades estaduais chegaram a ficar quase dois anos sem nenhum repasse, Deputado Welberth, da despesa de custeio, dois anos sem repasse financeiro para pagar despesas com alimentação dos seus restaurantes universitários, despesas de vigilância, despesas de limpeza e asseio, despesas relacionadas a pagamento de contas de energia elétrica, enfim, despesas de custeio indispensáveis. Não foi porque elas não quiseram ou porque gastaram de outra forma ou porque não souberam gastar, mas porque não havia repasse financeiro. Foi por isso que, em um dado momento, diante desse dilema enfrentado pelas universidades estaduais, sem nenhuma autonomia financeira - aliás, contrariando dispositivo constitucional da lei federal que diz que as universidades são autônomas, inclusive do ponto de vista de gestão patrimonial e de gestão financeira -, Deputados desta Casa, como o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Comte Bittencourt, eu mesmo, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Bruno Dauaire, entre outros, acabamos puxando um debate que acabou se transformando em uma Emenda à Constituição Estadual, que foi a emenda dos duodécimos, ou seja, garantir que a dotação orçamentaria das universidades seja repassada a essas instituições pelo Poder Executivo com base em parcelas duodecimais, ou seja, são 12 meses, uma parcela a cada mês para que, no somatório, isso bata com a dotação orçamentaria, para que as universidades saiam dessa situação de indigência financeira em que elas ficaram por muito tempo no Rio de Janeiro. E mesmo assim isso ainda não está funcionando. De verdade, de verdade mesmo, isso só vai funcionar a partir do ano que vem, quando os repasses por duodécimos serão integrais. Quando nós aprovamos essa emenda dos duodécimos, fizemos isso de forma escalonada: 25% do orçamento em 2018, 50%, em 2019, e 100% do orçamento repassado às universidades em duodécimos a partir de 2020. Aí, sim, nós vamos ver se as universidades terão condições. Aí poderemos avaliar as prioridades de gestão, as prioridades no pagamento de despesas. Por enquanto não dá para fazer, porque o Governador do Estado, no quadriênio passado, simplesmente negava os recursos indispensáveis ao funcionamento mais elementar da universidade. Portanto, eu quero defender as universidades estaduais que saíram de um processo crítico e o que esperamos é que elas entrem num novo ciclo, agora. Por isso, estamos discutindo na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Comissão de Educação, fazendo debate envolvendo o Governo, mas não está correto, neste ponto de vista do Deputado Alexandre Freitas, quando atribui a má gestão, a inapetência, a incompetência das universidades à gestão de recursos, que nem chegavam até elas. Queria fazer essa discussão e mais uma vez enaltecer a iniciativa de V.Exa. que protege as unidades vinculadas à Secti, tanto da Faetec, quanto da Fundação Cecierj, que são unidades de ensino que merecem nossa atenção, além das universidades estaduais, como Uerj, Uezo e Uenf. Era isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, Maricá se tornou uma cidade muito conhecida por diversos fatores, primeiro, aquele pronunciamento ridículo do ex-Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, chamando a Cidade de Maricá de merda, depois, por ter tido um ex-prefeito, uma figura folclórica que só sabe xingar as pessoas pelas redes sociais. E agora, é a cidade que mais recebe royalties do País, uma cidade rica, milionária. Mas, infelizmente, o que vem acontecendo naquela cidade é uma inversão de valores. Não existe uma política humanizada naquela cidade. Presidente, diversos casos de negligência naquele hospital, o único hospital da cidade, chamado Conde Modesto Leal, tido como morada da morte. Dois bilhões e trezentos milhões de orçamento naquele município, 170 mil habitantes e a saúde não existe. Eu falo com todas as letras, Presidente. Tem uma Secretária de Saúde lá chamada Dra. Simone. Incompetente com todas as letras, dois bilhões, tem carnaval, tem bolsa índio, tem carnaval fora de época e não tem saúde. Então, eu vim aqui repudiar a carnificina que vem acontecendo em Maricá por conta dessa incompetente e de um prefeito irresponsável, que não exonera uma mulher que não bota a saúde para funcionar com um orçamento de dois bilhões de reais, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar a iniciativa do Deputado Welberth Rezende, que traz aqui uma grande discrepância no tratamento em diferentes instituições de ensino. Se hoje escolas têm essa isenção de não poder sofrer com o corte de energia, Faetecs que estão sob a jurisprudência, que estão sob o controle da Comissão de Ciência e Tecnologia, não podem ser discriminadas com isso.\r\n\r\nÉ óbvio que queremos garantir que os recursos sejam pagos para os fornecedores, mas entendendo que Educação também tem que ser tratada como algo emergencial e não só os hospitais, Segurança Pública, que também tem esse tratamento.\r\n\r\nMas, Presidente, quero também tocar no ponto, na questão de das universidades estaduais, dos orçamentos - o que foi dito aqui há pouco, pelo Deputado Waldeck Carneiro. Tristemente, em nível federal, os cortes que as universidades tiveram, recentemente, sem nenhuma justificativa técnica para tal. O Ministro da Educação, por uma decisão sem nenhum debate, sem nenhum respaldo técnico, disse que 30% do orçamento das universidades e institutos federais serão cortados, sem ter uma explicação sequer para onde partiu isso. E primeiro, Presidente, isso me faz lembrar de que para se construir um projeto de país, para ser governado, precisamos deixar de lado as pautas mais afloradas que vêm nas eleições e entender que, para governar, precisamos avançar com um projeto de país, e eu não consigo entender um projeto de país que não prioriza educação. Se disse primeiro que o problema seria para priorizar a educação básica, mas no mesmo fim de semana bloquearam quase 2.5 bilhões de reais também da educação básica. Então, o dinheiro está faltando da educação como um todo e o precedente que se abre é muito perigoso, de tomarmos decisões administrativas sem nenhum respaldo técnico, sem evidência, e permitir que opiniões, que muitas vezes são baseadas em preconceitos ou em ideologias ou até na falta do entendimento do que realmente está acontecendo, possam guiar as decisões mais importantes da Educação em nosso país. \r\n\r\nAs universidades, que a princípio foram afetadas com um corte inicial, o que o Ministro chamou de balbúrdia, sem explicar o que seria isso, foram universidades como a nossa UFF em Niterói, no Estado como um todo. Niterói tem boa parte de seus campus, mas há em outros lugares do Estado, com ótima colocação a nível nacional, e também na América Latina. Várias universidades também - a UFMG, por exemplo - vêm tendo uma alta performance e não têm sido acompanhadas as questões relacionadas ao que ele quis dizer como evento ridículo ou balbúrdia, sem poder explicar isso.\r\n\r\nO precedente que se abre sem que tenhamos uma audiência pública, sem que tenhamos a sociedade civil participando é muito sério. Precisamos defender a Educação sim, com o pensamento de que dinheiro público não cai do céu, mas entendendo, Sr. Presidente, que, acima de tudo, um projeto de País que seja baseado em Educação de qualidade para cada jovem e criança é muito importante. \r\n\r\nDepois de toda essa pressão que aconteceu, o Ministro decidiu ampliar para todas as universidades brasileiras federais esse corte de 30% e institutos federais, como temos no Rio de Janeiro o UFRJ, Colégio Pedro II, e outros colégios diretamente impactados com esse corte. Isso é muito sério quando entendemos que esse recurso não está sendo simplesmente priorizado para o ensino básico ou o que for. \r\n\r\nQuando se fala, e eu defendo que o ensino básico deve ser prioridade na construção do País, que o custo por aluno do Ensino Superior é muito maior do que o custo do aluno do Ensino Básico. É claro porque no Ensino Superior, Deputado Waldeck Carneiro, temos os laboratórios, os hospitais universitários, bolsas de pesquisa científica e a pós-graduação que encarecem esse ensino. Então, tratarmos sem entender o real contexto daquilo não faz sentido. \r\n\r\nPara finalizar, quero ressaltar o fato de que as nossas universidades, institutos de pesquisa, são parte central do que entendemos como tripé: ensino, pesquisa e extensão, que constituiu o tripé da nossa universidade pública. Entender que a autonomia financeira e a independência dessas universidades estão diretamente proporcionais à produção acadêmica e a produção de pesquisa. \r\n\r\nEnquanto continuarmos caracterizando essas universidades ou institutos como antros ideológicos de balbúrdia, estaremos fomentando - como disse o Professor Cláudio Ferraz num artigo recente no Jornal Nexo - o anti-intelectualismo, o anti-intelectual. Será que faz parte de um projeto não educar o povo? Não tornar o povo consciente? As pessoas tendo acesso à informação e por si só serem capazes de decidir? \r\n\r\nAqui quem está falando não é Renan Ferreirinha com viés ideológico, mas o Renan Ferreirinha ativista pela Educação. Eu estou Deputado, mas sou um ativista pela Educação. Sou um educador e quero que, acima de tudo, possamos entender que não existe futuro sem a Educação ser priorizada.\r\n\r\nAs universidades devem ser reconhecidas e mantidas como espaços legítimos de formação livre, pesquisa e debates. Para isso ser possível, investimentos que são compatíveis se fazem necessários, e não migalhas e descaso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, foi dito aqui ao microfone que estaria havendo um processo de atropelos na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, divulgando que essa Comissão estaria fazendo uma denúncia à Organização dos Estados Americanos contra o Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nQuero esclarecer que há sim uma denúncia, encaminhada pela Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que é uma Deputada, faz parte das suas prerrogativas parlamentares essa fiscalização, encaminhada à OEA, e há outra representação que será assinada por, pelo menos, oito Deputados e encaminhada ao Ministério Público, para que as condutas do Governador Wilson Witzel sejam apuradas. \r\n\r\nDefendemos o fortalecimento da nossa política de Segurança Pública, mas não defendemos a política de extermínio e execução sumária. \r\n\r\nO Governador não pode continuar estimulando isso, e pior, não pode participar de operações policiais não definidas como suas atribuições no Artigo 145 da Constituição. Ele ainda está buscando benefício e promoção pessoal por meio dessas ações policiais com publicações em redes sociais. A vida das pessoas é muito importante para ser manipulada em disputa e mistura do que é público, do que é privado em ações do Governador.\r\n\r\nContra as execuções sumárias e contra essa política de proveito próprio que a polícia anda fazendo, nós vamos representá-lo ao Ministério Público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo o PL 249/2019, último da pauta, que altera a Lei 4.023/2002, incluindo um Artigo 2º na lei. No bojo desse artigo, o autor, Deputado Welberth Rezende, incluiu a área de ciência e tecnologia. E o fez muito bem, porque a educação vive, em função de posições do Governo federal, o seu período de trevas profundas, na medida em que o Governo federal decidiu contingenciar 30% de todas as dotações da área da educação.\r\n\r\nDeputado Waldeck, o Estado do Rio de Janeiro, entre todos, será o mais prejudicado, pois no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jair Bittencourt, há o maior número de universidades federais: Universidade Federal Fluminense, onde o Deputado Waldeck é professor, mestre e doutor; Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde tive a honra de me formar em engenheiro e fazer o mestrado em transportes na Coppe; Universidade Rural, no km 47, pioneira na área em que hoje o Brasil mais progride, a de produção agrícola, cujo berço foi a Universidade Rural, salvo erro de memória, fundada por Getúlio Dorneles Vargas. \r\n\r\nMas não só. Eu só consegui ser engenheiro porque estudei na antiga Escola Técnica Nacional, no Maracanã, hoje Cefet, que entra na lista das prejudicadas. Há o nosso querido Colégio Pedro II, onde estudou meu filho e minha filha. Há ainda o CAP - Colégio de Aplicação - da Universidade Federal do Rio de Janeiro e por similaridade também há o CAP da Uerj. Lembra bem o Deputado Waldeck, há ainda a nossa UniRio. Aqui estão, portanto, as maiores instituições de pesquisa. \r\n\r\nIsso é uma catástrofe para um estado que está em uma crise fiscal profunda e que precisa da inovação tecnológica, da diversidade das funções, da educação básica, da educação média, da educação superior, para, no médio prazo, conseguir sair dessa crise.\r\n\r\nParece que essa decisão atinge o Brasil inteiro, mas o Estado do Rio de Janeiro será o mais duramente castigado. O maior castigo será aqui. \r\n\r\nPior ainda, Sr. Presidente: se analisarmos, Deputado Waldeck Carneiro, as transferências federais, elas também estão diminuindo e vão afetar novamente a educação. Então, não é possível que o Governo, ao decidir, com poder discricionário - o Governo Federal - o que vai contingenciar, concentre esse contingenciamento ou de forma linear ou nesse tamanho em cima da educação - 30%. Aí vem o assessor do Ministro da Educação, com a técnica de linguagem orçamentária, e diz: “Nós não cortamos, nós contingenciamos.” Eu respondo: “Nós sabemos a diferença entre cortes e contingenciamento.” Mas se a expectativa de receita é declinante, porque também é um Governo inerte, o contingenciamento vai virar corte. Pouco importa o adjetivo qualificativo. O que importa é se a dotação orçamentária entra ou não entra no caixa para ser empenhada, ser liquidada e paga. Esta é a questão central. \r\n\r\nPor isso também aproveitei a oportunidade, já que estamos tratando aqui de uma emenda para ciência e tecnologia, para inovação, para pesquisa, para questionar: há necessidade? Avançamos tão pouquinho por um caminho e vem o Governo e desestrutura e educação inteira por outro lado. Não podemos nos conformar, temos que resistir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, em votação a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Deputado Welberth Vianna por essa iniciativa. Welberth Rezende, eu estava pensando em Caio Vianna. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bem lembrado! \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Parabenizo pela iniciativa o Deputado Welberth Rezende, com quem tive oportunidade de ser Vereador, no Município de Macaé, por duas legislaturas. Tenho certeza de que o Deputado tem grande capacidade de estar na Alerj, e o demonstra com esse projeto de lei que atenderá bastante ao nosso Estado, principalmente à região Norte/Noroeste, onde está a Faetec. \r\n\r\nNa Cidade de Macaé a Faetec teve a luz cortada e essa iniciativa vem resolver uma questão que era muito séria em relação às Faetcs espalhadas pelo Estado, que muitas vezes tinham dificuldade de manter a luz. Deputado Welberth, parabenizo V.Exa. por esse projeto de lei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre a pauta. Peço a V.Exa. que consigne a minha abstenção no Projeto de Lei 3369/2017, da Deputada Enfermeira Rejane. Embora concorde com a autora sobre a enfermagem obstétrica, quero refletir melhor sobre a presença dos serviços privados no âmbito do SUS. Portanto, sem demérito da iniciativa da Enfermeira Rejane, nesta primeira discussão, quero consignar a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nQuero deixar também, Deputado, minha saudação, meus parabéns pela aprovação da emenda e deixar aqui o meu testemunho da dedicação de V. Exa. ao mandato e à representação de todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo à educação. Meus parabéns.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu queria neste momento agradecer o apoio de todos nesta Emenda na alteração da Lei 423 de 2002, que altera o número de órgãos essenciais à administração pública do Estado, uma emenda que vai, com certeza, ajudar muito na parte educacional.\r\n\r\nTivemos, como o Deputado Chico Machado falou, um problema muito grande na Cidade de Macaé, que foi o corte de energia por quase cinco meses, tirando mais de 3 mil alunos da sala de aula. Soubemos, visitando as Faetecs, pela direção da Faetec, que essa lista era muito maior, o que nos trouxe um espanto muito grande: mais de 30 unidades estavam com a energia cortada, fato que nos deixou muito assustado e foi o responsável por essa emenda, alterando a lei, acrescentando aos órgãos ligados à área de Educação, de Saúde, Defesa Civil e Justiça, a área de Ciência e Tecnologia. E a empresa foi muito sagaz, muito maldosa, Deputado Waldeck Carneiro, quando ela falou: “A Faetec, assim como as unidades ligadas às faculdades estaduais são unidades de ensino, mas não são ligadas à Secretaria de Educação, são ligadas diretamente à Ciência e Tecnologia, e por isso nós podemos impedir o fornecimento de energia.”\r\n\r\nÉ uma Emenda de grande alcance na parte educacional. Quero agradecer aos presidentes das comissões: da CCJ, Deputado Márcio Pacheco; Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro; Economia, Deputado Renan Ferreirinha; e de Orçamento, Deputado Rodrigo Amorim, assim como outros Deputados, V. Exa., Deputado Chico Machado, pelo seu pronunciamento. Obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nQuero fazer um pedido para que a matéria viesse na semana que vem para poder concluir a segunda votação.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Da nossa parte está deferido, Sr. Deputado. V. Exa. merece todo carinho.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nELEICÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CONFORME EDITAL DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17 E 19; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40 E 41, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; DE CULTURA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 28, 33, 34, 35 E 36; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 11, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA Nº 27; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 5, 6, 8, 9, 10, 20, 21, 23, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 37, 38, 39, 40 E 41; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 17, 19, 40 E 41; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 25, 26 E 39 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ LAZARONI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, MARCELO DO SEU DINO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CECILIANO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2271/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, DANIELE GUERREIRO, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3078/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, GRAÇA PEREIRA, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3.459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 343/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE FIXA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA AOS DESTINATÁRIOS DO ARTIGO 14-A DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCELO DO SEU DINO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se do § 3º, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2192/2013 o termo “in loco”, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A interrupção de que trata este artigo será atestada por profissional técnico da concessionária, que deverá atender a reclamação no prazo máximo de 30 minutos, a contar do registro da reclamação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 2.192/2013, que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará as empresas infratoras à multa de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 2.277/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNCIOS NÃO ONEROSOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, PARA QUE SEJAM ELABORADAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E DIFUSÃO DA SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES EM MONUMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA EM ESPECIAL OS DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA E GRANDE FLUXO DE PESSOAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a Ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS POLICIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Artigo 1º, do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a cessão, a título e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais e órgãos policiais estaduais e federais, na forma que menciona.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Artigo 2º, do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento patrimonial, mediante cutela, a órgãos policial estaduais e federais, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente, a título precário e em caráter emergencial, de sua munição patrimonial para uso nas armas de fogo cedidas, de calibre ou não, mediante cautela, a órgãos policiais estaduais e federais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime Art. 3º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4348/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, bem como seu §1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade e disponibilização de catálogo, em formato físico ou digital, com fotos de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados, em todas as unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeito desta lei, o catálogo, em formato físico ou digital, deverá ser exposto em local visível aos pacientes, aos médicos e demais profissionais de saúde das unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º, do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2179783"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2107/2016, QUE “DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão pretende obrigar as farmácias a afixarem cartazes com o intuito de esclarecer os consumidores sobre os efeitos colaterais causados pelo uso indiscriminado de descongestionantes. \r\n\r\nProteção a vida, saúde e segurança são direitos fundamentais inalienáveis, indisponíveis e indissociáveis, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. O Código do Consumidor estabelece tais disposições fundamentais para, de forma expressa, proteger o consumidor de práticas no fornecimento de produtos e serviços que possam lhe causar danos, que abalem a sua integridade física.\r\n\r\nNeste sentido, alinhado com as diretrizes contidas no Código de Defesa do Consumidor, não poderia deixar de registrar que são direitos básicos de proteção à saúde dos consumidores, o acesso a informações sobre os riscos provocados por produtos considerados perigosos ou nocivos, conforme se depreende do inteiro teor do artigo 6º da lei em vigor.\r\n\r\n\"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\"\r\n\r\nDe igual forma é importante destacar alguns princípios básicos do consumidor estabelecidos na Política Nacional de Relações de Consumo assim definidos no Código de defesa do Consumidor: \r\n\r\n\"Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995):\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nV - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;” \r\n\r\nAssim, sob o crivo da constitucionalidade da matéria, cumpre-me lembrar aos membros dessa respeitável Comissão de Constituição e Justiça, que a Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos V e XII, conferiu a União, aos Estados e ao Distrito Federal a iniciativa concorrente de legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, produção e consumo. Razão pela qual emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 2107/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2107/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2270/2016, QUE “REVOGA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a revogação da Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, no que tange à qualificação de entidades sem fins lucrativos no âmbito da saúde.\r\n\r\nApresentada em 21 de novembro de 2016 a esta Comissão, por final da legislatura, em 04.01.2019, foi arquivada e a proposição foi distribuída em 15 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelado pelo autor, verifico que a propositura dispõe sobre matéria expressa na Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”.\r\n\r\nA Legislação Federal citada em seu artigo 1º estabelece de forma cristalina a competência do Executivo para qualificar as entidades incluindo aquelas cujas atividades se dirijam à saúde, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.\"\r\n\r\nAssim, noto que a proposta contida no projeto ora em análise pode representar uma ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal e um vácuo legislativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2270/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3869/2018 QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei, que considera de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição foi instruída com toda a documentação exigida pela Resolução da CCJ que rege a matéria. Além de que a instituição que se pretende outorgar o título de utilidade pública é notoriamente merecedora do mesmo. Não há óbices constitucionais, legais ou regimentais para o prosseguimento da proposição legal em tela. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3869/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4470/2018, QUE “REVOGA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que revoga o §1º do Artigo 18, da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende revogar o §1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO dispositivo que se pretende revogar conferiu “poderes republicanos\" ao Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal ao conferir a vigência da majoração remuneratória de que trata a Lei n° 7.946/2018 à sua aprovação.\r\n\r\nNesse sentido, é desprovido de nexo e de fundamento constitucional o dispositivo que se pretende suprimir na legislação estadual em vigor. Eis a correção que a presente propositura pretende estabelecer, em respeito aos marcos constitucionais que regem o funcionamento da República e de seus entes federados.\r\n\r\nDiante do exposto, a matéria não encontra óbice e deve prosperar. Apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4470/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4470/2018, do Deputado Luiz Paulo; com Voto em Separado pela inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa, do Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO (acompanhando relator original), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.470/2018, QUE “REVOGA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, 'QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE D ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado: WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE,\r\n\r\nCONCLUINDO PELA INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei com o objetivo de revogar o § 1º do artigo 18 da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, excluindo a disposição legal que condiciona à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal os efeitos de dispositivos legais que impliquem majoração remuneratória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa revogar lei estadual aprovada recentemente por esta Assembleia Legislativa, sendo certo que a redação originária do dispositivo legal, objeto da presente proposição, condicionava a vigência dos dispositivos que implicassem majoração remuneratória à ocorrência de um dos eventos previstos no artigo 12, incisos I e II, da Lei Complementar nº 159/2017, ou seja, no cumprimento das metas estabelecidas ou no termino da vigência do Plano de Recuperação, alterada para condicionar à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal a partir de Substitutivo apresentado por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nVale destacar, por importante, que o artigo 112, § 1º, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete privativamente ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Estado e seu regime jurídico; provimento de cargos; estabilidade e aposentadoria de civis; reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 61, § 1º, “c” da Constituição Federal, que possui redação semelhante ao disposto da Constituição Estadual acima citado, entendeu inconstitucional diversas leis de iniciativa parlamentar que disciplinavam o provimento do cargo ou seu regime jurídico. Vejamos: o Art. 61, § 1º, II, \"c\", da CF prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, \"por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes\". Precedente: ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A posse, matéria de que tratou o diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c, da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. \r\n\r\n[ADI 2.420, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-2-2005, P, DJ de 25-4-2005.] =RE 583.231 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 2-3-2011. Acessado e http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp em 10/03/2019, às 19:20.\r\n\r\nEntre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999; ADI 2.115, rel. min. Ilmar Galvão; e ADI 700, rel. min. Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em Constituição estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, rel. min. Nelson Jobim, DJ de 14-6-2002, e ADI 243, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, DJ de 29-11-2002.\r\n\r\n[ADI 2.873, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-9-2007, P, DJ de 9-11-2007.] = ADI 2.856, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-2-2011, P, DJE de 1º-3-2011. Acessado em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp em 10/03/2019, às 19:20.\r\n\r\nSendo assim, apesar do caráter meritório da presente proposição, voto pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua Inconstitucionalidade, concluindo pela Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, EM QUE “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que fica proibido o uso de máquina de contar cédula fora do alcance da visão do cliente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Renato Cozzolino é meritória e relevante para a defesa do consumidor, uma vez que tem o objetivo de proteger os interesses destes que utilizam pagamentos em dinheiro no mercado.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva assegurar ao cliente o acompanhamento visual quando na utilização de máquinas de contagem das cédulas nas relações de consumo. \r\n\r\nA transparência nos negócios consumeristas é condição essencial para a proteção do consumidor, principalmente quando estes envolvem transações em espécie.\r\n\r\nA iniciativa encontra embasamento na Constituição Federal, Estadual e na legislação especial sobre o tema, conforme dispositivos descritos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\"\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\nLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\"\r\n\r\nNeste sentido, há fundamentação constitucional e legal quanto à competência para a proposição do regramento sob análise, bem como em relação ao mérito da matéria, fato que, no entendimento deste relator, pavimenta o prosseguimento da análise do projeto de lei nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando ser a proposição um importante mecanismo de defesa do consumidor e haver fundamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 70/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 70/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 213/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, para instituir o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, de autoria do nobre deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre Política de Aleitamento Materno no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA alteração que ora se propõe tem como premissa instituir no texto em vigor o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano, a ser desenvolvido nas instituições públicas e privadas de saúde e pré-natal, tais como: clínicas, hospitais, postos de atendimento, berçários e instituições similares, com o objetivo de promover o aleitamento materno de forma exclusiva em crianças de até seis meses e de forma complementar até dois anos.\r\n\r\nPor outro lado, a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Ministério da Saúde do Brasil (MS) recomendam que a amamentação seja exclusiva nos primeiros 6 meses de vida e complementada até 2 anos de idade ou mais, com a introdução de alimentos sólidos/semi-sólidos de qualidade e em tempo oportuno, o que resulta em inúmeros benefícios para a saúde das crianças em todas as etapas da vida\r\n\r\nNeste sentido, necessário se faz a definição dos programas e políticas públicas. Segundo as palavras de Maria Paula Dallari Bucci, políticas públicas são “os programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados” (BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006. P.241).\r\n\r\nVerifica-se então que Políticas Públicas é o instrumento pela qual o Poder Público, sob as mais diversas esferas da Administração Pública, visa consagrar os interesses socias e políticos da população. Logo, programas e políticas públicas são por natureza conexos e exprimem as diretrizes que o Poder Público deve seguir com vistas a satisfazer as necessidades da sociedade.\r\n\r\nFeitas essas considerações e sob a ótica do Direito Constitucinal vigente, é importante consignar as disposições contidas no artigo 98 da Constituição Estadual sobre a inciativa de leis que versem sobre a criação de programas, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre a quem cabe o protagonismo da iniciativa de projetos de leis que versem sobre a criação de programas.\r\n\r\nPor outro lado, inexiste no texto da proposição, a finalidade de mudanças nas atribuições ou modificação na estrutura dos órgãos que compõem a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Tampouco se propõe alterar as funções existentes, essenciais ao regular funcionamento da máquina pública.\r\n\r\nPor fim, considerando os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerentes a esta comissão, e as razões acima expendidas, não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que a proposta ora em debate visa tão somente incluir dispositivos a uma lei que se encontra em vigor e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 213/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 213/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e, WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 05/19, QUE\" ALTERA OS ART. 112, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILlANO e MÁRCIO PACHECO Relator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que dispõe a organização sobre a organização, funcionamento, direitos e deveres da defensoria pública, prerrogativas, atribuições, regime disciplinar dos seus membros, bem como sua autonomia funcional, administrativa e financeira, nos limites do disposto no artigo 213 da Constituição Estadual, com a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares e a fixação de vencimentos de seus membros de seus membros e servidores.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILlDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILlDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 03 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Presidente; VANDRO FAMÍLIA; DR. SERGINHO; CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 549/2015, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015, que proíbe a venda de tricloroetileno e de anti-respingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves é de grande relevância, pois tem como objetivo dificultar a aquisição, e aumentar o controle da comercialização do tricloroetileno e do anti-respingo de solda, considerando que essas substâncias são altamente tóxicas.\r\n\r\nA emenda apresentada não aprimora a proposição inicial, sendo assim manifesto o meu parecer CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a)Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; RODRIGO AMORIM, Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e dezesseis, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo do Seu Dino - Presidente, Vandro Família - Vice-Presidente, Dr. Serginho e Chico Machado, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, convocada por Edital publicado no dia 02 de maio do corrente, cuja Pauta é a discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco. Sua Excelência iniciou os trabalhos e, logo após a leitura do parecer pela admissibilidade, de autoria do Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino, colocou-o em discussão para, em seguida, submeter o parecer à votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos presentes. Finalizando, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, SÉRGIO DA MAIA MARQUES, matrícula nº 200.761-5 - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de maio de 2019. (a) Deputado Marcelo do Seu Dino, Presidente; (a)Sérgio da Maia Marques, Secretário\r\n\r\nId: 2179784"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4529/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS MATTOS FERREIRA, matrícula nº 423.914-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4530/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNY PEREIRA BEZERRA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 414.309-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Mattos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4531/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 419.298-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Machado Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4532/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENECI DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 419.804-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Cassio Luiz Ribeiro Da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4533/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13383/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS KENISBERG, matrícula nº 425.810-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Scheurer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4534/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10968/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 3640/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4535/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13463/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.619-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4536/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13845/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERBERT SANTIAGO, matrícula nº 308.310-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4537/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13555/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGE CASTILHO FERNANDES, matrícula nº 425.811-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4538/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13538/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CÉLIA FERNANDES, matrícula nº 425.807-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Marques Laureano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4539/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13940/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESMERALDA FONSECA DA CUNHA, matrícula nº 425.812-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4540/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13941/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4541/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13942/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON BARAÚNA ASSIS, matrícula nº 419.378-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4542/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13944/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CORDEIRO DE LYRA, matrícula nº 425.813-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4543/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13424/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE ALMEIDA MENDES NOGUEIRA, matrícula nº 400.686-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4544/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13844/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA GOMES TORRES DE AZEVEDO, matrícula nº 414.459-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4545/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR LONGO PEREIRA, matrícula nº 425.808-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sergimar Santos da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4546/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13213/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 4352/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4547/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13212/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 4353/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4548/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13852/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 422.324-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4549/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13905/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL, matrícula nº 425.452-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4550/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13904/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL, matrícula nº 425.452-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4551/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13732/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ GOMES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 425.809-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4552/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13778/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE, matrícula nº 424.239-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Liderança-Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4553/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14032/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELMINDA MARIA MOREIRA RANGEL, matrícula nº 419.941-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4554/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12734/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 423.020-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Delminda Maria Moreira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4402/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13325/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, matrícula nº 425.776-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Lenira Filgueiras Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13430/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILENE DOS PASSOS CASTELO SEGURO, matrícula nº 425.800-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6548/2017 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 08/2018.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 64/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 31/2019, como membros titulares os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO - DC - Autor, GIOVANI RATINHO - PTC, GUSTAVO TUTUCA - MDB, JOÃO PEIXOTO - DC e LÉO VIEIRA - PRTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 65/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 16/2019, como membro suplente, o Senhor Deputado SUBTENENTE BERNARDO - PROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 66/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 47/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados ALANA PASSOS - PSL - Autora, RODRIGO AMORIM - PSL, SÉRGIO FERNANDES - PDT, BRUNO DAUAIRE - PSC e CARLO CAIADO - DEM; e como membro suplente, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 67/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - PSD - Autor, GUSTAVO SCHMIDT - PSL, GIOVANI RATINHO - PTC, FILIPE SOARES - DEM, VAL CEASA - PATRI, THIAGO PAMPOLHA - PDT e GIL VIANNA - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados CARLO CAIADO - DEM e MÁRCIO GUALBERTO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 384/2019\r\n\r\nO PRIMEIO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contida no Processo nº 13519/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/GS/Nº 379/2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 385/2019\r\n\r\nO PRIMEIO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contida no Processo nº 13922/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CARLA ANITA BOYER SIMÕES MEIRELES, matrícula nº 305.986-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Lima Maciel Lins da Rocha\r\n\r\nEm 30.04.209.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 373/2019\r\n\r\nO PRIMEIO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contida no Processo nº 13292/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 15 de abril de 2019, a funcionária VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.923-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019 e 03.05.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.07.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1366/2019 - MARIA JORGETE QUARESMA REDES JORDAO\r\n\r\n6718/2019 - ANGELICA DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA\r\n\r\n7464/2019 - MARISA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n7465/2019 - MARCELO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n8380/2019 - ROBSON SERGIO MARIANO\r\n\r\n8708/2019 - ANDERSON SAMPAIO ARAUJO\r\n\r\n8851/2019 - DIEGO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n8976/2019 - LUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA\r\n\r\n8977/2019 - ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n8983/2019 - MONICA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n9110/2019 - LUIS ANTONIO HENRIQUES BAPTISTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12833/2019 - RICARDO WILKE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1372/2019 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9793/2019 - MONICA DE CASTRO GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12728/2019 - GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13311/2019 - ROSANGELA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4708/2018 - ALINE ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n482/2019 - MATHEUS AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9045/2019 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 720/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora Katia Damiana Alves Pereira Lobo, matrícula nº 409.890-1, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 721/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Taquigrafia e Debates para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Jorge Roberto José Pereira, matrícula nº 416.252-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 722/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Carla de Oliveira Fernandes, matrícula nº 420.160-4, com efeito a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 723/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Transportes para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Vitor Fernando Machado, matrícula nº 418.171-5, com efeito a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2179785"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON e RODRIGO BACELLAR, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de maio de 2019, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX:\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 3860/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências”.\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 4300/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Objetiva garantir às mães com filhos desaparecidos o acesso rápido e fácil ao andamento dos processos na DDPA (Delegacia de Descobertas de Paradeiro)”.\r\n\r\n4-PROJETO DE LEI Nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei Nº 4.725, de 15 de Março de 2006, para regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA:\r\n\r\n5-PROJETO DE LEI Nº 3805/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriagues ou uso de drogas por criança ou adolescente”.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 119/2019, do Deputado Márcio Canella, que “altera a Lei Nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, e revoga a Lei nº 988, de 08 de Maio de 1986, para garantir a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA:\r\n\r\n7-PROJETO DE LEI Nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “Regula a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nB - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n“Os impactos da poluição sonora e o bem-estar na 3ª idade”.\r\n\r\nEm 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice- Presidente; TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de maio de 2019, às 13 horas e 30 min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Intolerância religiosa\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 4ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 09 de maio de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a deliberação da seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Requerimento de Informação para apurar denúncias contra a REFIT (Refinaria de Manguinhos). \r\n\r\n2. Audiência Pública para discutir a proposta da Petrobrás de verticalização da distribuição de combustíveis.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 9 de maio de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado do Rio de Janeiro, cria o selo sanitário e dá outras providências”.\r\n\r\nII - Deliberar sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública sobre a realidade agrícola do Estado: desafios para a agricultura familiar em um contexto de crise.\r\n\r\n2. Pedido de informações à EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro) sobre assistência técnica oferecida aos pequenos agricultores, e ao ITERJ (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro) sobre tratores distribuídos aos municípios do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de maio de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1312/2015, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan, que “OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e Educação, com o tema: Defesa da Cultura de Favela: Geração de Renda e Trabalho Informal;\r\n\r\n- Audiência Pública conjunta com a Comissão Especial da Juventude, para discutir sobre: O piso salarial dos jovens aprendizes e a Lei nº 8315/2019, de aprendizagem;\r\n\r\n- Reforma da Previdência e seus impactos para os trabalhadores, com acompanhamento efetivo deste Parlamento;\r\n\r\n- Desafios do Movimento Sindical, em tempos de reforma trabalhista e previdenciária;\r\n\r\n- Qual a política do Estado para incentivar micro e pequenas empresas? Qual o reflexo no crescimento do mercado de trabalho?\r\n\r\n- Discutir o cenário das saídas de empresas do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como Guerra Fiscal, propondo políticas para manutenção do mercado de trabalho para a população;\r\n\r\n- As concessões de benefícios, incentivos, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas no nosso estado e suas companhias. As mesmas estão sendo cumpridas?;\r\n\r\n- Privatização ou desestatização e o processo de vendas de empresas do setor público que integram o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro (Cedae, Rede de Saúde e Educação);\r\n\r\n- Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, BRUNO DAUAIRE e ALEXANDRE FREITAS, membros titulares e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS e CARLOS MINC, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018. e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO e ROSENVERG REIS, membros da FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a 1ª Audiência Pública conjunta a ser realizada no dia 09 de maio de 2019, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2019. \r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de maio de 2019, sexta-feira, às 14:00 horas, no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET, Campus Petrópolis, situada na Rua Imperador nº 971, Centro, Petrópolis, RJ \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de maio de 2019, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- discutir o PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, que dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação da eficiência dos programas que envolvam a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, incluindo na discussão suas emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por reagendamento.)\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 08 de maio de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados (as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2179786"
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                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19 NIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA 561ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16.04.2019\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, que em 16.04.2019, reuniram-se, extraordinariamente, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Ricardo Medeiros, Lucia Maria Martins Casasanta, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Leonardo dos Santos Pessoa, Susana Hanna Stiphan Jabra e Magali Rogéria de Moura Leite. Na reunião, o Conselho de Administração deliberou: “(2.1) ELEIÇÃO DE DIRETORES: Aprovar, nos termos do artigo 25 do Estatuto Social de Furnas: (2.1.1) A eleição dos senhores Pedro Eduardo Fernandes Brito, como Diretor de Administração, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, como Diretor de Finanças e José Alves de Mello Franco, como Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações, até a data da Assembleia Geral Ordinária desta Empresa, a se realizar em 29.04.2019 e; (2.1.2) A recondução dos citados Diretores eleitos, para o exercício dos referidos cargos pelo prazo de gestão de 02 (dois) anos, a contar de 29.04.2019, uma vez que foi comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles estabelecidos na Lei nº 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nº 8.945, de 27.12.2016, conforme Relatórios de Avaliação dos indicados emitidos pela Diretoria de Conformidade da Eletrobras, em 08.04.2019 e Certidão do Extrato da Ata da Trigésima Reunião do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, realizada em 11.04.2019. Em razão das deliberações ocorridas nesta reunião, a Diretoria Executiva de Furnas assim constituída: Diretor-Presidente - Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778.342.088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, Bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Administração - Pedro Eduardo Fernandes Brito, brasileiro, Advogado, portador da carteira de identidade nº 16417401-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 133.636.218-92, domiciliado na Rua Euclides da Cunha, 264, apto. 162, Pompeia, Santos, SP; Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações - José Alves de Mello Franco, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 23470, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 283.567.996-00, domiciliado na Estrada do Belém, Lote 43, Papucaia, Cachoeiras de Macacu, RJ; Diretor de Engenharia - Claudio Guilherme Branco da Motta, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da carteira de identidade nº 03602855-3, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 491.427.207-53, domiciliado na Lad. Ary Parreira, 421, apto. 802, Icaraí, Niterói, RJ; Diretor de Operação e Manutenção - Djair Roberto Fernandes, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 1436930, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 263.898.276-87, domiciliado na Rua da Passagem, 75, apto. 502, Bloco A, Botafogo, Rio de Janeiro RJ; Diretor de Finanças - Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, brasileiro, Eco nomista, portador da carteira de identidade nº 25773-686-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 952.940.407-78, domiciliado na Rua Assis Brasil, 143, Bloco 2, apto. 305, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. A deliberação acima foi tomada na 561ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., cuja ata foi por mim lavrada. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO EM 03/05/2019 SOB O NÚMERO 00003598532. BERNARDO FEIJO SAMPAIO BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nId: 2179497"
                ],
                "2179666": [
                    "V - Ata",
                    "OCM OLIVEIRA CONSULTORIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 29.036.682/0001-74\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 18/04/2019.1. Data. Hora e Local: no dia 18/04/2019, às 10h00min, na sede social da sociedade 2. Convocação e Presença: A convocação é dispensada, em face da presença de sócios representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo da Costa Oliveira; Secretária: Norma da Costa Oliveira. 4. Deliberações acerca da ordem do dia: Pelo voto favorável da unanimidade dos sócios representantes da totalidade do capital social, decidiu-se: (a) aprovar a redução de capital da Sociedade no montante de R$ 60.000,00, mediante o cancelamento de 60.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, tendo em vista excesso de valor para sua atividade social, sendo devolvido aos sócios da seguinte forma; R$ 54.000,00 ao sócio Luiz Eduardo da Costa Oliveira; R$ 3.000,00 a sócia Andreia Regina da Costa Oliveira e R$ 3.000,00 a sócia Norma da Costa Oliveira, dispensando-se as prestações ainda devidas, nos termos do inciso II do art. 1082 do Código Civil c/c art. 1084, caput do Código Civil; (b) autorizar os administradores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à formalização e implementação da redução de capital ora aprovada; e (c) aprovar a celebração de Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da Sociedade, que tem como objeto refletir a redução de capital ora aprovada, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, momento em que a redução do capital social se tornará eficaz. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os sócios. Presidente: Luiz Eduardo da Costa Oliveira; Secretária: Norma da Costa Oliveira; Sócia: Andréia Regina da Costa Oliveira.\r\n\r\nARS - 18-04-19\r\n\r\nOS: 387310\r\n\r\nId: 2179666"
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                "2179693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2179693"
                ],
                "2179670": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE realizada em 14/01/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 14/01/2019, às 10 hs, na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 28/12/2018 e 02 e 03/01/2019, respectivamente nas páginas 11, 06 e 04; e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 28; 29-30-31/12/2018 e 03/01/2019, respectivamente nas páginas 03, 04 e 03. Presentes acionistas representando 99,977399% do capital social da Cia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Instalação e Suspensão dos Trabalhos: Instalada a Assembleia, os Acionistas CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A. decidiram, conforme deliberação em Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data, suspender os trabalhos, fixando-se a data de 11/02/2019, às 10 hs, para retomada dos trabalhos da AGE, registrada a abstenção de voto do acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelo Presidente da Mesa: Paulo Fischer Car neiro; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas titulares da maioria das ações representativas do capital social da Companhia: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A.; e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. RJ, 14/01/2019. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; RioPar Participações S.A.; Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. JUCERJA nº 3581521, em 15/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-01-19\r\n\r\nOS: 386626\r\n\r\nId: 2179670"
                ],
                "2179699": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2179699"
                ],
                "2179717": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2179717"
                ],
                "2179668": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - Centro de Soluções Estratégicas S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Cia.”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nAta de RCA. 1. Data, Hora e Local: Aos 25/04/2019, às 16h, na sede da Cia.. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia.. Foi verificada a presença dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. João Luiz Fontes de Almeida; Secretária: Renata Moretzsohn. 4. Ordem do Dia: Contratação de Carta de Fiança Bancária para garantia ao Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção da MGE e TSP. 5. Deliberações: Aberta a reunião e após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, aprovar a contratação de Carta de Fiança Bancária com o Banco Daycoval S.A. em cumprimento às Cláusulas 19ª dos Contratos de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção firmados com a MGE Transmissão S.A. a Transenergia São Paulo S.A., ambas no valor total de R$ 2.208.403,10, com taxa de comissão de 2,2% a.a., no valor de R$ 89.747,02, para o período de 1º/04/2019 a 25/01/2021 (665 dias), e aplicação de valor equivalente a 50% do valor da carta de fiança, em CDB do mesmo banco, bem como aprovar a prestação emissão de Nota Promissória no mesmo valor da carta de fiança como garantia em favor do Banco Daycoval S.A.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. João Luiz Fontes de Almeida; Secretária: Renata Moretzsohn. Conselheiros: João Luiz Fontes de Almeida, Carlo Alberto Bottarelli, Marise Grinstein, Luiz Eduardo Barros Manara, Leticia Costa Manna Leite e Ana Cristina Solheid da Costa de Carvalho. RJ, 25/04/2019. Renata Moretzsohn, Secretária. Jucerja nº 3598509 em 03/05/2019.\r\n\r\nARCA - 25-04-19\r\n\r\nOS: 387184\r\n\r\nId: 2179668"
                ],
                "2179671": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE iniciada em 14/01/2019 e retomada em 11/02/2019. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 14/01/2019, tendo os trabalhos sido suspensos e retomados, sem a necessidade de nova convocação, nesta data, às 10h, na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 28/12/2018 e 02 e 03/01/2019, respectivamente nas páginas 11, 06 e 04; e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 28; 29-30-31/12/2018 e 03/01/2019, respectivamente nas páginas 03, 04 e 03. Retomados os trabalhos após a suspensão aprovada em 14/01/2019, foi verificada a presença dos representantes dos acionistas representando 99,977399% do capital social da Companhia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Reinstalação e Suspensão dos Trabalhos: Reinstalada a Assembleia, os acionistas CIIS - Companhia e Investimentos em Infraestrutura e Serviços, Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR; Odebrecht Mobilidade S.A.; e RioPar Participações S.A., decidiram, conforme deliberação em reunião prévia de acionistas realizada em 08/02/2019, às 10h, suspender os trabalhos, estabelecendo-se a data de 22/02/2019, às 14h para a retomada dos trabalhos, sem a necessidade de nova convocação, registrada a abstenção de voto, quanto a esta decisão, do acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. 5. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelo Presidente da Mesa: Paulo Fischer Carneiro; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas titulares da maioria das ações representativas do capital social da Companhia: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A; e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. RJ, 11/02/2019. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; RioPar Participações S.A.; Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. JUCERJA nº 3581526, em 15/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-01-19\r\n\r\nOS: 386627\r\n\r\nId: 2179671"
                ],
                "2179519": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES II S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.094.010/0001-02 / NIRE nº 33.3.0032669-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2019, às 12h, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º do art.133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos. Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (A) Em AGO: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (iii) o registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2018; e B) Em AGE: (iv) a distribuição de dividendos intermediários ao único acionista da Companhia. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer ressalvas ou restrições: A. Em AGO: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei das S.A. (ii) A aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018. Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referente ao exercício social findo em 31/12/2018, em conformidade com as publicações efetivadas no dia 29/03/2019 no DOERJ, Parte V, página 2 e no dia 29/03/2019 no Monitor Mercantil, página 15, os quais estiveram à disposição do acionista com a antecedência legal. (iii) O registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2018. Aprovar e ratificar a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, no montante de R$ 16.155.896,08 da seguinte forma: (i) R$ 807.794,80 para constituição da Reserva Legal; e (ii) R$ 6.999.101,28 foram destinados para a constituição de outras reservas de lucro. Fica, ainda, consignado que o montante bruto de R$ 8.349.000,00 registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio ao acionista da Companhia, devidamente apurado e pago, conforme a deliberação constante na AGE realizada em 28/12/2018, foi imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório, relativo ao exercício de 2018, previsto no Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia. B. Em AGE: (iv) A distribuição de dividendos intermediários ao único acionista da Companhia. O único acionista da Companhia resolveu aprovar a distribuição de dividendos intermediários no montante total de R$ 700.000,00, a serem distribuídos da conta de outras reservas de lucro, sendo certo que o referido montante será pago ao único acionista da Companhia em até 90 dias a contar da presente data, nos termos do Artigo 33 do Estatuto Social da Companhia. O único acionista da Companhia autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para efetivação da distribuição de dividendos aprovada no item (iv) acima. 6. Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no artigo 134, § 1º da Lei das S.A. 7. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Ricardo Villela de Abreu dos Santos - Presidente; e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações S.A. Administradores Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira e Ricardo Villela Abreu dos Santos. RJ, 29/04/2019. Jucerja reg. sob o nº 3595424 em 30/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\n29/04/2019 às 12h\r\n\r\nId: 2179519"
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                "2179715": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2179692": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2179692"
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                "2179489": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2019, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 26 de abril de 2019, às 11 horas, mediante conferência telefônica e presencialmente na Sede da Light S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira (por conferência telefônica), Yuri Fonseca de Choucair Ramos, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Marcelo Rocha, Silvio Artur Meira Starling, Carlos Alberto da Cruz, Sérgio Gomes Malta e o Conselheiro Suplente em exercício Roberto Miranda Pimentel Fully. Compareceram, também, sem contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Andrea Belo Lisboa Dias, Aline Bracks Ferreira a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (a) a rerratificação dos subitens “b” , “d” e “e” do item “i” das Deliberações constantes da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de abril de 2019, que, dentre outras deliberações, autorizou a Companhia a realizar a 16ª (décima sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, da Companhia (“Emissão”), a fim de retificar o valor da Emissão para até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de abril de 2019, sob regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) e melhores esforços para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (“Oferta”); e (b) outorga de autorizações à Diretoria da Companhia para realização de todos e quaisquer atos necessários para implementação das alterações ora estipuladas. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) Aprovaram a retificação da redação dos subitens apontados, devendo estes serem interpretados de acordo com a seguinte nova redação: “(b) Va lor Total da Emissão: O valor da Emissão será de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo (“Volume da Oferta”); (...) (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 1.000.000 (um milhão) de debêntures (“Debêntures”), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo; (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 3 (três) séries, no Sistema de Vasos Comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), observado que o somatório das Debêntures não poderá exceder o total de 1.000.000 (um milhão) de Debêntures. De acordo com o Sistema de Vasos Comunicantes, a quantidade de Debêntures emitida na primeira série (“Debêntures da Primeira Série”), na segunda série (“Debêntures da Segunda Série”) e/ou na terceira série (“Debêntures da Terceira Série”) observará a demanda verificada no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que a quantidade de Debêntures emitida em cada uma das séries deverá ser abatida da quantidade total de Debêntures. Não haverá quantidade mínima ou máxima de Debêntures da Segunda Série e de Debêntures da Terceira Série;” (ii) Aprovaram a concessão de autorizações à Diretoria da Companhia para realização de todos e quaisquer atos necessários para que as retificações ora estipuladas restem refletidas\r\n\r\nno conteúdo dos documentos da Emissão, bem como para que a \r\n\r\npresente ata seja devidamente arquivada na junta comercial competente. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada no dia 26 de abril de 2019 às 11 horas mediante conferência telefônica e na sede da Light S.A. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29/04/2019, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3594327 EM 29/04/2019. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 26-04-2019\r\n\r\nOS: 387320-B \r\n\r\nId: 2179489"
                ],
                "2179702": [
                    "V - Ata",
                    "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.667.227/0001-77 - NIRE: 33300119736\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2019. (Lavrada na forma de sumário - artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). 1 - DATA E HORÁRIO: 15 de Abril de 2019, às 09:00 (nove) horas. LOCAL: sede social, na Rua Marumbi, n° 600, parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 2 - CONVOCAÇÃO: A convocação para a Assembleia foi dispensada, em atenção ao artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, ante a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3 - PRESENÇA: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA: Presidente: Sr. Angelo José Brazil Ferreira; Secretário: Sr. Bruno Plemont Lemos. 5 - ORDEM DO DIA: Distribuição de dividendos intermediários aos acionistas da Companhia, ARLANXEO HOLDING B.V., com sede na Holanda, em Stationsplein, 8, Cidade de Maastricht, CEP 6221 BT, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”) sob nº 24.265.187/0001-13, e ARLANXEO SWITZERLAND S.A., com sede na Suíça, em Chamblioux-Parc 12, Cidade de Granges-Paccot, CEP 1763, registrada no CNPJ/MF sob o no 23.861.618/0001-41; e 6 - DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado o quanto segue: Aprovar a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas da Companhia, no valor total de R$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme Lei 6.404/76 e balanço levantado em 31 de dezembro de 2018 e arquivado na sede social, da seguinte forma: (i) para a acionista ARLANXEO HOLDING B.V. o valor de R$ 64.793.520,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil e quinhentos e vinte reais), e (ii) para a acionista ARLANXEO SWITZERLAND S.A. o valor de R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais). Os montantes pagos a título de dividendos intermediários serão imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social de 2018, tudo em conformidade com a Lei 6.404/76 e a Lei 9.249/95, conforme aplicável. Os Diretores foram autorizados a praticarem todos os atos e assinarem quaisquer documentos que se façam necessários ou convenientes para a implementação do pagamento dos dividendos intermediários aos acionistas da Companhia, nos termos aprovados acima. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em Português e Inglês e, em caso de divergência, deverá prevalecer a versão em Português. A presente ata, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas da Companhia, constituindo o quórum necessário para a tomada das deliberações da presente Assembleia, e por mim, que a secretariei. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Duque de Caxias, 15 de Abril de 2019. Sr. Bruno Plemont Lemos - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00003585389 em 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2179702"
                ],
                "2179415": [
                    "V - Ata",
                    "ALLIANCE HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.700.286/0001-74 - NIRE: 33300323431\r\n\r\nAta da AGO realizada em 25/04/2019: 1. Data, hora e local: No dia 25/04/2019, às 12h, na sede da Sociedade, na Rua Almirante Grenfall nº 405, Loja 02, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, CEP 25085-135. 2. Convocação e Presenças: Presença de todos os acionistas, Srs. Rogério da Silva Basílio e Ricardo Silva Rezende, que foram devidamente convocados e estão ambos presentes, havendo quórum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Rogério da Silva Basílio; Secretário: Sr. Rodrigo Lopes Garcia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i. Tomar as contas da Administração e deliberação sobre o balanço patrimonial e resultado econômico da Sociedade para o exercício social encerrado em 31/12/2018; ii. Proposta de ratificação da decisão da Administração para destinação do resultado do exercício em i. acima; iii. Deliberação sobre proposta de antecipação de lucros para cada acionista para o exercício de 2019; e iv. Outros assuntos de interesse da Sociedade. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item i. da Ordem do Dia, foram apresentadas as contas relativas ao exercício social findos em 31/12/2018. Após análise e discussão, os acionistas aprovaram o balanço patrimonial e todas as demais contas, ratificando todos os atos anteriormente praticados. 5.2. Quanto ao item ii da Ordem do Dia, considerando que a sociedade apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2018 não haverá distribuição de dividendos aos acionistas. 5.3. Quanto ao item iii da Ordem do Dia, foi deliberada a antecipação de lucros para cada acionista no exercício de 2019 nos valores mensais que sejam deliberados pela Diretoria da Sociedade, por registro em ata da Diretoria. 5.4. Quanto ao item iv da Ordem do Dia, não há nenhum outro assunto de interesse da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas Rogério da Silva Basílio e Ricardo Silva Rezende. Duque de Caxias, Rio de Janeiro, 25/04/2019. Acionistas: Rogério da Silva Basílio; Ricardo Silva Rezende.Secretário: Rodrigo Lopes Garcia. Jucerja nº 3595192 em 30/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179415"
                ],
                "2179703": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 - NIRE 3330029829-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária em 03/04/2019. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, 35, Salão 1401, Centro, RJ/RJ, às 10h, do dia 03/04/2019. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 05 e no Monitor Mercantil, pág. 04, ambos na data de 03/04/2019, conforme autorização do art. 133, § 4º, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em Assembleia Geral Ordinária: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018; (ii) considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2018, lucro líquido de R$ 12.203.012,24, foi aprovada a seguinte destinação: a) R$ 610.150,61 para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; b) R$ 11.592.861,63 para pagamento de Dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social; (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 230.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros, observado os critérios fixados no caput do Artigo 152, da Lei das S/A (Lei 6.404/76). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária de 03/04/2019, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 03/04/2019. Ricardo Linhares Colares - Presidente. Renardo Linhares Colares - Secretário.\r\n\r\nId: 2179703"
                ],
                "2179638": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2179638"
                ],
                "2179676": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 25.3.2019. Aos 25 dias do mês de março de 2019, às 15h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Eurico Ramos Fabri. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia, ao cargo de Diretor, formulado pelo senhor Luiz Carlos Brandão Cavalcanti Junior, em carta desta data (25.3.2019), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade para todos os fins de direito. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Diretores presentes assinam. aa) Eurico Ramos Fabri, Marcelo de Araújo Noronha, André Rodrigues Cano, Cassiano Ricardo Scarpelli, Moacir Nachbar Junior e Walkiria Schirrmeister Marchetti. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo aa) Marcelo de Araújo Noronha e Cassiano Ricardo Scarpelli. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33300316906. Certifico o arquivamento em 2.5.2019 sob número 00003597039.\r\n\r\nId: 2179676"
                ],
                "2179745": [
