{
    "I - Acordão": {
        "2181242": [
            "2019-05-16 00:00:00",
            "\r\na decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.937/2017, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de perda de objeto do Recurso n° 3.001/2013, de interesse de MÔNICA CHRISTINA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO LEGISTA (PCERJ) E ODONTÓLOGO (PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA). EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\na decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.932B/2016, que, à unanimidade, extinguiu o Recurso n° 2.794/2012, por perda de objeto, de interesse de ROZANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO, nos termos do voto da Conselheira Revisora Arilene de Souza Paula, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXONERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO.\r\na decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.960/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.442/2015, de interesse de ROSE MELO VENCELAU mEIRELES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Rogério Barcelos Alves, assim ementado: \r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA UNIVERSITÁRIA (UERJ). PROFESSOR ADJUNTO (UERJ). ACUMULAÇÃO ILÍCITA. INTELIGÊNCIA ARTIGO37, XVI, B DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DE 80 HORAS SEMANAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\na decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.956/2017, que, por unanimidade, reconheceu a perda do objeto do Recurso n° 3.320/2014, de interesse de ANDRÉ LUÍS ANTONIO DE SOUZA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\nEMENTA: PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I E OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO INDEFERINDO A ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA PERDA DE OBJETO. \r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.913-A/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 2.963/2012, de interesse de MILTON WENCESLAU DE FREITAS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado:\r\nEMENTA: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À ÉPOCA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE.\r\na decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.918/2016, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 3.106/2013, de interesse de MARIA DE FÁTIMA ERTHAL, nos termos do voto da Conselheira Relatora Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, assim ementado: \r\nEMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NEGADO POR MAIORIA.\r\na decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.933/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.475/2015, de interesse de BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado.\r\nEMENTA: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS. SEM ÓBICE QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO DEGASE/SEEDUC. QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO IBGE, APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.\r\nId: 2181242\r\n"
        ],
        "2181829": [
            "2019-05-20 00:00:00",
            "\r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.928-B/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.405/2015, de interesse de ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, nos termos do voto do Conselheiro Relator Alexandre de Albuquerque Sá, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. MILITAR. MÉDICO DO CBMERJ COM OUTRO DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. HIPÓTESE ALCANÇADA PELO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” C/C O ART. 142, § 3º, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.931-A/2016, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.481/2015, de interesse de ESTELINA LOURENÇO CARDOSO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado: \r\nEMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. DESCABIMENTO. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.920-A/2016, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.459- A/2015, de interesse de ELIANE LOUREIRO GARCIA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado: \r\nEMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. DESCABIMENTO. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\na decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.957/2017, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.946/2012, de interesse de LUZINEIDE CRISPIM DOS SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXONERADA, A PEDIDO, DO CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE OBJETO. APROVADO O VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA, À UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. \r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.962/2017, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.537/2016, de interesse de CARLOS MANUEL CRAVEIRO TAVARES PEREIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Thaís de Andrade Ribeiro, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO LEGISTA/PCERJ E MÉDICO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. HIPÓTESE ALCANÇADA PELO ARTIGO 37, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO POR UNANIMIDADE\r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.971/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.466/2015, de interesse de WENDELL DIAS PEREIRA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM (UERJ) COM O DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM (MARINHA DO BRASIL). HIPÓTESE ALCANÇADA PELO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE.\r\na decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.950/2017, que, por unanimidade, reconheceu a perda de objeto do Recurso n° 1.853/2003, de interesse de HELGA DE CASTRO MONTANO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\nEMENTA: PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE CAPITÃO MÉDICO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA E MÉDICO/UERJ. JULGAMENTO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM INSTÂNCIA JUDICIAL INDEFERINDO A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA PERDA DE OBJETO. \r\nId: 2181829\r\n"
        ],
