{
    "I - Acordão": {
        "2404012": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.804. - Processo nº. E-04/211/002906/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2404012\r\n"
        ]
    }
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