                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 333.0032943-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: No dia 3/05/2019, às 10h, na sede da Cia., na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.760-401. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada, em virtude da presença de todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretária: Michele Pimenta do Amaral. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a constituição, pela Cia., de garantia fidejussória na modalidade de fiança (“Fiança”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Art.s 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, e dos Art.s 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada, para garantir o pagamento integral e tempestivo da totalidade das obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Priner Serviços Industriais S.A. (“Emissora”) em razão das Debêntures (conforme abaixo definido), no âmbito da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), incluindo, mas sem se limitar, ao valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido), ao valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido), à remuneração das Debêntures, bem como a todos e quaisquer valores devidos aos titulares das Debêntures, a qualquer título, e todos os custos e despesas para fins da cobrança dos créditos oriundos das Debêntures e da excussão das Garantias (conforme abaixo definido), incluindo encargos moratórios, penas convencionais, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais e tributos, bem como todo e qualquer custo incorrido pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e/ou pelos titulares das Debêntures (“Obrigações Garantidas”), no âmbito da 1ª emissão de 67.500.000 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória, em 2 séries, pela Emissora, sendo 45.000.000 debêntures da 1ª série (“Debêntures da 1ª Série”) e 22.500.000 debêntures da 2ª série (“Debêntures da 2ª Série” e, quando em conjunto com as Debêntures da 1ª Série, as “Debêntures”), com valor nominal unitário de R$ 1,00 cada Debênture, no valor total de R$ 67.500.000,00 na data de sua emissão, sendo R$ 45.000.000,00 relativos às Debêntures da 1ª Série, e R$ 22.500.000,00 relativos às Debêntures da 2ª Série (“Emissão”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Priner Serviços Industriais S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora, na qualidade de emissora, a Cia. e a Priner Locação de Equipamentos S.A., na qualidade de fiadoras, e a Simplific Pavarini DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante da comunhão dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a prestar serviços de distribuição pública de valores mobiliários, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”). (ii) a participação da Cia., na qualidade de fiduciante, no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis e de Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia. e a Emissora, na qualidade de fiduciantes, e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”), por meio do qual será constituída a cessão fiduciária, (i) pela Cia., em benefício do Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos titulares das Debêntures, sobre os direitos creditórios oriundos de determinados contratos celebrados ou a serem celebrados entre a Cia. e terceiros; e (ii) pela Emissora, em benefício do Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos titulares das Debêntures, sobre os direitos creditórios oriundos da integralização das Debêntures em garantia das Obrigações Garantidas (“Cessão Fiduciária” e, quando em conjunto com a Fiança, as “Garantias”). Adicionalmente ao Contrato de Cessão Fiduciária, será celebrado o “Instrumento Particular de Contrato de Conta Vinculada” entre o Banco Bradesco S.A. (“Banco Depositário”), a Emissora, a Cia. e o Agente Fiduciário (“Contrato de Conta Vinculada”); (iii) a autorização à Cia. e aos seus administradores e representantes legais, conforme o caso, para, uma vez aprovada a realização da Emissão, da Oferta e a outorga das Garantias, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos necessários e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão, da Oferta e à outorga das Garantias, bem como à assinatura do Contrato de Cessão Fiduciária, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., incluindo, mas não se limitando a, a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária e do Contrato de Conta Vinculada; (iv) a ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Após exame e discussão dos itens da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, que representam a totalidade dos membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram, nos termos do Art. 8º, §9º, (iv) do Estatuto Social da Cia.: (i) A constituição, pela Cia., da Fiança para garantir o pagamento integral e tempestivo da totalidade das Obrigações Garantidas. (ii) A constituição, pela Cia., para garantir o pagamento integral e tempestivo da totalidade das Obrigações Garantidas, por meio da assinatura e registro do Contrato de Cessão Fiduciária, da Cessão Fiduciária dos recebíveis descritos na tabela abaixo:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nPartes\r\n\r\nData de assinatura\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nInstrumento particular de contrato nº PAS.BR-SA2018-001 \r\n\r\ni) C.S.E. Mecânica e Instrumentação \r\n\r\n7/06/2018\r\n\r\nPrestação, pela Cia. para a C.S.E., de serviços de preparação \r\n\r\nde serviços de preparação de superfície e pintura.\r\n\r\nS.A. (“C.S.E.”); e ii) Cia.\r\n\r\nde superfície e pintura onshore e offshore, incluindo equipamen-\r\n\r\ntos e materiais, pelo Regime de Preços Unitários.\r\n\r\nInstrumento particular de contrato nº PAS.BR-SA2019-002 \r\n\r\ni) C.S.E.; \r\n\r\ne ii) Cia.\r\n\r\n5/04/2019\r\n\r\nPrestação, pela Cia. para a C.S.E., de serviços de preparação \r\n\r\nde serviços de preparação de superfície e pintura.\r\n\r\nde superfície e pintura onshore e offshore, incluindo equipamentos\r\n\r\ne materiais, pelo Regime de Preços Unitários.\r\n\r\n(iii) Autorizar a alteração da conta bancária por meio da qual serão recebidos os créditos oriundos dos contratos descritos na tabela abaixo, os quais serão sujeitos aos termos e condições do Contrato de Cessão Fiduciária, podendo ser, inclusive, retidos pelo Agente Fiduciário, conforme o previsto no Contrato de Cessão Fiduciária:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nPartes\r\n\r\nData de assinatura\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nContrato de prestação de serviços e \r\n\r\ni) OEngenharia Ltda. (“OEngenharia”); e ii) Cia\r\n\r\n30/05/2018, aditado em 13/08/2018\r\n\r\nPrestação, pela Cia. para a OEngenharia, de serviços de preparação de superfície e \r\n\r\nfornecimento -C-005-2018.\r\n\r\npintura onshore, e fornecimento de máquinas e equi-\r\n\r\npamentos com operador, para atendimento às unidades marítimas da Petrobras.\r\n\r\nContrato de prestação de serviços e \r\n\r\ni) OEngenharia; e ii) Cia.\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nPrestação, pela Cia. para a OEngenharia, de serviços de preparação de superfície e \r\n\r\nfornecimento -B-005-2018.\r\n\r\npintura industrial, bem como a locação de equipamentos em plataformas da Petrobras\r\n\r\n(iv) Para regular a movimentação de cada conta corrente vinculada na qual serão recebidos e movimentados os direitos creditórios objeto da Cessão Fiduciária, a Emissora, a Cia., o Agente Fiduciário e o Banco Depositário responsável pela movimentação da conta vinculada em que serão depositados os recebíveis (conforme descrito e qualificado no Contrato de Conta Vinculada) celebrarão o Contrato de Conta Vinculada. (v) Autorizar a Cia. e seus administradores e representantes legais, conforme o caso, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos necessários e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão, da Oferta e à constituição das Garantias, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., incluindo, mas não se limitando a, a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Conta Vinculada e do Contrato de Cessão Fiduciária; (v) Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, incluindo a Emissão, a Oferta e a constituição das Garantias, até o arquivamento da presente ata no órgão competente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e autorizada por todos a lavratura da presente ata na forma de sumário, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. A presente ata é cópia fiel da que se encontra lavrada no livro de Atas de RCA. Rio de Janeiro, 3/05/2019. Felipe Demori Claudino - Presidente. Michele Pimenta Amaral - Secretária. Jucerja nº 3603015, em 07/05/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179745"
                ],
                "2179697": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 28 de março de 2019, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 28.03.2019, às 10h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2018, foram publicados em 27.02.2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - págs. 60 a 66 - e no Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro - págs. 46 a 51. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; II. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 100.000.000,00, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e III. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2018, no montante de R$ 969.697.752,66, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 48.484.887,63 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 611.212.865,03 para constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 230.303.216,26 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 33.196.783,74 para distribuição de dividendos complementares, aos quais foram imputados os Juros sobre Capital Próprio declarados nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 30.04.2018, 25.09.2018 e 18.12.2018; III. Reeleitos os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673. Os Conselheiros ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplemente - ANS nº 311/12, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 75.750.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovada a alteração do endereço da sede social da Companhia da Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, passando o art. 2º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais\". II. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 100.000.000,00, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização do total da Reserva Legal e de parte da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, em observância ao disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social da Companhia de R$ 3.049.207.695,17 para R$ 3.149.207.695,17, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.149.207.695,17 (três bilhões, cento e quarenta e nove milhões, duzentos e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), dividido em 108.156.802 (cento e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentas e duas) ações, sendo 80.097.864 (oitenta milhões, noventa e sete mil, oitocentas e sessenta e quatro) ordinárias e 28.058.938 (vinte e oito milhões, cinquenta e oito mil e novecentas e trinta e oito) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal\". III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação dos acionistas. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. JUCERJA nº 00003594418 em 29/04/2019. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. Estatuto Social Capítulo I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. Sul América Companhia de Seguro Saúde é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.149.207.695,17 (três bilhões, cento e quarenta e nove milhões, duzentos e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), dividido em 108.156.802 (cento e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentas e duas) ações, sendo 80.097.864 (oitenta milhões, noventa e sete mil, oitocentas e sessenta e quatro) ordinárias e 28.058.938 (vinte e oito milhões, cinquenta e oito mil e novecentas e trinta e oito) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. Capítulo IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. § 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Seção I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Con selheiros eleitos. §3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; XIX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. Seção II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. §1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. §2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. §1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. §2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Seção III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. Capítulo V Conselho Fiscal Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. Capítulo VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo VII Acordo de Acionistas Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. Capítulo VIII Liquidação Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pelas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 28 de março de 2019).\r\n\r\nAGO-E - 28-03-2019\r\n\r\nOS: 387315\r\n\r\nId: 2179697"
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                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nCNPJ nº 01.547.749/0001-16 NIRE nº 33300163409\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 10hs do dia 07/08/2018, na Rua da Assembleia, 10, 37º, sala 3701 (parte), Centro, RJ, RJ. 2. Presença. Convocação realizada conforme o Estatuto Social da Cia e presença dos membros titulares do CA Srs. Ivan Luiz Modesto Schara, João Ernesto de Lima Mesquita e Carla Kling Henaut. 3. Mesa. Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara Secretária: Marcelle Vasconcellos. 4. Ordem do Dia. (i)Ratificação da destituição do atual liquidante da Cia; (ii) Nomeação de um novo liquidante para a Cia; e (iii) Ratificação da Distribuição da remuneração global anual entre os administradores da Cia.; 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Iniciada a reunião foi esclarecido que o registro da ata da RCA de 02/05/2018 foi indeferido pela JUCERJA, em função do entendimento de não ser possível a nomeação de pessoa jurídica como liquidante. Foi ressaltado ainda, que a decisão da JUCERJA vai contra ao posicionamento doutrinário majoritário sobre o tema, tendo, inclusive, diversas outras Cias. em Liquidação com liquidantes Pessoa Jurídica. Contudo, visando evitar que a Cia fique sem um representante legal, recomendou-se a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio para ocupar a função de Liquidante. Feitos os esclarecimentos acima e após analisadas as matérias da ordem do dia, os conselheiros deliberaram: 5.1. Autorizar a assinatura do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Eximia Capital Partners Ltda. e a Cia, que formalizou a previsão do exercício do cargo de liquidante da Cia tanto pela Eximia Capital Partners quanto pelo Sr. Carlos Eduardo Reich, sem nenhum custo adicional à Companhia. 5.2. Ratificar a destituição do Sr. José Ricardo do Carmo, brasileiro, casado, bancário, portador do documento de identidade nº 6061642, emitido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 636.058.808-00, da qualidade de Liquidante da Cia, dando-lhe a mais plena e rasa quitação dos seus deveres legais e das obrigações fixadas na RCA realizada em 06/05/2015. 5.3. Nomear, a partir desta data, como Liquidante da Cia Carlos Eduardo Reich De Sampaio, brasileiro, casado, bacharel em economia, inscrito no CPF/MF sob o nº633.270.906-53, portador da carteira de identidade nº M2981614 - SSP/MG, com endereço profissional na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, RJ, RJ (“Liquidante”). O Liquidante ora nomeado, presente nesta reunião, conforme se verifica por meio da assinatura aposta ao final desta ata, assume o cargo para o qual foi eleito e reconhece que está ciente de todas as suas responsabilidades e obrigações, conforme previstas na Lei das S.A. Os Conselheiros e o Liquidante ora nomeado reconhecem, ainda, que possuem pleno conhecimento da decisão tomada pelos acionistas da Cia na AGE realizada em 30/04/2015 no sentido de que “a Cia cumpriu com o seu objeto social, não havendo interesse por parte dos Acionistas na realização de novos investimentos na Cia, nem por meio da Cia. Sendo assim, os acionistas decidiram, por unanimidade, dissolver a Cia, nos termos do artigo 206, I, c, da Lei nº 6.404/76. (...) e de que caberá ao CA: (i) a eleição do liquidante; (ii) a fixação de sua remuneração; (iii) a destituição da Diretoria; (iv) a convocação da AG nas datas em que os Acionistas fixarem; (v) fiscalizar os atos do liquidante; e (vi) conceder aprovação ao liquidante para gravar bens da Cia e contrair empréstimos, caso seja necessário.” 5.4.Considerando o valor da remuneração global anual dos administradores da Cia aprovada na AGOE realizada em 24/04/2018, os conselheiros ratificaram a retificação da deliberação tomada na RCA de 02/05/2018; (a) Fixar a verba remuneratória mensal dos membros do CA no montante de R$ 1.200; (b) Ratificar a verba remuneratória mensal paga ao Liquidante ora destituído durante o período de 01/01/2018 a 30/04/2018 no montante de R$ 15.000,00; (c)Fixar a verba remuneratória do Liquidante ora nomeado no montante mensal de R$ 12.000,00, conforme apresentado no Contrato de Prestação de Serviços firmado em 21/12/2017 entre a Cia e a Eximia Capital Partners Ltda. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 07/08/2018. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretária: Marcelle Vasconcellos. Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, João Ernesto de Lima Mesquita e Carla Kling Henaut. RJ, 07/08/2018. Ivan Luiz Modesto Schara - Secretário Jucerja 3338974 em 05/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1. Data, hora e local. Às 10hs do dia 14/03/2019, na Rua da Assembleia, 10, 37º, sala 3701 (parte), Centro, RJ, RJ. 2. Presença. Convocação realizada conforme o Estatuto Social da Cia e presença dos membros titulares do CA Srs. Ivan Luiz Modesto Schara, João Ernesto de Lima Mesquita e Carla Kling Henaut. 3. Mesa. Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara Secretária: Marcelle Vasconcellos. 4. Ordem do Dia. (i)Manifestação sobre as DFs e Quadro Geral de Credores da Cia elaborados pelo Liquidante, devidamente acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes referentes à prestação anual de contas sobre a Liquidação da Cia, com data-base de 31/12/2018, conforme determinado pelos senhores acionistas da Cia na AGE realizada em 30/04/2015; e, (ii)Aprovar a convocação da AGOE; 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Após analisadas as matérias da ordem do dia, os conselheiros deliberaram: 5.1.Os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente ao Quadro Geral de Credores apresentado pelo Liquidante, e às contas do Liquidante da Cia referentes ao balanço de 31/12/2018, os quais, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes da Cia, serão submetidos à deliberação da AGO a ser realizada nos termos da Lei 6.404/76; 5.2. Aprovar a convocação da próxima AGOE da Companhia para o dia 29/04/2019, às 10h, na sede da Companhia. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 14/03/2019. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretária: Marcelle Vasconcellos. Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, João Ernesto de Lima Mesquita e Carla Kling Henaut. RJ, 07/08/2018. Ivan Luiz Modesto Schara - Secretário Jucerja 3584044 em 17/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179515"
                ],
                "2179698": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.566.534/0001-48 - NIRE Nº 33.30031995-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Em 3/05/2019, às 10h, na sede da Cia., no Município de Duque de Caxias/RJ, na Av. Feliciano de Castilho, S/N, Quadra 24-B, Lote 36 e Av. Carmen Miranda, S/N, Quadra 24-B, lotes 31, 33 e 35, Bairro Chácara Rio Petrópolis, CEP 25231-250. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do art.124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“LSA”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. III. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretária: Michele Pimenta do Amaral. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Constituição, pela Cia., de garantia fidejussória na modalidade de fiança (“Fiança”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos arts. 333, §único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406/02, conforme alterada, e dos arts. 130 e 794 da Lei 13.105/15, conforme alterada, para garantir o pagamento integral e tempestivo da totalidade das obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Priner Serviços Industriais S.A. (“Emissora”) em razão das Debêntures (conforme abaixo definido), no âmbito da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), incluindo, mas sem se limitar, ao valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido), ao valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido), à remuneração das Debêntures, bem como a todos e quaisquer valores devidos aos titulares das Debêntures, a qualquer título, e todos os custos e despesas para fins da cobrança dos créditos oriundos das Debêntures e da excussão das garantidas das Debêntures, incluindo encargos moratórios, penas convencionais, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais e tributos, bem como todo e qualquer custo incorrido pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e/ou pelos titulares das Debêntures (“Obrigações Garantidas”), no âmbito da 1ª emissão de 67.500.000 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória, em 2 séries, pela Emissora, sendo 45.000.000 debêntures da 1ª série (“Debêntures da 1ª Série”) e 22.500.000 debêntures da 2ª série (“Debêntures da 2ª Série” e, quando em conjunto com as Debêntures da 1ª Série, as “Debêntures”), com valor nominal unitário de R$ 1,00 cada Debênture, no valor total de R$ 67.500.000,00 na data de sua emissão, sendo R$ 45.000.000,00 relativos às Debêntures da 1ª Série, e R$ 22.500.000,00 relativos às Debêntures da 2ª Série (“Emissão”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Priner Serviços Industriais S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora, na qualidade de emissora, a Cia. e a Smartcoat Serviços em Revestimentos S.A., na qualidade de fiadoras, e a Simplific Pavarini Distribuidora de TVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante da comunhão dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a prestar serviços de distribuição pública de valores mobiliários, nos termos da Instrução da CVM 476/09, conforme alterada, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); (ii) A autorização à Cia. e aos seus administradores e representantes legais, conforme o caso, para, uma vez aprovada a realização da Emissão, da Oferta e a outorga da Fiança, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos necessários e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão, da Oferta e à outorga da Fiança, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., incluindo, mas não se limitando a, a celebração da Escritura de Emissão; e (iii) A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. V. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: (i) A constituição, pela Cia., da Fiança para garantir as Obrigações Garantidas. (ii) Autorizar a Cia., seus administradores e seus representantes legais, conforme o caso, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos necessários e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão, da Oferta e à outorga da Fiança, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., incluindo, mas não se limitando a celebração da Escritura de Emissão. (iii) Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, incluindo a Emissão, a Oferta e a Fiança, até o arquivamento da presente ata no órgão competente. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. A presente ata é cópia da que se encontra lavrada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Duque de Caxias, 3/05/2019. Mesa: Felipe Demori Claudino, Presidente; Michele Pimenta do Amaral, Secretária. Jucerja nº 3602737, em 07/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179698"
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                "2179672": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE iniciada em 14/01/2019, retomada em 11/02/2019 e em 22/02/2019. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 14/01/2019, tendo os trabalhos sido suspensos, pela deliberação por maioria dos acionistas presentes, e retomados, sem necessidade de nova convocação, no dia 11/02/2019, momento em que foi deliberado por maioria dos acionistas presentes nova suspensão. Retomada a reunião, no dia 22/02/2019, às 14hs, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Concessionária” ou “Cia”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 28/12/2018 e 02 e 03/01/2019, respectivamente nas páginas 11, 06 e 04; e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 28; 29-30-31/12/2018 e 03/01/2019, respectivamente nas páginas 03, 04 e 03. Retomados os trabalhos após a suspensão aprovada em 14/01/2019, foi verificada a presença dos representantes dos acionistas representando 99,977399% do capital social da Cia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Deliberação: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram abertos os trabalhos da Assembleia, tendo os Acionistas deliberado, por unanimidade de votos proferidos, que a ata a que se refere esta Reunião fosse lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Em vista da necessidade e urgência de caixa da Companhia, e considerando a aprovação em Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de fevereiro de 2019 da propositura de medidas judiciais em face do Município do Rio de Janeiro (“Poder Concedente”) no contexto do Contrato de Concessão CVL nº 010008/2013 (“Contrato de Concessão”), os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos proferidos, registrada a abstenção do acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima, aprovar o aumento de capital no valor proposto pela administração da Companhia dos atuais R$ 266.848.901,43 (duzentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e um reais e quarenta e três centavos) para até R$ 276.248.900,94 (duzentos e setenta e seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos reais e noventa e quatro centavos), representando um aumento, portanto, no valor de até R$ 9.399.999,51 (nove milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), mediante a emissão de até 50.701.184 (cinquenta milhões, setecentas e uma mil, cento e oitenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,1854, calculado nos termos do artigo 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial por ação em novembro de 2018 (“Aumento de Capital”), autorizada a homologação parcial. O presente Aumento de Capital é aprovado sob a condição resolutiva de ser verificada a efetiva transferência de recursos pelo Poder Concedente no montante de, ao menos, 1 (uma) Contraprestação Pecuniária Parcela A, nos termos do Contrato de Concessão, correspondente a R$ 8.495.347,90 (oito milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), até o dia 27 de fevereiro de 2019, hipótese na qual o Aumento de Capital e todos os atos pertinentes perderão eficácia. Os titulares de ações de emissão da Companhia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, podendo ainda concorrer na subscrição de sobras de ações não subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência. Os acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção e subscrever as novas ações no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas. Será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de, caso queiram, concorrer no rateio das eventuais sobras de ações não subscritas por outros acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência, devendo o acionista que tiver este interesse informar a Companhia sobre isto, no mesmo prazo de até 30 (trinta) dias corridos acima referido. Foi deliberado também consignar em ata que, após o prazo do exercício do direito de preferência, será convocada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, para adequá-lo ao novo valor capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelo Presidente da Mesa: Paulo Fischer Carneiro; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas titulares da maioria das ações representativas do capital social da Companhia: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A; e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. RJ, 22/02/2019. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; RioPar Participações S.A.; Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. JUCERJA nº 3581517, em 15/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-01-19\r\n\r\nOS: 386628 \r\n\r\nId: 2179672"
                ],
                "2179701": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 677ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\n15 (quinze) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove), às 14h, no Auditório José Roberto Santos de Oliveira, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente, Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente, Hélio Cabral Moreira, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, Renato Prates Rodrigues, José Saba Filho, Paulo Gustavo Maiurino, Sérgio Luiz Barbosa Neves e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) APRESENTAÇÃO DA CARTA RENÚNCIA E CARTA PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA RENÚNCIA DO SENHOR RENATO PRATES RODRIGUES - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Edmundo José Rodrigues Neto convida o Assessor de Governança Corporativa Chefe, Senhor Alexandre Gimenez Neves para participar da reunião e concede a palavra ao Senhor Renato Prates Rodrigues que faz breve exposição de fatos que motivaram sua Carta Renúncia e a Carta de Pedido de Desconsideração da Renúncia, ambas apresentadas neste ato. O Assessor Alexandre Gimenez Neves presta alguns esclarecimentos sobre a questão no âmbito das regras de Governança Corporativa. O Conselho de Administração toma conhecimento das Cartas do Senhor Renato Prates Rodrigues, acolhendo a de desconsideração da renúncia. O Presidente do Conselho de Administração agradece as informações prestadas pelo Assessor Alexandre Gimenez Neves, sendo dispensado da reunião. 02) PROCESSO Nº E-07/100.790/2018 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a exposição do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e o disposto no Artigo 21, Alínea \"h\" do Estatuto Social, resolve condicionar a autorização da Homologação da Licitação, relativa à licitação por Pregão Eletrônico nº. 602/2019 - ASL-DP, para \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA CEDAE\", em favor da empresa ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S - EY, no valor total de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais), sendo: o valor de R$ 1.417.500,00 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), para 2019, restando o valor de R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), para o ano de 2020, conforme documentos constantes do referido processo, à apresentação de parecer a ser exarado pelo Comitê de Auditoria. 03) APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO/2019 - O Presidente do Conselho de Administração convida o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, Senhor José Bandeira de Mello Junior, para participar da reunião e lhe concede a palavra. O Diretor José Bandeira de Mello Junior apresenta o Orçamento do 2trimestre/2019, anteriormente encaminhado, por meio eletrônico, e presta alguns esclarecimentos sobre os números da Companhia. O Conselho de Administração resolve deliberar que seja mantido o mesmo valor executado para o item serviços de terceiros em 2018, bem como deverá ser feito uma redução de 5% (cinco por cento) do realizado do item REDE, em 2018, e determina que, para o orçamento do segundo semestre, sejam apresentadas antecipadamente as informações sobre os principais contratos e licitações, com a demonstração do previsto x realizado. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Diretor José Bandeira de Mello Junior, sendo dispensado da reunião. 04) APRESENTAÇÃO SOBRE A CERTIFICAÇÃO ISO 37001 - O Presidente do Conselho de Administração convida o Senhor Flavio Riva, para participar da reunião e lhe concede a palavra. Após as devidas apresentações, o Senhor Flavio Riva realiza apresentação sobre a Certificação ISO 37001 e presta os esclarecimentos necessários aos Conselheiros. O Conselho de Administração resolve autorizar que a Diretoria Executiva elabore o Termo de Referência para abertura de licitação para Contratação de empresa de consultoria, com vistas à obtenção da Certificação da ISO 37001. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Senhor Flavio Riva, sendo dispensado da reunião. 05) MAPEAMENTO DE RISCOS DA DSG - O Presidente do Conselho de Administração concede a palavra ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, Senhor Alexandre Bianchini Antônio, que apresenta o Mapeamento de Riscos da DSG e presta os esclarecimentos solicitados. Em função dos riscos apontados na apresentação da Diretoria DSG, o Conselho de Administração resolve aprovar a substituição de imediato do procedimento de confinamento e do sistema de cloro utilizado pela Companhia, bem como os investimentos necessários para a modernização das Estações de Tratamento de Água e Esgoto e demais equipamentos da CEDAE, visando à prevenção de riscos. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Diretor Alexandre Bianchini Antônio, sendo dispensado da reunião. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n1. Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente \r\n\r\n2. Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Hélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Thereza Cristina Nogueira de Aquino - Membro \r\n\r\n5. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa - Membro\r\n\r\n6. Renato Prates Rodrigues - Membro\r\n\r\n7. José Saba Filho - Membro\r\n\r\n8. Paulo Gustavo Maiurino - Membro\r\n\r\n9. Sérgio Luiz Barbosa Neves - Membro\r\n\r\n10. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n11.Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003602093, no dia 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179701"
                ],
                "2179485": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\"), realizada em 03 de Abril de 2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 03 de abril de 2019, às 18 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira (por conferência telefônica), Presidente da Mesa, Yuri Fonseca de Choucair Ramos (por conferência telefônica), Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Marcelo Rocha, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Ricardo Reisen de Pinho, João Pinheiro Nogueira Batista, Raphael Manhães Martins e o conselheiro suplente em exercício nessa reunião Roberto Miranda Pimentel Fully. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Andrea Belo Lisboa, Sérgio Gomes Malta, Aline Bracks Ferreira, Magno dos Santos Filho, Marcos Bastos Rocha e a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a orientação do voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\" ou \"Emissora\") na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 16ª (décima sexta) emissão pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até três séries, sendo composta por até 750.000 (setecentas e cinquenta mil) debêntures, perfazendo o montante total de até R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, a qual será objeto de oferta pública com esforções restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) e melhores esforços para o montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) a outorga, pela Companhia, da Fiança no âmbito da Emissão (conforme abaixo definido); (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu Estatuto Social, a praticar todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), de seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; e (b) a discussão, negociação e definição de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários a efetivação da Emissão e da Oferta; (iv) a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Light SESA, da Escritura, do Contrato de Distribuição, de seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta; (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário, agências de classificação de risco e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviços\"), entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) orientaram o voto favorável a ser tomado pelos conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA na reunião que deliberar sobre a aprovação da Emissão e da Oferta, observado que as Debêntures terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 16ª (décima sexta) emissão de debêntures da Emissora; (b) Valor Total da Emissão: O valor da Emissão será de até R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo (\"Volume da Oferta\"); (c) Data de Emissão: Para todos dos fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de abril de 2019 (\"Data de Emissão\"); (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 750.000 (setecentas e cinquenta mil) debêntures (\"Debêntures\"), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo; (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 3 (três) séries, no Sistema de Vasos Comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), observado que o somatório das Debêntures não poderá exceder o total de 750.000 (setecentas e cinquenta mil) Debêntures. De acordo com o Sistema de Vasos Comunicantes, a quantidade de Debêntures emitida na primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\"), na segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\") e/ou na terceira série (\"Debêntures da Terceira Série\") observará a demanda verificada no Procedimento de Bookbuilding , sendo certo que a quantidade de Debêntures emitida em cada uma das séries deverá ser abatida da quantidade total de Debêntures. Não haverá quantidade mínima ou máxima de Debêntures da Segunda Série e de Debêntures da Terceira Série; (f) Valor Nominal Unitário: O valor no minal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3; (h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora; (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), com garantia adicional fidejussória, nos termos do item (m) abaixo; (j) Prazo e Data de Vencimento Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (definido abaixo), conforme aplicável, nos termos a serem previstos na \"Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\"), o prazo de vencimento da Primeira Série das Debêntures será de 03 (três) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2022 (a \"Data de Vencimento da Primeira Série\"), o prazo de vencimento da Segunda Série das Debêntures será de 05 (cinco) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2024 (a \"Data de Vencimento da Segunda Série\") o prazo de vencimento da Terceira Série das Debêntures será de 06 (seis) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2025 (a \"Data de Vencimento da Terceira Série\" e, quando mencionado em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série e a Data de Vencimento da Segunda Série simplesmente a \"Data(s) de Vencimento\"). Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo (i) Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, (ii) pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, ou (iii) pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada na forma prevista na Escritura; (k) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, a ser organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas antecipadas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição com a Emissora: da Remuneração de cada uma das séries; da quantidade de Debêntures alocadas em cada uma das séries, do volume da oferta, bem como da alocação das Debêntures entre os investidores profissionais (\"Procedimento de Bookbuilding\"). A Escritura de Emissão deverá ser devidamente aditada para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding sem a necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou de qualquer outro ato societário da Emissora e/ou da Companhia; (l) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), e de melhores esforços de colocação para o restante do Volume da Oferta. A garantia firme deverá ser exercida pelos Coordenadores proporcionalmente entre as três séries até a Emissão atingir R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), sendo certo que a garantia firme do montante entre R$ 500.000.000,01 (quinhentos milhões de reais e um centavo) e R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) poderá ser exercida em qualquer uma das séries, a exclusivo critério de cada um dos Coordenadores. Conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, será admitida a distribuição parcial das Debêntures, observado o montante mínimo de 600.000 (seiscentas mil) Debêntures, equivalentes a R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) (\"Montante Mínimo\"), sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Emissora (\"Distribuição Parcial\"); (m) Garantia: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura, a Companhia prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\" e \"Fiança\", respectivamente); (n) Valor Garantido: Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures e/ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão e (iii) custos e despesas com a contratação da Agência de Rating. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (a) do Banco Liquidante; e (b) do Escriturador; (o) Atualização Monetária do Saldo do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitários das Debêntures; (p) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitada a 0,90% (noventa centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"). A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Primeira Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série, de acordo com a fórmula prevista na Escritura; A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2019 e o último na Data de Vencimento da Primeira Série (\"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"); (q) Remuneração das Debêntures da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da Ta xa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitada a 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Segunda Série\"). A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Segunda Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, de acordo com a fórmula prevista na Escritura; A Remuneração das Debêntures da Segunda Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2019 e o último na Data de Vencimento da Segunda Série (\"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série\"); (r) Remuneração das Debêntures da Terceira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitada a 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano (\"Remuneração das Debêntures da Terceira Série\" e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série, com a Remuneração das Debêntures da Segunda Série, indistintamente, a \"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures da Terceira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Terceira Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série, de acordo com a fórmula prevista na Escritura; A Remuneração das Debêntures da Terceira Série será paga semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2019 e o último na Data de Vencimento da Terceira Série (\"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série\"); (s) Prazo de Colocação e Prazo de Subscrição: Observado o disposto no \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em até Três Séries, da 16ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia e as instituições financeiras contratadas pela Companhia para a distribuição das Debêntures no mercado (\"Coordenadores\" e \"Contrato de Distribuição\", respectivamente), as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição (\"Prazo de Colocação\"); (t) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo preço de integralização da respectiva série, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. Na Data de Primeira Integralização, o preço de subscrição das Debêntures será pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série conforme o caso. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures, será o Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira data de Integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da respectiva série. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures de uma mesma série; (u) Repactuação Programada: Não haverá; (v) Amortização Programada das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento da Primeira série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série\", o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série já considerando eventual amortização; (w) Amortização Programada das Debêntures da Segunda Série: O Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em duas parcelas, em:(i) 15 de abril de 2023; e (ii) na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série\", o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série já considerando eventual amortização; (x) Amortização Programada das Debêntures da Terceira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento da Terceira Série. Para todos os fins, considera-se \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série\", o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série já considerando eventual amortização; (y) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá adquirir Debêntures de uma respectiva série, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, incluindo o artigo 13 e, conforme aplicável, o artigo 15 da Instrução CVM 476/09, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da Segunda Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da Segunda Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (a) ser canceladas; (b) permanecer em tesouraria; ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série; (z) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo: Não será admitida a amortização extraordinária das Debêntures e nem o resgate antecipado facultativo; (aa) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures de cada série, que será realizada de forma independente entre cada série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da respectiva série, que será endereçada a todos os Debenturistas da respectiva série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva série, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da respectiva série de que foram titulares, conforme o caso, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures da respectiva série e o resgate das Debêntures de uma determinada série somente poderá ser parcial se, após a manifestação dos Debenturistas da respectiva série remanescerem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação da respectiva série ou saldo devedor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dentre as opções a que for maior; (bb) Local de Pagamento Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração (\"Escriturador\"); (cc) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (os \"Encargos Moratórios\"); (dd) Vencimento Antecipado: A ocorrência de quaisquer das situações previstas nas cláusulas de vencimento a serem descritas na Escritura de Emissão, acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures, independentemente de qualquer aviso extrajudicial, interpelação judicial, notificação à companhia ou consulta aos Debenturistas; (ee) Vencimento Antecipado Não Automático: A ocorrência de quaisquer das situações previstas nas cláusulas de vencimento a serem descritas na Escritura de Emissão, não sanadas no respectivo prazo de cura, conforme aplicável, poderá acarretar em vencimento antecipado automático das Debêntures, conforme venha a ser definido em assembleia geral de debenturistas; (ff) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Emissora com a Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro e ao refinanciamento de dívidas vincendas da Emissora; (gg) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura. (i) aprovaram a outorga da Fiança pela Companhia, no âmbito da Emissão. A Fiança será prestada em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Light SESA, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, conforme alterados; (ii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta por meio de procuradores e nos termos do seu Estatuto Social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação, definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta; (iii) orientaram o voto favorável para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitado, (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Light SESA, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta; (c) a contratação dos Prestadores de Serviços, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (iv) ratificaram todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta e da Fiança. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 03 de abril de 2019, às 18 horas, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S/A, Certifico o Deferimento em 05/04/2019, e o registro sob o número 3570911 em 05/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - 03-04-2019\r\n\r\nOS: 387319-A\r\n\r\nId: 2179485"
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                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 3/05/2019, às 09h, presencialmente, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, CEP 22.760-401. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital da Cia., de acordo com o art.124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital da Cia., conforme assinados ao final desta ata. 4. Mesa: Felipe Demori Claudino, Presidente; Michele Pimenta do Amaral, Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a captação de recursos por meio da 1ª emissão de 67.500.000 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória, em 2 séries, pela Cia., sendo 45.000.000 debêntures da 1ª série (“Debêntures da 1ª Série”) e 22.500.000 debêntures da 2ª série (“Debêntures da 2ª Série” e, quando em conjunto com as Debêntures da 1ª Série, as “Debêntures”), com valor nominal unitário de R$ 1,00 cada Debênture, no valor total de R$ 67.500.000,00 na data de sua emissão, sendo R$ 45.000.000,00 relativos às Debêntures da 1ª Série e R$ 22.500.000,00 relativos às Debêntures da 2ª Série (“Emissão”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Priner Serviços Industriais S.A.”, a ser celebrado entre a Cia., na qualidade de emissora, a Priner Locação de Equipamentos S.A. (“Priner Locação”) e a Smartcoat Serviços em Revestimentos S.A. (“Smartcoat” e, quando em conjunto com a Priner Locação, as “Fiadoras”), na qualidade de fiadoras, e a Simplific Pavarini Distribuidora de TVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante da comunhão dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a prestar serviços de distribuição pública de valores mobiliários (“Coordenadores”), nos termos do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, sob o Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, da Priner Serviços Industriais S.A.”, a ser celebrado entre a Cia. e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”), da Lei 6.385/76, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da CVM 476/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”). A Oferta contará com regime de garantia firme de colocação para as Debêntures, sem qualquer solidariedade entre os Coordenadores, na forma a ser prevista no Contrato de Distribuição; (ii) a participação da Cia., na qualidade de cedente, no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis e de Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Smartcoat e a Cia., na qualidade de fiduciantes, e o Agente Fiduciário, na qualidade de fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”), por meio do qual será constituída a cessão fiduciária, (a) pela Smartcoat, em benefício do Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos titulares das Debêntures, sobre os direitos creditórios oriundos de determinados contratos celebrados entre a Smartcoat e terceiros; e (b) pela Cia., em benefício do Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos titulares das Debêntures, sobre os direitos creditórios oriundos da integralização das Debêntures (“Cessão Fiduciária”). Adicionalmente ao Contrato de Cessão Fiduciária, será celebrado o “Instrumento Particular de Contrato de Conta Vinculada” entre o Banco Bradesco S.A. (“Banco Depositário”), a Cia., a Smartcoat e o Agente Fiduciário (“Contrato de Conta Vinculada”); (iii) a autorização à Cia. e aos seus administradores e representantes para, uma vez aprovada a realização da Emissão e da Oferta, bem como a constituição da Cessão Fi duciária, (a) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos necessários e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta, à constituição da Cessão Fiduciária, bem como à assinatura do Contrato de Cessão Fiduciária, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., incluindo, mas não se limitando a, a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Cessão Fiduciária e do Contrato de Conta Vinculada; (b) contratar o Agente Fiduciário, o Banco Depositário e os Coordenadores, bem como os demais prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, agência de classificação de risco (rating), se for o caso, formador de mercado (market maker), se for o caso, banco liquidante e escriturador, e assessores legais, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições: (i) aprovar a captação de recursos mediante a realização da Emissão das Debêntures e a Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio Escritura de Emissão: a) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 67.500.000,00 na data de sua emissão, sendo R$ 45.000.000,00 relativos às Debêntures da 1ª Série, e R$ 22.500.000,00 relativos às Debêntures da 2ª Série; b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 1ª emissão de debêntures da Cia.; c) Séries. A Emissão será realizada em 2 séries; d) Quantidade. Serão emitidas 67.500.000 Debêntures, sendo 45.000.000 Debêntures da 1ª Série e 22.500.000 Debêntures da 2ª Série; e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1,00 na data de emissão (“Valor Nominal Unitário”); f) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente destinados à (i) liquidação de dívidas da Cia. e/ou da Smartcoat, conforme descritas no Anexo IV-A à Escritura de Emissão; (ii) liquidação de dívidas da Cia. e/ou da Smartcoat, nas suas respectivas datas de vencimento ou de forma antecipada, conforme descritas no Anexo IV-B à Escritura de Emissão; (iii) aplicação dos recursos em títulos de emissão dos Coordenadores com liquidez diária, os quais serão cedidos fiduciariamente em benefício dos titulares das Debêntures e liberados à Cia. para a realização do item (ii) acima; e/ou (iv) após a liquidação antecipada de todas as dívidas descritas no Anexo IV-A à Escritura de Emissão, os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão poderão ser utilizados para o capital de giro da Cia., desde que respeitados os termos e condições do Contrato de Cessão Fiduciária. Nos termos da Escritura de Emissão, a Cia. deverá realizar (i) a liquidação das dívidas da Cia. e/ou da Smartcoat, conforme descritas no Anexo IV-A à Escritura de Emissão, cujos credores sejam o Banco Votorantim S.A., o Banco Bradesco S.A. e/ou o Itaú Unibanco S.A. (“Bancos”), ou qualquer empresa do conglomerado econômico dos Bancos, na primeira Data de Integralização; e (ii) a liquidação das dívidas da Cia. e/ou da Smartcoat, conforme descritas no Anexo IV-A à Escritura de Emissão, cujos credores não sejam o Banco Votorantim S.A., o Banco Bradesco S.A. e/ou o Itaú Unibanco S.A., (“Bancos”), ou qualquer empresa do conglomerado econômico dos Bancos, no Dia Útil subsequente à primeira Data de Integralização, havendo compromisso da Cia. em empregar os melhores esforços para que o pré-pagamento de todas as dívidas descritas no Anexo IV-A à Escritura de Emissão seja realizado na primeira Data de Integralização; g) Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme, com a intermediação dos Coordenadores, nos termos do Contrato de Distribuição, da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. A Oferta contará com regime (i) de garantia firme de colocação para as Debêntures da 1ª Série, no montante de R$ 45.000.000,00, sendo o valor de R$ 15.000.000,00 objeto de garantia firme por cada Coordenador, sem solidariedade, totalizando o montante total das Debêntures da 1ª Série; e (ii) de garantia firme de colocação para as Debêntures da 2ª Série, no montante de R$ 22.500.000,00, a ser prestada exclusivamente pela instituição intermediária líder da Oferta. A Oferta terá como público alvo investidores profissionais, nos termos do art.9º-A da Instrução da CVM 539/13, conforme alterada; h) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em cada data de subscrição, no ato da subscrição, por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), em moeda corrente nacional, (i) no caso das Debêntures da 1ª Série, pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, caso a integralização ocorra na primeira Data de Integralização, ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série acrescido da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido), calculada pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização (inclusive) até a respectiva Data de Integralização (exclusive); (ii) no caso das Debêntures da 2ª Série, pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, caso a integralização ocorra na primeira Data de Integralização, ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série acrescido da Remuneração das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido), calculada pro rata temporis a partir da primeira Data de Integralização (inclusive) até a respectiva Data de Integralização (exclusive); i) Depósito para Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira. As Debêntures serão depositadas para (a) distribuição pública no mercado primário, por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, e (b) negociação no mercado secundário, por meio do CETIP21 - TVM, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; j) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do titular das Debêntures; k) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações de emissão da Cia.; l) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real e com garantia fidejussória; m) Garantias. As Debêntures não contarão com garantia flutuante, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. Não obstante, em garantia do pagamento integral e tempestivo da totalidade das obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Cia. em razão das Debêntures, no âmbito da Escritura de Emissão, incluindo, mas sem se limitar, ao valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série, ao valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Série, à Remuneração das Debêntures, bem como a todos e quaisquer valores devidos aos titulares das Debêntures, a qualquer título, e todos os custos e despesas para fins da cobrança dos créditos oriundos das Debêntures e da excussão das Garantias (conforme abaixo definido), incluindo Encargos Moratórios, penas convencionais, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais e tributos, bem como todo e qualquer custo incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos titulares das Debêntures, serão constituídas as seguintes garantias (em conjunto, as “Garantias”): fianças das Fiadoras e a Cessão Fiduciária; n) Data de Emissão. A data de emissão das Debêntures será 10/05/2019; o) Data de Vencimento. Observado o disposto na Escritura de Emissão, (i) as Debêntures da 1ª Série vencerão em 10/05/2023; e (ii) as Debêntures da 2ª Série vencerão em 14/11/2022; p) Amortização das Debêntures da 1ª Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será amortizado nas datas previstas na Escritura de Emissão, respeitado o prazo de carência de 12 meses contados da data de emissão das Debêntures da 1ª Série, sendo a primeira parcela devida no 13º mês contado da Data de Emissão; q) Amortização das Debêntures da 2ª Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série será amortizado nas datas previstas na Escritura de Emissão, respeitado o prazo de carência de 15 meses contados da data de emissão das Debêntures da 2ª Série, sendo a primeira parcela devida no 16º mês contado da Data de Emissão; r) Atualização Monetária das Debêntures. O valor nominal unitário ou o saldo do valor nominal unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; s) Remuneração das Debêntures da 1ª Série. Sobre o valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série ou sobre o saldo do valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios, a partir da primeira Data de Integralização ou da última respectiva data de pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido) (inclusive), conforme o caso, até a data do pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (exclusive), correspondentes à variação das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI over extra grupo de um dia, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário, disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br), base 252 Dias Úteis, expressa na forma percentual ao ano (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures da 1ª Série”); t) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série. A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga nas datas previstas na Escritura de Emissão; u) Remuneração das Debêntures da 2ª Série. Sobre o valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Série ou sobre o saldo do valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios, a partir da primeira Data de Integralização ou da última respectiva data de pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido) (inclusive), conforme o caso, até a data do pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série (exclusive), correspondentes à variação da Taxa DI, acrescida de sobretaxa de 4,50% ao ano base 252 Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures da 2ª Série” e, quando em conjunto com a Remuneração das Debêntures da 1ª Série, a “Remuneração das Debêntures”); v) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série. A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga nas datas previstas na Escritura de Emissão. w) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; x) Amortização Antecipada. A Cia. não poderá, voluntariamente, realizar a amortização extraordinário das Debêntures; y) Resgate Antecipado Facultativo. A Cia. não poderá, voluntariamente, realizar o resgate extraordinário das Debêntures; z) Oferta de Resgate Antecipado. A Cia. poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado parcial ou total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado deverá ser precedida de (a) envio, pela Cia. ao Agente Fiduciário, de notificação, devidamente assinada pelos representantes legais da Cia., informando sobre a realização e detalhes da Oferta de Resgate Antecipado; e (b) de aviso aos Debenturistas publicado e amplamente divulgado pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão, informando sobre a realização da Oferta de Resgate Antecipado, ambos com antecedência mínima de 30 dias contados da data programada para a efetiva realização do resgate; aa) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; bb) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados todos os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente da Emissão até o Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo de Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) aos valores a serem pagos, quando a data de tais pagamentos coincidir com dia (i) em que não haja expediente bancário na Cidade de São Paulo/SP, com relação aos pagamentos que não devam ser realizados por meio da B3, se houver; e/ou (ii) que não seja um Dia Útil, com relação aos pagamento que devam ser realizados por meio da B3; cc) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de qualquer quantia devida aos titulares das Debêntures, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia. ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); e dd) Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão. (ii) aprovar a constituição da Cessão Fiduciária pela Cia., e a sua participação, na qualidade de fiduciante, no Contrato de Cessão Fiduciária; (iii) autorizar a Cia. e aos seus representantes a (a) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos necessários e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta e à constituição da Cessão Fiduciária, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., incluindo, mas não se limitando a, a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Cessão Fiduciária e do Contrato de Conta Vinculada; (b) contratar o Agente Fiduciário, o Banco Depositário e os Coordenadores, bem como os demais prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, agência de classificação de risco (rating), se for o caso, formador de mercado (market maker), se for o caso, escriturador, custodiante e assessores legais, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e (iv) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, incluindo a Emissão, a Oferta e a constituição da Cessão Fiduciária, até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 7. Encerramento: Finalizando os trabalhos, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos, esta Ata, redigida na forma prevista pelo Artigo 130 da Lei das S.A., foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, que autorizam a publicação na forma de sumário. A presente ata é cópia da que se encontra lavrada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 3/05/2019. Mesa: Felipe Demori Claudino, Presidente; Michele Pimenta do Amaral, Secretário. Jucerja nº 3602767, em 07/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179696"
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                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.260.956/0001-58 - NIRE 33.300.167.293\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 18 de março de 2019, às 10:00 horas, na sede social da GIPAR S.A., situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, 6º andar (parte), Botafogo, CEP 22290-240 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Maurício Perez Botelho, Presidente. Sr. João Paulo Paes de Barros, Secretário. 5. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (i) Ratificar que do montante total aportado pelo acionista Itaú Unibanco S.A. na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 04 de dezembro de 2018, equivalente a R$ 200.000.005,00 (duzentos milhões e cinco reais), R$ 39.999.752,06 (trinta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) são destinados ao capital social da Companhia e R$ 160.000.252,94 (cento e sessenta milhões, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) são destinados à reserva de capital da Companhia. (ii) Retificar o valor do aumento do capital social aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de dezembro de 2018 no montante de R$ 39.999.752,06 (trinta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). (iii) Em decorrência do aumento de capital ora retificado, aprovar a retificação da alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 594.003.818,22 (quinhentos e noventa e quatro milhões, três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), dividido em 410.881.096 (quatrocentos e dez milhões, oitocentas e oitenta e uma mil, noventa e seis) ações, sendo (i) 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias; (ii) 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe A; e (iii) 12.444.312 (doze milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) ações preferenciais classe B.” (iv) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata; e 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Presidente: Maurício Perez Botelho. Secretário: João Paulo Paes de Barros. Acionistas: (i) Nova Gipar Holding S.A., acionista representado pelos seus diretores Ricardo Perez Botelho e Maurício Perez Botelho; e (ii) Itaú Unibanco S.A., acionista representado por seus procuradores Claudia Beatriz Geyer e Albertina de Fatima Batista de Oliveira. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. João Paulo Paes de Barros - Secretário. Anexo I - (à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de março de 2019): ESTATUTO SOCIAL DA GIPAR S.A.: Art. 1º - GIPAR S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente estatuto social, pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e pelo acordo de acionistas arquivado em sua sede social, conforme aditado de tempos em tempos (“Acordo de Acionistas”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objeto social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 594.003.818,22 (quinhentos e noventa e quatro milhões, três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), dividido em 410.881.096 (quatrocentos e dez milhões, oitocentas e oitenta e uma mil, noventa e seis) ações, sendo (i) 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias; (ii) 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe A; e (iii) 12.444.312 (doze milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) ações preferenciais classe B. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. Art. 7º - As ações preferenciais classe “A” (“Ações Preferenciais Classe A”) e as ações preferenciais classe B (“Ações Preferenciais Classe B” e, em conjunto com as Ações Preferenciais Classe A, “Ações Preferenciais”), quando emitidas, têm as seguintes preferências, vantagens e características: (i) Escriturais. As Ações Preferenciais são escriturais e sem valor nominal. (ii) Dividendos Prioritários. Os dividendos a que fazem jus as Ações Preferenciais: (a) são fixos e calculados com base em taxa de retorno equivalente a 101% (cento e um por cento) da taxa média de depósitos interbancários, “over extra grupo”, com base em 252 dias úteis, apurada e divulgada pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la no futuro (a “Taxa DI”), de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis, decorridos desde as respectivas datas de subscrição e integralização de cada uma das Ações Preferenciais (inclusive) e até a data de seu resgate (exclusive); (b) têm direito de participar dos dividendos declarados e distribuídos pela Companhia de acordo com o seguinte critério: prioridade no recebimento dos dividendos calculados com base no lucro líquido e dos valores distribuídos à conta da reserva de lucros (cuja distribuição observará o disposto na Lei das S.A. e no Estatuto Social) ou à conta da reserva de capital da Companhia (neste último caso, somente na ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e na conta de reserva de lucros); (c) são prioritários (mesmo os declarados e não pagos) em relação a qualquer classe de ações ordinárias, no que se refere à distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições, bonificações, pagamentos ou proventos; (d) são obrigatórios; (e) são cumulativos, sendo certo que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser o pagamento à conta da reserva de capital, o montante dos Dividendos Prioritários (conforme definição abaixo) referentes ao semestre em questão será cumulado com os Dividendos Prioritários devidos aos detentores de Ações Preferenciais no semestre seguinte (e assim sucessivamente, conforme estabelecido no artigo 203 da Lei das S.A.), observado que (e.1) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionista, e (e.2) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionista; e (e) são pagos semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano (os “Dividendos Prioritários”). No caso de indisponibilidade, temporária ou não, da Taxa DI, será utilizada na apuração dos Dividendos Prioritários a SELIC, ou aquela que vier a substituí-la, sendo certo que a Taxa DI voltará a ser utilizada a partir do momento em que estiver novamente disponível, se for o caso. Para os fins da presente, “SELIC” significa a taxa de juros oficial brasileira definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) com base na taxa média de operações financeiras em Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Caso a Companhia deixe de deliberar, declarar e pagar os Dividendos Prioritários nos termos do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, exceto nas hipóteses (a) de verificação de prejuízos no exercício a que se referem os Dividendos Prioritários, (b) de inexistência de reserva de lucros e reserva de capital, e (c) das retenções permitidas pela Lei das S.A., para fins do cálculo do Valor de Resgate, conforme definido abaixo, (i) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe A; e (ii) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe B. (iii) Prioridade em Liquidação. As Ações Preferenciais têm, em caso de liquidação da Companhia, prioridade no reembolso de capital na proporção da participação no capital social, sem prêmio, em relação (a) a quaisquer outras classes de ações preferenciais; e (b) qualquer classe de ações ordinárias; sendo certo que as Ações Preferenciais Classe A e as Ações Preferenciais Classe B terão a mesma prioridade em caso de liquidação da Companhia. (iv) Direito de Voto. As Ações Preferenciais não têm direito de voto, exceto, exclusivamente, (a) nas matérias em que a Lei das S.A. expressamente determinar a necessidade de aprovação de titulares de ações preferenciais, e (b) nas matérias indicadas no Parágrafo Único do Artigo 9º abaixo. (v) Resgate - Ações Preferenciais Classe A. As Ações Preferenciais Classe A serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2019 (“Data do 1º PNA”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“1º Resgate PNA”); (ii) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 2º Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“2º Resgate PNA”); (iii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 3º Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar 30% (trinta por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“3º Resgate PNA”); e (iv) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 4º Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“4º Resgate PNA” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate PNA, o 2º Resgate PNA e o 3º Resgate PNA, o “Resgate das Ações Preferenciais Classe A”), sendo certo que em todos os casos o Resgate das Ações Preferenciais Classe A deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe A. O valor total de resgate agregado para todas as Ações Preferenciais Classe A (o “Valor de Resgate das Ações Preferenciais Classe A”) será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas, sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Valor de Resgate das Ações Preferenciais Classe A será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. (vi) Resgate - Ações Preferenciais Classe B. As Ações Preferenciais Classe B serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 1º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 5% (cinco por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“1º Resgate PNB”); (ii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 2º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“2º Resgate PNB”); (iii) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 3º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 15% (quinze por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“3º Resgate PNB”); e (iv) em 30 de setembro de 2023 (“Data do 4º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“4º Resgate PNB” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate PNB, o 2º Resgate PNB e o 3º Resgate PNB, o “Resgate das Ações Preferenciais Classe B”), sendo certo que em todos os casos o Resgate das Ações Preferenciais Classe B deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe B. A quantidade de Ações Preferenciais Classe B a serem objeto de cada Resgate das Ações Preferenciais Classe B será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas (“Quantidade de Ações Preferenciais Classe B”), sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Resgate das Ações Preferenciais Classe B será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. Art. 8º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei das S.A. As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Parágrafo único abaixo, e observado o disposto no Acordo de Acionistas, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Parágrafo único - A aprovação das matérias indicadas abaixo, necessitará, além da maioria absoluta de votos dos acionistas titulares de ações ordinárias, do voto favorável de acionistas titulares de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das Ações Preferenciais então em circulação: (i) alienação de qualquer participação societária detida pela Companhia, incluindo, mas não se limitando, a participação societária detida pela Companhia, a qualquer tempo, na Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 (a “Energisa” e “Participação Energisa”, respectivamente), exceto conforme disposto no Acordo de Acionistas; e (ii) venda, alienação, ou qualquer forma de Transferência (inclusive a título gratuito e exceto pela criação de ônus involuntários), a qualquer tempo, de bens, ativos e direitos da Companhia, não incluindo participações societárias, exceto por títulos adquiridos pela Companhia com a observância dos requisitos previstos no Acordo de Acionistas. Art. 10 - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 11 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 12 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 13 - A prática dos atos a seguir arrolados competirá a qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2º abaixo, assinando em conjunto: a) representar a Companhia perante qualquer instituição financeira e/ou gestora de recursos financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; efetuar quaisquer transações com câmbio, títulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios de operação disponíveis (internet banking, homebroker, etc.); efetuar quaisquer aplicações financeiras e resgates, a qualquer título; celebrar contratos de empréstimos bancários e de aquisição de títulos de crédito; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descritos nesta alínea; b) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP-M ocorrida a partir de 1º de maio de 2010. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral; c) assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; d) assinar borderôs de desconto de títulos; e) exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia, acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplicatas, especificamente para cobrança, desconto e caução; g) endossar cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatários judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos dentre os profissionais componentes do quadro de advogados da Companhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também, a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 843, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários referidos na alínea anterior; j) representar a Companhia em assuntos de rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emitidos pela Companhia, a declaração de finalidade dos respectivos desembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura de atos na forma da específica deliberação da Assembleia Geral; n) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia ou contrair obrigações em nome desta em negócios estranhos a seu objeto social e/ou em desacordo com o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 3º - Os atos praticados com violação deste dispositivo não serão válidos ou eficazes, nem obrigarão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procurador infrator pessoalmente pelos efeitos de tais atos e pelas obrigações deles decorrentes. Art. 14 - A Companhia se compromete a, quando solicitada pelos acionistas, disponibilizar a tal acionista solicitante, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se houver, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previsto na Lei. Art. 16 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto no art. 176 da Lei das S.A. Art. 18 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido. Do lucro líquido apurado após as deduções previstas neste artigo, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (i) 5% (cinco por cento) serão deduzidos para a constituição da reserva legal até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que a constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo desta reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (ii) pagamento dos Dividendos Prioritários; (iii) após as deduções previstas em “i” e “ii”, acima, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas detentores de ações ordinárias, como dividendo mínimo obrigatório, compensados os dividendos intermediários que já tenham sido pagos durante o exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios; e (iv) o saldo do lucro líquido terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, observado o disposto no Acordo de Acionistas e as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1º - Não obstante o disposto no caput deste artigo e observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia deverá levantar balanços nos meses de março e setembro de cada ano e, por deliberação da Diretoria, observadas as restrições legais aplicáveis, declarar e distribuir dividendos intercalares à conta de lucros apurados em referidos balanços, aos titulares das Ações Preferenciais, em pagamento dos Dividendos Prioritários. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual aprovado em Assembleia, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatórios, nos termos do Artigo 18, item “iii”, acima. Parágrafo 3º - Eventual reserva de capital constituída pela Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas, poderá ser utilizada para pagamento dos Dividendos Prioritários a que fazem jus os titulares de Ações Preferenciais somente em caso de ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e de reserva de lucros. Art. 19 - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Art. 20 - Os Acordos de Acionistas será observado pela Companhia, sendo certo que na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas deverão prevalecer e os acionistas da Companhia deverão, no menor prazo possível, realizar uma Assembleia Geral da Companhia para ajustar as disposições do presente Estatuto Social a fim de refletir o estabelecido no Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º - O presidente da assembleia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação ao Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - Não se registrará junto ao agente escriturador da Companhia, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação ao Acordo de Acionistas. Art. 21 - Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social deverão ser resolvidos através de tentativas de acordo na forma prevista no Acordo de Acionistas, sendo certo que, não havendo acordo, tal litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, observadas as disposições do Acordo de Acionistas.” Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o arquivamento em 06/05/2019 sob o nº 00003600854. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179501"