        "2183143": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            "\r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.930-A/2016, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.281/2014, de interesse de LUIZ HENRIQUE BARD GONÇALVES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado:\r\nEMENTA: CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA OS CONTORNOS DO BENEFÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\na decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.918-A/2016, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.754/2012, de interesse de ANA RUBIA ANDRADE COSTA PINTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado:\r\nEMENTA: REPOSICIONAMENTO DE CLASSE NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA II PARA I. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 40.013/2006. IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA APENAS POR MOTIVO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.\r\na decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.940/2017, que, por unanimidade, decidiu pela extinção do processo administrativo sem julgamento do mérito, no Recurso n° 2.498/2007, de interesse de EGIDIO NANNI FILHO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Alexandre de Albuquerque Sá, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CONSIDERADA LÍCITA PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 50 DA LEI ESTADUAL Nº 5427/2009. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO UNÂNIME.\r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3.000/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.044/2013, de interesse de ELENA MORAES GARCIA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado:\r\nEMENTA: LÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DA UERJ E DA UFRJ. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA C.R.F.B/88. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E TJRJ.RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2183143\r\n"
        ],
        "2183221": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "\r\na decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.973/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.118/2013, de interesse de SYLVIA MARIA PEREIRA LOPES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado: \r\nEMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5.772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1.172, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE\r\na decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.992/2018, que, por unanimidade, extinguiu o Recurso n° 3.288/2014, de interesse de MOISES ANTONIO DOS SANTOS, por perda de objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado: \r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS - MÚSICO INSTRUMENTISTA DO TEATRO MUNICIPAL DO RJ COM O DE PROFESSOR INSTRUTOR DE DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES DA FAETEC - FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO FAETEC - DESCONTINUIDADE DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO, POR UNANIMIDADE.\r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.924A/2016, que, à unanimidade, por perda de objeto, julgou pela extinção do Recurso Voluntário n° 3.282/2014, de interesse de SUELI MACHADO BRITO GOMES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO.\r\nProc. n° UERJ/10.466/2011 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.932-A/2016, que, por maioria, acolheu a preliminar de perda de objeto do Recurso de Ofício n° 2.987/2012, de interesse de JORGE CLAUDIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA LIMA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NA UERJ. ADEQUAÇÃO AO DECRETO Nº 13.042/89. PERDA DE OBJETO DO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nProc. n° E-01/4535/2001 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 1.481/2002, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 1.720/2002, de interesse de MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM TOSCANO BARRETO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Barbara Elizabeth Teixeira dos Santos Schuback, assim ementado:\r\nEMENTA: DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 40, PARÁGRAFO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\na decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.915-C/2016, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 3.284/2014, de interesse de PRISCILLA DA COSTA MIRANDA, nos termos do voto do Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR FAETEC I COM O DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.\r\na decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.934/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.253/2014, de interesse de FABIO NOGUEIRA DA SILVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DOCENTE I (SEEDUC) E SOLDADO BM (CBMERJ). HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA PELO ART. 37, XVI, C.R.F.B/88. ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO. ART. 142, PARÁGRAFO 3º, II C/C ART.42, PARÁGRAFO 1º C.R.F.B/88 E ART.91, PARÁGRAFO 3º, C.E.R.J. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL ANTERIOR À POSSE NO CARGO MILITAR. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE OPÇÃO POR UM DOS CARGOS PÚBLICOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2183221\r\n"
        ],
        "2184022": [
            "2019-05-29 00:00:00",
            " \r\na decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.964/2017, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.470/2015, de interesse de HELTON DE ASSIS ALBANO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Thaís de Andrade Ribeiro, assim ementado:\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ENGENHEIRO SANITARISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE ITABORAI E SANITARISTA/EPIDEMIOLOGISTA DA SES/RJ. PREVISÃO NO ART.37, XVI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ATRIBUIÇÕES EQUIVALENTES ÀS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL PARA O CARGO DE SANITARISTA. HIPÓTESE ALCANÇADA PELA RESOLUÇÃO Nº 109 DA SEPLAG. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2184022\r\n"
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