                ],
                "2179723": [
                    "V - Ata",
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Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia e considerando presentes os acionistas que validamente exerceram o voto a distância. Presentes, ainda, os administradores da Companhia, Sr. Armando d´Almeida Neto e Alberto José dos Santos, e o Sr. Hans Christian Melchers e a Sra. Andreia Grain de Freitas Jorge; o membro do conselho fiscal Sr. Ian de Porto Alegre Muniz; e o representante dos auditores independentes (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.) da Companhia, Sr. Roberto Martorelli, nos termos do artigo 164 e artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa - Secretário; Armando Villela Fossati Balteiro. 6. Ordem do Dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (c) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2019. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Deliberar sobre a alteração do número de membros da Diretoria da Companhia, para que o número de Diretores Vice-Presidentes passe a ser de 1 (um) até 4 (quatro), mediante alteração do caput do Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia e consequente consolidação do mesmo. 7. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sendo que o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários a cada deliberação consta do Anexo I a esta ata: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 7.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos e demais abstenções e votos contrários do Anexo I, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, às quais foi anexado os Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, às fls. 68 a 83, na edição do dia 21 de março de 2019 e no Jornal Valor Econômico, às fls. B13 a B20, na edição do mesmo dia. (b) Foi aprovada, por unanimidade, conforme votos do Anexo I, a destinação do lucro líquido do exercício, correspondente ao valor total de R$ 473.474.400,03, sendo: (i) R$ 23.673.720,00 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 189.800.680,03 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 260.000.000,00 (sendo R$ 224.353.636,63 líquido de impostos) a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 21 de junho, 21 de se tembro e 21 de dezembro de 2018 e ora ratificado. Os juros sobre capital próprio aprovados em 21 de junho, 21 de setembro e 21 de dezembro de 2018 e ora ratificados são imputados ao dividendo obrigatório do exercício de 2018, como autorizado pelo artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e pelo item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários, sendo que R$ 110.000.000,00 foram pagos aos acionistas em 25 de setembro de 2018, e R$ 80.000.000,00 e 70.000.000,00 foram pagos em 25 de abril de 2019, observada a relação de acionistas inscritos nos registros da Companhia em 26 de junho, 26 de setembro e 28 de dezembro de 2018, respectivamente. (c) Foi aprovada, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, a remuneração global anual da administração da Companhia para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 45.684.753,56, acrescidos dos encargos sociais que sejam ônus do empregador no valor de R$ 7.187.800,29, perfazendo um montante anual global de R$ 52.872.553,85, conforme Proposta da Administração divulgada aos acionistas e ao mercado. (d) Por solicitação de acionistas titulares de mais de 2% do capital social votante da Companhia, nos termos do § 2º do art. 161 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 324/00, foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia, em caráter não permanente, com funcionamento até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020. Ato contínuo, foram eleitos em votação majoritária, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal: (i) como membro efetivo, Vitor Rogério da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 15.193, inscrito no CPF/MF sob o n.º 012.622.707-15, tendo como suplente, Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ n.º 140.309, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.744.827-90, ambos com endereço profissional na Av. Rio Branco, nº 110, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro; (ii) como membro efetivo, Ian de Porto Alegre Muniz, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 33.973, inscrito no CPF/MF sob o nº 409.857.097-15, tendo como suplente, Flávio El-Amme Paranhos, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ sob o nº 104.806, inscrito no CPF/MF sob o n° 075.610.347-92, ambos com endereço profissional na Av. Presidente Wilson, nº 231, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro; e (iii) como membro efetivo, Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 16.595, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.438.357-04, tendo como suplente Christian Clarke de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 87.932, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.075.817-06 ambos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, 18º andar; todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária de 2020. Os referidos membros do Conselho Fiscal deverão ser investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos termos de posse lavrados em livro próprio. (e) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal no valor de R$ 744.000,00, respeitados os limites mínimos previstos na legislação aplicável, ou seja, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho de sua função, a remuneração de cada membro em exercício no Conselho Fiscal será equivalente a 10% da remuneração fixa, em média, atribuída a cada diretor da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros atribuídos. 7.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a proposta de alteração do número de membros da Diretoria da Companhia, para que o número de Diretores Vice-Presidente passe a ser de 1 (um) até 4 (quatro), mediante alteração do caput do Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 24 - A Diretoria compõem-se de: (a) 1 (um) Diretor Presidente; (b) de 1 (um) até 4 (quatro) Diretores Vice-Presidentes; e (c) até 6 (seis) Diretores sem designação.” Tendo em vista a deliberação acima, fica aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. 8. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram as Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Armando Villela Fossati Balteiro - Secretário. Em Assembleia Geral Ordinária: Deliberação - Aprovações - Abstenções - Rejeições: (a) 408.568.672 - 44.626.927 - 0. (b) 453.195.599 - 0 - 0. (c) 393.014.202 - 10.426.810 - 49.754.587. (d) (i) 324.259.934 - 28.212.541 - 0. (ii) 324.259.934 - 28.212.541 - 0. (iii) 324.259.934 - 28.212.541 - 0. (e) 324.259.934 - 28.212.541 - 0. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberação - Aprovações - Abstenções - Rejeições: (a) 466.189.156,00 - 1.134.800,00 - 0. (CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL) ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO. Artigo 1º - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Nível 2 de Governança Corporativa” e “BM&FBOVESPA”, respectivamente), a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições atualmente em vigor do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”). Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, seja residencial ou comercial, inclusive e especialmente centros comerciais e polos urbanos desenvolvidos a partir deles; (b) a compra e venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários, e sua exploração, por qualquer forma, inclusive mediante locação; (c) a prestação de serviços de gestão e administração de centros comerciais, próprios ou de terceiros; (d) a consultoria e assistência técnica concernentes a assuntos imobiliários; (e) a construção civil, a execução de obras e a prestação de serviços de engenharia e correlatos no ramo imobiliário; (f) a incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos imobiliários; (g) a importação e exportação de bens e serviços relacionados às suas atividades; (h) a geração de energia elétrica para consumo próprio, podendo, entretanto, comercializar o excedente de energia elétrica; e (i) a aquisição de participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da Companhia. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.988.062.190,88 (dois bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, sessenta e dois mil, cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), dividido em 600.760.875 (seiscentos milhões, setecentas e sessenta mil, oitocentas e setenta e cinco) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 565.185.834 (quinhentos e sessenta cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentas e trinta e quatro) ações ordinárias e 35.575.041 (trinta e cinco milhões, quinhentas e setenta e cinco mil, quarenta e uma) ações preferenciais. §1º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e serão mantidas em nome de seus titulares em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e indicada pelo Conselho de Administração. §2º - A Companhia está autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. §3º - É expressamente vedado à Companhia emitir novas ações preferenciais ou partes beneficiárias. As ações preferenciais já emitidas pela Companhia são livremente conversíveis em ordinárias, na proporção de 1 ação ordinária por ação preferencial convertida, podendo esta conversão ser solicitada a qualquer tempo, em uma ou mais oportunidades, através de mera solicitação à Companhia, feita pelo respectivo titular de ações preferenciais. Artigo 6º - Cada ação preferencial confere a seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia, exceto com relação à eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração, matéria em que as ações preferenciais não dispõem de voto. As ações preferenciais gozam, ainda, (i) dos demais direitos assegurados às ações ordinárias, em igualdade de condições, bem como de (ii) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Parágrafo Único - As ações preferenciais asseguram ainda aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia (“OPA”) em decorrência de alienação de controle da Companhia, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Artigo 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Artigo 8º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 210.038.121 (duzentos e dez milhões, trinta e oito mil, cento e vinte e uma) novas ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada caso, a quantidade de ações a serem emitidas, o local da distribuição (no País e/ou no exterior), a forma da distribuição (pública ou privada), o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. §1º - A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores e empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis; não se aplicarão nesta hipótese o direito de preferência dos acionistas. §2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures conversíveis em ações de emissão da Companhia, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. Artigo 9º - Ressalvado o disposto nos Parágrafos seguintes, em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição, na forma da Lei nº 6.404/76. O prazo para o exercício do direito de preferência não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação e será fixado (i) pelo Conselho de Administração, no caso de aumento de capital dentro do limite do capital autorizado; e (ii) pela Assembleia Geral, nos demais casos. §1º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e nos termos do art. 172 da Lei nº 6.404/76, reduzir ou excluir o prazo para o exercício do direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos Artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3º do Artigo 171 da Lei nº 6.404/76. §2º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em benefício da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - NORMAS GERAIS. Artigo 10 - Exercem a administração da Companhia o Conselho de Administração e a Diretoria. Parágrafo Único - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores é de 2 (dois) anos, com mandato unificado, admitida em ambos os casos a reeleição. Artigo 11 - Os conselheiros e diretores são investidos em seus cargos na própria Assembleia que os eleger ou mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas de Reunião, e a posse está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis; (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações, à Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, e ao Código de Conduta da Companhia, mediante assinatura dos termos respectivos. Artigo 12 - O exercício de cargo de administrador prescinde de garantia de gestão. Artigo 13 - A remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembleia Geral, em montante global anual, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração rateá-la entre os seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) membros, residentes no país ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral que, dentre eles, indicará um Presidente. §1º - A Assembleia Geral determinará, pelo voto da maioria, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração da Companhia a serem preenchidos em cada período de 2 (dois) anos, observado o mínimo de 5 (cinco) membros. §2º - Vagando cargo de conselheiro, a Assembleia Geral elegerá substituto, cujo mandato coincidirá com o dos conselheiros em exercício. §3º - A ordem dos trabalhos da Assembleia Geral em que houver votação para eleição dos membros do Conselho de Administração deverá sempre priorizar a realização dos procedimentos previstos nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 previamente à eleição por voto majoritário ou, ainda, à eleição por voto múltiplo. §4º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, quando da abertura dos trabalhos assembleares, e havendo solicitação prévia à Companhia da adoção do processo de voto múltiplo, no prazo e nas condições exigidas em lei, deverá o presidente da Assembleia informar a solicitação de voto múltiplo e advertir os acionistas presentes de que as ações utilizadas para votar em um membro do conselho de administração no sistema de votação em separado de que tratam os parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 não poderão participar do processo de voto múltiplo. Artigo 15 - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, na forma do Parágrafo 2º abaixo e do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. §1º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste Artigo 15, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §2º - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como “Conselheiro Independente” aquele que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não for acionista controlador da Companhia, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador da Companhia (estando excluídas desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador da Companhia ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro (estando excluídas desta restrição proventos em dinheiro oriundos de participação no capital). Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos na forma dos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Artigo 16 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração fazer com que, na administração da Companhia, sejam cumpridas as leis e regulamentos apli cáveis, inclusive aqueles emanados da CVM, este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, bem como convocar e presidir, quando presente, as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Artigo 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses. Exceto se previsto de outra forma neste Estatuto Social, as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo seu Presidente. A convocação conterá o horário, local, ordem do dia e os respectivos documentos de suporte de cada uma das reuniões trimestrais ordinárias, e será enviada com não menos que 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para realização da reunião. As convocações para qualquer reunião que não seja uma reunião trimestral regular serão enviadas pelo Conselheiro que tenha solicitado tal reunião aos demais Conselheiros, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para a realização da reunião respectiva, exceto em caso de urgência, quando tal convocação deverá ser entregue a cada Conselheiro na forma ora prevista, porém com não menos do que 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. A convocação será dispensada caso todos os membros do Conselho de Administração estejam presentes na reunião. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, Brasil, ou, caso o Conselho de Administração assim determine, em qualquer outro local dentro ou fora do Brasil. §2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração através de telefone, vídeo conferência ou outro meio de comunicação que permita a todos os participantes da reunião a se ouvirem, sendo certo que os membros do Conselho de Administração que participarem da referida reunião por qualquer de tais meios serão considerados, para todos os fins, presentes à reunião. §3º - As despesas incorridas pelos membros do Conselho de Administração com vistas a participar das reuniões, incluindo, mas não se limitando a, passagem aérea, acomodação, refeições e outras despesas relacionadas serão de responsabilidade da Companhia. Artigo 18 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, e, em segunda convocação, com qualquer número de membros. Artigo 19 - Nas reuniões do Conselho, o conselheiro ausente poderá ser representado por um de seus pares, devidamente autorizado, por escrito, bem como serão admitidos votos por carta registrada, telefax ou qualquer outra forma escrita. Artigo 20 - As decisões adotadas nas reuniões do Conselho de Administração serão consignadas em ata lavrada no livro de atas de reuniões do Conselho de Administração, das quais serão extraídas cópias, a pedido de qualquer conselheiro ou acionista. Artigo 21 - Poderão os Conselheiros se fazer acompanhar, nas reuniões do Conselho, por assessores, os quais, no entanto, não possuirão direito a voto. Artigo 22 - As seguintes matérias competem privativamente ao Conselho de Administração, além de outras atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) estabelecer o modo pelo qual a Companhia exercerá o direito de voto nas Assembleias Gerais das sociedades de que ela participe; (c) eleger e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e os respectivos limites de competência e de decisão, designando um deles para exercer as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM; (d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia, podendo solicitar informações sobre a prática de quaisquer atos de interesse da sociedade, inclusive contratos, celebrados ou em vias de celebração. (e) convocar a Assembleia Geral, ordinariamente na forma da lei, ou, extraordinariamente, quando julgar conveniente; (f) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (g) autorizar “ad referendum” da Assembleia Geral ordinária, o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital, com base em balanço anual ou intermediário; (h) o exercício dos direitos de voto da Companhia em qualquer de suas controladas sobre qualquer assunto; (i) resolver os casos omissos do presente Estatuto desde que não invada a competência da Assembleia Geral; (j) avocar, para seu exame e deliberação vinculatória, qualquer matéria de interesse social que não esteja compreendida entre as competências privativas legais de outro órgão societário; (k) a aprovação do Plano Anual de Negócios proposto, incluindo o orçamento de capital e o orçamento operacional, bem como suas alterações subsequentes que excedam em 15% (quinze por cento) os valores de cada orçamento, conforme aprovado; (l) qualquer decisão, pela Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, de realizar investimento, inclusive aquisição de quaisquer ativos ou a realização de qualquer outro investimento (incluindo, sem limitação, qualquer novo empreendimento imobiliário ou renovação de qualquer propriedade já existente) (“Novo Investimento”) não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, os quais, individualmente considerados, excedam o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (m) qualquer decisão, pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, em obter, assumir, renovar ou de outra forma contrair novo financiamento ou dívida (incluindo qualquer financiamento feito por meio de arrendamento) ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento aprovado nos termos do item (l) acima, que exceda qualquer dos seguintes valores: (a) o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; ou (b) qualquer valor que, em conjunto com todas as demais dívidas da Companhia e de suas subsidiárias existentes à época, exceda 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido da Companhia; (n) qualquer decisão para venda ou disposição (incluindo por meio de operação de arrendamento) de quaisquer ativos da Companhia ou de suas subsidiárias em valor superior ao Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (o) aprovação de quaisquer operações envolvendo a Companhia ou suas subsidiárias com qualquer dos Acionistas, Conselheiros, Diretores e/ou executivos da Companhia ou de suas subsidiárias, seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, ou afiliadas, incluindo, sem limitação, qualquer disposição relativa a não-competição em favor de executivos; (p) contratação, pela Companhia ou suas subsidiárias, da assessoria de terceiros ou experts cujos honorários e despesas estimados, de qualquer natureza, não estejam previstos no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento que tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração nos termos do item (l) acima, e excedam, em conjunto e em um mesmo exercício fiscal, 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (q) celebração de acordos em litígios judiciais envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que excedam 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (r) a estrutura e os principais aspectos de todos os planos de incentivos para executivos, e qualquer alteração ou substituição subsequente; (s) qualquer decisão da Companhia ou de suas subsidiárias em desenvolver direta ou indiretamente qualquer negócio ou atividade que não sejam (i) os negócios que estejam atualmente sendo conduzidos ou projetados para ser conduzidos pela Companhia e suas subsidiárias, os quais incluem: (a) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento, venda, locação, prestação de serviços e administração de shopping centers e empreendimentos imobiliários (tais como, mas não limitados a, prédios e complexos residenciais e comerciais, hotéis, apart-hotéis, centros médicos e centros e lojas de entretenimento) integrados a tais shopping centers ou nos limites de sua área de influência, bem como outras atividades comerciais relacionadas; e (b) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento e venda de outros complexos urbanos residenciais de qualidade, bem como a prestação de serviços relacionados aos empreendimentos residenciais; e (ii) investimentos em parcerias, sociedades, associações, trust, ou qualquer outra entidade ou organização, incluindo entidades governamentais, ou qualquer de suas divisões, agências ou departamentos, cujos negócios sejam da natureza descrita nas alíneas (a) e (b) acima; (t) destituição ou substituição de auditores independentes; (u) o exercício do direito de voto pela Companhia em qual quer de suas subsidiárias sobre qualquer assunto envolvendo as matérias listadas nos itens de (k) a (t) deste Artigo 22 deste Estatuto, bem como nas seguintes matérias: (i) incorporação (incluindo incorporação de ações), cisão, fusão, transformação de tipo societário ou qualquer outra forma de reestruturação societária ou reorganização da subsidiária em questão ou de qualquer de suas controladas; (ii) aumentos de capital da subsidiária em questão ou de qualquer suas controladas, mediante a emissão de novas ações, bônus de subscrição, opções ou outros instrumentos financeiros; (iii) qualquer alteração na política de dividendos prevista no Estatuto Social da subsidiária em questão ou de suas controladas; (v) definir a lista tríplice de empresas especializadas, dentre as quais a Assembleia Geral escolherá a que procederá à avaliação econômica da Companhia e elaboração do competente laudo de avaliação de suas ações, nos casos de OPA que visem ao cancelamento do registro de companhia aberta ou sua saída do Nível 2 de Governança Corporativa; (x) autorizar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação, de acordo com o Artigo 30 da Lei das Sociedades por Ações; e (y) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da OPA sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. §1º - “Valor Limite” significa 6% da soma de: (i) o valor de mercado da Companhia na data mais recente dentre 30 de junho ou 31 de dezembro anterior à data da sua verificação (“Data de Cálculo”), determinado usando-se a média ponderada do preço das ações da Companhia na BM&FBOVESPA durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores à Data de Cálculo e (ii) o valor consolidado do endividamento em relação a terceiros, conforme refletido no balanço da Companhia na Data de Cálculo. §2º - O Conselho de Administração decide por maioria de votos. Cada membro do Conselho de Administração tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração e o Presidente do Conselho de Administração terá o direito de proferir o voto de desempate, quando aplicável. §3º - O Conselho de Administração, em suas reuniões e deliberações, observará rigorosamente os termos e disposições dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia, no que forem pertinentes a respeito, respeitados os deveres e atribuições dos membros do Conselho. Artigo 23 - O Conselho de Administração poderá escolher, dentre seus membros: (a) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência à seleção dos auditores independentes, honorários dos auditores, adequação dos controles financeiros, de contabilidade interna e de auditoria da Companhia, além de outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Auditoria); e (b) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência aos assuntos administrativos e de pessoal, inclusive bases salariais e remuneração dos executivos e funcionários, planos de incentivos, bonificações e gratificações e outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Política Salarial). Parágrafo Único - Dos Comitês de Auditoria e de Política Salarial participará o Presidente do Conselho de Administração ou o conselheiro que este formalmente indicar. SEÇÃO III - DIRETORIA. Artigo 24 - A Diretoria compõe-se de: (a) 1 (um) Diretor Presidente; (b) de 1 (um) até 4 (quatro) Diretores Vice-Presidentes; e (c) até 6 (seis) Diretores sem designação. §1º - O Conselho de Administração designará um dos membros da Diretoria para exercer a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM. §2º - Os Diretores, que deverão ser residentes no país, acionistas ou não, serão eleitos pelo Conselho de Administração. §3º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) de seus membros em conjunto. §4º - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio. O Diretor Presidente, que presidirá as reuniões, terá o voto de qualidade, além do seu próprio. §5º - Tanto para o fim do “quorum” de instalação, quanto do “quorum” de deliberação, são admitidos o voto escrito antecipado e a delegação de voto. §6º - Em caso de vacância de cargo de Diretoria, compete ao Diretor Presidente designar substituto provisório até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração, que elegerá o substituto definitivo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Compete, igualmente, ao Diretor Presidente, designar, quando necessário, substitutos para os Diretores que estiverem temporariamente ausentes ou impedidos. Artigo 25 - Cumpre à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, além das determinações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Artigo 26 - Incumbe ao Diretor Presidente: (a) estabelecer as diretrizes básicas da ação da Diretoria e zelar pelo estrito cumprimento delas; (b) estabelecer os critérios para o controle do desempenho empresarial da Companhia e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Negócios e dos orçamentos aprovados nos termos do Artigo 22, item (k), acima; (c) deliberar previamente sobre a prática de qualquer ato de gestão extraordinária não compreendido na competência privativa da Assembleia Geral, observadas as pertinentes deliberações do Conselho de Administração; (d) observadas as competências do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, como previstas nesse Estatuto Social, decidir previamente sobre a participação da Companhia em outras sociedades, e o acréscimo ou a redução de tal participação, observadas as deliberações do Conselho de Administração; (e) designar diretores para desempenharem encargos específicos; e (f) presidir reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - O Diretor Presidente poderá autorizar, por escrito, a prática de quaisquer atos de sua competência privativa por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes, sem prejuízo de seu exercício pelo Diretor Presidente. Essa autorização terá validade após arquivada na Junta Comercial da sede da Companhia. Artigo 27 - Compete ao Diretor Vice-Presidente escolhido pelo Diretor Presidente substituí-lo em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 28 - Aos Diretores Vice-Presidentes e aos Diretores sem designação específica, serão atribuídas outras funções específicas pelo Diretor Presidente e pelo Conselho de Administração. Artigo 29 - Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos deste Artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) membros da Diretoria em conjunto sendo obrigatoriamente um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; (iii) por qualquer 1 (um) membro da Diretoria, indistintamente, em conjunto com 1 (um) procurador no limite do respectivo mandato, constituído nos termos do Parágrafo 2º abaixo; ou (iv) por 2 (dois) procuradores em conjunto, no limite dos respectivos mandatos, constituídos nos termos do Parágrafo 2º abaixo. §1º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas ou faturas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. §2º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações terão de ser outorgadas pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo não superior a um ano, e terão poderes limitados às necessidades do fim para que forem outorgadas. §3º - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados pelos administradores com violação das regras deste Estatuto. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 30 - A Assembleia Geral convocada e instalada na forma da lei e deste Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento dela. Parágrafo Único - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembleia Geral: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (b) escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice aprovada pelo Conselho de Administração, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de OPA visando à saída do Nível 2 de Governança Corporativa e ao cancelamento de registro de companhia aberta; e (c) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76 e do Regulamento do Nível 2. Artigo 31 - A Assembleia Geral será realizada anualmente e sempre que os negócios da Companhia assim exigirem, nos termos da Lei de Sociedades por Ações. Observado o disposto na legislação aplicável, os acionistas serão convocados para participar das Assembleias Gerais por meio de convocação publicada na forma do art. 124, §1º, inciso II da Lei 6.404/76. Artigo 32 - A Assembleia Geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando, no mínimo, um quarto do capital votante da Companhia, e, em segunda convocação, com a presença de acionistas representando qualquer número de ações com direito a voto. Artigo 33 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Na ausência dele, presidirá a Assembleia outro conselheiro ou um acionista, devendo o presidente da mesa, nessa hipótese, ser designado pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da mesa escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. Parágrafo Único - Ressalvados os casos para os quais a lei determine “quorum” qualificado e observado o Parágrafo 1º do Artigo 47 deste Estatuto Social, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 34 - Dos trabalhos e das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas atas em livro próprio, nos termos da lei. Artigo 35 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 36 - O Conselho Fiscal, quando instalado nos termos da lei, será composto de, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral. §1º - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal exercerá as atribuições e poderes conferidos pela lei, bem como estabelecerá, por deliberação majoritária, o respectivo regimento interno. §2º - A investidura dos membros do Conselho Fiscal nos respectivos cargos se dará mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas e Pareceres, sendo a posse condicionada: (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações, Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia e ao Código de Conduta da Companhia, mediante assinaturas dos termos respectivos. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DE RESULTADOS. Artigo 37 - O exercício social inicia-se a 1º de janeiro e encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano. §1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as demonstrações financeiras cabíveis, fazendo constar as Demonstrações dos Fluxos de Caixa, indicando, no mínimo, as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregadas em fluxos das operações, dos financiamentos e dos investimentos. §2º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Da proposta constarão o valor a ser apropriado a título de reserva legal, no limite cabível, e a eventual alocação de recursos para a constituição e movimentação da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar, na forma e para os fins permitidos na lei. Artigo 38 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 39 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral, para aprovação, proposta sobre a integral destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, destinada aos acionistas, como dividendo anual mínimo obrigatório; (d) uma parcela correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer, após as deduções das parcelas aludidas nos incisos anteriores, destinada à Reserva de Expansão, com vistas a assegurar recursos que permitam a realização de novos investimentos em capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; e, se entender cabível, (e) a parcela para execução de orçamentos de capital, na forma do que permitem os Artigos 176, §3º, e 196 da Lei nº 6.404/76, observadas as disposições contidas no Artigo 134, §4º da referida Lei. §1º - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. §2º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório referido na alínea (d) deste Artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. §3º - O dividendo obrigatório não será pago no exercício em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, sendo certo que o Conselho Fiscal, se em exercício, proferirá parecer sobre essa informação. Os dividendos assim retidos serão pagos quando a situação financeira permitir. §4º - Nos termos do Artigo 190, da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do Artigo 189 da Lei nº 6.404/76, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. §5º - A atribuição de participação nos lucros aos administradores somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Artigo 39. §6º - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores, observado o montante estabelecido pela Assembleia Geral Ordinária. §7º - O pagamento de dividendo determinado nos termos do Artigo 39, alínea (c) acima, poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a sua realização. Artigo 40 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá mandar levantar balanço trimestral e/ou semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que, na hipótese da Companhia levantar balanço trimestral e distribuir dividendos em períodos inferiores a um semestre, o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do Artigo 182 da Lei nº 6.404/76. O Conselho de Administração poderá também declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, devendo, neste caso, tais dividendos, se distribuídos, serem descontados do valor devido a título de dividendo mínimo obrigatório. Artigo 41 - Reverterão em favor da Companhia os dividendos e juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Artigo 42 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar OPA que tenha como objeto a totalidade das ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Artigo 43 - A OPA referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Único - O disposto neste Artigo e no Artigo 42 não se aplica nas hipóteses: (i) de transferência não onerosa de ações entre o Acionista Controlador e seus herdeiros necessários e, ainda, entre esses herdeiros, desde que os mesmos exerçam o controle da Companhia, mesmo que implique a consolidação do controle em apenas um acionista, e (ii) de transferência de ações entre o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum, mesmo que implique a consolidação do controle em apenas um acionista. Artigo 44 - Aquele que adquirir o poder de controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 42 deste Estatuto Social; e (b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do poder de controle da Companhia, devidamente atualizado até a data do pagamento pela taxa SELIC. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 45 - Na OPA a ser efetivada pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado na forma prevista no Artigo 47, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 46 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, exceto se for para possibilitar o ingresso da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), o acionista, ou grupo de acionistas, que detiver o poder de controle da Companhia deverá efetivar OPA de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, seja porque a saída do Nível 2 de Governança Corporativa (i) ocorra para que as ações sejam registradas para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa ou do Novo Mercado, ou (ii) decorra de uma operação de reorganização societária, na qual os valores mobiliários da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a operação. Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas no caput deste Artigo, caso a Companhia não possua um acionista controlador, a Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado em 120 (cento e vinte) dias, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida OPA. Artigo 47 - O laudo de avaliação de que trata este Capítulo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da referida Lei. §1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, a qual incluirá somente entidades ou empresas internacionalmente reconhecidas e devidamente autorizadas a executar esses serviços no Brasil devendo a respectiva deliberação ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente da espécie ou classe, o direito a um voto. A Assembleia, se instalada em primeira convocação, deverá contar com presença de acionistas que representem no mínimo 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. §2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 48 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do poder de controle ou para aquele (s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento do Nível 2. Parágrafo Único - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no caput deste Artigo. Artigo 49 - A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 47 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º - O acionista controlador da Companhia deverá efetivar a OPA prevista no caput desse Artigo. §2º - Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a OPA prevista no caput. §3º - Na hipótese de não haver acionista controlador da Companhia e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º - Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia Geral, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. CAPÍTULO VIII - DISPERSÃO ACIONÁRIA. Artigo 50 - Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido abaixo) que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma OPA para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto em lei e na regulamentação aplicável, inclusive da CVM e do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º - Para os fins deste Artigo, o termo “Acionista Adquirente” significa (i) qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou (ii) o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo grupo de acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. §2º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, inclusive ao acionista controlador; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na bolsa de valores; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 3º deste Artigo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. §3º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 150% (cento e cinquenta por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo, devidamente atualizado pelo IGP-M até o momento do pagamento; e (iii) 150% (cento e cinquenta por cento) da cotação unitária média das ações ordinárias de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia. §4º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de que seja formulada uma OPA concorrente por outro ofertante, nos termos da regulamentação aplicável. §5º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §6º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista em mora não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista em mora, conforme disposto no Artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. §7º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. §8º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos Artigos 42 a 48 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. §9º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas, ou (v) de transferências de ações entre acionistas integrantes do grupo que detiver o poder de controle da Companhia. A obrigação de alienação prevista no item (i) deste Parágrafo 9º não se aplicará aos casos de sucessão legal do(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia. §10 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §11 - Caso eventual regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 3º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. §12 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Artigo ou a exclusão deste Artigo obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo. CAPÍTULO IX - JUÍZO ARBITRAL. Artigo 51 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, do Regulamento de Sanções e do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO X - LIQUIDAÇÃO. Artigo 52 - A Companhia entra em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta, em qualquer hipótese, estabelecer o modo de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 53 - A Companhia e os órgãos da administração observarão os Acordos de Acionistas regularmente arquivados na sede social. §1º - É expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar voto de acionistas signatários de tais acordos proferido contrariamente ao que nestes houver sido ajustado. §2º - Somente com observância estrita do que a respeito houver sido ajustado em Acordo de Acionistas regularmente arquivado na sede social poderá a Companhia: (a) proceder a transferência de ações ou a averbação de quaisquer ônus reais sobre elas; e (b) acatar a cessão ou transferência de qualquer ação ou outros direitos mobiliários emitidos pela Companhia. §3º - Em caso de conflito entre os dispositivos do Estatuto Social e as disposições do Regulamento do Nível 2 no que se refere aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social, prevalecerão as regras atualmente em vigor do Regulamento do Nível 2.\r\n\r\nAGO-E - 26-04-2019\r\n\r\nOS: 387334\r\n\r\nId: 2179723"
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                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.608.224/0001-06 - NIRE 3330016734-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: 1. Data, Hora e Local: Aos 04/04/2019, às 11h, na sede na Av. das Américas, 1650, Bl. 04 - Sla. 301 - Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Companhia.”). 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. André Ferraz Saddy. 4. Ordem do Dia: (i) examinar e aprovar as contas da administração da Cia. e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2018, a distribuição de dividendos, bem como ratificar a distribuição já ocorrida antecipadamente; e (iii) fixar a re muneração global dos administradores. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: (i) aprovar lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 28/03/2019; (iii) considerando a apuração de lucros no exercício social encerrado em 31/12/2018, no valor total de R$ 25.240.664,18, aprovaram os Acionistas destinar os lucros da seguinte forma: (a) Reserva Legal: não constituída em razão de ter sido atingido o limite legal máximo de 20% do capital social, conforme artigo 193 da Lei 6.404/76; (b) Dividendo Mínimo Obrigatório e Dividendos Adicionais: o valor de R$ 6.310.166,04 a ser distribuído como dividendo mínimo obrigatório e o valor de R$ 18.930.498,14 a ser distribuído como dividendos adicionais, totalizando dividendos no montante de R$ 25.240.664,18, dos quais R$ 6.310.166,04 já foram antecipadamente pagos aos acionistas em 05/02/2019, de forma proporcional à participação societária detida pelos Acionistas na Cia., sendo o restante, no valor de R$ 18.930.498,14, a serem pagos, também na proporção da participação societária detida pelos Acionistas na Cia. até o dia 31/12/2019. Os acionistas ratificam, por meio desta, as distribuições antecipadas ora mencionadas, dando ampla e geral quitação à Cia. com relação aos referidos valores já pagos; e (c) Reserva Estatutária (Reserva Operacional): não foi constituída no exercício de 2018 por decisão unânime dos Acionistas da Cia.. (iv) fixar a remuneração global, para o exercício social de 2019, dos administradores da Cia. em até R$ 1.500.000,00, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição de tais valores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, que lida e conferida foi por todos. RJ, 04/04/2019. Acionistas: Globosat Programadora Ltda.. GCB Empreendimentos e Participações Ltda.. Jucerja reg. nº 3583976 em 17/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Ata de Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 09/01/2019, às 13h, na sede do Canal Brazil S/A (“Companhia.”), localizada na Av. das Américas, 1.650, bl. 04, slas. 301 e 312, Barra da Tijuca, RJ/RJ; 2. Convocação E Presença: Presentes os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º, art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. André Ferraz Saddy. 4. Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos intermediários, 5. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes: 5.1. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 6.310.166,04 correspondente a 25% do lucro líquido apurado no balanço levantado em 31/12/2018. Os dividendos deverão ser pagos observando as seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 1,1511 por ação de emissão da Cia.; (ii) Data do Pagamento: Os referidos dividendos deverão ser disponibilizados aos acionistas no prazo de 60 dias, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia.. 5.2. A destinação do resultado do exercício 2018 será objeto da AGO de 2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 09/01/2019. Acionistas: Globosat Programadora Ltda.. GCB Empreendimentos e Participações Ltda.. Jucerja reg. nº 3489647 em 22/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Gral. Ata de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: No dia 27/11/2018, às 11h, na sede na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, Sala 301, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Companhia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estarem presentes todos os Conselheiros da Cia., os senhores Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, Aníbal Massaini Neto e Luiz Carlos Barreto Borges. 3. Mesa: Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Os Conselheiros deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o seguinte: 4.1. Com vigência a partir de 14/12/2018, foi aprovada a eleição do Sr. André Ferraz Saddy, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, CI CG262352, DPF/DF, CPF 793.960.541-00, residente na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sala 301, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Geral da Cia. e do Sr. Antonio Luis Carvalho, brasileiro, casado, administrador, CI 008.601.244-0, IFP/RJ, CPF 011.006.977-30, com endereço comercial no RJ/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão investidos no cargo em 14/12/2018, mediante a assinatura do Termo de Posse no livro próprio, oportunidade em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei. 4.1.1. Os conselheiros aproveitaram a oportunidade para agradecer ao Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça por toda a sua contribuição ao Canal Brazil S.A. ao longo dos 15 anos em que exerceu o cargo de Diretor Geral da Cia.. 4.2. Os diretores ora eleitos declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 4.3. Aprovar a proposta de destinação de uma parcela do Imposto de Renda da Cia. correspondente ao ano de 2018 para a Academia Brasileira de Cinema, dentro do limite previsto na legislação aplicável. 4.4. Aprovar a participação do Canal Brasil no produto de vMVPD da Globosat, com previsão de lançamento para abril de 2019 e provisoriamente intitulado Globolive, mediante remuneração de R$ 0,20 por assinante. 4.5. Aprovar a proposta de realização de 4 reuniões do Conselho de Administração em 2019, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Ao final de 2019 será avaliada a necessidade de manutenção dessas reuniões trimestrais. 4.6. O Conselheiro Aníbal Massaini Neto propôs a criação de um comitê de programação, submetido ao Conselho de Administração, com vistas à seleção do conteúdo audiovisual da Cia. disponibilizado em serviços de streaming. Foi decidido que a proposta será reapresentada após a próxima reunião do Conselho, na qual o novo Diretor Geral da Cia. apresentará as suas propostas sobre o tema. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 27/11/2018. Luiz Carlos Barreto Borges. Aníbal Massaini Neto. Administradores: André Ferraz Saddy. Antonio Luis Carvalho. Jucerja reg. nº 3474399 em 07/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Gral. Ata de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/11/2018, às 13hs, na sede na Av. das Américas, 1650, Bl. 04 - Sala 301, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar o orçamento anual para 2019; (ii) apreciar a renúncia de membro do Conselho de Administração e a eleição de um novo membro. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: (i) aprovar lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Apreciar a renúncia do Sr. Luiz Carlos Barreto Borges ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. e aprovar a eleição, em substituição, do Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 2.145924, IFP/RJ, CPF 047.692.287-91, residente na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sala 301, RJ/RJ, com mandato até a data de realização da AGO de 2020. O Conselheiro ora eleito declara que não está impedido de exercer atividade mercantil. (iii) Apesar de sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Carlos Barreto Borges permanecerá atuando junto ao Conselho, mediante solicitação do mesmo, na qualidade de consultor, sem direito a voto. (iv) Aprovar, sem ressalvas, o orçamento para o exercício 2019 elaborado pela Diretoria da Cia., com parecer favorável do Conselho de Administração. As apresentações relacionadas ao orçamento anual foram arquivadas na sede da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a Assembleia foi encerrada, lida e aprovada por todos.RJ, 27/11/2018.Acionistas Presentes à Assembleia: Globosat Programadora Ltda. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. GCB Empreendimentos e Participações Ltda. - Luiz Carlos Barreto Borges e Aníbal Massaini Neto. Conselheiro eleito: Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. Jucerja reg. nº 3474377 em 07/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2179685"
                ],
                "2179486": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata Extraordinária da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\"), Realizada em 26 de Abril de 2019, Lavrada Sob a Forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 26 de abril de 2019, às 10 horas, mediante conferência telefônica e presencialmente na Sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira (por conferência telefônica), Yuri Fonseca de Choucair Ramos, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Marcelo Rocha, Silvio Artur Meira Starling, João Pinheiro Nogueira Batista, Ricardo Reisen de Pinho, Raphael Manhães Martins, Carlos Alberto da Cruz e o Conselheiro Suplente em exercício Roberto Miranda Pimentel Fully. Compareceram, também, sem contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Andrea Belo Lisboa Dias, Sérgio Gomes Malta, Aline Bracks Ferreira a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (a) aprovação e orientação de voto favorável de seus representantes na Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\") que deliberar sobre a rerratificação dos subitens \"b\" , \"d\" e \"e\" do item \"i\" das Deliberações constantes da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de abril de 2019, que, dentre outras deliberações, autoriza a outorga de garantia fidejussória pela Companhia no âmbito da 16ª (décima sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), a fim de retificar o valor da Emissão para até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de abril de 2019, sob regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) e melhores esforços para o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Oferta\"); (b) outorga, pela Companhia, da Fiança no âmbito da Emissão (conforme abaixo definido); e (c) outorga de autorizações à Diretoria da Companhia para realização de todos e quaisquer atos necessários para implementação das alterações ora estipuladas. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) Aprovaram a retificação da redação dos subitens apontados, devendo estes serem interpretados de acordo com a seguinte nova redação: \"(b) Valor Total da Emissão: O valor da Emissão será de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo (\"Volume da Oferta\"); (...) (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 1.000.000 (um milhão) de debêntures (\"Debêntures\"), observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo; (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 3 (três) séries, no Sistema de Vasos Comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), observado que o somatório das Debêntures não poderá exceder o total de 1.000.000 (um milhão) de Debêntures. De acordo com o Sistema de Vasos Comunicantes, a quantidade de Debêntures emitida na primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\"), na segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\") e/ou na terceira série (\"Debêntures da Terceira Série\") observará a demanda verificada no Procedimento de Bookbuilding , sendo certo que a quantidade de Debêntures emitida em cada uma das séries deverá ser abatida da quantidade total de Debêntures. Não haverá quantidade mínima ou máxima de Debêntures da Segunda Série e de Debêntures da Terceira Série;\" (ii) Aprovaram, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão, que a Companhia preste fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), nos termos do artigo 822 e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Fiança\"); e (iii) Aprovaram a concessão de autorizações à Diretoria da Companhia para realização de todos e quaisquer atos necessários para que as retificações ora estipuladas restem refletidas no conteúdo dos documentos da Emissão, bem como para que a presente ata seja devidamente arquivada na junta comercial competente. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. realizada no dia 26 de abril de 2019 mediante conferência telefônica e na sede da Companhia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S/A, Certifico o deferimento em 03/05/2019, e o registro sob o número 3598597 em 03/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 26-04-2019\r\n\r\nOS: 387319-B\r\n\r\nId: 2179486"
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                            "SERTÃO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.907.723/0001-74 - NIRE nº 333.0032757-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam convocados os titulares das debêntures em circulação objeto da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Sertão I Solar Energia SPE S.A. sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.907.723/0001-74 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 333.0032757-6 (\"Debenturistas\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), emitidas por meio do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Garantia Firme de Colocação, da Sertão I Solar Energia SPE S.A.\" celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 17 de setembro de 2018, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 24 de maio de 2019, às 10 horas, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A declaração ou não do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da alínea (a) da Cláusula 6.1.2 da Escritura de Emissão, por força do descumprimento das obrigações previstas nas alíneas (i), subitem (a), e (ii) da Cláusula 2.9.2 do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes, Direitos Creditórios e Créditos Bancários em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 15 de outubro de 2018, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), devido à não (a) apresentação tempestiva das renovações das Apólices de Seguro (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária) ao Agente Fiduciário; (b) celebração tempestiva de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para incluir a descrição das renovações das Apólices de Seguro, sendo certo que a Emissora afirma que referidas obrigações de entrega de documentos foram atendidas em 19 de março de 2019 e que, não obstante o atraso na entrega das renovações das Apólices de Seguro, as instalações do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão) em nenhum momento ficaram sem as coberturas securitárias necessárias; e (c) inclusão do endosso específico na apólice de seguro de riscos operacionais que assegura os equipamentos alienados fiduciariamente no âmbito do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos\"), conforme o disposto na cláusula 5.1, alínea (q) do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos, sendo que tal descumprimento deverá ser cumprido em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da assembleia geral de Debenturistas ora convocada; (ii) Caso aprovado o item \"i\" acima, tendo em vista que o atraso na apresentação das renovações das Apólices de Seguro ocorreu por conta do tempo necessário à conclusão dos procedimentos internos das seguradoras para a emissão das renovações de referidas apólices e considerando que tal atraso será recorrente, a cada renovação, aprovação ou não da (a) inclusão da cláusula 2.9.2.1 no Contrato de Cessão Fiduciária, que visa criar procedimento específico para inclusão de Novos Direitos Cedidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária), oriundos de renovações e/ou contratações de novas Apólices de Seguro, que retrata a realidade da emissão de tais apólices; e (b) celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para implementar tal alteração, sendo que a cláusula 2.9.2.1 vigorará com a seguinte redação: \"2.9.2.1. Não obstante o disposto na cláusula 2.9.2 acima, quando o Novo Direito Cedido Fiduciariamente for oriundo de uma renovação das Apólices de Seguro, a Cedente deverá adotar o seguinte procedimento: (i) entregar ao Agente Fiduciário, (a) na data de vencimento de uma Apólice de Seguro, uma declaração por e-mail, confirmando que o programa global de seguros da Cedente, responsável pela contratação e emissão das Apólices de Seguro, foi renovado e que a Cedente permanece segurada; (b) no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento de uma Apólice de Seguro, cópia do certificado de seguro comprovando a sua renovação e/ou contratação de novo seguro em substituição à Apólice de Seguro vencida; (c) no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do vencimento de um Apólice de Seguro, cópia da Apólice de Seguro a que se refere o certificado de seguro mencionado no subitem (b); e (d) cada uma das Notificações de Cessão Fiduciária, conforme exigido nos termos da Cláusula 2.6 acima; (ii) no prazo máximo de 10 (dez) Dias Úteis, contados do recebimento, pelo Agente Fiduciário, da Apólice de Seguro mencionada na cláusula 2.9.2.1, alínea (i), subitem (c) acima, celebrar aditamentos ao presente Contrato, na forma do Anexo IV, para o fim de incorporar o Novo Direito Cedido Fiduciariamente na garantia aqui prevista, sendo certo que quaisquer aditamentos ao presente Contrato para fins de incorporação de um Novo Direito Cedido Fiduciariamente e consolidação das respectivas listas de Direitos Cedidos Fiduciariamente, tal como previsto nesta cláusula, serão considerados devidamente celebrados quando firmados por escrito e assinados pelas Partes ou seus sucessores; e providenciar que os acima referidos aditamentos ao presente Contrato sejam apresentados à averbação às margens do seu respectivo registro junto aos cartórios de registro de títulos e documentos competentes e posteriormente apresentados ao Agente Fiduciário, conforme previsto acima.\" (iii) Autorizar ou não a Companhia e seus acionistas a realizarem um aumento do capital social da Companhia de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com a emissão de novas ações, que serão integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Global Power Generation S.A. (\"GPG\"). Os recursos oriundos do aumento de capital serão destinados pela Companhia integralmente ao investimento na ampliação da capacidade do parque Sertão I, localizado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí (\"Projeto\"), e em melhorias operacionais com impacto positivo no fluxo de caixa da Companhia, sendo que tal ampliação não implicará em aumento de custos com a operação e manutenção do Projeto, nem agregará quaisquer riscos. Nos termos da Cláusula 1.1.3 do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018, entre a GPG, a PVH Brasil Projetos Renováveis Ltda. (\"PVH\" e em conjunto com a GPG, \"Acionistas\"), o Agente Fiduciário e a Companhia (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"), as novas ações serão automaticamente incorporadas à alienação fiduciária de ações, comprometendo-se a Companhia, os Acionistas e o Agente Fiduciário a celebrarem aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária, nos termos da mesma Cláusula 1.1.3 para a formalização da alienação fiduciária sobre as novas ações a serem emitidas no âmbito do aumento de capital da Companhia, sendo que referido aditamento será celebrado em até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação ao Agente Fiduciário, pela Companhia, de cópia autenticada do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia comprovando a subscrição das novas ações pela GPG, nos termos da cláusula 1.1.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (iv) Autorizar ou não o Agente Fiduciário a, em conjunto com a Companhia, celebrar todos os aditamentos necessários para refletir as eventuais aprovações deliberadas na assembleia geral de Debenturistas ora convocada. A documentação relativa à ordem do dia estará à disposição na sede da Companhia, bem como na sede do Agente Fiduciário, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Senhores Debenturistas. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima, podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas e reconhecimento de firma, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia e/ou do Agente Fiduciário, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). Rio de Janeiro, 08 de maio de 2019. Sertão I Solar Energia SPE S.A.\r\n\r\nId: 2179725"
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                        "2179503": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO 018/2019\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 018/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto MOUSE da marca Hoopson, modelos MS-035, MS-034V, MS-034A, MS-033W, MS-032X, MS-031; MS-031, MS-030, MS-029, MS-028V, MS-028D, MS-024, MS-023, MS-014, MS-011X, MS-011, GXW-900, GXW-800, GX-800, GX-350, GX-50, GX-59, GX-58, GX-57, GX-18, GT-900, GT-850, GT-800, GT-700, GT-680, GT-300, GT-300+, classificação tarifária NCM 8471.60.53, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. Rio de Janeiro, 06 de Maio de 2019.\r\n\r\nId: 2179503"
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                        "2179242": [
                            "V - Convocação",
                            "SHAMROCK CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.500.262/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação Convoca seus sócios para comparecimento à reunião de quotistas que se realizará no dia 27 de maio de 2019 na Estrada Dom Joaquim Mamede, 109 - Santa Teresa - RJ, às 13:00, em primeira convocação com o quorum legal para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:1) Destituição do atual sócio administrador por inobservância à norma esculpida no artigo 1,011 do Código Civil; 2) Alteração das demais cláusulas do contrato social; 3) Assuntos gerais.\r\n\r\nWilliam Edward Steger\r\n\r\nSócio Majoritário\r\n\r\nId: 2179242"
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                        "2179537": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: JANICE CAETANO BARRETO\r\n\r\nCPF 79116639715\r\n\r\nCRIAÇÃO DE INSTITUTO SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA - \"Fica constituído em 07 de fevereiro de 2019, a Associação Privada, sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO CAMINHO DA ROÇA, com sede à Estrada do Secretário, Km 10, Secretário, Petrópolis-RJ, CEP: 25.755-352 e com o objetivo social de Promoção da assistência social; do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; de direitos estabelecidos em leis e discussão de novos direitos; da cultura e defesa do patrimônio histórico e artístico; da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; da educação complementar e participativa; da saúde e da qualidade de vida; da segurança alimentar e nutricional; da defesa, preservação e conservação do meio ambiente; do desenvolvimento sustentável; de atividades no setor de turismo rural; do voluntariado e da cultura do associativismo; de ações estruturadas para o resgate dos valores humanos; de parcerias com os governos federal, estadual e municipal; de parcerias com outras entidades associativas; de seminários, eventos e congressos afins; do comércio justo e solidário; de atividades de treinamento e capacitação; de projetos com recursos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para o Planeta (ODS 2030) e outras. O instituto é presidido por JANICE CAETANO BARRETO, Jornalista, Gestora Socioambiental, RG 041007741, CPF 79116639715.\r\n\r\nId: 2179537"
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                        "2177469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA PRIMUS LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ: 07.045.443/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA PRIMUS LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049119, com validade até 25 de abril de 2024, para fabricação de 150.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 10.835,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 274984 m E e 7581020 m N, com as condições de validade abaixo, na ESTRADA DA SERVIDÃO, S/N.º, SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/506631/2012) \r\n\r\nId: 2177469"
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                        "2179637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RBC Cons. Inform. Ltda\r\n\r\nCNPJ: 08.647.619/0001-02\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nRBC Cons. Inform. Ltda Comunica o registro do Distrato Social no 4º RCPJ de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2179637"
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                        "2179081": [
                            "V - Convocação",
                            "AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.483.005/0001-12 - NIRE nº 3320526087-7\r\n\r\nREUNIÃO DOS QUOTISTAS. Na forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para se reunirem no dia 14 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua México, 41, sala 1704, Centro, RJ, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Extinção da sociedade na forma que preceitua a clausula 11ª do contrato social e distribuição do patrimônio líquido (b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2019. Sonia Regina Vacchiano de Almeida - Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO (RELAÇÃO DE QUOTISTA)\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2179081"
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                        "2179371": [
                            "V - Convocação",
                            "EBCINE S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS\r\n\r\nCNPJ: 06.022.961/0001-83\r\n\r\nConvocação: O Conselho de Administração convoca os Acionistas da Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 04/06/2019, na sede da Companhia à Rua Voluntários da Pátria , 35, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras re ferentes aos exercícios findos em 31/12/2017 e 31/12/2018; 2) Decidir sobre os prejuízos apurados nos referidos exercícios; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração. Não obstante, comunica-se que os documentos objeto do artigo 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos acionistas na Rua Voluntários da Pátria, 35 - Botafogo- RJ. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2179371"
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                        "2179513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n18/2162791-3\r\n\r\n56031250\r\n\r\n04.12.2018\r\n\r\n18/2344898-6\r\n\r\n84833090\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0069344-7\r\n\r\n90148010\r\n\r\n16.01.2019\r\n\r\n19/0063787-3\r\n\r\n90262010\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0033851-5\r\n\r\n84131900, 84069021\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n18/2361286-7\r\n\r\n84813000\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0078596-1\r\n\r\n85176142\r\n\r\n30.01.2019\r\n\r\n19/0082730-3\r\n\r\n40092210\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2310918-9\r\n\r\n84818092, 84149034, 84213990\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2351818-6\r\n\r\n85176279\r\n\r\n11.01.2019\r\n\r\n18/2365037-8\r\n\r\n84219999, 84139110, 73071990, 84733099\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0088157-0\r\n\r\n84818092, 84149034\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2350057-0\r\n\r\n85334099\r\n\r\n11.01.2019\r\n\r\n19/0009896-4\r\n\r\n85299030\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0081083-4\r\n\r\n85176254\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/1118313-3\r\n\r\n85311010\r\n\r\n24.01.2019\r\n\r\n19/0052648-6\r\n\r\n84714190\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0062734-7\r\n\r\n84714190\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0032299-6\r\n\r\n59114000\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0075025-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n30.01.2019\r\n\r\n19/0124806-4\r\n\r\n90261029\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2310918-9\r\n\r\n84213990\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0125653-9\r\n\r\n84839000, 73181600, 84842000\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2318087-8\r\n\r\n84819090\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0035290-9\r\n\r\n85437099\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0092060-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n30.01.2019\r\n\r\n19/0080262-9\r\n\r\n84828000, 84143019\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2306578-5\r\n\r\n84122110\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2347536-3\r\n\r\n85171211\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2345143-0\r\n\r\n85269100\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2349272-1\r\n\r\n84149039, 84213100\r\n\r\n11.01.2019\r\n\r\n18/2311209-0\r\n\r\n84735050\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0080262-9\r\n\r\n84143019\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0036451-6\r\n\r\n84212990, 85365090, 85389090, 84813000, 84818099\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0036582-2\r\n\r\n39269090, 84136090\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0087131-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2354944-8\r\n\r\n84219999, 90261019\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2364456-4\r\n\r\n84219999, 84312090\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2349440-6\r\n\r\n84141000\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0033851-5\r\n\r\n84069021\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0037500-3\r\n\r\n84818097\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n18/2365037-8\r\n\r\n73071990\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n18/2346145-1\r\n\r\n85258029, 85369090\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2338201-2\r\n\r\n84213100, 84219999, 84213990\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2310080-7\r\n\r\n85299040\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0001852-9\r\n\r\n85392190, 85041000, 40169300, 38245000\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n18/2345895-7\r\n\r\n85044040\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0041849-7\r\n\r\n85049090\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0063787-3\r\n\r\n84842000\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0034683-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0126200-8\r\n\r\n84099999\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0081083-4\r\n\r\n87042190\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0107809-6\r\n\r\n87042190\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2310918-9\r\n\r\n84213990, 84819090, 84819090\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n18/2350343-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n11.01.2019\r\n\r\n19/0101088-2\r\n\r\n85169000\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0082875-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0090180-5\r\n\r\n85071090\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0035048-5\r\n\r\n39269069, 48120000, 84798992, 84671110\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0034683-6\r\n\r\n90322000\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0069220-3\r\n\r\n87021000, 87022000, 84842000, 84828000, 85013110, 73182900, 40169300, 84842000, 39269069, 84842000, 40169300, 90329091, 85013110, 84131900\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n18/2366867-6\r\n\r\n87021000, 90322000, 85030090, 85334099, 90329091, 85043211, 85177010, 84818092\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0076718-1\r\n\r\n84842000, 85365090\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0117285-8\r\n\r\n90318099\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n19/0051335-0\r\n\r\n87089300\r\n\r\n25.01.2019\r\n\r\n19/0080506-7\r\n\r\n84818097\r\n\r\n30.01.2019\r\n\r\n19/0085460-2\r\n\r\n84714190\r\n\r\n31.01.2019\r\n\r\n18/2337607-1\r\n\r\n84219999, 84213100\r\n\r\n09.01.2019\r\n\r\n19/0089082-0\r\n\r\n90261011, 90271000, 85364900, 85399020, 85364900\r\n\r\n16.01.2019\r\n\r\n19/0079649-1\r\n\r\n84749000\r\n\r\n30.01.2019\r\n\r\n19/0085891-8\r\n\r\n90261011\r\n\r\n30.01.2019\r\n\r\n19/0069378-1\r\n\r\n90148010\r\n\r\n16.01.2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2179513"
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                        "2178912": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 14/05/2019 às 11:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação dos resultados dos referidos exercícios sociais. RJ, 06/05/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386497\r\n\r\nId: 2178912"
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                        "2179500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.570.437/0001-99\r\n\r\nLicença de Instalação n°002/2019\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA 29.138.328/0001-50\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 19.570.437/0001-99, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA o Documento de Licença de Instalação de n° 002/2019, emitida em 14 de janeiro de 2019. Esta licença é válida até 14 de janeiro de 2021. Autoriza a empresa para a atividade de Instalação de acesso (viaduto), localizado na Rodovia Washington Luiz (BR-040/RJ), no KM113+000m pita sentido Rio de Janeiro, pavimentação e drenagem da Via Arterial PD04 para acesso aos demais lotes e bairro Pilar, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. Em uma área de 810m lineares de A.T.C., referente ao processo n °50179/2016.\r\n\r\nId: 2179500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2179287": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ:03.557.567/0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedor Jardim Escola Colônia do Saber, CNPJ 03.557.567/001-51, sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA-- Autorizado pelo Parecer 214/2010, no Ano letivo de 2017: Turma CND 056: Barbara Ferreira Verdan, Matrícula 3013; Danuza Teixeira da Paixão Santos, Matrícula 3016; Dayene Vidal de Oliveira Dalgolbo, Matrícula 3017; Fabiana Machado da Silva Melo, Matrícula 3020; Fernanda Augusto da Cruz, Matrícula 3021; Glauce Almeida Dutra, Matrícula 3023; Lavínnia Estéfany da Silva Pinto, Matrícula 3025; Luany Nunes da Silva, Matrícula 3026; Patrícia Ribeiro Marins, Matrícula 3029; Solange Nascimento de Almeida Silva, Matrícula 3030; Yvna Hellayel Cupello Soares, Matrícula 3035; Turma CND 058: Carla Batista da Silva, Matrícula 3149; Suelen de Souza Treva, Matrícula 3158; Turma CND 059: Fernanda Cristina Barbosa Braga, Matrícula 3216; Fernanda Santiago Ferreira de Moura, Matrícula 3174; Turma CND 061: Lorraine de Albuquerque Furtado Monteiro, Matrícula 3253; No ano letivo de 2018: Turma CND 055: Tiago dos Santos Gouvêa, Matrícula 3002; ; Turma CND 057: Patrícia Farias dos Santos, Matrícula 3071; Turma CND 061: Maria de Fátima Hilário de Aguiar, Matrícula 3304; Turma CND 062: Laura Xaxier de Abreu, Matrícula 2114; Turma CND 064: Beatriz Nascimento Almeida Baptista, Matrícula 3430; Danielle Teixeira da Costa, Matrícula 3449; Jane Caetano, Matrícula 3428; Marcele Manhães, Matrícula 3445; Sheila Mara Dias Castro, Matrícula 3446; Turma CND 065: Amanda Cristine Araujo Santos, Matrícula 3506; Márcia Eliana Vidal de Lima, Matrícula 3511; Maria Gorette Monteiro de Castro, Matrícula 3482; Mercia da Silva de Oliveira, Matrícula 3483; Luana Oliveira da Silva, Matrícula 3505; Rejane Teixeira de Oliveira, Matrícula 3492; Turma CND 066: Anna Clara Fernandes Netto, Matrícula 3532; Ida Katia Faé Crevelário Monteiro, Matrícula 3528; Turma CND 067: Mariana Cavalcante Albuquerque, Matrícula 3504; Nilceia Oss de Oliveira de Lima, Matrícula 3582; Renata Borges Leal da Silva, Matrícula 3583; Turma CND 068: Aline de Azevedo Trazzini, Matrícula 3625;Benedita de Fátima Diniz da Silva, Matrícula 1278; Turma CND 069: Luciene de Fátima Miguel dos Santos, Matrícula 4017; Nubia Carla Baere Teixeira, Matrícula 3965; Verônica Vicente Corrêa, Matrícula 4007; Turma CND 070: Luiz Cezar Mendes Junior, Matrícula 4070; Marcos Luiz Torquato da Silva, Matrícula 4071; Turma CND 072: Adriana da Hora Silva, Matrícula 4139; Aline Rodrigues de Amorim Dias, Matrícula 4122; Amanda Nascimento Silva Carreira, Matrícula 4127; Camilla de Souza Barbosa, Matrícula 4096; Carolina Chaves Peçanha, Matrícula 4098; Christiane Batista da Silva Sousa, Matrícula 4137; Cícera Rejane Costa Bezerra do Patrocinio, Matrícula 4106; Daiane de Almeida Ferreira Costa, Matrícula 4123; Danielle dos Santos Xavier, Matrícula 2720; Eliane dos Santos de Araújo, Matrícula 4141; Elisangela Padilha Polari, Matrícula 4121; Fernanda Gusso Bell de Campos, Matrícula 4097; Marcela Modesto Dufrayer de Lima, Matrícula 4110; Rebeca Costa Mello, Matrícula 4102; Talita Siqueira Monteiro Pereira, Matrícula 4116; Viviane Cristina de Assis Silva, Matrícula 4134; Turma CND 075: Mirian da Silva Marques, Matrícula 3610; Turma CND 078: Alessandra José da Silva dos Santos, Matrícula 4361; Alyne Miranda Costa, Matrícula 4416; Aline Basilio de Olanda Campelo Lima, Matrícula 3563; Chaiane dos Santos Oliveira, Matrícula 4365; Cristiane Almeida Souza da Silva, Matrícula 4382; Daniele Rocha Gonçalves Lima Ferreira, Matrícula 4381; Jessica Gomes Machado, Matrícula 4376; Joana Darc Medeiros Guimarães, Matrícula 4377, Luciene Oliveira do Nascimento Lino, Matrícula 4397, Marcelle Natasha Vieira de Almeida, Matrícula 4373, Maria Horacilda Alves da Silva, Matrícula 4357; Marilene Vitoria Sabino de Almeida, Matrícula 4406; Marines da Silva Neves, Matrícula 4390; Paola D'ornellas Furtado, Matrícula 4384; Raquel Marins Pedroso, Matrícula 4386; Sheila de Oliveira Mariano Marques, Matrícula, 4378, No ano letivo de 2019: Turma CND 077: Marcela Arantes Caetano da Silva, Matrícula 4303; Turma CND 079: Camila Paula Santos do Nascimento Campos, Matrícula 4463, Carina Maria de Castro Venancio, Matrícula 4447; Caroline Kiffer de Lima, Matrícula 4430, Desilane Pereira Rangel Gonçalves, Matrícula 4525, Iraci Renata Teixeira Couto, Matrícula 4451; Julia Jussara da Rocha Junqueira, Matrícula 4432; Marceli Santos da Silveira, Matrícula 4429, Maria Clicia Ribeiro Violante de Souza Guimarães, Matrícula 4431; Mariana Moraes Rodrigues, Matrícula 4455, Mariana Silva dos Santos Figuerôa, Matrícula 4458; Mayara Oliveira Soares, Matrícula 4450; Raquel Rosane Freire de Rezende Peyroton, Matrícula 4434; Rosane Cardoso de Sousa Brocchieri, Matrícula 4302; Solange Ana de Moraes, Matrícula 4438; Suzana Coutinho Trindade dos Santos, Matrícula 4443; Taiane da Silva Araújo, Matrícula 4457, Thais Poubel Migliônico Sampaio, Matrícula 4442,Vitor Luis Gomes Pereira, Matrícula 4428; Turma CND 081: Domênica Poliana Nunes Alves, Matrícula 4545; Carla Sardinha Siebra de Souza, Matrícula 3941; Walkyria Cristina Werneck Cavalcanti,\r\n\r\nMatrícula 4566, Turma CND 082: Valeria Schausltz Pereira Faustino, Matrícula 4637. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ano letivo de 2018: Allef Pereira da Silva, Matrícula 3188; Mariana Jordão Magalhães, Matrícula 2171; Thainá Silva de Souza, Matrí-\r\n\r\ncula 2796; Osmar Fernando Souza Francisco de Paula, Matrícula 4129. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Dire-\r\n\r\ntora: Sheila da Silva Ferreira Arantes - Designada no Ofício CDIN: 1554/10 de 17/09/2010. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nAndréa Guimarães da Silva dos Santos - ID. 3985161-3 e Maria Xavier Dias - ID. 4336260-5.\r\n\r\nId: 2179287"
                    ],
                    "2176726": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Supletivo Nota 10\r\n\r\nCNPJ: 05638116/0001-74\r\n\r\nA DIRETORA DO SUPLETIVO NOTA 10, mantido pela Instituição Supletivo nota 10, CNPJ 05638116/0001-74, sito na Estrada União Indústria, nº 4571, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33152942, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, no ANO LETIVO DE 2005/2º Semestre , Turma IX; Rafael Rodrigues de Oliveira Rosa, Matrícula 35; do ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre, Turma IX; Charles Felipe Maciel, Matricula 189; do ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma IX; Mariana Raphael Neves, Matrícula 1918; do ANO LETIVO DE 2018/1 Semestre, Turma IX: Bruno Sales Alves da Silva, Matrícula 2206; Ester Morais da Cruz, Matrícula 2107; Iasmim Lopes Guimarães, Matrícula 1950; Irene Frias Fecher, Matrícula 2199; Leia Dornelas de Araujo Silva, Matrícula1762; Maria Eduarda Victor da Costa, Matrícula 2166; Vitória Sousa Maria, Matrícula 2241: do ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma IX; Bernado da Silva Neves, Matrícula 2230; Gabriel Carneiro Botelho, Matrícula 2337; João Victor de Souza Santos, Matrícula 2234; Juan Seabra da Cruz Nunes, Matrícula 2235; Rosangela da Cunha Goldoni, Matrícula 2421; turma de origem IX; Mariana Raphael Neves, Matrícula 1918; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, no ANO LETIVO de 2005/1: Vanessa Marinho Gonçalves, Matrícula 050; do ANO LETIVO DE 2007/2 Semestre, Turma III; Rafael Rodrigues de Oliveira Rosa, Matrícula 35; do ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre, Turma III; Fabiano Gomes Carvalho de Oliveira, Matrícula, 165; no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, Turma III: Charles Felipe Maciel, Matrícula 189; do ANO LETIVO DE 2018/1 Semestre, Turma III: Agnaldo Paulo da Silva, Matrícula 2099; Amauri Geovanni da Silva, Matrícula 1960; Carla Neves dos Santos Ribeiro, Matrícula 1901; Edimar Francisco dos Santos Junior, Matrícula 2047; Emanuel Macedo Paiva de Mattos, Matrícula 1889; Fernanda Barros Quintella, Matrícula 1898; Guilherme da Silva Barbosa, Matrícula 2057; Hugo Sorato de Souza Brito, Matrícula 1959; Ihalo Marceu Evangelista Miller, Matrícula 2140; Isabela Lima dos Santos, Matrícula 1897; Josiél de Oliveira Madureira, Matrícula 2217; Júlia Veiga de Barros, Matrícula1796; Leonardo Geraldo Andrade da Silva, Matrícula 1890; Luiz Gustavo Espindola da Silva, Matrícula 2198; Marcos Paulo Freitas Medeiros, Matrícula1927; Rafael de Oliveira Filho, Matrícula 1691 ;Raphael Luis de Faria Lima 1925, Matrícula 1925; Thaís Ferreira Carvalho, Matrícula 2159; Yann Mitidieri Vasiliev, Matrícula 2124; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma III: Alessandra Gouvêa Batista, Matrícula 1903, Camila Gonçalves Moreira, Matrícula 2114; Daiene Raibolt Martins, Matrícula 1861; Degmar Farnum Salom, Matrícula,1879; Fabricio da Costa de Oliveira, Matrícula,2275; Guilherme Campos dos Santos, Matrícula 2313; João Victor Sartorio Gonçalves, Matrícula 1869; Juliana Cristina do Nascimento Oliveira, Matrícula 2229; Lucas Calixto Teixeira Soares de Barros, Matrícula 21102; Luis Otavio Nascimento Monteiro, Matrícula 1965; Mariana Raphael Neves, Matrícula 1918; Mariana Regina de Oliveira, Matrícula 1961; Mônica Corrêa Koslowsky Bastos, Matrícula 1813; Nahy Ivan Aleixo Silva Alves, Matrícula 2280; Thaíz Rodrigues Murucci Perdigão, Matrícula 2310. Secretária Esco-\r\n\r\nlar: Patrícia de Fátima Pereira, Designada no Ofício E/COIE.E nº 064/2006, Diretora: Leia Maria Silva Alves, Designada no Processo: E/03/013/970/2015. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2176726"
                    ],
                    "2173001": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0019-41\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADE DE JACARE-\r\n\r\nPAGUÁ, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0019-41, sito na Av. Geremário Dantas, nº 342, Tanque - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33105111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, CURSO DE ENSINO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989. RETIFICA: D.O 21/01/2002, pág. 07, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Eduardo Ignácio da Silva Vitorino, LEIA-SE: Eduardo Ignacio da Silva Vitorino. D.O 09/01/2015, pág. 05, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Paulo Henrique Teixeira Pires Júnior, LEIA-SE: Paulo Henrique Teixeira Pires Junior. D.O 02/02/2018, pág. 8, 1ª e 2ª coluna. ONDE SE LÊ: Concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma:1582 de Alexandre Romano Rodrigues, Matricula 121981477235. Turma 1580: Diego Rodrigues de Caro Guimarães, Matricula 128300170560; Hudson Souza Alves, Matricula 116396917237. LEIA-SE: Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma:1582 de Alexandre Romano Rodrigues, Matricula 121981477235. Turma 1580: Diego Rodrigues de Caro Guimarães, Matricula 128300170560; Hudson Souza Alves, Matricula 116396917237. ONDE SE LÊ: Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: 2485: Henrique Amaral Custodio Silva, Matricula: 11653894171; Leonardo Martins Ferreira, Matricula: 11169629377; Milleni dos Santos Gomes, Matricula: 113873448820; Roberta Ingrid Antunes Alvares de Oliveira, Matricula: 14494930350; Sueli Gonçalves Decottignies, Matricula: 14494932823. LEIA-SE: Concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: 2485: Henrique Amaral Custodio Silva, Matricula: 11653894171; Leonardo Martins Ferreira, Matricula: 11169629377; Milleni dos Santos Gomes, Matricula: 113873448820; Roberta Ingrid Antunes Alvares de Oliveira, Matricula: 14494930350; Sueli Gonçalves Decottignies, Matricula: 14494932823. ONDE SE LÊ: Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: 2485: Luiz Antônio da Silva Gonçalves, Matricula: 113254632; Márcio de Souza Netto, Matricula: 12547889; Neide Lucia de Andrade Brito, Matricula: 111452563; Osiel Gomes Barbosa, Matricula: 11970921340; Raimunda Nonata Lopes Mourão Laureano, Matricula: 133256324; Raphael Oliveira da Silva, Matricula: 123652426; Rosangela Alves de Araujo de Souza, Matricula: 1332563214; Rosilda Ferreira Monteiro, Matricula: 1112532562; Washington Luiz Jesus Sartoni, Matricula: 1452122214. LEIA-SE: Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 2485: Luiz Antônio da Silva Gonçalves, Matricula: 113254632; Márcio de Souza Netto, Matricula: 12547889; Neide Lucia de Andrade Brito, Matricula: 111452563; Osiel Gomes Barbosa, Matricula: 11970921340; Raimunda Nonata Lopes Mourão Laureano, Matricula: 133256324; Raphael Oliveira da Silva, Matricula: 123652426; Rosangela Alves de Araujo de Souza, Matricula: 1332563214; Rosilda Ferreira Monteiro, Matricula: 1112532562; Washington Luiz Jesus Sartoni, Matricula: 1452122214.Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto designada no Ofício/DICA/600/2015, Diretora: Elizete Pereira de Araújo designada no Ofício/DICA/601/2015. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2173001"
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                },
                "Condominios": {
                    "Atos": {
                        "2178783": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARADISE\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DE\r\n\r\nCONDOMÍNIO\r\n\r\nPelo presente e na melhor forma admitida em direito, tendo em vista a recusa em receber notificação extrajudicial exarada pelo cartório único de Mangaratiba para comparecimento em assembleia é a presente para notificar a senhora Adriana Moraes Freire, brasileira, solteira, bancária, portadora de carteira de identidade nº 4198784941, expedida pelo DETRAN-RJ e CPF nº 085.484.277-28, residente e domiciliada na Rua José Vitalino, 155, casa 02, Muriqui, Mangaratiba - CEP: 23.870-000; a comparecer em assembleia de constituição de, no dia 11/05/2019 (sábado), na Rua José Vitalino, 155, casa 01, sendo a primeira convocação às 10:00 horas e a segunda convocação 10:30 horas, quando se iniciará a Assembleia com tantos quantos forem os presentes, para votar e aprovar a seguinte ordem do dia: (a) Instituição de condomínio do Condomínio Residencial Paradise, na Rua José Vitalino 155; (b) Aprovação do texto da Convenção Condominial e seu respectivo Regimento Interno; (c) Eleição dos membros da administração.\r\n\r\nId: 2178783"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179709": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 1201/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 042 /2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo, Ferramentas, equipamentos de EPIs, roçadeiras e peças para manutenção das mesmas a serem utilizados pelas equipes de manutenção e limpeza no Departamento de Serviços Públicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nFica suprimido o item 16.4.2 do Edital de Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços nº 042/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 08 de Maio 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179709"
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                        "2179643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 34538/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 045/2019\r\n\r\nOBJETO: - “aquisição de gêneros alimentícios para atender os CRAS e CENTRO POP até 31/12/2019, conforme especificações apresentadas no Termo de Referência” - Anexo I\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179643"
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                        "2179644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 1518/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 046/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e material de informática, eletro eletrônico e ferramentas, para a implementação do Hospital Municipal Drª. Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses” . \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179644"
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                        "2179641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 2774/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 044/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Contratação de empresa para Fornecimento de Óleos Lubrificantes, aditivos e solução para os veículos oficiais subordinados às Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação, para o exercício de 2019, conforme Termo de Referência” - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179641"
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                        "2179645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 842/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 061/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos, incluindo o pagamento a fornecedores do Município, a centralização da arrecadação das receitas Municipais no âmbito do Poder Executivo, Autarquias e Fundos Especiais.”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEFAZ\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179645"
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                        "2179640": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 419/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 043/2019\r\n\r\nOBJETO: - “É o Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Material Hospitalar, visando atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (COSAC, Coordenação Odontológica, CAPS I e II, Residência Terapêutica I e II, (HMPASC) - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, (UPA)-Unidade de Pronto Atendimento, (DISAF)- PSF`s e Policlínicas, PAM e Laboratório Municipal, pelo período de 12 (doze) meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 007/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação informa aos interessados que fica REMARCADA para o dia 13 de maio de 2019 às 14h, a segunda sessão pública do certame supracitado.\r\n\r\nMaiores informações na Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Coordenadoria de Compras e Licitações e através dos e-mails edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com. Maiores informações através do telefone (24) 2106-3534.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2179399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 010/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:5557/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:20/05/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Serviços de Impressos gráficos para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo com CNPJ ou no Portal da Transparência.\r\n\r\nCabo Frio-RJ 07 de maio de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.805801\r\n\r\nId: 2179561"
                        ],
                        "2179680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 011/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:7572/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:20/05/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Ostomia (Bolsa para Ostomia Intestinal e Outros) para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo com CNPJ ou no Portal da Transparência.\r\n\r\nCabo Frio-RJ 07 de maio de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.805801\r\n\r\nId: 2179680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 19/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de mão de obra para execução de serviços gerais de limpeza urbana do 1º ao 5º distritos de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 529.610,78 DATA: 21 de maio de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/05/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 02 de maio de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2179706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2019 - Licitação nº 765396 (PA nº 2.227/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de equipos de bomba infusora com comodato de bombas de infusão, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier e da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 22 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA (AGRICULTURA FAMILIAR) Nº 004/2019 (PA 4375/2019) - OBJETO RESUMIDO: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, através de dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. Vem a convocar as empresas (Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra, Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre Ltda e Agrovita - Associação de Apoio e Comércio Agrícola) que apresentaram a documentação para habilitação no período de acolhimento, para sessão a ser realizada, no dia 16 de maio de 2019, às 10:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep: 23.815-310. Local: A sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2179664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179681": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que a empresa Reluz Empreendimentos e Serviços LTDA EPP (Processo nº 19307/2019) interpôs recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2179681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179658": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die” \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 12/2019\r\n\r\nFICA ADIADO S I N E - D I E o RECEBIMENTO dos \r\n\r\nENVELOPES A e B - PROPOSTAS de PREÇOS e HABILITAÇÃO, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de nº. 012/2019, Processo Adm. n°. 510000748/2019, tendo como objeto a execução das Obras e/ou Serviços de “URBANIZAÇÃO, DRENAGEM e PAVIMENTAÇÃO no BAIRRO MARALEGRE” que seria realizado dia 28/05/2019, por determinação do TCE/RJ, para análise do EDITAL. Niterói, 07 de maio de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2179658"
                        ],
                        "2179657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019\r\n\r\nProc. 510000371/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para Fornecimento de mão de obra de elétrica, hidráulica e telefônica, pequenos serviços de carpintaria, serralheria e pintura.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 21 (vinte e um) de maio de 2019 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2179657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179714": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa para gestão e exploração dos estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas e nos próprios denominados estacionamento rotativo, incluindo a operação e manutenção do sistema, através da comercialização de bilhetes de estacionamento e fiscalização do uso das vagas, controle estatístico da rotatividade e auditoria permanente.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 11 de junho de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de maio de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2179714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°4.2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0733.18\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 22/05/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3007/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de repelentes e filtro/bloqueador solar destinado a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 368.553,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/05/2019 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ÍTEM.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nA FATURAR \r\n\r\nId: 2179674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de diversas obras no município de Santa Maria Madalena-RJ. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 24/05/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2179679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de adiamento da tomada de preços 008/2019 - Proc. 1215/16/SME - Para: 27/05/2019 às 9h - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br - (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2179481"
                        ],
                        "2179659": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna Público o pregão presencial 002/19 - Proc. 3366/19 - PGM - Tipo: Menor taxa de êxito - Objeto: Contratação de Inst. Financeira para cobrança, negociação e recuperação de créditos - Realização: 24/05/2019 às 09h - Acompanhamento: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2179659"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2179764": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8391 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 3° E 7º-B, DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3°, da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 1° - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - Consideram-se, para fins deste artigo, sobrestados todos os concursos públicos realizados até a edição do Decreto, havendo a suspensão do prazo de validade dos concursos a partir da vigência do Decreto até o prazo descrito no artigo 2° desta Lei.\r\n\r\nI - ficam incluídos em cadastro de reserva, também, todos os aprovados em concurso público que tenham seu prazo de validade de até 4 (quatro) anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até a data de edição do Decreto nº 45.692/16, de 17 de junho de 2016. \r\n\r\n§ 3° - O prazo de validade dos concursos, a que se refere o parágrafo anterior, começará a fluir a partir do primeiro dia seguinte ao término de vigência do Decreto nº 45.692/2016.”\r\n\r\nArt. 2° - O caput do artigo 7º-B da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de Parágrafo Único:\r\n\r\n“Art. 7º-B - Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do Decreto, nos termos do artigo 3° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins da nomeação e posse a que se refere o caput deste artigo, desconsidera-se quaisquer homologação do concurso público realizada sob a vigência do Decreto nº 45.692/2016, em razão da suspensão de que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 255/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\n\r\nId: 2179764"
                    ],
                    "2179765": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8392 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar uma Escola Técnica no Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com o Governo Federal, por qualquer de seus órgãos, especialmente, por suas Instituições Federais de Ensino (IFEs), e/ou com o Município de Queimados para o funcionamento da Escola Técnica prevista no art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 319/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Max Lemos \r\n\r\nId: 2179765"
                    ],
                    "2179766": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8393 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCLAMA SÃO JORGE E SÃO SEBASTIÃO PADROEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proclamados padroeiros do Estado do Rio de Janeiro São Jorge e São Sebastião.\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, prestará anualmente, as honras de Estado aos padroeiros dos fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 283/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Schmidt e Andre Ceciliano\r\n\r\nId: 2179766"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2178878": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.650 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 146.858.333,09 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/003/43/2019, E-03/001/173/2019, E-07/002/306/2019, E-07/002/313/2019, E-07/002/317/2019, E-07/002/318/2019, E-09/008/222/2018, E-12/207/1507/2019, E-21/019/10/2019, E-21/019/5/2019, E-26/004/19/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 146.858.333,09 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e nove centavos) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nINSERIR ARQUIVOS EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR ARQUIVOS EPS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n33.593.197\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n0\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.924.288.310\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.740.446.012\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n13.639.126\r\n\r\n34.394.831\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n486.599.107\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n465.278.002\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.321.234\r\n\r\n-\r\n\r\n69.321.234\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n67.963.934\r\n\r\n45.830\r\n\r\n67.918.105\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n58.488.040\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.404.751\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.763.620\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.869.210\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.595.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.794.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal\r\n\r\n70.839.110.775\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n57.081.806.448\r\n\r\nId: 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                "Atos": {
                    "2179686": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/207/1579/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, a contar de 01 de maio de 2019, por motivo de renúncia, o mandato conferido a FRANCISCA RODRIGUES TALARICO, designada pelo Decreto de 10.08.2018, publicado no D.O. de 13.08.2018, para, na qualidade de representante do Poder Executivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, integrar o Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, daquela Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2179686"
                    ],
                    "2179687": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/207/1579/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, a contar de 01 de maio de 2019, por motivo de renúncia, o mandato conferido a FRANCISCA RODRIGUES TALARICO, designada pelo Decreto de 12.01.2018, publicado no D.O. de 15.01.2018, para, na qualidade de representante do Poder Executivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, integrar o Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2179687"
                    ],
                    "2179688": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/451/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, e complementando os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI:\r\n\r\nTitular: Nelma de Azeredo, designada pelo Decreto de 22 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2018.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nRepresentante Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI:\r\n\r\nTitular: Dianne Arrais Cortes, em substituição e complementando o mandato de Nelma de Azeredo, designada pelo Decreto de 22 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2179688"
                    ],
                    "2179689": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/004/6/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nEfetivo: Simone Estrellita da Cunha, designada pelo Decreto de 23 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 26.09.2016. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEfetivo: Sandra Maria Barros, em substituição e completando o mandato conferido a Simone Estrellita da Cunha, designada pelo Decreto de 23 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 26.09.2016.\r\n\r\nId: 2179689"
                    ],
                    "2179770": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/002/2905/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos servidores NESTOR GOMES DE SOUZA, Identidade Funcional n° 36076260, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula n° 0836.953-0, Vínculo 1 e RODOLPHO DA CUNHA MALVAR, Identidade Funcional n° 42526256, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula n° 0928.045-4, Vínculo 1, para apurar irregularidades, conforme pronunciamentos de fls. 03/09, 68/77, 78/83 e 93/100.\r\n\r\nId: 2179770"
                    ],
                    "2179779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CONSTANTE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5098974-0, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jose Antonio da Silva Parente, ID Funcional nº 5097821-7. Processo nº SEI-12/002/000100/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, ROBERTO CONSTANTE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5098974-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicação Digital e Relações Públicas, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/002/000100/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2019, PATRICIA ELER SEID, ID FUNCIONAL N° 5098549-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/12/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2019, ANTONIO JOSE DE ARAUJO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5097609-5, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/31/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Jose de Araujo Rocha, ID Funcional nº 5097609-5. Processo nº E-22/012/30/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcia Andrade dos Santos Resende, ID Funcional nº 4382919-8. Processo nº E-26/005/2742/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, ID Funcional nº 1938113-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do antigo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/257/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, RODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID Funcional nº 5094407-0, do cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/611/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, RODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID Funcional nº 5094407-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Estelvio Shunck, ID Funcional n° 5097782-2. Processo nº E-18/007/611/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4462389-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/605/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA FONSECA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5097926-4, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, ID Funcional nº 4404244-2. Processo nº E-30/001/4042/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DA FONSECA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5097926-4, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/4042/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA BEATRIZ CRAVEIRO DE SOUZA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 508176-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marco Antonio Alvite Vasquez, ID Funcional n° 5099071-3. Processo nº E-05/003/154/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4198061-1, para exercer, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/148/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO ALVITE VAZQUEZ, ID Funcional nº 5099071-3, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Promoção Institucional , da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Ronaldo Afonso Neves do Valle Simões, ID Funcional n° 5070255-6. Processo nº E-05/003/164/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2019, MARCOS ANTONIO ALVITE VAZQUEZ, ID Funcional nº 5099071-3, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão , da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/164/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 1919626-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/147/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4319087-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Silva Dias, ID Funcional nº 1919626-1. Processo nº E-05/003/156/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de FÁBIO QUINTINO DA SILVA, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo SEI 33/018/000449/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO QUINTINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo SEI 33/018/000449/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA, ID Funcional nº 5099025-0, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupada pela própria servidora. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2179779"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2179747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/583/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2179747"
                    ],
                    "2179720": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/005/100100/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa de fl. 81 e da autorização conferida em fl. 70, e tendo em vista as conclusões traçadas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como pela d. Procuradoria Geral do Estado em fls. 140/144 do Processo Administrativo n° E-18/005/139/2017, o pagamento da gratificação por Desempenho e Produtividade aos servidores do Teatro Municipal, relativa à Temporada Artística Oficial de 2018. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para prosseguimento.\r\n\r\nId: 2179720"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179518": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/569/2019 - CARLOS VINICIUS PAGLIARES PERROTA - ID 2142264-8. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, totalizando 1.842 dias de exercício, de acordo com o § 3° do Artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o despacho de 16.04.2019, publicado no D.O. de 29.04.2019, que autorizou a averbação de 1.734 dias.\r\n\r\nId: 2179518"
                        ],
                        "2179499": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/930/2017 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da empresa SERVLOG RIO Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, referente ao Contrato n° 002/2018, cujo objeto é a prestação de serviços Oftalmológicos em várias especialidades, competência de janeiro a abril de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.04.2019.\r\n\r\nId: 2179499"
                        ],
                        "2179627": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo de pagamento nº E-12/061/103902/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id. Funcional nº 4400376-5, LEONARDO BRAGA LEAL, Id. Funcional nº 4423205-5, e INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, Id. Funcional n° 4372119-2, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-16/060/2760/2019.\r\n\r\nId: 2179627"
                        ],
                        "2179626": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/81/2019 - FIXO os proventos mensais do servidor LUIZ FERNANDO GUERRA ALZUGUIR, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, Id. Funcional nº 2067669-7, a contar de 10/01/2019.\r\n\r\nId: 2179626"
                        ],
                        "2179362": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105420/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CLIMA'AIR Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - EPP, no valor total de R$ 214.310,91 (duzentos e quatorze mil trezentos e dez reais e noventa e um centavos), referente ao período de 20 de junho a 31 de dezembro de 2018, relativo à prestação dos serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado com locação para atender unidades do DETRAN-RJ, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104272/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, no valor total de R$ 6.950.080,50 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil oitenta reais e cinquenta centavos), referente aos períodos de 01 de setembro a 10 de outubro de 2018 e 02 de novembro a 31 de dezembro de 2018, relativo à prestação de serviços de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/103542/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, no valor total de R$ 862.596,00 (oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais), referente no período de 01 de agosto a 18 de novembro de 2018, relativo à prestação dos serviços de locação de 1.225 equipamentos multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota dos suprimentos, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2179362"
                        ],
                        "2179625": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/314/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de NILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, Registro Nacional nº 3033334310; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/163/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de BENICIO JOSE MARCELO GONÇALVES VIEIRA, Registro Nacional nº 14086626, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/034/99/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de PAULO ROBERTO BARRETO, Registro Nacional nº 60502270; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/357/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JAILTON SANTOS DE SOUZA, Registro Nacional nº 255574196; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/247/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CLEO MENDES, Registro Nacional nº 4816395630, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/215/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de PAULO JUNIOR MATTOS DE CARVALHO, Registro Nacional nº 3932095751; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/013/428/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALCIS RIBEIRO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 6627277151; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/72/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOB CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 3553664001, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/8/2019 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor JOSENILTON GOMES SOARES, Registro Nacional nº 93088980, a curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100643/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FLAVIO LIMA BERNARDO, Registro Nacional nº 225046860, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/347/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de REGINALDO DE OLIVEIRA BARBOSA, Registro Nacional nº 3053142564, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/76788/4000/2006 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de JOSIEL BRANDÃO FERREIRA, Registro Nacional 00020264134.\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/317/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CHARLES LUIS DO AMARAL LOUVISE, Registro Nacional nº 00795145770; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/012/521/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOSE REIS RIBEIRO, Registro Nacional nº 02125894391, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/258/2019 - HILDA DOS REIS CARMO, CPF nº 855.850.927-15, PGU 31.852.632-8.\r\n\r\nId: 2179625"
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                        "2179628": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2702/850/1989 - JOSÉ BENEDITO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 20623461 - CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, período de 01/01/1985 a 25/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4454/2014 - ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS, ID Funcional nº 43474489 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/011/638/2019 - FELIPE DA FONSECA RODRIGUES, ID Funcional nº 50261142 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/015/391/2019 - LUIZ FELIPE CARVALHO E MELO, ID Funcional nº 43347231 - CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2008 a 18/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/612/2019 - JOICE GERMANO GONÇALVES, ID Funcional nº 50263650 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1887/2019 - MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50259997 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2468/2019 - FABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43639160 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2476/2019 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 50264133 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2488/2019 - VANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO, ID Funcional nº 50286013 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2492/2019 - FERNANDA DUARTE, ID Funcional nº 50282859 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2493/2019 - FAUSTO TISCOSKI PEREIRA, ID Funcional nº 50282565 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2496/2019 - CYNTHIA BARROS DIAS, ID Funcional nº 50281887 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2497/2019 - TANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO, ID Funcional nº 43298796 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2503/2019 - LIVIA BOSCARDINI, ID Funcional nº 50283677 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2504/2019 - CESAR SOARES MELO, ID Funcional nº 44332831 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2506/2019 - ISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SÁ RAMOS, ID Funcional nº 50283553 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2526/2019 - BRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER, ID Funcional nº 50257170 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2776/2019 - BRUNO KELY GOMES, ID Funcional nº 44157037 AUTORIZO a inclusão do dependente Theo Cazaroti Brito Gomes, na condição de filho.\r\n\r\nId: 2179628"
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                        "2179529": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECCG Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NA FORMA MENCIONADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DER-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, conforme Processo n° E-16/002/002884/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Passagem aérea. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 03/05/2019 - Término 31/12/2019 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0841 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 0841 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 0841.2612200022.016\r\n\r\nElementos de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos de descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 24, de 10 de dezembro de 2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2179529"
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                        "2179520": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO AUDITOR CHEFE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS HENRIQUE BORSATO GUIMARÃES, Diretor de Auditoria Interna Técnica, ID Funcional nº 5101192-1, JORGE FRANCISCO FACCE, matrícula nº 13/90768-3, ID Funcional nº 3224286-7, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio e CARLOS ROBERTO GUEDES, Agente Auxiliar Administrativo, matricula nº 13/70469-2, ID Funcional nº 2838762-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à Conferência do Inventário Físico-Financeiro dos Bens Móveis da Auditoria Interna - AIN, desta Fundação DER-RJ, para fins de transferência de responsabilidade dos bens permanentes em utilização na Unidade. \r\n\r\nId: 2179520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2179572": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/294/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI nº 02, de 24/04/2019, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretora Geral de Administração e Finanças, desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2179572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2178872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 26 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nºs E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e E-12/207/1507/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.387.068\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n37.841.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.768.703\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.882.625.998\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.900.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.560.859\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.862.010.868\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.071.416.661\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.412.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.281\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.752.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.722.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.993\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n178.457.346\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.757.528\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.799.126\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n11.830.637\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n798.781\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n55.082.769\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.456.563\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n609.073\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.254.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.873.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n318.376.952\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.857.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.127.763.789\r\n\r\nId: 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                    "2179780": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MARQUES SALDANHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leticia Carvalho Valente.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARIA SILVANA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4336539-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/002/000074/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATANIEL GOMES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Matheus Knauer Neves, ID Funcional nº 5074886-6. Processo nº E-05/003/162/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO BARREIROS MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 5087680-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Publicidade, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/004238/2019.\r\n\r\nNOMEAR ABEL ROBERTH JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Publicidade, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciano Barreiros Mascarenhas, ID Funcional nº 5087680-5. Processo nº SEI-30/001/004238/2019. \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 4431564-3, para exercer, com validade a contar de 04/04/2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 04/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA SADER, ID FUNCIONAL Nº 5007702-3 para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 27/02/2019. Processo nº SEI-12/001/003576/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/05/2019.\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR IZABELLA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE BATISTA, ID Funcional nº 5034218-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Suellen Gomes da Silva Massauer, ID Funcional nº 509746-9. Processo nº SEI-12/123/00401/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031333-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Valeria Pinto Manhães, ID Funcional n° 549279-3. Processo nº E-16/005/159/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2179780"
                    ],
                    "2179721": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG-11/HSF Nº 30/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, APARECIDA MADALENA DA SILVA no cargo de Professor Docente I - 16 Horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos da ação ordinária nº 0005301-55.2016.8.19.0003.\r\n\r\nId: 2179721"
                    ],
                    "2179759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1360/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor LEONARDO CARLOS FERREIRA, RG nº 96.128, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Lucinha, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/199/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RAFAEL BERNARDINO ABUD, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4385782-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nId: 2179759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2179760": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 28 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 82, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO AUDITOR FISCAL QUANDO DO USO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o disposto no art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e os termos do Processo nº E-04/223/5/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os § 1º e 2º, ao art. 4º da Resolução SEFAZ nº 82, de 26 de junho de 2017, conforme redação abaixo: \r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Consideram-se também como meios indiciários, quando constatadas as hipóteses previstas nos incisos IV e VII, do caput do art. 3º nas fiscalizações realizadas no trânsito de mercadorias, em postos de controle fiscal fixos ou volantes:\r\n\r\na) o valor declarado em documento com ou sem valor fiscal, pelo contribuinte ou responsável, seja esse o remetente, vendedor, transportador, ou representante de estabelecimento relacionado direta ou indiretamente à operação ou prestação;\r\n\r\nb) valores divulgados em sítio (“site”) da Internet, em que sejam anunciados ou comercializados mercadorias ou serviços objetos da autuação, seja o endereço eletrônico do estabelecimento do fabricante, remetente, destinatário, fornecedor, vendedor ou outro estabelecimento relacionado direta ou indiretamente com os elementos do fato gerador;\r\n\r\nc) valores praticados em operações ou prestações semelhantes às autuadas, ou em prestações da mesma natureza, que tenham por objeto mercadorias ou serviços de semelhante qualidade, abordadas em território fluminense, sejam elas praticadas pelo estabelecimento autuado, por estabelecimento relacionado direta ou indiretamente com os elementos do fato gerador ou por outro estabelecimento do mesmo setor econômico;\r\n\r\n§ 2º - Os métodos previstos nos incisos do caput poderão ser utilizados em conjunto.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 8º da Resolução SEFAZ nº 82/17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Independerá da autorização prevista no caput o uso do arbitramento nas hipóteses dos incisos IV e VII, do caput do artigo 3º quando constatadas no trânsito de mercadorias, em postos de controle fiscal fixos ou volantes.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2179760"
                    ],
                    "2179359": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nREMOVE CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954685-8, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Finanças, da mesma secretaria. Processo nº E-04/204/938/2019.\r\n\r\nREMOVE LEVI GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941694-6, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/204/938/2019.\r\n\r\nREMOVE VENANCIO AUGUSTO LEAO BASTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953883-9, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/204/938/2019.\r\n\r\nREMOVE PATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019292-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/204/938/2019.\r\n\r\nREMOVE JORGE ROBERTO DOS REIS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1954743-9, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência, de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/204/938/2019.\r\n\r\nId: 2179359"
                    ],
                    "2179603": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nREMOVE VERÔNICA SOUZA DOS SANTOS, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1947144-0, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE SEBASTIÃO DA SILVA GUMARÃES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1952295-9, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1951893-5, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE JOÃO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019030-0, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE HERCULES FERNANDES PAES JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1951852-8, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE ALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1951642-8, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE SERGIO ALEXANDRE GOMES ROZA, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1950536-1, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE GEFFERSON TEIXEIRA COMBA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5005726-0, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE GERALDO DE OLIVEIRA LOBATO, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1951315-1, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE EDISON CORREIA DE MELO, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1948527-1, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ANTÔNIO DA CUNHA CÂMARA, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1950955-3, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ LUIZ STORK DE SOUZA, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1958984-0, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE NILCIO FREIRE DA COSTA FILHO, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 542534-4, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ARMANDO CARVALHO TONASSI, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1950985-5, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE EDIVAR JOSÉ DA SILVA, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1953155-9, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE FABIANO FRANÇA VALE, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 4417350-4, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE JOEL SOARES DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5028084-2, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE LEILA MARIA DA SILVA, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 2039497-7, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE NEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional 5018968-9, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO PAULO DE OLIVEIRA BOTELHO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4417362-3, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE FRANCISCO HENRIQUE GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1956610-7, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ MARIANO, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1949976-0, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO RAMALHO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1948801-7, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE RAPHAEL MARTINS PASCOLI, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019722-3, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nREMOVE ADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5018905-0, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo n° SEI-04/196/000482/2019.\r\n\r\nId: 2179603"
                    ],
                    "2179438": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/479.417/1997 - DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940306-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2179438"
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                    "2179440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/488/2018 - ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940792-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75, da LC. 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/04/1986 a 31/05/1986, totalizando 61(sessenta e um) dias, desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 31/03/1987 e 01/05/1987 a 31/05/1990, por serem concomitantes com o Estado.\r\n\r\nId: 2179440"
                    ],
                    "2179331": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/100042/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 4.554,84 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O.ERJ de 07/02/2019.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-34/010.236/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, no valor de R$ 3.699,68 (três mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nOmitido no D.O.ERJ de 29/03/2019.\r\n\r\nId: 2179331"
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                    "2179573": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 611 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 60, inciso II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/195/8/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso II, c/c o §2°, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: DOURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.889.452/0001-34\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.153.266\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, 412, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 21011-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/8//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2179573"
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                    "2179426": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 53.282/RV - Processo nº E-04/034/2241/2013 - Recorrente: CRISTALIT II MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 68.563/RV - Processo nº E-04/022/1931/2015 - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nRecurso nº 71.866/RV - Processo nº E-04/044/223/2017 - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMATICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 72.001/RV - Processo nº E-04/010/000360/2017- Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2179426"
                    ],
                    "2179427": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.564/RV - Processo nº E-04/022/1927/2015 - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nRecurso nº 71.992/RV - Processo nº E-04/010/000355/2017 - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nRecurso nº 72.908/RV - Processo nº E-04/046/003249/2018 - Recorrente: MARCELO LUCIANO DE OLIVEIRA - EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.995/RV - Processo nº E-04/046/4874/2018 - Recorrente: KAISE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2179427"
                    ],
                    "2179428": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de maio de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.565/RV - Processo nº E-04/022/1929/2015 - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nRecurso nº 68.701/RO - Processo nº E-04/024/2814/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HBSNEWS INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nRecurso nº 71.993/RV - Processo nº E-04/010/000359/2017 - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nRecurso nº 73.234/RO - Processo nº E-04/249.461/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C R R GABRIEL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Araujo Jorge. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2179428"
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                    "2179623": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.059/RV - Processo nº E-04/025/1040/2014 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.627/RV - Processo nº E-04/046/1874/2018 - Recorrente: MERIDIONAL CARGAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 73.365, 73.368 e 73.369/RV's - Processos nsº E-04/037/100200/2018, E-04/037/55/2018 e E-04/037/100199/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorridas: NONA E DÉCIMA SEGUNDA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.179/RV - Processo nº E-04/046/1421/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.151/RV - Processo nº E-04/046/5840/2017 - Recorrente: CAMPO BRANCO ACÚSTICOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2179623"
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                    "2179624": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.541/RO - Processo nº E-04/033/1309/2016 - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 73.493 e 73.494/RO's - Processos nsº E-04/034/105943/2018 e E-04/034/105816/2018 - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.519/RO - Processo nº E-04/035/100044/2018 - Interessada: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.485/RO - Processo nº E-04/034/101508/2018 - Interessada: MESOMED HOSPITALAR LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2179624"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a MARIA LOURDES DE OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES, com validade a contar de 10/10/2009, tornando sem efeito o ato datado de 16/09/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, conforme Processo n° E-01/302828/2009.\r\n\r\nId: 2179378"
                        ],
                        "2179377": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TELMA ABREU GOMES DA CUNHA, COMUNICADOR SOCIAL, ID nº 20283130/1, EMP 39 QD Permanente, do Instituto Estadual do Ambiente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/02/2019. Proc. nº PD-04/136.15/2019.\r\n\r\nId: 2179377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179619": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nEXONERA LIZIEUX AMANDA ULYSSON FERNANDES SENNA, ID Funcional nº 50282239 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 08/05/2019, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2179619"
                        ],
                        "2179361": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1668 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. RICARDO PERRIRAZ DA SILVA CHAVES, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 12/03/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/111771-4, de 19/02/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003542767, em 12/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179361"
                        ],
                        "2179524": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 423 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019, o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 012/2017, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/535/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fábio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 50214136, como Gestor do Contrato nº 012/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Cybelle Boller Gomes, Id. Funcional nº 41429451, como Gestora Suplente do Contrato nº 012/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 424 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DESIGNA GESTORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019, o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 009/2015, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/427/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Jorge Alves Ferreira, Id. Funcional nº 618867-2, por Alcione Teles Boechat Velasco, Id. Funcional nº 6189385, para atuar como membro da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 009/2015, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a BRASIL Facility Clean Asseio e Conservação - EIRELI, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/427/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Fabio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 50214136, para atuar como Gestor do Contrato nº 009/2015, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a BRASIL Facility Clean Asseio e Conservação - EIRELI.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor José Luciano Ismerim de Oliveira, Id. Funcional nº 618929-6, como Gestor Suplente do Contrato nº 009/2015, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a BRASIL Facility Clean Asseio e Conservação - EIRELI.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 425 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019, o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 001/2018, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/398/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Augusto Pereira da Silva, Id. Funcional nº 6189032, como Gestor do Contrato nº 001/2018, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Fingerprint Processamento de Dados, Gráfica, Editora e Representações LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Francisco Luiz Zurita Coelho, Id. Funcional nº 6188842, com Gestor Suplente do Contrato nº 001/2018, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Fingerprint Processamento de Dados, Gráfica, Editora e Representações LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 426 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019,9, o disposto no Parágrafo Segundo, da Cláusula Nona do Contrato nº 11/2017, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/893/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fábio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 50214136, como Gestor do Contrato nº 012/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MAC ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Cybelle Boller Gomes, Id. Funcional nº 41429451, como Gestora Suplente do Contrato nº 012/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a e a MAC ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 427 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019, o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 04/2017, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/671/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cybelle Boller Gomes, Id. Funcional nº 41429451, como Gestora do Contrato nº 04/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MAX - Segurança Máxima LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Ruth Chagas Gama Costa, Id. Funcional nº 6189717, como Gestora Suplente do Contrato nº 04/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MAX - Segurança Máxima LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 428 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019, o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 008/2017, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/083/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Maurício César Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, como Gestor do Contrato nº 008/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a TRANSVIP - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Augusto Pereira da Silva, Id. Funcional nº 6189032, como Gestor Suplente do Contrato nº 008/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a TRANSVIP - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2179524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2179512": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/GAB/Nº 004/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e consoante com artigo 4º do Manual de Sindicância aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância que irá apurar os fatos relatados nos autos nº E-17/026/894/2019.\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MARQUES - ID 5099920-6\r\n\r\nRONALTT DA SILVA MUNIZ - ID 5098558-2\r\n\r\nEDUARDO SANTA RITA PEREIRA - 617438-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretario de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2179512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2179471": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 60 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 6º DO DECRETO DO INTERVENTOR FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA Nº 32, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, E TRATA DOS MODELOS E FORNERCIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADES DA PMERJ, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto de 01 de janeiro de 2019, bem como o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, em cumprimento do disposto no Decreto nº 32, de 29 de novembro de 2018, e, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 35/090/000248/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Adotar, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar a Carteira de Identificação Policial Militar e a Carteira de Identificação para Dependentes e Pensionistas, destinadas aos Policiais Militares da ativa, inativos, seus dependentes e pensionistas, conforme modelos anexos a esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Carteira de Identidade (CI) será emitida em papel filigranado ou fibra de garantia, ou em cartão constituído por suporte polimérico em policarbonato, sendo facultada a expedição em meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - O fornecimento de CI aos Policiais Militares, dependentes e pensionistas será realizado pela DGP/DPA/Seção de Identificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Policial Militar que tomar posse em cargo público civil permanente, será fornecido pela DGP/SCAV um Certificado de Reservista da Polícia Militar, mediante a devolução da CI.\r\n\r\nArt. 3º - O uso da CI é obrigatório para os Policiais Militares da ativa, quando em serviço, e facultativo para os Policiais Militares inativos, dependentes e pensionistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os Policiais Militares, após a conclusão do período de formação, com a inserção dos dados cadastrais no Sistema de Pessoal da PMERJ, receberão a CI, mediante apresentação de requerimento à Seção de Identificação.\r\n\r\n§1º- Durante o período de formação, as Unidades de Ensino da PMERJ poderão emitir documento de identificação provisório, desde que aprovado modelo nos respectivos Regimentos Internos, meramente para fins de gestão do corpo docente.\r\n\r\n§2º - Policiais Militares que tenham concluído o Curso de Formação de Soldados (CFSd) com aproveitamento, ao ingressarem na Academia D. João VI , na qualidade de aluno oficial, poderão requerer a CI com porte de arma de fogo.\r\n\r\n§3º - Alunos do último ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO) poderão requerer CI com porte de arma de fogo, desde que expressamente autorizado pelo comandante da Academia D. João VI.\r\n\r\n§4º - Alunos do Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) e do Curso de Formação de Soldados - CFSd, só poderão requerer CI com porte de arma após conclusão dos respectivos cursos com aproveitamento.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A identificação dos Policiais Militares, dependentes e pensionistas será realizada mediante apresentação da classificação do tipo sanguíneo e fator Rh, comprovados por documentos fornecidos por órgãos de saúde da Corporação, bem como da apresentação da certidão de nascimento ou casamento, CPF e PASEP para o preenchimento da CI.\r\n\r\n§1º - Os inativos receberão a CI mediante requerimento preenchido em modelo próprio disponibilizado na DGP/Seção de Identificação, na DGP/DIP, ou no próprio sistema de pessoal e, de igual forma os dependentes e pensionistas, mediante requerimento assinado pelo Policial Militar com o qual possua relação de dependência nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 443/81, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\n§2º - Os documentos que instruem o requerimento de que trata o parágrafo anterior serão devolvidos por meio de recibo diretamente ao interessado ou representante legal.\r\n\r\n§ 3º - A CI será expedida de acordo com as especificações dispostas nos Anexos a esta Resolução e, preferencialmente, com base em processos de identificação biométrica.\r\n\r\n§4º - A CI será extraída e entregue no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do recebimento do requerimento, salvo motivo de força maior.\r\n\r\n§5º - Na identificação de pessoa paraplégica, hemiplégica, cega, mutilada, analfabeta e interdita, ressalvar-se-á no campo destinado à assinatura do identificado e/ou quadrícula destinada à impressão do polegar direito, a respectiva situação.\r\n\r\nArt. 6º - Para expedição da CI dos dependentes e pensionistas do Policial Militar observar-se-á o seguinte grau de dependência:\r\n\r\nI - esposo (a); ou companheiro (a), desde que devidamente comprovada a união estável;\r\n\r\nII - filhos (as); enteados (as); filhos (as) adotivos e tutelados, desde que dependentes do Policial Militar nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 443/81, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão da CI para cônjuge dar-se-á após a publicação da mudança do estado civil do Policial Militar em Boletim Interno, e, no caso de companheira (o), da justificativa judicial, mediante requerimento assinado pelo seu representante legal.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO PRAZO DE VALIDADE E DA FOTOGRAFIA\r\n\r\nArt. 7º - O prazo de validade da CI será:\r\n\r\nI - indeterminado para oficiais e praças inativos sem o porte de arma;\r\n\r\nII - calculado com base no tempo de serviço estimado para a inativação de oficiais, e praças com estabilidade;\r\n\r\nIII - de 10 (dez) anos:\r\n\r\na) para os cabos e soldados sem estabilidade, contado da data de emissão da primeira via da CI por ocasião do ingresso na corporação;\r\n\r\nb) para esposo (a), contado da data de emissão da CI;\r\n\r\nc) para companheiro (a), contado da data de emissão da CI;\r\n\r\nd) para pensionistas, contado da data de emissão da CI.\r\n\r\nIII - 05 (cinco) anos:\r\n\r\na) para os oficiais e praças inativos com porte de arma, contado da data de emissão da CI, em razão do que preceitua o art. 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004;\r\n\r\nb) para oficiais e praças inativos convocados para o serviço ativo na forma do art. 8º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nIV - de 01 (um) ano para oficiais e praças submetidos a processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Para filhos (as), enteados (as), filhos (as) adotivos e tutelados, a validade da CI será o período em que permanecerem na condição de dependentes de policial, nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 443/81, de 1º de julho de 1981. \r\n\r\nArt. 8º - A fotografia da CI será em tamanho 3x4cm, colorida, de frente, em fundo branco e liso, atualizada por ocasião de cada substituição do documento.\r\n\r\n§1º - Para todos os Policiais Militares da ativa será exigido o uso do uniforme 3º, do RUPMERJ, sem cobertura;\r\n\r\n§2º - Para oficiais inativos será exigido o uso de trajes civis com terno e gravata para masculino e similar para feminino;\r\n\r\n§3º - Para praças inativas, dependentes e pensionistas será exigido o uso de trajes civis com manga e gola.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao identificado ou seu responsável no caso de dependentes, ao receber a CI, conferir os dados pessoais que nela constarem, devendo restituir à DGP/DPA/SI as carteiras que apresentarem incorreções para substituição.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUBSTITUIÇÃO, DA DEVOLUÇÃO, DO ACAUTELAMENTO \r\n\r\nE INUTILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A CI será obrigatoriamente cassada, devolvida e inutilizada quando o oficial ou praça for excluído da Corporação por qualquer motivo e quando passar para a reserva não remunerada de que trata o art. 96, Inciso IX, da Lei nº 443/81 e art. 142, § 3º, II, da CRFB/88.\r\n\r\nParágrafo Único - O mesmo ocorrerá com a CI de familiares do policial militar, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - da esposa (o), após a separação judicial ou divórcio;\r\n\r\nII - dos filhos (as), enteados (as), filhos (as) adotivos e tutelados, quando cessarem a condição de dependente de policial militar, nos termos da Lei nº 443/81;\r\n\r\nIII - das companheiras (os), após o término da união estável;\r\n\r\nIV - na prescrição do prazo de validade;\r\n\r\nV - na demissão, licenciamento ou exclusão do policial militar.\r\n\r\nArt. 11 - O recolhimento da CI, nos casos previstos no artigo anterior, caberá à OPM responsável administrativamente pelo policial militar, a qual deverá fazer a remessa da carteira de imediato com guia de remessa à DGP/DPA/SI, para inutilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Igual providência será observada quando do falecimento do policial militar, dependente ou pensionista titular da CI da corporação. Neste caso, a CI do Policial Militar falecido poderá ficar acautelada com seus dependentes habilitados, mediante assinatura em documento de cautela, para fins de finalização do processo junto ao Rioprevidência, cabendo à Unidade informar a referida situação à DGP/DPA/SI.\r\n\r\nArt. 12 - A CI do policial militar, dependente ou pensionista, será obrigatoriamente substituída com a inutilização da carteira anterior, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - promoção;\r\n\r\nII - passagem para a reserva remunerada;\r\n\r\nIII - reforma;\r\n\r\nIV - expiração do prazo de validade;\r\n\r\nV - danificação;\r\n\r\nVI - mudança de qualificação ou de característica pessoal do titular.\r\n\r\n§ 1º - A emissão ou substituição da CI poderá ocorrer “ex-officio” ou a requerimento do interessado que deverá dirigir-se à DGP/DPA/SI, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - 1ª via por conclusão de curso de formação, reintegração ou reinclusão, com apresentação de cópia recibada pela SI;\r\n\r\nII - 2ª via por promoção, término de validade, inclusão de arma, mudança de estado civil, mudança de característica pessoal e passagem para a inatividade, mediante entrega da CI anterior.\r\n\r\n§ 2º - A substituição da CI extraviada dar-se-á após a publicação do fato em Boletim Interno e com a apresentação de cópia recibada pela SI.\r\n\r\n§ 3º - Caso a CI de Policial Militar em cumprimento de prisão cautelar, provisória ou decorrente de sentença condenatória tenha sido retirada da posse do titular, deverá ser remetida à DGP/DPA/SI para acautelamento, desde que não integre os autos do processo nem seja objeto de prova do interesse dos órgãos da justiça.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃOPOLICIAL MILITAR EM PAPEL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS E DOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 13 - A CI será confeccionada em papel filigranado ou fibra garantia, impressa em talho doce e offset, com as especificações e características previstas nos Anexos I, II e III, desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O espelho medirá nove vírgula seis centímetros de largura e seis vírgula cinco centímetros de altura, será de cor branca de ambos os lados, contendo em toda a sua área, como trama de segurança, a sigla “PMERJ”, na diagonal, na cor alaranjada. Conterá, ainda, marcas d'água, brasão das Armas da República Federativa do Brasil e elementos com fibras luminescentes sob a ação de iluminação ultravioleta.\r\n\r\n§ 2º - No anverso conterá:\r\n\r\nI - uma moldura de três milímetros de largura, de fundo verde com desenhos característicos em branco, contendo na parte superior a expressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” e, na parte inferior a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE”, em letras verdes;\r\n\r\nII - no canto superior esquerdo haverá um quadrilátero vazado de três centímetros por quatro centímetros destinado à fotografia. À direita da fotografia estará impresso o Brasão do Estado do Rio de Janeiro em cores reais e os indicadores iniciais superpostos “ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLÍCIA MILITAR”;\r\n\r\nIII - campos destinados ao número do registro geral, à data de praça ou admissão, à data de validade, ao nome e ao posto ou graduação para os Policiais Militares, à qualificação dos dependentes e pensionistas e, abaixo do último campo, haverá um espaço destinado à assinatura do identificado.\r\n\r\n§ 3º - No verso conterá:\r\n\r\nI - uma moldura de três milímetros de largura, de fundo verde com desenhos característicos em branco, contendo na parte superior a expressão “LEI Nº 7.116 DE 29 DE AGOSTO DE 1983” e, na parte inferior a expressão “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”, em letras verdes;\r\n\r\nII - a filiação, tipo sanguíneo e fator Rh (em letras vermelhas), naturalidade, PASEP (exceto para inativos, dependentes e pensionistas), ficha datiloscópica, data de nascimento, CPF, de forma reduzida a comarca, cartório, livro, folha e número de registro de casamento ou de nascimento, armas e local e data da expedição da carteira;\r\n\r\nIII - um quadrilátero vazado de até três centímetros por três centímetros de área no canto médio direito, destinado à impressão digital do polegar da mão direita;\r\n\r\nIV - a assinatura do dirigente do órgão expedidor.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COM AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMAS\r\n\r\nArt. 14 - A Carteira de Identificação Policial Militar com autorização para o porte de arma de fogo deverá seguir o modelo constante no Anexo I, desta Resolução, e será destinada aos Policiais Militares da ativa e da inatividade em conformidade com os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico.\r\n\r\n§ 1º - A expressão “POLÍCIA MILITAR”, de que trata o art. 13, § 2º, II, desta Resolução, será impressa em destaque com letras vermelhas, nas CI com autorização para o porte de arma de fogo.\r\n\r\n§ 2º- No anverso, entre o espaço para assinatura do identificado e a moldura inferior com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” terá impressa a expressão “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - Lei nº 10.826, de 22.12.03, na cor vermelha.\r\n\r\n§ 3º- No verso, além das informações descritas no § 3º, II, desta Resolução conterá a descrição de, no máximo, o número de quatro armas de porte, registradas em nome do Policial Militar.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE SEM AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMAS\r\n\r\nArt. 15- A Carteira de Identificação Policial Militar sem autorização para o porte de arma de fogo deverá seguir o modelo constante no Anexo II desta Resolução, e será destinada aos Policiais Militares da ativa e da inatividade que possuírem restrições ao porte de arma decorrente de leis e regulamentos ou por decisão administrativa, judicial ou de caráter médico.\r\n\r\n§ 1º - Não constará a expressão “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - Lei nº 10.826, de 22.12.03”.\r\n\r\n§ 2º - No verso, no campo destinado ao registro das armas de fogo, deverá constar a expressão “INAPTO AO PORTE DE ARMA” (para restrição de ordem médica ou pela não conservação do porte na inatividade), ou “PORTE DE ARMA REVOGADO” (para restrições decorrentes de PAD ou decisão administrativa ou judicial), em letras vermelhas.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR\r\n\r\nArt. 16- A Carteira de Identificação para Dependentes e Pensionistas de Policial Militar, impressa em duas tonalidades da cor verde (calcografia em duas cores) e com caracteres variáveis na cor preta, conforme modelo definido no Anexo III desta Resolução, não confere ao seu titular o direito ao porte de arma, e será destinada aos dependentes e pensionistas em conformidade com a Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\n§ 1º - A expressão “POLÍCIA MILITAR”, de que trata o art. 13, § 2º, II desta Resoluçã, será impressa sem destaque seguindo as mesmas características de formato, cor e dimensão da expressão superposta “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em letras na cor verde.\r\n\r\n§ 2º - Não constará a expressão “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - Lei nº 10.826, de 22.12.03” e o campo destinado as armas.\r\n\r\n§ 3º - Constarão os elementos imprescindíveis à identificação do titular, o grau de parentesco, a data de averbação da condição de dependente ou pensionista, bem como a referência ao Policial Militar com o qual possua relação de dependência para os fins desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR EM CARTÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS E DOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 17- A CI em cartão na tonalidade alaranjada com caracteres variáveis na cor preta, será constituída por substrato polimérico em policarbonato com elementos mínimos de segurança dentre eles os definidos nos Anexos IV e V desta Resolução, sendo expedida com base em processos de identificação biométrica e deverá permitir a checagem de dados por meio de dispositivos tecnológicos embarcados com níveis de acesso diferenciados.\r\n\r\n§ 1º - Medirá oitenta e cinco virgula seis milímetros por cinquenta e quatro milímetros, podendo conter microchip de aproximação, microchip de contato e/ou código de barras bidimensional, no padrão QRCode, gerado a partir de algoritmo específico que permita a consulta da validade do documento e a regularidade do porte de arma em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial do órgão expedidor.\r\n\r\n§ 2° - No anverso conterá:\r\n\r\nI - tarja com guilhoche eletrônico contendo microletras com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas;\r\n\r\nII - tarja contendo a expressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” grafada em letras maiúsculas;\r\n\r\nIII - fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nIV - fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta contendo as Armas da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nV - imagem do Brasão do Estado do Rio de Janeiro em cores reais;\r\n\r\nVI - imagem do Brasão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - GRP.\r\n\r\n§ 3° - No verso conterá:\r\n\r\nI - fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII - tarja com guilhoche eletrônico contendo microletras com as expressões “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL” e “LEI N° 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983”, grafada em letras maiúsculas;\r\n\r\nIII - fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta contendo as Armas da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COM AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA\r\n\r\nArt. 18 - As Carteiras de Identificação Policial Militar de que trata este capítulo, destinadas aos Policiais Militares ativos e inativos, serão emitidas com autorização para o porte de arma de fogo, conforme modelo constante no Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Na parte superior do anverso haverá impressa a expressão “POLÍCIA MILITAR”, grafada em destaque na cor vermelha e, na parte inferior a expressão “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - Lei nº 10.826, de 22.12.03”, na cor vermelha.\r\n\r\n§ 2º - Não serão emitidas Carteiras de Identificação Policial Militar em cartão aos Policiais Militares com restrição ao porte de arma, nesses casos serão emitidas carteiras de identificação sem porte em papel filigranado ou em meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - Sobrevindo causa de restrição ao porte de arma, a CI deverá ser recolhida nos termos contidos na Seção III, do Capítulo I desta Resolução e substituídas por carteira sem porte em papel filigranado ou em meio eletrônico.\r\n\r\n§ 4º - Os dispositivos tecnológicos embarcados no cartão deverão permitir a inserção dos dados de registro de, no máximo, oito armas registradas em nome do policial militar, com livre acesso para checagem.\r\n\r\n§ 5º - Os dispositivos tecnológicos embarcados no cartão deverão permitir livre acesso para checagem das informações quanto à autorização e regularidade do porte de arma.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR\r\n\r\nArt. 19- A Carteira de Identificação para dependentes e pensionistas de Policial Militar, impressa em duas tonalidades da cor verde, calcografia em duas cores, e com caracteres variáveis na cor preta, não confere ao seu titular o direito ao porte de arma, deverá seguir o modelo definido no Anexo V desta Resolução, e será destinada aos dependentes e pensionistas em conformidade com a Lei 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\n§ 1º - A expressão “POLÍCIA MILITAR” de que trata o art. 13, § 2º, II, desta Resolução será impressa sem destaque seguindo as mesmas características de formato, cor e dimensão da expressão superposta “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em letras na cor verde.\r\n\r\n§ 2º - Não constará a expressão “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - Lei nº 10.826, de 22.12.03”.\r\n\r\nArt. 20 - Constarão os elementos imprescindíveis à identificação do titular, o grau de parentesco, a data de averbação da condição de dependente ou pensionista, bem como a referência ao Policial Militar com o qual possua relação de dependência para os fins desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR \r\n\r\nEM MEIO ELETRÔNICO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS E DOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 21- A CI em meio eletrônico, destinada aos Policiais Militares ativos, inativos, aos seus dependentes e pensionistas, será disponibilizada com base em processos de identificação biométrica e deverá ser desenvolvida e mantida em plataforma digital, gerenciada pela Unidade Policial Militar responsável pela Tecnologia de Informação no âmbito da PMERJ, visando a garantia dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - segurança, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade;\r\n\r\nII - viabilidade de checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.\r\n\r\n§ 1º - A CI de que trata este Capítulo, visa proporcionar maior segurança ao seu portador, identificar o titular nas relações de serviço, além de ser destinada à substituição do documento físico nos casos de restrição ao porte de arma. \r\n\r\n§ 2º - Deverá possibilitar a identificação do titular, conforme as informações contidas nos modelos definidos nos Anexos IV e V desta Resolução, além de permitir o acesso aos dados relativos ao porte e ao registro das armas do policial militar, à fotografia e à biometria. \r\n\r\nArt. 22- Conterá código de barras bidimensional, no padrão QR Code, gerado a partir de algoritmo específico que permita a consulta da validade do documento e a regularidade do porte de arma em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial do órgão expedidor.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Extraviar ou inutilizar intencionalmente a CI, apresentá-la com objetivos escusos ou para auferir vantagem pessoal indevida, deixar de restituí-la nos termos desta Resolução, deixar de substituí-la por ocasião de alteração da condição sanitária ou da passagem para a inatividade sujeitará o portador responsável às penalidades disciplinares e/ou penais, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 24 - A CI será conferida e assinada pelo Chefe da DGP/DPA/SI, em cumprimento às instruções desta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - Ficam aprovados os formulários abaixo discriminados que serão disponibilizados no Sistema de Pessoal da PMERJ e terão prazo de validade de trinta dias a contar da data de assinatura do comandante, chefe ou diretor:\r\n\r\nI - requerimento de fornecimento de carteira de identidade para Policiais Militares da ativa;\r\n\r\nII - requerimento de fornecimento de carteira de identidade para Policiais Militares inativos;\r\n\r\nIII - requerimento de fornecimento de carteira de identidade para dependentes e pensionistas.\r\n\r\nArt. 26 - Os comandantes, chefes e diretores de OPM sempre que apresentarem os Policiais Militares à DGP/DPA/SI para o fornecimento da CI deverão informar a situação médica quanto à possibilidade de portar arma, juntando, em caso negativo, cópia da Ata de Inspeção de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - As AIA, AIB e AIC das OPM serão responsáveis pelas alterações nos registros de armas no Sistema de Pessoal da PMERJ.\r\n\r\n§ 2º - Será registrado no verso da CI até quatro armas de porte, registradas em nome do Policial Militar e, na plataforma digital gerada por dispositivo tecnológico embarcado na CI em policarbonato, até oito armas de fogo.\r\n\r\n§ 3º - Tanto o Policial Militar que se tornar inapto ao porte por restrição sanitária ou que perder o porte de arma na inatividade por deixar de submeter-se à avaliação periódica; quanto o Policial Militar que tiver o porte revogado por motivo de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, ato administrativo diverso ou por ordem judicial será fornecida CI sem autorização para o porte, devendo constar na quadrícula “ARMAS”, no verso, a expressão em cor vermelha, “INAPTO AO PORTE” (para restrição sanitária e não conservação do porte na inatividade) ou “PORTE REVOGADO” (para submissão a PAD ou em cumprimento de ato administrativo ou ordem judicial).\r\n\r\n§ 4º - Ao Policial Militar que for aplicada a suspensão do exercício da função pública, será fornecida CI sem porte de arma, constando a expressão “EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Policial Militar SUSPENSO POR ORDEM JUDICIAL”, na diagonal, da esquerda para a direita, na cor vermelha, além da expressão “PORTE DE ARMA REVOGADO”.\r\n\r\n§ 5º - Compete ao comandante, chefe e/ou diretor do Policial Militar que se tornar inapto ao porte de arma ou tiver o mesmo revogado ou o exercício da função suspenso, a apresentação do titular à DGP/DPA/SI, munido do último documento emitido, para substituição da CI.\r\n\r\nArt. 27 - Nas CI com dispositivo tecnológico embarcado, o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 26 desta Resolução deverão constar na plataforma digital gerada pela leitura do código e não no documento físico.\r\n\r\n§1º- A funcionalidade dos recursos tecnológicos embarcados no cartão é de responsabilidade do titular, devendo proceder a substituição da CI sempre que houver alteração que inviabilize a leitura dos dados nele contido, sob pena do documento perder a validade para fins de porte de arma.\r\n\r\n§2º - Os dispositivos tecnológicos embarcados no cartão poderão exercer outras funcionalidades inerentes ao controle de acesso, ao cadastro FUSPOM e ao controle de acautelamento de material, mediante níveis de acesso restrito, passíveis de controle e auditagem, por meio de equipamentos de leitura e senhas.\r\n\r\nArt. 28 - Considera-se primeira via de CI para fins de gratuidade, o primeiro documento de identificação expedido em papel filigranado pela DGP/DPA/SI vinculado ao Registro Geral do requerente policial militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A CI emitida ao dependente e/ou pensionista será considerada, para efeito de gratuidade segunda via de documento por já haver documento expedido vinculado ao registro geral do Policial Militar requerente, salvo nos casos de pensão por falecimento.\r\n\r\nArt. 29 - DGP/DPA/SI, DGAF e CETIC adotarão as providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Resolução nos prazos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - em até um ano para CI em papel filigranado;\r\n\r\nII - dois anos para CI em cartão de policarbonato e em meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - As carteiras de identidade atuais continuarão válidas para todos os efeitos, desde que dentro dos prazos de validade constantes no documento, até que sejam gradativamente substituídas pelos novos modelos.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Resolução entrará na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2019, ficando revogada a Resolução n° 386, de 09 de setembro de 2011, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARTEIRA FUNCIONAL COM PORTE DE ARMA\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM1\r\n\r\nIMPRESSÃO INVISÍVEL DO BRASÃO DA PMERJ E TEXTO “POLÍCIA MILITAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E “ORIGINAL” COM 25mm x 33mm, TUDO REAGENTE A LUZ UV.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARTEIRA FUNCIONAL SEM PORTE DE ARMA\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM2\r\n\r\nIMPRESSÃO INVISÍVEL DO BRASÃO DA PMERJ E TEXTO “POLÍCIA MILITAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E “ORIGINAL” COM 25mm x 33mm, TUDO REAGENTE A LUZ UV.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARTEIRA PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM3\r\n\r\nIMPRESSÃO INVISÍVEL DO BRASÃO DA PMERJ E TEXTO “POLÍCIA MILITAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E “ORIGINAL” COM 25mm x 33mm, TUDO REAGENTE A LUZ UV.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCI PARA ATIVOS E INATIVOS COM PORTE \r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM4\r\n\r\nANEXO IV - A\r\n\r\nDAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR EM POLICARBONATO\r\n\r\n1. A Carteira de Identificação Policial Militar terá como base um suporte polimérico, em cartão de policarbonato, com gravação à laser, cujas características finais de resistência mecânica estejam em acordo com a norma ISSO IEC 7816-1. Será elaborada na cor de fundo branco com trama de segurança formando a sigla “PMERJ” na diagonal e na cor alaranjada; os elementos pré-impressos serão gravados na cor verde; os elementos variáveis serão gravados na cor preta; e conterá os seguintes elementos:\r\n\r\nI - no anverso:\r\n\r\na) Brasão do Estado do Rio de Janeiro em cores reais;\r\n\r\nb) Brasão da PMERJ (GRP) em cores reais;\r\n\r\nc) inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”; “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e “POLÍCIA MILITAR (na cor vermelha)”;\r\n\r\nd) nome completo;\r\n\r\ne) registro geral do identificado na instituição expedidora;\r\n\r\nf) fator RH e T.S;\r\n\r\ng) data de praça;\r\n\r\nh) cargo (posto ou graduação);\r\n\r\ni) assinatura digitalizada e impressa do portador; e\r\n\r\nj) fotografia digitalizada do identificado.\r\n\r\nII - no verso:\r\n\r\na) impressão digitalizada do dedo polegar direito do identificado ou, na sua falta, outra digital especificada no prontuário de identificação;\r\n\r\nb) filiação do identificado;\r\n\r\nc) data de nascimento do identificado;\r\n\r\nd) naturalidade do identificado;\r\n\r\ne) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nf) carteira nacional de habilitação\r\n\r\ng) número do ID Funcional;\r\n\r\nh) número do Registro de Identidade Civil (RIC);\r\n\r\ni) número de inscrição no PASEP;\r\n\r\nj) ficha datiloscópica;\r\n\r\nk) local e data de expedição;\r\n\r\nl) validade;\r\n\r\nm) assinatura digitalizada do responsável pela emissão; \r\n\r\nn) inscrição: “VALIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL” e “LEI Nº 7.116 DE 29 DE AGOSTO DE 1983”;\r\n\r\no) inscrição: “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - LEI Nº 10.826/03”, na cor vermelha (impressão à laser variável); e\r\n\r\np) inscrição: “VERIFICAR REGULARIDADE DO PORTE DE ARMA NO QRCODE”, na cor vermelha.\r\n\r\nANEXO IV - B\r\n\r\nRELATÓRIO A SER GERADO A PARTIR DA LEITURA DO QRCODE OU CHIP NAS CATEIRAS COM PORTE DE ARMA\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM5\r\n\r\nANEXO IV - C\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM6\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARTÃO DE IDENTIDADE PARA DEPENDENTE E PENSIONISTA\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 7\r\n\r\nANEXO V - A\r\n\r\nDAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS EM POLICARBONATO\r\n\r\n1. A Carteira de Identificação Policial Militar para Dependentes e Pensionistas terá como base um suporte polimérico, em cartão de policarbonato, com gravação a laser, cujas características finais de resistência mecânica estejam em acordo com a norma ISSO IEC 7816-1. Será elaborada na cor de fundo branco com trama de segurança formando a sigla “PMERJ” na diagonal e na cor verde-clara; os elementos pré-impressos serão gravados na cor verde; os elementos variáveis serão gravados na cor preta; e poderá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - no anverso:\r\n\r\na) Brasão do Estado do Rio de Janeiro em cores reais;\r\n\r\nb) Brasão da PMERJ (GRP) com transparência;\r\n\r\nc) inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”; “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e “POLÍCIA MILITAR”;\r\n\r\nd) nome completo;\r\n\r\ne) registro geral do identificado na instituição expedidora;\r\n\r\nf) data de averbação;\r\n\r\ng) fator RH e T.S;\r\n\r\nh) grau de parentesco (GP);\r\n\r\ni) assinatura digitalizada e impressa do portador; e\r\n\r\nj) fotografia digitalizada do identificado.\r\n\r\nII - no verso:\r\n\r\na) impressão digitalizada do dedo polegar direito do identificado ou, na sua falta, outra digital especificada no prontuário de identificação;\r\n\r\nb) filiação do identificado;\r\n\r\nc) data de nascimento do identificado;\r\n\r\nd) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\ne) naturalidade do identificado;\r\n\r\nf) referência do policial militar do qual seja dependente;\r\n\r\ng) número do Registro de Identidade Civil (RIC);\r\n\r\nh) ficha datiloscópica;\r\n\r\ni) validade;\r\n\r\nj) local e data de expedição;\r\n\r\nk) assinatura digitalizada do responsável pela emissão; \r\n\r\nl) inscrição: “VALIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL” e “LEI Nº 7.116 DE 29 DE AGOSTO DE 1983”;\r\n\r\nANEXO V - B\r\n\r\nRELATÓRIO A SER GERADO A PARTIR DA LEITURA DO QRCODE NAS CARTEIRAS PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM8\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR E PARA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS EM POLICARBONATO\r\n\r\n1. As Carteiras de Identificação Policial Militar e de Identificação para Dependentes e Pensionistas poderá conter os seguintes elementos de segurança:\r\n\r\nI - no anverso:\r\n\r\na) fundo offset numismático com íris e guilhoches e microletras;\r\n\r\nb) imagem estilizada com o símbolo representativo da instituição expedidora, aplicada no canto superior direito, com impressão antiscanner;\r\n\r\nc) chip micro processado de contato (exceto para os cartões de identificação para Dependentes e Pensionistas) e de aproximação, com capacidade de 72 a 80KB de memória, no mínimo, de acordo com as especificações do Anexo II a esta Nota Técnica;\r\n\r\nd) elementos pré-impressos e dados variáveis gravados a laser, entre as camadas do cartão, utilizado como base para confecção, com resolução igual ou superior a 500 (quinhentos) pontos por polegada linear;\r\n\r\ne) fotografia integrada;\r\n\r\nf) fluorescência latente;\r\n\r\ng) imagem latente;\r\n\r\ni) imagem de segurança oculta;\r\n\r\nj) micro impressão;\r\n\r\nl) tinta ultravioleta;\r\n\r\nm) imagem escondida;\r\n\r\nII - no verso:\r\n\r\na) fundo offset e numismático com íris guilhoches;\r\n\r\nb) fluorescência latente;\r\n\r\nc) imagem latente;\r\n\r\nd) imagem de segurança oculta;\r\n\r\ne) tinta ultravioleta (UV);\r\n\r\nf) QRCODE;\r\n\r\ng) imagem escondida; e\r\n\r\nh) nº de série impresso no cartão.\r\n\r\nObs.: O chip micro processado pode ser utilizado para incluir dados que complementem a identificação do portador da Carteira de Identificação Policial Militar.\r\n\r\nId: 2179471"
                    ],
                    "2179370": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de janeiro de 2019, ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO RESENDE, MAJ PM RG 77.304 ID. Funcional 2446545-3, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/49/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2019, PATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, MAJ PM RG 67.811, ID. Funcional 2449378-3, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO RESENDE, MAJ PM RG 77.304, ID. Funcional 2446545-3. Proc. nº E-35/073/50/2019.\r\n\r\nDE 19.04.2019\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, BRUNO DE CARVALHO RANGEL, CEL PM MÉD RG 54.676, ID. Funcional 2469186-0, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Saúde - DGS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOSÉ MARIO DE LUCA, CEL PM MÉD RG 54.663, ID. Funcional 2469358-8. Proc. nº E-35/073/48/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 11 de abril de 2019, LUIZ GUILHERME INFANTE MENDONÇA BUENO BREVIGLIERI, ID. Funcional 5025329-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/87/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARIANA SIMÕES DE MOURA, ID. Funcional 5016430-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/68/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 11 de abril de 2019, MARIA VERLANE FERREIRA NUNES ID. Funcional 5007257-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/86/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de abril de 2019, ENEIAS CARDOSO DE LIMA, ID. Funcional 5095881-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Subsecretaria e Comando de Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/67/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARCIO DE SOUZA MAGALHÃES, ID. Funcional 2024394-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/66/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 18 de março de 2019, EDUARDO PEREIRA EISENLOHR, ID. Funcional 592869-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/65/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 08 de abril de 2019, DANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELES, ID. Funcional 4407031-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/85/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 08 de abril de 2019, GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional 5073392-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/84/2019.\r\n\r\nId: 2179370"
                    ],
                    "2179382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 35/073/34/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Secretário-Chefe, Símbolo DAS - 7, do Estado Maior Geral - EMG/PM-3, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Secretário-Chefe, Símbolo DAS - 7, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar...\r\n\r\nPROCESSO Nº 35/073/33/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Secretário-Chefe, Símbolo DAS - 7, do Estado Maior Geral - EMG/PM-3, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Secretário-Chefe, Símbolo DAS - 7, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar...\r\n\r\nId: 2179382"
                    ],
                    "2179511": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/276/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 082/2018 em favor das empresas PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.050.260/0001-95, vencedora dos lotes 01, 02, 03, 05 e 06 com o valor de R$ 283.491,52 (duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI, CNPJ nº 05.731.550/0001-02, vencedora do lote 04. Perfazendo um total geral de R$ 291.981,52 (duzentos e noventa e um mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). De acordo com o Decreto nº 46.644, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2179511"
                    ],
                    "2179531": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, no valor de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 281/2018. De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços especializados em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista (Inexigibilidade nº 07/2016), em favor da empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo quantitativo do objeto, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato 281/2018, no valor total estimado de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2179531"
                    ],
                    "2179516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/267/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de luvas e recipientes para resíduos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 58/2018 (1º solicitação), em favor da empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 16.539,87(dezesseis mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos). De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2179516"
                    ],
                    "2179562": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/0009/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais), à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.01.2019.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0009/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.03.2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/039/0018/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/0001/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.04.2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/049/0022/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/058/0038/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 02.05.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/0032/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), à CINTPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0009/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/031/0038/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.04.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/0009/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais), à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.01.2019.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0009/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais),à CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.03.2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/0032/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), à CINTPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/0009/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/031/0038/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.04.2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/039/0018/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/0001/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/058/0038/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.04.2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/049/0022/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.05.2019.\r\n\r\nId: 2179562"
                    ],
                    "2179285": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLICÍA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/079/94/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) a DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/210/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/079/94/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) a DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/210/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.04.2019.\r\n\r\nId: 2179285"
                    ],
                    "2179411": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/016/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/100055/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/100103/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.05.2019.\r\n\r\nId: 2179411"
                    ],
                    "2179215": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0014/2017- Fixados, com validade a contar de 13.03.2019, os proventos de NELSON NUNES MARTINS TAVARES, CEL PM RG 49.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0011/2019 - Fixados, com validade a contar de 25.02.2019, os proventos de WELLINGTON SERVULO ROMANO DA SILVA, TEN CEL PM RG 54.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0094/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2019, os proventos de ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA, MAJ PM RG 43.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0128/100010/2018 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2019, os proventos de ARAGUARY MOREIRA RIBEIRO FILHO, CAP PM RG 41.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/100058/2018 - Fixados, com validade a contar de 15.03.2019, os proventos de MILTON FREITAS DA SILVA, CAP PM RG 50.347.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100182/2018 - Fixados, com validade a contar de 02.04.2019, os proventos de JAIME VERÍSSIMO DA SILVA, 1º TEN PM RG 39.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0501/100006/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2019, os proventos de JORGE LUIZ PAZ DO NASCIMENTO, 1º TEN PM RG 44.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0016/2019 - Fixados, com validade a contar de 17.12.2018, os proventos de JULIO ESTEVES FILHO, SUBTEN RG 45.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0034/2019 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de VANIA DIVINA MUSSI, SUBTEN PM RG 45.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0046/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de JUSSIEU GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/100079/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de ANDRÉ JACKES DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0018/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de PAULO CESAR DOS SANTOS BARROS, SUBTEN PM RG 49.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100110/2018 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2018, os proventos de ADÉLIO DE AGUIAR ARRUDA MARCIANO, SUBTEN PM RG 50.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/100050/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de DENISSON MARQUES OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 50.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/100055/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de SEDINALDO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 50.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0128/0011/2019 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de ADRIANA PAULA ANSELMO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 53.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0015/2019 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de REGINALDO ANTONIO VALLADÃO SANTIAGO, SUBTEN PM RG 53.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100254/2018 - Fixados, com validade a contar de 21.12.2018, os proventos de ROBSON AMARAL PINTO, 1º SGT PM RG 62.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/100225/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.12.2018, os proventos de LIECIO BARBOSA, 2º SGT PM RG 64.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/100071/2018 - Fixados, com validade a contar de 27.09.2018, os proventos de ANDRÉ LUIZ VASCONCELLOS DE MEDEIROS, 2º SGT PM RG 74.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/100065/2018 - Fixados, com validade a contar de 22.01.2014, os proventos de MARCO AURÉLIO AGUIAR ANDRADE, 3º SGT PM RG 71.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/100106/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.08.2018, os proventos de MAURO BOTELHO MANSUR FILHO, 3º SGT PM RG 72.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/100121/2018 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2018, os proventos de ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS NETO, 3º SGT PM RG 73.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0446/100005/2018 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2018, os proventos de LINDIVANIO PINHEIRO DOS SANTOS, CB PM RG 95.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/100113/2018 - Fixados, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de WELLINGTON DE SOUZA LUIZ, SD PM RG 99.316.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2019 \r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/100005/2018 - Fixados, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de JOSÉ ALMEIDA DE SANTANA, CAP PM RG 47.977.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/100005/2018 - Fixados, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de JOSÉ ALMEIDA DE SANTANA, CAP PM RG 47.877.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/10083/2018 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de NEUCIMAR DUARTE PEIXOTO, SUBTEN PM RG 51.531.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/100083/2018 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de NEUCIMAR DUARTE PEIXOTO, SUBTEN PM RG 51.531.\r\n\r\nId: 2179215"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2179376": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, o servidor MARK RODRIGUES ESTABANEZ, matrícula nº 969.338-3, ID Funcional nº 4.395.240-2, Investigador de 2ª classe para 1ª classe, com fundamento no disposto do art. 2º da Lei nº 423/1981 e art. 27, VIII do Decreto-Lei nº 218/1975. Processo Administrativo nº E-09/215/84/2015.\r\n\r\nId: 2179376"
                    ],
                    "2179373": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nATO DE 24.04.2018 - D.O. DE 26/04/2018 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/100031/2018, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, à classe Comissário, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/156/30/2016, de DOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA, Inspetor de Polícia, classe Comissário, ID. 571.007-3, para fazer jus à percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 423/1981, a que se refere o ato ora apostilado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2179373"
                    ],
                    "2179345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1191/2019 - ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional nº 2.986.644-8 - períodos base: 31/10/1994 a 29/10/1999; 30/10/1999 a 27/10/2004; 28/10/2004 a 26/10/2009 e 27/10/2009 a 25/10/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1188/2019 - GERSON DA SILVA GUERREIRO, ID Funcional nº 2.940.674-9 - períodos base: 13/06/1993 a 11/06/1998; 12/06/1998 a 10/06/2003; 11/06/2003 a 08/06/2008; 09/06/2008 a 07/06/2013 e 08/06/2013 a 06/06/2018, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1186/2019 - MARCELO AMBROSIO, ID Funcional nº 2.987.435-1 - período base: 15/12/2010 a 13/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2179345"
                    ],
                    "2179295": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/414/37/2016 - Fica retificado o nome da servidora para ANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA, ID nº 2.915.821-4, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/053/16/2019 - Fica retificado o nome da servidora para SONIA REGINA RAMOS FONSECA, ID nº 2.913.583-4, face ter ocorrido divórcio.\r\n\r\nId: 2179295"
                    ],
                    "2179390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/59/2017 - DIEGO SUISSO DA HORA, ID Funcional n° 4.182.949-2 - 86 dias à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/59/2017 - DIEGO SUISSO DA HORA, ID Funcional n° 4.182.949-2 - 31 dias à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/59/2017 - DIEGO SUISSO DA HORA, ID Funcional n° 4.182.949-2 - 303 dias à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/59/2017 - DIEGO SUISSO DA HORA, ID Funcional n° 4.182.949-2 - 2.923 dias à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1047/2019 - MARCELO AZEVEDO SILVA, ID Funcional n° 2.987.713-0 - 213 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1047/2019 - MARCELO AZEVEDO SILVA, ID Funcional n° 2.987.713-0 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2179390"
                    ],
                    "2179398": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS.\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/321/201/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de THELMA MARIA ORLANDO KASAKEWITCH, ID n° 2.915.962-8, matrícula nº 267.227-7, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/002/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELI MARIA DO NASCIMENTO, ID n° 2.913.337-8, matrícula nº 263.505-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/002/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de KLEBER ALOISIO DA SILVA, ID n° 2.921.480-7, matrícula nº 260.608-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/61/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MILTON JOSE DA SILVA BRAGA, ID n° 2.950.721-9, matrícula nº 268.669-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 08/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/147/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AGNALDO LOPES DOS SANTOS, ID n° 2.973.604-8, matrícula nº 260.354-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/117/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO CALHEIROS DA SILVA, ID n° 571.210-6, matrícula nº 888.939-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/529/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EUCLIDES RIQUE FERREIRA, ID n° 2.925.922-3, matrícula nº 264.009-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 16/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/99/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CONSTANCIO GHETTI, ID n° 3.002.295-9, matrícula nº 267.526-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/214/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS CASTILHO COSTA, ID n° 2.913.157-0, matrícula nº 817.942-6, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/288/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMAURY DE MEDEIROS VARGAS, ID nº 2.975.485-2, matrícula nº 269.744-9, Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, com efeitos a contar de 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/631/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO JOSÉ JAGELIAVICIUS PRIVATTI, ID n° 4.364.894-0, matrícula nº 955.933-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/156/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NOBERTO HOPPE NETO, ID n° 2.912.571-5, matrícula nº 266.304-5, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/258/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FABRIZIO SILVEIRA NASCIMENTO LANDES, ID n° 4.177.490-6, matrícula nº 889.477-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/338/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REJANE MOITA SALIAMIS DA CRUZ, ID n° 2.925.986-0, matrícula nº 258.328-4, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/178/134/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO DE JESUS BARBOZA, ID n° 2.951.683-8, matrícula nº 614.937-1, Fisioterapeuta, com efeitos a contar de 23/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/203/34/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO, ID n° 2.916.085-5, matrícula nº 288.807-1, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/236/21/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ GONZAGA DE PAULA PINTO SOBRINHO, ID n° 2.984.422-3, matrícula nº 289.696-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/08/2016.\r\n\r\nId: 2179398"
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                    "2179407": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS.\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/215/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURO FERNANDO DE MAGALHÃES, ID n° 2.960.097-9, matrícula nº 257.733-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/255/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA, ID n° 4.364.783-0, matrícula nº 955.902-2, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/67/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AIRO JORGE DIAS COSTA, ID n° 2.915.782-0, matrícula nº 196.202-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/212/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS HENRIQUE DO AMARAL BORGES, ID n° 2.917.772-3, matrícula nº 265.456-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/125/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA, ID n° 2.946.997-0, matrícula nº 266.445-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/68/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALTAIR COSTEMANI ALVES, ID n° 2.918.144-5, matrícula nº 177.453-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/751/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO GOES PEREIRA, ID n° 2.941.755-4, matrícula nº 264.023-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/246/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARMEM LÚCIA DE SOUZA BATISTA, ID n° 2.969.562-7, matrícula nº 860.342-5, Perito Criminal de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/210/22/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GUILHERME MARTINS GUERRA, ID n° 2.974.245-5, matrícula nº 266.375-5, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/108/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de BENTO SANTOS ATALIBA, ID nº 2.959.721-8, matrícula nº 269.433-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/009/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ABRÃO LINCOLN DE OLIVEIRA, ID n° 2.921.153-0, matrícula nº 260.353-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/227/45/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VERA LUCIA LOPES GONÇALVES, ID n° 2.980.744-1, matrícula nº 268.931-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/201/003/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO SANTOS SILVA, ID n° 2.920.104-7, matrícula nº 288.750-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/331/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA BARROS, ID n° 2.985.883-6, matrícula nº 258.440-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/178/134/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO DE JESUS BARBOZA, ID n° 2.951.683-8, matrícula nº 614.937-1, Fisioterapeuta, com efeitos a contar de 23/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/203/34/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO, ID n° 2.916.085-5, matrícula nº 288.807-1, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/236/21/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ GONZAGA DE PAULA PINTO SOBRINHO, ID n° 2.984.422-3, matrícula nº 289.696-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/08/2016.\r\n\r\nId: 2179407"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2179587": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nEXONERA ROSANA FELIX BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382037-9, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.58/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1999284-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rosana Felix Bastos, ID Funcional nº 4382037-9. Processo nº E-21/009.58/2019.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO PESSOA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091031-0, com validade a contar de 06 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.100.317/2018.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO KILIER DA CONCEIÇÃO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012613-0, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriano Pessoa Campos, ID Funcional nº 5091031-0. Processo nº E-21/014.100.317/2018.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997914-2, com validade a contar de 03 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.100048/2018.\r\n\r\nNOMEIA BILI LIMA ABBOUD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000192-2, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Antônio Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 1997914-2. Processo nº E-21/064.100048/2018.\r\n\r\nNOMEIA QUENIA CRISTINA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012557-5, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29.10.2018, publicado no DOERJ de 30.10.2018. Processo nº E-21/067.13/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010204-4, para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/067.15/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCELO FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5009465-3, com validade a contar de 03 de maio de 2019, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.114/2019 \r\n\r\nEXONERA LUAN AUGUSTO MOUTINHO FARIA, ID Funcional nº 4358210-9, com validade a contar de 03 de maio de 2019, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.114/2019\r\n\r\nEXONERA PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5017666-8, com validade a contar de 03 de maio de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.114/2019.\r\n\r\nEXONERA FABIO APARECIDO CATALÃO, ID Funcional nº 5009944-2, com validade a contar de 03 de maio de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão da Divisão de Liquidação, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.114/2019.\r\n\r\nEXONERA FABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1995455-7, com validade a contar de 07 de março 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.72/2019.\r\n\r\nNOMEIA JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007814-5, para exercer, com validade a contar de 07 de março 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabio Luis Sobrinho, ID Funcional nº 1995455-7. Processo nº E-21/009.72/2019.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029557-8, com validade a contar de 10 de abril de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/124.001/2019.\r\n\r\nId: 2179587"
                    ],
                    "2179639": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nProcesso nº E-21/067/100030/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... IGOR RIDRIGUES CARVALHO ID 1994855-7...\r\n\r\nLeia-se: ... IGOR RODRIGUES DE CARVALHO ID 4318189-9...\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nProcesso nº E-21/089/489/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... VIVANE ALVES MARTINS...\r\n\r\nLeia-se: ... VIVIANE ALVES MARTINS...\r\n\r\nId: 2179639"
                    ],
                    "2179564": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE RIO \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06-02-2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196234-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371460-9, Subdiretor;\r\n\r\nBRENYO PEÇANHA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1999956-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nRODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196078-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANGELIZA DA COSTA TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196031-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGERIÉSSE SOUZA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2002082-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002144-5; Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082786-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010560-4, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371594-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082758-8, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARINA AMOEDO DA COSTA, Assistente Social, ID FUNCIONAL nº 2007112-4 CRESS/RJ nº8291\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA CAMBIAGUI, Psicóloga ID Funciona nº l2008467-6, CRP N° 05/16898-RJ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES BARROS, Psicólogo, ID Funcional n° 2008547-8, CRP N° 05/15854 RJ;\r\n\r\nMARA PEREIRA NUNES, Médica Psiquiatra, ID Funcional n° 1976613-0, CRM 30897-7.\r\n\r\nId: 2179564"
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                    "2179565": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTATINO COKOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010022-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010013-0, Subdiretor;\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2192396-5, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998086-8 , Chefe de Administração;\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269956-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWESCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002846-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5031852-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082726-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGILBERTO FERREIRA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382562-1 , Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Psicólogo, ID nº 197402-5 CRP nº 05/4821/RJ;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID 2036627-2, CRESS nº 987/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não constar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2179565"
                    ],
                    "2179566": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4356772-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393131-6, Subdiretor;\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091239-9, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELAINE CRISTINA A. BARBOSA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4219374-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091216-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091242-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJEFFERSON SILVA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091208-9, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091214-3, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091304-2 , Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DOS S. DELFINO CAMPOS, Assistente Social, ID 1968864-4, CRESS nº 11663.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não constar com esses profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2179566"
                    ],
                    "2179567": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002093-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002685-4, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321170-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010163-5, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4386600-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nNASSAU DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria ID nº 1992946-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318270-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2004755-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 570787-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração, ID. nº 4196128-5, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Assistente Social, Psiquiatra e Psicóloga, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2179567"
                    ],
                    "2179568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nCENTRO DE CONTROLE E MONITORAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.19\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO LOPES DE ASSUNÇÃO, Identidade Funcional nº 4336879-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, a contar da data de publicação. Processo nº E-21/102/5/2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO ADMINISTRADOR\r\n\r\nDE 17.04.19\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no Processo nº E-21/084/3/2019, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº E-21/084/3/2019.\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO - Id. 50002236;\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO - Id. 50001190;\r\n\r\nDIANE FERNANDES DE ARAÚJO - Id. 20076576.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.02.19\r\n\r\nDESIGNO o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 50102800, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, Identidade Funcional nº 43935524, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de janeiro de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/011.45/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.12.18\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, Identidade Funcional nº 5001180-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor RAIMUNDO NONATO MARTINS JÚNIOR, Identidade Funcional nº 50001965, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 02 de janeiro de 2018. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/018.100106/2018.\r\n\r\nId: 2179568"
                    ],
                    "2179571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100080//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/109//2016- DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055/109/A//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/392//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/165//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2179571"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179350": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 325 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS DANOS E RESPONSABILIDADE DECORRENTES DE ATOS OCORRIDOS NO PROCESSO Nº E-21/089/716/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar eventuais danos e responsabilidade decorrentes de atos ocorridos no Processo nº E-21/08/716/2019.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR, como Sindicante, o servidor LEONARDO VINICIUS CANEDO, ID Funcional nº 4319116-9.\r\n\r\nArt. 3º - Fixa o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2179435": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 149 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, EMPLACAMENTO E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Tenente-Coronel BM QOC/91 Fernando Horacio dos Santos, RG 14.310, ID Funcional nº 2588335-6, Diretor da Diretoria de Patrimônio e ao 1º Sargento BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG: 21.569, ID Funcional nº 612548-4, da DPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ, junto aos órgãos oficiais de trânsito na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 123, de 12.09.2018, publicada no DOERJ de 14.09.2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2179435"
                    ],
                    "2179484": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nREFORMA o SUBTENENTE BM R/R FERNANDO BRAGA VIEIRA, RG 6.300, ID Funcional 002595482-2, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 025/19, ou seja, 13/02/2019, conforme Processo nº E-27/037/42/2019.\r\n\r\nId: 2179484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2179416": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1840 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3° da Lei n° 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES n° 1789, de 31 de Janeiro de 2019; \r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento n° 002/2014, que tem por objeto a contratação de entidade privada para realização de procedimentos de alta complexidade de cirurgia de obesidade mórbida por videolaparoscopia, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), composta pelos servidores:\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES - ID: 4249074-0;\r\n\r\nANA CLAUDIA MAIA DE SOUZA - ID: 10176766-4;\r\n\r\nMONICA GUEDES RIBEIRO THIAGO - ID: 31186614-9, sendo o primeiro o Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2179416"
                    ],
                    "2179417": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1841 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 071/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3° da Lei n° 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada por Resolução SES n° 1790, de 31 de Janeiro de 2019; \r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato n° 071/2016, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, localizado no Município de Paraíba do Sul, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), composta pelos servidores:\r\n\r\n-ALÉDIO GUIMARÃES DE SOUZA FILHO - ID: 30670905-0;\r\n\r\n-ANA MARIA PEREIRA DO COUTO - ID: 30076030;\r\n\r\n-RENATA DE OLIVEIRA ARAÚJO - ID: 5085700-2;\r\n\r\n-DANIEL SOTO LOPOS - ID: 433933-6, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2179417"
                    ],
                    "2179418": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1842 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 016/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3° da Lei n° 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada por Resolução SES n° 1792, de 31 de Janeiro de 2019; \r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato n° 016/2017, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHÍADES CALAZANS, localizado no Município de Nilópolis, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), composta pelos servidores:\r\n\r\nALÉDIO GUIMARÃES DE SOUZA FILHO - ID: 30670905-0;\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO - ID: 30076030;\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - ID: 3152555-5;\r\n\r\nJOÃO PAULO DUARTE SALGADO JÚNIOR - ID: 563690-6, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2179418"
                    ],
                    "2179419": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1843 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 015/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3° da Lei n° 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada por Resolução SES n° 1793, de 31 de Janeiro de 2019; \r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato n° 015/2018, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, localizado no Município de Volta Redonda, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FREITAS DE AMORIM - ID: 5088438-7;\r\n\r\nALEX DA SILVA BUSQUET - ID: 2663358-2;\r\n\r\nLEDILCE COELHO DOS SANTOS - ID: 3012766-1, sendo o primeiro o Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2179419"
                    ],
                    "2179576": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.774 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Especializada em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNº 39157.029000/1190-04\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 7354746\r\n\r\nNº 36157.029000/1190-07\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNº 12292.5560001/19-002\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 5903394\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNº 11384.874000/1180-01\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 2287579\r\n\r\nNº 11384.874000/1190-03\r\n\r\nCNES nº 3002187\r\n\r\nNº 11384.874000/1190-04\r\n\r\nCNES nº 2287579\r\n\r\nNº 11384.874000/1190-05\r\n\r\nCNES nº 5922356\r\n\r\nNº 11384.874000/1190-06\r\n\r\nCNES nº 5922356\r\n\r\nNº 11384.874000/1180-04\r\n\r\nCNES n º2286475\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNº 04311.955000/1190-07\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 2266733\r\n\r\nNº 04311.955000/1190-07\r\n\r\nMendes\r\n\r\nNº 12014.954000/1190-01\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 2276453\r\n\r\nCNES nº7505019\r\n\r\nCNES nº 2276410\r\n\r\nCNES nº 2276496\r\n\r\nCNES nº 5529581\r\n\r\nCNES nº 2276380\r\n\r\nCNES nº 2276399\r\n\r\nCNES nº 2276364\r\n\r\nCNES nº 2276429\r\n\r\nCNES nº 2276372\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNº 12240.308000/1190-03\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 2283239\r\n\r\nNº 12240.308000/1190-05\r\n\r\nNº 912240/19-001\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nNº 11740.547000/1190-01\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 2274108\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nNº 13828.365000/1190-04\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 2268051\r\n\r\nValença\r\n\r\nNº 932352/19-001\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 2295075\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nNº 39.563.911.0001/62\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada\r\n\r\nCNES nº 0024813\r\n\r\nId: 2179576"
                    ],
                    "2179577": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.775 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES Á REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Reforma e Ampliação das Unidades Básica e Unidades Especializadas em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nNº 01606604000119-004\r\n\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nCNES nº 2287641\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNº 14999.4000001/19-002\r\n\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNº 12640.3420001/19-002\r\n\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nCNES nº 2696614\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNº 912240/19-001\r\n\r\nAmpliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\n\r\nCNES nº 2283239\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nNº 13828.3650001/18-018\r\n\r\nReforma de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nCNES nº 3582566\r\n\r\nId: 2179577"
                    ],
                    "2179578": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.776 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES CONCLUSÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Conclusão e Construção de Obras de Unidades de Atenção Especializada e Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNº 912292/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNº 13034.3890001/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNº 3121582700001/16-006\r\n\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNº 906083/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNº 912640/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nNº 112975360001/13-002\r\n\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nNº 112975360001/13-002\r\n\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nNº 916559/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNº 12116.1870001/13-012\r\n\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nNº 39223.5810001/12-003\r\n\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nId: 2179578"
                    ],
                    "2179579": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.777 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE Á AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA , QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 912240/19-001, referente à ampliação de Unidade de Atenção Especializada, para Obra de ampliação da Emergência Pediátrica no Hospital Municipal de Miguel Pereira, inscrito no CNES nº 2283239, visando à ampliação de 09 (nove) leitos pediátricos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNº 912292/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNº 13034.3890001/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNº 3121582700001/16-006\r\n\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNº 906083/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNº 912640/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nNº 112975360001/13-002\r\n\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nNº 112975360001/13-002\r\n\r\nConclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nNº 916559/19-001\r\n\r\nConstrução de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNº 12116.1870001/13-012\r\n\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nNº 39223.5810001/12-003\r\n\r\nConclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde\r\n\r\nId: 2179579"
                    ],
                    "2179392": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARTA VIANA MARTINS, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259330-9, Id. Funcional nº 31731538, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.09.2018. Processo nº E-08/008/101033/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RICARDO DE ALMEIDA GALVÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 296964-0, Id. Funcional nº 19709420, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.09.2018. Processo nº E-08/008/100930/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GISELE CARVALHO DA CONCEIÇÃO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862269-8, Id. Funcional nº 30196914, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.09.2008 Processo nº E-08/008/4231/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALCIMAR ALTAIR DA SILVA COSTA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 862022-1, Id. Funcional nº 30488826, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.08.2018. Processo nº E-08/008/100592/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARLENE OLIVEIRA SILVA FAIAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260087-2, Id. Funcional nº 5535042, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.09.2019. Processo nº E-08/008/101101/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JURACI MEYER DE SOUZA CARDOSO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866951-7, Id. Funcional nº 31509614, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.08.2018. Processo nº E-08/008/100438/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCONE GOMES DANTAS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 861925-6, Id. Funcional nº 31144144, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.08.2018. Processo nº E-08/008/100759/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SORAYA CRISTINA FERNANDES PINTO, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 259919-9, Id. Funcional nº 3174043-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.08.2018. Processo nº E-08/008/100842/2018\r\n\r\nId: 2179392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179363": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/130.2019 E E-08/004/138/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.235/2005 - AUTORIZO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para acompanhamento do cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01.03.2019, da servidora MARIA PAULA MILLEN BARCELLOS, Médica, classe A, Id Funcional nº 21315577, de acordo com o art.126, do Decreto nº 2479/1979, art. 36, da Resolução nº 2400/1994 e inciso V, do artigo 1º, da Lei nº 800 de 20.11.1984.\r\n\r\nId: 2179363"
                        ],
                        "2179364": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.794/1995 - MARINA FERNANDES DA SILVA ALVES, Id Funcional nº 21287155, período base de 26.03.2012 a 25.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.044/1994 - MARIA ALICE DE SOUZA, Id Funcional nº 21135436, período base de 29.09.2013 a 27.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.831/1994 - GILCELEIA DA SILVA PEREIRA, Id Funcional nº 32379455, período base de 14.02.2014 a 12.02.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.794/1995 - MARINA FERNANDES DA SILVA ALVES, Id Funcional nº 21287155, período base de 26.03.2012 a 25.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.013/1996 - MARIA RUTH BEZERRA, Id Funcional nº 21083355, período base de 04.11.2010 a 21.01.2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.824/1996 - ANA CRISTINA DOS SANTOS NEVES, Id Funcional nº 32378645, períodos base de 22.07.2008 a 20.07.2013 e de 21.07.2013 a 19.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.688/1997 - LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA, Id Funcional nº 21083355, período base de 10.09.2007 a 07.09.2012 e de 08.09.2012 a 06.09.2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-01/204.337/2000 - MERCEDES ANNUNZIATO, Id Funcional nº 21146470 - O servidor FAZ JUS, a partir de 24.12.1996, 23.12.1999 e de 22.12.2002 , aos aumentos de 10, 15 e 20%, correspondente aos 1º, 2º e 3º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 24.11.2000, 24.09.2001 e 29.04.2004, publicados nos D.Os de 19.12.2000, 28.09.2001 e 05.05.2004, face a inclusão da averbação de Tempo de Serviço.\r\n\r\nId: 2179364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2179437": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 202 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESCONTOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/801/2019 e considerando a Resolução SEEDUC n° 5634, de 25 de abril de 2018, que visa firmar parcerias junto às empresas e instituições de ensino para concessão de descontos ou condições especiais em produtos e serviços de interesse dos servidores, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID. Funcional nº 5031831-4, como Gestora do Termo de Adesão nº 06/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a ICG CURSOS E EVENTOS LTDA, objetivando oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/801/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2179437"
                    ],
                    "2179496": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/978/2019 - HÉLIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3419785-0, Prof. Doc. I, mat. nº 825.332-0. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos períodos de 27/06/2019 a 30/06/2019 e de 11/08/2019 a 23/08/2019.\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/582/2019 - EGMARA LUCIA WILLEMEN DA CRUZ, ID. Funcional nº 50071122/2, mat. n° 3.051.188-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 15/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1305/2016 - VINICIUS AMARAL CORREA, ID. Funcional nº 50811053/1, mat. n° 3.089.286-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 14/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/583/2019 - EGMARA LUCIA WILLEMEN DA CRUZ, ID. Funcional nº 50071122/1, mat. n° 3.030.937-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 15/02/2019. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3502/2018 - EDUARDO ALVES MENEZES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 44130643/1, mat. n° 3.052.103-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/04/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2179496"
                    ],
                    "2179436": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 01/04/2019, publicado no D.O. de 03/04/2019, que exonerou, com validade a contar de 18/06/1996, a servidora CELIA PINHEIRO, mat. nº 13.147-4, do cargo de Merendeira, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista exoneração ex-offício anterior. Proc. n° E-03/006/100166/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nELANE KREILE MANHÃES, ID. Funcional nº 4044427-9/1, mat. n° 837.873-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/05/2012. Proc. n° E-03/10.401.884/2012.\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA DURAND DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 3736683-1/3, mat. n° 935.469-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/11/2018. Proc. n° E-03/007/104244/2018.\r\n\r\nId: 2179436"
                    ],
                    "2179366": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANGELICE DE JESUS CANDIANO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.032-7. Proc. n° E-03/004/131/2019.\r\n\r\nGIZELHA ALVES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5.009.645-2. Proc. n° E-03/016/104983/2018.\r\n\r\nPATRICIA PORTO PALMEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 926.766-7 e 846.926-4. Proc. n° E-08/221.078/2009.\r\n\r\nCINTIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 940.782-6. Proc. n° E-03/005/104369/2018.\r\n\r\nELIANE CARVALHO, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 5.025.328-5 e 938.767-1. Proc. n° E-03/004/3497/2015.\r\n\r\nMARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 961.687-1 e 955.014-6. Proc. n° E-03/004/2960/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Prof. Doc. I, mats. n°s 913.692-0 e 926.770-9. Proc. n° E-03/008/6982/2017.\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.135-0. Proc. n° E-01/600.713/2006.\r\n\r\nId: 2179366"
                    ],
                    "2179329": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 233.450-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35094907/1. Proc. nº E-03/016/1125/2018.\r\n\r\nANA CANDIDA NUNES FERREIRA, mat. nº 5.013.488-1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35876530/1. Proc. nº E-03/002/103302/2018.\r\n\r\nNILZA CELI SANTOS DE SANT'ANNA, mat. nº 5.003.032-9, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40671445/1. Proc. nº E-03/008/1814/2019.\r\n\r\nId: 2179329"
                    ],
                    "2179580": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 17/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 26/11/2012, publicado no D.O. RJ de 05/12/2012, que aposentou CLAUDIA MARCIA LIMA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, ID. Funcional nº 38177145/1, mat. n° 5.004.923-8, proporcionalmente, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo n° E-03/006/101682/2018. Procs. nºs E-03/006/101682/2018 e E-08/221.702/2012.\r\n\r\nCESSA, a contar de 27/03/2019, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 09/09/1996, publicado no D.O. RJ de 19/09/1996, que aposentou CLEA DE OLIVEIRA NEVES, Prof. Doc. II, nível “A”, ref. 6, ID. Funcional nº 6262147/1, mat. n° 662.229-4, do Quadro I, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/007/2312/2019. Procs. nºs E-03/007/2312/2019 e E-03/5.800.707/95.\r\n\r\nCESSA, a contar de 28/08/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 20/09/2000, publicado no D.O. RJ de 27/09/2000, que aposentou ROSANGELA FRANCISCA DE PAULA, Servente, nível II, ID. Funcional nº 3409554/1, mat. n° 274.713-7, de acordo com os arts. 214, inciso III, e 2019, inciso II, do Decreto nº 2479/79, de 08/03/79, combinado com o §3º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, com efeito a contar de 02/03/2000, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/101732/2018. Procs. nºs E-03/005/101732/2018 e E-01/601.222/2000.\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/06/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/12/2000, publicado no D.O. RJ de 29/12/2000, que aposentou VILMA TEIXEIRA BASTOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 3380440/1, mat. n° 1.206.650-2, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/4059/2018. Procs. nºs E-03/005/4059/2018 e E-01/602.135/2000.\r\n\r\nCESSA, a contar de 17/10/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 09/06/2011, publicado no D.O. RJ de 13/06/2011, que aposentou CECILIA MENDONÇA DE SOUZA E SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40528650/2, mat. n° 246.168-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101982/2018. Procs. nºs E-03/004/101982/2018 e E-08/220.967/2011.\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/11/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 12/05/1992, publicado no D.O. RJ de 21/05/1992, que aposentou ODALEA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 4524632/1, mat. n° 25.848-3, de acordo com os arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/103209/2018. Procs. nºs E-03/005/103209/2018 e E-03/904.958/90.\r\n\r\nCESSA, a contar de 30/01/2019, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 27/12/2012, publicado no D.O. RJ de 03/01/2013, que aposentou MANOEL JOSE DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39070239/1, mat. n° 97.693-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo n° E-03/005/769/2019. Procs. nºs E-03/005/769/2019 e E-03/8.613.588/2012.\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/07/2013, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 05/07/2013, publicado no D.O. RJ de 10/07/2013, que aposentou ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39551474/1, mat. n° 500.267-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/016/101214/2018. Procs. nºs E-03/016/101214/2018 e E-03/014/1383/2013.\r\n\r\nId: 2179580"
                    ],
                    "2179425": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nNADIR TEREZA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 917.393-1. Proc. n° E-03/003/101544/2018.\r\n\r\nMAISA BUCKER BRUM, Prof. Doc. I, mat. n° 844.676-7. Proc. n° E-03/10.500.323/2012.\r\n\r\nROSIELLY SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.046.126-3. Proc. n° E-03/012/101786/2018.\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA MENEZES, Prof. Doc. I, mats. n°s 950.841-7 e 928.671-7. Proc. n° E-03/002/2982/2016.\r\n\r\nMARIA EMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS, Prof. Doc. I, mats. n°s 249.477-1 e 233.544-6. Proc. n° E-03/6.301.267/94.\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS PINTO, Datilógrafo, mat. n° 5.006.874-1. Proc. n° E-03/010/102167/2018.\r\n\r\nANDREIA NORBERTO DOS SANTOS GOMES, Agente Administrativo, mat. n° 5.020.469-2. Proc. n° E-03/005/4005/2015.\r\n\r\nANA LUCIA ANGELO DA SILVA, Servente, mat. n° 5.018.617-0. Proc. n° E-03/011/4678/2014.\r\n\r\nMARCIA DORNELAS BARBOSA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. n° 293.508-8. Proc. n° E-03/011/101101/2018.\r\n\r\nId: 2179425"
                    ],
                    "2179514": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 21/02/2014, publicado no D.O. de 25/02/2014, que aposentou ANTONIO DO NASCIMENTO BRUNO, ID. Funcional nº 37950770/1, mat. nº 239.882-4, Professor Docente I, nível C, referência 8, por não ter reunido os requisitos para aposentadoria especial com funções de magistério.\r\n\r\nId: 2179514"
                    ],
                    "2179536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101405/2018 - REGINA BARBOSA FERREIRA, ID. Funcional nº 34917128/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/02/2002 a 25/02/2008, num total de 2213 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Magé, como Professor, desprezando-se os períodos de 20/11/2000 a 03/02/2002, averbado junto à matrícula nº 845.579-2, 26/02/2008 a 29/02/2008, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101097/2018 - VIVIANE AGUT, ID. Funcional nº 50755951/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/04/2012 a 29/09/2015, num total de 1.274 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 30/09/2015 a 14/04/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5564/2015 - THAÍS SANTOS RABELLO, ID. Funcional nº 50321242/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 26/08/2008 a 15/06/2014, num total de 2.120 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Auxiliar de Controle de Endemias, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 05/05/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/013/3894/2017 - LUCIA DIAS CARDOSO, ID. Funcional nº 34867325/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/07/2018, publicado no D.O. de 01/08/2018, do Tempo de Serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, totalizando 2.009 dias, na matrícula nº 833.787-5 do servidor.\r\n\r\nId: 2179536"
                    ],
                    "2179410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.302.070/2009 - SUELY MACHADO DE OLIVEIRA, mat. nº 246.400-6, ID. Funcional nº 38909642/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a contar de 11/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.768/2009 - JUDICÉA TELES VIEIRA VASCONCELOS, mat. nº 196.909-6, ID. Funcional nº 38110857/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a contar de 17/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.507/2000 - DILVANÍ DIAS, mat. nº 86.881-0, ID. Funcional nº 8916438/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 05/11/2001.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/523/2019 - MÁRCIA APARECIDA DE SOUZA, ID. Funcional nº 35523883/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 28/03/2005 a 14/01/2014, num total de 3.215 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Varre-Sai, como Professor de Inglês, desprezando-se o período de 15/01/2014 a 01/05/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179410"
                    ],
                    "2179394": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1053/2019 - MARCELO CASTANHEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 44119828/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/211/A/2018 - FERNANDA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE MICOLIS, ID. Funcional nº 42547105/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentosM para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/493/2019 - DANIELLE VIEIRA SILVA, ID. Funcional nº 41835298/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 25/03/2019 a 23/03/2021, para regularizar a situação funcional da servidora .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/491/2019 - DANIELLE VIEIRA SILVA, ID. Funcional nº 41835298/3, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de25/03/2019 a 23/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/238/2019 - ELANE DE ARAUJO BARROS, ID. Funcional nº 42562996/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/659/2019 - KARLA VELOSO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 38265729/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102937/2018 - LUANE RUBIM MACHADO, ID. Funcional nº 43595995/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1182/2019 - SOLANGE ITACI COTTA DIAS LOPES, ID. Funcional nº 43263208/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 11/02/2019 a 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/582/2019 - VANESSA CAMPANHIN DIAS, ID. Funcional nº 50801570/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 05/02/2019 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/629/2019 - ADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA, ID. Funcional nº 50272403/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 07/02/2019 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1394/2019 - DIOGO RANGEL MIRANDA, ID. Funcional nº 50069691/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, pelo período de 12/03/2019 a 10/03/2022.\r\n\r\nId: 2179394"
                    ],
                    "2179250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1017/2019 - LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA, mat. nº 282.016-5, ID. Funcional nº 40131254/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/494/2019 - RICARDO ALBERTO ARAUJO SCHNEIDER, mat. nº 280.490-4, ID. Funcional nº 40516920/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4300/2015 - SHEYLLA PEDROSA RIBEIRO, mat. nº 804.366-3, ID. Funcional nº 34285059/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4504/2017 - JOELMA COUTINHO DE OLIVEIRA CARDOSO, mat. nº 294.050-0, ID. Funcional nº 36301760/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1000/2019 - MARIA IGNEZ ARAUJO PESSANHA FAEZ TAVARES, mat. nº 244.742-3, ID. Funcional nº 37726110/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/780/2019 - NEUSA APARECIDA REIS TEIXEIRA, mat. nº 804.991-8, ID. Funcional nº 34339647/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/773/2019 - MARIA NASARÉ TOSTES MIRANDA, mat. nº 290.049-6, ID. Funcional nº 39124576/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1735/2019 - ANA CRISTINA REGO BARCELLOS, mat. nº 290.317-7, ID. Funcional nº 33562059/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101019/2018 - MARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES, mat. nº 188.021-0, ID. Funcional nº 37307533/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/448/2019 - JUREMA AMORIM RODRIGUES, mat. nº 282.330-0, ID. Funcional nº 33471053/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1190/2019 - DULCINEA MARIANO COELHO MENDES, mat. nº 805.017-1, ID. Funcional nº 39629970/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/387/2019 - GLEICE DAS GRAÇAS SILVEIRA BALTAR, mat. nº 806.202-8, ID. Funcional nº 36480142/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/17/2016 - NAIRA REGINA PAVAO DE MORAIS, mat. nº 256.185-0, ID. Funcional nº 34103546/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179250"
                    ],
                    "2179241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102729/2018 - REJANE APARECIDA FERRAZ DE ASSIS, mat. nº 255.436-8, ID. Funcional nº 33697159/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2415/2016 - MARISTELA FREITAS DE OLIVEIRA, mat. nº 290.979-4, ID. Funcional nº 37971352/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/559/2018 - ELIZABETH BICHARA HENRIQUES, mat. nº 293.063-4, ID. Funcional nº 37432451/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1815/2018 - ROSALI CRUZ DA SILVA, mat. nº 829.359-9, ID. Funcional nº 40292061/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101790/2018 - MARIA DA GLORIA BARRETO GOMES FERNANDES, mat. nº 934.265-0, ID. Funcional nº 34113851/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1026/2019 - MARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA, mat. nº 827.852-5, ID. Funcional nº 39997758/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1879/2019 - IVONE MARIA MARCOS PASCOAL, mat. nº 290.322-7, ID. Funcional nº 33632650/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/744/2017 - VERONICA LAMBLET VILLAÇA NERY DE SÁ, mat. nº 294.229-0, ID. Funcional nº 37428969/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1195/2019 - JACQUELINE DE MORAES E SILVA, mat. nº 255.348-5, ID. Funcional nº 37144812/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2056/2019 - LIGIA DE PAULA FERNANDES, mat. nº 1.206.746-8, ID. Funcional nº 33442860/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6028/2017 - JOCENIR JUREMA MONTEIRO DA SILVA, mat. nº 5.006.017-7, ID. Funcional nº 36640867/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/717/2019 - MARIA DALILA JULIO SOARES, mat. nº 5.022.984-8, ID. Funcional nº 36550973/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/965/2019 - MARTA MARIA DA SILVA ALVES, mat. nº 5.007.212-3, ID. Funcional nº 33068313/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179241"
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                    "2179337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/372/2019 - MARCIA VALERIA SOUSA CAMERANO, mat. nº 807.264-7, ID. Funcional nº 37148141/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1837/2019 - LUCI LEMOS AMORIM DE CERQUEDA, mat. nº 285.309-1, ID. Funcional nº 33637539/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/743/2019 - ANA RITA FELIPE OLIVEIRA DE MORAES, mat. nº 231.820-2, ID. Funcional nº 40279626/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/564/2019 - MARILIA DE FATIMA MACHADO RODRIGUES, mat. nº 251.684-7, ID. Funcional nº 40654087/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3501/2017 - MÔNICA SIQUEIRA, mat. nº 807.385-0, ID. Funcional nº 39155420/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1471/2019 - MANOEL FERREIRA DA SILVA, mat. nº 197.830-3, ID. Funcional nº 40686337/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/111/A/2018 - CLAUDIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, mat. nº 280.850-9, ID. Funcional nº 34874615/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/784/2019 - DEONITA ARAUJO FERRO, mat. nº 254.671-1, ID. Funcional nº 40402460/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/683/2019 - CLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA, mat. nº 283.414-1, ID. Funcional nº 39229424/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/478/2019 - MARISA DE SANTANA CORTES, mat. nº 293.193-9, ID. Funcional nº 33466416/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1845/2019 - CLEA DE SOUZA LEITE, mat. nº 242.573-4, ID. Funcional nº 40007480/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4612/2016 - JAMILTON BARRETO RANGEL, mat. nº 280.322-9, ID. Funcional nº 40294153/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2175/2018 - SUELI JOSE SILVA, mat. nº 255.481-4, ID. Funcional nº 32743050/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1344/2019 - CLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA, mat. nº 249.811-1, ID. Funcional nº 34852069/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/611/2016 - ROSELE DA COSTA MAGALHÃES, mat. nº 1.206.723-7, ID. Funcional nº 40025950/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2414/2017 - CRISTIANE DE FATIMA TORRES DOS SANTOS, mat. nº 280.263-5, ID. Funcional nº 32566832/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1467/2019 - MARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO, mat. nº 281.944-9, ID. Funcional nº 40013022/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/802/2019 - MARCIA PONTES CERBINO MADURO, mat. nº 237.401-5, ID. Funcional nº 40515931/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3172/2015 - VANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, mat. nº 156.341-0, ID. Funcional nº 40718034/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103187/2018 - TERESA CRISTINA GROSSO DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 280.059-7, ID. Funcional nº 39528251/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/513/2017 - DENIZE SOUSA ABILIO, mat. nº 280.412-8, ID. Funcional nº 40312151/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/641/2019 - JEANE GOMES IZIDORO, mat. nº 283.158-4, ID. Funcional nº 40420868/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100021/2018 - MARIZE ANDRADE DE POLY, mat. nº 188.385-9, ID. Funcional nº 34421645/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/828/2019 - SUSANA TEIXEIRA CAVALIER, mat. nº 804.451-3, ID. Funcional nº 38452669/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179337"
                    ],
                    "2179490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100883/2018 - MARA HELENA DOS SANTOS BARBATO, CIC nº 110.755.567-16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/100121/2018 - MARIA DA APARECIDA LANNES DO CARMO BATISTA, CIC nº 007.962.737-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/100171/2018 - ROSANGELA MARIA SILVEIRA BORGES, CIC nº 572.877.597-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100158/2018 - ANA LUCIA ARAUJO VILLELA, CIC nº 498.102.607-25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100462/2018 - EDUARDO CARDOSO DE ARAUJO, CIC nº 749.780.477-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102406/2018 - LIA TAVARES DE MACEDO WRITGHT, CIC nº 005.664.907-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100174/2018 - MARIA AUXILIADORA GOMES DE SOUZA, CIC nº 454.309.187-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101243/2018 - JOÃO ROBERTO BASTOS HAMMES, CIC nº 365.428.307-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100936/2018 - JAIR LISBOA MARINHO, CIC nº 568.756.497-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102352/2018 - OLGA MAXIMA SANTOS DA FONSECA, CIC nº 955.108.777-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102360/2018 - LEDA MARIA TORRES MARQUES MAGALHÃES, CIC nº 455.230.887-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/100233/2018 - ANA LUCIA MASSOT DE CASTRO GOUVEIA, CIC nº 352.790.607-04.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2179490"
                    ],
                    "2179387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5015/2015 - MARIA VIRGINIA MAGALHÃES GOMES PIRES, mat. nº 240.752-6, ID. Funcional nº 38602679/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/726/2019 - REGINA CELIA LEMOS PACHECO, mat. nº 278.735-6, ID. Funcional nº 38101467/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/754/2019 - TEREZA MARIA DOS SANTOS CURVELLO, mat. nº 278.932-9, ID. Funcional nº 38260476/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2376/2017 - PEDRO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, mat. nº 5.000.204-7, ID. Funcional nº 33965820/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100287/2018 - ROSANE SANTOS MAGALHÃES, mat. nº 274.155-1, ID. Funcional nº 38286653/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1235/2019 - ROSANA CORREA PEREIRA PORTUGAL CABRAL, mat. nº 254.689-3, ID. Funcional nº 37801350/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/543/2019 - VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, mat. nº 246.858-5, ID. Funcional nº 40064980/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2828/2015 - CLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA, mat. nº 195.497-3, ID. Funcional nº 40557456/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/646/2019 - ONEIDA STROLIGO, mat. nº 250.346-4, ID. Funcional nº 41286634/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/970/2019 - EUCLED PEREIRA CIGARROSA, mat. nº 272.595-0, ID. Funcional nº 39748960/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1883/2019 - LUCINEIA DUTRA DOS SANTOS MELO, mat. nº 270.136-5, ID. Funcional nº 33533865/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1005/2019 - JUCIARA LEAL DE FARIA QUEIROZ, mat. nº 270.316-3, ID. Funcional nº 34447113/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1244/2019 - MARTHA SUELY MOTHE LEMOS, mat. nº 245.311-6, ID. Funcional nº 39296512/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/634/2019 - CLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA, mat. nº 246.557-3, ID. Funcional nº 40600831/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/498/2019 - MARIA IZABEL ROSALINO DOS SANTOS, mat. nº 230.834-4, ID. Funcional nº 40063950/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2841/2016 - MAGALENE GLORIA CAMPOS, mat. nº 271.281-8, ID. Funcional nº 39408949/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1666/2019 - LUZIA JOSE DA SILVA MACEDO, mat. nº 277.937-9, ID. Funcional nº 33454060/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/392/2019 - HELOISA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO SANTOS, mat. nº 276.947-9, ID. Funcional nº 37725238/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100151/2018 - SEBASTIANA DE FÁTIMA DA SILVA LUIZ NUNES, mat. nº 5.013.076-4, ID. Funcional nº 35761750/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/510/2019 - TANIA MARA MARQUES DE MORAES, mat. nº 5.013.054-1, ID. Funcional nº 38569540/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/877/2019 - NADIA MARIA DA SILVA PIMENTEL, mat. nº 5.001.432-3, ID. Funcional nº 35203765/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3177/2017 - ADELIA DE PAULA QUEIROZ, mat. nº 294.065-8, ID. Funcional nº 37201883/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179387"
                    ],
                    "2179346": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/718/2019 - OLINDA MARIA LESSA TEIXEIRA, mat. nº 5.005.815-5, ID. Funcional nº 34037250/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1891/2019 - VERA LUCIA DE SOUZA E SILVA, mat. nº 5.008.202-3, ID. Funcional nº 34073752/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2889/2018 - VILMA DE SIQUEIRA CAMARGO, mat. nº 5.025.235-2, ID. Funcional nº 40714560/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102728/2018 - RITA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.003.115-2, ID. Funcional nº 32868740/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/656/2019 - VILMA BRUNO MALVEIRA, mat. nº 5.003.020-4, ID. Funcional nº 36521949/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1077/2019 - RITA DE FATIMA GONÇALVES DELGADO, mat. nº 5.006.607-5, ID. Funcional nº 40158314/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100929/2018 - MARINA PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.000.918-2, ID. Funcional nº 36418641/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/425/2019 - ROSIMARI LUERCIO ZÃO, mat. nº 5.002.108-8, ID. Funcional nº 33320020/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1104/2019 - MARTA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.001.409-1, ID. Funcional nº 33934525/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1318/2019 - MAGALI BASTOS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.353-9, ID. Funcional nº 35185830/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2055/2019 - SARA LUCIA DA SILVA, mat. nº 5.008.510-9, ID. Funcional nº 34397000/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/56/2019 - ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA DO VALE, mat. nº 5.013.839-5, ID. Funcional nº 36215830/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/386/2019 - MONICA NERIS DAS CHAGAS MOTTA, mat. nº 5.001.987-6, ID. Funcional nº 36480673/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2711/2018 - CIRLEI BARCELLOS MOREIRA, mat. nº 5.008.832-7, ID. Funcional nº 36535842/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2603/2017 - EDUVIRGES FRAGOSO DA SILVA, mat. nº 5.002.759-8, ID. Funcional nº 35881240/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/900/2019 - LIGIA DA FONSECA PEREIRA, mat. nº 5.012.767-9, ID. Funcional nº 36157074/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103264/2018 - REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA, mat. nº 5.015.178-6, ID. Funcional nº 34729542/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1147/2019 - DILCE CAMPOS FERNADES GUIMARÃES, mat. nº 5.007.290-9, ID. Funcional nº 33831955/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1389/2019 - MARIA ELIENE TEIXEIRA DE SOUZA, mat. nº 5.011.023-8, ID. Funcional nº 34629343/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1118/2019 - IRAMAIA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 5.007.179-4, ID. Funcional nº 33080771/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102290/2018 - ROSANGELA MENDES PEREIRA, mat. nº 5.004.163-1, ID. Funcional nº 35179422/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102529/2018 - ROSELENE ALVES MOREIRA ANTONIOL, mat. nº 5.013.806-4, ID. Funcional nº 35098651/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1446/2019 - ANDREA DA COSTA PACHECO CLEMENTE, mat. nº 5.008.213-0, ID. Funcional nº 34072349/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179346"
                    ],
                    "2179498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7298/2018 - LENIR BRAUNS TEIXEIRA, mat. nº 291.130-3, ID. Funcional nº 40072550/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2546/2016 - ELIANE DA COSTA ERTHAL, mat. nº 245.702-6, ID. Funcional nº 32932154/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2179498"
                    ],
                    "2179749": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1906/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SHEILA ALVES FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.173-0, ID. Funcional nº 5013264-4, ANTONIO CARLOS QUERILLO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.257-1, ID. Funcional nº 3779057-9 e KELLEN CHAGAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.208-7, ID. Funcional nº 4386154-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2179749"
                    ],
                    "2179442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.899/2000 - ANA MARIA FRANCO DE FREITAS, Merendeira, mat. nº 5.010.660-8, período base de 30/10/2012 a 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/455/2019 - ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.044.303-0, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.858/2003 - CARLOS ALBERTO AGUIAR DA SILVA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.234-3, período base de 07/02/2011 a 06/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.259/2005 - CLAUDIA REGINA SILVA DA PENHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.222-6, período base de 23/04/2012 a 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.404/2000 - CARMEN LUCIA MARTINS ALVES, Merendeira, mat. nº 5.019.503-1, período base de 02/08/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.403/2000 - DAVID DA SILVA RODRIGUES, Zelador, mat. nº 5.010.724-2, período base de 10/05/2012 a 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.187/2000 - ELIANE DA COSTA CARNEIRO, Servente, mat. nº 5.011.156-6, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.317/1999 - ETIENE SILVA DO NASCIMENTO, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.527-9, período base de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1698/2019 - ELIZABETH FARAH MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.426-2, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.899/2018 - JANETE QUINTANILHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.420-1, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.900/2018 - JANETE QUINTANILHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.084-5, período base de 16/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.190/2018 - JOYCE FELIZARDO DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 950.264-2, período base de 22/07/2011 a 28/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.951/2006 - LUCIA MARIA OLIVEIRA CORTEZ, Merendeira, mat. nº 5.011.166-5, período base de 09/08/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.894/2002 - LUCIA MOREIRA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.689-2, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/613/2014 - MARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.072-3, período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.126/1995 - MARIA LUCIA MENDES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.974-5, período base de 02/05/2009 a 20/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.942/2002 - MARIA NERITA SILVA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.011.965-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1476/2019 - NILTON RANGEL DRUMOND MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.787-5,periodo base de 09/06/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.175/2004 - REJANE DALCIN, Servente, mat. nº 273.371-5, período base de 03/10/2013 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.220/2000 - ROSANGELA BAPTISTA LEITE SILVA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.009.234-5, período base de 01/03/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.210/2002 - ROSANGELA MARIA DE SOUSA SANTOS DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.022-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.058/1996 - TANIA MARIA DE ARAUJO LAMOGLIA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.901-8, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.988/2001 - WALMIR DA SILVA MELLO, Servente, mat. nº 5.010.828-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.517/1998 - ANDREA CARDOSO CUNHA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 279.986-4, períodos base de 10/03/2003 a 09/03/2008 e de 10/03/2008 a 07/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.748/1994 - ELAINE BANDEIRA LESSA, Insp. de Alunos, mat. nº 271.128-1, períodos base de 14/09/2007 a 28/09/2012 e de 29/09/2012 a 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1894/2019 - JULIANA ORNELLAS MOREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.923-6, período base de 26/02/2007 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.381/2018 - LETICIA MENDES MONTEIRO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 949.116-8, períodos base de 08/12/2008 a 04/02/2014 e de 05/02/2014 a 24/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.393/2002 - SONIA SOARES DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.011.005-5, período base de 07/03/2004 a 06/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/949/2018 - MARTA ALMEIDA DE ARAUJO GUEDES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.179-0, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 15/08/1995 a 14/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.194/1996 - ROSEMERI BITTENCOURT DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.266-5, períodos base de 15/08/2000 a 14/08/2005, de 15/08/2005 a 07/11/2010 e de 08/11/2010 a 07/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.087/2018 - SILVANIA LUCIA ARANTES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.621-0, período base de 30/05/2002 a 24/07/2007, de 25/07/2007 a 07/09/2012 e de 08/09/2012 a 07/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.020.025/1997 - MARIA INES DONATO LAURINDO, Prof. Doc.II, mat. nº 805.851-3, período base de 01/02/1996 a 31/01/2016.CONCEDO 12(doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1640/2019 - CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.584-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.275/2004\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 19/07/1999 a 16/09/2004 e de 10/10/2006 a 05/01/2016.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 19/07/1999 a 16/09/2004 e de 10/10/2006 a 05/01/2012.\r\n\r\nId: 2179442"
                    ],
                    "2179414": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/847/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e adjudico ao Instituto Negócios Públicos do Brasil-Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP LTDA, CNPJ 10.498.974/0001-09, para suporte técnico, manutenção e consultoria especializada à Plataforma Contratos GOV, no valor de R$ 17.590,00 (dezessete mil quinhentos e noventa reais), conforme o autorizo do Sr. Coordenador Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2179414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2179510": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 06 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINCLUI SERVIDORES NO GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PESQUISAR, ESTUDAR E ELABORAR INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE NORTEIEM A POLÍTICA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 46.548, de 01de janeiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Incluir SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI, ID Funcional n° 5098525-6 e EDUARDO FONTES GONÇALVES, ID Funcional n° 5098427-6, para integrar o Grupo de Trabalho para pesquisar, estudar e elaborar instrumentos normativos que estabeleçam parâmetros técnicos, jurídicos e institucionais que norteiem a construção de uma Política de Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Resolução SECTI n° 02 de 22 de março de 2019, publicada no DOERJ em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo, desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2179510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179480": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/869/2017 - ADJUDICO E HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 22/2018 - Prestação do Serviço de Transportes de Professores, Tutores, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, a Empresa GMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ 03.681.752/0001-53, no valor total de R$ 297.225,00 (duzentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nId: 2179480"
                        ],
                        "2179274": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n11.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/208/2019, de 08/01/2019, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/214/2019, de 08/01/2019, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/1029/2019, de 20/02/2019, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a Servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/40.594/2012, de 07/12/2012, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nId: 2179274"
                        ],
                        "2179444": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2019 - APOSENTA MARGARETH DA FONSECA BARROSO PINTO, matr. nº 26.767-4, ID Funcional 2565514-0, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2019 - APOSENTA MARCIA DOS GUIMARAES PEIXOTO, matr. nº 32.050-7, ID Funcional 2552214-0, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 625/2018 - VANESSA DE LIMA CUNHA ANTUNES, matr. nº 36.134-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos”; leia-se: “artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional 70/2012, a contar de 08/02/2018 ”.\r\n\r\nId: 2179444"
                        ],
                        "2179445": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS, matr. nº 31.076-3, do Instituto Politécnico, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/2922/2018:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO - UERJ;\r\n\r\nROBERTO SCHIRRU - UFRJ;\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO DA SILVA - UFRJ;\r\n\r\nPAULO FERNANDO FERREIRA FRUTUOSO E MELO - UFRJ;\r\n\r\nNILSON COSTA ROBERTY - UFRJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nHELIO PEDRO AMARAL SOUTO - IPRJ;\r\n\r\nSIMONE VASCONCELOS SILVA - IFF.\r\n\r\nId: 2179445"
                        ],
                        "2179446": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. HELIO RODRIGUES SAMPAIO-FILHO, matr. nº 5617-6, da Faculdade de Odontologia, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105514/2018.\r\n\r\nId: 2179446"
                        ],
                        "2179505": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/HUPE/2019 - DESIGNA o servidor PEDRO AUGUSTO FERREIRA DE FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 37.047-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 100/2016/HUPE/UERJ, referente à Prestação de serviços de certificação digital, em substituição a servidora Roberta Barbosa Chaves Direito, matrícula nº 31.952-5, nomeada pela Portaria nº 168/HUPE/2016, publicada no D.O.ERJ em 02/12/2016. Processo nº E-26/008/763/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 052/HUPE/2019 - DESIGNA o servidor PEDRO AUGUSTO FERREIRA DE FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 37.047-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 034/2017/HUPE/UERJ, referente à Prestação de serviços de atualização de licenças de software e suporte do Oracle Database Enterprise Edition - Processor Perpetual para o DESIT/HUPE, em substituição a servidora Roberta Barbosa Chaves Direito, matrícula nº 31.952-5, nomeada pela Portaria nº 054/HUPE/2017, publicada no D.O.ERJ em 13/06/2017. Processo nº E-26/008/3532/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 053/HUPE/2019 - DESIGNA o servidor DIMITRI DOS SANTOS, matrícula nº 36.656-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 091/2018/HUPE/UERJ, referente à Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança eletrônicos do DESIT, em substituição ao servidor Elenilson da Nóbrega Gomes, matrícula nº 35.736-8, nomeado pela Portaria nº 138/HUPE/2018, publicada no D.O.ERJ em 01/10/2018. Processo nº E-26/008/1325/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/HUPE/2019 - DESIGNA o servidor CELSO ROBERTO DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 26.799-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 118/2018/HUPE/UERJ, referente à contratação de empresa especializada na locação de robô de gravação de CDs e DVDs para exames radiológicos, com fornecimento de CDs e DVDs para o HUPE, em substituição ao servidor Dimitri dos Santos, matrícula nº 36.656-7, nomeado pela Portaria nº 187/HUPE/2018, publicada no D.O.ERJ em 17/12/2018. Processo nº E- 26/008/2214/2017.\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/HUPE/19 - Institui a Comissão para aceitação definitiva referente à prestação de serviços de engenharia por demanda do HUPE para a execução de obras complementares à cozinha, Processo nº E-26/008/2141/2017.\r\n\r\nCláudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula nº 5524-4;\r\n\r\nGetúlio Teixeira Dias, matrícula nº 26445-7 e\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula nº 38400-8.\r\n\r\nId: 2179505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179403": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105582/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6819/2019 - Cooperativa NOVACOOPER (RJ-709): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSV4873 e o cancelamento do registro do cooperado Fernando Cezar Santos Cardoso, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2179403"
                        ],
                        "2179585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8237/2019 - Nego conhecimento a impugnação interposta pela empresa BMC Vigilância e Segurança Eirelli ao Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8265/2019 - Nego conhecimento a impugnação interposta pela empresa Monitore Segurança Patrimonial Ltda ao Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2019.\r\n\r\nId: 2179585"
                        ],
                        "2179383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104604/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5268/2019 - ANDERSON SANTOS AZEVEDO, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional nº 26902583. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referentes aos períodos-base de 13/08/1982 a 11/08/1987, de 12/08/1987 a 10/08/1992 e 11/08/1992 a 08/08/1997, nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/109346/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4330/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4331/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4333/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/5514/2019 E E-10/005/7170/2019- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4982/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-672840.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4736/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6013/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/724/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5682/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5729/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-714673.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/6020/2019 E E-10/005/7058/2019- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105941/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106815/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111264/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2179383"
                        ],
                        "2179397": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1458 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/005/747/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração do DETRO/RJ; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o § 1º, artigo 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação no DOERJ, junto a DIPES. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO \r\n\r\nPeríodos 12/2017 a 12/2018\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMédia\r\n\r\n50356801\r\n\r\nEdison Carlos de Oliveira Filho\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes III\r\n\r\nE-10/005/6130/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nId: 2179397"
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                        "2179396": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1462 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. \r\n\r\nN° 1110/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRO/PRES. Nº 1110, de 09 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2179396"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179559": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LINCENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2505/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PATRÓLEO LTDA, com base no Parecer Técnico n° 503/2018/SEORH-GELIRH (fls.87-88), considerando o descumprimento do aviso, publicado pelo INEA, no DOERJ de 05/11/2018, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502810/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de MOACYR LOPES GUIMARÃES, com base no Parecer Técnico n° 498/2018/SEFAM (fls. 28-29), considerando a ausência de resposta à notificação SEFAMNOT/01098993, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513744/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica, em nome de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no Parecer Técnico n° 145/2019/SEORH (fls.101-102), informando que a previsão da necessidade de captação se dará a partir de 01/01/2024, não sendo adequada a solicitação ao prazo de validade do documento requerido, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301188/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de MARCIO BARRETO MOREIRA, com base no Parecer Técnico n° 69/2019/GELAF (fls. 23), considerando a ausência integral de atendimento à notificação GELAFNOT/01099508, no prazo estabelecido, conforme Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/160493/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de AUTOMÓVEL CLUBE FLUMINENSE, com base no Parecer Técnico n° 167/2019/SEORH (fls. 36/37), considerando a ausência de atendimento à notificação SEORHNOT/01097747, no prazo estabelecido, conforme Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201335/1998 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de AREAL PETROPOLO DE ITAGUAÍ LTDA, com base no Parecer Técnico da GELANI n° 31/2019, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504993/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de SELIM ZELAQUETT KHOURY, com base no Parecer Técnico n° 466/2018/SEFAM (fls.24-25), considerando a ausência de resposta à notificação SEFAMNOT/01099796, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5438/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental para uso insignificante de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de CSA - CONSTRUTORA SOUZA ARAÚJO LTDA, considerando a ausência de atendimento a notificação n° SEORHNOT/01098849, no prazo estabelecido na mesma, conforme Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, com base no Parecer Técnico n° 023/2019/SEORH (fls.44-45), e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505862/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação de licença de instalação, em nome de MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação n°005/2019 (fls. 64-65), considerando o não atendimento à notificação GELANINOT/01075908, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17057/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de JACAREPAGUÁ ÁGUAS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, com base no Parecer Técnico n° 554/2018/SEORH (fls. 91-92), considerando o descumprimento do aviso publicado pelo INEA no DOERJ, de 05/11/18, e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4052/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de HORTA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, com base no Parecer de Técnico n° 519/2018/SEORH-GELIRH (fls.178-179), considerando o descumprimento do aviso publicado pelo INEA no DOERJ, em 05/11/2018, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200380/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, e nome de TECNOBRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0080/2019 (fls. 483), informando a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202368/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de SUPER-BAT DISTRIBUÍDORA DE BATERAIS LTDA, com base no Parecer de Indeferimento nº GELRAC-PT-0009/2019 (fls. 148), que informa o não atendimento à publicação pelo INEA no DOERJ, em 05/11/2018, para que os responsáveis pela empresa entrassem em contato com o INEA tendo em vista a recusa em receber a notificação SELARNOT/01068802 e, ainda, os demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508029/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação de Licença de Operação LO nº IN024171, em nome de LUCAS E JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA - EPP, com base no Parecer de Indeferimento n. GELRAC-PT-0028/2019 (fls. 460), considerando que a empresa não possui licença de operação válida e ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504112/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de CIAC RESENDE AUTOMÓVEIS LTDA, com base no Parecer Técnico n° 155/2019/SEORH (fls.83-84), considerando os termos do Relatório de Vistoria 148.02.19-Out (fls.77) que relata que o referido poço foi tamponado e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201271/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, considerando a ausência integral de atendimento à notificação GELSARNOT/101022426, no prazo estabelecido na mesma, conforme Resolução INEA nº 129 de 03 de dezembro de 2015, considerando o licenciamento ser de âmbito municipal, conforme Lei Complementar n°140/2011 e Resolução CONEMA n°42/2012 ,com base no Parecer técnico de indeferimento de licença de operação n°29/2019, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101504/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de ENGEMIX S.A., considerando não atendimento à notificação SEORHNOT/01095180, no prazo estabelecido na mesma, conforme Resolução INEA nº 129 de 03 de dezembro de 2015, com base no Parecer Técnico n° 170/2019/SEORH, e ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505148/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI, para captação em dois poços tubulares, considerando o comunicado de desistência do uso dos recursos hídricos, com base no Parecer Técnico n° 160/2019/SEORH (fls.106-107) e ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2179559"
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                        "2179556": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14183/2016 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato INEA 03/2017-INEA, celebrado com a empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELLI EPP e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “OBRAS DE SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PROTEÇÃO NA RODOVIA BR 116, KM80,3 PARA ACESSO AO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE-MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS/RJ\", no âmbito do Processo nº E-07/002.14183/2016. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12385/2017 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato 05/2018-INEA, celebrado entre a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ-RJ”, no âmbito do Processo nº E-07/002.12385/2017. Determino o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato 05/2018-INEA a partir de 13/05/2019. \r\n\r\nId: 2179556"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14044/2014 - O Conselho Diretor, na sua 408ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28/11/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Maccomevap Indústria Comercio Tecnologia Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSEPEAI/00142451; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200388/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TUIUTÍ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com base no despacho da GELIN (FL.172/176), na decisão do Conselho Diretor em sua 470ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 07/03/2019 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503295/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante, em nome de FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA, com base no Parecer de Técnico de Indeferimento SEORH n° 272/2018 (fls. 33 e 34), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEORHNOT/01086585, conforme resolução INEA n°129/2015, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202042/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de EVANBRAZ COMERCIAL LTDA, com base no parecer técnico de indeferimento de licença nº GELRAM/SELART-Indeferimento-PT-0393/18 (fls. 230) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504356/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE, com base no parecer técnico n° 039/2019/SEORH (fls. 131-132), considerando o não atendimento às notificações n° SEORHNOT/01100141 e SEORHNOT/01101267, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.100386/2018 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização ambiental, em nome de MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento n°05/2019, da GELIRH (fls.23-24), considerando o não atendimento à notificação n° SEHIDNOT/01097011, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200410/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de licença de operação nº LO FE013377, em nome de ATTICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 29/2019 (fls. 308-312), e considerando a ausência de resposta à notificação GELINNOT/01094556, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15977/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de COCKETT BRASIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0052/2019 (fls. 221-223), que informa a falta de interesse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1001/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de COTIARA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com base no Parecer Técnico nº 075/2019/SEORH (fls.147-148), que informa que foi identificada contaminação por hidrocarbonetos no lençol freático e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6450/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, com base no Parecer Técnico nº 054/2019/SEORH (fls. 85), que informa que o objeto do presente está sob análise pelo processo E-07/002.14400/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9883/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de termo de encerramento, em nome de CONSÓRCIO ARCO DO RIO, com base no Parecer Técnico de Termo de Encerramento n° 01/18, da GELANI (fls. 68-73), considerando que a área de mineração está licenciada (LO n° IN024909) para a Empresa de Mineração Fonte Limpa Ltda., que continuará com extração mineral no local, assumindo assim a recuperação da área quando do esgotamento da jazida e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502893/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de POUSADA CAMINHO REAL LTDA, com base no parecer técnico n° 088/2019/SEORH (fls. 96-97), considerando o não atendimento à notificação n° SEORHNOT/01096803, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150464/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de AUTO POSTO TORONTO LTDA, conforme Parecer Técnico nº 073/2019/SEORH-GELIRH (fls. 315), que informa a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101676/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de KLABIN S.A., com base no parecer técnico n° 093/2019/SEORH-GELIRH (fls.35-36), considerando a perda dos objetos (poços extintos), conforme informação protocolada sob o nº INEA 399612, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508377/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de CONDOMÍNIO PONTAL DO ATALAIA, com base no parecer técnico n° 094/2019/SEORH-GELIRH (fls.96-97), considerando perda do objeto uma vez que o requerente informa não ter mais interesse em utilizar água subterrânea, conforme carta protocolada sob o nº INEA 654577, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505697/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de CP2 ENGENHARIA LIMITADA, com base no parecer técnico nº 01/2019 (fls.117-118), que informa o não atendimento às diversas exigências e de notificações do INEA com base na Resolução nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503718/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de D G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade n° 158/18, da GELIN (fls. 48-51), considerando a ausência de resposta às notificações discriminadas e ao não atendimento à publicação no DOERJ de 12.11.18, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503417/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença prévia, em nome de AVX INVESTIMENROS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia n° 02/2019, da GELANI (fls.125-127), considerando o não atendimento à notificação n° GELANINOT/01099011, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510114/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de CTR COSTA VERDE EIRELI, com base no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELANI-SESAN-LI-025/18 (fls.745-747), que informa a perda do objeto deste requerimento tendo em vista a emissão de AAF e, posteriormente de LO para a atividade e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/120049/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de IVO PAES LEMA, com base no parecer técnico n° 463/2018/SEORH (fls. 66-67), considerando a ausência de resposta à notificação SEFAMNOT/01092985 e ao aviso publicado pelo INEA no DOERJ de 5.11.2018, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102356/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de certificado de faixa marginal de proteção, em nome de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, com base no parecer técnico n° 006/2019/SEFAM (fls. 46-46v.), considerando o não atendimento aos termos do aviso publicado no DOERJ de 26.11.18, para contato com o INEA, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201485/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Operação (LO IN000232), em nome de ARTITRANS TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Pedido de Licença de Operação GELRAC/SELART - Indeferimento - PT n° 0402/2018 (fls.491), considerando o não atendimento à notificação n° SELARTNOT/01095912, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505343/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de FAZENDA TUCANO DE TINGUÁ LTDA - ME, com base no parecer técnico n° 099/2019/SEORH-GELIRH (fls.194), considerando que o objeto do presente requerimento está sendo avaliado no Processo nº E-07/002.7203/2015, e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102290/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de MINAS RIO 2005 AGROCOMERCIAL LTDA, com base no parecer técnico n° 105/2018/SEORH (fls.30-31), considerando a ausência de resposta à notificação SEORHNOT/01086892, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504208/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de CARLOS LOPES MACHADO, com base no parecer técnico n° 543/2018/SEORH (fls. 36-37), considerando o descumprimento dos termos do aviso publicado pelo INEA no DOERJ de 26.11.18, e nos demais elementos do processo referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500981/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, com base no parecer técnico n° 420/2018/SEFAM-GELIRH (fls.30-31), considerando a ausência de resposta à notificação SEFAMNOT/01098385, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18700/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de PAULO ROBERTO VILLARES GUIMARÃES, com base no parecer técnico n° 017/2019/SEFAM, da GELIRH (fls.43-44), e considerando a ausência de resposta às notificações SEFAMNOT/01042676, SEFAMNOT/01043860 e SEFAMNOT/01057229, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514460/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VERÃO VERMELHO, com base no parecer técnico n° 019/2019/DRM-RJ (fls.96-97), considerando a perda do objeto conforme relatado em relatório pela SUPLAJ (fls. 91-92), e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203767/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Instalação, em nome de POSTO DOS SANTOS REIS LTDA, com base no parecer técnico n° 018/2019/GELRAM-SELART (fls.291), considerando a perda do objeto uma vez que a obra já foi realizada e a empresa obteve Licença Ambiental Simplificada emitida pela Prefeitura de Angra dos Reis, e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503217/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SPECIAL BEACH BALI, com base no parecer técnico n° 096/2019/SEORH, da GELIRH (fls. 103), considerando que o volume diário captado (5 m3) não se enquadra na tipologia de uso insignificante e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7203/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de ESPAÇO DE LAZER TUCANOS LTDA, com base no parecer técnico n° 098/2019/SEORH-GELIRH (fls.111-112), considerando ausência integral de resposta à notificação SEORHNOT/01095862, com base na Resolução INEA nº 129 de 3 de dezembro de 2015, e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503432/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença ambiental simplificada para instalação, em nome de MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada n°02/2019 (fls.93-95), da GELANI, considerando o não atendimento à notificação n° GELANINOT/01099437, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5234/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação da Licença Prévia e de Instalação nº LPI IN041432, em nome de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Averbação de Licença nº GELRAC-PT-0040/2019 (fls. 311-312), que informa a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/101740/2018 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato INEA 50/2018 - INEA, celebrado com a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE REFORMA DO MIRANTE DO PICO DA CORAGEM, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, no âmbito do Processo nº E-07/002/101740/2018. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1544/2017 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato INEA 22/2018 - INEA, celebrado com a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EIRELLI e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO/RJ, no âmbito do Processo nº E-07/002/1544/2018. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/30809/2018 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato INEA 47/2018 - INEA, celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÀS MARGENS DO RIO BENGALAS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ, no âmbito do Processo nº E-07/002.30809/2018. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6581/2017 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato INEA 19/2018 - INEA, celebrado com a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto MANUTENÇÂO PREDIAL DO EMPREENDIMENTO ROLDÃO GONÇALVES, MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito do Processo nº E-07/002/6581/2017. DETERMINO que o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato seja a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SEPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7753/2015 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso, solicitado pela Pessoa Física Thiago de Souza Machado, para 1 (um) poço, com finalidade de uso de água para limpeza de garagem e outras dependências. Considerando carta protocolada em 03/04/2019, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.704/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Frigorífico Suedeli Ltda ME, para realizar a atividade de abate de animais (suínos) e seu beneficiamento. Considerando o art. 3º § 2º da Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12274/2016 - FIXADOS, a partir de 02/05/2019, os proventos mensais de inatividade da servidora MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Psicólogo, Id Funcional 876695-9.\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.869/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ELIZABETH FATIMA DE OLIVEIRA VIANNA, ID nº 2146773-0, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 09/09/2011 a 06/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2273/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO, ID nº 2028576-0, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 18/02/2014 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10084/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora INGRID FERNANDES SANT'ANNA XAVIER, ID nº 4347912-0, QUIMICO. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, ten do em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2179560"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.140/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 051/2018 que foi arrematado pela empresa BRILLIANT MACHINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.612.894/0001/21, no valor de R$ 1.894.717,44 (hum milhão, oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102953/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE E LEVANTAMENTO DE REQUESITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SEIRH.\r\n\r\nId: 2179555"
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                        "2179551": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no Processo nº E-07/002.259/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional 4347948-0. Processo nº E-07/002.2210/2019.\r\n\r\nId: 2179551"
                        ],
                        "2179412": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 193 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 121, DE 24/09/2014, QUE APROVA MANUAL DE BENS MÓVEIS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNANDO NOVOS ENCARREGADOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 24/09/2014, designando os servidores LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA, Assistente Executivo - ID Funcional 5016103-2 - Membro, RAFAEL CARVALHO BRITO, Assistente Executivo - ID. Funcional nº 4315886-2 - Membro, para exercerem a função de Encarregados de Bens patrimoniais existentes nas salas da Diretoria de Administração e Finanças, Gerente de Administração e Finanças e Almoxarifado deste ITERJ, em substituição aos servidores Cledson dos Santos Cunha, Técnico Assistente - ID Funcional 4145068-0 e Marcello de Araújo Barreto, Assistente Administrativo - ID. Funcional nº 2017102-1. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 194 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº 13.2.0755.2 E Nº 14.2.1169.1, FIRMADOS ENTRE O ITERJ E O BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-19/014/637//2013 e E-19/014/359//2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo elencados, para compor a Comissão de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 13.2.0755.1, bem como, a Comissão de Gestão dos Contratos de Concessão de Colaboração Financeira não Reembolsável nº 13.2.0755.2 e nº 14.2.1169.1, firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES:\r\n\r\n- PEDRO VILELA CAMINHA - Analista de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 5071859-2;\r\n\r\n- EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - Gerente de Assentamentos - ID Funcional 4436046-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES/ITERJ nº 117/2014, nº 136/2015 e nº 163/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179412"
                        ],
                        "2179413": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/034//2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no artigo 25, caput do mesmo diploma legal, a favor de IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, Autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/034//2018 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2179413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2179509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/26/2019 - IRANEL GONÇALVES, ID Funcional n° 9222553- CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2179509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2179461": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 24 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS INCENTIVADOS ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DE FOMENTO DIRETO E INDIRETO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de imprimir legalidade, moralidade, eficiência e transparência ao procedimento de prestação de contas, bem como ao planejamento desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para o exercício de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, vinculado a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sem aumento de despesa, para analisar os procedimentos atinentes ao Processo Administrativo nº E-18/007/592/2019, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata esta Resolução, terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta, podendo ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa e relatório dos trabalhos já realizados e reportar-se-á diretamente ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLeandro Diniz Moraes Pestana, ID 5006932-2;\r\n\r\nMarcos da Cunha Tavares, ID 4331775-8;\r\n\r\nAyrton Ramos Torturelli, ID 4385163-0;\r\n\r\nLuis Gustavo Veloso Castello, ID 5097870-5;\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva, ID 5015486-9;\r\n\r\nStéphanie Saboia Saeger, ID 5092054-5;\r\n\r\nLetícia Isabel Barros Signoreli de Andrade, ID 4441327-0;\r\n\r\nMaria da Conceição Cruz Diniz, ID 3521296-9;\r\n\r\nDiogo Ferreira de Oliveira, ID 5015477-0.\r\n\r\nArt. 4º - Caso haja necessidade, mediante a conveniência e oportunidade do Coordenador, outros técnicos desta Pasta poderão ser convocados para comporem o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2179461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179341": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/150/2019 - GEILSON DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional 2876744-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/154/2019 - NOELI DOS SANTOS DE MELLO, Identidade Funcional 4431182-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nId: 2179341"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2179705": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 172 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96, DE 15 DE ABRIL DE 2019, BEM COMO REGULAMENTA TODO O PROCEDIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no artigo 24 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019; e\r\n\r\n- a necessidade de dispor de maneira complementar ao procedimento de tramitação, execução e prestação de contas dos Projetos Esportivos Incentivados; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem caráter complementar a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019, aplicando-se concomitante àquela e exclusivamente aos Projetos Esportivos Incentivados, visando regulamentar todas as questões ali elencadas, em especial:\r\n\r\nI - os aspectos formais e materiais dos projetos; \r\n\r\nII - a composição da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP; \r\n\r\nIII - a Contrapartida Social; e\r\n\r\nIV - o procedimento e instruções relacionadas a Prestação de Contas dos Projetos Esportivos Incentivados apresentados perante a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI e da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude encontram-se editados no Anexo A desta Resolução.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS, LIMITES E EXIGÊNCIAS PARA \r\n\r\nA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E DA READEQUAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação do estudo de impacto social e econômico previsto na alínea h do inciso IV artigo 3º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 abril de 2019 será obrigatória para os projetos com valores acima de 300.000 UFIR.\r\n\r\n§1º - No caso de projetos continuados ou que estejam inseridos no calendário anual de eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro, o Proponente poderá apresentar o Estudo de Impacto Social e Econômico com base nas edições anteriores, desde que não ultrapassados 03 (três) anos ou mais da sua conclusão.\r\n\r\n§2º - Fica facultada a apresentação do estudo de impacto social e econômico para Projetos Incentivados que a própria Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude venha propor por meio de edital.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas previstas nos projetos apresentados à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude deverão ser organizadas nas planilhas orçamentárias de acordo com os seguintes grupos, conforme o cabimento à luz da natureza do Projeto:\r\n\r\nI - execução, incluindo recursos humanos, serviços e compras de material;\r\n\r\nII - administrativas, incluindo a Prestação de Contas e o estudo de impacto social e econômico; \r\n\r\nIII - impostos, taxas, contribuições e seguros;\r\n\r\nIV - divulgação com mídia e merchandising;\r\n\r\nV - elaboração de Projeto e captação de recursos;\r\n\r\nVI - contrapartida social.\r\n\r\n§1º - O valor previsto para o grupo de despesas administrativas, aí incluídas aquelas relativas às atividades de prestação e contas e estudo de impacto social e econômico, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do projeto. \r\n\r\n§2º - O valor previsto para o grupo de despesas com divulgação e mídia está limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, devendo os valores que exceder este limite serem custeados pelo proponente.\r\n\r\n§3º - O valor previsto para o grupo de despesas de elaboração e agenciamento não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do projeto, limitando-se o pagamento desta despesa a 55.000 UFIRs.\r\n\r\n§4º - Na hipótese do projeto apresentado, cujo objeto seja idêntico a outro anteriormente já contemplado pelo benefício fiscal regulamentado por esta Resolução, as despesas de elaboração poderão ser glosadas para até 5% (cinco por cento) do valor total do projeto. \r\n\r\n§5º - O proponente, quando exercer função técnica na produção do Projeto, poderá ser remunerado, desde que não se tenha cobrança de ingresso e/ou inscrição, limitando-se tal remuneração ao pagamento de montante correspondente a 10% (dez por cento) do Projeto, limitando-se o pagamento desta despesa a 55.000 UFIRs. \r\n\r\n§6º - O valor previsto para o grupo de despesas da Contrapartida social deverá atender os limites e critérios indicados no art. 6° desta Resolução.\r\n\r\n§7º - Todas as despesas apresentadas no Projeto deverão apresentar no mínimo 03 (três) orçamentos para a referida despesa, devendo praticar a média dos valores orçados.\r\n\r\nArt. 4º - Os itens orçados e apresentados no projeto deverão respeitar as Atas de Registro de Preço utilizadas como referenciais no Estado do Rio de Janeiro, podendo ainda sofrer comparativos com os valores inseridos em tabelas de itens licitados mantidas pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Os itens que superarem a média de preços praticados nas tabelas de itens licitados mantidas pelo Poder Público poderão ser glosados pela CPEI ou pela CAP, salvo justificativa fundamentada do Proponente expondo a necessidade do referido item/empresa contratada para a correta execução do Projeto. \r\n\r\nArt. 5º - Caso o valor do patrocínio captado seja inferior ao previsto no projeto e/ou haja a necessidade de inclusão, exclusão ou alteração de itens previamente aprovados, o Proponente poderá formular pedido de readequação, mediante apresentação de novo orçamento e planejamento, que será analisado pela área técnica da Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Proponente ficará autorizado a iniciar a execução do Projeto quando já tiver captado valor correspondente a no mínimo 30% do valor do incentivo concedido ao Projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONTRAPARTIDA SOCIAL\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Contrapartida Social, previsto no artigo 15 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019, é rubrica orçamentária obrigatória - conforme indicado no artigo 3º desta Resolução, contemplado com o benefício fiscal que trata a Lei nº 8.266/2018, direcionado à atividades e eventos de natureza esportiva a serem desenvolvidos pelo Proponente, em áreas ou junto a públicos menos favorecidos e de menor interesse comercial para potenciais patrocinadores ou doadores.\r\n\r\n§1º - A Contrapartida Social referida neste artigo poderá ser executada das seguintes formas, atendendo as políticas públicas da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude:\r\n\r\nI - ações, atividades e eventos de fomento à prática esportiva dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aquisição de material esportivo para ser utilizado em núcleos e/ou equipamentos esportivos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ferramentas de desenvolvimento, fomento e propagação do benefício fiscal instituído pela Lei nº 8.266/2018, visando a ampliação e fortalecimento das práticas esportivas dentro do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - reforma e melhorias dos equipamentos esportivos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O percentual reservado para a Contrapartida Social seguirá os seguintes critérios objetivos:\r\n\r\nI - 5% (cinco) do valor do incentivo, para os projetos que não superem 55.000 UFIR, desde que não tenham a venda de bilheteria, kits, inscrições ou de qualquer outro meio de restrição ao acesso do público não pagante ao evento;\r\n\r\nII - 10% (dez) do valor do incentivo, para os projetos entre 55.000 e 600.000 UFIR, desde que não tenham a venda de bilheteria, kits, inscrições ou de qualquer outro meio de restrição ao acesso do público não pagante ao evento; \r\n\r\nIII - 20% (vinte) do valor do incentivo, para os projetos apresentados que sejam de valor igual ou superior a 600.000 UFIR ou que tenham a venda de bilheteria, kits, inscrições ou de qualquer outro meio de restrição ao acesso do público não pagante ao evento.\r\n\r\n§3º - Estão isentos da destinação financeira indicada no caput deste artigo, todos os projetos que tenham por finalidade o atendimento integralmente social, ou que visem a reforma e/ou melhoria de equipamentos administrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\n§4º - A Contrapartida Social será definida entre o Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em concordância do Proponente do projeto em questão, sendo lavrada a termo a sua destinação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROJETO\r\n\r\nArt. 7º - Após a publicação da ata de julgamento, aprovando o Pro jeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude emitirá Certificado de Aprovação de Projeto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Certificados emitidos pela Secretaria deverão ser enumerados em ordem cronológica da sua emissão.\r\n\r\nArt. 8º - O Certificado de Aprovação de Projeto terá o seu prazo de validade de 90 (noventa) dias e será automaticamente renovado por até 03 (três) iguais períodos, desde que a sua renovação não ultrapasse o exercício financeiro o qual fora concedido. \r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá renovar o Certificado de Aprovação para projetos que ultrapassem o exercício financeiro o qual fora concedido, em observação ao orçamento anual, correspondente ao percentual de que trata o caput do art. 3º, da Lei nº 8.266/2018, apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO USO DAS MARCAS DA SECRETARIA PELO PROPONENTE\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude irá fornecer ao Proponente as marcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude que deverão ser veiculadas pelo Proponente no mesmo tamanho, proporção e pelo mesmo tempo que as marcas utilizadas pelo Patrocinador do evento que recebeu o benefício fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - As peças publicitárias do Projeto deverão ser aprovadas previamente pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nPROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PRAZO\r\n\r\nArt. 10 - O Proponente do Projeto que receber recursos para sua execução ficará obrigado a apresentar Prestação de Contas Final do total dos recursos recebidos à Diretoria de Prestação de Contas - DPC, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da conclusão do projeto, acompanhado do relatório final de cumprimento do objeto e da Contrapartida social, sem prejuízo de prestação de contas parcial, a critério da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos excepcionais, fortuitos e de força maior, poderá haver solicitação de prorrogação de prazo, desde que devidamente justificável, dentro do limite acima estabelecido, podendo a Diretoria de Prestação de Contas conceder um novo prazo.\r\n\r\nArt. 11 - Quando a Prestação de Contas não for apresentada no prazo estabelecido no artigo anterior, a Diretoria de Prestação de Contas - DPC, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude notificará o Proponente inadimplente, concedendo-lhes o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade, sob pena da adoção das medidas elencadas no Capítulo X, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XI desta Resolução.\r\n\r\n§1º - As notificações a que se refere o caput deste artigo poderão, a critério da Diretoria de Prestação de Contas, ser reiteradas por, no máximo, 02 vezes, com prazos de 15 (quinze) e 10 (dez), respectivamente.\r\n\r\n§2º - O não cumprimento do disposto caput deste artigo ensejará a instauração de Tomada de Contas e a aplicação das penalidades previstas no Capítulo XI deste regulamento.\r\n\r\n§3º - Nas notificações emitidas e confirmadas por AR, constará de forma expressa, advertência relativa à possibilidade de instauração de Tomada de Contas, e a eventuais óbices em futuras aprovações de Projetos a serem realizados com recursos incentivados.\r\n\r\nArt. 12 - Sempre que entender necessário, a Diretoria de Prestação de Contas - DPC poderá solicitar a apresentação de Prestação de Contas parcial composta da documentação especificada nos incisos I a XIII do art. 13, concedendo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para essa finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de Projetos que tenham prazo de execução de 12 (doze) ou mais meses, a apresentação da Prestação de Contas Parcial é obrigatória, e será apresentada com os documentos especificados nos incisos I a XIII do art. 13, no prazo aferido pela metade da execução considerada na vigência.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 13 - Integram a Prestação de Contas:\r\n\r\nI - carta de apresentação da Prestação de Contas, em 02 (duas) vias, assinada pelo representante legal do Proponente;\r\n\r\nII - relatório de cumprimento do objeto, na forma do Anexo I;\r\n\r\nIII - relatório Físico-financeiro - Demonstrativo do orçamento aprovado X orçamento executado, na forma do Anexo II;\r\n\r\nIV - relação de Pagamentos, na forma do Anexo III;\r\n\r\nV - conciliação bancária, na forma do Anexo IV;\r\n\r\nVI - relatório de cumprimento da Contrapartida Social, na forma do Anexo V;\r\n\r\nVII - declaração de Autenticidade do Proponente de que as cópias dos documentos fiscais e recibos de despesas entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo VI;\r\n\r\nVIII - relatório de Execução de Receita x Despesa, na forma do Anexo VII;\r\n\r\nIX - relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos, quando for o caso, na forma do Anexo VIII;\r\n\r\nX - Termo de Aceitação Definitiva de Obras e/ou Serviços de Engenharia, assinado pelo Responsável Técnico pela Obra/Serviço devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nXI - cópias dos documentos fiscais e recibos de despesas referentes à execução do Projeto e da contrapartida social, na mesma ordem a qual está relacionada no Anexo III - Relação de Pagamentos e atestados por funcionário qualificado do proponente;\r\n\r\nXII - extratos originais da conta bancária específica vinculada ao Projeto, demonstrando a movimentação ocorrida desde a data da primeira liberação até o último pagamento efetuado, incluindo as aplicações financeiras;\r\n\r\nXIII - material comprobatório do cumprimento do objeto - da execução do Projeto e da contrapartida social, incluindo material de divulgação; compreendendo não só fotos, clipping da mídia impressa e televisada, mas, também, bonés, camisetas, pins ou qualquer outro meio de divulgação do Projeto;\r\n\r\nXIV - comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente vinculada ao Projeto, quando houver, a ser efetuado mediante GRE, à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - nº 170100, no código de receita 21206-8 - Ressarcimento de valor de Projetos Incentivados;\r\n\r\nXV - comprovante de encerramento da conta corrente vinculada ao Projeto.\r\n\r\n§1º - Os documentos que integram a Prestação de Contas deverão ser encaminhados em meio magnético e impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, em papel formato A-4, sem encadernação, contendo identificação clara do Projeto a que se referem.\r\n\r\n§2º - Somente serão admitidos, na Prestação de Contas, documentos fiscais relativos a qualquer despesa realizada, respeitando o prazo de vigência do Projeto, excluídos aqueles referente às ações continuadas.\r\n\r\n§3º - Não será admitida na Prestação de Contas qualquer despesa realizada em data anterior a publicação do benefício fiscal.\r\n\r\n§4º - É facultado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a qualquer tempo, fiscalizar a execução do Projeto, designando equipe para comparecer ao local de sua implantação e/ou realização ou analisando a documentação pertinente, respeitado o prazo limite de 05 (cinco) anos, conforme artigo 23 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019.\r\n\r\n§5º - A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e os ór gãos de controle interno e externo terão acesso aos extratos e saldos de contas correntes referidas à execução do Projeto durante toda a execução do plano de trabalho até o encerramento do prestação de contas.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá à Diretoria de Prestação de Contas - DPC proceder à conferência dos documentos apresentados conforme artigo anterior, dar baixa na Prestação de Contas e encaminhar toda a documentação ao Setor de Protocolo, para autuação e posterior retorno à Diretoria de Prestação de Contas - DPC.\r\n\r\n§1º - Caso a Prestação de Contas contenha erros de preenchimento, dados incompletos, ou seja, apresentada com a utilização de formulários diversos dos Anexos a esta Resolução, o Proponente não terá sua Prestação de Contas recebida e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade, e reapresentá-la na forma do presente regulamento.\r\n\r\n§2º - O não cumprimento do prazo estabelecido no § 1º, acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 24 desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo a que se refere o § 1º poderá ser prorrogado, apenas uma vez, por igual período.\r\n\r\n§4º - É dever do Proponente manter atualizados os dados cadastrais junto à Diretoria de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 15 - O Proponente será responsável pela guarda e conservação de toda a documentação referente ao Projeto, que deverá ser autuada, constituindo um processo administrativo, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - As notas fiscais originais que comprovem as despesas realizadas pelo Proponente, deverão ser emitidas em seu nome e devidamente identificadas com o título do Projeto incentivado e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres:\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLei de Incentivo ao Esporte\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nNº PROCESSO INSTRUTIVO\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 16 - A Prestação de Contas será analisada pela Diretoria Prestação de Contas, Unidade Administrativa subordinada à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com base nos documentos elencados no art. 13 desta Resolução.\r\n\r\n§1º - A análise da Prestação de Contas referida no caput do comparará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Com base na avaliação técnica realizada diretamente pela equipe técnica da Diretoria de Prestação de Contas será emitido Relatório de avaliação final sobre a fiel aplicação dos recursos, observadas as instruções pertinentes.\r\n\r\n§3º - O Relatório de avaliação técnica final compreenderá, ainda, a verificação do cumprimento da legislação contábil-financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas nos termos desta Resolução e instruções complementares.\r\n\r\nArt. 17 - Após a análise da Prestação de Contas, a Diretoria de Prestação de Contas emitirá o Relatório de Conclusão e Parecer Final de Prestação de Contas sobre a correta e regular aplicação dos recursos, recomendando a sua:\r\n\r\nI - aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;\r\n\r\nII - aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte danos ao erário;\r\n\r\nIII - reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 14.\r\n\r\nParágrafo Único - A Prestação de Contas poderá ser analisada por amostragem a critério da Diretoria de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 18 - Após a emissão do Relatório Conclusivo e Parecer Final, este será submetido ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude que, decidirá sobre a aprovação ou não da Prestação de Contas, e o encaminhará para assinatura do Ordenador de Despesas ou outro por ele delegado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretária de Estado Esporte, Lazer e Juventude promoverá a publicação do Extrato de Aprovação da Prestação de Contas em Diário Oficial - DOERJ.\r\n\r\nArt. 19 - A partir da data do recebimento da Prestação de Contas Final, a Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude terá o prazo de 90 (noventa) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou não da Prestação de Contas dos Projetos que foram aprovados a partir da Lei nº 8.266/2018, prazo este que, a critério da Diretoria e devidamente justificado, poderá ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem do prazo a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á a partir do saneamento de todas as inconsistências ou falhas apontadas na Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 20 - Analisada e aprovada a Prestação de Contas Final a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas à Auditoria Geral do Estado, o Relatório Conclusivo e o Parecer Final sobre o aproveitamento do benefício fiscal, para as providências que se fizerem necessárias, conforme legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado da Análise da Prestação de Contas dos Projetos será comunicado ao Patrocinador e ao Proponente, através do envio do ato publicado em Diário Oficial - DOERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO INDEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 21 - Na hipótese da não aprovação da Prestação de Contas e exauridas todas as providências cabíveis, aplica-se o procedimento previsto no Capítulo VI desta Resolução, sendo tal fato comunicado à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 22 - A Prestação de Contas será indeferida nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inexecução total ou parcial do objeto pactuado;\r\n\r\nII - desvio da finalidade;\r\n\r\nIII - a não regularização no prazo de 30 (trinta) dias, as despesas serão consideradas irregulares ou impróprias;\r\n\r\nIV - a não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\n\r\nArt. 23 - Da decisão da não aprovação da Prestação de Contas, caberá pedido de reconsideração, à Secretária de Esporte, Lazer e Juventude, com efeito devolutivo.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 24 - A Tomada de Contas será instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria, na forma estabelecida na Instrução Normativa AGE nº 22, de 04 de julho de 2013, bem como no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não entrega da Prestação de Contas após exauridos todos os prazos consignados no Capítulo VII desta Resolução;\r\n\r\nII - não recolhimento dos valores correspondentes às despesas impugnadas;\r\n\r\nIII - não aprovação da Prestação de Contas, nos termos do art. 22 desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O procedimento preparatório para instauração da Tomada de Contas terá início no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do prazo previsto no caput do art. 11 desta resolução, cabendo à Subsecretária de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude determinar a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - elaboração pela Diretoria de Prestação de Contas, de relatório circunstanciado contendo a qualificação dos responsáveis;\r\n\r\nII - atualização, pela Diretoria de Prestação de Contas, do valor do débito, de acordo com as normas vigentes, bem como registro da Tomada de Contas;\r\n\r\nIII - análise da Tomada de Contas, pela Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA;\r\n\r\nIV - encaminhamento dos autos do processo à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\n§2º - A apresentação da Prestação de Contas fora do prazo, mas antes do encaminhamento da Tomada de Contas à Auditoria Geral do Estado, acarretará sua suspensão, até a conclusão do processo, quando, se aprovada, ensejará sua baixa, o mesmo ocorrendo na hipótese do recolhimento integral do débito atualizado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 25 - O não atendimento às notificações consignadas no Capítulo VII configurará aproveitamento indevido de benefício fiscal recebido, sujeitando o infrator à penalidade de multa de 02 (duas) vezes o valor do crédito, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.266/2018, sem prejuízo das penalidades específicas previstas na legislação tributária e da Tomada de Contas, a ser instaurada nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 26 - Considera-se hipótese de responsabilização pessoal dos envolvidos nas esferas cível, administrativa, financeira e/ou criminal, com encaminhamento aos órgãos públicos competentes para fins de investigação, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 46.538/2018:\r\n\r\nI - a concessão de benefícios fiscais acima do limite a que se refere o caput do art. 3º, da Lei nº 8.266/2018;\r\n\r\nII - a rejeição da prestação de contas dos Projetos aprovados.\r\n\r\nParágrafo Único - A imposição das sanções pecuniárias e a prestação de informações aos demais órgãos do Estado fica a cargo da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 27 - Constituem infração aos dispositivos da Lei nº 8.266/2018 e do Decreto nº 46.538/2018:\r\n\r\nI - o recebimento pelo Patrocinador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que com base nele efetuar;\r\n\r\nII - agir o Patrocinador ou o Proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar o incentivo nele previsto;\r\n\r\nIII - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos Projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nele obtidos;\r\n\r\nIV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nele previstos;\r\n\r\nV - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 28 - As infrações aos dispositivos descritos no artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:\r\n\r\nI - o Patrocinador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;\r\n\r\nII - o infrator ao pagamento de multa correspondente a 02 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I.\r\n\r\nArt. 29 - Além das sanções previstas nos artigos anteriores, os Patrocinadores e Proponentes de Projetos que deixarem de atender às notificações, serão considerados inabilitados, passando a figurar como inadimplentes, ficando impedidos de apresentar novos Projetos e de receber recursos do Tesouro Estadual pelo período de até 03 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão de inabilitação caberá pedido de reconsideração ao titular da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 30 - Aplicam-se aos responsáveis as demais penalidades previstas nas legislações específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos e excepcionais referentes à matéria de que trata a presente Resolução serão submetidos à decisão do Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições anteriores, com exceção da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER \r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS - CPEI E DA COMISSÃO \r\n\r\nDE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP\r\n\r\nTITULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS - CPEI\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA CPEI\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI é o setor responsável pela análise formal e comunicação dos atos praticados nos processos administrativos que tenham por objeto os projetos esportivos contemplados pela Lei nº 8.266/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a CPEI o atendimento ao público externo, quanto as informações, esclarecimentos e orientações dos processos administrativos que versem sobre Projetos Esportivos Incentivados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DA CPEI\r\n\r\nArt. 2º - A CPEI será composta por servidores nomeados junto a Secretaria de Estado, Esporte, Lazer e Juventude, sob a coordenadoria de um dos servidor que exercerá essa função, conforme nomeação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DA CPEI\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI:\r\n\r\nI - receber e autuar a documentação referente aos Projetos Esportivos Incentivados;\r\n\r\nII - realizar a análise formal da documentação apresentada pelo proponente e/o patrocinador, em estrita observação ao que previsto na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 01, de 15 de abril de 2019, bem como a Resolução SEELJE nº 172, de 03 de maio de 2019;\r\n\r\nIII - realizar intimações dos atos praticados nos processos, em especial àqueles que impõem obrigações aos Proponentes e/ou Patrocinadores, quanto o cumprimento de exigências.\r\n\r\nIV - apresentar relatório final, indicando o cumprimento formal de todos os itens obrigatórios, anexando check list indicativo, informando a disposição para julgamento do projeto analisado;\r\n\r\nV - apresentar lista de projetos aptos à votação ao Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam distribuídos entre os relatores da CAP;\r\n\r\nVI - acompanhar a sessão de votação da CAP, dirimindo eventuais dúvidas elencadas pelos relatores;\r\n\r\nVII - elaboração da ata de votação dos projetos levados à sessão de julgamento da CAP;\r\n\r\nVIII - promover a intimação dos proponentes quanto ao resultado de julgamento do respectivo projeto;\r\n\r\nIX - realizar a análise formal da documentação apresentada pelo Patrocinador, em razão da solicitação de fruição do projeto que tenha o mérito esportivo certificado e aprovado.\r\n\r\nTITULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA CAP\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Aprovação de Projetos - CAP é o comitê relator da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e tem por objetivo:\r\n\r\nI - analisar, julgar e aprovar projetos esportivos para fins de concessão do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018;\r\n\r\nII - outras atividades de consultoria e assessoramento, relacionadas aos fins institucionais da CAP, propostas pela SEELJE.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DA CAP\r\n\r\nArt. 5º - A CAP será composta por um colegiado, onde os membros serão denominados Relatores e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 07 (sete) representantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e/ou da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, indicados pelo próprio órgão e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nII - 03 (três) representantes da sociedade, que participem do meio esportivo ou de entidades ligadas ou com relação ao esporte em âmbito estadual, e seus respectivos suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Relatores da CAP e o Presidente da CAP serão indicados Secretário da pasta.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DA CAP\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Presidente da CAP dirigir, supervisionar e coordenar os trabalhos das sessões de julgamento dos projetos, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades desta comissão, podendo promover seu adiamento desde que fundamentado.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao colegiado da CAP apreciar e votar o mérito dos projetos esportivos, em observância com os critérios estabelecidos pela legislação vigente, bem como ao interesse público de fomento ao esporte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos analisados poderão ser aprovados na íntegra, sem ressalvas; aprovados com ressalvas, mediante cumprimento do que solicitado; aprovado parcialmente, com a glosa de itens originalmente apresentados, desde que motivados; reprovados. \r\n\r\nArt. 8º - Compete aos Relatores, designados para cada projeto, a análise prévia, a elaboração de relatório e de voto indicativo sobre os projetos que lhe forem distribuídos, bem como lavrar o resultado de julgamento após votação do colegiado da CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões da CAP se darão sempre por designação do Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude, devendo ser realizadas tantas vezes quanto necessárias para a avaliação de todos os projetos aptos para julgamento e já analisados pela CPEI, dentro daquele exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 10 - As datas designadas para Sessão de Julgamento da CAP serão previamente disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude, por motivo de força maior que impossibilite a realização de reunião da CAP, poderá, em decisão fundamentada, designar nova data de reunião.\r\n\r\nArt. 11 - O membro que não puder comparecer a reunião de análise e votação deverá informar ao Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - O não comparecimento a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, implicará no desligamento do membro que será substituído pelo respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 12 - Os Projetos a serem submetidos à apreciação da CAP serão distribuídos e encaminhados pela CPEI aos Relatores com antecedência mínima de 5 (cinco) dias a data de reunião da CAP.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relator do Projeto poderá abrir mão do prazo do caput, caso entenda que a demora no julgamento do Projeto possa trazer prejuízos ao Proponente, como também nos casos de baixa complexidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS RECURSOS ÀS DECISÕES\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos deverão ser protocolados em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação da ata de julgamento da CAP no DOERJ.\r\n\r\nArt. 14 - Recebido o recurso, a CPEI encaminhará os autos do Projeto ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que, por sua vez, emitirá decisão final sobre o recurso em até 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nId: 2179705"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nREMOVE LUCIANA BROEDEL PASCOAL, Analista Processual, Id. Funcional nº 42765102, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08) para a Procuradoria Tributária (PG-03), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de abril de 2019. Processo nº SEI-14/001/004169/2019.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO ARTHUR GUIMARÃES, Analista Processual, Id. Funcional nº 50255460, da Procuradoria Tributária (PG-03) para a Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de abril de 2019. Processo nº SEI-14/001/004169/2019.\r\n\r\nREMOVE HAROLDO FIGUEIREDO, Analista Administrador, Id. Funcional nº 50129864, da Gerência de Desenvolvimento Organizacional, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional (PG-02), para a Gerência Financeira da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/004347/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO LINHARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Carvalho Faria, com validade a contar de 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRO LINHARES, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2179575"
                    ],
                    "2179581": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.017640/2019\r\n\r\nOnde se lê: Itinerante 1 - período 29/04/2019 a 31/08/2019\r\n\r\nLeia-se: Itinerante 1 - período 09/04/2019 a 31/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: Itinerante 3 - período 29/04/2019 a 31/08/2019\r\n\r\nLeia-se: Itinerante 3 - período 09/04/2019 a 31/08/2019\r\n\r\nId: 2179581"
                    ],
                    "2179642": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003212/2019 - Requerente: MARY ANN DE SOUZA LIMA PEDROSA - CPF: 437.401.207-97 - Falecido: PEDRO DA CUNHA PEDROSA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/002874/2019 - ALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 4376603-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 04/03/2010 a 02/03/2015, tornando sem efeito o despacho de 03/04/2019, publicado no D.O.ERJ de 05/04/2019, referente ao mesmo benefício. \r\n\r\nId: 2179642"
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                    "2179332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006033/2013 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, o Gabinete do Procurador-Geral FAZ publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de outubro de 2018 a 31 de março de 2019, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/2006.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19214260\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19214979\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19233230\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n21%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42611229\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592856\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r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240\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50160567\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50164694\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50170988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50171054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50171216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50171283\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50173251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50181629\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50192078\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50192590\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50209795\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50221809\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50233041\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50233106\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50233149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50234137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255479\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255487\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50255568\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255622\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255657\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255770\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255797\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255878\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255967\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256009\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256092\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256181\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256203\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256246\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256602\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50257331\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50257501\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50257510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50257579\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50259466\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50262599\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50262688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50262742\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50263110\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\nId: 2179332"
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                    "2179349": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113124/2018 - EVELLYN NASCIMENTO XAVIER DA SILVA - DEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio a contar de \r\n\r\n02.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043392/2017 - ANA AMALIA SANTOS DE ALMEIDA - DATA: 01.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047611/2017 - ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA - DATA: 01.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005707/2019 - BRANDON MOURA DA SILVA - DATA: 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047655/2017 - MICHELLE TRINDADE MACHADO - DATA: 02.05.2019\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047600/2017 - ACACIO SOUZA DA SILVA - DATA: 24.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124281/2018 - EMILAINE GAIVOTO DE MELLO - DATA: 02.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010961/2018 -ISAIAS MARCIO GOMES JOVIANO- DATA: 07.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043414/2017 - LORENA LIMA DE AZEVEDO SOARES - DATA: 06.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008888/2019 - LUCIANE PEREIRA GUIMARÃES - DATA: 01.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002226/2019 - MATHEUS DE ALMEIDA ROCHA - DATA: 04.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011597/2019 - MARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO - DATA: 03.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052952/2017 - YASMIN DE OLIVEIRA JALES- DATA: 07.05.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2179349"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2019. PARTES: DETRAN/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de 1.225 (um mil duzentos e vinte e cinco) equipamentos multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota dos suprimentos no âmbito da Autarquia, foram prestados no período de 01 de agosto a 18 de novembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Documentos de Cobrança e Recibos de Locação de Bens Móveis abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nRecibo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFls:\r\n\r\nE-12/061/103542/2018\r\n\r\n55\r\n\r\n01/08 a 31/08/18\r\n\r\nR$ 239.610,00\r\n\r\n7\r\n\r\nE-12/061/104892/2018\r\n\r\n54\r\n\r\n01/09 a 30/09/18\r\n\r\nR$ 239.610,00\r\n\r\n7\r\n\r\nE-12/061/104890/2018\r\n\r\n81\r\n\r\n01/10 a 31/10/18\r\n\r\nR$ 239.610,00\r\n\r\n7\r\n\r\nE-12/061/105604/2018\r\n\r\n87\r\n\r\n01/11 a 18/11/18\r\n\r\nR$ 143.766,00\r\n\r\n7\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 862.596,00. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/103542/2018\r\n\r\nId: 2179352"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2019. PARTES: DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviço de locação de aparelhos de condicionamento de ar, com manutenção preventiva e corretiva, prestados no período de 20 de junho a 31 de dezembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nºs 00001911, 00001912, 00001913, 00001914, 00001915, 00001916 (todas emitidas em 12/12/2018) e 00001945 (emitida em 24/01/2019) e juntadas, respectivamente, às fls. 04 dos Processos Administrativos nº E-12/061/105420/2018, E-12/061/105422/2018, E-12/061/105423/2018, E-12/061/105424/2018, E-12/061/105425/2018, E-12/061/105426/2018 e E-16/060/810/2019. VALOR TOTAL: R$ 214.310,91. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/105420/2018.\r\n\r\nId: 2179353"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2019.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos Eireli.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso administrativo nº\r\n\r\nNota Fiscal nº\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-16/060/1607/2019\r\n\r\n00050312\r\n\r\n12 a 31/01/2019\r\n\r\nR$ 1.730.137,91\r\n\r\nE-12/061/86/2019\r\n\r\n00050368\r\n\r\n01 a 31/12/2018\r\n\r\nR$ 2.573.074,82\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 4.303.212,73\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-16/060/1607/2019\r\n\r\n00050312\r\n\r\n12 a 31/01/2019\r\n\r\nR$ 1.730.137,91\r\n\r\nE-16/060/2484/2019\r\n\r\n00050368\r\n\r\n01 a 28/02/2019\r\n\r\nR$ 2.573.074,82\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 4.303.212,73\r\n\r\nId: 2179630"
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                        "2179631": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 04630565195, art.263, I; CNH nº 02651135399, art.263, I; CNH nº 04454766035, art.263, I; CNH nº 01714287635, art.263, I; CNH nº 01999569729, art.263, I; CNH nº 03779911250, art.263, I; CNH nº 00075237659, art.263, I; CNH nº 04681917810, art.263, I; CNH nº 04681917810, art.263, I; CNH nº 05178501089, art.263, I; CNH nº 00035615030, art.263, I; CNH nº 00251330044, art.263, I; CNH nº 00216403395, art.263, I; CNH nº 00487529893, art.263, I; CNH nº 00572498910, art.263, I; CNH nº 05406508574, art.263, I; CNH nº 04080200116, art.263, I; CNH nº 05927770783, art.263, I; CNH nº 03273183197, art.263, I; CNH nº 01877858406, art.263, I; CNH nº 03650238746, art.263, I; CNH nº 01921635548, art.263, I; CNH nº 04350379904, art.263, I; CNH nº 00255273603, art.263, I; CNH nº 00227639790, art.263, I; CNH nº 00477096679, art.263, I; CNH nº 04175794600, art.263, I; CNH nº 03258384209, art.263, I; CNH nº 00112048402, art.263, I; CNH nº 00074532291, art.263, I; CNH nº 03456687420, art.263, I; CNH nº 01405110795, art.263, I; CNH nº 00149122464, art.263, I; CNH nº 00074588896, art.263, I; CNH nº 00008761000, art.263, I; CNH nº 00146232492, art.263, I; CNH nº 04967333280, art.263, I; CNH nº 00212388497, art.263, I; CNH nº 00250752147, art.263, I; CNH nº 00234330070, art.263, I; CNH nº 04973477491, art.263, I; CNH nº 04466770876, art.263, I; CNH nº 04468894273, art.263, I; CNH nº 00427621191, art.263, I; CNH nº 04369796697, art.263, I; CNH nº 01828542101, art.263, I; CNH nº 05034274937, art.263, I; CNH nº 06075989830, art.263, I; CNH nº 01056875651, art.263, I; CNH nº 04466817658, art.263, I; CNH nº 02034363797, art.263, I; CNH nº 03997057735, art.263, I; CNH nº 04207627609, art.263, I; CNH nº 03470122860, art.263, I; CNH nº 02939039370, art.263, I; CNH nº 04884228766, art.263, I; CNH nº 02592360359, art.263, I; CNH nº 06059939102, art.263, I; CNH nº 05075798572, art.263, I; CNH nº 00395681075, art.263, I; CNH nº 05630949568, art.263, I; CNH nº 03089231043, art.263, I; CNH nº 04149864676, art.263, I; CNH nº 03599520208, art.263, I; CNH nº 03477592378, art.263, I; CNH nº 03818161510, art.263, I; CNH nº 03545784143, art.263, I; CNH nº 03083825140, art.263, I; CNH nº 05234321904, art.263, I; CNH nº 04032440772, art.263, I; CNH nº 04195790965, art.263, I; CNH nº 05257807118, art.263, I; CNH nº 03528102977, art.263, I; CNH nº 03856966850, art.263, I; CNH nº 04705163241, art.263, I; CNH nº 03586076389, art.263, I; CNH nº 04637320800, art.263, I; CNH nº 04260762881, art.263, I; CNH nº 04139550827, art.263, I; CNH nº 04331756438, art.263, I; CNH nº 03883741108, art.263, I; CNH nº 05299519951, art.263, I; CNH nº 05007775355, art.263, I; CNH nº 05125921739, art.263, I; CNH nº 04940243133, art.263, I; CNH nº 04333383188, art.263, I; CNH nº 05443400463, art.263, I; CNH nº 01996022771, art.263, I; CNH nº 04588856499, art.263, I; CNH nº 05656833469, art.263, I; CNH nº 04156982315, art.263, I; CNH nº 05007884308, art.263, I; CNH nº 04613066151, art.263, I; CNH nº 05652993484, art.263, I; CNH nº 05394550490, art.263, I; CNH nº 04689385480, art.263, I; CNH nº 05100128295, art.263, I; CNH nº 06159885319, art.263, I; CNH nº 05443302570, art.263, I; CNH nº 05826108590, art.263, I; CNH nº 04880263580, art.263, I; CNH nº 04776200738, art.263, I; CNH nº 00023759882, art.263, I; CNH nº 00023728227, art.263, I; CNH nº 05745500043, art.263, I; CNH nº 00782768485, art.263, I; CNH nº 02512144914, art.263, I; CNH nº 02013041290, art.263, I; CNH nº 00040151010, art.263, I; CNH nº 00708706088, art.263, I; CNH nº 00652911800, art.263, I; CNH nº 00508753916, art.263, I; CNH nº 02367685016, art.263, I; CNH nº 00040877250, art.263, I; CNH nº 00428150770, art.263, I; CNH nº 00064792169, art.263, I; CNH nº 00589523615, art.263, I; CNH nº 00586535534, art.263, I; CNH nº 01041917579, art.263, I; CNH nº 00189356959, art.263, I; CNH nº 00087720299, art.263, I; CNH nº 00923439239, art.263, I; CNH nº 04017885290, art.263, I; CNH nº 00414984563, art.263, I; CNH nº 01955348342, art.263, I; CNH nº 00242884907, art.263, I; CNH nº 03900255983, art.263, I; CNH nº 05404174224, art.263, I; CNH nº 00717563906, art.263, I; CNH nº 00244956220, art.263, I; CNH nº 05776444765, art.263, I; CNH nº 03119820324, art.263, I; CNH nº 03855639980, art.263, I; CNH nº 05534319706, art.263, I; CNH nº 05946421715, art.263, I; CNH nº 06210530097, art.263, I; CNH nº 05569465465, art.263, I; CNH nº 00196298983, art.263, I; CNH nº 00016363284, art.263, I; CNH nº 00467225909, art.263, I; CNH nº 01217605209, art.263, I.\r\n\r\nId: 2179631"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 03531160824, art. 244, II; CNH nº 00283449805, art. 210; CNH nº 00442476340, art. 165; CNH nº 05394711581, pts. 26; CNH nº 00594573461, pts. 20; CNH nº 04178597409, art. 170; CNH nº 02086133696, pts. 25; CNH nº 00077007704, pts. 25; CNH nº 00448116342, pts. 24; CNH nº 00979628201, pts. 24; CNH nº 00013940367, pts. 21; CNH nº 00187059464, pts. 23; CNH nº 06152446916, art. 244, I; CNH nº 00295973135, pts. 169; CNH nº 00469798372, art. 165 - A; CNH nº 03358159316, pts. 20; CNH nº 00313598393, art. 165; CNH nº 00072342031, pts. 24; CNH nº 00026158119, pts. 24; CNH nº 00337116506, pts. 24; CNH nº 06666276439, art. 165 - A; CNH nº 02402465009, pts. 27; CNH nº 02650515225, art. 165; CNH nº 00040894478, pts. 46; CNH nº 00026983646, art. 165; CNH nº 00449946360, art. 244, II; CNH nº 05109837812, art. 165 - A; CNH nº 01217383403, pts. 30; CNH nº 05283113091, pts. 28; CNH nº 02094643772, pts. 26; CNH nº 00288846810, pts. 25; CNH nº 01414244139, pts. 44; CNH nº 00524682539, pts. 30; CNH nº 00002365287, art. 165; CNH nº 02730756068, art. 244, I; CNH nº 01498752784, art. 165; CNH nº 00043731456, art. 165; CNH nº 00703516335, art. 165; CNH nº 03477980240, pts. 26; CNH nº 03786128018, pts. 21; CNH nº 03631315604, pts. 22; CNH nº 00183414642, pts. 27; CNH nº 04003366560, art. 165; CNH nº 01851017613, pts. 29; CNH nº 01052018457, pts. 25; CNH nº 06708541616, art. 244, V; CNH nº 04191425864, pts. 25; CNH nº 04011887474, pts. 25; CNH nº 00722913839, pts. 24; CNH nº 01535961102, pts. 24; CNH nº 00009117771, pts. 31; CNH nº 00344874491, pts. 28; CNH nº 00135740571, pts. 26; CNH nº 00344874491, pts. 26; CNH nº 00457623089, pts. 24; CNH nº 04807476955, art. 244, I; CNH nº 01377430431, art. 244, II; CNH nº 03501553830, art. 218, III; CNH nº 01082906043, pts. 28; CNH nº 04100059409, pts. 26; CNH nº 02863741661, pts. 21; CNH nº 00341442168, pts. 24; CNH nº 02640741252, pts. 24; CNH nº 00119902000, pts. 23; CNH nº 06040896886, art. 244, I; CNH nº 00703496970, art. 165; CNH nº 01596550850, art. 218, III; CNH nº 01004672661, pts. 44; CNH nº 00180464208, pts. 27; CNH nº 01084581123, pts. 29; CNH nº 06150914666, art. 244, II; CNH nº 02717020805, pts. 36; CNH nº 06150914666, art. 244, II; CNH nº 00389830346, pts. 31; CNH nº 02857552550, art. 244, I; CNH nº 00205802203, pts. 20; CNH nº 03144907484, pts. 28; CNH nº 06418325627, pts. 27; CNH nº 02863326329, art. 244, I; CNH nº 02890344374, art. 218, III; CNH nº 05610892085, art. 218, III; CNH nº 05340898170, art. 218, III; CNH nº 01885336820, art. 218, III; CNH nº 04365748495, art. 244, I; CNH nº 02820461768, art. 244, I; CNH nº 00183775742, art. 218, III; CNH nº 00387510720, pts. 27; CNH nº 05101276713, art. 244, I; CNH nº 01712861486, art. 218, III; CNH nº 03856184441, art. 244, I; CNH nº 00284173800, art. 244, I; CNH nº 01550965507, art. 218, III; CNH nº 00788362948, art. 218, III; CNH nº 00288276119, art. 218, III; CNH nº 01494509930, art. 244, I; CNH nº 00054799801, art. 218, III; CNH nº 00938321648, art. 218, III; CNH nº 02410731780, art. 218, III; CNH nº 04361371856, art. 218, III; CNH nº 01374999076, art. 244, I; CNH nº 05408710304, art. 244, I; CNH nº 00188339903, art. 218, III; CNH nº 03804612108, pts. 26; CNH nº 05431833179, art. 244, II; CNH nº 00169932275, art. 218, III; CNH nº 00624428025, art. 218, III; CNH nº 04881256777, art. 244, I; CNH nº 00518435610, art. 218, III; CNH nº 00269903492, art. 244, II; CNH nº 05262540668, art. 244, I; CNH nº 02116001173, art. 218, III; CNH nº 04968202733, art. 218, III; CNH nº 05174393228, art. 244, I; CNH nº 01594625363, art. 244, II; CNH nº 03263046587, art. 218, III; CNH nº 05367387500, art. 244, I; CNH nº 05382421440, art. 244, II; CNH nº 00267924365, art. 244, I; CNH nº 04219988743, art. 170; CNH nº 05739432056, art. 244, II; CNH nº 00110527539, art. 218, III; CNH nº 04212869869, art. 244, I; CNH nº 05788196335, art. 244, II; CNH nº 01142319273, art. 244, I; CNH nº 00866586790, art. 218, III; CNH nº 05354813310, art. 170; CNH nº 05520670008, art. 218, III; CNH nº 05419657846, art. 218, III; CNH nº 05820379380, art. 244, II; CNH nº 00132095508, art. 218, III; CNH nº 05631311346, art. 244, II; CNH nº 04889559142, art. 244, I; CNH nº 00337963020, art. 218, III; CNH nº 00558650905, art. 244, I; CNH nº 00320774579, art. 218, III; CNH nº 00667995436, art. 218, III; CNH nº 03925190672, art. 170; CNH nº 04162260670, art. 170; CNH nº 00177914003, art. 218, III; CNH nº 00212838432, art. 218, III; CNH nº 04252980030, art. 175; CNH nº 00178259318, art. 244, II; CNH nº 00184442190, art. 218, III; CNH nº 00613625154, art. 244, I; CNH nº 00152474811, art. 218, III; CNH nº 00153101911, art. 218, III; CNH nº 02491290060, art. 244, II; CNH nº 04366989984, art. 218, III; CNH nº 04613805051, art. 244, II; CNH nº 00481829057, art. 244, I; 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CNH nº 04477259024, art. 244, I; CNH nº 04987986301, art. 218, III; CNH nº 05069382074, art. 218, III; CNH nº 04585542551, art. 218, III; CNH nº 05967955602, art. 244, I; CNH nº 00269105217, art. 244, II; CNH nº 05846437025, art. 210; CNH nº 00573732340, art. 218, III; CNH nº 05900491500, art. 244, I; CNH nº 00103033921, art. 218, III; CNH nº 05751208718, art. 218, III; CNH nº 05822456959, art. 244, II; CNH nº 02457697202, art. 244, I; CNH nº 05348478023, art. 244, II; CNH nº 05574572398, art. 244, I; CNH nº 02876699487, art. 218, III; CNH nº 04642707734, art. 244, I; CNH nº 03491859880, art. 218, III; CNH nº 00745032129, art. 244, II; CNH nº 05940006180, art. 218, III; CNH nº 00355172505, art. 191; CNH nº 03923905175, art. 218, III; CNH nº 05447124359, art. 244, II; CNH nº 03923851200, art. 165 - A; CNH nº 01492221390, art. 244, I; CNH nº 01063888984, art. 170; CNH nº 00304565900, art. 244, II; CNH nº 00578058930, art. 170; CNH nº 03612943925, art. 165 - A; CNH nº 00514426958, art. 218, III; 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CNH nº 05255513837, art. 244, I; CNH nº 05322164145, art. 244, I; CNH nº 06083932724, art. 244, I; CNH nº 05816036211, art. 165 - A; CNH nº 05507479666, art. 244, I; CNH nº 04917009889, art. 175; CNH nº 05235055017, art. 244, II; CNH nº 04713086069, art. 218, III.\r\n\r\nId: 2179632"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo, V.Sª apresentar RECURSO À JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00587817685, art. 244, II; CNH nº 06066345608, art. 244, II; CNH nº 05227238249, art. 244, II; CNH nº 05111265831, pts. 20; CNH nº 02804200015, pts. 25; CNH nº 04167017945, pts. 33; CNH nº 01809686485, art. 165 - A; CNH nº 00106277702, pts. 22; CNH nº 00220441900, pts. 20; CNH nº 02440782250, art. 165; CNH nº 04786887756, pts. 79; CNH nº 05840385560, art. 165; CNH nº 00062205105, art. 165; CNH nº 03402623328, art. 165 - A; CNH nº 00371613797, pts. 24; CNH nº 05387637709, pts. 24; CNH nº 00006058941, pts. 21; CNH nº 00526252499, art. 165; CNH nº 01516512624, art. 165; CNH nº 00786510296, pts. 62; CNH nº 02741278409, pts. 59; CNH nº 01079923996, pts. 58; CNH nº 01286010483, pts. 56; CNH nº 00295818128, pts. 56; CNH nº 00371986207, pts. 56; CNH nº 01165478417, pts. 56; CNH nº 01905621305, pts. 52; CNH nº 01322067615, pts. 52; CNH nº 00135730437, pts. 51; CNH nº 01308746998, pts. 44; CNH nº 01086891812, pts. 30; CNH nº 00456480402, art. 170; CNH nº 00428066882, pts. 32; CNH nº 03593101461, art. 218, III; CNH nº 04780322080, art. 218, III; CNH nº 03769139647, art. 218, III; CNH nº 04828704000, art. 218, III; CNH nº 00126281067, art. 218, III; CNH nº 04080547718, art. 218, III; CNH nº 00155598263, art. 218, III; CNH nº 00418908508, art. 218, III; CNH nº 05376656746, art. 218, III; CNH nº 00146397590, art. 218, III; CNH nº 00054034340, art. 244, I; CNH nº 00321712402, art. 218, III; CNH nº 00368864785, art. 218, III; CNH nº 04915138670, art. 218, III; CNH nº 05574653404, art. 244, I; CNH nº 00795102602, art. 170; CNH nº 00303828800, art. 218, III; CNH nº 00442485683, art. 218, III; CNH nº 01828450041, pts. 26; CNH nº 00793239000, art. 218, III; CNH nº 03802175260, art. 244, I; CNH nº 00177519707, art. 218, III; CNH nº 00725603405, art. 244, I; 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                        "2179634": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação, via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 05270952743, art.263, I; CNH nº 00979560676, art.263, I; CNH nº 00013966766, art.263, I; CNH nº 00722664006, art.263, I; CNH nº 04015622535, art.263, I; CNH nº 00960188552, art.263, I; CNH nº 00056964455, art.263, I; CNH nº 00389100309, art.263, I; CNH nº 02698895125, art.263, I; CNH nº 04864012856, art.263, I; CNH nº 00264185530, art.263, I; CNH nº 00147305888, art.263, I; CNH nº 00398011434, art.263, I; CNH nº 01712519486, art.263, I; CNH nº 00202672518, art.263, I; CNH nº 00830299832, art.263, I; CNH nº 00293546393, art.263, I; CNH nº 00459934460, art.263, I; CNH nº 03588437005, art.263, I; CNH nº 01310985728, art.263, I; CNH nº 00085383386, art.263, I; CNH nº 00526692446, art.263, I; CNH nº 04087793114, art.263, I; CNH nº 00503037951, art.263, I; CNH nº 02032498609, art.263, I; CNH nº 00417949802, art.263, I; CNH nº 00979606322, art.263, I; CNH nº 04036612010, art.263, I; CNH nº 03707670102, art.263, I; CNH nº 04006058163, art.263, I; CNH nº 04764198853, art.263, I; CNH nº 04964078458, art.263, I; CNH nº 06272846820, art.263, I; CNH nº 00116048607, art.263, I; CNH nº 00063355000, art.263, I; CNH nº 02779337222, art.263, I; CNH nº 00881602602, art.263, I; CNH nº 01535562188, art.263, I; CNH nº 00264994867, art.263, I; CNH nº 03121047301, art.263, I.\r\n\r\nId: 2179634"
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                        "2179635": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 02070866762, art.263, I; CNH nº 02080352625, art.263, I.\r\n\r\nId: 2179635"
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                        "2179636": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02045020270, pts. 27; CNH nº 01527059790, pts. 24; CNH nº 04255605476, pts. 22; CNH nº 00385030482, pts. 26; CNH nº 00796620860, pts. 26; CNH nº 00567457415, pts. 44; CNH nº 05068407706, pts. 31; CNH nº 03689947893, pts. 26; CNH nº 05645508570, pts. 75; CNH nº 05594621822, pts. 24; CNH nº 00374761212, pts. 20; CNH nº 00456712242, pts. 21; CNH nº 04963208714, pts. 21; CNH nº 00314282283, pts. 38; CNH nº 05648679993, pts. 21; CNH nº 03359886670, pts. 20; CNH nº 04831560501, pts. 21; CNH nº 00040888196, pts. 20; CNH nº 00084982888, pts. 20; CNH nº 00401151217, pts. 29; CNH nº 00267587550, pts. 22; CNH nº 03352586318, pts. 21; CNH nº 00040791921, pts. 23; CNH nº 04247250072, pts. 22; CNH nº 04230301893, pts. 21; CNH nº 05056317854, pts. 57; CNH nº 04363098480, pts. 43; CNH nº 04207860548, pts. 20; CNH nº 00308922522, pts. 20; CNH nº 00141086175, pts. 23; CNH nº 04822076771, pts. 27; CNH nº 04236029304, pts. 28; CNH nº 05662061052, pts. 28; CNH nº 00459951802, pts. 27; CNH nº 05065730170, pts. 28; CNH nº 02013061800, pts. 20; CNH nº 02769606720, pts. 26; CNH nº 00024013209, pts. 21; CNH nº 00569008664, pts. 22; CNH nº 05097540950, pts. 22; CNH nº 03431746400, pts. 24; CNH nº 04182548803, pts. 23; CNH nº 04703971238, pts. 29; CNH nº 00009201777, pts. 23; CNH nº 02582860058, pts. 22; CNH nº 01281609070, pts. 20; CNH nº 03323988710, pts. 37; CNH nº 04644119998, pts. 22; CNH nº 00135228255, pts. 20; CNH nº 00092637674, pts. 20; CNH nº 00320041704, pts. 20; CNH nº 03040419850, pts. 48; CNH nº 03841305983, pts. 21; CNH nº 00497520773, pts. 28; CNH nº 04371794090, pts. 31; CNH nº 03448838197, pts. 22; CNH nº 00258247745, pts. 23; CNH nº 00160181628, pts. 22; CNH nº 02258009520, pts. 21; CNH nº 05600767436, pts. 22; CNH nº 00201729057, pts. 23; CNH nº 00278819612, pts. 22; CNH nº 00217673189, pts. 21; CNH nº 00640656629, pts. 20; CNH nº 02149944380, pts. 20; CNH nº 04235578910, pts. 22; CNH nº 02322752622, pts. 33; CNH nº 03281653709, pts. 24; CNH nº 05119889300, pts. 21; CNH nº 00004379163, pts. 20; CNH nº 02255747308, pts. 21; CNH nº 04173928550, pts. 21; CNH nº 05240496455, pts. 20; CNH nº 00461843972, pts. 22; CNH nº 00137626694, pts. 22; CNH nº 00072491532, pts. 20; CNH nº 00187315496, pts. 21; CNH nº 00977032212, pts. 27; CNH nº 00096315540, pts. 21; CNH nº 04360226055, pts. 20; CNH nº 00102148494, pts. 20; CNH nº 05601989006, pts. 21; CNH nº 00403507889, pts. 22; CNH nº 00144077108, pts. 22; CNH nº 00361913307, pts. 21; CNH nº 05523068159, pts. 24; CNH nº 00090348280, pts. 20; CNH nº 04092970760, pts. 21; CNH nº 02606375546, pts. 20; CNH nº 03268113404, pts. 22; CNH nº 02340781937, pts. 22; CNH nº 00035079711, pts. 21; CNH nº 00111738506, pts. 29; CNH nº 00778277647, pts. 25; CNH nº 00035247995, pts. 23; CNH nº 02482333080, pts. 23; CNH nº 01207468202, pts. 21; CNH nº 04773807748, pts. 23; CNH nº 00362170374, pts. 26; CNH nº 05380900900, pts. 21; CNH nº 04481628272, pts. 23; CNH nº 00226684574, pts. 23; CNH nº 00058359716, pts. 25; CNH nº 03022589970, pts. 22; CNH nº 03234780845, pts. 32; CNH nº 04834776772, pts. 20; CNH nº 00160556136, pts. 20; CNH nº 03144847454, pts. 32; CNH nº 01329256880, pts. 21; CNH nº 00198408898, pts. 20; CNH nº 00238089158, pts. 21; CNH nº 02051558477, pts. 28; CNH nº 00133625805, pts. 29; CNH nº 04654538929, pts. 21; CNH nº 04819392289, pts. 20; CNH nº 01152086253, pts. 20; CNH nº 05069574502, pts. 21; CNH nº 00258203652, pts. 28; CNH nº 05509749574, pts. 29; CNH nº 04888315700, pts. 21; CNH nº 05204852594, pts. 25; CNH nº 01073697425, pts. 22; CNH nº 01795167304, pts. 21; CNH nº 02861251503, pts. 21; CNH nº 03259690650, pts. 24; CNH nº 03597198300, pts. 20; CNH nº 00203159888, pts. 21; CNH nº 00061736028, pts. 24; CNH nº 00914700075, pts. 20; CNH nº 00242885924, pts. 25; CNH nº 01777223663, pts. 20; CNH nº 00113686008, pts. 21; CNH nº 04403510004, pts. 23; CNH nº 02162912136, pts. 20; CNH nº 00120735663, pts. 23; CNH nº 00640510674, pts. 22; CNH nº 03672959220, pts. 22; CNH nº 04285327085, pts. 21; CNH nº 02777655609, pts. 22; CNH nº 00118970007, pts. 27; CNH nº 02872168207, pts. 29; CNH nº 01708519067, pts. 23; CNH nº 00004314325, pts. 32; CNH nº 04437674342, pts. 29; CNH nº 05330414733, pts. 20; CNH nº 03708378964, pts. 21; CNH nº 04628850632, pts. 30; CNH nº 05244991108, pts. 26; CNH nº 00793587880, pts. 21; CNH nº 05257756530, pts. 28; CNH nº 03753818702, pts. 20; CNH nº 00064435362, pts. 20; CNH nº 02008796354, pts. 24; CNH nº 05202594647, pts. 20; CNH nº 00011739001, pts. 21; CNH nº 05005697534, pts. 24; CNH nº 04277296828, pts. 20; CNH nº 00576231054, pts. 23; CNH nº 01659623840, pts. 23; CNH nº 03125395736, pts. 24; CNH nº 03310117610, pts. 20; CNH nº 00083140908, pts. 23; CNH nº 04083320030, pts. 25; CNH nº 05806083799, pts. 22; CNH nº 05108908841, pts. 25; CNH nº 04364263538, pts. 21; CNH nº 02024070800, pts. 22; CNH nº 04975324678, pts. 24; CNH nº 04822046809, pts. 22; 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CNH nº 04269112397, pts. 24; CNH nº 00308274983, pts. 21; CNH nº 05224293401, pts. 50; CNH nº 04061824865, pts. 27; CNH nº 01129592790, pts. 20; CNH nº 03593035150, pts. 25; CNH nº 03214650813, pts. 27; CNH nº 05120642553, pts. 20; CNH nº 05835185450, pts. 20; CNH nº 04006988947, pts. 28; CNH nº 01220480745, pts. 27; CNH nº 00194424785, pts. 20; CNH nº 04075171829, pts. 22; CNH nº 00333429839, pts. 22; CNH nº 05126466030, pts. 20; CNH nº 00171723390, pts. 23; CNH nº 00092345433, pts. 20; CNH nº 00512500711, pts. 22; CNH nº 00321962858, pts. 21; CNH nº 00206842920, pts. 22; CNH nº 04552216106, pts. 22; CNH nº 02273245620, pts. 25; CNH nº 02499680818, pts. 21; CNH nº 01577316266, pts. 23; CNH nº 00287206404, pts. 20; CNH nº 00317589254, pts. 22; CNH nº 00305139887, pts. 22; CNH nº 05540136144, pts. 20; CNH nº 00443795001, pts. 24; CNH nº 02699468209, pts. 21; CNH nº 01511454057, pts. 22; CNH nº 05740709490, pts. 21; CNH nº 00580311013, pts. 20; CNH nº 04268285767, pts. 20; CNH nº 02442655394, pts. 23; CNH nº 00535597406, pts. 23; CNH nº 00259741212, pts. 29; CNH nº 00511700964, pts. 31; CNH nº 00016326880, pts. 22; CNH nº 00078231354, pts. 28; CNH nº 00246470830, pts. 24; CNH nº 00013502452, pts. 21; CNH nº 00844823780, pts. 25; CNH nº 00234132700, pts. 21; CNH nº 00265545845, pts. 20; CNH nº 04871427406, pts. 21; CNH nº 01158872986, pts. 21; CNH nº 00203094537, pts. 20; CNH nº 00149233335, pts. 22; CNH nº 05686819705, pts. 21; CNH nº 00355204815, pts. 30; CNH nº 00285389315, pts. 20; CNH nº 00485848297, pts. 22; CNH nº 05717234905, pts. 21; CNH nº 00358039637, pts. 20; CNH nº 05607021605, pts. 22; CNH nº 01496177503, pts. 20; CNH nº 03824574623, pts. 21; CNH nº 01233286332, pts. 24; CNH nº 02237408279, pts. 20; CNH nº 00267524756, pts. 21; CNH nº 01871960444, pts. 20; CNH nº 03190063650, pts. 20; CNH nº 00280477032, pts. 23; CNH nº 04229653274, pts. 20; CNH nº 02178875809, pts. 20; CNH nº 00327288833, pts. 20; CNH nº 03754115304, pts. 20; CNH nº 02641818617, pts. 21; CNH nº 00640489705, pts. 24; CNH nº 01085933555, pts. 20; CNH nº 00102054957, pts. 22; CNH nº 03214020597, pts. 21; CNH nº 04100011112, pts. 20; CNH nº 04020721709, pts. 23; CNH nº 01448301813, pts. 20; CNH nº 04308883786, pts. 22; CNH nº 01881183635, pts. 21; CNH nº 00203960408, pts. 23; CNH nº 05426007479, pts. 22; CNH nº 03868906285, pts. 81; CNH nº 03010834248, pts. 29; CNH nº 00626325578, pts. 20; CNH nº 04172714099, pts. 33; CNH nº 03574513301, pts. 20; CNH nº 00076488515, pts. 20; CNH nº 05777540776, pts. 29; CNH nº 01613976416, pts. 31; CNH nº 02318076610, pts. 24; CNH nº 00166092938, pts. 40; CNH nº 02557770660, pts. 40; CNH nº 01582537562, pts. 24; CNH nº 02914328078, pts. 21; CNH nº 03877231661, pts. 24; CNH nº 00437940638, pts. 21; CNH nº 00165640713, pts. 21; CNH nº 00511262871, pts. 20; CNH nº 00732875192, pts. 23; CNH nº 00176097653, pts. 30; CNH nº 00307222411, pts. 22; CNH nº 00171303170, pts. 21; CNH nº 03974123447, pts. 22; CNH nº 02509211436, pts. 20; CNH nº 00529609798, pts. 22; CNH nº 00804308820, pts. 22; CNH nº 00095228981, pts. 24; CNH nº 02735498467, pts. 20; CNH nº 00827231235, pts. 20; CNH nº 04105339487, pts. 20; CNH nº 03944304520, pts. 23; CNH nº 00869483845, pts. 31; CNH nº 00327314913, pts. 24; CNH nº 00231860544, pts. 21; CNH nº 00103781436, pts. 23; CNH nº 05502754150, pts. 26; CNH nº 00298341791, pts. 28; CNH nº 00604443417, pts. 23; CNH nº 00045137436, pts. 20; CNH nº 00230915265, pts. 20; CNH nº 04155299596, pts. 22.\r\n\r\nId: 2179636"
                        ],
                        "2179629": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: “... CNPJ nº 12.117.4140/0001-84...”;\r\n\r\nProc. nº E-12/061/101580/2018\r\n\r\nLeia-se: “... CNPJ nº 12.117.414/0001-84...”.\r\n\r\nProc. nº E-12/061/101580/2018\r\n\r\nId: 2179629"
                        ],
                        "2179532": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO a Errata, referente aos Editais nºs PE-010, 011, 012, 013, 014 e 015/2019.\r\n\r\nSubitem 10.2 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado de 11:00h às 14:00h, as suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado de 11:00h às 12:00h, as suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.”\r\n\r\nObs: As datas de realização dos pregões acima citados permanecem, mas a hora para oferecimento de lances que antes seria de 11h às 14h, passará a ser de 11h às 12h no tempo normal e após as 12h entrará o tempo randômico.\r\n\r\nId: 2179532"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2179602": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Serviços de Gestão do Abastecimento, com Utilização de Solução Tecnológica e Fornecimento de Combustível.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 023/18 - Processo nº E-01/066/278/2016.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE RP CASA CIVIL E \r\n\r\nGOVERNANÇA Nº 002/2019\r\n\r\nA Diretora Geral de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Vandemberg Santos Silva, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-1875. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2019/120200-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Machado de Assis, n° 904, Centro, Uberlândia / MG - CEP 38.400-112\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Vitor Flores de Deus - Telefone: (34) 3239-0520 / (34) 3239-0515\r\n\r\nE-mail: licitacoes@valecard.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTAXA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.001.0008 (ID - 121406)\r\n\r\nGASOLINA, TIPO: COMUM, OCTANAGEM: OCT 87/91 UM, REFERÊNCIA: N/A, IMPOSTO: COM INCIDENCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\n\r\nLitro\r\n\r\n- 0,35%\r\n\r\n02\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.002.0012 (ID - 121408)\r\n\r\nOLEO COMBUSTIVEL, TIPO: DIESEL, REFERÊNCIA: S10, EMBALAGEM: N/A, IMPOSTO: COM INCIDENCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\n\r\nLitro\r\n\r\n- 0,35%\r\n\r\n03\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.005.0003 (ID - 121407)\r\n\r\nALCOOL COMBUSTÍVEL, TIPO: ETILICO HIDRATADO CARBURANTE (ETANOL), IMPOSTO: COM INCIDENCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\n\r\nLitro\r\n\r\n- 0,35%\r\n\r\nId: 2179602"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179569": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LICITAÇÃO LI Nº 003/2019 - ASL - DPR.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 6 (SEIS) LOTES.\r\n\r\nDIA: 30/05/2019 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 387.697.437,90.\r\n\r\nLote I: R$ 32.514.752,58\r\n\r\nLote II: R$ 64.634.604,29\r\n\r\nLote III: R$ 45.080.686,05\r\n\r\nLote IV: R$ 63.848.265,29\r\n\r\nLote V: R$ 80.322.695,46\r\n\r\nLote IV: R$ 101.296.434,41\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2179569"
                                ],
                                "2179535": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 310/2019 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/05/2019 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 272.892,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2179535"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2179533": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, vem comunicar a todos os seus membros definidos no art. 10 da referida Lei, que a 2 ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, marcada para o dia 08 de maio de 2019, às 10:00 horas, no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, 3º andar, localizado a Rua Carmo Neto, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, foi CANCELADA, logo que nova data seja definida será realizada outra convocação, qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone (21) 2334-3666.\r\n\r\nId: 2179533"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2179451": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018 - Termo Contratual nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração quantitativa do Contrato nº 024/2018, relativo à aquisição de material de pintura, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “b”, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, resultando na supressão de 22,52% (vinte e dois vírgula cinquenta e dois por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/120/2017.\r\n\r\nId: 2179451"
                            ],
                            "2179604": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019 - Termo Contratual nº 015/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a formalização da alteração quantitativa do Contrato nº 002/2019, consistindo na supressão de 01 (um) auxiliar de serviços gerais no PCI Timbó, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, resultando no decréscimo de 2,61% (dois vígula sessenta e um por cento) do valor incialmente atualizado do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000033/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24/04/2019.\r\n\r\nId: 2179604"
                            ],
                            "2179544": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/1320//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.672.475\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.495599-7\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nSERGIO ANDRE FERREIRA LIMA SEABRA DE NORONHA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV GIOVANNI GRONCHI, 5201 AP 46B VL. ANDRADESÃO PAULO - SP\r\n\r\nProcurador:\r\n\r\nVERA FRANCISCA ROSA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA EBENEZER NUNES DO NASCIMENTO, 51 C1 CPO. GRANDE RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004/2442//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nBOTUCATU ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.028.408\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nEXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nHIROSHI ISHISAKI\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. MARQUES DE PENEDO, 53 AP 101 RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA GLAZIOU, 206 FDS CASA 03 RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003/100108//2018 RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO Nº E-04/257291//1998\r\n\r\nE-04/003/100111//2018 RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO Nº E-04/321268//1999\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nDIMPUS CONFECCÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n82.882.480\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO Nº 01.068888-5 E Nº 01.081185-9\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMILTON DE SOUZA CARVALHO NETO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. BELA 463 SOBRADO, VASCO DA GAMA RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nHELIO DE SOUZA CARVALHO FILHO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR R. SA FERREIRA, 215 AP 102 RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nId: 2179544"
                            ],
                            "2179545": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - 64.09 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004/1714//2016\r\n\r\nE-04/004/1715//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nKMN GIRLS COIFFEUR E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.232.505\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO Nº 03.502084-1 E Nº 03.502085-8\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nKATIA VALERIA GONCALVES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA HUMAITA, 414 AP 53 BELA VISTA SÃO PAULO - SP\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMARIA NASARE DO NASCIMENTO TRAVASSOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALVARES CABRAL, 361 FDS CACHAMBI RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003/100109//2018 RECONSTITUIÇAO PROCESSO Nº. E-04/145509//2000\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nMONTE OURO COM. IMP. EXP. LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.952.250\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 01.099023-2\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLO TONG SENG JOSEPH\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. SANTA CLARA, 08 AP. 702 RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLO UNG MEI VA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ROCHA POMBO, 77 SÃO PAULO - SP\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003/679//2017 RECONSTITUIÇAO PROCESSO Nº. E-04/162433//2001\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nDMG COM. IMPORTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.740.764\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 01.140088-4\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nELISABETE CHAVES NARCISO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. NIEMAYER, 750 AP 1101\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nJOYCILENE DE DEUS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA IPIRAQUITA, 349 CASA 02 R. MIRANDA RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003/1559//2015 RECONSTITUIÇAO PROCESSO Nº. E-04/155711//2000\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.799.851\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 01.118941-2\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nCAROLINA MIDORI MARCONDES MORIZONO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JERONIMO DA VEIGA, 249 AP 171 ITAIM BIBI SÃO PAULO - SP\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nDANIEL MINORU MARCONDES MORIZONO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JERONIMO DA VEIGA, 249 AP 171 ITAIM BIBI SÃO PAULO - SP\r\n\r\nId: 2179545"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nITAPERUNA - AFR 22.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - ITAPERUNA - AFR 2201, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo, a emissão da Intimação nº 516561-08/1. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.873.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COURO NOROESTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº 21.728.010/0002-07\r\n\r\nPROG. FISC. 04DIN\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/03/2015 A 30/09/2015\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 516561-08/1\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1)Apresentar comprovantes de pagamento/recebimento, conhecimentos de transporte e/ou outros documentos que comprovem a autenticidade das operações interestaduais de saída de couro com destino ao seguinte contribuinte de Presidente Prudente, SP: VITAPELLI LTDA (CNPJ 03.582.844/001-86). Período abrangido: 03/2015 a 09/2015.\r\n\r\nA apresentação da documentação exigida deve ser agendada através do e-mail mcord@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179543"
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                            "2179546": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MIGUEL RICARDO DE CARVALHO OUVERNEY, CPF nº 926.479.017-91, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar os pagamentos dos débitos de ITD discriminados nas guias de controle nº 5.34.026387-7, nº 5.34.026288-5 e nº 5.34.026289-3 relativos ao inventário extrajudicial de LUZIA DO CARMO OUVERNEY. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort, Mat. 0294734-9, ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa, Mat.0806484-2, ID: 195047-8. PROCESSO Nº E-04/023/989/2014.\r\n\r\nId: 2179546"
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                                "I - Pauta",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 15 de maio de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 52.845 e 53.940 - Processos nºs E-04/056.230/2012 e E-04/056.229/2012 - Recorrente: EBX PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.289, 60.290, 60.291 e 60.292 - Processos nºs E-04/119.195/2012, E-04/119.196/2012, E-04/119.190/2012 e E-04/119.191/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.202 - Processo nº E-04/038/375/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.134 - Processo nº E-04/014/559/2013 - Recorrente: R E LOBO BARRETO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 68.206 e 68.207 - Processos nºs E-04/035/210/2015 e E-04/035/241/2015 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.627 - Processo nº E-04/037/799/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 69.927 e 69.928 - Processos nºs E-04/022/2904/2016 e E-04/022/2903/2016 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.174 - Processo nº E-04/029/1831/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DOCE MANIA ALIMENTOS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2179433"
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                                "I - Pauta",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de maio de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.569 - Processo nº E-04/222.691/2012 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.860 - Processo nº E-04/045/479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.342 - Processo nº E-04/038/212/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.847 - Processo nº E-04/022/2203/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: QUEEN PIZZAS LTDA M E. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 69.490 e 69.491 - Processos nºs E-04/180.008/2012 e E-04/180.010/2012 - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.180, 70.181, 70.182, 70.183, 70.184, 70.185, 70.186 e 70.187 - Processo nº E-04/016/2855/2016, E-04/016/2835/2016, E-04/016/2834/2016, E-04/016/2833/2016, E-04/016/2829/2016, E-04/016/2830/2016, E-04/016/2831/2016 e E-04/016/2832/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.300 e 70.301 - Processos nºs E-04/007/4007/2016 e E-04/007/4068/2016 - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2179434"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/205/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2014 referente ao Processo Administrativo nº E-01/008/1318/2014, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Avenida Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2015 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/206/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Visconde do Rio Branco, nº 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2017 referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/1142/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito Largo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2018 referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10485/2018, cujo objeto é a Permissão de Uso do Imóvel sito Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 02 - Fonseca - Niterói - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018 referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10484/2018, cujo objeto é a Permissão de Uso do Imóvel sito Alameda São Boaventura, nº 1005 - Loja 01 - Fonseca - Niterói - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nId: 2179530"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 21/05/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2179482"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179441": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo nº E-22/007/342/2019, comunica a abertura de prazo de 10 (dez) dias para que os interessados se manifestem acerca da MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS REGULADOS POR ESTA AGENERSA DE DISPONIBILIZAREM CANAL DE ATENDIMENTO PARA RECLAMAÇÕES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. As reguladas CEDAE, CEG, CEG RIO, Prolagos e Águas de Juturnaíba foram oficiadas, respectivamente, por meio do Ofícios AGENERSA/SECEX nº 551, 552, 553 e 554 de 03 de maio de 2019.\r\n\r\nO documento relacionado, assim como o procedimento de envio das manifestações estarão disponíveis no sítio www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação.\r\n\r\nAs manifestações poderão ser encaminhadas por: a) Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço Av. Treze de Maio, nº 23/23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As manifestações que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30 e; b) INTERNET - Através de correio eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº__, DE ___DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS REGULADOS POR ESTA AGENERSA DE DISPOBINILIZAREM CANAL DE ATENDIMENTO PARA RECLAMAÇÕES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão Colegiada e, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas prestadoras dos serviços regulados por esta AGENERSA obrigadas a disponibilizarem canal de atendimento para reclamações via aplicativo de mensagens.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço da tecnologia surgiram novos meios de comunicação que estão se tornando cada vez mais usual. É o caso de aplicativos de mensagens que são eficientes na troca de informações e utilizáveis sem custo, ou com custo infinitamente inferior aos meios tradicionais de comunicação.\r\n\r\nCom efeito, o presente ato normativo, ao criar a obrigatoriedade das delegatárias disponibilizarem canal de atendimento via aplicativo de mensagens, visa dar eficiência ao recebimento de reclamações e adequar tais serviços a nova realidade de comunicação.\r\n\r\nTambém busca a diminuição de custos com ligações telefônicas gratuitas para o 0800 das delegatárias, os quais, em última análise, são suportados pelos próprios usuários quando do pagamento das tarifas.\r\n\r\nAssim, estamos oportunizando aos interessados falarem sobre a minuta, antes da análise e aprovação pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 2179441"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Itaperuna. OBJETO: implementação do programa de Microcrédito no Município. ASSINATURA: 21/12/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 27, § 3º c/c o art. 28, §2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2179340"
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                                "2179548": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 004/19. PARTES: CODIN e ALTAS IDEIAS TOP EVENTOS RECEPÇÕES DE FESTAS EIRELI. OBJETO: Contratação da prestação de serviços de fornecimento Coffee Break, para a apresentação do projeto UNINDO PARCEIROS, que integra o Plano de 100 dias do Governo Witzel, para um público de 100 pessoas, a ser realizado no dia 02 de abril de 2019, no Palácio Guanabara. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). ASSINATURA: 07/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00232. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/41/19.\r\n\r\nId: 2179548"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data, abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCastrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n76.108.349/0017-70\r\n\r\n1055748\r\n\r\n13/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nLinguiça Tipo Calabresa - Alegra c/ 400g\r\n\r\nDe Bev Ltda.\r\n\r\n14.270.004/0001-02\r\n\r\n1057362\r\n\r\n13/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Uva - Fruta Bom c/ 1,5L\r\n\r\nSocinter Sul Comercio Internacional Ltda. \r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n16016111\r\n\r\n14/05/2019 às 10:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - O-Live & CO c/ 500ml\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S.A.\r\n\r\n33016338/0002-71\r\n\r\n1601614\r\n\r\n14/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nFósforo de Segurança - Fiat Luz Pinheiro c/ 10un (40un)\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio e Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1601613\r\n\r\n15/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Pêssego - Qualitá c/ 200ml\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio e Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1601613\r\n\r\n15/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Maracujá - Qualitá c/ 200ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2179539"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Areal.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/100/2019.\r\n\r\nId: 2179360"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 601/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2019. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 601/2018, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 28/03/2019, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO Lei Federal nº 13.019/2014, de 31.07.2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/080/435/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nId: 2179508"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 027/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Evolux Mult Serviços EIRELI. ASSINATURA: 01/04/2019. OBJETO: Supressão quantitativa do valor inicial do contrato, referente à prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda mão de obra e materiais (produtos, utensílios, ferramentas e equipamentos) necessários e adequados para o desempenho das tarefas, a serem executadas na EMOP/RIO, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR: supressão do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.484/2018.\r\n\r\nId: 2179368"
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                                "2179409": [
                                    "I - Edital",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDGEI - PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CPM/ERJ (NITERÓI) - DESISTÊNCIA - PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, TORNA PÚBLICA a relação de DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA, dos candidatos ao ingresso de novos alunos no III CPM/ERJ (Bol PM nº041 de 28Fev19), cujos responsáveis demonstraram por escrito, que não tem interesse de que seu dependente permaneça cursando o 6º ano do ensino fundamental no I CPM/ERJ, no ano letivo 2019, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201903199\r\n\r\nDANIEL GOMES DE MENDONÇA\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n000201903165\r\n\r\nLEANDRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n000020190349\r\n\r\nLORENA DE MEDEIROS SALES\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n000020190310\r\n\r\nMARIA EDUARDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependente de Bombeiro Militar)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020190372\r\n\r\nMARIA GABRIELA XAVIER DE FREITAS\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nId: 2179409"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\n(SEGUNDA CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.972.905-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO REIMÃO COSTA\r\n\r\nComissário de Polícia, ID n° 2.983.753-7\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.413-4\r\n\r\nANA LUISA MARANHÃO DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.322-7\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2013\r\n\r\n(SUB JUDICE)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.972.905-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO REIMÃO COSTA\r\n\r\nComissário de Polícia, ID n° 2.983.753-7\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.413-4\r\n\r\nANA LUISA MARANHÃO DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.322-7\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2011\r\n\r\n(SUB JUDICE)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.972.905-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO REIMÃO COSTA\r\n\r\nComissário de Polícia, ID n° 2.983.753-7\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.413-4\r\n\r\nANA LUISA MARANHÃO DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.322-7\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\n(SUB JUDICE)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 2.972.905-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO REIMÃO COSTA\r\n\r\nComissário de Polícia, ID n° 2.983.753-7\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.413-4\r\n\r\nANA LUISA MARANHÃO DE CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial, ID n° 4.218.322-7\r\n\r\nId: 2179504"
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                                "2179460": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29699444\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA, 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araújo\r\n\r\n66,00 \r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n65,25 \r\n\r\nId: 2179460"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/161/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Diversos - ITEM nº 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 194.128,32 (cento e noventa e quatro mil cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Farm/08 Rodrigo Tonioni Vieira, RG: 44.622;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/FARM/08 Eduardo Pombo do Nascimento, RG: 41.708 e Cap BM QOS/Enf/08 Robson Damião de Souza, RG: 41.841;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Farm/08 Rafael Lage Souza RG 41.719.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/161/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M. B. MARTINS AGROPECUÁRIA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Diversos - ITENS nº 06 e 08.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 59.360,00 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Farm/08 Rodrigo Tonioni Vieira, RG: 44.622;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/FARM/08 Eduardo Pombo do Nascimento, RG: 41.708 e Cap BM QOS/Enf/08 Robson Damião de Souza, RG: 41.841;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Farm/08 Rafael Lage Souza RG 41.719.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/134/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para a Central de Material e Esterilização do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 10.785,60 (dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21.637. \r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Med/00 Gustavo Soares de Moura Pierro; RG 28.292; Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28.551; Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG 32.407. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AXE/00 Marcelo Machado Franco, RG 27.006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/134/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para a Central de Material e Esterilização do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 210.016,00 (duzentos e dez mil e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21.637. \r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Med/00 Gustavo Soares de Moura Pierro; RG 28.292; Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28.551; Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG 32.407.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AXE/00 Marcelo Machado Franco, RG 27.006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/134/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMARC - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para a Central de Material e Esterilização do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 17.156,00 (dezessete mil cento e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21.637. \r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Med/00 Gustavo Soares de Moura Pierro; RG 28.292; Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28.551; Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG 32.407.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AXE/00 Marcelo Machado Franco, RG 27.006.\r\n\r\nId: 2179348"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LEVETIRACETAM 250 MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2087/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179582"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 20 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML - AMPOLA E OUTRO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2553/A/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179583"
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                                "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de buffet e produção de eventos para atender às necessidades da 8ª Conferência Estadual de Saúde, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/102405/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2019, às 09:00 horas \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179691"
                            ],
                            "2179584": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 429/2018, Processo nº E-08/001/3245/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (DICLOFENACO POTÁSSICO 50MG - DRÁGEA), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2179584"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2019 - PE N° 096/2017 - ARP n° 027/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico-hospitalar (CATETER BALÃO E ENDOPROTESE - STENT), visando atender ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.831.100,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e um mil e cem reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2681/2017. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2019. Aprovada pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2179570"
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                                "2179528": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO SEEDUC nº 13/2019. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Natividade, através da Secretaria Municipal de Educação de Natividade. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. PRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Prazo até 01/05/2024. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Federal nº 11.788/2008. PROC. Nº E-03/001/814/2019.\r\n\r\nId: 2179528"
                                ],
                                "2179563": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista a decisão prolatada no processo nº 0031315-17.2018.8.19.0000, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de RAFAEL LIMA DA SILVA, no ano de 2018 no SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA - SAEI.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo nº 0299896-34.2017.8.19.0001, torna pública a conclusão do Curso de Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais de Educação à Distância de MIRIAM COELHO GOMES, no ano de 2016 no CEN - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista a decisão prolatada no processo nº 0064839-65.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de DANIEL HOSMI DA FONSECA, no ano de 2016 no COLEGIO RAION.\r\n\r\nId: 2179563"
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                                "2179479": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, sito na Praça Visconde do Rio Preto, nº 401, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33035466, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE, autorizado pela Portaria nº 1348/1980, ANO LETIVO DE 1979, Turma 3033: Augusto Celso de Souza Bastos, Matrícula 743033, CURSO DE HABILITAÇÃO BÁSICA EM AGROPECUÁRIA, autorizado pela Portaria nº 1348/1980, ANO LETIVO DE 1982, Turma 3021: Luiz Carlos Gobi Alves, Matrícula 793021, Nilson Gobbi Duque, Matrícula 803021; CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Lei nº 4991/1961, ANO LETIVO DE 1994, Turma 3031: Bárbara Maria de Jesus, Matrícula 913031; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4991/1961, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3008: Gabriela Machado Gonçalves, Matrícula 200925610082817. Secretária Escolar: Mirian Pimentel de Carvalho Jayme, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna, Diretora: Renata Andrade Leite, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Arieira da Silva, ID. 3751013-4 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. 3751013-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.1986\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HB EM COMÉRCIO\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 1983\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Leia Cristina Calhau Ramos\r\n\r\nLeia-se: 13 - Léa Cristina Calhau Ramos\r\n\r\nId: 2179479"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRINFOR SOLUÇÕES EM TI LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2019. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 24/07/2019. VALOR: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) FONTES: 100 e 212. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO: Nº E-26/004/1143/2016.\r\n\r\nId: 2179405"
                                ],
                                "2179534": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 08 de maio do corrente, o EDITAL EXT-CECIERJ Nº 002/2019, Processo nº E-26/004/119/2019, destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2179534"
                                ],
                                "2179402": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CVT CAMPOS II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CAMPOS II, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nADILSON VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nALYNE ANGELO DE MEDEIROS\r\n\r\nCÉLIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO\r\n\r\nCLÁUDIA LEMOS SANTOS\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nEDILBERTO TAVARES RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nLAYLLA BRENDA NEVES CARNEIRO\r\n\r\nRAPHAEL ESPESSE DA SILVA\r\n\r\nRENATO FERNANDES DO NASCIMENTO DE ABRÊU\r\n\r\nSARA MARGARIDA MACIEL MARTINS\r\n\r\nTHAÍS MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA RANGEL ALVES\r\n\r\nId: 2179402"
                                ],
                                "2179343": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*OBJETO: Autorização de uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Avenida São Félix, nº 810 - Vista Alegre - Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A, da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de 12 meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 941,64, em caráter excepcional, a título provisório e precário. PARTES: UERJ e LEDA DE MORAES PINTO E ANTONIO PINTO, CPF: 933.990.577-68 e 267.944.387-04. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO UERJ Nº 12572/2000.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2179343"
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                                "2179487": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 005/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/317/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21.05.2019, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 21.05.2019, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de grupo de geradores com instalação, para os campi Leonel Brizola e Macaé, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 4.011.828,46 (quatro milhões, onze mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2179487"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 03/19. PARTES: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ para o desenvolvimento de programas e projetos de pesquisa de inovação, prestação. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer cooperação técnico-cientifica entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , para o desenvolvimento de programas e projetos de pesquisas de inovação; prestação de serviços tecnológicos; intercâmbio de informações técnico-cientifica e de professores e pessoal técnico; realização conjunta de atividades de ensino e treinamento, cursos, conferências e seminários, bem como atividades culturais relevantes de interesse das instalações signatárias. VIGÊNCIA: O Presente Termo de Cooperação terá vigência de 18 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja interesse dos participes. DATA DE ASSINATURA: 21/03/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/026/232/2019. \r\n\r\nId: 2179450"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179558": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 14/2019 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017 - INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação pelo período 12 meses, a contar de 23/03/2019, relativo à prestação de serviços de GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. VALOR: R$ 330.414,02 (trezentos e trinta mil quatrocentos e quatorze reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.9549/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 011/2019 - Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2014 - INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSTRUTORA RJL2. OBJETO: Prorrogação, pelo período 12 meses, a contar de 25/04/2019, os serviços contínuos de manutenção dos edifícios da sede do INEA. VALOR: R$ 3.997.779,50 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/11896/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2179558"
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                                "2179557": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00147307, emitido em 26/10/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.1299/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Anilson Ferreira Pimentel. CNPJ/CPF Nº: 834.790.747-15. ENDEREÇO: Lote 113 - Gleba 02 - 1º Distrito - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01015758, emitido em 16/12/2016, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.14131/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: La Bull Serviços Marítimos Ltda. - ME. CNPJ/CPF Nº: 06.985.236/0001-00. ENDEREÇO: Enseada do Abraão - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00148653, emitido em 07/08/2017, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.14131/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: La Bull Serviços Marítimos Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 06.985.236/0001-00. ENDEREÇO: Enseada do Abraão - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01011588, emitido em 26/01/2015, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.1437/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Clara Administração e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.322.463/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 Rio Santos, KM 563, Corumbê - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01031788, emitida em 26/01/2015. PROCESSO Nº E-07/002.1437/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Clara Administração e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.322.463/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 Rio Santos, KM 563, Corumbê - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00146865, emitido em 01/08/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.1437/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Clara Administração e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.322.463/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 Rio Santos, KM 563, Corumbê - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento da notificação SUPBGNOT/01104302. PROCESSO Nº E-07/002.1773/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANCAT - Ângelo de Castro Sítio de Lazer e Turismo Ltda. CNPJ Nº: 39.508.676/0001-26. ENDEREÇO: Rua Quatro, Lt. 10 Qd. 09 - Joaquim de Oliveira - Itaboraí- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2179557"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00151636\r\n\r\nNOME: Francisco José Costa Quintanilha. CPF Nº: 788.589.507-63. ENDEREÇO: Av. Cons. Paulo de Mello Kalle, Qd. 87 Lt. 07 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea. PROCESSO Nº E-07/002.102711/2018. \r\n\r\nId: 2179552"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Fazenda Ribeirão, com área de 21,84 ha, de propriedade da empresa Marnanglo Empreendimentos e Participações LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.870.142/0001-60, referente ao Processo nº E-07/002.4244/2018, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Ribeirão, localizado no Município de Barra do Pirai/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Barra do Pirai/RJ - 3° Ofício, matrícula/registro: 2251.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar.\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Terras Frias, com área de 3,56 ha, de propriedade de Antônio Carlos Pontes Rocha e Maria Claudia Mansur Rocha, inscritos no CPF sob o n° 277.751.437-20 e 518.145.797-53, referente ao Processo nº E-07/002.6096/2018 constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Marimbondo, localizado no Município de Santa Maria Madalena/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Santa Maria Madalena/RJ - Ofício Único, matrícula/registro: 1587.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar.\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2179553"
                                ],
                                "2179554": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2019.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HIDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDATA: 11/06/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA: www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2179554"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 585/2014. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ e CHIQUITA BANANA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. ME. OBJETO: Alteração da denominação social de FRUTÍCOLA LARA LTDA ME para CHIQUITA BANANA COMÉRIO DE FRUTAS LTDA ME. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2019. VALOR A SER PAGO PELO PERMISSONÁRIO: R$ 417,30 (quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 13,91 (treze reais e noventa e um centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E-06/002/514/2013.\r\n\r\nId: 2179588"
                                ],
                                "2179449": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Parceria Rural PARTES: PESAGRO-RIO X IVANIL ALVES DOS SANTOS OBJETO: Arrendamento de uma área de 1.000 m² de Várzea para Realização de Produção em Sistema Orgânico de Mudas, Hortaliças e Grãos com fornecimento de Mão-de-Obra. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da assinatura DATA DA ASSINATURA: 25/04/2019 VALOR: 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Nº DE REGISTRO: 007/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/66/2019 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2179449"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179618": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.05.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DO PARQUE AQUÁTICO DE LAMARE, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E L G LEOCADIO ENSINO ESPORTIVO ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das piscinas do parque Aquático Julio de Lamare, situado na av. Maracanã, 12 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ 20271-111, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 04 e 05 de maio de 2019, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de extinção precoce desta autorização de uso, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação financeira pela presente autorização de uso, o AUTORIZATÁRIO vai ministrar o curso adaptado e mito de mergulho, sendo uma atividade oficial e de grande responsabilidade homologada pela CBPDS (Confederação Brasileira de Pesca e Desportos Subaquáticos). E pela certificadora pro ácqua cumprindo todo o currículo internacional de segurança no ensino do mergulho da CMAS (Confederaçâo Mundial de Atividade Subaquáticas). Este curso habilitará cadeirantes e andantes a realizarem suas atividades de mergulho conforme suas habilitações e as normas internacionais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A SUDERJ providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dentro de 2 (dois) dias contados da data de sua assinatura, ficando, em regra, condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento. Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/230/2019 \r\n\r\nId: 2179618"
                                ],
                                "2179620": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.04.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DA BILHETERIA DO CÉLIO DE BARROS E PARQUE AQUÁTICO JULIO DELAMARE, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã s/n, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. ( jogo Fluminense x Goiás, marcado para o dia 28 de abril de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 28 de abril de 2019. valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, o AUTORIZATÁRIO pagará á SUDERJ a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), em até 2 (dois) dias antes do evento, que deverá ser feita no banco Bradesco, agência 6898, conta corrente 135-0. Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/233/2019 \r\n\r\nId: 2179620"
                                ],
                                "2179351": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/2680/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAHIM, Professor Docente I, ID Funcional 5571057, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 840.767-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar por 10 (dez) faltas consecutivas a partir de 28/06/2013, configurado abandono de cargo em 07/07/2013, e possível Irregularidade, mencionadas às fls. 72/73, 78 e 111, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2179351"
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                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2179550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº18/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade EMPRESÁRIA AMBITEC ESTUDOS AMBIENTAIS E PERÍCIAS TÉCNICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias, sem ônus adicional para o contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 06 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2179550"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2179447": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/EMOP N° 130 \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS À EMOP, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, conforme o Processo Administrativo nº SEI-20/001.001598/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares - básico e executivo (estrutura, instalações prediais/especiais), incluindo aprovações nos órgãos competentes (Prefeitura e Concessionárias), licença ambiental, orçamento detalhado e planejamento da obra, visando a construção de edificação com a finalidade de abrigar a Defensoria Pública de Santa Cruz, observando-se as legislações e normas específicas vigentes no Município, no Estado do Rio de Janeiro e legislação nacional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/04/2019 - Término: 15/08/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 1161- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ. \r\n\r\nUG: 116100- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 0751- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1161.03.092.0050.5470 - Apoio à Expansão Imobiliária da Defensoria Pública pelo FUNDPERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n232\r\n\r\nAbril\r\n\r\n286.680,70\r\n\r\n2019\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações pela Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2019.\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício EMOP\r\n\r\nId: 2179447"
                    ],
                    "2179448": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/EMOP N° 131\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS À EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, conforme o Processo Administrativo SEI n° E-20/001.001595/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares - básico e executivo (estrutura, instalações prediais / especiais e pavimentação / paisagismo / iluminação), incluindo aprovações nos órgãos competentes (Prefeitura e Concessionárias), licença ambiental, orçamento detalhado e planejamento da obra, visando a construção de edificação com a finalidade de abrigar a Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, observando-se as legislações e normas específicas vigentes no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro e legislação nacional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/04/2019 - Término: 15/08/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 1161- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ. \r\n\r\nUG: 116100- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 0751- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1161.03.092.0050.5470 - Apoio à Expansão Imobiliária da Defensoria Pública pelo FUNDPERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n232\r\n\r\nAbril\r\n\r\n269.168,01\r\n\r\n2019\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações pela Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício da EMOP\r\n\r\nId: 2179448"
                    ],
                    "2179391": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de maio de 2019, a Exma. Defensora Pública ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, matrícula n° 860.699-8, para exercer a função de Assessora da Corregedoria Geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2179391"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2179527": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019\r\n\r\nPARTES: DPRJ e JOÃO GERALDO FERNANDES E ANA PAULA CARUBA DE OLIVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel localizado à Avenida Roberto Silveira, 136, Centro, Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 02 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006178/2018.\r\n\r\nId: 2179527"
                    ],
                    "2179647": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de aparelhos de ar condicionado split.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 20/05/2019, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/05/2019, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 009/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/0011260/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Único).\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de ferragens pretas para divisórias.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 20/05/2019, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/05/2019, às 11:05h. LOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 010/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.010050/2018.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2179647"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2179492": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 6 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192567969\r\n\r\n08 - TRANSFORMACAO DIGITAL TREINAMENTO GERENCIAL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192212486\r\n\r\n2FB SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n192282638\r\n\r\n2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n192142100\r\n\r\nA BERENGER DE BRITO POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n192576550\r\n\r\nA M M DONNI COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n192159763\r\n\r\nA POCAS MACHADO CERAMICA \r\n\r\n192567616\r\n\r\nA R IMPORTADOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192252658\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192252704\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192252755\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191028576\r\n\r\nAA BELARMINO CONFECCAO ME \r\n\r\n192518607\r\n\r\nABBS CURSOS E PALESTRAS EIRELI ME \r\n\r\n192334468\r\n\r\nABZ GESTAO LTDA \r\n\r\n192399683\r\n\r\nACF COSMETICOS COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n192002635\r\n\r\nACOMPANHAMENTO NETINHOS DE OURO LTDA ME \r\n\r\n192274724\r\n\r\nACOUGUE CONTENSE LTDA ME \r\n\r\n192512846\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA BARBOSA 14973212717 \r\n\r\n192534106\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA BARBOSA 14973212717 \r\n\r\n192548255\r\n\r\nADRIANO FONSECA LEITE SUPLEMENTOS \r\n\r\n192504207\r\n\r\nAEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA \r\n\r\n192430289\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RIO CORRENTES LTDA \r\n\r\n192504878\r\n\r\nAG COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n192598708\r\n\r\nAGD ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n191271063\r\n\r\nAGENCIATRATO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192564900\r\n\r\nAI VENTURA EIRELI \r\n\r\n192575309\r\n\r\nAIRFREE REPRESENTACAO, COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n192517325\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192517520\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192518577\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192519255\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192519433\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192519964\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192415263\r\n\r\nALCANCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192417681\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO TERRA \r\n\r\n192570528\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n192566555\r\n\r\nALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n192616293\r\n\r\nAM COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n192579053\r\n\r\nAMARILIS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n192565532\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n192558781\r\n\r\nANA CAROLINA COUTINHO MOURA 14389825771 \r\n\r\n192567004\r\n\r\nANA CAROLINA COUTINHO MOURA 14389825771 \r\n\r\n191709883\r\n\r\nANA PAULA DE NEGREIROS 07495448725 \r\n\r\n192152580\r\n\r\nANA PAULA DE NEGREIROS 07495448725 \r\n\r\n192345478\r\n\r\nANDERSON DUTRA TRIANI EIRELI \r\n\r\n192566733\r\n\r\nANGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192502310\r\n\r\nAPORTTEC CONTABILIDADE BESSA LTDA \r\n\r\n192383078\r\n\r\nAPTA LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n192389505\r\n\r\nAQUI SAUDE CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n192547984\r\n\r\nAQUINO E CHEBABE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192568906\r\n\r\nARCA JOIAS COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192324128\r\n\r\nARGON BR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192519581\r\n\r\nAROMA DO CAFE - COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAFE \r\n\r\n192442600\r\n\r\nASLON CONTABILIDADE E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192606921\r\n\r\nASSIS BUARQUE BAR E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n192569139\r\n\r\nATAC ASSISTENCIA TECNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n192542460\r\n\r\nATE VIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n192434250\r\n\r\nATLM DE CAXIAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192435434\r\n\r\nATOS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n192452355\r\n\r\nAUTO PECAS WEST LTDA EPP \r\n\r\n190802367\r\n\r\nAUTOCOMP COMERCIAL E TECNICA LTDA ME \r\n\r\n192605550\r\n\r\nAUTOTRANSITO CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTOS EM EDUCACAO NO TRANSITO LTDA \r\n\r\n192575120\r\n\r\nAVA SPORTS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192548131\r\n\r\nAYTOS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192500910\r\n\r\nB LLUZ CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192264885\r\n\r\nB&A REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192458051\r\n\r\nB&B COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n192570692\r\n\r\nBABY & FAMILY COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n192433482\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A \r\n\r\n192433717\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A \r\n\r\n190445599\r\n\r\nBANCO INTERMEDIUM SA \r\n\r\n192262670\r\n\r\nBANK PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n192592637\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CANTINHO DO OUTEIRO LTDA ME \r\n\r\n192535668\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PATTADA LTDA \r\n\r\n192572440\r\n\r\nBASETERRA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n192572598\r\n\r\nBASETERRA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n192571630\r\n\r\nBASTOS SILVA CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192535382\r\n\r\nBAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192535412\r\n\r\nBAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192556819\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA J.S.CRISPIM EIRELI \r\n\r\n192521020\r\n\r\nBAZAR MIL NOVIDADES LTDA ME \r\n\r\n192503464\r\n\r\nBELIZE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192579037\r\n\r\nBENLOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n192321668\r\n\r\nBEVERAGE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192267361\r\n\r\nBEZERRA E BASTOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192569953\r\n\r\nBEZZOURA ATELIE DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192571133\r\n\r\nBG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n192571478\r\n\r\nBG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n192571524\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n192571923\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n192297546\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n192572539\r\n\r\nBIG LU ARTIGOS PARA FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192251376\r\n\r\nBIJUNATH 3 BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192312537\r\n\r\nBIMP TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192563335\r\n\r\nBIOVERT FLORESTAL E AGRICOLA LTDA \r\n\r\n192355902\r\n\r\nBLUE SEVEN CENTRAL DE NEGOCIOS, CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192570706\r\n\r\nBMR BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n192549812\r\n\r\nBOATE NYX LTDA \r\n\r\n192502735\r\n\r\nBODYPULSE FITNESS LTDA \r\n\r\n192058231\r\n\r\nBORNNICH COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAS LTDA \r\n\r\n192514920\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192328697\r\n\r\nBR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA \r\n\r\n192609165\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192609858\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192415000\r\n\r\nBRASALPLA BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192013580\r\n\r\nBRASIL 2008 DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n192519409\r\n\r\nBRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVACAO - EIRELI EPP \r\n\r\n192286072\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191547565\r\n\r\nBRASTEINER 2000 COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA \r\n\r\n192541854\r\n\r\nBRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n192570579\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n192573764\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n192414631\r\n\r\nBRUTUS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n192434942\r\n\r\nBWD TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n192413120\r\n\r\nBYALA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192615173\r\n\r\nC C L S ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n192420828\r\n\r\nC D D MERCADO E ACOUGUE LOBO LTDA \r\n\r\n192576410\r\n\r\nC FRANCA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192273493\r\n\r\nC P VENTURINI SERVICOS E INFORMACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n192453971\r\n\r\nC R C COMERCIAL DE ROLAMENTOS CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n192567497\r\n\r\nCACHACARIA FERNANDES EIRELI ME \r\n\r\n192430912\r\n\r\nCAE ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n192571400\r\n\r\nCAFETERIA FAZENDINHA COLONIAL - EIRELI \r\n\r\n192552066\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192612719\r\n\r\nCARAVELA DO VISCONDE EIRELI \r\n\r\n192515080\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192575996\r\n\r\nCARIOCA DA TERRA ALIMENTOS CONCENTRADOS LTDA ME \r\n\r\n192546619\r\n\r\nCAROLINA?S VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192496468\r\n\r\nCARVIO MARKETING LTDA. \r\n\r\n191849529\r\n\r\nCASA DA FAXINA ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192565281\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A \r\n\r\n192507338\r\n\r\nCASA ESTRELA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n192533509\r\n\r\nCASAS TALAL SABA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192285831\r\n\r\nCELAO HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192563467\r\n\r\nCELLE & ANDY SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192567098\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DA SABEDORIA LTDA \r\n\r\n192538128\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO EDUCACIONAL FUTSHOW LTDA ME \r\n\r\n192573675\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192573748\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192578596\r\n\r\nCIA DO BISCOITO NIT LTDA ME \r\n\r\n192519760\r\n\r\nCIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI \r\n\r\n192515926\r\n\r\nCIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n192424602\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192458612\r\n\r\nCLAYTON SOUZA O MOTTA ME \r\n\r\n192538993\r\n\r\nCLAYTON SOUZA O MOTTA ME \r\n\r\n190735414\r\n\r\nCLEBER JOSE D'AVILA ABOUD MODAS ME \r\n\r\n192611283\r\n\r\nCLICK INFO COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192564170\r\n\r\nCLINICA FLEUR EIRELI \r\n\r\n192400827\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRISO TOP LTDA \r\n\r\n192249215\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA CASTELINHO LTDA \r\n\r\n192497227\r\n\r\nCND SOLUCOES EVENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192571532\r\n\r\nCOCIBRA S/A \r\n\r\n192503260\r\n\r\nCODAJAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192451405\r\n\r\nCOFFOR BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192419862\r\n\r\nCOISA DE LIVREIRO INTELIGENCIA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n192516183\r\n\r\nCOLEGIO GIRASSOIS LTDA \r\n\r\n192573080\r\n\r\nCOMERCIAL LUBI EIRELI EPP \r\n\r\n181308258\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO METAIS USADOS CASAL VASCO LTDA EPP \r\n\r\n192548298\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR \r\n\r\n192547364\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n192534904\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n191564788\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192548328\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192139886\r\n\r\nCOMPLEMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n192514946\r\n\r\nCONEKTA TELECOM LTDA \r\n\r\n192356143\r\n\r\nCONSERVADORA V L LTDA ME \r\n\r\n192573110\r\n\r\nCONSORCIO MR CONTENCAO DE ENCOSTAS \r\n\r\n192552619\r\n\r\nCONSORCIO PORTO RIO \r\n\r\n192568337\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n192275747\r\n\r\nCONTEXTO CULTURAL BRASIL EVENTOS E EXPOSICOES EIRELI \r\n\r\n192564536\r\n\r\nCONTINENTALY EMPRESA SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n192440500\r\n\r\nCONTROL SYSTEMS SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n192552287\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS REDE RECICLA VERDE LTDA \r\n\r\n192498568\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n192573640\r\n\r\nCOPIADORA DANTAS TOMAZELLI LTDA \r\n\r\n191979260\r\n\r\nCOPROSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n192579428\r\n\r\nCOSTA LEITE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192034081\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA \r\n\r\n192376799\r\n\r\nCRISMAR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192567225\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n192578340\r\n\r\nCTB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n192579274\r\n\r\nCTG2 SERVICOS DE GESTAO & ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192520180\r\n\r\nCVM AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n192547534\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192549740\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192258702\r\n\r\nD & A DECORACOES E ARTESANATO LITURGICO LTDA EPP \r\n\r\n192452738\r\n\r\nD. ENGIEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192516906\r\n\r\nD.O.R. PLANEJAMENTO FINANCEIRO & CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192422251\r\n\r\nDAVID GARCIA AZEVEDO \r\n\r\n192431064\r\n\r\nDAVID GARCIA AZEVEDO \r\n\r\n192548697\r\n\r\nDEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192550900\r\n\r\nDEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192615394\r\n\r\nDECORMIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191795747\r\n\r\nDELPLAX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n192566776\r\n\r\nDENTE DE LEAO PROJETOS DE PAISAGISMOS EIRELI \r\n\r\n192565206\r\n\r\nDEVON ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n192497340\r\n\r\nDIMARCA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTO AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n192506463\r\n\r\nDIMENSIONAL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192578715\r\n\r\nDINANTES RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n192490818\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARRIDO EIRELI EPP \r\n\r\n192118854\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS FLUMINENSE EIRELI \r\n\r\n192522175\r\n\r\nDJC COMERCIO VAREJISTA DE HOTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n192547917\r\n\r\nDOCELAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n192108689\r\n\r\nDOCUMENT SOLUTIONS SERVICOS DE COPIAS E IMPRESSOES LTDA ME \r\n\r\n192573420\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n192573497\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n192573276\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n192573543\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n192500481\r\n\r\nDRITTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192612182\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PACAEMBU EIRELI \r\n\r\n192538900\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n192579584\r\n\r\nDROGARIA PANAMA LTDA \r\n\r\n192319159\r\n\r\nDROGARIA PORTO FARMA LTDA ME \r\n\r\n192503235\r\n\r\nDSD PLANING CENTER BRASIL LTDA \r\n\r\n192578308\r\n\r\nDUAL CERVEJARIA EIRELI ME \r\n\r\n192570153\r\n\r\nDUOPEN MODAS LTDA ME \r\n\r\n192514407\r\n\r\nE & M SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n192102109\r\n\r\nE SOUZA BALLESTEROS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192255460\r\n\r\nE YES COMERCIO DE OCULOS SEUS ACESSORIOS E BONES LTDA ME \r\n\r\n192573047\r\n\r\nEBSI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192571494\r\n\r\nECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. \r\n\r\n192568930\r\n\r\nECS REPRESENTACOES AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n192558811\r\n\r\nED MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n192536338\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192045792\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS VIANA DE SOUZA 01505451779 \r\n\r\n192274880\r\n\r\nELAINE DA SILVA BARREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192450972\r\n\r\nELCIQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192609823\r\n\r\nELETRICA HIDRAULICA O TORRES DA FONSECA LTDA ME \r\n\r\n192519662\r\n\r\nELIANE DA SILVA GUEDES 08505585739 \r\n\r\n192510606\r\n\r\nELLA'S SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n192568647\r\n\r\nELQUES COMERCIO DE AQUARIOS LTDA ME \r\n\r\n192415050\r\n\r\nENDEVOUR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192572415\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n192572229\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTALANDIA I EOLICA S A \r\n\r\n192572245\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n192572016\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n192572105\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n192572032\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n192572164\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n192605763\r\n\r\nENGEPLAN CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n192575970\r\n\r\nENGERADIOS RIO COMERCIO DE APARELHOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192315919\r\n\r\nENGETEC SERVICOS DE INSTALACOES DE PARA RAIOS E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n190798858\r\n\r\nENTROPIA COLETIVA SERVICOS DE TI LTDA ME \r\n\r\n192571214\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n192570838\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n192571370\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n192571540\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n192565494\r\n\r\nEPF 1062 DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192614398\r\n\r\nEQUILIBRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191447510\r\n\r\nEQUIP CABELEIREIROS ESMALTERIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n192541951\r\n\r\nEQX OTICA LTDA \r\n\r\n192573969\r\n\r\nERREJOTA CONNECT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192604635\r\n\r\nESPACO CLINICO E TERAPEUTICO DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n192573306\r\n\r\nESPACO COPA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192547771\r\n\r\nESPACO IMPERIAL 148 FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192181467\r\n\r\nESPACO KIDS AMORIM LTDA \r\n\r\n192519778\r\n\r\nESPETACULO DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192518895\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192317334\r\n\r\nEVOLUTION CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n192553011\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n192564781\r\n\r\nEXCELSIOR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192571834\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n192421077\r\n\r\nEZS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192498177\r\n\r\nFABIANA GONCALVES ARQUITETURA \r\n\r\n192397010\r\n\r\nFABIANO LIMA DOS REIS 06924827764 \r\n\r\n192123483\r\n\r\nFABIO TAVORA JOAO PRODUTOR DE LOCACAO ME \r\n\r\n192570595\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n191495271\r\n\r\nFACCAO DE ROUPAS KADOSHI LTDA \r\n\r\n192452568\r\n\r\nFARINHA DE MANDIOCA CAIPIRA EIRELI ME \r\n\r\n192526162\r\n\r\nFARMACIA JARDIM GUARATIBA EIRELI \r\n\r\n191047104\r\n\r\nFAROESTE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n192566016\r\n\r\nFAST ONE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n192549030\r\n\r\nFEITICEIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192592530\r\n\r\nFEITO COM CARINHO IRAJA DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n192410083\r\n\r\nFERNANDA VIANA DE SOUZA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n192565451\r\n\r\nFERNANDO L. M. DA SILVA PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n192417312\r\n\r\nFERQUE FERREIRA QUEIROZ CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192497944\r\n\r\nFHSG DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192565729\r\n\r\nFIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n192574833\r\n\r\nFINA LOUCA FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192567853\r\n\r\nFISIONOLAR SERVICOS DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n192620398\r\n\r\nFLORESTA SERVICOS EM GESSO LTDA EPP \r\n\r\n192519999\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n192262629\r\n\r\nFOR HAIR COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192558544\r\n\r\nFORMULA PARIS BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192547690\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DOIS IRMAOS LTDA EPP \r\n\r\n192414747\r\n\r\nFORTES EM CESTAS BASICAS EIRELI \r\n\r\n192610520\r\n\r\nFREITAS RESTAURANTE E BAR RJ EIRELI \r\n\r\n192563785\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU EIRELI \r\n\r\n192616692\r\n\r\nFRISMAR LTDA EPP \r\n\r\n192615564\r\n\r\nFRUTAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJO EIRELI \r\n\r\n190586133\r\n\r\nFSB HOLDING S A \r\n\r\n192566008\r\n\r\nFWF MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n191325465\r\n\r\nG OLIVEIRA PRODUCOES ARTISTAS LTDA ME \r\n\r\n192508288\r\n\r\nGABRIEL PAULO DE MORAIS SOUSA \r\n\r\n192572075\r\n\r\nGANMI COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n192552570\r\n\r\nGARBOTEX CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192542435\r\n\r\nGARTE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n192569660\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n192569708\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n192440560\r\n\r\nGENEVE COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191960403\r\n\r\nGH2 SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192375369\r\n\r\nGI CALLI INDUSTRIA REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192452517\r\n\r\nGILMAR LESSA CAMPOS 09614034700 \r\n\r\n191674672\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n192518283\r\n\r\nGLEIZER E ALMEIDA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191787850\r\n\r\nGLOBAL CELULAR COMERCIO ELETRONICO LTDA EPP \r\n\r\n192172298\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI \r\n\r\n192598546\r\n\r\nGMAX COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191657077\r\n\r\nGMCKS TERAPIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n192287001\r\n\r\nGOLAR POWER COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n192386883\r\n\r\nGOURMIX RECREIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192547593\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192547674\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192578464\r\n\r\nGREICE ROSA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n192508342\r\n\r\nH TAVARES ANDRADE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192126741\r\n\r\nHAMMER BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192535110\r\n\r\nHARAS BOA FE S A \r\n\r\n191961710\r\n\r\nHIDROELETRICA NITEROIENSE COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA \r\n\r\n192425250\r\n\r\nHLL PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n192544250\r\n\r\nHOME IMOVEIS NITEROI LTDA \r\n\r\n192516914\r\n\r\nHONORATO E CARDOSO COMERCIO VAREJISTA LTDA- ME \r\n\r\n192517015\r\n\r\nHONORATO E CARDOSO COMERCIO VAREJISTA LTDA- ME \r\n\r\n192379330\r\n\r\nHORTIFRUTI JASMIM LTDA \r\n\r\n192451081\r\n\r\nHOTEL FAZENDA SHANGRILA LTDA EPP \r\n\r\n192572946\r\n\r\nHOUSE PAINS MIX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n192158058\r\n\r\nHOUSE SERVICE CONSTRUCAO E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n192573667\r\n\r\nHOUTREE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n192510479\r\n\r\nHUB GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192606476\r\n\r\nHZ MANUTENCAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n191328367\r\n\r\nI V MARREIRO BAR E MERCEARIA \r\n\r\n192557343\r\n\r\nIGC 2016 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192417037\r\n\r\nILEAF SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI \r\n\r\n190617373\r\n\r\nIMM HOLDING LTDA \r\n\r\n192545531\r\n\r\nIMM PART LTDA \r\n\r\n192556266\r\n\r\nIMOBILIARIA FLETA S/A \r\n\r\n192413279\r\n\r\nINFFACTOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192567390\r\n\r\nINFO PARK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192514237\r\n\r\nINNPARK SERVICOS LTDA \r\n\r\n192570030\r\n\r\nINOVA SOLUCAO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n192610686\r\n\r\nINPAR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192550357\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n192517163\r\n\r\nINVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192565311\r\n\r\nITA AREAL COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n192314289\r\n\r\nITA BOILER ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n192519972\r\n\r\nITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192506439\r\n\r\nITAMAR DO CARMO DUTRA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n190713372\r\n\r\nIURI LUGAO MACHADO 12807340784 \r\n\r\n190780436\r\n\r\nIURI LUGAO MACHADO 12807340784 \r\n\r\n191836206\r\n\r\nJ & J TECFRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191540005\r\n\r\nJ G LOPES DA CUNHA GESTAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n192569554\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRATES EIRELI \r\n\r\n191861774\r\n\r\nJ SANTOS FERREIRA MAXX PRINT COMERCIO E DISTRIBUICAO SUPRIMENTOS ME \r\n\r\n191878715\r\n\r\nJ SANTOS FERREIRA MAXX PRINT COMERCIO E DISTRIBUICAO SUPRIMENTOS ME \r\n\r\n192621033\r\n\r\nJ TEIXEIRA LEITE ARTIGOS DE ARTESANATO ME \r\n\r\n192207768\r\n\r\nJA CHOPERIA LTDA \r\n\r\n192256602\r\n\r\nJARYB BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192476840\r\n\r\nJASSON SOARES DE LIMA MERCEARIA ME \r\n\r\n192564846\r\n\r\nJC CONSULTORIAS E PROMOCOES DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192606336\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n192606549\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n192535218\r\n\r\nJCT BAHIENSE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n192553895\r\n\r\nJEAN SUMIL DE ALENCAR GIGANTE 12253317730 \r\n\r\n192433407\r\n\r\nJL QUEIROZ REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192269100\r\n\r\nJM & CRISCIULLO HAIR CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n192250612\r\n\r\nJOANA D ARC TOLEDO ME \r\n\r\n192563475\r\n\r\nJOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n192440632\r\n\r\nJONNATHAN DE LIMA MACHADO SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n191272876\r\n\r\nJOSE WILSON DE LIMA 16574788315 \r\n\r\n191698431\r\n\r\nJOSE WILSON DE LIMA 16574788315 \r\n\r\n192415336\r\n\r\nJOZINALDO FRANCISCO DA SILVA PADARIA \r\n\r\n192430866\r\n\r\nJPP ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n192601687\r\n\r\nJRC CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192564633\r\n\r\nJULCA SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192565125\r\n\r\nJULIAS POUSADA HOTEIS TURISMO LTDA \r\n\r\n192498789\r\n\r\nK DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192565613\r\n\r\nKAMAQ MAKI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n192520890\r\n\r\nKARINE CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n192556800\r\n\r\nKASZNAR LEONARDOS BARBOSA COLONNA ROSMAN VIANNA AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n192519956\r\n\r\nKIGKRA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192564960\r\n\r\nKING BEE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n192398431\r\n\r\nKOMA BEM CACILDA LTDA ME \r\n\r\n192413643\r\n\r\nL G N DA SILVA ME \r\n\r\n192427466\r\n\r\nL J DE SOUZA BARRETO \r\n\r\n192446908\r\n\r\nL&R DEPILACAO, ESTETICA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192169114\r\n\r\nL.M.E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192554700\r\n\r\nL2G INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n192183346\r\n\r\nLA BELLE DE JOUR TOUR & BUSINESS EIRELI \r\n\r\n192333836\r\n\r\nLA SUITE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192606239\r\n\r\nLABTEC MASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192511688\r\n\r\nLACERDA TECNOLOGIA EM PISO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n192544306\r\n\r\nLAKESHORE ADVISORY PARTNERS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192416790\r\n\r\nLAMAJU MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192337424\r\n\r\nLANCHONETE TO TROPICAL EIRELI \r\n\r\n192510525\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n192499173\r\n\r\nLAURA CURY FIGUEIREDO ABRANCHES 15247585747 \r\n\r\n192501542\r\n\r\nLAURA CURY FIGUEIREDO ABRANCHES 15247585747 \r\n\r\n192512366\r\n\r\nLAVANDERIA SAO BENTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192575210\r\n\r\nLBS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n191780359\r\n\r\nLD COMERCIO DE CELULAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192430068\r\n\r\nLDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192565826\r\n\r\nLEALDADE RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n192505041\r\n\r\nLECCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192565788\r\n\r\nLEMAN NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192573845\r\n\r\nLEXLABS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192607022\r\n\r\nLHP PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EM GERAL LTDA \r\n\r\n192565842\r\n\r\nLICHIA GOURMET ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n191960055\r\n\r\nLIMONGI STUDIO LTDA ME \r\n\r\n192551558\r\n\r\nLINETEC LABORATORIO COMERCIO E SERVICOS DE CALIBRACAO LTDA \r\n\r\n191848840\r\n\r\nLISA VILLANI FERREIRA DE ALMEIDA 08671652785 \r\n\r\n192020200\r\n\r\nLM 97 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192579371\r\n\r\nLM EFICAZ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191805220\r\n\r\nLOCADORA E TRANSPORTADORA L M GABI LTDA ME \r\n\r\n192386387\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S A \r\n\r\n192567918\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192568183\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192501127\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n192612387\r\n\r\nLONG HAIR COMERCIO DE CABELOS EIRELI ME \r\n\r\n192458485\r\n\r\nLOYD'S CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192516841\r\n\r\nLUIZ CESARIO DA SILVEIRA DO NASCIMENTO CORRETAGEM DE SEGUROS \r\n\r\n192575597\r\n\r\nLUZINEI BRITO TASCA \r\n\r\n192558218\r\n\r\nLX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n192264486\r\n\r\nM A FONSECA DE BRITO CONFECCOES ME \r\n\r\n192197088\r\n\r\nM A L PINTO MANUTENCAO E REPAROS \r\n\r\n192565575\r\n\r\nM B COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192566458\r\n\r\nM C A DOS SANTOS ME \r\n\r\n192019228\r\n\r\nM C ATOBA DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192593161\r\n\r\nM C M DE SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192382896\r\n\r\nM E F DROGARIA DO ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n192378678\r\n\r\nM M PAGUE MENOS MERCADO LTDA ME \r\n\r\n192535200\r\n\r\nM P RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192403176\r\n\r\nM P S GONCALVES VESTUARIOS ME \r\n\r\n192501321\r\n\r\nM S FERREIRA PEROLA DA SAUDE ME \r\n\r\n192317121\r\n\r\nM.R.F TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA \r\n\r\n192413368\r\n\r\nMAE & FILHO CARIELLO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192519239\r\n\r\nMAENOI COMIDA TAILANDESA LTDA \r\n\r\n192271610\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n192271652\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n192536419\r\n\r\nMAGIC NAILS COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192575090\r\n\r\nMANANCIAL MERCADO DE CEREAIS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n192547909\r\n\r\nMANITOBA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n192551914\r\n\r\nMANU & GABI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192277910\r\n\r\nMANUEL GOMES DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n192612654\r\n\r\nMAP FERRAGENS LTDA \r\n\r\n192516337\r\n\r\nMARCELO R FADUL FISIOTERAPIA \r\n\r\n192320246\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS ME \r\n\r\n191420573\r\n\r\nMARIAH HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA \r\n\r\n192381202\r\n\r\nMARILZA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES 01324465611 \r\n\r\n192381873\r\n\r\nMARILZA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES 01324465611 \r\n\r\n192567861\r\n\r\nMARINS BARBOSA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n192569619\r\n\r\nMARITHY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n192319752\r\n\r\nMARMONIR COMERCIO E SERVICOS DE MARMORES E VIDROS LTDA \r\n\r\n192563912\r\n\r\nMARTU CRIACAO E MODA EIRELI \r\n\r\n192554751\r\n\r\nMASSAS ALEIXO E GAUDARD LTDA \r\n\r\n192545469\r\n\r\nMATRY ACESSORIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n192524437\r\n\r\nMC MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n192563947\r\n\r\nMCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n192176935\r\n\r\nMCN COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n192511092\r\n\r\nMCT MINERACAO LTDA \r\n\r\n192553410\r\n\r\nMD CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192527819\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192505947\r\n\r\nMERCADAO DO BARRADA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n192519565\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n192570811\r\n\r\nMERCEARIA E BAR MISSISSIPI DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192607510\r\n\r\nMG NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n192378040\r\n\r\nMINIMERCADO AMANBIEL LTDA \r\n\r\n192556045\r\n\r\nMISC DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n192545736\r\n\r\nMJJ ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192510487\r\n\r\nMLB COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n192429183\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n192496026\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192425480\r\n\r\nMONTAGGIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192574400\r\n\r\nMOREIRA E TAVARES COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n192569023\r\n\r\nMOVENDO OS PES CALCADOS EIRELI \r\n\r\n192430327\r\n\r\nMRV ESTETICA AVANCADA LTDA. \r\n\r\n192264974\r\n\r\nMRX CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - ME \r\n\r\n192554832\r\n\r\nMRX CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - ME \r\n\r\n192575260\r\n\r\nMT ATACADAO E DISTRIBUIDOR LTDA \r\n\r\n192425340\r\n\r\nMULTIMODAL CONTAINERS LIMITADA \r\n\r\n192515179\r\n\r\nMULTIPLA SERVICOS INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n192439227\r\n\r\nMVC DE AZEREDO EIRELI \r\n\r\n192497235\r\n\r\nMY PET LOVE RACOES & BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n192420798\r\n\r\nN M A GOMES PANIFICACAO \r\n\r\n192573241\r\n\r\nN S COUTINHO PRODUCOES EM VIDEO E EVENTOS ME \r\n\r\n192397230\r\n\r\nN.BATISTA DA SILVA VIDEO E MONITORAMENTO \r\n\r\n192565141\r\n\r\nN.BATISTA DA SILVA VIDEO E MONITORAMENTO \r\n\r\n192578960\r\n\r\nNATURAL & CIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192568329\r\n\r\nNAVEGA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n192026160\r\n\r\nNBC MONTADORA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192551248\r\n\r\nNBCI COMERCIO DE ROUPAS E MARCAS LTDA \r\n\r\n192250191\r\n\r\nNELORY COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n192149342\r\n\r\nNEWREST BRAZIL SERVICOS DE CATERING E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n192578871\r\n\r\nNIT SOUND SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA EPP \r\n\r\n192511882\r\n\r\nNIZA MENDONCA ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n192608959\r\n\r\nNOBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192511831\r\n\r\nNOCAUTY COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192102036\r\n\r\nNORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n192549510\r\n\r\nNOSSO LAR MUDANCAS EIRELI ME \r\n\r\n192430777\r\n\r\nNOVA GAVEA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n192288180\r\n\r\nNOVA TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EPP \r\n\r\n192576046\r\n\r\nNUCLEOS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192615025\r\n\r\nNUTRI MEALS ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n192550870\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n192552376\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n192575368\r\n\r\nOBESSO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n192567772\r\n\r\nOFICINA MECANICA UNIAO LTDA \r\n\r\n192433903\r\n\r\nOLIVEIRA AMADO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n192459031\r\n\r\nOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192274953\r\n\r\nOTAVIO JOSE OLIVEIRA DE SA ME \r\n\r\n192534521\r\n\r\nOTICA ALMEIDA DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n192610546\r\n\r\nOTOLIFE - CAMPO GRANDE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192539833\r\n\r\nP & V COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n192517090\r\n\r\nP S T GAZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n192554085\r\n\r\nPADAP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192558595\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA 16 ARTES DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n192558641\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CAPITAL 1962 LTDA ME \r\n\r\n192558617\r\n\r\nPADARIA PONTO DE ENCONTRO LTDA ME \r\n\r\n192558560\r\n\r\nPADARIA TIP TOP LTDA ME \r\n\r\n192610058\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n192539752\r\n\r\nPANIFICACAO GLORINHA LTDA ME \r\n\r\n192570765\r\n\r\nPAO DE LO JHI CONFEITARIA E DOCERIA DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n192608932\r\n\r\nPAPO GULA EIRELI \r\n\r\n192183150\r\n\r\nPARAISO DOS CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n192556770\r\n\r\nPARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n192401408\r\n\r\nPARTO ECOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n192298526\r\n\r\nPASSEAR COM BR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n192565389\r\n\r\nPAULA SALIVEROS DA COSTA ME \r\n\r\n192614711\r\n\r\nPAULO CESAR LOURENCO PINTO 19167264700 \r\n\r\n192532707\r\n\r\nPDG ARAXA INCOME LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191554677\r\n\r\nPEIXARIA LB LTDA \r\n\r\n192543067\r\n\r\nPERA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n192567926\r\n\r\nPEREIRA E PINHO SALAO E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n192413864\r\n\r\nPETALA DECOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n192572547\r\n\r\nPETISCOS E DOCES MINEIRINHA SAO LOURENCO LTDA \r\n\r\n192418637\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n192533401\r\n\r\nPETROEBANI COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192538969\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192539256\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192538926\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192539035\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192539329\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192543636\r\n\r\nPGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192437356\r\n\r\nPHENIX RIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192558250\r\n\r\nPISO E ACABAMENTO LARGO DE BENFICA ME \r\n\r\n192188623\r\n\r\nPMP CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192547933\r\n\r\nPOLIVANOV OTTONI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192510592\r\n\r\nPOLLYANNA I.W.FERNANDES \r\n\r\n192568442\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192545817\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192555502\r\n\r\nPOLO DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192573152\r\n\r\nPONTO TREZE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192194771\r\n\r\nPORTELA EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192402404\r\n\r\nPORTLIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191495514\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA IMAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n192506927\r\n\r\nPOWER BALL LOTERIAS LTDA \r\n\r\n192300709\r\n\r\nPPI PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n192535234\r\n\r\nPRATIC ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191518840\r\n\r\nPRICILA BATISTA RIBEIRO ESTACIONAMENTO \r\n\r\n192570617\r\n\r\nPRIME ELETRONICOS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n192546090\r\n\r\nPRIMUS WINE & BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192278231\r\n\r\nPRISCILA PINTO FERREIRA 11463909713 \r\n\r\n192437755\r\n\r\nPRO ORAL CURSOS CENTRO INTEGRADO DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA \r\n\r\n192435990\r\n\r\nPROPHIX SOUTH AMERICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191947849\r\n\r\nPS DA SILVA COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n192557661\r\n\r\nPS DELLAZERI GUIZZO PIZZARIA \r\n\r\n190618795\r\n\r\nPURA VIDA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192577352\r\n\r\nQUALY SERV CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192567667\r\n\r\nQUEBEC CONSTRUCAO MONTAGEM E TRANSPORTE DE ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n192567144\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n192567403\r\n\r\nQURA EDITORA LTDA \r\n\r\n192566318\r\n\r\nR & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n192356275\r\n\r\nR & R TAPETES E DECORACAO \r\n\r\n192579339\r\n\r\nR FARIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192423770\r\n\r\nR J SERVICOS DE JARDINAGEM E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192554530\r\n\r\nR P PEREIRA ME \r\n\r\n192393936\r\n\r\nR P SEDUCAO LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n192503707\r\n\r\nR V TANARO SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n192618750\r\n\r\nR. G. PINHEIRO INFORMATICA \r\n\r\n192540360\r\n\r\nRADIO BANDNEWS FM DO RIO DE JANEIRO S.A \r\n\r\n192542044\r\n\r\nRADIO DIARIO DE PETROPOLIS S/A \r\n\r\n192519387\r\n\r\nRAFAEL CARLOS CUNHA DOS SANTOS \r\n\r\n192551175\r\n\r\nRAFAEL SALES QUARESMA 05261786711 \r\n\r\n192570935\r\n\r\nRAFAELA DE BOIS SOARES \r\n\r\n192571311\r\n\r\nRAFAELA DE BOIS SOARES \r\n\r\n192558943\r\n\r\nRAPHAEL L S PAIVA AUDIOVISUAL \r\n\r\n192544276\r\n\r\nRBA ACESSORIOS FEMININOS LTDA - EPP \r\n\r\n192568272\r\n\r\nRC COBRANCA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192548247\r\n\r\nREAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192511122\r\n\r\nREAL ESTATE RUBENS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192547135\r\n\r\nREAL FORTE MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n191982083\r\n\r\nREALEJO DESIGN LTDA \r\n\r\n192423223\r\n\r\nREASON TO BUY GALERIA DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n192503154\r\n\r\nREBE 770 JOIAS E PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n191814016\r\n\r\nRECREIO F F COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME 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INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n192563920\r\n\r\nSERVENCO - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES CONTINENTAL LTDA \r\n\r\n192564064\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192577247\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n192559010\r\n\r\nSG CORREA ENGENHARIA \r\n\r\n192571958\r\n\r\nSH SAFETH AND HEALTH CURSOS TECNICOS E GERENCIAIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n192567101\r\n\r\nSHT GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n191636908\r\n\r\nSIENEX SERVICOS DE DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA ME \r\n\r\n192563327\r\n\r\nSINCELET COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192612573\r\n\r\nSIS SMART IMMIGRATION SERVICES LTDA \r\n\r\n192571788\r\n\r\nSMART CHICKEN EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n192037846\r\n\r\nSO EPOCA FIA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n192253824\r\n\r\nSOARES PEDRAS DECORATIVAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n192569724\r\n\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A \r\n\r\n192607219\r\n\r\nSPA SERVICOS EM PEDIATRIA E ALERGIA LTDA \r\n\r\n192295454\r\n\r\nSPE STX 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A 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ME \r\n\r\n192609785\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192610015\r\n\r\nTAMPNET TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192576500\r\n\r\nTANIA M MILLAR ENTREGA RAPIDAS \r\n\r\n192563610\r\n\r\nTECCNEW SERVICE EIRELI \r\n\r\n191960950\r\n\r\nTECHNOMASTER ASSESSORIA TECNICA E COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n192568507\r\n\r\nTEKTON IT SERVICES EIRELI EPP \r\n\r\n192416650\r\n\r\nTELERO GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n192518704\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n192518747\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n192609610\r\n\r\nTERA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192564978\r\n\r\nTHC BARRA HOTELARIA LTDA \r\n\r\n192376551\r\n\r\nTHULIO BITTENCOURT GOMES 10823002764 \r\n\r\n192554867\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192564668\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n192564790\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n192564870\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n192552945\r\n\r\nTJC ATUALIZACAO CADASTRAL EIRELI ME \r\n\r\n192604961\r\n\r\nTOOLS STRATEGY GESTAO EM COMUNICACAO LTDA 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NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n192536516\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A \r\n\r\n192536990\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A \r\n\r\n192012274\r\n\r\nV C M CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192575007\r\n\r\nV F ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192383205\r\n\r\nV S SILVA SERVICOS DE FOTOCOPIAS EIRELI \r\n\r\n192576194\r\n\r\nVALE DO SABOR PAO DE QUEIJO, HAMBURGUERIA E CIA LTDA \r\n\r\n192578472\r\n\r\nVALERIA ARCANJO DE BARROS CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n192575074\r\n\r\nVALTEX DE NITEROI COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n192571060\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n192571508\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n192566431\r\n\r\nVERE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n192098748\r\n\r\nVIA MAIS SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192503960\r\n\r\nVICTOR DO NASCIMENTO DAMASIO EPP \r\n\r\n192439197\r\n\r\nVIDROMETAL BANGU VIDRACARIA E METALURGIA LTDA ME \r\n\r\n192574566\r\n\r\nVIEW INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n192611437\r\n\r\nVITRINE DIRETA EIRELI ME \r\n\r\n192524240\r\n\r\nVIVA BEM COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n192410300\r\n\r\nVMRL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192434969\r\n\r\nVR CONSTRUIR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191736104\r\n\r\nWILLAMI LINO DA SILVA 62855450730 \r\n\r\n191865249\r\n\r\nWILLAMI LINO DA SILVA 62855450730 \r\n\r\n192508377\r\n\r\nWILLIAM LAWLOR E COMPANHIA PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA LIMITADA \r\n\r\n192104047\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n192271555\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n192103920\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192271474\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192271504\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192502867\r\n\r\nWINGMAN JOIAS E PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n192508229\r\n\r\nWLD BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192569090\r\n\r\nWMW RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n192554220\r\n\r\nXCV TELECOM LTDA ME 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                                "Despachos de 6 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192518232\r\n\r\n191108740\r\n\r\n192292331\r\n\r\n192290584\r\n\r\n191972967\r\n\r\n191954241\r\n\r\n190738111\r\n\r\n192554042\r\n\r\n192568620\r\n\r\n192566547\r\n\r\n192569686\r\n\r\n192421328\r\n\r\n191964301\r\n\r\n192575317\r\n\r\n192536265\r\n\r\n192383230\r\n\r\n192140051\r\n\r\n192276905\r\n\r\n192554654\r\n\r\n192258486\r\n\r\n192391887\r\n\r\n192136933\r\n\r\n192137220\r\n\r\n192011324\r\n\r\n192013491\r\n\r\n192606972\r\n\r\n192568728\r\n\r\n191952958\r\n\r\n191661899\r\n\r\n192537083\r\n\r\n192558269\r\n\r\n192324632\r\n\r\n192295888\r\n\r\n192442031\r\n\r\n192140019\r\n\r\n191824992\r\n\r\n192393910\r\n\r\n191954926\r\n\r\n192579606\r\n\r\n192283251\r\n\r\n192516809\r\n\r\n192542214\r\n\r\n192617923\r\n\r\n192573136\r\n\r\n192579045\r\n\r\n192576119\r\n\r\n192534670\r\n\r\n190551313\r\n\r\n192614126\r\n\r\n192508440\r\n\r\n192014692\r\n\r\n192558994\r\n\r\n192513990\r\n\r\n192515403\r\n\r\n192391860\r\n\r\n192568396\r\n\r\n192570366\r\n\r\n192570366\r\n\r\n191669148\r\n\r\n192046896\r\n\r\n192572326\r\n\r\n192572121\r\n\r\n190712538\r\n\r\n192571745\r\n\r\n192579495\r\n\r\n192579614\r\n\r\n192406183\r\n\r\n192315374\r\n\r\n192533150\r\n\r\n192518925\r\n\r\n190503718\r\n\r\n192519310\r\n\r\n191480835\r\n\r\n192012509\r\n\r\n192615858\r\n\r\n192498088\r\n\r\n192432990\r\n\r\n190619821\r\n\r\n191740195\r\n\r\n192579061\r\n\r\n192564471\r\n\r\n192431064\r\n\r\n192422251\r\n\r\n192571001\r\n\r\n192571290\r\n\r\n192569287\r\n\r\n192579584\r\n\r\n192571710\r\n\r\n192611259\r\n\r\n191860913\r\n\r\n192566741\r\n\r\n192307606\r\n\r\n192569813\r\n\r\n192038427\r\n\r\n192512196\r\n\r\n192328492\r\n\r\n192519719\r\n\r\n192544462\r\n\r\n192539337\r\n\r\n192570730\r\n\r\n192570650\r\n\r\n192446754\r\n\r\n192449133\r\n\r\n192569600\r\n\r\n192541307\r\n\r\n192251317\r\n\r\n192574957\r\n\r\n192503391\r\n\r\n192569759\r\n\r\n192194380\r\n\r\n192572393\r\n\r\n192572504\r\n\r\n192572601\r\n\r\n192572636\r\n\r\n192143409\r\n\r\n191277819\r\n\r\n191109916\r\n\r\n192429159\r\n\r\n192515772\r\n\r\n191634719\r\n\r\n192552570\r\n\r\n192407902\r\n\r\n192156683\r\n\r\n192567586\r\n\r\n192577859\r\n\r\n192138413\r\n\r\n192422286\r\n\r\n192529293\r\n\r\n192572946\r\n\r\n192547763\r\n\r\n192511149\r\n\r\n192566040\r\n\r\n192575554\r\n\r\n191160458\r\n\r\n192250078\r\n\r\n192511963\r\n\r\n192572342\r\n\r\n192567993\r\n\r\n192385011\r\n\r\n192395688\r\n\r\n192617141\r\n\r\n191662194\r\n\r\n192571435\r\n\r\n192568256\r\n\r\n192565435\r\n\r\n191852104\r\n\r\n192518054\r\n\r\n192565460\r\n\r\n192573357\r\n\r\n192572113\r\n\r\n192548468\r\n\r\n192539302\r\n\r\n192559001\r\n\r\n192533649\r\n\r\n192457551\r\n\r\n192571265\r\n\r\n192569678\r\n\r\n192427970\r\n\r\n192544497\r\n\r\n192505025\r\n\r\n192611070\r\n\r\n192548263\r\n\r\n192551531\r\n\r\n192402684\r\n\r\n192608517\r\n\r\n192612930\r\n\r\n192607286\r\n\r\n192105698\r\n\r\n191842419\r\n\r\n192607090\r\n\r\n192549820\r\n\r\n192502786\r\n\r\n192565290\r\n\r\n191667064\r\n\r\n192277910\r\n\r\n192534866\r\n\r\n192548140\r\n\r\n191686263\r\n\r\n191989657\r\n\r\n192568523\r\n\r\n192497197\r\n\r\n191820792\r\n\r\n192534394\r\n\r\n192626655\r\n\r\n192575260\r\n\r\n191272108\r\n\r\n191272566\r\n\r\n192573179\r\n\r\n192143425\r\n\r\n192253077\r\n\r\n192566067\r\n\r\n192518801\r\n\r\n192518860\r\n\r\n192569066\r\n\r\n192625144\r\n\r\n192122550\r\n\r\n192556215\r\n\r\n192556240\r\n\r\n192571338\r\n\r\n192510916\r\n\r\n192572547\r\n\r\n192386263\r\n\r\n192515640\r\n\r\n192413449\r\n\r\n192569040\r\n\r\n192534823\r\n\r\n192115456\r\n\r\n192053477\r\n\r\n192536559\r\n\r\n192396463\r\n\r\n191704628\r\n\r\n192173880\r\n\r\n192570676\r\n\r\n191668583\r\n\r\n192535633\r\n\r\n192579177\r\n\r\n192571753\r\n\r\n192605410\r\n\r\n192567039\r\n\r\n192547356\r\n\r\n192574736\r\n\r\n192212230\r\n\r\n192572130\r\n\r\n192511068\r\n\r\n192573330\r\n\r\n192385550\r\n\r\n192568418\r\n\r\n192566849\r\n\r\n192568540\r\n\r\n192568566\r\n\r\n192546007\r\n\r\n192315021\r\n\r\n192579657\r\n\r\n192534467\r\n\r\n192554735\r\n\r\n192571389\r\n\r\n192571842\r\n\r\n192320491\r\n\r\n191885274\r\n\r\n191577138\r\n\r\n192405659\r\n\r\n192567721\r\n\r\n192520083\r\n\r\n192418831\r\n\r\n192565117\r\n\r\n192590650\r\n\r\n192547615\r\n\r\n192555251\r\n\r\n192378406\r\n\r\n192517708\r\n\r\n192536109\r\n\r\n192307800\r\n\r\n191668494\r\n\r\n192437844\r\n\r\n192556851\r\n\r\n192610279\r\n\r\n192513761\r\n\r\n191734934\r\n\r\n191735043\r\n\r\n192564617\r\n\r\n192398849\r\n\r\n192511351\r\n\r\n192133250\r\n\r\n192160230\r\n\r\n192537245\r\n\r\n192575589\r\n\r\n192547496\r\n\r\n192285823\r\n\r\n192550926\r\n\r\n192440349\r\n\r\n192563858\r\n\r\n192563750\r\n\r\n192548514\r\n\r\n192571320\r\n\r\n192260650\r\n\r\n192516825\r\n\r\n192520806\r\n\r\n192578367\r\n\r\n192517201\r\n\r\nId: 2179493"
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